16 DE MARÇO DE 2018

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Assembleia da República, 15 de março de 2018.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jorge Machado

— António Filipe — Rita Rato — Diana Ferreira — Carla Cruz — Ana Mesquita — Paula Santos — Paulo Sá.

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PROJETO DE LEI N.º 807/XIII (3.ª)

CONSAGRA O “ANDANTE”, PASSE SOCIAL INTERMODAL DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO,

COMO TÍTULO EM TODOS OS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E ATUALIZA O ÂMBITO

GEOGRÁFICO DO RESPETIVO ZONAMENTO

Exposição de Motivos

O Passe Social Intermodal é um elemento estruturante de uma política de transportes, com uma enorme

importância na atração de utentes ao sistema de transportes públicos, gerador de benefícios para o

funcionamento da economia, a mobilidade e o ambiente e, consequentemente, para a qualidade de vida das

populações.

A sua criação foi uma das muitas medidas de enorme alcance social que foram impulsionadas pela

Revolução de Abril, visando o bem-estar do povo português e que permitiram um desenvolvimento e progresso

efetivos do nosso país.

Uma medida que contribuiu para reduzir os gastos familiares fixos com transportes e assegurou aos utentes

dos transportes públicos o acesso a uma oferta diversificada e abrangente, num sistema tarifário que veio

racionalizar e simplificar a sua utilização e que não se confinou às deslocações pendulares diárias, para trabalhar

ou estudar. O passe social intermodal deu aos seus utilizadores outras possibilidades de mobilidade, alargando

esta à cultura, ao desporto, ao recreio, ao lazer, sem que tal representasse custos adicionais para os seus

utilizadores.

De entre essas mudanças verificadas estão as que decorrem de uma parte significativa da população,

perante o encarecimento da habitação nos centros urbanos e a especulação imobiliária, ter sido obrigada a fixar

sua residência em zonas cada vez mais longe dos locais de trabalho e de estudo.

Para além disso, também muitas empresas e locais de trabalho foram transferidas para localizações mais

periféricas e menos bem servidas pelas redes de transportes públicos.

Outra mudança significativa foi a verificada nos padrões de mobilidade na Área Metropolitana do Porto, que

evidenciam hoje uma maior importância das viagens ocasionais e uma diminuição do peso relativo das

deslocações associadas ao trabalho e estudo, e perda de peso para o transporte individual, realidade para a

qual contribuíram, decisivamente, os elevados preços dos passes, bilhetes e tarifas e os enormes cortes

efetuados pelas diferentes empresas na oferta de transporte público.

Por outro lado, os sucessivos governos foram caminhando sempre no sentido de uma crescente

mercantilização dos transportes públicos, adotando como prioridade o preparar do sector para a privatização e

não o aumento de utentes, nem o alargamento da qualidade e fiabilidade da oferta.

Decorre deste processo a existência de empresas que apenas estão no sistema Andante em parte dos seus

percursos na Área Metropolitana do Porto.

Assim, hoje, há empresas com distâncias maiores a serem percorridas diariamente, com os correspondentes

custos económicos e horários, sendo que uma parte significativa dos residentes não são abrangidos por este

importante instrumento, promotor da mobilidade e do transporte público, que é o passe social

intermodal/Andante. A alternativa que lhes resta é estarem sujeitos a uma oferta dominada pelos operadores

privados, na maioria das vezes diminuta e a preços elevadíssimos.

Os graves problemas com que o sistema de transportes na Área Metropolitana do Porto se confronta derivam

das opções políticas tomadas ao longo dos anos por sucessivos governos que desvalorizaram o sector público

dos transportes.