5 DE JANEIRO DE 2018

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Devido às alterações na organização das respostas públicas e ao desinvestimento, o acesso aos cuidados

de saúde está dificultado.

A desintegração dos vetores de intervenção na área da toxicodependência (dissuasão, prevenção, redução

de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção), transferindo toda a área de intervenção operacional

para as Administrações Regionais de Saúde e criando o SICAD com funções essencialmente de estudo e de

definição de orientações gerais, retirou coerência à estratégia de combate à toxicodependência.

O contexto económico e social do país exigia um reforço do investimento nas estruturas públicas e não a sua

redução. Nos últimos anos verificou-se uma redução da resposta pública que se traduziu na concentração de

valências, na enorme carência de profissionais de saúde e na redução de equipas de rua.

Perante a realidade com que o país se confronta, é urgente uma intervenção imediata. Esta deve ser a

prioridade do Governo: reforçar os meios (financeiros, técnicos e humanos) dos serviços públicos na área da

toxicodependência, as equipas de rua e os programas de intervenção prioritária.

É o momento de investir para evitar o agravamento da situação em matéria de consumo de drogas e em

especial para combater a evolução negativa no consumo de Cannabis.

É o momento de apostar verdadeiramente na prevenção, no tratamento, na redução de riscos e minimização

de danos e na reinserção, garantindo a capacidade de resposta adequada às exigências.

Neste quadro de respostas imediatas, a manutenção da autonomia das unidades públicas de tratamento

constitui um elemento fundamental para assegurar uma maior capacidade de resposta.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição que:

a) Proceda à atualização do estudo científico dos efeitos do consumo de cannabis na saúde dos cidadãos

e dê conhecimento à Assembleia da República.

b) Avalie as vantagens clínicas da utilização da cannabis sativa para fins terapêuticos, comprovadas

cientificamente, a evolução registada nos medicamentos disponíveis e na sua prescrição clínica, tendo

também em consideração evoluções registadas noutros países, e pondere a eventual utilização mais

adequada no Serviço Nacional de Saúde quando tal demonstre corresponder ao tratamento necessário

para determinada patologia.

c) Reforce o investimento público no plano da prevenção, adotando medidas concretas e específicas

dirigidas a cada grupo populacional, para prevenir o uso nocivo de cannabis.

d) Reforce os meios (financeiros, técnicos e humanos) dos serviços públicos na área da

toxicodependência, designadamente na perspetiva de reverter o quadro de agravamento do consumo

de Cannabis.

Assembleia da República, 5 de janeiro de 2018.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Paulo Sá — João Oliveira.

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