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7 DE MARÇO DE 2018 49 (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME FISCAL E CONTRIBUTIVO
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7 DE MARÇO DE 2018 53 Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, e refere t
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7 DE MARÇO DE 2018 55 Cumpre ainda enquadrar a presente iniciativa através da Resol
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7 DE MARÇO DE 2018 59 O regime de tonnage tax belga foi introduzido em 2 de agosto
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7 DE MARÇO DE 2018 61 9.08 € para as primeiras 1000 toneladas líquidas;
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7 DE MARÇO DE 2018 63 Parecer Comissão de Economia, Inovação e Obras Pública
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7 DE MARÇO DE 2018 65 A presente iniciativa legislativa reveste a forma de proposta
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7 DE MARÇO DE 2018 67 avaliar e preparar um plano de ação de promoção do transporte
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7 DE MARÇO DE 2018 69 Apesar da provável urgência deste processo legislativo, seria
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