16 DE DEZEMBRO DE 2017

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em 2016. Posteriormente, em setembro passado, a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis referiu

que estavam legalmente vedados todos os trabalhos de sondagem, prospeção e pesquisa de petróleo, ficando

os trabalhos condicionados a novas autorizações. Na legislação vigente, na sequência de proposta do Bloco de

Esquerda, qualquer sondagem para a prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos obriga a consulta prévia aos

municípios, embora a pronúncia destes não tenha caráter vinculativo, como pretendia o Bloco.

De acordo com notícias vindas a público, entrou na ENMC um pedido do consórcio ENI/Galp de prorrogação

do contrato de pesquisa para as concessões Lavagante, Santola e Gamba, localizadas a cerca de 46 quilómetros

da costa, entre Vila do Bispo e Sines, que termina no final do ano. A intenção do consórcio passa por abrir um

furo na próxima primavera, caso consiga a autorização necessária.

As reservas conhecidas de combustíveis fósseis estão em declínio, o que significa que novas reservas, de

petróleo e gás em particular, são reservas de mais difícil acesso, já que as principais reservas de

hidrocarbonetos a nível mundial estão em queda, esgotadas ou em produção. Tal realidade acrescenta

perigosidade aos impactos do processo convencional de exploração de combustíveis fósseis, já que será

plausível que quaisquer reservas detetadas sejam apenas exploráveis por métodos não convencionais, quer

através da fratura hidráulica (fracking), quer através da exploração submarina em grande profundidade (deep

offshore), quer ainda através da combinação das duas ou através da mineração submarina para a obtenção de

hidratos de metano.

Portugal tem ferramentas de políticas públicas climáticas nacionais, como o Programa Nacional para as

Alterações Climáticas, a Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e o Quadro Estratégico

para a Política Climática, que colocam a prioridade nacional tanto na mitigação de emissões como na adaptação

às alterações climáticas, focadas em cenários de redução de emissões e no desacoplamento do crescimento

económico e do consumo de combustíveis fósseis. Estas ferramentas legais pretendem integrar os objetivos de

mitigação e adaptação nas políticas sectoriais, nomeadamente nas políticas de prospeção, pesquisa,

desenvolvimento e produção de petróleo, gás e carvão.

Neste contexto, a aposta na transformação do Porto de Sines num recetor preferencial de gás proveniente

dos Estados Unidos da América, conforme declaração assinada pela ministra do Mar em Novembro passado,

apresenta uma importante incoerência política. Uma parte muito importante do gás produzido nos Estados

Unidos é obtido pelo método de fracturação hidráulica (fracking), que faz disparar as emissões de gases com

efeito de estufa (dióxido de carbono e metano) para níveis superiores às emissões provenientes da queima de

carvão. Segundo estudos da Universidade de Cornell, nos EUA, até 12% de todo o gás produzido é perdido

diretamente, o que é particularmente grave se considerarmos que o metano tem um efeito de estufa superior ao

dióxido de carbono.

Este elevadíssimo nível de emissões, associado aos graves impactos ambientais do processo extrativo de

fracturação hidráulica, já levou à proibição desta técnica na Irlanda, Escócia, Bulgária e Alemanha, assim como

a moratórias da mesma em França, na Holanda e na Tunísia. Inclusivamente, em Portugal já ocorreu nesta

legislatura uma alteração legal diferenciadora, que torna obrigatória a Avaliação de Impacto Ambiental logo na

fase prévia ao licenciamento da operação (de fracturação hidráulica), ao contrário do estabelecido para os

métodos convencionais de extração de hidrocarbonetos.

Nesse sentido, o estabelecimento de uma parceria com os Estados Unidos da América para transformar o

Porto de Sines num centro de abastecimento de Gás Natural Liquefeito (LNG) proveniente dos Estados Unidos

não deve contrariar as opções feitas sobre a fraturação hidráulica nem contradizer os esforços para a mitigação

de emissões de gases com efeito de estufa, importando um hidrocarboneto cujo método de produção é uma

grave ameaça às metas de emissões globais.

No sentido de contribuir definitivamente para o combate às alterações climáticas a partir dos compromissos

nacionais e internacionais, Portugal precisa, além de reduzir as suas emissões, contribuir para impedir que as

emissões globais subam. Tal só será possível através do cancelamento das concessões petrolíferas

remanescentes em terra e no mar, e através da garantia de que, o nível de emissões incorporadas no gás

importado não ultrapassa o do gás produzido por métodos convencionais. Para esclarecer esta questão, é

importante uma avaliação à origem e métodos extrativos do gás recebido no Porto de Sines proveniente dos

Estados Unidos da América.