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Quarta-feira, 4 de julho de 2018 II Série-A — Número 135

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Ministério das Finanças: Conta Geral do Estado de 2017:

Volumes I — Relatório e Mapas Contabilísticos: Tomos I a III.

Volume II — Elementos Informativos: Tomos I a VI.

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DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO

Conta Geral do Estado 2017

(Texto escrito em conformidade com o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa)

© Ministério das Finanças Direção-Geral do Orçamento

Junho de 2018

Rua da Alfândega, 5 – 2.º 1149-006 Lisboa

• Telefone: (+351) 218 846 300 • Web: www.dgo.pt

Depósito Legal n.º 68536 / 94 15 Exemplares ISSN 0870-7987

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Volumes e Tomos Constituintes da Conta Geral do Estado de 2017

VOLUME IRelatório e Mapas Contabilísticos

TOMO I Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social TOMO II Relatório do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno

TOMO III Mapas Contabilísticos Gerais, Conta da Assembleia da República e Conta do Tribunal de Contas

VOLUME II Elementos Informativos

TOMO I Elementos Informativos Comuns, Elementos Informativos do Subsetor Estado, Elementos Informativos dos SFA e Elementos Informativos do Sistema de Segurança Social

TOMO II Alterações Orçamentais: Subsetor Estado – Ministérios 01 a 06 [01 – Encargos Gerais do Estado; 02 – Presidência do Conselho de Ministros; 03 – Negócios Estrangeiros; 04 – Finanças; 05 – Defesa Nacional; 06 – Administração Interna]

TOMO III Alterações Orçamentais: Subsetor Estado [continuação] – Ministérios 07 a 17 [07 – Justiça; 08 – Cultura; 09 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; 10 – Educação; 11 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; 12 – Saúde; 13 – Planeamento e das Infraestruturas; 14 – Economia; 15 – Ambiente; 16 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; 17 – Mar]

TOMO IV Desenvolvimento das Despesas: Subsetor Estado – Ministérios 01 a 06 [01 – Encargos Gerais do Estado; 02 – Presidência do Conselho de Ministros; 03 – Negócios Estrangeiros; 04 – Finanças; 05 – Defesa Nacional; 06 – Administração Interna]

TOMO V Desenvolvimento das Despesas: Subsetor Estado [continuação] – Ministérios 07 a 17 [07 – Justiça; 08 – Cultura; 09 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; 10 – Educação; 11 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; 12 – Saúde; 13 – Planeamento e das Infraestruturas; 14 – Economia; 15 – Ambiente; 16 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; 17 – Mar]

TOMO VI Alterações Orçamentais: Subsetor dos SFA – Ministérios 01 a 09 [01 – Encargos Gerais do Estado; 02 – Presidência do Conselho de Ministros; 03 – Negócios Estrangeiros; 04 – Finanças; 05 – Defesa Nacional; 06 – Administração Interna; 07 – Justiça; 08 – Cultura;

09 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior]

TOMO VII Alterações Orçamentais: Subsetor dos SFA (continuação)– Ministérios 09 (continuação) a 17 [09 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (continuação); 10 – Educação; 11 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 12 – Saúde;

13 – Planeamento e das Infraestruturas; 14 – Economia; 15 – Ambiente; 16 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; 17 – Mar]

TOMO VIII Discriminação das Receitas e das Despesas: Subsetor dos SFA – Ministérios 01 a 09 [01 – Encargos Gerais do Estado; 02 – Presidência do Conselho de Ministros; 03 – Negócios Estrangeiros; 04 – Finanças; 05 – Defesa Nacional; 06 – Administração Interna;

07 – Justiça; 08 – Cultura; 09 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior]

TOMO IX Discriminação das Receitas e das Despesas: Subsetor dos SFA [continuação] – Ministérios 10 a 17 [10 – Educação; 11 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 12 – Saúde; 13 – Planeamento e das Infraestruturas; 14 – Economia; 15 – Ambiente; 16 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; 17 – Mar]

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Volume I (Tomo I)

Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social

DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO

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Índice

RELATÓRIO DE ANÁLISE GLOBAL

VOLUMES E TOMOS CONSTITUINTES DA CONTA GERAL DO ESTADO DE 2017 ______________________________________

SUMÁRIO EXECUTIVO _________________________________________________________________________

I. ECONOMIA PORTUGUESA E FINANÇAS PÚBLICAS: EVOLUÇÃO ______________________________________________

I.1. Enquadramento Internacional e Mercados Financeiros .................................................................................................

I.2. A Economia Portuguesa em 2017 ...................................................................................................................................

II. CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL __________________________________________________________________

II.1. Política Orçamental em 2017 .......................................................................................................................................

II.2. Medidas Fiscais ............................................................................................................................................................

II.3. Setor Empresarial do Estado ........................................................................................................................................

II.4. Parcerias Público-Privadas ...........................................................................................................................................

II.5. Impacto dos Riscos Orçamentais ................................................................................................................................. II.5.1. Riscos do Setor Empresarial do Estado ............................................................................................................. II.5.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes .....................................................................................................

II.5.2.1. Garantias e Contragarantias .................................................................................................................. II.5.2.2. Parcerias Público-Privadas .....................................................................................................................

II.5.3. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local ............................................................................

III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS _______________________________________________

III.1. Execução Orçamento das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional) ............................................................

III.2. Execução Orçamento das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) .............................................................. III.2.1. Execução Orçamental da Administração Central ............................................................................................

III.2.1.1. Receitas da Administração Central ....................................................................................................... III.2.1.1.1. Evolução das Receitas da Administração Central ..................................................................... III.2.1.1.2. Receita Fiscal ............................................................................................................................ III.2.1.1.2.1. Impostos Diretos ................................................................................................................... III.2.1.1.2.2. Impostos Indiretos ................................................................................................................ III.2.1.1.2.3. Extinções de Créditos Fiscais ................................................................................................. III.2.1.1.3. Despesa Fiscal .......................................................................................................................... III.2.1.1.4. Receita Não Fiscal .................................................................................................................... III.2.1.1.5. Reembolsos e Restituições ....................................................................................................... III.2.1.1.6. Receitas Liquidadas por Cobrar no Final de 2017 ....................................................................

III.2.1.2. Despesas da Administração Central ...................................................................................................... III.2.1.2.1. Evolução das Despesas da Administração Central ................................................................... III.2.1.2.2. Transferências entre o Estado e o Setor empresarial do Estado..............................................

III.2.1.3. Operações Extraorçamentais: Reposições Abatidas nos Pagamentos .................................................. III.2.1.4. Alterações Orçamentais e Cativos na Administração Central ...............................................................

III.2.1.4.1. Alterações Orçamentais da Competência do Governo ............................................................ III.2.1.4.2. Cativos e reserva orçamental .................................................................................................

III.2.1.5. Operações de Encerramento .............................................................................................................. III.2.2. Execução Orçamental das Administrações Regional e Local .........................................................................

III.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia .................................................................................

III.4. Ativos e Passivos das Administrações Públicas ......................................................................................................... III.4.1. Dívida Direta do Estado ................................................................................................................................. III.4.2. Tesouraria do Estado .....................................................................................................................................

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III.4.2.1. Unidade de Tesouraria do Estado ....................................................................................................... III.4.2.2. Cumprimento do Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado ....................................................... III.4.2.3. Contas do Tesouro ..............................................................................................................................

III.4.3. Dívida das Administrações Públicas ............................................................................................................... III.4.4. Prazos Médios de Pagamento e Situação dos Pagamentos em Atraso ......................................................... III.4.5. Passivos Contingentes: Garantias Concedidas e Dívidas Garantidas .............................................................

III.5. Património Imobiliário Público ..................................................................................................................................

IV. POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2017 E RECURSOS FINANCEIROS ___________________________________________

IV.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais ..................................................................................................

IV.2. Órgãos de Soberania (PO01) .....................................................................................................................................

IV.3. Governação (PO02) ...................................................................................................................................................

IV.4. Representação Externa (PO03) .................................................................................................................................

IV.5. Finanças (PO04) ........................................................................................................................................................

IV.6. Gestão da Dívida Pública (PO05) ...............................................................................................................................

IV.7. Defesa (PO06) ...........................................................................................................................................................

IV.8. Segurança Interna (PO07) .........................................................................................................................................

IV.9. Justiça (PO08) ...........................................................................................................................................................

IV.10. Cultura (PO09) ........................................................................................................................................................

IV.11. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) ........................................................................................................

IV.12. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11)..................................................................................

IV.13. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO12) ................................................................................................

IV.14. Saúde (PO13) ..........................................................................................................................................................

IV.15. Planeamento e Infraestruturas (PO14) ...................................................................................................................

IV.16. Economia (PO15) ....................................................................................................................................................

IV.17. Ambiente (PO16) ....................................................................................................................................................

IV.18. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17) .........................................................................................

IV.19. Mar (PO18)..............................................................................................................................................................

V. ANEXOS ________________________________________________________________________________

CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL __________________________________________________________________

1.EXECUÇÃO ORÇAMENTAL __________________________________________________________________

1.1. Alterações Orçamentais .......................................................................................................................................

1.2. Análise Global ...................................................................................................................................................... 1.2.1. Receita .......................................................................................................................................... 1.2.2. Despesa ......................................................................................................................................... 1.2.3. Saldo efetivo de Execução Orçamenta ..........................................................................................

2.BALANÇO E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS____________________________________________________

2.1. Balanço ................................................................................................................................................................

2.2. Demonstração de Resultados ..............................................................................................................................

SIGLAS E ACRÓNIMOS _________________________________________________________________________

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Índice de Quadros

QUADRO 1 – Principais Indicadores da Economia Internacional................................................................................................ QUADRO 2 – PIB e principais componentes ............................................................................................................................... QUADRO 3 – População ativa, emprego e desemprego ............................................................................................................. QUADRO 4 – IPC e IHPC .............................................................................................................................................................. QUADRO 5 – Produtividade, salários e custos do trabalho ........................................................................................................ QUADRO 6 – Balança de Pagamentos ........................................................................................................................................ QUADRO 7 – Medidas temporárias .......................................................................................................................................... QUADRO 8 – Conta das Administrações Públicas..................................................................................................................... QUADRO 9 – Dinâmica da Dívida Pública ................................................................................................................................. QUADRO 10 – Evolução dos resultados 2016-2017 das EPNF .................................................................................................. QUADRO 11 – Participações do Estado - Síntese evolutiva ...................................................................................................... QUADRO 12 – Recapitalização das Instituições de Crédito Portuguesas ................................................................................. QUADRO 13 – Encargos com as PPP: execução versus orçamento para 2017 ......................................................................... QUADRO 14 – Encargos com as PPP: execução 2017 versus 2016 ........................................................................................... QUADRO 15 – Encargos Líquidos Plurianuais previstos para o Estado com as PPP ................................................................. QUADRO 16 – Endividamento – Empresas Públicas Reclassificadas ........................................................................................ QUADRO 17 – Endividamento – Empresas Públicas Não Reclassificadas ................................................................................. QUADRO 18 – Garantias concedidas ao sector bancário ......................................................................................................... QUADRO 19 – Garantias concedidas a outras entidades ......................................................................................................... QUADRO 20 – Conta Consolidada das Administrações Públicas - 2017 (ótica de contas nacionais) ........................................ QUADRO 21 – Conta Consolidada das Administrações Públicas (ótica de contas nacionais) – Grandes agregados 2016 e

2017 ................................................................................................................................................................. QUADRO 22 – Conta Consolidada das Administrações Públicas - 2017 (ótica de contas nacionais) - Realizado e Previsto ... QUADRO 23 – Ajustamentos de Passagem da Contabilidade Pública a Nacional – 2017 ........................................................ QUADRO 24 – Injeções de capital classificadas como despesa não-financeira ........................................................................ QUADRO 25 – Conta consolidada das Administrações Públicas – ótica da contabilidade pública - 2017 ................................ QUADRO 26 – Conta consolidada das Administrações Públicas, grandes agregados, 2016 e 2017 (ótica da contabilidade

pública) ............................................................................................................................................................ QUADRO 27 – Resumo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social ............................................. QUADRO 28 – Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social – ótica da Contabilidade Pública - 2017 .... QUADRO 29 – Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social 2017 - (comparação com a estimativa

subjacente ao Orçamento do Estado para 2017) ............................................................................................ QUADRO 30 – Evolução da conta consolidada da Administração Central em 2017 ................................................................ QUADRO 31 – Afetação das dotações comuns do Ministério da Saúde Reserva para pagamentos em atraso ....................... QUADRO 32 – Afetação das dotações comuns do Ministério da Saúde Verbas a distribuir .................................................... QUADRO 33 – Afetação da dotação comum relativa às Forças Nacionais Destacadas - Receitas Gerais................................. QUADRO 34 – Evolução da situação financeira da Administração Central .............................................................................. QUADRO 35 – Impacto dos efeitos extraordinários no saldo global da Administração Central .............................................. QUADRO 36 – Evolução da receita consolidada da Administração Central ............................................................................. QUADRO 37 – Administração Central: Impostos diretos ......................................................................................................... QUADRO 38 – Administração Central: Impostos indiretos....................................................................................................... QUADRO 39 – Dívidas Fiscais Recuperadas em 2017 ............................................................................................................... QUADRO 40 – Anulações de Dívidas Fiscais em 2017 .............................................................................................................. QUADRO 41 – Dívidas que prescreveram em 2017 .................................................................................................................. QUADRO 42 – Despesa Fiscal ................................................................................................................................................... QUADRO 43 – Receita não fiscal da Administração Central ..................................................................................................... QUADRO 44 – Pagamentos de reembolsos e restituições de receitas fiscais .......................................................................... QUADRO 45 – Pagamentos de restituições de receitas não fiscais .......................................................................................... QUADRO 46 – Receitas por Cobrar (Saldos de Liquidação) ......................................................................................................

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QUADRO 47 – Receitas Fiscais por Cobrar (Saldos de Liquidação) ........................................................................................... QUADRO 48 – Evolução da despesa consolidada da Administração Central ........................................................................... QUADRO 49 – Despesa com Indemnizações Compensatórias ................................................................................................. QUADRO 50 – Esforço Financeiro do Estado ............................................................................................................................ QUADRO 51 – Reposições abatidas nos pagamentos .............................................................................................................. QUADRO 52 – Alterações Orçamentais da Administração Central .......................................................................................... QUADRO 53 – Reforços com contrapartida na dotação provisional ........................................................................................ QUADRO 54 – Reforços com contrapartida na dotação centralizada – Contrapartida Pública Nacional Global.................... QUADRO 55 – Reforços com contrapartida na dotação centralizada – Orçamento Participativo Portugal ........................... QUADRO 56 – Alterações Orçamentais na Receita da Administração Central ....................................................................... QUADRO 57 – Créditos especiais e outras alterações orçamentais: Despesa ........................................................................ QUADRO 58 – Cativos e Reserva iniciais e finais, por Agrupamento Económico ................................................................... QUADRO 59 – Operações de encerramento da CGE2017 ...................................................................................................... QUADRO 60 – Execução orçamental da Administração Local ................................................................................................ QUADRO 61 – Fluxos financeiros com a Administração Local ................................................................................................ QUADRO 62 – Fluxos Financeiros destinados à Administração Local: Operações extraorçamentais ................................ QUADRO 63 – Conta da Administração Regional ................................................................................................................... QUADRO 64 – Execução Orçamental da Administração Regional .......................................................................................... QUADRO 65 – Fluxos financeiros com a Administração Regional .......................................................................................... QUADRO 66 – Fluxos financeiros destinados à Administração Regional: Operações extraorçamentais ............................... QUADRO 67 – Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia ....................................................................... QUADRO 68 – Estrutura da dívida direta do Estado – Evolução ............................................................................................ QUADRO 69 – Necessidades e fontes de financiamento do Estado – Evolução .................................................................... QUADRO 70 – Necessidades e fontes de financiamento do Estado – Comparação com a previsão ...................................... QUADRO 71 – Composição do financiamento – Evolução ..................................................................................................... QUADRO 72 – Composição do financiamento – Comparação da execução com a previsão .................................................. QUADRO 73 – Cálculo do limite máximo de acréscimo de endividamento líquido global direto (Lei 42 - 2016, artº 118º) .. QUADRO 74 – Verificação do limite de acréscimo de endividamento líquido global direto .................................................. QUADRO 75 – Juros e outros encargos da dívida direta do Estado por instrumento ............................................................ QUADRO 76 – Fundos fora do IGCP por Ministério, detidos por organismos dispensados por despacho do cumprimento da

UTE em 2016 e 2017...................................................................................................................................... QUADRO 77 – Entidades em situação de incumprimento mais representativas ................................................................... QUADRO 78 – Comparação do incumprimento por Ministério: 2016-2017 .......................................................................... QUADRO 79 – Incumprimento por parte das instituições de ensino superior ....................................................................... QUADRO 80 – Situação da Tesouraria Central do Estado – saldos pontuais .......................................................................... QUADRO 81 – Depósitos e aplicações no IGCP ...................................................................................................................... QUADRO 82 – Dívida Pública – detalhe por instrumento (posições em fim de período) ....................................................... QUADRO 83 – Dinâmica da Dívida Pública ............................................................................................................................. QUADRO 84 – Pagamentos em atraso ................................................................................................................................... QUADRO 85 – Prazos médios de pagamento das entidades públicas .................................................................................... QUADRO 86 – Cumprimento dos objetivos dos PMP por ministério 2017 ............................................................................ QUADRO 87 – Lista de serviços da administração direta e indireta do Estado com PMP superior a 60 dias ......................... QUADRO 88 – Stock de Passivo não financeiro e Contas a pagar dos Serviços Integrados, por classificação económica ..... QUADRO 89 – Stock de Passivo não financeiro e Contas a pagar dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação

económica ..................................................................................................................................................... QUADRO 90 – Contas a pagar do Setor Público Administrativo-SNS, por classificação económica ....................................... QUADRO 91 – Garantias Autorizadas pelo Estado (2014-2017) ............................................................................................. QUADRO 92 – Responsabilidades assumidas por garantias prestadas (2014-2017) .............................................................. QUADRO 93 – Responsabilidades do Estado no período de 2014-2017 ................................................................................ QUADRO 94 – Pagamentos em execução de garantias (2014-2017) ..................................................................................... QUADRO 95 – Garantias de Seguros autorizadas pelo Estado (2014-2017)........................................................................... QUADRO 96 – Responsabilidades em Vigor de Operações de Seguros do Estado (2014-2017) ............................................ QUADRO 97 – Pagamento de Indemnizações em Resultado de Acionamento de Seguros (2014 -2017) .............................. QUADRO 98 – Registos de imóveis no SIIE em 2017 ..............................................................................................................

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QUADRO 99 – 2014 - Montantes em falta recebidos em 2017 .............................................................................................. QUADRO 100 – 2015 - Montantes em falta recebidos em 2017 ............................................................................................ QUADRO 101 – 2016 - Montantes em falta recebidos em 2017 ............................................................................................ QUADRO 102 – 2017 - Receita efetiva por trimestre e por ministério ................................................................................... QUADRO 103 – 2017 - Quadro geral ...................................................................................................................................... QUADRO 104 – Receita proveniente de alienações de património imobiliário do Estado e de Institutos Públicos .............. QUADRO 105 – Afetação da receita proveniente de alienação de património imobiliário do Estado e de Institutos Públicos

....................................................................................................................................................................... QUADRO 106 – Receita Geral e consignada à DGTF por classificação económica ................................................................. QUADRO 107 – Afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade do Estado ................................................... QUADRO 108 – Classificações económicas da afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade do Estado .... QUADRO 109 – Afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade de Institutos Públicos, através de

transferência extraorçamental ...................................................................................................................... QUADRO 110 – Valor de transação/receita contabilizada em 2017 e a contabilizar em anos seguintes ............................... QUADRO 111 – Despesa Consolidada da Administração Central - por Programa Orçamental .............................................. QUADRO 112 – Evolução da Despesa Consolidada da Administração Central, por Programa Orçamental ........................... QUADRO 113 – Execução da Despesa financiada por Receitas Gerais face aos limites ......................................................... QUADRO 114 – Despesa em projetos, por Programas ........................................................................................................... QUADRO 115 – Despesa em projetos, por Programa e fontes de financiamento ................................................................. QUADRO 116 – Financiamento europeu, por Programas operacionais ................................................................................. QUADRO 117 – Projetos – Medidas ....................................................................................................................................... QUADRO 118 – Projetos por Agrupamento Económico ......................................................................................................... QUADRO 119 – Projetos - Regionalização - Ótica NUTS ......................................................................................................... QUADRO 120 – PO01 – Órgãos de Soberania: Despesa por Classificação Económica ........................................................... QUADRO 121 – PO01 – Órgãos de Soberania: Dotações específicas ..................................................................................... QUADRO 122 – PO01 – Órgãos de Soberania: Despesa por Medidas do Programa .............................................................. QUADRO 123 – PO02 – Governação: Despesa por Classificação Económica ......................................................................... QUADRO 124 – PO02 – Governação: Despesa por Medidas do Programa ............................................................................ QUADRO 125 – PO02 – Governação: Cidadania e igualdade – Objetivos de políticas ........................................................... QUADRO 126 – PO02 – Governação: Modernização Administrativa – Objetivos de políticas ............................................... QUADRO 127 – PO02 – Governação: Autarquias Locais – Objetivos de políticas .................................................................. QUADRO 128 – PO03 – Representação Externa: Despesas por Classificação Económica ...................................................... QUADRO 129 – PO03 – Representação Externa: Despesa por medida do Programa ............................................................ QUADRO 130 – PO04 – Finanças: Despesa por Classificação Económica ............................................................................... QUADRO 131 – PO04 – Finanças: Despesa por Medidas do Programa .................................................................................. QUADRO 132 – PO05 – Gestão da Dívida Pública: Despesas por Classificação Económica ................................................... QUADRO 133 – PO05 – Gestão da Dívida Pública: Despesa por medida do Programa .......................................................... QUADRO 134 – PO05 – Gestão da Dívida Pública: Juros e outros encargos da dívida direta do Estado por instrumento ..... QUADRO 135 – PO06 – Defesa: Despesas por Classificação Económica ................................................................................ QUADRO 136 – PO06 – Defesa: Despesa por medida do Programa ...................................................................................... QUADRO 137 – PO07 – Segurança Interna: Despesa por Classificação Económica ............................................................... QUADRO 138 – PO07 – Segurança Interna: Despesa por medida de Programa .................................................................... QUADRO 139 – PO08 – Justiça: Despesa por Classificação Económica .................................................................................. QUADRO 140 – PO08 – Justiça: Despesa por medidas do Programa ..................................................................................... QUADRO 141 – PO09 – Cultura: Despesa por classificação económica ................................................................................. QUADRO 142 – PO09 – Cultura: Despesa por medidas do Programa .................................................................................... QUADRO 143 – PO09 – Cultura: Objetivos de politicas .......................................................................................................... QUADRO 144 – PO10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Despesa por classificação económica ................................. QUADRO 145 – PO10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Despesa por medidas do Programa .................................... QUADRO 146 – PO10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Quadro da evolução das bolsas de estudo no ensino superior

....................................................................................................................................................................... QUADRO 147 – PO10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Quadro do número de estudantes carenciados apoiados . QUADRO 148 – PO10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Quadro Bolsas de estudo no âmbito do programa Inclusão

para o conhecimento ....................................................................................................................................

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QUADRO 149 – PO11 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar: Despesa por Classificação Económica .......... QUADRO 150 – PO11 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar: Despesa por grupo de fonte de financiamento

....................................................................................................................................................................... QUADRO 151 – PO11 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar: Despesas por medida do Programa ............ QUADRO 152 – PO12 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: Despesas por classificação económica ....................... QUADRO 153 – PO12 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: Despesa por medida do Programa ............................. QUADRO 154 – PO13 – Saúde: Despesas por classificação económica.................................................................................. QUADRO 155 – PO13 – Saúde: Despesas Programa Saúde .................................................................................................... QUADRO 156 – PO13 – Saúde: Evolução do número USF, UCC e UCSP ................................................................................. QUADRO 157 – PO13 – Saúde: Evolução do número de inscritos e atribuição de médico de família ................................... QUADRO 158 – PO13 – Saúde: Movimento Assistencial nos Cuidados de Saúde Primários (em milhares) ........................... QUADRO 159 – PO13 – Saúde: Movimento assistencial nos Hospitais .................................................................................. QUADRO 160 – PO13 – Saúde: Despesa por medida do Programa ........................................................................................ QUADRO 161 – PO14 – Planeamento e Infraestruturas: Despesa por Classificação Económica ........................................... QUADRO 162 – PO14 – Planeamento e Infraestruturas: Despesa por medidas do Programa ............................................... QUADRO 163 – PO14 – Planeamento e Infraestruturas: Desenvolvimento e coesão – objetivos de políticas ...................... QUADRO 164 – PO14 – Planeamento e Infraestruturas: Infraestruturais – objetivos de políticas ........................................ QUADRO 165 – PO15 – Economia: Despesas por Classificação Económica ........................................................................... QUADRO 166 – PO15 – Economia: Despesa por medida do Programa .................................................................................. QUADRO 167 – PO15 – Economia: Tipo de receita ................................................................................................................ QUADRO 168 – PO16 – Ambiente: Despesa por classificação económica ............................................................................. QUADRO 169 – PO16 – Ambiente: Receita cobrada por Serviços .......................................................................................... QUADRO 170 – PO16 – Ambiente: Despesa por medidas do Programa ................................................................................ QUADRO 171 – PO16 – Ambiente: Objetivos do Fundo Ambiental ....................................................................................... QUADRO 172 – PO16 – Ambiente: Apoios concedidos pelo Fundo Ambiental ...................................................................... QUADRO 173 – PO16 – Ambiente: Medidas para os transportes e para a mobilidade elétrica............................................. QUADRO 174 – PO16 – Ambiente: Medidas de Reabilitação Urbana e para a Habitação ..................................................... QUADRO 175 – P017 – Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural: Despesas por classificação económica ................... QUADRO 176 – P017 – Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural: Despesa por medida do Programa ......................... QUADRO 177 – P017 – Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural: Despesa por Serviço do Programa ......................... QUADRO 178 – P018 – Mar: Despesas por Classificação Económica ..................................................................................... QUADRO 179 – P018 – Mar: Despesa por medida do Programa ........................................................................................... QUADRO 180 – P018 – Mar: Despesa por Serviço do Programa ............................................................................................

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Índice de Gráficos

Gráfico 1 – PIB e Comércio Mundial a preços constantes .......................................................................................................... Gráfico 2 – Preço Spot do Petróleo Brent .................................................................................................................................. Gráfico 3 – Taxa de Juro a 3 meses do Mercado Monetário ...................................................................................................... Gráfico 4 – Contributo para a variação homóloga do PIB .......................................................................................................... Gráfico 5 – Remunerações por trabalhador ............................................................................................................................... Gráfico 6 – Balança corrente: composição do saldo .................................................................................................................. Gráfico 7 – Necessidades de financiamento da economia portuguesa ...................................................................................... Gráfico 8 – Ajustamento orçamental entre 2016 e 2017 ......................................................................................................... Gráfico 9 – Variação da receita e despesa primária estrutural ................................................................................................ Gráfico 10 – Política orçamental e posição cíclica de 2010 a 2017 .......................................................................................... Gráfico 11 – Evolução do desempenho económico-financeiro das EPNF ................................................................................ Gráfico 12 – Encargos com as PPP: evolução da execução ...................................................................................................... Gráfico 13 – Evolução do investimento por ano nas PPP ......................................................................................................... Gráfico 14 – Contributo em p.p. para a evolução do saldo da AC entre 2016 e 2017 .............................................................. Gráfico 15 – Número de Pedidos de Restituição de IVA .......................................................................................................... Gráfico 16 – Esforço Financeiro do Estado ............................................................................................................................... Gráfico 17 – Saldo Global da Administração Local ................................................................................................................. Gráfico 18 – Evolução do saldo orçamental na Administração Regional ............................................................................... Gráfico 19 – Evolução do montante e da percentagem de fundos fora do IGCP em incumprimento da UTE em 2017 ........ Gráfico 20 – Número de organismos com despacho de dispensa do cumprimento da UTE e fundos fora do IGCP em 2017 Gráfico 21 – Evolução da percentagem de incumprimento nos Ministérios mais representativos ....................................... Gráfico 22 – Evolução do montante de fundos fora do IGCP detido pelas IES em incumprimento da UTE em 2017 ........... Gráfico 23 – Rácio da Dívida Pública e composição por instrumento .................................................................................... Gráfico 24 – PO07 – Segurança Interna: Execução global por execução ................................................................................ Gráfico 25 – PO07 – Segurança Interna: Execução financeira em 2017 e execução orçamental plurianual 2017-2021 da

LPIEFSS...........................................................................................................................................................

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Índice de Quadros dos Anexos

QUADRO A 1 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016 e 2017 (ótica da contabilidade nacional) ... QUADRO A 2 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016 e 2017 (ótica da contabilidade pública)..... QUADRO A 3 – Tipo de despesa fiscal ...................................................................................................................... QUADRO A 4 – Função da despesa fiscal .................................................................................................................. QUADRO A 5 – Despesa fiscal em IRS ....................................................................................................................... QUADRO A 6 – Tipo de despesa fiscal em IRS .......................................................................................................... QUADRO A 7 – Despesa fiscal em IRS, por função ................................................................................................... QUADRO A 8 – Despesa fiscal em IRC ...................................................................................................................... QUADRO A 9 – Tipo de despesa fiscal em IRC .......................................................................................................... QUADRO A 10 – Despesa fiscal em IRC, por função ................................................................................................. QUADRO A 11 – Despesa fiscal em IVA .................................................................................................................... QUADRO A 12 – Tipo de despesa fiscal em IVA ........................................................................................................ QUADRO A 13 – Despesa fiscal em IVA, por função ................................................................................................. QUADRO A 14 – Despesa fiscal em IS ....................................................................................................................... QUADRO A 15 – Tipo de despesa fiscal em IS .......................................................................................................... QUADRO A 16 – Despesa fiscal em IS, por função .................................................................................................... QUADRO A 17 – Despesa fiscal em ISP ..................................................................................................................... QUADRO A 18 – Tipo de despesa fiscal em ISP ........................................................................................................ QUADRO A 19 – Despesa fiscal em ISP, por função .................................................................................................. QUADRO A 20 – Despesa fiscal em IABA e IT ........................................................................................................... QUADRO A 21 – Tipo de despesa fiscal em IABA e IT ............................................................................................... QUADRO A 22 – Despesa fiscal em IABA e IT, por função ........................................................................................ QUADRO A 23 – Despesa fiscal em ISV ..................................................................................................................... QUADRO A 24 – Tipo de despesa fiscal em ISV ........................................................................................................ QUADRO A 25 – Despesa fiscal em ISV, por função ................................................................................................. QUADRO A 26 – Despesa fiscal em IUC .................................................................................................................... QUADRO A 27 – Tipo de despesa fiscal em IUC ........................................................................................................ QUADRO A 28 – Despesa fiscal em IUC, por função ................................................................................................. QUADRO A 29 – Receita do IABA.............................................................................................................................. QUADRO A 30 – Receita corrente não fiscal da Administração Central ................................................................... QUADRO A 31 – Receita de capital da Administração Central ................................................................................. QUADRO A 32 – Despesa total por grandes agregados do subsetor Estado ............................................................ QUADRO A 33 – Despesa consolidada da Administração Central por classificação funcional ................................. QUADRO A 34 – Despesa consolidada da Administração Central por classificação orgânica .................................. QUADRO A 35 – Transferências e subsídios da Administração Central para entidades públicas empresariais ....... QUADRO A 35 – Transferências e subsídios da Administração Central para entidades públicas empresariais ....... QUADRO A 36 – Alterações ao perímetro da Administração Central em 2017 ........................................................ QUADRO A 37 – Alterações à lista das entidades públicas reclassificadas no perímetro da Administração Central

em 2017 .......................................................................................................................................................... QUADRO A 38 – Impacto das alterações ao perímetro na conta consolidada da Administração Central em 2017 QUADRO A 39 – Cativos e Reserva iniciais e finais, por Programa ........................................................................... QUADRO A 40 – Programas operacionais ................................................................................................................ QUADRO A 41 – Despesa total financiada por Fundos Europeus ............................................................................. QUADRO A 42 – Fluxos de operações no âmbito dos subsetores da Administração Central ................................... Nota 01 - Metodologia genérica de consolidação .................................................................................................... QUADRO A 43 – Perímetro das entidades da Administração Central ......................................................................

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Índice de Quadros da Conta da Segurança Social

QUADRO CSS 1 – Execução Global e por Sistema/Subsistema .........................................................................................

QUADRO CSS 2 – Execução Orçamental da Conta da Segurança Social ............................................................................

QUADRO CSS 3 – Saldo Orçamental na Ótica da Contabilidade Pública ...........................................................................

QUADRO CSS 4 – Balanço consolidado em 31 de dezembro: Variação das rubricas do balanço - Biénio 2016/2017 ......

QUADRO CSS 5 – Demonstração de Resultados consolidadas em 31 de dezembro: Variação das rubricas da Demonstração de Resultados – Biénio 2016/2017 .....................................................................................

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SUMÁRIO EXECUTIVO

Contexto Económico Mundial e em Portugal

A Economia Mundial assistiu, em 2017, a um reforço do seu crescimento para 3,8% (3,2% em 2016),

aproximando-se do ritmo observado antes da crise financeira de 2008 (média de 4,2% entre 1997 e

2007). Para esta evolução contribuiu sobretudo a aceleração das economias avançadas,

nomeadamente dos EUA e do Japão e em menor grau da União Europeia e do conjunto da área do

euro.

A evolução da Economia Mundial caracterizou-se ainda por uma aceleração do comércio mundial

de bens e serviços, para 4,9% em volume em 2017 (o valor mais elevado desde 2012), embora ainda

abaixo do crescimento registado na década que antecedeu a última crise financeira internacional

(média de 7,1% entre 1997 e 2007). A melhoria do comércio mundial deveu-se sobretudo ao maior

dinamismo das trocas comerciais dos países emergentes e em desenvolvimento, especialmente

asiáticos, tendo sido mais pronunciado em termos de importações. (Ver “Quadro 1 – Principais indicadores da economia internacional”)

A Economia da área do euro também melhorou, tendo o produto interno bruto (PIB) registado um

crescimento de 2,4% em 2017, o mais elevado desta década (1,8% em 2016) associado a uma

aceleração das exportações (de 3,4% em 2016, para 5,1% em 2017) refletindo uma procura externa

sólida proveniente da retoma da economia mundial. Já relativamente ao investimento, este

permaneceu mais moderado, apesar das condições de financiamento se terem mantido favoráveis e

da continuação da orientação muito acomodatícia da política monetária do BCE. Por sua vez, o

consumo privado manteve um crescimento moderado, beneficiando da melhoria das condições no

mercado de trabalho e dos progressos alcançados em termos de redução do endividamento das

famílias. De facto, o emprego reforçou o seu crescimento, tendo registado um aumento de 1,6%, em

média, em 2017 (1,3% em 2016) e a taxa de desemprego desceu para se situar em 8,6% em dezembro

de 2017 (9,6% em dezembro de 2016). As taxas de juro de curto prazo na área do euro desceram ao

longo de 2017, renovando níveis historicamente baixos, com a Euribor a 3 meses a situar-se, em média,

em -0,33% (-0,26% em 2016); enquanto nos EUA, as taxas de juro de curto prazo prosseguiram o

movimento ascendente, tendo a Libor subido para 1,26% (0,74%, em média, em 2016) refletindo o

prosseguimento da normalização da política monetária em linha com a expansão económica e a subida

da inflação. (Ver “Gráfico 3 – Taxa de juro a três meses do mercado monetário”)

Neste enquadramento, a atividade económica da Economia Portuguesa, medida pelo produto

interno bruto (PIB), cresceu 2,7% em 2017, acelerando face aos 1,6% de 2016. O crescimento da

atividade económica foi mais intenso na primeira metade do ano, com um crescimento médio de 3%,

tendo desacelerado na segunda metade para 2,4%. A forte aceleração face a 2016 deveu-se,

sobretudo, à dinâmica do investimento e, por outro lado, a uma ligeira aceleração do consumo

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privado. A procura externa líquida apresentou um contributo ligeiramente negativo (inferior ao do ano

precedente). Face ao projetado no Orçamento do Estado para 2017 (outubro de 2016), é notório um

desempenho mais robusto do PIB, devido, sobretudo, a uma maior dinâmica da procura interna,

enquanto a procura externa líquida registou um contributo inferior ao projetado.

As exportações cresceram 7,9%, acima dos 4,4% de 2016. Esta aceleração deveu-se, em grande

medida, à forte dinâmica das exportações de serviços (10,9%), com destaque para o setor do turismo,

sendo que as importações, por seu turno, cresceram 7,9%, 3,7 p.p. acima do ano precedente, tendo

esta aceleração sido sentida tanto ao nível da componente de bens (+3,5 p.p.), como dos serviços (+5,2

p.p.).

Em termos de mercado de trabalho, a taxa de desemprego em 2017 fixou-se em 8,9% (11,1% em

2016). Esta diminuição da taxa de desemprego é especialmente relevante num contexto de aumento

da População Ativa (+0,8%) – algo que já não acontecia desde 2010. De referir, também, o crescimento

do Emprego (+3,3%). (Ver “Quadro 3 – População ativa, emprego e desemprego”)

Em 2017, o índice de preços no consumidor registou um crescimento de 1,4%, acelerando 0,8 p.p.

face a 2016. Cerca de metade desta aceleração resultou dos desenvolvimentos da componente

energética e, em menor escala, dos bens alimentares não processados. Com efeito, se for excluído o

impacto destas duas componentes1, o crescimento do IPC ter-se-ia cifrado em 1,1%, mais 0,4 p.p. do

que no ano precedente. (Ver “Quadro 4 – IPC e IHPC”)

Consolidação Orçamental

Em 2017, o valor do défice orçamental das Administrações Públicas(AP) fixou-se em 0,9% do PIB2,

o mais baixo das últimas quatro décadas. Comparando com o ano precedente, o saldo das

Administrações Públicas apresentou uma melhoria de 1,1 p.p. do PIB. O saldo primário registou um

excedente orçamental de 3%, superior ao previsto no Orçamento do Estado para 2017 (2,8% do PIB),

o que corresponde a uma melhoria de 0,7 p.p. face a 2016. As medidas temporárias (“one-off”) tiveram

um impacto praticamente nulo sobre o saldo. (Ver “Quadro 7 – Medidas temporárias” e “Quadro 8 –

Conta das Administrações Públicas”)

No final de 2017, a dívida das AP3, na ótica de Maastricht, ascendeu a 242,6 mil milhões de euros,

situando-se em 125,7% do PIB, um rácio inferior em 4,2 p.p. ao registado no final do ano anterior

(129,9% do PIB). [Ver “Quadro 82 – Dívida Pública – detalhe por instrumento (posições em fim de

período)”]

1 IPC subjacente. 2 De acordo com a 1ª notificação do Procedimento por Défices Excessivos de 2018 (INE, Destaque Procedimento dos Défices Excessivos, 26 de março de 2018), o impacto da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos elevou o défice das Administrações Públicas para 2,96% do PIB. Importa frisar que, mantendo-se aquém do limite de 3% previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e tratando-se de um evento de carácter extraordinário (não tendo impacto no saldo estrutural), tal contabilização não coloca qualquer risco quanto à entrada do país num novo Procedimento por Défices Excessivos. 3 A dívida pública, na ótica de Maastricht, segue os critérios do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais e compreende o valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em final de período do setor institucional das Administrações Públicas. A dívida apresentada é consolidada e é avaliada ao valor nominal, ou seja, ao valor facial dos passivos.

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O saldo das AP, apurado na ótica da Contabilidade Pública, situou-se em -2555 milhões de euros

(-1,3% do PIB), registando uma melhoria de 1623,7 milhões de euros face a 2016. Esta evolução

resultou do crescimento da receita (3094,6 milhões de euros) superior ao da despesa (1470,9 milhões

de euros), tendo o saldo primário das AP (que exclui os encargos com os juros) se situado em 5744,6

milhões de euros. (Ver “Quadro 25 – Conta consolidada das Administrações Públicas - ótica da

contabilidade pública - 2017”)

No que respeita às medidas fiscais adotadas em 2017, destacaram-se as medidas relacionadas com

a conclusão da eliminação da sobretaxa e a tributação das pessoas singulares, realçando-se a

concretização da medida Simplex “IRS Automático” que simplificou a entrega da Declaração Modelo

3, permitindo que o cálculo do imposto a pagar ou a receber fosse feito com base na informação já

disponível pela AT. No âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), cabe referenciar as

alterações nas listas I e II de taxas reduzidas de alguns produtos. (Ver ponto “II.2. – Medidas Fiscais”)

A execução das medidas de reestruturação do SEE, designadamente otimização da estrutura de

gastos operacionais, reestruturação do financiamento, extinção, fusão e privatização de empresas,

tem vindo a refletir-se no esforço de consolidação orçamental. Prosseguiu o processo de

reestruturação financeira das Empresas Públicas Reclassificadas e a recapitalização de algumas

Empresas Públicas Não Reclassificadas deficitárias, a par dos processos de reorganização em curso de

algumas empresas, tendo como objetivo o aumento da eficiência, mediante o uso e gestão das

infraestruturas numa ótica de complementaridade, bem como a racionalização dos recursos. (Ver

“Quadro 16 – Endividamento: Empresas Públicas Reclassificadas” e “Quadro 17 – Endividamento:

Empresas Públicas Não Reclassificadas”)

No que respeita às garantias prestadas pelo Estado a instituições de crédito, o montante total de

garantias concedidas pelo Estado situou-se, no final de 2017, em 18 294 milhões de euros. Deste total,

o stock da dívida garantida pelo Estado a Instituições de Crédito (IC) ascendia a 2800 milhões de euros

para garantia das obrigações de pagamento das instituições de crédito junto do Banco Europeu de

Investimento (BEI). O montante remanescente de garantias concedidas pelo Estado situou-se, no final

de 2017, em 15 494 milhões de euros. (Ver “Quadro 18 – Garantias concedidas ao setor bancário” e

“Quadro 19 – Garantias concedidas a outras entidades”)

No que se refere às Parcerias Público-Privadas (PPP), representaram um total de encargos para o

setor público de 1632,4 milhões de euros, o que se traduz num valor inferior (em cerca de 3%) ao

previsto no Relatório do OE2017. O desvio ficou a dever-se aos setores rodoviário e segurança. (Ver

“Quadro 13 – Encargos com as PPP: execução versus orçamento para 2017”)

Quando comparado o ano de 2017 com o ano anterior, verifica-se um decréscimo, de cerca de 5%,

dos encargos líquidos globais do setor público com as PPP, decorrendo esta variação da redução

transversal verificada nos quatro setores de atividade em que as parcerias se inserem, com exceção

do setor da saúde, onde foi registado um ligeiro acréscimo (de cerca de 1%) dos respetivos encargos.

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Outros aspetos relevantes da situação financeira das Administrações Públicas

A dívida direta do Estado (antes de swaps), apurada numa ótica de contabilidade pública, cifrou-

se em 238,3 mil milhões de euros, registando uma redução face a 2016 quando aferida em

percentagem do PIB. (Ver “Quadro 68 – Estrutura da dívida direta do Estado: Evolução”)

As necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado, na ótica da contabilidade pública,

ascenderam a 10,4 mil milhões de euros em 2017, o que representa um aumento de cerca de 2,7 mil

milhões de euros face a 2016. Esta evolução é justificada pelo aumento da aquisição líquida de ativos

financeiros em cerca de 3 mil milhões de euros, fundamentalmente pela operação de capitalização da

CGD no valor de 2,5 mil milhões de euros, que mais do que compensou a redução do défice orçamental

do subsetor Estado em contabilidade pública, em cerca de 1,3 mil milhões de euros. (Ver “Quadro 69

– Necessidades e fontes de financiamento do Estado: Evolução”)

Ocorreu uma diminuição da dívida não financeira e um ligeiro aumento dos pagamentos em atraso

(arrears) das entidades públicas, que ficou a dever-se ao aumento verificado no subsetor da saúde e

dos hospitais HEPE. No entanto, para os restantes subsectores, a trajetória descendente dos últimos

anos manteve-se, em resultado de um maior controlo decorrente da implementação da Lei dos

Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) e do esforço de regularização de dívidas de anos

anteriores. Em 2017 os prazos médios de pagamento a fornecedores (PMP) das entidades públicas

registaram uma diminuição quando comparado com o final do ano anterior, situando-se em 68 dias.

(Ver “Quadro 84 – Pagamentos em atraso” e “Quadro 85 – Prazos médios de pagamento das entidades

públicas”.)

O saldo de receitas por cobrar, ou saldo de liquidação, ascendeu a cerca de 14,4 mil milhões de

euros. Ressaltaram, em particular, os saldos das receitas fiscais, 7,7 e 6,1 mil milhões de euros,

respetivamente, de impostos diretos e indiretos. [Ver “Quadro 46 – Receitas por cobrar (saldos de

liquidação)” e “Quadro 47 – Receitas fiscais por cobrar (saldos de liquidação)”]

De acordo com os dados registados no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), o

património imobiliário do Estado era, no final de 2017, constituído por 23 598 registos de imóveis,

dos quais 17 770 correspondiam a edifícios e 5828 a terrenos. As operações de alienação de

património imobiliário do Estado promovidas em 2017 pela DGTF originaram receita no valor global

de cerca de 4 milhões de euros (não inclui valores de alienação de imóveis dos institutos públicos). No

ano de 2017, não há registo da aquisição de património imobiliário pelo Estado ou pelos institutos

públicos. (Ver “Quadro 98 – Registos de imóveis no SIIE em 2017” e “Quadro 104 – Receita proveniente

de alienação de património imobiliário do Estado e de institutos públicos”)

A atividade detesouraria do Estado procurou centrar-se na dinamização da utilização dos meios

de pagamentos eletrónicos, em detrimento do suporte físico, traduzindo-se, no ano de 2017, em:

centralização na tesouraria do Estado, por via do Documento Único de Cobrança, de cerca de 64 mil

milhões de euros de receita; arrecadação através do pagamento de serviços Multibanco de 709

milhões de euros.

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Quanto ao cumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado por parte das entidades

da Administração Central (AC), verificou-se, no final de 2017, que, do total de depósitos e aplicações

financeiras detidas, 6,5% foram constituídos fora dos serviços bancários prestados pela Agência de

Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE. (Ver “Quadro 78 – Comparação do

incumprimento por Ministério: 2016-2017”)

Os fluxos financeiros entre Portugal e a UE apresentam em 2017 um saldo global de 2196,3 milhões

de euros, o que corresponde a um acréscimo de 50,3% em relação a 2016. Para este saldo global de

transferências entre Portugal e a UE contribuiu o aumento das transferências da UE para Portugal em

18,7%, correspondente a 595 milhões de euros, que se deveu aos aumentos registados no FEDER, no

FSE e no FEAGA, com acréscimos de 60,8%, 45,3% e 6,9%, respetivamente. (Ver “Quadro 67 –

Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia”)

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I. ECONOMIA PORTUGUESA E FINANÇAS PÚBLICAS: EVOLUÇÃO

I.1. Enquadramento Internacional e Mercados Financeiros

Em 2017, assistiu-se a um reforço do crescimento da economia mundial para 3,8% (3,2% em 2016),

aproximando-se do ritmo observado antes da crise financeira de 2008 (média de 4,2% entre 1997 e

2007). Para esta evolução contribuiu sobretudo a aceleração das economias avançadas,

nomeadamente dos EUA e do Japão e em menor grau da União Europeia e do conjunto da área do

euro. No entanto, a economia do Reino Unido abrandou, tendo o crescimento do PIB atingido em

2017, o valor mais baixo dos últimos cinco anos, devido à continuação da incerteza quanto à

concretização da saída deste país da União Europeia (“Brexit”). Relativamente aos países emergentes

e em desenvolvimento, o crescimento do PIB aumentou para 4,8% (4,4% em 2016), realçando-se um

crescimento acima do inicialmente esperado para a China; deixando tanto a Rússia como o Brasil de

estar em recessão, assente na recuperação do preço das matérias-primas e, refletindo também, para

o último caso, os efeitos de uma política monetária expansionista na retoma da procura interna.

QUADRO 1 – Principais Indicadores da Economia Internacional

Fontes: Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional e Eurostat. Nota: 1) HPC, para os países da União Europeia.

2016 2017 2016 2017 2016 2017

Economia Mundial 3,2 3,8 : : : :

Economias avançadas 1,7 2,3 6,2 5,7 0,8 1,7

das quais:

EUA 1,5 2,3 4,9 4,4 1,3 2,1

Área do Euro, da qual : 1,8 2,4 10,0 9,1 0,2 1,5

Alemanha 1,9 2,2 4,2 3,8 0,4 1,7

França 1,2 1,8 10,1 9,4 0,3 1,2

Itália 0,9 1,5 11,7 11,3 -0,1 1,3

Espanha 3,3 3,1 19,6 17,2 -0,2 2,0

Reino Unido 1,9 1,8 4,8 4,4 0,7 2,7

Japão 0,9 1,7 3,1 2,8 -0,1 0,5

Economias emergentes, das quais :

China 6,7 6,9 4,0 3,9 2,0 1,6

India 7,1 6,7 : : 4,5 3,6

Rússia -0,2 1,5 5,5 5,2 7,1 3,7

Brasil -3,5 1,0 11,3 12,8 8,7 3,4

Por memória

UE-28 2,0 2,4 8,6 7,6 0,2 1,7

PIB real Taxa de Desemprego Taxa de Inflação1

(%) (taxa de variação, %)

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

19

Página 20

Igualmente, o comércio mundial de bens e serviços também acelerou para 4,9% em volume em

2017 (o valor mais elevado desde 2012); embora também abaixo do crescimento registado na década

que antecedeu a última crise financeira internacional (média de 7,1% entre 1997 e 2007). A melhoria

do comércio mundial deveu-se sobretudo ao maior dinamismo das trocas comerciais dos países

emergentes e em desenvolvimento, especialmente asiáticos, tendo sido mais pronunciado em termos

de importações.

Gráfico 1 – PIB e Comércio Mundial a preços constantes

Fontes: Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional

Nos Estados Unidos, o PIB registou um crescimento real de 2,3% em 2017 (1,5% em 2016),

resultando sobretudo da melhoria da procura interna, com destaque para o investimento privado no

segmento não residencial e da continuação de um crescimento robusto do consumo privado, o qual

foi de 2,8% em 2017 (2,7% em 2016). O contributo das exportações líquidas para o crescimento do PIB

foi ligeiramente menos negativo devido à recuperação das exportações de bens e serviços. O mercado

de trabalho manteve-se dinâmico, tendo a taxa de desemprego descido para 4,1% em dezembro de

2017 (4,7% no final de 2016).

A economia da área do euro também melhorou, tendo o PIB registado um crescimento de 2,4% em

2017, o mais elevado desta década (1,8% em 2016) associado a uma aceleração das exportações (de

3,4% em 2016, para 5,1% em 2017) refletindo uma procura externa sólida proveniente da retoma da

economia mundial. Já relativamente ao investimento, este permaneceu mais moderado, apesar das

condições de financiamento se terem mantido favoráveis e da continuação da orientação muito

acomodatícia da política monetária do BCE. Por sua vez, o consumo privado manteve um crescimento

moderado, beneficiando da melhoria das condições no mercado de trabalho e dos progressos

alcançados em termos de redução do endividamento das famílias. De facto, o emprego reforçou o seu

crescimento, tendo registado um aumento de 1,6%, em média, em 2017 (1,3% em 2016) e a taxa de

desemprego desceu para se situar em 8,6% em dezembro de 2017 (9,6% em dezembro de 2016).

Quanto à taxa de inflação, esta aumentou para 1,7% para o conjunto das economias avançadas em

2017 (0,8% em 2016), em contraste com a desaceleração para 4,0% para os países emergentes e em

desenvolvimento (4,3% em 2016. Nos EUA, a taxa de inflação aumentou, para se situar, em média, em

1997-2007 = 4,2

1997-2007 = 7,1

-15,0

-10,0

-5,0

0,0

5,0

10,0

15,0

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

PIB mundial Comércio mundial

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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20

Página 21

2,1% em 2017 (1,3% em 2016) e, na área do euro, subiu para 1,5%, em média anual (0,2% em 2016)

refletindo, em parte, a recuperação dos preços de energia.

Após uma quebra do preço do petróleo Brent nos últimos quatro anos (entre 2013 e 2016), este

aumentou em 2017, para se situar em média em 55 USD/bbl (49 €/bbl) influenciado pela persistência

de tensões geopolíticas no Médio Oriente e sobretudo pelo Acordo entre a Organização dos Países

Exportadores de Petróleo (OPEP) e a Rússia em novembro de 2016 para a redução da produção, a fim

de interromper o excesso de oferta de petróleo existente nos últimos anos.

Num contexto de pressões inflacionistas contidas e uma taxa de utilização da capacidade produtiva

baixa na generalidade das economias avançadas, a política monetária caracterizou-se por uma

orientação acomodatícia em 2017, especialmente na área do euro e no Japão. Assim, para a área do

euro, o Conselho do BCE decidido estender até ao final de 2017 o Programa de compra de ativos do

setor público lançado no início de 2015, ainda que diminuindo o montante de compras mensais de 80

para 60 mil milhões de euros, a partir de abril, continuando a proporcionar uma maior liquidez aos

bancos e facilitar o financiamento à economia. Para além da utilização de instrumentos não

convencionais de política monetária (“quantitativeeasing”), o Conselho do BCE, decidiu manter

inalteradas as taxas de juro aplicáveis às operações principais de refinanciamento (em 0,00%), à

facilidade permanente de cedência de liquidez (em 0,25%), e à facilidade permanente de depósito (em

-0,40%) – valores historicamente baixos. Adicionalmente, o Banco Central do Japão decidiu manter a

taxa de juro diretora em -0,10%.

Pelo contrário, nos EUA, após o início da normalização da política monetária em finais de 2015, a

Reserva Federal decidiu subir em 2017, as taxas de juro federais (“FedFunds”), por três vezes (em

março, junho e dezembro), em 75 pontos base em termos acumulados, para o intervalo entre 1,25%

e 1,50% em dezembro de 2017 (entre 0,50% e 0,75%, no final de 2016). Para além disso, a Reserva

Federal decidiu iniciar a redução do balanço do banco central norte-americano, preparando a reversão

do processo de compra massiva de ativos entre 2008 e 2014, em resposta à crise financeira. Também,

em finais de 2017, o Banco Central de Inglaterra decidiu subir a sua taxa diretora em 25 pontos base

para 0,50% devido à tendência ascendente da taxa de inflação (a qual ascendeu a 2,7% em média

anual, comparado com 0,6% em 2016) provocada pela ampla depreciação da libra esterlina. Também,

este país, aumentou o requisito de capital pedido aos bancos, num contexto de possíveis implicações

negativas na estabilidade financeira decorrentes do “Brexit”.

As taxas de juro de curto prazo na área do euro desceram ao longo de 2017, renovando níveis

historicamente baixos, com a Euribor a 3 meses a situar-se, em média, em -0,33% (-0,26% em 2016);

enquanto nos EUA, as taxas de juro de curto prazo prosseguiram o movimento ascendente, tendo a

Libor subido para 1,26% (0,74%, em média, em 2016) refletindo o prosseguimento da normalização da

política monetária em linha com a expansão económica e a subida da inflação (Gráfico 3).

4 DE JULHO DE 2018

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21

Página 22

Gráfico 2 – Preço Spot do Petróleo Brent

Fontes: Bloomberg e Banco de Portugal

Gráfico 3 – Taxa de Juro a 3 meses do Mercado Monetário

Fontes: Banco Central Europeu e Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE

No contexto da forte expansão económica da área do euro, em acumulação com a recuperação do

mercado de trabalho, a taxa de câmbio do euro face ao dólar seguiu uma trajetória marcadamente

ascendente ao longo de 2017 (atingindo 1,20 no final do ano) representando uma apreciação de 13,8%

face ao final de 2016 (1,05). E, ainda, a manutenção da incerteza em torno dos efeitos da opção da

saída do Reino Unido da União Europeia (“Brexit”) levou à continuação da valorização do euro face à

libra esterlina, embora menos acentuada do que no ano precedente, a qual se situou no final de 2017

em torno de 3,6% em termos homólogos.

Finalmente, os índices bolsistas internacionais recuperaram em 2017, de forma mais acentuada

para o caso dos EUA, influenciados pela evolução favorável da economia e dos lucros empresariais, em

acumulação com a expectativa relacionada com a concretização da reforma fiscal. No caso da área do

euro, a trajetória positiva menos pronunciada resultou, em parte, dos diferentes atos eleitorais

ocorridos nos principais países da Europa, os quais contribuíram para o aumento da indefinição da

reforma da área do euro no plano financeiro e monetário. Assim, no final de 2017, os índices Dow

Jones e Euro-Stoxx50 apreciaram-se em 25% e em 6,5%, respetivamente, face ao final de 2016.

I.2. A Economia Portuguesa em 2017

Procura

A atividade económica, medida pelo produto interno bruto (PIB), cresceu 2,7% em 2017,

acelerando face aos 1,6% de 2016. O crescimento da atividade económica foi mais intenso na primeira

metade do ano, com um crescimento médio de 3%, tendo desacelerado na segunda metade para 2,4%.

A forte aceleração face a 2016 deveu-se, sobretudo, à dinâmica do investimento e, por outro lado, a

uma ligeira aceleração do consumo privado. A procura externa líquida apresentou um contributo

ligeiramente negativo (inferior ao do ano precedente). Face ao projetado no Orçamento do Estado

20

30

40

50

60

70

80

90

100

110

120

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

Valores médios.

USD/bbl €/bbl-1,0

-0,5

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

2,5

3,0

3,5

dez

/08

dez

/09

dez

/10

dez

/11

dez

/12

dez

/13

dez

/14

dez

/15

dez

/16

dez

/17

(média mensal, em %)

Área do Euro EUA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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22

Página 23

para 2017 (outubro de 2016), é notório um desempenho mais robusto do PIB, devido, sobretudo, a

uma maior dinâmica da procura interna, enquanto a procura externa líquida registou um contributo

inferior ao projetado.

QUADRO 2 – PIB e principais componentes

Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais.

O investimento (FBCF) foi a componente mais dinâmica da procura interna, ao registar um

crescimento de 9,2% em 2017, mais 7,7 p.p. do que em 2016, e com todas as componentes a

contribuírem positivamente para esta evolução. O investimento em construção, que representa

aproximadamente 50% do total do investimento, aumentou também 9,2% em 2017, registando uma

aceleração expressiva face a 2016. Ainda assim, as componentes do investimento mais dinâmicas

foram o investimento em equipamento de transporte (14,1%) e investimento em outras máquinas e

equipamento (13,5%).

Já o consumo final das famílias registou um incremento de 2,3%, mais 0,2 p.p. do que em 2016.

Tanto a componente alimentar como o consumo de bens duradouros cresceram menos intensamente

em 2017, enquanto o consumo de bens correntes não alimentares e serviços acelerou 1,1 p.p.,

crescendo 2,1%. Esta dinâmica do consumo privado, associado às melhorias substanciais do mercado

de trabalho e, consequentemente, dos rendimentos, permitiu a manutenção do processo de

desalavancagem das famílias, cujo endividamento se situa agora nos 69,4% do PIB, menos 3,1 p.p. do

que um ano antes.

No mesmo período, as exportações cresceram 7,9%, acima dos 4,4% de 2016. Esta aceleração

deveu-se, em grande medida, à forte dinâmica das exportações de serviços (10,9%), com destaque

para o setor do turismo, não obstante uma aceleração também ao nível das exportações de bens (ainda

que de forma mais modesta), refletindo, em parte, o impacto das exportações da Autoeuropa na

segunda metade do ano e um aumento das exportações de bens energéticos por parte da Galp.

Por seu turno, as importações cresceram 7,9%, 3,7 p.p. acima do ano precedente. Esta aceleração

foi sentida tanto ao nível da componente de bens (+3,5 p.p.), como dos serviços (+5,2 p.p.). O

desempenho da importação de bens tem associado um aumento da importação de bens energéticos,

(taxas de variação homóloga, em %)

I II III IV I II III IV

Taxa de crescimento homólogo real (%)

PIB 1,8 1,6 2,7 1,5 1,1 0,9 2,0 2,4 2,9 3,0 2,4 2,4

Consumo Privado 2,3 2,1 2,3 1,5 2,3 1,2 2,0 2,9 2,4 2,0 2,6 2,0

Consumo Público 1,3 0,6 -0,2 -1,2 1,6 0,7 0,2 0,0 -0,4 -0,7 0,2 0,2

Formação Bruta de Capital Fixo 5,8 1,5 9,2 3,1 -0,7 -1,0 1,7 5,8 9,7 11,4 10,0 5,9

Procura Interna 2,7 1,6 2,8 1,2 1,5 0,7 1,3 2,8 2,6 2,8 3,4 2,4

Exportações 6,1 4,4 7,9 4,2 3,5 1,8 5,5 6,8 10,1 8,1 6,2 7,3

Importações 8,5 4,2 7,9 3,6 4,4 1,3 3,7 7,5 9,0 7,3 8,4 7,1

Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)

Procura Interna 2,8 1,6 2,9 1,3 1,5 0,7 1,4 2,9 2,7 2,9 3,4 2,5

Procura Externa Líquida -1,1 0,0 -0,2 0,2 -0,5 0,2 0,7 -0,4 0,2 0,2 -1,1 -0,1

20172015 2016 2017

2017

(OE2017)

2016

4 DE JULHO DE 2018

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23

Página 24

mas também de veículos e outro material de transporte, de forma a responder as necessidades de

investimento das empresas e consumo das famílias. Já a importação de serviços reflete um aumento

da importação de serviços relacionados com o turismo, mas também serviços de transporte.

Gráfico 4 – Contributo para a variação homóloga do PIB

Fonte: Instituto Nacional de Estatística

Mercado de Trabalho

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), a taxa de desemprego em 2017 fixou-se em

8,9% (11,1% em 2016). Um valor substancialmente menor que o previsto no Orçamento do Estado de

2017 (10,3%). Esta diminuição da taxa de desemprego é especialmente relevante num contexto de

aumento da População Ativa (+0,8%) – algo que já não acontecia desde 2010. De referir, também, o

crescimento robusto do Emprego (3,3%).

QUADRO 3 – População ativa, emprego e desemprego

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Inquérito Trimestral ao Emprego Nota: Contas Nacionais Trimestrais

Os sectores dos serviços, indústria e construção contribuíram positivamente para este forte

crescimento do emprego, enquanto o sector da agricultura, silvicultura e pescas contribuiu

negativamente.

-10,0

-8,0

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

6,02007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

Procura Interna Procura Externa Líquida PIB

(taxas de variação homóloga, em %)

I II III IV I II III IV

População Ativa -0,6 -0,3 0,8 : -0,7 -0,8 0,3 -0,2 0,6 1,2 0,7 0,8

Emprego Total 1,1 1,2 3,3 1,0 0,8 0,5 1,9 1,8 3,2 3,4 3,0 3,5

Taxa de Desemprego (%) 12,4 11,1 8,9 10,3 12,4 10,8 10,5 10,5 10,1 8,8 8,5 8,1

Desemprego de longa duração (% total) 63,5 62,1 57,5 : 59,2 64,1 63,2 62,1 58,9 59,2 57,3 54,0

Taxa de desemprego jovem (%, 15-24) 31,9 27,9 23,9 : 31,0 26,9 26,1 27,8 25,1 22,7 24,3 23,4

2015 2016 20172016 20172017

(OE2017)

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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24

Página 25

É igualmente de relevar a diminuição dos desempregados de longa duração no ano de 2017: uma

queda 25,2% em relação a 2016. Por seu turno, o número de desempregados jovens (15-24 anos) caiu

13%.

Por sua vez, estima-se que o emprego privado terá crescido 3,7%, mais 1,9 p.p. do que o registado

em 2016, enquanto o emprego nas Administrações Públicas aumentou 1%. No entanto, a evolução do

emprego acima do crescimento do PIB levou a uma redução marginal da produtividade aparente do

trabalho de -0,6%.

Preços

O índice de preços no consumidor registou, em 2017, um crescimento de 1,4%, acelerando 0,8 p.p.

face a 2016. Cerca de metade desta aceleração resultou dos desenvolvimentos da componente

energética e, em menor escala, dos bens alimentares não processados. Com efeito, se for excluído o

impacto destas duas componentes4, o crescimento do IPC ter-se-ia cifrado nos 1,1%, mais 0,4 p.p. do

que no ano precedente.

QUADRO 4 – IPC e IHPC

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Eurotast.

O diferencial do crescimento dos preços dos bens e dos serviços foi menos expressivo em 2017 do

que em 2016, resultado de uma aceleração do IPC dos bens mais intensa do que nos serviços (0,9 e 0,6

p.p., respetivamente). No caso dos bens, a forte aceleração resultou, quer da componente energética

(que acelerou 5,4 p.p., crescendo 3,5%), quer dos bens não energéticos. Já no caso dos serviços, as

dinâmicas das categorias dos serviços de transporte (aceleração de 3,6 p.p.) e, em menor escala, da

restauração e hotelaria, impulsionaram o crescimento dos preços desta rubrica.

Já o índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) cresceu 1,6%, 0,2 p.p. a mais do que o IPC,

reduzindo o diferencial face ao IHPC da área do euro.

4 IPC subjacente.

(taxas de variação homóloga, em %)

I II III IV I II III IV

IPC Total 0,5 0,6 1,4 0,5 0,5 0,7 0,8 1,4 1,4 1,1 1,5

Bens -0,1 0,0 0,9 -0,2 -0,3 0,2 0,3 1,5 0,7 0,3 1,0

Alimentares não transformados 1,9 1,6 1,8 0,2 1,4 3,3 1,5 3,6 2,0 -0,2 1,8

Energéticos -3,6 -1,8 3,5 -2,9 -3,5 -2,6 1,8 6,6 1,7 2,4 3,5

Serviços 1,3 1,5 2,1 1,6 1,6 1,3 1,5 1,3 2,6 2,4 2,2

IPC Subjacente 0,7 0,7 1,1 1,0 0,8 0,7 0,6 0,6 1,3 1,2 1,2

IHPC Portugal 0,5 0,6 1,6 0,4 0,5 0,7 0,8 1,4 1,7 1,3 1,8

IHPC Área do Euro 0,0 0,2 1,5 0,0 -0,1 0,3 0,7 1,8 1,5 1,4 1,4

Diferencial (p.p.) 0,5 0,4 0,0 0,4 0,6 0,5 0,1 -0,3 0,2 -0,1 0,4

Deflator do PIB 2,0 1,5 1,4 2,0 1,7 1,1 1,3 0,7 1,5 1,6 1,7

2015 2016 20172016 2017

4 DE JULHO DE 2018

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25

Página 26

Importa ainda salientar o crescimento de 1,4% no deflator do PIB, o qual compara com um

crescimento de 1,5% um ano antes. A deterioração dos termos de troca que ocorreu em 2017 foi o

principal responsável por esta dinâmica, já que o deflator da procura interna acelerou 0,3 p.p. em igual

período.

Produtividade e Competitividade

A produtividade aparente do fator trabalho registou uma quebra de 0,6% em 2017, fruto do forte

aumento do emprego acima do crescimento do PIB.

QUADRO 5 – Produtividade, salários e custos do trabalho

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Bruegel. Nota: 1 Valores trimestrais referem-se ao ano terminado; 2 Deflacionada pelo IHPC, 138 Parceiros Comerciais.

Os custos de trabalhado por unidade produzida e as remunerações por trabalhador cresceram a

uma taxa inferior à registada em 2016. No caso das remunerações, o seu crescimento foi maior no

sector privado (1,5%) do que no sector público (0,9%).

Gráfico 5 – Remunerações por trabalhador

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

A taxa de câmbio real efetiva apreciou 0,5% em 2017 (1,6% em 2016), o que compara com um

crescimento de 1,3% na área do euro.

(taxas de variação homóloga, em %)

I II III IV I II III IV

Custos de Trab. Unidade Produzida(1) (VH, %) 0,0 2,1 1,7 0,1 0,4 1,7 2,1 2,0 2,0 1,4 1,7

Produdividade (1) 0,4 0,0 -0,6 0,4 0,6 0,0 0,0 -0,1 -0,4 -0,4 -0,6

Remunerações p/ Trabalhador(1) 0,4 2,1 1,1 0,6 1,0 1,7 2,1 1,9 1,5 1,0 1,1

Termos de Troca - Bens e Serviços (VH, %) 2,4 2,1 -0,6 3,8 2,3 2,3 0,2 0,0 -2,5 -0,2 0,4

Bens 1,9 1,3 -0,8 3,3 1,6 1,1 -0,7 -0,6 -2,5 -0,7 0,6

Serviços 1,4 1,3 0,1 1,7 0,9 2,1 0,5 0,5 -0,9 0,9 0,0

Taxa de Câmbio Real Efetiva(1) -2,7 1,6 0,5 1,5 2,7 1,4 0,7 -1,1 0,0 1,2 2,1

20172015 2016 2017

2016

(taxa de variação homóloga, em %)

-10,0

-8,0

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

6,0

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

Remun. p/ trabalhador Remun. Emp. Remunerado

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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26

Página 27

Os termos de troca registaram uma ligeira deterioração de -0,6% em 2017, ao contrário do que

tinha sido registado em 2015 e 2016. Este resultado é justificado pela evolução do preço dos bens

energéticos, particularmente do preço do petróleo nos mercados internacionais, que aumentou de

forma substancial em 2017.

Balança de Pagamentos

QUADRO 6 – Balança de Pagamentos

Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Nota: valores trimestrais referem-se ao ano terminado.

Em 2017, a capacidade de financiamento da economia portuguesa cifrou-se nos 2642 milhões de

euros (1,4% do PIB), melhorando 0,4 p.p. em relação a 2016 e permanecendo positiva pelo sexto ano

consecutivo.

Apesar disso, a evolução da balança de bens e serviços foi díspar, com a balança de bens a registar

um défice maior do que o de 2016 (-9 962 milhões de euros em 2017) e a balança de serviços a

apresentar uma melhoria substancial do seu excedente (11 944 milhões de euros em 2017). Por seu

turno, quer a balança de rendimentos primários quer a balança de rendimentos secundários

apresentaram melhorias em relação a 2016. A balança corrente, no seu todo, foi de 0,5% do PIB.

Já a balança de capital continuou a contribuir positivamente para a capacidade de financiamento

da economia, registando um saldo de 1 667 milhões de euros (menos 16 milhões de euros que em

2016).

Gráfico 6 – Balança corrente: composição do saldo

.

Gráfico 7 – Necessidades de financiamento da economia portuguesa

.

Fonte: Instituto Nacional de Estatística Fonte: Instituto Nacional de Estatística

(% PIB, ano terminado)

I II III IV I II III IV

Nec. / Capacidade de Financiamento 0,3 1,0 1,4 2,2 0,4 0,7 0,9 1,0 1,0 1,0 1,1 1,4

Balança de Capital 1,2 0,9 0,9 1,2 1,1 0,9 1,0 0,9 1,0 0,9 0,9 0,9

Balança Corrente -0,9 0,1 0,5 1,0 -0,7 -0,2 -0,1 0,1 0,0 0,0 0,2 0,5

Balança de Bens e Serviços 0,6 1,1 1,0 1,9 0,5 0,9 1,2 1,1 0,9 0,8 0,9 1,0

20172015 2016 2017

2017

(OE2017)

2016

(Milhões de euros, ano terminado)

-20,0

-15,0

-10,0

-5,0

0,0

5,0

10,0

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

Bal. Bens Bal. ServiçosBal. Rend. Primários Bal. Rend. Secund.Bal. Corrente

(em % do PIB, ano terminado

-14,0

-12,0

-10,0

-8,0

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

6,0

8,0

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

Nec./Cap. Financ. Nec./Cap. Financ. excl. Energia

Bal. Bens e Serviços

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

27

Página 28

II. CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

II.1. Política Orçamental em 2017

Em 2017, o valor do défice orçamental das Administrações Públicas fixou-se em 0,9% do PIB5, o

mais baixo da história da democracia portuguesa. Este valor foi inferior a todas as metas orçamentais

estabelecidas nos documentos oficiais publicados pelo Ministério das Finanças (défice orçamental de

1,6% do PIB no Orçamento do Estado para 2017, 1,5% no Programa de Estabilidade 2017-2021, e de

1,4% do PIB na estimativa subjacente ao Orçamento do Estado para 2018). Ao não ultrapassar o limiar

dos 3% do PIB estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, Portugal mantem-se fora do

Procedimento por Défices Excessivos.

Comparando com o ano precedente, o saldo das Administrações Públicas apresentou uma melhoria

de 1,1 p.p. do PIB. O saldo primário registou um excedente orçamental de 3%, superior ao previsto no

Orçamento do Estado para 2017 (2,8% do PIB), o que corresponde a uma melhoria de 0,7 p.p. face a

2016.

Gráfico 8 – Ajustamento orçamental entre 2016 e 2017

(p.p. do PIB)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

Observando a variação das rubricas subjacentes à conta das Administrações Públicas, constata-se

que a consolidação orçamental adveio essencialmente de um forte crescimento da receita fiscal e

5 De acordo com a 1.ª notificação do Procedimento por Défices Excessivos de 2018 (INE, Destaque Procedimento dos Défices Excessivos, 26 de março de 2018), o impacto da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos elevou o défice das Administrações Públicas para 2,96% do PIB. Importa frisar que, mantendo-se aquém do limite de 3% previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), e tratando-se de um evento de carácter extraordinário (não tendo impacto no saldo estrutural), tal contabilização não coloca qualquer risco quanto à entrada do país num novo Procedimento por Défices Excessivos.

2,0%

Défice

de

2016

0,15 0,09 0,05 0,070,26

0,9%

Déficede

2017

0,30

-1,7 -0,2

-0,2 -0,1 -0,1 -0,0

+0,0

+0,2

+0,2

+0,4

+0,4

-1,00

-0,50

0,00

0,50

1,00

1,50

2,00

2,50

3,00

Receita Fiscal eContributiva

Juros Outras despesascorrentes

Despesas c/subsídios dedesemprego

Outras despesasde capital

Impacto do PIB Medidas Oneoff

Receita nãofiscal e

contributiva

Despesa compessoal

Investimento Prestaçõessociais

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

28

Página 29

contributiva (contributo de 1,7 p.p. para a redução), combinada com poupanças em juros (-0,2 p.p.),

em outras despesas correntes e de capital (-0,2 e 0,1 p.p., respetivamente), e em subsídios de

desemprego (-0,1 p.p.). Tais melhorias evidenciam a evolução positiva da economia portuguesa, do

mercado de trabalho, e da credibilidade perante os investidores, espelhadas pela recuperação do grau

de investimento por parte de duas das principais agências de notação financeira.

Em sentido inverso, observou-se um acréscimo dos encargos em prestações sociais (contributo de

0,4 p.p.), do investimento (0,4 p.p.), e das despesas com pessoal (+0,2 p.p.), assim como a redução na

receita não fiscal e contributiva (0,2 p.p.).

As medidas temporárias (“one-off”), apresentadas na tabela que se segue, tiveram um impacto

praticamente nulo sobre o saldo, cifrando-se abaixo de 35 milhões de euros. Importa ressalvar que

estas servem como fonte para o cálculo do saldo estrutural e foram previamente analisadas e

discutidas entre o Ministério das Finanças e a Comissão Europeia, sendo utilizadas por ambas as

entidades.

QUADRO 7 – Medidas temporárias

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças

O défice das Administrações Públicas foi substancialmente menor (0,9% do PIB) do que a meta que

consta no Orçamento do Estado para 2017 aprovado em Assembleia da República (1,6% do PIB),

correspondendo a uma melhoria de 1 250 milhões de euros. Este resultado é explicado por

comportamentos distintos da receita e da despesa, sendo que as despesas totais apresentaram um

desvio superior (1,3 p.p. do PIB) ao das receitas totais (-0,7 p.p. do PIB).

Tal como sucedido no ano precedente, o desvio negativo da receita é maioritariamente explicado

pela outra receita corrente (desvio de -0,6 p.p. do PIB), mas também pela receita de capital (desvio de

-0,6 p.p. do PIB), onde se inclui a receita proveniente de fundos europeus. O desvio da estimação nas

vendas (0,2 p.p. do PIB) é mais que compensado pelo aumento das receitas em impostos sobre

produção e importação e em contribuições socias (0,4 e 0,2 p.p. do PIB, respetivamente), fruto do bom

desempenho da economia, em geral, e do mercado de trabalho, em particular.

Do lado da despesa, os maiores desvios verificaram-se na outra despesa corrente e nos encargos

com juros (-0,5 e -0,4 p.p. do PIB, respetivamente). A poupança adicional em juros da dívida pública

(em milhões de euros e em percentagem do PIB)

Medidas do lado da receita 307,6 0,2

IRC 235,0 0,1

Recuperação de Garantia do BPP 72,6 0,0

Medidas do lado da despesa 342,1 0,2

F-16 Roménia -40,9 0,0

DTA 153,6 0,1

Swaps STCP e Carris 110,8 0,1

Taxa de Proteção Civil 58,6 0,0

Incêndios 60,0 0,0

TOTAL -34,5 0,0

2017 Milhoes de euros % do PIB

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

29

Página 30

de 822 milhões de euros reflete o reconhecimento da continuada consolidação orçamental e a elevada

amortização antecipada de 10 mil milhões do empréstimo do FMI (muito superior aos 1,5 mil milhões

previstos), culminando na recuperação do grau de investimento por parte das agências de rating e na

melhoria das condições de financiamento, onde se estimava uma taxa de juro implícita de 3,5% que se

fixou em 3,1%.

Apesar de ter aumentado mais de 680 milhões de euros (0,3 p.p. do PIB) relativamente a 2016,

quando comparado com o previsto no Orçamento do Estado para 2017, constata-se um desvio de 0,4

p.p. do PIB na formação bruta de capital fixo. Este desvio tem subjacente, em grande medida, a

diminuição das receitas provenientes de fundos europeus visível no comportamento das receitas de

capital. A outra despesa corrente apresentou uma poupança face ao orçamentado de mais de mil

milhões de euros (0,5 p.p. do PIB). Finalmente, importa referir que o desvio de 295 milhões de euros

nas despesas com pessoal é mais do que compensado pela poupança de 238 milhões de euros em

subsídios e pela menor despesa em consumo intermédio (-211 milhões de euros).

QUADRO 8 – Conta das Administrações Públicas

Fonte: Instituto Nacional de Estatística (2016 e 2017) e Ministério das Finanças - Orçamento do Estado para 2017

Em 2017, o saldo estrutural 6 atingiu -1,0% do PIB potencial representando uma melhoria

significativa de 1,0 p.p. face ao ano anterior, muito acima do ajustamento requerido pelo Pacto de

Estabilidade e Crescimento (>0,5 p.p. do PIB potencial) e do previsto no Orçamento do Estado para

2017 (-1,3% do PIB potencial). Este resultado revela a continuação do processo de consolidação

orçamental observado desde 2010, sendo que desde então o saldo estrutural melhorou 8,0 p.p. do PIB

6 Saldo nominal corrigido dos efeitos do ciclo e do impacto de medidas one-off.

(ótica de contabi l idade nacional )

2016

2017OE

Aprovad

o

2017 2016

2017OE

Aprovad

o

2017 Milhões €% do PIB

2017

Receita Fiscal 46 428 47 601 48 743 25,0 24,9 25,2 1 141,8 0,6

Impostos sobre a Produção e Importação 27 347 28 169 29 028 14,7 14,7 15,0 859,2 0,4

Impostos sobre Rendimento e Património 19 081 19 432 19 715 10,3 10,2 10,2 282,6 0,1

Contribuições para Fundos da Segurança Social 21 609 22 313 22 704 11,6 11,7 11,8 391,0 0,2

Vendas 6 625 7 200 6 752 3,6 3,8 3,5 -447,4 -0,2

Outra Receita Corrente 4 247 5 137 3 907 2,3 2,7 2,0 -1 229,9 -0,6

Total das Receitas Correntes 78 909 82 251 82 106 42,5 43,0 42,5 -144,6 -0,1

Receita de capital 796 1 902 734 0,4 1,0 0,4 -1 167,8 -0,6

Total Receitas 79 706 84 153 82 841 43,0 44,0 42,9 -1 312,3 -0,7

Consumo Intermédio 10 418 10 680 10 470 5,6 5,6 5,4 -210,5 -0,1

Despesas com pessoal 20 881 20 975 21 270 11,3 11,0 11,0 294,5 0,2

Prestações Sociais 35 113 35 615 35 616 18,9 18,6 18,4 1,2 0,0

Juros 7 761 8 297 7 475 4,2 4,3 3,9 -821,9 -0,4

Subsídios 975 1 104 866 0,5 0,6 0,4 -237,6 -0,1

Outra Despesa Corrente 4 671 5 501 4 481 2,5 2,9 2,3 -1 020,1 -0,5

Total Despesa Corrente 79 818 82 172 80 178 43,0 43,0 41,5 -1 994,3 -1,0

Formação Bruta Capital Fixo 2 734 4 177 3 415 1,5 2,2 1,8 -761,4 -0,4

Outra Despesas Capital 819 820 1 013 0,4 0,4 0,5 193,1 0,1

Total Despesa Capital 3 552 4 996 4 428 1,9 2,6 2,3 -568,2 -0,3

Total Despesa 83 371 87 168 84 606 44,9 45,6 43,8 -2 562,5 -1,3

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -3 665 -3 016 -1 765 -2,0 -1,6 -0,9 1 250,2 0,6

Milhões € % do PIB Desvios 2017 - OE2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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30

Página 31

potencial. A diminuição do défice estrutural é explicada tanto pela maior redução da despesa

estrutural como pelo aumento da receita estrutural (-0,7 e 0,2 p.p. do PIB potencial, respetivamente).

O gráfico seguinte evidencia as referidas variações juntamente com a evolução do saldo estrutural

primário – i.e. expurgado dos encargos com juros –, que melhorou 0,7 p.p. do PIB potencial face a

2016, em resultado do efeito conjugado de um aumento da receita estrutural e da contração da

despesa primária estrutural (0,2 e -0,4 p.p. do PIB potencial, respetivamente). Assim, registou-se uma

melhoria do saldo estrutural primário de 9,0 p.p. do PIB potencial desde 2010.

Gráfico 9 – Variação da receita e despesa primária estrutural

(p.p. do PIB potencial)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

O gráfico seguinte mostra que a política orçamental em 2017 assumiu um carácter restritivo e

contra cíclico, acentuando a estratégia do ano anterior, de melhoria do saldo estrutural primário ao

mesmo tempo que se verifica uma expansão económica – com o hiato do produto a variar 1,1 p.p. do

PIB potencial.

9,0

0,4 1,0

8,0

-8,0

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

6,0

8,0

10,0

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2010-2017

Var. despesa primária estrutural Var. receita estrutural

Var. saldo primário estrutural Var. saldo primário estrutural 2017-2010

Var. saldo estrutural Var. saldo estrutural 2017-2010

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

31

Página 32

Gráfico 10 – Política orçamental e posição cíclica de 2010 a 2017

(p.p. do PIB potencial)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

Em 2017, o rácio da dívida pública variou de 129,9% para 125,7% do PIB, representando a maior

redução dos últimos 20 anos (4,2 p.p. do PIB) e superando o previsto no Orçamento do Estado para

2017. A dívida líquida de depósitos da Administração Central fixou-se em 118,2% do PIB (abaixo dos

121,6% previstos), tendo diminuído 2,4 p.p. do PIB face ao ano anterior, enquanto a dívida líquida de

depósitos da Administração Pública cifrou-se em 115,5% do PIB (-2,2 p.p. face a 2016).

A análise da dinâmica da dívida pública, apresentada no quadro abaixo, evidencia os principais

fatores explicativos para essa evolução entre 2010 e 2017. Em 2017, o rácio da dívida no PIB diminuiu

1,2 p.p. do PIB pelo efeito dinâmico, uma vez que o efeito negativo dos juros (3,9 p.p.) foi mais que

compensado pelo forte efeito positivo do crescimento nominal do PIB (-5,1 p.p.). Adicionalmente,

ambos os efeitos sofreram melhorias significativas em relação a 2016: o efeito dos juros diminuiu 0,3

p.p. e o efeito do crescimento nominal da economia ajudou a reduzir o rácio da dívida em mais 1,1 p.p.

do PIB. Por fim, o efeito saldo primário contribuiu positivamente para a redução do rácio da dívida em

3,0 p.p. do PIB, enquanto os ajustamentos défice-dívida tiveram um impacto nulo.

QUADRO 9 – Dinâmica da Dívida Pública

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Banco de Portugal e Ministério das Finanças.

2010

2011

2012

2013 2014

2015

2016 2017

-5,0

-4,0

-3,0

-2,0

-1,0

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

-3,0 -2,0 -1,0 0,0 1,0 2,0 3,0

Var

. sal

do

pri

már

io e

stru

tura

l

Var. do hiato do produto

Política restritivapro-cíclica

Política expansionistacontra-cíclica

Política expansionistapro-cíclica

Política restritivacontra-cíclica

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

Dívida pública consolidada (% PIB) 96,2 111,4 126,2 129,0 130,6 128,8 129,9 125,7

Variação (em p.p. do PIB) 12,6 15,2 14,8 2,8 1,6 -1,8 1,1 -4,2

Efeito saldo primário 8,2 3,1 0,8 0,0 2,3 -0,2 -2,2 -3,0

Efeito dinâmico 0,8 6,4 10,0 3,5 2,8 -0,3 0,2 -1,2

Efeito juros 2,9 4,3 4,9 4,9 4,9 4,6 4,2 3,9

Efeito do crescimento nominal do PIB -2,1 2,1 5,1 -1,4 -2,1 -4,9 -3,9 -5,1

Outros 3,5 5,8 4,0 -0,6 -3,5 -1,4 3,1 0,0

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 33

II.2. Medidas Fiscais

A política fiscal adotada pelo Governo para o ano 2017 está enquadrada em vários diplomas

legislativos, nomeadamente na Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do

Estado para 2017. Adicionalmente, um conjunto de normas teve aplicação através de outros diplomas,

a saber:

 Lei nº 24/2016, de 22 de agosto

 Portaria nº 345-C/2016, 30 de dezembro

 Portaria nº 10/2017, de 9 de janeiro

 Portaria nº 32/2017, de 18 de janeiro

 Decreto-Lei nº 19/2017, de 14 de fevereiro

 Decreto-Lei nº 53/2017, de 31 de maio

 Portaria nº 215/2017, de 20 de julho

 Decreto-Lei nº 93/2017, de 1 de agosto

 Portaria nº 308-A/2017 de 20 de outubro

 Portaria nº 365/2017, de 7 de dezembro

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

No âmbito do IRS foram introduzidas, designadamente, as seguintes medidas:

 Concretização da medida Simplex “IRS Automático” que simplificou a entrega da

Declaração Modelo 3, permitindo que o cálculo do imposto a pagar ou a receber fosse

feito com base na informação já disponível pela AT, sem prejuízo da possibilidade de

reclamação por parte dos sujeitos passivos, cumprindo-se o objetivo de possibilitar a

automatização do IRS, sem diminuir as garantias dos contribuintes abrangidos.

 Foi reforçada a redução de tributação para rendimentos do trabalho de pessoas com

deficiência, passando os rendimentos brutos das categorias A e B a ser considerados

apenas em 85% (mantendo-se os 90% para os rendimentos da categoria H, e o limite de

€ 2 500,00 para a parte do rendimento excluída de tributação).

 Foi eliminada a restrição de acesso à opção pela tributação conjunta apenas quando a

declaração de IRS era entregue dentro do prazo normal.

 Passou a permitir-se a dedução à coleta de despesas com refeições escolares, tendo

também sido aprovada uma norma transitória que permitiu desde logo que a dedução

se pudesse aplicar a despesas relativas ao ano de 2016.

 Foram atualizados os escalões à taxa de inflação

4 DE JULHO DE 2018

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Página 34

 Foram aprovadas um conjunto de alterações com vista a eliminar a distorção entre o

arrendamento e o alojamento local, aproximando o regime fiscal do arrendamento

tradicional ao regime do alojamento local. Neste âmbito, permitiu-se que os titulares de

rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de

moradia ou apartamento possam optar pela tributação de acordo com as regras

estabelecidas para a categoria F, foi ajustado o coeficiente aplicável, para determinação

do rendimento tributável no regime simplificado, a estes rendimentos.

 Foram uniformizados os prazos de entrega das declarações de rendimentos de todas as

categorias de IRS, passando os contribuintes a dispor de 2 meses (abril e maio) para

proceder à sua entrega.

 Foi alterada a regra da repartição das deduções à coleta em caso de tributação

separada, que não permitia que os sujeitos passivos que pretendessem ser tributados

separadamente, deduzissem as próprias despesas em que tivessem incorrido, mas sim

metade das despesas totais do agregado familiar, o que não se encontrava ajustado à

referida opção

 Foi novamente aprovada uma medida de caráter transitório, a aplicar à declaração de

rendimentos relativa ao ano de 2016, no sentido de permitir aos contribuintes declarar

as suas despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis

e com lares.

 Passou a permitir-se que as consignações em sede de IRS possam ser feitas pelos

contribuintes no Portal das Finanças, em qualquer momento, designadamente antes da

confirmação ou entrega da declaração de rendimentos.

 Foi prevista a eliminação gradual da sobretaxa durante o ano de 2017

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

No âmbito do IRC foram introduzidas, designadamente, as seguintes medidas:

 Alteração do limite mínimo de pagamento especial por conta no Código do IRC,

reduzindo-se de 1 000 para 850 euros, baixando a tributação das mais micro e pequenas

empresas.

 Redução adicional temporária (2017 e 2018) do pagamento especial por conta, através

de um efeito conjugado resultante da diminuição de 100 euro e, subsequentemente, de

12,5%.

 Introdução da não dedutibilidade de importâncias pagas ou devidas, a qualquer título,

a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas

a um regime fiscal a que se referem os nº 1 ou 5 do artigo 63º-D da Lei Geral Tributária,

ou cujo pagamento seja efetuado em contas abertas em instituições financeiras aí

residentes ou domiciliadas, salvo se o sujeito passivo provar que tais encargos

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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34

Página 35

correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou

um montante exagerado.

 Agravamento das taxas de tributação autónoma quando estejam em causa despesas

correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas

singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um

regime fiscal claramente mais favorável a que se refere o nº 1 do artigo 63º-D da Lei

Geral Tributária, ou cujo pagamento seja efetuado em contas abertas em instituições

financeiras aí residentes ou domiciliadas.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

No âmbito do IVA foram introduzidas designadamente as seguintes medidas:

 Alterações nas listas I e II de taxas reduzidas de alguns produtos;

 Alterações ao “IVA Alfandegário”: previu-se que os sujeitos passivos possam optar pelo

pagamento do imposto devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na

declaração. O novo regime começou por ter aplicação parcial, a partir de 1 de setembro

de 2017, abrangendo nesta fase as importações de bens constantes do anexo C do

Código do IVA, com exceção dos óleos minerais. O pagamento do imposto devido pelas

importações de bens era antes sempre efetuado junto dos serviços aduaneiros

competentes. A exigência do pagamento do imposto no momento da importação de

bens e o exercício do direito à dedução apenas na declaração periódica do período

correspondente podia traduzir-se num encargo financeiro para os operadores não

negligenciável. Esta alteração visou precisamente colmatar o desfasamento temporal

entre o pagamento do imposto e o exercício do direito à dedução, permitindo aos

sujeitos passivos, que reúnam as condições previstas na norma, o apuramento

integrado do imposto na declaração periódica.

 Introdução do novo regime de reembolso de IVA nas compras realizadas em Portugal

por viajantes não residentes na União Europeia, simplificado e desmaterializado, ainda

que sujeito a um período transitório de possibilidade de aplicação do regime anterior.

Impostos Especiais de Consumo (IEC)

Seguindo recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido da criação de um imposto

sobre os refrigerantes, o Governo decidiu alargar a base de incidência do IABA a refrigerantes com

açúcar e outros edulcorantes, sendo a totalidade da receita consignada ao Serviço Nacional de Saúde.

Este imposto salvaguarda os sumos de fruta, néctares, e bebidas lácteas.

Introduziram-se medidas de simplificação na requisição e fornecimento de estampilhas especiais

para as bebidas espirituosas.

No que respeita ao ISP, foi derrogada a meta de incorporação de biocombustíveis, tendo em vista

evitar por essa via uma subida de cerca de 2 cêntimos no preço de todos os combustíveis.

4 DE JULHO DE 2018

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35

Página 36

Adicionalmente, procedeu-se à convergência das taxas de ISP sobre a gasolina e o gasóleo, ao ser

aumentada a taxa sobre o gasóleo em 2 cêntimos e reduzida na gasolina em 2 cêntimos.

Ainda no âmbito do ISP, entrou em pleno funcionamento o regime de gasóleo profissional para o

transporte rodoviário de mercadorias, alargado a todo o território nacional em 1 de janeiro.

Foi mantido o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, para a

gasolina e o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, consignado ao Fundo Florestal

Permanente, que integra o valor das taxas unitárias de ISP.

Foi fixada a taxa do adicionamento de CO2, tendo em conta a média aritmética do preço resultante

dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do Comércio

Europeu de Licenças de Emissão.

Imposto sobre Veículos (ISV)

Foram atualizadas as taxas do ISV em cerca de 3%.

Foi também criado um incentivo às empresas de locação de veículos para que disponibilizem nas

suas frotas veículos adaptados a pessoas com deficiência.

Foram introduzidos novos escalões de desvalorização para os veículos usados, provenientes de

outros Estados-Membros.

Foram desmaterializadas as formalidades declarativas inerentes à regularização fiscal de veículos e

atribuição de matrícula nacional aos veículos.

Imposto Único de Circulação (IUC)

Por forma a incentivar a aquisição de carros menos poluentes, decidiu-se proceder a um

agravamento adicional, correspondente a 20% do valor tabelado no nº 1 do artigo 10º do Código do

IUC, para todos os veículos da categoria B com mais de 180 g/km de emissões de CO2 registados após

1 de janeiro de 2017.

No âmbito do IUC foram atualizadas as taxas do Imposto Único de Circulação em 0,8%.

Foi mantido o adicional de IUC previsto no artigo 216º da Lei nº 82- B/2014, de 31 de dezembro,

aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do

nº 1 do artigo 2º do Código do IUC.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

No âmbito do IMI foram introduzidas, designadamente, as seguintes medidas:

 Foi criado um adicional ao imposto que substitui o anterior Imposto do Selo de 1% sobre

o valor do imóvel acima de 1 milhão de euros, constituindo uma forma mais justa de

tributação dos grandes patrimónios imobiliários.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 37

 São sujeitos passivos do imposto apenas os prédios urbanos com afetação habitacional,

excluindo os prédios afetos a atividade económica (seja industrial, comércio e serviços,

turismo, etc.)

 As pessoas coletivas estão sujeitas a uma taxa única de 0,4% [desde o primeiro euro],

enquanto as pessoas singulares estão sujeitas a taxas marginais de 0,7% e 1% a partir

de 1 000 000,00€ de Valor Patrimonial Tributável.

 Prevê-se uma taxa agravada (7,5%) para os prédios que sejam propriedade de entidades

sujeitas a um regime fiscal mais favorável, em linha com os demais impostos sobre o

património.

 A possibilidade de dedução do montante de imposto pago à coleta relativa ao

rendimento predial constitui adicionalmente um incentivo ao arrendamento e utilização

produtiva do património.

 Alargou-se a data-limite de comunicação das deliberações das Assembleias Municipais

relativas às taxas do IMI de 30 de novembro para 31 de dezembro, no sentido de evitar

a intempestividade das deliberações e consequentes dificuldades na definição da taxa.

 Por automatismo resultante da isenção prevista no artigo 46º do EBF, passou a prever-

se a suspensão da liquidação do IMI até ao limite do prazo para afetação do imóvel

destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado

familiar, no sentido de evitar que o sujeito passivo receba uma nota de liquidação de

um imposto do qual está isento.

 Para as reclamações relativas ao valor patrimonial tributário e erro determinação das

áreas de prédios urbanos, prevê-se a dispensa da entrega de reclamação escrita, visto

que a Modelo 1 de IMI já contém todos os dados identificativos do imóvel.

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

No âmbito do EBF foram introduzidas, designadamente, as seguintes medidas:

 Foi alterado o regime de perda de benefícios fiscais por dívidas fiscais e contributivas,

alargando o prazo em que a regularização das mesmas permite conservar os benefícios.

Esta alteração é especialmente importante no caso dos impostos periódicos em que a

verificação é feita a 31 de dezembro e a existência de dívida nessa data (por vezes com

reduzido atraso do contribuinte) determina a perda de benefícios fiscais para todo o ano

seguinte.

 Adicionalmente, foi reforçada a dedução à coleta de IRS das importâncias aplicadas em

contas geridas em regime público de capitalização.

 No âmbito do programa capitalizar, foram alargadas a dedução de 5 para 7% relativa a

uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, com

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um máximo de 2 000 000 euro, ampliando-se as operações elegíveis que passaram a

incluir as entradas em espécie correspondentes à conversão de suprimentos ou

empréstimos de sócios em capital social.

 Eliminaram-se as isenções de IMI e IMT dos Fundos de investimento imobiliário abertos

ou fechados de subscrição pública, previstos no artigo 49º do Estatuto dos Benefícios

Fiscais.

 Foi criado um regime especial de redução da taxa de IRC para as empresas que operam

nos territórios do interior, sendo a taxa de IRC de 12,5% para os primeiros 15 000 euro

de matéria coletável. Posteriormente foi publicada a Portaria nº 134/2017, de 13 de

julho, que delimita as áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional

para a Coesão Territorial (PNCT) que se constituam como um incentivo ao

desenvolvimento dos territórios do interior.

 Foi ainda criado um regime de incentivo à produção cinematográfica, com a finalidade

de promover a criação e produção cinematográfica enquanto atividade cultural e

reforçar a competitividade de Portugal enquanto local de produção. Neste âmbito

procedeu-se ainda à publicação da Portaria nº 89-A/2017 que regulamenta este

incentivo.

 Ainda no âmbito do Orçamento do Estado para 2017, foi estabelecido um regime

especial de majoração de gastos com a certificação biológica de explorações com

produção em modo biológico.

 Por último, foi criado o regime fiscal associado às entidades de gestão florestal e

unidades de gestão florestal através da introdução de benefícios fiscais em sede de IRS,

IRC, Imposto do Selo e IMT, que visa promover a silvicultura e exploração florestal, bem

como facilitar a gestão conjunta de espaços florestais.

Código Fiscal do Investimento (CFI)

Foi alargado, ao abrigo RFAI, o limite máximo de investimento elegível que beneficia da aplicação

de uma taxa de 25%, passando de 5 milhões de euros para 10 milhões de euros, mantendo-se a taxa

de 10% para investimentos de valor superior àquele limite.

No âmbito do SIFIDE, as despesas relacionadas com projetos de conceção ecológica de produtos

passam a poder ser majoradas em 110%.

Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)

Foi duplicado o limiar para a dispensa automática de prestação de garantia nos processos de

execução fiscal com vista ao pagamento em prestações: de 2 500 euros para 5 000 euros, no caso de

pessoas singulares, e de 5 000 para 10 000 euros, no caso de pessoas coletivas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Adicionalmente, terminou a necessidade de continuação de garantia quando o contribuinte

obtenha uma decisão favorável em primeira instância – a AT promoverá oficiosamente o cancelamento

da garantia.

Com a criação do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital,

através de um conjunto de alterações legislativas (nomeadamente, à LGT, ao CPPT, ao RGIT e ao

RCPITA) criou-se a possibilidade de os contribuintes poderem receber as suas notificações ou citações

através desta modalidade, alternativa ao envio via postal ou através da caixa postal eletrónica (ViaCTT)

Imprimindo-se maior celeridade ao procedimento tributário, no caso de o contribuinte não aceder

antes à caixa postal eletrónica, em vez de se presumir que este é notificado no 25º dia posterior ao

seu envio, passou a considerar-se, para os mesmos efeitos, o quinto dia.

Lei Geral Tributária (LGT)

Passou a permitir-se que, a requerimento do executado, este seja isento da prestação de garantia

nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos,

desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação

dolosa do interessado.

No âmbito das medidas de combate à fraude e evasão fiscal envolvendo operações

transfronteiriças, foi introduzido um critério material de qualificação dos países, territórios ou regiões

com regime claramente mais favorável, que funcionará em paralelo à atual lista dos países, territórios

ou regiões com regime claramente mais favorável.

Reduziu-se de 90 para 75 o prazo para a AT prestar informações vinculativas que lhe sejam

solicitadas com carácter de urgência.

Garantiu-se a manutenção da suspensão de caducidade também durante o período em que o

próprio procedimento de inspeção estiver suspenso.

Introduziu-se a obrigatoriedade da utilização de meio de pagamento específico em transações que

envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000.

Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)

Passou a aplicar-se a criminalização de contrabando de dinheiro líquido a quem omitir, à entrada

ou saída do território nacional, a declaração de dinheiro líquido, tal como definido na legislação

comunitária e nacional, quando esse montante seja superior a (euro) 300 000 e não seja, de imediato,

justificada a sua origem e destino.

No que respeita a omissões ou inexatidões relativas à situação tributária nas declarações

automáticas de rendimentos, que não constituam fraude fiscal nem contraordenação, passou a ser

aplicável a coima prevista para a falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de

declarações, não sendo aplicada coima se estiver regularizada a falta cometida e a mesma revelar um

diminuto grau de culpa, o que se presume quando as inexatidões se refiram ao montante de

rendimentos comunicados por substituto tributário.

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Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA)

Introduziu-se a possibilidade de participação de funcionários pertencentes a administrações fiscais

ou aduaneiras estrangeiras no procedimento de inspeção tributária.

Garantiu-se a suspensão do prazo para conclusão do procedimento de inspeção, por um período

máximo de 12 meses, quando a administração tributária tenha necessidade de recorrer aos

instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional.

Contribuições extraordinárias

Foram prorrogadas para o ano 2017 a Contribuição sobre o Setor Bancário, a Contribuição

Extraordinária sobre o Setor Energético e a Contribuição Extraordinária sobre a indústria farmacêutica.

II.3. Setor Empresarial do Estado

No ano de 2017, manteve-se o enfoque na criação de condições para assegurar a sustentabilidade

económica e financeira das empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) com maior impacto ao

nível da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público. Neste âmbito, com

vista à consolidação orçamental, o objetivo foi o de promover, a médio prazo, o equilíbrio operacional

das empresas públicas.

Para aquele efeito tem sido levado a cabo um esforço de contenção dos gastos operacionais,

visando o equilíbrio operacional das empresas que integram o SEE.

Assinala-se, ainda, que foi dada continuidade ao programa de recapitalização das empresas do

sector dos transportes públicos e das infraestruturas, por forma a melhorar a sua sustentabilidade

financeira e situação patrimonial.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Gráfico 11 – Evolução do desempenho económico-financeiro das EPNF

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Nota: As contas de 2017 de algumas empresas são provisórias e não inclui dados da Transtejo.

A quebra dos resultados, evidenciada no gráfico acima, é justificada maioritariamente pelo Sector

da Saúde, no qual se agravaram os gastos operacionais, especialmente os gastos com pessoal.

As restantes Empresas Públicas Não Financeiras (EPNF) apresentam, em 2017, uma melhoria das

suas contas, sendo de destacar o incremento do EBITDA positivo.

QUADRO 10 – Evolução dos resultados 2016-2017 das EPNF

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Nota: As contas de 2017 de algumas empresas são provisórias e não inclui Transtejo. As contas do sector da Saúde estão apresentadas em SNC.

Salienta-se, ainda, a manutenção de algumas medidas que visam atingir o equilíbrio operacional,

designadamente através da prossecução de uma política de otimização na estrutura de gastos

1283,881601

1175,995097

442,3646166

314,0493179

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

2016 2017

(Milh

ões

de

euro

s)

EBITDA Resultados Operacionais Antes de Subsídios e IC

(Milhões de euros)

Resultado das EPNF 2016 2017 Var ∆%

Sector da Saúde

Resultado Operacional antes de Subsídios e I.C. -256 -369 -113 -43,9

Resultado Líquido do Exercício -248 -450 -202 -81,3

EBITDA -107 -318 -211 -197,4

Grupo Parpública

Resultado Operacional antes de Subsídios e I.C. 331 369 38 11,6

Resultado Líquido do Exercício 155 247 91 58,8

EBITDA 344 383 39 11,3

Total das EPNF sem Sector da Saúde e Parpública

Resultado Operacional antes de Subsídios e I.C. 368 314 -54 -14,7

Resultado Líquido do Exercício -172 -43 129 75,1

EBITDA 1 047 1 111 64 6,1

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operacionais em vigor, no ano de 2017, bem como o limite ao acréscimo de endividamento das

empresas públicas.

Em 31 de dezembro de 2017, o Estado detinha diretamente, através da DGTF, um universo de 111

participações, das quais 76 eram consideradas relevantes pelo seu interesse estratégico para a

prossecução do interesse público, apresentando-se ligeiramente inferior quando comparado com o

ano anterior.

No final do ano de 2017 integravam ainda o SEE 23 participações em sociedades em fase de

liquidação, 4 das quais na sequência da sua falência/insolvência e 1 de instauração de procedimento

administrativo de liquidação.

QUADRO 11 – Participações do Estado - Síntese evolutiva

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Nota: As participações nas Sociedades Polis Litoral Norte, Litoral Ria de Aveiro, Litoral Sudoeste e Litoral Ria Formosa deixaram de integrar a carteira principal e passaram a integrar o universo das empresas em liquidação

Recapitalização das Instituições de Crédito Portuguesas

No quadro das medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da

Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF) e da disponibilização de liquidez nos

mercados financeiros, ao abrigo do regime legal de recapitalização das instituições de crédito

portuguesas e considerando o montante das operações de recapitalização do BCP, BPI e BANIF, o

2016 2017

Comunicação Social 2 2 0

Cultura 4 4 0

Gestão de Infra-estruturas 10 10 0

Requalificação Urbana e Ambiental 5 1

 Polis Litoral Norte, SA

 Polis Litoral Ria de Aveiro,

SA

Polis Litoral Sudoeste, SA

 Polis Litoral Ria Formosa,

-4

Saúde 39 39 0

Transportes 7 6 Companhia de Carris de

Ferro-1

Parpública 1 1 0

Defesa 1 0 MM - Gestão Partilhada, EPE -1

Outros Setores 7 7 0

Empresas Públicas Financeiras 4 4 0

Empresas Sediadas Estrangeiro 1 1 0

Organismos Internacionais 1 1 0

Subtotal 82 76 -6

Ou

tras

Par

tici

paç

õe

s

Carteira Acessória 36 35 SONAE Indústria, SGPS, SA

Tapada Nacional de Mafra

 Companhia Portuguesa de

Hotéis, SA

 Parcaixa, SGPS, SA

 Macedo e Coelho, SGPS, SA

-1

Total 118 111 -7

Par

tici

paç

õe

s R

ele

van

tes

SectorAno

Entradas Saídas Var.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Estado Português aplicou, entre 2012 e 2013, 5 600 milhões de euros do total dos 12 000 milhões de

euros que constituíram a dotação global da linha de recapitalização disponível ao abrigo do mecanismo

de apoio à solvabilidade bancária previsto no Programa de Assistência Económica e Financeira a

Portugal.

De acordo com o previsto no MoU, o reforço da base de capital da CGD foi concretizado em 2012,

sem recurso à dotação orçamental prevista para a IREF, mas adotando parcelarmente um dos

instrumentos financeiros previstos nesse mecanismo de apoio à solvabilidade bancária, ou seja, os

Instrumentos de Capital Elegível (ISE), num montante de 900 milhões de euros, e, por outro,

recorrendo a um aumento do capital por parte do acionista Estado no montante de 750 milhões de

euros.

Em 2017, no contexto da operação de recapitalização da CGD, foi efetuado um aumento do capital

social da empresa por conversão dos 9 000 ISE (900 milhões de euros) e dos juros vencidos e não pagos

(45,1 milhões de euros).

Registou-se, ainda, uma operação de recompra de ISE efetuada pelo BCP, no montante de 700

milhões de euros.

