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4 DE ABRIL DE 2018 109 na escala indiciária do mapa constante do anexo I a este Est
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4 DE ABRIL DE 2018 127 CAPÍTULO VII Antiguidade e disponibilidade
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4 DE ABRIL DE 2018 135 2- As sanções aplicadas são sempre registadas, salvo
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4 DE ABRIL DE 2018 137 2- Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o Consel
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II SÉRIE-A — NÚMERO 93 138 Artigo 108.º Efeito da amnistia
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4 DE ABRIL DE 2018 139 3 - O requerimento da emissão de certidões ou cópias a que s
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