16 DE MAIO DE 2018

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de Criação (Diretiva 98/58/CE)”, foi aprovada pelo Parlamento Europeu por maioria absoluta. A proposta aceite

contou com 438 votos a favor, 199 contra e 55 abstenções.

Em suma, numa análise conservadora, estima-se que existe uma despesa pública de cerca de dezasseis

milhões de euros com a tauromaquia em Portugal, dinheiro esse que é proveniente dos impostos de todos nós

e que podia e devia ser investido em áreas que efetivamente contribuam para o desenvolvimento sadio da

nossa sociedade. Vejam-se dois exemplos diametralmente opostos: por um lado, as obras de beneficiação da

Praça de Touros da Azambuja, que custaram € 600 000,00 e o recinto recebe duas touradas por ano; a

organização de dez eventos taurinos nas festas Sanjoaninas, financiados pela Câmara Municipal de Angra do

Heroísmo em 2013 e que custou ao município cerca de € 250 000,00; recuperação da praça de touros de

Estremoz, com um custo de 2,5 milhões de euros para obras de recuperação através de um protocolo de

cedência de 25 anos entre a câmara e o proprietário, ou seja, o investimento será feito em benefício do

proprietário da praça; por outro lado a opção do município de Viana do Castelo, que converteu e requalificou a

sua praça de touros na Escola Desportiva de Viana para, num sítio onde antes se praticava uma atividade

pouco consensual pontualmente, se passar a ter áreas comerciais, balneários, salas de treino, campo de jogos

e área de ginástica, entre outros, constituindo um incremento da oferta cultural aos seus munícipes, numa

demonstração clara de como as praças de touros podem ter uma “segunda vida” isenta de sofrimento animal e

verdadeiramente benéfica e útil para os munícipes.

Face ao exposto, dúvidas não restam que o investimento feito pelo Estado na atividade tauromáquica tem

sido cada vez mais determinante na sua manutenção, sendo que o facto daquela ser uma atividade

controversa deveria merecer ao Estado maior sensibilidade na forma como se relaciona com aquela e,

indiscutivelmente, rigor e equidistância que, na prática, se deveria traduzir na opção de lhe não afetar

dinheiros públicos.

4 – Impacto da exposição à violência nas crianças e jovens

A par do impacto que as corridas de touros têm nos animais, há que considerar igualmente o impacto que

estas têm nos agentes que nelas diretamente participam, em especial os mais jovens.

A Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, a par de outras entidades, reconheceu

que a atividade tauromáquica “pode colocar em perigo crianças e jovens”10. A Amnistia Internacional emitiu

parecer no mesmo sentido11.

A Ordem dos Psicólogos, a propósito de uma outra iniciativa do PAN, num parecer datado de Julho de

2016 e intitulado “Impacto Psicológico da Exposição das Crianças aos Eventos Tauromáquicos”, considerou

que “da evidência científica enunciada parece ressaltar o facto de que a exposição à violência (ou a atos

interpretáveis como violentos) não é benéfica para as crianças ou para o seu desenvolvimento saudável,

podendo inclusivamente potenciar o aparecimento de problemas de Saúde Psicológica”.

Na perspetiva do desenvolvimento da criança, veio o Comité dos Direitos da Criança da ONU a pronunciar-

se, através do seu parecer CRC/C/PRT/CO/3-4, de 5 de fevereiro de 2014, onde, referindo-se especificamente

à atividade tauromáquica, revela que o Comité tem reservas quanto ao bem-estar físico e psicológico das

crianças envolvidas na referida atividade, mais especificamente nas escolas de toureio tendo também

mostrado o mesmo receio em relação às crianças que assistem ao correspondente espetáculo. O referido

parecer acaba com a recomendação ao governo português de proibição de participação de crianças em

touradas, tomando as medidas legais e administrativas necessárias para proteger as crianças envolvidas

neste tipo de atividades, tanto enquanto participantes como enquanto espectadoras. E, entre outras

observações, acrescentou: “O Comité, insta também o Estado Parte, para que adote medidas de

sensibilização sobre a violência física e mental, associada à tauromaquia e o seu impacto nas crianças”.

No mesmo sentido foi emitido o parecer deste Comité, em relação à participação e assistência de crianças

a eventos tauromáquicos na Colômbia12. Este parecer fundamentou-se no relatório elaborado pela Fundação

Franz Weber, no âmbito da campanha “Infância sem Violência”, onde esta alertava para o facto de a

participação das crianças e jovens neste tipo de atividades consubstanciar uma violação da Convenção

Internacional sobre os Direitos da Criança. Mais, a própria delegada da Fundação, Natalia Parra, declarou

10 Circular n.º 4/2009 11 Parecer CRC/C/COL/CO/4-5 12 Parecer CRC/C/COL/CO/4-5