O montante total de juros pagos pelos bancos objeto de apoio estatal desde as recapitalizações

efetuadas em junho de 2012 e até 31 de dezembro de 2017 ascendeu a 1 235,6 milhões de euros

(217,9 milhões de euros em 2012; 434,1 milhões de euros em 2013; 301,5 milhões de euros em 2014;

161,3 milhões de euros em 2015, 113,2 milhões de euros em 2016 e 7,6 milhões de euros em 2017):

QUADRO 12 – Recapitalização das Instituições de Crédito Portuguesas

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Nota: * Operação realizada em 2012

De referir que, com a recompra pelo BCP, em 9 de fevereiro de 2017, da parcela remanescente de

ISE (700 milhões de euros) ficou finalizada a operação de recapitalização das instituições financeiras

com sede em Portugal, por recurso ao investimento público no âmbito da Iniciativa para o Reforço da

Estabilidade Financeira (IREF).

II.4. Parcerias Público-Privadas

No ano de 2017, os encargos do setor público com os contratos de Parceria Público-Privada (“PPP”)

ascenderam a cerca de 1632,4 milhões de euros, traduzindo-se, em termos de execução orçamental,

num valor inferior, em aproximadamente 3%, ao previsto no OE2017.

(milhares de euros)

2016 2017

CGD 750 000 * 900 000 0 41 780

BCP 700 000 700 000 0 71 437 7 592

750 000 1 600 000 0 113 217 7 592

EntidadeAumento de

capital

Instrumentos de Capital Elegível (ISE)

Posição

dez-2016

Posição

dez-2017

Juros PagosRecompra

de ISE

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O desvio em relação ao valor orçamentado ficou a dever-se:

 Por um lado, ao setor rodoviário, onde o nível de encargos líquidos efetivamente

suportado foi inferior ao valor previsto no Relatório do OE2017, resultado do efeito

combinado da redução (de cerca de 2%) dos encargos brutos efetivamente incorridos,

quer com as concessões do Estado, quer com as subconcessões da IP, com o aumento

(de cerca de 4%) das receitas efetivamente recebidas, face aos valores apresentados no

OE2017;

 Por outro lado, ao setor da segurança, onde, à semelhança do verificado no setor

rodoviário, o nível de encargos efetivamente liquidados foi inferior ao valor previsto no

OE2017, devido, sobretudo, à diferente temporalidade do pagamento das faturas

mensais por parte do Estado, decorrente do processo de disponibilização e libertação

de verbas para os pagamentos dos vários períodos.

No que concerne às PPP do setor ferroviário, o ano de 2017 caraterizou-se por um nível de encargos

ligeiramente inferior ao apresentado no OE2017, tendo o valor dos encargos incorridos com as

parcerias do setor da saúde permanecido praticamente em linha com o previsto no referido Relatório.

QUADRO 13 – Encargos com as PPP: execução versus orçamento para 2017

Fonte: UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos), a partir de dados disponibilizados pelas entidades gestoras das PPP.

Notas: (*) Valores com IVA incluído, quando aplicável; (**) Inclui receitas líquidas de custos de cobrança de portagens do Túnel do Marão, da A21, dos referidos troços da A23 e da A26. Muito embora estas infraestruturas não sejam exploradas em regime de PPP, encontrando-se atualmente sob gestão direta da Infraestruturas de Portugal, optou-se por incluir nesta linha, e em termos equivalentes, o valor dos respetivos encargos líquidos, para efeitos de comparabilidade com orçamentos anteriores, em que os mesmos foram apresentados como encargos de PPP.

Quando comparado o ano de 2017 com o ano anterior, verifica-se um decréscimo, de cerca de 5%,

dos encargos líquidos globais do setor público com as PPP, decorrendo esta variação da redução

transversal verificada nos quatro setores de atividade em que as parcerias se inserem, com exceção

do setor da saúde, onde foi registado um ligeiro acréscimo (de cerca de 1%) dos respetivos encargos.

Relativamente às parcerias rodoviárias, os respetivos encargos líquidos do setor público

ascenderam, em 2017, a cerca de 1136,8 milhões de euros, representando um decréscimo, de

(Milhões de euros )

EXE. 2017 OE 2017 Valor %

Rodoviárias 1 136,8 1 183,9 - 47,1 -4

encargos brutos 1 470,4 1 505,9 - 35,5 -2

receitas 333,6 321,9 11,6 4

Ferroviárias 8,3 8,5 - 0,2 -3

Saúde 446,5 447,5 - 1,0 0

Segurança 40,8 43,8 - 3,0 -7

TOTAL 1 632,4 1 683,7 - 51,3 -3

Subtotal incluindo as infraestruturas

rodoviárias sob gestão direta da IP (**)1 604,6 1 660,2 - 55,6 -3

Parcerias Execução VS Orçamento (*) Desvio

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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aproximadamente 8%, face ao ano anterior. A referida evolução resulta do efeito combinado (i) do

decréscimo registado ao nível dos encargos brutos incorridos, quer com as concessões do Estado, quer

com as subconcessões da IP, com (ii) o aumento verificado ao nível das respetivas receitas de

portagem, conforme detalhado na secção seguinte.

Tal como verificado no setor rodoviário, também o setor ferroviário apresentou, em 2017, um

decréscimo, de cerca de 2%, dos encargos incorridos face ao período homólogo anterior, tendo os

mesmos ascendido a cerca de 8,3 milhões de euros. Estes encargos respeitaram, maioritariamente, à

concessão do Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo (“MST”), refletindo o pagamento de

compensações decorrentes dos desvios verificados entre o nível do tráfego real e o limite mínimo da

banda de tráfego de referência contratualmente garantida. Assim, a evolução registada é

essencialmente justificada pelo facto de o valor das compensações pagas, no ano em apreço, ter sido

apurado com base num diferencial de tráfego inferior ao que foi considerado, em 2016, no cálculo das

respetivas compensações, não obstante ter sido realizada a atualização monetária anual da tarifa,

prevista contratualmente.

Relativamente ao setor da segurança, os encargos do erário público ascenderam, em 2017, a cerca

de 40,8 milhões de euros, representando também um decréscimo, de aproximadamente 1%, face ao

período homólogo anterior. Esta evolução é justificada, em grande medida, pela diminuição da

remuneração por disponibilidade paga à operadora, nos termos contratualmente previstos.

Por sua vez, o sector da saúde apresentou, em 2017, um acréscimo, de cerca de 1%, dos encargos

do setor público com as respetivas parcerias face ao período homólogo anterior, tendo os referidos

encargos ascendido a cerca de 446,5 milhões de euros. O referido aumento resultou do efeito

combinado do acréscimo registado ao nível dos encargos incorridos com as entidades gestoras do

estabelecimento, essencialmente por via do aumento da atividade hospitalar, com a redução,

contratualmente prevista, dos encargos com as respetivas entidades gestoras do edifício.

QUADRO 14 – Encargos com as PPP: execução 2017 versus 2016

Fonte: UTAP, a partir de dados disponibilizados pelas entidades gestoras das PPP.

Notas: (*) Valores com IVA incluído, quando aplicável; (**) Inclui receitas líquidas de custos de cobrança de portagens do Túnel do Marão, da A21, dos referidos troços da A23 e da A26. Muito embora estas infraestruturas não sejam exploradas em regime de PPP, encontrando-se atualmente sob gestão direta da Infraestruturas de Portugal, optou-se por incluir nesta linha, e em termos equivalentes, o valor dos respetivos encargos líquidos, para efeitos de comparabilidade com orçamentos anteriores, em que os mesmos foram apresentados como encargos de PPP.

(Milhões de euros )

2016 2017 Valor %

Rodoviárias 1 230,4 1 136,8 - 93,7 -8

encargos brutos 1 543,7 1 470,4 - 73,3 -5

receitas 313,3 333,6 20,3 6

Ferroviárias 8,5 8,3 - 0,2 -2

Saúde 442,1 446,5 4,4 1

Segurança 41,2 40,8 - 0,4 -1

TOTAL 1 722,3 1 632,4 - 89,9 -5

Subtotal incluindo as infraestruturas

rodoviárias sob gestão direta da IP (**)1 703,1 1 604,6 - 98,5 -6

Parcerias Execução (*)

Variação homóloga

2017 vs 2016

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O gráfico seguinte apresenta, a evolução, em termos históricos, da execução ao nível dos encargos

brutos e líquidos totais com as PPP, no período compreendido entre 2010 e 2017. A diferença

crescente entre ambas as séries resulta, fundamentalmente, da evolução positiva das receitas

procedentes da introdução de portagens no setor rodoviário.

Gráfico 12 – Encargos com as PPP: evolução da execução

Fonte: UTAP, a partir de dados disponibilizados pelas entidades gestoras das PPP

No que diz respeito ao investimento realizado pelos parceiros privados no conjunto dos contratos

de parceria (rodoviárias, ferroviário, saúde e segurança), assistiu-se, entre 2011 e 2014, a uma

tendência de quebra acentuada, tendo a mesma sido contrariada em 2015, ano em que foi registado

um aumento do investimento realizado com as PPP, na sequência da retoma das obras das

subconcessões do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral. Por sua vez, em 2016 e em 2017, o investimento

realizado voltou a registar uma redução, devido, fundamentalmente, ao facto de os investimentos nas

subconcessões do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral, em fase final de construção, terem sido menores

do que no ano anterior.

Com efeito, de acordo com os dados fornecidos pelos parceiros privados, o valor global do

investimento realizado sob a modalidade de PPP registou, em 2017, uma redução de

aproximadamente 4% face ao ano anterior, sendo que 93% do investimento realizado neste último

ano respeita ao setor rodoviário e 1% ao setor da segurança, encontrando-se os restantes 6%

igualmente repartidos entre o setor da saúde e o setor ferroviário.

No gráfico seguinte, apresenta-se, em termos históricos, a evolução do investimento realizado

pelos parceiros privados das referidas PPP, no período compreendido entre 2010 e 2017.

0

500

1000

1500

2000

2500

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

Enc. Liquidos Enc. Brutos

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Gráfico 13 – Evolução do investimento por ano nas PPP

Fonte: UTAP, a partir de dados disponibilizados pelos parceiros privados das PPP.

Nota: Investimento realizado, por ano, a custo histórico.

Setor Rodoviário

Durante o ano de 2017, foi dada continuidade aos diversos processos negociais iniciados para dar

cumprimento ao compromisso assumido pelo Governo Português, no âmbito do Programa de

Assistência Económica e Financeira, de renegociar os contratos de PPP do setor rodoviário, com o

objetivo de atingir uma redução substancial dos encargos para o erário público.

Neste contexto, destaca-se, por um lado, a entrada em vigor, em 2017, das alterações aos contratos

de subconcessão do Baixo Alentejo e do Pinhal Interior. Foram ainda concluídos, no segundo semestre

de 2017, os processos negociais relativos aos contratos de subconcessão do Algarve Litoral e da

Autoestrada Transmontana.

Importa ainda salientar que, a 31 de dezembro de 2017, se mantinham em curso as renegociações

relativas às subconcessões do Litoral Oeste, do Baixo Tejo e do Douro Interior, relativamente às quais

foi já obtido um princípio de acordo quanto às condições financeiras, sendo agora necessário concluir

a consensualização do clausulado das alterações contratuais e ficando o acordo que venha a ser

alcançado dependente ainda da aprovação pelas entidades financiadoras e pelas tutelas

governamentais, bem como, uma vez assinados os respetivos contratos de alteração, de obtenção de

pronúncia não desfavorável por parte do Tribunal de Contas.

Relativamente ao valor dos encargos líquidos incorridos, pelo setor público, com as PPP rodoviárias,

os mesmos ascenderam, em 2017, a cerca de 1136,8 milhões de euros, tendo representado um

decréscimo, de aproximadamente 8%, face ao montante registado em 2016.

Tal como referido anteriormente, esta evolução resulta do efeito combinado da diminuição

registada ao nível dos encargos brutos (de cerca de 5%), com o acréscimo das respetivas receitas de

portagem (de cerca de 6%), tendo o nível de cobertura dos encargos pelas receitas obtidas

apresentado um aumento (de aproximadamente 3%) face ao verificado em 2016.

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2010

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2017

Ferroviário

Rodoviário

Saúde

Segurança

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No que diz respeito aos encargos brutos, o decréscimo registado é justificado, em grande medida,

pelos seguintes fatores ocorridos em 2017: (i) Aplicação, na maioria das concessões e subconcessões,

de tarifas por disponibilidade de valor inferior ao fixado para 2016, de acordo com o previsto nos

respetivos contratos; (ii) Não verificação de pagamentos, à concessionária do Oeste, relativos a

compensações decorrentes da execução de decisões proferidas pelo tribunal arbitral, tendo estes sido

efetuados no período homólogo anterior; (iii) Redução do pagamento de reconciliação efetuado à

concessionária do Interior Norte, face ao que foi efetuado no ano anterior, a qual é explicada pelo

facto de a tarifa contratualmente prevista para 2016 ser inferior à de 2015; (iv) Diminuição dos

pagamentos realizados ao abrigo do atual contrato de subconcessão, à subconcessionária do Baixo

Alentejo, face ao valor dos pagamentos realizados em 2016, ao abrigo do contrato de subconcessão

então em vigor; (v) Aplicação do regime de pagamentos por conta da remuneração anual por

disponibilidade, consagrado nos contratos de concessão renegociados, do qual resultou, no período

em análise, uma retenção de receitas de portagem líquidas de montante inferior ao montante da

retenção efetuada no período homólogo anterior.

Por outro lado, e em sentido contrário, destacam-se os seguintes fatores mitigadores do referido

decréscimo dos encargos brutos: (i) Aumento dos pagamentos por disponibilidade realizados, em

2017, à concessionária do Interior Norte, por via da aplicação da tarifa, contratualmente prevista, de

valor superior à de 2016; (ii) Realização, no ano análise, de um pagamento de acerto de contas à

subconcessionária do Pinhal Interior, ao abrigo do contrato de subconcessão em vigor, relativamente

à remuneração por serviço de períodos anteriores, o qual não teve paralelo em 2016; (iii) Não

verificação, em 2017, do fluxo financeiro, a favor da IP, relativo ao pagamento de reconciliação

realizado em 2016, no âmbito do encontro de contas relativo à entrada em vigor, com efeitos

retroativos, do contrato de concessão alterado da Beira Interior; (iv) Aumento dos pagamentos de

reconciliação efetuados às subconcessionárias do Baixo Tejo, do Pinhal Interior, do Douro Interior e do

Litoral Oeste (relativos à remuneração por disponibilidade de 2016), face ao montante dos

pagamentos efetuados no período homólogo anterior (relativamente à remuneração por

disponibilidade de 2015); (v) Aumento do pagamento de reconciliação efetuado, no período em

análise, à concessionária da Beira Litoral/Beira Alta (referente ao ano de 2016), comparativamente

com o efetuado no do período homólogo anterior (relativamente ao ano de 2015), devido ao facto de

a tarifa contratual (anual) de 2016 ter sido superior à de 2015.

Por outro lado, o acréscimo registado ao nível das receitas, de cerca de 6%, é essencialmente

justificado pela evolução positiva do volume de tráfego registada na quase generalidade das

concessões e subconcessões, pela maior eficiência do sistema de cobrança de taxas de portagem,

extensível à cobrança de taxas de portagem a veículos de matrícula estrangeira, e pela estabilização

do processo de cobrança coerciva, com a operacionalização do processo na Autoridade Tributária.

Em termos de execução orçamental, os encargos incorridos com as PPP rodoviárias foram

inferiores, em aproximadamente 4%, ao previsto no Relatório do OE2017, resultado do efeito

combinado da redução registada ao nível dos encargos brutos efetivamente incorridos, face ao valor

inicialmente previsto – justificada, sobretudo, (i) pelomenor montante de encargos efetivamente

suportados com a realização de grandes reparações de pavimento, face ao valor previsto, e (ii) pela

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evolução do Índice de Preços no Consumidor registada em 2017, a qual foi inferior àquela que havia

sido considerada para efeitos da determinação dos valores apresentados no referido Relatório –, com

o aumento das receitas efetivamente recebidas, face ao apresentado no Relatório do OE2017, uma

vez que de os valores aí previstos consideravam uma estimativa de tráfego inferior à procura real

efetivamente registada no ano em apreço.

Setor Ferroviário

O valor dos encargos incorridos pelo parceiro público com o setor ferroviário, em 2017, foi de cerca

de 8,3 milhões de euros, representando um decréscimo de aproximadamente 2% face ao valor

registado no período homólogo anterior.

Tal como referido anteriormente, estes encargos respeitam, maioritariamente, à concessão do

MST, correspondendo estes ao pagamento de compensações, em virtude dos desvios verificados entre

o nível do tráfego real e o limite mínimo da banda de tráfego de referência garantida contratualmente.

Assim, a evolução registada deve-se, essencialmente, ao facto de, em 2017, o valor das compensações

pagas ter sido apurado com base num diferencial de tráfego inferior ao que foi considerado, em 2016,

no cálculo das respetivas compensações, não obstante ter sido realizada a atualização monetária anual

da tarifa, prevista contratualmente.

Relativamente à execução orçamental deste setor, importa destacar que, em 2017, o nível de

encargos efetivamente liquidados se situou abaixo do previsto no Relatório do OE2017, devido,

sobretudo, ao facto de os valores aí estimados, nomeadamente no que concerne à concessão do MST,

considerarem uma estimativa de tráfego inferior à procura real efetivamente registada no ano em

apreço.

Setor da Saúde

Relativamente ao sector da saúde, importa destacar a ocorrência, ao longo do ano de 2017, dos

seguintes factos relevantes:

• Aprovação dos relatórios intercalares relativos aos hospitais de Cascais 7 e de Braga 8 ,

elaborados pela equipa de projeto constituída9 para avaliar as opções do Estado Português

relativamente ao termo do prazo inicial dos contratos de gestão dos referidos hospitais10.

Da avaliação efetuada, e nos termos tecnicamente propostos e fundamentados nestes

relatórios, resulta (i) uma proposta de não renovação do atual contrato de gestão do Hospital

de Cascais, na vertente da gestão clínica, com lançamento de um procedimento concursal

tendente à celebração de uma nova PPP para esse efeito, assim como (ii) a verificação dos

7 Através do Despacho nº 1041-A/2017, de 25 de janeiro, do Senhor Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças e do Senhor Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 19, de 26 de janeiro de 2017. 8 Através do Despacho nº 6702/2017, de 28 de julho, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e do Senhor Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 150, de 4 de agosto de 2017. 9 Através do Despacho nº 8300/2016, de 16 de junho, do Coordenador da UTAP, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 121, de 27 de junho de 2016. A composição da equipa de projeto foi alterada por meio do Despacho nº 1200/2018, de 25 de janeiro, do Coordenador da UTAP, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 24, de 2 de fevereiro de 2018. 10 O termo do prazo inicial dos contratos de gestão dos hospitais de Cascais e de Braga, na parte referente à gestão dos serviços clínicos, verificar-se-á a 31 de dezembro de 2018 e a 31 de agosto de 2019, respetivamente.

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requisitos necessários a uma decisão de renovação do atual contrato de gestão do Hospital de

Braga, na vertente da gestão clínica, caso o membro do Governo responsável pela área da

saúde confirmasse não ser necessária a introdução de modificações passíveis de serem

consideradas incompatíveis com a continuidade do atual contrato de gestão.

No que diz respeito ao Hospital de Cascais, os Secretários de Estado Adjunto e das Finanças e

da Saúde determinaram o lançamento de uma nova parceria, em linha com a recomendação

da equipa de projeto. Também relativamente ao Hospital de Braga, na sequência da

identificação pela Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., enquanto Entidade Pública

Contratante em representação do Estado, de um conjunto de modificações desejáveis a

considerar num futuro contrato de gestão que recomendam a aprovação do lançamento de

um novo procedimento concursal, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das

finanças e do projeto determinaram a não renovação do atual contrato de gestão do Hospital

de Braga e a escolha do lançamento de uma nova parceria como modelo preferencial com vista

à melhor prossecução do interesse público.

De momento, e na sequência das decisões políticas intercalares acima referidas, a equipa de

projeto encontra-se a desenvolver os trabalhos necessários ao lançamento das novas parcerias

na vertente da gestão clínica para os hospitais de Cascais e de Braga.

• Apresentação do relatório da equipa de projeto encarregue do processo de estudo e

lançamento do projeto do Hospital de Lisboa Oriental (HLO)11 e respetiva aprovação pelos

membros competentes do Governo12. Salienta-se ainda a publicação, em dezembro de 2017,

do anúncio do concurso público tendente à celebração do contrato de gestão relativo ao

HLO13, que terá por objeto as atividades de conceção, projeto, construção, financiamento,

conservação e manutenção do referido complexo hospitalar.

Relativamente aos encargos do setor público com as parcerias da saúde, os mesmos ascenderam,

em 2017, a cerca de 446,5 milhões de euros, representando um ligeiro acréscimo, de cerca de 1%, face

ao valor registado em 2016. Tal como referido anteriormente, esta evolução é justificada pelo efeito

combinado do aumento dos encargos associados às entidades gestoras do estabelecimento, com a

diminuição registada ao nível dos encargos com as entidades gestoras do edifício.

Relativamente às entidades gestoras do estabelecimento, o referido acréscimo dos encargos deve-

se, sobretudo, ao aumento registado ao nível da atividade hospitalar, o qual se traduziu,

fundamentalmente, na atualização do valor dos duodécimos devidos ao abrigo dos contratos de

gestão, em função da produção hospitalar contratada entre a entidade pública contratante e cada uma

das entidades gestoras do estabelecimento, assim como no aumento do pagamento de acerto

11 Através do Despacho nº 1317-A/2014, de 24 de janeiro, do Coordenador da UTAP, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 18, de 27 de janeiro de 2014. A constituição da equipa de projeto viria a ser alterada por meio do Despacho nº 507/2015, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 12, de 19 de janeiro de 2015, e do Despacho nº 1370/2017, de 30 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 29, de 9 de fevereiro de 2017, ambos do Coordenador da UTAP. 12 Através do Despacho nº 10268/2017, de 9 de novembro, dos Senhores Secretários de Estado Adjunto e das Finanças e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª Série, nº 228, de 27 de novembro de 2017, alterado pelo Despacho nº 11026-A/2017, de 13 de dezembro, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e da Senhora Secretária de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 240, de 15 de dezembro. 13 Anúncio de procedimento nº 10468/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 240, de 15 de dezembro de 2017.

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realizado ao Hospital de Braga, no âmbito da atualização do valor dos duodécimos pagos entre janeiro

e julho de 2017, face ao pagamento efetuado no período homólogo anterior. Os referidos efeitos

foram parcialmente mitigados pelos seguintes fatores: (i) Realização, em 2017, de apenas parte do

pagamento de reconciliação devido à entidade gestora do estabelecimento do Hospital de Loures

(referente à atividade de 2016), tendo este pagamento sido totalmente efetuado no período

homólogo anterior (relativamente à atividade de 2015); (ii) Realização, no ano em análise, do

pagamento de reconciliação devido à entidade gestora do estabelecimento do Hospital de Braga

(referente à atividade de 2016), de montante inferior ao pagamento de reconciliação efetuado no

período homólogo anterior (relativamente à atividade de 2015); (iii) Redução, em 2017, dos

pagamentos efetuados aos hospitais de Cascais, de Braga e de Loures, no âmbito do programa

centralizado de financiamento da hepatite C e do programa específico de financiamento das doenças

lisossomais, comparativamente com os realizados no ano anterior.

Por outro lado, e no que diz respeito aos encargos com as entidades gestoras do edifício, a redução

verificada em 2017, face ao período homólogo anterior, deve-se, essencialmente, à diminuição, nos

termos contratualmente previstos, da componente fixa dos pagamentos efetuados ao Hospital de Vila

Franca de Xira.

Em termos de execução orçamental, os encargos incorridos com as PPP da saúde foram

praticamente idênticos ao previsto no Relatório do OE2017, traduzindo-se num nível de execução de

aproximadamente 100%.

Setor da Segurança

Os encargos globais do setor público com o SIRESP ascenderam, em 2017, a cerca de 40,8 milhões

de euros, registando um decréscimo de aproximadamente 1% face ao exercício anterior, o qual é

explicado, em grande medida, pela diminuição da remuneração por disponibilidade paga à operadora,

nos termos contratualmente previstos, face ao período homólogo anterior.

Importa, contudo, mencionar que a referida diminuição foi parcialmente compensada pela não

verificação, no ano em apreço, de qualquer fluxo financeiro a favor do parceiro público, o que ocorreu

excecionalmente em 2016 por força do acerto de contas efetuado em virtude da entrada em vigor do

aditamento ao contrato SIRESP celebrado em 29 de dezembro de 201514.

Relativamente à execução orçamental, verifica-se que, em 2017, o nível de encargos efetivamente

liquidados com esta parceria se apresentou abaixo do previsto no Relatório do OE2017, por via,

sobretudo, das diferenças existentes ao nível do processo de disponibilização e libertação de verbas

para os pagamentos dos vários períodos.

Encargos Plurianuais das Parcerias Público Privadas

14 O início da produção de efeitos deste aditamento ao contrato SIRESP, celebrado no contexto da renegociação desta PPP, ocorreu em março de 2016. No âmbito deste aditamento, foi acordada a redução dos encargos públicos com esta parceria, mediante a diminuição da remuneração por disponibilidade, com efeitos a 1 de janeiro de 2015.

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Para efeitos do presente relatório, os valores dos encargos futuros previstos correspondem aos

constantes do Relatório do Orçamento do Estado para 2018, correspondendo os valores apresentados

para o ano de 2017 aos encargos efetivamente incorridos no respetivo ano.

QUADRO 15 – Encargos Líquidos Plurianuais previstos para o Estado com as PPP

Fonte: UTAP, a partir de dados disponibilizados pelas entidades gestoras das PPP. Notas: (*) Os valores de 2017 correspondem aos encargos efetivamente registados no referido ano, a preços do ano corrente. Os valores futuros estão a preços constantes de 2018, tal como apresentados no Relatório do OE2018. Os valores apresentados incluem IVA, quando aplicável; (**) Inclui receitas líquidas de custos de cobrança de portagens do Túnel do Marão, da A21, dos referidos troços da A23 e da A26. Muito embora estas infraestruturas não sejam exploradas em regime de PPP, encontrando-se atualmente sob gestão direta da Infraestruturas de Portugal, optou-se por incluir nesta linha, e em termos equivalentes, o valor dos respetivos encargos líquidos, para efeitos de comparabilidade com orçamentos anteriores, em que os mesmos foram apresentados como encargos de PPP.

(Milhões de euros )

Parcerias (*) 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025

Rodoviárias 1 136,8 1 170,8 1 103,0 1 068,4 991,8 958,4 811,8 763,1 615,0

encargos brutos 1 470,8 1 497,7 1 436,2 1 414,2 1 378,6 1 365,8 1 228,4 1 185,4 1 043,1

receitas 334,0 326,9 333,2 345,8 386,9 407,3 416,6 422,2 428,1

Ferroviárias 8,3 8,5 8,5 8,6 8,6 8,7 8,7 8,8 8,8

Saúde 446,5 471,0 332,7 221,3 173,0 55,0 37,4 40,3 40,3

Segurança 40,8 41,1 27,6 27,3 13,1 0,0 0,0 0,0 0,0

Total 1 632,4 1 691,4 1 471,9 1 325,6 1 186,5 1 022,1 857,9 812,2 664,2

Subtotal incluindo as infraestruturas

rodoviárias sob gestão direta da IP (**)

1 604,6 1 667,5 1 447,2 1 300,6 1 160,3 994,7 829,9 783,8 635,4

2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034

Concessões Rodoviárias 481,2 395,3 349,6 221,9 249,3 289,3 191,8 141,7 128,1

encargos brutos 944,9 848,6 809,1 691,5 586,3 506,8 345,9 272,6 263,9

receitas 463,7 453,3 459,4 469,6 337,0 217,5 154,1 130,9 135,7

Concessões Ferroviárias 8,9 8,9 8,9 9,0 9,0 9,0 9,1 0,0 0,0

PPPs na área da Saúde 37,4 35,6 36,3 39,1 39,6 36,6 35,0 33,4 31,3

PPPs na área da Segurança 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Total 527,5 439,8 394,9 270,0 297,9 334,9 235,9 175,1 159,4

Subtotal incluindo as infraestruturas

rodoviárias sob gestão direta da IP (**) 498,1 410,1 364,8 239,2 266,7 303,4 203,6 142,0 125,2

2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042

Concessões Rodoviárias 78,3 86,5 82,8 86,6 8,1 - 0,1 0,5 0,0

encargos brutos 218,3 173,5 156,6 161,2 37,0 6,1 0,5 0,0

receitas 140,0 87,0 73,8 74,6 29,0 6,2 0,0 0,0

Concessões Ferroviárias 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

PPPs na área da Saúde 31,0 31,0 31,0 27,8 20,8 7,4 2,8 0,2

PPPs na área da Segurança 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Total 109,3 117,5 113,8 114,4 28,9 7,2 3,3 0,2

Subtotal incluindo as infraestruturas

rodoviárias sob gestão direta da IP (**) 74,3 81,7 77,2 76,8 - 9,9 - 32,5 - 36,9 0,2

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II.5. Impacto dos Riscos Orçamentais

II.5.1. Riscos do Setor Empresarial do Estado

A execução das medidas de reestruturação do SEE, designadamente otimização da estrutura de

gastos operacionais, reestruturação do financiamento, extinção, fusão e privatização de empresas,

tem vindo a refletir-se no esforço de consolidação orçamental.

O impacto da materialização dos riscos operacionais do SEE no Orçamento do Estado é diferente

consoante se tratem de empresas integradas, ou não, no perímetro de consolidação das

Administrações Públicas. No primeiro caso, o impacto ocorrerá por via da consolidação dos resultados

das empresas do perímetro, enquanto, no segundo caso, o retorno para o acionista público ocorrerá

mediante um eventual aumento de prejuízos ou redução dos resultados traduzidos em dividendos.

Reestruturação Financeira das Empresas

O processo de reestruturação financeira das Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) através do

reforço do capital próprio de algumas destas empresas, consubstanciando-se na atribuição de

dotações de capital e/ou conversão de créditos do Estado, poderá revelar-se insuficiente, caso as EPR

não alcancem o equilíbrio operacional necessário à sua reestruturação a médio prazo.

No âmbito das Empresas Públicas Não Reclassificadas (EPNR) prossegue a recapitalização de

algumas empresas deficitárias, com vista a dotá-las da robustez financeira necessária para

prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e eficiência adequadas. À semelhança do que

sucede com as EPR, desvios desfavoráveis nas necessidades de investimento ou operacionais podem

ocasionar um aumento dos empréstimos a conceder.

Destacam-se, ainda, os processos de reorganização em curso de algumas empresas tendo como

objetivo o aumento da eficiência, mediante o uso e gestão das infraestruturas numa ótica de

complementaridade, bem como a racionalização dos recursos. A dimensão das entidades envolvidas,

o elevado número de stakeholders e a grandeza dos processos poderão ser potenciadores de riscos. A

continuação da implementação de medidas de reestruturação do SEE, nomeadamente no que respeita

à racionalização do número de efetivos e de gastos com pessoal, poderá ser um foco gerador de

conflitualidade nas empresas e, por conseguinte, afetar negativamente a qualidade do nível do serviço

prestado, assim como gerar uma decalagem nos processos de reestruturação e reorganização em

curso.

Endividamento das Empresas do SEE

No âmbito dos planos de reestruturação financeira das empresas do SEE, com vista a dotá-las da

robustez financeira necessária para prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e

eficiência adequadas, realizaram-se aumentos de capital durante o ano de 2017 que reduziram

significativamente os níveis de endividamento.

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Assim, em 2017 o SEE registou um decréscimo do endividamento de 5,1% face ao valor verificado

no final de 2016, ascendendo a 24 290,7 milhões de euros, repartidos pelas EPR, num total de 23 142,3

milhões de euros (-5,6%), e pelas EPNR, num total de 1 148,4 milhões de euros (5, 1%).

QUADRO 16 – Endividamento – Empresas Públicas Reclassificadas

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Nota: Dados de 2017 são provisórios e não inclui a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA., nem Transtejo. (1) - Contas Individuais. (2) - Empresa participada da Parpública.

Salienta-se, que a maioria do endividamento das empresas públicas reclassificadas diz respeito a

financiamento do Estado, pelo que já está incluído na divida pública.

QUADRO 17 – Endividamento – Empresas Públicas Não Reclassificadas

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Nota: Dados de 2017 são provisórios. (1) - Empresa participada da Parpública.

(Milhões de euros)

2016 2017 Var. ∆%

IP - Infraestruturas de Portugal, SA 8 344,0 8 289,8 -54,2 -0,6%

Metro do Porto, SA 3 378,2 3 614,5 236,2 7,0%

Metropolitano de Lisboa , EPE 3 487,2 3 440,7 -46,5 -1,3%

Parpública-Participações Públicas, SGPS, SA1 3 700,8 2 759,5 -941,3 -25,4%

CP-Comboios de Portugal , EPE 3 024,5 2 614,4 -410,2 -13,6%

Parque Escolar, EPE 1 073,5 1 023,5 -50,0 -4,7%

EDIA-Empresa Desenv.Infraest Alqueva, SA 690,8 637,5 -53,3 -7,7%

ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, EPE 359,5 359,6 0,0 0,0%

Estamo -Sociedade Gestora de Participações Imobiliárias, SA2 241,1 189,3 -51,8 -21,5%

RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA 112,5 105,3 -7,2 -6,4%

Sagesecur -Socied. de Estudos Desenvol. e Participação em Proj., SA2 58,9 58,9 0,0 0,0%

Outros 34,7 49,3 14,6 42,1%

Total 24 505,9 23 142,3 -1 363,6 -5,6%

(Milhões de euros)

2016 2017 Var. ∆%

ADP - Águas de Portugal SGPS , SA1 575,0 691,6 116,6 20,3%

Sociedade Transportes Colectivos do Porto , SA 370,3 330,9 -39,4 -10,6%

APL - Administração do Porto de Lisboa , SA 86,7 72,6 -14,1 -16,2%

SIMAB - Soc. Inst. Mercados Abastecedores , SA 24,0 20,0 -4,0 -16,8%

APDL – Adm. dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA 18,7 17,7 -0,9 -5,0%

APA - Administração do Porto de Aveiro , SA 15,7 14,4 -1,3 -8,4%

Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, EPE 2,3 1,1 -1,2 -53,6%

Outros 0,1 0,0 -0,1 -69,4%

Total 1 092,9 1 148,4 55,5 5,1%

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II.5.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes

II.5.2.1. Garantias e Contragarantias

Garantias Concedidas ao Sector Bancário

Em 31 de dezembro de 2017, o stock da dívida garantida pelo Estado a Instituições de Crédito (IC)

ascendia a 2800 milhões de euros:

QUADRO 18 – Garantias concedidas ao sector bancário

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

A Garantia de Carteira, instrumento através do qual a República Portuguesa assegura, até ao limite

de 2800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações assumidas pelas instituições financeiras

nacionais (em 31 de dezembro de 2017 - NOVO BANCO e BCP), enquanto garantes ou mutuárias de

financiamentos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), tem um prazo de sete anos,

com maturidade em 2020, e, uma vez que a maioria das operações beneficia de garantias bancárias,

reduz-se, assim, o risco assumido pelo Estado.

Garantias Concedidas a Outras Entidades

O stock da dívida garantida pelo Estado (responsabilidades efetivas), a 31 de dezembro de 2017,

ascendia a cerca de 18 294 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas

entidades reclassificadas no perímetro da AP, conforme consta do seguinte quadro:

Garantia de Carteira 2 800

TOTAL 2 800 2 800

(Milhões de euros)

2 800

EmitenteResponsabilidades

efetivas em 31/12/2017Amortizações previstas 2018-2021

Garantia de Carteira / BEI

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QUADRO 19 – Garantias concedidas a outras entidades

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças *Disperso por cerca de 29 entidades públicas na sua maioria não reclassificadas, privadas e países objeto da cooperação portuguesa. ** Amortizações a ocorrer entre 01/01/2018 e 31/12/2022.

Salienta-se que, no caso das empresas reclassificadas no perímetro das AP, o montante da dívida e

encargos anuais está registado na conta das AP e o Orçamento do Estado para 2018 prevê a concessão

de financiamentos ou aumentos de capital, através da DGTF, que permitirão a essas empresas

assegurar o serviço da dívida, mitigando, assim, o risco de incumprimento.

Em relação aos restantes beneficiários, o peso não é significativo, nem se prevê risco de

incumprimento quer face ao historial das execuções de garantia do Estado quer à natureza e situação

financeira das entidades em causa.

II.5.2.2. Parcerias Público-Privadas

Nas PPP existem riscos orçamentais ou responsabilidades contingentes decorrentes,

nomeadamente, da execução dos contratos em vigor e da respetiva modificação dos mesmos.

Setor Rodoviário

No que concerne às PPP rodoviárias, à data de elaboração do Relatório do OE2017 existia um

conjunto de litígios pendentes que respeitavam, designadamente, a pedidos de reposição do equilíbrio

financeiro dos contratos, bem como a outros pedidos de indemnização apresentados pelas

concessionárias e subconcessionárias – alguns já em processo arbitral, outros em fase pré-contenciosa

e outros ainda em que apenas tinha sido anunciada a intenção de apresentar pedidos de reposição do

equilíbrio financeiro. De entre os fundamentos apresentados destacavam-se questões relacionadas

Entidades reclassificadas 11 259,57 72,7% 1 082,78 5 826,52 -51,7%

INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL 2 699,69 17,4% 95,33 1 024,74 -38,0%

METROPOLITANO DE LISBOA 2 398,23 15,5% 88,45 1 188,23 -49,5%

PARVALOREM 1 994,83 12,9% 291,17 1 994,83 -100,0%

PARQUE ESCOLAR 983,49 6,3% 49,97 251,83 -25,6%

METRO DO PORTO 690,35 4,5% 87,56 462,63 -67,0%

CP 642,78 4,1% 28,07 133,91 -20,8%

FUNDO DE RESOLUÇÃO 565,59 3,7% 0,00 0,00 0,0%

EDIA 511,70 3,3% 313,42 401,60 -78,5%

FUNDO DE CONTRAGARANTIA MÚTUA 465,74 3,0% 0,00 61,57 -13,2%

PARUPS 307,17 2,0% 128,81 307,17 -100,0%

Entidades não reclassificadas 1 376,25 8,9% 52,32 396,88 -28,8%

AdP 1 276,25 8,2% 52,32 296,88 -23,3%

STCP 100,00 0,6% 0,00 100,00 -100,0%

Outras* 1 460,58 9,4% 153,25 300,94 -20,6%

Regiões Autónomas 1 397,88 9,0% 60,75 744,40 -53,3%

Região Autónoma da Madeira 1 370,24 8,8% 58,40 732,64 -53,5%

APRAM 27,65 0,2% 2,35 11,76 -42,6%

TOTAL 15 494,28 1 349,10 7 268,74 -46,9%

(Milhões de euros)

Beneficiário da Garantia

Responsabilidades

efetivas em

31/12/2017

% relativa

Previsão de

Amortizações

até 31/12/2018

Previsão de

Amortização

2018/2022 **

Variação % das

responsabilidades

efetivas 2018/2022

(previsional)

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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com a construção, com as variações de tributação direta sobre os lucros e com a introdução da Taxa

de Regulação de Infraestruturas Rodoviárias e das tarifas do Sistema de Identificação Eletrónica de

Veículos, S.A..

Neste âmbito é de sublinhar o pedido de reposição do equilíbrio financeiro apresentado em 2013

pela concessionária do Douro Litoral (AEDL – Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A., uma participada do

Grupo Brisa), na sequência da anulação do concurso para a construção da Autoestrada Centro e

consequente alegada perda de tráfego na Concessão Douro Litoral. No início de 2017 foi proferido

acórdão pelo tribunal arbitral dando provimento à pretensão da concessionária, tendo o pedido de

declaração de nulidade parcial desse acórdão que o Estado apresentou posteriormente sido julgado

improcedente pelo Tribunal Central Administrativo Sul no passado mês de março. Entretanto, a AEDL

propôs ação executiva com vista à obtenção do pagamento da quantia que o tribunal arbitral entendeu

ser devida pelo Estado e que ascende a aproximadamente 53,4 milhões de euros.

Destaca-se ainda o litígio em curso relativamente à Subconcessão do Baixo Tejo (AEBT), na

sequência de alterações legislativas de caráter específico, sendo o montante peticionado por esta

subconcessionária de cerca de 155 milhões de euros.

Setor Ferroviário

Relativamente às PPP ferroviárias, importa mencionar o pedido de indemnização apresentado pela

ELOS – Ligações de Alta Velocidade, S.A. na sequência da recusa de visto por parte do Tribunal de

Contas ao contrato de concessão do projeto, construção, financiamento, manutenção e

disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia e ainda do projeto, construção,

financiamento, manutenção, disponibilização e exploração da Estação de Évora, relativamente ao qual

foi proferido acórdão em julho de 2016 condenando o Estado Português no pagamento de uma

indemnização no valor de aproximadamente 150 milhões de euros, acrescidos de juros. Em face desta

decisão, o Estado Português (i) intentou, junto do Tribunal Central Administrativo Sul, ação de

anulação de sentença e (ii) recorreu para o Tribunal Constitucional, no qual se encontra ainda

pendente uma reclamação para a Conferência desse Tribunal quanto a um dos fundamentos do

recurso, não existindo ainda decisão quanto a estes processos.

Ainda neste setor regista-se o pedido de reposição do equilíbrio financeiro, apresentado em 2012,

pela concessionária do serviço de transporte suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul

(Fertagus), na sequência do aumento da taxa das infraestruturas ferroviárias. O valor peticionado é de

cerca de 1,5 milhões de euros/ano, a partir de 2012 (inclusive). A análise da fundamentação do pedido

deverá ser levada a cabo em sede da comissão de negociação entretanto constituída para a

renegociação do respetivo contrato de concessão.

Setor da Saúde

No que diz respeito às PPP do setor da saúde, salienta-se o pedido de reposição do equilíbrio

financeiro apresentado pela Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Braga no final de

2016, na sequência da comunicação, efetuada pelo Ministério da Saúde no primeiro trimestre de 2016,

4 DE JULHO DE 2018

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da decisão de não renovação dos protocolos adicionais ao contrato de gestão, relativos a

financiamento de prestações de saúde no âmbito do VHI/SIDA e da esclerose múltipla. O valor

peticionado pelo parceiro privado é de cerca de 33 milhões de euros, aguardando-se a constituição de

tribunal arbitral, pelo que não é ainda possível a quantificação do respetivo impacto orçamental.

De referir ainda que a Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Cascais requereu a

constituição de um tribunal arbitral relativamente à interpretação e execução da componente

referente ao Índice de Complexidade da População da fórmula de remuneração dessa Entidade pela

atividade de Internamento e Cirurgia de Ambulatório, peticionando o pagamento de um montante de

aproximadamente 2 milhões de euros.

Setor da Segurança

Relativamente à PPP do setor da segurança, salienta-se a manutenção dos quatro pedidos de

reposição do equilíbrio financeiro relacionados com alegados atrasos na montagem da rede SIRESP ou

com encargos adicionais incorridos pela concessionária para que o prazo definido contratualmente

não fosse incumprido. No presente momento não é possível quantificar o impacto orçamental que

poderá advir destes processos.

II.5.3. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local

Administração Regional

Região Autónoma da Madeira

Em 2017, a Região Autónoma da Madeira (RAM) registou um saldo global de -157,2 milhões de

euros, que representa um decréscimo de 155,8 milhões de euros face ao ano anterior. Este valor

resultou da redução da receita em -9,8%, decorrente essencialmente da significativa diminuição da

autoliquidação de IRC associada à atividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira, e do

aumento da despesa em 1,3%, associado, nomeadamente, ao pagamento de juros de contratos swap,

vencidos em anos anteriores.

Ocorreu uma diminuição da dívida não financeira15, a qual no final de 2017 foi de 332,8 milhões de

euros, traduzindo-se numa redução de 178,2 milhões de euros comparativamente ao stock inicial de

2017. No que diz respeito aos pagamentos em atraso, registou-se um decréscimo de 23,4 milhões de

euros face ao período homólogo.

Região Autónoma dos Açores

A Região Autónoma dos Açores (RAA) apresentou um saldo orçamental de -24,3 milhões de euros,

registando um ligeiro agravamento de 1,7 milhões de euros face ao ano anterior. Esta quase

estabilização do saldo decorreu devido a um aumento da receita entre 2016 e 2017 (1,7%) semelhante

ao da despesa (1,8%).

15 Inclui Governo Regional, SFA´s e EPR´s.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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A Dívida não financeira, no final de 2017, era de 124,3 milhões de euros, o que se traduziu num

aumento de 9,5 milhões de euros face ao stock inicial do ano. No que diz respeito aos pagamentos em

atraso, o valor manteve-se estável face ao ano anterior.

Administração Local

Em 2017, a Administração Local16 registou um saldo orçamental de 474 milhões de euros, o que se

mostrou inferior em 186,4 milhões de euros face ao excedente do ano anterior. Relativamente ao

previsto no Orçamento do Estado de 2017, o saldo orçamental é inferior em 546,4 milhões de euros,

resultado de um maior grau de execução da despesa, não totalmente compensado pelo maior grau de

execução da receita.

A Dívida não financeira17 foi de 1 002 milhões de euros, o que se traduziu numa redução de 98

milhões de euros face a 2016 . No que diz respeito aos pagamentos em atraso, registou-se um

decréscimo de 35% face ao ano anterior.

Tendo por base a aferição da dívida total1819, para um universo de 308 municípios, o limite ascendeu

a 10 287 milhões de euros, ficando a dívida total aquém daquele limite em 5 678 milhões de euros.

Face ao início do ano, a dívida total, para o universo em análise, registou uma redução em 425 milhões

de euros.

16 Contempla apenas a execução dos municípios. 17 Para a Dívida não financeira o valor apresentado é relativo a todo o universo da Administração Local. 18 Informação extraída a 20.06.2018, do SIIAL - Relatório “Aferição da Dívida Total” (DGAL). Exclui dívidas não orçamentais e Fundo de Apoio Municipal (FAM). 19 Conforme disposto no artigo 52.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro.

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III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

III.1. Execução Orçamento das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional)

Em 2017, o défice das administrações públicas (AP) em contabilidade nacional, excluindo a

recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD), situou-se em 1 765,4 milhões de euros, o que

correspondente a 0,9% do PIB e traduz uma melhoria de 1 899,8 milhões de euros face a 2016. De

acordo com a 1ª notificação do Procedimento por Défices Excessivos de 2018, o impacto da operação

de recapitalização da CGD foi de 3 944 milhões de euros, o equivalente a 2% do PIB. A análise efetuada

neste capítulo exclui o impacto desta operação extraordinária.

O saldo primário, ou seja, o saldo líquido dos encargos com juros, atingiu no final de 2017 um total

de 5 709,7 milhões de euros, o equivalente a 3% do PIB, e representa uma melhoria de 1 614,2 milhões

de euros face ao ano anterior.

QUADRO 20 – Conta Consolidada das Administrações Públicas - 2017 (ótica de contas nacionais)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, 1.ª Notificação de 2018 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2018.Nota: Os valores apresentados diferem dos apresentados pelo INE na medida em que excluem o montante da recapitalização da CGD.

A melhoria do saldo orçamental das AP em 1,1 p.p. do PIB (-2% em 2016), ficou a dever-se,

essencialmente, à despesa que, entre 2016 e 2017, diminuiu 1,1 p.p. do PIB (de 44,9% do PIB em 2016

para 43,8% do PIB em 2017). No que respeita à receita, esta evoluiu essencialmente em linha com o

(milhões de euros)

1. Impostos sobre a Produção e Importação 24 598,2 3 386,6 1 043,2 29 028,0 15,0% 6,1%

2. Impostos correntes sobre Rendimento e Património 18 288,3 1 420,4 5,9 19 714,6 10,2% 3,3%

3. Contribuições para Fundos da Segurança Social 6 182,1 640,5 15 881,7 22 704,2 11,8% 5,1%

Das quais: Contribuições Sociais Efectivas 194,8 0,0 10 140,1 10 334,9 5,4% 6,6%

4. Vendas 4 643,1 2 092,3 16,9 6 752,3 3,5% 1,9%

5. Outra Receita Corrente 4 299,3 3 115,9 8 895,6 3 907,2 2,0% -8,0%

6. Total da Receita Corrente (1+2+3+4+5) 58 010,9 10 655,7 25 843,3 82 106,3 42,5% 4,1%

7. Consumo Intermédio 7 383,0 3 020,2 66,7 10 469,8 5,4% 0,5%

8. Despesas com pessoal 17 283,1 3 731,9 254,8 21 269,7 11,0% 1,9%

9. Prestações Sociais 14 201,8 944,5 20 469,4 35 615,8 18,4% 1,4%

Das quais: não em espécie 11 173,2 634,2 20 362,3 32 169,6 16,7% 1,4%

10. Juros 7 755,9 199,2 0,0 7 475,1 3,9% -3,7%

11. Subsídios 700,7 120,4 45,2 866,4 0,4% -11,1%

12. Outra Despesa Corrente 12 634,3 1 008,2 2 762,2 4 481,1 2,3% -4,1%

13. Total da Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 59 958,8 9 024,3 23 598,3 80 177,9 41,5% 0,5%

14. Poupança Bruta (6-13) -1 948,0 1 631,4 2 245,0 1 928,4 1,0%

15. Receita de Capital 307,4 1 128,3 20,9 734,3 0,4% -7,8%

16. Total da Receita (6+15) 58 318,2 11 784,0 25 864,2 82 840,5 42,9% 3,9%

17. Formação Bruta Capital Fixo 1 566,8 1 829,1 19,5 3 415,4 1,8% 24,9%

18. Outra Despesa Capital 1 379,5 342,6 12,9 1 012,7 0,5% 23,7%

19. Despesa de Capital (17+18) 2 946,2 2 171,7 32,5 4 428,1 2,3% 24,7%

20. Total da Despesa (13+19) 62 905,0 11 196,0 23 630,7 84 606,0 43,8% 1,5%

21. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (16-20) -4 586,8 588,0 2 233,5 -1 765,4

(em percentagem do PIB) -2,4% 0,3% 1,2% -0,9% -0,9%

Por memória:

Saldo Primário 3 169,1 787,1 2 233,5 5 709,7

(em percentagem do PIB) 1,6% 0,4% 1,2% 3,0%

Fundos Seg.

Social

Administrações Públicas

Total % do PIBTx var.

2017/2016 (%)

Administração

Central

Adm. Local e

Regional

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PIB nominal, não apresentando um contributo significativo para a consolidação (de 43% do PIB em

2016 para 42,9% em 2017).

A receita total cresceu 3,9%, em que o crescimento da receita corrente (4,1%) mais que compensou

a redução da receita de capital (-7,8%). De destacar, em particular, o aumento dos impostos sobre a

produção e a importação e das contribuições sociais, que apresentaram uma variação positiva de 6,1%

e 5,1% respetivamente, refletindo, em larga medida, a evolução favorável da atividade económica e

do crescimento do emprego.

Por outro lado, a redução registada na receita de capital (-7,8%), encontra-se influenciada pelo

efeito base associado ao recebimento, em 2016, de 301,8 milhões de euros relativos à devolução pelo

Fundo Europeu de Estabilização Europeia (FEEF) das margens pagas antecipadamente (prepaid

margins) ao abrigo do Programa de Assistência Económica e Financeira, que se sobrepôs ao efeito da

recuperação parcial, em 2017, da garantia prestada ao BPP, no valor de 72,6 milhões de euros.

A despesa corrente ficou praticamente estabilizada (0,5%): os aumentos verificados nas despesas

com pessoal (1,9%, que refletem a reposição integral dos cortes salariais aos funcionários públicos) e

nas prestações sociais (1,4% em virtude da atualização das pensões e do reforço das prestações do

regime não contributivo, que ultrapassaram a redução significativa da despesa com subsídios de

desemprego) foram atenuados pela diminuição dos encargos com juros (-3,7%), com subsídios

(-11,1%), e com a outra despesa corrente (-4,1%).

O aumento na despesa de capital (24,7%) resulta de um forte impulso observado no investimento

público (+24,9%) e de fatores temporários. Neste âmbito, destacam-se o apoio financeiro do Estado

às empresas de transporte público (Carris e STCP) no âmbito do pagamento dos cupões vencidos dos

swaps contratualizados com o Santander, a conversão de impostos diferidos em créditos fiscais e o

registo da devolução da taxa de proteção civil pelo município de Lisboa, na sequência da decisão do

Tribunal Constitucional.

Relativamente à análise por subsetores, os saldos da Administração Central e da Segurança Social

contribuíram para a melhoria do saldo das administrações públicas em 1 493,8 e 672,6 milhões de

euros, respetivamente, enquanto o saldo da Administração Regional e Local (ARL) deteriorou-se em

266,7 milhões de euros entre 2016 e 2017.

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QUADRO 21 – Conta Consolidada das Administrações Públicas (ótica de contas nacionais) – Grandes agregados 2016 e 2017

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, 1.ª Notificação de 2018 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2018.Nota: Os valores apresentados diferem dos apresentados pelo INE na medida em que excluem o montante da recapitalização da CGD.

O resultado do saldo orçamental das AP em 2017 revela um desvio favorável de 0,7 p.p. do PIB face

ao objetivo previsto no Orçamento do Estado para 2017 (-1,6% do PIB), que em termos absolutos

representa um desvio favorável de 1 250,2 milhões de euros.

(milhões de euros)

Total da Receita 56 559,5 11 343,3 24 797,8 79 705,6

Total da Despesa 62 640,1 10 488,6 23 236,9 83 370,8

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -6 080,7 854,7 1 560,8 -3 665,2

(em percentagem do PIB) -3,3% 0,5% 0,8% -2,0%

Total da Receita 58 318,2 11 784,0 25 864,2 82 840,5

Total da Despesa 62 905,0 11 196,0 23 630,7 84 606,0

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -4 586,8 588,0 2 233,5 -1 765,4

(em percentagem do PIB) -2,4% 0,3% 1,2% -0,9%

Total da Receita 1 758,8 440,7 1 066,4 3 135,0

Total da Despesa 264,9 707,4 393,8 1 235,2

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido 1 493,8 -266,7 672,6 1 899,8

(Pontos percentuais do PIB) 0,9 -0,2 0,3 1,1

(2) 2017

(2) - (1)

Adm. Local e

Regional

Fundos Seg.

Social

Administrações

Públicas

Administração

Central

(1) 2016

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QUADRO 22 – Conta Consolidada das Administrações Públicas - 2017 (ótica de contas nacionais) - Realizado e Previsto

Fonte: Ministério das Finanças; Instituto Nacional de Estatística, 1.ª Notificação de 2018 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2018.Nota: Os valores apresentados diferem dos apresentados pelo INE na medida em que excluem o montante da recapitalização da CGD.

Passagem da ótica da contabilidade pública para a das contas nacionais

Os principais ajustamentos de passagem do saldo global, incluindo ativos financeiros numa ótica de

contabilidade pública, ao saldo em contabilidade nacional por subsetores das AP são apresentados de

seguida.

(milhões de euros)

Total da Receita 59 970,4 12 000,3 25 408,6 84 152,9

Total da Despesa 65 082,9 11 029,6 24 282,3 87 168,5

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -5 112,5 970,6 1 126,3 -3 015,6

(em percentagem do PIB) -2,7% 0,5% 0,6% -1,6%

Total da Receita 58 887,8 11 730,9 25 683,7 83 507,3

Total da Despesa 63 713,8 11 241,1 24 098,1 86 257,4

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -4 825,9 489,8 1 585,7 -2 750,0

(em percentagem do PIB) -2,5% 0,3% 0,8% -1,4%

Total da Receita 58 318,2 11 784,0 25 864,2 82 840,5

Total da Despesa 62 905,0 11 196,0 23 630,7 84 606,0

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -4 586,8 588,0 2 233,5 -1 765,4

(em percentagem do PIB) -2,4% 0,3% 1,2% -0,9%

Total da Receita -1 652,2 -216,3 455,6 -1 312,3

Total da Despesa -2 177,9 166,4 -651,6 -2 562,5

Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido 525,7 -382,7 1 107,2 1 250,2

(Pontos percentuais do PIB) 0,3 -0,2 0,6 0,7

Fundos Seg.

Social

Administrações

Públicas

(1) OE2017

(2) 2017 E

(3) PDE abril

2018

(3) - (1)

Administração

Central

Adm. Local e

Regional

4 DE JULHO DE 2018

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Página 64

QUADRO 23 – Ajustamentos de Passagem da Contabilidade Pública a Nacional – 2017

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, 1.ª Notificação de 2018 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2018. Notas: Os valores apresentados diferem dos apresentados pelo INE na medida em que excluem o montante da recapitalização da CGD.O valor do saldo global, excluindo ativos financeiros da Administração Central, refere-se apenas ao subsetor Estado; os valores por subsetor têm como referência a execução orçamental de dezembro de 2017 que serviu de base à elaboração do reporte do PDE de abril de 2018.

Ajustamentos de especialização do exercício

O efeito no saldo do ajustamento de especialização do exercício incorpora o ajustamento temporal

positivo à receita fiscal, que no subsetor da administração central atingiu o valor de 128,9 milhões de

euros, enquanto nos Fundos da Segurança Social o ajustamento às contribuições sociais teve um

impacto positivo de 135,5 milhões de euros.

Os outros ajustamentos de especialização, responsáveis por um efeito positivo de 934,3 milhões de

euros no saldo da administração central, incorporam, entre outros: (i) o ajustamento aos fundos de

pensões (501,6 milhões de euros); a especialização dos juros devidos ao Estado pelas Entidades

Públicas Reclassificadas (134,6 milhões de euros) e (ii) o ajustamento do material militar (178,1 milhões

de euros).

No subsetor da administração local e regional, o ajustamento de especialização melhorou o saldo

orçamental em 194,5 milhões de euros.

A especialização dos juros da dívida beneficiou o saldo das AP em 148,4 milhões de euros.

(milhões de euros)

Administração

Central

Adm. Local e

Regional

Fundos Seg.

Social

Administrações

Públicas

Saldo Global incluindo Ativos Financeiros (Ótica da Contab. Pública) -10 200,4 92,6 1 446,0 -8 661,7

Operações financeiras consideradas no Saldo Global incluindo Ativos Financeiros 5 164,1 172,3 631,9 5 968,3

Empréstimos, concedidos (+) 1 193,2 53,3 0,0 1 246,6

Empréstimos, amortizações (-) -582,8 -4,2 0,0 -587,0

Ações e outras participações e unidades de participação, aquis ição (+) 5 178,8 125,2 332,7 5 636,7

Ações e outras participações e unidades de participação, a l ienação (-) 0,0 -4,7 -71,0 -75,7

Outras operações financeiras (+/-) -625,2 2,5 370,3 -252,4

Saldo Global excluindo Ativos Financeiros (Ótica da Contab. Pública) (1) -5 036,3 264,9 2 078,0 -2 693,5

Outras contas a receber (+) / a pagar (-) 1 063,1 194,5 141,5 1 399,1

Ajustamento temporal dos impostos e contribuições sociais 128,9 0,0 135,5 264,4

Outros 934,3 194,5 6,0 1 134,7

Dos quais:

Fundos de Pensões 501,6 0,0 0,0 501,6

Juros devidos ao Estado pelas entidades públicas reclassificadas 134,6 0,0 0,0 134,6

Material militar 178,1 0,0 0,0 178,1

Ajustamentos accrual da ARL 0,0 194,5 0,0 194,5

Diferença entre juros pagos (+) e juros vencidos (EDP D.41) (-) 139,6 8,8 0,0 148,4

Necessidade (-) Capacid. líq. de financ. (+) de outras entidades das Adm. Públicas 1 719,8 122,4 0,0 1 842,2

Outros ajustamentos (+/-) -2 473,0 -2,7 14,0 -2 461,7

Reconhecimento de dívidas -66,9 0,0 0,0 -66,9

Injeções de capital reclassificadas como despesa não-financeira -2 352,6 -75,8 0,0 -2 428,4

Juros de swaps -219,0 50,7 0,0 -168,3

Garantias 52,0 0,0 0,0 52,0

Outros 113,5 22,4 14,0 150,0

Total de ajustamentos CP a CN 449,5 323,1 155,5 928,0

Necessidade (-)/ Capacidade líquida de financiamento (+) (EDP B.9) -4 586,8 588,0 2 233,5 -1 765,4

2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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64

Página 65

Ajustamentos de universo

Os ajustamentos referentes às diferenças de universo entre a contabilidade pública e a

contabilidade nacional refletem, nomeadamente, a exclusão de entidades que pelo seu caráter

mercantil são classificadas, em contas nacionais, fora das AP e a inclusão de entidades que não

constam da execução orçamental em contabilidade pública. O ajustamento referente à Necessidade/

Capacidade líquida de financiamento de outras entidades das AP reflete este ajustamento, bem como

a inclusão dos saldos das entidades que não constam no saldo inicial em contabilidade pública.

O valor de 1 719,8 milhões de euros da administração central resulta da incorporação dos saldos

dos Serviços e Fundos Autónomos (1 732,5 milhões de euros) e da Caixa Geral de Aposentações (-12,8

milhões de euros).

Os saldos globais da Caixa Geral de Aposentações (-12,8 milhões de euros), do Serviço Nacional de

Saúde (236 milhões de euros) e das Entidades Públicas Reclassificadas (1 064 milhões de euros) foram

apurados com base em informação de caráter patrimonial e não na respetiva execução orçamental.

O saldo das outras entidades da administração regional e local situou-se em 122,4 milhões de euros,

onde se inclui os saldos dos Serviços de Saúde da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma

dos Açores, de outros subsetores que não municípios e das empresas públicas classificadas na

administração local e regional.

Outros ajustamentos

QUADRO 24 – Injeções de capital classificadas como despesa não-financeira

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, 1.ª Notificação de 2018 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), de abril de 2018. Nota: Os valores apresentados diferem dos apresentados pelo INE na medida em que excluem o montante da recapitalização da CGD.

(Milhões de euros)

2017

Estado 2 352,6

CP 516,4

EDIA 65,0

Fundo de Apoio Municipal 46,4

HEPE 500,2

Infraestruturas de Portugal 880,0

Metro Lisboa 192,1

RTP 3,7

STCP 57,9

Transtejo 91,1

Adminis tração Regional 75,8

Total 2 428,4

Administrações Públicas

4 DE JULHO DE 2018

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65

Página 66

III.2. Execução Orçamento das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

Em 2017, o saldo das Administrações Públicas (AP), apurado na ótica da Contabilidade Pública,

situou-se em -2 555 milhões de euros (-1,3% do PIB), registando uma melhoria de 1 623,7 milhões de

euros face a 2016. Esta evolução resultou do crescimento da receita (3 094,6 milhões de euros)

superior ao da despesa (1 470,9 milhões de euros), tendo o saldo primário das AP (que exclui os

encargos com os juros) se situado em 5 744,6 milhões de euros.

Por subsetores, a redução do défice resulta, essencialmente, da melhoria do défice do Estado (em

1 346,2 milhões de euros) e do aumento do excedente da Segurança Social (em 521,8 milhões de

euros). Em sentido oposto, a Administração Local e Regional apresentou uma deterioração de 343,9

milhões de euros.

A receita total aumentou 4% face ao registado em 2016, destacando-se o aumento da receita fiscal

(em 2 003,3 milhões de euros), tendo os impostos indiretos aumentado 1 284,5 milhões de euros e os

impostos diretos 718,8 milhões de euros. No que respeita aos impostos indiretos, destaca-se o

aumento da receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (887,8 milhões de euros). Nos impostos

diretos, o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) registou um aumento de 435,1

milhões de euros, enquanto a receita do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) se

manteve estável face ao ano anterior.

O crescimento da despesa em 1,8% (1 470,9 milhões de euros) foi determinado, maioritariamente,

pelo aumento das outras despesas correntes (580,5 milhões de euros), das despesas com pessoal

(533,8 milhões de euros) e do Investimento (228,1 milhões de euros), tendo sido parcialmente

compensado pelo decréscimo registado nos subsídios (77,4 milhões de euros) e nas outras despesas

de capital (71,4 milhões de euros).

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 67

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 25 – Conta consolidada das Administrações Públicas – ótica da contabilidade pública - 2017

Fonte: Administração Central: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC e SIGO-SFA); Segurança Social: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.; DGAL; RAA – DROT, RAM – DROT; INE.

Nota: A conta consolidada da AL incorpora informação dos municípios e uma estimativa para o restante universo da AL.

(Milhões de euros)

Total % do PIBTx var.

2017/2016 (%)

Receita corrente 45 532,7 28 038,3 56 572,5 26 681,8 72 741,4 9 695,4 79 119,3 41,0% 3,8%

Impostos di retos 18 334,7 0,0 18 334,7 0,0 18 334,7 3 430,9 21 765,5 11,3% 3,4%

Impostos indiretos 23 876,8 690,4 24 567,1 240,5 24 807,6 1 144,5 25 952,2 13,4% 5,2%

Contribuições para Segurança Socia l , CGA, ADSE 60,2 3 981,6 4 041,8 15 714,4 19 756,2 10,0 19 766,2 10,2% 1,4%

Transferências correntes 663,9 18 381,3 2 231,0 9 960,2 1 854,5 3 353,4 1 998,5 1,0% -5,8%

Adminis trações Públ icas 591,7 17 692,8 1 470,4 8 950,7 84,3 3 125,0 0,0 0,0% -

Estado - 16 422,9 - 8 790,3 - 3 054,8 - - -

Serviços e Fundos Autónomos 391,3 - - 160,4 - 48,7 - - -

Segurança Socia l 168,2 1 217,9 1 386,0 - - 21,5 - - -

Adminis tração Regional 0,0 9,9 9,9 0,0 9,9 - - - -

Adminis tração Local 32,3 42,1 74,4 0,0 74,4 - - - -

Outras 72,2 688,4 760,6 1 009,5 1 770,1 228,3 1 998,5 1,0% -5,8%

Outras recei tas correntes 2 594,5 4 974,1 7 384,3 766,8 7 952,8 1 750,6 9 623,3 5,0% 9,0%

Diferenças de conci l iação 2,7 10,9 13,6 0,0 35,6 6,0 13,6 0,0% -81,2%

Receita de capital 84,0 2 373,2 1 488,3 11,4 1 498,4 888,5 2 017,7 1,0% 10,8%

Venda de Bens de Investimento 26,5 200,5 227,1 10,2 237,2 95,8 333,0 0,2% 10,5%

Transferências de capita l 28,9 2 152,6 1 199,6 1,2 1 199,2 758,8 1 574,4 0,8% 17,7%

Adminis trações Públ icas 16,5 973,3 7,7 1,2 7,3 376,2 0,0 0,0% -

Estado - 967,1 - 1,2 - 356,2 - - -

Serviços e Fundos Autónomos 14,9 - - 0,0 - 20,0 - - -

Segurança Socia l 0,0 0,4 0,4 - - 0,0 - - -

Adminis tração Regional 0,1 5,7 5,8 0,0 5,8 - - - -

Adminis tração Local 1,5 0,1 1,6 0,0 1,6 - - - -

Outras 12,5 1 179,4 1 191,8 0,0 1 191,8 382,6 1 574,4 0,8% 17,7%

Outras recei tas de capita l 28,5 20,1 48,6 0,0 48,6 29,0 77,7 0,0% -57,5%

Diferenças de conci l iação 0,0 0,0 13,1 0,0 13,4 5,0 32,6 0,0% -

Receita efetiva 45 616,6 30 411,5 58 060,8 26 693,3 74 239,8 10 584,0 81 137,0 42,0% 4,0%

Despesa corrente 48 672,5 27 874,5 59 548,5 24 578,5 73 614,1 8 125,0 78 421,5 40,6% 1,6%

Despesas com o pessoal 9 323,7 6 929,4 16 253,1 261,6 16 514,7 3 644,7 20 159,4 10,4% 2,7%

Aquis ição de bens e serviços 1 067,5 7 589,0 8 653,7 51,9 8 705,6 3 158,6 11 864,2 6,1% 0,8%

Juros e outros encargos 7 123,5 1 059,5 7 990,2 2,6 7 992,8 368,9 8 299,6 4,3% 0,8%

Transferências correntes 30 478,4 11 403,8 25 070,6 23 492,4 38 189,5 620,1 35 574,7 18,4% 0,1%

Adminis trações Públ icas 28 168,2 699,7 12 056,4 1 519,2 3 202,1 32,7 0,0 0,0% -

Estado - 385,9 - 205,8 - 18,1 - - -

Serviços e Fundos Autónomos 16 425,6 - - 1 220,8 - 7,5 - - -

Segurança Socia l 8 656,7 290,2 8 946,9 - - 7,1 - - -

Adminis tração Regional 355,4 0,0 355,4 92,7 448,1 - - - -

Adminis tração Local 2 730,4 23,6 2 754,0 0,0 2 754,0 - - - -

Outras 2 310,1 10 704,1 13 014,2 21 973,2 34 987,4 587,3 35 574,7 18,4% 0,1%

Subs ídios 95,6 462,4 558,0 423,5 842,1 135,4 945,9 0,5% -7,6%

Outras despesas correntes 583,9 420,0 1 003,9 346,5 1 350,4 175,3 1 525,7 0,8% 61,4%

Diferenças de conci l iação 0,0 10,4 19,0 0,0 19,0 22,0 52,0 0,0% -33,5%

Despesa de capital 1 730,1 2 684,4 3 445,7 28,9 3 473,2 2 166,5 5 270,5 2,7% 4,9%

Investimento 287,7 2 018,3 2 306,0 22,8 2 328,8 1 828,5 4 157,3 2,2% 5,8%

Transferências de capita l 1 404,3 604,0 1 039,4 6,1 1 044,1 308,8 983,7 0,5% 4,6%

Adminis trações Públ icas 1 300,7 32,0 363,8 0,0 362,5 6,7 0,0 0,0% -

Estado - 14,5 - 0,0 - 1,4 - - -

Serviços e Fundos Autónomos 954,4 - - 0,0 - 5,1 - - -

Segurança Socia l 1,4 0,0 1,4 - - 0,3 - - -

Adminis tração Regional 140,7 0,6 141,3 0,0 141,3 - - - -

Adminis tração Local 204,2 16,9 221,1 0,0 221,1 - - - -

Outras 103,6 572,0 675,5 6,1 681,6 302,1 983,7 0,5% 4,6%

Outras despesas de capita l 31,8 0,6 32,5 0,0 32,5 29,2 61,7 0,0% -53,7%

Diferenças de conci l iação 6,2 61,6 67,8 0,0 67,8 0,1 67,8 0,0% 196,3%

Despesa efetiva 50 402,6 30 558,9 62 994,2 24 607,4 77 087,3 10 291,5 83 692,0 43,3% 1,8%

Saldo global -4 786,0 -147,4 -4 933,4 2 085,9 -2 847,5 292,5 -2 555,0

(em percentagem do PIB) -2,5% -0,1% -2,6% 1,1% -1,5% 0,2% -1,3%

Por memória :

Sa ldo corrente -3 139,8 163,8 -2 976,1 2 103,3 -872,7 1 570,5 697,8 0,4%

Saldo de capita l -1 646,1 -311,2 -1 957,3 -17,5 -1 974,8 -1 278,0 -3 252,8 -1,7%

Saldo primário 2 337,5 912,1 3 056,8 2 088,5 5 145,2 661,4 5 744,6 3,0%

Segurança SocialAdm. Central e

Segurança Social

Adm. Local e

Regional

Administ. Públicas

Estado

Serviços e

Fundos

Autónomos

Adm. Central

4 DE JULHO DE 2018

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Página 68

Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 26 – Conta consolidada das Administrações Públicas, grandes agregados, 2016 e 2017 (ótica da contabilidade pública)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP; RAA – DROT, RAM – DROT; Direção-Geral das Autarquias Locais (SIIAL); INE.

Notas: CGE de 2016 inclui conta de gerência da RAA e RAM, AL com 308 municípios e novas regras de consolidação orçamental da saúde.

Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social

Em 2017, o saldo global da Administração Central e da Segurança Social ascendeu a -2 847,5 milhões

de euros (-1,5% do PIB), registando uma melhoria de 1,1 p.p. do PIB relativamente ao ano de 2016.

Para esta evolução contribuiu o crescimento da receita (2 901,6 milhões de euros) superior ao da

despesa (934,0 milhões de euros).

QUADRO 27 – Resumo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social

Fonte: Ministério das Finanças, Administração Pública e INE

(Milhões de euros)

Estado

Serviços e

Fundos

Autónomos

Adm. Central Segurança SocialAdm. Central e

Segurança Social

Adm. Local e

Regional

Administ.

Públicas

(1) CGE 2016

Receita efetiva 44 229,2 29 093,2 56 355,6 25 711,7 71 338,2 10 293,5 78 042,3

Despesa efetiva 50 361,4 29 340,2 62 734,8 24 147,6 76 153,3 9 657,2 82 221,1

Saldo global -6 132,2 -247,0 -6 379,2 1 564,1 -4 815,1 636,4 -4 178,8

(em percentagem do PIB) -3,3% -0,1% -3,4% 0,8% -2,6% 0,3% -2,3%

(2) CGE 2017

Receita efetiva 45 616,6 30 411,5 58 060,8 26 693,3 74 239,8 10 584,0 81 137,0

Despesa efetiva 50 402,6 30 558,9 62 994,2 24 607,4 77 087,3 10 291,5 83 692,0

Saldo global -4 786,0 -147,4 -4 933,4 2 085,9 -2 847,5 292,5 -2 555,0

(em percentagem do PIB) -2,5% -0,1% -2,6% 1,1% -1,5% 0,2% -1,3%

(3) = (2) - (1)

Receita efetiva 1 387,4 1 318,3 1 705,2 981,5 2 901,6 290,5 3 094,6

Despesa efetiva 41,2 1 218,7 259,4 459,8 934,0 634,3 1 470,9

Saldo global 1 346,2 99,6 1 445,8 521,8 1 967,6 -343,9 1 623,7

(em percentagem do PIB) 0,8% 0,1% 0,9% 0,2% 1,1% -0,2% 0,9%

(Milhões de euros)

2016 2017

Receita Total 71 338,2 74 239,8 38,5% 38,5% 0,0

Receita Corrente 70 031,7 72 741,4 37,8% 37,7% -0,1

Receitas Fiscais 41 314,9 43 142,3 22,3% 22,3% 0,1

Receitas de Capital 1 306,5 1 498,4 0,7% 0,8% 0,1

Despesa Total 76 153,3 77 087,3 41,1% 39,9% -1,1

Despesas Correntes 72 487,6 73 614,1 39,1% 38,1% -1,0

Despesas de Capital 3 665,7 3 473,2 2,0% 1,8% -0,2

Saldo Global -4 815,1 -2 847,5 -2,6% -1,5% 1,1

Saldo primário 3 161,9 5 145,2 1,7% 2,7% 1,0

Despesa Primária 68 176,3 69 094,6 36,8% 35,8% -1,0

% do PIB2016 2017

Variação p.p.

PIB

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 28 – Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social – ótica da Contabilidade Pública - 2017

Fonte: Administração Central: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC e SIGO-SFA); Segurança Social: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.; INE.

(Milhões de euros)

Total % do PIBTx var.

2017/2016 (%)

Receita corrente 45 532,7 28 038,3 56 572,5 26 681,8 72 741,4 37,7% 3,9%

Impostos di retos 18 334,7 0,0 18 334,7 0,0 18 334,7 9,5% 3,2%

Impostos indiretos 23 876,8 690,4 24 567,1 240,5 24 807,6 12,8% 5,4%

Contribuições para Segurança Socia l , CGA, ADSE 60,2 3 981,6 4 041,8 15 714,4 19 756,2 10,2% 1,5%

Transferências correntes 663,9 18 381,3 2 231,0 9 960,2 1 854,5 1,0% -3,8%

Adminis trações Públ icas 591,7 17 692,8 1 470,4 8 950,7 84,3 0,0% 6,5%

Estado - 16 422,9 - 8 790,3 - - -

Serviços e Fundos Autónomos 391,3 - - 160,4 - - -

Segurança Socia l 168,2 1 217,9 1 386,0 - - - -

Adminis tração Regional 0,0 9,9 9,9 0,0 9,9 0,0% 127,2%

Adminis tração Local 32,3 42,1 74,4 0,0 74,4 0,0% -0,6%

Outras 72,2 688,4 760,6 1 009,5 1 770,1 0,9% -4,2%

Outras recei tas correntes 2 594,5 4 974,1 7 384,3 766,8 7 952,8 4,1% 9,8%

Diferenças de conci l iação 2,7 10,9 13,6 0,0 35,6 0,0% -50,7%

Receita de capital 84,0 2 373,2 1 488,3 11,4 1 498,4 0,8% 14,7%

Venda de Bens de Investimento 26,5 200,5 227,1 10,2 237,2 0,1% 3,9%

Transferências de capita l 28,9 2 152,6 1 199,6 1,2 1 199,2 0,6% 26,8%

Adminis trações Públ icas 16,5 973,3 7,7 1,2 7,3 0,0% 53,4%

Estado - 967,1 - 1,2 - - -

Serviços e Fundos Autónomos 14,9 - - 0,0 - - -

Segurança Socia l 0,0 0,4 0,4 - - - -

Adminis tração Regional 0,1 5,7 5,8 0,0 5,8 0,0% 59,9%

Adminis tração Local 1,5 0,1 1,6 0,0 1,6 0,0% 33,4%

Outras 12,5 1 179,4 1 191,8 0,0 1 191,8 0,6% 26,7%

Outras recei tas de capita l 28,5 20,1 48,6 0,0 48,6 0,0% -63,2%

Diferenças de conci l iação 0,0 0,0 13,1 0,0 13,4 0,0% 9106,2%

Receita efetiva 45 616,6 30 411,5 58 060,8 26 693,3 74 239,8 38,5% 4,1%

Despesa corrente 48 672,5 27 874,5 59 548,5 24 578,5 73 614,1 38,1% 1,6%

Despesas com o pessoal 9 323,7 6 929,4 16 253,1 261,6 16 514,7 8,6% 2,6%

Aquis ição de bens e serviços 1 067,5 7 589,0 8 653,7 51,9 8 705,6 4,5% 1,3%

Juros e outros encargos 7 123,5 1 059,5 7 990,2 2,6 7 992,8 4,1% 0,2%

Transferências correntes 30 478,4 11 403,8 25 070,6 23 492,4 38 189,5 19,8% 0,4%

Adminis trações Públ icas 28 168,2 699,7 12 056,4 1 519,2 3 202,1 1,7% 2,2%

Estado - 385,9 - 205,8 - - -

Serviços e Fundos Autónomos 16 425,6 - - 1 220,8 - - -

Segurança Socia l 8 656,7 290,2 8 946,9 - - - -

Adminis tração Regional 355,4 0,0 355,4 92,7 448,1 0,2% -2,1%

Adminis tração Local 2 730,4 23,6 2 754,0 0,0 2 754,0 1,4% 3,0%

Outras 2 310,1 10 704,1 13 014,2 21 973,2 34 987,4 18,1% 0,2%

Subs ídios 95,6 462,4 558,0 423,5 842,1 0,4% -12,2%

Outras despesas correntes 583,9 420,0 1 003,9 346,5 1 350,4 0,7% 71,4%

Diferenças de conci l iação 0,0 10,4 19,0 0,0 19,0 0,0% -45,0%

Despesa de capital 1 730,1 2 684,4 3 445,7 28,9 3 473,2 1,8% -5,3%

Investimento 287,7 2 018,3 2 306,0 22,8 2 328,8 1,2% -7,9%

Transferências de capita l 1 404,3 604,0 1 039,4 6,1 1 044,1 0,5% 2,9%

Adminis trações Públ icas 1 300,7 32,0 363,8 0,0 362,5 0,2% 2,3%

Estado - 14,5 - 0,0 - - -

Serviços e Fundos Autónomos 954,4 - - 0,0 - - -

Segurança Socia l 1,4 0,0 1,4 - - - -

Adminis tração Regional 140,7 0,6 141,3 0,0 141,3 0,1% -0,3%

Adminis tração Local 204,2 16,9 221,1 0,0 221,1 0,1% 4,0%

Outras 103,6 572,0 675,5 6,1 681,6 0,4% 3,3%

Outras despesas de capita l 31,8 0,6 32,5 0,0 32,5 0,0% -65,4%

Diferenças de conci l iação 6,2 61,6 67,8 0,0 67,8 0,0% 137,6%

Despesa efetiva 50 402,6 30 558,9 62 994,2 24 607,4 77 087,3 39,9% 1,2%

Saldo global -4 786,0 -147,4 -4 933,4 2 085,9 -2 847,5

(em percentagem do PIB) -2,5% -0,1% -2,6% 1,1% -1,5%

Por memória :

Sa ldo corrente -3 139,8 163,8 -2 976,1 2 103,3 -872,7 -0,5%

Saldo de capita l -1 646,1 -311,2 -1 957,3 -17,5 -1 974,8 -1,0%

Saldo primário 2 337,5 912,1 3 056,8 2 088,5 5 145,2 2,7%

Estado

Serviços e

Fundos

Autónomos

Adm. Central Segurança Social

Adm. Central e Segurança Social

4 DE JULHO DE 2018

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O défice da Administração Central e da Segurança Social em 2017 foi inferior ao previsto no

Orçamento do Estado para 2017 em 2 806,5 milhões de euros, beneficiando de uma melhor execução

face ao previsto, quer no subsetor Estado (+1 853,0 milhões de euros), quer na Segurança Social

(+994,3 milhões de euros). Os Serviços e Fundos Autónomos registaram um défice superior ao

orçamentado em 40,8 milhões de euros.

QUADRO 29 – Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social 2017 - (comparação com a estimativa subjacente ao Orçamento do Estado para 2017)

Fonte: Administração Central: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC e SIGO-SFA); Segurança Social: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.; INE.

III.2.1. Execução Orçamental da Administração Central

As previsões de receita e despesa implícitas ao Orçamento do Estado para 2017 (aprovado pela Lei

nº 42/2016, de 28 de dezembro), ajustadas da parte das cativações definidas no artigo 4º deste

diploma que foram relevantes para o objetivo orçamental para a Administração Central20, refletiam

uma previsão para o saldo global da Administração Central para 2017 de -6 745,6 milhões de euros, na

ótica da Contabilidade Pública. A execução orçamental de 2017 veio a gerar um défice final inferior em

1 812,2 milhões de euros, em resultado de uma menor execução da despesa (-2 064,7 milhões de

euros), a qual se evidenciou superior à quebra registada na receita face à previsão inicial (-252,5

milhões de euros).

20 Esta conta constou do relatório que acompanhou a proposta do OE2017, sendo posteriormente, face às alterações aprovadas em sede de discussão e aprovação na Assembleia da República, atualizada e divulgada na Síntese de Execução Orçamental, designadamente no quadro 4 – “Conta Consolidada da Administração Central” anexo àquela publicação.

(Milhões de euros)

EstadoServiços e Fundos

AutónomosAdm. Central Segurança Social

Adm. Central e

Segurança Social

(1) OE 2017

Receita efetiva 45 769,9 30 432,6 58 313,3 26 845,8 74 270,4

Despesa efetiva 52 409,0 30 539,1 65 058,9 25 754,3 79 924,5

Saldo global -6 639,0 -106,6 -6 745,6 1 091,5 -5 654,1

(em percentagem do PIB) -3,5% -0,1% -3,5% 0,6% -3,0%

(2) CGE 2017

Receita efetiva 45 616,6 30 411,5 58 060,8 26 693,3 74 239,8

Despesa efetiva 50 402,6 30 558,9 62 994,2 24 607,4 77 087,3

Saldo global -4 786,0 -147,4 -4 933,4 2 085,9 -2 847,5

(em percentagem do PIB) -2,5% -0,1% -2,6% 1,1% -1,5%

(3) = (2) - (1)

Receita efetiva -153,3 -21,0 -252,5 -152,6 -30,6

Despesa efetiva -2 006,3 19,8 -2 064,7 -1 146,9 -2 837,2

Saldo global 1 853,0 -40,8 1 812,2 994,3 2 806,5

(em percentagem do PIB) 1,0% 0,0% 1,0% 0,5% 1,5%

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 30 – Evolução da conta consolidada da Administração Central em 2017

Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Notas: i) O quadro evidencia valores de previsão de execução implícitos ao OE e a execução verificada; ii) As dotações orçamentais de despesa evidenciadas excluem apenas a parte dos cativos (516 milhões de euros) incidentes sobre a despesa, nos termos da Lei, que foi considerada poupança de despesa para fixação dos objetivos para o saldo global. Assim, os respetivos montantes diferem dos mapas contabilísticos.

A receita efetiva cobrada apresentou um desvio de -252,5 milhões de euros face à previsão definida

no OE2017, tendo contribuído sobretudo os seguintes factos:

 Na receita fiscal21, foi determinante o desempenho em nível superior ao previsto dos

impostos indiretos, com uma variação positiva de 701,3 milhões de euros, embora

também se deva destacar a execução orçamental verificada nos impostos diretos, que

suplantou o objetivo em 151,4 milhões de euros. Para se ter atingido este resultado,

deve-se realçar:

 O desempenho evidenciado pela receita do IRC (+476,7 milhões de euros), o qual

decorreu, essencialmente, do crescimento, acima do inicialmente previsto, da

matéria coletável e da coleta referentes ao período de tributação de 2016;

 A execução patenteada pela receita do IVA (+714,8 milhões de euros), cujos

valores previstos no OE inicial de 2017 tiveram, eventualmente, como base

estimativa relativamente menos otimistas para 2017 (cenário macroeconómico)

que foram ultrapassadas de forma significativa;

 O desvio positivo verificado na receita do ISV (+64,7 milhões de euros), que se

ficou a dever ao aumento das vendas de veículos ligeiros de passageiros para

além do que era previsível (com uma taxa de crescimento que se situou nos 7,1%,

relativamente ao ano de 2016).

21 A análise mais detalhada da execução da receita fiscal é apresentada no ponto III.2.1.1.2..

(Milhões de euros)

(1) (2) (2)-(1)

Receita efetiva 58 313,3 58 060,8 -252,5

Receita Corrente 56 599,8 56 572,5 -27,3

Receita Fiscal 42 049,1 42 901,8 852,7

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 3 975,9 4 041,8 65,9

Receita não fiscal 10 574,8 9 628,8 -945,9

Receita Capital 1 713,5 1 488,3 -225,2

Despesa efetiva 65 058,9 62 994,2 -2 064,7

Despesa Corrente 60 446,0 59 548,5 -897,5

Despesa de Capital 4 612,8 3 445,7 -1 167,2Saldo Global -6 745,6 -4 933,4 1 812,2

(em percentagem do PIB) -3,5 -2,6 1,0

Execução vs

Orçamento

Orçamento

Inicial 2017

Lei n.º

42/2016

Execução

OrçamentalAgregados

4 DE JULHO DE 2018

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 Na receita das Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE, relevou o facto de

a Caixa Geral de Aposentações (CGA) ter previsto no OE2017 uma saída de subscritores

por um número superior àquele que foi efetivamente registado, bem como a receção,

pela CGA, no próprio mês de dezembro de 2017, de quotizações que poderiam ter sido

pagas pelas entidades até ao dia 15 de janeiro de 2018 (+63,6 milhões de euros);

 Para o desvio negativo verificado na receita corrente não fiscal, salienta-se um conjunto

de causas, sendo de referir: a entrega de dividendos do Banco de Portugal (BdP) por

valores inferiores ao previsto (-171,5 milhões de euros); a não arrecadação de verbas

relativas a financiamento comunitário em que o Instituto de Emprego e Formação

Profissional, IP (IEFP), é o destinatário final (-106,6 milhões de euros); a não cobrança,

por vicissitudes várias, pelo Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) de

créditos detidos sobre terceiros (-64,2 milhões de euros); e a dificuldade na recuperação

da maior parte das dívidas, com mais de 120 dias, aos associados do Serviço de

Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) (-55,3 milhões de euros);

 Quanto à execução inferior ao previsto na receita de capital, deve-se distinguir: a

revisão em baixa da taxa de concessão de adiantamento nas candidaturas do COMPETE,

passando para 15%, substancialmente inferior aos 40% que foram considerados pela

Infraestruturas de Portugal, SA (IP), aquando da elaboração do OE2017 (-94,7 milhões

de euros); a não alienação dos imóveis da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML),

que estava previsto ocorrer em 2017, por não ter sido necessário (-52,6 milhões de

euros).

Por sua vez, a despesa realizada veio a situar-se a um nível inferior ao inscrito no OE2017 em cerca

de 2064,7 milhões de euros, para o que contribuíram sobretudo os agrupamentos de classificação

económica de despesa que de seguida se sistematizam:

 Investimento (-877,6 milhões de euros), com desvios dispersos por um conjunto vasto de

entidades e de dimensão relativamente diminuta. Relevaram, ainda assim, neste contexto,

os desvios mais significativos ao nível da despesa com a aquisição de bens de capital por

parte:

 Das instituições que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) (-139,7 milhões

de euros), destacando-se o deslizamento dos respetivos planos de investimento,

sobretudo no que se relaciona com a construção de edifícios, por vicissitudes

diversas, tais como as tramitações da contratação pública, desvios de execução

nas empreitadas em curso, entre outras;

 Da Infraestruturas de Portugal, S.A. (-133,7 milhões de euros), traduzindo o

adiamento de algumas ações de investimento previstas, nomeadamente

relativas ao “Ferrovia 2020 - Plano de Investimentos Ferroviários”, decorrente de

um nível de receita de fundos comunitários que se situou aquém da previsão

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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inicial. Relevou, ainda, o impacto dos procedimentos administrativos no plano de

investimento da entidade;

 Do conjunto das sociedades Polis (-50,4 milhões de euros), relacionado com o

facto de se ter previsto um conjunto de projetos/ações, que não vieram a

verificar-se, atendendo, por um lado, à entrada em liquidação das sociedades

Polis Litoral e, por outro lado, às especificidades associadas a cada uma destas

entidades22;

 Da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) (-47,9 milhões de

euros), relevando a despesa associada ao projeto de construção da Escola de

Comunicações e Sistemas de Informação da NATO, que ficou condicionada, em

larga medida, por constrangimentos relacionados com procedimentos

contratuais. De salientar, ainda, o facto de não ter ocorrido em 2017 qualquer

venda de património, com o consequente reflexo na despesa em investimentos

militares financiada por esse tipo de receita.

De referir que parte do desvio que é legível ao nível da despesa de investimento decorre do facto

de a dotação centralizada destinada a assegurar o reforço da contrapartida pública nacional de

projetos cofinanciados, orçamentada pelo valor de 100 milhões de euros, ter tido um grau de utilização

de 16,9%, e que neste tipo de despesa apenas foi aplicado cerca de 1 milhão de euros.

 Outras despesas correntes (-645 milhões de euros), com destaque para:

 O desvio decorrente do facto de, no OE inicial, esta rubrica contemplar a dotação

provisional, de 535 milhões de euros, inscrita no orçamento do Ministério das

Finanças, a qual, no decurso da execução orçamental, deu contrapartida a

reforços em diversas rubricas de despesa e diversos ministérios23;

 As dotações setoriais de natureza comum inscritas nos programas orçamentais

“Saúde” e “Defesa Nacional”, as quais são objeto de afetação definitiva no

decurso da execução orçamental.

 Em particular, ao nível do programa orçamental “Saúde”, foram inscritas no

orçamento da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS), duas

dotações comuns: a “reserva consignada à redução de dívidas”24 (no valor de

88,5 milhões de euros) e a “dotação a distribuir nas Administrações Públicas” (no

montante de 54,4 milhões de euros) - que o Ministro da tutela pode reafectar

22 Refiram-se, a título exemplificativo, os condicionalismos associados a providências cautelares interpostas por privados, à obtenção do visto prévio do Tribunal de Contas e a procedimentos de contratação das empreitadas envolvidas. 23 Conforme apresentado no Quadro 53 - Reforços com contrapartida na dotação provisional, do ponto III.2.1.4.1. Alterações Orçamentais da Competência do Governo. 24 Nos termos da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (designadamente, do artigo 4º-B aditado à Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, pela Lei nº 22/2015, de 17 de março), para os programas orçamentais que verifiquem um aumento dos pagamentos em atraso, deve ser inscrita no orçamento da respetiva entidade coordenadora uma reserva consignada à redução de dívidas num montante equivalente a 50% do valor do aumento dos pagamentos em atraso verificado no período de um ano terminado em 30 de junho que precede a elaboração do OE.

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durante o ano em face das necessidades, caso se justifique. Durante a execução

orçamental, estas dotações deram contrapartida a reforços nas rubricas de

“aquisição de bens e serviços correntes” e de “transferências correntes” para

estabelecimentos de saúde, os quais aplicam posteriormente nas rubricas de

despesa final.

QUADRO 31 – Afetação das dotações comuns do Ministério da Saúde Reserva para pagamentos em atraso

Fonte:Direção-Geral do Orçamento Nota: Os valores constantes deste quadro não se encontram expurgados de fluxos intrassectoriais.

QUADRO 32 – Afetação das dotações comuns do Ministério da Saúde Verbas a distribuir

Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. Nota: Os valores constantes deste quadro não se encontram expurgados de fluxos intrassectoriais.

 Relevou, no âmbito do programa orçamental “Defesa Nacional”, o montante de

58 milhões de euros respeitante à dotação comum inscrita no orçamento da

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional relativa à parte da despesa

enquadrada nas Forças Nacionais Destacadas financiada por receitas gerais que,

no decurso da execução orçamental, foi transferida, por alterações orçamentais,

para o Estado-Maior-General das Forças Armadas e para os Ramos, com

expressão orçamental nas rubricas de despesa final.

(Milhões de euros)

Despesas com pessoal 2,1

Aquisição de bens e serviços correntes 41,2

Transferências correntes 11,0

Outras despesas correntes 54,4

Aquisição de bens de capital 0,1

Total 54,4 54,4

Orçamento

inicial

Orçamento

final

(Milhões de euros)

Aquisição de bens e serviços correntes 88,5

Outras despesas correntes 88,5

Total 88,5 88,5

Orçamento

inicial

Orçamento

final

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 33 – Afetação da dotação comum relativa às Forças Nacionais Destacadas - Receitas Gerais

Fonte:Direção-Geral do Orçamento.

 A despesa inscrita na rubrica residual de despesa do orçamento para 2017 do

Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) (87,3

milhões de euros) relativa a encargos decorrentes da realização dos objetivos

definidos no Decreto-Lei nº 55/2014, de 9 de abril 25 , que não veio a ter

concretização em termos de execução orçamental26.

 Na despesa com a Aquisição de bens e serviços correntes, a execução ficou -369,8

milhões de euros abaixo do previsto, com uma significativa dispersão ao nível dos

programas orçamentais e das respetivas entidades que mais contribuíram para aquele

montante.

 Destacou-se, ainda assim, a Infraestruturas de Portugal, S.A. (-88,3 milhões de euros)

 sobretudo na rubrica de conservação de bens, por razões semelhantes às

referidas na análise da “aquisição de bens de capital” –, os Estaleiros Navais de

Viana do Castelo (-33,1 milhões de euros) – entidade em processo de extinção –

, a CP – Comboios de Portugal, E.P.E. (-24,8 milhões de euros) e o Instituto de

Emprego e de Formação Profissional, I.P. (IEFP) (-23,3 milhões de euros) –

refletindo o deslizamento do início das ações de formação, principalmente

motivado pela necessidade de cumprir com diversos procedimentos

administrativos associados à aquisição de serviços.

 Em sentido contrário, é de salientar que as entidades integradas no SNS executaram um

montante global de despesa com a aquisição de bens e serviços correntes superior em

495,1 milhões de euros face ao valor previsto no OE2017. Parte deste acréscimo teve

contrapartida em duas dotações centralizadas, inscritas neste agrupamento de

classificação económica de despesa, destinadas, designadamente, à regularização de

passivos não financeiros da Administração Central (300 milhões de euros) e à

sustentabilidade do setor da Saúde (69,8 dos 100 milhões de euros inscritos no OE2017),

25 Cria o FSSSE, definindo, por força do nº 2, os seguintes dois objetivos da sua atuação: o financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética e a redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional. 26 A título complementar, refira-se que o FSSSE transferiu 24,2 milhões de euros para a REN - Rede Elétrica Nacional, S.A., para a cobertura de encargos associados à redução da dívida tarifária.

(Milhões de euros)

Despesas com pessoal 17,0

Aquisição de bens e serviços correntes 35,0

Outras despesas correntes 58,0 0,0

Aquisição de bens de capital 6,0

Total 58,0 58,0

Orçamento

inicial

Orçamento

final

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visando a regularização de pagamentos em atraso e a realização de pagamentos no

âmbito das Parcerias Público-Privadas na área da saúde. Outra parte do aumento acima

referido teve contrapartida nas dotações comuns inscritas no orçamento da ACSS a que

se fez referência na análise das “outras despesas correntes”.

 Na despesa com Subsídios, para o valor do desvio (-124,6 milhões de euros) relevou

particularmente a despesa desta natureza executada pelo IEFP (-71,4 milhões de euros),

refletindo a tendência estável de redução do desemprego registada no ano de 2017

(facto que influenciou, diretamente, o ritmo de arranque de novos projetos no âmbito

das políticas públicas de emprego), bem como a entrada em vigor de novos

regulamentos das medidas de emprego, com comparticipação pública de montante

inferior e com um período de execução superior. De salientar, ainda, o desvio de

execução registado pela Assembleia da República (-42,8 milhões de euros), justificado

pelo deslizamento, para 2018, do pagamento de parte das subvenções públicas para a

campanha das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2017, decorrente dos prazos

legais normais para a solicitação destes apoios27.

 Nas Outras despesas de capital (-103,8 milhões de euros), destacou-se o desvio ao nível

dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino básico e secundário (-72,9

milhões de euros), o que se deveu, por um lado, à alteração do critério de contabilização

dos encargos no âmbito dos contratos-programa estabelecidos com a Parque Escolar,

E.P.E. (que passaram a ser registados nas “outras despesas correntes”, cerca de 68

milhões de euros). Caso esta alteração não se tivesse registado, o desvio teria sido de

4,9 milhões de euros, fundamentalmente justificado pela afetação de parte do valor

orçamentado neste agrupamento de classificação económica de despesa à realização

de despesas com pessoal daqueles estabelecimentos.

 O desvio registado nas Transferências de capital (-103,6 milhões de euros) foi

principalmente justificado pelo IAPMEI, I.P. – Agência para a Competitividade e

Inovação (-36,1 milhões de euros) – em parte, atendendo à afetação desta dotação à

regularização de reembolso de projetos assegurados pela Agência para o

Desenvolvimento e Coesão, I.P. (ADC), em 2016 – e pela Fundação para a Ciência e

Tecnologia, I.P. (FCT) (-33,1 milhões de euros) – em consequência da afetação da

dotação destinada a instituições particulares sem fins lucrativos para entidades da

Administração Central, em particular instituições do Ensino Superior28.

27 Definidos nos n.os 7 e 8 do artigo 17º da Lei nº 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual (“Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”). 28 Estas duas situações resultam em desvio, em virtude da alteração orçamental efetuada ter tido por destino rubricas de classificação económica objeto de consolidação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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A execução orçamental das Despesas com pessoal foi superior em 329,4 milhões de euros face ao

orçamentado. O maior nível de desvio veio a ocorrer no programa orçamental “Ensino Básico e

Secundário e Administração Escolar” (+410,7 milhões de euros), o qual refletiu a conjugação de fatores

específicos de natureza setorial, de entre os quais se conta o menor nível de financiamento de despesa

pelo Fundo Social Europeu (FSE) (no âmbito do “Programa Operacional Capital Humano”), em virtude

de a receita desta natureza se ter situado a um nível inferior ao inicialmente esperado29. Em sentido

contrário, os programas orçamentais para os quais o nível de execução se situou a um nível inferior ao

orçamentado foram “Planeamento e Infraestruturas” (-30,3 milhões de euros), “Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior” (-27,8 milhões de euros) e “Saúde” (-21,8 milhões de euros), com contributos de

dimensão relativamente reduzida por parte das entidades que os integram.

Evolução Financeira da Administração Central

A execução orçamental da Administração Central30 registou, em 2017, um défice orçamental de

4933,4 milhões de euros, na ótica da contabilidade pública, o que se traduziu numa melhoria de 1445,8

milhões de euros face a 2016. A evolução registada resultou de um aumento da receita efetiva, em

1705,2 milhões de euros, superior ao crescimento da despesa efetiva – que se cifrou em 259,4 milhões

de euros.

O saldo primário foi excedentário em 3 056,8 milhões de euros, 1 462,3 milhões de euros acima do

verificado em 2016.

29 Os fatores em detalhe são abordados no ponto relativo aos reforços com contrapartida na dotação provisional - Ponto III.2.1.4.1. Alterações Orçamentais da Competência do Governo, Reforços com contrapartida na dotação provisional. 30 A Administração Central integra os subsetores dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos (SFA). No que diz respeito ao subsetor dos SFA, as seguintes entidades não procederam ao devido reporte de informação relativa à conta de gerência de 2017 no Sistema de Informação de Gestão Orçamental, tendo sido, para as mesmas, utilizado o último reporte realizado: ES Tech Ventures, SGPS, S.A.; Fundação da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa; Fundação das Universidades Portuguesas; Praça do Marquês - Serviços Auxiliares, S.A.; Quinta dos Cónegos - Sociedade Imobiliária, S.A.; Righthour, S.A.; Tapada Nacional de Mafra - Centro Turístico, Cinegético e de Educação Ambiental, CIRPL. Das entidades identificadas, as seguintes não realizaram igualmente qualquer reporte de execução orçamental em 2017: ES Tech Ventures, SGPS, S.A.; Praça do Marquês - Serviços Auxiliares, S.A.; Quinta dos Cónegos - Sociedade Imobiliária, S.A.; Righthour, S.A..

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QUADRO 34 – Evolução da situação financeira da Administração Central31

Fonte: Direção Geral do Orçamento Notas: Valores consolidados no âmbito da Administração Central. A partir de 2017, para além dos fluxos correspondentes a transferências correntes e de capital, a operações respeitantes à venda de bens e serviços correntes e à aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa Saúde e dos fluxos relacionados com operações relativas a rendimentos da propriedade e a juros suportados, passaram também a ser considerados para efeitos de consolidação os fluxos relativos a subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros. Para efeitos de análise, os montantes dos anos anteriores respeitantes a subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros foram revistos em conformidade com os novos critérios (revisão condicionada pela existência de informação nos anos anteriores), diferindo, por esse motivo, dos valores publicados em Contas Gerais do Estado anteriores. As diferenças resultantes do exercício de consolidação, exceto as que respeitam à consolidação de fluxos relativos a ativos financeiros e passivos financeiros, estão imputadas à receita e despesa efetivas. No caso dos ativos e passivos financeiros, essas diferenças não são expurgadas dos agregados que as originam. O detalhe relativo aos efeitos extraordinários pode ser consultado no Quadro 35 - «Impacto dos efeitos extraordinários no saldo global da Administração Central». Não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) na parte referente às operações da dívida pública nos anos de 2015 e 2016:

31 Os montantes de receita e despesa do Quadro 34– «Evolução da situação financeira da Administração Central» encontram-se consolidados dos fluxos discriminados no quadro A 43 – «Fluxos de operações no âmbito dos subsetores da Administração Central».

Variação

Homóloga (%)

Contributo

(em p.p.)

2015 2016 2017 2016 2017

Receita corrente 53 950,5 55 076,9 56 572,5 2,7 2,7 936,9 487,7

Receita de capital 1 331,4 1 278,7 1 488,3 16,4 0,4 150,7 39,7

Despesa corrente 57 591,7 59 089,9 59 548,5 0,8 0,7 745,5 717,1

Despesa de capital 4 026,8 3 644,9 3 445,7 -5,5 -0,3 0,0 0,0

Receita Efetiva 55 281,9 56 355,6 58 060,8 3,0 1 087,6 527,4

Despesa Efetiva 61 618,5 62 734,8 62 994,2 0,4 745,5 717,1

Saldo global -6 336,6 -6 379,2 -4 933,4 342,1 -189,7

Saldo primário 1 432,1 1 594,5 3 056,8

Por memória:

Despesa primária 53 849,9 54 761,1 55 004,0 0,4 0,4

Saldo corrente -3 641,2 -4 013,0 -2 976,1

Saldo de capital -2 695,4 -2 366,2 -1 957,3

Endividamento líquido 9 802,6 7 047,2 9 451,6

Ativos financeiros líquidos 2 436,4 109,3 3 721,9

(Milhões de euros)

Classificação económicaExecução Orçamental Efeitos Extraordinários

2017/2016

2015 2016

Receita: Ativos Financeiros 3,3 0,2

Despesa: Passivos Financeiros 3,3 0,2

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Gráfico 14 – Contributo em p.p. para a evolução do saldo da AC entre 2016 e 2017

Fonte: Direção Geral do Orçamento

Durante 2016 e 2017 ocorreram operações extraordinárias com impacto na execução orçamental

da receita e da despesa. Corrigido destes efeitos, o défice orçamental ascenderia a 4 743,7 milhões de

euros em 2017, o que representa uma melhoria de 1 977,7 milhões de euros face a 2016.

-2 -1 0 1 2 3

Receita corrente

Receita de capital

Despesa corrente

Despesa de capital

contributo (em p.p.)

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QUADRO 35 – Impacto dos efeitos extraordinários no saldo global da Administração Central

Fonte: Direção Geral do Orçamento

(Milhões de euros)

2016 2017

Receita corrente 936,9 487,7

Impostos diretos 435,2 40,2

PERES - Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado 342,9 -

Contribuição extraordinária sobre o setor energético 92,3 40,2

Impostos indiretos 114,1 13,8

PERES - Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado 100,3 -

Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica 13,8 13,8

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 12,7 0,5

Receita da contribuição extraordinária de solidariedade 12,7 0,5

Rendimentos da propriedade 260,4 348,5

Juros CoCo bonds (capital contingente) 113,2 7,6

Dividendos Banco de Portugal 147,2 278,5

Contabilização pela PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S.A. de

dividendos da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos - 62,5

Outras receitas correntes 114,5 84,7

Restituições da contribuição financeira da União Europeia 114,5 84,7

Receita de capital 150,7 39,7

Venda de bens de investimento 42,7 23,7

Alienação de aeronaves F16 à República da Roménia 42,7 23,7

Outras receitas capital 108,0 16,0

Concessão do Oceanário de Lisboa 1,7 2,0

Leilão licenças no âmbito da 4.ª Geração de comunicações móveis 14,0 14,0

Incorreta classificação na receita de 2016 do Fundo de Contragarantia Mútua 92,3 -

Receita Efetiva 1 087,6 527,4

Despesa corrente 745,5 717,1

Juros e outros encargos 0,0 136,5

Pagamento extraordinário pela Metro do Porto, S.A. - acordo Estado / Banco

Santander Totta, S.A. sobre contratos swaps- 136,5

Transferências correntes 732,5 440,3

Transferência extraordinária do OE para Segurança Social 649,6 429,6

Acordo União Europeia / Turquia - mecanismo de apoio aos refugiados 7,2 10,7

Incorreta classificação na despesa de 2016 do Fundo de Contragarantia Mútua 75,7 -

Outras despesas correntes 13,0 140,3

Assunção de passivos e de responsabilidades - CARRIS 13,0 66,2

Distribuição de dividendos pela Sociedade Portuguesa de Empreendimentos - 74,1

Despesa de capital 0,0 0,0

Despesa Efetiva 745,5 717,1

Impacto no Saldo Global 342,1 -189,7

Classificação económica

Efeitos

extraordinários

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III.2.1.1. Receitas da Administração Central

III.2.1.1.1. Evolução das Receitas da Administração Central

A receita efetiva da AC aumentou 3% face à execução orçamental de 2016, correspondendo a um

acréscimo de 1705,2 milhões de euros, tendo para esse resultado contribuído, essencialmente, a

variação de +1805,8 milhões de euros na receita fiscal (+5,3% em «Impostos indiretos» e +3,2% em

«Impostos diretos»). De assinalar, também, os crescimentos ocorridos em «Outras receitas correntes»

(+667,2 milhões de euros) e em «Transferências de capital» (+253,6 milhões de euros).

Em sentido inverso, destaque para as diminuições de 653,8 milhões de euros em «Contribuições

Segurança Social, CGA, ADSE», de 265,1 milhões de euros em «Transferências correntes» e de 83,7

milhões de euros em «Outras receitas de capital».

