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Sexta-feira, 6 de abril de 2018 II Série-A — Número 95

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 198/XIII:

Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março.

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