2 DE FEVEREIRO DE 2018

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2. No âmbito da avaliação de impacto ambiental para uma eventual exploração mineira sejam

salvaguardadas as questões em torno da sustentabilidade ambiental, dos riscos para a saúde pública,

da preservação da riqueza patrimonial, histórica e paisagística da Serra da Argemela.

3. No âmbito da consulta pública sejam tomadas em consideração as posições transmitidas nos pareceres

dos autarcas e envolvidas as populações.

4. No âmbito da valorização e do desenvolvimento do território se promova um conjunto de políticas

públicas que garantam a competitividade, a coesão e a sustentabilidade dos recursos ecológicos,

paisagísticos e turísticos, sustentadas sobre novos planos diretores municipais que apostem na

valorização da natureza e no equilíbrio do ecossistema da Serra da Argemela.

Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2018.

As/os Deputados do Partido Socialista: Hortense Martins — João Marques — Renato Sampaio — João

Torres — Susana Amador — Maria da Luz Rosinha — Idália Salvador Serrão — Francisco Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1308/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO COM

DIREITOS

I

O envelhecimento da população portuguesa, em virtude do aumento da esperança média de vida deve ser

entendido como uma conquista civilizacional, associado que está ao desenvolvimento da sociedade e, de forma

inequívoca, à criação e desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, conquista do 25 de Abril.

Habitualmente ligadas às questões do envelhecimento da população surgem preocupações com a

diminuição de nascimentos e de população jovem – preocupações legítimas, mas que não resultam diretamente

do aumento da esperança média de vida. O envelhecimento da população, o aumento da esperança média de

vida não tem que ser acompanhado de menos população infantil e jovem. Importa sim, a este propósito identificar

e agir diretamente sobre as causas (múltiplas) que estão na origem da diminuição da natalidade.

Encarando o envelhecimento como fator de progresso civilizacional, importa também garantir que mais anos

de vida são acompanhados de melhores condições de vida para os viver, garantindo-se o direito a envelhecer

com direitos e dignidade.

Inseparável da garantia de uma vida autónoma, independente e digna para os reformados, pensionistas e

idosos é a valorização das pensões (atuais e futuras) e o reforço das prestações sociais, conforme o PCP tem

defendido e intervindo em vários momentos.

A este propósito importa também considerar a imperiosa necessidade de melhorar as condições de trabalho,

nomeadamente valorizando os salários, combatendo a precariedade e garantindo uma melhor distribuição da

riqueza, bem como concretizando uma efetiva valorização das longas carreiras contributivas.

O direito a envelhecer com direitos e dignidade passa por garantir aos trabalhadores o seu direito à reforma

em tempo útil de vida, de forma a que usufruam do mesmo com saúde e autonomia; passa pelo reforço da

proteção social e do acompanhamento social desta população; passa pelo pleno acesso à saúde – tratamentos,

medicação, terapias e outros – sem que a situação económica e social da população idosa seja entrave (como

tem sido em muitos casos) para acederem a este direito constitucional.

Não podemos falar do envelhecimento com direitos sem falar do direito à mobilidade, eliminando-se barreiras

arquitetónicas, melhorando a rede de transportes públicos e garantindo condições sociais de acesso à mesma,

bem como do direito à habitação, especialmente num momento em que idosos continuam a ser expulsos das

suas casas e das cidades onde vivem para que cresça a face gananciosa do turismo – devem ser criadas

condições para que este grupo social tenha uma habitação condigna, segura e estável.