QUADRO 36 – Evolução da receita consolidada da Administração Central

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

Para a variação ocorrida na receita fiscal relevou a evolução nos «Impostos indiretos» (+1243,4

milhões de euros), com destaque para os acréscimos que se registaram no IVA (+903,1 milhões de

euros) e nos impostos indiretos diversos (+160,9 milhões de euros), que, em conjunto, representaram

85,6% do aumento neste capítulo da receita, assim como o comportamento positivo nos «Impostos

diretos» (+562,4 milhões de euros), onde sobressaiu a variação ocorrida no IRC (+512,9 milhões de

euros). Relativamente ao IVA, a variação foi atribuída ao aumento consumo privado das famílias

residentes, bem como ao incremento da atividade económica do turismo, que propiciou um acréscimo

(Milhões de euros)

2016 2017

Receita corrente 55 076,9 56 572,5 2,7 2,7

Receita fiscal 41 096,0 42 901,8 4,4 3,2

Impostos directos 17 772,2 18 334,7 3,2 1,0

Impostos indirectos 23 323,7 24 567,1 5,3 2,2

Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE 4 695,6 4 041,8 -13,9 -1,2

Transferências correntes 2 496,0 2 231,0 -10,6 -0,5

Administrações Públicas 1 623,0 1 470,4 -9,4 -0,3

Outras 873,1 760,6 -12,9 -0,2

Outras receitas correntes 6 717,1 7 384,3 9,9 1,2

Diferenças de consolidação 72,2 13,6

Receita de capital 1 278,7 1 488,3 16,4 0,4

Venda de bens de investimento 200,5 227,1 13,3 0,0

Transferências de capital 945,9 1 199,6 26,8 0,5

Administrações Públicas 5,1 7,7 53,2 0,0

Outras 940,9 1 191,8 26,7 0,4

Outras receitas de capital 132,3 48,6 -63,3 -0,1

Diferenças de consolidação 0,0 13,1

Receita efetiva 56 355,6 58 060,8 3,0

TVH %

comparável

Contributo

para VH

comparável

(em p.p.)

Execução orçamental

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considerável do consumo final de não residentes. No que concerne à variação nos impostos indiretos

diversos, tal deveu-se à mudança de critério na contabilização da contribuição sobre o audiovisual, a

qual passou, em 2017, a ser considerada em impostos indiretos, quando em 2016 tinha sido registada

como taxas. Para o aumento registado no IRC contribuiu de forma muito significativa a evolução

positiva observada na autoliquidação, relativa ao período de tributação de 2016, e nos pagamentos

por conta, conjugada com o facto de o acréscimo nos reembolsos e restituições pagos a título deste

imposto ter sido de muito menor expressão do que a variação na cobrança bruta atrás referida.

Quanto à variação relevada em «Outras receitas correntes», para ela contribuiu decisivamente a

execução observada em 2017 no capítulo de “Venda de bens e serviços correntes”, essencialmente

fruto da reclassificação, nesse ano, das contribuições para a ADSE para prestação de serviços no âmbito

das atividades de saúde, que até 2016 eram registadas em «Contribuições Segurança Social, CGA,

ADSE».

O aumento em “Transferências de capital” foi praticamente apoiado no incremento das

transferências provenientes da UE (+252,4 milhões de euros), espelhando a entrada em plena

execução do programa Portugal 2020.

A diminuição que ocorreu na cobrança de «Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE» foi

fundamentalmente explicada pela operação de reclassificação, em 2017, das contribuições para a

ADSE para prestação de serviços no âmbito das atividades de saúde, a que já atrás se fez referência.

No que concerne à variação negativa registada em «Transferências correntes», ela decorreu das

quebras verificadas nas que tiveram proveniência da Segurança Social (-157,7 milhões de euros) e da

UE (-113,9 milhões de euros). No primeiro caso, devido à alteração do critério de contabilização das

transferências relativas a financiamento comunitário, dado que, no ano de 2017, apenas são registadas

neste capítulo de receita quando a entidade é intermediária dos fluxos, passando a ser inscritas no

capítulo das “Outras receitas correntes” (subsídios) quando a entidade é destinatária final. No segundo

caso, principalmente em resultado da diminuição nas transferências recebidas pelo IFAP, uma vez que

existiu um menor volume de pagamentos da UE em ajudas concedidas e ligadas a projetos de natureza

corrente, concretamente no que diz respeito ao FEADER.

Relativamente ao decréscimo operado na receita arrecadada a título de «Outras receitas de

capital» (-83,7 milhões de euros), justificou-se, basicamente, com uma deficiente classificação no ano

de 2016, por parte do Fundo de Contragarantia Mútuo, de operações que representaram, naquele

ano, uma cobrança de 92,3 milhões de euros, as quais foram, em 2017, reclassificadas para os capítulos

de “Ativos financeiros” e de “Passivos financeiros”.

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III.2.1.1.2. Receita Fiscal

III.2.1.1.2.1. Impostos Diretos

QUADRO 37 – Administração Central: Impostos diretos

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A receita líquida relativa aos impostos diretos registou, em 2017, o valor de 18 334,7 milhões de

euros. A evolução registada corresponde a um acréscimo de 3,2%, fortemente influenciado pelo

desempenho do IRC.

O valor arrecadado em 2017 relativo aos impostos sobre o rendimento atingiu os 17 981,8 milhões

de euros, representando uma evolução positiva de 2,9% e constituindo cerca de 98,1% do total dos

impostos diretos.

Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS)

A receita bruta de IRS registou em 2017 um valor na ordem dos 14 816,2 milhões de euros, mais

125,8 milhões de euros do que em 2016. Para este valor contribuiu positivamente o acréscimo

registado pelas retenções na fonte da Categoria A (Rendimentos de Trabalho Dependente), de 383,3

milhões de euros, e pelas notas de cobrança (mais 112,4 milhões de euros). Com efeito negativo na

receita bruta, é de destacar o decréscimo registado pelas retenções na fonte da Categoria E

(Rendimentos de Capitais) e pela retenção da Sobretaxa, em, respetivamente, 174,4 milhões de euros

e 153,3 milhões de euros.

Em termos globais, o valor das retenções na fonte ascendeu a 13 133,4 milhões de euros. Os

rendimentos do trabalho dependente (categoria A), rendimentos profissionais ou empresariais

(categoria B) e rendimentos de pensões (categoria H), representaram no seu conjunto, cerca de 89,4%

do total das retenções na fonte.

O valor dos reembolsos pagos totalizou 2 586,1 milhões de euros, o que correspondeu a um

aumento de 126,2 milhões de euros, comparativamente ao ano de 2016, pelo que a receita líquida

arrecadada manteve-se, assim, ao nível da cobrança registada em 2016

(Milhões de euros)

Variação em

Designação 2017/2016

Valor % Valor % Valor %

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 12 230,5 68,8 12 230,1 66,7 -0,4 0,0

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 5 238,8 29,5 5 751,7 31,4 512,9 9,8

Imposto sobre as sucessões e doações 0,3 0,0 -0,1 0,0 -0,4 -127,5

Imposto do uso, porte e detenção de armas 4,7 0,0 11,1 0,1 6,5 139,4

Impostos abolidos -0,1 0,0 0,0 0,0 0,1 51,3

Impostos diretos diversos 298,0 1,7 341,8 1,9 43,8 14,7

TOTAL 17 772,2 100,0 18 334,7 100,0 562,4 3,2

2016 2017

4 DE JULHO DE 2018

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Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (IRC)

A receita bruta de IRC totalizou 6 960,4 milhões de euros, mais 596,8 milhões de euros do que em

2016. Para este aumento contribuíram de forma muito significativa a autoliquidação e os pagamentos

por conta, que registaram um crescimento de 460,3 milhões de euros e 350,7 milhões de euros,

respetivamente.

Do valor da receita líquida arrecadada em 2017, cerca de 98,1% teve origem em cobrança

voluntária.

O valor dos reembolsos e restituições pagos totalizaram 1 208,7 milhões de euros, o que

corresponde a um aumento de 74,6 milhões de euros, comparativamente ao ano de 2016.

Imposto sobre o uso, porte e detenção de armas

O acréscimo de 139,4% que ocorreu em 2017 ficou a dever-se, fundamentalmente, a uma alteração

legislativa que obriga à emissão de novos livretes de manifesto de armas sempre que haja renovação

de alvarás, licenças e outras autorizações. Como em 2017 se operaram a maioria das renovações,

verificou-se um acréscimo substancial da receita ao longo do ano.

Imposto diretos diversos

A evolução da receita líquida em impostos diretos diversos reflete a cobrança da Derrama Estadual

sobre o Património Imobiliário, cuja receita ascendeu a 131,4 milhões de euros, e a diminuição das

receitas provenientes da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, em 52,1 milhões de

euros, e da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Bancário, em 34,6 milhões de euros.

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III.2.1.1.2.2. Impostos Indiretos

QUADRO 38 – Administração Central: Impostos indiretos

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A receita relativa a impostos indiretos cobrada em 2017 correspondeu a um acréscimo de 5,3% face

à execução orçamental de 2016.

A receita cobrada em IVA representou 65,1% da cobrança verificada nos impostos indiretos.

Também com um peso considerável, com 13,7% dos impostos indiretos cobrados encontra-se o ISP.

Verifica-se que os dois impostos referidos corresponderam a 78,8% dos impostos indiretos cobrados

em 2017.

Verificou-se uma variação positiva expressiva, em valores absolutos, no imposto sobre o valor

acrescentado (IVA), nos impostos indiretos diversos, no imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas

(IABA), no imposto sobre veículos (ISV) e no imposto de selo (IS).

Relativamente a variações negativas, assistiu-se a uma diminuição de cobrança no imposto sobre

os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) (-2,4%) e no imposto sobre o tabaco (IT) (-4,6%).

Relativamente ao IVA, a variação foi atribuída ao aumento consumo privado das famílias residentes

e ao ainda maior aumento do consumo final de não residentes no território económico (turismo).

O comportamento verificado nos impostos indiretos diversos decorreu do facto de se ter verificado

a inscrição da contribuição sobre o audiovisual em impostos indiretos, quando em 2016 foi inscrito

como taxas.

Em 2017, a base de incidência do IABA foi alargada a refrigerantes com açúcar e outros

edulcorantes, o que contribuiu significativamente para o aumento registado na cobrança deste

imposto, relativamente a 2016.

2016 2017 Valor %

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 3 446,9 3 365,9 -81,0 -2,4

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 15 098,4 16 001,4 903,1 6,0

Imposto sobre Veículos (ISV) 671,7 757,0 85,3 12,7

Imposto sobre o Tabaco (IT) 1 515,1 1 445,0 -70,1 -4,6

Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 193,6 279,4 85,8 44,3

Lotarias 137,3 167,5 30,2 22,0

Imposto do Selo (IS) 1 394,4 1 469,4 75,0 5,4

Imposto do jogo 138,3 163,2 24,9 18,0

Imposto Único de Circulação (IUC) 309,8 334,6 24,8 8,0

Resultados da exploração de apostas mútuas 273,2 278,0 4,8 1,8

Impostos indiretos diversos 144,9 305,8 160,9 111,1

TOTAL 23 323,7 24 567,1 1 243,4 5,3

(Milhões de euros)

DesignaçãoExecução orçamental

Variação homóloga

em 2017/2016

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No ISV, o acréscimo na cobrança decorreu fundamentalmente da variação positiva na venda de

veículos em relação a 2016.

A variação da receita em IS deveu-se, essencialmente, às verbas relativas ao jogo, às operações

financeiras, operações de seguros e às relativas a aquisição de bens imóveis (onerosa e por doação),

sendo que de entre as referidas rúbricas a que mais contribuiu para o aumento verificado foi a relativa

à aquisição de bens imóveis, devido ao crescimento verificado no ano em referência no setor do

imobiliário.

O comportamento negativo verificado no ISP relativamente a 2016 foi justificado pelo efeito de

base ocorrido nesse ano, em que existiu a possibilidade, concedida pelo Governo, de pagamento até

ao dia 4 de janeiro de 2016 de obrigações cuja data limite coincidisse com o dia 31 de dezembro de

2015 (tolerância de ponto), sem aplicação de quaisquer acréscimos ou penalidades. Em 2017 o nível

de cobrança não foi afetado por nenhuma situação excecional e por isso voltou a níveis de

normalidade. Ainda assim, a diminuição verificada é inferior ao efeito positivo verificado em 2016.

O IT diminuiu a sua cobrança devido ao facto do Orçamento de Estado de 2016, só ter entrado em

vigor em 31 de março. Por esse motivo, as antecipações de introduções no consumo de produtos de

tabaco a que os operadores económicos habitualmente procedem no último trimestre de cada ano,

não se verificaram em 2015, tendo essas antecipações de introduções no consumo tido apenas lugar

no primeiro trimestre de 2016. A receita fiscal de 2016 foi “inflacionada”, na decorrência das

antecipações de introduções no consumo ocorridas no primeiro trimestre de 2016, a que acresceu o

facto de, no último trimestre desse ano, terem ocorrido as habituais antecipações de introduções no

consumo, com o consequente “inflacionamento” da receita de 2016. Dado que em 2017, a nova taxa

do imposto entrou em vigor no início desse ano, observou-se uma quebra da receita fiscal em 2017,

proporcional ao aumento “inflacionado” da receita fiscal de 2016.

III.2.1.1.2.3. Extinções de Créditos Fiscais

Relativamente a esta matéria assinalam-se algumas alterações nos critérios de apuramento dos

dados, pelo que, para efeitos de comparabilidade, os valores referentes ao ano de 2016 sofreram os

devidos ajustamentos.

Cobrança coerciva de dívidas fiscais

Os valores apresentados correspondem aos valores registados em receita do Estado, decorrentes

de cobrança coerciva.

No ano de 2017, decorrente de cobrança coerciva, foi registado em receita do Estado o valor de

845,4 milhões de euros, verificando-se um decréscimo de 33,1% face ao ano anterior.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 39 – Dívidas Fiscais Recuperadas em 2017

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Observa-se um decréscimo em quase todas as rubricas por classificação económica, facto que se

deve essencialmente a três fatores:

 Valores de receita de 2016 substancialmente influenciados pelo regime excecional de

regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à

Segurança Social, aprovado no Decreto-Lei nº 67/2016, de 3 de novembro (PERES), cujo

período de adesão vigorou entre o dia 4 de novembro e o dia 23 de dezembro de 201632;

 Diminuição da instauração de dívida fiscal em 2017;

 Suspensão dos processos executivos decorrente do Decreto-Lei nº 141/2017, de 14 de

novembro.

Anulações das dívidas fiscais

As anulações de dívidas ocorrem, regra geral, em consequência da entrega de declarações fiscais

de substituição pelos contribuintes e da procedência, parcial ou total, de processos de impugnação

judicial e reclamação graciosa.

32 O prazo inicial (até 20/12/2016) foi prolongado em 3 dias, por Despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

(Milhões de euros)

Designação

Valor % Valor % Valor %

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 270,9 21,4 201,8 23,9 -69,1 -25,5

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 408,5 32,3 137,6 16,3 -270,9 -66,3

Imposto sobre o Valor Acrescentado 297,8 23,6 228,9 27,1 -68,9 -23,1

Imposto de selo 22,7 1,8 10,4 1,2 -12,3 -54,2

Juros de mora 51,3 4,1 42,0 5,0 -9,3 -18,1

Juros compensatórios 12,8 1,0 11,8 1,4 -1,0 -7,8

Outros inpostos diretos 3,8 0,3 2,3 0,3 -1,5 -39,0

Outros impostos indiretos 16,8 1,3 11,3 1,3 -5,5 -32,6

Taxas, multas e outras penalidades 119,1 9,4 133,6 15,8 14,5 12,2

Vendas de bens e serviços correntes 59,4 4,7 64,7 7,7 5,3 9,0

Reposições não abatidas nos pagamentos 1,0 0,1 1,0 0,1 0,0 -3,3

TOTAL 1 264,1 100,0 845,4 100,0 -418,7 -33,1

2016 2017Variação em

2017/2016

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QUADRO 40 – Anulações de Dívidas Fiscais em 2017

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

O valor agregado de anulações de dívidas fiscais registadas em 2017 foi de 503,1 milhões de euros,

verificando-se um decréscimo de 22,2% relativamente ao ano de 2016. Contrariando esta tendência

assinala-se o acréscimo do valor das anulações em sede de IVA.

Prescrições de dívidas fiscais

A prescrição de uma dívida ocorre, regra geral, oito anos após o ano em que se produziu o facto

gerador da obrigação de imposto, ressalvadas que sejam as causas de suspensão e interrupção do

prazo legal.

Relativamente aos anos anteriores realça-se o reequacionamento do critério de obtenção de dados.

De acordo com o critério anterior, a dívida só era considerada como prescrita no momento em que

todas as certidões de divida integradas no processo executivo eram consideradas prescritas. Nesse

momento, as dividas cuja prescrição já poderia ter sido, nos termos da lei, reconhecida em anos

anteriores eram apresentadas como regularizações à carteira da divida desses anos.

Não obstante a prescrição ser de caracter oficioso a mesma só ocorre quando reconhecida, motivo

pelo qual se passou a considerar que o que releva é o momento do seu reconhecimento e não a data

em que potencialmente a mesma poderia ser reconhecida.

Esta afinação nos critérios de extração de informação traduz-se numa maior transparência e

conformidade legal da informação. Em consequência foi também abandonado o conceito de

regularização à carteira da dívida fiscal de anos anteriores.

O valor registado das dívidas cuja prescrição ocorreu em 2017, e cuja impossibilidade legal de

cobrança foi verificada, evidencia um forte decréscimo do valor das dívidas prescritas, o que resulta

do trabalho que tem vindo a ser realizado ao longo dos anos anteriores no sentido do saneamento da

carteira da dívida.

(Milhões de euros)

Designação

Valor % Valor % Valor %

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 145,0 22,4 83,2 16,5 -61,8 -42,6

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 267,5 41,4 136,9 27,2 -130,6 -48,8

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 116,9 18,1 239,3 47,6 122,4 104,6

Imposto de selo 14,1 2,2 23,7 4,7 9,6 68,4

Juros de mora 0,7 0,1 0,5 0,1 -0,2 -25,5

Juros compensatórios 102,2 15,8 19,5 3,9 -82,7 -80,9

TOTAL 646,4 100,0 503,1 100,0 -143,3 -22,2

2016 2017Variação em

2017/2016

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QUADRO 41 – Dívidas que prescreveram em 2017

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

III.2.1.1.3. Despesa Fiscal

O processo de quantificação da despesa fiscal de 2017 obedeceu aos critérios que constam no

Manual de Quantificação da Despesa Fiscal elaborado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o

qual foi utilizado pela primeira vez aquando da quantificação da despesa fiscal para efeitos do

Orçamento de Estado de 2017.

As alterações registadas assumem maior relevância em sede de IVA e do Imposto sobre Veículos já

que, nos termos do referido Manual, os desagravamentos resultantes da tributação com taxas

preferenciais, passaram a integrar o conceito de despesa fiscal.

Resulta daqui um acréscimo em termos globais da despesa fiscal de 2017, de 316% face ao ano

anterior. Para este acréscimo contribuíram em maior escala o IVA e o Imposto sobre Veículos, pelos

motivos acima referidos, mas também o aumento verificado ao nível do IRS, nomeadamente do

benefício atribuído a residentes não habituais, cujo aumento foi de 145,8% face ao ano anterior, e do

ISP, justificado por uma maior necessidade de utilização de carvão na produção de eletricidade, em

consequência da seca extrema sentida no país, e pela evolução positiva da atividade económica

industrial.

Contrapondo-se àquela subida, salienta-se o decréscimo verificado no IRC, para o qual foi

determinante o comportamento das despesas fiscais relativas ao Crédito Fiscal Extraordinário ao

Investimento, ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e aos benefícios fiscais ao

investimento de natureza contratual (Grandes Projetos de Investimento), bem como o decréscimo

verificado no Imposto de Selo, destacando-se com particular preponderância a rubrica “Aquisição

gratuita de bens, incluindo por usucapião”, que representa 97,2% do valor total da despesa fiscal deste

imposto, com uma variação negativa de 23,7%, em comparação com a do ano de 2016, facto justificado

com a diminuição do valor das doações.

(Milhões de euros)

Designação

Valor % Valor % Valor %

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 74,2 11,8 48,0 11,0 -26,2 -35,3

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 136,8 21,7 94,8 21,8 -42,0 -30,7

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 382,8 60,7 264,7 60,9 -118,1 -30,9

Imposto de selo 0,6 0,1 0,6 0,1 0,0 0,7

Juros de mora 2,5 0,4 1,7 0,4 -0,8 -31,8

Juros compensatórios 34,2 5,4 24,9 5,7 -9,3 -27,2

TOTAL 631,1 100,0 434,7 100,0 -196,4 -31,1

2016 2017Variação em

2017/2016

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QUADRO 42 – Despesa Fiscal

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Impostos sobre o Rendimento

A despesa fiscal de 2017 nos impostos sobre o rendimento representou 15,9% do total da despesa

fiscal.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

No ano de 2017, a despesa fiscal em IRS regista um acréscimo no valor de 305,1 milhões de euros

(53,1%).

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

Para o decréscimo de 3,1 % da despesa fiscal em IRC contribuíram, essencialmente, as deduções à

coleta, com uma diminuição de 58,4 milhões de euros (-13,4%). Esta redução resultou,

fundamentalmente, da quebra verificada: no Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, de 19,8

milhões de euros (-42,3%), benefício cujos efeitos se concentraram no período de 2013, sendo a

dedução em 2017 já meramente residual; no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), de 18,6

milhões de euros (-11,7%); nos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (Grandes

Projetos de Investimento), de 18 milhões de euros (-45,3%).

As isenções tributárias registaram, em termos globais, um acréscimo de 38,1 milhões de euros

(+12,1%). Esta variação deveu-se ao aumento, em 94,2 milhões de euros (+171,1%), da rubrica relativa

a outras isenções definitivas, sendo que as isenções referentes a fundos de pensões e equiparáveis

(Artigo 16º, nº 1, do EBF) e outros fundos isentos definitivamente diminuíram em 36,4 milhões de

euros (-27,9%).

(Milhões de euros)

Valor %

DF.1 Rendimento 1 404,6 1 396,6 1 675,8 279,2 20,0

DF.1.A IRS 528,0 574,0 879,0 305,1 53,1

DF.1.B IRC 876,6 822,6 796,7 -25,9 -3,1

DF.2 Património 387,7 692,2 495,0 -197,2 -28,5

DF.2.C IUC 8,4 12,7 13,3 0,6 4,8

DF.2.E IS 379,3 679,5 481,7 -197,8 -29,1

DF.3 Despesa 369,5 448,7 8 386,5 7 937,7 1 768,9

DF.3.A IA/ISV 32,1 40,7 352,9 312,3 767,6

DF.3.B IVA - interno 94,1 118,0 7 461,8 7 343,8 6 221,1

DF.3.C ISP 241,8 288,7 441,4 152,6 52,9

DF.3.D IABA 1,0 0,7 129,4 128,7 18 705,2

DF.3.E IT 0,5 0,6 1,0 0,4 65,5

TOTAL 2 161,7 2 537,5 10 557,2 8 019,7 316,0

Código Designação 2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Imposto sobre o Património

A despesa fiscal proveniente dos impostos sobre o património totalizou 495 milhões de euros, o

que representou 4,7% do total da despesa fiscal.

Imposto Único de Circulação (IUC)

Na evolução da despesa fiscal em sede de IUC destacaram-se duas rubricas:

 “Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja inferior ou igual a 60% em

relação a veículos das categorias A, B e E e nas condições previstas no nº 5” [Artigo 5º,

nº 2, alínea a) do CIUC], que representou 40,8% do valor total da despesa fiscal do IUC.

Esta rubrica evidenciou, em 2017, uma variação positiva de 10,7%, em comparação com

2016. No entanto, é de salientar que a variação indicada não refletiu as alterações

introduzidas ao nº 5 do artigo 5º do CIUC, através do Decreto-Lei nº 41/2016;

 “Veículos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de

grandes objetos” [Artigo 5º, nº 8, alínea a) do CIUC], que representou 27,3% do valor

total da despesa fiscal do IUC. Esta rubrica evidenciou, em 2017, uma variação positiva

de 28,4%, em comparação com a do ano de 2016.

Imposto de Selo (IS)

No que concerne ao Imposto do Selo, os benefícios fiscais concedidos consubstanciam-se, em regra,

em isenções.

Como reiteradamente se tem destacado, o IS assenta, regra geral, no método da repercussão legal,

caracterizado pelo facto de a figura do sujeito passivo estar dissociada da do titular do encargo, ou

seja, durante as diferentes fases do imposto, o sujeito ativo do imposto não tem qualquer contacto

com o titular do encargo. Esta forma de liquidação e pagamento do Imposto do Selo é estruturante ao

imposto e obedece a um princípio de simplicidade que vem consagrado no terceiro parágrafo do

Preâmbulo do respetivo Código. Especificidade que, sendo inerente ao Imposto do Selo, distingue-o

dos impostos sobre o rendimento, onde o sujeito passivo é simultaneamente o titular do encargo do

imposto.

Assim, os benefícios fiscais em sede de IS acompanham o titular do encargo e são, regra geral, de

carácter automático, não sendo verificados pela AT, mas por uma pluralidade de sujeitos passivos, em

que se incluem notários, conservadores, instituições de crédito, seguradoras, advogados, solicitadores,

mas que, no limite, pode ser qualquer pessoa coletiva ou profissional no exercício de uma atividade

independente.

Constituem exceções ao antes referido, os casos de liquidação pela AT, em que se incluem a verba

nº 1.1 e 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – a partir de 2009 face à alteração introduzida

pela Lei do OE2009 – e, ainda o imposto relativo à verba nº 2, a partir de 01/04/2015 [Artigo 206º da

Lei nº 82-B/2014, de 31/12 (OE2015)].

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Para a variação negativa da despesa fiscal total de 2017 em sede de IS, destacou-se, com particular

preponderância, a rubrica a que se refere o artigo 6º, alínea e), do CIS – “Aquisição gratuita de bens,

incluindo por usucapião”, que representou 97,2% do valor total da despesa fiscal do IS. Esta rubrica

evidenciou em 2017 uma variação negativa de 23,7%, em comparação com a do ano de 2016, facto

justificado com a diminuição do valor das doações.

Registou-se, igualmente, uma diminuição de despesa fiscal na maioria das rubricas, das quais se

destacaram, designadamente, “Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais” e “Pessoas coletivas de

utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública”, com uma redução de 96,8% e de 73%,

ou seja 39,3 milhões de euros e 3,8 milhões de euros, respetivamente. Relativamente à rubrica

“Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais”, esta diminuição está principalmente relacionada com

o facto da verba 28 do Imposto de Selo ter sido revogada.

Imposto sobre a Despesa

Os impostos sobre a despesa são os que maior peso têm no total da despesa fiscal (79,4%) e, para

isso, muito contribuiu o IVA, cuja despesa ascendeu a 7 461,8 milhões de euros.

Tal como já foi referido anteriormente, o apuramento da despesa fiscal de 2017 teve por base os

critérios definidos no Manual de Quantificação da Despesa Fiscal elaborado pela AT, realçando-se o

início da quantificação de novas rubricas da despesa fiscal, nomeadamente o diferencial de taxas no

IVA e no ISV.

Imposto sobre os Veículos (ISV)

A despesa fiscal em sede de ISV em 2017 refletiu uma variação de +767,6% face ao ano anterior.

Esta variação encontra-se no entanto influenciada pela quantificação de novas rubricas de despesa

fiscal, nomeadamente as referentes a taxas preferenciais (298,5 milhões de euros).

Assim, para além das isenções, a despesa fiscal em CISV passou igualmente a integrar:

 Dedução à coleta resultante da componente ambiental negativa – Na regularização

fiscal de veículos ligeiros de passageiros e uso misto, foi tida em linha de conta a

dedução à coleta resultante da componente ambiental negativa, ou seja, cujo resultado

da aplicação das taxas de imposto às emissões de CO2 foi negativo e que foi deduzido à

componente cilindrada;

 As situações de regime geral de veículos, para os quais foram aplicadas taxas

preferenciais de imposto, consoante o tipo de veículo na atividade industrial, o seu

interesse cultural ou o nível de proteção ambiental.

Por último, de referir que no âmbito da Lei do OE2017, as taxas de redução dos veículos usados

passaram a incidir apenas sobre a componente cilindrada – ao contrário do que acontecia em 2016,

que incidiam nas duas componentes de formação do ISV – ambiental e cilindrada. Como as taxas de

redução dos usados não entram para o cálculo da despesa fiscal, o facto de o seu montante ser menor

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em termos de dedução do imposto implicou um aumento associado à despesa fiscal (v.g. transferência

de residência).

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

A despesa fiscal em IVA, no ano de 2017, atingiu o valor global de 7 461,8 milhões de euros, do qual

7 351,8 milhões de euros corresponderam ao montante apurado com o diferencial das taxas do IVA

no Continente que, mais uma vez se refere, tendo por base o Manual de Quantificação da Despesa

Fiscal elaborado pela AT, é pela primeira vez classificado como despesa fiscal.

A receita cessante em IVA integra:

 Restituições de IVA suportado por Missões Diplomáticas e Organismos Internacionais

(Decreto-Lei nº 143/86, de 16 de junho); Comunidades Religiosas e Instituições

Particulares de Solidariedade Social (IPSS) (Decreto-Lei nº 20/90, de 13 de janeiro);

Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança, Associações e Corpos de Bombeiros

(Decreto-Lei nº 113/90, de 5 de abril); Partidos Políticos (Lei nº 19/2003, de 20 de

junho); e Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas (Artigo 59º-A a artigo 59º-E do

Código IVA), tendo atingido o valor global de 97,6 milhões de euros;

 Isenções do imposto concedidas nas importações, transmissões no mercado nacional e

aquisições intracomunitárias de veículos automóveis, efetuadas por deficientes (IVA na

vertente aduaneira), no montante de 12,4 milhões de euros;

 Diferencial de taxas no Continente no montante de 7 351,8 milhões de euros.

Relativamente às restituições, a despesa fiscal registou em 2017, em termos absolutos, um

decréscimo de 9 milhões de euros (-8,4%). Este decréscimo deveu-se, essencialmente, à diminuição

do valor imputado às Forças Armadas em 18,3 milhões de euros (-31,7%) com apenas menos dois

pedidos do que os verificados em 2016.

Gráfico 15 – Número de Pedidos de Restituição de IVA

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

7853

2691

33482

1402113

2

4885

9310

3302

40899

1382319

74

3456

0

5000

10000

15000

20000

25000

30000

35000

40000

45000

MissõesDiplomáticas

ComunidadesReligiosas

IPSS Forças Armadas Associação deBombeiros

Partidos Políticos Regime Forfetário

2016 2017

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A despesa fiscal referente às Missões Diplomáticas registou um decréscimo menos expressivo, de

0,3 milhões de euros, não obstante o aumento verificado no número de pedidos (mais 1 457 pedidos).

Do mesmo modo, verificou-se um decréscimo da despesa fiscal relativa ao Regime Forfetário dos

Produtores Agrícolas de 0,1 milhões de euros, tendo sido apresentados menos 1 429 pedidos face a

2016. Importa, no entanto, referir que este decréscimo deveu-se ao facto dos valores de 2017 apenas

contemplarem o pagamento relativo ao 2º semestre de 2016, já que a partir de 2017 o pedido passou

a ser anual, por força da alteração ao artigo 59º-B do Código do IVA, pelo Decreto-Lei nº 41/16, de 1

de agosto, devendo ser submetido até ao último dia do mês de março do ano seguinte ao da realização

das operações.

Ao invés, as restantes rubricas registaram uma variação positiva, sendo a de maior significado a

relativa às Comunidades Religiosas, com um acréscimo de 4,6 milhões de euros, seguida da referente

às IPSS, com um aumento de 3,6 milhões de euros, ambas apresentando um acréscimo do número de

pedidos de 22% relativamente ao ano anterior. Em relação às Associações de Bombeiros, o acréscimo

foi de 1,2 milhões de euros, representando, em termos relativos, um aumento bastante expressivo de

36,4%. Quanto à despesa fiscal relativa aos Partidos Políticos, o aumento foi de 0,4 milhões de euros,

tendo-se verificado também um acréscimo do número de pedidos (mais 72 do que em 2016).

Verificou-se, contudo, que continuou a ser o valor pago às Forças Armadas que maior peso teve no

valor global das restituições de IVA, embora em 2017, com um peso menor, representando 40,5%

contra 54,2% em 2016. Seguiu-se o valor referente às IPSS, com um peso de cerca de 30,0%, e o das

Comunidades Religiosas, que representaram 14%. A despesa fiscal relativa às restantes entidades teve

um peso de apenas 15,5%.

No que diz respeito ao número de pedidos de restituições pagas durante o ano de 2017, continuou

a ser o referente às IPSS aquele que maior preponderância teve, registando um acréscimo de 7 417

pedidos, face a 2016.

A despesa fiscal de IVA na vertente aduaneira foi de 12,4 milhões de euros, o que representou um

acréscimo de 0,9 milhões de euros relativamente ao ano de 2016, traduzindo uma variação percentual

de 7,8%.

Embora se encontre em linha com a tendência que se vem observando desde 2013, o crescimento

desta despesa fiscal em 2017 traduziu-se numa acentuada desaceleração face ao ano anterior

(-27,8%). Esta tendência encontra-se em linha com o resultado das vendas de automóveis ligeiros de

passageiros, cujo crescimento se fixou em 7,1%.

O diferencial de taxas no Continente (taxas intermédia e reduzida face à taxa normal) proporcionou

uma despesa fiscal de 7 351,8 milhões de euros, valor apurado de acordo com a metodologia descrita

no Manual de Quantificação da Despesa Fiscal.

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Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

Em 2017, em sede de ISP, a despesa fiscal sofreu um acréscimo de 52,9% relativamente ao

montante apurado em 2016.

Este aumento deveu-se, ao comportamento das rubricas:

 “Produção de eletricidade ou de eletricidade e calor (cogeração)” e “Processos

eletrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos”, que registaram em 2017 um aumento de

141,3% (+103,6 milhões de euros), que se justificou pela maior necessidade de utilização

de carvão na produção de eletricidade em consequência da seca extrema sentida no

país no ano transato;

 “Processos eletrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos”, que registaram em 2017 um

aumento de 17,7% (+13,6 milhões de euros), justificado pela evolução positiva da

atividade económica industrial;

 “Empresas de Transporte de mercadorias”, introduzida em 2017 e para a qual se apurou

um valor de 25,1 milhões de euros, significativamente superior aos 0,1 milhões de euros

apurados em 2016. Este acréscimo exponencial foi, no entanto, justificado pelo facto de

este benefício ter entrado em vigor no último trimestre de 2016, correspondendo

aquele valor apenas à despesa fiscal ocorrida nesse período.

Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA)

A despesa fiscal em sede de IABA registou em 2017 um acréscimo significativo relativamente a 2016

(+128,7 milhões de euros). Esta variação encontrou-se, no entanto, influenciada pela quantificação de

novas rubricas de despesa fiscal, no montante de 129,1 milhões de euros (artigos 67º, 80º e 87º-B do

CIEC).

III.2.1.1.4. Receita Não Fiscal

A receita efetiva não fiscal sofreu uma ligeira quebra de 0,7% face à cobrança de 2016, resultando

sobretudo do comportamento da receita corrente não fiscal (-2,2%), tendo a receita de capital

registado um crescimento significativo (+16,4%). Releva-se ainda que a receita efetiva não fiscal

representou 26,1% da receita efetiva total33.

33 Para além de que informação mais detalhada pode ser consultada nos quadros anexos A 30 (Receita corrente não fiscal da AC) e A 31 (Receita de capital da AC)

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QUADRO 43 – Receita não fiscal da Administração Central

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: A "receita ajustada" reflete os valores que se obteriam caso se aplicasse a 2016 o critério de contabilização da receita da ADSE vigente em 2017 ("Venda de bens e serviços correntes", neste quadro englobada nas "Outras receitas correntes".

Dando seguimento às recomendações do Tribunal de Contas e de orientação técnica da Comissão

de Normalização Contabilística, as contribuições para a ADSE passaram a ser contabilizadas no ano de

2017 como prestação de serviços no âmbito das atividades de saúde (capítulo “Venda de bens e

serviços correntes”)34. Assim sendo, expurgando o valor das contribuições para a ADSE (572,6 milhões

de euros em 2016), as contribuições para sistemas de proteção social registariam no ano de 2016 uma

cobrança de 4123 milhões de euros, o que, face aos 4041,8 milhões de euros arrecadados em 2017, se

traduziria numa quebra, em 2017, de 81,2 milhões de euros (-2%), que compara com a quebra de 653,8

milhões de euros (-13,9%) sem este ajustamento. Procedendo ao mesmo ajustamento contabilístico

em “Venda de bens e serviços correntes” de 2016, a cobrança teria sido de 2622,9 milhões de euros,

de onde resultaria um acréscimo de cobrança em 2017 de apenas 80,6 milhões de euros (+3,1%), ao

invés dos 653,2 milhões de euros (+31,9%).

Como principais destaques para a variação negativa da receita efetiva não fiscal, salientaram-se:

34 Manteve-se, todavia, no capítulo “Contribuições para a ADSE” a contabilização de uma verba residual (2,3 milhões de euros) resultante de pagamentos atrasados da contribuição da entidade empregadora, dado que, pese embora tenha deixado de vigorar desde o início de 2015, ainda há entidades que não terminaram o pagamento dos seus acertos de contas.

(Milhões de euros)

2016 2017 Valor %

Receita corrente não fiscal: 13 981,0 13 670,7 -310,3 -2,2

Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE 4 695,6 4 041,8 -653,8 -13,9

Transferências correntes: 2 496,0 2 231,0 -265,1 -10,6

Administrações Públicas 1 623,0 1 470,4 -152,6 -9,4

Outras 873,1 760,6 -112,5 -12,9

Outras receitas correntes 6 717,1 7 384,3 667,2 9,9

Diferenças de consolidação 72,2 13,6

Receita de capital: 1 278,7 1 488,3 209,7 16,4

Venda de bens de investimento 200,5 227,1 26,6 13,3

Transferências de capital: 945,9 1 199,6 253,6 26,8

Administrações Públicas 5,1 7,7 2,7 53,2

Outras 940,9 1 191,8 250,9 26,7

Outras receitas de capital 132,3 48,6 -83,7 -63,3

Diferenças de consolidação 0,0 13,1

RECEITA EFETIVA NÃO FISCAL 15 259,6 15 159,0 -100,6 -0,7

RECEITA EFETIVA TOTAL 56 355,6 58 060,8 1 705,2 3,0

Por memória: Receita ajustada para efeito de comparabilidade

Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE 4 123,0 4 041,8 -81,2 -2,0

Outras receitas correntes 7 289,8 7 384,3 94,5 1,3

DesignaçãoExecução orçamental Variação em 2017/2016

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 As contribuições para a CGA (3974,7 milhões de euros em 2017), registaram uma

diminuição de 83,2 milhões face à cobrança de 2016 (-2%), em resultado da redução do

número de subscritores (por aposentação e falecimento de subscritores da CGA) e da

diminuição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, que deixou de se aplicar

em 2017, refletindo o ano corrente apenas os valores retidos nas pensões com

retroação a períodos anteriores. A variação está também fortemente influenciada pelo

facto de as entidades, estando prevista essa faculdade, efetuarem o pagamento das

quotizações no próprio mês ou no mês seguinte35, atendendo a que o pagamento pode

ocorrer até ao dia 15 do mês seguinte a que dizem respeito;

 As “Transferências correntes”, consolidadas ao nível da AC, em que a receita dos SFA

representou 88,7% do total, somaram 2231 milhões de euros, traduzindo um

decréscimo de cobrança de 265,1 milhões de euros, alicerçado nas quebras das

provenientes da Segurança Social (-157,7 milhões de euros) e da UE (-113,9 milhões de

euros).

 A quebra das transferências correntes provenientes da Segurança Social,

essencialmente justificada pelo IEFP (com uma quebra de 173,1 milhões de euros),

decorreu de alteração do critério de contabilização, na medida que em 2016 incluíam,

para além das provenientes do próprio Instituto de Gestão Financeira da Segurança

Social (IGFSS), as relativas a financiamento comunitário, ao passo que no ano de 2017

estas últimas apenas são incluídas quando o serviço é intermediário dos fluxos,

passando a ser registadas, quando é destinatário final, como subsídios (capítulo das

“Outras receitas correntes”).

 Quanto às transferências correntes da UE, com um decréscimo de 113,9 milhões de

euros, salientaram-se as recebidas pelo IFAP (-83,8 milhões de euros), atendendo a que

estas acompanham a despesa realizada e apresentada a reembolso pelos promotores

das candidaturas, sendo que no final do ano de 2017 esta execução registou um menor

volume de pagamentos em ajudas concedidas e associadas a projetos de natureza

corrente, nomeadamente no que diz respeito ao FEADER. No caso da Parque Escolar,

E.P.E., registou-se uma quebra de 27,5 milhões de euros, devendo ter-se presente que

em 2017 não se previa sequer o recebimento de qualquer verba proveniente de fundos

comunitários. Na EDIA (13,9 milhões de euros), os programas de financiamento em 2017

encontravam-se numa fase de transição, em que os projetos apoiados no quadro

comunitário anterior estavam encerrados ou a aguardar apenas o pagamento de saldos

e os novos programas de financiamento ainda não estavam em plena execução ;

 As “Outras receitas de capital” atingiram os 48,6 milhões de euros, traduzindo uma

quebra de 83,7 milhões de euros (-63,3%), para o qual muito contribuiu uma deficiente

35 Em dezembro de 2016 as entidades realizaram entregas de cerca de mais de 54 milhões de euros que em dezembro de 2015, o que levou a que se verificasse um aumento das contribuições, no ano de 2016, com reflexo na receita arrecadada no início de 2017. Em dezembro de 2017, as entidades entregaram menos cerca de 37 milhões de euros que em igual período de 2016.

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classificação no ano de 2016 por parte do Fundo de Contragarantia Mútuo (92,3 milhões

de euros36), que apenas foi colmatada em 2017;

Como variações de sinal contrário à variação negativa da receita efetiva não fiscal, salientaram-se:

 Para a variação positiva (+9,9%, correspondendo a +667,2 milhões de euros) que

ocorreu no agregado “Outras receitas correntes”, contribuíram os seguintes fatores,

evidenciados por capítulos da receita:

 Os “Rendimentos da propriedade” ascenderam no ano de 2017 a 915,5 milhões de

euros, dos quais 464,9 milhões de euros correspondendo a dividendos e participações

nos lucros e 417,9 milhões de euros a juros, representando uma cobrança de +143

milhões de euros do que no ano anterior. Destacaram-se os 278,5 milhões de euros

relativos a resultados do Banco de Portugal, que registaram um aumento de 131,3

milhões face ao valor entregue em 2016, bem como os dividendos contabilizados pela

PARPÚBLICA – Participações Públicas (SGPS), S.A. (134,4 milhões de euros), traduzindo

um acréscimo de 56,5 milhões de euros, que assentou nos 62,5 milhões de euros de

dividendos extraordinários da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos (SPE), S.A.37;

 Quanto aos juros, relevando uma quebra de 69,2 milhões de euros, realce para a

significativa diminuição de cobrança de 105,6 milhões de euros nos juros de obrigações

de capital contingente – CoCo bonds, decorrente do Banco Comercial Português (BCP)

ter procedido ao reembolso integral da última parcela destes instrumentos, ficando

assim completo o processo de recapitalização pelo Estado iniciado em 201238. Por outro

lado, com variações positivas, sobressaíram os 283,1 milhões de euros entregues pela

CGA (+18,7 milhões de euros), em especial os relativos a rendimentos dos títulos da

dívida pública adquiridos através de instituições financeiras, afetos às carteiras de

títulos do Fundo de Reserva e às Reservas Especiais da CGA, bem como os recebidos da

Administração Local – Continente pela DGTF (22,8 milhões de euros), com um acréscimo

de 10,6 milhões de euros, devido ao recebimento, da ADC, do serviço da dívida referente

ao empréstimo concedido, no âmbito do QREN, que já havia sido cobrado pela ADC;

36 Tendo sido consideradas neste agregado receitas relativas a i) dotações de capital (líquidas de devoluções) (com uma execução de 80,6 milhões de euros em 2016 e de 43,7 milhões de euros em 2017), a ii) recuperações de capital pago a título de execução de contragarantias (10,7 milhões de euros em 2016 e 8,9 milhões de euros em 2017) e a iii) contragarantias FEI recebidas (1 milhão de euros em 2016 e 0,6 milhões de euros em 2017) que, no ano de 2017, tiveram a sua classificação corrigida para passivos (primeira e terceira situações) e ativos financeiros (segunda situação). 37 Recebidos em maio de 2017, dado que a SPE, maioritariamente detida pela PARPÚBLICA, concretizou em 2016 um acordo com a sociedade angolana Empresa Nacional de Diamantes de Angola – ENDIAMA, E.P., que contemplava a venda da participação minoritária da SPE no capital da SML – Sociedade Mineira do Lucapa à ENDIAMA. A execução do acordo permitiu amortizar a totalidade da dívida da SPE à banca, apurar os lucros gerados e criar as condições para que fosse aprovada a distribuição de um valor superior a 77 milhões de euros por mais de 4000 acionistas (com a extinção do objeto social da empresa, os acionistas deliberaram ainda a dissolução da SPE). 38 Compara com 71,4 milhões de euros de juros pagos pelo BCP até dezembro de 2016 (para além dos 41,8 milhões de euros pagos pela Caixa Geral de Depósitos – CGD em junho de 2016). Assinala-se ainda o não pagamento pela CGD dos juros vencidos em 30 de dezembro de 2016, uma vez que o processo de recapitalização dessa entidade incluiu um aumento do capital social pelo valor em dívida dos CoCo bonds subscritos pelo Estado (900 milhões de euros) e dos juros vencidos e não pagos até à data de concretização da operação.

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 O capítulo da “Venda de bens e serviços correntes” apresentou um aumento de

31,9%39, para tal contribuindo a receita referente à IP – Infraestruturas de Portugal, S.A.,

que cresceu 43,6 milhões de euros (+39,4%), em resultado do pagamento pela CP –

Comboios de Portugal, E.P.E., da tarifa de utilização de infraestruturas que se

encontrava em atraso (cerca de 54 milhões de euros). Releva-se ainda o acréscimo da

receita da SPGM – Sociedade de Investimento, S.A., em 17,9 milhões de euros, em

resultado do pagamento pelo Fundo de Contragarantia Mútuo da comissão de gestão,

que em 2016 tinha sido contabilizada erradamente como transferência corrente. Por

sua vez, o aumento da receita do Fundo Ambiental em 25,3 milhões de euros, que

sucedeu ao Fundo Português do Carbono, resultou do aumento da despesa a ela

associada, prevista no Decreto-Lei nº 38/2013, de 15 de março, designadamente a

redução da tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional;

 Os “Recursos próprios comunitários”, sobretudo direitos aduaneiros de importação,

ascenderam a 187,3 milhões de euros, mais 13,3 milhões de euros que em 2016 (+7,7%),

em resultado do aumento da procura interna. O incremento das declarações de

importação reflete o aumento significativo das importações de algumas mercadorias,

nomeadamente pescado e veículos automóveis, entre outras, sendo que o aumento

mais significativo se verificou na Alfândega de Leixões, cerca de 38,1% em relação a

2016, resultante do crescimento sustentado do porto de Leixões e da entrada em

funcionamento da plataforma logística daquele porto.

 Ainda neste agregado das “Outras receitas correntes”, evidenciam-se as principais

justificações para as variações negativas nos outros capítulos de receita que integram o

agregado:

 As “Taxas, multas e outras penalidades” registaram uma quebra de 43,2 milhões de

euros (-1,5%), refletindo principalmente o efeito da alteração do registo contabilístico

da contribuição para o audiovisual (CAV) consignada à RTP40, traduzindo uma redução

de 150,9 milhões de euros nas taxas. Os juros de mora e compensatórios apresentaram

uma quebra de 14,2 milhões de euros (-17,8%), principalmente a cargo das execuções

fiscais da AT, tendo em conta que o pagamento da dívida cada vez mais cedo determina

um menor valor de juros de mora, acrescendo ainda o reflexo em 2017 do mecanismo

legal de regularização de dívidas – PERES 41;

 Também neste capítulo da receita, mas com variações de sinal contrário, destacaram-se

as receitas arrecadadas pelo Instituto dos Registos e do Notariado (+26,5 milhões de

39 Refira-se que as contribuições para sistemas de proteção social, foram afetadas pela alteração de contabilização de contribuições para a ADSE já referida neste ponto. Efetuando este ajustamento, ou seja, adicionando a este capítulo a receita da ADSE de 2016 (572,6 milhões de euros), obter-se-ia um crescimento que se reduziria a 3,1% (+80,6 milhões de euros). 40 A partir de fevereiro de 2017 a CAV passou a registar-se como imposto indireto, no subsetor Estado, e a ser transferida por despesa orçamental para a RTP, em linha com a contabilização das receitas fiscais (gerais) consignadas preconizada por recomendação do Tribunal de Contas. Sem esse efeito, ter-se-ia registado um acréscimo de cobrança de 107,7 milhões de euros (+4%) neste capítulo. 41 Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado, tendo em conta que o pagamento antecipado de capital em dívida possibilitou uma redução significativa dos juros de mora.

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euros), em resultado da procura dos produtos de registo predial e de registo automóvel,

bem como as portagens (+24,6 milhões de euros), associado à progressiva recuperação

do tráfego na rede de autoestradas, aliada ao incremento da eficiência na cobrança de

portagens, e as propinas (+15 milhões de euros). Por sua vez, as coimas e penalidades

por contraordenações tributárias cobradas pela AT registaram um acréscimo de 22,2

milhões de euros (+15,4%), decorrente do aumento expressivo do número de processos

extintos, designadamente por pagamento, no decurso do processo de redução de

coima, e do acréscimo da cobrança coerciva;

 O capítulo propriamente dito das “Outras receitas correntes” registou uma cobrança

de 504,8 milhões de euros, significando uma quebra de 83,9 milhões de euros, repartida

pelas suas diversas componentes. Assim, os prémios e taxas por garantias de riscos

registados pela DGTF verificaram um decréscimo de 26,1 milhões de euros (-30,3%),

com origem na redução do montante proveniente das comissões de garantia, em

particular, na redução das responsabilidades garantidas ao sistema financeiro no âmbito

da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira42, cujas operações terminaram

em janeiro e fevereiro de 2017, e no âmbito da Garantia de Carteira/BEI.

 Releve-se, também, a quebra de 55,8 milhões de euros nos registos de subsídios pelo

Fundo de Apoio Social, gerido pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), dado,

numa parte, ter passado a funcionar como intermediário de verbas do FSE. De realçar,

igualmente, a diminuição de 19 milhões de euros nas entregas na tesouraria do Estado,

como subsídios da Segurança Social, por parte do Instituto de Gestão Financeira da

Educação (IGEFE), para financiamento de ações do FSE (Programas Operacionais

Regionais e Programa Operacional Temático Capital Humano Portugal 2020), destinadas

a formação maioritariamente nas tipologias de cursos profissionais, de

estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário, decorrente da não

concretização até ao final de ano da receita do FSE, uma vez que persistiram os

constrangimentos na consolidação do sistema informático do Portugal 202043.

 De destacar, ainda, as quebras de 24 milhões de euros na IP – Infraestrutura de Portugal,

S.A., essencialmente devido ao efeito de base do reembolso de IRC recebido em 2016

(cerca de 20 milhões de euros), e de 13,8 milhões na ACSS, devido à diminuição das

contribuições efetuadas em dinheiro pela indústria farmacêutica (reembolsos ao SNS),

em especial, no âmbito dos acordos de comparticipação.

 Em sentido contrário a estas quebras, ainda no mesmo capítulo, destacou-se o aumento

na receita do IGFEJ, em 20,3 milhões de euros, relativo a receitas com carácter

extraordinário provenientes do Departamento Central de Investigação e Ação Penal

42 Lei nº 60-A/2008, de 21 de outubro. 43 Com reflexo em tempos mais longos para permitir a submissão de candidaturas e a aprovação das mesmas, bem como a subsequente análise em sede de execução.

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referentes a injunções aplicadas com vista à suspensão provisória de processos (18,8

milhões de euros).

 As “Reposições não abatidas nos pagamentos” somaram 265,2 milhões de euros,

menos 15,3 milhões de euros que em 2016 (-5,4%). Para este desempenho concorreu

sobretudo a diminuição em 29,8 milhões de euros das restituições da UE (no valor de

84,7 milhões de euros em 2017), sendo que esta receita resulta da diminuição nas

necessidades de financiamento do orçamento europeu, concretizada através de

orçamentos retificativos e dando origem à devolução aos Estados Membros.

 A “Venda de bens de investimento” ascendeu no ano de 2017 a 227,1 milhões de euros,

espelhando um aumento de 26,6 milhões de euros (+13,3%), muito influenciado pelas

cobranças da OITANTE, S.A. (67,9 milhões de euros) e do BANIF Imobiliária, S.A. (25,2

milhões de euros), uma vez que apenas em 2017 passaram a integrar o perímetro da

AC, como entidades públicas reclassificadas. A reclassificação da OITANTE, S.A., teve

origem em ser detida pelo Fundo de Resolução, sendo que, em consequência das

medidas de resolução aplicadas pelo Banco de Portugal ao BANIF – Banco Internacional

do Funchal, S.A., a 20 de dezembro de 2015, a BANIF Imobiliária, S.A., passou a ser

detida integralmente pela OITANTE, S.A. (veículo de gestão de ativos).

 No mesmo capítulo de receita, mas com variações de sentido contrário, salientam-se as

quebras na cobrança de receita pela ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. (-39,4

milhões de euros), inerente à redução do stock de imóveis para venda, fruto dos

resultados obtidos nos exercícios transatos de 2015 e 201644, pela Universidade Nova

de Lisboa – Faculdade de Economia e pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E., ambas

decorrentes do efeito de base das vendas no ano de 2016, com arrecadações, nesse

ano, de 12 milhões de euros45 e de 10,8 milhões de euros, respetivamente, sendo nulas,

no primeiro caso, e de caráter residual, no segundo caso, as vendas em 2017, e, pela

Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional e pela Força Aérea (representando, em

conjunto, -19 milhões de euros), em linha com o plano de recebimentos previsto na

operação de alienação de 12 aeronaves F-16 à República da Roménia46 (Resolução do

Conselho de Ministros nº 55/2013, de 21 de agosto).

 As “Transferências de capital” somaram 1 199,6 milhões de euros, traduzindo um

acréscimo de cobrança de 253,6 milhões de euros (+26,8%), alicerçado nas

transferências da UE (+252,4 milhões de euros), refletindo a entrada em plena execução

do programa Portugal 2020, sendo que estas receitas acompanharam a despesa

realizada e apresentada a reembolso à Comissão Europeia.

44 Estando também relacionado com as incertezas do mercado imobiliário em Portugal. 45 A Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2016, de 9 de maio, determinou como de excecional interesse público e autorizou a venda do imóvel denominado Palácio Henrique de Mendonça/Casa Ventura Terra ao Imamat Ismaili, com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal. 46 Inclui 8,4 milhões de euros para a aquisição de equipamentos de autoproteção de guerra eletrónica e prestação de bens e serviços de apoio logístico continuado (ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº 84-S/2016, de 30 de dezembro).

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 Destacou-se o aumento das transferências a favor da Agência para a Competitividade e

Inovação, I.P. (IAPMEI), em 183 milhões de euros (+62%), sendo que as realizadas no

âmbito do Programa Operacional da Competitividade e Internacionalização (POCI)

representaram cerca de 53% do total e os remanescentes 47% estão associados a

recebimentos no âmbito dos Programas Operacionais Regionais. Por sua vez, as

transferências de capital para o IFAP aumentaram 34,6 milhões de euros (+20,4%),

respeitando essencialmente ao FEAMP, com execuções mais significativas em projetos

de investimento em detrimento de projetos de natureza corrente. As transferências da

UE para a ADC aumentaram 33,6 milhões de euros (+34,6%), em resultado do aumento

da concessão de empréstimos reembolsáveis, em que a ADC funciona desde 2015 como

entidade intermediária. Já o aumento das transferências afetas ao ITP atingiu 26,8

milhões de euros (+95,4%), particularmente no que respeita ao Fundo FEDER, sendo que

atua como entidade pagadora intermédia dos apoios financeiros aprovados e

contratados de investimento em turismo pelas entidades promotoras.

 Em sentido contrário, assistiu-se à quebra das transferências da UE a favor da IP –

Infraestrutura de Portugal, S.A., em 40,4 milhões de euros (-44,4%), com origem na

decisão ministerial de revisão em baixa da taxa de concessão de adiantamento nas

candidaturas do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização

(COMPETE 2020), passando para 15%, substancialmente inferior aos 40% verificados em

2016.

Em relação às receitas não efetivas, assinala-se a entrega à ADSE de 433,8 milhões de euros

relativos aos saldos da gerência de 2012 a 2016 47 , por via de um pagamento da restituição na

tesouraria do Estado (subsetor dos SI), com o consequente registo da cobrança no mesmo capítulo

(Saldo da gerência anterior) no subsetor dos SFA, de onde resultou uma cobrança líquida nula ao nível

da AC.

47 Em resultado da aprovação do Decreto-Lei nº 7/2017, de 9 de janeiro, que criou o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P (ADSE-SFA), que substituiu a Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ex-ADSE-SI).

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III.2.1.1.5. Reembolsos e Restituições

QUADRO 44 – Pagamentos de reembolsos e restituições de receitas fiscais

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A variação nos reembolsos e restituições dos impostos diretos decorreu essencialmente do

aumento dos reembolsos de IRS em 126,2 milhões de euros, de IRC em 74,6 milhões de euros e da

contribuição para o sector bancário (CSB) no montante de 22,7 milhões de euros.

O acréscimo verificado no IRS decorreu da liquidação desse imposto de 2016 e, portanto, do acerto

entre o valor do imposto devido no final e o antecipadamente pago pelo contribuinte a título de

imposto por conta, designadamente através da retenção na fonte.

O aumento registado no IRC resultou essencialmente do pagamento de um crédito no âmbito do

Regime Especial aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos (REAID), aprovado pela Lei nº 61/2014, de

26 de agosto.

A variação ocorrida na CSB, que está incluída em “Restantes impostos diretos”, resultou de

restituições efetuadas ao Banco Espirito Santo, referentes ao período de tributação do ano de 2015,

na sequência da concretização de decisões proferidas em sede de contencioso tributário, cuja

regularização foi efetuada em 2017.

O saldo de reembolsos e restituições dos impostos diretos por pagar à data de 31 de dezembro de

2017 apresenta um decréscimo de 35,5 milhões de euros, quando comparado com o saldo de 2016.

O aumento de reembolsos de IVA (+11,9%) decorreu da conjugação das seguintes situações, em

termos da atividade económica:

 O acentuar do ciclo de retoma do investimento privado, gerador de maior fluxo de

crédito de imposto, e ainda no que respeita ao modelo de gestão do imposto;

 A manutenção de taxas de crescimento nas exportações de bens para mercados

externos à União Europeia;

(Milhões de euros)

Designação

Impostos diretos: 3 595,4 41,2 3 819,4 39,8 224,0 6,2

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 2 459,9 28,2 2 586,1 27,0 126,2 5,1

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 1 134,1 13,0 1 208,7 12,6 74,6 6,6

Restantes impostos diretos 1,4 0,0 24,6 0,3 23,2 1 655,4

Impostos indiretos: 5 138,5 58,8 5 774,8 60,2 636,4 12,4

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 20,8 0,2 35,2 0,4 14,4 68,9

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 5 077,2 58,1 5 682,8 59,2 605,6 11,9

Imposto Automóvel (IA)/Imposto Sobre Veículos (ISV) 10,8 0,1 7,7 0,1 -3,1 -28,6

Imposto sobre o Tabaco 14,2 0,2 23,6 0,2 9,5 66,8

Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 0,3 0,0 0,7 0,0 0,4 110,2

Imposto do Selo 14,1 0,2 24,0 0,3 9,9 70,4

Impostos indiretos diversos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 406,9

Restantes impostos indiretos 1,0 0,0 0,8 0,0 -0,2 -22,4

TOTAL 8 733,8 100,0 9 594,2 100,0 860,4 9,9

%Valor % Valor % Valor

2016 2017 Variação 2017/2016

4 DE JULHO DE 2018

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 O efeito da diminuição dos prazos médios de pagamento de reembolsos de IVA.

O valor pago a título de reembolsos e restituições de IVA registou um acréscimo justificado, em

parte, com as restituições de IVA decorrentes da aplicação de benefícios fiscais, designadamente no

que concerne ao IVA suportado por Missões Diplomáticas e Organismos Internacionais (Decreto-Lei

nº 143/86, de 16 de junho), Comunidades Religiosas e Instituições Particulares de Solidariedade Social

(IPSS) (Decreto-Lei nº 20/90, de 13 de janeiro), Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança,

Associações e Corpos de Bombeiros (Decreto Lei nº 113/90, de 5 de abril), Partidos Políticos (Lei

nº 19/2003, de 20 de junho) e Regime Forfetário dos Produtos Agrícolas (Artigo 59º-A a artigo 59º-E

do Código do IVA), as quais atingiram o valor global de 97,6 milhões de euros.

Ainda relativamente às restituições de IVA resultantes de benefícios fiscais, verifica-se, contudo,

que continua a ser o valor devolvido às Forças Armadas que maior peso tem no valor global das

restituições de IVA, embora em 2017, com um peso menor, representando 40,5% contra 54,2% em

2016. Segue-se o valor referente às IPSS, com um peso de cerca de 30%, e o das comunidades

religiosas, que representam 14%.

No que diz respeito ao número de pedidos de restituição pagos durante o ano de 2017, continua a

ser o referente às IPSS, aquele que maior preponderância tem, registando-se um acréscimo de 7417

pedidos, face a 2016.

O saldo de reembolsos e restituições a 31 de dezembro de 2017, no que se refere a IVA, apresenta

um decréscimo de cerca de 63,5 milhões de euros face ao final do ano anterior.

Relativamente ao acréscimo de 14,4 milhões de euros no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e

Energéticos (ISP), justificou-se em grande parte pela conjugação das seguintes situações:

 Acréscimo, no ano de 2017, dos montantes pagos referentes ao benefício do gasóleo

profissional em cerca de 25 milhões de euros. O pagamento deste benefício iniciou-se

em dezembro de 2016, ascendendo nesse ano o seu montante a cerca de 0,01 milhões

de euros;

 No ano de 2017, a receita consignada ao IFAP, IP, no valor de 10 milhões de euros, foi

entregue àquela entidade por despesa orçamental, sendo que no ano de 2016 este

montante foi objeto de uma restituição efetuada pela AT, em cumprimento do

Despacho nº 895/2016, do Sr. SEO, de 23 de novembro de 2016, e do Despacho

nº 235/2016-XXI, do Sr. SEAF, de 24 de novembro de 2016.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 45 – Pagamentos de restituições de receitas não fiscais

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A variação nos reembolsos e nas restituições de receitas orçamentais não fiscais em 2017, excluindo

o efeito das restituições inerentes às transições de saldos no subsetor dos SI, representou uma

diminuição de 37,4% (-22,2 milhões de euros), tendo resultado essencialmente das que ocorreram em

“Venda de bens e serviços correntes” e em “Venda de bens de investimento”, factos contrabalançados,

embora ligeiramente, pelas restituições registadas em “Taxas, multas e outras penalidades”.

Quanto à variação positiva em “Saldo da gerência anterior” destacaram-se as restituições dos

saldos de receitas próprias de 2012 a 2016 da extinta Direção-Geral de Proteção Social dos

Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), a favor do SFA – Instituto de Proteção e Assistência na

Doença, I.P. (ADSE), que foram efetuadas no âmbito do Decreto-Lei nº 7/2017, de 9 de janeiro, o qual

criou o novo Instituto atrás referido, que sucedeu, nas atribuições e competências, à extinta ADSE, e

autorizadas pelo Despacho nº 59/2017, de 9 de fevereiro de 2017, do Senhor Secretário de Estado do

Orçamento.

Nas restituições em “Venda de bens e serviços correntes”, observou-se uma variação justificada

pelo efeito de base de em 2016 ter ocorrido uma devolução de 19,8 milhões de euros de receita do

Estado, cobrada a título de retenção de despesas de cobrança sobre recursos próprios tradicionais da

União Europeia. Esta restituição decorreu da redução da taxa de retenção de 25% para 20% contida

na Decisão (2014/335/EU, Euratom) do Conselho de 26 de maio de 2014, com efeitos retroativos a 1

de janeiro de 2014.

(Milhões de euros)

Receitas Correntes 46,1 4,3 32,9 2,7 -13,2 -28,7

Contribuições para a Segurança Social, a CGA e a ADSE 0,3 0,0 0,0 0,0 -0,3 -98,5

Taxas, multas e outras penalidades 24,0 2,2 29,4 2,5 5,5 22,8

Rendimentos da propriedade 0,0 0,0 0,6 0,0 0,6 5 497,3

Transferências correntes 0,6 0,1 1,4 0,1 0,8 132,5

Venda de bens e serviços correntes 21,0 2,0 1,3 0,1 -19,7 -93,7

Outras receitas correntes 0,3 0,0 0,2 0,0 -0,1 -23,1

Receitas de Capital 12,0 1,1 0,2 0,0 -11,8 -98,4

Venda de bens de investimento 12,0 1,1 0,0 0,0 -12,0 -100,0

Transferências de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 608,1

Ativos financeiros 0,0 0,0 0,2 0,0 0,2 -

Passivos financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -

Outras receitas de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -86,9

Recursos próprios comunitários 1,3 0,1 3,3 0,3 2,0 157,4

Reposições não abatidas nos pagamentos 0,1 0,0 0,9 0,1 0,8 849,4

Saldo da gerência anterior 1 011,3 94,4 1 160,9 96,9 149,6 14,8

TOTAL RECEITA ORÇAMENTAL 1 070,8 100,0 1 198,1 100,0 127,3 11,9

Operações extraorçamentais 2,5 12,6 10,2 414,2

TOTAL 1 073,3 1 210,7 137,5 12,8

2016 2017 Variação 2017/2016

Designação%Valor % Valor % Valor

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No que se refere às restituições registadas em “Venda de bens de investimento”, o decréscimo

também decorreu do efeito de base de em 2016 se ter efetuado uma restituição para colmatar um

lapso de classificação de receita cometido na venda do imóvel denominado “Palácio Henrique de

Mendonça/Casa Ventura Terra”, por ajuste direto, pelo preço de 12 milhões de euros e que,

incorretamente, se assumiu como receita do Estado quando o produto desta alienação, autorizada

pela RCM nº 27/2016, pertencia à Universidade Nova de Lisboa, tendo culminado na devolução do

citado montante à Universidade em causa.

No que concerne à variação positiva relevada em “Taxas, multas e outras penalidades”, destaque

para o pagamento de 6,1 milhões de euros em março de 2017, à SOMINCOR.

III.2.1.1.6. Receitas Liquidadas por Cobrar no Final de 2017

O “Saldo de receitas por cobrar (Saldo de liquidação) ” que consta, por referência a 1 de janeiro e a

31 de dezembro de 2017, do “Mapa XX – Conta das receitas e das despesas do subsetor dos serviços

integrados” e do Mapa nº 45 – Receita dos serviços integrados, por classificação económica

(desenvolvimento) ” é um saldo contabilístico que traduz as dívidas ao Estado (subsetor dos serviços

integrados) em resultado da execução da receita.

O saldo no final do período resulta das dívidas que transitaram do período anterior, acrescidas das

liquidações ocorridas no período e que não foram objeto de cobrança e/ou anulação ou extinção.

Os saldos de liquidação das receitas administradas pela AT em 31 de dezembro de 2017,

particularmente relevantes nas receitas fiscais, traduziram a generalidade do valor total (100%).

QUADRO 46 – Receitas por Cobrar (Saldos de Liquidação)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

Releva-se assim a preponderância dos saldos das receitas fiscais (96,6% no final de 2017), bem

como das receitas acessórias associadas, com destaque para os “Juros de mora” e “Juros

compensatórios” (capítulo das “Taxas, multas e outras penalidades”). A informação que se evidencia

em relação a outros capítulos da receita, reflete a relevação orçamental da receita que foi processada

através de DUC do SGR com a contabilização da liquidação e da cobrança com poucos dias de

(Milhões de euros)

Valor % Valor % Valor %

Receitas correntes: 13 756,7 99,9 14 339,7 99,9 583,0 4,2

Impostos diretos 7 426,9 53,9 7 731,3 53,9 304,4 4,1

Impostos indiretos 5 895,1 42,8 6 139,9 42,8 244,7 4,2

Taxas, multas e outras penalidades 434,6 3,2 468,3 3,3 33,8 7,8

Transferências correntes 0,0 0,0 0,0 0,0

Venda de bens e serviços correntes 0,1 0,0 0,2 0,0 0,1 113,5

Outras receitas correntes 0,0 0,0 0,0 0,0

Receitas de capital: 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 50,5

Transferências de capital 0,0 0,0 0,0 0,0

Recursos próprios comunitários 13,6 0,1 13,1 0,1 -0,5 -3,8

Reposições não abatidas nos pagamentos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 15,2

TOTAL 13 770,3 100,0 14 352,8 100,0 582,5 4,2

Designação

Em 1 de janeiro

de 2017

Em 31 de dezembro

de 2017

Variação

em 2017

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intervalo48. Em algumas situações, há lugar à figura contabilística de autoliquidação – registos nas

figuras de autoliquidação e de cobrança – com a mesma data-valor.

Os saldos de liquidação das receitas fiscais por imposto e receitas acessórias associadas, na

totalidade administradas pela AT, evidenciam preponderância para os valores do IVA, IRC e IRS.

QUADRO 47 – Receitas Fiscais por Cobrar (Saldos de Liquidação)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

O acréscimo generalizado dos saldos de liquidação das receitas fiscais no decorrer de 2017 pode

ser explicado pelo menor nível de dívida prescrita em 2017 face a 2016, pelo Programa Especial de

Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que ocorreu em 2016, e pelas receitas que ficaram por

cobrar de adicional ao IMI, que surgiu com o OE2017.

III.2.1.2. Despesas da Administração Central

III.2.1.2.1. Evolução das Despesas da Administração Central

Em 2017, tanto a despesa efetiva49 total como a despesa efetiva primária cresceram 0,4% face a

2016, em resultado da conjugação de efeitos com sentido oposto, ainda que com preponderância para

o aumento. No que respeita aos aumentos, destacaram-se as despesas com pessoal (contributo de 0,7

p.p.), influenciadas principalmente pela reversão progressiva da redução remuneratória ao longo de

48 A entrega da receita na tesouraria do Estado é efetuada através de DUC no SGR, não traduzindo reais dívidas de terceiros, mas sim o mero processo de relevação orçamental. 49 Nos termos do artigo 9º da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei nº 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei nº 41/2014, de 10 de julho, em vigor por força do artigo 8º da Lei nº 151/2015, de 11 de setembro), as receitas e as despesas efetivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido. São excluídas para esse efeito as despesas relativas aos agrupamentos económicos (segundo o Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de fevereiro) 09 – «Ativos financeiros» e 10 – «Passivos financeiros», para além das operações extraorçamentais (agrupamento 12).

(Milhões de euros)

Valor % Valor % Valor %

Impostos diretos: 7 426,9 55,7 7 731,3 55,7 304,4 4,1

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 3 190,6 24,0 3 285,4 23,7 94,7 3,0

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4 236,2 31,8 4 414,6 31,8 178,4 4,2

Impostos diretos diversos 0,0 0,0 31,3 0,2 31,3

Impostos indiretos: 5 895,1 44,3 6 139,9 44,3 244,7 4,2

Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 0,1 0,0 21,8 0,2 21,7 n.r.

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 5 377,4 40,4 5 575,8 40,2 198,4 3,7

Imposto sobre veículos (ISV) 64,7 0,5 54,1 0,4 -10,7 -16,5

Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) 1,0 0,0 4,7 0,0 3,7 360,9

Imp. s/o álc., beb. alc., e beb. adc. açuc. ou out. edulc. (IABA) 0,7 0,0 5,7 0,0 5,1 n.r.

Imposto do selo 451,1 3,4 477,5 3,4 26,5 5,9

Impostos indiretos diversos 0,2 0,0 0,2 0,0 0,0 7,0

TOTAL DAS RECEITAS FISCAIS 13 322,0 100,0 13 871,2 100,0 549,1 4,1

Taxas, multas e outras penalidades: 434,6 100,0 468,3 100,0 33,8 7,8

Taxas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 52,7

Multas e outras penalidades:

Juros de mora 380,2 87,5 380,3 81,2 0,1 0,0

Juros compensatórios 54,1 12,4 87,7 18,7 33,6 62,2

Outras 0,3 0,1 0,3 0,1 0,0 0,5

TOTAL GERAL 13 756,6 14 339,5 582,9 4,2

Designação

Em 1 de janeiro

de 2017

Em 31 de dezembro

de 2017

Variação

em 2017

4 DE JULHO DE 2018

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2016 enquanto, no ano de 2017, foi integral e, em menor medida, o crescimento das outras despesas

correntes (contributo de 0,4 p.p.), resultante de diversos fatores. No sentido da redução, salienta-se o

efeito base, em 2016, relativo ao pagamento à subconcessão Transmontana, que condicionou o

decréscimo verificado no investimento (contributo de -0,3 p.p.), bem como a redução da despesa com

transferências, refletindo a menor contribuição financeira de Portugal para o orçamento da União

Europeia.

QUADRO 48 – Evolução da despesa consolidada da Administração Central

Fonte: Direção Geral do Orçamento Notas: Valores consolidados no âmbito da Administração Central. Os dados da execução acumulada de 2016 correspondem aos valores publicados na Conta Geral do Estado, ajustados aos critérios de consolidação adotados em 2017 (os quais, face a 2016, foram alargados a subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros). No que respeita aos ativos financeiros e aos passivos financeiros, as diferenças de consolidação identificadas não se encontram expurgadas dos agregados onde se verificam. A despesa total consolidada não inclui o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) na parte referente às operações da dívida pública.

Variação

Homóloga (%)

Contributo

(em p.p.)

2016 2017

Despesa corrente 59 089,9 59 548,5 0,8 0,7

Despesas com pessoal 15 836,9 16 253,1 2,6 0,7

Remunerações certas e permanentes 11 364,9 11 597,8 2,0 0,4

Abonos variáveis ou eventuais 918,5 1 003,3 9,2 0,1

Segurança Social 3 553,4 3 652,0 2,8 0,2

Aquisição bens e serviços 8 540,5 8 653,7 1,3 0,2

Juros e outros encargos 7 973,8 7 990,2 0,2 0,0

Transferências correntes 25 298,8 25 070,6 -0,9 -0,4

Subsídios 640,9 558,0 -12,9 -0,1

Outras despesas correntes 768,2 1 003,9 30,7 0,4

Diferenças de consolidação 30,9 19,0

Despesa de capital 3 644,9 3 445,7 -5,5 -0,3

Investimento 2 515,3 2 306,0 -8,3 -0,3

Transferências capital 1 007,3 1 039,4 3,2 0,1

Outras despesas capital 93,7 32,5 -65,4 -0,1

Diferenças de consolidação 28,5 67,8

Despesa Efetiva Primária 54 761,1 55 004,0 0,4 0,4

1. Despesa Efetiva 62 734,8 62 994,2 0,4

Ativos Financeiros 2 367,2 6 219,9 162,8

Passivos Financeiros 56 053,5 60 349,7 7,7

2. Despesa não efetiva 58 420,7 66 569,6 13,9

3. Despesa Total consolidada (1.+2.) 121 155,5 129 563,8 6,9

4. Fluxos no âmbito da Administração Central 29 260,1 31 342,6 7,1

Aquisição de bens e serviços 4 905,0 5 037,3

Juros 190,9 208,5

Transferências correntes 17 778,9 19 881,3

Subsídios 0,0 0,0

Transferências de capital 1 419,4 1 137,3

Diferenças de consolidação -59,4 -86,8

Ativos Financeiros 3 476,8 3 400,3

Passivos Financeiros 1 548,5 1 764,8

5. Passivos Financeiros - FRDP 0,2 0,0 -100,0

6. Despesa Total não consolidada (3.+4.+5.) 150 415,8 160 906,4 7,0

Classificação económicaExecução Orçamental

2017/2016

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Com maior detalhe, o aumento da despesa efetiva da Administração Central (0,4%) resultou dos

seguintes fatores:

 Despesas com pessoal (+2,6%) – reflexo, em grande medida, da reversão plena

das reduções remuneratórias em 2017, enquanto ao longo de 2016 a

implementação desta medida havia sido concretizada de forma progressiva50.

Em termos transversais, relevou, igualmente, o aumento do montante atribuído

a título de subsídio de refeição.

 Ao nível setorial, destacou-se o crescimento das despesas com pessoal no Ministério da

Saúde, em virtude do incremento do número de efetivos no SNS e dos encargos com

horas extraordinárias e outros abonos variáveis, e a contratação de docentes do Ensino

Básico e Secundário.

 Estes crescimentos foram parcialmente atenuados pelo efeito de base, em janeiro de

2016, relacionado com o diferente perfil de pagamento dos encargos com contribuições

das entidades empregadoras públicas para os sistemas de proteção social51;

 Outras despesas correntes e de capital (+20,2%) – Destacaram-se os pagamentos a

título de IRC pela Infraestruturas de Portugal, S.A.52; a distribuição de dividendos de

2016 realizada pela Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, S.A.53; e a assunção,

pelo Estado, de passivos e responsabilidades da Carris54;

 Aquisição de bens e serviços correntes (+1,3%) – Com maior expressão, refira-se o

crescimento dos pagamentos, a cargo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença,

I.P., por conta de serviços de saúde prestados, sobretudo ao nível dos pagamentos

diretos às entidades prestadoras de cuidados de saúde55.

 No que respeita à despesa realizada pelo SNS, o acréscimo verificado ao nível dos

encargos com serviços de saúde foi praticamente compensado pela redução da despesa

com produtos químicos e farmacêuticos e com medicamentos.

 Embora em menor medida, justificam menção: o pagamento da comissão de gestão à

SPGM – Sociedade de Investimento, S.A.56, pelo Fundo de Contragarantia Mútuo; a

regularização de pagamentos relacionados com a utilização de infraestruturas

ferroviárias pela CP – Comboios de Portugal, E.P.E.; e a despesa com instalações e

50 Lei nº 159-A/2015, de 30 de dezembro, que estabelece a extinção da redução remuneratória, prevista na Lei nº 75/2014, de 12 de setembro, de forma progressiva ao longo do ano de 2016. A reversão da redução remuneratória faseada ao longo dos quatro trimestres do ano correspondeu, respetivamente, a 40%, 60%, 80% e 100%. 51 Estão em causa contribuições relativas a vencimentos de dezembro de 2015, cujo prazo de entrega decorreu até 15 de janeiro de 2016, com impacto sobretudo no Programa relativo ao Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar. 52 Pagamento do imposto cujo apuramento havia dado lugar a reembolso no ano transato. Adicionalmente, os pagamento por conta e adicional por conta foram em montante superior aos realizados no ano de 2016. Ocorreu ainda um acerto de contas referente a IRC de anos anteriores, respeitante à Estradas de Portugal. 53 A Parpública, SGPS, S.A., detém 81,1% do capital da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, S.A.. 54 Decreto-Lei nº 86-D/2016, de 30 de dezembro, na sua redação atual. 55 Regime convencionado. 56 Cuja classificação, em 2016, havia sido realizada numa rubrica de transferências. O pagamento desta comissão está prevista no artigo 18º do Regulamento do Fundo de Contragarantia Mútuo, publicado pela Portaria nº 1354-A/99, de 31 de dezembro.

4 DE JULHO DE 2018

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imóveis, bem como os encargos com a gestão da carteira de ativos e com serviços

relacionados com a venda de ativos, suportados pela Oitante, S.A57;

 Juros e outros encargos (+0,2%) – No sentido do aumento, verificou-se o acréscimo dos

encargos suportados pelas entidades públicas reclassificadas da Administração Central,

com destaque para os pagamentos realizados pela Metro do Porto, S.A., e pelo

Metropolitano de Lisboa, S.A., na sequência de acordo alcançado entre as Empresas

Públicas de Transportes, a República Portuguesa e o Banco Santander Totta, S.A., no

âmbito de processos judiciais relativos a contratos swap. Realce ainda para o acréscimo

dos juros suportados pelo Fundo de Resolução, respeitantes ao empréstimo concedido

por um conjunto de instituições financeiras, no âmbito da medida de resolução do

Banco Espírito Santo.

 Por outro lado, registou-se uma redução da despesa com juros e encargos da dívida

direta do Estado, sobretudo devido ao decréscimo dos encargos com os empréstimos

obtidos ao abrigo do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), na

sequência da extensão da maturidade do empréstimo do Mecanismo Europeu de

Estabilização Financeira (MEEF) e das amortizações do empréstimo do Fundo Monetário

Internacional (FMI) ocorridas no final de 2016 e em 2017.

Com uma variação decrescente, destacaram-se os seguintes agregados:

 Investimento (-8,3%) – explicado, em grande medida, pela redução dos encargos com

concessões e subconcessões rodoviárias, a cargo da Infraestruturas de Portugal, S.A. –

resultante do efeito de base, em 2016, associado aos pagamentos relativos à

subconcessão da autoestrada Transmontana.

 Excluindo a despesa com parcerias público-privadas, o investimento apresentou um

crescimento de 3,3%; embora resultante da agregação de fatores muito dispersos,

refira-se que este aumento registou maior expressão ao nível dos encargos com

edifícios, destacando-se as intervenções da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em

diversos imóveis58;

 Transferências correntes e de capital (-0,7%) – o decréscimo verificado decorreu,

principalmente, da transferência realizada a título da contribuição financeira de

Portugal para o orçamento da União Europeia, na sequência da aprovação do segundo

orçamento retificativo de 2017 da União, relativo à aplicação dos excedentes gerados

em 2016. Para além deste, verificaram-se outros fatores que59, embora se compensem

entre si, merecem destaque pela sua relevância, nomeadamente: o efeito de base

associado aos reembolsos realizados em 2016 pela Agência para a Competitividade e

57 Entidade que passou a integrar o perímetro orçamental em 2017. 58 Entre outras, a integração de uma nova unidade no Hospital de Sant’Ana. 59 Aos fatores identificados acresce ainda a incorreta contabilização, pelo Fundo de Contragarantia Mútua, das verbas associadas ao pagamento das contragarantias executadas pelas sociedades de garantia mútua como transferências, no ano de 2016. Podendo ocorrer a devolução de capital recuperado (pelas contragarantias executadas) por parte das referidas sociedades, trata-se de ativos financeiros na perspetiva da execução orçamental do Fundo, classificação económica de despesa que veio a ser adotada a partir de 2017.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Inovação, I.P. (IAPMEI), no âmbito do QREN, em face do encerramento do Quadro

Financeiro Plurianual da União Europeia para o período compreendido entre 2007 e

2013; e, no sentido inverso, o aumento das transferências para a Administração Local

nos termos da Lei de Finanças Locais, em particular das que se realizam no âmbito do

Fundo de Estabilização Financeira60 , bem como as contribuições para organizações

internacionais a cargo do Ministério das Finanças61;

 Subsídios (-12,9%) – destaca-se a diminuição dos apoios relativos a políticas ativas de

emprego e formação, concedidos pelo IEFP62, resultado da tendência estável de redução

da taxa de desemprego e da entrada em vigor de novos regulamentos das medidas de

emprego63. Embora em menor medida, de referir o contributo do menor volume de

pagamentos de bonificação de juros ao abrigo dos regimes de crédito à habitação,

suportados pelo Estado através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e, em

sentido contrário, o aumento das subvenções estatais para campanhas eleitorais64, a

cargo da Assembleia da República, justificado pela realização de eleições autárquicas

em 1 de outubro de 2017.

A despesa não efetiva (ativos e passivos financeiros) registou um crescimento de 13,9%,

influenciada pelas seguintes variações:

 Ativos Financeiros (+162,8%) – para esta evolução contribuíram o aumento do capital

social da Caixa Geral de Depósitos, S.A.65, e o reforço do capital estatutário de Entidades

Públicas Empresariais66 do SNS pelo Estado, bem como o pagamento da aquisição, pela

DGTF, da participação da Parpública, SGPS, S.A., no capital social da Parcaixa, SGPS, S.A.;

 Passivos Financeiros (+7,7%) – refletindo, entre outros fatores, o maior volume de

amortizações do empréstimo do FMI, concedido no âmbito do PAEF.

Complementarmente, é de referir que a despesa relativa às indemnizações compensatórias pagas

pelo Estado a entidades públicas reclassificadas e a empresas públicas e privadas registou um aumento

de 21,5%, destacando-se o crescimento das indemnizações pagas à Infraestruturas de Portugal, S.A.,

no âmbito do contrato de prestação de serviço público de gestão da infraestrutura ferroviária para o

período 2016-202067.

60 Refletindo o aumento da dotação inscrita no OE2017. 61 Em particular no que respeita às contribuições destinadas ao Fundo Africano para o Desenvolvimento e para a Associação Internacional de Desenvolvimento. 62 O montante previsto em sede de OE2017 foi inferior ao orçamentado para 2016. Adicionalmente, as medidas de políticas públicas de emprego passaram a assentar em períodos fechados de candidatura, que influenciaram o ritmo dos respetivos pagamentos. 63 Os novos regulamentos de medidas de emprego, designadamente no que respeita aos estágios profissionais e ao contrato emprego, preveem uma comparticipação pública inferior, bem como um ritmo de execução da despesa mais prolongado no tempo. 64 Ainda que parte dessa despesa tenha transitado para 2018, gerando o desvio a que se alude na análise da execução orçamental da Administração Central face ao objetivo. 65 No âmbito do processo de recapitalização desta instituição financeira. 66 Sendo este reforço destinado a fazer face à liquidação de passivos não financeiros destas entidades. A contrapartida na receita apenas foi registada na execução orçamental de 2018. 67 Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2016, de 11 de março.

4 DE JULHO DE 2018

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QUADRO 49 – Despesa com Indemnizações Compensatórias

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Notas: Os montantes respeitam a despesa de transferências e subsídios destinados ao pagamento de indemnizações compensatórias. O presente quadro reflete a estrutura orgânica de 2017. (*) O Teatro Nacional D. Maria II foi reclassificado no perímetro da Administração Central no âmbito do OE2017, sendo que, para efeitos de comparabilidade, o respetivo valor de indemnização compensatória, antes refletido no programa Finanças, passou a constar no respetivo programa orçamental. (**) Tendo a Carris, bem como a posição jurídica do Estado no contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de superfície, transitado para o Município de Lisboa (Decreto-Lei nº 86-D/2016, de 30 de dezembro, na sua redação atual), para efeitos de comparabilidade, o respetivo valor de indemnização compensatória, antes refletido em linha individual, passou a integrar os “Transportes rodoviários – municípios”.

III.2.1.2.2. Transferências entre o Estado e o Setor empresarial do Estado

Os fluxos financeiros entre o Estado e o conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço

público atingiram em 2017 cerca de 6 082 milhões de euros, o que representa um aumento da ordem

de 3 059 milhões de euros relativamente a 2016, em resultado, principalmente, do acréscimo das

dotações de capital concedidas pelo Estado/DGTF às empresas públicas.

(Milhões de euros)

Programa orçamental dador e Entidade beneficiária 2016 2017

Cultura 22,8 26,3

OPART – Organismo de Produção Artística 15,2 17,4

Teatro Nacional de S. João, EPE 3,8 4,7

Teatro Nacional D. Maria II (*) 3,7 4,2

Finanças 60,0 53,8

MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. 0,4 0,0

Lusa 15,8 15,8

STCP 4,0 4,0

Sata – Internacional 0,5 0,0

Tap 1,0 0,0

Transportes rodoviários – setor privado 22,6 16,7

Transportes ferroviários – setor privado 9,1 9,2

Transportes aéreos – setor privado 3,5 3,5

Transportes rodoviários – municípios (**) 3,1 4,5

Planeamento e Infraestruturas 52,2 85,4

CP - Comboios de Portugal, EPE 2,2 2,1

Infraestruturas de Portugal, S.A. 50,0 83,3

Ambiente 6,8 6,8

Metropolitano de Lisboa, EPE 2,1 2,1

Metro do Porto, S.A. 2,8 2,8

Transtejo 1,4 1,3

Soflusa 0,5 0,6

DESPESA TOTAL 141,7 172,2

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 50 – Esforço Financeiro do Estado

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Das dotações de capital realizadas em numerário, no ano de 2017, para além da operação de

capitalização da Caixa Geral de Depósitos, que incluiu um aumento de capital em numerário no

montante de 2 500 milhões de euros, destacam-se as seguintes operações concretizadas nas empresas

públicas que integram o perímetro de consolidação das administrações públicas: Metropolitano de

Lisboa, EPE (192,1 milhões de euros), IP - Infraestruturas de Portugal, SA (880 milhões de euros),

CP - Comboios de Portugal, EPE (98,1 milhões de euros), EDIA - Empresa de Desenvolvimento e

Infraestruturas do Alqueva, SA (30,9 Milhões de uros), PARPÚBLICA,, SGPS, SA (348 milhões de euros),

Transtejo, SA (65,8 milhões de euros), recapitalização dos Hospitais EPE (500,2 milhões de euros) e a

participação do Estado no capital da PARCAIXA, SGPS, SA, anteriormente detido pela PARPÚBLICA,

SGPS, SA (499 milhões de euros).

Relativamente aos empréstimos do Estado, cujo montante concedido, em 2017, ascendeu a cerca

de 1 073,6 milhões de euros, representando um decréscimo de cerca de 6,5% relativamente ao ano de

2016, evidenciam-se as operações de refinanciamento da dívida financeira contratualizadas com a

Metro do Porto, SA, e a PARVALOREM, SA, prosseguindo-se os esforços de contenção do

endividamento das empresas públicas, conforme preconizado no Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de

outubro.

Em 2017, o montante de indemnizações compensatórias a empresas públicas e privadas

prestadoras de serviço público, processadas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, situou-se nos

53,8 milhões de euros, refletindo um decréscimo de 10 milhões de euros. Esta diminuição deveu-se,

sobretudo, ao valor das compensações financeiras atribuídas aos operadores de transporte coletivo

de passageiros no âmbito da prestação da obrigação de serviço público de disponibilização de títulos

de transporte.

2016 2017

1) Dividendos 151 084 290 806

2) Indemnizações Compensatórias 63 755 53 778

3) Dotações de capital 1 943 371 5 178 760

4) Assunção de Passivos 18 574 66 681

5) Empréstimos concedidos pelo Tesouro 1 147 970 1 073 628

Esforço Financeiro liquido (2+3+4+5-1) 3 022 586 6 082 041

(milhares de euros)

Descrição

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Gráfico 16 – Esforço Financeiro do Estado

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

III.2.1.3. Operações Extraorçamentais: Reposições Abatidas nos Pagamentos

Os valores de “Reposições Abatidas nos Pagamentos” (RAP) resultam de pagamentos realizados no

ano a que esta CGE respeita, que posteriormente se verifica terem ocorrido indevidamente ou com

valor superior ao devido.

Da análise aos valores de reposições abatidas nos pagamentos cobrados em 2017, constata-se que

99,7% do valor está associado ao Ministério das Finanças. Esta situação está associada à gestão da

tesouraria pública. Em cada mês a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.,

solicita um Pedido de Libertação de Créditos, baseado na previsão de pagamentos de instrumentos de

dívida pública, o que se traduz num crédito na conta deste organismo. No entanto, face à gestão da

dívida pública, nomeadamente em juros e amortizações, quando o valor efetivamente gasto é inferior

ao solicitado dá origem a uma devolução de fundos ao Estado mediante o registo de uma RAP. Este

procedimento é meramente escritural, visto que esta entidade tem na sua posse os meios monetários

necessários à gestão da dívida pública.

0

1000000

2000000

3000000

4000000

5000000

Div

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ela

DG

TF

2016

2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 51 – Reposições abatidas nos pagamentos

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

É de referir o decréscimo de (-19,4 milhões de euros), em 2017, no Ministério da Ciência, Tecnologia

e Ensino Superior, decorrente do efeito de base de uma situação excecional ocorrida em 2016,

resultante da entrega de duas reposições abatidas no valor total de 20,4 milhões de euros, por parte

do Fundo de Ação Social, na sequência de devoluções de verbas recebidas, com caráter temporário68,

da Reserva Orçamental e da Fundação para a Ciência e Tecnologia, destinadas ao pagamento de bolsas

a estudantes do ensino superior, beneficiários da ação social, no mês de junho.

III.2.1.4. Alterações Orçamentais e Cativos na Administração Central

III.2.1.4.1. Alterações Orçamentais da Competência do Governo

As alterações orçamentais realizadas no decurso da execução de 2017 evidenciam os principais

meios utilizados no ajustamento das dotações do OE2017, sendo de salientar o recurso à Dotação

Provisional e às Dotações Centralizadas, sendo estas referentes à Contrapartida Pública Nacional

Global, ao Orçamento Participativo Portugal, à Sustentabilidade do Setor da Saúde e à Regularização

de Passivos não Financeiros da Administração Central, por se tratarem de dotações cuja utilização

depende da autorização do Ministério das Finanças. As outras alterações orçamentais, da competência

68 De acordo com o Despacho nº 199/2016, de 3 de junho de 2016, do Sr. SEO, que determinava que os montantes fossem repostos, na totalidade, até 31 de agosto de 2016.

(Milhões de euros)

2016 2017 Valor %

Encargos Gerais do Estado 0,1 0,0 0,0 -40,1

Presidência do Conselho de Ministros 0,3 0,1 -0,2 -69,2

Negócios Estrangeiros 0,4 0,6 0,3 69,6

Finanças 3 111,1 3 800,2 689,1 22,1

Defesa Nacional 2,9 2,6 -0,4 -12,0

Administração Interna 0,5 0,5 0,1 10,6

Justiça 0,6 0,4 -0,2 -33,7

Cultura 0,0 0,0 0,0 -40,5

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 20,6 1,3 -19,4 -93,7

Educação 3,2 1,1 -2,1 -65,5

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 0,1 0,1 0,0 41,8

Saúde 1,3 0,3 -0,9 -74,5

Planeamento e Infraestrutras 0,1 0,0 -0,1 -75,6

Economia 0,1 0,1 0,0 19,8

Ambiente 0,0 0,0 0,0 -51,9

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 2,9 2,7 -0,1 -4,6

Mar 0,2 0,0 -0,2 -86,3

TOTAL 3 144,5 3 810,3 665,8 21,2

Classificação económicaVariação 2017/2016

4 DE JULHO DE 2018

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das tutelas ou das próprias entidades, onde se incluem os créditos especiais e a restante gestão

flexível, são outros mecanismos utilizados no ajustamento das dotações.

QUADRO 52 – Alterações Orçamentais da Administração Central

Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Notas: O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central. Devido ao elevado número de alterações orçamentais, os agregados acima identificados não incluem diferenças de consolidação. Os reforços com contrapartida na Dotação Provisional geraram uma melhoria de 1,1 milhões de euros no saldo global, comparativamente ao orçamento inicial, em virtude de um reforço no mesmo montante ter sido aplicado em pagamento de juros ao Estado. Note-se que, em sede de orçamento inicial, a dotação provisional é considerada como despesa efetiva da Administração Central, tendo, posteriormente, vindo a dar cobertura ao financiamento de pagamento de juros ao Estado.

(Milhões de euros)

Contrapartida

Pública Nacional

Global

Orçamento

Participativo

Portugal

Sustentabilidade

do setor da

Saúde

Regularização de

Passivos não

Financeiros da AC

(1) (2) (3.1) (3.2) (3.3) (3.4) (4) (5)=(1)+(2)+(3)+(4)

Receita fiscal 42 049,1 71,2 42 120,3

Impostos diretos 18 183,2 18 183,2

Impostos indiretos 23 865,9 71,2 23 937,1

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 3 975,9 72,0 4 047,9

Transferências Correntes 2 392,8 185,1 2 578,0

Administrações Públicas 1 585,1 9,5 1 594,5

Outras 807,8 175,7 983,4

Outras receitas correntes 12 600,6 773,2 13 373,8

Venda de bens de investimento 333,4 -15,7 317,7

Transferências de Capital 1 338,4 256,6 1 595,0

Administrações Públicas 13,7 0,1 13,7

Outras 1 324,8 256,5 1 581,3

Outras receitas de capital 41,7 0,2 41,9

Receita efetiva 62 731,9 1 342,7 64 074,6

Ativos Financeiros 2 544,8 125,9 2 670,8

Passivos Financeiros 95 312,3 -24,2 95 288,1

Saldos de Gerência anterior 103,6 8 272,1 8 375,7

Receita Total 160 692,6 9 716,6 170 409,2

FRDP 10,0 10,0

Receita Total incluindo FRDP 160 702,6 9 716,6 170 419,2

Despesas com o pessoal 15 923,7 373,7 0,2 1,4 631,8 16 930,8

Remunerações Certas e Permanentes 11 597,0 223,7 0,2 166,7 11 987,6

Abonos Variáveis ou Eventuais 941,2 2,0 98,9 1 042,1

Segurança social 3 385,4 148,0 1,4 366,2 3 901,1

Aquisição de bens e serviços 13 631,0 150,6 0,5 1,7 -1,4 1 083,3 14 865,6

Dotação Centralizada 400,0 -69,8 -300,0 30,2

Outras 13 231,0 150,6 0,5 1,7 68,4 300,0 1 083,3 14 835,5

Juros e outros encargos 8 039,7 317,6 8 357,3

Transferências Correntes 25 125,0 6,6 3,6 0,2 366,7 25 501,9

Administrações Públicas 12 014,9 0,6 -0,7 76,3 12 091,1

Dotação Centralizada 0,8 -0,8

Outras AP 12 014,1 0,6 0,0 76,3 12 091,1

Outras transferências 13 110,1 6,0 3,6 0,9 290,4 13 410,9

Subsídios 682,6 -27,8 654,8

Outras despesas correntes 2 075,0 -535,0 0,1 -76,3 1 463,8

Dotação Provisional 535,0 -535,0 0,0

Outras 1 540,0 0,1 -76,3 1 463,8

Investimento 3 183,6 3,0 -15,9 -2,1 86,3 3 254,9

Dotação Centralizada 102,3 -16,9 -2,2 0,0 83,1

Outras 3 081,3 3,0 1,1 0,2 86,3 3 171,8

Transferências de capital 1 143,0 11,8 13,5 1 168,3

Administrações Públicas 407,6 5,7 -25,7 387,6

Outras 735,4 6,1 39,2 780,7

Outras despesas de capital 136,3 -79,6 56,7

Despesa efetiva 69 939,7 -1,1 2 315,5 72 254,1

Ativos Financeiros 7 123,0 626,8 7 749,8

Passivos Financeiros 46 560,0 7 996,1 54 556,0

Despesa Total 123 622,7 -1,1 10 938,4 134 560,0

FRDP 7,0 7,0

Despesa Total incluindo FRDP 123 629,7 -1,1 10 938,4 134 567,0

Saldo global -7 207,8 1,1 -972,8 -8 179,5

Orçamento

Inicial

Governo

Orçamento

finalProvisional

Dotações centralizadas (3)Outras

(inclui créditos

especiais)

Classificação económica

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Reforços com contrapartida na dotação provisional

A dotação provisional, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, é objeto de afetação às

dotações de despesa em que seja necessário o respetivo reforço, por decisão do membro do Governo

responsável pela área das Finanças. Os reforços orçamentais com contrapartida da dotação provisional

foram os que se apresentam:

QUADRO 53 – Reforços com contrapartida na dotação provisional

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

Dos reforços concedidos, referem-se com maior detalhe os seguintes, por agrupamento

económico, bem como as suas finalidades e entidades executoras:

Nas despesas com pessoal os reforços com contrapartida na dotação provisional atingiram o

montante de 373,7 milhões de euros, tendo beneficiado, na sua quase totalidade os Estabelecimentos

de Educação e Ensino Básico e Secundário, sendo de destacar as seguintes finalidades:

 Despesas cujo financiamento previsto era o Fundo Social Europeu (no âmbito do

“Programa Operacional Capital Humano”), mas cujo nível de receita se veio a situar

abaixo do inicialmente esperado;

 A necessidade de reforço das condições de funcionamento dos estabelecimentos

públicos, na sequência do novo enquadramento legal relativo à concessão de apoios

financeiros pelo Estado ao ensino particular e cooperativo com contrato de associação,

ao nível da cobertura geográfica dos apoios;

 Que resultaram da atualização da retribuição mínima mensal garantida estabelecida no

Decreto-Lei nº 86-B/2016, de 29 de dezembro;

 Redução do número de alunos por turma nas escolas integradas nos territórios

educativos de intervenção prioritária.

(Milhões de Euros)

Total01 - Despesas

com Pessoal

02 - Aquisição de

Bens e Serviços

Outros

agrupamentos

Encargos Gerais do Estado 0,8 0,2 0,6

P001 - Orgãos de Soberania 0,8 0,2 0,6

Ministério da Cultura 3,0 3,0

P009 - Cultura 3,0 3,0

Direção-Geral do Patrimonio Cultura l 3,0 3,0

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 6,0 6,0

P010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 6,0 6,0

Ministério da Educação 355,0 355,0

P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 355,0 355,0

Estabelecimentos de Educação e Ens ino Bás ico e Secundário 355,0 355,0

Ministério da Saúde 163,2 12,6 150,6

P013 - Saúde 163,2 12,6 150,6

Serviço Nacional de Saúde 163,2 12,6 150,6

Ministério do Planeamento e Infraestruturas 1,1 1,1

P014 - Planeamento e Infraestruturas 1,1 1,1

Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 6,0 6,0

P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 6,0 6,0

535,0 373,7 150,6 10,6

Classificação Orgânica

TOTAL

4 DE JULHO DE 2018

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117

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As dotações relativas a aquisição de bens e serviços foram objeto de reforço por via da dotação

provisional no montante de 150,6 milhões de euros, exclusivamente no Programa Saúde, com o

objetivo de:

 Reduzir os pagamentos em atraso das entidades integradas no Serviço Nacional de

Saúde e viabilizar a realização de investimentos diversos, cofinanciados por Fundos

Europeus, pelo Centro Hospitalar Lisboa Central.

 Dotar o orçamento das Administrações Regionais de Saúde do Norte, I.P. e de Lisboa e

Vale do Tejo, I.P., para permitir, em grande parte, a realização de pagamentos no âmbito

das Parcerias Público-Privadas. De relevar, ainda, na Administração Regional de Saúde

do Norte o reforço obtido para pagamento da retribuição financeira definida nos

acordos de cooperação celebrados com as Misericórdias.

Reforços com contrapartida em dotações centralizadas

No Orçamento do Estado para 2017 foram criadas quatro dotações centralizadas no Ministério das

Finanças, com finalidades distintas:

 “Contrapartida Pública Nacional Global” – no valor de 100 milhões de euros, destinava-

se a assegurar a contrapartida pública nacional em projetos de investimento públicos

financiados pelo Portugal 2020, nos orçamentos dos programas orçamentais que

necessitassem de reforços em 2017, face ao valor inscrito no orçamento de 2016;

 “Orçamento Participativo Portugal” – no montante de 3 milhões de euros 69 , visou

financiar os projetos admitidos para este efeito, os quais, de acordo com o previsto na

Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2017, de 30 de janeiro, poderiam abranger

áreas das políticas públicas relacionadas com a Cultura, Agricultura, Ciência, Educação

e Formação de Adultos, Justiça e Administração Interna;

 “Regularização de passivos não financeiros da Administração central” – ascendeu a 300

milhões de euros, destinando-se a viabilizar a diminuição do volume dos passivos não

financeiros da Administração Central, existentes a 31 de dezembro de 2016;

 “Sustentabilidade do setor da saúde” – com uma verba alocada que se cifrou em 100

milhões de euros, teve como propósito contribuir para o financiamento das entidades

do Serviço Nacional de Saúde (SNS), associada à introdução da taxa sobre as bebidas

com açúcar.

Quanto à distribuição dos principais reforços concedidos, por programa e agrupamento económico,

são expostos de seguida.

69 Dos quais 10% a afetar a projetos do Orçamento Participativo Jovem Portugal.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Contrapartida Pública Nacional Global

Os reforços orçamentais com contrapartida nesta dotação centralizada atingiram o montante

global de 16,9 milhões de euros, tendo beneficiado, principalmente, os programas “Ensino Básico e

Secundário e Administração Escolar” e “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar”.

QUADRO 54 – Reforços com contrapartida na dotação centralizada – Contrapartida Pública Nacional Global

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

Nas transferências de capital (11,8 milhões de euros) os reforços destinaram-se a: encargos

relacionados com: a requalificação e modernização das instalações de escolas do 2º e 3º ciclo do ensino

básico e do ensino secundário da responsabilidade da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;

e, o projeto “PDR Programa de Desenvolvimento Rural (2014 2020)”, pelo Instituto de Financiamento

da Agricultura e Pescas.

Este último fator releva ainda para justificar o reforço ocorrido em transferências correntes (3,6

milhões de euros).

Orçamento Participativo Portugal

Esta dotação centralizada foi integralmente utilizada, tendo sido maioritariamente afeta, por esta

ordem, aos programas orçamentais “Cultura”, “Justiça”, “Ciência Tecnologia e Ensino Superior” e

“Segurança Interna”.

(Milhões de Euros)

Total04 - Transferências

Correntes

08 - Transferências

de Capital

Outros

Agrupamentos

Presidencia de Conselho de Ministros 0,1 0,1

P002 - Governação 0,1 0,1

Ministério da Educação 5,7 5,7

P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5,7 5,7

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 5,7 5,7

Planeamento e Infraestruturas 0,02 0,02

P014 - Planeamento e Infraestruturas 0,02 0,02

Ambiente 0,4 0,4

P016 - Ambiente 0,4 0,4

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 10,7 3,6 6,1 1,1

P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 10,7 3,6 6,1 1,1

Insti tuto de Financiamento da Agricultura e Pescas 9,6 3,6 6,1

EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A. 1,1 1,1

16,9 3,6 11,8 1,5

Classificação Orgânica

TOTAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

119

Página 120

QUADRO 55 – Reforços com contrapartida na dotação centralizada – Orçamento Participativo Portugal

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

Por agrupamento económico, tendo em conta que se tratam de projetos de montante

relativamente reduzido e que se encontram dispersos por várias entidades, destaca-se os que se

encontram na área da Cultura e Justiça, no que se refere às aquisições de bens e serviços (1,7 milhões

de euros) e, no que respeita às transferências correntes, os da área da Cultura e da Ciência, Tecnologia

e Ensino Superior70.

Regularização de passivos não financeiros da Administração Central

O programa orçamental “Saúde” foi o destino das verbas inicialmente inscritas nesta dotação

centralizada, visando, principalmente, a redução dos pagamentos em atraso das entidades

empresariais do SNS.

O agrupamento de aquisição de bens e serviços (300 milhões de euros) foi o destino dos reforços

orçamentais em apreço, essencialmente, destinados ao pagamento de despesas com produtos

químicos e farmacêuticos dos Hospitais, EPE. Merecem ainda menção os valores afetos ao pagamento

de despesas com os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, da Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados, bem como de vacinas e transporte de doentes.

70 Para informação detalhada sobre os projetos aprovados, sugere-se a consulta do sítio na internet https://opp.gov.pt/, bem como os despachos nos 11409-D/2017 e 11409-E/2017, ambos de 28 de dezembro.

(Milhões de Euros)

Total02 - Aquisição de

Bens e Serviços

04 - Transferências

Correntes

Outros

Agrupamentos

Administração Interna 0,3 0,3 0,04

P007 - Segurança Interna 0,3 0,3 0,04

Pol ícia de Segurança Públ ica 0,3 0,3

Justiça 0,4 0,4

P008 - Justiça 0,4 0,4

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Pris ionais 0,4 0,4

Cultura 1,3 0,9 0,3 0,1

P009 - Cultura 1,3 0,9 0,3 0,1

Direção-Geral do Património Cultura l 0,2 0,2

Direção Regional de Cultura do Alentejo 0,2 0,2

Direção Regional de Cultura do Algarve 0,2 0,2 0,1

Direção Regional de Cultura do Norte 0,3 0,3

Gabinete de Estratégia , Planeamento e Aval iação Cultura is 0,2 0,2

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 0,3 0,3

P010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 0,3 0,3

Fundação para a Ciência e Tecnologia 0,3 0,3

Educação 0,2 0,2

P011 - Ens ino Bas ico e Secundário e Adminis tração Escolar 0,2 0,2

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 0,2 0,2

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 0,1 0,1

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 0,1 0,1

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 0,3 0,1 0,2

P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 0,3 0,1 0,2

3,0 1,7 0,9 0,4

Classificação Orgânica

TOTAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 121

Sustentabilidade do setor da Saúde

O reforço orçamental do Programa Saúde, com contrapartida nesta dotação centralizada, atingiu o

montante global de 69,8 milhões de euros, igual à cobrança total da taxa sobre as bebidas com açúcar.

Identicamente à dotação centralizada “Regularização de passivos não financeiros da Administração

Central”, também nesta os reforços incidiram no agrupamento de aquisição de bens e serviços

(69,8 milhões de euros), com saliência para a despesa com produtos químicos e farmacêuticos dos

Hospitais, EPE e a relativa a Parcerias Público Privadas.

