II SÉRIE-A — NÚMERO 120

50

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 126/XIII (3.ª) – Altera o regime

jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

2. Esta proposta de lei pretende alterar, pela segunda vez, a Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece

o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, adaptando-a ao disposto no

Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na lei assegura a sua

execução na ordem jurídica interna e na lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/680

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que a Proposta de Lei n.º 126/XIII (3.ª), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutida e votada em Plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos — O Deputado Relator, Carlos Abreu Amorim.

Nota Técnica

Proposta de lei n.º 126/XIII (3.ª)

Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

Data de admissão: 26 de abril de 2018.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Nuno Amorim e Tiago Tibúrcio (DILP), Cláudia Sequeira e Catarina R. Lopes (DAC) e Helena Medeiros (BIB).

Data: 14 de maio de 2018.