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a) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 1 - ofício n.º 1850 da entidade no qual apresenta

alegações de outros pontos do Parecer.

b) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 1 - ofício n.º 927 da entidade no qual apresenta

alegações de outros pontos do Parecer.

II SÉRIE-A — NÚMERO 46 567