Outras Alterações Orçamentais

Na perspetiva da receita, as situações mais significativas no que diz respeito a outras alterações

orçamentais, da competência do Governo, onde se incluem os créditos especiais71, registaram-se nos

Ministérios da Saúde, no Ministério das Finanças e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior.

QUADRO 56 – Alterações Orçamentais na Receita da Administração Central

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central.

71 Estão em causa reforços de despesas com cobertura em receita própria efetiva ou saldos de gerência (nº 2 do artigo 51.º da Lei de Enquadramento Orçamental).

(Milhões de euros)

Classificação económicaAlterações

orçamentais

Receita fiscal 71,2

Impostos diretos 0,0

Impostos indiretos 71,2

Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE 72,0

Transferências Correntes 185,1

Administrações Públicas 9,5

Outras 175,7

Outras receitas correntes 773,2

Venda de bens de investimento -15,7

Transferências de Capital 256,6

Administrações Públicas 0,1

Outras 256,5

Outras receitas de capital 0,2

Receita efetiva 1 342,7

Ativos Financeiros 125,9

Passivos Financeiros -24,2

Saldos de Gerência anterior 8 272,1

Receita Total 9 716,6

FRDP

Receita Total, incluindo FRDP 9 716,6

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

121

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Na receita efetiva:

 Outras receitas correntes (+773,2 milhões de euros): destaque para reforços em

entidades do Ministério da Saúde (MS), relativos a verbas objeto de reafectação, pela

ACSS, no âmbito de contrato programa (+207,7 milhões de euros); PARPUBLICA –

Participações Públicas, SGPS, SA (+59,5 milhões de euros), por via de reforço em

rendimentos de propriedade, por compensação na anulação em passivos financeiros,

permitindo a redução do nível de endividamento para com o Estado; e alteração do

regime financeiro da ADSE – Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P., que

sucedeu à Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas,

com a consequente mudança para o subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos72,

sendo de destacar a inscrição de 647,3 milhões de euros em venda de bens e serviços;

 Transferências de capital (+256,6 milhões de euros): destaca-se o IAPMEI – Agência

para a Competitividade e Inovação, IP, no valor de 389,1 milhões de euros, sendo de

relevar os créditos especiais, por via de receita relativa a fundos europeus para o

pagamento de incentivos reembolsáveis no âmbito do Portugal 2020 (+226 milhões de

euros);

 Transferências correntes (+185,1 milhões de euros): na Saúde, a ACSS, IP promoveu

reforços com contrapartida nas dotações centralizadas relativas à "Sustentabilidade do

Setor da Saúde"73 e à "Regularização de Passivos não financeiros da AC"74 e na dotação

provisional, para pagamento de dívidas dos Hospitais EPE, para despesas com pessoal e

PPP (+505,1 milhões de euros); na Universidade Nova de Lisboa – Fundação Pública,

dado ter passado para o regime fundacional, e, por conseguinte, ter agregado os

orçamentos de 11 faculdades75, sendo que para refletir as verbas provenientes dessas

11 entidades procedeu à abertura de créditos especiais (+57,9 milhões de euros);

 Contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE (+72,0 milhões de euros): ressaltam

as alterações na CGA (+66,3 milhões de euros), tendo em conta que a previsão de receita

se revelou abaixo do que veio a verificar-se – foi previsto no OE2017 a saída de 11 000

subscritores quando na realidade saíram apenas 9884 subscritores – e que algumas

entidades usaram a opção de poderem efetuar o pagamento das quotizações à CGA no

próprio mês a que respeitam (dezembro de 2017), quando a entrega poderia ter

ocorrido até 15 de janeiro de 2018;

 Venda de bens de investimento (-15,7 milhões de euros): anulação registada na SCML

(-52,6 milhões de euros), decorrente de ter orçamentado no OE2017 a alienação de

alguns imóveis e do facto de, no decurso de 2017, não ter havido necessidade de

proceder a essa alienação;

72 Conforme disposto no Decreto-Lei nº 7/2017, de 9 de Janeiro. 73 Artigo 213º da Lei nº 42/2016. 74 Artigo 11º da Lei nº 42/2016. 75 De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 20/2017, de 21 de fevereiro.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Na receita não efetiva as principais alterações orçamentais respeitam a:

 Ativos financeiros (+125,9 milhões de euros): na PARPUBLICA – Participações Públicas,

SGPS, S.A., variação justificada na sua maioria com o reforço de 499 milhões de euros,

decorrente da venda das ações da PARCAIXA, SGPS, S.A., à DGTF, com compensação

numa alteração orçamental de redução do valor previsto em dotações de capital

(Passivos financeiros);

 Passivos financeiros (-24,2 milhões de euros): está em causa sobretudo a PARPUBLICA

– Participações Públicas, SGPS, S.A., sendo a variação justificada com os movimentos

atrás descritos, com a venda das ações da PARCAIXA, SGPS, S.A., à DGTF, mas de

anulação de 499 milhões de euros;

 Saldo da Gerência Anterior (+8272,1 milhões de euros): alterações resultantes do

tratamento que é dispensado a saldos de gerência transitados de anos anteriores e que

foram objeto de integração nos orçamentos das entidades em 2017, sendo de destacar

os ocorridos na Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S.A. (+982 milhões de euros), no Fundo de

Garantia de Depósitos (+780,2 milhões de euros), na PARCAIXA, SGPS, S.A.

(+699,7 milhões de euros), nas IES (+504,7 milhões de euros), no IAPMEI – Agência para

a Competitividade e Inovação, I.P. (+460,2 milhões de euros); na ADSE – Instituto de

Proteção e Assistência na Doença, I.P. (+433,8 milhões de euros); na Infraestruturas de

Portugal, S.A. (+304,2 milhões de euros); no Instituto do Turismo de Portugal, I.P.

(+287,5 milhões de euros); no Fundo Ambiental (+244,3 milhões de euros); no Fundo de

Resolução (+222,7 milhões de euros); no IFAP (+207,6 milhões de euros); e no Instituto

da Mobilidade e dos Transportes (+206,4 milhões de euros).

4 DE JULHO DE 2018

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QUADRO 57 – Créditos especiais e outras alterações orçamentais: Despesa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central. Devido ao elevado número de alterações orçamentais, os agregados acima identificados não incluem diferenças de consolidação.

Quanto aos agrupamentos económicos em que se verificaram as alterações orçamentais mais

significativas, salientam-se os de Despesas com Pessoal e Aquisição de Bens e Serviços76, cuja dotação

aumentou, por este meio, em 1083,3 e 631,8 milhões de euros, respetivamente.

76 O de Passivos Financeiros apresenta um valor muito significativo (7996,1 milhões de euros), o que decorre de uma situação particular, que mais adiante se explicita.

(Milhões de euros)

Total Despesas

com Pessoal

Aquisição Bens

e Serviços Juros

Transferências

correntes Investimento Ativos Passivos

Outros

agrupamentos

Encargos Gerais do Estado 19,4 8,4 14,1 0,0 0,1 1,8 0,0 0,0 -4,9

Presidência do Conselho de Ministros 116,9 1,7 2,5 0,0 2,1 -0,2 110,2 0,0 0,6

dos quais: Fundo de Apoio Municipa l 110,8 0,0 0,0 0,0 0,0 0,01 110,2 0,0 0,5

Ministério dos Negócios Estrangeiros 15,6 5,4 4,7 0,0 8,5 -0,9 0,0 0,0 -2,0

Ministério das Finanças 8 538,5 30,2 55,6 82,7 -40,3 9,9 231,2 7 985,0 184,1

dos quais: Autoridade Tributaria e Aduaneira 88,2 18,0 56,4 0,1 -0,1 12,9 0,0 0,0 0,9

Despesas Excecionais – Direção Gera l do Tesouro e Finanças -157,3 0,0 2,8 0,0 -62,0 -3,2 -183,7 0,0 88,8

Encargos da Divida 7 912,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 7 912,0 0,0

Fundo de Garantia Automóvel -50,0 0,0 0,0 0,0 -2,5 0,0 -50,0 0,0 2,5

Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo -52,7 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -52,7 0,0 0,0

Fundo de Garantia de Depós i tos 560,8 0,0 0,0 0,8 0,0 0,0 560,8 0,0 -0,7

Fundo de Resolução 62,1 0,0 0,0 62,5 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,3

Ministério da Defesa Nacional 157,3 46,5 81,2 1,4 3,0 88,1 0,0 0,0 -62,9

dos quais: Exerci to 49,1 -2,7 13,7 0,0 0,0 37,8 0,0 0,0 0,3

Marinha 62,8 11,2 17,2 0,0 0,0 32,6 0,0 0,0 1,8

Secretaria-Gera l do Minis tério da Defesa -70,8 -2,8 0,3 0,0 0,8 0,5 0,0 0,0 -69,6

Ministério da Administração Interna 33,5 61,1 8,7 0,0 28,9 -14,0 0,0 0,0 -51,2

dos quais: Autoridade Nacional de Proteção Civi l 21,2 -0,3 1,6 0,0 30,4 -9,1 0,0 0,0 -1,4

Pol ícia de Segurança Públ ica 38,6 39,2 -1,2 0,0 0,0 0,8 0,0 0,0 -0,1

Ministério da Justiça 27,0 58,3 18,5 0,1 0,2 -13,2 0,0 0,0 -36,9

dos quais: Direção-gera l de Reinserção e Serviços Pris ionais 30,1 22,6 7,7 0,0 0,0 -0,3 0,0 0,0 0,0

Direcção-Gera l da Adminis tração da Justiça 40,3 45,7 -5,2 0,1 -0,1 -0,1 0,0 0,0 0,0

Insti tuto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça -15,6 0,0 20,2 0,1 0,1 -10,7 0,0 0,0 -25,3

Ministério da Cultura 52,0 22,5 12,0 -0,2 5,3 5,8 -0,8 5,4 1,8

dos quais: Radio e Televisão de Portugal 43,6 23,0 13,1 -0,2 0,0 2,7 0,0 5,4 -0,5

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 510,9 56,1 209,4 0,3 114,0 126,9 0,4 0,0 3,8

dos quais: Insti tuições do Ens ino Superior 501,5 42,1 200,4 0,1 92,5 129,5 0,4 0,0 36,5

Ministério da Educação 129,3 163,9 -5,5 0,2 -9,7 53,5 0,0 0,0 -73,1

dos quais: Estabelecimentos de Educação e Ens inos Bás ico e Secundário 218,2 166,1 0,0 0,0 14,8 0,0 0,0 0,0 37,3

Parque Escolar - e.p.e. 58,7 0,0 3,9 0,0 0,0 53,9 0,0 0,0 0,9

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 25,9 3,5 6,4 0,1 -4,6 -18,4 23,7 0,0 15,1

dos quais: Insti tuto do Emprego e Formação Profiss ional 19,8 0,0 11,3 0,0 -1,8 -9,5 0,0 0,0 19,8

Ministério da Saúde 550,5 -8,2 746,8 1,3 10,7 -30,6 0,9 -3,5 -166,8

dos quais: Entidades do Serviço Nacional de Saúde 502,4 -8,2 689,1 1,2 9,5 -34,4 0,8 0,0 -155,6

Dir. Gera l Prot.Socia l aos Trab. em Funções Publ icas (ADSE) -532,1 -8,3 -508,6 0,0 0,0 -1,0 0,0 0,0 -14,2

Insti tuto de Proteção e Ass is tência na Doença 562,1 6,0 555,1 0,0 0,0 0,9 0,0 0,0 0,1

Ministério do Planeamento e Infraestruturas -24,8 161,0 -62,4 -4,2 5,7 -74,1 -48,7 0,0 -2,1

dos quais: Infraestruturas de Portugal 0,0 153,3 -90,0 -4,3 -1,1 -52,6 0,0 0,0 -5,2

Agencia para o Desenvolvimento e Coesão -45,3 1,2 -1,2 0,1 0,0 0,8 -48,7 0,0 2,5

Ministério da Economia 312,4 1,1 -10,8 -0,4 22,7 -8,1 309,8 1,3 -3,2

dos quais: IAPMEI - Agencia para a Competi tividade e Inovação 255,2 0,0 -0,1 0,0 0,8 -0,4 280,8 0,0 -26,0

Ministério do Ambiente 235,9 20,4 -2,5 237,5 -6,6 -36,5 0,0 7,9 15,6

dos quais: Metro do Porto 130,5 0,4 0,1 150,7 0,0 -12,1 0,0 0,0 -8,5

Metropol i tano de Lisboa 83,4 17,8 -5,6 87,2 0,0 -20,8 0,0 1,8 3,1

Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 232,9 -0,9 3,1 -1,3 224,8 -4,3 0,0 0,0 11,3

dos quais: Insti tuto de Financiamento da Agricul tura e Pescas 246,4 0,6 -1,8 -1,1 227,9 -0,4 0,0 0,0 21,3

Ministério do Mar 5,2 0,8 1,4 0,0 1,9 0,6 0,0 0,0 0,5

TOTAL 10 938,4 631,8 1 083,3 317,6 366,7 86,3 626,8 7 996,1 -170,2

Classificação Orgânica

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Nas Despesas com Pessoal, o reforço de 631,8 milhões de euros resultou, fundamentalmente, do

seguinte:

 Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário (+166,1 milhões de

euros)– visou assegurar os recursos necessários à cobertura dos encargos com pessoal.

 Este montante teve origem na reafectação de dotações inscritas em outras

classificações económicas, obtidas quer por descativações, quer por gestão flexível da

entidade e do programa;

 Infraestruturas de Portugal (+153,3 milhões de euros) – para assegurar a despesa

associada aos efeitos nas carreiras, relacionados com a retoma da aplicação dos

instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho existentes no setor público

empresarial do Estado, bem como à atualização do subsídio de refeição77. O reforço

incidiu essencialmente na despesa de remunerações certas e permanentes;

 Instituições do Ensino Superior (+42,1 milhões de euros) – montante disperso num

número elevado de entidades. Foram realizadas alterações orçamentais com recurso à

abertura de créditos especiais para aplicação dos saldos da gerência anterior78, com o

objetivo de suportar despesas com pessoal.

 Direção-Geral da Administração da Justiça (+45,7 milhões de euros) – para pagamento

de vencimentos, parte relacionados com promoções previstas no artigo 28º da Lei

nº 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2017), bem como de

contribuições de entidade empregadora pública para os sistemas de segurança social.

Foram realizadas alterações orçamentais com recurso a gestão flexível e a aplicação de

saldos de gerência;

 Polícia de Segurança Pública (+39,2 milhões de euros) – visou permitir a integral

cobertura de contribuições de entidade empregadora pública para os sistemas de

segurança social de pessoal no ativo e de remunerações na situação de doença. Foram

realizadas alterações orçamentais com recurso a gestão flexível;

 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (+22,6 milhões de euros) – para

pagamento de despesas com vencimentos, suplementos e prémios, subsídio de férias e

de Natal, bem como de contribuições da entidade patronal para a CGA. Foram realizadas

alterações orçamentais com recurso a gestão flexível e a aplicação de saldos;

 Rádio e Televisão de Portugal (+23 milhões de euros) – o acréscimo resulta da abertura

de crédito especial, visando a utilização de receita própria prioritariamente à receita

77 Estes efeitos decorreram do estabelecido nos artigos 20º - “Atualização do subsídio de refeição” e 21º - “Alteração ao Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, e regime aplicável ao setor público empresarial” da Lei do Orçamento do Estado para 2017. 78 Nos termos do n.º 10 do artigo 8.º do DL n.º 18/2016, de 13 de abril, as Instituições de Ensino Superior são competentes para proceder à abertura de créditos especiais, com contrapartida em receita própria ou em saldos de gerência anterior, neste caso, desde que em cumprimento da regra do equilíbrio orçamental (definida no artigo 25.º da Lei de Enquadramento Orçamental – Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho), aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.

4 DE JULHO DE 2018

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125

Página 126

geral. Como se tratou apenas de uma modificação da forma de financiamento, desta

alteração orçamental não resultou um efetivo aumento de despesa.

No que se refere às dotações de Aquisição de Bens e Serviços, que aumentaram cerca de 1083,3

milhões de euros, evidencia-se o seguinte:

 Serviço Nacional de Saúde (+689,1 milhões de euros) – por aplicação do saldo de

gerência da ACSS e de outras entidades do SNS, para fazer face à despesa com os

pagamentos em atraso às farmácias, incluindo os abrangidos pelo acordo com a

APIFARMA79, e com outros fornecedores externos ao setor;

 Autoridade Tributária e Aduaneira (+56,4 milhões de euros) – para suportar despesas

com rendas, comunicações de dados, encargos das instalações, custas processuais,

taxas de justiça, bem como, com a manutenção de todas as aplicações informáticas. As

alterações orçamentais foram efetuadas no âmbito da aplicação de saldos de gerência;

 Instituições do Ensino Superior (+200,4 milhões de euros) – valor disperso em várias

entidades, sendo de destacar os verificados na Universidade de Coimbra(+41,3 milhões

de euros) e na Universidade do Porto – Fundação(+40,6 milhões de euros) para

aquisição de diversos serviços, trabalhos especializados, encargos com instalações,

deslocações e estadas e estudos, pareceres, projetos e consultadoria. Alterações

orçamentais efetuadas no âmbito da aplicação dos saldos de gerência80 e da gestão

flexível.

 Instituto de Proteção e Assistência na Doença – ADSE (+46,5 milhões de euros) – para

pagamento de encargos relacionados no âmbito do regime convencionado e do regime

livre. As alterações orçamentais foram efetuadas por aplicação do saldo de gerência e

gestão flexível.

Nos Juros, do total de 317,6 milhões de euros, o acréscimo nas dotações refere-se sobretudo a:

 Metro do Porto (+150,7 milhões de euros) – reforço efetuado por contrapartida de

dotações de passivos financeiros visando assegurar os pagamentos no âmbito do acordo

alcançado entre as Empresas Públicas de Transportes, a República Portuguesa e o Banco

Santander Totta, S.A., no âmbito de processos judiciais relativos a contratos swap;

 Metropolitano de Lisboa (+87,2 milhões de euros) – resulta da aplicação do saldo de

gerência para pagamento de encargos relacionados com contratos swap, pelo motivo já

aduzido para o Metro do Porto;

79 Apifarma - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica. 80Nos termos do n.º 10 do artigo 8.º do DL n.º 18/2016, de 13 de abril, as Instituições de Ensino Superior são competentes para proceder à abertura de créditos especiais, com contrapartida em receita própria ou em saldos de gerência anterior, neste caso, desde que em cumprimento da regra do equilíbrio orçamental (definida no artigo 25.º da Lei de Enquadramento Orçamental – Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho), aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.

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 Fundo de Resolução (+62,5 milhões de euros) – crédito especial, por via de aplicação do

saldo de gerência exclusivamente para pagamento de juros dos empréstimos obtidos

no âmbito das medidas de resolução de instituições financeiras.

Do total de alterações orçamentais ocorridas no agrupamento de Transferências Correntes, que

aumentou em 366,7 milhões de euros, salientam-se os seguintes reforços:

 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (+227,9 milhões de euros) – visou a

concretização de ajudas concedidas no âmbito do PDR 202081, com contrapartida em

receitas FEADER e em verbas do Fundo Florestal Permanente e do Fundo Ambiental,

bem como do programa de Apoio à Proteção do Lobo Ibérico. Os reforços foram

realizados mediante a abertura de créditos especiais e por gestão flexível;

 Instituições do Ensino Superior (+92,5 milhões de euros) – deste acréscimo destaca-se

o ocorrido na Universidade do Porto - Fundação Pública (+39,4 milhões de euros), o qual

teve como objetivo assegurar a realização de transferências para famílias e instituições

sem fins lucrativos, a título do pagamento de bolsas de investigação e no âmbito de

parcerias em projetos de mobilidade e de investigação. O restante valor encontra-se

disseminado por várias entidades. O reforço orçamental resulta da aplicação do saldo

de gerência anterior e ainda de alterações por gestão flexível.

 Autoridade Nacional de Proteção Civil (+30,4 milhões de euros) – foram realizados

reforços com vista a assegurar despesas com o Dispositivo Especial de Combate aos

Incêndios Florestais e com as transferências para as Associações Humanitárias de

Bombeiros.

No que respeita aos reforços no montante de 86,3 milhões de euros em Investimento, referem-se

as alterações:

 Parque Escolar (+53,9 milhões de euros) – o reforço efetuado, por aplicação de saldo de

gerência, destinou-se a assegurar despesas com a modernização do parque escolar;

 Exército (+37,8 milhões de euros) – foram realizados créditos especiais por aplicação de

saldos de gerência no âmbito:

 da Lei de Programação Militar, em grande medida, para assegurar a cobertura de

encargos com a transferência das Oficinas Gerais de Material de Engenharia para o

Exército, a manutenção de viaturas blindadas e a aquisição de equipamentos para

substituição de outros que se encontram em fim de vida;

 da Lei das Infraestruturas Militares para projetos de conservação, modernização e

edificação de infraestruturas em Tancos e na Academia Militar;

 Instituições do Ensino Superior (+129,5 milhões de euros) – o aumento na dotação

verificou-se por via da abertura de créditos especiais, sobretudo, com contrapartida em

81 Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020.

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saldos da gerência anterior82, respeitando a despesas com edifícios e equipamento

básico.

 Marinha (+25,2 milhões de euros) – procedeu-se à abertura de créditos especiais por

aplicação de saldos de gerência e também de receitas provenientes da recuperação de

IVA, no âmbito da Lei de Programação Militar, repartidos por diversos projetos, como

sejam os referentes à capacidade oceânica e de superfície (sustentação do ciclo de vida

das Unidades Navais) e à capacidade submarina (sustentação do ciclo de vida dos

submarinos). Foi ainda realizada despesa com a aquisição de dois Navios Patrulha

Oceânicos (NPO), por recurso à gestão flexível;

No agrupamento de Ativos Financeiros registou-se um aumento de 626,8 milhões de euros,

salientando-se os seguintes:

 Fundo de Garantia de Depósitos (+560,8 milhões de euros) – foram realizados créditos

especiais, por via da aplicação do saldo de gerência visando a constituição de novas

aplicações financeiras;

 IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação (+280,8 milhões de euros) –

resultou, maioritariamente, da realização de créditos especiais com origem em fundos

europeus destinados ao pagamento de incentivos a empresas, de natureza

reembolsável, no âmbito do Portugal 2020. De mencionar ainda a aplicação de saldos

da gerência anterior para realização de dotações de capital no FINOVA83 e para reforço

do projeto de apoio ao desenvolvimento da aeronave de transportes multiusos KC-390;

 Fundo de Apoio Municipal (+110,2 milhões de euros) – respeita à aplicação de saldo de

gerência anterior, para reforço da dotação associada à concessão de empréstimos de

médio e longo prazo à Administração Local. Essas verbas visam a utilização pelos

municípios na amortização de dívida associada aos Programas de Ajustamento

Municipal;

 Despesas Excecionais – Direção Geral do Tesouro e Finanças (-183,7 milhões de euros)

– este efeito resulta maioritariamente da redução de dotações de ativos financeiros que

não são objeto de eliminação dos fluxos internos à Administração Central, para reforço

de outras que o são. Esteve em causa o reforço de dotações que se destinaram a

viabilizar a subscrição e realização de capital estatutário de entidades públicas

empresariais do SNS (Hospitais, EPE), que se integram no perímetro da Administração

Central, enquanto entidades públicas reclassificadas.

82 Nos termos do n.º 10 do artigo 8.º do DL n.º 18/2016, de 13 de abril, as Instituições de Ensino Superior são competentes para proceder à abertura de créditos especiais, com contrapartida em receita própria ou em saldos de gerência anterior, neste caso, desde que em cumprimento da regra do equilíbrio orçamental (definida no artigo 25.º da Lei de Enquadramento Orçamental – Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho), aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro. 83 Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação.

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Nos Passivos Financeiros registou-se um aumento de 7996,1 milhões de euros, relevando o

seguinte:

 Encargos da Dívida (+7912 milhões de euros) – reforço, através de gestão flexível, que

teve por objetivo permitir a amortização antecipada de parte do empréstimo concedido

pelo Fundo Monetário Internacional. O efeito de acréscimo resulta do facto de ser ter

reforçado uma dotação de passivos financeiros que não é objeto de eliminação dos

fluxos internos à Administração Central, por contrapartida de outras que foram objeto

de anulação no âmbito do processo de consolidação da execução orçamental.

Os agrupamentos económicos de Subsídios, Outras despesas correntes, Transferências de capital e

Outras despesas de capital registaram diminuições, as quais se destinaram a reforçar outros

agrupamentos.

No conjunto destes agrupamentos, a maior diminuição verificou-se no setor da Saúde, no

agrupamento de Outras despesas correntes, o que resultou da utilização de dotações comuns afetas,

no decurso da execução orçamental a outros agrupamentos económicos, sendo de relevar o de

Aquisição de bens e serviços.

III.2.1.4.2. Cativos e reserva orçamental

A Lei do Orçamento do Estado para 2017 e, posteriormente, o Decreto-Lei de Execução Orçamental

do mesmo ano, determinaram um conjunto de cativações sobre as respetivas dotações de despesa

aprovadas. Este instrumento tem como objetivo adequar o ritmo da execução da despesa às reais

necessidades e assegurar a existência de uma margem orçamental que permita suprir riscos e

necessidades emergentes no decurso da execução. A autorização para a descativação é da

competência do membro do governo responsável pela área das Finanças.

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A gestão de cativos na Administração Central conduziu a um total de descativos que atingiu cerca

de 72% das verbas inicialmente cativas:

QUADRO 58 – Cativos e Reserva iniciais e finais, por Agrupamento Económico

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: Os cativos iniciais foram apurados de acordo com a aplicação da disciplina orçamental prevista no artigo 4º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, e no artigo 5º do Decreto-Lei nº 25/2017, de 3 de março, e incluem cativos que incidem sobre o crescimento da despesa nos agrupamentos de Despesas com Pessoal (242,1 milhões de euros), de Aquisição de Bens e Serviços (264,2 milhões de euros), de Transferências Correntes – para fora da AP (44,8 milhões de euros), de Outras Despesas Correntes (119,2 milhões de euros) e de Transferências de Capital – para fora da AP (6,7 milhões de euros). Nos termos do nº 8 do artigo 4º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, foram aplicados cativos adicionais no decorrer da execução orçamental. De acordo com aquela norma, o reforço de dotações sujeitas a cativos no agrupamento 02 – Aquisição de bens e serviços podia ser realizado com autorização do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que fosse efetivada uma cativação adicional. No que concerne aos cativos adicionais nos restantes agrupamentos económicos, decorreram do estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 25/2017, de 3 de março.

Segundo a classificação económica da despesa das dotações cativas destacam-se, no decurso da

execução orçamental, as seguintes descativações84:

 Em Despesas com Pessoal foramrealizados descativos que importaram em 171,9

milhões de euros, representando cerca de 71% do montante total inicialmente cativo

neste agrupamento económico. As descativações registaram-se sobretudo nos

Programas Justiça (28,5 milhões de euros), Finanças (22,4 milhões de euros),

Planeamento e Infraestruturas (20,8 milhões de euros) e Saúde (20,4 milhões de euros):

 No Programa Justiça, as entidades que mais contribuíram para o valor de

descativo foram o Instituto dos Registos e Notariado (IRN) (15,2 milhões de

euros), a Polícia Judiciária (3,4 milhões de euros) e o Centro de Estudos Judiciários

(2,6 milhões de euros), com vista a cobrir integralmente os encargos do ano de

2017;

84 No decurso da execução orçamental foram efetuados um conjunto de movimentos relativos a outras operações de gestão orçamental e/ou efetuados de modo indevido bem como as respetivas correções, que totalizam o seguinte montante:

(Milhões de euros)

Iniciais Adicionais Finais Inicial Final

1 2 3 4=1+2-3 5 6 7=5-6

Despesas com o Pessoal 242,2 0,6 70,8 171,9 - - -

Aquisição de bens e serviços 748,1 16,3 262,3 502,1 - - -

Juros e outros encargos 10,9 0,0 10,9 0,0 - - -

Transferências Correntes 59,2 4,8 19,0 45,1 - - -

Subsídios 0,0 - 0,0 - - - -

Outras despesas correntes 121,9 0,5 21,5 100,8 429,9 130,3 299,6

Investimento 232,8 0,6 31,0 202,4 - - -

Transferências de capital 33,5 - 8,3 25,3 - - -

Outras despesas de capital 1,4 - - 1,4 - - -

Ativos Financeiros 1,5 - 1,5 - - - -

Passivos Financeiros - - - - - - -

Total 1 451,5 22,8 425,3 1 049,0 429,9 130,3 299,6

Agregados de Despesa

CativosDescativações

Utilização da

Reserva Orçamental

Reserva Orçamental

Un: M ilhões de euros

Cativos Descativos

10,0 56,7

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 No programa Finanças destacam-se a AT (15,9 milhões de euros), para permitir a

utilização das dotações de despesas com pessoal financiadas por receitas gerais,

porquanto a cobrança de receita se situou em níveis inferiores ao previsto;

 No Programa Saúde, as entidades que mais contribuíram para o valor descativo

foram o Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM) (12,2 milhões de

euros), para pagamento de remunerações certas e permanentes e encargos com

a Segurança Social, e o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)

(4,1 milhões de euros), para cobrir despesas com pessoal decorrentes do

aumento do número de colaboradores, como consequência do acréscimo de

contratos/adjudicações de prestações de serviços às instituições de saúde suas

associadas;

 No Programa Planeamento e Infraestruturas, destaca-se a Infraestruturas de

Portugal, S.A (11,2 milhões de euros), em que os descativos foram aplicados em

encargos com pessoal, decorrentes da reposição dos instrumentos de

regulamentação coletiva do trabalho existentes no setor público empresarial do

Estado, bem como da atualização do subsídio de refeição85.

 Em Aquisição de bens e serviços, foram efetuados descativos que ascenderam a 502,1

milhões de euros. Os programas com maior volume de descativos neste agrupamento

foram: Planeamento e Infraestruturas (167,9 milhões de euros), Finanças (82,9 milhões

de euros), Justiça (54,7 milhões de euros) e Defesa (50 milhões de euros).A contribuir

para estes valores, destacam-se as seguintes entidades, em cada programa:

 No programa Planeamento e Infraestruturas: Infraestruturas de Portugal, S.A.,

(124,2 milhões de euros) para acomodar os compromissos com contratos de

Concessão Rodoviária (PPP); e a CP – Comboios de Portugal, EPE, (37,2 milhões

de euros) para regularizar faturas relativas à taxa de utilização da Infraestrutura;

 No programa Finanças86, foram as parcelas referentes a Despesas Excecionais –

Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) (10,9 milhões de euros), e às

entidades AT (10 milhões de euros) e Oitante, S.A., (5,3 milhões de euros) que

justificaram o maior valor de descativação. No caso da DGTF aquele montante

visou assegurar encargos com a amoedação. Na AT o descativo foi aplicado na

cobertura de várias despesas, nomeadamente, rendas, comunicações postais e

de dados, encargos das instalações e manutenção de aplicações informáticas.

Quanto à Oitante, S.A., o valor descativo destinou-se ao reforço de despesas com

85 Estes efeitos decorreram do estabelecido nos artigos 20º - “Atualização do subsídio de refeição” e 21º - “Alteração ao Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, e regime aplicável ao setor público empresarial” da Lei do Orçamento do Estado para 2017. 86 Relevou ainda o reforço do serviço nacional de saúde através do descativo ocorrido na Dotação Centralizada relativa à Regularização de Passivos não Financeiros da Administração Central (45 milhões de euros), a qual, por ter sido inscrita em agrupamento sujeito às cativações determinadas no Decreto-Lei de Execução Orçamental, foi objeto de cativo. Por esse motivo, aquando da utilização da dotação centralizada foi necessário proceder-se à respetiva descativação.

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pessoal, por forma a assegurar os pagamentos dos processos associados às

rescisões por mútuo acordo;

 No programa Justiça, contribuem maioritariamente para o valor de descativos a

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (21,6 milhões de euros),

salientando-se os encargos relacionados com a alimentação dos reclusos, a

Direção-Geral da Administração da Justiça (10,6 milhões de euros), em parte,

para encargos diversos com as instalações, e o IRN (9,5 milhões de euros), com

destaque para despesas associadas à produção do cartão do cidadão;

 No programa Defesa, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (35,3 milhões

de euros) e a Força Aérea (13,8 milhões de euros) foram as entidades onde se

verificou maior volume de descativações. Na Força Aérea, a descativação teve

como objetivo assegurar despesas com combustível, peças, e, ainda, o reforço de

dotações relativas a pensões de reforma.

 Nas Outras Despesas Correntes, agrupamento em que se encontra inscrita a Reserva

Orçamental, apurou-se um descativo de 100,8 milhões de euros e uma utilização da

reserva orçamental de 299,6 milhões de euros. Os principais beneficiários foram os

Programas Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (118,3 milhões de

euros), Economia (87,5 milhões de euros), Planeamento e Infraestruturas (55,6 milhões

de euros), Segurança Interna (42 milhões de euros) e Justiça (36,6 milhões de euros).

Em cada programa, destaca-se:

 No programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, o Instituto de

Gestão Financeira da Educação, I.P., registou uma utilização de 113,4 milhões de

euros na reserva orçamental, para aplicação exclusiva em despesas com pessoal

nos Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básicos e Secundário, em parte,

para mitigar os efeitos decorrentes da menor cobrança de receita do Fundo Social

Europeu face ao previsto, bem como da atualização do salário mínimo nacional e

do subsídio de refeição;

 No programa Economia, a descativação de 87,3 milhões de euros no Fundo para

a Sustentabilidade do Setor Energético, destinou-se a encargos decorrentes da

realização dos objetivos definidos no Decreto-Lei nº 55/2014, de 9 de abril87;

 No programa Planeamento e Infraestruturas, a Infraestruturas de Portugal, S.A.,

utilizou 36,2 milhões de euros da reserva orçamental, para aplicação em

despesas com pessoal, e a CP efetuou um descativo de 13,3 milhões de euros,

dos quais 10,8 milhões de euros referem-se a utilização da reserva orçamental,

para pagamento dos vencimentos e regularização de faturas relativas à taxa de

87 Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, definindo, no artigo 2º, dois objetivos para a sua atuação: o financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética e a redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional.

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utilização da infraestrutura, em dívida para com a Infraestruturas de Portugal,

S.A.;

 No programa Segurança Interna, foram utilizados 38,5 milhões de euros da

reserva orçamental, para viabilizar o pagamento de despesas com pessoal em

diversos organismos e para reforço de dotações referentes às infraestruturas,

armamento e equipamento de proteção individual, com enquadramento na Lei

de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de

segurança do Ministério da Administração Interna88;

 No programa Justiça, ocorreu a utilização da reserva orçamental. Com efeito no

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., (32,2 milhões de

euros) para pagamento de despesas com pessoal e para a aquisição de bens e

serviços em diversas entidades do Programa.

 No que se refere ao Investimento, foram descativos 202,4 milhões de euros. A quase

totalidade dos descativos neste agrupamento ocorreu no programa Planeamento e

Infraestruturas (195,5 milhões de euros), e foram registados por:

 Infraestruturas de Portugal, S.A., no montante de 184,8 milhões de euros,

maioritariamente em projetos, de modo a cumprir com os compromissos

decorrentes dos contratos de Concessão Rodoviária (PPP);

 CP - Comboios de Portugal, E.P.E., no montante de 6,3 milhões de euros, em

projetos, para regularizar faturas relativas à taxa de utilização da Infraestrutura.

III.2.1.5. Operações de Encerramento

O quadro seguinte releva as operações de encerramento da CGE de 2017, da responsabilidade da

Direção-Geral do Orçamento, concretizadas em articulação com a tesouraria do Estado, cuja gestão

cabe ao IGCP.

88 Lei nº 10/2017, de 3 de março.

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QUADRO 59 – Operações de encerramento da CGE2017

Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SGR/SCR). Notas: (a) Os movimentos negativos em RNAP foram registados com data-valor de 15/02/2018. (b) O movimento negativo em RNAP foi registado com data-valor de 15/05/2018. (c) Em 16/05/2018 foi efetuado o movimento contrário de afetação da "Cobrança Escritural" desta receita extraorçamental (classificação 17.02.02.01.01). (d) Inclui, com data-valor de 30/05/2018, a aplicação em 2017 do remanescente do produto de empréstimos que transitou de 2016 no valor 6 777 404 350,79 euros (no seguimento do fecho da CGE2016).

A primeira operação apresentada, de “antecipação” dos saldos do Capítulo 60 do orçamento de

despesa de 2017 do MF (Despesas excecionais), traduz um aumento de cerca de 7,8 milhões de euros

nos fundos entrados, escriturados no ano de 2017 como Reposição Abatida aos Pagamentos (RAP).

De acordo com o artigo 114º da Lei nº 41/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado

para 2017 – LOE/2017), os saldos das dotações afetas às rubricas de classificação económica

«Transferências correntes», «Transferências de capital», «Subsídios», «Ativos financeiros» e «Outras

despesas correntes» inscritas no OE2017, no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, podiam ser

utilizados em despesas cujo pagamento fosse realizável até 15 de fevereiro de 2018, desde que a

obrigação para o Estado tivesse sido constituída até 31 de dezembro de 2017 e fosse nessa data

conhecida ou estimável a quantia necessária, sendo os valores depositados em conta especial

destinada ao pagamento das respetivas despesas. Os valores em causa representam 623,4 milhões de

euros, dos quais 15,8 milhões de euros se previa que seriam aplicados em pagamentos de subsídios e

indemnizações compensatórias, 549 milhões de euros destinar-se-iam ao pagamento de ativos

financeiros e 58,7 milhões de euros seriam para pagamento de comissões e outros encargos. Tendo-

se constatado a existência de saldo, a DGTF procedeu à entrega em 15 de fevereiro de 2018 na

tesouraria do Estado de cerca de 4 milhões de euros como Reposição Não Abatida aos Pagamentos

(RNAP) e de 3,8 milhões de euros correspondentes ao montante não utilizado em ativos financeiros.

Esta operação de retroação do saldo entregue em 2018 para a execução de 2017, através da sua

(Euros)

Valor Data-valorData do

movimento

Antecipação do Saldo do Capítulo 60 do MF do OE2017:

Contabilização de RAP da DGTF em 2017 (a) 7 809 699,95 31/12/2017 09/03/2018

Antecipação de RNAP de 2018

Contabilização de RAP da Sec.-Geral do Minist. das Finanças em 2017 (b) 0,02 31/12/2017 15/05/2018

Contabilização de RAP da Marinha em 2017 (b) 2 380,00 31/12/2017 15/05/2018

Contabilização de RAP do Centro de Estudos Judiciários em 2017 (b) 400,00 31/12/2017 15/05/2018

Contabilização de RAP da Escola Portuguesa de Moçambique em 2017 (b) 11 350,00 31/12/2017 15/05/2018

14 130,02

Receita multi-imposto (excessos) - AT:

Estorno para OET (c) -10 422 672,62 31/12/2016 16/05/2018

Passivos financeiros - IGCP:

Movimentos de janeiro a novembro (exec. provisória) (d) 65 769 269 486,89

Movimentos de dezembro (execução provisória) 5 026 310 808,65 29/12/2017 08/01/2018

Operações de encerramento (apuramento):

Ajustamento/Anulação parcial de passivos financeiros de dezembro -512 841 333,72 29/12/2017 15/02/2018

Fecho provisório da execução orçamental -62 110 725,57 29/12/2017 13/04/2018

Apuramento final/Encerramento da CGE 11 213 831,09 29/12/2017 21/05/2018

70 231 842 067,34

Designação dos movimentos

contabilizados no SGR da DGO

Operações de encerramento da CGE2017

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escrituração como RAP, permitiu corrigir um empolamento “artificial” da despesa paga no ano de

2017, tornando a execução orçamental mais rigorosa.

As restantes operações de antecipação de RNAP que, assim, passam a abater à despesa de 2017,

ascenderam a um total de 14 130,02 euros, estando sustentadas pelo nº 1 do artigo 34º do Decreto-

Lei nº 25/2017, de 3 de março (estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

– OE2017), remetendo para o nº 4 da Circular nº 1341, Série A, da Direção-Geral do Orçamento (DGO),

de 21 de abril de 2008. A sua necessidade reside no facto de:

 A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) ter lançado, em dezembro de

2017, no sistema GeRFiP três guias RAP que totalizavam 1563,28 euros. Em SGR,

também com datas de dezembro de 2017, emitiu e cobrou três DUC que totalizavam

1563,26 euros. Quando o valor em falta (0,02 euros) foi identificado a SGMF emitiu, e

cobrou um DUC de RNAP no valor da diferença, mas com data-valor de 2018. Para

regularizar excessos de pagamentos face às autorizações, a SGMF solicitou que esta

RNAP de 2018 fosse convertida em RAP no ano de 2017;

 A Marinha emitiu no Sistema de Gestão da Receita (SGR) no dia 22 de novembro de

2017, um DUC no montante de 2380,00 euros (numa classificação económica de RAP),

mas que acabou por não ser pago. Tendo-se concluído que não era possível o seu

pagamento no ano de 2017, o DUC foi anulado já em 2018. No entanto, no seu sistema

local (SIGDN), foi reconhecida uma guia como RAP, pelo que o serviço emitiu a 12 de

janeiro de 2018 um DUC correspondente a uma RNAP do mesmo valor (pago a 16 de

janeiro de 2018) e pediu a sua retroação para RAP de 2017;

 O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) emitiu no SGR um DUC referente a uma RAP para

liquidação do fundo de maneio. O pagamento foi efetuado em 28 de dezembro de 2017,

mas foi rejeitado pelo sistema da tesouraria do Estado, pelo que as verbas foram

devolvidas à conta de homebanking do CEJ em 29 de dezembro de 2017 e já não foi

viável a sua regularização em 2017. Assim, e para regularizar excessos de pagamentos

face às autorizações, o CEJ emitiu e pagou em 3 de janeiro de 2018 um DUC no montante

de 400,00 euros, solicitando que esta RNAP de 2018 fosse convertida em RAP no ano de

2017;

 A Escola Portuguesa de Moçambique (EPM), pertencente ao Ministério da Educação

(ME), por lapso, não procedeu à cativação de uma verba no valor de 11 350,00 euros

em receita geral (RG) na Entidade Contabilística Estado (ECE) em novembro de 2017. No

início de janeiro de 2018, aquando da validação do orçamento privativo da entidade

com a execução de dezembro, a DGO verificou que os cativos tinham sido lançados na

totalidade e foi solicitado à EPM que procedesse à devolução da verba ao Estado, a fim

de que se pudesse repor a dotação necessária para o registo do cativo adicional na ECE,

ficando assim garantida a compatibilização dos cativos de RG com o orçamento

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

135

Página 136

privativo. Esta devolução veio a ser realizada em 16 de janeiro de 2018 com o

pagamento de uma RNAP;

Uma vez que este procedimento implica registos da RAP na ECE, em 2017, e o registo de uma

alteração orçamental na forma de cativo adicional, procedeu-se à retroação desta RNAP de 2018 para

RAP de 2017, de modo a que fosse possível operacionalizar o fecho das publicações legais do mês de

dezembro de 2017.

A operação contabilística relativa ao abate à cobrança, na classificação económica de receita

extraorçamental “Receita multi-imposto (excessos)”, do saldo que se encontrava por regularizar no

final do ano, decorre da necessidade de conciliação da contabilidade orçamental e da tesouraria do

Estado. Esta receita corresponde a excessos que os contribuintes declararam e pagaram através de

guias multi-imposto, face aos valores que efetivamente deveriam ser pagos, e que ainda não foram

objeto de devolução através de restituição.

No âmbito das operações de encerramento da CGE2017, considerando-se estarem em causa

montantes que efetivamente não constituem, na realidade, receita do Estado, promoveram-se os

seguintes registos:

 Abate à receita do “Capítulo 17 – Operações Extraorçamentais” de 2017, através da

figura de “Pagamento escritural de restituições”, do valor acumulado de cobrança

líquida registado na rubrica 17.02.02.01.01, por compensação em entrada numa conta

de operações específicas do Tesouro (OET), com data-valor de 31 de dezembro 2017;

 Em seguida, realização de movimento contabilístico inverso com data de 16 de maio de

2018, consubstanciado numa saída da referida conta de OET, por compensação em

registo na “Cobrança Escritural” do Capítulo 17, rubrica 17.02.02.01.01, em 2018.

Desta forma, no final do ano de 2017, conhece-se o valor acumulado dos excessos da receita multi-

imposto na posse da AT, que ainda não foram devolvidos aos contribuintes, sendo que o valor também

consta dos registos do SGR da DGO. Ao proceder-se à sua conversão em receita do ano de 2018,

permite-se que possam ser compensadas as devoluções que venham a ocorrer no ano.

A operação final de encerramento da Conta Geral do Estado, descrita no Quadro 56 como “Passivos

financeiros – IGCP” consiste na realização dos movimentos contabilísticos necessários à existência do

equilíbrio entre a despesa total paga e a receita total arrecadada (incluindo os valores contabilizados

em “Ativos financeiros” e os que, até esse momento, foram registados em “Passivos financeiros”) no

subsetor Estado. Salienta-se o momento do fecho provisório da tesouraria do Estado até 15 de

fevereiro do ano seguinte89 e, até 30 de junho do ano seguinte, o fecho definitivo da CGE90.

89 Nº 2 do artigo 42º do Decreto-Lei nº 191/99, de 5 de junho, que aprova o regime da tesouraria do Estado. 90 Nº 2 do artigo 7º da Lei nº 151/2015, de 11 de setembro (nova LEO), e nº 1 do artigo 73º da LEO, Lei nº 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei nº 41/2014, de 10 de julho.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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136

Página 137

III.2.2. Execução Orçamental das Administrações Regional e Local

Administração Local

Na ótica da contabilidade pública, a Administração Local91 registou, em 2017, um saldo global de

474 milhões de euros, que compara com o excedente de 1 020,4 milhões de euros previsto no

Orçamento do Estado para 2017. Este desvio negativo é resultado de uma maior execução da despesa,

em 752,4 milhões de euros face ao valor estimado, parcialmente compensada por uma execução da

receita igualmente acima do previsto, em 206 milhões de euros.

Relativamente à receita, o desvio positivo decorre da receita corrente (370,9 milhões de euros), em

particular, o relativo à receita fiscal, destacando-se a execução superior ao estimado no IMT (+204,1

milhões de euros) e na derrama (+107,2 milhões de euros. Em sentido contrário, observou-se uma

execução inferior ao previsto no IMI (-62,9 milhões de euros) e no IUC (-2,5 milhões de euros).

O desvio registado na execução da despesa é explicado, em grande medida, pela despesa corrente

(+539,4 milhões de euros), nomeadamente, na aquisição de bens e serviços e nas transferências

correntes, 275,1 milhões de euros e 113,8 milhões de euros, respetivamente. Relativamente à despesa

de capital, o desvio provém das transferências de capital (+112,1 milhões de euros) e do investimento

(+109 milhões de euros).

Comparando com 2016, a execução orçamental da administração local em 2017 apresenta um

saldo global inferior em 186,4 milhões, em resultado de um crescimento homólogo da despesa (9,2%)

mais acentuado do que o da receita (5,8%).

Gráfico 17 – Saldo Global da Administração Local

Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados da RAA - DROT e RAM - DROT.

91 A conta da Administração Local apresentada abrange apenas a conta dos municípios.

-1 000

0

1 000

2 000

3 000

4 000

5 000

6 000

7 000

8 000

9 000

2014 2015 2016 2017

M€

Receita efetiva Despesa efetiva Saldo global

4 DE JULHO DE 2018

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Para o aumento registado na receita contribuiu, fundamentalmente, o comportamento da receita

corrente, mais 381,9 milhões de euros face a 2016, em particular, o da receita fiscal (+ 247,2 milhões

de euros).Relativamente a esta componente, observou-se um incremento na coleta dos impostos

diretos, particularmente no IMT, que apresentou um crescimento de 30,2%, suportado na dinâmica

observada no mercado imobiliário nacional e no aumento expressivo das transações imobiliárias92. A

receita de IMI diminuiu 2,1% face ao ano de 2016, decorrente das correções feitas no âmbito do

processo geral de avaliação de prédios, que gerou uma descida da base tributária do imposto, e da

redução do imposto a pagar pelos sujeitos passivos em função do número de dependentes a cargo.

No que se refere à despesa, verificou-se um crescimento de 9,2% face ao ano anterior, onde se

destaca, sobretudo, o investimento (39,9%).

92 De acordo com o índice de preços da habitação (INE), no ano de 2017 o nº de habitações transacionadas aumentou 20,6% face a 2016, tendo o valor total destas transações aumentado 30,6% em igual período.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 60 – Execução orçamental da Administração Local

Fonte: Direção-Geral do Orçamento/SIIAL - Contas de Gerência dos municípios (308).

Receita corrente 6 781,2 7 163,0 381,9 5,6 6 792,1 370,9

Receita Fiscal 2 782,9 3 030,1 247,2 8,9 2 771,9 258,3

Impostos diretos 2 664,1 2 897,9 233,7 8,8 2 649,3 248,6

Imposto Municipal sobre Transmissões 655,5 853,4 198,0 30,2 649,3 204,1

Imposto Municipal sobre Imóveis 1 487,9 1 456,2 -31,8 -2,1 1 519,0 -62,9

Imposto Único de Circulação 244,5 260,5 16,0 6,5 263,0 -2,5

Derrama 275,0 324,2 49,2 17,9 217,0 107,2

Outros 1,2 3,5 2,4 204,1 0,9 2,6

Impostos indiretos 118,8 132,3 13,5 11,3 122,6 9,7

Taxas, Multas e Outras Penalidades 212,0 299,0 87,0 41,0 201,7 97,3

Rendimentos da Propriedade 294,9 274,0 -20,9 -7,1 258,5 15,6

Transferências Correntes 2 551,2 2 593,9 42,7 1,7 2 656,5 -62,6

Regime Financeiro das AL e EI 2 145,8 2 201,4 55,6 2,6 2 202,2 -0,8

Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1 568,2 1 647,8 79,6 5,1 1 648,5 -0,7

Fundo Social Municipal (FSM) 163,1 163,3 0,2 0,1 163,3 0,0

Participação IRS 414,5 390,3 -24,2 -5,8 390,3 0,0

Outros subsetores das AP 368,6 359,5 -9,2 -2,5 410,7 -51,2

União Europeia 14,4 11,8 -2,6 -18,1 18,3 -6,6

Outras transferências 22,4 21,3 -1,2 -5,2 25,3 -4,1

Venda de bens e serviços correntes 861,1 885,4 24,4 2,8 815,6 69,8

Outras receitas correntes 79,0 80,5 1,5 1,9 87,9 -7,4

Receita de capital 541,4 583,5 42,1 7,8 748,4 -164,9

Venda de Bens de Investimento 67,5 93,6 26,1 38,7 40,6 52,9

Transferências de Capital 425,4 461,7 36,3 8,5 684,6 -222,9

Regime Financeiro das AL e EI (FEF) 182,0 191,6 9,7 5,3 191,1 0,5

Outros subsetores das AP 39,7 39,3 -0,3 -0,8 84,1 -44,8

União Europeia 196,3 212,8 16,5 8,4 392,9 -180,0

Outras transferências 7,4 17,9 10,5 142,0 16,4 1,5

Outras receitas de capital 48,6 28,2 -20,4 -41,9 23,2 5,0

Receita efetiva 7 322,6 7 746,5 424,0 5,8 7 540,5 206,0

Despesa Corrente 5 326,5 5 487,0 160,6 3,0 4 947,7 539,4

Despesas com o pessoal 2 252,2 2 320,1 67,9 3,0 2 278,0 42,1

Aquisição de bens e serviços 2 171,2 2 210,9 39,7 1,8 1 935,8 275,1

Juros e outros encargos 101,5 77,0 -24,5 -24,1 76,6 0,3

Transferências Correntes 599,3 635,4 36,1 6,0 521,6 113,8

Subsídios 76,0 112,4 36,5 48,0 52,4 60,0

Outras despesas correntes 126,5 131,4 4,9 3,9 83,3 48,1

Despesa de Capital 1 335,7 1 785,5 449,8 33,7 1 572,5 213,1

Aquisição de bens de capital 1 053,6 1 473,8 420,1 39,9 1 364,7 109,0

Transferências de Capital 247,6 286,5 38,9 15,7 174,5 112,1

Outras despesas de capital 34,5 25,2 -9,3 -26,9 33,2 -8,0

Despesa efetiva 6 662,2 7 272,5 610,4 9,2 6 520,1 752,4

Saldo global 660,4 474,0 -186,4 1 020,4 -546,4

Por memória:

Despesa primária 6 560,7 7 195,6 634,9 9,7 6 443,5 752,1

Saldo primário 761,8 550,9 1 097,0 -546,1

Saldo corrente 1 454,7 1 676,0 1 844,5 -168,5

Saldo de capital -794,3 -1 202,0 -824,1 -378,0

Receita de ativos financeiros 27,3 8,7 10,6

Receita de passivos financeiros 387,5 556,7 586,5

das quais:

Empréstimos de MLPrazo da Administração Central (Estado e SFA) 0,0 0,0 391,7

Despesa de ativos financeiros 53,2 49,4 54,1

Despesa de passivos financeiros 751,1 737,3 644,6

Ativos financeiros líquidos de reembolsos 25,9 40,7 43,5

Passivos financeiros líquidos de amortizações -363,6 -180,6 -58,1

Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 270,9 252,6 918,7

(%)2016 2017

(Milhões de euros)

Classificação económica Variação

OE17 CGE17 - OE17Abs.

4 DE JULHO DE 2018

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Página 140

Fluxos financeiros entre a Administração Central e a Administração Local

Em 2017, as transferências da Administração Central destinadas à Administração Local ascenderam

a 2 975,2 milhões de euros. Deste valor, 2 934,7 milhões de euros são provenientes do subsetor Estado,

sendo que a execução ficou aquém do previsto no Orçamento do Estado para 2017 em 20,1 milhões

de euros.

Os empréstimos de médio e longo prazo (MLP) concedidos pelo Estado à Administração Local, no

ano de 2017, totalizaram 15 milhões de euros, o que compara com a previsão inicial de 252,9 milhões

de euros, resultado, essencialmente, da não concretização de empréstimos a MLP, nomeadamente,

no âmbito do IFRRU (127 milhões de euros) e do Portugal 2020 (90 milhões de euros). Relativamente

ao Fundo de Apoio Municipal (incluído no subsetor dos SFA), refira-se o montante de 255,2 milhões

de euros de empréstimos concedidos aos municípios para amortização de dívida comercial e financeira

de anos anteriores.

No que se refere aos fluxos da Administração Local para a Administração Central, registaram-se

transferências no montante de 76 milhões de euros, das quais 55,5% destinaram-se ao subsetor dos

Serviços e Fundos Autónomos (SFA).

As receitas de ativos financeiros do Estado relativas a empréstimos de MLP provenientes da

Administração Local totalizaram 195 milhões de euros, situando-se acima da previsão em 110,1

milhões de euros. Estas receitas encontram-se, sobretudo, associadas à amortização de empréstimos

concedidos pelo Estado no âmbito dos programas de regularização de dívidas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 141

QUADRO 61 – Fluxos financeiros com a Administração Local

Fonte: Direção-Geral do Orçamento, IGFSS e DGAL; Contas de Gerência dos SI, SFA e SS.

(Milhões de euros)

OE 2017

(Mapa XX - Lei das

Finanças Locais)

CGE 2017CGE 2017 -

OE 2017

DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL e SS

Transferências da Administração Central 3 021,2 2 975,2 -46,0

Estado 2 954,8 2 934,7 -20,1

dq.: Fundo Equilíbrio Financeiro 1 839,7 1 838,9 -0,8

Fundo Social Municipal 163,3 163,3 0,0

Fundo Financiamento Freguesias 194,9 194,8 0,0

SFA 66,4 40,5 -25,9

Transferências da Segurança Social 0,0 0,0 0,0

Subsídios

Estado 0,4 4,5 4,1

SFA 29,1 23,7 -5,4

Segurança Social 45,4 3,4 -41,9

Ativos Financeiros

Emp ML prazo do Estado 252,9 15,0 -237,8

Outros activos financ. do Estado 2,0 0,0 -2,0

Emp ML prazo dos SFA's 355,3 260,7 -94,6

Títulos a médio e longo prazo dos SFA's 10,0 0,0 -10,0

Outros ativos financeiros dos SFA's 18,0 0,0 -18,0

Títulos a médio e longo prazo da SS 1,0 0,0 -1,0

Passivos Financeiros

Emp ML prazo do Estado 0,0 0,0 0,0

Outros passivos financeiros dos SFA's 0,0 0,7 0,7

PARA A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL e SS

Transferências para a Administração Central 74,8 76,0 1,2

Estado 36,7 33,8 -2,9

SFA 38,1 42,2 4,1

Transferências para a Segurança Social 0,0 0,0 0,0

Rendimentos de Propriedade-Juros

Estado 12,7 24,1 11,4

SFA 4,5 4,3 -0,2

Ativos Financeiros

dq.: Emp ML prazo para o Estado 84,9 195,0 110,1

Emp ML prazo para os SFA's 8,0 10,1 2,1

Passivos Financeiros

dq.: Emp ML prazo para o Estado 0,0 0,0 0,0

Emp ML prazo para os SFA's 0,0 0,0 0,0

Outros passivos financeiros para os SFA's 46,4 44,7 -1,7

4 DE JULHO DE 2018

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141

Página 142

O total dos Fluxos financeiros destinados à Administração Local (Operações extraorçamentais), foi

de 256,1 milhões de euros, mais 25,9 milhões de euros do que em igual período homólogo.

QUADRO 62 – Fluxos Financeiros destinados à Administração Local: Operações extraorçamentais

Fonte: Direção-Geral do Orçamento ADC, IFAP, ACM. Nota: Falta a informação da ADC

Administração Regional

Em 2017, a Administração Regional (AR) apresentou um saldo global deficitário de -181,5 milhões

de euros, pior em 157,5 milhões de euros face ao de 2016. O saldo observado em 2017 evidencia,

também, um desvio negativo de 51,7 milhões de euros face à estimativa incluída no Orçamento do

Estado para 2017.

Este desvio resultou da execução da receita abaixo do previsto em -265,3 milhões de euros,

superior ao desvio registado na despesa (-213,6 milhões de euros).

(Milhões de euros)

Variações

2016 2017 2017/2016

Feder 159,8 187,6 27,8

FSE 0,2 4,1 3,9

Fundo de Coesão 46,2 40,9 -5,3

QREN Empréstimo-Quadro 0,4 0,1 -0,3

FEADER (AL) 3,2 3,6 0,3

FEAGA (AL) 1,0 1,6 0,6

FEP/FEAMP(AL) 1,4 0,2 -1,2

Agência Nacional ERASMUS + Programa Erasmus+ 1,2 2,6 1,4

Alto Comissariado para as Migrações Fundo Asilo, Migração e Integração (FAMI) 0,4 1,1 0,7

Municipios - Part. IRS - R.A. Madeira 8,6 7,9 -0,7

Municipios - Part. IRS - R.A. Açores 7,9 6,6 -1,3

230,3 256,1 25,9

IFAP

Total das Operações Extraorçamentais da Administração Local

Entidades pagadoras TipologiaPagamentos

Agência para o Desenvolvimento e Coesão

DGAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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142

Página 143

QUADRO 63 – Conta da Administração Regional

Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados da RAA - DROT e RAM - DROT. Nota: (1) O ano 2016 corresponde à Conta de Gerência de 2016 e o dezembro de 2017, corresponde à execução orçamental.

A evolução negativa do saldo orçamental da Administração Regional em 2017 resultou do efeito

combinado de uma diminuição da receita em -4,6% e de um aumento da despesa em 1,5%.

Gráfico 18 – Evolução do saldo orçamental na Administração Regional

Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados da RAA - DROT e RAM - DROT.

Período: janeiro a dezembro (Milhões de euros)

Absoluta (%)

2016 2017

Receita Corrente 2 233,8 2 147,7 -86,0 -3,9

Receita Fiscal 1 528,7 1 459,9 -68,7 -4,5

Outra 705,1 687,8 -17,3 -2,4

Receita de Capital 339,4 307,9 -31,5 -9,3

Transferências do OE 141,8 144,8 3,0 2,1

Transferências da União Europeia 188,0 148,5 -39,4 -21,0

Outra 9,6 14,5 4,9 51,0

Receita Efetiva 2 573,1 2 455,6 -117,5 -4,6

Despesa Corrente 2 252,2 2 289,8 37,6 1,7

Despesa com Pessoal 1 022,2 1 041,8 19,6 1,9

Aquisição de bens e serviços 754,7 692,6 -62,2 -8,2

Juros e outros encargos 216,9 291,8 75,0 34,6

Outra 258,4 263,6 5,2 2,0

Despesa de Capital 345,0 347,3 2,3 0,7

Investimento 171,8 165,5 -6,3 -3,7

Outra 173,1 181,8 8,7 5,0

Despesa Efetiva 2 597,2 2 637,1 40,0 1,5

Saldo Global -24,0 -181,5 -157,5

dezembro

Execução

(1)

Variação Homóloga

-1 000

-500

0

500

1 000

1 500

2 000

2 500

3 000

2014 2015 2016 2017

M€

Receita efetiva Despesa efetiva Saldo global

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

143

Página 144

A despesa corrente cresceu 1,7% (+37,6 milhões de euros), sendo de destacar o aumento dos juros

e outros encargos 93 (75 milhões de euros) e da despesa com pessoal (19,6 milhões de euros),

observando-se em sentido inverso uma redução de 62,2 milhões de euros na aquisição de bens e

serviços. A despesa de capital cresceu 0,7% (+2,3 milhões de euros), explicada pelo aumento das

transferências de capital.

A receita da AR registou um decréscimo de 4,6%, tendo-se observado uma quebra quer na receita

corrente (3,9%) quer na receita de capital (9,3%). Relativamente à receita corrente, o maior

decréscimo registou-se na receita fiscal (4,5%), explicado, maioritariamente, pelo efeito da diminuição,

em 78 milhões de euros, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, resultado da

diminuição da autoliquidação deste imposto associada à atividade do Centro Internacional de

Negócios da Madeira. Para a quebra da receita de capital contribuiu o menor volume de receita de

fundos da União Europeia.

93 Juros pagos relacionados com a reestruturação de contratos swap - Resolução nº 21/2017, de 23 de janeiro.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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144

Página 145

QUADRO 64 – Execução Orçamental da Administração Regional

Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados da RAA - DROT e RAM - DROT.

Fluxos Financeiros com a Administração Regional

Em 2017, o valor das transferências da Administração Central para a AR situou-se em 497 milhões

de euros. As transferências que decorrem da Lei das Finanças Regionais fixaram-se em 492 milhões de

euros, tal como previsto no Orçamento do Estado de 2017. As regiões autónomas receberam 93

milhões de euros da Segurança Social, inferiores em 89 milhões de euros face ao previsto.

(Milhões de euros)

Receita corrente 1 672,6 1 824,0 2 233,8 2 147,8 22,5 -3,9 2 223,9 -76,2

Receita Fiscal 1 486,3 1 507,5 1 528,7 1 459,9 1,4 -4,5 1 524,8 -64,8

Impostos diretos 619,7 627,4 585,0 504,6 -6,8 -13,7 600,1 -95,5

dos quais:

Imposto sobre Rendimento Pessoas Singulares 452,4 419,5 382,6 380,0 -8,8 -0,7 422,2 -42,2

Imposto sobre Rendimento Pessoas Colectivas 167,2 207,9 202,4 124,6 -2,6 -38,4 172,6 -48,1

Impostos indiretos 866,6 880,1 943,7 955,4 7,2 1,2 924,7 30,7

dos quais:

Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) 631,0 629,1 675,6 660,3 7,4 -2,3 654,5 5,8

Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE 17,1 18,8 11,2 10,0 -40,4 -10,8 10,0 0,0

Taxas, multas e outras penalidades 49,0 52,5 54,0 55,7 2,9 3,1 54,2 1,6

Rendimentos da propriedade 15,9 20,6 28,6 37,1 38,9 29,7 30,6 6,5

Transferências correntes 63,4 91,4 511,6 488,2 459,6 -4,6 470,2 18,0

Administração Central 1,1 0,0 354,7 352,2 0,0 -0,7 351,7 0,5

Outros subsetores das AP 19,1 22,3 22,3 25,6 0,0 14,5 26,5 -1,0

Resto do mundo 41,0 66,7 76,7 67,4 15,0 -12,1 85,5 -18,1

Outras transferências 2,2 2,4 57,8 43,0 n.r -25,6 6,4 36,6

Venda de bens e serviços correntes 31,0 115,9 67,7 78,7 -41,6 16,3 100,4 -21,7

Reposições não abatidas nos pagamentos 2,2 4,2 17,9 7,1 322,8 -60,5 15,0 -7,9

Outras receitas correntes 7,7 13,0 14,1 11,1 8,1 -21,3 18,8 -7,7

Receita de Capital 646,9 627,6 339,4 307,9 -45,9 -9,3 497,1 -189,2

Venda de bens de investimento 0,6 2,8 5,5 2,2 96,1 -59,6 19,6 -17,4

Transferências de capital 626,2 623,9 332,0 299,9 -46,8 -9,7 476,7 -176,8

Administração Central - LFR 425,4 466,6 141,8 144,4 -69,6 1,9 140,7 3,8

Outros subsetores das AP 5,2 1,9 1,5 6,3 -24,8 327,7 1,4 4,9

Resto do mundo 187,6 153,1 188,0 148,5 22,8 -21,0 334,1 -185,6

Outras transferências 7,9 2,3 0,8 0,7 -67,1 -15,2 0,5 0,2

Outras receitas de capital 20,1 0,9 1,9 5,8 109,8 202,0 0,8 5,0

Receita efetiva 2 319,5 2 451,7 2 573,1 2 455,7 5,0 -4,6 2 721,0 -265,3

Despesa Corrente 2 244,5 2 200,4 2 252,2 2 289,8 2,4 1,7 2 294,7 -4,9

Despesas com o pessoal 770,2 985,4 1 022,2 1 041,8 3,7 1,9 1 059,0 -17,2

Aquisição de bens e serviços 435,5 736,1 754,7 692,6 2,5 -8,2 678,2 14,3

Juros e outros encargos 391,1 206,7 216,9 291,8 5,0 34,6 226,5 65,3

Transferências 579,3 217,2 213,3 199,5 -1,8 -6,5 233,9 -34,4

Subsetores das AP 2,7 5,6 5,3 5,8 -4,3 9,6 6,4 -0,6

Outras transferências 576,6 211,6 208,0 197,3 -1,7 -5,1 227,5 -30,2

Subsídios 45,1 36,9 27,0 27,6 -26,8 2,2 60,3 -32,7

Outras despesas correntes 23,3 18,2 18,1 36,6 -0,4 102,0 36,7 -0,2

Despesa de Capital 494,5 445,3 345,0 347,3 -22,5 0,7 556,0 -208,7

Aquisição de bens de capital 270,9 224,8 171,8 165,5 -23,5 -3,7 269,7 -104,2

Transferências 216,6 217,4 168,3 177,8 -22,6 5,6 240,5 -62,7

Subsetores das AP 19,1 15,6 11,0 13,0 -29,5 17,8 20,5 -7,5

Outras transferências 197,4 201,8 157,2 164,8 -22,1 4,8 220,0 -55,2

Outras despesas de capital 7,1 3,1 4,8 4,0 55,8 -17,6 45,8 -41,8

Despesa efetiva 2 739,0 2 645,7 2 597,2 2 637,1 -1,8 1,5 2 850,7 -213,6

Saldo global -419,5 -194,1 -24,0 -181,5 -129,7 -51,7

Por memória:

Despesa primária 2 347,9 2 439,1 2 380,3 2 345,3 -2,4 -1,5 2 624,2 -278,9

Saldo primário -28,4 12,6 192,9 110,4 96,8 13,6

Saldo corrente -571,8 -376,4 -18,4 -142,1 -70,8 -71,3

Saldo de capital 152,3 182,3 -5,6 -39,4 -59,0 19,6

Receita de ativos financeiros 3,7 5,8 4,7 4,7 2,6

Receita de passivos financeiros 920,8 1 133,6 795,6 795,6 319,8

das quais:

Empréstimos de MLPrazo da Administração Central (Estado e SFA) 192,5 319,5 0,0 0,0 0,0

Despesa de ativos financeiros 93,3 260,3 176,2 176,2 67,5

Despesa de passivos financeiros 415,9 710,5 531,2 531,2 268,9

Ativos financeiros líquidos de reembolsos 89,5 254,5 171,5 171,5 64,9

Passivos financeiros líquidos de amortizações 505,0 423,1 264,5 264,5 50,9

Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior -4,1 14,3 103,0 -93,4 -101,2

2014 2015 2016

Taxas de Variação (%)

2016 20172017 OE 2017

EXE 2017-

OE 2017

EXECUÇÃO (EXE)

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

145

Página 146

No que se refere às transferências da AR para a Administração Central, registou-se um fluxo de 16

milhões de euros, valor inferior ao previsto em 4 milhões de euros e que comporta transferências da

RAA e da RAM de 11 milhões de euros e 5 milhões de euros, respetivamente.

QUADRO 65 – Fluxos financeiros com a Administração Regional

Fonte: Direção-Geral do Orçamento com base nos dados da RAA - DROT e RAM - DROT.

O total dos fluxos financeiros destinados à Administração Regional (operações extraorçamentais),

foi de 246 milhões de euros, menos 17,4 milhões de euros do que em igual período homólogo.

QUADRO 66 – Fluxos financeiros destinados à Administração Regional: Operações extraorçamentais

Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão e pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

III.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) resultam, por um lado, dos

pagamentos realizados por Portugal para o orçamento geral da UE relativos à contribuição financeira

- constituída, em 2017, pelos recursos próprios IVA e RNB (Rendimento Nacional Bruto), pelo

financiamento da correção devida ao Reino Unido bem como da redução do RNB da Dinamarca,

Holanda, Áustria e Suécia – e aos montantes apurados a título de recursos próprios tradicionais

(direitos aduaneiros e quotizações do setor do açúcar e isoglucose) e, por outro lado, dos recebimentos

das comparticipações da UE no âmbito dos Fundos Europeus.

AR RAA RAM AR RAA RAM

DA ADM. CENTRAL e SS

Transferências da Administração Central 501 255 246 497 255 242

Transferências da Lei das Finanças Regionais 492 250 242 492 250 242

Outros 8 4 4 4 4 0

Transferências da Segurança Social 181 135 46 93 63 29

PARA A ADM. CENTRAL e SS

Tranferências para a Administração Central 20 12 8 16 11 5

SFA 20 12 8 16 11 5

Rendimentos de Propriedade-Juros 49 - - 51 - -

Estado 49 - - 51 - -

Ativos Financeiros 86 - - 97 - -

dq.: Emp ML prazo para o Estado 86 - - 97 - -

(Milhões de euros)

Orçamento Execução

(Milhões de euros)

AR RAA RAM AR RAA RAM AR RAA RAM

Feder 136,2 105,0 31,2 132,3 95,1 37,2 -3,9 -9,9 6,0

FSE 75,7 50,3 25,4 60,7 45,0 15,7 -15,0 -5,3 -9,7

Fundo de Coesão 49,6 10,6 39,0 38,7 14,9 23,8 -10,9 4,3 -15,3

FEADER 0,9 0,8 0,1 13,1 7,4 5,8 12,2 6,5 5,7

FEAGA 0,0 0,0 0,0 0,2 0,1 0,1 0,2 0,1 0,1

FEP/FEAMP 0,8 0,8 0,0 0,9 0,5 0,4 0,1 -0,3 0,4

263,3 167,6 95,7 246,0 163,0 83,0 -17,4 -4,6 -12,8

2017/2016

Variações

IFAP

Total das Operações Extraorçamentais

Entidades pagadoras

Agência para o Desenvolvimento e

Coesão

Tipologia

Pagamentos

2016 2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 147

QUADRO 67 – Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia

Fonte: IGCP, AD&C, IFAP, SGMAI, AGERASMUS+ e informação proveniente das várias entidades recetoras diretas de fundos comunitários. Notas: (a) Incluem os direitos aduaneiros e as quotizações do setor do açúcar e isoglucose. (b) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia, sendo os montantes retidos de 25% para 20% no âmbito da Decisão em vigor, a título de despesas de cobrança, considerados nas transferências da UE para Portugal. (c) Inclui juros de mora respeitantes a Recursos Próprios Tradicionais. (d) Inclui os montantes recebidos por Portugal referentes a correções de anos anteriores, nos recursos próprios IVA, RNB e Correção ao RU, bem como nos recursos próprios tradicionais. (e) Despesas de cobrança previstas no nº 3 do artigo 2º da Decisão do Conselho nº 2007/436/CE, Euratom, de 7 de junho, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da Comunidade Europeia, correspondente a 25% dos Recursos Próprios Tradicionais cobrados, com redução de 25% para 20% no âmbito da Decisão do Conselho nº 2014/335/UE Euratom a partir de 01 de outubro de 2016. (f) Inclui Medidas Veterinárias. (g) Devoluções no âmbito dos Fundos Estruturais, bem como de PAIC. (h) Programas de Ação de Iniciativa Comunitária.

Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia apresentam em 2017 um saldo global de

2196,3 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 50,3% em relação a 2016.

Para este saldo global de transferências entre Portugal e a UE, contribui o aumento das

transferências da UE para Portugal em 18,7% correspondente a 595,0 milhões de euros, e que se deve

aos aumentos registados nos FEDER, FSE e FEAGA, com acréscimos de 60,8%, 45,3% e 6,9%

respetivamente.

A variação positiva observada94, deve-se no caso do FEDER, FSE e Fundo de Coesão, ao incremento

significativo na execução dos Programas Operacionais (PO) Portugal 2020, bem como ao recebimento

94 As informações relativas à execução dos Fundos Europeus foram prestadas pela AD&C – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP e pelo IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP

Valor %

1. Transferências de Portugal para a União Europeia 1 744,8 1 726,0 1 586,08 -139,9 -8,11%

Recursos Próprios Tradicionais (a) (b) 157,4 184,3 184,47 0,2 0,11%

Recurso Próprio IVA 235,7 242,6 287,53 44,9 18,52%

Recurso Próprio com base no RNB 1 246,2 1 288,3 1 065,25 -223,0 -17,31%

Compensação ao Reino Unido 138,1 127,5 129,15 1,7 1,33%

Redução do RNB da Dinamarca, Holanda, Aústria e Suécia 0,0 40,2 13,41 -26,8 -66,65%

Ajustamentos aos recursos próprios IVA e RNB de anos anteriores 40,0 0,0 7,30 7,3 -

Diversos (c) 2,6 0,0 0,06 0,1 592,32%

Restituições e Reembolsos (d) -35,8 -114,5 -84,69 29,8 -26,04%

Despesas cobrança (e) -39,3 -42,3 -16,40 25,9 -61,25%

2. Transferências da União Europeia para Portugal 2 369,1 3 187,4 3 782,4 595,0 18,67%

FEDER 687,3 858,8 1 380,6 521,8 60,75%

FSE 441,1 589,7 856,7 267,0 45,27%

FEAC 19,5 16,0 0,0 -16,0 -100,00%

Fundo de Coesão 148,6 132,6 149,4 16,8 12,63%

Fundo de Solidariedade da UE 0,4 0,0 1,5 1,5 -

FEADER 288,0 721,6 515,6 -206,0 -28,55%

FEAMP 50,4 11,1 16,9 5,8 52,30%

FEAGA (f) 671,8 672,9 719,5 46,6 6,93%

Restituições e Reembolsos (g) -21,8 -0,2 -0,5 -0,3 130,68%

PAIC (h) 38,4 168,7 141,4 -27,3 -16,19%

Diversos 45,4 16,2 1,4 -14,8 -91,40%

Saldo Global (2-1) 624,3 1 461,4 2 196,3 734,9 50,29%

(Milhões de euros)

Designação

Variação homóloga

Ano 2017 vs Ano 20162015 2016 2017

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

147

Página 148

de montantes de pré-financiamento, tendo ainda, no final do ano, sido recebidos os saldos finais de 3

PO do QREN (FEDER) e dos 4 PO do QREN (FSE).

Relativamente ao FEAC, a ausência de execução está relacionada com a necessidade de garantir a

operacionalização do novo modelo de distribuição de alimentos no PO de Apoio às Pessoas Mais

Carenciadas (APMC), que não permitiu que fossem submetidos pedidos de pagamento intermédios à

Comissão Europeia em tempo útil.

De salientar, ainda, o recebimento de 1,5 milhões de euros em 2017, a título de adiantamento do

Fundo de Solidariedade da UE, na sequência da decisão da Comissão Europeia, adotada em novembro

de 2017, de apoiar os esforços de reconstrução após os incêndios florestais que assolaram Portugal, e

calculada com base na estimativa apresentada pelas autoridades portuguesas dos danos causados e

que tiveram graves repercussões no desenvolvimento económico e social da região Centro.

No que respeita aos Fundos da área da Agricultura, no FEADER verifica-se um decréscimo em 2017,

relacionado com o facto de em 2016 se ter encerrado o período de programação 2007-2013 com

impacto positivo nesse ano. No FEAMP, o incremento verificado, resulta da execução em pleno do

Período de Programação 2014-2020. Por sua vez, no FEAGA verifica-se uma variação positiva face a

2016, devido à diminuição de correções financeiras suportadas por Portugal.

Contribuindo para a melhoria do saldo global de transferências entre Portugal e a UE, as

transferências de Portugal para a UE verificaram uma variação homóloga negativa de 8,11%, que se

traduz na redução de transferências no montante de -139,9 milhões de euros, explicada

fundamentalmente pela variação negativa do recurso próprio baseado no RNB em -223 milhões de

euros. Em contraponto com esta variação negativa, observou-se uma variação positiva do recurso

baseado no IVA de 44,9 milhões de euros.

A restituição da UE no montante de 84,7 milhões de euros resultou da aprovação do orçamento

retificativo nº 6/2016, traduzindo-se na diminuição da contribuição de Portugal no que toca ao recurso

baseado no RNB, e cujos efeitos orçamentais vieram apenas a ocorrer em janeiro de 2017.

É ainda de destacar que a decisão de recursos próprios se refletiu também numa menor taxa de

retenção de recursos próprios tradicionais (RPT) pelos Estados-membros a título de despesas de

cobrança, que diminuiu de 25% para 20% dos RPT apurados, e que explica a redução de Despesas de

Cobrança em 25,9 milhões de euros, dos quais 20,6 milhões de euros respeitam ao efeito retroativo, a

1 de janeiro de 2014, da redução da taxa antes mencionada.

Incluem-se ainda no quadro de fluxos financeiros, as transferências financeiras decorrentes da

participação de Portugal nos programas e ações existentes no quadro de diversas políticas europeias,

habitualmente denominados PAIC – Programas de Ação e Iniciativa Comunitária, associados a áreas

de investigação e desenvolvimento, ambiente, energia, formação profissional, educação e outras de

menor expressão.

Destes, destacamos o programa Erasmus+ e os Fundos de Segurança e Fronteiras Europeias (FSFE),

pela sua expressão financeira, tendo representado o recebimento em 2017 de 49,3 milhões de euros

e 8,7 milhões de euros, respetivamente, num total de cerca de 58 milhões de euros.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Erasmus+ é o programa da União Europeia (UE) nos domínios da educação, formação, juventude e

desporto para o período de 2014-2020, sendo gerido diretamente por esta, havendo nos diversos

Estados-membros entidades de gestão que não estão incluídas nas estruturas de governação dos

Acordos de Parceria para o período 2014-2020. Já os FSFE, constituídos pelo Fundo Asilo, Migração e

Integração (FAMI) e o Fundo para a Segurança Interna (FSI), representam uma prioridade resultante

dos desafios decorrentes das tensões geopolíticas – neste âmbito destaca-se: o financiamento de

ações como a ajuda de emergência, a recolocação, o controlo de fronteiras, a reinstalação e o regresso

e a integração de refugiados e requerentes de asilo; o financiamento de ações e iniciativas que visam

uma União da Segurança (exemplo da luta contra as ciberameaças e a radicalização); a criação do

Corpo Europeu de Solidariedade que reunirá jovens de toda a UE para trabalho voluntário de forma a

responder a situações de crise; e o financiamento de ajuda humanitária.

III.4. Ativos e Passivos das Administrações Públicas

III.4.1. Dívida Direta do Estado

No final de 2017, a dívida direta do Estado (antes de swaps), apurada numa ótica de contabilidade

pública, cifrou-se em 238,3 mil milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de 2 mil

milhões de euros face ao verificado em 2016.

Em 2017, o financiamento líquido foi assegurado maioritariamente pela dívida de médio e longo

prazo, decorrente sobretudo da emissão líquida de OT, e do aumento do peso da outra dívida em

euros, em resultado sobretudo da concessão de um empréstimo por parte do BST no valor de 2,3 mil

milhões e da emissão de três novas OTRV a 5 anos (3,5 mil milhões).

Esta evolução traduziu-se num aumento do peso relativo da dívida transacionável de médio e longo

prazo em euros de 49,2 por cento no final em 2016 para cerca de 53 por cento em 2017. Os

instrumentos de retalho (CA e CT) também voltaram a aumentar o seu contributo, com o peso destes

a fixar-se em 11,3 por cento, o que compara com 10,2 por cento no final de 2016.

Em contrapartida, o peso dos empréstimos associados ao PAEF voltou a diminuir, em resultado

sobretudo da amortização antecipada de uma parte significativa do empréstimo do FMI, fixando-se

num valor inferior a 25 por cento do total.

O saldo da dívida direta do Estado após cobertura de derivados, registou um incremento de 3,7 mil

milhões de euros, situando-se em 237,6 mil milhões de euros, refletindo os efeitos favoráveis das

coberturas cambiais no valor de 687 milhões de euros.

4 DE JULHO DE 2018

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QUADRO 68 – Estrutura da dívida direta do Estado – Evolução

Fonte: Agência de Gestão Financeira e Dívida Pública, EPE Nota: (1) No seguimento da alteração metodológica decidida pelas autoridades estatísticas nacionais, o stock da dívida direta do Estado passou também a incluir, a partir de 2015, as contas-margem recebidas no âmbito de operações de derivados para cobertura de risco de taxa de juro e cambial.

Necessidades e fontes de financiamento do Estado

Em 2017, as necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado, apuradas na ótica da

contabilidade pública ascenderam a aproximadamente 10,4 mil milhões de euros, o que representa

um aumento de cerca de 2,7 mil milhões face a 2016. Esta evolução é justificada pelo aumento da

aquisição líquida de ativos financeiros em cerca de 3,0 mil milhões de euros, justificado

fundamentalmente pela operação de capitalização da CGD no valor de 2,5 mil milhões de euros, que

mais do que compensou a redução do défice orçamental do subsetor Estado em contabilidade pública,

em cerca de 1,3 mil milhões.

As amortizações de dívida fundada totalizaram 45 mil milhões de euros, cerca de 6,5 mil milhões

acima do observado em 2016. Esta evolução ficou a dever-se, sobretudo, aos reembolsos antecipados

do empréstimo do FMI, que ascenderam a 10,0 mil milhões de euros (mais 5,4 mil milhões do que em

2016). Desta forma, as necessidades brutas de financiamento ascenderam a 55,4 mil milhões de euros,

um aumento de 9,2 mil milhões de euros face ao ano precedente.

Em 2017, o financiamento fundado, numa perspetiva de ano civil, ascendeu a 49,1 mil milhões de

euros, com a totalidade das emissões a serem realizadas no próprio ano a que as necessidades

orçamentais dizem respeito. O saldo de financiamento a transitar para o orçamento de 2018 reduziu-

se em cerca de 6,2 mil milhões de euros face ao observado em 2016, fixando-se em cerca de 564

milhões de euros.

(Milhões de euros)

Montante % Montante % Montante % Valor %

OT - Obrigações do Tesouro 103 865 45,9 110 076 46,6 116 832 49,0 6 756 6,1

OTRV - Obrigações do Tesouro Rendimento Variável - - 3 450 1,5 6 950 2,9 3 500 101,4

CT - Certificados do Tesouro 7 926 3,5 11 281 4,8 15 033 6,3 3 752 33,3

CA - Certificados de Aforro 12 793 5,7 12 922 5,5 11 941 5,0 -981 -7,6

Dívida de curto prazo em euros(1) 22 627 10,0 22 439 9,5 19 956 8,4 -2 483 -11,1

da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 15 023 6,6 15 136 6,4 15 458 6,5 323 2,1

Outra dívida em euros (excluindo ajuda externa) 2 314 1,0 3 795 1,6 6 656 2,8 2 860 75,4

Dívida em moedas não euro (excluindo ajuda externa) 4 382 1,9 4 364 1,8 3 840 1,6 -524 -12,0 PAEF - Programa de Assistência Económica e Financeira 72 455 32,0 67 956 28,8 57 056 23,9 -10 900 -16,0

FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira 27 328 12,1 27 328 11,6 27 328 11,5 0 0,0

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 24 300 10,7 24 300 10,3 24 300 10,2 0 0,0

FMI - Fundo Monetário Internacional 20 827 9,2 16 327 6,9 5 427 2,3 -10 900 -66,8

TOTAL 226 363 100,0 236 283 100,0 238 263 100,0 1 981 0,8

Efeito cambial da cobertura de derivados (líquido) -2 424 -2 362 -687 1 674

Dívida total após cobertura de derivados 223 939 233 921 237 576 3 655 1,6

2016 2017Instrumentos

Execução orçamental Variação homóloga

2017 vs 20162015

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

150

Página 151

QUADRO 69 – Necessidades e fontes de financiamento do Estado – Evolução

Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão Financeira e Dívida Pública, EPE Nota: 1 Em 2017, com passagem da ADSE do subsector dos Serviço Integrados (SI) para o dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), o Estado transferiu o saldo de gerência desta entidade (434 milhões de euros) para os SFA.

Analisando os valores executados por comparação com a previsão inicial, inscrita no relatório do

OE 2017, as necessidades brutas de financiamento aumentaram em 12,1 mil milhões de euros face à

previsão inicial. Este incremento, refletiu, essencialmente, as ofertas de troca de OT ocorridas em

setembro e dezembro - troca de OT com maturidade em 2018, 2019 e 2020 por OT que amortizam em

2022 e 2027 - num montante total de 2,7 mil milhões (em valor nominal), e recompras bilaterais de

OT (com maturidade original em 2018 e 2019) no montante total de 1,6 mil milhões de euros, a par da

amortização antecipada de uma parte substancial do empréstimo do FMI, que excedeu em 8,5 mil

milhões de euros o valor previsto inicialmente.

Em simultâneo, verificou-se um aumento da aquisição líquida de ativos financeiros em cerca de 2,2

mil milhões de euros, em resultado da concretização da capitalização da CGD apenas em 2017, sendo

que, aquando da apresentação do relatório do OE 2017 permanecia ainda a expectativa de esta

operação se concretizar em 2016. No entanto, este aumento foi, em grande medida, compensado por

uma redução do défice em cerca de 1,8 mil milhões de euros, face ao previsto. No conjunto do ano, o

financiamento fundado, numa ótica de ano civil, excedeu a previsão disponível em 9,0 mil milhões de

euros, fruto da emissão de três novas OTRV a 5 anos, no montante de 3,5 mil milhões euros (3,0 mil

milhões de euros acima do estimado), bem como pela concessão de um empréstimo por parte do BST

no valor de 2,3 mil milhões que não foi inicialmente antecipado.

(Milhões de euros)

2015 2016 2017 Valor %

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 11 845 7 718 10 380 2 662 34,5

Défice orçamental 5 606 6 132 4 786 -1 346 -21,9

Aquisição líquida de ativos financeiros (exceto receita de privatizações) 6 239 2 128 5 160 3 032 142,5

Reforço da estabilidade financeira 0 0 0 0 -

Dotação para o FRDP -542 0 542 -100,0

Transferência de saldo de gerência da ADSE 1 0 0 434 434 -

Receita de privatizações (-) 0 0 0 0 -

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (dívida fundada) 43 452 38 472 44 981 6 509 16,9

Certificados de Aforro + Certificados do Tesouro 746 778 1 762 984 126,5

Dívida de curto prazo em euros 20 677 22 326 19 633 -2 692 -12,1

Dívida de médio e longo prazo em euros 13 241 11 047 13 875 2 828 25,6

Dívida em moedas não euro 9 423 4 647 10 013 5 366 115,5

Fluxos de capital de swaps (líq.) -634 -326 -302 24 -7,4

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1 + 2) 55 298 46 190 55 361 9 172 19,9-

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 59 382 52 976 55 925 2 949 5,6

Saldo de financiamento de orçamentos anteriores 7 025 4 090 6 777 2 688 65,7

Emissões de dívida no próprio ano 52 357 48 886 49 148 262 0,5

Emissões de dívida no periodo complementar 0 0 0 0 -

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4 - 3 + 6) 4 090 6 777 564 -6 214 -91,7

p.m. 6. Discrepância estatística 5 -9 0 9 -100

p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (dívida fundada) 52 357 48 886 49 148 262 0,5

Relativas ao orçamento do ano anterior (período complementar) 0 0 0 0 -

Relativas ao orçamento do ano 52 357 48 886 49 148 262 0,5

Execução orçamentalVariação homóloga

2017 vs 2016

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

151

Página 152

QUADRO 70 – Necessidades e fontes de financiamento do Estado – Comparação com a previsão

Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão Financeira e Dívida Pública, EPE Nota: 1 Em 2017, com passagem da ADSE do subsector dos Serviço Integrados (SI) para o dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), o Estado transferiu o saldo de gerência desta entidade (434 milhões de euros) para os SFA.

As necessidades líquidas de financiamento em 2017 foram asseguradas maioritariamente por um

financiamento líquido positivo de dívida de médio e longo prazo em euros, que ascendeu a 12,9 mil

milhões de euros (dos quais 7,4 mil milhões decorrentes de emissões líquidas de OT, 3,5 mil euros de

OTRV e 2,3 mil milhões de um empréstimo do BST), a que acrescem 2,8 mil milhões de euros de

emissões líquidas de instrumentos de retalho (CA e CT). O contributo positivo destes instrumentos

serviu, por um lado, para financiar as necessidades líquidas de financiamento do Estado, e por outro

lado, para cobrir uma amortização parcial antecipada do empréstimo do FMI no valor de 10 mil milhões

de euros (equivalente a 8,2 mil milhões de DSE95).

Adicionalmente, permitiu ainda a reduzir o saldo de dívida de CEDIM e CEDIC em 633 milhões de

euros e da outra dívida de curto prazo em euros em 1,6 mil milhões de euros.

QUADRO 71 – Composição do financiamento – Evolução

Fonte: Agência de Gestão Financeira e Dívida Pública, EPE Nota: (1) No seguimento da alteração metodológica decidida pelas autoridades estatísticas nacionais, o financiamento líquido do Estado passou a incluir, a partir de 2015, as contas-margem recebidas no âmbito de operações de derivados para cobertura de risco de taxa de juro e cambial.

95 Cabaz composto por USD, EUR, GBP, JPY, e CNY.

(Milhões de euros)

Previsão inicial Previsão corrigida Execução Diferença Variação (%) Grau de execução (%)

(1) (2) (3) (4)=(3)-(1) (5)=[(3)-(1)]/(1)*100 (6)=(3)/(1)

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 9 609 9 514 10 380 771 8,0 108,0

Défice orçamental 6 606 5 196 4 786 -1 820 -27,6 72,4

Aquisição líquida de ativos financeiros (exceto receita de privatizações) 3 003 4 318 5 160 2 157 71,8 171,8

Reforço da estabilidade financeira 0 0 0 0 - -

Transferência de saldo de gerência da ADSE 1 0 0 434

Receita de privatizações (-) 0 0 0 0 - -

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (dívida fundada) 33 628 42 225 44 981 11 353 33,8 133,8

Certificados de Aforro + Certificados do Tesouro 2 400 1 700 1 762 -638 -26,6 73,4

Dívida de curto prazo em euros 22 895 22 439 19 633 -3 262 -14,2 85,8

Dívida de médio e longo prazo em euros 7 176 9 872 13 875 6 700 93,4 193,4

Dívida em moedas não euro 1 501 8 365 10 013 8 512 567,2 667,2

Fluxos de capital de swaps (líq.) -344 -151 -302 42 -12,1 87,9

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1 + 2) 43 237 51 738 55 361 12 124 28,0 128,0

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 46 965 53 981 55 925 8 960 19,1 119,1

Saldo de financiamento de orçamentos anteriores 3 794 6 777 6 777 2 983 78,6 178,6

Emissões de dívida no próprio ano 43 171 47 203 49 148 5 976 13,8 113,8

Emissões de dívida no periodo complementar 0 0 0 0 - -

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4 - 3 + 6) 3 728 2 242 564 -3 164 -84,9 15,1

Saldo disponível de financiamento para exercícios seguintes 3 728 2 242 564 -3 164 -84,9 15,1

p.m. 6. Discrepância estatística 0 0 0 0 - -

p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (dívida fundada) 43 171 47 203 49 148 5 976 13,8 113,8

Relativas ao orçamento do ano anterior (período complementar) 0 0 0 0 - -

Relativas ao orçamento do ano 43 171 47 203 49 148 5 976 13,8 113,8

2017 Execução vs Previsão

(Milhões de euros)

Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido Valor líquido %

DÍVIDA EURO 52 357 34 664 17 693 48 886 34 151 14 735 49 148 35 271 13 877 -858 -5,8

CA - Certificados de Aforro 1 394 696 699 785 654 131 541 1 521 -980 -1 111 -846,4

CT - Certificados do Tesouro 2 973 50 2 923 3 448 124 3 324 4 056 241 3 815 491 14,8

CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública CP 5 499 4 436 1 063 5 195 5 499 -304 3 969 5 195 -1 226 -922 303,4

CEDIM - Certificados Especiais de Dívida Pública MLP 19 399 -380 0 118 -118 622 29 593 711 -602,1

BT - Bilhetes do Tesouro 15 023 16 242 -1 219 15 136 15 023 113 15 458 15 136 323 210 185,2

OT - Obrigações do Tesouro 25 343 12 468 12 874 16 723 10 440 6 283 18 144 10 756 7 387 1 105 17,6

OTRV - Obrigações do Tesouro Rendimento Variável 0 0 0 3 450 0 3 450 3 500 0 3 500 50 1,4

FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira 0 0 0 264 0 264 0 0 0 -264 -100,0

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 0 0 0 10 0 10 0 0 0 -10 -100,0

Outra dívida curto prazo em euros (1) 2 106 0 2 106 2 108 2 106 2 528 2 108 -1 580 -1 582 -

Outra dívida de médio e longo prazo em euros 0 374 -374 1 766 187 1 579 2 329 284 2 045 466 29,5

DÍVIDA NÃO EURO 0 9 423 -9 423 0 4 647 -4 647 0 10 013 -10 013 -5 366 115,5

FMI - Fundo Monetário Internacional 0 8 448 -8 448 0 4 496 -4 496 0 10 013 -10 013 -5 516 122,7

Outra dívida em moedas não euro 0 975 -975 0 151 -151 0 0 0 151 -100,0

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) - -634 634 0 -326 326 0 -302 302 -24 -7,4

TOTAL 52 357 43 452 8 904 48 886 38 472 10 414 49 148 44 981 4 166 1 510 14,5

2016 2017Instrumentos

Execução orçamental Variação homóloga

2017 vs 20162015

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

152

Página 153

Comparando a execução com a previsão inicial do relatório do OE 2017, verificou-se um

financiamento líquido inferior em 5,4 mil milhões de euros em 2017, com o grau de execução a fixar-

se em 43,7 por cento.

QUADRO 72 – Composição do financiamento – Comparação da execução com a previsão

Fonte: Agência de Gestão Financeira e Dívida Pública, EPE

Acréscimo de endividamento

A LOE 2017, no seu artigo 118º, concedeu ao Governo autorização para aumentar o endividamento

líquido global direto até ao montante máximo de 9 350 milhões de euros, para fazer face às

necessidades de financiamento decorrentes do OE, a que acresciam 2 700 milhões de euros para fazer

face à capitalização da CGD.

No entanto, tendo em conta o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental (Lei nº 151/2015),

“Caso seja efetuado algum financiamento antecipado, o limite de endividamento do ano orçamental

subsequente é reduzido no montante do financiamento, podendo este ser aumentado até 50% das

amortizações previstas de dívida fundada a realizar no ano orçamental subsequente.” Assim, o limite

máximo de endividamento incorporando estes dois fatores ascendia, de facto, a aproximadamente 6,6

mil milhões de euros. Excluindo o pré-financiamento para o ano seguinte, o limite seria de -5,4 mil

milhões.

QUADRO 73 – Cálculo do limite máximo de acréscimo de endividamento líquido global direto (Lei 42 - 2016, artº 118º)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão Financeira e Dívida Pública, EPE

(Milhões de euros)

Diferença Variação (%)Grau de

execução (%)

Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido

(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9)

DÍVIDA EURO 43 171 32 471 10 700 47 203 34 011 13 193 49 148 35 271 13 877 3 176 29,7 129,7

CA - Certificados de Aforro 400 2 400 -2 000 500 1 500 -1 000 541 1 521 -980 1 020 -51,0 49,0

CT - Certificados do Tesouro 3 000 0 3 000 3 700 200 3 500 4 056 241 3 815 815 27,2 127,2

CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública CP 5 925 5 925 0 5 195 5 195 0 3 969 5 195 -1 226 -1 226 - -

CEDIM - Certificados Especiais de Dívida Pública MLP 0 28 -28 350 29 321 622 29 593 621 - -

BT - Bilhetes do Tesouro 16 067 15 441 626 15 155 15 136 19 15 458 15 136 323 -304 -48,5 51,5

OT - Obrigações do Tesouro 15 855 7 145 8 710 16 896 9 621 7 275 18 144 10 756 7 387 -1 323 -15,2 84,8

OTRV - Obrigações do Tesouro Rendimento Variável 500 0 500 2 200 0 2 200 3 500 0 3 500 3 000 600,0 700,0

FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 - -

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 - -

Outra dívida curto prazo em euros (1) 1 424 1 529 -105 705 2 108 -1 403 528 2 108 -1 580 -1 475 - -

Outra dívida de médio e longo prazo em euros 0 2 -2 2 502 222 2 281 2 329 284 2 045 2 047 - -

DÍVIDA NÃO EURO 0 1 501 -1 501 0 8 365 -8 365 0 10 013 -10 013 -8 512 567,2 667,2

FMI - Fundo Monetário Internacional 0 1 501 -1 501 0 8 365 -8 365 0 10 013 -10 013 -8 512 567,2 667,2

Outra dívida em moedas não euro 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 - -

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 -344 344 0 -151 151 0 -302 302 -42 -12,1 87,9

TOTAL 43 171 33 628 9 543 47 203 42 225 4 978 49 148 44 981 4 166 -5 377 -56,3 43,7

Instrumentos

2017Execução vs Previsão

(emissão líquida)

Previsão inicial Previsão corrigida Execução

(10)=(9)-(3)(11)=

[(9)-(3)]/(3)*100(12)=(9)/(3)

(Milhões de euros)

1. Limite inscrito na Lei n.º 42-2016 do OE 2017 (art.º 118.º) 9 350

2. Saldo de financiamento do Estado que transitou de 2016 6 777

3. Saldo de financiamento dos SFA que transitou de 2016 7 987

4. Limite máximo de endividamento excluindo pré-financiamento do ano seguinte (1-2-3) -5 414

5. Amortizações fundadas da dívida direta do Estado a realizar em 2018 (excl dívida à Adm Central) 22 102

6. Amortizações fundadas da dívida dos SFA a realizar em 2018 (excl dívida à Adm Central) 1 945

7. Limite máximo de endividamento incluindo pré-financiamento do ano seguinte (4 + 50%*(5+6)) 6 610

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

153

Página 154

O quadro que a seguir se apresenta demonstra que ambos os limites foram respeitados.

QUADRO 74 – Verificação do limite de acréscimo de endividamento líquido global direto

Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão Financeira e Dívida Pública, EPE

Em 2017, o endividamento líquido direto do Estado (excluindo dívida contraída junto de entidades

da Administração Central e excluindo o montante afeto à capitalização da CGD, que contribuiu para

um limite autónomo, conforme inscrito no nº5 do artº. 118º da Lei nº 42-2016 do OE 2017) ascendeu

a 1,7 mil milhões de euros. Por seu turno, o endividamento líquido dos SFA junto de entidades externas

à Administração Central, fixou-se em cerca de -1,6 mil milhões de euros, uma vez que grande parte da

dívida das EPR foi refinanciada com aumentos de capital ou empréstimos do Estado.

Assim, o acréscimo de endividamento líquido global direto, incluindo o pré-financiamento efetuado

para o ano seguinte, fixou-se em 1,4 mil milhões de euros em 2017, um valor inferior ao limite máximo

de 6,6 mil milhões de euros acima mencionado.

Tendo em consideração que o saldo de financiamento da Administração Central a transitar para

2018 ascendeu a 8,9 mil milhões de euros, o acréscimo de endividamento excluindo pré-financiamento

do ano seguinte foi de -7,5 mil milhões de euros, cumprindo-se assim o limite excluído desta

componente, que como referido acima ascendia a -5,4 mil milhões de euros.

Juros e outros encargos da dívida direta do Estado

Em 2017, a despesa incluída no Programa orçamental 005 relacionada com juros e outros encargos

da dívida pública ascendeu a 7 123 milhões de euros, o que compara com uma previsão inicial, inscrita

no OE 2017, de 7 543 milhões de euros.

(Milhões de euros)

1. Endividamento líquido direto do Estado em 2017 (ano civil, valor encaixe) 1 1 666

2. Endividamento líquido do Estado face a outras entidades da Administração Central (-) -1 633

3. Endividamento líquido do Estado (excluindo dívida à Administração Central) (1-2) 3 299

4. Endividamento líquido dos SFA (excluindo dívida à Administração Central) -1 866

5. Acréscimo de endividamento incluindo pré-financiamento do ano seguinte (art.º 118.º) (3+4) 1 433

6. Saldo de financiamento que transitou para 2018 (Estado) 564

7. Saldo de financiamento que transitou para 2018 (SFA) 8 349

8. Acréscimo de endividamento excluindo pré-financiamento do ano seguinte (5-6-7) -7 480

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 155

QUADRO 75 – Juros e outros encargos da dívida direta do Estado por instrumento

Fonte: Direção-Geral do Orçamento e Agência de Gestão Financeira e Dívida Pública, EPE

O desvio favorável face ao OE2017 é explicado, maioritariamente, pela rubrica referente aos

empréstimos obtidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), em

resultado de um maior volume de amortizações antecipadas do empréstimo do Fundo Monetário

Internacional (FMI) face ao previsto. Por outro lado, verificou-se também uma poupança significativa

na rubrica de juros associados às obrigações do Tesouro (OT), decorrentes das emissões de OT terem

sido concretizadas a taxas de juro mais baixas do que o previsto, bem como pelo facto da nova

obrigação a 10 anos emitida no início do ano (OT 4,125% abril 2027) ter tido um primeiro cupão longo

a pagar apenas no ano de 2018.

Em sentido oposto a rubrica outros Juros registou um aumento, decorrente de um volume de

emissões de OTRV superior ao previsto.

III.4.2. Tesouraria do Estado

III.4.2.1. Unidade de Tesouraria do Estado

A atividade da Tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos

públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade

permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução

das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado (UTE) assume, desta forma,

um papel muito relevante na otimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis.

 Os objetivos centrais da UTE são os seguintes:

Milhões de euros

OE 2017 Exec

Juros da dívida pública 7 463 7 034 -429

Bilhetes do Tesouro 9 2 -7

Obrigações do Tesouro 4 793 4 599 -194

Empréstimos PAEF 1 806 1 567 -239

Certificados de Aforro e do Tesouro 680 669 -11

CEDIC / CEDIM 14 18 4

Outros 161 179 18

Comissões 80 93 13

Empréstimos PAEF 2 11 9

Outros 78 82 4

Juros e outros encargos pagos 7 543 7 127 -416

Juros recebidos de aplicações 0 -4 -4

Juros e outros encargos líquidos 7 543 7 123 -420

Total 2017 Desvio face

OE 2017

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

155

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 Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos.

 Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de

custos financeiros associados à realização dos mesmos.

 Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de

ganhos financeiros e/ou redução de custos de financiamento.

Com vista ao adequado cumprimento da Unidade de Tesouraria por parte dos organismos públicos,

o IGCP emitiu no decurso de 2017 cerca de 78 pareceres, nos termos do nº 7, do artigo 11º, da Lei nº

42/2016, de 28 de dezembro.

Recebimentos

A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE) tem permitido minimizar o tempo de

centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de cobrança,

acompanhamento e controlo da mesma.

Neste sentido, tem-se vindo a privilegiar o alargamento da RCE, tendo em 2017, os seguintes

organismos públicos arrecadado receitas através do documento único de cobrança (DUC): Agência

para o Desenvolvimento e Coesão, IP (ADC), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Autoridade para

as Condições do Trabalho (ACT), Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), Autoridade Nacional

de Segurança Rodoviária (ANSR), Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF),

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Caixa Geral de Aposentações (CGA), Direção-Geral de Proteção

Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), Direção-Geral do Orçamento (DGO), Entidade

Reguladora da Saúde (ERS), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), Instituto de

Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Em 2017 aderiu à RCE o ICNF e o SEF, continuando em curso os esforços no sentido de integrar a

Agência para a Modernização Administrativa (AMA), o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)

e o Instituto dos Registos e Notariado (IRN) na RCE.

O valor centralizado na tesouraria do Estado, através do DUC, rondou, em 2017, 64 mil milhões de

euros, correspondente a mais de 28 milhões de DUC pagos.

Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu Homebanking, realça-se, a possibilidade

que os organismos públicos dispõem de arrecadação de receitas diretamente nas suas contas no IGCP,

via Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, mediante a utilização de uma referência de pagamento de

serviços.

Os valores arrecadados, através desta funcionalidade em 2017, ascenderam a 709 milhões de euros

através do pagamento de serviços Multibanco.

Ainda a nível dos serviços bancários, mencione-se, ainda, a progressiva disponibilização de

Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis e fixos, iniciada em 2008, que tem permitido

incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos

com serviços descentralizados receber as respetivas receitas em contas no IGCP.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

156

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Assim, durante o ano de 2017 foram centralizados na tesouraria do Estado, através da utilização de

3373 TPA (mais 935 equipamentos, que no ano transato), valores que rondaram 116 milhões de euros,

verificando-se um aumento de mais 100%, face a 2016.

Pagamentos

A vertente devedora do Sistema de Débitos Diretos (SDD) veio viabilizar a execução de movimentos

automáticos a débito nas contas dos organismos públicos, para execução dos respetivos pagamentos

designadamente à EDP, PT, GALP e EPAL, simplificando e automatizando os procedimentos e reduzindo

os custos inerentes aos meios de pagamento em uso.

Em 2017, foram concretizados por débito direto, pagamentos que rondaram 44 milhões de euros.

Ao nível dos meios de pagamento, procurou-se dinamizar o uso dos meios de pagamento

eletrónicos (mais rápidos, seguros e convenientes), como as transferências bancárias, os débitos

diretos e os pagamentos através de cartões (IGCP Charge Card) em detrimento da utilização dos que

têm suporte físico (numerário e cheques), ajustando-se às melhores práticas do setor bancário a nível

europeu, no quadro da criação da Área Única de Pagamentos Europeia.

Gestão de liquidez

As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu

todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa

maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibilidades gestão

da tesouraria do Estado.

O modelo de gestão integrada dos ativos e passivos financeiros do Estado (Decreto-Lei nº 273/2007,

de 30 de julho), permite a obtenção de ganhos de eficiência, uma vez que os saldos de tesouraria

passaram a ser utilizados para compensar interanualmente os saldos da dívida, diminuindo a dívida

em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado.

III.4.2.2. Cumprimento do Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado

De acordo com o estabelecido nos artigos 111º da Lei nº 42/201696, de 28 de dezembro, e 90º do

Decreto-Lei nº 25/201797, de 3 de março, segundo a regra geral, todas as entidades devem efetuar

toda a movimentação de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pela Agência de

Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (IGCP), verificando-se assim o cumprimento do

princípio da Unidade de Tesouraria do Estado (UTE)98.

96 Lei do Orçamento do Estado para 2017. 97 Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2017. 98 Para aferição do cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado, as entidades reportam trimestralmente o saldo no final de cada mês dos depósitos e aplicações financeiras junto do IGCP e das instituições bancárias, bem como os respetivos rendimentos auferidos.

