20 DE ABRIL DE 2018

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As portagens na Via do Infante também violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça,

como o Tratado de Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a euro região Algarve-

Alentejo-Andaluzia.

Também é sabido que a Via do Infante não apresenta características técnicas de autoestrada e foi construída

como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com

vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve. As portagens revelam-se, assim, um fator potenciador

de desigualdades e assimetrias.

Em setembro de 2015, o governo PSD/CDS tinha anunciado uma poupança de 7350 milhões de euros devido

à renegociação das PPP rodoviárias. No entanto, apenas se verificou uma redução de 760 milhões de euros,

ou seja, somente 10% do valor anunciado é que foi efetivamente garantido. Uma vez mais, o governo PSD/CDS

enganou o país com as suas manobras de propaganda e demagogia, nas vésperas de eleições.

No Algarve tem existido um consenso alargado contra as portagens. Utentes, autarcas, empresários,

investigadores e outros responsáveis políticos regionais sempre se têm pronunciado contra as portagens.

Assembleias e Câmaras Municipais e, até, a própria Assembleia Intermunicipal do Algarve, têm aprovado

moções contra as portagens. O protesto popular anti-portagens na região, que já dura há mais de 7 anos e que

tem mobilizado milhares de pessoas, promoveu muitas marchas lentas, vários fóruns e debates, petições à

Assembleia da República, diversas reuniões com Câmaras Municipais e outros organismos regionais,

manifestos, plataformas de luta e inúmeras iniciativas envolvendo muitas entidades e associações sindicais,

empresariais, políticas e muitas outras do Algarve e da Andaluzia.

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da

coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma

estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma

democracia moderna.

O que se impõe, é eliminar quanto antes as portagens na Via do Infante, pois a teimosia na sua manutenção

significa a continuação da defesa de um erro crasso, trágico e indefensável no Algarve. Também se impõe, com

urgência, a requalificação da EN125 nos troços em falta e a correção da sinalização horizontal em alguns troços,

recentemente requalificados, da referida via.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomenda ao Governo,

1. A eliminação urgente das portagens na Via do Infante/A22;

2. A requalificação, com urgência, da EN125, entre Vila Real de Santo António e Olhão Nascente;

3. A correção, quanto antes, da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da EN125, entre

Olhão e Vila do Bispo.

Assembleia da República, 19 de abril de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra

Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

(*)Texto e título inicial substituídos a pedido do autor em 20-04-2018, publicado no DAR II Série A – n.º 3

(2017.09.21).

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