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h) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 3 - ofício n.º 1939 da entidade no qual apresenta

alegações de outros pontos do Parecer.

i) Ver resposta ao contraditório constante do ponto 3 - ofício n.º 969 da entidade no qual apresenta

alegações de outros pontos do Parecer.

II SÉRIE-A — NÚMERO 46 725