4 DE JULHO DE 2018

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A Direção-Geral do Orçamento procedeu ao acompanhamento e monitorização do cumprimento

deste princípio através da elaboração de relatórios trimestrais baseados na informação reportada

pelas entidades.

A percentagem de fundos depositados fora do IGCP, em incumprimento da UTE, foi de 6,5% do

total de fundos detidos pelas entidades da Administração Central sujeitas a este princípio. Verificou-

se, face a dezembro de 2016, um aumento, quer em termos percentuais (5,8 pontos percentuais), quer

em valor absoluto (337,7 milhões de euros), situação explicada, essencialmente, pelo incumprimento

da entidade Fundo de Contragarantia Mútuo99, que no final do ano de 2017 detinha 358 milhões de

euros na banca comercial. Caso se excluísse esta entidade da análise, o incumprimento seria inferior

ao do ano transato, ou seja, seria de apenas 0,2% (11,1 milhões de euros) do total de fundos detidos

pelas entidades da Administração Central sujeitas a este princípio.

Em termos de análise trimestral em cadeia, o maior montante depositado fora do IGCP, em

incumprimento da UTE, verificado a partir do 2º trimestre de 2017, resulta do facto de no 1º trimestre

o Fundo de Contragarantia Mútuo não ter efetuado o devido reporte de informação.

A tendência decrescente verificada nos dois últimos trimestres decorre, principalmente, da redução

dos montantes em incumprimento por parte do Fundo de Contragarantia Mútuo e da Oitante, S.A.100,

bem como da gradual concessão de dispensa daquele princípio, por parte da IGCP.

Se considerarmos nos três primeiros trimestres o universo de entidades dispensadas verificado no

final do ano, e excluirmos o já mencionado Fundo de Contragarantia Mútuo, constata-se que o

montante em incumprimento apresentou um comportamento estável até setembro, ligeiramente

acima dos 20 milhões de euros (0,5% do total de fundos detidos pelas entidades)101.

De entre os motivos invocados pelas entidades para os incumprimentos, releva, sobretudo, a

necessidade de recurso a produtos ou serviços especializados disponibilizados pelas instituições

financeiras comerciais.

99 Em 2016, o Fundo de Contragarantia Mútuo não estava obrigado ao cumprimento do princípio da Unidade de Tesouraria do Estado, por estar abrangido pelo regime aplicável às Entidades Públicas Reclassificadas do regime simplificado, estabelecido no artigo 30º do DL nº 25/2017, de 3 de março. 100 A Oitante, S.A., obteve despacho de dispensa do cumprimento da UTE no decorrer do 4.º trimestre do ano 2017. 101 21,6 milhões de euros no 1.º trimestre; 24,7 milhões de euros no 2.º trimestre; 22,1 milhões de euros no 3.º trimestre.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Gráfico 19 – Evolução do montante e da percentagem de fundos fora do IGCP em incumprimento da UTE em 2017

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Nota: Não inclui as entidades que não reportaram dados para o efeito, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, as entidades devidamente excecionadas por disposição legal ou por despacho, bem como as Instituições de Ensino Superior, devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados relativos ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2017 refletem a informação disponível aquando da elaboração dos respetivos relatórios trimestrais. Os dados do ano 2016 foram atualizados de acordo com informação adicional obtida após a Conta Geral do Estado de 2016.

Gráfico 20 – Número de organismos com despacho de dispensa do cumprimento da UTE e fundos fora do IGCP em 2017

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Nota: Os dados relativos ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2017 refletem a informação disponível quando da elaboração dos respetivos relatórios trimestrais. No ano 2016 e no 1º e 2º trimestre de 2017 foi concedida dispensa a uma Instituição do Ensino Superior (Universidade do Porto), que não se encontra incluída no gráfico. O montante não inclui as entidades que não reportaram, bem como as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário. Os dados do ano 2016 foram atualizados de acordo com informação adicional obtida após a Conta Geral do Estado de 2016.

31,3 M€

87,8 M€

462,5 M€

432,6 M€

369,0 M€

0,7 %

1,9 %

9,4 %

8,5 %

6,5 %

0,0

1,5

3,0

4,5

6,0

7,5

9,0

10,5

12,0

0,0

50,0

100,0

150,0

200,0

250,0

300,0

350,0

400,0

450,0

500,0

2016 31 Dez 2017 - 1º T 2017 - 2º T 2017 - 3º T 2017 - 4º T

92,7 M€70,5 M€

2,0 %

11,1 M€1,5 %

0,2 %

96

84

96 96105

54 M€

119 M€

137 M€

104 M€

115 M€

0

50

100

150

2016 31 Dez 2017 - 1º T 2017 - 2º T 2017 - 3º T 2017 - 4º T

4 DE JULHO DE 2018

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Face a 2016, registou-se um aumento do número de entidades dispensadas do cumprimento do

princípio da UTE (mais 9), bem como um aumento de 61 milhões de euros do montante detido por

estas entidades no sistema bancário. Esta variação positiva do montante fica a dever-se,

essencialmente, ao efeito de base de 2016, em virtude do Metropolitano de Lisboa, S.A. (Programa

Ambiente) não ter reportado os saldos bancários detidos a 31 de dezembro de 2016102.

Excluindo o efeito desta entidade, apurou-se, relativamente a 2016, um decréscimo de 2,3 milhões

de euros, tendo para isso contribuindo principalmente a Cultura (diminuição de 10,2 milhões de euros)

e os Negócios Estrangeiros (diminuição de 6,9 milhões de euros), nos quais a Radio e Televisão de

Portugal, S.A e o Fundo para as Relações Internacionais, I.P., respetivamente, diminuíram os fundos

detidos no sistema bancário. Tais decréscimos mais do que compensaram o aumento de fundos

detidos no sistema bancário verificado noutros programas orçamentais, nomeadamente no Programa

Justiça, onde a inclusão da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais na lista de entidades

dispensadas em 2017 explica grande parte do aumento verificado103, e nas Finanças, com enfoque na

Oitante, S.A., e no Banif Imobiliária, S.A.104.

Entre as razões para as entidades solicitarem no ano de 2017 a dispensa do cumprimento do

princípio da UTE, destacam-se as seguintes operações, para as quais o IGCP ainda não conseguia dar

resposta adequada: custódia de títulos, operações de financiamento, arrecadação de valores através

da vertente credora dos débitos diretos e serviço de recolha de valores.

102 O Metropolitano de Lisboa, S.A., detinha cerca de 63,3 milhões de euros no sistema bancário a 31 de dezembro de 2017. 103 A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais detinha aproximadamente 5,6 milhões de euros no sistema bancário a 31 de dezembro de 2017. Esta entidade não estava dispensada do cumprimento da UTE no ano de 2016. 104 A Oitante, S.A., e o Banif Imobiliária, S.A., não integravam a Administração Central no ano de 2016.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 76 – Fundos fora do IGCP por Ministério, detidos por organismos dispensados por despacho do cumprimento da UTE em 2016 e 2017

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Nota: O montante não inclui as entidades que não reportaram, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, bem como as Instituições de Ensino Superior devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados do ano 2016 foram atualizados de acordo com informação adicional obtida após a Conta Geral do Estado de 2016.

Do ponto de vista da representatividade em termos de montante, no total dos incumpridores, e

tendo por referência o final do ano de 2017, destacam-se as entidades que mais contribuíram para a

situação de incumprimento, sobressaindo entre estas o Fundo de Contragarantia Mútuo, do Ministério

da Economia, que representa 97% do montante total de fundos fora da Tesouraria do Estado105.

105 Nas Instituições de Ensino Superior (IES) são considerados apenas o valor de fundos do Orçamento do Estado fora da Tesouraria do Estado e o valor das aplicações financeiras no sistema bancário que exceda 25% do seu valor total, conforme dispõe o artigo 115º da Lei nº 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior).

(Euros)

Ano

MinistérioN.º

dispensas

Fundos no

sistema bancário

N.º

dispensas

Fundos no

sistema bancário

N.º

dispensas

Fundos no

sistema bancário

EGE 1 19 000 1 32 425 0 13 425 -

PCM 3 71 398 3 9 933 0 61 464

MNE 2 2 928 148 2 9 787 672 0 6 859 523 -

MF 13 6 763 246 7 1 799 089 6 4 964 157

MDN 7 3 029 048 5 3 992 282 2 963 233 -

MAI 3 493 485 4 100 058 -1 393 427

MJ 4 5 709 856 4 111 025 0 5 598 831

MC 7 7 161 604 7 17 313 833 0 10 152 230 -

MCTES 2 3 738 1 3 817 1 80 -

MEdu 3 171 951 3 2 537 436 0 2 365 485 -

MTSSS 3 5 704 195 5 6 880 394 -2 1 176 200 -

MS 28 5 757 805 28 4 678 278 0 1 079 527

MPI 5 5 581 312 5 3 502 822 0 2 078 490

ME 11 6 034 661 9 2 913 388 2 3 121 273

MA 8 65 102 741 9 341 075 -1 64 761 666

MAFDRM 4 880 720 2 447 092 2 433 629

MM 1 31 199 1 13 560 0 17 639

TOTAL 105 115 444 106 96 54 464 178 9 60 979 928

2017 2016 Variação

4 DE JULHO DE 2018

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QUADRO 77 – Entidades em situação de incumprimento mais representativas

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Examinando o peso relativo dos fundos detidos na banca comercial face ao total de fundos,

destacam-se os incumprimentos verificados no Ministério da Economia e no Ministério da Justiça,

situações estas concentradas quase na totalidade em dois organismos – Fundo de Contragarantia

Mútuo e Instituto dos Registos e Notariado, I.P., respetivamente.

As razões para o incumprimento, centram-se principalmente no facto de as entidades envolvidas

considerarem que os serviços prestados pelo IGCP não atendem às especificidades da sua atividade,

designadamente no que diz respeito à contração de empréstimos, recolha de valores ou à guarda de

valores de terceiros.

Das entidades mais representativas, em termos de fundos detidos no sistema bancário em

incumprimento no ano de 2017, verifica-se que o Instituto dos Registos e Notariado, I.P., o Centro

Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão e o Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras já constavam igualmente do grupo das mais representativas no ano de 2016.

Não obstante o aumento da percentagem global de incumprimento face ao final do ano de 2016

(crescimento de 5,8 pontos percentuais), constata-se que na maioria dos ministérios o rácio de

incumprimento se manteve idêntico ou diminuiu.

Se excluirmos da análise o Fundo de Contragarantia Mútuo, verifica-se que os valores detidos em

incumprimento da UTE na banca comercial, no ano de 2017, pelas restantes entidades diminuíram

20,2 milhões de euros, quando se compara com o ano anterior. Tal facto justifica-se, essencialmente,

com a redução, em 2017, dos montantes detidos na banca comercial pelas seguintes entidades:

Instituto de Registos e Notariado (Ministério da Justiça); Fundação da Faculdade de Ciências da

Universidade de Lisboa; Fundação Gaspar Frutuoso (Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior); e Agência para o Desenvolvimento e Coesão (Ministério do Planeamento e Infraestruturas).

Por outro lado, entre os organismos não dispensados, verificou-se um acréscimo dos fundos detidos

no IGCP face ao ano de 2016, salientando-se os saldos relativos: ao Capítulo 60 - Despesas Excecionais,

gerido pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, no Ministério das Finanças, que aumentou com 632

milhões de euros; e, ao Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P., no Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, que aumentou o saldo junto do IGCP em 348 milhões de euros, o

(Euros)

Ministério Serviço/Organismo

Disponibilidades

no sistema

bancário

Aplicações

no sistema

bancário

Rendimentos

obtidos

Rendimentos

Entregues

Economia FUNDO DE CONTRAGARANTIA MÚTUO 301 478 811 56 408 932 3 255 860 -

Justiça INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P. 4 269 076 - - -

Saúde CENTRO HOSPITALAR PSQUIÁTRICO DE LISBOA 2 430 119 - - -

Plan. e Infraestr. AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO 1 489 896 - - -

Economia AGÊNCIA NACIONAL DE INOVAÇÃO, S.A. 807 458 - - -

Cultura OPART - ORGANISMO DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA, E.P.E. 674 440 - - -

C., Tecn. e Ens. Sup. UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO 458 272 - - -

Admin. Interna SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS 248 367 - - -

Encargos Gerais Estado ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 233 080 - - -

C., Tecn. e Ens. Sup. UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - 210 888 81 277 -

TOTAL 312 089 517 56 619 820 3 337 137 -

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 163

que se relacionou com a alteração do regime financeiro, de serviço integrado para serviço e fundo

autónomo106.

QUADRO 78 – Comparação do incumprimento por Ministério: 2016-2017

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Nota: Não inclui as entidades que não reportaram, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, as entidades devidamente excecionadas por disposição legal ou por despacho, bem como as Instituições de Ensino Superior devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados do ano 2016 foram atualizados de acordo com informação adicional obtida após a Conta Geral do Estado de 2016.

106 Com efeito, o Decreto-Lei nº 7/2017, de 9 de janeiro, estabeleceu o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (serviço e fundo autónomo), que sucedeu nas atribuições da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (serviço integrado). Enquanto serviço integrado, todas as receitas da ADSE tinham de ser entregues na tesouraria do Estado, como receita orçamental do subsetor Estado. Embora a entidade mantivesse o direito de utilização daquelas verbas, não se encontravam nas suas contas bancárias. Quando a ADSE passou ao regime de serviço e fundo autónomo, esses montantes passaram a poder ficar depositados nas suas contas bancárias, no IGCP, o que motivou a variação identificada.

(Milhões Euros)

Ano

MinistérioFundos

no IGCP

Fundos no

sistema bancário

% de

Incumprimento

Fundos

no IGCP

Fundos no

sistema bancário

% de

Incumprimento

Fundos

no IGCP

Fundos no

sistema bancário

% de

Incumprimento

EGE 93,5 0,6 0,6 69,3 0,4 0,5 24,2 0,2 0,1

PCM 118,3 0,0 0,0 169,4 0,0 0,0 -51,1 0,0 0,0

MNE 34,9 0,0 0,0 41,8 0,0 0,0 -6,8 0,0 0,0

MF 2 566,7 0,0 0,0 2 113,0 0,0 0,0 453,7 0,0 0,0

MDN 41,1 0,0 0,0 68,5 2,5 3,5 -27,4 -2,5 -3,5

MAI 107,8 0,3 0,3 71,7 0,9 1,2 36,1 -0,6 -1,0

MJ 84,2 4,5 5,0 68,8 13,3 16,2 15,5 -8,8 -11,2

MC 43,4 0,7 1,6 21,8 0,0 0,1 21,6 0,7 1,6

MCTES 33,0 0,0 0,1 27,0 8,4 23,7 6,0 -8,4 -23,6

MEdu 55,5 0,0 0,0 68,0 0,0 0,0 -12,5 0,0 0,0

MTSSS 77,4 0,0 0,0 39,5 0,0 0,0 37,9 0,0 0,0

MS 648,5 2,7 0,4 314,5 2,9 0,9 334,0 -0,2 -0,5

MPI 782,5 1,5 0,2 1 221,5 2,2 0,2 -438,9 -0,7 0,0

ME 133,8 358,7 72,8 48,0 0,0 0,0 85,8 358,7 72,8

MA 387,8 0,0 0,0 166,2 0,0 0,0 221,7 0,0 0,0

MAFDRM 78,4 0,0 0,0 98,0 0,7 0,7 -19,7 -0,7 -0,7

MM 27,0 0,0 0,0 22,3 0,0 0,0 4,7 0,0 0,0

TOTAL 5 313,8 369,0 6,5 4 629,3 31,3 0,7 684,5 337,7 5,8

2017 Variação2016

4 DE JULHO DE 2018

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Página 164

Gráfico 21 – Evolução da percentagem de incumprimento nos Ministérios mais representativos

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Nota: Inclui apenas os Ministérios com incumprimento superior a 1% do total de fundos. Não inclui as entidades que não reportaram, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, as entidades devidamente excecionadas por disposição legal ou por despacho, bem como as Instituições de Ensino Superior devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados do ano 2016 foram atualizados de acordo com informação adicional obtida após a Conta Geral do Estado de 2016.

Instituições do Ensino Superior

De acordo com o nº 3 do artigo 115º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

(RJIES)107 , estes organismos podem depositar as receitas que arrecadam em qualquer instituição

bancária, com exceção das dotações transferidas do Orçamento do Estado, as quais devem ser

movimentadas através do IGCP. Ainda no nº 5 do mesmo artigo é referido que “as aplicações

financeiras de cada instituição de ensino superior pública devem ser realizadas no Tesouro, salvo para

um valor que não exceda 25% do seu montante total”.

Nas Instituições de Ensino Superior registou-se um aumento de 0,7 milhões de euros, face a 2016,

do montante de fundos detidos fora do IGCP em incumprimento do regime específico que lhes é

aplicável. Contudo, de um universo de 78 entidades sujeitas ao integral cumprimento do princípio da

UTE, apenas 9 se encontravam em situação não conforme com o determinado por lei108.

Gráfico 22 – Evolução do montante de fundos fora do IGCP detido pelas IES em incumprimento da UTE em 2017

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

107 Lei nº 62/2007, de 10 de setembro. 108 Às oito entidades constantes no Quadro 79, acresce a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, que não reportou informação.

0,0

10,0

20,0

30,0

40,0

50,0

60,0

70,0

80,0

MDN MAI MJ MC MCTES ME

2016 2017

0,2 M€

1,4 M€ 1,6 M€

6,9 M€

0,9 M€

0,0

2016 31 Dez 2017 - 1º T 2017 - 2º T 2017 - 3º T 2017 - 4º T

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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164

Página 165

Nota: Não inclui as entidades que não reportaram e as entidades devidamente excecionadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças. Os dados relativos ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2017 refletem a informação disponível aquando da elaboração dos respetivos relatórios trimestrais.

QUADRO 79 – Incumprimento por parte das instituições de ensino superior

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Nota: Os valores apresentados neste quadro foram elaborados de acordo com a regra específica prevista no artigo 115º da Lei nº 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das IES-RJIES)

III.4.2.3. Contas do Tesouro

O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, nas contas da tesouraria central do Estado é

representado no seguinte quadro:

QUADRO 80 – Situação da Tesouraria Central do Estado – saldos pontuais

Fonte: Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E

Organismo% Fundos OE

fora do IGCP

% Aplicações

fora do IGCP

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO - 75,0

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL - 75,0

UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES - 75,0

UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA 32,1 -

UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS 4,5 -

UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO 29,7 -

UNIVERSIDADE DE ÉVORA 99,9 -

UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - 32,6

(Milhões de euros)

dez/15 dez/16 dez-17

Contas no BdP 5 593 11 845 8 953

Apli. Financeiras nas IC 3 117 501 1 394

Contas em Divisas 5 4 11

Contas Receb. IGCP-DUC 112 122 165

Outras Contas Bancárias 1 1 1

Contas Caixas nas IC

- Alfândegas 49 13 4

- Serviços Locais Finanças 39 57 6

Contas Caixas do Tesouro

- Alfândegas 7 339 317

- Serviços Locais Finanças 29 23 23

Contas Caixas Tesouro

- CTT 17 15 9

- SIBS 12 21 31

- IRN 1 1 1

Depósitos Externos nas IC 8 24 22

Cheques a Cobrar 1 1 1

TOTAL 8 991 12 967 10 938

4 DE JULHO DE 2018

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165

Página 166

Nos últimos três anos, verificou-se a existência de valores significativos de saldos de

disponibilidades de tesouraria, um resultado que se justifica no contexto atual. Com efeito, o pré-

financiamento e constituição de reservas de liquidez é uma estratégia que se revela prudente, tendo

em conta a volatilidade dos mercados. É, aliás, uma estratégia que ficou explicitamente consagrada na

revisão da Lei do Enquadramento Orçamental de 2011 e que tem também sido adotada por outros

soberanos.

Centralização de fundos

O quadro abaixo ilustra a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria

do Estado, tendo como referência as entidades públicas com contas no IGCP.

Assim, nos últimos anos, tem-se assistido a uma evolução positiva dos valores à ordem e aplicações

dessas instituições no IGCP, grande parte devido ao alargamento do âmbito da Unidade de Tesouraria

do Estado a novas entidades públicas, cujos valores rondam os 16 mil milhões de euros.

QUADRO 81 – Depósitos e aplicações no IGCP

Fonte: Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E

III.4.3. Dívida das Administrações Públicas

No final de 2017, a dívida das administrações públicas109, na ótica de Maastricht, ascendeu a 242,6

mil milhões de euros, situando-se em 125,7% do PIB, um rácio inferior em 4,2 p.p. ao registado no final

do ano anterior (129,9% do PIB).

109 A dívida pública, na ótica de Maastricht, segue os critérios do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais e compreende o valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em final de período do setor institucional das Administrações Públicas. A dívida apresentada é consolidada e é avaliada ao valor nominal, ou seja, ao valor facial dos passivos.

(Milhões de euros)

Data Depósitos à OrdemAplicações Financeiras

(CEDIC+CEDIM)TOTAL

dez/15 5 963 5 699 11 662

dez/16 7 557 5 277 12 834

dez/17 11 198 4 644 15 842

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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166

Página 167

QUADRO 82 – Dívida Pública – detalhe por instrumento (posições em fim de período)

Fontes: Banco de Portugal e INE - 1º notificação de 2018 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), março de 2018.

Esta evolução é explicada pelo aumento, quer dos títulos de dívida, em 9,4 mil milhões de euros

quer do numerário e depósitos, em 2,7 mil milhões de euros. Estas variações foram essencialmente

compensadas pela redução dos empréstimos em 10,3 mil milhões de euros, influenciada pelo

reembolso antecipado de empréstimos obtidos junto do Fundo Monetário Internacional no âmbito do

Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.

Gráfico 23 – Rácio da Dívida Pública e composição por instrumento

Fontes: Banco de Portugal e INE - 1º notificação de 2018 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), março de 2018.

Assim, no que respeita à composição da dívida das administrações públicas por instrumento

financeiro, registou-se, em 2017, um incremento do peso dos títulos de dívida e do numerário e

depósitos no total da dívida e, em contrapartida, uma redução do financiamento por empréstimos. No

final de 2017, os títulos de dívida representavam 58,6% do total (55,2% em 2016). Por seu turno, os

empréstimos e o numerário e depósitos correspondiam, respetivamente, a 31% (35,5% em 2016) e

10,4% (9,4% em 2016).

(milhões de euros)

2014 2015 2016 2017Variação

2016-2017

Dívida na ótica de Maastricht 226 041 231 513 240 883 242 620 1 737

% PIB 130,6 128,8 129,9 125,7 -4,2

Numerário e depósitos 14 922 18 647 22 537 25 189 2 652

Títulos exc. ações, exc. derivados financeiros 111 476 121 723 132 856 142 260 9 404

Curto prazo 12 681 10 538 14 957 15 400 443

Longo prazo 98 795 111 185 117 899 126 860 8 961

Empréstimos 99 642 91 143 85 489 75 171 -10 318

Curto prazo 2 591 3 377 2 773 1 344 -1 429

Longo prazo 97 051 87 766 82 716 73 827 -8 889

4 DE JULHO DE 2018

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QUADRO 83 – Dinâmica da Dívida Pública

Fontes: Banco de Portugal e INE - 1º notificação de 2018 do PDE (Procedimento dos Défices Excessivos), março de 2018. Nota: Os valores apresentados diferem dos apresentados pelo INE e pelo Banco de Portugal, na medida em que excluem o montante da recapitalização da CGD.

Relativamente aos ajustamentos défice dívida110, destaca-se a utilização de ativos financeiros, com

um contributo de 0,6 p.p. do PIB, em particular, de numerário e depósitos (-1,3 p.p. do PIB). As “Outras

variações na dívida” contribuíram igualmente para a redução da dívida pública (-0,7 p.p.).

III.4.4. Prazos Médios de Pagamento e Situação dos Pagamentos em Atraso

Pagamentos em atraso

Em 2017, registou-se um aumento dos pagamentos em atraso (arrears) das entidades públicas, que

contraria a trajetória descendente dos últimos anos. Esta situação ficou a dever-se ao aumento

verificado no subsetor da saúde e dos hospitais HEPE. No entanto, para os restantes subsectores, a

trajetória descendente dos últimos anos manteve-se, em resultado de um maior controlo decorrente

da implementação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) e do esforço de

regularização de dívidas de anos anteriores.

110 Para uma análise da dinâmica da dívida, ver secção II.1. deste documento.

(% do PIB)

2014 2015 2016 2017

Variação da Dívida Bruta Consolidada 3,7 3,0 5,1 0,9

Saldo Orçamental -7,2 -4,4 -2,0 -0,9

Ajustamento Défice -Dívida -3,5 -1,4 3,1 0,0

Aquisição Líquida de Ativos Financeiros -3,8 -2,2 2,8 0,6

Numerário e Depósitos 0,0 -1,7 2,4 -1,3

Títulos exceto Ações -2,7 -0,5 0,0 -0,3

Empréstimos -0,1 0,0 -0,1 0,0

Ações e Outras participações -1,2 -0,1 -0,1 2,2

Outros ativos financeiros 0,3 0,1 0,5 0,0

Variações na valorização da dívida 0,5 0,7 0,1 0,1

Outras variações na dívida -0,2 0,2 0,2 -0,7

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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168

Página 169

QUADRO 84 – Pagamentos em atraso

Fonte: Direção Geral do Orçamento, Direção Geral das Autarquias Locais, Direção Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores. Nota: Dívidas por pagar há mais de 90 dias – Stock no final do período.

Em 2017, os hospitais EPE utilizaram cerca de 85 milhões de euros relativos a saldos de gerência, e

300 milhões de euros referentes a dotações centralizadas, para regularizar dívidas a fornecedores.

Relativamente à Administração Local, foram concedidos empréstimos pelo FAM, no montante de

255,2 milhões de euros, dos quais 109 milhões de euros para regularização de dívidas comerciais.

Prazos médios de pagamento

Em 2017 os prazos médios de pagamento a fornecedores (PMP) das entidades públicas registaram

uma ligeira diminuição quando comparado com o final do ano anterior, situando-se em 68 dias.

QUADRO 85 – Prazos médios de pagamento das entidades públicas

Fonte: Direção Geral do Orçamento, Direção Geral das Autarquias Locais, Direção Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores. Notas: (1) Inclui todos os organismos do SNS, inseridos quer no subsector "Administração Central" quer no subsector "Sector Empresarial do Estado".

Apenas a Administração Central (AC) apresentou um PMP inferior a 30 dias.

(milhões de euros)

2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Variação

(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8)=(7)-(6)

Administrações Públicas

Admin. Centra l excl . Subsetor da Saúde 162 58 30 23 15 17 16 -1

Subsector da Saúde 214 23 10 7 4 6 7 1

Hospita is EPE 1 616 714 611 554 451 544 837 293

Entidades públ icas reclass i ficadas 58 29 102 3 15 13 12 -1

Adminis tração Local 1 648 1 274 671 461 259 162 108 -53

Adminis tração Regional 1 129 938 523 516 194 120 98 -22

Total AP 4 827 3 036 1 947 1 562 938 862 1 078 216

Total consolidado 4 704 2 959 1 911 1 538 920 851 1 073 222

Outras entidades Públicas

Empresas públ icas não reclass i ficadas 20 33 1 1 1 3 1 -2

Total das entidades Públicas 4 724 2 992 1 913 1 539 921 854 1 074 220

Subsector

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

Adminis tração Centra l 319 47% 49 51 43 48 65 47 27 23 22 25 29

Adminis tração Regional 2 0% 189 126 127 174 535 1 075 743 205 227 171 102

Adminis tração Local 308 45% 96 77 87 100 112 128 89 54 50 40 33

Sector Empresaria l do Estado 66 10% 118 98 82 120 163 171 175 160 122 166 140

PMP Total das Entidades Públicas 695 100% 89 76 71 91 132 142 110 77 68 69 68

por memória:

Unidades de Saúde (1) 53 8% 129 112 88 132 180 177 142 127 105 124 140

PMP (em dias)Nº de entidadesEntidades Públicas

2017

4 DE JULHO DE 2018

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QUADRO 86 – Cumprimento dos objetivos dos PMP por ministério 2017

Fonte: Direção Geral do Orçamento, Direção Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde. Notas: Inclui os serviços da Administração Direta e Indireta do Estado, incluindo SNS- SPA e EPR, cujo PMP se encontra publicado no portal do Governo. O critério utilizado para a avaliação do cumprimento dos objetivos é o definido na RCM nº 34/2008.

Os resultados obtidos no final de 2017 para a Administração Central demonstram que os objetivos

foram superados em 88% dos casos, tendo 47 entidades apresentado PMP igual ou superior a 60 dias.

PMP/2016 PMP/2017

MAI 46 14 35 ≤ PMP < 39 Superou

EGE 69 33 52 ≤ PMP < 59 Superou

MDN 55 11 41 ≤ PMP < 46 Superou

ME 47 11 35 ≤ PMP < 40 Superou

MEC 21 20 30 ≤ PMP < 40 Superou

MF 44 2 30 ≤ PMP < 40 Superou

MJ 58 24 44 ≤ PMP < 49 Superou

MNE 51 19 38 ≤ PMP < 43 Superou

MS 103 126 77 ≤ PMP < 87 Não Cumpriu

PCM 57 8 43 ≤ PMP < 49 Superou

MTSS 34 1 30 ≤ PMP < 40 Superou

MCTES 45 10 34 ≤ PMP < 38 Superou

MC 76 74 57 ≤ PMP < 65 Não Cumpriu

MAFDR 68 49 51 ≤ PMP < 58 Superou

MA 63 28 47 ≤ PMP < 54 Superou

MM 50 7 37 ≤ PMP < 42 Superou

MPI 67 15 50 ≤ PMP < 57 Superou

Cumprimentos dos

Objetivos(em dias)

Objectivos para 2017Minstério

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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170

Página 171

QUADRO 87 – Lista de serviços da administração direta e indireta do Estado com PMP superior a 60 dias

Fonte: Direção Geral do Orçamento, Direção Geral do Tesouro e Finanças e Administração Central do Sistema da Saúde.

Passivos não financeiros e Contas a Pagar

2015 2016 2017

MC GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA n.d 469 546

MS CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE 424 472 506

MS CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, EPE 388 471 439

MS CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE 270 314 395

MS HOSPITAL DISTRITAL SANTARÉM, EPE 523 492 390

MS UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE MATOSINHOS, EPE 294 331 385

MS CENTRO HOSPITALAR COVA DA BEIRA, EPE 248 398 357

MS CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA - ZONA OCIDENTAL, EPE 269 334 356

MS CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA GAIA/ESPINHO, EPE 147 256 340

MS CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, EPE 271 321 308

MS CENTRO HOSPITALAR TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE 178 261 301

MS CENTRO HOSPITALAR MÉDIO TEJO, EPE 202 327 299

MS CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE 195 252 293

MS CENTRO HOSPITALAR PÓVOA VARZIM / VILA DO CONDE, EPE 182 204 291

MS CENTRO HOSPITALAR MÉDIO AVE, EPE 202 207 279

MS UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DA GUARDA, EPE 236 246 274

MS CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITÁRIO DE COIMBRA, EPE 201 216 272

MS CENTRO HOSPITALAR DO BARREIRO - MONTIJO, EPE 225 186 269

MS UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORDESTE, EPE 249 235 264

MS INSTITUTO POSTUGUÊS DE ONCOLOGIA DE LISBOA, EPE 157 203 257

MS HOSPITAL FERNANDO DA FONSECA, EPE 100 141 244

MS UNIDADE LOCAL DO BAIXO ALENTEJO, EPE 318 277 234

MS HOSPITAL DISTRITAL S.MARIA MAIOR, EPE - BARCELOS 97 107 207

MS CENTRO HOSPITALAR DO TÂMEGA E SOUSA, EPE 88 104 207

MS UNIDADE LOCAL DE SAÚDE ALTO MINHO, EPE 98 139 192

MS HOSPITAL GARCIA DE ORTA, EPE - ALMADA 179 146 192

MS HOSPITAL DISTRITAL FIGUEIRA DA FOZ, EPE 133 163 187

MS HOSPITAL ESPÍRITO SANTO DE ÉVORA, EPE 109 144 178

MS CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE 73 111 170

MS HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARÃES, EPE 105 95 169

MS CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE 124 89 144

MAFDR DIREÇÃO GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA 69 68 141

MDN LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 63 106 122

MS CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, EPE 81 94 111

MAFDR INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÀRIA E VETERINÀRIA, I.P. 57 78 108

MS INSTITUTO POSTUGUÊS DE ONCOLOGIA DO PORTO, EPE 37 48 106

MS UNIDADE LOCAL SAÚDE NORTE ALENTEJANO, EPE 68 91 103

MF DIREÇÃO-GERAL DA QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS - INA 62 79 95

MCTES UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA 58 28 92

MS CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA-POMBAL, EPE 42 53 83

MS CENTRO HOSPITALAR DO TÂMEGA E SOUSA, EPE 88 104 79

MS UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE CASTELO BRANCO, EPE 53 62 78

MPI LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL 150 100 75

MPI COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO 80 85 72

MS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO 34 66 64

MS INSTITUTO PORTUGUÊS DE SANGUE E DA TRANSPLANTAÇÃO, IP 20 26 64

ME TURISMO CENTRO DE PORTUGAL 28 60 62

PMP

(nº dias)EntidadeMinistério

4 DE JULHO DE 2018

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Página 172

Em 2017, a Administração Central registou um aumento dos passivos não financeiros e de contas a

pagar.

Nos serviços integrados, o aumento do stock de passivo não financeiro111 foi de 17,1 milhões de

euros face ao final do ano anterior, em resultado do comportamento da componente de despesas com

pessoal-contribuições para a CGA, e que advém, sobretudo, do valor em dívida registado pelos

Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário (13,2 milhões de euros).

QUADRO 88 – Stock de Passivo não financeiro e Contas a pagar dos Serviços Integrados, por classificação económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: O Universo exclui o SNS, as EPR e restantes entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das AP em Contas Nacionais. Os valores apurados em 2017 não incluem 11 entidades que não finalizaram o seu reporte. (1) Alteração de regime da ADSE que em 2017 passou de SI a SFA

No que diz respeito aos Serviços e Fundos Autónomos, o stock de passivo não financeiro registou

uma diminuição de 4,2 milhões de euros face a 2016, em particular nas componentes de aquisição de

bens e serviços (-23 milhões de euros), tendo sido parcialmente compensado pelo aumento registado

na rubrica de despesa com pessoal (19,4 milhões de euros), em resultado do registo do acréscimo de

encargos dos subsídios de férias e natal (ótica de compromisso) e dos encargos com saúde do IASFA.

111 O conceito de Passivo é utilizado para efeitos e compilação em Contas Nacionais, para se ajustar a despesa contabilizada em base de caixa (utilizada pela contabilidade pública), numa ótica de especialização de exercício (accrual). Desta forma, os valores apresentados dizem respeito ao universo consistente com as Contas Nacionais, excluindo o subsetor da saúde, as EPR e a CGA – que reportam informação numa base de acréscimo para efeitos de Contas Nacionais - e as entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das Administrações Públicas.

(milhões de euros)

2016 2017 Variação 2016 2017 Variação

Despesas correntes 42,5 57,8 15,3 25,3 39,5 14,2

Despesas com o pessoal 6,7 22,0 15,4 2,4 15,5 13,2

Remunerações certas e permanentes 0,7 2,7 2,0 0,6 0,3 -0,3

Abonos variáveis ou eventuais 0,1 0,0 0,0 0,1 0,0 0,0

Segurança socia l 5,9 19,3 13,4 1,7 15,2 13,5

da qual:

Encargos com saúde 2,3 2,7 0,4 0,7 1,2 0,4

Aquis ição de bens e serviços (1) 32,2 33,9 1,8 20,3 22,4 2,2

dos quais:

Gestão administrativa e financeira da Cultura 10,9 13,1 2,2 10,9 13,1 2,2

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 5,6 8,4 2,8 4,4 2,4 -2,0

Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências correntes 3,2 1,6 -1,6 2,4 1,4 -1,0

Adminis trações Públ icas 0,2 0,3 0,1 0,0 0,3 0,3

Outras 3,0 1,4 -1,6 2,4 1,1 -1,2

Subs ídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras despesas correntes 0,5 0,2 -0,3 0,3 0,1 -0,2

Despesas de capital 2,2 4,1 1,8 1,0 0,7 -0,3

Aquis ição de bens de capita l 2,2 2,3 0,0 1,0 0,7 -0,3

Transferências de capita l 0,0 1,8 1,8 0,0 0,0 0,0

Adminis trações Públ icas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras 0,0 1,8 1,8 0,0 0,0 0,0

Outras despesas de capita l 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

TOTAL 44,7 61,8 17,1 26,3 40,2 13,9

Classificação económicaPassivos não financeiros Contas a pagar

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 89 – Stock de Passivo não financeiro e Contas a pagar dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: O Universo exclui o SNS, as EPR e restantes entidades que não se incluem no perímetro de consolidação das AP em Contas Nacionais. (1) Alteração de regime da ADSE que em 2017 passou de SI a SFA Os valores apurados em 2017 não incluem 3 entidades que não finalizaram o seu reporte

À semelhança de anos anteriores, e de forma a manter a consistência com a análise em Contas

Nacionais, excluiu-se o SNS do quadro anterior. Os valores referentes a este subsetor são apresentados

no quadro seguinte, em que as contas a pagar evidenciam um aumento de 95,5 milhões de euros,

quando comparado com o ano anterior.

(milhões de euros)

2016 2017 Variação 2016 2017 Variação

Despesas correntes 311,9 306,8 -5,1 28,8 41,1 12,4

Despesas com o pessoal 74,0 93,3 19,4 9,5 13,4 3,8

Remunerações certas e permanentes 9,0 14,6 5,6 2,8 5,4 2,6

Abonos variáveis ou eventuais 0,1 0,8 0,8 0,1 0,1 0,1

Segurança socia l 64,9 78,0 13,0 6,7 7,8 1,1

da qual:

Encargos com saúde 58,2 69,3 11,1 0,0 0,0 0,0

das quais:

IASFA (1) 58,2 69,3 11,1 0,0 0,0 0,0

Aquis ição de bens e serviços (1) 212,3 189,3 -23,0 14,1 18,1 4,0

dos quais:

ADSE (1) 173,8 141,9 -31,9 0,0 0,0 0,0

Juros e outros encargos 0,7 0,5 -0,2 0,7 0,5 -0,2

Transferências correntes 23,8 22,6 -1,2 3,5 8,5 5,1

Adminis trações Públ icas 4,1 9,7 5,6 0,7 0,3 -0,4

Outras 19,7 12,8 -6,8 2,7 8,2 5,5

das quais:

IFAP, I.P. 9,4 7,4 -1,9 2,4 7,4 5,0

Subs ídios 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras despesas correntes 1,0 1,0 0,0 1,0 0,7 -0,3

Despesas de capital 4,8 5,7 0,9 3,9 4,4 0,5

Aquis ição de bens de capita l 1,9 4,9 3,0 1,1 3,6 2,5

Transferências de capita l 2,9 0,8 -2,1 2,8 0,7 -2,1

Adminis trações Públ icas 0,6 0,3 -0,3 0,6 0,3 -0,3

Outras 2,2 0,5 -1,8 2,2 0,5 -1,7

Outras despesas de capita l 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

TOTAL 316,7 312,5 -4,2 32,7 45,5 12,8

Classificação económicaPassivos não financeiros Contas a pagar

4 DE JULHO DE 2018

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QUADRO 90 – Contas a pagar do Setor Público Administrativo-SNS, por classificação económica

Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde.

III.4.5. Passivos Contingentes: Garantias Concedidas e Dívidas Garantidas

Até 2006, a concessão de garantias pessoais pelo Estado foi enquadrada, essencialmente, no

regime jurídico estabelecido na Lei nº 112/97, de 16 de setembro. Contudo, a partir dessa data,

verificou-se que as garantias concedidas pelo Estado deixaram de cobrir apenas projetos de

investimento, executados por empresas públicas em território nacional, conforme previsto no referido

regime jurídico, para passar a abranger outras situações. Neste contexto, destacam-se: (i) as operações

de crédito de ajuda (Lei nº 4/2006, de 21 de fevereiro), destinadas aos países beneficiários da

cooperação portuguesa, assegurando condições financeiras mais favoráveis ao desenvolvimento

desses países, nos termos do “Acordo sobre os apoios públicos ao crédito à exportação” estabelecido

ao nível da OCDE; (ii) as operações de crédito ou de assistência de liquidez, realizadas pela Caixa Geral

de Depósitos a favor do BPN, no contexto da sua nacionalização (Lei nº 62-A/2008, de 11 de

novembro); (iii) as operações no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira – IREF (Lei

nº 60-A/2008, de 20 de outubro); e (iv) o financiamento de Estados Membros da Zona Euro112 (Lei nº

8-A/2010, de 18 de maio).

Para além dos suprarreferidos regimes, as Leis do Orçamento do Estado dos últimos anos criaram,

ainda, o enquadramento legal, embora com a aplicação subsidiária da Lei nº 112/97, para a concessão

de garantias à Região Autónoma da Madeira, ao Fundo de Contragarantia Mútuo, ao Fundo de

Resolução e às instituições financeiras nacionais enquanto garantes ou mutuárias de financiamentos

concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).

112 Após maio de 2011, Portugal ficou dispensado de participar nos apoios a Estados da Zona Euro.

(milhões de euros)

2016 2017 Variação

Despesas correntes 310,4 404,5 94,2Despesas com o pessoal 7,7 7,0 -0,8

Remunerações certas e permanentes 0,2 0,0 -0,1

Abonos variáveis ou eventuais 0,0 0,0 0,0

Segurança socia l 7,6 6,9 -0,6

da qual:

Encargos com saúde 0,0 0,0 0,0

Aquis ição de bens e serviços 298,5 396,3 97,8

Juros e outros encargos 0,8 0,0 -0,8

Transferências correntes 0,0 0,0 0,0

Adminis trações Públ icas 0,0 0,0 0,0

Outras 0,0 0,0 0,0

Subs ídios 0,0 0,0 0,0

Outras despesas correntes 3,2 1,2 -2,0

Despesas de capital 0,3 1,7 1,3

Aquis ição de bens de capita l 0,3 1,7 1,4

Transferências de capita l 0,0 0,0 0,0

Adminis trações Públ icas 0,0 0,0 0,0

Outras 0,0 0,0 0,00,0 0,0Outras despesas de capita l 0,0 0,0 0,0

TOTAL 310,7 406,2 95,5

Classificação económicaContas a pagar

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Garantias autorizadas (2014-2017)

No período de 2014 a 2017, no âmbito dos diversos regimes jurídicos, foram autorizadas garantias

do Estado, no montante total de cerca de 1947 milhões de euros, conforme consta do quadro abaixo

apresentado:

QUADRO 91 – Garantias Autorizadas pelo Estado (2014-2017)

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Como se pode observar nos últimos anos as garantias concedidas têm-se limitado às abrangidas

pela Lei nº 112/97, destacando-se a ausência de novas garantias concedidas quer ao sistema

financeiro, face à menor dificuldade no acesso à liquidez por parte das instituições de crédito, quer a

operações de crédito de ajuda no âmbito dos programas de cooperação para o desenvolvimento.

Mais se destaca que para os valores alcançados em 2015, que se situam acima dos verificados nos

restantes anos, contribuiu, essencialmente, a contragarantia ao Fundo de Resolução, no âmbito do

processo de resolução do BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A..

Relativamente às garantias autorizadas em 2016 e 2017 estas dizem respeito a operações do Fundo

de Contragarantia Mútuo e da Região Autónoma da Madeira.

Responsabilidades assumidas por garantias concedidas (2014-2017)

Após autorização da concessão da garantia do Estado, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças emite

a declaração de garantia ou celebra um contrato que garante determinada operação financeira. Com

a contratualização desta operação o Estado assume a correspondente responsabilidade.

Historicamente, as responsabilidades assumidas pelo Estado pela concessão de garantias

concentraram-se nas que foram emitidas ao abrigo do regime geral de garantias do Estado,

estabelecido pela Lei nº 112/97, cujos beneficiários foram as empresas públicas não financeiras. Esta

situação sofreu apenas variações, entre 2010 e 2012, e em resultado da crise financeira, verificando-

se, durante esse período, uma alteração em termos dos principais beneficiários, face ao peso assumido

pelas operações garantidas ao sector financeiro que, em 2011, atingiram cerca de 54% das

responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias prestadas.

Assim, e não tendo sido concedidas novas garantias, conforme exposto no quadro anterior e face

à recuperação do sistema financeiro, em termos de acesso a liquidez, as empresas públicas não

financeiras constituíram-se novamente como o principal grupo dos beneficiários das garantias do

(Milhões de euros)

Regime Jurídico 2014 2015 2016 2017

Lei n.º 112/97 211,69 1 203,51 126,22 406,36

Lei n.º 62-A/2008 0,00 0,00 0,00 0,00

Lei n.º 4/2006 0,00 0,00 0,00 0,00

Lei n.º 60-A/2008 0,00 0,00 0,00 0,00

Lei n.º 8-A/2010 0,00 0,00 0,00 0,00

Total 211,69 1 203,51 126,22 406,36

4 DE JULHO DE 2018

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Estado. Neste contexto, constata-se que, em 31 de dezembro de 2017, do total das responsabilidades

assumidas, cerca 18 517 milhões de euros, as resultantes de garantias concedidas às empresas públicas

não financeiras representaram cerca de 65,4 % e ao sector financeiro cerca de 21%.

O peso do sector financeiro deverá continuar a esbater-se nos próximos anos, caso se mantenha a

tendência atual, uma vez que as responsabilidades em vigor no final de 2017 referem-se à exposição

decorrente de garantias concedidas no âmbito da Garantia de Carteira de 2800 milhões de euros113.

Em termos de beneficiários das garantias do Estado, e dentro das empresas públicas não

financeiras, destacam-se as de gestão de infraestruturas e os transportes, que representam a maior

percentagem das responsabilidades assumidas dentro desta classificação.

QUADRO 92 – Responsabilidades assumidas por garantias prestadas (2014-2017)

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Notas: (1) Inclui Parpública e Parvalorem e Parups (2) inclui FCGM, Parparticipadas e Fundo de Resolução

Responsabilidades assumidas versus responsabilidades efetivas (2014-2017)

Após a contratualização de uma operação garantida pelo Estado, não obstante o Estado assuma

desde logo a responsabilidade decorrente dessa concessão, a mesma só se torna efetiva na medida

das utilizações, sendo reduzida em função das amortizações ocorridas.

No período de 2014 a 2017, a dívida garantida apresenta a seguinte evolução em termos do total

das responsabilidades assumidas e efetivas, no final de cada um desses anos:

113 A Garantia de Carteira, é um instrumento no âmbito do qual a República Portuguesa assegurou, até ao limite de 2 800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pelas IC (BPI, CGD, BES/Novo Banco e BCP) junto do BEI, referentes a uma carteira de operações de financiamento de projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal, cuja exposição poderá atingir um montante máximo de 6 000 milhões de euros. No final de 2017, as responsabilidades assumidas respeitavam apenas a operações do Novo Banco e BCP.

EMPRESAS PÚBLICAS NÃO FINANCEIRAS 15 066,33 59,8% 14 316,45 59,4% 13 256,17 61,9% 12 108,58 65,4%

Gestão de Infraestruturas 4 726,38 31,4% 4 808,62 33,6% 4 534,85 34,2% 4 322,96 35,7%

Habitação e Requalificação 114,57 0,8% 145,03 1,0% 127,36 1,0% 97,72 0,8%

Ambiente 83,57 0,6% 72,25 0,5% 63,35 0,5% 53,10 0,4%

Serviços de Utilidade Pública 1 862,19 12,4% 1 744,73 12,2% 1 584,28 12,0% 1 501,44 12,4%

Transportes 4 789,79 31,8% 4 490,01 31,4% 4 267,10 32,2% 3 831,36 31,6%

Diversos (1) 3 489,82 23,2% 3 055,80 21,3% 2 679,22 20,2% 2 302,00 19,0%

ENTIDADES FINANCEIRAS 6 968,94 27,7% 6 619,48 27,5% 5 672,89 26,5% 3 880,60 21,0%

Públicas (2) 268,94 3,9% 319,48 4,8% 1 072,89 18,9% 1 080,60 27,8%

Privadas 6 700,00 96,1% 6 300,00 95,2% 4 600,00 81,1% 2 800,00 72,2%

ADMINISTRAÇÃO LOCAL 0,00 0,0% 0,00 0,0% 0,00 0,0% 0,00 0,0%

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 1 780,00 7,1% 1 780,00 7,4% 1 139,99 5,3% 1 138,98 6,2%

REGIÕES AUTÓNOMAS 1 192,78 4,7% 1 186,95 4,9% 1 156,19 5,4% 1 370,24 7,4%

OUTROS 186,36 0,7% 183,02 0,8% 174,02 0,8% 18,76 0,1%

TOTAL 25 194,41 100,0% 24 085,89 100,0% 21 399,27 100,0% 18 517,15 100,0%

2014 2015 2016

(Milhões de euros)

Setores de Actividade 2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 93 – Responsabilidades do Estado no período de 2014-2017

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

De acordo com os montantes apresentados neste quadro, verifica-se que a dívida garantida

diminuiu no período 2014-2017, tanto ao nível das responsabilidades assumidas, como das

responsabilidades efetivas. Entre 2015 e 2017, esta dívida diminuiu consideravelmente, devido aos

fatores já referidos, tais como a melhoria do acesso a liquidez por parte do sistema financeiro, que

permitiu a amortização da dívida garantida sem que novas operações tenham sido concedidas. Para a

evolução das responsabilidades garantidas contribuiu, igualmente, a alteração do modelo de

financiamento das empresas públicas não financeiras, constante do Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de

outubro, que estabeleceu limitações ao acesso a financiamento bancário por parte destas empresas.

Pagamentos em execução de garantias (2014-2017)

Em relação à execução de garantias, verifica-se que o Estado tem sido chamado a efetuar

pagamentos relativos a um reduzido número de operações, conforme informação constante do

seguinte quadro, do qual se destaca, nos últimos anos o Fundo de Contragarantia Mútuo.

QUADRO 94 – Pagamentos em execução de garantias (2014-2017)

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

No que diz respeito aos pagamentos em execução das garantias concedidas ao Fundo de

Contragarantia Mútuo, a recuperação do crédito, assim constituído, é feita através dos bancos

financiadores e das sociedades de garantia mútua, sendo posteriormente o produto da recuperação

devolvido ao Estado. Destacam-se as particularidades das garantias concedidas a este Fundo que

2014 2015 2016 2017

Responsabilidades Assumidas 25 194,4 24 085,9 21 399,3 18 517,2

Responsabilidades Efetivas 23 451,7 22 824,9 21 053,6 18 294,3

(Milhões de euros)

(euros)

Ano 2014 Montante

PARQUE EXPO'98 5 743 821,08

FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 39 914 768,93

Casa do Douro 71 875,90

Europarques 4 844 398,05

Total 50 574 863,96

Ano 2015 Montante

PARQUE EXPO'98 5 492 226,34

FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 24 837 977,07

Casa do Douro 75 505,71

Europarques 2 046 862,52

Total 32 452 571,64

Ano 2016 Montante

FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 22 128 896,25

Casa do Douro 84 700,03

Europarques 1 020 796,52

Total 23 234 392,80

Ano 2017 Montante

FUNDO CONTRAGARANTIA MÚTUO 20 667 635,97

Total 20 667 635,97

4 DE JULHO DE 2018

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visaram, essencialmente, assegurar a capitalização do mesmo por forma a respeitar os limites de

prudência financeira impostos pelo Banco de Portugal e assim assegurar o objetivo das Sociedades de

Garantia Mútua no apoio às micro, pequenas e médias empresas nacionais, em matéria de

financiamento bancário. Salienta-se, ainda, que entre 2014 e 2017 foram já recuperados cerca de

13,19 milhões de euros.

Garantias de crédito à exportação e o investimento (2014-2017)

Para além das garantias anteriormente referidas, o Estado, ao abrigo dos Decretos-Leis nº 183/88,

de 24 de maio, e nº 295/2001, de 21 novembro, ambos com a redação dada pelo Decreto-Lei nº

31/2007, de 14 de fevereiro, concede também garantias a operações de seguro de crédito à

exportação e ao investimento. Estas garantias são geridas por uma Seguradora e visam fomentar a

internacionalização das empresas portuguesas, apoiando operações individuais ou programas de

exportação para uma carteira de clientes internacionais.

No período de 2014 a 2017, no âmbito dos diversos ramos de seguro, foram autorizadas garantias

do Estado, no montante total de cerca de 1 550,85 milhões de euros, conforme consta do quadro

abaixo apresentado:

QUADRO 95 – Garantias de Seguros autorizadas pelo Estado (2014-2017)

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Nota: (*) inclui os seguros de créditos financeiros.

No período de 2014 a 2017, as responsabilidades do Estado por garantias a operações de seguro,

reportadas ao final de cada um desses anos e com referência aos principais países destinatários das

exportações e do investimento português no estrangeiro, apresentam a seguinte evolução, dela se

destacando, por mais um ano, os mercados de Angola, Moçambique e Venezuela:

Ramos de seguro 2014 2015 2016 2017

Seguro de Créditos à exportação de m.l.p(*)50,37 22,41 29,67 528,09

Seguro caução 8,73 99,05 6,34 30,23

Seguro de crédito à exportação de c.p. - 270,83 250,00 250,00

Seguro de investimento 4,29 0,84 - -

TOTAL 63,39 393,13 286,01 808,32

(Milhões de euros)

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 96 – Responsabilidades em Vigor de Operações de Seguros do Estado (2014-2017)

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Em relação à sinistralidade, constata-se, igualmente para o mesmo período em referência, que as

indemnizações pagas pelo Estado mantêm um peso reduzido em relação às responsabilidades

assumidas. Os pagamentos anuais efetuados pelo Estado, em resultado do acionamento dos seguros

de créditos contratados pelas empresas portuguesas, foram, em média, da ordem dos 14 milhões de

euros no período entre 2014 e 2017. Destaca-se, em mais um ano, um acréscimo da sinistralidade,

cuja execução anual ascendeu ao montante global de cerca de 32,5 milhões de euros, o que

representou um aumento de cerca de 158% face ao ano de 2016. Esta variação significativa é

justificada, essencialmente e tal como já verificado no ano anterior, pelo aumento de sinistros em

operações de exportação de curto prazo para Angola, mas também resultante de operações para a

Venezuela. Enquanto o primeiro decorreu das dificuldades de transferência de divisas que se têm

verificado desde de 2016, já no caso da Venezuela as indemnizações pagas em 2017 resultaram de

sinistros ocorridos com dois importadores públicos.

QUADRO 97 – Pagamento de Indemnizações em Resultado de Acionamento de Seguros (2014 -2017)

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Países Montantes Países Montantes Países Montantes Países Montantes

Angola 523 663 419 Angola 352 539 990 Moçambique 283 456 968 Angola 311 660 168

Moçambique 287 173 968 Moçambique 286 940 968 Angola 258 157 546 Moçambique 243 702 389

Venezuela 176 931 717 Venezuela 158 664 613 Venezuela 162 914 613 Venezuela 148 647 261

Marrocos 28 053 653 Jordânia 25 930 690 Argélia 45 738 628 Argélia 43 173 607

Brasil 25 838 615 Brasil 22 990 967 Jordânia 42 061 870 Quénia 23 832 080

Cabo Verde 11 483 671 Marrocos 19 537 210 Marrocos 23 886 912 Brasil 22 966 700

Argélia 11 467 144 Libéria 10 000 000 Brasil 23 474 467 Marrocos 19 601 073

Libéria 10 000 000 Turquia 9 791 328 Senegal 11 857 753 Jordânia 16 311 179

Turquia 9 540 906 Cabo Verde 9 620 957 Libéria 10 000 000 Honduras 14 444 956

Tunísia 5 040 000 Argélia 7 199 137 Cabo Verde 9 994 516 Senegal 12 137 753

Subtotal Subtotal Subtotal Subtotal

(10 Países) (10 Países) (10 Países) (10 Países)

Outros países 52 858 811 Outros países 58 139 831 Outros países 76 128 236 Outros países 96 301 814

Total 1 142 051 905 Total 961 355 691 Total 947 671 509 Total 952 778 980

(euros)

871 543 273 856 477 166

2014 2015 2016 2017

1 089 193 094 903 215 860

(euros)

Linhas de Seguro de Crédito 2014 2015 2016 2017

Seguro de Créditos à exportação de c.p. - Facilidade

fora da OCDE 6 839 769,72 2 780 741,74 12 440 721,80 32 424 737,96

Seguro de Créditos à exportação de c.p. – OCDE II 685 135,40 1 113 423,79 5 482,00 -

Seguro de Créditos à exportação de m.l.p 28 116,00 - 164 785,50 72 369,00

Total 7 553 021,12 3 894 165,53 12 610 989,30 32 497 106,96

4 DE JULHO DE 2018

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III.5. Património Imobiliário Público

Inventariação do Património Imobiliário do Estado

Na senda da reforma do regime do património imobiliário público, iniciada com a publicação do

Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto, foi aprovado, pela Resolução do Conselho de Ministros nº

162/2008, de 24 de outubro, o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI), que

estabeleceu os instrumentos de coordenação a efetivar na administração dos bens imóveis do Estado,

tendo em conta as orientações da política económica e financeira.

Um dos eixos de ação fundamentais do PGPI reside na inventariação dos imóveis do Estado, cujo

desenvolvimento se procedeu através da execução de um programa específico regulamentado pela

Portaria nº 95/2009, de 29 de janeiro, tendo sido criado para o efeito um sistema desmaterializado de

prestação e atualização de informação, denominado Sistema de Informação dos Imóveis do Estado

(SIIE), o qual se encontra em funcionamento desde fevereiro de 2009.

Nessa decorrência, e conforme resumido no quadro seguinte, o SIIE apresentou até 31 de

dezembro de 2017 o total de 23 598 registos de imóveis, inseridos por 443 entidades. Desse total, 17

770 registos dizem respeito a imóveis do tipo edificado, dos quais 15 243 (86%) constituem registos

completos e 2 527 (14%) incompletos, considerando-se para este efeito completos os registos que

contenham dados sobre o proprietário, o ocupante e a respetiva situação geral (tipo de ocupação,

áreas, valores de rendas). Por seu turno, 5 828 do total de registos inseridos correspondem a terrenos,

sendo que, desses, 5 327 (91%) constituem registos completos e 501 (9%) incompletos.

QUADRO 98 – Registos de imóveis no SIIE em 2017

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Princípio da Onerosidade

Consagrado no artigo 4º do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto, e igualmente inserido num

dos principais eixos de atuação do PGPI, designadamente, o regime de utilização dos bens imóveis, o

princípio da onerosidade (PO) traduz-se essencialmente no pagamento, por parte dos serviços e

organismos utilizadores dos bens imóveis do Estado, de uma contrapartida pelos espaços ocupados, a

qual poderá adquirir a natureza de uma compensação financeira, prevendo-se a sua implementação

de modo faseado e gradual.

Tipo de registos Totais

EDIFICADO 17 770

Registos Completos 15 243

Registos Incompletos 2 527

TERRENOS 5 828

Registos Completos 5 327

Registos Incompletos 501

Totais 23 598

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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180

Página 181

Implicando um ónus sobre o consumo de recursos do Estado, a aplicação do PO assume particular

relevância no contexto de racionalização do uso e ocupação dos espaços públicos, constituindo ainda

uma das principais fontes de financiamento do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, nos

termos da alínea b) do artigo 4º do DL nº 24/2009, de 21 de janeiro, e do artigo 7º da Portaria nº

278/2012, de 14 de setembro.

A aplicação do PO encontra-se essencialmente regulamentada pela Portaria nº 278/2012, de 14 de

setembro, a qual foi submetida a alterações significativas em 2016, através da Portaria nº 222-A/2016,

de 12 de agosto, designadamente, nos seus artigos 4º, 6º e 7º, produzindo efeitos naquele ano as

inseridas no artigo 7º e, a partir de janeiro de 2017, as que foram introduzidas nos artigos 4º e 6º.

Tais alterações consubstanciaram-se, ainda em 2016, na alteração da afetação da receita

proveniente da liquidação das contrapartidas devidas pela aplicação do PO, sendo que, a partir de

2017, o valor unitário por m2 de área relevante, mensalmente aplicável, passou a diferenciar-se pela

localização do imóvel no território nacional, atendendo às NUTSIII e, por outro lado, a contrapartida

decorrente da aplicação do PO passou a ser liquidada semestralmente, determinando-se que o

respetivo pagamento se efetue através de documento único de cobrança (DUC). Não tendo sido

possível em 2017, reunir as condições necessárias para a emissão de DUC, recorreu-se

transitoriamente à emissão de fatura, como documento de cobrança das contrapartidas devidas pelas

entidades ocupantes dos imóveis do Estado.

Na sequência destas alterações, procedeu-se à adaptação do plano de gestão e acompanhamento

da implementação do PO, para a periodicidade semestral, mantendo-se os procedimentos essenciais,

a saber: (i) apuramento no SIIE das ocupações e áreas abrangidas pelo PO e correspondentes valores

semestrais; (ii) comunicação destes dados às Unidades de Gestão Patrimonial (UGP) para validação;

(iii) subsequente emissão de documento para pagamento das contrapartidas pelas entidades.

Assim, no que se refere à aplicação do PO, nos anos antecedentes a 2017, de acordo com os quadros

seguintes, verificou-se em 2017 o seguinte: quanto a 2014, no final de 2016 encontrava-se em falta o

montante de 3 020 474 euros, tendo sido efetuado o pagamento de 519 223 euros, ou seja, 17% do

mesmo montante; quanto a 2015, encontrava-se por liquidar o montante de 6 684 192 euros, tendo

as entidades procedido ao pagamento de 351 349 euros, ou seja, 5% daquele valor; por fim, quanto a

2016, no final desse ano encontrava-se em falta o montante de 16 477 392 euros, tendo sido efetuado

pelos serviços e organismos o pagamento de 1 607 833 euros, ou seja, 10% daquela quantia.

4 DE JULHO DE 2018

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181

Página 182

QUADRO 99 – 2014 - Montantes em falta recebidos em 2017

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

QUADRO 100 – 2015 - Montantes em falta recebidos em 2017

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Estimado (€) Recebido (€) Em falta (€) Recebido (€) Executado (%) Em falta (€)

MAI 409 920 14 928 394 992 0 0% 394 992

MAM 2 042 244 426 180 1 616 064 519 223 32% 1 096 841

MAOTE 301 512 0 301 512 0 0% 301 512

MDN 571 284 196 932 374 352 0 0% 374 352

ME 229 284 229 284 0 0 0% 0

MEC 406 884 406 884 0 0 0% 0

MF 1 149 216 1 149 216 0 0 0% 0

MJ 94 920 94 920 0 0 0% 0

MNE 509 076 509 076 0 0 0% 0

MS 125 256 71 904 53 352 0 0% 53 352

MSESS 945 312 742 822 202 490 0 0% 202 490

PCM 556 308 478 596 77 712 0 0% 77 712

TOTAIS 7 341 216 4 320 742 3 020 474 519 223 17% 2 501 251

MINISTÉRIO2014 2017

Estimado (€) Recebido (€) Em falta (€) Recebido (€) Executado (%) Em falta (€)

MAI 848 058 316 476 531 582 0 0% 531 582

MAM 4 779 726 616 122 4 163 604 111 834 3% 4 051 770

MAOTE 604 224 0 604 224 0 0% 604 224

MDN 1 024 512 784 440 240 072 0 0% 240 072

ME 650 202 386 898 263 304 0 0% 263 304

MEC 746 136 746 136 0 0 0% 0

MF 2 387 052 2 446 890 -59 838 0 0% -59 838

MJ 335 952 335 952 0 0 0% 0

MNE 875 454 790 452 85 002 0 0% 85 002

MS 170 472 152 088 18 384 0 0% 18 384

MSESS 1 576 578 983 802 592 776 239 515 40% 353 261

PCM 1 158 624 913 542 245 082 0 0% 245 082

TOTAIS 15 156 990 8 472 798 6 684 192 351 349 5% 6 332 843

MINISTÉRIO2015 2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 183

QUADRO 101 – 2016 - Montantes em falta recebidos em 2017

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Quanto aos resultados obtidos pela aplicação do PO em 2017, que se refletem nos quadros

seguintes, conclui-se que a receita prevista para esse ano era de 38 761 944 euros, tendo sido

recebido, até ao final de 2017, o montante de 16 840 404 euros, correspondente a uma taxa de

execução de 43%. Considerando todos os anos relevantes da aplicação do PO, a taxa de execução

global fixa-se em 49%.

QUADRO 102 – 2017 - Receita efetiva por trimestre e por ministério

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Estimado (€) Recebido (€) Em falta (€) Recebido (€) Executado (%) Em falta (€)

MAI 1 643 160 261 120 1 382 040 0 0% 1 382 040

MA 1 247 052 0 1 247 052 0 0% 1 247 052

MAFDR 8 151 036 558 828 7 592 208 681 300 9% 6 910 908

MC 605 616 209 316 396 300 0 0% 396 300

MCTES 152 736 152 736 0 0 0% 0

MDN 2 341 428 966 420 1 375 008 0 0% 1 375 008

MEcon. 324 024 279 996 44 028 0 0% 44 028

MEduc. 1 636 068 1 492 728 143 340 122 352 85% 20 988

MF 4 779 660 3 751 944 1 027 716 0 0% 1 027 716

MJ 675 780 473 892 201 888 198 012 98% 3 876

MM 301 812 101 592 200 220 0 0% 200 220

MNE 1 404 336 1 395 216 9 120 0 0% 9 120

MPI 1 875 876 644 100 1 231 776 8 256 1% 1 223 520

MS 322 824 275 616 47 208 0 0% 47 208

MTSSS 2 529 876 1 537 764 992 112 597 913 60% 394 199

PCM 796 728 209 352 587 376 0 0% 587 376

TOTAIS 28 788 012 12 310 620 16 477 392 1 607 833 10% 14 869 559

MINISTÉRIO2016 2017

Prev. (€) Receb. (€) Exec. (%) Prev. (€) Receb. (€) Exec. (%) Prev. (€) Receb. (€) Exec. (%)

MAI 973 062 973 062 100% 1 013 406 117 600 12% 1 986 468 1 090 662 55%

MA 1 240 140 49 656 4% 1 246 104 22 320 2% 2 486 244 71 976 3%

MAFDR 4 088 424 930 269 23% 4 074 840 124 128 3% 8 163 264 1 054 397 13%

MC 505 824 93 678 19% 505 824 59 358 12% 1 011 648 153 036 15%

MCTES 133 644 133 644 100% 133 644 133 644 100% 267 288 267 288 100%

MDN 1 890 528 939 108 50% 1 884 228 503 832 27% 3 774 756 1 442 940 38%

MEcon. 193 818 193 818 100% 193 818 60 900 31% 387 636 254 718 66%

MEduc. 1 128 132 1 053 750 93% 1 128 132 392 472 35% 2 256 264 1 446 222 64%

MF 3 334 008 2 394 276 72% 3 315 528 2 264 922 68% 6 649 536 4 659 198 70%

MJ 399 972 363 553 91% 399 972 138 642 35% 799 944 502 195 63%

MM 199 872 110 256 55% 199 872 51 900 26% 399 744 162 156 41%

MNE 1 211 994 1 099 098 91% 1 211 994 1 099 098 91% 2 423 988 2 198 196 91%

MPI 1 043 604 512 784 49% 1 043 604 140 766 13% 2 087 208 653 550 31%

MS 280 296 241 164 86% 248 124 137 004 55% 528 420 378 168 72%

MTSSS 2 095 962 836 964 40% 2 090 838 488 118 23% 4 186 800 1 325 082 32%

PCM 676 368 590 310 87% 676 368 590 310 87% 1 352 736 1 180 620 87%

TOTAIS 19 395 648 10 515 390 54% 19 366 296 6 325 014 33% 38 761 944 16 840 404 43%

TOTAIS 2017MINISTÉRIO

1S2017 2S2017

4 DE JULHO DE 2018

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Página 184

QUADRO 103 – 2017 - Quadro geral

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Em síntese, verifica-se que a aplicação do PO em 2017 permanece aquém do previsto, continuando

a ser invocada a dificuldade ou indisponibilidade orçamental dos serviços e organismos para o

pagamento das contrapartidas, e subsistindo pedidos de entidades, no sentido de serem excluídas

ocupações de imóveis do Estado, do âmbito de aplicação do PO.

Quanto à afetação da receita proveniente da liquidação das contrapartidas, refira-se que, de acordo

com a distribuição definida no artigo 7º da portaria regulamentar da aplicação do PO, em 2017

procedeu-se à contabilização de receita no montante total de € 18 041 480,95 euros, da qual para

afetação ao FRCP, o montante de 9 020 740,48 euros, para receita do Estado, o montante de

8 118 666,43 euros, e o remanescente de 902 074,04 euros para aplicação em despesa no orçamento

do Capº 60 – Despesas Excecionais para fazer face aos encargos com a administração do Património

do Estado.

Relativamente ao montante da receita afeta ao FRCP em 2017, foi apenas transferido através de

rubrica de transferências correntes, a parcela de 1 003 398,98 euros, em virtude da identificação da

cobrança e a consequente contabilização só ter sido possível no final do ano. Em 2018, o montante de

8 017 341,50 euros será transferido para o Fundo, logo após a autorização para a aplicação do saldo

de gerência em despesa.

A receita proveniente do princípio da onerosidade em 2017 foi objeto de restituição no montante

de 40 530 euros, a favor do Instituto da Segurança Social, motivada pelo pagamento, indevido, das

contrapartidas por parte daquela entidade, relativas ao segundo e terceiro trimestres de 2015.

Operações de Alienação

As operações de alienação de património imobiliário promovidas, em 2017, pela DGTF, originaram

receita no valor global de cerca de 4 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 82%, face

ao valor de receita de 22,8 milhões de euros obtido em 2016 (não inclui valores de alienação de imóveis

do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social).

Prevista (€) Recebida (€) Executada (%)

2014 7 341 216 4 839 965 66%

2015 15 156 990 8 824 147 58%

2016 28 788 012 13 918 453 48%

2017 38 761 944 16 840 404 43%

TOTAIS 90 048 162 44 422 969 49%

ANORECEITA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 104 – Receita proveniente de alienações de património imobiliário do Estado e de Institutos Públicos

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

A receita no montante de 151,56 euros não foi contabilizada em SGR em 2017, tendo, no entanto,

sido indevidamente transferida extra orçamentalmente para o Fundo de Reabilitação e Conservação

Patrimonial (FRCP) em 2017. Esta situação foi revertida, em 2018, após a devolução do montante em

causa pelo referido Fundo.

A receita de 4 milhões de euros proveniente de alienação de imóveis foi afeta, ao abrigo da Lei do

Orçamento do Estado, à DGTF, ao FRCP, a receita geral do Estado e aos serviços integrados e

autónomos utilizadores ou proprietários dos bens imóveis alienados.

De referir que foi contabilizada como receita consignada, parte do produto da alienação de imóveis

da propriedade do Estado, na qual se inclui o montante a transferir para outras entidades, bem como

5% do produto de alienação de imóveis da propriedade de Institutos Públicos, em conformidade com

o competente despacho, proferido ao abrigo da Lei Orçamental em vigor à data da alienação.

Assim, a afetação da receita proveniente da alienação de imóveis da propriedade do Estado e de

Institutos Públicos foi efetuada nos termos seguintes:

QUADRO 105 – Afetação da receita proveniente de alienação de património imobiliário do Estado e de Institutos Públicos

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Nota: (*) Movimento corrigido em 2018.

un: euros

Receita contabilizada proveniente de alienações de 2017 1 515 699,04

Receita contabilizada proveniente de alienações realizadas em Anos Anteriores 2 576 284,36

Total da receita contabilizada em SGR na DGTF 4 091 983,40

Receita não contabilizada e transferida exta orçalmente para o FRCP, proveniente de alienações de 2017 (*) 151,56

Total da receita na DGTF 4 092 134,96

un: euros

Total 09. - Alienação de imóveis da propriedade do Estado e de Institutos Públicos/ Receita Geral 1 894 046,36

Subtotal 1 894 046,36

Total 09. - Alienação de imóveis da propriedade do Estado e de Institutos Públicos/Receita Consignada à DGTF 522 149,25

Subtotal 522 149,25

Total contabilizada na DGTF 2 416 195,61

Total 17. - Alienação de imóveis da propriedade dos Institutos Públicos/Transferência extra orçamental - Receita

contabilizada pelo serviço beneficiário1 675 787,79

Subtotal 1 675 787,79

Alienação de imóvel da propriedade do Estado/ Transferência extra orçamental - Receita contabilizada pelo serviço

beneficiário (*)151,56

Subtotal 151,56

Total contabilizada pelo serviços beneficiário 1 675 939,35

Total 4 092 134,96

Receitas Gerais e Consignadas à DGTF e Outros OrganismosExecução

acumulada até em 31.12.2017

4 DE JULHO DE 2018

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O montante de 2,4 milhões de euros correspondente a receita geral e consignada, contabilizada na

DGTF relevou em classificações económicas da receita nos seguintes termos:

QUADRO 106 – Receita Geral e consignada à DGTF por classificação económica

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Da receita contabilizada como receita consignada (0,5 milhões de euros) foram objeto de

contabilização para afetação a diversas entidades, cerca de 0,3 milhões de euros, ficando o diferencial

(0,2 milhões de euros) afeto ao pagamento das despesas correntes relativas à administração e gestão

dos imóveis do Estado. Da receita a afetar a outras entidades apenas foi transferida a quantia de 0,1

milhões de euros, distribuída conforme quadro seguinte:

QUADRO 107 – Afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade do Estado

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Nota: (*) por aplicação parcial do saldo de gerência em despesa.

09.01.01 Venda de terrenos - Soc e quase soc não financ 6 364,04

Receita Geral 1 288

Receita Consignada 5 076

09.01.10 Venda de terrenos - Famílias 3 750,00

Receita Geral 3 188

Receita Consignada 563

09.02.10 Venda de habitações - Famílias 405 114,83

Receita Geral 311 697

Receita Consignada 93 418

09.03.01 Venda de edifícios - Soc. e quase soc. não financeiras 1 466 503,62

Receita Geral 1 119 880

Receita Consignada 346 624

09.03.06 Venda de edifícios - Administração local 534 463,12

Receita Geral 457 994

Receita Consignada 76 469

Total 2 416 195,61

un: euros

Classificação da Receita Discriminação

Execução

acumulada até

31.12.2017

un: euros

Contabilizada em 2017Transferida em

2017

A transferir em

2018 (*)

09.01.01 Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional 250,00 250,00 0,00

09.01.01 Lei da Programação e Infraestruturas Militares 4 500,00 4 500,00 0,00

09.01.10 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 375,00 0,00 375,00

09.02.10 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça 7 030,24 6 263,74 766,50

09.02.10 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 37 040,57 23 147,77 13 892,80

09.03.01 Guarda Nacional Republicana 9 134,28 7 611,90 1 522,38

09.03.01 Lei da Programação e Infraestruturas Militares 40 500,00 40 500,00 0,00

09.03.01 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 45 000,00 35 500,00 9 500,00

09.03.01 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 132 123,15 4 745,17 127 377,98

09.03.06 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 41 589,28 8 843,21 32 746,07

Total 317 542,52 131 361,79 186 180,73

Classificação

económica de

receita

Entidades

RECEITA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 187

As receitas provenientes da alienação de imóveis da propriedade do Estado, afetas ao FRCP e a

outros serviços integrados e autónomos utilizadores, foram transferidas por despesa orçamental,

relevando em classificações económicas da despesa de transferência de capital.

QUADRO 108 – Classificações económicas da afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade do Estado

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

As receitas provenientes da alienação de imóveis da propriedade de institutos públicos, com

exceção da receita geral e dos 5% contabilizados como receita da DGTF e consignada ao pagamento

das despesas correntes relativas à administração e gestão dos imóveis do Estado não relevam no

orçamento das receitas administradas por esta Direção-Geral, tendo a contabilização da respetiva

receita sido efetuada pelo serviço beneficiário da mesma, conforme quadro que segue:

QUADRO 109 – Afetação do produto da alienação de imóveis da propriedade de Institutos Públicos, através de transferência extraorçamental

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Nota: (*) Movimento corrigido em 2018

De referir que a Administração Tributária e Aduaneira arrecadou receita, proveniente de

alienações, no montante de 37 161,79 euros, a qual não foi contabilizada na DGTF, e deste modo não

relevou no seu orçamento.

É de salientar que foi dado cumprimento, por parte desta Direção-Geral junto do Governo, ao

disposto no artigo 115º do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto, para informação à Assembleia da

un: euros

08.03.01 Guarda Nacional Republicana 7 611,90

08.03.01 Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional 80 750,00

08.03.06 FRCP- Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 36 736,15

08.03.06 IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 6 263,74

Total 131 361,79

Classificação

económica da

despesa

Entidades Transferência de capital

Unid: Euros

17.02.01 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 581 821,95

17.02.01 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 12 680,75

17.02.01 Centro Medicina Reabilitação Rovisco Pais 226 812,50

17.02.01 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 3 979,04

17.02.01 Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. 678 609,98

17.02.01 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 171 883,57

Subtotal 1 675 787,79

Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (*) 151,56

Subtotal 151,56

Total 1 675 939,35

Classificação

económica de

receita

EntidadesTransferência

extraorçamental

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

187

Página 188

República, no que concerne às operações imobiliárias ocorridas em 2017, registando-se o valor global

de transação dos imóveis alienados, bem como de outros direitos reais de gozo, em 8,2 milhões de

euros. Este montante engloba vendas com pagamento do preço em prestações, diferindo-se, assim

para anos posteriores, a contabilização da receita proveniente de tais alienações, como se demonstra

no quadro seguinte:

QUADRO 110 – Valor de transação/receita contabilizada em 2017 e a contabilizar em anos seguintes

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Operações de Aquisição

No ano de 2017, não é do conhecimento da DGTF que o Estado ou os institutos públicos tenham

adquirido património imobiliário.

un: euros

Valor global de transação (informação prestada à Assembleia da República) 8 199 743,10

Total do valor de transação 8 199 743,10

Receita contabilizada 1 515 699,04

Total de receita 1 515 699,04

Total a contabilizar em anos seguintes 6 684 044,06

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

188

Página 189

IV. POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2017 E RECURSOS FINANCEIROS

IV.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais

A execução da despesa da Administração Central em termos consolidados foi de 94,3% face ao

orçamento corrigido114 abatido de cativos (95,1% em 2016). Todos os programas orçamentais tiveram

uma execução inferior ao orçamento corrigido líquido de cativos, destacando-se como programas

orçamentais com um grau de execução mais expressivo o Programa dos Órgãos de Soberania, da

Segurança Interna, do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, do Trabalho, Solidariedade

e Segurança Social e o Programa da Saúde.

Quanto aos Programas Orçamentais que evidenciaram menores graus de execução, destacam-se

os Programas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Economia e o Programa do Mar, os quais

executaram em média 77,4% do seu orçamento corrigido abatido de cativos.

QUADRO 111 – Despesa Consolidada da Administração Central - por Programa Orçamental

Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Mapas contabilísticos gerais: MAPA XV - Despesas Correspondentes a Programas. Nota: Exclui Ativos e Passivos e transferências do OE para o FRDP. Não inclui diferenças de consolidação. Consolidação efetuada para os fluxos de transferências, subsídios e Juros internos à Administração Central e para a Aquisição de Bens e Serviços interna ao Programa Orçamental da Saúde. * Orçamento corrigido abatido de cativos.

114 Corresponde à Dotação Inicial acrescida de todas as alterações orçamentais ocorridas ao longo do ano.

Atividades ProjetosTotal

consolidadoAtividades Projetos

Total

consolidado

001 – Órgãos de Soberania 3 819 2 3 486 3 717 2 3 412 97,9

002 - Governação 184 14 154 170 7 134 87,0

003 - Representação Externa 457 10 391 439 5 369 94,3

004 - Finanças 4 587 10 4 063 4 081 3 3 632 89,4

005 - Gestão da Dívida Pública 8 550 0 7 546 7 124 0 7 124 94,4

006 - Defesa 2 314 5 2 248 2 021 4 1 973 87,8

007 - Segurança Interna 2 097 76 2 040 2 038 54 1 959 96,0

008 - Justiça 1 585 59 1 354 1 507 20 1 251 92,4

009 - Cultura 690 34 475 609 22 420 88,5

010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 3 700 744 2 910 3 143 642 2 269 78,0

011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 6 530 208 6 492 6 300 115 6 172 95,1

012 -Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 24 659 7 19 588 24 468 7 19 399 99,0

013 - Saúde 26 417 67 10 299 26 086 10 9 930 96,4

014 - Planeamento e Infraestruturas 1 690 2 377 3 149 1 374 2 256 2 719 86,4

015 - Economia 932 19 598 559 6 448 74,9

016 - Ambiente 835 310 1 048 705 281 900 85,8

017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 746 783 1 252 642 679 1 069 85,4

018 - Mar 81 25 79 65 13 59 74,3

Sub-total 89 873 4 750 67 172 85 046 4 126 63 239 94,1

Transferência para outros Programas Orçamentais da AC 458 332 72,4

Total da despesa da AC consolidada 66 714 62 907 94,3

Do qual:

Financiamento Comunitário 1 505 1 031 2 517 776 627 1 391 55,3

Financiamento Nacional 88 368 3 719 64 197 84 270 3 499 61 516 95,8

(Milhões de euros)

Designação

Orçamento Final (Líquido de Cativos) * Execução de 2017 Grau de

execução

%

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

189

Página 190

As despesas dos programas orçamentais correspondem a projetos ou atividades. A componente de

Atividades representou 95,4% da despesa efetiva (95,3% em 2016), destacando-se os programas

orçamentais “Trabalho, Solidariedade e Segurança Social” e “Saúde”, cuja execução corresponde a

59,4% da despesa efetiva em Atividades da Administração Central. No que respeita aos Projetos,

salientam-se os Programas “Planeamento e Infraestruturas”, “Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural e Mar” e “Ciência, Tecnologia e Ensino Superior”, representando 86,7% face

ao total da execução em Projetos da Administração Central115.

O Financiamento Nacional representou cerca de 97,8% do total da despesa consolidada (97,4% em

2016), sendo os restantes 2,2% objeto de Financiamento Comunitário. A despesa associada a

Atividades, com Financiamento Comunitário, representou 0,9% do total da respetiva despesa,

enquanto que 15,2% das despesas destinadas a Projetos também tiveram esta forma de

financiamento.

Os Programas Orçamentais com maior peso na despesa consolidada foram os programas “Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social”, “Saúde”, “Gestão da Dívida Pública” e “Ensino Básico e Secundário

e Administração Escolar”, representando cerca de 67,4% do total (67,8% em 2016). Considerando

ainda os programas “Finanças”, “Órgãos de Soberania”, “Planeamento e Infraestruturas” e “Ciência e

Ensino Superior”, a representatividade deste conjunto de políticas atinge 86,4% do total (86,6% em

2016).

115 Estes indicadores estão calculados com base nos valores não consolidados.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 191

QUADRO 112 – Evolução da Despesa Consolidada da Administração Central, por Programa Orçamental

Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Mapas contabilísticos gerais: MAPA XV - Despesas Correspondentes a Programas. Nota: Exclui Ativos e Passivos e transferências do OE para o FRDP. Não inclui diferenças de consolidação. Consolidação efetuada para os fluxos de transferências, Subsídios e Juros internos à Administração Central e para a Aquisição de Bens e Serviços interna ao Programa Orçamental da Saúde.

Despesa Financiada por Receitas Gerais

Os limites de despesa financiada por receitas gerais de 2017 foram fixados no âmbito do Quadro

Plurianual de Programação Orçamental 2017-2020 (QPPO)116. O total da despesa realizada no exercício

de 2017 representou uma poupança global de 1 314 milhões de euros face aos limites finais

estabelecidos.

116 O quadro plurianual de programação orçamental (QPPO) é um instrumento de planeamento orçamental de médio prazo para um horizonte temporal de quatro anos, conforme previsto no artigo 12º-D da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei nº 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei nº 41/2014, de 10 de julho). Os limites de despesa financiada por receita gerais para 2017 foram aprovados pela Lei nº 7-C/2016, de 31 de março e atualizados pela Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro.

2016 Peso (%) 2017 Peso (%)

001 - Órgãos de Soberania 3 192 5,1% 3 412 5,4% 6,9

002 - Governação 131 0,2% 134 0,2% 2,5

003 - Representação Externa 355 0,6% 369 0,6% 3,8

004 - Finanças 3 533 5,6% 3 632 5,7% 2,8

005 - Gestão da Dívida Pública 7 381 11,7% 7 124 11,3% -3,5

006 - Defesa 1 952 3,1% 1 973 3,1% 1,1

007 - Segurança Interna 1 966 3,1% 1 959 3,1% -0,4

008 - Justiça 1 391 2,2% 1 251 2,0% -10,1

009 - Cultura 411 0,7% 420 0,7% 2,2

010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2 180 3,5% 2 269 3,6% 4,1

011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 6 127 9,7% 6 172 9,8% 0,7

012 -Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 19 513 31,0% 19 399 30,7% -0,6

013 - Saúde 9 675 15,4% 9 930 15,7% 2,6

014 - Planeamento e Infraestruturas 2 909 4,6% 2 719 4,3% -6,5

015 - Economia 497 0,8% 448 0,7% -10,0

016 - Ambiente 598 1,0% 900 1,4% 50,4

017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 1 116 1,8% 1 069 1,7% -4,2

018 - Mar 51 0,1% 59 0,1% 16,0

Sub-total 62 978 100,0% 63 239 100,0% 0,4

Transferência para outros Programas Orçamentais da AC 303 332

Total da despesa da AC consolidada 62 675 62 907 0,4

Do qual:

Financiamento Comunitário 1 657 2,6% 1 391 2,2% -16,0

Financiamento Nacional 61 019 97,4% 61 516 97,8% 0,8

(Milhões de euros)

DesignaçãoExecução Consolidada Variação %

2016-2017

4 DE JULHO DE 2018

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QUADRO 113 – Execução da Despesa financiada por Receitas Gerais face aos limites

Fonte: Direção-Geral do Orçamento.

Notas: (*) Limites constantes da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro. (**) A Dotação provisional (535 milhões de euros inscritos em OE, utilizada na totalidade), a dotação centralizada referente à Contrapartida Pública Nacional (100 milhões de euros inscritos em OE, utilizada em 16,9 milhões de euros), a dotação centralizada referente ao Orçamento Participativo de Portugal (3 milhões de euros inscritos em OE, utilizada na totalidade), a dotação centralizada referente à Sustentabilidade do Setor da Saúde (100 milhões de euros inscritos em OE, utilizada em 69,8 milhões de euros) e a dotação centralizada referente à Regularização de passivos não financeiros da Administração Central (300 milhões de euros inscritos em OE, utilizada na totalidade) encontram-se inscritas em linhas próprias da coluna ”2017 execução”, segundo a afetação decidida pelo Governo. Estas dotações, pela sua natureza, não evidenciam execução orçamental na rubrica em que foram inicialmente inscritas (no Ministério das Finanças), tendo sido afetas a vários programas no decorrer da execução. Para detalhe sobre a respetiva afetação consultar o ponto III.2.1.4.1. Alterações Orçamentais da Competência do Governo

No que respeita ao comportamento de cada agrupamento de programas, os factos mais relevantes

são os a seguir detalhados:

O agrupamento“Soberania” apresenta, globalmente, uma execução inferior ao limite em 110

milhões de euros, o que decorre essencialmente dos desvios verificados nos programas “Cultura” em

-43 milhões de euros e pelo programa “Órgãos de Soberania” com -37 milhões de euros. No programa

“Cultura” o resultado obtido relacionou-se com o facto da cobrança da Contribuição para o

Audiovisual, de que a Rádio Televisão Portuguesa é beneficiária, ter ficado abaixo do previsto, tendo

sido efetuada uma transferência do Orçamento do Estado de cerca de 150 milhões de euros, quando

(Milhões de euros)

Valor %

Soberania P001 - Órgãos de Soberania 3 457 3 420 37 - 1,1 - 98,9

P002 - Governação 114 104 10 - 9,1 - 90,9

P003 - Representação Externa 288 273 15 - 5,4 - 94,6

P008 - Justiça 615 612 4 - 0,6 - 99,4

P009 - Cultura 298 255 43 - 14,4 - 85,6

Subtotal agrupamento 4 772 4 663 110 - 2,3 - 97,7

Segurança P006 - Defesa 1 743 1 628 114 - 6,6 - 93,4

P007 - Segurança Interna 1 631 1 605 26 - 1,6 - 98,4

Subtotal agrupamento 3 374 3 234 140 - 4,2 - 95,8

Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 461 1 456 6 - 0,4 - 99,6

P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 254 5 605 350 6,7 106,7

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 650 13 634 16 - 0,1 - 99,9

P013 - Saúde 8 125 8 649 525 6,5 106,5

Subtotal agrupamento 28 490 29 344 854 3,0 103,0

Económica P004 - Finanças e Administração Pública 2 552 2 375 177 - 6,9 - 93,1

P005 - Gestão da Dívida Pública 7 543 7 123 420 - 5,6 - 94,4

P014 - Planeamento e Infraestruturas 813 806 7 - 0,8 - 99,2

P015 - Economia 370 124 246 - 66,6 - 33,4

P016 - Ambiente 79 64 15 - 18,6 - 81,4

P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 313 313 0 - 0,1 - 99,9

P018 - Mar 48 33 15 - 31,3 - 68,7

Subtotal agrupamento (**) 11 717 10 837 880 - 7,5 - 92,5

Total da Despesa, excluindo dotação provisional e dotação centralizada 48 353 48 077 276 - 0,6 - 99,4

Dotação provisional 535 535 -

Dotação Centralizada - Contrapartida Pública Nacional 100 100 -

Dotação Centralizada - Orçamento Participativo de Portugal 3 3 -

Dotação Centralizada - Sustentabilidade do Setor da Saúde 100 100 -

Dotação Centralizada - Regularização de Passivos não financeiros da AC 300 300 -

Total da Despesa 49 391 48 077 1 314 - 97,3

Limites de despesa coberta por receitas geraisLimites

2017 (*)

2017

Execução

Execução vs orçamento

2017 Grau de

execução %

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 193

estavam previstos 184 milhões de euros117. No programa “Órgãos de Soberania” o maior impacto

verificou-se nas subvenções e transferências para outras Entidades com uma poupança face aos limites

definidos de cerca de 24 milhões de euros.

No agrupamento“Segurança” destaca-se a poupança alcançada no programa “Defesa” (-114

milhões de euros) face aos limites definidos. Este programa apresentou poupanças principalmente nas

despesas com pessoal (19 milhões de euros), na aquisição de bens e serviços (40 milhões de euros), na

aquisição de bens de capital (16 milhões de euros) e na não utilização da reserva (29 milhões de euros).

A execução superior ao limite verificada no agrupamento de programas “Social”, foi coberta

através de reforços por via da dotação provisional para fazer face principalmente a despesas com

pessoal no programa “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” (em 355 milhões de euros)

e a pagamentos em atraso dos serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde (163 milhões de

euros) no programa “Saúde”. Neste último programa, também releva o recurso a duas dotações

centralizadas no Ministério das Finanças, a dotação “Regularização de Passivos não financeiros da AC”

com 300 milhões de euros para o programa da Saúde e a dotação “Sustentabilidade do Setor da Saúde”

com cerca de 70 milhões de euros.

Quanto ao agrupamento “Económica”, salientam-se o programa “Gestão da Dívida Pública” com

uma poupança no pagamento de juros de cerca de 420 milhões de euros, evolução esta explicada,

sobretudo, por uma redução dos juros associados aos empréstimos do Mecanismo Europeu de

Estabilização Financeira, no seguimento da extensão de maturidade ocorrida em maio de 2016, pelas

amortizações do empréstimo do FMI ocorridas em 2017, e por uma poupança significativa na rubrica

de juros associados às obrigações do Tesouro, decorrentes das emissões terem sido concretizadas a

taxas de juro mais baixas do que o previsto, e o programa “Finanças e Administração Pública” que ficou

abaixo do limite de despesa em 177 milhões de euros, justificado principalmente pela menor

transferência para o orçamento da União Europeia por conta da contribuição financeira (-110 milhões

de euros). Seguidamente, destacam-se as poupanças no programa “Economia” (-246 milhões de

euros), devendo-se o desvio a dois fatores: por não ter havido transferência do Orçamento do Estado

para o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético por conta da Contribuição

Extraordinária sobre o Setor Energético que estava orçamentada em 120 milhões de euros118; e, em

virtude da transferência do Orçamento do Estado para o IAPMEI, para aplicação em ativos financeiros,

ter sido de 60 milhões de euros, quando estavam orçamentados 177 milhões de euros.

117 É de referir que a cobrança desta Contribuição foi de cerca de 151 milhões de euros. No entanto, nos dois primeiros meses do ano ainda se verificou o registo dessa receita, por parte da Entidade em causa, como receita própria, no valor de 25 milhões de euros. Assim sendo, a cobrança de receita relativa a esta contribuição ascendeu a cerca de 176 milhões de euros. 118 A cobrança real cifrou-se em 40,2 milhões de euros.

4 DE JULHO DE 2018

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193

Página 194

Projetos

O subsetor dos SFA (incluindo EPR) representa 96,3% do total da despesa em projetos, sendo que

a despesa da EPR constitui mais de dois terços do total (68%). No que concerne aos programas

executores, o Programa Orçamental “Planeamento e Infraestruturas” destaca-se com uma despesa de

1 698,1 milhões de euros (48,4% do total).

Referência ainda para os programas “Ambiente”, com 590,3 milhões de euros, “Agricultura,

Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar”, com 581,2 milhões de euros e “Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior”, com 337,7 milhões de euros, representando, no seu conjunto, 43,0% da despesa em

projetos. Os restantes Programas apenas significam 8,7% da despesa realizada em projetos.

QUADRO 114 – Despesa em projetos, por Programas

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Nota: Valores não consolidados. Exclui transferências do OE para os Serviços e Fundos Autónomos

Nos Programas Orçamentais que representam o maior volume de despesa, salientam-se os

seguintes projetos:

 P014 – Planeamento e Infraestruturas (1 698,1 milhões de euros): os referentes a

concessões rodoviárias (1 449,1 milhões de euros), executados pela Infraestruturas de

Portugal, SA, representam 85,3% das despesas em projetos deste Programa e cerca de

41,3% do total da despesa em projetos.

(Milhões de euros)

SIEstrutura

%SFA

Estrutura

%EPR

Estrutura

%

(1)(2)=(1)/

Desp total(3)

(4)=(3)/

Desp total(5)

(6)=(5)/

Desp total(7)=(1)+(3)+(5)

(8)=(7)/

Desp total

P001 - Órgãos de Soberania 1 0,1 1 0,0

P002 - Governação 3 2,4 3 0,3 6 0,2

P003 - Representação Externa 5 4,2 5 0,2

P004 - Finanças 1 1,0 2 0,2 3 0,1

P006 - Defesa 4 3,1 0 0,0 4 0,1

P007 - Segurança Interna 53 41,3 53 1,5

P008 - Justiça 7 5,5 13 1,3 20 0,6

P009 - Cultura 20 15,5 1 0,1 21 0,6

P010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 338 34,0 338 9,6

P011 - Ensino Básico e Secundário e administração Escolar 11 8,7 6 0,6 141 5,9 158 4,5

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 0 0,0 7 0,7 7 0,2

P013 - Saúde 2 0,2 6 0,3 8 0,2

P014 - Planeamento e Infraestruturas 30 3,0 1 668 69,8 1 698 48,4

P015 - Economia 5 0,5 5 0,1

P016 - Ambiente 8 6,3 26 2,6 556 23,3 590 16,8

P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 8 6,4 556 56,0 17 0,7 581 16,6

P018 - Mar 7 5,5 5 0,5 12 0,4

Despesa Total 129 100,0 993 100,0 2 389 100,0 3 511 100,0

Despesa Efectiva 129 100,0 986 99,3 2 024 84,7 3 140 89,4

Por memória:

SI

M€

SFA

M€

EPR

M€

Ativos Financeiros 0

Passivos Financeiros 7 364

SI

%

SFA

%

EPR

%

Despesa total - estrutura 3,7 28,3 68,0

Programas Orçamentais

Execução SI Execução SFA e EPRAdministração

Central

Estrutura

%

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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194

Página 195

 P016 – Ambiente (590,3 milhões de euros): “Sistema de metro ligeiro e obras

complementares” da Metro do Porto, SA (556,2 milhões de euros), que representa

94,2% das despesas em projetos deste Programa e cerca de 15,8% do total da despesa

em projetos.

 P017 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (581,2 milhões de euros):

os projetos realizados no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (516,9 milhões

de euros) e da aplicação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (30,0

milhões de euros), que se encontram sob gestão do IFAP, I.P, assumiram cerca de 98,6%

do valor executado no Programa.

 P010 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (337,7 milhões de euros): destaca-se a

execução realizada pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. em termos de

despesa em projetos, representando esta cerca de 99,0% da despesa total do Programa

Orçamental, com maior incidência no projeto “Formação avançada e inserção de

recursos humanos, criação de cátedras e investigação” com 93,4 milhões de euros.

QUADRO 115 – Despesa em projetos, por Programa e fontes de financiamento

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Nota: Valores não consolidados. Exclui transferências do OE para os Serviços e Fundos Autónomos * No Capítulo 50 inclui-se a despesa efetuada pelos SFA financiada por receita proveniente de transferências do OE Elementos Informativos - Mapa 53 - Projetos - Resumo por Fontes de Financiamento

(Milhões de euros)

Total Cap.50*

(1) (2) (3) (4)=(1)+(3) (5) (6) (3)/(4)*100

P001 - Órgãos de Soberania 1 1 1 1

P002 - Governação 4 4 2 6 2 4 38,9

P003 - Representação Externa 5 5 0 5 3 3 4,7

P004 - Finanças 2 1 1 3 0 3 46,8

P006 - Defesa 4 4 0 4 4 0 3,7

P007 - Segurança Interna 51 51 2 53 50 3 4,1

P008 - Justiça 19 7 1 20 17 3 4,2

P009 - Cultura 19 19 2 21 17 4 11,6

P010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 310 303 28 338 271 67 8,4

P011 - Ensino Básico e Secundário e administração Escolar 119 17 39 158 17 142 24,7

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 7 0 7 7

P013 - Saúde 2 1 6 8 1 8 71,1

P014 - Planeamento e Infraestruturas 1 629 533 69 1 698 1 537 161 4,1

P015 - Economia 3 1 2 5 1 3 42,5

P016 - Ambiente 581 16 9 590 575 15 1,6

P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 125 102 457 581 9 572 78,6

P018 - Mar 6 6 7 12 4 9 53,3

Total 2 885 1 071 627 3 511 2 516 995 17,8

Estrutura (%) 82,2 30,5 17,8

Programas Orçamentais

Financiamento NacionalFinanciamento

EuropeuTotal

Dos quais:

Projectos só com

financiamento

nacional

Dos quais:

Projectos

cofinanciados

(%) Financiamento

europeu no total

da despesa

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

195

Página 196

Relativamente às fontes de financiamento, os projetos executados foram realizados com 82,2% de

financiamento nacional, sendo que o peso do Capítulo 50 - Projetos119 no total foi de 30,5%. Mais de

dois terços do total da despesa em projetos (71,7%) foi financiada somente com verbas nacionais, com

destaque para os Programas Orçamentais “Planeamento e Infraestruturas” (1 536,8 milhões de euros)

e “Ambiente” (575,5 milhões de euros).

No que diz respeito à execução de verbas com financiamento europeu, evidenciam-se os projetos

no âmbito do Programa Orçamental “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar” (456,6

milhões de euros), que representa 72,9% do financiamento europeu. Em consonância, é também no

Programa Orçamental “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar” que se concentra a

maior parte dos projetos cofinanciados (571,7 milhões de euros), seguido dos Programas Orçamentais

“Planeamento e Infraestruturas” (161,2 milhões de euros) e “Ensino Básico e Secundário e

Administração Escolar” (141,6 milhões de euros), totalizando em conjunto 87,9% dos projetos

cofinanciados.

Quanto ao financiamento pelo capítulo 50, o Programa Orçamental “Planeamento e

Infraestruturas”, é o principal executor, com 49,8% do total.

No âmbito dos projetos cofinanciados, a componente de financiamento nacional (368,6 milhões de

euros) representa cerca de 37% do total da despesa. O total da despesa em projetos cofinanciados é

explicado em 84,8% por dois Programas Operacionais: o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR)

Continente (535,1 milhões de euros), executado em grande parte pelo IFAP, I.P. (516,9 milhões de

euros) e o Programa Operacional COMPETE 2020 – Competitividade e Internacionalização (308,8

milhões de euros), com especial relevo para as intervenções em estabelecimentos de ensino por parte

da Parque Escolar (138,9 milhões de euros) e para as intervenções na área das infraestruturas

ferroviárias e rodoviárias por parte da Infraestruturas de Portugal (134,4 milhões de euros).

119 Inclui a despesa dos SFA financiada por receitas gerais transferidas do Orçamento do Estado e a despesa realizada pelos serviços integrados coberta por receitas gerais e receitas próprias.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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196

Página 197

QUADRO 116 – Financiamento europeu, por Programas operacionais

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Nota: Valores não consolidados. Exclui transferências do OE para os Serviços e Fundos Autónomos Este quadro permite visualizar os montantes afetos aos Programas Operacionais, na perspetiva do Portugal2020. No Anexo A 41 - Programas Operacionais” (secção V – Anexos) efetua-se uma correspondência entre os Programas Operacionais do QREN e do Portugal2020.

Em termos de repartição dos projetos por medidas, o conjunto de medidas da área dos

“Transportes e Comunicações”, executado em grande parte pelo Programa “Planeamento e

Infraestruturas”, representa mais de metade dos projetos executados (63,6%), com destaque para as

“Parcerias Público-privadas” (41,3% do total) bem como para os “Transportes Ferroviários” (20,1%).

Com a mesma perspetiva de análise, segue-se em volume a medida relativa a “Agricultura e Pecuária”

(16,6%), no âmbito do Programa Orçamental “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar”,

bem como a “Investigação científica de carácter geral” (9,7%), executado em grande parte pela

“Ciência, Tecnologia e Ensino Superior”.

(Milhões de euros)

(1) (2) (3)=(1)+(2) (4)=(3)/Total

COMPETE 2020 - Competitividade e Internacionalização 200,5 108,3 308,8 31,0

Norte 2020 5,2 12,3 17,6 1,8

Centro 2020 0,8 0,7 1,5 0,2

Lisboa 2020 20,4 5,6 26,0 2,6

Alentejo 2020 1,7 4,2 5,9 0,6

Cresc Algarve 2020 0,7 2,7 3,4 0,3

Cooperação Territorial Europeia 0,2 0,9 1,1 0,1

PDR - Programa de Desenvolvimento Rural 99,0 436,2 535,1 53,8

POAT 2020 - Assistência Técnica 1,4 6,2 7,6 0,8

POCH - Capital Humano 8,0 6,4 14,4 1,4

POISE - Inclusão Social e Emprego 0,2 0,6 0,7 0,1

POSEUR - Sustentabilidade e Eficiência no uso de Recursos 2,8 10,5 13,4 1,3

FEAMP - Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas 15,7 16,0 31,8 3,2

QREN 0,1 2,7 2,8 0,3

Outros 12,0 13,1 25,1 2,5

Total 368,6 626,6 995,2 100,0

Programa Operacional

Financiamento

Nacional

Financiamento

EuropeuTotal

Estrutura

%

4 DE JULHO DE 2018

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197

Página 198

QUADRO 117 – Projetos – Medidas

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Valores não consolidados. Exclui transferências do OE para os Serviços e Fundos Autónomos Elementos informativos - Mapa 57 - Projetos - Resumo por Programas e Medidas e Mapa 60 - Projetos - Ministério por Programa e Medidas

(Milhões de euros)

Financiamento

Nacional

Financiamento

ComunitárioTotal

Estrutura

%

(1) (2) (3)=(1)+(2) (4)=(3)/Total

Serv. gerais da a.p. 326 33 359 10,2

Administração geral 11 2 12 0,4

Cooperação económica externa 0 0 0 0,0

Negócios estrangeiros 5 0 5 0,2

Investigação científica de carácter geral 310 31 341 9,7

Defesa nacional 2 2 0,1

Administração e regulamentação 0 0 0,0

Forças armadas 1 1 0,0

Investigação 0 0 0,0

Segurança e ordem públicas 63 3 66 1,9

parcerias público privadas 41 41 1,2

Administração e regulamentação 1 0 1 0,0

Forças de segurança 9 2 12 0,3

Investigação 1 0 1 0,0

Protecção civil e luta contra incêndios 1 1 0,0

Sistema judiciário 5 0 5 0,1

Sistema prisional, de reinserção social e de menores 5 5 0,1

Educação 117 40 157 4,5

Administração e regulamentação 3 0 3 0,1

Estabelecimentos de ensino não superior 112 39 151 4,3

Investigação 0 0 0,0

Estabelecimentos de ensino superior 2 1 3 0,1

Serviços auxiliares de ensino 0 0 0,0

Saúde 2 6 8 0,2

Serviços individuais de saúde 1 1 2 0,1

Hospitais e clínicas 1 5 6 0,2

Segurança e ação social 0 0 0 0,0

Acção social

Administração e regulamentação

Violência doméstica - prevenção e proteção à vítima 0 0 0 0,0

Habitação e serv. colectivos 22 5 28 0,8

Administração e regulamentação

Ordenamento do território 1 0 2 0,0

Protecção do meio ambiente e conservação da natureza 8 5 13 0,4

Habitação 13 13 0,4

Serviços culturais, recreativos e religiosos 24 2 27 0,8

Cultura 19 2 21 0,6

Desporto, recreio e lazer 6 6 0,2

Agricultura, pecuária, silv, caça, pesca 125 459 584 16,6

Administração e regulamentação 2 1 3 0,1

Agricultura e pecuária 105 441 546 15,5

Investigação 0 0 0,0

Pesca 18 16 34 1,0

Silvicultura 0 1 1 0,0

Transportes e comunicações 2 184 50 2 235 63,6

Transportes ferroviários 657 50 706 20,1

Transportes marítimos e fluviais 6 6 0,2

Transportes rodoviários 73 1 74 2,1

Parcerias público privadas 1 449 1 449 41,3

Comércio e turismo 1 2 3 0,1

Turismo 1 2 3 0,1

Simplex + 1 2 3 0,1

Simplex + 1 2 3 0,1

Outras funções económicas 15 23 39 1,1

Administração e regulamentação 7 14 20 0,6

Diversas não especificadas 2 10 12 0,3

Relações gerais do trabalho 7 7 0,2

Total 2 885 627 3 511 100,0

Medidas

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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198

Página 199

Sob a perspetiva da classificação económica, a despesa em projetos concentra-se em grande

medida na aquisição de bens de capital (48,4%), com enfoque no Programa Orçamental “Planeamento

e Infraestruturas”, e nas transferências correntes e de capital (26,1%). Nas transferências destacam-se

as destinadas a famílias e empresas privadas (623,8 milhões de euros), a entidades da Administração

Central (114,9 milhões de euros) e a instituições sem fins lucrativos (126,1 milhões de euros). A

despesa com passivos financeiros (371,3 milhões de euros) representa 10,6% do total dos

investimentos, destacando-se, sobretudo, a despesa com a amortização de empréstimos realizada

pela Metro do Porto (314,4 milhões de euros) e pela Parque Escolar – E.P.E. (50,0 milhões de euros).

QUADRO 118 – Projetos por Agrupamento Económico

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Valores não consolidados. Exclui transferências do OE para os Serviços e Fundos Autónomos

(Milhões de euros)

2017Estrutura

%

Despesa Corrente 974 27,7

Despesas com Pessoal 20 0,6

Aquisição de Bens e Serviços 233 6,6

Encargos Correntes da Dívida 248 7,1

Transferências Correntes 454 12,9

Empresas públicas 1 0,0

Empresas privadas 101 2,9

Famílias 294 8,4

Administração Local 1 0,0

Outras 57 1,6

Subsídios 0 0,0

Outras despesas correntes 19 0,6

Despesa de Capital 2 166 61,7

Aquisição de Bens de Capital 1 701 48,4

Transferências de Capital 465 13,2

Empresas públicas 5 0,1

Empresas privadas 139 4,0

Famílias 91 2,6

Administração Local 6 0,2

Outras 224 6,4

Despesa Total Efetiva 3 140 89,4

Ativos 0 0,0

Passivos 371 10,6

Despesa Total 3 511 100,0

Agrupamento Económico

4 DE JULHO DE 2018

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199

Página 200

Projetos regionalizados

Relativamente à execução regionalizada120, a despesa realizada em projetos não regionalizados

cifrou-se em 72,7% do total, destacando-se os da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, S.A.

