17 DE ABRIL DE 2018

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alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios

Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto;

2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que o

Projeto de Lei n.º 541/XIII (2.ª) está em condições de ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 13 de março de 2018.

O Deputado autor do Parecer, Rui Silva — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado em reunião da Comissão de 20 de março de 2018, com os votos favoráveis do

PSD, do PS e do BE, verificando-se a ausência do CDS-PP e do PCP.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 541/XIII (2.ª) (PCP)

Procede à segunda alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério

dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto

Data de admissão: 6 de junho de 2017

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Filipe Silva (BIB), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges (DILP).

Data: 04 de janeiro de 2018.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O projeto de lei em apreciação, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP),

deu entrada a 5 de junho de 2017, foi admitido a 6 de junho, tendo sido anunciado na sessão plenária de 7 de

junho, altura em que, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade

à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª), em conexão com a Comissão de Negócios Estrangeiros e