(1 649,2 milhões de euros), do IFAP, I.P. (554,9 milhões de euros), da Fundação para a Ciência e

Tecnologia, I.P. (145,7 milhões de euros) e da Parque Escolar, E.P.E. (141,5 milhões de euros).

No que respeita aos projetos regionalizados, salienta-se a região Norte, com 16,6% do total

executado, essencialmente, da responsabilidade da Metro do Porto (556 milhões de euros).

QUADRO 119 – Projetos - Regionalização - Ótica NUTS

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Valores não consolidados. Exclui transferências do OE para os Serviços e Fundos Autónomos. Elementos informativos - Mapa 55 - Projetos - Totais por NUTS I e II e Mapa 62 - Projetos - Totais por NUTS I.

IV.2. Órgãos de Soberania (PO01)

A despesa efetiva consolidada do Programa ascendeu a 3411,6 milhões de euros, o que

corresponde a uma taxa de execução de 97,9% face ao orçamento corrigido no valor de 3485,9 milhões

de euros.

120 A informação disponível é restrita, ficando inviabilizada a análise da execução dos projetos de investimento por regiões NUTS II.

(Milhões de euros)

2017Estrutura

%

Continente 3 222 91,8

Norte 582 16,6

Centro 12 0,3

Área Metropolitana de Lisboa 45 1,3

Alentejo 26 0,7

Algarve 5 0,1

Várias NUTS II do Continente 2 553 72,7

Açores

Madeira

Várias NUTS I do País 250 7,1

Estrangeiro 40 1,1

Total 3 511 100,0

NUTS I e NUTS II

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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200

Página 201

Recursos Financeiros

QUADRO 120 – PO01 – Órgãos de Soberania: Despesa por Classificação Económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A despesa por classificação económica evidencia que a composição da despesa consolidada do

Programa se traduz em 89,9% de despesas correntes e 10,1% são referentes a despesas de capital.

A execução de despesa do Programa Orçamental está essencialmente concentrada nas

transferências correntes, que representam cerca de 80,5% do total executado no Programa, em que

contribuiu essencialmente as transferências efetuadas para outros subsetores das Administrações

Públicas, destacando-se as concretizadas ao abrigo do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das

Entidades Intermunicipais121 e das Lei das Finanças das Regiões Autónomas122.

A despesa de capital representa 10,1% da despesa executada, refletindo sobretudo as

transferências efetuadas pelo Estado a favor da Administração Local, ao abrigo da Lei das Finanças

Locais.

O Programa foi financiado maioritariamente por dotações do Orçamento do Estado, sendo o

remanescente do financiamento proveniente de receita própria, com maior expressão na Assembleia

da República. O Programa inclui um conjunto de dotações específicas do Estado, conforme se

apresenta no quadro, destacando-se o peso das transferências no âmbito do Regime Financeiro das

Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais:

121 Lei nº 73/2013, de 3 de setembro. 122 Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro.

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total

Consolidado

Despesa Corrente 3 108,5 344,1 3 126,0 3 077,7 287,7 3 066,0

Despesas com Pessoal 41,0 230,7 271,7 40,2 219,3 259,6

Aquisição de Bens e Serviços 3,2 31,5 34,7 2,4 24,4 26,9

das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0

Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 3 063,5 10,3 2 747,3 3 035,0 9,5 2 745,1

das quais: intra-instituições do PO 316,3 10,3 289,9 9,4

Subsídios 0,0 60,4 60,4 0,0 34,1 34,1

das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,7 11,2 11,9 0,0 0,3 0,3

Despesa de Capital 352,2 16,1 359,9 347,6 6,2 345,6

Aquisição de Bens de Capital 0,5 10,4 10,9 0,3 5,8 6,1

Transferências de Capital 351,7 0,4 343,7 347,3 0,3 339,4

das quais: intra-instituições do PO 8,0 0,3 7,9 0,3

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 5,3 5,3 0,0 0,1 0,1

DESPESA TOTAL 3 460,7 360,2 3 485,9 3 425,3 293,9 3 411,6

DESPESA EFETIVA 3 460,7 360,2 3 485,9 3 425,3 293,9 3 411,6

Operações intra-instituições do PO (AC) 334,9 307,6

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

4 DE JULHO DE 2018

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201

Página 202

QUADRO 121 – PO01 – Órgãos de Soberania: Dotações específicas

Fonte: Direcção-Geral do Orçamento Nota: O orçamento corrigido para efeitos do presente quadro, não está abatido de cativos.

A execução orçamental situou-se em valores inferiores ao orçamentado (corrigido), salientando-se

os desvios verificados na despesa corrente com maior incidência em outra despesa corrente e

aquisição de bens e serviços nos subsídios e nas transferências, nomeadamente para a Administração

Local. Na despesa de capital, salienta-se a menor execução face ao previsto em investimento e também

nas transferências para a Administração Local. Este resultado deve-se sobretudo ao nível de execução

verificado nos orçamentos da Assembleia da República, do Cofre Privativo do Tribunal de Contas –

Sede e das Transferências para a Administração Local, esta última por retenções nas verbas atribuídas

aos Municípios, por parte da Direção-Geral das Autarquias Locais, que se encontravam em situação de

incumprimento.

Quanto à aplicação de recursos segundo as diversas funções do Estado, além da despesa dirigida

para a “Outras Funções” onde se incluem as transferências entre setores das administrações públicas,

designadamente do Estado para a Administração Local e Regional, as restantes funções que são

cobertas pelo Orçamento inscrito no âmbito dos Órgãos de Soberania respeitam ainda a

“Administração Geral”, “Sistema Judiciário”, “Cultura e Comunicação Social”.

Relativamente à natureza da despesa, na sua distribuição por medidas orçamentais, destacam-se

as “Transferências entre Administrações”, correntes e de capital, que acomodam 82,9% da execução

total não consolidada do programa orçamental, e agregam as transferências da Administração Central

para as Administrações Local e Regional.

Orçamento

corrigidoExecução

Órgãos de Soberania 3 243,5 3 210,4

Assembleia da República 153,1 126,4

Administração Local 2 598,0 2 591,7

Ao abrigo da Lei das Finanças Locais 2 197,9 2 197,0

Participação Variável dos Municipios no IRS 375,8 375,8

Outras a cargo da Direcção-Gertal das Autarquias Locais 24,4 18,8

Lei de Finanças das Regiões Autónomas 351,7 351,7

Fundo de Coesão 140,7 140,7

Agregados/Programas orçamentais

2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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202

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QUADRO 122 – PO01 – Órgãos de Soberania: Despesa por Medidas do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

As medidas “Administração Geral”, onde se insere a maioria das entidades do programa, e “Sistema

Judiciário”, a qual engloba os Supremos Tribunais de Justiça e Administrativo, o Tribunal

Constitucional, o Tribunal de Contas (Sede e Secções Regionais dos Açores e Madeira) e o Conselho

Superior da Magistratura, congregam a restante despesa. A medida “Cultura” traduz os encargos como

o Museu da Presidência da República e a medida “Comunicação Social” reflete o orçamento da

Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

IV.3. Governação (PO02)

O âmbito de intervenção do Programa foi sistematizado em torno de três eixos: (i) Cidadania e

Igualdade; (ii) Modernização Administrativa e (iii) Autarquias Locais. Esta diversidade de políticas

públicas prosseguidas no centro de Governo refletiu-se na composição do Programa Orçamental 02 –

Governação.

Com um orçamento corrigido de 154,1 milhões de euros, a taxa de execução orçamental foi de

87,3%, a que correspondem 134,1 milhões de euros. Estes valores ascendem a 624,2 milhões de euros

e a 403,6 milhões de euros, respetivamente, caso se incluam os ativos financeiros do PO 02, sobretudo

da responsabilidade do Fundo de Apoio Municipal (FAM).

Em 31 dezembro, o Programa contava com 1425 postos de trabalho, tendo registado uma redução

de 43 postos de trabalho face ao período homólogo.

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), enquanto entidade

coordenadora do Programa, em estreita articulação com as entidades responsáveis pela execução da

política ou pela recolha desses dados, promoveu um exercício de alinhamento das prioridades políticas

expressas pelas tutelas com a respetiva declinação nos instrumentos de gestão (QUAR - Quadro de

Avaliação e Responsabilização e Plano de Atividades) das entidades envolvidas. A metodologia adotada

favoreceu o alinhamento da dimensão de recursos com a de resultados, permitindo assim dar

cumprimento à avaliação do programa e à reorientação dos orçamentos, conforme resulta da Lei de

Enquadramento Orçamental.

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 408,5 318,7 8,6

012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 314,9 310,0 8,3

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 2,5 2,3 0,1

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 4,6 4,1 0,1

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 3 090,4 3 084,0 82,9

084 - SIMPLEX + 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 3 820,8 3 719,2 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 3 485,9 3 411,6

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 3 485,9 3 411,6

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPROrçamento Corrigido

de 2017Execução de 2017

Estrutura 2017

face à execução

(%)

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

203

Página 204

Do ponto de vista dos resultados, o Programa registou uma média de execução superior à meta

prevista, apresentando um grau de execução média ligeiramente acima de 100%123, o que traduz um

nível de desempenho em linha com o planeado.

Recursos Financeiros

QUADRO 123 – PO02 – Governação: Despesa por Classificação Económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A despesa por classificação económica evidencia que cerca de 31,7% respeita a despesas correntes

e 68,3% corresponde a despesas de capital. O peso das despesas com o pessoal representou 20% do

total da despesa, enquanto a aquisição de bens e serviços 7%.

123 Taxa média de execução dos resultados do Programa corresponde à média aritmética das taxas de execução dos indicadores selecionados para a mensuração dos respetivos objetivos do Programa Orçamental.

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total

Consolidado

Despesa Corrente 112,2 72,7 143,0 108,1 61,6 127,7

Despesas com Pessoal 51,0 32,8 83,8 49,0 31,8 80,8

Aquisição de Bens e Serviços 14,6 20,1 34,8 12,5 15,8 28,3

Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 46,3 16,2 20,5 46,3 10,3 14,7

das quais: intra-instituições do PO 41,9 0,0 42,0 0,0

Subsídios 0,1 0,0 0,1 0,1 0,0 0,1

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,3 3,6 3,8 0,3 3,6 3,8

Despesa de Capital 5,8 476,9 481,1 4,7 272,7 275,8

Investimento 2,8 6,9 9,7 2,0 3,2 5,2

Transferências de Capital 3,0 0,0 1,4 2,7 0,0 1,2

das quais: intra-instituições do PO 1,6 0,0 1,5 0,0

Ativos Financeiros 0,0 470,0 470,0 0,0 269,5 269,5

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 118,1 549,6 624,2 112,8 334,2 403,6

DESPESA EFETIVA 118,1 79,5 154,1 112,8 64,8 134,1

Operações intra-instituições do PO (AC) 43,5 43,5

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

204

Página 205

QUADRO 124 – PO02 – Governação: Despesa por Medidas do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A execução orçamental é, sobretudo, direcionada para Habitação e Serviços Coletivos –

Administração e Regulamentação (60,8%), seguindo-se os Serviços Gerais da Administração Pública

(21,3%).

No que se refere às entidades com maior expressão orçamental, destacam-se o Sistema de

Informações da República Portuguesa (13,2% no seu conjunto124), as entidades que compõem a Gestão

Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros (GAF PCM) (7,6%) e o Instituto

Nacional de Estatística (INE) (6,8%).

A atividade do Programa foi financiada em 64,7% por receitas próprias, 31,9% por receitas

gerais, 2% por transferências no âmbito das Administrações Públicas e 1,4% por fundos europeus. No

que respeita à preponderância de financiamento da despesa, destaca-se o financiamento por receitas

gerais, no caso do Sistema de Informações da República Portuguesa (41,5% do total de receitas gerais

consumidas no programa), por receitas próprias, no caso do FAM (92,5%) e, por receitas comunitárias

e por transferências, no caso do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), incluindo o Programa

Escolhas, com 49,2% e 74,7%, respetivamente.

Recursos Humanos

De acordo com os dados disponibilizados pela DGAEP/DEEP – SIEP125, relativos ao 4º trimestre

de 2017, em 31 de dezembro, o Programa contava com 1425 postos de trabalho, registando uma

124 Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e Estruturas Comuns ao Serviço de Informações de Estratégicas de Defesa e Serviço de Informações de Segurança. 125 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público/Departamento de Estatística do Emprego Público – SIEP – Síntese estatística de emprego público.

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 106,5 95,1 21,3

011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA 59,2 59,1 13,2

024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 2,2 1,9 0,4

028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 474,0 271,8 60,8

031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1,4 1,2 0,3

061 - COMÉRCIO E TURISMO - COMÉRCIO 0,1 0,1 0,0

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 1,0 0,8 0,2

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 8,6 7,7 1,7

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 5,2 5,0 1,1

084 - SIMPLEX + 9,3 4,4 1,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 667,6 447,1 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 624,2 403,6

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 154,1 134,1

Por Memória

Ativos Financeiros 470,0 269,5 60,3

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPR

Orçamento

Corrigido de

2017

Execução de

2017

Estrutura 2017

face à execução

(%)

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

205

Página 206

redução de 43 postos de trabalho face ao período homólogo. No entanto, considerando os fluxos

acumulados em termos definitivos (isto é, entradas e saídas da Administração Pública), durante o ano

de 2017 verificaram-se 25 novas entradas e 27 saídas definitivas, das quais 21 por

reforma/aposentação. Em comparação com o período homólogo anterior verifica-se uma redução de

dois trabalhadores.

Por último, a idade média estimada no Programa é de 47,9 anos, valor acima da média da

Administração Central (46,1). Esta circunstância é complementada pelo baixo índice de juventude. Em

cada 100 trabalhadores somente 22,9 têm menos de 40 anos.126

Resultados obtidos

Em sede de preparação do OE para 2017 foram definidos pelo XXI Governo Constitucional seis

objetivos de política e seis indicadores para o PO02. Estes foram organizados em torno de três eixos:

(i) Cidadania e Igualdade; (ii) Modernização Administrativa e (iii) Autarquias Locais.

Do ponto de vista dos resultados, o Programa registou uma média de execução superior à meta

prevista, apresentando um grau de execução média ligeiramente acima de 100% dos objetivos, o que

sugere um nível de desempenho em linha com o planeado. A fundamentação dos resultados obtidos

e a análise de desvios apresenta-se de seguida.

Cidadania e igualdade

QUADRO 125 – PO02 – Governação: Cidadania e igualdade – Objetivos de políticas

Fontes: Comissão de Cidadania e Igualdade de Género; Alto Comissariado para as Migrações.

Na área da Igualdade, a execução das medidas previstas nos Planos e Programas Nacionais para

2017 fixou-se em 95%127. A taxa apurada refere-se a quatro Planos Nacionais e um Programa de Ação

(este último configura um plano, uma vez que segue idêntica metodologia).

De modo mais detalhado, estão abrangidos por este indicador cinco Planos e Programas Nacionais,

com as seguintes taxas de execução: III Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital

Feminina – 100%; V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, 2014-

126 Fonte: Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP), nº 17 de 2017, dados referentes ao segundo trimestre. 127 Dados provisórios.

Objetivo de Política Indicador Meta Resultado

Promover a integração da perspetiva de género nos

diversos domínios da vida política, social, económica

e cultural

Taxa de execução das medidas previstas nos

Planos e Programas Nacionais da área da cidadania

e da igualdade100% 95%

6

Promover as políticas públicas de integração na área

das migrações e das comunidades ciganas

Taxas de execução das medidas previstas nos

Planos e Estratégias Nacionais na área das

migrações e das comunidades ciganas

100% 94,10%

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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206

Página 207

2017 – 98%; V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação 2014-2017

- 90%; III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 2014-2017 – 96,2%; e

II Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações

Unidas nº 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018) – 100%.

No campo da Cidadania, foi estabelecido o objetivo de promover políticas públicas de integração

em duas áreas: (i) migrações e (ii) comunidades ciganas.

O Plano Estratégico para as Migrações (PEM) é um instrumento político de âmbito nacional que

visa adequar politicamente o país para uma recente, complexa e desafiante realidade migratória.

Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 12-B/2015, de 20 de março, o PEM inclui um

enquadramento político, bem como um elenco dos principais desafios, eixos prioritários e mecanismos

de monitorização e avaliação. A taxa de execução do PEM foi de 100%.

O PEM contempla um importante e considerável número de medidas, organizadas pelos seguintes

eixos prioritários: I - políticas de integração de imigrantes; II - políticas de promoção da inclusão dos

novos nacionais; III - políticas de coordenação dos fluxos migratórios; IV - políticas de reforço da

legalidade migratória e da qualidade dos serviços migratórios, e, por último, V - políticas de incentivo,

acompanhamento e apoio ao regresso dos cidadãos nacionais.

Com o envolvimento de treze ministérios, as 106 medidas e os 201 indicadores têm a sua

implementação prevista para um período de seis anos.

Do universo de medidas propostas para concretizar em 2017 (19 medidas e 27 indicadores no total)

todas foram cumpridas e 20 dos indicadores propostos foram superados.

A Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), a que se refere a

Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2013, aprovada a 27 de março de 2013 e publicada em

Diário da República a 17 de abril do mesmo ano, foi elaborada na sequência da Comunicação da

Comissão Europeia COM (2011) 173, de 5 de abril, através da qual os Estados Membros foram

convidados a desenhar estratégias nacionais ou planos integrados de medidas com vista à melhoria da

situação das comunidades ciganas. O resultado da execução das medidas previstas na ENICC, da

responsabilidade do ACM, situou-se nos 88,2%, em 2017.

A ENICC resultou dos contributos dos vários ministérios, municípios, peritos, organizações da

sociedade civil, associações e representantes das comunidades ciganas, sendo composta por um Eixo

Transversal e pelos Eixos da Educação, Habitação, Saúde, Emprego e Formação.

Das 17 metas da responsabilidade do ACM previstas para 2017, foram concretizadas 15, tendo

ficado por realizar a meta “Edição de quatro obras, no âmbito da Coleção Olhares, até 2020”,

atendendo à ausência de coordenação científica no Observatório das Comunidades Ciganas (OBCIG)

em 2017, assim como a meta referente à “Realização de quatro ações de formação de mediadores,

até 2020”, na medida em que o aviso do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE)

referente à mediação não chegou a ser publicado em 2017.

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

207

Página 208

A fórmula de cálculo para o presente indicador pressupõe a contabilização conjunta dos resultados

relativos à ENICC e ao PEM através de uma média, em que Plano e Estratégia contribuíram cada um

em 50%, para a meta anual, perfazendo um total de 94,1%.

Modernização administrativa

QUADRO 126 – PO02 – Governação: Modernização Administrativa – Objetivos de políticas

Fonte: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa

No âmbito da Modernização Administrativa, o Simplex+ tem como objetivo central tornar mais

simples a vida dos cidadãos e das empresas, na sua interação com os serviços públicos, contribuindo

para uma economia mais competitiva e uma sociedade mais inclusiva. Trata-se de um programa

transversal ao Governo, através do qual as diferentes áreas de intervenção do Estado assumem o

compromisso de implementar as medidas de simplificação administrativa e legislativa e de

modernização dos serviços aí consagradas. Por outro lado, contém respostas a problemas identificados

na relação entre serviços públicos e cidadãos e empresários, constituindo-se como um instrumento

importante para reforçar a confiança no Estado e promover a competitividade.

Mantendo a sua marca original de programa nacional de modernização do Estado, no Simplex+2016

as necessidades dos utilizadores de serviços públicos foram o principal critério para a identificação das

prioridades e adequadas medidas de simplificação.

O primeiro objetivo no domínio da modernização administrativa surgiu precisamente no contexto

do Simplex+2016, com a medida Revoga+.

O indicador definido para este objetivo abrangia um universo de 1 398 decretos-leis produzidos

entre os anos de 1979 e 1982. Foram analisados 1 298 diplomas, o que se traduz numa taxa de

execução de 92,8%, em linha com o planeado.

A concretização do segundo objetivo nesta área dependia da concretização das 35 medidas inscritas

no Simplex+2016, programa cuja conclusão foi calendarizada para 2017, na área da Presidência e

Modernização Administrativa, de um total de 255 que constituíram todo o programa.

Objetivo de Política Indicador Meta Resultado

Reduzir o stock legislativo, procedendo a um

exercício de revogação sistemático de legislação

que deveria estar formalmente revogada, desde

1976 – Revoga+

Percentagem de decretos-lei analisados face ao

total (universo: 1979 a 1982)100% 92,80%

Promover a simplificação legislativa e

administrativa, e a modernização dos serviços

públicos, através do Programa Simplex+

Taxa de cumprimento do programa das medidas

Simplex+ (2016 2017) 70% 89%

Criar um Orçamento Participativo (OP) de nível

nacional, a fim de “melhorar a qualidade da

democracia”.

Taxa de cumprimento das várias fases do OP.

100% 100%

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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208

Página 209

A taxa de execução das medidas a cargo da Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa foi de 89%, superior à meta definida, 70%. Em junho de 2017, arrancou um novo

programa, o Simplex+2017, que se encontrava em curso em dezembro de 2017.

O Simplex+2017 contém medidas de simplificação legislativa e administrativa que contribuem para

a melhoria da qualidade dos serviços, com particular enfoque no atendimento aos cidadãos e

empresários, nomeadamente tendo em atenção os problemas identificados no processo de

participação já mencionado.

No Simplex+2017 existem um conjunto abrangente de medidas, nas quais se incluem as que

concorrem para os seguintes objetivos: (i) para tornar mais fácil o cumprimento de obrigações fiscais

e para a segurança social, diminuindo redundâncias e eliminando a necessidade de preenchimento de

declarações e entrega de informações desnecessárias; (ii) de integração e centralização de bases de

dados, portais e informações, reduzindo desta maneira diversos encargos administrativos; (iii) para

simplificar processos de licenciamento e de início de atividades económicas; (iv) que facilitam a

emissão e o ciclo de vida de documentos pessoais e certidões ou (v) que modernizam a forma e o modo

como são prestados serviços públicos essenciais, promovendo a eficiência e eficácia da administração

pública e melhorando as condições de trabalho dos funcionários da Administração Pública.

O programa Simplex+2017 é constituído por 237 medidas, 65 das quais transitaram do programa

anterior, uma vez que são caracterizadas por plurianualidade.

Do total das 35 medidas a cargo da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

(MPMA), apenas 19 correspondem ao período que perfaz o ano Simplex+2017, sendo as

remanescentes medidas plurianuais.

A taxa de execução efetiva de todo o programa Simplex+, em dezembro de 2017, foi de 18%

(medidas que irão decorrer até ao final do primeiro trimestre de 2018) e a taxa de execução efetiva

das medidas a cargo da MPMA na mesma data foi de 26%.

O terceiro objetivo no domínio da modernização administrativa prendeu-se com a criação de um

Orçamento Participativo (OPP) a nível nacional. O OPP é um processo democrático, direto e universal,

através do qual as pessoas são convidadas a decidir sobre investimentos públicos, em diferentes áreas

de governação.

A implementação do OPP é um compromisso do programa de Governo e tem como objetivo

construir em Portugal um projeto de participação cidadã, que aproxime as pessoas da política e que

promova maior ligação e integração entre territórios, através de projetos de âmbito nacional.

Através do OPP, os cidadãos tiveram a oportunidade de decidir como investir três milhões de euros,

apresentando ideias para qualquer área da governação, integrando grupos de propostas de âmbito

territorial diferenciado, tanto ao nível regional, como nacional.

A opção por uma implementação com categorias, territorialmente delimitadas, e com uma

categoria de âmbito nacional permite, simultaneamente, assegurar uma cobertura integral do país e

promover um maior envolvimento das comunidades locais e das pessoas, que têm interesse e vontade

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

209

Página 210

de participar no desenvolvimento das suas regiões, sem prejuízo da contribuição para a

implementação de projetos nacionais.

Assim, o OPP assenta em oito grupos de propostas em função do âmbito territorial: uma de âmbito

nacional, uma por cada uma das áreas das Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins

Estatísticos (NUT II) (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve) e uma por cada Região

Autónoma.

Estes grupos de propostas não concorrem entre si, tendo cada um deles a sua dotação financeira,

que é igual em todos os grupos de propostas. Deste modo, cada região do país tem sempre assegurada

a existência de projetos vencedores do OPP no seu território.

Para a implementação do OPP, foram definidas sete fases. A 31 de dezembro encontravam-se

cumpridas todas as fases previstas a cargo do gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da

Modernização Administrativa (SEAMA), a que corresponde uma taxa de execução de 100%.

Os projetos vencedores serão executados em 2018, altura em que se inicia também uma nova

edição do OPP.

Autarquias locais

QUADRO 127 – PO02 – Governação: Autarquias Locais – Objetivos de políticas

Fonte: Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais

No campo das Autarquias Locais foi estabelecido o objetivo de otimizar o apoio técnico às mesmas

e suas associações, com particular enfoque nos prazos de resposta aos pedidos de parecer à

Administração Central.

O apoio às autarquias locais e respetivas associações, num quadro de sustentabilidade e otimização

de recursos disponíveis, faz parte da missão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento

Regional (CCDR), que apesar de integradas no Programa Orçamental 14 – Planeamento e

Infraestruturas, são também tuteladas pelo membro do Governo responsável pelas autarquias locais,

integrando este Programa em 2017.

De destacar, a promoção da cooperação e o apoio técnico às autarquias locais e suas associações,

visando o desenvolvimento da região, tendo em conta as especificidades do território, dos seus

recursos e valores naturais e ambientais, que se constituem como o seu maior e mais valioso ativo

para o desenvolvimento. A sua preservação, utilização e gestão racionais são condição e garante da

sua valorização e de competitividade sustentável, tendo em vista quatro dos pilares definidos nas

Grandes Opções do Plano 2017: valorização do território, modernização do Estado, reforço da

igualdade e da coesão social e promoção da inovação na economia portuguesa.

Objetivo de Política Indicador Meta Resultado

Otimizar o apoio técnico às autarquias locais e suas

associações

Percentagem de pedidos de parecer despachados

até 30 dias úteis face ao total de pedidos entrados

no ano

80% 95%

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 211

A metodologia usada para aferir o resultado para este indicador assenta no apuramento da

percentagem de pedidos de parecer despachados até 30 dias úteis, pela totalidade das CCDR, face ao

total de pedidos por estas recebidos no ano de 2017.

A CCDR Centro deu resposta num prazo de 30 dias a todos os pedidos de parecer que recebeu, ou

seja 100%. A CCDR Norte e a CCDR Lisboa e Vale do Tejo alcançaram resultados em torno dos 90%,

superando, portanto, a meta definida. Já as CCDR mais a Sul, do Alentejo e Algarve, obtiveram

resultados em torno dos 63%/64% (62,8% Alentejo e 64,3% Algarve). Contudo, foram estas que

apresentaram maior variação positiva ao longo dos trimestres, vindo de resultados na ordem dos 45%

no primeiro trimestre, 54% no segundo, 60% no terceiro, e concluindo o ano com resultados rondando

os 63%/64%.

Visto que o número total de pedidos recebidos foi de 1086 e o número total de pareceres emitidos

num prazo de 30 dias foi de 1029, obteve-se um resultado de 95%, que deu origem a uma taxa de

execução superior aos 80% definidos como meta para o ano de 2017.

IV.4. Representação Externa (PO03)

O Programa visa potenciar a política externa como instrumento de afirmação de Portugal no Mundo

em torno de vários eixos de intervenção: Política europeia, Relações multilaterais, Relações bilaterais,

Promoção da língua e cultura portuguesas, Cooperação para o desenvolvimento, Comunidades

Portuguesas e Internacionalização da economia. O orçamento corrigido de 2017 do Programa foi de

391,1 milhões de euros. A despesa consolidada em 2017 ascendeu a 368,8 milhões de euros.

A execução orçamental do Programa Representação Externa continua a refletir o contributo do

MNE para o esforço de consolidação orçamental e de revisão estrutural da despesa pública – não

obstante a reversão total dos salários ocorrida no ano de 2017.

Em face do quadro orçamental de 2017, e apesar de grande parte das atividades desenvolvidas pelo

MNE serem condicionadas por agentes externos e fatores exógenos, os recursos do MNE foram

utilizados prioritariamente para medidas de ação política no quadro dos eixos de intervenção da

política externa portuguesa, cujo balanço final é amplamente positivo.

4 DE JULHO DE 2018

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Página 212

Recursos utilizados

QUADRO 128 – PO03 – Representação Externa: Despesas por Classificação Económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

QUADRO 129 – PO03 – Representação Externa: Despesa por medida do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

O orçamento corrigido do Programa situou-se nos 391,1 milhões de euros, refletindo reforços

provenientes de:

 Créditos especiais: destacando-se 3,6 milhões de euros no orçamento do Fundo para as

Relações Internacionais (FRI) face ao aumento de receita própria cobrada

comparativamente com a receita orçamentada e 3,3 milhões de euros no orçamento do

Camões-Instituto da Cooperação e da Língua (CICL) em fundos europeus de projetos de

Cooperação;

 Descativações: 3 milhões de euros no orçamento de receitas gerais de Visitas de Estado

e Equiparadas (VEE), 2,2 milhões de euros no orçamento de Contribuições e Quotizações

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total

Consolidado

Despesa Corrente 309,5 142,2 379,7 296,1 136,4 361,3

Despesas com Pessoal 134,7 61,1 195,8 128,4 58,2 186,6

Aquisição de Bens e Serviços 34,4 16,3 50,7 31,9 14,8 46,8

Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 122,1 60,5 110,5 122,0 59,3 110,1

das quais: intra-instituições do PO 43,6 28,4 43,3 27,9

Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 18,3 4,3 22,7 13,7 4,1 17,8

Despesa de Capital 8,5 6,8 11,4 4,7 6,9 7,5

Investimento 8,0 3,3 11,3 4,2 3,2 7,4

Transferências de Capital 0,5 3,5 0,1 0,5 3,7 0,1

das quais: intra-instituições do PO 0,5 3,4 0,5 3,6

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 318,0 149,0 391,1 300,8 143,3 368,8

DESPESA EFETIVA 318,0 149,0 391,1 300,8 143,3 368,8

Operações intra-instituições do PO (AC) 75,9 75,3

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 347,8 329,6 74,2

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 80,3 78,6 17,7

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 37,6 34,5 7,8

084 - SIMPLEX + 1,3 1,3 0,3

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 467,0 444,1 100

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 391,1 368,8

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 391,1 368,8

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPR

Orçamento

Corrigido de

2017

Execução de

2017

Estrutura 2017

face à execução

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 213

para Organizações Internacionais (CQOI), 1,2 milhões de euros para acomodar encargos

com o Princípio da Onerosidade, 11,2 milhões de euros para acomodar a totalidade do

défice em “Despesas com Pessoal” identificado na Ação Governativa e na GAFMNE e 0,4

milhões de euros para outros encargos.

A execução do Programa foi de 368,8 milhões de euros (execução 4% superior à de 2016), à qual

corresponde uma taxa de execução de 94,3%, englobando o impacto da reposição total das reduções

remuneratórias, a inaplicabilidade das reduções remuneratórias nos serviços periféricos externos e o

impacto do mecanismo de correção cambial.

De salientar que em 2017 foram pagas CQOI no montante de 76,9 milhões de euros, registando um

aumento de 6,2% face a 2016 (na medida em que foram pagas contribuições voluntárias

extraordinárias e antecipados pagamentos de contribuições de 2018).

Recorde-se que cerca de 84% dos encargos com contribuições e quotizações respeitam à ONU e à

NATO.

Em matéria de execução orçamental por natureza da despesa é de notar o seguinte:

 As “Despesas com o Pessoal” representam 50,6% da execução do MNE;

 As “Aquisições de Bens e Serviços” representam 12,7% da execução do MNE e incluem

o pagamento de Rendas dos Serviços Externos, no total de 13 milhões de euros;

 As “Transferências Correntes” representam 29,8%, das quais 69,8% com origem no

pagamento de CQOI.

Analisando a execução orçamental de 2017 desagregada por medidas, verifica-se que a Medida 002

(“Serviços Gerais da AP – Negócios Estrangeiros”) representa 74,2% do total do Programa

Representação Externa, o que decorre do facto de englobar o orçamento de funcionamento de todos

os serviços integrados do MNE, o orçamento de projetos, parte das CQOI, bem como parte substancial

da atividade do CICL e o orçamento do FRI.

A Medida 003 (“Serviços Gerais da AP – Cooperação Económica Externa”), responsável por 17,7%

da execução de 2017, integra as verbas da Cooperação, nomeadamente as inscritas no orçamento do

CICL e no orçamento de CQOI.

A Medida 065 (“Outras Funções Económicas – Diversas Não Especificadas”) engloba o orçamento

da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), correspondendo a 7,8% da

execução do Programa Representação Externa.

Por fim, a Medida 084 (“Simplex +”) correspondeu a 0,3% do orçamento consolidado do Programa

Representação Externa.

Resultados obtidos

Relativamente à execução orçamental de 2017 importa salientar que no âmbito dos recursos

atribuídos ao Programa Orçamental foi possível, através dos diferentes mecanismos de gestão

4 DE JULHO DE 2018

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213

Página 214

orçamental, acomodar a totalidade da despesa do Programa. Para tal, contribuiu igualmente um

esforço acrescido de controlo e contenção orçamental.

Relativamente às diversas áreas de despesa do MNE salientam-se os seguintes aspetos:

 Uma diminuição da execução nos projetos de investimento da Secretaria Geral;

 A Execução em VEE aumentou em 22,2% face a 2016, o que exigiu o reforço da dotação

orçamental desta orgânica para acomodação dos seus encargos;

 A execução global do CICL situou-se nos 97%, sendo a execução em receitas gerais e

transferências no âmbito da AP de 99 e 97%, respetivamente;

 Analisando o orçamento do CICL em Receitas Gerais, o Ensino de Português no

Estrangeiro evidencia o maior peso relativo entre todas as atividades (60,2%), seguido

da área de Cooperação Internacional (14,7%);

 O financiamento comunitário do CICL, diretamente relacionada com os projetos de

Cooperação, apresentou uma taxa de execução de 84%;

 A execução do CICL em 2017 foi superior à execução de 2016 em 4 milhões de euros

(7%), com particular incidência no financiamento com receita proveniente do FRI

(transferências no âmbito da AP) e no financiamento comunitário, com um acréscimo

de 1,5 milhões de euros e 2,9 milhões de euros, respetivamente.

No que concerne a receita própria do MNE, esta em 2017 ficou acima da receita cobrada em 2016,

destacando-se:

 No FRI a receita emolumentar e as Autorizações de Residência para Investimento,

responsáveis por 99,7% da receita arrecadada, registaram uma evolução positiva face

aos anos anteriores;

 No que se refere à utilização de receita própria dos serviços, verifica-se que a DGACCP

tem uma taxa de execução de 98%, o CICL de 74% e o FRI de 91,9%.

 Os constrangimentos que implicam que parte da receita cobrada nos serviços externos

não seja transferida para Portugal, em particular a impossibilidade de repatriação de

receita (caso de Angola), a desvalorização cambial (caso da Venezuela) e outros (Egito,

Paquistão e Irão) foram dirimidos pela utilização da receita que estava nestes Postos

para enquadramento de despesa. Assim, parte das receitas não transferidas foram

utilizadas pelos Postos referidos, maximizando a sua utilização para enquadrar despesa.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

214

Página 215

IV.5. Finanças (PO04)

Os montantes inscritos em 2017 no Programa pretenderam conciliar uma gestão orçamental

responsável com uma estratégia conducente ao crescimento económico e social.

Com estes objetivos definidos, o Ministério das Finanças, através do Programa, pretendeu

materializar o seu contributo para o cumprimento dos objetivos do Programa do Governo.

Na construção do processo orçamental do Programa, para 2017, foram estabelecidas diversas

medidas, das quais se salientam:

Políticas no domínio financeiro do Estado: a) implementação de um cuidado alinhamento entre os

QUAR, os Planos de Atividade e os Orçamentos das entidades públicas com os objetivos estratégicos

do Programa; b) difusão de uma cultura de controlo dos recursos financeiros e eficácia na proteção do

interesse público, prevenindo a fraude e a corrupção; c) promoção de um exercício de revisão da

despesa pública e de organização orçamental; d) apoio ao processo de reforma orçamental com vista

a agilizar a aplicação da nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

Políticas no domínio dos recursos humanos, salientando-se: a) desenvolvimento do sistema da

formação profissional, tendo em vista adequar as necessidades de emprego público às competências

a desenvolver; b) implementação de um modelo de planeamento de novas admissões na

Administração Pública (AP), articulando a gestão dos efetivos com a avaliação das necessidades e

fixação de prioridades; c) apoiar os mecanismos de mobilidade voluntária, permitindo a cada

organismo otimizar a gestão dos recursos humanos em função do cumprimento das suas missões; d)

promoção de mecanismos de flexibilização da prestação de trabalho agilizando conciliar a vida familiar

com a profissional.

Políticas no âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública,

destacando-se: a) promoção de uma gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços

da AP; b) melhoria dos serviços partilhados da AP, nomeadamente através da integração e

normalização de processos e disseminação de boas práticas, que têm contribuído para reduzir custos

e consolidar a eficácia e eficiência nos processos de gestão financeira (GERFIP), de recursos humanos

(GERHUP) e de utilização de tecnologias de informação e comunicação (TIC) na AP; c) melhoria do

Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), através de uma melhor articulação de entidades

centrais com as setoriais, da consolidação de procedimentos de aquisição agregados para entidades

vinculadas e da formação de profissionais que operam neste domínio.

O Programa integra dotações específicas de despesa não associadas ao funcionamento dos

serviços, nomeadamente transferências no âmbito do Capítulo 60 (Despesas Excecionais) e do Capítulo

70 (Contribuição Financeira para a União Europeia).

Destacam-se ainda as seguintes realidades:

 A entrada no perímetro da AP de 10 novas entidades, todas integradas como Entidades

Públicas Reclassificadas (EPR);

4 DE JULHO DE 2018

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 A criação de duas novas Secretarias de Estado em resultado do Decreto do Presidente

da República nº 9-B/2017, de 6 de fevereiro, que veio decretar a exoneração do

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças. Em simultâneo o Decreto

do Presidente da República nº 9-C/2017, de 6 de fevereiro, que veio decretar a

nomeação do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças e do Secretário de Estado do

Tesouro;

 Por via da Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, que aprovou a nova LEO, foi criada a

Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UNILEO). Trata-se

duma estrutura responsável pela coordenação e monitorização dos diferentes projetos

cuja concretização é necessária a uma efetiva implementação da nova LEO, e cuja

constituição e regras de funcionamento foram aprovadas pelo Decreto-Lei nº 77/2016,

de 23 de novembro. Nos termos do Despacho nº 1133/2017, de 31 de janeiro,

determina, Sua Exa. o Ministro das Finanças, que compete à Secretaria-Geral do

Ministério das Finanças (SGMF) assegurar e suportar o apoio administrativo e logístico

e as despesas necessárias ao funcionamento da UNILEO. Assim, os orçamentos

(projetos) em curso e cuja implementação se enquadrava nas atividades da UNILEO

transitaram (da Direção-Geral do Orçamento: DGO) para uma medida inscrita na

subdivisão da classificação orgânica do orçamento da SGMF criada para o efeito;

 Por força do Decreto-Lei nº 113/2017, de 7 de setembro, o Fundo de Estabilização

Aduaneiro (FEA) foi extinto por fusão no Fundo de Estabilização Tributário (o FEA

registou execução entre 1 de janeiro e 7 de setembro do ano de 2017);

 Em 2017 os incêndios florestais ocorridos desde o início do verão, desencadearam

danos pessoais e patrimoniais, prejuízos em habitações, na floresta, nas explorações

agrícolas, nas infraestruturas, nos equipamentos e bens de pessoas, nas empresas e

autarquias locais. Assim, por via de Resolução do Conselho de Ministros (RCM

nº 1101-B/2017, de 6 de julho, e nº 148/2017, de 7 de setembro) foi autorizado o

reforço do Fundo de Emergência Municipal, com recurso à Dotação Provisional, prevista

no Capítulo 60.

De acordo com os elementos constantes do Mapa XV do Orçamento do Estado, o Programa

representou 9% do total inscrito para o ano de 2017, sendo o Programa Orçamental com a quarta

maior expressão orçamental.

Recursos utilizados

O financiamento global do Programa Orçamental foi maioritariamente assegurado por Receitas

Gerais (RG) com um peso de 65,01%, com complemento da utilização de Receita Própria (RP) que

cobriu 34,18% da despesa, e Transferências na AP que suportaram 0,79%, cabendo ao financiamento

comunitário (RC) uma contribuição residual de 0,01%.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 130 – PO04 – Finanças: Despesa por Classificação Económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

QUADRO 131 – PO04 – Finanças: Despesa por Medidas do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Em termos de estrutura global da despesa consolidada do Programa o valor ascendeu a 11 933,3

milhões de euros, representando uma execução de 81,2% face a uma dotação corrigida global de

14 704,8 milhões de euros.

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total

Consolidado

Despesa Corrente 3 074,3 1 015,6 3 657,9 2 831,5 904,1 3 370,1

Despesas com Pessoal 541,5 97,0 638,5 503,4 92,5 595,9

Aquisição de Bens e Serviços 211,5 99,1 310,6 155,3 84,8 240,2

Juros e outros encargos 0,2 479,4 345,0 0,1 451,9 323,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 134,5 0,0 129,0

Transferências Correntes 2 129,1 206,6 2 038,3 1 997,2 153,2 1 913,9

das quais: intra-instituições do PO 171,6 125,8 148,4 88,1

Subsídios 100,0 0,0 100,0 89,8 0,0 89,8

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 91,9 133,5 225,4 85,7 121,6 207,3

Despesa de Capital 8 390,8 4 430,2 11 046,9 6 649,1 3 364,6 8 563,1

Investimento 113,9 35,9 149,8 22,9 13,2 36,0

Transferências de Capital 219,8 137,8 254,8 182,2 130,0 226,2

das quais: intra-instituições do PO 102,8 0,0 86,1 0,0

Ativos Financeiros 8 057,1 2 578,5 9 180,2 6 444,0 1 692,2 6 864,9

das quais: intra-instituições do PO 952,3 503,1 1 271,0 0,4

Passivos Financeiros 0,0 1 677,8 1 461,9 0,0 1 529,2 1 436,1

das quais: intra-instituições do PO 0,0 216,0 0,0 93,1

Outras Despesas de Capital 0,0 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 11 465,1 5 445,8 14 704,8 9 480,5 4 268,7 11 933,3

DESPESA EFETIVA 3 407,9 1 189,4 4 062,7 3 036,5 1 047,3 3 632,3

Operações intra-instituições do PO (AC) 2 206,1 1 816,0

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 5 094,6 3 755,1 27,3

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 166,5 141,2 1,0

005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 21,7 0,1 0,0

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,2 0,0 0,0

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 0,0 0,0 0,0

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 500,2 500,2 3,6

026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 8,1 8,1 0,1

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 14,7 14,3 0,1

030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO 47,9 46,3 0,3

033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 0,0 0,0 0,0

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 19,5 19,5 0,1

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 98,4 94,4 0,7

054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 94,0 38,7 0,3

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 1 932,1 1 775,4 12,9

056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS 70,3 64,8 0,5

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 87,5 68,3 0,5

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 5 757,7 4 442,4 32,3

066 - OUTRAS FUNÇÕES - OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 1 093,9 1 088,9 7,9

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 1 783,7 1 687,2 12,3

068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 113,2 0,0 0,0

084 - SIMPLEX + 6,8 4,3 0,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 16 910,9 13 749,3 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 14 704,8 11 933,3

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 4 062,7 3 632,3

Por Memória

Ativos Financeiros 9 180,2 6 864,9 49,9

Passivos Financeiros 1 461,9 1 436,1 10,4

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPR

Orçamento

Corrigido de

2017

Execução de

2017

Estrutura 2017

face à execução

(%)

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A despesa por Classificação Económica permite aferir que a composição da despesa total

consolidada ascendeu a 28,2% em despesas correntes e 71,8% em despesas de capital. Na despesa

corrente (33 70,1 milhões de euros) destaca se o peso das Transferências Correntes (maioritariamente

afetas ao Capítulo 60 e ao Capítulo 70) que correspondem a 16% da despesa total e a 56,8% da despesa

corrente. Em despesas de capital (8563,1 milhões de euros) destacam-se os Ativos e Passivos

financeiros, com uma execução de 74,8% e 98,2% (contributos mais representativos do Capítulo 60,

da PARPÚBLICA e da PARVALOREM) que correspondem, respetivamente, a 57,5% e 12% da despesa

total, traduzindo-se numa execução de 8301 milhões de euros, o que corresponde a 96,9% da despesa

de capital.

Para esta realidade contribuíram as alterações aos orçamentos que se registaram no decurso da

execução orçamental, como seja a redução da dotação provisional em 535 milhões de euros, a

anulação de 222,1 milhões de euros neste Programa, e, em sentido contrário, a abertura de créditos

especiais no valor de 117,9 milhões de euros, bem como os cativos aplicados por via da Lei do

Orçamento do Estado (LOE) e do Decreto-lei de Execução Orçamental.

Já a despesa efetiva consolidada do Programa ascendeu a 3632,3 milhões de euros, o que

corresponde a uma taxa de execução de 89,4% face ao orçamento efetivo corrigido, no valor de 4062,7

milhões de euros.

Ainda no que respeita à composição da despesa efetiva do Programa, a taxa de execução

orçamental face ao orçamento corrigido foi de 92,1% em despesas correntes e 77,5% em despesas de

capital.

Do total da despesa efetiva consolidada, cerca de 84% foram executados pelos: Capítulo 60,

Capítulo 70, AT, SGMF (SI), PARPÚBLICA, PARVALOREM (Entidades Públicas Reclassificadas), ESPAP e

SSAP (Serviços e Fundos Autónomos).

A execução orçamental por Classificação Económica ficou aquém dos valores orçamentados nos

diversos agrupamentos, salientando-se os desvios verificados em aquisições de bens e serviços, com

uma taxa de execução nos 77,3% e em transferências de capital com uma taxa de execução nos 88,7%

(maioritariamente associada ao Capítulo 60 e ao Fundo de Resolução).

A execução de despesa efetiva foi essencialmente centrada nas transferências correntes

(maioritariamente afetas ao Capítulo 60 e ao Capítulo 70), que representam cerca de 52,7% do total

efetivo executado no Programa. As despesas com pessoal representam 16,4% do total da execução, e

as aquisições de bens e serviços apenas 6,6% dos 3 632,3 milhões de euros de despesa efetiva.

Em termos globais, a execução da despesa efetiva ficou maioritariamente dependente dos SI, sendo

assegurada, principalmente, por RG. Os SFA, incluindo as EPR, têm menor representatividade no total

do Programa, sendo a execução orçamental, maioritariamente, assegurada por RP e recurso à

contração de empréstimos (concretamente no caso das EPR e maioritariamente em ativos e passivos

financeiros). Quanto à receita comunitária, esta esteve maioritariamente afeta aos SFA (ESPAP).

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 219

Analisando a execução orçamental do Programa desagregada por medidas, verifica-se que é,

sobretudo, direcionada para Outras Funções Económicas – Diversas Não Especificadas (32,3%),

seguindo-se os Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral (27,3%).

Relativamente aos orçamentos com expressão mais representativa, releva-se o seguinte:

Capítulo 60

O orçamento do Capítulo 60 (Despesas Excecionais), cuja gestão orçamental é assegurada pela

DGTF, teve uma dotação corrigida de cativos de 8 562,2 milhões de euros, a qual incluiu cerca de

8 057,1 milhões de euros de dotações em ativos financeiros.

Em termos globais, o orçamento do Capítulo 60 teve um grau de execução de 81%, ao qual

correspondeu um grau de execução de 80% em dotações de ativos financeiros e de 90% em despesa

efetiva.

Atendendo à natureza dos encargos, assegurados através das dotações inscritas no orçamento do

Capítulo 60, a despesa total foi financiada essencialmente por receita geral, tendo sido assegurado por

receita própria cerca de 2,9 milhões de euros (0,04%), sendo os custos de produção da moeda de

coleção em cerca de 1,7 milhões de euros e os encargos com a administração do património imobiliário

do Estado em cerca de 1,2 milhões de euros.

Refira-se que a parcela de despesa financiada por RP, no âmbito da administração do património

do Estado, inclui a transferência da receita proveniente do Princípio da Onerosidade, de 1 milhão de

euros, para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.

Em 2017, este organismo orientou a sua atividade no sentido da melhoria da gestão dos ativos

financeiros e patrimoniais do Estado, de contribuir para o processo de consolidação das finanças

públicas, nas áreas da sua intervenção, e da promoção da qualidade da informação gerida, produzida

e difundida.

Capítulo 70

O orçamento do Capítulo 70 (Recursos Próprios Comunitários), cuja gestão é assegurada pela DGO,

foi assegurado em 2017 em cerca de 91% por RG, financiando a totalidade da despesa da Contribuição

Financeira (divisão 02).

A RP corresponde a 15% do total cobrado em 2017. Da RP cobrada, 69% corresponde a direitos que

são cobrados nas importações de produtos provenientes de países terceiros incluindo as quotizações

da Organização Comum de Mercado (COM) do açúcar, bem como receitas das indemnizações de

empresas tabaqueiras, recebidas ao abrigo de acordos multilaterais celebrados com a Comissão

Europeia e diversos Estados-Membros, consignada ao Capítulo 70.

Os restantes 31% resultam de uma restituição de 84,7 milhões de euros, recebida por Portugal, no

âmbito do 6º retificativo ao orçamento europeu para 2016, tendo este apenas efeito no início do ano

de 2017.

4 DE JULHO DE 2018

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A receita de direitos aduaneiros superou a previsão inicial em cerca de 22,8 milhões de euros, tendo

sido solicitada a abertura de um crédito especial de também 22,8 milhões de euros, de forma a

suportar, em termos orçamentais, a entrega do mesmo montante à Comissão Europeia.

No que concerne à despesa, a totalidade do orçamento aprovado destinava-se a assegurar as

transferências para a UE, tendo sido executado em 95%. Deste total 89% corresponde à despesa da

Contribuição Financeira (divisão 02), e os restantes 11 % respeitam aos Recursos Próprios Tradicionais

(divisão 01).

Em relação aos Recursos Próprios Tradicionais, a despesa total de 184,5 milhões de euros excedeu

em 12% o montante do inicialmente estimado, o que se explica essencialmente pela revisão, em alta,

da cobrança de direitos aduaneiros que originou o pedido de abertura de um crédito especial no valor

de 22,8 milhões de euros, por forma a suportar a sua disponibilização à UE.

Relativamente à Contribuição Financeira, observamos que a despesa total de 1502,7 milhões de

euros representa 93 % do orçamentado inicial. Um dos fatores explicativos reside na orçamentação no

OR (nº 2/2017) do excedente resultante da execução do orçamento europeu referente a 2016, que

reduziu significativamente a contribuição financeira de Portugal.

Autoridade Tributária e Aduaneira

O seu orçamento inicial foi financiado, maioritariamente, em 23% por RG e 62% por RP. Na proposta

de orçamento da AT não foi inscrita a transição do saldo das RP, e um conjunto de outras receitas a

cobrar para o ano 2017, originando que, ao longo do ano, houve necessidade de proceder à abertura

de créditos especiais no montante de 88,2 milhões de euros.

Na estrutura da despesa da AT existem três componentes representativos: a) as despesas com

pessoal, que representam 74% da despesa total; b) despesas com aquisição de bens e serviços que

representam 21%; c) e as despesas de investimento que assumem 4% e incidiram especialmente na

ampliação e desenvolvimento do parque informático e em ações de combate à fraude e evasão fiscal.

Serviços Sociais da Administração Pública

O orçamento dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) foi maioritariamente constituído

por RP (73%) e o restante por RG (27%). Em RP as comparticipações dos organismos, pelos seus

trabalhadores beneficiários, foram as mais representativas com uma contribuição de 37%, enquanto

a receita proveniente de fornecimento de refeições, nos refeitórios geridos pelos SSAP, representou

21%.

O orçamento inicial totalizou 13,2 milhões de euros, que líquido de cativos perfez o montante de

11,3 milhões de euros. A execução do ano totalizou 11,1 milhões de euros, o que representa um grau

de execução de 97% (da dotação corrigida líquida de cativos). Destacaram-se, pelo seu peso relativo,

as seguintes componentes de despesa: despesas com pessoal que representaram 21% da despesa

global e a aquisição de bens e serviços que representaram 60% do total de pagamentos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 221

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P

O financiamento do orçamento foi assegurado em 47% por RG e em 46% por RP. Os restantes 7%

ficaram dependentes de financiamento comunitário. No decurso da execução de 2017 foram

integrados aproximadamente 26 milhões de euros, com origem em saldos de gerência transitados.

O orçamento total inicial ascendeu a 22,7 milhões de euros. No decurso do ano foram autorizados

a aplicar em despesa 4,2 milhões de euros (de saldos transitados) para assegurar as necessidades

entretanto identificadas. O orçamento total foi executado em 74%, com a maior representatividade

nas despesas com pessoal (60%) e nas aquisições de bens e serviços (23%).

PARVALOREM

O total de receitas cobradas ascendeu a 446,7 milhões euros, com incorporação na execução

orçamental do saldo de gerência (46,9 milhões de euros). Se expurgada esta receita, 93% do valor

cobrado é relativo a Receitas de Capital, onde se incluem os “Ativos financeiros” (recuperação de

crédito), cuja execução em 2017 atingiu cerca de 136%.

O total de receita cobrada, sem incluir o saldo de gerência, corresponde a uma taxa de execução

aproximada de 100%, sendo que a maior parte do empréstimo do Estado foi executado no último

trimestre do ano para fazer face ao serviço da dívida do empréstimo obrigacionista (conforme plano

financeiro). As transferências do Estado, para pagamento dos juros do Papel Comercial, ocorreram em

julho e dezembro.

O grau de execução das Receitas Correntes atingiu 165% da previsão corrigida. Contribui para este

efeito, maioritariamente, a componente de “Juros e rendimentos similares”.

Relativamente às “Rendas de imóveis”, a sua execução foi de 0,7 milhões de euros, ou seja, 136%

do orçamentado no ano. O principal objetivo da empresa, no que diz respeito aos imóveis recebidos

via dação ou execução, é a alienação. Contudo, verifica-se que alguns imóveis são recebidos com

contrato de arrendamento em curso, o qual a sociedade tem de honrar até ao seu vencimento. Por

outro lado, o recurso ao arrendamento justifica‐se para imóveis de difícil liquidez/transação, com o

intuito de os rentabilizar e impedir a sua degradação/vandalização.

Quanto aos “Juros e rendimentos similares”, dos 8,5 milhões de euros executados, cerca de 66%

correspondem a juros da carteira de crédito e o remanescente são, essencialmente, juros da

titularização “Fénix”.

No que respeita à despesa, a execução das despesas correntes foi superior à estimativa inicial,

sendo que 67% do peso desta componente são relativas a juros e encargos do serviço da dívida. A

rubrica “Despesas com o pessoal” apresentou um montante executado de 8,3 milhões de euros, tendo

ficado abaixo do previsto.

Relativamente às despesas que compõem a “Aquisição de bens e serviços correntes”, o montante

acumulado no 4º trimestre ultrapassou os 7,1 milhões de euros. Na sua grande maioria as despesas

surgem na componente de “Aquisição de serviços”, principalmente em “Outros Trabalhos

Especializados”, onde se registam as despesas com a recuperação de créditos (comissões de cobrança,

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mediadores, solicitadores, advogados e condomínios), as quais, habitualmente, crescem em função do

sucesso na atividade da empresa (que é a recuperação de crédito).

A rubrica de “Juros e outros encargos”, com uma dotação de 63,7 milhões de euros, inclui os juros

e comissões do empréstimo obrigacionista pagos à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e DGTF (nos valores

de respetivamente, 41,9 milhões de euros e 2,8 milhões de euros), assim como os juros e as comissões

de garantia e gestão do programa de papel comercial da PARVALOREM (nos valores, respetivos, de

15,3 milhões de euros e 3,2 milhões de euros). Esta componente é a mais representativa no orçamento

da despesa (excluindo ativos e passivos financeiros) e teve um grau de execução de 99%,

correspondendo ao pagamento de 63,2 milhões de euros, o que representa uma poupança de cerca

de 0,5 milhões de euros face aos juros estimados inicialmente.

A rubrica “Outra despesa corrente” registou, no final do ano, uma despesa total de 15,3 milhões de

euros. Assim, e para além dos valores relacionados com IMT/Imposto de selo, IRC sobre juros, que

totalizam cerca de 3,6 milhões de Euros, acresce o IVA referente à operação da dação, dos quadros de

Miró, ao Estado e ainda o pagamento das prestações à AT, no âmbito da adesão do BPN Serviços ao

PERES. Esta componente foi objeto de autorização de reforço (8,1 milhões de euros), através da

aplicação em despesa de saldos de gerência transitados.

Nas Despesas de Capital salienta-se:

 Em “Ativos Financeiros” orçamentaram‐se 10,3 milhões de euros para contingências e

aumento de capital do Fundo Vega, sendo que as contingências não ocorreram durante

2017;

 Em “Aquisição de bens de capital”, que incluem as despesas com os desenvolvimentos

informáticos, sobretudo relacionados com o sistema de gestão de recuperação de

créditos (SGV/SGA) e com a implementação do sistema de contabilidade SNC‐AP

(Microsoft Dynamics NAV), estimando-se uma taxa de execução próxima dos 90%.

 Quanto à componente de “Passivos financeiros”, estes englobam os pagamentos

relativos às amortizações do empréstimo obrigacionista (prestação de 2017 no valor de

272,8 milhões de euros e um reembolso antecipado, financiado com recursos próprios,

de 22 milhões de euros). Esta componente foi objeto de autorização para um reforço de

19,9 milhões de euros, através de dotação não utilizada (3,7 milhões de euros) em

“Ativos financeiros” e da aplicação em despesa de saldos de gerência (16,2 milhões de

euros).

PARPÚBLICA

Os recursos financeiros globais da PARPÚBLICA assentam fundamentalmente no recebimento de

dividendos de subsidiárias e ainda no recebimento de juros e reembolsos decorrentes dos serviços

prestados às empresas subsidiárias e à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). Em 2017 a

PARPÚBLICA recebeu ainda da Direção-Geral do Tesouro o montante de 499 milhões de euros,

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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correspondente ao pagamento do preço de alienação ao Estado da participação que a PARPÚBLICA

detinha na PARCAIXA.

Atendendo ao facto da PARPÚBLICA ser uma EPR quando o montante das receitas é inferior ao

montante da despesa, como aconteceu em 2017, as necessidades de financiamento são supridas via

DGTF, mediante a realização de capital social, tendo assim sido realizada em 2017 uma parcela de 348

milhões de euros. A 31 de dezembro de 2017 o capital social realizado ascendia a 1 960,5 milhões de

euros, pelo que considerando que o capital social da PARPÚBLICA é de 2 000 milhões de euros, naquela

data ainda se encontrava por realizar um total de 39,5 milhões de euros.

Relativamente à execução orçamental de 2017 são de destacar os seguintes factos:

Em “Rendimentos da Propriedade”, foram registados os recebimentos das empresas subsidiárias,

de juros de suprimentos e dividendos, um total de 149,7 milhões de euros (para uma previsão de 91,6

milhões de euros). O desvio favorável apresentado deve-se, nomeadamente:

 Ao recebimento de dividendos, não orçamentados, da Sociedade Portuguesa de

Empreendimentos (SPE);

 Aos dividendos recebidos acima do estimado das empresas Aguas de Portugal (ADP),

Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), Companhia das Lezírias e Instituto da

Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU);

 Ao recebimento decorrente da operação de redução do capital Próprio da Companhia

das Lezírias, através da distribuição à acionista única de excesso de capital, por

contrapartida de reservas livres distribuíveis.

A componente de “Venda de bens e serviços” correntes resulta essencialmente da prestação de

serviços partilhados a empresas subsidiárias e à prestação de apoio técnico à DGTF. A receita liquidada

e cobrada ficou acima do estimado, essencialmente porque a faturação do 2º semestre de 2016 foi

realizada já em 2017.

Relativamente aos “Ativos financeiros”, a previsão de recebimento foi superior ao valor

efetivamente cobrado, principalmente porque a ESTAMO-Participações Imobiliárias, S.A (Estamo),

antecipou ainda em 2016 o reembolso de suprimentos cuja amortização estava prevista para 2017.

Por outro lado, há a registar a receita relacionada com a Oferta Pública de Venda (OPV) de 5% das

ações representativas do capital social do grupo TAP, que foi reservada aos trabalhadores no processo

de privatização, e que não havia sido previsto.

A PARPÚBLICA apresentou um pedido de integração de saldo (131,7 milhões de euros), o qual foi

parcialmente autorizado a sua aplicação em despesa (40 milhões de euros).

Em “Outras receitas correntes”, o valor cobrado resulta da restituição de Impostos/IRC, referente

a retenções efetuadas pelo Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (HCVP) em 2010, e recebimento de

juros indemnizatórios por parte da AT.

No que se refere a “Passivos financeiros“, Empréstimos via DGTF, releva-se o seguinte:

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 Os acionistas da SPE (maioritariamente detida pela PARPÚBLICA) deliberaram em

Assembleia Geral, no mês de fevereiro de 2017, que parte significativa dos lucros

apurados em 2016 seria distribuída pelos acionistas, pelo que a PARPÚBLICA recebeu

no mês de maio 2017, a título de dividendos, o montante de 62,5 milhões de euros;

 Foi celebrado no final de 2016 um contrato de compra e venda de ações entre a

PARPÚBLICA e o Estado Português, através da DGTF, pelo qual se procedeu à alienação

de ações representativas de 49% do capital social da PARCAIXA, SGPS, S.A (PARCAIXA).

A venda daquela participação foi fixada pelo preço de 499 milhões de euros, valor que,

nos termos do contrato celebrado, foram recebidos ao longo de 2017.

Ambas as situações não foram previstas no Orçamento do Estado para 2017. Para refletir estas

operações no orçamento, a PARPÚBLICA, após boa cobrança da receita, concretizou os respetivos

movimentos orçamentais, o que resultou numa diminuição das necessidades de financiamento que

haviam sido estimadas aquando da elaboração do orçamento.

No que respeita a despesa, os agrupamentos com maior expressão ao nível da proposta de

orçamento (“Juros e outros encargos” e “Passivos financeiros”), estão fundamentalmente

relacionados com os empréstimos que a PARPÚBLICA contraiu no passado, na sua maioria

empréstimos obrigacionistas.

Durante o ano procedeu-se ao reembolso final e integral do empréstimo obrigacionista “2010 EUR

885 650M 5,25% FRN Exchangeable into shares of Galp Energia Due 2017” (em cumprimento do

disposto nos termos e condições da emissão de obrigações convertíveis Galp), operação que envolveu

o pagamento em numerário do valor de 884,8 milhões de euros, para além da entrega de 10 512 ações

Galp na sequência do exercício da correspondente opção por parte de alguns obrigacionistas.

Relativamente a este empréstimo obrigacionista, é de referir que, tendo a Galp procedido ao

pagamento de parte do dividendo relativo a 2017 antes da data do vencimento do empréstimo, a

PARPÚBLICA (no âmbito da clausula de dividend protection) aplicou a parte correspondente ao

“excesso de dividendo”, no montante de 3,1 milhões de euros, na aquisição de ações da Galp Energia,

operação que se encontra refletida na componente de “Ativos Financeiros” e que não havia sido

orçamentada visto não estar previsto que o pagamento do dividendo viesse a ocorrer antes da data

de vencimento do empréstimo obrigacionista.

Em relação aos movimentos em “Ativos financeiros”, destaca-se ainda o seguinte:

 Ajustamento na Exchange Property pela aquisição de ações Galp - Permutáveis

(DividendProtection), na sequência do pagamento dos dividendos da Galp Energia

referentes ao ano de 2016, pelo valor de 15,1 milhões de euros;

 Aquisição de 240 000 ações escriturais e nominativas representativas de 16% do capital

social da TAP, SGPS, SA, para a Atlantic Gateway, SGPS, S.A, por 2,6 milhões de euros;

 A previsão para a realização de capital já subscrito no aumento de capital da subsidiária

"Baía do Tejo, SA", de 3,2 milhões de euros não se realizou;

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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 Suprimentos a conceder à SPE, para financiar a sua atividade corrente, de 0,4 milhões

de euros, não atribuídos pelo facto de a Sociedade ter passado a dispor de recursos

próprios;

 Foram ainda estimados suprimentos a atribuir à subsidiária CONSEST, de 0,8 milhões de

euros, tendo-se concedido o valor de 0,4 milhões de euros.

Resultados obtidos

Em síntese, a despesa efetiva consolidada registou uma taxa de execução de 89,4%. Para os

resultados globais obtidos, no âmbito do P004, são de salientar:

 Ao nível do Capitulo 60 a despesa consolidada ascendeu a 6 898,9 milhões de euros, o

que se traduziu num desempenho favorável (poupança) face ao estimado, de cerca de

1 651,6 milhões de euros, isolado o efeito da descativação autorizada de cerca de 11,6

milhões de euros.

 Ao nível do Capítulo 70, e no que aos Recursos Próprios Tradicionais diz respeito, a

despesa cifrou-se nos 184,5 milhões de euros, superior à inicialmente prevista em 12%,

permitindo disponibilizar à União Europeia mais 22,8 milhões de euros, decorrente de

uma abertura de crédito especial, pelo facto da cobrança dos direitos aduaneiros ter

sido também superior ao inicialmente previsto. Ao nível da Contribuição Financeira

verifica-se uma poupança de cerca de 107 milhões de euros resultantes da execução do

orçamento europeu, referente a 2016, que reduziu significativamente a contribuição

financeira de Portugal.

Ao nível das medidas inicialmente estabelecidas, salientam-se algumas ações representativas dos

compromissos assumidos, nomeadamente:

 No que respeita às políticas no domínio financeiro do Estado, destaca-se o papel

acometido à UNILEO. Esta unidade tem por missão assegurar a implementação da LEO

nas dimensões jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo, de forma a

proporcionar ao Estado e aos seus serviços e organismos maior eficácia das políticas

públicas numa lógica de resultados. Durante 2017 esta unidade desenvolveu ações de

apoio aos diversos organismos, conjuntamente com as Entidades Coordenadoras dos

Programas Orçamentais (processo de transição para o Sistema de Normalização

Contabilística para as Administrações Públicas: SNC AP). Destaca-se a parceria

estabelecida com o INA para a formação em sistema de e-learning a todos os

organismos da Administração Pública para a implementação do SNC-AP, sem qualquer

custo para os mesmos.

 No âmbito da simplificação da organização e funcionamento da AP, sendo de relevar o

papel da ESPAP. Este organismo tem por missão assegurar o desenvolvimento e a

prestação de serviços partilhados no âmbito da AP, bem como conceber, gerir e avaliar

o sistema nacional de compras públicas e assegurar a gestão do PVE, apoiando a

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definição de políticas estratégicas nas áreas das tecnologias de informação e

comunicação (TIC) do Ministério das Finanças, garantindo o planeamento, conceção,

execução e avaliação das iniciativas de informatização tecnológica dos respetivos

serviços e organismos. Neste âmbito salientam-se os seguintes trabalhos:

 Na área dos Serviços Partilhados de Finanças, e no âmbito da implementação do

novo SNC-AP, o projeto GERFIP 3.1. foi executado, permitindo que as entidades

utilizadoras desta aplicação pudessem cumprir um objetivo definido como

central para o ano de 2018. Ao mesmo tempo, deu-se continuidade ao projeto

de implementação da Fatura Eletrónica na AP;

 Na área dos Serviços Partilhados de Recursos Humanos, a solução GERHUP

consolidou-se no quadro do Ministério das Finanças, permitindo a obtenção de

uma maior eficiência e níveis de poupança;

 Na área das Compras Públicas, para além da dinamização do Sistema Nacional de

Compras Públicas, o processo de centralização da aquisição de energia

(eletricidade, gaz e combustíveis) com um impacto muito positivo em termos de

poupanças em resultado do processo.

 No domínio dos recursos humanos, releva-se o seguinte:

 A concretização da reposição total da redução remuneratória;

 A aposta no reforço da qualificação dos trabalhadores da AP, e, neste âmbito, o

INA teve uma intervenção importante:

 Deu continuidade à ação desencadeada em 2016 de desenhar um novo

modelo de governança do sistema de formação profissional da AP, que se

plasma num processo de cocriação, participação e corresponsabilização de

órgãos e serviços das diferentes áreas, com vista ao desenho e

implementação de ferramentas de gestão do ciclo de gestão da formação

profissional, geradoras de maior racionalidade, eficácia e efetividade. Para

o efeito, realizou um conjunto de workshops de disseminação e partilha de

boas práticas no domínio da avaliação da formação.

 Ao nível da criação e disseminação de um quadro comum de competências

que facilite a implementação de um sistema integrado e estratégico de

gestão de pessoas na AP (modelo GECAP). Delimitou as competências

transversais a todos os trabalhadores em funções públicas e concluiu o kit

metodológico para auxiliar os órgãos e serviços da AP a identificarem

competências no plano organizacional e ao nível de cada unidade orgânica

e posto de trabalho.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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 Prosseguiu ainda, em articulação com a ESPAP, com o processo de

desmaterialização do procedimento concursal comum na BEP.

 Em colaboração com a UniLEO disponibilizou às Administrações Públicas

um Programa de Formação que, abarcando todo o novo referencial

contabilístico (SNC-AP), permite aos formandos focarem-se nas matérias

que mais se adequem às suas necessidades. Para esta formação, com dados

a 14 de dezembro, inscreveram-se 8 679 formandos.

 O processo orçamental, da responsabilidade da Direção-Geral do Orçamento,

prosseguiu em 2017 o objetivo de melhoria sucessiva e gradual dos processos, assente

num modelo de partilha e descentralização de competências do Ministério das Finanças

nos Ministérios Sectoriais, com recurso a instrumentos de gestão orçamental, como por

exemplo as previsões mensais de execução orçamental e a análise de desvios,

promovendo-se a identificação precoce de áreas de risco e respetiva gestão.

 Os pareceres, relatórios e análises jurídico-orçamentais elaborados pela DGO

promoveram uma avaliação quanto ao impacto das propostas em termos de finanças

públicas, e sempre que possível a identificação de medidas corretivas que contribuíssem

para a consolidação da trajetória em direção ao cumprimento do objetivo fixado para o

saldo global das Administrações Públicas em sede da execução do OE de 2017.

 Destaca-se igualmente o esforço para a análise prioritária dos processos relacionados

com os fundos europeus, em linha com a prioridade do Governo quanto à dinamização

e aceleração da execução dos referidos fundos.

 Salienta-se também a 38ª Conferência Anual de Senior Budget Officials da OCDE, em

que Portugal foi o país anfitrião. O evento ocorreu em Lisboa, no Ministério das

Finanças, a 1 e 2 de Junho, contou com mais de 80 participantes, representantes de 38

países – entre Estados-membros e países convidados –, de entidades nacionais (DGO,

UTAO e UNILEO) e de diversas organizações internacionais. As sessões da conferência

centraram-se no processo orçamental, tendo sido abordados diversos aspetos

relacionados com as reformas e temáticas emergentes nesta área, como sejam o

orçamento de desempenho, a transparência orçamental e a dinâmica inerente às

relações com entidades de controlo independentes.

IV.6. Gestão da Dívida Pública (PO05)

O Programa integra duas vertentes: (i) uma da responsabilidade direta do Estado, associada ao

orçamento dos “Encargos da Dívida” e às transferências do OE para o Fundo de Regularização da Dívida

Pública (FRDP), e (ii) outra relativa a um Serviço e Fundo Autónomo, relacionada com o orçamento

privativo do próprio FRDP.

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Os orçamentos que integram este programa são geridos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da

Dívida Pública – IGCP, EPE, pelo que não possuem uma estrutura funcional própria.

O orçamento Encargos da Dívida suporta os encargos assumidos no âmbito da gestão da dívida

direta do Estado, ou seja, os custos com a amortização, juros e outros encargos associados a títulos

emitidos e empréstimos obtidos. A sua fonte de financiamento é classificada como Geral.

Em 2017, a despesa relacionada com juros e outros encargos da dívida pública ascendeu a 7 123

milhões de euros, o que compara com uma previsão inicial, inscrita no OE 2017, de 7 543 milhões de

euros, enquanto a despesa com passivos financeiros se fixou em cerca de 59,9 mil milhões de euros,

cerca de 23,2 mil milhões de euros abaixo da estimativa incluída no OE.

Ao FRDP estão atribuídas, de acordo com o diploma que o constituiu (Decreto-Lei nº 43-453, de 30

de dezembro de 1960), funções de regulação e estabilização do mercado da dívida pública e ainda, em

conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 453/88, de 13 de dezembro, a função de arrecadar os

fundos provenientes do processo de privatizações e prover a sua aplicação na diminuição da dívida

pública e na reestruturação do setor produtivo do Estado através de novas aplicações de capital. O

orçamento privativo do FRDP foi financiado, exclusivamente, por receitas próprias.

A atividade do FRDP, durante o ano 2017, centrou-se de um modo mais evidente na regulação e

estabilização do mercado no que concerne aos valores mobiliários representativos de dívida pública

em detrimento da vertente associada às receitas de privatizações uma vez que no ano em análise não

ocorreram operações dessa natureza.

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Recursos utilizados

QUADRO 132 – PO05 – Gestão da Dívida Pública: Despesas por Classificação Económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

QUADRO 133 – PO05 – Gestão da Dívida Pública: Despesa por medida do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Tendo presente que o Programa integra as vertentes mencionadas, a análise da despesa por

classificação económica será efetuada individualmente:

SI – Encargos da Dívida

Em 2017, a despesa incluída no Programa Orçamental relacionada com juros e outros encargos da

dívida pública ascendeu a 7 123 milhões de euros, o que compara com uma previsão inicial, inscrita no

OE 2017, de 7 543 milhões de euros.

O desvio favorável face ao OE 2017 é explicado, maioritariamente, pela rubrica referente aos

empréstimos obtidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), em

(Milhões de euros)

Estado SFA

Total

Consolidad

o

Estado SFA

Total

Consolidad

oDespesa Corrente 7 543,1 6,8 7 545,9 7 123,2 0,9 7 124,0

Despesas com Pessoal 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Aquisição de Bens e Serviços 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Juros e outros encargos 7 543,1 2,0 7 545,1 7 123,2 0,1 7 123,3

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 0,0 4,0 0,0 0,0 0,1 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 4,0 0,0 0,1

Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,0 0,8 0,8 0,0 0,6 0,6

Despesa de Capital 83 064,0 1 604,0 83 668,0 59 851,9 23,2 59 853,7

Investimento 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências de Capital 0,0 1 000,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 1 000,0 0,0 0,0

Ativos Financeiros 0,0 600,0 600,0 0,0 21,4 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 21,4

Passivos Financeiros 83 064,0 4,0 83 068,0 59 851,9 1,8 59 853,7

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 90 607,1 1 610,8 91 213,9 66 975,1 24,1 66 977,6

DESPESA EFETIVA 7 543,1 1 006,8 7 545,9 7 123,2 0,9 7 124,0

Operações intra-instituições do PO (AC) 1 004,0 21,5

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

066 - OUTRAS FUNÇÕES - OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 92 217,9 66 999,2 100,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 92 217,9 66 999,2 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 91 213,9 66 977,6

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 7 545,9 7 124,0

Por Memória

Ativos Financeiros 600,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 83 068,0 59 853,7 89,3

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPR

Orçamento

Corrigido de

2017

Execução de

2017

Estrutura 2017

face à execução

(%)

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resultado de um maior volume de amortizações antecipadas do empréstimo do Fundo Monetário

Internacional (FMI) face ao previsto. Por outro lado, verificou-se igualmente uma poupança

significativa na rubrica de juros associados às obrigações do Tesouro (OT), decorrentes das emissões

de OT terem sido concretizadas a taxas de juro mais baixas do que o previsto, bem como pelo facto da

nova obrigação a 10 anos emitida no início do ano (OT 4,125% Abr 2027) ter tido um primeiro cupão

longo a pagar apenas no ano de 2018.

Em sentido oposto a rubrica Outros Juros registou um aumento, decorrente de um volume de

emissões de OTRV superior ao previsto.

QUADRO 134 – PO05 – Gestão da Dívida Pública: Juros e outros encargos da dívida direta do Estado por instrumento

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

O total de amortizações de dívida pública (despesa com passivos financeiros) fixou-se em cerca 59,9

mil milhões de euros, cerca de 23,2 mil milhões de euros abaixo da estimativa prevista no OE. Este

desvio favorável justifica-se sobretudo por um menor volume de amortizações de instrumentos de

dívida flutuante de curto prazo (sobretudo CEDIC) do que orçamentado.

SFA – Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP)

As receitas do FRDP, em 2017, ascenderam a 24,1 milhões de euros e resultaram essencialmente

da amortização de valores mobiliários representativos de dívida pública (CEDIC, OT, Obrigações do

Tesouro, Consolidados e Certificados de Renda Perpétua) que integravam a sua carteira de títulos no

início do ano em apreço. Neste sentido, a rubrica de Ativos Financeiros apresentou uma execução de

11,3 milhões de euros.

Milhões de euros

OE 2017 Exec

Juros da dívida pública 7 463 7 034 -429

Bilhetes do Tesouro 9 2 -7

Obrigações do Tesouro 4 793 4 599 -194

Empréstimos PAEF 1 806 1 567 -239

Certificados de Aforro e do Tesouro 680 669 -11

CEDIC / CEDIM 14 18 4

Outros 161 179 18

Comissões 80 93 13

Empréstimos PAEF 2 11 9

Outros 78 82 4

Juros e outros encargos pagos 7 543 7 127 -416

Juros recebidos de aplicações 0 -4 -4

Juros e outros encargos líquidos 7 543 7 123 -420

Total 2017Desvio face OE

2017

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Os rendimentos da propriedade ascenderam a 10,3 milhões de euros e são representativos dos

juros decorrentes da remuneração da sua carteira de títulos.

Na rubrica de outras receitas correntes foram evidenciadas as receitas provenientes de encargos

de dívida pública abrangidos pela prescrição, cuja execução ascendeu a 2,5 milhões de euros.

De notar que, no ano 2017, o FRDP não recebeu qualquer valor relativo a operações de privatização,

justificando-se a inexistência de transferências do Orçamento do Estado a favor do FRDP.

O orçamento privativo do FRDP, na ótica da despesa foi composto, essencialmente, por despesas

com ativos financeiros, as quais ascenderam a 21,4 milhões de euros. Estas despesas não se

encontram, contudo, evidenciadas no mapa PO05 – Despesa por Classificação Económica por questões

de consolidação. Refira.se que a carteira de títulos do FRDP é composta, integralmente, por valores

mobiliários representativos de dívida pública pelo que os fluxos financeiros inerentes às respetivas

operações ocorrem intra-programa.

O grau de execução com passivos financeiros do FRDP atingiu 45% face ao orçamento aprovado,

justificado pelo facto da amortização de Dívida Consolidada e de Certificados de Renda Perpétua ter

assumido valores inferiores aos estimados. O mapa PO05 – Despesa por Classificação Económica a

rubrica de Passivos Financeiros agrega a despesa do FRDP (no montante de 4 milhões de euros e de

1,8 milhões de euros no que respeita, respetivamente, ao orçamento inicial e execução orçamental) e

a do organismo “Encargos da Dívida”.

Nas despesas correntes a rubrica de juros apresentou um orçamento corrigido que ascendeu a 2

milhões de euros e uma execução de 0,1 milhões de euros (7%), justificada pelo facto de os encargos

com juros corridos pagos na aquisição de OT terem sido muito inferiores aos expetáveis. Em 2017, as

operações de aquisição de OT foram menos significativas do que as ocorridas em anos anteriores.

Acresce, ainda, que no valor em causa estão incluídos os juros pagos na data de amortização dos BT

que foram adquiridos com taxas negativas.

As outras despesas correntes do FRDP apresentam uma execução de 84,6% face ao orçamento

corrigido e resultam, na sua maioria, de processos de reversão de prescrição de títulos de dívida

pública que obrigaram à devolução de receitas recebidas pelo FRDP.

Importa também referir que o orçamento inicial do FRDP contemplava uma dotação inicial de 1 000

milhões de euros na classificação económica de despesa Transferências de capital, a executar na

eventualidade de ocorrência de amortizações de BT que integram a sua carteira, com o objetivo de

serem utilizados como colateral nas operações de derivados no âmbito da gestão da dívida pública.

Tendo presente que os BT que atingiram a maturidade foram substituídos por outros do mesmo tipo,

o FRDP não entregou ao OE qualquer valor desta natureza. Refira-se que a despesa em causa não

integra o mapa PO05 – Despesa por Classificação Económica por questões de consolidação.

Resultados obtidos

Os objetivos estratégicos da gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado estão

explicitados na Lei Quadro da Dívida (aprovada pela Lei nº 7/98, de 3 de fevereiro, na redação

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

231

Página 232

introduzida pelo artigo 81º da Lei nº 87-B/98, de 31 de dezembro), que define que estas atividades

devem assegurar os recursos financeiros necessários à execução do OE e devem ser conduzidas de

forma a:

 minimizar o custo direto e indireto da dívida pública numa perspetiva de longo prazo;

 garantir uma distribuição equilibrada dos custos da dívida pelos orçamentos de diversos

anos;

 prevenir uma concentração excessiva de amortizações num determinado período;

 evitar riscos excessivos; e

 promover um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros.

Assim, importa salientar que o objetivo de minimização dos custos deve ser prosseguido numa

perspetiva de longo prazo e na introdução de uma referência explícita à limitação dos riscos,

designadamente no que respeita ao risco de refinanciamento e à volatilidade do custo da dívida ao

longo do tempo.

O quadro legal que regula a emissão de dívida da Administração Central e a gestão da dívida pública

inclui, como principais instrumentos legais, a Lei Quadro da Dívida, as Leis do OE e os Estatutos do

IGCP, E.P.E..

De acordo com esta legislação, é da responsabilidade do IGCP, E.P.E. a negociação e execução de

todas as transações financeiras relacionadas com a emissão de dívida da Administração Central e com

a gestão da carteira de dívida, em conformidade com as linhas de orientação aprovadas pelo membro

do Governo responsável pela área das finanças.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

232

Página 233

IV.7. Defesa (PO06)

Recursos utilizados

QUADRO 135 – PO06 – Defesa: Despesas por Classificação Económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

QUADRO 136 – PO06 – Defesa: Despesa por medida do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total

Consolidado

Despesa Corrente 1 716,3 256,8 1 924,2 1 630,5 166,9 1 766,5

Despesas com Pessoal 1 201,3 107,1 1 308,4 1 183,8 91,4 1 275,2

Aquisição de Bens e Serviços 443,5 106,6 550,1 387,1 59,8 446,9

Juros e outros encargos 0,0 7,1 7,1 0,0 1,4 1,4

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 54,6 18,4 24,1 45,9 1,4 16,4

das quais: intra-instituições do PO 31,9 17,1 30,9 0,0

Subsídios 2,2 0,0 2,2 2,0 0,0 2,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 14,7 17,6 32,3 11,6 13,0 24,6

Despesa de Capital 342,0 14,8 325,8 225,1 14,3 206,6

Investimento 321,0 3,1 324,1 204,0 2,6 206,6

Transferências de Capital 21,0 0,0 0,0 21,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 21,0 0,0 21,0 0,0

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 11,7 1,7 0,0 11,7 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 10,0 0,0 11,7

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 2 058,3 271,6 2 249,9 1 855,6 181,2 1 973,1

DESPESA EFETIVA 2 058,3 259,9 2 248,3 1 855,6 169,5 1 973,1

Operações intra-instituições do PO (AC) 80,0 63,6

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 0,1 0,1 0,0

005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 198,0 99,5 4,9

006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO 7,4 6,8 0,3

007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 1 949,2 1 783,9 87,6

008 - DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO MILITAR EXTERNA 4,4 3,9 0,2

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 0,7 0,7 0,0

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 0,9 0,9 0,0

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 0,1 0,1 0,0

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 32,1 28,4 1,4

026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 1,3 0,0 0,0

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 93,0 83,0 4,1

049 - INDUSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS 20,4 20,2 1,0

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 21,4 8,8 0,4

084 - SIMPLEX + 0,8 0,4 0,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2 329,9 2 036,8 99,9

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2 249,9 1 973,1

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 2 248,3 1 973,1

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0

Passivos Financeiros 1,7 0,0 0,0

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPROrçamento

Corrigido de 2017Execução de 2017

Estrutura 2017 face

à execução (%)

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

233

Página 234

Recursos Financeiros

No que respeita à execução ao nível dos recursos financeiros, o programa orçamental da Defesa

(P006) apresentou uma despesa efetiva consolidada de 1 973,1 milhões de euros, o que representou

87,8% da dotação corrigida global.

Do montante global das despesas executadas, 1275,2 milhões de euros dizem respeito a despesas

com pessoal, o que correspondeu a cerca de 56,7% face ao orçamento corrigido global, sendo que dos

restantes 698 milhões de euros executados, mais de 29,6% dizem respeito a despesas de investimento.

O montante apresentado em despesas com pessoal no orçamento corrigido está influenciado pelas

dotações adstritas às Forças Nacionais Destacadas (FND) isto porque, o montante a estas destinado

está inscrito, inicialmente, no orçamento da Secretaria-Geral, no agrupamento de outras despesas

correntes, sendo transferido durante a execução para o EMGFA e Ramos, reforçando por esta via o

agrupamento das despesas com pessoal.

No âmbito do agrupamento de aquisição de bens e serviços correntes registou-se uma execução

de 81,2%, face ao orçamento corrigido, representando esta rúbrica 22,6% do total executado.

No que respeita às despesas de capital, a execução foi substancialmente influenciada pelas

despesas afetas à Lei de Programação Militar.

No Programa da Defesa, a medida mais expressiva foi "Forças Armadas" representando 87,6% da

despesa total.

Recursos Humanos

No final do ano de 2017, o efetivo total das Forças Armadas cifrava-se em 30 510 militares, dos

quais 27 375 estavam na efetividade de serviço e 3135 encontravam-se fora da efetividade de serviço.

Comparando esta estrutura de valores com a registada em 2016, registou-se uma redução em todas

as situações. Na efetividade de serviço, a diminuição foi de 1576 militares (-5,4%), fora da efetividade

de serviço foi de 640 (-17%) o que, em termos globais, se traduz numa redução de 2216 (-6,8%).

Em 2017 observou-se um total de 1471 aposentações e foram colocados 3 trabalhadores em regime

de mobilidade.

Resultados obtidos

Em 2017 o MDN prosseguiu a concretização das orientações preconizadas no Programa do Governo

sobre a Defesa Nacional, incluindo a absoluta necessidade de contenção orçamental, exigindo que ao

cumprimento da missão seja associado um rigoroso e atempado controlo orçamental.

Assim, assente no planeamento de defesa e nas capacidades do seu principal instrumento – as

Forças Armadas, e tendo como missão primordial a defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto

Estado soberano, independente e seguro, a ação do Governo pautou-se pela gestão eficiente e

otimizada dos recursos disponíveis, promovendo uma abordagem de rigor e racionalidade na gestão e

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

234

Página 235

afetação dos recursos, garantindo o investimento, numa visão de eficácia a longo prazo, e dignificando

o exercício de funções nesta área.

O Relatório do Governo sobre o Orçamento do Estado para 2017 balizou a atividade do Ministério

da Defesa Nacional (MDN) em torno de quatro grandes eixos de ação:

Valorizar os Recursos Humanos e Materiais Adequados ao Exercício de Funções na Área da Defesa

Nacional

 A valorização dos recursos humanos foi essencial na ação política do Ministério da Defesa

Nacional, como garante da coesão, motivação e retenção dos efetivos, e do reconhecimento

da especificidade da condição militar. Desta forma, as despesas com o pessoal representam

56,7% do orçamento corrigido global, merecendo também realce a importância atribuída ao

desenvolvimento sustentável da ação social complementar, à operacionalização do Hospital

das Forças Armadas, à prioridade devida ao apoio social e à assistência na doença, com

especial atenção aos Deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes e, para a

concretização de elevados padrões de qualificação de todo o efetivo, mereceu igualmente

destaque a atenção dada ao ensino militar em todos os seus vetores de desenvolvimento e,

em especial, ao Instituto Universitário Militar.

 Em simultâneo manteve-se também, em 2017, o elevado esforço na promoção das

capacidades e modernização dos equipamentos da Defesa Nacional, de forma pragmática e

racional, melhorando os processos de decisão, com o desígnio de vir a alcançar os melhores

resultados.

 Aliás, esta preocupação da ação do Governo encontra reflexo ao nível da Lei de Programação

Militar, que contemplou já para 2017 um aumento de 20 milhões de euros face ao ano

anterior, merecendo realce a não cativação destas verbas, conforme previsto na própria Lei

de Programação Militar.

Dinamizar a Componente Externa da Defesa

 Na sequência do observado em 2016, o Governo pretendeu reforçar o financiamento às Forças

Nacionais Destacadas (FND), de modo a aumentar a eficácia na resposta às exigências

impostas pela imprevisibilidade das ameaças atuais, seja através do quadro estratégico de

alianças, seja no reforço da luta contra o terrorismo. Este compromisso revelou a promoção

de uma estratégia global de afirmação de Portugal no plano internacional.

 De igual forma, a manutenção da dotação orçamental ao nível da cooperação técnico-militar

refletida neste orçamento, criou condições para a promoção de uma cultura de melhoria

sistemática desta cooperação, incentivando a promoção de novas abordagens no âmbito

multilateral da CPLP, ou a nível bilateral, que contrariem a tendência para a cristalização do

modelo, num esforço permanente de melhoria da eficácia e eficiência dos programas

operacionais, bem como nas áreas da formação, do treino e das indústrias de defesa.

Estimular a Indústria de Defesa

 O Governo reconheceu a necessidade estratégica de uma indústria de defesa nacional, ou com

forte componente nacional, como instrumento relevante para garantir a autonomia e a

capacidade de atuação das Forças Armadas. A atuação do Ministério da Defesa Nacional

passou pela gestão das participações públicas na indústria de defesa, sempre numa ótica de

incremento do seu valor acrescentado, não só para a própria defesa, como para a economia

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

235

Página 236

em geral, contribuindo para a sua internacionalização numa ótica de mercado, melhoria do

produto e do próprio processo de gestão, estimulando, sempre que possível e desejável, a

participação em programas de cooperação internacional.

Divulgação e Aproximação da Defesa Nacional a todos os Cidadãos

 A afirmação da cidadania no mundo atual passa pela perceção e aprofundamento da

compreensão das diferentes vertentes de atuação nacional, nas quais a Defesa Nacional

representa um papel importante, de forma a reforçar a responsabilidade individual e coletiva

e, consequentemente, o reforço do escrutínio-cidadão. Assim, o desenvolvimento de uma

política de comunicação eficaz e aberta aos cidadãos, que aproxime a Defesa Nacional de

todos os cidadãos, é opção fundamental deste Governo.

IV.8. Segurança Interna (PO07)

Nos termos da respetiva lei orgânica a Administração Interna é o departamento governamental que

tem por missão a formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas de segurança interna,

do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de segurança rodoviária e de administração eleitoral.

No âmbito das Grandes Opções do Plano para 2017, as prioridades governamentais em matéria de

Segurança Interna tiveram como objetivo a consolidação de um Estado seguro, garantindo quer a

prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade, quer a capacidade de

resposta do sistema de proteção e socorro.

Neste sentido, os planos de modernização e racionalização desenvolvidos visaram dotar as forças

de segurança e os meios de proteção civil com recursos adequados e sustentáveis para a prossecução

dos seus objetivos.

Em 2017, prosseguiram as políticas de segurança interna, de controlo de fronteiras, de proteção e

socorro, de segurança rodoviária e de administração eleitoral, que se concretizaram através das

seguintes medidas:

 Alargamento das parcerias para a segurança comunitária;

 Promoção do investimento na qualificação dos recursos humanos, reconhecimento das

especificidades da condição policial, conferindo especial atenção à dignificação dos

agentes dos serviços e forças de segurança.

 Adoção de medidas que, no quadro da otimização das estruturas de suporte à atividade

das forças de segurança, eliminem ou minimizem o impacto de atividades não

estritamente funcionalizadas ao cumprimento dos objetivos definidos;

 Definição da política de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e

Serviços de Segurança para um período de investimentos a cinco anos (2017-2021);

 Desenvolvimento e reforço da dimensão externa da segurança interna;

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

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 Implementação da Estratégia Nacional para a Proteção Civil Preventiva e de Robustez

Operacional;

 Execução conforme cronograma do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária

(2016-2020);

 Reforço da participação democrática no processo eleitoral.

A despesa total consolidada do Programa, em 2017, ascendeu a 1 965,3 milhões de euros. No

programa, a despesa orçamentada e executada concentrou-se, essencialmente, nos orçamentos da

PSP e da GNR, responsáveis por 38,9% e 44%, respetivamente, da execução total do Programa. Nestas

duas entidades, as taxas de execução atingiram os 98,4%, no caso da PSP e 98,6% na GNR, face às

dotações corrigidas, sendo que a despesa incidiu, maioritariamente, no pagamento de despesas com

pessoal e na aquisição de bens e serviços. Salienta-se, ainda, a ANPC, responsável por 7,4%

(aproximadamente 146,1 milhões de euros) da execução do Programa, com uma taxa de realização

financeira de 93,8% face à dotação corrigida líquida.

QUADRO 137 – PO07 – Segurança Interna: Despesa por Classificação Económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A despesa foi maioritariamente (cerca de 81,5%) suportada por Receitas Gerais.

Relativamente à receita própria, a taxa de execução face à dotação corrigida líquida foi de 91,5%.

O valor total dos saldos transitados e aplicados em despesa foi de 12,9 milhões de euros.

No que respeita ao Financiamento Comunitário, a baixa taxa de execução (32,3%) resultou,

essencialmente, do facto de as verbas comunitárias relativas ao orçamento do SEF, no âmbito dos

contratos “Lump Sums”, não terem sido integralmente recebidas.

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total

Consolidado

Despesa Corrente 1 938,2 165,7 1 980,9 1 899,3 156,2 1 933,3

Despesas com Pessoal 1 597,7 13,2 1 610,8 1 585,8 13,0 1 598,8

Aquisição de Bens e Serviços 193,5 57,7 251,2 175,2 48,7 224,0

das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0

Juros e outros encargos 0,1 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 141,5 94,7 113,1 133,6 94,4 105,7

das quais: intra-instituições do PO 123,1 0,0 122,3 0,0

Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 5,6 0,1 5,7 4,6 0,1 4,7

Despesa de Capital 65,2 12,5 67,8 32,6 9,3 32,0

Aquisição de Bens de Capital 45,8 3,8 49,5 21,3 3,0 24,3

Transferências de Capital 19,5 0,2 9,7 11,3 0,2 1,6

das quais: intra-instituições do PO 9,9 0,0 9,9 0,0

Ativos Financeiros 0,0 8,6 8,6 0,0 6,1 6,1

das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 2 003,5 178,2 2 048,7 1 931,9 165,5 1 965,3

DESPESA EFETIVA 2 003,5 169,7 2 040,1 1 931,9 159,4 1 959,2

Operações intra-instituições do PO (AC) 133,0 132,1

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

4 DE JULHO DE 2018

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Página 238

No âmbito das despesas com pessoal da GNR, destaca-se o aumento acentuado da passagem para

a reforma de militares que se encontravam na situação “a aguardar aposentação” e que, no início do

ano, oneravam o orçamento desta Força de Segurança.

No que concerne à receita, refira-se que a previsão inicial inscrita no OE2017 foi de 406,6 milhões

de euros, correspondendo 342,7 milhões de euros a receita própria e 63,9 milhões de euros a

transferências de receita própria entre Organismos. A receita cobrada líquida atingiu os 439,8 milhões

de euros, dos quais 356,1 milhões de euros de receita própria e 83,7 milhões de euros relativos a

transferências de receita própria entre Organismos.

Recursos Financeiros

A despesa total consolidada em 2017 ascendeu a 1965,3 milhões de euros a que corresponde uma

taxa de execução de cerca de 96% face à dotação corrigida (2048,7 milhões de euros), destacando-se

a despesa realizada no âmbito da Medida 011 – Segurança e Ordem Públicas – Forças de Segurança no

montante de 1656,9 milhões de euros, dos quais 1645,4 milhões de euros pelas Forças e Serviços de

Segurança (PSP, GNR e SEF).

A execução conjunta das Forças e Serviços de Segurança (PSP, GNR e SEF) foi de 1729,4 milhões de

euros e representou 88% da totalidade da despesa do Programa.

Analisada a execução da despesa por Fonte de Financiamento, verifica-se que as taxas de execução,

face à dotação corrigida de despesa suportada por receitas gerais, receitas próprias e fundos

comunitários, foram de 98,8%, 91,5% e 32,3%, respetivamente.

QUADRO 138 – PO07 – Segurança Interna: Despesa por medida de Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 1,8 1,8 0,1

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 70,7 62,0 3,0

011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA 1 708,4 1 656,9 79,0

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 243,3 233,4 11,1

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 9,4 8,9 0,4

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 6,3 6,2 0,3

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE 71,0 62,1 3,0

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 22,4 19,5 0,9

068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 1,6 0,0 0,0

071 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS 41,5 41,4 2,0

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 5,2 5,1 0,2

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2 181,7 2 097,4 100

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2 048,7 1 944,2

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 2 040,1 1 938,1

Por Memória

Ativos Financeiros 8,6 6,1 0,3

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPR

Orçamento

Corrigido de

2017

Execução de

2017

Estrutura 2017

face à execução

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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238

Página 239

O gráfico seguinte disponibiliza a execução global, em 2017, dos orçamentos de funcionamento e

de projetos do MAI, por agrupamentos de despesa:

Gráfico 24 – PO07 – Segurança Interna: Execução global por execução

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Relativamente à estrutura da despesa, 81,4% (1 598,8 milhões de euros) constituíram despesas de

pessoal, quase em exclusivo da responsabilidade das Forças e Serviços de Segurança, com 98,4% (1

573 milhões de euros), que executaram a quase totalidade (99,2%) das respetivas dotações corrigidas

líquidas neste agrupamento.

No que concerne às despesas com pessoal, o orçamento corrigido registou um acréscimo

significativo face ao inicial (67,8 milhões de euros), uma vez que, no decurso da execução orçamental,

foi necessário reforçar os orçamentos da GNR e da PSP em cerca de 64,7 milhões de euros para

colmatar as pressões existentes no decurso da execução orçamental. Os reforços refletiram-se,

essencialmente, no processamento dos vencimentos de dezembro.

Relativamente à aquisição de bens e serviços (11,4% da despesa total), destacaram-se:

 Na SGAI (Orçamento de Projetos), responsável por 20,4% (45,6 milhões de euros) do total,

em particular, o projeto “Comunicações de Segurança e Emergência – SIRESP” (41,3 milhões

de euros);

 À GNR coube cerca de 22% e à PSP 17,9%, destacando-se a aquisição de combustíveis e

lubrificantes, os encargos das instalações, a limpeza e higiene, as comunicações, os

transportes e a utilização de infraestruturas de transporte;

0,0

200,0

400,0

600,0

800,0

1 000,0

1 200,0

1 400,0

1 600,0

1 800,0

(Milhões de euros)

Orçamento 2017

Execução 2017

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

239

Página 240

 A ANPC foi responsável pela execução de 19,4% (43,4 milhões de euros), sobretudo,

relacionados com os encargos com o Dispositivo de Meios Aéreos de Combate a Incêndios

Florestais de 2017.

Refira-se que, na sequência dos grandes incêndios ocorridos em meados de outubro, em conjunto

com a previsão de condições meteorológicas adversas e de manutenção do risco elevado de incêndios

florestais por parte do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) e do European Forest Fire

Information System (EFFIS), o Dispositivo de combate a incêndios foi prolongado até ao dia 15 de

novembro, tendo o Senhor Ministro da Administração Interna determinado que a ANPC promovesse

as alterações orçamentais e a preparação dos procedimentos pré-contratuais necessários à

concretização desse prolongamento. A ANPC procedeu a alterações orçamentais para permitir a

contratação de meios aéreos adicionais, que totalizaram cerca de 6,9 milhões de euros, com

contrapartida no orçamento da SGAI (0,2 milhões de euros) e noutros agrupamentos (sobretudo nas

transferências para as Associações Humanitárias de Bombeiros) do orçamento da ANPC (6,7 milhões

de euros).

Durante a execução orçamental, o défice da ANPC, no âmbito das transferências correntes para os

Corpos de Bombeiros, foi suprido, uma vez mais através da gestão flexível do Programa Orçamental.

Para além da ANPC, salienta-se também a execução das transferências efetuadas pelo SEF, no

âmbito de protocolos celebrados com diversas Instituições, para apoiar os projetos de acolhimento e

integração de refugiados e de apoio social e jurídico, no total de 5,2 milhões de euros, e das

transferências correntes processadas pela SGAI para as Autarquias e particulares (membros das mesas

eleitorais), no âmbito do processo eleitoral relativo às Autarquias Locais.

A despesa com a aquisição de bens de capital representou cerca de 1,2% do total do programa, e

reportou, essencialmente, aos orçamentos da SGAI (39%, cerca de 9,4 milhões de euros), e que dizem

respeito a projetos informáticos, e da GNR (20,8%, cerca de 5 milhões de euros).

No que concerne à despesa não efetiva, de salientar, no que respeita aos Ativos Financeiros, os

empréstimos concedidos (6,5 milhões de euros), no âmbito das suas competências, pelos Serviços

Sociais das Forças de Segurança aos respetivos beneficiários. Neste âmbito, destacaram-se os SSGNR,

responsáveis por 90,4% (5,8 milhões de euros) da execução em Ativos Financeiros.

Lei de Programação de Infraestruturais e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança

[LPIEFSS]

O ano de 2017 foi o primeiro ano de execução da LPIEFSS, em que foi necessário adequar as

estruturas a um novo modelo de gestão de investimentos e, necessariamente, a novos processos de

trabalho, quer ao nível do planeamento como da execução e do controlo/monitorização, obrigando

ainda a definição de novos modelos de articulação entre as diversas entidades envolvidas.

Para as medidas de armamento, Equipamento de Proteção Individual, Equipamento de Apoio à

Atividade Operacional e Equipamento para Funções Especializadas, as necessidades planeadas estão

a ser atualizadas, anualmente, de acordo com as prioridades operacionais definidas. Neste ano, foi

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

240

Página 241

ainda definida uma estratégia de aquisições plurianuais, em especial no que respeita às medidas de

infraestruturas, de veículos e de Sistemas de Tecnologias da Informação e Comunicação, projetando-

se as necessidades para todo o horizonte temporal da LPIEFSS, com vista à sua programação e

satisfação de forma faseada.

Para a medida veículos, os resultados da presente estratégia consubstanciam-se no lançamento do

maior procedimento de contratação centralizada de veículos desde que o regime de centralização do

Parque de Veículos do Estado foi implementado, em 2008. Trata-se de um concurso público para a

aquisição de veículos, divididos em 47 lotes, para as Forças e Serviços de Segurança, dando assim

cumprimento ao estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros nº 90/2017, de 28 de junho, e

que envolve uma despesa global de cerca de 50 milhões de euros, ocorrendo a entrega de veículos

entre os anos de 2018 e 2021.

No caso da medida de infraestruturas, a especificidade do objeto de cada contrato obrigou também

a uma criteriosa definição das prioridades e, para estas foram contratualizados, ou iniciados os

diversos projetos de execução e demais estudos necessários ao lançamento das empreitadas. Neste

sentido, a execução desta medida assume um carácter plurianual, transitando para 2018 e seguintes

a data de conclusão de diversos investimentos.

Para a condução da estratégia de implementação da LPIEFSS de forma eficiente e eficaz tornou-se

imprescindível adaptar a estrutura orgânica da SGAI, com a criação de uma unidade orgânica,

estrategicamente dotada com recursos humanos qualificados da GNR e PSP e na direta dependência

do seu Secretário-Geral, e, exclusivamente, dedicada ao planeamento, gestão, execução e

monitorização de todos os projetos de infraestruturas e equipamentos previstos naquela Lei, de modo

a assegurar o cumprimento dos objetivos que foram definidos.

Os investimentos realizados e os contratos em vigor resultantes de procedimentos de contratação

pública realizados originaram, no final de 2017, uma execução financeira da LPIEFSS de cerca da 75%

(57,6 milhões de euros) face à dotação disponível de 76,7 milhões de euros e uma execução

orçamental com base nos encargos plurianuais correspondentes a compromissos assumidos e

responsabilidades futuras que representam 51% (230,1 milhões de euros) da dotação disponível total

do período 2017-2021 (447,6 milhões de euros), como se pode constatar na figura abaixo:

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

241

Página 242

Gráfico 25 – PO07 – Segurança Interna: Execução financeira em 2017 e execução orçamental plurianual 2017-2021 da LPIEFSS

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Da análise aos compromissos assumidos em 2017 que implicam pagamentos em anos futuros, bem

como da análise à receita, afigura-se que o modelo de financiamento definido na lei é sustentável e se

encontra adequado aos investimentos realizados e a executar, permitindo sustentar a totalidade do

investimento assumido.

IV.9. Justiça (PO08)

A presente secção tem por objeto analisar a execução do Programa, relativa ao ano de 2017, e

explicitar os resultados obtidos e os recursos utilizados.

RECURSOS UTILIZADOS

O quadro seguinte apresenta a evolução ao longo do ano do orçamento do programa, bem como a

respetiva execução:

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 139 – PO08 – Justiça: Despesa por Classificação Económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

O programa orçamental apresenta uma despesa efetiva consolidada de 1 250,8 milhões de euros,

a que corresponde uma taxa de execução de 92,4% face ao orçamento corrigido, sendo o agrupamento

de despesas com pessoal o que representa maior peso na execução (75,4% do total dos pagamentos

efetuados). A execução financeira consolidada situou-se cerca de 6,8 milhões de euros acima do

inicialmente orçamentado abatido de cativos (1 243,9 milhões de euros), ficando, no entanto, abaixo

do orçamento corrigido em cerca de 122,4 milhões de euros.

O grau de execução consolidado, de 100,6% face ao orçamento inicial, apenas foi possível devido:

i) aos reforços obtidos com recurso a créditos especiais resultantes da cobrança de receita própria do

MJ, acima do inicialmente previsto; ii) da aplicação em despesas dos saldos de gerência provenientes

de 2016; e iii) aos descativos autorizados de receitas gerais e receitas próprias. Não foi necessário, no

decorrer do ano de 2017, o recurso à dotação provisional.

Em termos de estrutura, o Programa da Justiça tem a sua principal base de financiamento na receita

própria (51%), proveniente essencialmente do IGFEJ, que financia parte da despesa dos restantes

Serviços do Programa por meio de transferências entre entidades. Apresenta, ainda, um elevado peso

do financiamento proveniente de receitas gerais provenientes do Orçamento do Estado (48,9%) e, em

muito menor grau, através de financiamento europeu (0,1%).

(Milhões de euros)

Estado SFA

Total

Consolidad

o

Estado SFA

Total

Consolidad

oDespesa Corrente 1 215,9 358,5 1 298,9 1 163,4 330,8 1 227,8

Despesas com Pessoal 941,1 29,5 970,7 915,9 26,9 942,9

Aquisição de Bens e Serviços 177,7 125,6 303,3 152,1 111,1 263,2

Juros e outros encargos 0,1 0,1 0,2 0,1 0,1 0,2

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 93,5 201,3 19,3 92,3 192,2 18,2

das quais: intra-instituições do PO 81,8 193,7 81,7 184,7

Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 3,4 2,0 5,3 2,9 0,5 3,4

Despesa de Capital 22,8 65,4 74,3 8,2 24,5 23,0

Investimento 22,8 32,5 55,3 8,2 14,8 23,0

Transferências de Capital 0,0 13,8 0,0 0,0 9,7 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 13,8 0,0 9,7

Ativos Financeiros 0,0 19,0 19,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 1 238,7 423,9 1 373,2 1 171,6 355,4 1 250,8

DESPESA EFETIVA 1 238,7 404,9 1 354,2 1 171,6 355,4 1 250,8

Operações intra-instituições do PO (AC) 289,3 276,1

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

243

Página 244

Salienta-se ainda que o Programa Justiça não apresentou pagamentos em atraso durante o ano.

QUADRO 140 – PO08 – Justiça: Despesa por medidas do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Relativamente à natureza da despesa, destaca-se, na execução de 2017, a função de Segurança e

ordem públicas, com maior incidência para as medidas de administração e regulamentação, com um

peso de 43,2%, sistema judiciário com 31,1% e sistema prisional, de reinserção social e de menores

com 16,9%.

Os Recursos Humanos afetos ao Ministério da Justiça registaram em 2017 um ligeiro aumento

relativamente ao ano anterior (2%), que corresponde a uma subida de 25 532 para 26 054 efetivos em

exercício de funções.

Em termos de distribuição dos efetivos por organismo, destacam-se pela sua maior expressão

quantitativa os quatro organismos que absorvem mais de 84,5% dos recursos humanos do MJ:

 DGAJ com 7 659 efetivos (29,3%)

 DGRSP com 6 747 efetivos (25,8%)

 IRN com 5 226 efetivos (20,0%)

 PJ com 2 454 profissionais (9,4%)

Pese embora os valores supra referidos não incluam os efetivos da Magistratura do Ministério

Público (1 709) e dos Tribunais Administrativos e Fiscais (420), bem como os dos Tribunais da Relação

(696), dos Tribunais Centrais Administrativos (106) e da Procuradoria-Geral da República (179),

importa destacar que os mesmos foram financiados pelo P008. Neste contexto, em termos de

despesas com pessoal, verifica-se que estas ascenderam a 942,9 milhões de euros, representando

75,4% da execução orçamental.

Resultados obtidos

O Governo pretendeu implementar um conjunto de políticas com o objetivo de reforçar o Sistema

de Justiça, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito, prosseguindo os objetivos estratégicos

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 23,3 7,5 0,5

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 726,4 659,2 43,2

010 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO 123,8 110,7 7,2

012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 499,0 474,4 31,1

013 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES 268,7 257,9 16,9

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 17,0 15,2 1,0

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 1,5 0,1 0,0

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 2,4 1,8 0,1

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 0,0 0,0 0,0

084 - SIMPLEX + 0,5 0,0 0,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 662,5 1 526,9 100

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 373,2 1 250,8

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 1 354,2 1 250,8

Por Memória

Ativos Financeiros 19,0 0,0 0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPROrçamento

Corrigido de 2017Execução de 2017

Estrutura 2017 face à

execução (%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

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Página 245

fixados, com vista à promoção de um sistema judiciário mais eficiente, sem descurar os direitos

fundamentais dos cidadãos e das empresas.

O crescimento económico sustentado através da retoma do investimento empresarial e do

relançamento da economia portuguesa assume-se como um dos objetivos fundamentais deste

Governo. A justiça pode, e deve, ser um instrumento de progresso, de crescimento económico e bem-

estar para os cidadãos. Por isso, a reforma da Justiça é essencial para a criação de um clima social e

económico propício ao desenvolvimento, à atração do investimento e à criação de emprego.

Em ordem a fortalecer a confiança dos cidadãos e dos agentes económicos no Estado de Direito,

tornando a justiça mais próxima dos cidadãos e um fator de competitividade da economia e das

empresas, o Governo procedeu a ajustamentos no mapa judiciário e vai ainda proceder a um conjunto

de novos ajustamentos, com particular destaque para o reforço da resposta na área dos juízos de

comércio, bem como à reforma da jurisdição administrativa e fiscal, em particular, dos tribunais

tributários.

O Governo continuou a adotar e a desenvolver instrumentos de gestão orientados para a

modernização, simplificação e racionalização de meios.

Estando ciente dos desafios que uma sociedade aberta e em permanente evolução colocam ao

exercício da Justiça, torna-se necessário uma capacidade de adaptação de todos os operadores e de

uma cultura de rigor e de mudança exigentes. O Governo, fortemente comprometido em aproximar a

Justiça a todos os níveis da sociedade, adotou uma perspetiva gestionária mais orientada para a

modernização, simplificação e racionalização de meios. Para o efeito, orientou a sua ação na resolução

dos problemas efetivos do cidadão focando-se nos seguintes eixos estratégicos:

 Melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais;

 Simplificação processual e desmaterialização;

 Aproximação da justiça dos cidadãos e melhoria da qualidade do serviço público de

justiça;

 Capacitação na área dos registos públicos;

 Prevenção e combate à criminalidade;

 Proteção às vítimas de crime e pessoas em risco;

 Qualificação do sistema prisional e aperfeiçoamento do sistema de execução de penas

e a valorização da reinserção social.

Para a prossecução das medidas acima descritas contou o Ministério da Justiça com um plafond de

receitas gerais de 615 milhões de euros em 2017. O orçamento inicial consolidado de 2017 ascendia a

1 353,3 milhões de euros, sendo 1 291,2 milhões afetas ao orçamento de atividades e 62,1 milhões de

euros ao orçamento de projetos, tendo como objetivo concluir obras em curso, requalificar património

e qualificar pessoas, adquirir sistemas informáticos e equipamentos necessários para o funcionamento

e modernização dos serviços.

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

245

Página 246

Em termos de despesa por tipo de orçamento, registou-se, em 2017, uma taxa de execução de

93,4% no orçamento de atividades (95,7% em 2016) e, no orçamento de projetos, uma taxa de

execução de 30,4% (66,5% em 2016).

Mais detalhadamente, relativamente ao orçamento de projetos do Programa da justiça, as verbas

destinaram-se, essencialmente, à Adaptação e Remodelação de Instalações Judiciais (execução de 4,1

milhões de euros), Remodelação das Instalações dos Serviços Centrais do MJ (0,5 milhões de euros),

ao Desenvolvimento de Projetos Associados à Modernização da Justiça (0,5 milhões de euros), à

Modernização dos Sistemas de Informação, Comunicação e Tecnologias de Segurança da DGRSP (0,7

milhões de euros), à Remodelação e Conservação e Beneficiação em Instalações da DGRSP (0,9 milhões

de euros), à Requalificação de Espaços Oficinais e Dinamização das Atividades Económicas - PNRR (0,6

milhões de euros) e às Perícias Forenses da Segurança e Ordem Públicas da Investigação (1,2 milhões

de euros).

Através do projeto de Adaptação e Remodelação das Instâncias Judiciais, pretendeu-se reabilitar e

requalificar os edifícios atribuídos aos tribunais, com o objetivo de melhorar a funcionalidade, as

condições de trabalho, as redes elétricas e de comunicações, a eficiência energética dos imóveis, as

acessibilidades, bem como corrigir patologias construtivas, conservar o edificado e adaptar o existente

aos novos programas de utilização de espaços.

Quanto aos resultados alcançados ao nível do orçamento de atividades, destaca-se, uma aposta na

área TIC.

IV.10. Cultura (PO09)

A Cultura constitui um recurso fundamental para um modelo de desenvolvimento sustentável.

Nesta perspetiva, torna-se essencial o aproveitamento dos recursos financeiros disponibilizados pelo

novo quadro de programação de fundos estruturais, porquanto constituem fator de alavancagem dos

recursos nacionais.

No âmbito do Programa Orçamental da área da cultura foram estabelecidos três objetivos de

política, sete indicadores e respetivas metas, com as seguintes finalidades: (i) salvaguardar, conservar,

preservar e requalificar o património, (ii) promover a fruição e divulgar o património, as artes, o cinema

e o audiovisual, o livro, a leitura e a investigação e (iii) apoiar a criação, produção e promoção artística

e a sua projeção internacional.

De acordo com os dados disponibilizados pela DGAEP/DEEP – SIEP128 relativos ao 4º trimestre de

2017, em 31 de dezembro, o Programa contava com 2031 postos de trabalho, registando um aumento

de 44 postos de trabalho face ao período homólogo.

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, na qualidade de entidade

coordenadora do Programa, bem como o Gabinete de Estratégia Planeamento e Atividades Culturais

128 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público/Departamento de Estatística do Emprego Público – SIEP – Síntese estatística de emprego público.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

246

Página 247

(GEPAC), em estreita articulação com as entidades responsáveis pela execução da política ou pela

recolha desses dados, promoveu um exercício de alinhamento das prioridades políticas expressas

pelas tutelas, sem prejuízo de outras fixadas nos instrumentos de gestão (QUAR – Quadro de Avaliação

e Responsabilização e Plano de Atividades) das entidades envolvidas. A metodologia adotada favorece

o alinhamento da dimensão de recursos com a de resultados, permitindo assim dar cumprimento à

avaliação do programa e à reorientação dos orçamentos, conforme resulta da Lei de Enquadramento

Orçamental.

Do ponto de vista dos resultados, o programa registou uma média de execução de 163%, com três

das sete metas estabelecidas a verificarem uma taxa de execução acima dos 200%, comprovando que

os objetivos inicialmente definidos foram superados.

Recursos Financeiros

QUADRO 141 – PO09 – Cultura: Despesa por classificação económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A composição da despesa total reflete 92,8% de Despesas Correntes e 7,2% de Despesas de Capital.

O peso das Despesas com o Pessoal representa 35,6% do total da despesa, enquanto a Aquisição de

Bens e Serviços correntes corresponde a 42%.

No que concerne à Despesa Efetiva consolidada, a taxa de execução orçamental face ao orçamento

corrigido foi de 88,5%, a que correspondem 420 milhões de euros.

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total

Consolidado

Despesa Corrente 297,6 386,8 440,5 253,9 350,2 397,4

Despesas com Pessoal 29,8 154,7 184,5 28,1 124,4 152,4

Aquisição de Bens e Serviços 12,5 174,1 186,6 8,5 171,2 179,7

Juros e outros encargos 0,0 2,8 2,8 0,0 2,7 2,7

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 250,8 31,4 38,3 213,5 30,7 37,5

das quais: intra-instituições do PO 231,4 12,6 194,4 12,3

Subsídios 4,3 17,9 22,2 3,7 16,0 19,7

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,2 6,0 6,1 0,1 5,3 5,4

Despesa de Capital 18,2 38,9 51,7 7,9 26,5 30,7

Investimento 12,6 19,8 32,4 2,6 18,1 20,7

Transferências de Capital 5,6 2,1 2,2 5,3 0,5 2,1

das quais: intra-instituições do PO 3,9 1,5 3,7 0,0

Ativos Financeiros 0,0 6,2 6,2 0,0 2,4 2,4

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 10,9 10,9 0,0 5,4 5,4

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 315,8 425,8 492,2 261,9 376,7 428,1

DESPESA EFETIVA 315,8 408,7 475,1 261,9 368,9 420,3

Operações intra-instituições do PO (AC) 249,4 210,4

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

247

Página 248

Os valores referentes à Despesa Efetiva não consolidada são, sobretudo, justificados pela Rádio

Televisão de Portugal (RTP) (61%), pela Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) (8,2%), pelo

Organismo de Produção Artística (OPART) (3,4%) e pela Fundação Centro Cultural de Belém (FCCB)

(2,3%), que, no conjunto, contribuem para cerca de 74,9% da execução do Programa.

Com base no mesmo referencial, constata-se que a atividade do Programa Orçamental é financiada

em 25,9% por Receitas Próprias, 66,8% por Receitas Gerais, 6,9% por Transferências no âmbito das

Administrações Públicas e o restante por fundos europeus. Neste contexto, destaca-se a

preponderância de financiamento da despesa: por Receitas Gerais e Receitas Próprias na RTP (70,3%

do total de receitas gerais e 54,1% do total de receitas próprias); por Receitas Gerais na DGPC (7,6%);

por transferências no OPART (44,3%), relativas essencialmente a Receitas Gerais (indemnizações

compensatórias) e, por último, por fundos europeus na Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC,

75,4%).

QUADRO 142 – PO09 – Cultura: Despesa por medidas do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A execução orçamental do Programa, por medida, é, essencialmente, direcionada para Serviços

Culturais, Recreativos e Religiosos (99,7%).

São desagregados em serviços relativos à Comunicação Social (61%), onde se insere a atividade da

RTP e serviços de Cultura (38,7%), que incluem a DGPC, o Fundo de Fomento Cultural (FFC) e a Direção-

Geral das Artes (DGARTES).

Recursos Humanos

De acordo com os dados disponibilizados pela DGAEP/DEEP – SIEP129 relativos ao 4º trimestre de

2017, em 31 de dezembro, o Programa contava com 2031 postos de trabalho, registando um aumento

de 44 postos de trabalho face ao período homólogo. No entanto, considerando os fluxos acumulados

em termos definitivos, durante o ano de 2017 verificaram-se 50 novas entradas e 35 saídas definitivas,

das quais 29 por reforma/aposentação. Face ao período homólogo anterior, verifica-se um aumento

de 15 trabalhadores.

129 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público/Departamento de Estatística do Emprego Público - SIEP - Síntese estatística de emprego público.

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 2,6 2,2 0,3

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 283,0 247,0 38,7

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 456,0 389,3 61,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 741,6 638,6 100

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 492,2 428,1

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 475,1 420,3

Por Memória

Ativos Financeiros 6,2 2,4 0,4

Passivos Financeiros 10,9 5,4 0,9

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPR

Orçamento

Corrigido de

2017

Execução de

2017

Estrutura 2017

face à execução

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Por último, a idade média estimada na Cultura é de 51,8 anos, valor acima da média da

Administração Central (46,1).

Resultados obtidos

No âmbito do Programa Orçamental da área da Cultura foram estabelecidos três objetivos de

política, sete indicadores e respetivas metas. Pretendeu-se: (i) salvaguardar, conservar, preservar e

requalificar o património, (ii) promover a fruição e divulgar o património, as artes, o cinema e o

audiovisual, o livro, a leitura e a investigação e (iii) apoiar a criação, produção e promoção artística e a

sua projeção internacional.

A monitorização e aferição dos resultados alcançados permitem mensurar a execução da política

pública e, quando se relaciona esses elementos com os recursos utilizados para o efeito, obter

informação relevante em termos de eficiência do desempenho.

Em geral, o Programa registou uma média de execução de 163%, com todos os indicadores (com

exceção do indicador 6, que registou uma execução de 99,9%), atingindo as metas pré-definidas e, dos

sete indicadores planeados, verificou-se, quanto a três, uma taxa de execução igual ou superior a

200%. Assim, a eficácia na obtenção dos resultados fixados e o nível de desempenho na prossecução

dos objetivos de política para a Cultura corresponderam ao que era expectável.

As medidas do Programa Orçamental, bem como a análise e fundamentação dos resultados obtidos

e dos desvios verificados são apresentados de seguida.

QUADRO 143 – PO09 – Cultura: Objetivos de politicas

Fonte: Gabinete de Estratégia e Planeamento e Avaliação Culturais

Destaca-se o elevado número de iniciativas que visam “Salvaguardar, conservar, preservar e

requalificar o património”, com desvio positivo assinalável (superior a 120%), no indicador 1, para o

Objetivo de Política Indicador Meta ResultadoTaxa de

execução

1 - Número de ações de conservação, de restauro

e de requalificação do património edificado 100 135 135%

2 - Número de ações de conservação, de restauro

e de requalificação do património móvel 259 557 215%

3 - Número de visitantes de monumentos, sítios

arqueológicos, museus, exposições e eventos de

carácter cultural realizados nesses locais

6.889.705 8.570.762 124,40%

4 - Número de espetadores de espetáculos

produzidos ou apoiados6.321.684 12.712.120 201%

5 - Número de espetadores de obras de cinema

apoiadas ou difundidas151.500 378.386 249,70%

6 - Número de documentos consultados em

bibliotecas e arquivos10.154.900 10.153.334 99,90%

Apoiar a criação, produção e promoção

artística e a sua projeção internacional

7 - Número de projetos de criação e produção

artística e cinematográfica apoiados988 1.116 112,90%

Salvaguardar, conservar, preservar e

requalificar o património

Promover a fruição e divulgar o património, as

artes, o cinema e o audiovisual, o livro, a

leitura e a investigação

4 DE JULHO DE 2018

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qual contribuíram de forma relevante as taxas de execução da DGPC e, sobretudo, a Direção Regional

de Cultura do Norte (DRCN). Findo o ciclo de execução, o indicador revela uma taxa de execução de

cerca de 135%.

À semelhança do indicador 1, importa notar que o indicador 2 também registou um desvio positivo

muito significativo face à meta proposta (acima dos 200%), justificado, sobretudo, pelas taxas de

execução da DGPC, mas também da Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRC Alentejo) e da

Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema (CP-MC).

Relativamente ao objetivo de política “Promover a fruição e divulgar o património, as artes, o

cinema e o audiovisual, o livro, a leitura e a investigação”, de um modo global (e com exceção do

indicador 6, que ficou ligeiramente abaixo), todos os indicadores que concorrem para este objetivo de

política registaram um desvio positivo relevante (acima dos 120%).

Para o desvio positivo do indicador 3, contribuíram de forma expressiva as taxas de execução da

DRCC e da DRCN, em virtude do aumento do turismo nacional e estrangeiro nas respetivas regiões. Em

complemento, quer o aumento do número de municípios que passaram a reportar estatísticas, no

Centro, quer o trabalho de intervenção e comunicação dos monumentos, no Norte, contribuíram para

os resultados verificados a FCCB e a Fundação Museu do Douro.

Para o desvio positivo do indicador 4, contribuíram de forma muito significativa as taxas de

execução da DGARTES, do TNDMII e da Associação Música Educação e Cultura (AMEC). Por seu turno,

a Fundação Casa da Música e o TNSJ registaram igualmente desvios positivos face às metas fixadas.

Cumpre acrescentar que, para o desvio positivo do indicador 5, contribuiu de forma muito

expressiva a taxa de execução do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), justificada em grande

medida pelo bom acolhimento pelo público de cinco obras apoiadas (traduzindo-se não apenas no

aumento do número de espetadores por sessão, mas também no aumento do número de sessões).

Em geral, a execução do objetivo político “Apoio à criação, produção e promoção artística e a sua

projeção internacional”, aferida através do indicador 7, apresenta um desvio positivo (de

aproximadamente 113%) face às metas definidas.

IV.11. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10)

O Programa foi, em 2017, coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

No Orçamento do Estado para 2017, foram definidas como áreas prioritárias, no âmbito da

modernização, qualificação e diversificação do ensino superior, o estímulo à internacionalização do

ensino superior, o ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das vias

profissionalizantes do ensino secundário e dos estudantes maiores de 23 anos, a promoção da

iniciativa «Study in Portugal», o reforço da identidade e autonomia das instituições e a promoção de

uma maior racionalidade e eficiência administrativa.

Para a ciência e tecnologia, e no âmbito do reforço do investimento em ciência, tecnologia e

inovação, foram definidos como objetivos, a consolidação dos mecanismos de promoção do emprego

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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científico a par do incentivo à qualificação avançada dos recursos humanos, assim como o estímulo à

diversificação das fontes de financiamento público e privado da atividade científica.

O orçamento corrigido consolidado atingiu 2911,3 milhões de euros e a despesa total consolidada

do Programa ascendeu a 2 270,4 milhões de euros, a que correspondeu uma taxa de execução de

78,0%.

Numa análise da despesa efetiva consolidada, excluindo os ativos e passivos financeiros, a despesa

atingiu 2269,1 milhões de euros, equivalendo a uma taxa de execução de 78,0% face ao orçamento

corrigido.

Ao nível dos subsetores Estado e Serviços e Fundos Autónomos verifica-se, face ao orçamento

corrigido consolidado, que a despesa efetiva atingiu taxas de execução de 91,2% e 78,1%,

respetivamente.

Por grandes agrupamentos económicos, evidencia-se o peso das despesas correntes do Programa,

sobre as despesas efetivas (89,8%). De entre as despesas correntes, relevam em primeiro lugar, as

despesas com pessoal (66,4%), destacando-se em segundo lugar, as transferências correntes (17,9%),

principalmente relacionadas com as verbas que a FCT transfere para as entidades beneficiárias.

Quanto às despesas de capital (10,3% da despesa efetiva consolidada), a preponderância situa-se

nas transferências de capital (55,2%), e ainda nas aquisições de bens de capital (44,3% do total).

QUADRO 144 – PO10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Despesa por classificação económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total

Consolidado

Despesa Corrente 1 370,3 2 375,6 2 499,4 1 342,0 1 924,9 2 037,8

Despesas com Pessoal 5,4 1 436,3 1 441,7 5,4 1 346,9 1 352,3

Aquisição de Bens e Serviços 2,6 500,3 502,9 2,3 300,2 302,5

Juros e outros encargos 0,0 0,5 0,5 0,0 0,4 0,4

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 1 362,3 388,8 504,6 1 334,3 258,5 363,7

das quais: intra-instituições do PO 1 206,3 40,3 1 195,2 33,9

Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,0 49,7 49,8 0,0 18,8 18,8

Despesa de Capital 200,6 498,5 412,0 200,6 318,9 232,6

Investimento 0,4 240,4 240,7 0,4 102,6 103,0

Transferências de Capital 200,2 241,8 154,9 200,2 214,9 128,3

das quais: intra-instituições do PO 200,2 86,9 200,2 86,7

Ativos Financeiros 0,0 0,7 0,7 0,0 0,7 0,7

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,6 0,6 0,0 0,6 0,6

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 15,1 15,1 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 1 570,9 2 874,1 2 911,3 1 542,6 2 243,8 2 270,4

DESPESA EFETIVA 1 570,9 2 872,8 2 910,0 1 542,6 2 242,4 2 269,1

Operações intra-instituições do PO (AC) 1 533,7 1 515,9

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

4 DE JULHO DE 2018

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De referir ainda, que a execução dos ativos financeiros (0,7 milhões de euros) corresponde a

participações em sociedades e quase sociedades não financeiras e instituições sem fins lucrativos. A

execução dos passivos financeiros (0,6 milhões de euros), corresponde a amortização de empréstimos,

por parte da Universidade dos Açores.

Dada a especificidade deste Programa, com 98 entidades, verifica-se que 74,9% da execução das

transferências correntes e de capital ocorre dentro do próprio Programa, atingindo cerca de 1,5

milhões de euros.

A análise da execução do programa por Medida evidencia a concentração da despesa nas medidas

relativas à Educação (82,6% da despesa não consolidada) das quais se destaca a Medida

Estabelecimentos de Ensino Superior (68,1%). A Medida relativa aos Serviços Gerais da Administração

Pública – Investigação científica de caráter geral, surge em segundo lugar na estrutura da despesa em

2017, com 16,9%.

QUADRO 145 – PO10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Despesa por medidas do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Resultados Obtidos

Os principais resultados do Programa, apresentados nas duas grandes áreas que o compõem, são

os seguintes:

Ciência e Tecnologia

Os resultados obtidos na área da Ciência e Tecnologia estão apresentados em referência ao

respetivo objetivo das GOP2017.

 OBJETIVO: Qualificação dos Portugueses: Menos Insucesso, Mais Conhecimento, Mais e

Melhor Emprego. Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior

 Estimular o emprego científico e académico e reduzir a precariedade dos vínculos na

investigação científica, através do desenvolvimento das condições legais e financeiras

adequadas à promoção do rejuvenescimento das instituições de ensino superior, para

que seja possível, até 2019, proceder à contratação de pelo menos 3000 docentes e

investigadores.

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 43,2 20,6 0,5

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 0,3 0,0 0,0

004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 734,2 640,3 16,9

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 100,2 73,2 1,9

016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO 406,6 226,1 6,0

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 2 866,9 2 577,2 68,1

019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO 293,7 249,0 6,6

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 4 445,0 3 786,3 100

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2 911,3 2 270,4

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 2 910,0 2 269,1

Por Memória

Ativos Financeiros 0,7 0,7 0

Passivos Financeiros 0,6 0,6 0,0

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPR

Orçamento

Corrigido de

2017

Execução de

2017

Estrutura 2017

face à execução

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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 Em 2017, foi criado o Programa de Estímulo ao Emprego Científico, através da

introdução de um novo regime legal de contratação de doutorados, que tem por

objetivo estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do

conhecimento, promover o rejuvenescimento das instituições e reforçar as

carreiras científicas, bem como valorizar as atividades de investigação científica,

de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e

tecnologia.

 Através do Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei

nº 57/2017, de 19 de julho, a FCT passou a ter a obrigação de financiar os

encargos resultantes das contratações de doutorados previstas no nº 1 do artigo

23º do Decreto-Lei nº 57/2016, para o desempenho de funções que estivessem

a ser exercidas por bolseiros doutorados financiados direta ou indiretamente

pela FCT, por mais de três anos, seguidos ou interpolados, à data de 1 de

setembro de 2016.

 Publicação do Regulamento do Emprego Científico (Regulamento nº 607-A/2017,

de 22 de novembro) e lançamento do concurso para Estímulo ao Emprego

Científico Individual (CEEC Individual), em dezembro de 2017, para financiamento

de 500 contratos para investigadores doutorados.

 Estimular a internacionalização do ensino universitário, criando novos incentivos para

apoiar o emprego científico, o fortalecimento de massas críticas e o reforço das

unidades de I&D para o desenvolvimento de novos conhecimentos; promovendo a sua

especialização, capacidade de aplicação e translação do conhecimento; apoiando redes

de I&D de referência e âmbito internacional em todas as áreas do conhecimento e nas

suas relações interdisciplinares de médio e longo prazo.

 Homologação do Regulamento de Avaliação e Financiamento Plurianual de

Unidades de Investigação & Desenvolvimento (I&D) e abertura do concurso (de

15 de novembro de 2017 a 9 de fevereiro de 2018) para submissão de

candidaturas à avaliação de Unidades de I&D 2017/2018, para financiamento no

período 2019-2022.

 Reforço da participação de Portugal em programas europeus e outras redes e

parcerias internacionais, sobretudo de âmbito transatlântico, bem como com

instituições científicas internacionais e centros de renome internacional:

 No âmbito da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) nº 78/2016, de 30 de

novembro, destaca-se a consolidação da Agenda de Investigação para o

Atlântico, centrada na Região Autónoma dos Açores, com o objetivo de

desenvolver uma plataforma internacional de cooperação dedicada à

investigação integrada nas áreas do clima, observação da terra, energia, espaço

e oceanos. No ano de 2017 foi dada continuidade à discussão pública (incluindo

4 DE JULHO DE 2018

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novos workshops temáticos e duas reuniões internacionais) sobre a criação do

Atlantic International Research Centre (AIR Centre), através do desenvolvimento

de uma organização destinada a promover a cooperação internacional no

Atlântico. Em novembro de 2017 foi assinada a Declaração de Florianópolis

(Brasil), o primeiro passo para a criação formal do AIR Centre.

 Manutenção da aposta no incentivo da cooperação bilateral, proporcionando

iniciativas de cooperação e mobilidade entre investigadores:

 Concursos de mobilidade: foram financiados 74 novos projetos com início em 2017 e foi

dada continuidade financeira a 75 projetos bienais ou trienais, aprovados em anos

anteriores, num montante total de cerca de 378 mil euros;

 Na sequência da celebração do Protocolo de Cooperação em Ciência e Tecnologia entre

o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) e o Imamat Ismaili – Rede

Aga Khan para o Desenvolvimento (AKDN), para a promoção da investigação científica

e tecnológica dirigida à Qualidade de Vida em África em 2016, foi lançado, em maio de

2017, o primeiro concurso para o financiamento de projetos de investigação (no valor

máximo de 1,5 milhões de euros), tendo sido rececionadas 73 candidaturas elegíveis.

 Promoção da competitividade da investigação nacional no âmbito do Espaço

Europeu de Investigação, através dos concursos transnacionais conjuntos

(Horizonte 2020). A FCT participou em 11 concursos e financiou 32 projetos, com

um montante total de financiamento atribuído de cerca de 5 milhões de euros.

 No âmbito das Parcerias Internacionais entre Portugal e as Universidades

Americanas –Carnegie Mellon University (CMU-P), Massachusetts Institute of

Technology (MIT-P) e University of Texas at Austin (UTA-P) – foram lançados três

concursos para o financiamento de projetos de investigação, envolvendo um

montante máximo de 3,9 milhões de euros. Em 2017, no concurso de MIT foram

financiados 20 projetos (1,8 milhões de euros), ao passo que no caso do concurso

de CMU foram financiados 8 projetos (700 mil euros).

 OBJETIVO: Promoção da Inovação na Economia Portuguesa: Mais Conhecimento, Mais

Inovação, Mais Competitividade

 Reforçar o investimento em I&D, bem como ensaiar uma maior concentração de

esforços de inovação em agendas e projetos mobilizadores que revelem potencialidades

de produção de novos conhecimentos e potencial de inovação. As medidas a

concretizar, na promoção da I&D e da inovação, estão organizadas em eixos.

 No âmbito do concurso de Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento

Tecnológico em Todos os Domínios Científicos (IC&DT) – 2017, cujo prazo para

submissão de candidaturas decorreu de 24 de fevereiro a 30 de maio de 2017,

foram submetidas cerca de 4600 candidaturas, envolvendo um montante total

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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solicitado de 1059 milhões de euros. Este concurso visa apoiar projetos de IC&DT

centrados no desenvolvimento de atividades de investigação em todos os

domínios científicos, realizados na modalidade de projetos individuais ou em

copromoção. Pretende-se apoiar ideias inovadoras que sejam relevantes e

contribuam de forma significativa para o avanço do conhecimento na respetiva

área científica, para o que se prevê um financiamento total de cerca de 375

milhões de euros, através do esforço conjunto da FCT, do COMPETE 2020 e dos

Programas Operacionais Regionais do Portugal 2020.

 Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando o conhecimento e

inovação e incentivando a cooperação com as empresas. Consolidar os mecanismos de

promoção do emprego científico a par do incentivo continuado à qualificação avançada

dos recursos humanos, assim como estimular e apoiar a diversificação das fontes de

financiamento à atividade científica.

 O incentivo à qualificação avançada de recursos humanos foi, em 2017,

promovido através de:

 Abertura de um concurso público para atribuição de 900 bolsas de doutoramento, com

submissão de candidaturas entre 1 e 31 de março de 2017, com divulgação de

resultados a 25 de julho de 2017;

 Abertura de duas chamadas de manifestação de interesse para bolsas de estágios

tecnológicos: uma para a atribuição de 8 bolsas para Engenheiros Associados na

European Organisation for Nuclear Research (CERN) e outra para a atribuição de 12

bolsas na European Space Agency (ESA), European South Observatory (ESO) e European

Molecular Biology Laboratory (EMBL);

 Abertura de uma chamada de manifestação de interesse para Bolsas de Investigação

para Estágios na National Aeronautics and Space Administration (NASA) – 2017 (2ª

edição) para atribuição de 6 bolsas;

 Lançamento de um concurso para a atribuição de Bolsas de Licença Sabática (BSAB)

aberto em permanência, com atribuição de 78 BSAB em 2017.

 Reforço efetivo das infraestruturas científicas (nomeadamente através da

implementação de facto do Roteiro Nacional de Infraestruturas Científicas),

compreendendo a criação de redes de infraestruturas de utilização comum e

abrangendo as infraestruturas de computação e comunicação, contemplando a criação

de um Diretório Nacional de Repositórios Digitais.

 Homologação dos financiamentos atribuídos às 38 Infraestruturas Científicas de

Investigação que integram o Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação

de Interesse Estratégico (RNIE), com cofinanciamento FEDER do Portugal 2020.

Os montantes globais aprovados ascendem a 80 milhões de euros FEDER e de 40

4 DE JULHO DE 2018

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milhões de euros de fundos nacionais, através do Orçamento de Estado, a serem

executados entre 2017 e 2021.

 No que concerne especificamente ao projeto RCTS – Rede Ciência, Tecnologia e

Sociedade, este teve o seu início em 1 de outubro de 2017, pelo que apenas em

2018 existirão métricas a reportar referentes ao reforço da infraestrutura RCTS.

Em 2017 foram realizados os estudos que contêm os requisitos necessários à

implementação efetiva do Diretório.

 Publicação de uma Carta de Compromisso para a Ciência Aberta em Portugal, visando a

partilha e a apropriação do conhecimento junto do tecido económico, social e cultural,

e da sociedade em geral do conhecimento e informação, resultantes de projetos com

financiamento público.

 A RCM nº 21/2016, de 11 de abril, estabelece no nº 2, que "seja prosseguido um

esforço de divulgação e discussão pública sobre os objetivos e as prioridades a

considerar na configuração de uma Política Nacional de Ciência Aberta, do qual

deve resultar uma Carta de Compromisso para a Ciência Aberta em Portugal".

Esta Carta vem referida como uma das metas de curto prazo a atingir no âmbito

da preparação de uma PNCA, conforme os princípios orientadores para a Ciência

Aberta. A PNCA ainda não está formalmente aprovada, pelo que a subsequente

Carta ainda não foi elaborada. São, porém, de reportar algumas iniciativas com

forte envolvimento ou organização pela FCT: i) a realização do 2º e 3º Fóruns de

Gestão de Dados de Investigação, como espaços de debate e partilha de ideias,

projetos e boas práticas de gestão de dados de investigação; ii) o

estabelecimento de uma equipa multi-stakeholder de apoio ao processo negocial

do ciclo contratual da b-On, tendo em vista a transição para o Acesso Aberto; iii)

a publicação de novos materiais de divulgação sobre a Política de Acesso Aberto

da FCT; iv) a promoção da Ciência Aberta em português, através da realização da

8ª Conferência Luso-Brasileira de Acesso Aberto; v) a participação nas discussões

em matéria de Ciência Aberta no plano internacional.

 Preparação de um plano nacional de ciência e tecnologia, que conjugue a capacidade e

interesse da comunidade científica com as necessidades dos cidadãos, de empresas e

de organizações civis, beneficiando da experiência dos últimos meses no lançamento de

Laboratórios de Participação Pública e da definição de agendas mobilizadoras de

investigação e inovação.

 Foram publicados, em 2017, por ocasião do Encontro com a Ciência e a

Tecnologia em Portugal – Ciência 2017, os termos de referência iniciais para a

promoção da discussão em torno do Plano Nacional de Ciência e Tecnologia

2017-2020. A FCT contribuiu para um processo de diálogo, envolvendo

investigadores, centros de investigação, empresas, organizações da sociedade

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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civil ou da administração pública e cidadãos, com vista a identificar a visão para

o futuro, num conjunto importante de temas, que venham a constituir diferentes

agendas estratégicas de investigação e inovação. Este processo contribui para

reconhecer o papel da ciência como veículo privilegiado para atingir os principais

desafios societais a médio prazo.

 No âmbito do incentivo à cooperação entre o sistema científico e tecnológico e as

empresas, criar os Laboratórios Colaborativos nos termos previstos no Programa

Nacional de Reformas, articulando os recursos humanos e laboratoriais das instituições

científicas, académicas e dos Laboratórios do Estado em todas as áreas de

conhecimento e as empresas.

 No que respeita especificamente ao incentivo à cooperação entre o sistema

científico e tecnológico, salienta-se a criação dos Laboratórios Colaborativos

(CoLAB), designadamente:

 O lançamento, em março de 2017, da consulta pública do Regulamento para atribuição

do título de Laboratório Colaborativo e respetiva homologação;

 A abertura, em outubro de 2017, do procedimento concursal para a atribuição do título

de Laboratório Colaborativo, criando condições para o seu financiamento base; o

concurso está aberto em permanência;

 A criação de um painel internacional de acompanhamento e avaliação para garantir as

melhores práticas internacionais na constituição e apoio público a estes Laboratórios,

assim como a realização de várias ações de divulgação pública;

 A FCT, I. P., e a ANI lançaram um processo periódico de audição pública dos

proponentes, na presença do painel internacional de acompanhamento e avaliação,

tendo a primeira dessas sessões decorrido em novembro de 2017 e a segunda em abril

de 2018.

 Promover a transferência de conhecimento de instituições em territórios de baixa

densidade económica, onde os institutos politécnicos poderão desempenhar um papel

central no apoio à inovação das PME desses territórios.

 No âmbito do concurso para Projetos de IC&DT em Institutos e Escolas

Politécnicas, cujo período para submissão de candidaturas decorreu de 30 de

junho a 30 de setembro de 2016, foram submetidas 142 candidaturas. Foi

proferida a decisão final para 137 candidaturas, das quais 102 foram

consideradas elegíveis para financiamento pelo COMPETE 2020 e Programas

Operacionais Regionais do Portugal 2020, envolvendo um apoio financeiro total

na ordem dos 12 milhões de euros. A comunicação da decisão final das restantes

candidaturas irá decorrer durante o ano de 2018. Este concurso pretende

contribuir para a acumulação de competências e valorização do impacto dos

4 DE JULHO DE 2018

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institutos e escolas politécnicas na sociedade e na economia portuguesa,

incentivando atividades de IC&DT baseadas na prática e orientadas para a

inovação nos setores produtivo e social.

Ensino Superior

 Estimular o ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das vias

profissionalizantes do ensino secundário e dos estudantes maiores de 23 anos,

reforçando o apoio social a estudantes carenciados através do Fundo de Ação Social e

da desburocratização do processo de atribuição de bolsas de estudo, foi uma das

principais prioridades no quadro do OE2017. Foram também definidas como áreas de

intervenção, a reformulação do Programa +Superior, estimular a formação em

competências digitais, e apoiar os estudantes com necessidades especiais.

 No que diz respeito às bolsas de estudo para estudantes do ensino superior, a evolução

verificada é a que se apresenta no Quadro 143.

 Constatou-se, também, o aumento do número de estudantes carenciados apoiados no

ano letivo de 2016-2017 face ao ano letivo anterior, e, até dezembro de 2017, no ano

letivo de 2017-2018 comparativamente a período homólogo do ano letivo anterior,

como resulta do Quadro 144.

QUADRO 146 – PO10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Quadro da evolução das bolsas de estudo no ensino superior

Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP Nota: Os dados relativos ao ano letivo de 2016-2017 estão atualizados a maio 2018

QUADRO 147 – PO10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Quadro do número de estudantes carenciados apoiados

Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP

 Por outro lado, foi aprovada, em junho de 2017, uma alteração ao regulamento de

atribuição de bolsas de estudo que, entre outros aspetos, introduziu a contratualização

da atribuição das bolsas, com procedimento simplificado e automático de "renovação"

para todos os anos subsequentes ao primeiro ano de atribuição, o que permitiu a

redução dos tempos de decisão e a desburocratização das candidaturas abrangidas, com

(Euros)

Ano letivo Número de bolseirosBolsa média (com

complementos)Despesa

2014-2015 63.514 2.055,1 € 130.185.840,2 €

2015-2016 69.398 1.933,9 € 133.839.975,8 €

2016-2017 71.985 1.881,9 € 135.202.094,4 €

Ano letivoN.º bolseiros pagos

em setembro

N.º bolseiros pagos

em outubro

N.º bolseiros pagos

em novembro

N.º bolseiros pagos

em dezembro

2016/2017 2 924 15 626 36 695 49 051

2017/2018 5 291 28 987 42 807 54 874

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

258

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ganhos de eficiência e uma melhor resposta às necessidades dos estudantes

carenciados.

 Foi também assinado um Protocolo entre a DGES e a Administração Tributária e

Aduaneira, que mereceu autorização por parte da Comissão Nacional de Proteção de

Dados, para aumento da informação a disponibilizar através de serviços de

interoperabilidade entre organismos da Administração Pública.

 Este incremento abrange a totalidade dos rendimentos auferidos, bem como a

totalidade do património imobiliário, relativos aos requerentes e todos os elementos do

agregado familiar.

 Implementar o programa Inclusão para o Conhecimento, programa de inclusão social

dirigido a minorias e aos cidadãos com necessidades especiais nas instituições científicas

e de ensino superior.

 Tendo em vista contribuir para o reforço da inclusão de estudantes com incapacidade

igual ou superior a 60%, garantindo a igualdade de oportunidades e uma melhor

integração social e académica, em setembro de 2017 foi aprovado um Regulamento de

Atribuição de Bolsas de Estudo para Frequência do Ensino Superior de Estudantes com

Incapacidade igual ou superior a 60%, destinado aos estudantes matriculados e inscritos

em instituições de ensino superior que comprovem possuir o referido grau de

incapacidade e tenham situação tributária e contributiva regularizada e cujo valor de

bolsa equivale ao da propina a pagar.

Os dados relativos ao primeiro concurso para este tipo de apoio são:

QUADRO 148 – PO10 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Quadro Bolsas de estudo no âmbito do programa Inclusão para o conhecimento

Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP

IV.12. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11)

O Programa agrega a despesa pública relativa às áreas da Educação, Formação, Juventude e

Desporto.

De acordo com a orientação estratégica do Governo para as áreas da Educação e Formação, as

políticas públicas devem ser dirigidas com maior intensidade para a promoção do sucesso educativo,

a igualdade no acesso à escola pública e a superação do défice estrutural de qualificações da população

portuguesa. Por seu turno, na área da juventude, pretende-se promover a participação junto dos mais

jovens, promovendo a sua inclusão, facilitando-lhe as condições necessárias para que se possam

(Euros)

2017/2018 488 452 592.319,0 €

N.º requerimentos

apresentadosN.º bolsas atribuídas Despesa associadaAno letivo

4 DE JULHO DE 2018

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assumir como atores de mudança e de desenvolvimento, sem descurar o reforço dos laços entre os

jovens e os decisores políticos em diferentes espaços de cooperação de dimensão europeia, lusófona,

ibero-americana e, igualmente, junto das Nações Unidas. Finalmente, na área do desporto, as políticas

públicas, enquadradas numa estratégia de promoção da qualidade de vida em articulação com

políticas da saúde, da educação, do ambiente, do turismo e do desenvolvimento e ordenamento do

território, visam a promoção e generalização da prática desportiva.

A despesa total consolidada realizada no âmbito do Programa situou-se em 6222 milhões de euros,

tendo sido essencialmente financiada por Receitas Gerais do Orçamento do Estado (OE).

Em 2017, foram dados passos no sentido da concretização das medidas inscritas no Programa do

Governo, nas Grandes Opções do Plano 2016-2019 e no Pilar “Qualificação dos Portugueses” do

Programa Nacional de Reformas, direcionadas para a implementação da referida orientação

estratégica.

De entre as ações desenvolvidas: (i) destacam-se a expansão da rede do pré-escolar, (ii) a

prossecução do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar e, do Programa de Tutorias no

Ensino Básico e (iii) o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo

do ensino básico da rede pública. O Programa Empreende Já- Rede de Perceção e Gestão de Negócios

prosseguiu o seu desenvolvimento e implementação e foram iniciadas diversas ações tendentes à

elaboração do Plano Nacional para a Juventude.

Recursos utilizados

QUADRO 149 – PO11 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar: Despesa por Classificação Económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total

Consolidado

Despesa Corrente 6 234,6 317,5 6 309,3 6 022,8 295,4 6 079,3

Despesas com Pessoal 4 755,6 36,0 4 791,6 4 650,2 34,8 4 685,0

Aquisição de Bens e Serviços 77,5 45,7 123,2 69,0 35,4 104,4

Juros e outros encargos 0,0 20,9 20,9 0,0 20,6 20,6

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 859,2 196,9 813,3 840,5 187,3 788,9

das quais: intra-instituições do PO 242,4 0,3 238,6 0,3

Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 542,3 18,0 560,3 463,1 17,2 480,3

Despesa de Capital 61,0 245,4 302,7 49,3 97,1 142,8

Investimento 15,3 121,3 136,7 9,7 45,9 55,6

Transferências de Capital 12,4 1,5 10,1 7,8 1,1 5,2

das quais: intra-instituições do PO 3,8 0,0 3,7 0,0

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 120,1 120,1 0,0 50,0 50,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 33,3 2,5 35,8 31,8 0,2 32,0

DESPESA TOTAL 6 295,6 562,9 6 612,0 6 072,1 392,5 6 222,0

DESPESA EFETIVA 6 295,6 442,8 6 491,9 6 072,1 342,5 6 172,1

Operações intra-instituições do PO (AC) 246,6 242,6

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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O orçamento corrigido total consolidado atingiu 6612 milhões de euros (+644,6 milhões de euros

face ao orçamento inicial líquido de cativos) em resultado dos reforços atribuídos por recurso à

dotação provisional do Ministério das Finanças (+355 milhões de euros), à descativação de verbas

(+153,9 milhões de euros) e à dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada para assegurar

a contrapartida pública nacional em projetos de investimento público financiados pelo Portugal 2020

(+5,7 milhões de euros). Acresceram, ainda, os créditos especiais, no total de 73,8 milhões de euros

efetuados quer pela aplicação de saldos transitados, quer pelo aumento de receitas consignadas.

O reforço da dotação do programa registado em sede de execução orçamental visou colmatar

necessidades em despesas com pessoal e garantir o cumprimento de novas medidas de política,

designadamente, a atualização do subsídio de alimentação e do salário mínimo nacional, a gratuitidade

dos manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico da rede pública e o reforço da

oferta e da qualidade das refeições escolares

A despesa total consolidada envolveu o montante de 6222 milhões de euros que, deduzida da

despesa com passivos financeiros no valor de 50 milhões de euros associada ao cumprimento de

compromissos contratuais por parte da Parque Escolar, E.P.E., totalizou uma despesa efetiva

consolidada de 6172,1 milhões de euros.

Na análise por natureza da despesa, as Despesas Correntes (6079,3 milhões de euros) representam

97,7% da despesa total consolidada e as Despesas de Capital (142,8 milhões de euros) os restantes

2,3%.

Nas Despesas Correntes, destacam-se as Despesas com Pessoal (4685 milhões de euros) que,

abrangendo os encargos com o pessoal docente e não docente do ensino básico e secundário em

estabelecimentos de ensino público do Ministério da Educação (ME), representam 75,3% da despesa

total consolidada.

As Transferências Correntes (788,9 milhões de euros) representam 12,7% do total e integram as

transferências para os Municípios no quadro da transferência de competências para as autarquias

locais em matéria de educação, para as Instituições Particulares de Solidariedade Social relativas aos

apoios à componente educativa (Rede solidária) e para Estabelecimentos do Ensino Particular e

Cooperativo com contratos com o ME.

As Outras Despesas Correntes e de Capital (8,2% do total), nos montantes de 480,3 milhões de

euros e de 32 milhões de euros, respetivamente, agregam essencialmente as despesas de

funcionamento dos estabelecimentos públicos de ensino, bem como os encargos relativos às

remunerações decorrentes do Contrato Programa estabelecido entre o Estado Português e a Parque

Escolar, E.P.E..

A despesa em Aquisição de Bens de Capital, no montante de 55,6 milhões de euros, refere-se,

sobretudo, a despesas de Investimento no quadro da modernização e requalificação de escolas do

ensino básico e secundário.

4 DE JULHO DE 2018

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261

Página 262

QUADRO 150 – PO11 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar: Despesa por grupo de fonte de financiamento

Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP

A despesa total não consolidada foi maioritariamente financiada por Receitas Gerais do OE (5765

milhões de euros) que representaram 89,2%. As Receitas Próprias e as Transferências no âmbito das

Administrações Públicas (515 milhões de euros) representaram 7,9% do financiamento, tendo o

remanescente sido financiado por Fundos Europeus (184,7 milhões de euros).

QUADRO 151 – PO11 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar: Despesas por medida do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A análise por Medida Orçamental evidencia a concentração da despesa na Medida 017 - Educação

– Estabelecimentos de Ensino não Superior que, envolvendo 5953,1 milhões de euros, representa

92,1% da despesa total não consolidada. Esta medida engloba a totalidade dos encargos com o

funcionamento normal dos estabelecimentos públicos de ensino, bem como os encargos com as

atividades/projetos e ações inerentes ao sistema educativo.

A despesa realizada no âmbito da Medida 019 - Educação – Serviços Auxiliares de Ensino, no total

de 277,4 milhões de euros (4,3% do total) diz respeito a diversas componentes do apoio socioeducativo

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPR

Orçamento

Corrigido de

2017

Execução

de 2017

Taxa de

Execução

(%)

Estrutura de 2017

face à execução

(%)

Financiamento Nacional 6 482,0 6 279,9 96,9 97,1

Receitas Gerais 5 777,2 5 765,0 99,8 89,2

Receitas Próprias 516,1 345,7 67,0 5,3

Transf. no âmbito das AP 188,7 169,3 89,7 2,6

Financiamento Comunitário 376,5 184,7 49,1 2,9

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 6 858,5 6 464,6 94,3 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 6 612,0 6 222,0

DESPESA EFETIVA 6 491,9 6 172,1

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,0

Passivos Financeiros 120,1 50,0

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 24,1 23,2 0,4

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 124,5 111,4 1,7

016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO 10,7 6,8 0,1

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 6 298,0 5 953,1 92,1

019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO 302,9 277,4 4,3

037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER 97,8 92,8 1,4

084 - SIMPLEX + 0,5 0,0 0,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 6 858,5 6 464,6 100

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 6 612,0 6 222,0

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 6 491,9 6 172,1

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0

Passivos Financeiros 120,1 50,0 0,8

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPR

Orçamento

Corrigido de

2017

Execução de

2017

Estrutura 2017

face à execução

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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262

Página 263

aos alunos do ensino básico e secundário (nomeadamente, alimentação, auxílios económicos, bolsas

de mérito, seguro e indemnizações e residências escolares).

Resultados obtidos

Em 2017, na prossecução das atividades e projetos que integram o programa orçamental, foram

desenvolvidas ações no sentido da realização das medidas direcionadas para a concretização da

orientação estratégica estabelecida pelo Governo para as áreas da Educação, Juventude e Desporto.

Para cumprimento do objetivo Promover o Sucesso Escolar e Reforçar o Apoio aos Estudantes

Carenciados, o Governo continuou a desenvolver um conjunto de medidas iniciadas no ano anterior,

designadamente:

 no quadro da Educação Pré-escolar, foi dado seguimento ao alargamento da rede com

a abertura, no ano letivo 2017/18, de mais de 70 novas salas;

 continuação da política de reutilização e de atribuição de manuais escolares gratuitos

para todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico da rede pública;

 reforço da oferta e da qualidade das refeições escolares com a ampliação dos serviços

aos períodos de férias escolares do Natal e da Páscoa, para alunos beneficiários da ação

social escolar que frequentaram estabelecimentos de educação e ensino públicos

integrados no Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP);

 reposição da comparticipação nas visitas de estudo programadas no âmbito das

atividades curriculares aos estudantes enquadrados nos escalões A e B da ação social

escolar;

 no quadro do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, desenvolveram-se

ações de formação contínua, projetos locais de inovação pedagógica e enriquecimento

e valorização curricular;

 no âmbito do Programa de Tutorias no Ensino Básico prosseguiram as ações de

proximidade com alunos do 2º e 3º ciclos do ensino básico que, ao longo do seu percurso

escolar, acumulem duas ou mais retenções.

Com enfoque nas áreas prioritárias, a redução do número de alunos por turma (aconselhada por

organismos internacionais como a OCDE para fazer face a uma média existente superior à europeia,

como reconhecido pela Comissão Europeia e o FMI) abrangeu cerca de 20% da rede educativa pública

tendo como primeiros beneficiários os alunos das Escolas situadas em Territórios de Intervenção

Prioritária (TEIP), cujas turmas tiveram, no ano letivo 2017/18, menos dois alunos em cada turma de

início de ciclo. Desta forma, o impacto positivo desta medida no grau de sucesso escolar beneficiou,

em primeiro lugar, os alunos oriundos de contextos menos favorecidos.

Este ano, teve início um projeto piloto de inovação e experiência pedagógica no âmbito da

flexibilidade curricular. Um conjunto de escolas (235) integrou este projeto, sendo conferida às escolas

participantes a capacidade de gerirem os seus tempos, métodos e espaços de trabalho com autonomia

4 DE JULHO DE 2018

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263

Página 264

e flexibilidade, com vista a desenvolver o currículo com todos os alunos, de formas mais adequadas

aos contextos específicos e valorizando todas as dimensões do currículo e áreas inscritas no perfil do

aluno. As escolas puderam gerir, de forma autónoma, até 25% do currículo.

O investimento no Ensino Profissional constitui uma prioridade neste Programa Orçamental. Esta

tipologia de ensino constitui também um instrumento de sucesso e de equidade. A dignificação do

Ensino Profissional implicou um reforço sustentado da oferta definida, antecipada e monitorizada em

trabalho próximo com as comunidades em que as Escolas se inserem, assegurando sempre a natural

permeabilidade com as restantes tipologias de ensino e a imperativa continuidade com o

prosseguimento de estudos superiores.

Com vista à valorização da escola pública tiveram continuidade as ações de requalificação e

conservação das escolas dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e escolas secundárias. Paralelamente foram

desenvolvidos esforços tendentes à racionalização nas transferências para o ensino particular e

cooperativo, no âmbito dos Contratos de Associação, segundo um princípio de complementaridade da

oferta pública, previsto na Constituição da República Portuguesa, promovendo-se, desta forma, uma

gestão eficiente e equitativa dos recursos.

Foi implementado o Orçamento Participativo das Escolas, com a finalidade de contribuir para a

promoção da participação democrática e da cidadania. Na 1.ª edição, realizada no ano letivo

2016/2017, estiveram envolvidos cerca de meio milhão de alunos e 93% das escolas participaram na

iniciativa. O número de propostas apresentadas pelos alunos totalizou 4731.

No quadro da superação do défice estrutural de qualificações da população portuguesa e no que

se refere à qualificação de adultos foi dada continuidade ao Programa Qualifica. Em concreto:

 prosseguiram as ações no sentido da expansão e ativação da rede nacional de centros

especializados em educação e formação de adultos (Centros Qualifica);

 foi desenvolvida a implementação do sistema nacional de créditos do ensino e formação

profissional, alinhada com a estrutura modular da oferta formativa do Catálogo Nacional

de Qualificações;

 foram tomadas medidas tendentes ao alargamento da utilização do “Passaporte

Qualifica”, que permite registar as qualificações obtidas numa lógica de currículo ou de

caderneta, bem como identificar as competências em falta para completar um

determinado percurso de qualificação.

Nas áreas da Juventude e do Desporto prosseguiu a atribuição de apoios técnico-financeiros a

organismos desportivos, associações juvenis, estudantis e autarquias locais no âmbito dos programas

de apoio ao associativismo juvenil e a atividades do desporto para todos. Neste contexto, são de referir

o Programa Nacional de Desporto para Todos (PNDpT), o Programa de Apoio Juvenil/PAJ, o Programa

de Apoio Estudantil/PAE, o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Associativo/IDA, os Campos de

Trabalho Internacional/CTI e a Ocupação de Tempos Livres/OTL.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

264

Página 265

Foram desenvolvidas ações tendentes a valorizar o apoio aos atletas e técnicos de alto rendimento,

designadamente no âmbito do Programa de Preparação Olímpica Tóquio 2020.

Em termos de infraestruturas desportivas prosseguiram as ações de requalificação do Centro

Desportivo Nacional do Jamor, bem como a atribuição de apoio financeiro para a reabilitação do

parque desportivo de Clubes e Associações de Base Local no âmbito Programa de Reabilitação de

Instalações Desportivas (PRID).

Na área da Juventude, há ainda a assinalar:

 O Programa Empreende Já — Rede de Perceção e Gestão de Negócios que, visando o

apoio a projetos para a criação de empresas, a sustentabilidade de entidades e a criação

postos de trabalho, se enquadra no Programa Nacional de Reformas no âmbito do pilar

da Promoção da Inovação na Economia;

 As ações no âmbito do Plano Nacional para a Juventude, com a missão de concretizar a

transversalidade das políticas de juventude, tendo em vista o reforço dos direitos dos

jovens. Neste âmbito, foi lançado um questionário que permitiu obter cerca de 4000

propostas com múltiplas perspetivas sobre e para a juventude em Portugal;

 O lançamento da campanha 70 JÁ –A entrada para os teus Direitos, com o objetivo de

sensibilizar os mais jovens para os direitos que lhes estão consagrados no artigo 70º da

Constituição da República Portuguesa (cultura, ensino, acesso ao primeiro emprego,

habitação o desporto e tempos livres);

 O Orçamento Participativo Jovem, que visa contribuir para a melhoria da democracia

através da inovação e reforço da participação pública dos jovens. Foram apresentados

167 projetos enquadrados nas quatro áreas temáticas (a saber, Inovação social,

Sustentabilidade ambiental, Desporto inclusivo e Educação para as ciências). Nesta 1ª

edição foram aprovados 7 projetos.

Na área do Desporto, importa sublinhar também:

 O desenvolvimento do projeto-piloto UAARE- Unidades de Apoio ao Alto Rendimento

na Escola, com o objetivo de alcançar uma articulação eficaz entre os agrupamentos de

escola, os encarregados de educação, as federações desportivas e outros interessados,

tendo por objetivo conciliar, com sucesso, a atividade escolar com a prática desportiva

de alunos/atletas do ensino secundário enquadrados no regime de alto rendimento ou

seleções nacionais, tendo sido implementado em 4 escolas no ano letivo 2016/2017 e,

em 2017/2018, num total de 10 escolas.

 O Plano Nacional de Ética no Desporto (PNED), tendo sido desenvolvido um conjunto de

iniciativas (entre as quais, ações de formação e educação, eventos desportivos,

publicações, concursos e campanhas) destinadas a promover a temática da ética

desportiva junto da população, sobretudo crianças e jovens. Dos projetos de referência

lançados/reforçados em 2017 destaca-se a Bandeira da Ética e o Cartão Branco, visando

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

265

Página 266

reconhecer, destacar e recompensar as atitudes e comportamentos eticamente

relevantes.

IV.13. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO12)

A despesa total consolidada orçamentada para 2017 no Programa foi de 20 398,4 milhões de euros

(expurgada de cativos), nela se englobando, para além dos orçamentos de atividades e de projetos dos

serviços e organismos da administração central do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social (MTSSS), as orgânicas de transferências de Receitas Gerais (RG) para o subsetor da segurança

social, com 8626,1 milhões de euros, representando cerca de 42,3% do total da dotação do Programa.

Estas transferências referem-se às pensões dos bancários, ao IVA Social, ao Adicional ao IMI e as

previstas na Lei de Bases da Segurança Social para a proteção garantida no âmbito do sistema de

proteção social de cidadania e são parte integrante do Orçamento da Segurança Social que tem mapas

próprios na Conta da Segurança Social que integra a CGE.

Destaca-se que 51,3% da dotação de despesa orçamentada no Programa (10 454,3 milhões de

euros) corresponde ao orçamento da Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA), e destina-se quase

exclusivamente ao pagamento de pensões (9705,4 milhões de euros). O orçamento de despesa deste

Serviço e Fundo Autónomo (SFA) é composto em 52,2% por Receitas Próprias (RP), provenientes

maioritariamente de contribuições e quotizações, e, em 47,8%, por RG transferidas do Orçamento do

Estado para assegurar o equilíbrio financeiro da instituição e também a título de compensação pelo

pagamento de pensões e outros encargos da responsabilidade do Estado.

O desenvolvimento das políticas de estímulo à criação de emprego, de combate à precariedade no

mercado de trabalho e de promoção da qualificação dos trabalhadores, preconizadas pelo MTSSS, está

a cargo, sobretudo, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP), com um orçamento

corrigido de cativos e consolidado de transferências internas no Programa de 756,3 milhões de euros,

dos Centros de Formação Profissional protocolados com o IEFP, com um total de 88,4 milhões de euros

orçamentados, e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), com um orçamento de despesa

de 36,3 milhões de euros, correspondendo a cerca de 4,3% da despesa total estimada do Programa

Orçamental.

As medidas de inclusão e coesão social – designadamente, a promoção dos direitos e proteção das

crianças e jovens e ainda do exercício de cidadania das pessoas com deficiência ou incapacidade – são

prosseguidas por diversos organismos do Programa, nomeadamente, a Santa Casa da Misericórdia de

Lisboa (SCML), a Casa Pia de Lisboa, IP (CPL), a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção

das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) e o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP (INR), cujos orçamentos

representam, no conjunto, cerca de 1,6% da despesa total estimada deste Programa (330,9 milhões

de euros).

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 267

QUADRO 152 – PO12 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: Despesas por classificação económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

O orçamento corrigido do Programa (20 398,4 milhões de euros) apresentou uma taxa de execução

na ordem dos 96,8% (despesa total consolidada), tendo sido despendidos 19 750,7 milhões de euros.

Destes, 8688,4 milhões de euros pertencem ao subsetor Estado e 11 062,3 milhões de euros ao

subsetor dos SFA/EPR, com taxas de execução de 99,8% e 94,6%, respetivamente. As receitas gerais

financiam 69% da despesa total consolidada, apresentando uma taxa de execução de 99,9%. A restante

despesa é financiada por receitas próprias e fundos europeus, 30,1% e 0,9%, respetivamente, com

taxas de execução de 92,2% e 56,8%.

Face à despesa efetuada no exercício orçamental de 2016, a despesa total consolidada de 2017 do

Programa apresentou uma diminuição de 84 milhões de euros, a que corresponde uma variação

homóloga negativa de 0,4 pp. Esta variação resulta essencialmente da diminuição da despesa do IEFP

(-120,4 milhões de euros), justificada em grande parte pelo ajustamento da execução das medidas de

política ativa de emprego e formação profissional, em linha com o decréscimo do desemprego

registado, e por uma diminuição das despesas com o pessoal, em resultado do pagamento

extraordinário no ano anterior de cerca de 35 milhões de euros relativos aos retroativos salariais

associados aos concursos de promoção de 2004, 2005 e 2006, cujo pagamento foi determinado por

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Também as transferências para a segurança social têm

uma diminuição de 33,5 milhões de euros, justificada em cerca de 10 milhões de euros pela diminuição

da despesa com a transferência para pagamento das pensões de bancários. Em sentido contrário, a

despesa da CGA aumentou cerca de 35,9 milhões de euros face a 2016, com as pensões e outros

abonos a despender mais 19,5 milhões de euros e a despesa em ativos financeiros superior em 16,5

milhões de euros face ao período homólogo. Por fontes de financiamento, o aumento da despesa da

CGA é financiado por RG, com um acréscimo de financiamento de 67,4 milhões de euros. Por outro

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total

Consolidado

Despesa Corrente 13 696,0 10 911,3 19 532,3 13 678,7 10 740,5 19 347,2

Despesas com Pessoal 51,2 299,5 350,7 47,0 295,4 342,4

Aquisição de Bens e Serviços 10,4 261,2 271,6 7,8 215,5 223,3

Juros e outros encargos 0,0 2,5 2,5 0,0 1,0 1,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 13 634,3 9 873,1 18 432,3 13 623,8 9 847,8 18 399,6

das quais: intra-instituições do PO 4 996,5 78,5 4 993,5 78,5

Subsídios 0,0 416,0 416,0 0,0 369,5 369,5

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,2 59,0 59,2 0,1 11,3 11,4

Despesa de Capital 5,8 863,3 866,1 3,2 403,4 403,5

Investimento 3,9 49,6 53,5 1,8 48,7 50,5

Transferências de Capital 1,9 3,1 1,9 1,4 3,1 1,4

das quais: intra-instituições do PO 0,0 3,1 0,0 3,1

Ativos Financeiros 0,0 410,5 410,5 0,0 351,5 351,5

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 400,2 400,2 0,0 0,2 0,2

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 13 701,9 11 774,6 20 398,4 13 681,9 11 143,9 19 750,7

DESPESA EFETIVA 13 701,9 10 964,0 19 587,7 13 681,9 10 792,3 19 399,1

Operações intra-instituições do PO (AC) 5 078,1 5 075,1

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

267

Página 268

lado, em sentido contrário, ocorre uma diminuição do financiamento por receitas próprias em -31,5

milhões de euros. Cumpre ainda destacar o aumento da despesa da SCML, com um acréscimo de 39,4

milhões de euros, justificado sobretudo pelo aumento das despesas de capital, com investimentos e

ativos financeiros.

Na despesa consolidada por agrupamentos económicos, salientam-se as transferências correntes

(18 399,6 milhões de euros), com uma taxa de execução de 99,8%, que refletem 93,2% da despesa

total do Programa, correspondendo no essencial ao pagamento de pensões e outros abonos a cargo

da CGA, 9689,4 milhões de euros (52,7% da despesa do agrupamento), e às transferências realizadas

para a segurança social, 8619,1 milhões de euros (46,8% da despesa do agrupamento), no âmbito da

Lei de Bases da Segurança Social (39,7%), do IVA Social (4,3%), das Pensões dos Bancários (2,5%) e do

Adicional ao IMI (0,3%). Estas transferências correntes enquadram-se nas duas medidas com maior

expressão na despesa do Programa, a M026 – Segurança e Ação Social – Segurança Social e a M027 –

Segurança e Ação Social – Ação Social, representando, respetivamente, 62,5% e 34,1% da despesa total

não consolidada (cf. Quadro 155: PO12 – Despesa por medida do Programa).

O menor grau execução face à previsão no agrupamento de transferências correntes, de -32,7

milhões de euros, é sobretudo justificado por uma despesa inferior à inicialmente prevista com

pensões da CGA e que resulta, essencialmente, essencialmente, de uma diminuição (óbito) do número

de pensionistas no 1º semestre de 2017, conjugada com a atribuição de novas pensões de

aposentação/reforma não ter sido linear ao longo dos meses, tendo-se concentrado mais no segundo

semestre do ano. Contribui ainda para o desvio da execução face ao orçamentado, a transferência para

pagamento das pensões de bancários, com cerca de -7 milhões de euros, resultante da diminuição do

número de pensionistas naquele grupo fechado.

As despesas com pessoal representam 1,7% da despesa total consolidada do Programa. Contudo,

se da despesa total consolidada excluirmos as supramencionadas transferências para a segurança

social e o pagamento de pensões e outros abonos a cargo da CGA, sobe para 23,7% o peso das despesas

com pessoal. A sua taxa de execução cifrou-se em 97,6%, representando um desvio de -8,3 milhões de

euros face à previsão corrigida. A variação homóloga é negativa (-7,2%) mas, se expurgarmos da

despesa do ano anterior a despesa extraordinária de cerca de 35 milhões de euros, relativos aos

retroativos salariais do IEFP, há um acréscimo de despesa neste agrupamento de cerca de 2,6%

(+8,5 milhões de euros), maioritariamente relacionado com a reversão integral das reduções

remuneratórias.

As despesas com a aquisição de bens e serviços, no valor de 223,3 milhões de euros, representam

1,1% da despesa total consolidada do Programa. De assinalar que a despesa efetuada neste

agrupamento foi inferior em cerca de 48,3 milhões de euros, relativamente à previsão corrigida, tendo-

se alcançado uma taxa de execução de 82,2%.

A despesa no agrupamento de subsídios representa 1,9% da despesa total consolidada do

Programa, com uma taxa de execução de 88,8%. No universo de SFA/EPR este agrupamento

representa 3,3% da despesa daquele subsetor. Cerca de 92,5% da despesa realizada neste

agrupamento correspondem a subsídios concedidos pelo IEFP, nomeadamente no âmbito das Medidas

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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268

Página 269

Ativas de Emprego e Formação Profissional, enquadradas na Medida 064 – Outra Funções Económicas

– Relações Gerais do Trabalho, tendo a despesa realizada com subsídios neste Instituto ficado cerca

de 46,5 milhões de euros abaixo do orçamento corrigido e diminuído cerca de 19,6% face a 2016, em

resultado, nomeadamente, da tendência estável de redução da taxa de desemprego e da entrada em

vigor de novos regulamentos das medidas de emprego, designadamente no que respeita aos estágios

profissionais e ao contrato emprego que preveem uma comparticipação pública inferior, bem como

um ritmo de execução da despesa mais prolongado no tempo.

QUADRO 153 – PO12 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: Despesa por medida do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Relativamente às despesas de capital, que representam cerca de 2% da despesa total consolidada,

destaca-se o agrupamento de ativos financeiros que apresenta uma execução de 351,5 milhões de

euros, correspondendo a uma taxa de 85,6% face ao orçamento corrigido, com a CGA responsável por

cerca de 81% dessa despesa (284,6 milhões de euros), seguindo-se o Fundo de Reestruturação do

Setor Solidário, com despesa em ativos financeiros no valor de 35,6 milhões de euros, e a SCML, com

uma despesa de 28,4 milhões de euros. Salienta-se também os investimentos realizados pela SCML,

correspondendo a uma despesa de cerca de 37 milhões de euros no agrupamento de aquisição de

bens de capital, nomeadamente, no que respeita a intervenções em diversos edifícios, com realce para

a integração de uma nova unidade no Hospital de Sant’Ana.

No que se refere à intervenção do MTSSS na área da inclusão das pessoas com deficiência e

incapacidade, bem como no que respeita apenas ao Programa (que exclui o Orçamento da Segurança

Social), foram despendidos aproximadamente 31,6 milhões de euros, destacando-se o contributo dos

seguintes organismos, que concorrem para a prossecução de medidas neste âmbito:

 o IEFP, com Medidas de diagnóstico, orientação e formação: através de informação,

avaliação e orientação para a qualificação e o Emprego e Formação para pessoas com

deficiência e incapacidade; Medidas de Apoio à Inserção e Colocação e Medidas de

Emprego Protegido (cerca de 13,6 milhões de euros);

 os dois Centros de Gestão Participada – Reabilitação Profissional, com ações dirigidas a

pessoas portadoras de deficiência, visando a aquisição de competências facilitadoras da

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,1 0,1 0,0

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 1,1 1,0 0,0

024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 20,4 17,9 0,1

026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 15 976,4 15 519,2 62,5

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 8 495,1 8 458,6 34,1

064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO 944,3 799,6 3,2

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 11,7 3,0 0,0

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 26,9 26,4 0,1

084 - SIMPLEX + 0,4 0,0 0,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 25 476,5 24 825,8 100

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 20 398,4 19 750,7

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 19 587,7 19 399,1

Por Memória

Ativos Financeiros 410,5 351,5 1,4

Passivos Financeiros 400,2 0,2 0,0

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPROrçamento Corrigido

de 2017Execução de 2017

Estrutura 2017

face à execução

(%)

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

269

Página 270

inserção na vida ativa e a valorização socioprofissional dos trabalhadores,

nomeadamente em regime de emprego protegido (6,8 milhões de euros);

 a CPL, que promove respostas específicas de habilitação e reabilitação direcionadas para

pessoas com deficiência (surdas e surdocegas) através dos seus Centros de Educação e

Desenvolvimento Jacob Rodrigues Pereira e António Aurélio da Costa Ferreira, bem

como ações de informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego, de

apoio à colocação e de acompanhamento pós colocação de pessoas com deficiência e

incapacidade inscritas e encaminhadas pelos centros de emprego (5,2 milhões de

euros); e

 o INR, com a programação e financiamento de projetos inovadores que respondam às

necessidades das pessoas com deficiência e suas famílias, através de atividades

desenvolvidas pela sociedade civil organizada, o desenvolvimento de ações de

sensibilização, informação e formação e diversas iniciativas como os Programas

Paralímpico, Surdolímpico e das Federações das diferentes modalidades, que incluem,

entre outras, desporto adaptado para pessoas com deficiência (6 milhões de euros).

Resultados obtidos

Numa breve análise dos objetivos e indicadores constantes do Quadro de Avaliação e

Responsabilização – QUAR dos vários organismos que compõem o Programa, e considerando alguns

dos mais relevantes e representativos da atividade do mesmo, destacam-se os seguintes resultados

obtidos em 2017:

 Promover o emprego e a empregabilidade dos portugueses bem como a qualificação

profissional no quadro das necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho (IEFP):

 Ao longo de 2017 foram abrangidas:

 81 474 pessoas em medidas ativas de emprego (estágios e trabalho socialmente

necessário), acima da meta prevista de 80 837;

 177 349 pessoas em medidas de qualificação profissional – cursos de

aprendizagem, cursos de especialização tecnológica, cursos de educação e

formação para adultos, processos de reconhecimento, validação e certificação de

competências desenvolvidos nos Centros Qualifica e ações de formação no

âmbito da Vida Ativa (ativos desempregados) –, acima das previsões de 173 821;

 Por outro lado, foram captadas 143 585 ofertas de emprego, superando a

previsão de 115 600, efetuadas 86 031 colocações no mercado de trabalho,

excedendo a meta de 80 920, e apoiados 36 982 postos de trabalho por medidas

e apoio à contratação e empreendedorismo, acima da previsão de 35 393.

 Atribuição atempada de pensões (CGA):

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

270

Página 271

 Decorreram 1,6 meses entre a atribuição de pensão e a entrada do pedido,

dentro da meta prevista, cujo intervalo se situa entre 1, 2 e 1,8 meses;

 58% das pensões foram atribuídas dentro do tempo médio de atribuição

estipulado (1,5 meses), aquém da meta prevista, cujo intervalo se situa entre 85%

e 95%.

 A justificação para estes valores resulta, por um lado, de um número de

novas pensões atribuídas superior ao previsto (+4221) e por outro, da

instrução e conclusão dos processos de reforma dos militares das Forças

Armadas e de Segurança, cujos pedidos deram entrada durante o ano de

2017, mas que tiveram de aguardar a adaptação das aplicações

informáticas, na sequência das alterações nas regras de cálculo previstas

nos Decretos-Lei nos 3 e 4/2017, de 6 de janeiro, e que, por essa razão, não

puderam ser concluídos mais cedo.

 Assegurar uma taxa de desinstitucionalização das crianças e jovens em acolhimento

residencial (AR) e assegurar o acompanhamento dos educandos após a saída do AR

(CPL):

 20,9% dos educandos cessaram acolhimento e foram integrados em meio natural

de vida no período de referência, excedendo a previsão de 17%;

 59,1% dos educandos que saíram do AR para o meio natural de vida foram

acompanhados pelas equipas de Acompanhamento à Inserção da CPL, dentro da

meta fixada, cujo intervalo se situa entre 50% e 70%.

 Assegurar os direitos das pessoas com deficiência (INR):

 4120 respostas do Balcão da Inclusão do INR, com informação sobre os direitos

das pessoas com deficiência, os recursos existentes na área da deficiência,

orientação/encaminhamento, acima da meta estipulada de 3500.

 Promover a redução dos acidentes de trabalho e dos fatores de risco das doenças

profissionais (ACT):

 192 ações inspetivas realizadas pela ACT em empresas com trabalhadores com

doenças profissionais confirmadas, superando a previsão de 150;

 5645 entidades abrangidas por ações inspetivas específicas direcionadas à

avaliação dos sistemas de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho das

empresas, ultrapassando a meta estabelecida de 5000.

4 DE JULHO DE 2018

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271

Página 272

IV.14. Saúde (PO13)

O Orçamento Consolidado do Programa da Saúde no ano de 2017 totalizou 10 334,2 milhões de

euros, sendo a Despesa Corrente de 10 063,6 milhões de euros e a Despesa de Capital de 270,6 milhões

de euros (valores que comparam 9 788,4 milhões de euros e 259,3 milhões de euros em 2016.

A Despesa Corrente consolidada é a que apresenta o maior peso (97,4%) no orçamento total

consolidado da despesa, destacando-se o impacto das Aquisições de Bens e serviços (59,4%) e das

Despesas com Pessoal (39,7%) na mesma.

A Despesa Total consolidada atingiu os 9 959,2 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de

execução de 96,4% do orçamentado corrigido.

QUADRO 154 – PO13 – Saúde: Despesas por classificação económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

QUADRO 155 – PO13 – Saúde: Despesas Programa Saúde

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

(Milhões de euros)

Estado SFA

Total

Consolidad

o

Estado SFA

Total

Consolidad

oDespesa Corrente 8 671,4 17 573,3 10 063,6 8 665,5 17 311,0 9 813,7

Despesas com Pessoal 16,9 3 976,6 3 993,5 16,5 3 953,9 3 970,4

Aquisição de Bens e Serviços 14,8 10 998,6 5 976,1 11,3 10 781,4 5 755,4

das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 2,5 5 034,8 2,5 5 034,8

Juros e outros encargos 0,0 6,9 6,9 0,0 5,6 5,6

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 8 639,6 2 565,8 61,7 8 637,6 2 546,5 58,5

das quais: intra-instituições do PO 8 629,5 2 514,3 8 628,2 2 497,4

Subsídios 0,0 0,9 0,9 0,0 0,2 0,2

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,1 24,4 24,5 0,1 23,5 23,5

Despesa de Capital 4,2 270,4 270,6 1,6 146,0 145,5

Investimento 1,2 227,3 228,5 0,5 110,0 110,6

Transferências de Capital 3,0 8,3 7,2 1,1 7,0 5,9

das quais: intra-instituições do PO 3,0 1,1 1,1 1,1

Ativos Financeiros 0,0 1,6 1,6 0,0 1,3 1,3

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 33,3 33,3 0,0 27,7 27,7

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 8 675,6 17 843,7 10 334,2 8 667,2 17 457,0 9 959,2

DESPESA EFETIVA 8 675,6 17 808,9 10 299,3 8 667,2 17 428,0 9 930,2

Operações intra-instituições do PO (AC) 16 185,2 16 165,0

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

(Milhões de euros)

Valor

Consolidado %

Despesa Corrente 9 813,7 98,8%

Despesas com Pessoal 3 970,4 40,0%

Aquisição de Bens e Serviços 5 755,4 58,0%

Transferências Correntes 58,5 0,6%

DESPESA EFETIVA 9 930,2

Designação

Execução de 2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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272

Página 273

A Aquisição de Bens e Serviços é o agrupamento com maior peso no total da despesa efetiva

consolidada (58 %), destacando-se, nesta rubrica, as despesas com os Produtos Vendidos nas

Farmácias (1288,2 milhões de euros), Produtos Químicos e Farmacêuticos (1019,2 milhões de euros)

e Material de Consumo Clínico (393,5 milhões de euros), bem como os encargos com as Parcerias

Público Privadas (444,9 milhões de euros).

Atividade Assistencial

A alteração do perfil demográfico da população portuguesa, em resultado do aumento da

esperança média de vida, a permanente inovação tecnológica e a circunstância de os cidadãos estarem

cada vez mais exigentes e com maiores expectativas em relação ao seu estado de saúde, são fatores

que se refletem de forma direta na procura de cuidados de saúde e na elevada diferenciação do SNS

como um todo.

De facto, tem-se assistido nos últimos anos ao reforço e à expansão da rede de Cuidados de Saúde

Primários, apresentando-se no quadro abaixo o significativo aumento de Unidades de Saúde Familiar

(USF), que passou de 277 unidades em 2010, para 495 em 2017 (+79%), e o crescimento das Unidades

de Cuidados na Comunidade (UCC), que, em 2010, era de 66 unidades, para 255 no final de 2017

(+386%). Paralelamente, nos últimos anos, tem-se igualmente verificado o reforço e a expansão da

rede de Cuidados de Saúde Primários, através da criação dos Agrupamentos de Centros de Saúde

(ACES), das Unidades Locais de Saúde (ULS) e das unidades funcionais que os compõem, do

alargamento das respostas existentes e da atribuição de um médico de família a cada vez mais utentes

do SNS.

O quadro abaixo ilustra a evolução da rede de prestação de Cuidados de Saúde Primários do SNS

de 2010 a 2018.

QUADRO 156 – PO13 – Saúde: Evolução do número USF, UCC e UCSP

Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde Nota: *Objetivos 2018

No final de 2010, cerca de 85% da população inscrita no SNS tinha médico de família atribuído,

quando em 2017, 93% dos utentes já tinham médico de família atribuído, um ganho de 8 pp. De facto,

a percentagem de utentes sem médico de família atribuído reduziu de 14% em 2010 para 7% em 2017,

estimando-se que o ano de 2018 encerre com 4% de utentes sem médico atribuído. Destaca-se, ainda,

que o número de utentes sem médico de família atribuído em 2017 representou o valor mais baixo de

sempre, ano em que se encerrou ainda com 711 081 pessoas sem médico de família atribuído,

conforme demonstra o quadro seguinte.

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*

Total de USF 277 320 357 394 418 449 479 495 532

Modelo A 160 183 195 213 225 241 246 261 278

Modelo B 117 137 162 181 193 208 233 234 254

UCSP 518 503 470 464 442 419 397 393

UCC 66 162 209 218 237 243 249 255

4 DE JULHO DE 2018

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Página 274

QUADRO 157 – PO13 – Saúde: Evolução do número de inscritos e atribuição de médico de família

Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde

Ainda na área da oferta de Cuidados de Saúde Primários, importa destacar que, nos últimos anos,

foram concretizadas diversas medidas que visam cumprir o objetivo de implementar a expansão e a

melhoria da capacidade resolutiva deste nível de cuidados, com destaque para a implementação, a

partir de 2016, de novas respostas de saúde oral e de medicina dentária no SNS, para o início de

projetos de rastreio de saúde visual, para o alargamento a todo o país dos rastreios de base

populacional (nas áreas do cancro da mama, do cancro do colo do útero, do cancro do cólon e reto e

da retinopatia diabética), para o reforço da capacidade de deteção precoce de doenças (doença

pulmonar obstrutiva crónica – DPOC, por exemplo), para a disponibilização de Meios complementares

de diagnósticos e terapêutica (MCDT) nos centros de saúde, para o alargamento do telerastreio

dermatológico e das unidades móveis de saúde em atividade, para o reforço das respostas na área da

psicologia, da nutrição e da medicina física e de reabilitação, entre outras.

A melhoria da estrutura de prestação de Cuidados de Saúde Primários que se verificou nos últimos

anos contribuiu decisivamente para a consolidação dos elevados patamares de desempenho

assistencial que se têm registado nas diversas linhas de atividade deste nível de cuidados (consultas

médicas presenciais, não presenciais e domiciliárias, assim como na atividade realizada por

profissionais de enfermagem e por outros técnicos de saúde) e na evolução positiva que se tem

verificado nos principais indicadores de atividade alcançados pelas unidades funcionais dos Cuidados

de Saúde Primários do SNS.

De facto, realizam-se por ano cerca de 30 milhões de consultas médicas nos Cuidados de Saúde

Primários, importando destacar o aumento gradual que se tem registado no número de consultas não

presenciais (+2,7% em 2017), decorrente da introdução de novos sistemas de informação e da

desmaterialização de processos, como a prescrição eletrónica de medicamentos ou a telesaúde.

QUADRO 158 – PO13 – Saúde: Movimento Assistencial nos Cuidados de Saúde Primários (em milhares)

Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde Nota: * 2017 - Dados provisórios

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

Portugal Continental 11 254 337 11 176 029 10 712 232 10 306 793 10 222 286 10 116 993 10 024 844 10 101 666

c/ médico de família 9 600 068 9 309 028 9 014 103 8 948 036 8 716 405 9 045 622 9 236 454 9 367 459

85,30% 83,30% 84,10% 86,80% 85,30% 89,40% 92,10% 92,70%

s/ médico de família 1 598 659 1 819 248 1 660 609 1 332 425 1 478 271 1 044 945 767 149 711 081

14,20% 16,30% 15,50% 12,90% 14,50% 10,30% 7,70% 7,00%

s/ médico de família p/ opção 55 610 47 753 37 520 26 332 27 610 26 426 21 241 23 126

0,50% 0,40% 0,40% 0,30% 0,30% 0,30% 0,20% 0,20%

Tipologia 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 *

Total de consultas médicas 33 195 32 754 30 537 30 347 29 765 30 473 29 336 29 191

Presenciais 21 897 21 782 20 044 20 134 19 804 20 605 20 614 20 256

Não presenciais 7 194 7 592 7 942 7 965 7 922 8 007 8 552 8 753

Domicílios médicos 174 185 187 197 191 198 200 183

Em atendimento complementar /

consulta aberta1 615 1 5013 930 3 195 2 364 2 051 1 848 1 663

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 275

Por sua vez, os hospitais do SNS têm dado uma resposta crescente ao aumento da procura,

implementando diversas medidas de reorganização interna que permitam obter melhores resultados

em saúde para os utentes e que visem promover os níveis de eficácia e eficiência na gestão e na

governação clínica, com maior transparência, responsabilização, prestação de contas e enfoque no

cidadão e na sua família.

Em 2017 continuou a verificar-se um aumento do acesso dos utentes aos hospitais do SNS,

coincidente com o aumento da atividade assistencial realizada, não só ao nível das consultas de

especialidade hospitalar (mais 250 mil em 2017, face a 2016), mas também ao nível da atividade

cirúrgica do SNS, identificando-se uma tendência de crescimento da atividade programada (586 389

cirurgias em 2017, que representa um aumento de 9137 face a 2016), acompanhada por um

movimento de transferência de cirurgias convencionais para cirurgias de ambulatório, resultado que

se encontra em consonância com as boas práticas clínicas internacionais e é reconhecido pela OCDE

como um caso de sucesso.

QUADRO 159 – PO13 – Saúde: Movimento assistencial nos Hospitais

Fonte: Administração Central do Sistema de Saúde, DPS, SI Sica Notas: (a) Consultas médicas hospitalares não incluem Medicina no Trabalho. (b) Não incluem sessões de Hospital de Dia de Hemodiálise nem de Radioterapia. 2017* - Dados provisórios.

Despesas por Medidas

Na execução do orçamento do ano de 2017, verifica-se que a despesa total não consolidada atingiu

os 26 124,2 milhões de euros, conforme se pode verificar no quadro seguinte:

2016 2017* Valor %

Consultas Médicas (a) 12 140 106 12 390 791 250 685 2,1

Primeiras Consultas 3 509 240 3 504 700 -4 540 -0,1

Consultas subsequentes 8 630 866 8 886 091 255 225 3

Urgências

Hospitalares 6 405 707 6 318 362 -87 345 -1,4

Internamentos

Doentes Saídos 819 476 802 135 -17 341 -2,1

Intervenções Cirúrgicas

Intervenções Cirúrgicas Programadas 577 252 586 389 9 137 1,6

Intervenções Cirúrgicas Convencionais 226 931 215 864 -11 067 -4,9

Intervenções Cirúrgicas Ambulatório 350 321 370 525 20 204 5,8

Intervenções Cirúrgicas Urgentes 100 273 97 713 -2 560 -2,6

Hospital de Dia (b)

Sessões 1 198 872 1 225 791 26 919 2,2

Designação

Variação homóloga

Ano 2017 vs Ano 2016

4 DE JULHO DE 2018

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QUADRO 160 – PO13 – Saúde: Despesa por medida do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Relativamente às medidas identificadas no Programa Orçamental da Saúde no ano de 2017,

salienta-se o seguinte:

 Administração e Regulamentação (974,5 milhões de euros), medida que representa

3,7% da despesa da execução do Programa onde se inclui o INFARMED (50,5 milhões de

euros), os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (47,7 milhões de euros) e os

Serviços Integrados, dos quais se destaca a Entidade Reguladora da Saúde (4,4 milhões

de euros);

 Investigação (41,4 milhões de euros), medida que visa a promoção e o desenvolvimento

da atividade de investigação científica orientada para as necessidades em saúde pública,

representando 0,2%, e que se encontra maioritariamente afeta ao orçamento do

Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P.;

 Hospitais e Clínicas (19 584,3 milhões de euros), medida que representa 75,0 % da

execução orçamental, onde se inclui a execução das Entidades do Serviço Nacional de

Saúde e as transferências da Administração Central de Saúde para os Hospitais

pertencentes ao Setor Empresarial do Estado;

 Serviços Individuais de Saúde (4932,2 milhões de euros), medida relativamente à qual

se destacam os pagamentos efetuados pelas Administrações Regionais de Saúde no que

se refere aos MCDT e Medicamentos (incluindo os Produtos vendidos em farmácias

privadas); e

 Parcerias Público Privadas (591,4 milhões de euros), representa os encargos com as

Parcerias Público Privadas, onde se incluem os Hospitais de Braga, Cascais, Vila Franca

de Xira e Loures.

Resultados obtidos

020 - SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 1 027,2 974,5 3,7

021 - SAÚDE - INVESTIGAÇÃO 45,1 41,4 0,2

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 19 895,4 19 584,3 75,0

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE 4 957,8 4 932,2 18,9

073 - SAÚDE - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS 591,4 591,4 2,3

084 - SIMPLEX + 2,4 0,3 0,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 26 519,3 26 124,2 100,1

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 10 334,2 9 959,2

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 10 299,3 9 930,2

Por Memória

Ativos Financeiros 1,6 1,3 0

Passivos Financeiros 33,3 27,7 0,1

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPROrçamento

Corrigido de 2017Execução de 2017

Estrutura 2017 face

à execução (%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Prosseguindo os eixos de atuação estabelecidos no Programa de Governo, o conjunto de medidas

orientadoras para o Programa da Saúde de 2017, definidas para os serviços que o integram, incidem

sobre os seguintes princípios:

 Promoção da Saúde, através de uma abordagem dos diferentes determinantes sociais

de saúde e da promoção de estilos de vida saudáveis, que incentive o consumo

alimentar adequado e a consequente melhoria do estado nutricional dos cidadãos, com

impacto direto na prevenção e controlo das doenças crónicas. Tendo-se definido como

prioritário o aumento do número de consultas de apoio intensivo à cessação tabágica,

o alargamento do Projeto-Nacional “Não à Diabetes”, o reforço do número de

Nutricionistas e Psicólogos nos Cuidados de Saúde Primários, entre outras medidas;

 Reforma dos Cuidados de Saúde Primários com a criação de novas USF, promovendo o

acesso, para todos os cidadãos, a Equipas de Saúde Familiar e a criação de respostas de

apoio domiciliário e a articulação entre níveis de cuidados de saúde;

 Reforma dos Cuidados de Saúde Hospitalares, através do alargamento das redes de

referenciação hospitalar para todas as especialidades médicas, a reorganização do

modelo de gestão e de organização hospitalar, do desenvolvimento do livre acesso e

circulação dentro de unidades do SNS, da agilização do processo de colocação de

médicos especialistas, de uma melhoria da eficiência operacional e do reforço da rede

nacional de veículos de emergência;

 Reforma dos Cuidados Continuados Integrados (CCI), através da reorganização dos

Cuidados Continuados Integrados prestados no domicílio e em ambulatório, da

desmaterialização do processo de referenciação na colocação de utentes na Rede

Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), do aumento do número de vagas

em todas as suas tipologias, nomeadamente na Saúde Mental e Cuidados Pediátricos

Integrados, em locais de manifesta carência;

 Implementação da Rede Nacional de Cuidados Paliativos Integrados;

 Livre Acesso e Circulação através do aumento da utilização da capacidade instalada no

SNS quer ao nível de recursos humanos, quer de equipamentos;

 Política do Medicamento definida conjuntamente com a APIFARMA, a APOGEN, a

APORMED, a GROQUIFAR, a ANF e a AFP, assumindo um Compromisso para a

Sustentabilidade e Desenvolvimento do SNS 2016-2018, e aprovando a Estratégia

Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020;

 Modernização e Inovação de processos através da desburocratização, incremento da

transparência e simplificação de procedimentos;

 Compras centralizadas para promover poupanças, nomeadamente, nos bens de

consumo corrente, medicamentos e dispositivos médicos;

4 DE JULHO DE 2018

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277

Página 278

 Combate à fraude com a intensificação da luta, através de profissionais especializados

(Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde / Despacho

nº 898/2016, de 19 de janeiro), com a análise sistematizada das áreas dos Cuidados de

Saúde Primários, Cuidados de Saúde Hospitalares, Cuidados Respiratórios Domiciliários,

Hemodiálise, Transporte de Doentes Não Urgentes e Cuidados Continuados Integrados;

 Investimentos em equipamentos e infraestruturas, substituindo os equipamentos

obsoletos e dando continuidade à reabilitação de unidades de saúde.

As medidas descritas foram definidas na elaboração do OE2017, tendo como referência objetivos

de natureza económica e social, pelo que não é possível reportar os respetivos resultados numa

perspetiva orçamental.

IV.15. Planeamento e Infraestruturas (PO14)

O Programa é composto pela Tutela do Desenvolvimento e Coesão e pela Tutela das

Infraestruturas, sendo a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) a respetiva

Entidade Coordenadora (EC).

Em 2017, o âmbito de intervenção deste PO traduziu-se na continuação da implementação das

políticas para a promoção do desenvolvimento económico, social e sustentabilidade ambiental e

simultaneamente na promoção do investimento territorial, consolidando assim as opções políticas

assumidas no decurso de 2016. Para além do enfoque no desbloqueamento dos constrangimentos do

Portugal 2020 e na aceleração da execução dos fundos comunitários do atual período de programação,

manteve-se o esforço de consolidação no eixo das infraestruturas, em particular no que ao Plano

“Ferrovia 2020” diz respeito.

No domínio do Desenvolvimento e Coesão, o foco da política esteve essencialmente centrado no

aumento da eficácia do Portugal 2020, colocando em velocidade cruzeiro a sua implementação, e

assim, maximizando o importante contributo dos Fundos europeus para o desenvolvimento

económico e social de Portugal e dos seus territórios.

Importa ainda relevar que em simultâneo ao esforço na execução dos fundos estruturais e de

investimento ao abrigo do “Portugal 2020”, procurou-se garantir o alinhamento dos mesmos com o

Programa Nacional de Reformas (PNR), nomeadamente em sede de preparação de reprogramação do

Portugal 2020. Neste âmbito, pretende-se que o “Portugal 2020” contribua de forma mais inteligente

para a implementação dos desafios estruturais e dessa forma responda às novas dinâmicas da

economia portuguesa, uma vez que a utilização dos mesmos é decisiva para a implementação do PNR.

Ao nível das infraestruturas, procurou-se manter a prioridade dos investimentos na ferrovia,

previstos no Plano “Ferrovia 2020”, com o objetivo de promover o reforço da coesão territorial através

de uma melhor conectividade interna e internacional, possibilitando melhorar a competitividade da

economia e da mobilidade das populações, assim como a indução do investimento e a criação de

emprego. Pretendeu-se, portanto, reforçar o papel da ferrovia no transporte de mercadorias e a

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

278

Página 279

articulação dos diferentes modos de transporte, numa lógica de complementaridade, capitalizando

impactos positivos na economia e no ambiente. Não obstante, o Governo iniciou estudos necessários

à definição de um Plano Nacional de Mobilidade de médio/longo prazo, com o horizonte temporal de

2030.

Com um orçamento corrigido (excluindo ativos e passivos financeiros) de 3148,7 milhões de euros,

a taxa de execução orçamental foi de 86,4%, a que correspondem 2719 milhões de euros, sendo 67,2%

das despesas do Programa referentes a despesas de capital, ao passo que a aquisição de bens e

serviços correntes corresponde a 17,5%.

De acordo com os dados DGAEP/DEEP – SIEP130, relativos ao 4º trimestre de 2017, o Programa, em

31 de dezembro, contava com 2558 postos de trabalho, registando um aumento de 30 postos de

trabalho face ao período homólogo.

No que concerne à dimensão – objetivos, foram definidos pelo XXI Governo Constitucional três

objetivos de política e quatro indicadores de aferição para o PO14. Estes foram organizados da

seguinte forma: (i) Desenvolvimento e Coesão - com um objetivo de política e dois indicadores e (ii)

Infraestruturas – com dois objetivos e dois indicadores.

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, na qualidade de Entidade

Coordenadora do Programa, em articulação com as entidades responsáveis pela execução da política

ou pela recolha desses dados, promoveu um exercício de alinhamento das prioridades políticas

expressas pelas tutelas com a respetiva declinação nos instrumentos de gestão (QUAR - Quadro de

Avaliação e Responsabilização e Plano de Atividades) das entidades envolvidas, tendo

concomitantemente assegurado este alinhamento com a entidade do setor público empresarial, a

Infraestruturas de Portugal, SA (IP, S.A). A metodologia adotada favoreceu o alinhamento da dimensão

de recursos com a de resultados, permitindo assim dar cumprimento à avaliação do programa e à

reorientação dos orçamentos, conforme resulta da letra e espírito da Lei de Enquadramento

Orçamental.

Em termos globais, o programa registou uma média de execução de 94% (soma da taxa de execução

de todos os indicadores face ao número dos mesmos), o que sugere um nível de desempenho em linha

com o planeado.

130 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público/Departamento de Estatística do Emprego Público - SIEP - Síntese estatística de emprego público.

4 DE JULHO DE 2018

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Recursos Financeiros

QUADRO 161 – PO14 – Planeamento e Infraestruturas: Despesa por Classificação Económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A despesa por classificação económica evidencia uma composição de 39% de despesas correntes e

61% de despesas de capital. O peso das despesas com investimento representa 51,7% do total da

despesa, ao passo que a aquisição de bens e serviços correntes corresponde a 15,8% e as despesas

com o pessoal a 11,5%.

No que concerne à despesa efetiva consolidada, a taxa de execução orçamental face ao orçamento

corrigido foi de 86,4%, a que correspondem 2719 milhões de euros, valor que ascende a 2995 milhões

de euros caso se considere a despesa total consolidada (130,1 milhões de euros referentes a ativos

financeiros e 146 milhões de euros referentes a passivos financeiros).

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total

Consolidado

Despesa Corrente 291,1 1 591,9 1 489,9 286,9 1 267,7 1 167,2

Despesas com Pessoal 2,7 521,5 524,2 2,7 342,7 345,4

Aquisição de Bens e Serviços 0,6 570,4 571,0 0,4 474,2 474,6

Juros e outros encargos 0,0 186,5 186,5 0,0 177,2 177,2

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 287,7 195,3 90,0 283,8 175,9 72,4

das quais: intra-instituições do PO 287,7 105,3 283,8 103,6

Subsídios 0,0 2,5 2,5 0,0 2,5 2,5

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,0 115,7 115,7 0,0 95,2 95,2

Despesa de Capital 522,0 1 987,1 1 975,1 519,6 1 839,6 1 827,8

Investimento 0,1 1 655,1 1 655,2 0,0 1 549,7 1 549,7

Transferências de Capital 521,9 7,3 3,5 519,6 5,5 2,0

das quais: intra-instituições do PO 521,9 3,7 519,6 3,5

Ativos Financeiros 0,0 178,8 170,4 0,0 138,5 130,1

das quais: intra-instituições do PO 0,0 8,4 0,0 8,4

Passivos Financeiros 0,0 146,0 146,0 0,0 146,0 146,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 813,2 3 579,0 3 465,1 806,5 3 107,3 2 995,0

DESPESA EFETIVA 813,2 3 254,3 3 148,7 806,5 2 822,9 2 719,0

Operações intra-instituições do PO (AC) 927,1 918,8

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 162 – PO14 – Planeamento e Infraestruturas: Despesa por medidas do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A Despesa por Medida do Programa, é, sobretudo, direcionada para Transportes e Comunicações –

Parcerias Público Privadas (50,5%), onde se inserem as Infraestruturas de Portugal, S.A, bem como a

despesa relativa a Transportes Ferroviários (30,7%), repartidos pela CP – Comboios de Portugal,

Infraestruturas de Portugal SA, Instituto de Mobilidade e dos Transportes e Metro-Mondego SA.

Recursos Humanos

De acordo com os dados DGAEP/DEEP – SIEP131, relativos ao 4º trimestre de 2017, o Programa, em

31 de dezembro, contava com 2558 postos de trabalho, registando um aumento de 30 postos de

trabalho face ao período homólogo. No entanto, considerando os fluxos acumulados em termos

definitivos, durante o ano de 2017 verificaram-se 29 novas entradas e 50 saídas definitivas, das quais

38 por reforma/aposentação. Face ao período do homólogo verifica-se uma redução de 21

trabalhadores.

Por último, a idade média estimada no Programa é de 51,5 anos, valor acima da média da

Administração Central (46,1), conjugado com um baixo índice de juventude, por cada 100

trabalhadores somente 8,2 têm menos de 40 anos. (fonte: Boletim Estatístico do Emprego Público

(BOEP), nº 15 de 2016, dados referentes ao 2º trimestre).

131 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público/ Departamento de Estatística do Emprego Público - SIEP - Síntese estatística de emprego público.

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 56,0 43,1 1,1

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 0,2 0,1 0,0

004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 3,0 3,0 0,1

028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 38,1 32,0 0,8

031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 0,1 0,1 0,0

033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 0,7 0,3 0,0

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 2,8 0,7 0,0

052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 77,3 62,0 1,6

053 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - INVESTIGAÇÃO 36,8 31,5 0,8

054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 399,8 286,6 7,3

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 1 455,9 1 205,5 30,7

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 1,7 1,6 0,0

058 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES 76,2 69,2 1,8

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 233,2 179,0 4,6

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 25,2 21,9 0,6

079 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS 1 981,7 1 975,1 50,5

084 - SIMPLEX + 3,7 2,3 0,1

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 4 392,2 3 913,8 100

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 3 465,1 2 995,0

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 3 148,7 2 719,0

Por Memória

Ativos Financeiros 170,4 130,1 3,3

Passivos Financeiros 146,0 146,0 3,7

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPR

Orçamento

Corrigido de

2017

Execução de

2017

Estrutura 2017

face à execução

(%)

4 DE JULHO DE 2018

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Página 282

Resultados obtidos

O programa orçamental relativo ao planeamento e infraestruturas abrange duas áreas: (i)

desenvolvimento e coesão – com um objetivo de política e dois indicadores para a respetiva medição

e (ii) Infraestruturas – com dois objetivos e dois indicadores.

Quanto ao Desenvolvimento e Coesão, o foco da política reside na eficácia da implementação do

Portugal 2020, eliminando constrangimentos e maximizando os resultados da sua implementação no

desenvolvimento económico, social e ambientalmente sustentável de Portugal e dos seus territórios.

Procurou-se dinamizar a economia Portuguesa, alocando de forma eficaz, eficiente e logo inteligente,

o financiamento europeu, para que os seus efeitos sejam duradouros e tenham impacto na resolução

dos principais desafios estruturais de Portugal.

O Portugal 2020 encontra-se alinhado com as orientações estratégicas comunitárias para 2014-

2020 vertidas no Plano Nacional de Reformas e contribui para o cumprimento das metas assumidas na

EE2020, pretendendo-se responder aos desafios estruturais e impulsionar novas dinâmicas na

economia portuguesa que contribuam para o desenvolvimento económico e social de Portugal e das

suas regiões. Com efeito, foram identificados quatros principais objetivos:

 Promoção da competitividade e inovação, através do incentivo ao projeto empresarial

consolidando as dinâmicas criadas em 2016 no Portugal 2020;

 Incentivo à coesão territorial, continuando a promover o projeto autárquico e as

infraestruturas públicas, e a dinamização socioeconómica dos territórios de baixa

densidade;

 Apoio à qualificação dos portugueses, integrando o reforço de novas prioridades com o

programa QUALIFICA, em linha com o Programa Nacional de Reformas;

 Intensificação da concretização de projetos de investigação e inovação, promovendo a

valorização e internacionalização do conhecimento, e a cooperação entre as entidades

do sistema científico e tecnológico nacional e o tecido empresarial.

Quanto às Infraestruturas, foram priorizados os investimentos ao abrigo do Plano “Ferrovia 2020”,

no sentido de alavancar o desenvolvimento e competitividade de forma generalizada usufruindo a

longo prazo todas as vantagens associadas ao Plano em apreço.

Por fim, no que à Rodovia diz respeito, foi dada continuidade à prossecução do plano de

requalificação da rede rodoviária de proximidade que desde 2016 tem vindo a ser desenvolvido no

sentido de reforçar quer a fluidez quer a segurança na circulação de veículos e peões.

Em termos globais, o programa registou uma média de execução de 94% (soma da taxa de execução

de todos os indicadores face ao número dos mesmos), o que sugere um nível de desempenho em linha

com o planeado.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 283

Desenvolvimento e coesão

QUADRO 163 – PO14 – Planeamento e Infraestruturas: Desenvolvimento e coesão – objetivos de políticas

Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão

O indicador relativo ao Rácio de pagamento programado do “Portugal 2020” foi atingido,

apresentando uma taxa de realização de 97%.

O indicador relativo ao Valor reembolsado pela Comissão Europeia superou em 10% a meta

inicialmente estabelecida (110%), decorrente da forte aceleração verificada em 2017 na execução do

Portugal 2020, tendo permitido Portugal cumprir a exigente meta N+3 e não ter devolvido fundos a

Bruxelas.

Infraestruturas

QUADRO 164 – PO14 – Planeamento e Infraestruturas: Infraestruturais – objetivos de políticas

Fontes: Infraestruturas de Portugal, SA Nota: valores da Meta e resultado = valor acumulado.

O indicador relativo à taxa de execução financeira do investimento previsto no Plano Estratégico

dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+) – 2014-2020, encontra-se em linha com o esperado (8,1%

vs 9%).

O indicador relativo à taxa de cobertura das necessidades de investimento PETI 3+ por

financiamento comunitário apresenta um resultado a 31 de dezembro de 2017 de 6,4%, o que

representa uma taxa de execução de 79%.

Acresce referir que o desvio deste indicador resulta da revisão em baixa da percentagem de

adiantamento de fundos comunitários sobre o investimento previsto efetuar, que passou dos 40%

previstos no orçamento aprovado, para 15%.

Objetivo de Política Indicador Meta ResultadoTaxa de

Execução

Rácio pagamento programado do Portugal

2020 25% 24,20% 97%

Valor reembolsado pela Comissão Europeia 1.550 1.710,8 110%

Dinamizar o investimento na economia

através de uma utilização eficaz dos recursos

financeiros dos fundos estruturais europeus

O bjetivo de Política Indicador Meta ResultadoTaxa de

Execução

O1 - Potenciar o papel das infraestruturas e serviços

de transportes no crescimento económico através do

PETI3+

Taxa de execução financeira do investimento previsto

no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas

(PETI3+) - 2014-2020 (%)9,00% 8,10% 90%

O2 - Otimizar o recurso a financiamento comunitário

para satisfação do desenvolvimento das infraestruturas

e serviços de transportes

Taxa de cobertura das necessidades de investimento

PETI 3+ por financiamento comunitário (%) 8,10% 6,40% 79%

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

283

Página 284

IV.16. Economia (PO15)

O Programa do XXI Governo Constitucional consagra, num dos quatro objetivos fundamentais,

estabelecer um novo modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de consolidação das contas

públicas. Para a área de atuação do Ministério da Economia, salientam-se os seguintes objetivos:

Promoção da Inovação na Economia Portuguesa, Modernização do Estado (Simplex) e Capitalização

das Empresas

As áreas de atuação e as medidas do Programa tiveram em consideração as linhas de orientação

setorial e prioridades definidas, pelo que foram implementadas políticas dirigidas às atividades

económicas relacionadas com a capitalização e financiamento das empresas, com a produção de bens

e serviços, com a energia, bem como com o comércio e turismo, tendo ainda em conta a modernização

simplificada dos procedimentos e políticas transversais dirigidas à inovação e políticas dirigidas à

defesa dos consumidores.

Nesse propósito, durante o ano de 2017, o Programa pautou-se pela concretização dos seguintes

objetivos genéricos: (i) Aumentar a criação de valor e a competitividade da Economia Portuguesa com

uma Balança Externa Positiva; (ii) Promover o Turismo potenciando o aumento da receita do setor.

As principais atividades e projetos desenvolvidos dizem respeito ao Programa Capitalizar: o reforço

do investimento público e privado em Investigação e Desenvolvimento (I&D) e na Inovação; a

Revitalização do Comércio Local de Proximidade; foi ainda lançada a Fase II do Programa “Portugal Sou

Eu” que visa a dinamização e valorização da oferta nacional com elevada incorporação de valor e a

promoção do consumo; o lançamento da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo – STARTUP

PORTUGAL - para a criação de mais e melhor emprego e, para o aumento da competitividade, entre

eles a realização do Web Summit - o maior evento de empreendedorismo tecnológico do mundo; a

criação de uma Rede Nacional de Incubadoras, de FabLabs (prototipagem) e makers; a criação de

Zonas Livres Tecnológicas.

As verbas inscritas no orçamento foram assim direcionadas para medidas de incentivo à

capitalização das empresas e reforço do investimento através de um aumento dos Ativos Financeiros,

com uma execução de 664,3 milhões de euros. Seguiram-se as verbas com Transferências de Bens de

Capital, as Despesas com Pessoal e a Aquisição de Bens e Serviços.

A cobrança de receitas no montante de 2 236,1 milhões de euros revelou que houve uma evolução

significativa face às previsões iniciais (1 327,8 milhões de euros) mas, ainda assim, ficou aquém da

previsão corrigida (2 567,1 milhões de euros). Este acréscimo deve-se sobretudo ao IAPMEI, ao TP e a

algumas das Entidades Regionais de Turismo. Pelo que foram os SFA que contribuíram com um maior

peso essencialmente nas fontes de financiamento com origem em receitas próprias e em fundos

europeus.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

284

Página 285

Recursos utilizados

QUADRO 165 – PO15 – Economia: Despesas por Classificação Económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

QUADRO 166 – PO15 – Economia: Despesa por medida do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Abordagem aos quadros inseridos no ponto anterior:

 Em 2017, o total da despesa consolidada do Programa ascendeu a 1 074,2 milhões de

euros.

 A despesa consolidada total decompôs-se em 329,5 milhões de euros (30,7%) em

Despesa Corrente e 744,7 milhões de euros (69,3%) em Despesa de Capital.

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total

Consolidado

Despesa Corrente 223,7 419,2 459,6 92,7 298,4 329,5

Despesas com Pessoal 42,2 81,7 123,9 40,5 75,9 116,4

Aquisição de Bens e Serviços 17,5 112,8 130,4 13,3 91,0 104,4

Juros e outros encargos 0,0 0,9 1,0 0,0 0,4 0,4

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 162,8 121,9 101,4 38,7 112,3 89,3

das quais: intra-instituições do PO 154,9 28,3 34,9 26,8

Subsídios 0,0 0,5 0,5 0,0 0,3 0,3

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 1,2 101,4 102,5 0,2 18,5 18,7

Despesa de Capital 169,8 1 160,4 1 069,7 53,9 796,3 744,7

Investimento 3,4 15,2 18,6 1,7 8,6 10,4

Transferências de Capital 166,4 123,3 119,8 52,1 111,2 107,8

das quais: intra-instituições do PO 166,3 3,6 52,0 3,6

Ativos Financeiros 0,0 1 007,9 917,7 0,0 664,3 614,7

das quais: intra-instituições do PO 0,0 90,2 0,0 49,6

Passivos Financeiros 0,0 14,0 13,7 0,0 12,1 11,8

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,3 0,0 0,2

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 393,5 1 579,6 1 529,3 146,6 1 094,7 1 074,2

DESPESA EFETIVA 393,5 557,7 598,0 146,6 418,3 447,6

Operações intra-instituições do PO (AC) 443,8 167,1

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

046 - INDUSTRIA E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 313,6 67,7 5,5

051 - INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA 18,0 22,5 1,8

062 - COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO 322,7 289,8 23,3

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 69,4 61,6 5,0

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 1 230,9 783,4 63,1

068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 16,9 16,2 1,3

084 - SIMPLEX + 1,7 0,1 0,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 973,1 1 241,3 100

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 529,3 1 074,2

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 598,0 447,6

Por Memória

Ativos Financeiros 917,9 614,7 49,5

Passivos Financeiros 13,9 11,8 1,0

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPROrçamento Corrigido

de 2017Execução de 2017

Estrutura 2017

face à execução

(%)

4 DE JULHO DE 2018

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285

Página 286

 Analisando agora a despesa efetiva consolidada, verifica-se que a mesma ascendeu a

447,6 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 74,9% face ao

orçamento corrigido.

 No caso da Despesa Corrente, o agrupamento das Despesas com Pessoal é o mais

significativo com 35,3% do total da despesa consolidada do P015, seguindo-se o

agrupamento de Aquisição de Bens e Serviços com 31,7%, e o agrupamento de

Transferências Correntes com 27,1%.

 No âmbito da Despesa de Capital destacam-se os Ativos Financeiros com um peso

considerável, 82,5%, para o total da execução da despesa consolidada, sendo o IAPMEI

a entidade que mais contribui para esta situação, através do pagamento de incentivos

reembolsáveis no âmbito do PT2020.

 O orçamento da despesa do Programa encontra-se desagregado por sete medidas,

destacando-se a medida dos “065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO

ESPECIFICADAS” que atingiu os 783,4 milhões de euros ou seja, 63,1% do total

executado. Nesta Medida destacam-se o IAPMEI e o TP - Turismo de Portugal, como

sendo as entidades mais relevantes. Destaca-se ainda a inscrição em 2017 da medida

denominada de “Simplex +”, por parte do TP, do IAPMEI, da DGC e do IPAC.

 Outra medida com um peso orçamental relevante é a designada por “Turismo”, da

responsabilidade do Turismo de Portugal, da ENATUR e das cinco Entidades Regionais

de Turismo, com uma execução de 289,8 milhões de euros representando 23,3% do

total das medidas do Programa,

Análise global da Receita e da sua estrutura

 A receita cobrada líquida do Programa situou-se em 2 236,1 milhões de euros (valores

sem os SFA nos SI), que representa 168,4% face ao inicial e 87,1% face à previsão

corrigida.

 Do total da receita cobrada efetiva, ou seja, 972,8 milhões de euros, 382,0 milhões de

euros (39,3%) correspondem a receita corrente e 590,8 milhões de euros (60,7%) a

receita de capital.

 Do total da receita cobrada no Programa Economia, salientam-se as receitas próprias

com uma execução de 1 501,64 milhões de euros, correspondendo a 290,4% da previsão

inicial. Tal deveu-se, essencialmente, à aplicação de Saldos de Gerência no montante de

969,4 milhões de euros, seguindo-se os Ativos Financeiros no montante de 200,3

milhões de euros, pertencendo a maior incidência aos SFA em ambas as situações.

 Relativamente às outras fontes de financiamento do Programa Economia, destacam-se

ainda os Fundos Europeus com um montante total de 573,4 milhões de euros, em que

o agrupamento dos SFA assume maior preponderância, com uma execução de 565,1

milhões de euros, o equivalente a 98,5% da receita total cobrada.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 287

QUADRO 167 – PO15 – Economia: Tipo de receita

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Análise global da Despesa.

 O Programa registou uma execução efetiva consolidada no montante de 447,6 milhões

de euros a que corresponde uma taxa de execução de 74,9% face ao orçamento

corrigido. Tal deveu-se, essencialmente, ao pagamento de incentivos no âmbito do

Comércio Investe, por parte do IAPMEI, transferências para as Entidades Regionais de

Turismo, por aplicação do saldo de gerência do TP no âmbito de um projeto que visa o

desenvolvimento turístico regional em articulação com a estratégia nacional da política

de turismo e de promoção do destino. Destaque ainda para a transferência para a REN,

efetuada pelo FSSSE, dos montantes afetos à CESE (Contribuição Extraordinária para o

Setor Energético).

 Em termos de análise de estrutura verifica-se que as Despesas Correntes representam

30,7% do total da despesa executada, destacando-se as Despesas com Pessoal com

116,4 milhões de euros e que representam 10,8% da despesa total, e a Aquisição de

Bens e Serviços com 104,4 milhões de euros representando 9,7%.

 A Despesa de Capital atingiu os 744,7 milhões de euros, com 69,3% do total executado,

os quais correspondem fundamentalmente a Ativos Financeiros em 57,2%, e a

Transferências de Capital em 10,0%.

 Assim, as despesas em Ativos Financeiros atingiram 614,7 milhões de euros e os passivos

financeiros atingiram 11,8 milhões de euros. No entanto, salienta-se um decréscimo

face ao Orçamento Corrigido, o qual se deve sobretudo ao Fundo Contragarantia Mútuo

e ao IAPMEI com apenas 10,8% e 73,4%, respetivamente, do total disponível.

 Destacou-se a execução dos Fundos Europeus, com 551,8 milhões de euros

representando 47,8% do total da despesa, justificada principalmente por um aumento

na concessão de incentivos e apoios reembolsáveis a empresas no âmbito do FEDER.

Verifica-se igualmente que a despesa financiada por Receitas Próprias teve uma

execução considerável, totalizando 435,5 milhões de euros, representando 37,7%. Em

ambos os casos o peso maior pertence aos SFA.

Tipo de receita Orçamento Inicial Receita cobrada

liquida

% execução face ao

orçamento inicial

Receitas Gerais 322,24 86,48 26,8%

Receitas Próprias 517,04 1 501,64 290,4%

Fundos Europeus 365,50 573,41 156,9%

Transf. no âmbito das AP 123,03 74,55 60,6%

Totais 1 327,8 2 236,1

(M ilhões de euros)

4 DE JULHO DE 2018

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 No decurso do ano de 2017 foram efetuadas algumas alterações orçamentais que

incrementaram a despesa, as quais atingiram 336,7 milhões de euros. Resultaram, no

essencial, da abertura de créditos especiais com aplicação em Ativos Financeiros (236

milhões de euros) salientando-se aqui o papel do IAPMEI.

Resultados obtidos

De acordo com as políticas implementadas, merecem destaque os seguintes resultados:

 O Ministério da Economia lançou em 2017 a Linha de Crédito Capitalizar, destinada a

micro e pequenas empresas, no montante de 1600 milhões de euros. Esta linha de

crédito, integrada no Programa Capitalizar, visa apoiar investimentos de longo prazo,

criar condições mais vantajosas de financiamento para micro e pequenas empresas,

alavancar a oferta de soluções de financiamento para investimentos em projetos com

fundos comunitários, ampliar a oferta de operações de Fundo de Maneio, e alargar o

acesso a plafonds de crédito a todas as empresas. As linhas de crédito do Programa

Capitalizar tiveram mais de 80% das suas verbas atribuídas em 2017;

 No que respeita à promoção das oportunidades de investimento, o sucesso da Web

Summit, reforçou a dinamização da articulação entre empresas nacionais e investidores.

Na edição de 2017, o aumento do número de empresas apoiadas pelo Estado permitiu

uma maior representação portuguesa de startups na Web Summit;

 O Turismo teve um pico de crescimento em 2017 que se consubstancia tanto no

aumento de receitas do setor, como no crescimento da oferta de qualidade, que

mereceram ao país o reconhecimento internacional. O Governo lançou instrumentos de

financiamento para dinamizar a oferta turística ao longo de todo o ano e por todo o

território;

 Nos últimos anos, a evolução tecnológica na área da Energia combinada com o forte

potencial solar nacional impôs uma mudança de paradigma, reforçada pela necessidade

de redução do défice tarifário e dos preços da eletricidade, para o aumento da

competitividade da economia. É neste contexto que assenta a aposta do Governo na

promoção das renováveis, sem tarifa feed-in (subsídios pagos pelos consumidores) que

penalizem a fatura de energia, em especial das famílias;

 Verificou-se uma dinamização do aproveitamento dos recursos geológicos de Portugal

com o crescimento do setor e que se prende diretamente com a atribuição de várias

concessões mineiras.

IV.17. Ambiente (PO16)

O Ministério do Ambiente foi criado pelo Decreto-Lei nº 119/2013, de 21 de agosto, 4ª alteração

ao Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de julho, que aprovou a Lei Orgânica do XIX Governo

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 289

Constitucional, na sequência da cisão do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território – MAMAOT. A Direção-Geral do Orçamento (DGO) procedeu à conversão

dos orçamentos, passando o Programa Ambiente a incluir os orçamentos dos serviços que integravam

o MAOTE.

De acordo com o artigo 16-Aº do Decreto-Lei nº 119/2013, de 21 de agosto, e do artigo 1º do

Decreto-Lei nº 17/2014, de 4 de fevereiro, o MAOTE tinha por missão “a definição, coordenação e

execução das políticas de ambiente, ordenamento do território, cidades, habitação, clima,

conservação da natureza, energia, geologia e eco inovação, numa perspetiva de desenvolvimento

sustentável e de coesão social e territorial, bem como assegurar o planeamento e a coordenação da

aplicação de fundos nacionais e comunitários a favor do ambiente e qualidade de vida e a valorização

dos recursos energéticos e territoriais”.

Através do Decreto-Lei nº 251-A/2015, de 17 de dezembro, foi criado o Ministério do Ambiente

cuja missão consiste em “formular, conduzir, executar e avaliar as políticas do ambiente, ordenamento

do território, cidades, habitação, transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros, clima,

conservação da natureza, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e

territorial”. Este novo Ministério deixou assim de integrar a área da energia e passou a integrar a área

dos transportes urbanos e suburbanos e rodoviários de passageiros.

No âmbito dos transportes urbanos e suburbanos a titularidade da totalidade do capital social da

Carris foi transferida do Estado para o Município de Lisboa, através do Decreto-Lei nº 86-D/2016, de

30 de dezembro, tendo o mesmo diploma operado a cessão para este da posição contratual antes

detida pelo Estado no Contrato de Concessão, nomeadamente a transferência relativa ao capítulo 50

do OE para o financiamento de “reparação e remodelação da frota”, com efeitos a 1 de fevereiro de

2017. O regime de tais compensações passa a ser fixado no contrato entre o Município de Lisboa e a

Carris, considerando a dupla qualidade de autoridade de transportes e concedente que cabe àquele.

Em 2017 foi criada uma nova Estrutura Orgânica no MAMB, a Secretaria de Estado da Habitação,

não contemplada na proposta de orçamento para 2017.

4 DE JULHO DE 2018

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Recursos Utilizados

QUADRO 168 – PO16 – Ambiente: Despesa por classificação económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

QUADRO 169 – PO16 – Ambiente: Receita cobrada por Serviços

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

No quadro supra de receita cobrada por serviço, é visível o peso das Entidade Públicas

Reclassificadas (Metro do Porto, Metropolitano de Lisboa, Transtejo, Soflusa, Marina Parque das

Nações, Parque Expo e Sociedades Polis) com 66,0% no total das receitas cobradas do MAMB, e ainda

o nível de cobranças dos Serviços e Fundos Autónomos (Fundo Ambiental, Agência Portuguesa do

Ambiente, Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana e Entidade Reguladora dos Serviços de Águas

e Resíduos) que em conjunto com as EPR’s registaram 99,5% da receita do Programa.

O valor agregado de despesa total dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, após

expurgados os valores cativos, apresenta uma dotação ajustada consolidada de 1624,1 milhões de

euros e uma execução de 1388,3 milhões de euros. A despesa efetiva consolidada apresenta uma taxa

de execução face à dotação ajustada de 85,5%.

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total

Consolidado

Despesa Corrente 72,8 886,9 877,1 59,6 852,2 836,5

Despesas com Pessoal 21,6 142,7 164,3 20,8 127,0 147,8

Aquisição de Bens e Serviços 7,5 166,9 174,4 3,8 142,1 146,0

Juros e outros encargos 0,0 389,2 389,2 0,0 409,5 409,5

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 42,0 165,3 124,7 34,9 153,2 112,9

das quais: intra-instituições do PO 40,3 42,3 33,6 41,6

Subsídios 0,0 4,0 4,0 0,0 2,7 2,7

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 1,7 18,8 20,5 0,1 17,6 17,7

Despesa de Capital 16,0 771,2 747,0 11,9 555,3 551,8

Investimento 1,6 154,3 155,9 0,6 55,7 56,4

Transferências de Capital 14,4 15,0 15,5 11,3 6,6 7,0

das quais: intra-instituições do PO 12,3 1,5 10,3 0,5

Ativos Financeiros 0,0 66,6 40,3 0,0 28,3 23,7

das quais: intra-instituições do PO 0,0 26,3 0,0 4,5

Passivos Financeiros 0,0 535,3 535,3 0,0 464,7 464,7

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 88,8 1 658,1 1 624,1 71,5 1 407,4 1 388,3

DESPESA EFETIVA 88,8 1 056,1 1 048,5 71,5 914,5 899,9

Operações intra-instituições do PO (AC) 122,8 90,6

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

(Milhões de euros)

Serviços Receita Cobrada 2017 - MAMB

Serviços Integrados 9,0

SFA´S 607,0

EPR´s 1 195,5

Total Geral 1 811,5

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 291

Em relação aos Serviços Integrados (SI) a dotação ajustada consolidada apresentou o valor de 88,8

milhões de euros, enquanto a sua execução ficou pelos 71,5 milhões de euros.

Nos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) a dotação ajustada consolidada registou um valor de 1

658,1 milhões de euros e a sua execução foi de 1 407,4 milhões de euros.

A consolidação entre subsetores foi 122,8 milhões de euros no que respeita ao orçamento ajustado

e de 90,6 milhões de euros no que respeita à execução.

No total do orçamento consolidado, as despesas de capital pesam 46,0% e as despesas correntes

54,0%.

Na execução, as despesas de capital têm um peso de 39,7% no global dos gastos, enquanto as

despesas correntes representam 60,3% do total da execução.

Relativamente aos ativos e passivos financeiros destacam-se os valores registados pelo Metro do

Porto, S.A. (devido ao aumento do financiamento líquido e da resolução do processo com o Banco

Santander – Contratos SWAP), pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (inclui as dívidas de processos em

contencioso com fornecedores e processo com o Banco Santander, relativo aos contratos SWAP, já há

vários anos em processo de contencioso), pela Transtejo (inclui reforço para pagamento

obrigacionista) e pelo IHRU, relativos ao pagamento de empréstimos internacionais.

QUADRO 170 – PO16 – Ambiente: Despesa por medidas do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

No MAMB e em termos da estrutura face à dotação ajustada, destacam-se as medidas de Proteção

do Meio Ambiente e Conservação da natureza (APA, Fundos Ambientais e POLIS) que representam

11,0%, a Habitação (IHRU) com 6,3% e os Transportes Ferroviários (Metropolitano de Lisboa e Metro

do Porto) com 61,5%.

Importa voltar a realçar o peso dos ativos e passivos financeiros (34,4%) no Programa Orçamental

16.

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,5 0,2 0,0

028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 9,9 9,2 0,6

030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO 111,6 69,5 4,7

031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 49,1 14,5 1,0

033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 193,1 105,9 7,2

054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 2,1 0,9 0,1

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 1 074,2 1 015,7 68,7

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 108,5 93,7 6,3

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 191,8 166,9 11,3

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 0,0 0,0 0,0

068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 4,9 2,5 0,2

084 - SIMPLEX + 1,2 0,0 0,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 746,9 1 478,9 100,1

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 624,1 1 388,3

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 1 048,5 899,9

Por Memória

Ativos Financeiros 40,3 23,7 1,6

Passivos Financeiros 535,3 464,7 31,4

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPR

Orçamento

Corrigido de

2017

Execução de

2017

Estrutura 2017

face à execução

(%)

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

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Página 292

A taxa de execução do PO face à dotação ajustada (valores consolidados) foi de 85,8%. Este valor

está influenciado pelas baixas execuções das Sociedades POLIS (27,1%) e da APA (54,4%).

Relativamente aos Programas Polis, a baixa execução é explicada, essencialmente, pela

necessidade de recalendarização de projetos para anos seguintes.

A execução da APA foi influenciada pelo atraso na execução de projetos cofinanciados.

Resultados Obtidos e Análise de Desvios

Objetivos de Política

As medidas desenvolvidas pelo Ministério do Ambiente em 2017 continuaram centradas nas três

prioridades estratégicas, inscritas nas Grandes Opções do Plano e no Programa Nacional de Reformas:

(i) descarbonização progressiva da sociedade, (ii) transitar para uma a economia circular e (iii) valorizar

o território. A prossecução destas prioridades assentou em três eixos de atuação – sustentabilidade

ambiental, transportes e mobilidade urbana, e reabilitação urbana e habitação132.

Em termos de execução, o ano de 2017 foi o primeiro de pleno funcionamento do Fundo Ambiental,

que representa, para o Ministério, um instrumento financeiro fundamental para o cumprimento das

metas nacionais e internacionais, como as associadas ao Acordo de Paris e aos Objetivos para o

Desenvolvimento Sustentável, mormente os de coordenação direta do Ministério do Ambiente (ODS6.

Água Potável e Saneamento; ODS11. Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS12. Produção e

Consumo Sustentáveis; e ODS13. Ação Climática); por outro lado, 2017 foi muito exigente na

capacidade de ajustar medidas, atuando em conformidade, política e financeiramente, perante

eventos extremos associados a dois dos maiores riscos ambientais - incêndios e a seca extrema - com

efeitos abrangentes e impactantes.

132 Refira-se que foi criada, em 2017, a Secretaria de Estado da Habitação no sentido de conferir maior capacidade organizacional para as políticas associadas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 171 – PO16 – Ambiente: Objetivos do Fundo Ambiental

Fonte: Ministério do Ambiente

Concretizando, as linhas de atuação do Ministério do Ambiente consagram:

Sustentabilidade Ambiental

Com uma dotação de 153,9 milhões de euros (Despacho nº 538-B/2017), dos quais cerca de 1/3 para

novos projetos, o Fundo Ambiental reservou cerca de 15 milhões de euros para apresentação de

candidaturas. Entre os projetos financiados pelo Fundo Ambiental e lançados ao longo de 2017,

sublinha-se, pela importância em termos de planeamento a longo prazo, a elaboração do Roteiro para

a Neutralidade Carbónica, que irá determinar as ações prioritárias para concretizar uma sociedade

neutra em carbono até 2050; a 1ª fase do programa de apoio à transição para a Economia Circular e,

no âmbito da mobilidade sustentável, os apoios e incentivos à aquisição de veículos elétricos, quer no

plano das autarquias e entidades gestoras, quer no plano individual.

Fundo Ambiental

PNPOT

Sustentabilidade setor das águas

Descarbonização das cidades

Reflorestação em áreas protegidas, com medidas para proteção de incêndios

Reforço de meios humanos para uma política de gestão de proximidade e

elaboração dos planos de gestão das ZEC

Transportes públicos

Mobilidade elétrica

Mobilidade suave

Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

Casa Eficiente

Sustentabilidade

ambiental

Transportes e

mobilidade

urbana

Reabilitação

urbana e

habitação

4 DE JULHO DE 2018

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QUADRO 172 – PO16 – Ambiente: Apoios concedidos pelo Fundo Ambiental

Fonte: Diário da República

O Fundo Ambiental lançou em 2017 o anúncio de procedimento nº 3421/2017, para a aquisição de

serviços para a identificação e análise das implicações associadas a trajetórias custo-eficazes para a

prossecução do objetivo nacional de neutralidade de emissões de GEE estabelecido para 2050, bem

como identificar os principais vetores de descarbonização associados no âmbito dos estudos de base

para o desenvolvimento de um Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050.

A aquisição de serviços para a elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono irá dar lugar a

encargos orçamentais em mais do que um ano económico. Assim, a Portaria nº 91/2017, de 18 de

abril, distribui os encargos decorrentes, num montante total de 600 000 euros, ao qual acresce IVA à

taxa legal em vigor, da seguinte forma: 2017: 133 334 euros; 2018: 300 000 euros; 2019: 166 666 euros.

As áreas de trabalho a desenvolver são as seguintes: setor energético; setor dos transportes,

economia circular e resíduos, setor das florestas, uso do solo e agricultura, e modelos de

descarbonização nacional e cenários socioeconómicos.

No que respeita aos serviços urbanos de água e saneamento, a reorganização do setor das águas

previsto no Programa do XXI Governo Constitucional, passou pela reversão dos sistemas

multimunicipais criados por agregação, nas situações em que esta foi imposta aos municípios,

valorizando, assim, o papel das autarquias e promovendo o desenvolvimento regional, o qual foi

concluído com sucesso em 2017.

A promoção da transição para a EC manteve-se em três frentes: (i) política, com a elaboração,

consulta pública e aprovação do Plano de Ação para a Economia Circular (RCM 190-A/2017); (ii)

conhecimento, através da divulgação de boas práticas, identificação de oportunidades de ação e

investigação, dinamizadas no portal ECO.NOMIA, workshops e reorientação dos trabalhos da Coligação

para o Crescimento Verde (CCV); e (iii) económica, recorrendo a instrumentos financeiros como o

(Milhões de euros)

Aviso Apoio

Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração

Pública

Aviso 2836/20171,5

Apoio às entidades gestoras de sistemas multimunicipais ou

intermunicipais para a introdução de veículos 100% eléctricos

Aviso n.º 7403/2017

1,5

Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Baixas

Emissões

Despacho n.º 1612-B/20172,3

Programa Sê-lo Verde 2017 Aviso n.º 1670-C/2017 0,5

Programa Apoiar a Transição para uma Economia Circular:

Fase I

Aviso n.º 6907/20171,0

Laboratórios Vivos para a Descarbonização 1,0Aviso n.º 4218/2017

Aquisição de veículos eléctricos para serviços urbanos

ambientais

Aviso 557/20175,0

Uma Nova Cultura Ambiental, através de Incentivos ao

Desenvolvimento de Programas, Projetos e Ações de

Educação Ambiental no âmbito da Estratégia Nacional de

Educação Ambiental (ENEA 2020) (RCM 100/2017)

Aviso nº 8368/2017

1,5

Objetivo

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Fundo Ambiental e a planos de investimento, como na conceção do programa Ambiente dos EEA

Grants e compras ecológicas.

As medidas relativas aos resíduos, que correspondem a uma componente determinante na

transição para a EC, seguiram o previsto no PERSU 2020 e PNGR 2014-2020, prosseguiram a política

dos 3R´s, penalizando o uso de embalagens, no âmbito dos mecanismos em vigor, e incentivando a

preparação para reutilização e reciclagem, e implementação do SIGRE - Sistema Integrado de Gestão

de Resíduos de Embalagens.

Transportes e Mobilidade

QUADRO 173 – PO16 – Ambiente: Medidas para os transportes e para a mobilidade elétrica

Fonte: Ministério do Ambiente

(Milhões de euros)

Medidas novas

Dotação para a criação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que permitirá o funcionamento das

autoridades de transporte locais (AML, AMP, CIM´S e Autarquias)8,0

Permitir acesso universal ao primeiro escalão de desconto sub23@superior.tp 1,6

Incentivo pela introdução no consumo de um veículo de baixas emissões (veículos elétricos) 2,3

Dedução à coleta de IRS, de 50% do IVA de passes de transportes públicos coletivos -

Exceção do limite de 3% do endividamento para as empresas de transporte do setor empresarial do estado. -

Transferência do Fundo Ambiental para a Mobi.E, S. A., para efeitos de comparticipação nacional da atualização

tecnológica e alargamento da rede Mobi.E0,7

Transferência do Fundo Ambiental para Transportes Intermodais do Porto, ACE (TIP) para o projeto de

desenvolvimento do sistema de bilhética Andante.0,5

Soma parcial 13,1

Manutenção de medidas essenciais ao funcionamento dos transportes públicos coletivos

Indemnizações compensatórias pagas pelo MAMB (pela prestação ao Estado de um serviço de interesse público) 6,8

Financiamento do MAMB para infraestruturas de longa duração 4,7

Compensação financeira do MF ao Metro Sul do Tejo (previsão da procura) 8,1

Soma parcial 19,6

Apoios tarifários

Acordos e Contratos pela prática dos Passes 4_18 e Sub_23 [dados fornecidos pela IMT] 11,7

Passe social + [dados fornecidos pela AML] 3,7

Passe social + [dados fornecidos pela AMP] 2,6

Alargamento social + [dados fornecidos pela IMT] 6,2

Tarifário Social Andante [dados fornecidos pela TIP] 2,5

Compensações financeiras para os Privados, pela disponibilização do tarifário intermodal 7,0

Soma parcial 33,7

Total 66,4

4 DE JULHO DE 2018

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Reabilitação urbana e habitação

QUADRO 174 – PO16 – Ambiente: Medidas de Reabilitação Urbana e para a Habitação

Fonte: Ministério do Ambiente

Desvios nos Recursos Financeiros

Através da integração de saldo de gerência nos organismos do Ministério, da autorização de

descativação de verbas e da eficiente gestão flexível do Programa, foi possível acautelar os défices

existentes em pessoal, assim como acautelar o pagamento de encargos não previstos, tais como os

encargos com os contratos SWAP’S, redução do passivo das contribuições internacionais, no valor de

5,1 milhões de euros e o pagamento do processo Speedfalls pela APA, no valor de 4,2 milhões de euros.

Desvios nos Resultados

Os resultados do Programa refletem o quadro de contenção orçamental, pelo que os serviços

tiveram de adaptar as ações programadas às suas disponibilidades orçamentais. Relativamente às

Entidades Polis em particular, dado que gerem projetos plurianuais, uma parte da sua execução foi

transferida para 2018.

Na generalidade dos casos em que se verificaram baixas taxas de execução de projetos, deveu-se

essencialmente a:

 Tempos necessários aos processos de contratação pública;

(Milhões de euros)

Medidas novas

Transferência do Fundo Ambiental para o IHRU para realojamento das 1ªs habitações

para os pescadores na Ria Formosa0,5

Programa de Realojamento 3,5

Soma parcial 4,0

Manutenção de medidas essenciais

Aumento da verba do Programa Porta 65-Jovem 14,5

Assegurada a proposta de “repasse” dos fundos por via de concessão de

empréstimos aos beneficiários finais141,7

Pagamento de subsídios de renda NRAU 0,7

Amortização e juros do Empréstimo DGTF 0,3

Verbas com origem em bonificações de crédito concedido 6,3

Transferências de Capital - Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa

Portuense S.A. (Contrato-Programa com o Município do Porto)1,0

Amortização do Empréstimo BEI II 6,0

Encargos da Dívida Empréstimo BEI II 2,5

Pagamento de Comparticipações a Fundo Perdido ‐ PROHABITA – Programa

Financiamento para Acesso à Habitação (Arrendamento)0,9

Reposição dos Prejuízos das SRU 2,0

Verbas relativas à Estrutura de Gestão do IFFRU 0,6

Soma parcial 176,5

Total 180,5

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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 Necessidade de garantir contrapartida pública nacional, no caso de projetos

cofinanciados;

 Necessidade de reprogramação de diversos projetos cofinanciados;

 Gestão de tesouraria no âmbito do Programa Ambiente.

IV.18. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17)

O Programa corresponde ao orçamento da área da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

e de parte da área do Mar (sendo complementado pelo Programa).

De acordo com artigo nº 27º do Decreto-Lei nº 251-A/2015, de 17 de dezembro, republicado pelo

Decreto-Lei nº 138/2017, de 10 de novembro, que aprova o regime de organização e funcionamento

do XXI Governo Constitucional, o Ministro da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural tem por

missão formular, conduzir, executar e avaliar as políticas em matéria agrícola, agroalimentar, silvícola,

de desenvolvimento rural, bem como planear e coordenar a aplicação dos fundos nacionais e europeus

destinados à agricultura, às florestas e ao desenvolvimento rural.

O Ministro da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural exerce as competências legalmente

previstas sobre os serviços, organismos, entidades e estruturas identificados no Decreto-Lei

nº 18/2014, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 236/2015, de 14 de outubro, à exceção

daqueles que transitam para o âmbito de competências da Ministra do Mar.

No âmbito do P017 alguns serviços estão sob tutela partilhada da Ministra do Mar. Estão nesta

situação o GPP, o IFAP, I.P. e as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP). O Ministro da

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural exerce a superintendência e tutela em matéria de

agricultura, florestas, desenvolvimento rural e respetivos fundos europeus e a Ministra do Mar exerce

a superintendência e tutela em matéria de mar e respetivos fundos europeus (nº 7 do artigo 27º do

referido decreto-lei).

O valor orçamental da despesa efetiva consolidada constante dos orçamentos de Atividade e

Projetos foi 1251,7 milhões de euros, a que correspondeu uma execução de 1069,0 milhões de euros.

No orçamento do Programa tiveram um peso financeiro determinante os vários Programas

Comunitários, designadamente o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 - PDR 2020, com uma

execução de 522,1 milhões de euros de despesa pública, e o Programa Operacional Mar 2020 – MAR

2020, com uma execução de 29,1 milhões de euros de despesa pública (valores não consolidados).

A par destes Programas, foram desenvolvidas outras medidas no âmbito da agricultura, das

florestas, do desenvolvimento rural e do mar (gestão, pagamento e controlo de apoios da PAC e

FEAMP, segurança alimentar, preservação e proteção da floresta, promoção de infraestruturas de

regadio, investigação).

O Programa incluiu, no orçamento de projetos, investimentos no âmbito das infraestruturas,

equipamentos e acessibilidades portuárias, os quais foram inscritos no orçamento do GPP.

4 DE JULHO DE 2018

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O orçamento do Programa incluiu ainda a regularização pelo IFAP das responsabilidades

decorrentes das correções financeiras aplicadas pela Comissão Europeia, tendo tido, em 2017, uma

dotação inicial de receitas gerais no valor de 63,5 milhões de euros para este efeito, valor que foi

executado.

O orçamento do IFAP, I.P. foi reforçado, conforme previsto na Lei do Orçamento do Estado de 2017

(Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro), para dar reposta ao dinamismo evidenciado pelo PDR 2020,

designadamente, por via da dotação centralizada do Ministério das Finanças, no valor de 10,7 milhões

de euros, por via do Fundo Ambiental, 4,5 milhões de euros para aplicação em projetos agrícolas e

florestais que contribuam para o sequestro do carbono e redução de emissões de gases de estufa e

por via do Fundo Florestal Permanente, 3,0 milhões de euros.

O IFAP I.P. foi reforçado em 0,9 milhões de euros para majoração do subsídio aos pequenos

agricultores sobre a taxa reduzida prevista na alínea c) do nº 3 do artigo 93º do código do IEC (nº 6 do

artigo 215º da LOE) relativa ao gasóleo colorido e marcado, cuja operacionalização foi realizada pela

DGADR.

O Programa foi ainda objeto de reforço, com reflexo no orçamento do IFAP, I.P., para pagamento

de indemnizações aos agricultores que sofreram prejuízos devidos aos incêndios que ocorreram em

2017, por via de descativos de receitas gerais e receitas próprias e de aplicação de saldos de gerência,

no valor de 37,9 milhões de euros.

A cobrança de receitas próprias inferiores ao orçamentado, nomeadamente pelo não pagamento

de contribuições no âmbito do FSSAM por parte de alguns operadores, limitou a execução orçamental,

não tendo sido possível regularizar todas as situações de pagamentos em atraso.

A ação do MAFDR é de grande relevância para os sectores agroalimentares e florestais.

Nomeadamente, a execução das medidas de política é fundamental na alavancagem do investimento

privado, indispensável ao crescimento sustentado. Os resultados económicos apresentados têm sido

positivos, evidenciando uma resiliência particular durante os anos de crise económica. Em 2017, o VAB

agroflorestal apresentou um crescimento real de 3,6%, tendo a agricultura apresentado um aumento

de 7%, a silvicultura e indústria florestal, 2,7% e as indústrias alimentares, 2,5%. As exportações do

complexo agroflorestal continuaram a crescer (6,2%, preços correntes), destacando-se a componente

agroalimentar (8,3%).

A execução do Programa também apresenta despesa na área da economia do mar 133 , que

representa, de acordo com o INE, cerca de 3% do PIB e 4% do emprego nacionais. Embora não estejam,

nesta data, disponíveis dados do VAB dos anos mais recentes, os elementos económicos conhecidos

indiciam sinais de continuação do dinamismo económico, nomeadamente o crescimento das

exportações: 17% das conservas de peixe e de 11% de peixes, crustáceos e moluscos.

133 Pesca, aquicultura, transformação e comercialização dos seus produtos, Recursos marinhos não vivos, Portos, transportes e logística, Recreio, desporto, cultura e turismo, Construção, manutenção e reparação navais, Equipamento marítimo, Infraestruturas e obras marítimas, Serviços marítimos e Novos usos e recursos do mar.

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Recursos utilizados

QUADRO 175 – P017 – Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural: Despesas por classificação económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

O valor agregado dos orçamentos de Atividades e Projetos, deduzidas as dotações inscritas no

agrupamento relativo a dotações extraorçamentais (agrupamento 12), expurgados os valores cativos

e cativos adicionais e as transferências internas e refletidas as alterações orçamentais, apresentou uma

despesa total consolidada de 1 265,4 milhões de euros (86,4% relativo aos SFA e EPR) e uma execução

de 1 082,5 milhões de euros (87,3% relativo aos SFA e EPR). A taxa de execução face ao orçamento

corrigido na despesa total consolidada foi de 85,5%.

A consolidação entre subsetores foi de 277,6 milhões de euros no que respeita ao orçamento

corrigido e de 251,8 milhões de euros no que respeita à execução.

Na despesa total do orçamento corrigido as despesas correntes pesaram 68,3% e as despesas de

capital pesaram 31,7%. Na execução as despesas correntes pesaram 71,9% e as de capital pesaram

28,1%. As transferências correntes e de capital, constituídas sobretudo pelos pagamentos a

beneficiários do PDR2020, representam a maior parte da despesa (62,5%). Na despesa total as

despesas com o pessoal representaram 14,3% do orçamento corrigido e 16,2%, da execução.

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total

Consolidado

Despesa Corrente 331,6 753,0 864,5 301,9 674,2 777,8

Despesas com Pessoal 98,0 82,7 180,8 93,5 81,4 174,9

Aquisição de Bens e Serviços 40,5 60,5 101,0 29,0 46,0 75,0

Juros e outros encargos 0,0 7,7 7,7 0,0 4,3 4,3

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 191,6 486,4 457,9 178,1 436,5 416,3

das quais: intra-instituições do PO 185,7 34,5 173,0 25,4

Subsídios 0,0 46,0 46,0 0,0 37,1 37,1

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 1,4 69,6 71,0 1,3 68,9 70,2

Despesa de Capital 80,9 377,5 401,0 61,0 297,3 304,7

Investimento 22,8 56,0 78,9 5,4 25,6 30,9

Transferências de Capital 58,1 307,4 308,1 55,6 257,9 260,0

das quais: intra-instituições do PO 54,6 2,9 52,1 1,4

Ativos Financeiros 0,0 0,3 0,3 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 13,4 13,4 0,0 13,4 13,4

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,3 0,3 0,0 0,3 0,3

DESPESA TOTAL 412,5 1 130,5 1 265,4 362,8 971,5 1 082,5

DESPESA EFETIVA 412,5 1 116,8 1 251,7 362,8 958,1 1 069,0

Operações intra-instituições do PO (AC) 277,6 251,8

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

4 DE JULHO DE 2018

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No quadro seguinte consta o orçamento do P017, por Medidas

QUADRO 176 – P017 – Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural: Despesa por medida do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

O quadro supra, cuja estrutura tem por base a despesa do Programa não consolidada, põe em

evidência a medida 042 relacionada com os subsetores da agricultura e pecuária, a que correspondem

78,4% em termos de execução, facto que se deve essencialmente ao peso do IFAP, I.P. nessa medida,

cerca de 80,1%, devido ao financiamento dos programas comunitários (PDR 2020).

A despesa total não consolidada do IFAP, I.P., que se reparte por 3 medidas (administração e

regulamentação, agricultura e pecuária e pesca) tem um peso de 70,7% na despesa total não

consolidada do Programa.

No quadro seguinte, apresenta-se o orçamento do ano 2017 por SI e SFA, incluindo nestes a Tapada

de Mafra e a EDIA, S.A. que são EPR, beneficiando a primeira do regime simplificado. Foram excluídos

na despesa efetiva os agrupamentos 09, 10 e 12 e deduzidas as transferências intrainstituições do

Programa, quer correntes quer capital.

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,0 0,0 0,0

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 0,1 0,1 0,0

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 96,4 82,4 6,2

041 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃO 46,7 43,2 3,2

042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA 1 193,3 1 046,0 78,4

043 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - SILVICULTURA 119,8 112,3 8,4

045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA 81,1 46,1 3,5

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 4,1 4,1 0,3

064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO 0,1 0,1 0,0

084 - SIMPLEX + 1,4 0,1 0,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 543,0 1 334,3 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 265,4 1 082,5

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 1 251,7 1 069,0

Por Memória

Ativos Financeiros 0,3 0,0 0

Passivos Financeiros 13,4 13,4 1,0

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPR

Orçamento

Corrigido de

2017

Execução de

2017

Estrutura 2017

face à

execução (%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 177 – P017 – Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural: Despesa por Serviço do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Em termos de despesa pública total (FN e FC) (com consolidação do orçamento) o valor da

componente de projetos do orçamento representa 53,5% do total do orçamento executado e o da

componente de atividades os restantes 46,5%.

No que respeita à componente de atividades do OE a taxa de execução face ao orçamento corrigido

foi de 84,7% e a taxa de execução da componente de projetos foi de 86,3%, sendo a taxa global das

duas componentes de 85,5%.

Em termos de execução do P017, o IFAP, I.P. foi o organismo com maior peso, tendo sido

responsável por 72,4% da despesa total executada. Esta situação deveu-se, nomeadamente, ao facto

de ser a entidade que inscreve os programas cofinanciados PDR 2020 e Mar 2020. Para além do IFAP,

(milhões de euros)

SERVIÇOORÇAMENTO

CORRIGIDO

EXECUÇÃO

ORÇAMENTAL

ESTRUTURA FACE À

EXECUÇÃO (%)

SI 172,3 137,8 12,7

AG-MAFDR 2,1 1,9 0,2

DGADR 26,0 11,5 1,1

DGAV 54,5 48,4 4,5

DRAPALG 6,1 5,5 0,5

DRAPALT 10,2 9,3 0,9

DRAPC 14,7 14,1 1,3

DRAPLVT 9,0 7,8 0,7

DRAPN 25,7 19,7 1,8

EMPDRC 5,9 4,0 0,4

GPP 18,1 15,6 1,4

SFA 1 000,2 881,6 81,4

FFP 13,7 13,7 1,3

FSSAM 0,3 0,0 0,0

ICNF, I.P. 52,6 44,5 4,1

IFAP, I.P. 887,1 783,2 72,4

INIAV, I.P. 28,9 24,5 2,3

IVDP, I.P. 9,6 8,4 0,8

IVV, I.P. 7,9 7,3 0,7

EPR 92,9 63,1 5,8

EDIA, S.A. 92,4 62,7 5,8

T. MAFRA 0,5 0,4 0,0

DESPESA TOTAL

CONSOLIDADA 1 265,4 1 082,5 100,0

ACTIVOS FINANCEIROS (IFAP,

I.P.) 0,3 -

PASSIVOS FINANCEIROS (EDIA,

S.A.) 13,4 13,4

DESPESA EFETIVA

CONSOLIDADA 1 251,7 1 069,0

4 DE JULHO DE 2018

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I.P., destacaram-se a EDIA, S.A. com 5,8% devido aos investimentos relativos ao Empreendimento de

Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA), as DRAP com 5,2%, a DGAV com 4,5%, o ICNF, I.P. com 4,1%, o

INIAV, I.P. com 2,3%, o GPP com 1,4%, o FFP com 1,3% e a DGADR com 1,1%.

Resultados obtidos e Análise de Desvios

As principais medidas desenvolvidas em 2017 visaram a prossecução dos objetivos de política

sectorial definidos no Programa do Governo.

O MAFDR em 2017 assumiu, como desígnio político, o crescimento económico e a valorização da

atividade agrícola e florestal e o espaço rural, tendo em vista a sustentabilidade desses sectores,

enquadrando a sua atuação em 3 linhas fundamentais:

 Incrementar a competitividade, nomeadamente, através do aumento da produtividade

dos fatores de produção, tendo em vista, a internacionalização das fileiras

agroalimentares e agroflorestais e a substituição de importações no mercado nacional;

 Promover a coesão territorial, dinamizando as zonas rurais, aumentar a equidade e o

rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, melhorar a qualidade dos produtos,

garantir a segurança alimentar e promover o desenvolvimento da investigação;

 Promover a reforma da floresta, reforçando o ordenamento florestal, assegurando a

primazia da proteção da floresta face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos,

promovendo a gestão sustentável e a dinamização ambiental e económica dos espaços

florestais sob a gestão do Estado, estimulando a certificação dos processos produtivos

e a promoção da floresta de uso múltiplo. No que respeita às políticas públicas

comunitárias e nacionais, que dão suporte aos propósitos enunciados, foram

prosseguidas medidas que visaram o cumprimento dos objetivos definidos e contribuir,

nomeadamente, como estímulo ao investimento nos vários sectores de atividade.

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

No âmbito do sector agrícola, florestal e desenvolvimento rural, o PDR 2020, assume-se como o

principal instrumento de apoio às políticas em matéria agrícola, agroalimentar, às florestas e ao

desenvolvimento rural, visando o crescimento sustentável do sector agroflorestal em todo o território

nacional. São seus objetivos estratégicos, designadamente, o crescimento do valor acrescentado do

sector agroflorestal e rentabilidade económica da agricultura, a promoção de uma gestão eficiente e

proteção dos recursos e criação de condições para a dinamização económica e social do espaço rural.

Em 2017, deu-se continuidade à execução do Programa, tendo havido um esforço muito

significativo para dar resposta às situações excecionais de catástrofe relacionadas com os incêndios e

com a seca que se verificaram no território do continente, tendo sido adotadas medidas específicas de

apoio ao setor com vista à minimização dos seus impactos negativos.

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Foram abertos quatro avisos específicos para o apoio ao restabelecimento do potencial produtivo

agrícola afetado pelos incêndios e três avisos para a estabilização de emergência da floresta afetada

pelos incêndios, com uma dotação colocada a concurso de 75 milhões de euros.

Foram pagos 37,9 milhões de euros a título de indemnização por prejuízos agrícolas motivados

pelos incêndios florestais.

Foram também abertos quatro avisos para apoio a investimentos específicos nas explorações

agrícolas, com vista a minorar o impacto negativo da escassez de água, em particular para o

abeberamento dos animais, com uma dotação de 15 milhões de euros.

Foram ainda adotadas medidas de flexibilização relacionadas com as medidas de superfície do

PDR2020, nomeadamente as medidas agroambientais.

Foi igualmente efetuada a reprogramação das medidas florestais do PDR 2020 com vista

fundamentalmente ao reforço financeiro das operações de “Prevenção da floresta contra agentes

bióticos e abióticos” e de “Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas”.

No âmbito das medidas previstas no Programa específico para apoio ao setor do leite e produtos

lácteos, foram abertos dois avisos específicos, para apoio a investimentos visando a modernização do

setor ou a reconversão da atividade.

Como contributo para o Programa Nacional de Regadios, foi aberto um concurso de 50 milhões de

euros para investimentos em desenvolvimento de novos regadios eficientes. Na área do regadio, deu-

se ainda continuidade à abertura de avisos específicos para apoio aos investimentos em

infraestruturas físicas (pequenos regadios tradicionais, segurança de barragens, drenagem e

estruturação fundiária) contratualizados no âmbito dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão

Territorial do Portugal 2020, no montante de 63,3 milhões de euros.

Em termos globais do PDR 2020, foram decididas mais de 15 mil candidaturas, das quais 7 686 com

decisão favorável, envolvendo um valor aproximado de 1,2 milhões de euros de investimento.

Manteve-se a abertura de novos avisos, nomeadamente de diversas medidas ainda não

operacionalizadas, traduzida em 210 avisos abertos (inclui 183 avisos abertos pelos GAL no âmbito da

medida LEADER). No âmbito da medida LEADER prosseguiram os apoios às áreas do investimento na

pequena agricultura, diversificação de atividades, promoção de produtos locais de qualidade e cadeias

curtas e mercados locais, entre outros.

No âmbito da promoção do regadio, a DGADR deu continuidade aos trabalhos em curso no

Aproveitamento Hidroagrícola das Baixa de Óbidos e Amoreira, nomeadamente à construção da

Estação Elevatória, iniciados em abril 2016, tendo até ao final do ano de 2017 sido despendido o valor

de 2,2 milhões de euros (IVA não incluído), de um total de 2,6 milhões de euros, o que corresponde a

uma execução de 81,5%, dos quais 1,6 milhões de euros foram gastos unicamente no decorrer desse

ano.

Iniciaram-se ainda neste Aproveitamento Hidroagrícola das Baixa de Óbidos e Amoreira, em maio

de 2017, os trabalhos de Construção da Rede de Rega do Bloco de Óbidos, infraestrutura orçada em

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7,1, milhões de euros (IVA não incluído), tendo sido gastos até ao fim do ano 1,7 milhões de euros, que

representa uma execução de 24,2% do total previsto.

Em 2017, iniciaram-se ainda os trabalhos na Várzea do Benaciate, Aldeia da Luz e Vale do Liz, sem

se registarem, no entanto, gastos significativos.

No que se refere à promoção do desenvolvimento rural e da coesão territorial, nomeadamente

reforçando o apoio à pequena agricultura, o estímulo à diversificação da base económica e à criação

de emprego nas zonas rurais, a valorização dos produtos tradicionais e o reforço de estratégias e

parcerias locais, a Rede Rural Nacional desenvolveu um plano de atividades com os 2 Grupos de

Trabalho Temáticos permanentes, sobre o LEADER/DLDC e INOVAÇÃO. No sentido de estimular a

inovação no setor e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos dos diversos Grupos Operacionais,

destaca-se a realização dum primeiro encontro em Portugal, em parceria com as entidades nacionais

ligadas ao apoio à inovação, com a PEI AGRI (Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e

Sustentabilidade Agrícolas) a Rede Rural Europeia e a DG AGRI, que reuniu 60 grupos operacionais de

todos os Estados Membros, com a presença de 550 participantes, que resultou num estreitar de

cooperação entre os parceiros que trabalham temas em comum nos diversos países e em novos

projetos internacionais, envolvendo agricultores, associações e investigação. No sentido de capacitar

os atores do desenvolvimento local, para uma melhor implementação das suas estratégias territoriais,

foi desenvolvida formação na área dos circuitos curtos de comercialização e iniciado um projeto para

capacitação, nomeadamente na área da cooperação e avaliação.

Foram ainda lançados grupos temáticos para os temas, “Floresta”, “Circuitos Curtos de

Comercialização” e “Fileiras e Alterações Climáticas”. Para cada um dos temas foram realizadas

reuniões com peritos e um workshop nacional, no total envolvendo mais de 250 stakeholders. Para

cada grupo foram identificadas as temáticas prioritárias e desenvolvido um plano de ação. Deste

trabalho em rede foram desenvolvidas diversas atividades em parceria, como forma de dar resposta

aos problemas identificados.

No âmbito da promoção da competitividade das fileiras do setor agroalimentar e florestal pela

transferência de conhecimento, experimentação, investigação e inovação, foram criados novos cursos

específicos para técnicos (10), em articulação com as entidades de I&D e o setor, nomeadamente na

área da agricultura de precisão e agricultura de conservação, bem como na mecanização, no sentido

de promover a adaptação dos conteúdos da Formação Profissional às necessidades do setor. Foram

também desenvolvidos novos cursos para agricultores e foram inscritos no Catálogo Nacional de

Qualificações (CNQ) 5 novas UFCD (Unidade de formação de curta duração) e atualizadas 2 UFCD

(Unidade de formação de curta duração). Desenvolveu-se um trabalho conjunto com a Autoridade

para as Condições do Trabalho, desenvolvendo um programa de formação tendo em vista a condução

mais segura dos tratores agrícolas. Paralelamente foi atualizado o Catálogo Nacional de Qualificações

de forma a criar oferta formativa com possibilidade de financiamento e integração nos percursos

profissionais dos operadores e técnicos agrícolas.

Prosseguiu-se a política de proteção, valorização e regulamentação das denominações de origem e

indicações geográficas, o que se evidencia através do registo comunitário de mais uma indicação

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geográfica e proposta de alteração de especificações de 3 DOP/IGP, deu-se continuidade ao inventário

disponível no site “produtos tradicionais portugueses” disponibilizando fichas de produtos agrícolas e

géneros alimentícios nacionais tradicionais e elaborou-se proposta de diploma relativo à marca

coletiva de certificação Tradicional.PT.

No domínio dos seguros agrícolas, refere-se que o apoio aos seguros agrícolas deixou de ser

efetuado pelo SIPAC - Sistema Integrado de Proteção Contra as Aleatoriedades Climáticas, de

financiamento exclusivamente nacional, e que foi extinto em 2015 (embora os seus custos ainda

tenham repercussões no orçamento de 2017 e seguintes). O apoio aos seguros passou a ser

integralmente enquadrado no PDR 2020 e nos programas comunitários de apoio aos sectores da vinha

e dos frutos e hortícolas.

O Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais (FSSAM), instrumento financeiro no quadro da

proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor e do cumprimento das normas europeias

em matéria de qualidade alimentar, teve, em 2017, uma cobrança inferior à do ano anterior junto dos

agentes económicos, relativamente ao pagamento da taxa de segurança alimentar mais (TSA+), tendo

o Fundo registado em despesa uma execução de 12,7 milhões de euros, mas inferior à previsão de 21,9

milhões de euros. Espera-se uma recuperação da receita do Fundo em 2018, face ao acórdão do

Tribunal Constitucional, datado de 20 de outubro, que decidiu no sentido da constitucionalidade desta

contribuição financeira.

No âmbito da proteção da floresta, deu-se continuidade à realização de ações de prevenção dos

riscos de incêndios florestais em Matas Nacionais e Perímetros Florestais, destacando-se em 2017 o

reforço de recursos humanos, dos meios e equipamentos. Refere-se o recrutamento de 20 novos

vigilantes da natureza, conforme previsto, a conclusão do concurso para a constituição de 20 novas

Equipas de Sapadores Florestais (ESF) e reequipamento de 44 ESF, com a entrega de mais 44 viaturas

totalmente equipadas.

No que respeita à fitossanidade florestal, foi apresentado o Programa Nacional de Monitorização

de Pragas Florestais, fundamental para uma intervenção coordenada a nível nacional. O programa

contempla as entidades envolvidas, as fases de implementação e os custos elegíveis associados às

intervenções a desenvolver. Deu-se também continuidade à execução do Programa Nacional de Luta

Contra o NMP - PROLUNP, através da realização de ações de deteção e captura do respetivo inseto ao

longo da zona tampão, e das respetivas análises (0,9 milhões de euros de despesa pública).

Deu-se continuidade à revisão dos sete Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF),

processo de elevada complexidade, que envolve múltiplos stakeholders a nível interno e externo,

tendo entrado em consulta pública o PROF do Alentejo e o PROF de Lisboa e Vale do Tejo.

O Fundo Florestal Permanente continuou em 2017 a assumir-se como um importante instrumento

da política florestal, tendo sido reforçado, permitindo assim assumir os encargos de maior dimensão,

nomeadamente, com a constituição de novas equipas de sapadores florestais, com o aumento do

apoio ao funcionamento das equipas de sapadores florestais, passando dos €35 000€ para os €40 000€

e com o reequipamento de 44 equipas de sapadores florestais.

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Deu-se continuidade ao trabalho de disseminação do instrumento Bolsa Nacional de Terras e à

promoção de parcerias estratégicas estabelecidas com as autarquias e associações, o que permitiu

aumentar a disponibilidade de terras para fins agrícolas, florestais e silvo pastoris e favoreceu a partilha

de informação e de conhecimento entre a administração e os agentes económicos do setor

agroflorestal, em favor da utilização produtiva das terras.

Refere-se, também, o esforço desenvolvido no estímulo às exportações e internacionalização dos

produtos agroalimentares, através de ações de abertura de mercados, regulação, controlo,

fiscalização, certificação, promoção e disponibilização de elementos estatísticos acessíveis aos agentes

económicos.

No âmbito do sector dos vinhos e com vista a garantir a possibilidade de financiamento comunitário

para o período 2019-2023, o IVV, I.P. apresentou à Comissão Europeia o “pacote de medidas” do

Programa Nacional de Apoio do Programa para o sector, com base no sucesso das Ajudas comunitárias

aplicadas desde 2014.

A EDIA, S.A., é a empresa responsável pela gestão, exploração, manutenção e conservação de todo

o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), que inclui as redes primária e secundária de

rega.

No âmbito do projeto do Alqueva, em 2017, encontra-se concluída a primeira grande etapa de

infraestruturação do EFMA, e totalmente operacionais os 120 mil hectares de área de regadio,

correspondentes à 1.ª fase do Empreendimento. Visando o aumento do perímetro de Alqueva de 120

000 para 170 000 hectares, a EDIA trabalha agora no sentido de otimizar o financiamento dos

investimentos elegíveis referentes a regadios coletivos no âmbito do PDR 2020. Continuou ao longo

do ano o trabalho de sistematização de projetos de todo o País a integrar no âmbito do Programa

Nacional de Regadio, que inclui mais de 50 projetos hidroagrícolas (e cuja estimativa global ultrapassa

os 500 milhões de euros), dos quais cerca de metade estarão diretamente a cargo da EDIA (na área de

influência direta do EFMA) e que permitirão, com o reforço da capacidade de elevação e adução dos

principais circuitos hidráulicos (com a instalação da segunda fase dos equipamentos das principais

estações elevatórias) e com a construção de novos circuitos hidráulicos de ligação às infraestruturas

do Empreendimento já existentes, aumentar cerca de 50 000 hectares a área já beneficiada pelo

Alqueva.

No final de 2017, após mais de um ano de negociações, teve lugar a aprovação dos empréstimos

do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB),

para a execução do Programa Nacional de Regadio, que passou a constituir uma data referencial no

historial de Alqueva.

Dando início aos procedimentos para a implementação desta nova fase destaque-se, em 2017, a

adjudicação do concurso público para a empreitada de construção do reforço de potência da estação

elevatória dos Álamos, que irá permitir uma melhoria no abastecimento a todo o subsistema de

Alqueva. Foram também lançados os procedimentos do concurso para o fornecimento de

equipamento da 2.ª fase da estação elevatória do Loureiro-Alvito e da empreitada de construção da

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ligação ao sistema de adução de Morgavél e iniciou-se, ainda, a preparação dos processos dos

concursos das empreitadas inseridas na construção desta nova fase, a lançar em 2018.

Paralelamente à materialização das áreas limítrofes do Empreendimento e com o fim de preparar

esta nova fase de infraestruturação, decorreu igualmente o acompanhamento da elaboração de alguns

Estudos de Impacte Ambiental (EIA´s), em paralelo com o desenvolvimento dos respetivos Projetos de

Execução (PE), com destaque para os circuitos hidráulicos e respetivos blocos de Reguengos de

Monsaraz, Évora, Cuba-Odivelas, Viana do Alentejo, Vidigueira, Póvoa- Moura, São Bento, Cabeça

Gorda - Trindade e ligação à albufeira de Monte da Rocha e bloco de Messejana.

Desenvolvimento de instrumentos de base das políticas públicas, nomeadamente de apoio à

investigação

No âmbito da reestruturação dos laboratórios do Ministério, e após a transferência da rede de

laboratórios (Laboratórios de Saúde Animal e de Segurança Alimentar da DGAV e das DRAP) para o

INIAV ocorrida em 2015, realizaram-se, ainda, em 2017 obras de adaptação dos sistemas de ventilação,

bombagem, tratamento e purificação de água dos tipos I e III, bem como a instalação de novos quadros

elétricos nos Laboratórios Nacionais de Referência para a Segurança Alimentar e Sanidade Vegetal, o

que permitiu reforçar a capacidade operacional dos mesmos e a sua entrada em pleno funcionamento.

Refere-se, também, a continuidade da manutenção do estatuto de acreditação, por parte do IPAC,

dos Laboratórios Nacionais de Referência de forma a manter-se a confiança por parte dos

consumidores no que respeita à segurança alimentar dos géneros alimentícios e sanidade animal e

vegetal.

Medidas de simplificação legislativa e de procedimentos

Prosseguiu-se a coordenação nacional da implementação do Novo Regime do Exercício da Atividade

Pecuária (NREAP) e do RERAE no que respeita a esta mesma atividade.

Prosseguiu-se a coordenação nacional da implementação da Diretiva Nitratos, tendo sido enviado

à Comissão Europeia o relatório quadrienal da implementação daquela Diretiva em Portugal, bem

como a coordenação da Diretiva Lamas, no âmbito da Comissão Técnica de Acompanhamento da

Diretiva Lamas (CTADL).

Foi elaborada uma proposta de revisão da norma regulamentar da gestão de efluentes pecuários,

concertada em sede de GTNREAP.

Foi elaborada uma proposta de revisão do Código de Boas Práticas Agrícolas.

Foi elaborada uma proposta de revisão da norma regulamentar do programa de Ação em zonas

vulneráveis aos nitratos de origem agrícola, concertada em sede de Comissão Técnica de

Acompanhamento da Diretiva Nitratos (CTADN).

Foi elaborado o Guia para o Produtor Biológico, bem como foi dada continuidade a 22 ações do

Plano de Ação aprovado no âmbito da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica.

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Realizou-se um Fórum Ibérico relativo à produção animal biológica e promoveu-se formação em b-

learning para técnicos das DRAP e das Regiões Autónomas.

Elaborou-se proposta de revisão da regulamentação aplicável ao regime de rotulagem facultativa

de carne e ovos.

Deu-se continuidade ao procedimento de simplificação relativo à rotulagem dos produtos sem DO

ou IG, com melhoria do sistema, possibilitando-se a submissão no Sistema de Informação da Vinha e

do Vinho (SIvv), diretamente pelo operador económico, da rotulagem para apreciação pelas Comissões

Vitivinícolas Regionais (CVR), na sequência dos Protocolos realizados em 2016.

Com vista a operacionalizar a nova legislação comunitária, foi implementado um formulário de

candidatura eletrónico à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, que contempla um

conjunto significativo de possibilidade de escolha de rubricas de despesa baseadas em custos unitários

que contribuem para agilizar a análise das candidaturas, pela administração e maior previsibilidade de

recebimentos das ajudas comunitárias, por parte do promotor.

No âmbito da promoção de condições que potenciem a internacionalização e abertura de novos

mercados, o IVV, em 2017, prosseguiu a atualização permanente de elementos estatísticos

disponibilizando-os através dos canais de comunicação mais acessíveis aos agentes económicos (site)

e realizou ações de divulgação relativas às tendências de consumo de produtos específicos.

Com vista à desmaterialização do procedimento de cumprimento da prestação vínica, em 2017 deu-

se início a um processo de simplificação para produtores e destiladores, com recurso a ferramenta

eletrónica, com consequentes ganhos em termos de transparência, eficácia e eficiência do sistema.

Mar

No âmbito do P017 e tendo como entidade responsável o IFAP, I.P estão inscritos os Programas

cofinanciados de apoio ao sector do Mar. Em 2017, prosseguiu a execução do novo Programa

Operacional Mar 2020, destacando-se as ações destinadas a reduzir os encargos administrativos para

os beneficiários e o apoio dado ao funcionamento da Rede Nacional de GAL Pesca. Assumiram, ainda,

particular importância as atividades relacionadas com o arranque de uma plataforma de receção de

candidaturas eletrónicas, cuja conclusão se prevê venha ocorrer em 2018. Durante o ano 2017 foram

aprovadas 1 145 candidaturas envolvendo 160,6 milhões de euros de despesa pública, dispondo o

Programa de 508 milhões de euros até 2020. A execução atingiu o valor de 30,4 milhões de euros de

despesa pública.

Trata-se de um Programa destinado a apoiar a execução da Política Comum das Pescas (PCP) e da

Política Marítima Integrada (PMI), cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das

Pescas (FEAMP), sendo um instrumento fundamental para a concretização do objetivo que visa

aumentar o peso do Mar na economia nacional.

O P017 incluiu, ainda, no orçamento de projetos e sob a responsabilidade do GPP, investimentos

no âmbito das infraestruturas, equipamentos e acessibilidades portuárias, executados pelas

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Administrações Portuárias do Porto da Figueira da Foz, S.A. e pela Administração dos Portos de Douro,

Leixões e Viana do Castelo, S.A.

Resultados Globais

A Ação do MAFDR foi de grande relevância para os sectores agroalimentares e florestais.

Nomeadamente, a execução das medidas de política foi fundamental na alavancagem do investimento

privado, indispensável ao crescimento sustentado. Os resultados económicos apresentados têm sido

positivos, evidenciando uma resiliência particular durante os anos de crise económica. Em 2017, o VAB

agroflorestal apresentou um crescimento real de 3,6%, tendo a agricultura apresentado um aumento

de 7%, a silvicultura e indústria florestal, 2,7% e as indústrias alimentares, 2,5%. As exportações do

complexo agroflorestal continuaram a crescer (6,2%), destacando-se a componente agroalimentar

(8,3%).

As metas fixadas para o P017, embora ainda sejam valores provisórios, foram atingidas: “Aumento

do VAB no complexo agroflorestal” 9 026 milhões de euros, “Área sob compromisso agroambiental,

associado a desempenho ambiental mensurável” 1,1 milhões de ha e “Manutenção do peso da

população a viver em zonas rurais” 33%.

IV.19. Mar (PO18)

O Programa integra os orçamentos dos organismos tutelados em exclusivo pela Ministra do Mar

(MM), no âmbito do Decreto-Lei nº 251-A/2015, de 17 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei nº

138/2017, de 10 de novembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional. Também a

área governativa do Mar está evidenciada em alguns orçamentos dos organismos que compõem o

P017 – Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar, cuja tutela está partilhada com o Membro

do Governo da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

De acordo com artigo 28º do Decreto-Lei nº 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei

Orgânica do XXI Governo Constitucional, o MM tem por missão “a coordenação transversal dos

assuntos do mar, através da definição e acompanhamento da Estratégia Nacional para o Mar, da

promoção do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico na área do mar,

da definição e coordenação da execução das políticas de proteção, planeamento, ordenamento,

gestão e exploração dos recursos do mar, da promoção de uma presença efetiva no mar, dos seus usos

e de uma economia do mar sustentável, das pescas, do transporte marítimo e dos portos, e a gestão

dos fundos nacionais e europeus relativos ao mar”.

Uma das prioridades do XXI Governo Constitucional são os assuntos do Mar, tendo sido aprovado

um conjunto de medidas e ações relacionadas para que se materialize este compromisso, com a

aprovação de dois diplomas que asseguram o acesso ao financiamento da economia do mar: o Fundo

Azul e o Programa Operacional Mar2020134. Este programa é cofinanciado pelo Fundo Europeu dos

134 A despesa com a gestão do MAR2020 encontra-se no P018 e a despesa com projetos encontra-se refletida no P017.

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Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), em vigor no período 2014-2020, e destina-se a apoiar a

execução da Política Comum das Pescas (PCP) e da Política Marítima Integrada (PMI).

No que se refere ao Fundo Azul, instrumento criado em 2016, visa o apoio ao desenvolvimento da

economia do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho

e a segurança marítima. Este Fundo destina-se essencialmente ao apoio de novas atividades/startups

com parcerias indústria/investigação ligadas à biotecnologia azul, energias renováveis oceânicas,

robótica, entre outras. Está concebido para a criação de linhas de apoio dedicadas em articulação com

outros fundos públicos e privados, facilitando assim a disponibilidade de financiamento com maior

escala. Em 2017 foram lançados vários anúncios, designadamente “Novos Empreendedores do Mar”,

“Energias Renováveis Oceânicas – Liderar a investigação na energia das ondas”, “Segurança Marítima”,

“Biotecnologia Azul”, “Monitorização e Proteção do Ambiente Marinho”, encontrando-se já fechados

os dois primeiros editais.

Prosseguiu-se o trabalho relativo ao Roteiro para a Estratégia Industrial das Energias Renováveis

Oceânicas que, de acordo com os cálculos realizados, podem fornecer 25% da eletricidade nacional. O

grande desafio agora é rentabilizar em termos de negócio os protótipos das tecnologias atualmente

em funcionamento, para dar início a um cluster industrial exportador, que pode gerar 240 milhões de

euros de VAB, 254 milhões de euros de investimento e 1 500 novos empregos em 2020. Existem já

manifestações de interesse de empresas estrangeiras para se instalarem e desenvolverem novos

projetos de energias renováveis oceânicas em Portugal.

Ao longo do ano de 2017 Portugal continuou a afirmar-se como um centro de liderança e inovação

no desenvolvimento das energias renováveis oceânicas (dos poucos países convidados para intervir

nas conferências-chave a nível mundial) criando uma base sólida para apoio à exportação e

internacionalização das empresas/soluções nacionais.

No que se refere à Literacia, Educação e Cultura Oceânica, foi criado o “Prémio Mário Ruivo -

Gerações Oceânicas” em colaboração com os Ministérios da Educação e da Cultura, com o objetivo de

aumentar o conhecimento dos jovens sobre o oceano, e criar maior apetência pelas atividades

marítimas, tendo sido lançado publicamente já em 2018.

No que concerne ao Programa Mar 2020 destacam-se as ações destinadas a reduzir os encargos

administrativos para os beneficiários e o apoio dado ao funcionamento da Rede Nacional de GAL Pesca.

Assumiram, ainda, particular importância as atividades relacionadas com o arranque de uma

plataforma de receção de candidaturas eletrónicas, cuja conclusão se prevê venha ocorrer em 2018.

Durante o ano 2017 foram aprovadas 1 145 candidaturas envolvendo 160,6 milhões de euros de

despesa pública, dispondo o Programa de 508 milhões de euros até 2020.

Em 2017, deu-se início à apreciação da proposta portuguesa de extensão da Plataforma Continental

nas Nações Unidas, com a primeira reunião realizada em agosto, no âmbito do grupo de trabalho que

a Comissão de Limites da Plataforma Continental criou para analisar a proposta portuguesa. Esta

proposta pretende alargar em cerca dois milhões de quilómetros quadrados a área marítima sob

soberania nacional, duplicando a atual. Este trabalho tem sido coordenado pela Estrutura de Missão

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para Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), a quem compete prosseguir os trabalhos de reforço

da fundamentação e da negociação da proposta de Portugal junto das Nações Unidas.

Ao nível dos Portos verificou-se a entrada em vigor no dia 1 de Janeiro 2017 da Fatura Única

Portuária nos cinco portos principais do Continente: Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines, que

entrou formalmente em vigor, tendo como objetivo agregar numa única fatura todas as taxas a serem

pagas por cada escala de navio, simplificando processos administrativos, diminuindo custos de

contexto económico e mitigando impactos ambientais (menos 600 impressos e 9 toneladas de CO2

por ano) e os custos administrativos.

Por último houve um reforço da capacidade de negociação das quotas de pesca nacional

aumentando o número de campanhas de monitorização dos stocks nacionais, o que permitiu ter o

melhor resultado de sempre nas negociações, com um acréscimo total de 12,7% nos valores fixados

por quotas, o que correspondeu a 142 mil toneladas de capturas autorizadas para 2017 (o record

anterior era de 126 mil toneladas em 2016). Acresce, ainda, referir que o preço médio do pescado

nacional descarregado em 2017 atingiu um valor record de 2,23€/kg.

Deu-se continuidade à “Estratégia para aumento da Competitividade dos Portos do Continente

2016-2026”. Para que esta estratégia seja efetiva estão previstas, nomeadamente, as seguintes ações:

Adequar infraestruturas e equipamentos ao aumento da dimensão dos navios e procura; Melhorar as

condições de operacionalidade das unidades portuárias; Criar os PortTech Clusters, os aceleradores

de inovação tecnológica para as indústrias avançadas do mar. Para o efeito, prevê-se um investimento

total até 2026 de 2,5 mil milhões de euros (83% privado, 11% público nacional, 6% comunitário) com

metas bem definidas:

 Crescimento de 200% da carga contentorizada e de 88% da carga total;

 Aumentar 50% o volume de negócios e atividades conexas / transversais;

 Criar condições para abastecimento de navios a gás natural liquefeito (GNL) nos Portos

do Continente até 2026;

 Aumentar 50% o volume de negócios da indústria naval;

 Criar 12 000 novos postos de trabalho até 2030.

Ao nível internacional destaca-se a realização em Lisboa, nos dias 7 e 8 de setembro de 2017, do

Oceans Meeting, subordinado ao tema “The Ocean and Human Health”, que contou com mais de 80

representações, sendo cerca de 45 a nível ministerial. Este evento permitiu projetar Portugal como

país líder na governação e proteção do Oceano e, simultaneamente, criar uma dinâmica de negócios,

nas áreas ligadas ao mar, entre diversas empresas nacionais e internacionais.

Em termos financeiros, o valor agregado do Programa dos orçamentos de atividades e projetos,

deduzidas as dotações inscritas nos agrupamentos de Ativos Financeiros, Passivos Financeiros e

Dotações Extra Orçamentais, expurgados os valores cativos e as transferências internas e refletidas as

alterações orçamentais, apresentou na despesa efetiva consolidada um orçamento corrigido de 79,2

milhões de euros, a que correspondeu uma execução de 58,8 milhões de euros

4 DE JULHO DE 2018

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A execução do P018, em articulação com a execução do P017-AFDRM, apresentam uma despesa

na área da economia do mar135, que representa, de acordo com o INE, cerca de 3% do PIB e 4% do

emprego nacionais. Embora não estejam, nesta data, disponíveis dados do VAB dos anos mais

recentes, os elementos económicos conhecidos indiciam sinais de continuação do dinamismo

económico, nomeadamente o crescimento do valor das exportações de 17% das conservas de peixe e

de 11% de peixes, crustáceos e moluscos.

Recursos utilizados

QUADRO 178 – P018 – Mar: Despesas por Classificação Económica

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

O valor agregado dos orçamentos de Atividades e Projetos, deduzidas as dotações inscritas nos

agrupamentos de ativos financeiros, passivos financeiros e dotações extraorçamentais

(respetivamente, agrupamentos 09, 10 e 12), expurgados os valores cativos e as transferências

internas e refletidas as alterações orçamentais, apresentou uma despesa efetiva consolidada no

orçamento corrigido de 79,2 milhões de euros e uma execução de 58,8 milhões de euros. A taxa de

execução face ao orçamento corrigido na despesa efetiva consolidada foi de 74,3%.

A consolidação entre subsetores foi de 26,4 milhões de euros no que respeita ao orçamento

corrigido e de 19,8 milhões de euros no que respeita à execução.

A despesa total consolidada do orçamento corrigido foi de 89,2 milhões de euros e a respetiva

execução foi de 58,8 milhões de euros, sendo a taxa de execução de 66,0%.

135 Pesca, aquicultura, transformação e comercialização dos seus produtos, Recursos marinhos não vivos, Portos, transportes e logística, Recreio, desporto, cultura e turismo, Construção, manutenção e reparação navais, Equipamento marítimo, Infraestruturas e obras marítimas, Serviços marítimos e Novos usos e recursos do mar.

(Milhões de euros)

Estado SFATotal

ConsolidadoEstado SFA

Total

Consolidado

Despesa Corrente 42,6 33,7 61,1 34,9 28,9 48,9

Despesas com Pessoal 13,2 14,2 27,4 12,4 13,9 26,3

Aquisição de Bens e Serviços 11,7 9,5 21,1 5,3 6,8 12,1

Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 17,6 10,0 12,5 17,0 8,2 10,3

das quais: intra-instituições do PO 15,0 0,2 14,8 0,2

Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 0,1 0,0 0,1 0,1 0,0 0,1

Despesa de Capital 17,2 22,0 28,0 7,4 7,5 10,0

Investimento 5,3 11,0 16,4 2,1 7,5 9,6

Transferências de Capital 11,8 1,0 1,7 5,2 0,0 0,3

das quais: intra-instituições do PO 11,2 0,0 4,9 0,0

Ativos Financeiros 0,0 10,0 10,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

das quais: intra-instituições do PO 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL 59,8 55,7 89,2 42,3 36,4 58,8

DESPESA EFETIVA 59,8 45,7 79,2 42,3 36,4 58,8

Operações intra-instituições do PO (AC) 26,4 19,8

Designação

Orçamento Corrigido de 2017 Execução de 2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Na despesa total do orçamento corrigido as despesas correntes pesaram 68,6% e as despesas de

capital pesaram 31,4%. Na execução as despesas correntes pesaram 83,1% e as de capital pesaram

16,9%. As despesas com o pessoal representaram 30,7% do orçamento corrigido e 44,8% da despesa

executada.

O quadro, cuja estrutura tem por base a despesa do Programa não consolidada, põe em evidência

a medida - 004 relacionada com o subsetor da Investigação Científica de Carácter Geral, com 64,0% do

total do P018 em termos de execução, devido ao peso do IPMA, I.P. no orçamento do P018 (único

serviço com verbas inscritas nesta medida) e a medida 045 - Pesca, a que correspondem 17,1%,

fundamentalmente devido à DGRM, que representa 18,6% no total do Programa.

QUADRO 179 – P018 – Mar: Despesa por medida do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

No quadro seguinte, apresenta-se a despesa efetiva consolidada do ano 2017 por serviço. Foram

excluídos os agrupamentos 09, 10 (sem valor neste PO) e 12 e deduzidas as transferências

intrainstituições do PO, quer correntes quer capital.

QUADRO 180 – P018 – Mar: Despesa por Serviço do Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Em termos de despesa efetiva consolidada, o valor da componente de atividades do orçamento

representa 79,5% do total do orçamento executado e a do orçamento de projetos os restantes 20,5%.

004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 58,0 50,4 64,0

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 34,7 12,2 15,5

045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA 19,2 13,4 17,1

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 3,6 2,7 3,4

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 115,5 78,6 100

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 89,2 58,8

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 79,2 58,8

Por Memória

Ativos Financeiros 10,0 0,0 0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0

(Milhões de euros)

Estado, SFA e EPR

Orçamento

Corrigido de

2017

Execução de

2017

Estrutura 2017

face à

execução (%)

(milhões de euros)

SERVIÇOORÇAMENTO

CORRIGIDO

EXECUÇÃO

ORÇAMENTAL

ESTRUTURA FACE À

EXECUÇÃO (%)

IPMA, I.P. 42,3 35,0 59,5

DGRM 22,7 14,6 24,9

DGPM 4,3 2,7 4,7

AG-MM 2,0 1,9 3,2

EMEPC 2,4 1,9 3,2

MAR 2020 1,7 1,3 2,1

FCSPP 1,2 1,2 2,1

GAMA 0,3 0,2 0,4

FA 2,1 0,0 0,0

DESPESA EFECTIVA

CONSOLIDADA79,2 58,8 100,0

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Página 314

No que respeita à componente de atividades a taxa de execução face ao orçamento corrigido foi

de 71,0% e a taxa de execução da componente de projetos foi de 51,9%, sendo a taxa global das duas

componentes de 66,0%.

No P018, o IPMA é o organismo que tem maior peso, sendo responsável por 59,5% da despesa

efetiva consolidada, seguindo-se-lhe a DGRM (24,9%), a DGPM (4,7%), a AG-MM e a EMEPC (ambas

3,2%), o MAR 2020 e o FCSPP (ambos 2,1%) e o GAMA (0,4%).

Destacam-se alguns serviços com taxas de execução (despesa efetiva consolidada) iguais ou

superiores a 70%, designadamente, o FCSPP (99,9%), a AG-MM (91,3%), o IPMA, I.P. (82,8%), a EMEPC

(78,6%) e o MAR 2020 (72,9%).

Em sentido contrário, destaca-se o FA (0,4%), a DGPM (63,2%) e a DGRM (64,4%) e o GAMA (68,0%).

Resultados obtidos

O MM em 2017 assumiu como prioridades um conjunto de medidas e ações relacionadas com os

assuntos do Mar para a implementação de uma estratégia transversal para materializar esse

compromisso.

O desígnio político do MM passa pela coordenação transversal dos assuntos do mar, através do

reforço da cooperação interministerial na definição e acompanhamento de uma Estratégia Nacional

para o Mar (ENM). De acordo com os objetivos de política para o Mar, prosseguiu a execução da ENM

2013-2020, tendo sido desenvolvidas diversas ações para a concretização da mesma, a cargo da DGPM,

que acompanhou ainda a execução da Política Marítima Integrada da União Europeia, o que permitiu

promover as medidas e políticas transversais relacionadas com os assuntos do mar.

Medidas de simplificação legislativa e de procedimentos

Deu-se continuidade às medidas de simplificação legislativa e de procedimento nos quais se

destacaram:

A Conta Satélite do Mar constitui um instrumento adequado para medir a relevância da economia

do mar, apoiar a decisão em matérias de coordenação de políticas públicas para o mar e monitorizar

as diferentes componentes da economia do mar seja nas atividades tradicionais ou emergentes,

constituindo uma fonte de informação regular sobre o contributo da economia do mar para a

economia nacional (RCM nº 99/2017, publicada em Diário da República nº 131/2017, Série I de 2017-

07-10).

Da implementação do Programa Aquicultura+ resultou a desburocratização, desmaterialização e

simplificação dos processos de licenciamento, materializada através da publicação do Decreto-Lei nº

40/2017, de 4 de abril, que criou um novo modelo de licenciamento, o qual visou reduzir o prazo de

duração dos procedimentos de 3 anos para 3 meses.

Foi ainda criado um site de informação específica com a localização dos estabelecimentos de

aquicultura e tipologias (https://eaquicultura.pt/).

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Fatura Única Portuária: implementada em todos os Portos do Continente desde o dia 1 de janeiro

de 2017, com a publicação do Decreto- Lei nº 6/2017 de 6 de janeiro, e a Portaria nº 14/2017 de 10 de

janeiro, Esta medida permitiu a redução dos fluxos de 5 faturas e 5 recebimentos para uma única

fatura, um recebimento e um processo de repartição pelas diferentes autoridades (Marítima, SEF,

Portuária, Aduaneira e Sanidade Marítima), simplificando processos administrativos, diminuindo

custos de contexto económico e mitigando impactos ambientais. Até junho de 2017 foram emitidas

6102 faturas únicas portuárias traduzidas numa poupança de cerca de 54978 folhas em papel.

Investigação e inovação

A investigação e a inovação foram as linhas de atuação da maior importância na área do Mar

conforme a seguir se realça:

O projeto 602 – Technology _01_ SINKER, da DGPM, teve como objetivo desenvolver capacidades

tecnológicas para tornar disponíveis, no nó nacional do CISE (NIPIM@R), serviços de informação que

possam ser usados para a partilha de informação sobre vigilância marítima entre as autoridades

envolvidas, contribuindo assim, para aumentar a eficiência e a eficácia da vigilância marítima,

operações marítimas, ordenamento do espaço marítimo e monitorização e controlo das pescas e do

ambiente marinho a nível nacional. Terminou em novembro de 2017, com uma taxa de execução em

2017 de 49,4%.

No âmbito da preparação do novo Pograma EEA Grants 2014-2021, foi assinado, no dia 22 de maio

de 2017, um Memorando de Entendimento entre a República Portuguesa e a Islândia, o Reino da

Noruega e o Principado do Liechtenstein que contempla um Programa dedicado ao “Crescimento Azul,

Inovação e PMEs”, com uma dotação de cerca de 44,7 milhões de euros, em que cerca de 70% será

dedicado à área do negócio e inovação. O programa contempla três áreas programáticas distintas:

Desenvolvimento de negócios, Inovação e PMEs, Investigação e Educação, bolsas de estudo, literacia

e empreendedorismo jovem.

Quanto ao projeto MARINE-EO, que resulta da candidatura ao anúncio publicado no Programa

Horizonte 2020 (H2020) para apresentação de projetos de Observação da Terra (H2020-EO-2-2016) -

Downstreamservicesforpublicauthorities, cuja finalidade é promover a exploração da informação

produzida pelo Programa Copernicus, estava previsto que tivesse execução significativa em 2017 o que

não veio a acontecer. De acordo com o planeamento das tarefas a desenvolver não foi possível concluir

o PCP (Pré Comercial Procurement), pelo que o projeto foi adiado para janeiro do ano de 2018, com

conclusão em finais do ano de 2020.

No âmbito do IPMA, destaca-se o projeto “Edificação de Radar de Observação Meteorológica na

Região Autónoma da Madeira”, com uma execução de 2,4 milhões de euros e uma taxa de execução

de 88,6% face ao orçamento corrigido, o projeto “Aquisição de um Navio Oceânico de Investigação”,

com uma execução de 2,4 milhões de euros e uma taxa de execução de 75,3% e o projeto “Radar de

Santa Bárbara” com uma execução de 0,2 milhões de euros e uma taxa de execução de 27,9%, devido

à circunstância de os terrenos terem sido cedidos ao IPMA, I.P. apenas em setembro, o que

condicionou o início dos trabalhos.

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Dos projetos da DGRM destacam-se os “Sistemas de Informação e Comunicações – VTS” com uma

execução de 0,6 milhões de euros (43,6%) e o “Desenvolvimento do MONICAP/SIFICAP” com uma

execução de 0,5 milhões de euros (83,4%).

Outros resultados

Em 2017, na DGPM, os projetos registaram uma execução global de cerca de 62,3% face ao

orçamento corrigido (valores não consolidados), dos quais se destacaram:

O projeto 501-Governance teve como objetivo diagnosticar o estado-da-arte nacional da partilha

de informação sobre vigilância marítima por parte das autoridades públicas nacionais e definir os

próximos passos para a sua melhoria, ficou concluído em novembro de 2017 com uma taxa de

execução em 2017 de 40,6%.

No âmbito do EEA Grants 2009-2014 o PT02 – “Gestão Integrada das Águas Marinhas e Costeiras”

teve uma taxa de execução face ao orçamento corrigido de 82%.

Os projetos NIPIRES, ITI Mar, SEAMind Plataform, Recyard, SIGE e SEAMIND Platform e Estratégia

Nacional para o Mar – Análise input output não tiveram execução em 2017. Esta situação deveu-se a

alguns projetos não terem tido viabilidade no PO Mar 2020 e outros, tendo as dotações disponíveis

suprido parte do défice em pessoal.

No que se refere à despesa na Autoridade de Gestão do Mar 2020, enquanto entidade responsável

pela gestão do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) registou em 2017 uma

taxa de execução financeira próxima dos 73% face ao orçamento corrigido.

A atividade desenvolvida pelo IPMA,I.P. registou alguns constrangimentos de entre os quais se

destaca um ano profícuo em fenómenos meteorológicos e climáticos atípicos que causaram uma

elevada pressão no que tange ao pagamento das horas extraordinárias.

A taxa de execução global do IPMA, I.P. face ao orçamentado corrigido foi de 83%, sendo a do

orçamento de atividades de 89% e a do orçamento de projeto de 60%, em virtude de fracas execuções

registadas nalguns projetos (valores não consolidados).

O Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia

Aeronáutica (GAMA) registou uma taxa de execução de 68% face ao orçamento corrigido,

predominando as despesas com pessoal (70%).

A Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) apresentou uma

taxa de execução global de 64,4% face ao orçamento corrigido (valores não consolidados), registando

o orçamento de atividades 83,6% e o de Projetos 38,5%, este último em virtude da baixa ou nula

execução de alguns projetos. O projeto Dragagens e Intervenções de Emergência nos Portos do Norte,

Centro e Sul, apresentou uma execução de 1,8 milhões de euros (50,8%). Destacam-se para a execução

global as seguintes obras: Empreitada de Reabilitação do Molhe Nascente da Barra de Tavira e

Empreitada de Dragagem de Manutenção da Barra de Tavira. O projeto “Controlo e Inspeção no

âmbito das Atividades da Política Comum das Pescas” teve uma execução de 0,3 milhões de euros

(19,1%) e o projeto “Racionalização dos Serviços de Administração das Pescas” registou uma execução

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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de 0,2 milhões de euros (51,6% face à dotação corrigida) respeitantes à aquisição de serviços

destinados a assegurar o funcionamento dos sistemas de informação da DGRM.

Resultados Globais

Este Programa é de grande relevância no âmbito do desenvolvimento da economia do mar, da

investigação científica e tecnologia, da proteção e monitorização do meio marinho e a segurança

marítima, entre outras, o que se materializa através do desempenho das várias entidades que o

integram, nas suas diversas áreas de intervenção.

As metas fixadas para o Programa foram ultrapassadas: 106 projetos de “Modernização da frota de

pesca” (meta=100), 11 projetos de “Aumento dos investimentos produtivos da aquicultura (meta=10)

e 4 projetos de “Recolha de dados e controlo” (meta=3).

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V. ANEXOS

QUADRO A 1 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016 e 2017 (ótica da contabilidade nacional)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística (Procedimentos dos Défices Excessivos) Nota: CGE de 2016 inclui conta de gerência da RAA e RAM, AL com 308 municípios apurados e uma estimativa para o restante universo e novas regras de consolidação orçamental da saúde.

(milhões de euros)

Valor %

1. Impostos sobre a Produção e Importação 27 346,7 29 028,0 1 681,2 6,1%

2. Impostos correntes sobre Rendimento e Património 19 081,1 19 714,6 633,5 3,3%

3. Contribuições para Fundos da Segurança Social 21 608,6 22 704,2 1 095,7 5,1%

Das quais: Contribuições Sociais Efetivas 9 696,2 10 334,9 638,7 6,6%

4. Vendas 6 625,5 6 752,3 126,8 1,9%

5. Outra Receita Corrente 4 247,3 3 907,2 -340,1 -8,0%

6. Total da Receita Corrente (1+2+3+4+5) 78 909,2 82 106,3 3 197,1 4,1%

7. Consumo Intermédio 10 417,8 10 469,8 52,0 0,5%

8. Despesas com pessoal 20 880,9 21 269,7 388,8 1,9%

9. Prestações Sociais 35 112,8 35 615,8 503,0 1,4%

Das quais: não em espécie 31 729,7 32 169,6 440,0 1,4%

10. Juros 7 760,7 7 475,1 -285,6 -3,7%

11. Subsídios 975,0 866,4 -108,6 -11,1%

12. Outra Despesa Corrente 4 671,3 4 481,1 -190,2 -4,1%

13. Total da Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 79 818,4 80 177,9 359,4 0,5%

14. Poupança Bruta (6-13) -909,2 1 928,4 2 837,6 -312,1%

15. Receita de Capital 796,4 734,3 -62,1 -7,8%

16. Total da Receita (6+15) 79 705,6 82 840,5 3 135,0 3,9%

17. Formação Bruta Capital Fixo 2 733,8 3 415,4 681,6 24,9%

18. Outra Despesa Capital 818,5 1 012,7 194,2 23,7%

19. Despesa de Capital (17+18) 3 552,3 4 428,1 875,8 24,7%

20. Total da Despesa (13+19) 83 370,8 84 606,0 1 235,2 1,5%

21. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (16-20) -3 665,2 -1 765,4

(em percentagem do PIB) -2,0% -0,9%

Por memória:

Saldo Primário 4 095,5 5 709,7

2017 vs 2016

Variação

2016 2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO A 2 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2016 e 2017 (ótica da contabilidade pública)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP; Direção Regional do Orçamento das Regiões Autónomas (DROC-RAM; DROT-RAA); Direção-Geral das Autarquias Locais (SIIAL).

Nota: CGE de 2016 inclui conta de gerência da RAA e RAM, AL com 308 municípios apurados e uma estimativa para o restante universo e novas regras de consolidação orçamental da saúde.

(milhões de euros)

Valor %

Receita corrente 76 221,0 79 119,3 2 898,3 3,8%

Impostos diretos 21 046,8 21 765,5 718,8 3,4%

Impostos indiretos 24 667,6 25 952,2 1 284,5 5,2%

Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 19 485,0 19 766,2 281,2 1,4%

Transferências correntes 2 120,8 1 998,5 -122,3 -5,8%

Administrações Públicas - - - -

Outras 2 120,8 1 998,5 -122,3 -5,8%

Outras receitas correntes 8 828,4 9 623,3 794,9 9,0%

Diferenças de conciliação 72,4 13,6 - -

Receita de capital 1 821,3 2 017,7 196,4 10,8%

Venda de Bens de Investimento 301,3 333,0 31,7 10,5%

Transferências de capital 1 337,2 1 574,4 237,2 17,7%

Administrações Públicas - - - -

Outras 1 337,2 1 574,4 237,2 17,7%

Outras receitas de capital 182,8 77,7 -105,1 -57,5%

Diferenças de conciliação 0,0 32,6 - -

Receita efetiva 78 042,3 81 137,0 3 094,6 4,0%

Despesa corrente 77 195,5 78 421,5 1 226,0 1,6%

Despesas com o pessoal 19 625,6 20 159,4 533,8 2,7%

Aquisição de bens e serviços 11 771,7 11 864,2 92,6 0,8%

Juros e outros encargos 8 230,0 8 299,6 69,7 0,8%

Transferências correntes 35 521,6 35 574,7 53,1 0,1%

Administrações Públicas - - - -

Outras 35 521,6 35 574,7 53,1 0,1%

Subsídios 1 023,2 945,9 -77,4 -7,6%

Outras despesas correntes 945,3 1 525,7 580,5 61,4%

Diferenças de conciliação 78,2 52,0 - -

Despesa de capital 5 025,6 5 270,5 244,9 4,9%

Investimento 3 929,1 4 157,3 228,1 5,8%

Transferências de capital 940,5 983,7 43,2 4,6%

Administrações Públicas - - - -

Outras 940,5 983,7 43,2 4,6%

Outras despesas de capital 133,0 61,7 -71,4 -53,7%

Diferenças de conciliação 22,9 67,8 - -

Despesa efetiva 82 221,1 83 692,0 1 470,9 1,8%

Saldo global -4 178,8 -2 555,0

(em percentagem do PIB) -2,3% -1,3%

Por memória: 0

Saldo corrente -974,5 697,8

Saldo de capital -3 204,3 -3 252,8

Saldo primário 4 051,2 5 744,6

2016 2017

Variação

2017 vs 2016

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QUADRO A 3 – Tipo de despesa fiscal

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

QUADRO A 4 – Função da despesa fiscal

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Valor % Valor % Valor % Valor %

CT.1 Isenção tributária 1 274,4 59,0 1 528,5 60,2 1 438,7 13,6 -89,8 -5,9

CT.2 Dedução à matéria coletável 77,3 3,6 82,6 3,3 88,8 0,8 6,2 7,5

CT.3 Dedução à coleta 698,0 32,3 759,1 29,9 728,0 6,9 -31,1 -4,1

CT.5 Taxa preferencial 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 ---

Regularizações 144,1 6,7 174,8 6,9 8 323,8 78,8 8 149,0 4 661,0

TOTAL 2 161,7 100,0 2 537,5 100,0 10 557,2 100,0 8 019,7 316,0

Código Designação2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

Valor % Valor % Valor % Valor %

CF.01 Serviços gerais da Administração Pública 41,7 2,4 40,7 1,6 1,4 0,0 -39,4 -96,7

CF.02 Defesa 35,3 2,1 59,5 2,3 41,6 0,4 -17,9 -30,0

CF.03 Segurança e ordem pública 4,3 0,3 6,9 0,3 7,0 0,1 0,1 1,9

CF.04 Assuntos económicos 1 035,9 49,8 1 138,4 44,9 9 281,7 87,9 8 143,3 715,3

CF.O4.A Investimento 319,0 20,7 295,9 11,7 249,1 2,4 -46,8 -15,8

CF.O4.B Poupança 45,6 1,7 46,1 1,8 47,6 0,5 1,5 3,2

CF.O4.C Reestruturação empresarial 21,6 1,0 12,9 0,5 10,5 0,1 -2,4 -18,4

CF.O4.D Criação de emprego 40,3 2,3 40,8 1,6 45,5 0,4 4,7 11,6

CF.O4.E Investigação e desenvolvimento empresarial 102,7 5,6 145,1 5,7 139,8 1,3 -5,3 -3,6

CF.O4.F Turismo 0,8 1,0 0,0 1,3 0,0 0,3 30,6

CF.O4.G Promoção regional 4,4 1,0 -2,8 -0,1 1,2 0,0 3,9 -141,7

CF.O4.H Indústria 236,0 8,2 275,7 10,9 794,9 7,5 519,2 188,3

CF.O4.Z Outros 265,3 9,1 323,8 12,8 7 991,8 75,7 7 668,1 2 368,5

CF.05 Proteção do ambiente 1,4 0,2 1,4 0,1 36,5 0,3 35,1 2 480,8

CF.06 Serviços de habitação e desenvolvimento colectivo 310,2 13,4 614,6 24,2 468,4 4,4 -146,2 -23,8

CF.07 Saúde 17,6 0,9 0,3 0,0 35,2 0,3 34,9 13 953,4

CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 38,9 2,0 16,4 0,6 40,2 0,4 23,7 144,3

CF.09 Educação 1,4 0,1 20,4 0,8 8,4 0,1 -11,9 -58,6

CF.10 Proteção social 679,5 27,5 347,3 13,7 590,7 5,6 243,4 70,1

CF.11 Relações internacionais 22,5 1,2 294,0 11,6 62,7 0,6 -231,3 -78,7

CF.12 Criação artística 5,3 0,3 5,0 0,2 5,6 0,1 0,6 11,7

SUBTOTAL 2 193,8 100,0 2 545,0 100,0 10 579,4 100,0 8 034,4 315,7

Regularizações -32,1 -7,5 -22,2 -14,6 194,2

TOTAL 2 161,7 2 537,5 10 557,2 8 019,7 316,1

CÓDIGO DESIGNAÇÃO2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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320

Página 321

QUADRO A 5 – Despesa fiscal em IRS

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

QUADRO A 6 – Tipo de despesa fiscal em IRS

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Valor % Valor % Valor % Valor %

DF.1 Rendimento

DF.1.A IRS

DF.1.A.001 Rendimento de desportistas Artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30-11 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DF.1.A.002 Energias renováveis Artigo 85.º A do CIRS (Revogado) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 324,7

DF.1.A.004 Contribuições para a Segurança Social Artigo 18 n.º 3 do EBF 1,1 0,2 1,0 0,2 1,0 0,1 0,0 3,1

DF.1.A.005 Planos de Poupança em Acções (PPA) Artigo 26.º do EBF 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DF.1.A.007 Aquisição de computadores Artigo 68.º do EBF (Revogado) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DF.1.A.011 Missões internacionais Artigo 38.º do EBF 1,5 0,3 1,6 0,3 2,0 0,2 0,4 24,9

DF.1.A.012 Cooperação Artigo 39 n. 1, 2, 3 e 5 do EBF. 5,1 1,0 4,7 0,8 5,0 0,6 0,3 5,5

DF.1.A.013 Deficientes Artigo 87.º do CIRS e Lei OE 2009 a 2014 291,6 55,2 280,8 48,9 322,8 36,7 42,0 15,0

DF.1.A.017 Infra-estruturas comuns NATO Artigo 40.º do EBF 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 40,5

DF.1.A.019 Organizações internacionais Art.º 37 n. 1 a) e b), e n. 2 do EBF. 4,1 0,8 4,0 0,7 4,3 0,5 0,3 8,5

DF.1.A.020 Planos de Poupança Reforma/Fundos de Pensões Artigos 16.º, 17.º e 21.º do EBF 27,6 5,2 44,9 7,8 45,6 5,2 0,7 1,5

DF.1.A.021 Propriedade intelectual Artigo 58.º do EBF 5,3 1,0 5,1 0,9 5,6 0,6 0,6 11,3

DF.1.A.022 Tripulantes de navios ZFM Artigo 33.º n.º 8 do EBF 1,8 0,3 1,3 0,2 1,4 0,2 0,1 5,7

DF.1.A.036 Dedução à colecta de donativosArtigo 5.º, n.º 1, do Estatuto do Mecenato;

Artigo 63.º, n.º 1, do EBF3,7 0,7 4,2 0,7 4,2 0,5 -0,1 -1,9

DF.1.A.043 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa Artigo 32º da Lei n.º 16/2001 de 22/06 0,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -67,8

DF.1.A.046 Donativos a igrejas e instituições religiosasArtigo 5.º, n.º 2, do Estatuto do Mecenato;

Artigo 63.º, n.º 2, do EBF2,1 0,4 4,2 0,7 4,4 0,5 0,2 3,9

DF.1.A.051 Contas de Poupança-Habitação (CPH) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DF.1.A.052 Despesas com aconselhamento jurídico 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

DF.1.A.053 Prémios de seguros de saúde Artigo 74.º do EBF. 17,6 3,3 0,3 0,0 0,1 0,0 -0,1 -44,7

DF.1.A.054 Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artigo 66.º - B do CIRS. 26,8 5,1 45,5 7,9 49,5 5,6 4,0 8,8

DF.1.A.055 Residentes não Habituais DL n.º 249/2009, de 23-09 139,4 26,4 176,0 30,7 432,7 49,2 256,6 145,8

DF.1.A.056Encargos suportados com a reabilitação de imóveis arrendados

ou localizados em áreas de reabilitaçãoArtigo 71.º n.º 4, do EBF. 0,1 0,0 0,1 0,0 0,1 0,0 0,0 10,7

DF.1.A.057 Trabalhadores deslocados no estrangeiro Artigo 39º-A do EBF 0,0 0,0 0,4 0,1 0,4 0,0 0,1 15,7

TOTAL 528,0 100,0 574,0 100,0 879,0 100,0 305,1 53,1

Variação em

2017/20162015 2017

Código Designação Legislação2016

Valor % Valor % Valor % Valor %

CT.1 Isenção tributária 88,5 16,8 74,6 13,0 96,5 11,0 21,9 29,3

CT.3 Dedução à coleta 300,0 56,8 323,3 56,3 349,9 39,8 26,6 8,2

CT.5 Taxa preferencial 139,4 26,4 176,0 30,7 432,7 49,2 256,6 145,8

TOTAL 528,0 100,0 574,0 100,0 879,0 100,0 305,1 53,1

Código Designação2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

321

Página 322

QUADRO A 7 – Despesa fiscal em IRS, por função

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Valor % Valor % Valor % Valor %

CF.01 Serviços gerais da Administração Pública

CF.02 Defesa 1,5 0,3 1,6 0,3 2,0 0,2 0,4 24,9

CF.03 Segurança e ordem pública

CF.04 Assuntos económicos 195,6 37,0 268,1 46,7 529,6 60,2 261,5 97,5

CF.O4.B Poupança 27,6 5,2 44,9 7,8 45,6 5,2 0,7 1,5

CF.O4.G Promoção regional 1,8 0,3 1,3 0,2 1,4 0,2 0,1 5,7

CF.O4.Z Outros 166,2 31,5 221,9 38,7 482,6 54,9 260,7 117,5

CF.05 Proteção do ambiente 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 324,4

CF.06 Serviços de habitação e desenvolvimento colectivo 0,1 0,0 0,1 0,0 0,1 0,0 0,0 10,7

CF.07 Saúde 17,6 3,3 0,3 0,0 0,1 0,0 -0,1 -44,7

CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 2,3 0,4 4,2 0,7 4,4 0,5 0,2 3,9

CF.09 Educação 0,0 0,0 0,0 0,0

CF.10 Proteção social 296,4 56,1 286,0 49,8 327,9 37,3 42,0 14,7

CF.11 Relações internacionais 9,2 1,7 8,7 1,5 9,3 1,1 0,6 6,9

CF.12 Criação artística 5,3 1,0 5,0 0,9 5,6 0,6 0,6 12,5

SUBTOTAL 528,0 92,0 573,9 100,0 879,0 153,2 305,1 53,2

Regularizações

TOTAL 528,0 573,9 879,0 305,1 53,2

CÓDIGO DESIGNAÇÃO2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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322

Página 323

QUADRO A 8 – Despesa fiscal em IRC

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira Nota: O identificador residual "Outros Benefícios" engloba todos aqueles que ainda não constam do classificador da despesa fiscal.

Valor % Valor % Valor % Valor %

DF.1 Rendimento

DF.1.B Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

DF.1.B.007 Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social Artigo 10.º do CIRC 139,8 15,4 115,2 13,9 97,8 11,9 -17,4 -15,1

DF.1.B.003 Actividades culturais, recreativas e desportivasArtigo 11.º do CIRC / Artigo 54.º

n.º 1 do EBF20,3 2,2 20,0 2,4 21,6 2,6 1,6 8,2

DF.1.B.005Empreiteiros ou arrematantes, relativamente aos lucros derivados

de obras e trabalhos das infraestruturas comuns NATOArtigo 14.º n.º 2 do CIRC 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,0 -20,9

DF.1.B.082 Transmissibilidade de prejuízos [art.º 15.º, n.º 1, al. c) ] Artigo 15.º do CIRC 0,2 0,0 0,2 0,0 0,7 0,1 0,5 294,8

DF.1.B.008Majoração dos gastos relativos a creches, lactários e jardins de

infânciaArtigo 43.º n.º 9 do CIRC 1,1 0,1 1,6 0,2 2,1 0,3 0,5 32,5

DF.1.B.081 Majoração das quotizações empresariais Artigo 44.º do CIRC 4,0 0,4 4,0 0,5 3,9 0,5 -0,2 -4,7

DF.1.B.083 Transmissibilidade de prejuízos (art.º 75.º, n.ºs 1 e 3) Artigo 75.º do CIRC 5,3 0,6 2,2 0,3 0,9 0,1 -1,3 -57,3

DF.1.B.027Fundos de pensões e equiparáveis (Artigo 16.º, n.º 1 do EBF) e outros

fundos isentos definitivamenteArtigo 16.º, n.º 1 do EBF 204,6 22,5 130,6 15,7 94,2 11,5 -36,4 -27,9

DF.1.B.021 Majoração à criação de emprego Artigo 19.º do EBF 40,3 4,4 40,8 4,9 45,5 5,6 4,7 11,6

DF.1.B.025 Fundos de investimento (Fundos de fundos)

Artigo 22.º n.º 14 b) do EBF

(revogado pelo DL 7/2015 de 13jan,

c produção efeitos a 1 jul 2015)

0,1 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 -0,0 -90,6

DF.1.B.034Fundos de poupança em ações (Artigo.º 26.º do EBF) e outros fundos

isentos temporariamenteArtigo 26.º n.º 1 do EBF 0,1 0,0 0,9 0,1 1,9 0,2 1,0 103,0

DF.1.B.037SGPS, Empresas de Capital de Risco (SCR) e Investidores de Capital de

Risco (ICR) - (revogado pela Lei OE2014)

Artigo 32º e artigo 32º-A, n.º 1 do

EBF7,1 0,8 0,0 0,0 -0,9 -0,1 -0,9 -

DF.1.B.036Sociedades de Capital de Risco (SCR) e Investidores de Capital de

Risco (ICR) - dedução à coletaArtigo 32.º-A n.º 4 do EBF 0,7 0,1 0,1 0,0 0,5 0,1 0,4 653,9

DF.1.B.038 Zona Franca da Madeira e da Ilha de Santa MariaArtigo 33.º, n.º 1 do EBF (Caducado

em 31/12/2011)-0,0 -0,0 -0,0 -0,0 0,0 0,0 0,0 -100,0

DF.1.B.086Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 01-01-

2003

Artigo 35.º do EBF (revogado com

OE2012)0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -

DF.1.B.087 Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira Artigo 35.º, n.º 6 e 36.º, n.º 5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -

DF.1.B.088Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 01-01-

2007Artigo 36.º do EBF -1,5 -0,2 -4,7 -0,6 -1,8 -0,2 2,9 -62,5

DF.1.B.030Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (Grandes

Projetos de Investimento)Artigo 2.º a 21.º do CFI 30,5 3,4 39,9 4,8 21,8 2,7 -18,0 -45,3

DF.1.B.029Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (Projetos

de Investimento à Internacionalização)Artigo 41.º, n.º 4, do EBF -0,1 -0,0 0,8 0,1 1,2 0,2 0,4 48,0

DF.1.B.089Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos

por sociedades residentes nos PALOP´s e em Timor Leste

Artigo 42.º do EBF (revogado com

OE2014)0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -

DF.1.B.065 Benefício relativos à interioridade Artigo 43.º do EBF 4,0 0,4 0,3 0,0 0,2 0,0 -0,1 -27,3

DF.1.B.085 Majorações aplicadas aos benefícios fiscais à interioridade Artigo 43.º n.º1 c) e d) do EBF

(revogado com OE2012)-0,0 -0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,0 -87,0

DF.1.B.032 Empresas armadoras da marinha mercante Artigo 51.º do EBF 1,7 0,2 2,2 0,3 2,1 0,3 -0,1 -4,2

DF.1.B.018 Comissões vitivinícolas regionais Artigo 52.º do EBF 0,1 0,0 0,2 0,0 0,1 0,0 -0,1 -50,8

DF.1.B.035Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos

específicos de resíduosArtigo 53.º do EBF 0,1 0,0 0,6 0,1 1,3 0,2 0,7 105,0

DF.1.B.014Associações públicas, confederações, associações sindicais e

patronaisArtigo 55.º do EBF 4,4 0,5 4,0 0,5 2,5 0,3 -1,5 -36,7

DF.1.B.023 Estabelecimentos de Ensino Particular Artigo 56.º do EBF (revogado com

OE2012)0,0 0,0 0,0 0,0 -0,0 -0,0 -0,0 -507,3

DF.1.B.013 Sociedades ou associações científicas internacionaisArtigo 57.º do EBF (revogado com

OE2012)0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -

DF.1.B.017 Baldios e comunidades locais Artigo 59.º do EBF 0,6 0,1 0,6 0,1 0,6 0,1 0,0 6,2

DF.1.B.033Majorações aplicadas aos donativos previstos no art.ºs 62.º e 62.º-A

do EBF Artigos 62.º e 62.º-A do EBF 24,0 2,6 30,6 3,7 22,2 2,7 -8,4 -27,6

DF.1.B.095 Cooperativas Artigo 66.º-A do EBF 8,5 0,9 9,2 1,1 6,1 0,8 -3,1 -33,4

DF.1.B.096Majoração das despesas realizadas por cooperativas em aplicação

da reserva para a edeucação e formaçãoArtigo 66.º-A n.º 7 do EBF 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 4,6

DF.1.B.090 Reinvestimento II BArtigo 70.º do EBF (Caducado em

2012)0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -

DF.1.B.091

Majoração aplicada aos gastos suportados com aquisição, em

territódio português, de combustíveis para abastecimento de

veículos

Artigo 70.º n.º 4 do EBF (Caducado

em 2012)0,0 0,0 0,1 0,0 9,7 1,2 9,6 8 668,5

DF.1.B.094 Remuneração convencial do capital social

Artigo 136.º da Lei n.º 55.º-A/2010

de 31 de dezembro e Artigo 41º A do

EBF

0,5 0,1 0,7 0,1 1,1 0,1 0,3 45,5

DF.1.B.077SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e

Desenvolvimento Empresarial Artigo 35.º a 42.º CFI 102,7 11,3 145,1 17,5 137,2 16,8 -7,9 -5,4

DF.1.B.055 Estatuto Fiscal CooperativoArtigo 7.º n.º 3 da Lei 85/98 de 16

de dezembro (Revogado OE 2008)-0,0 -0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,0 -100,0

DF.1.B.092 Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) Artigo 22.º a 26.º do CFI 144,6 15,9 158,6 19,1 140,0 17,1 -18,6 -11,7

DF.1.B.093 Incentivos fiscais aos lucros reinvestidos na RAM Dec. Leg. Regional nº 2/2009/M, de

22 de Janeiro0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -

DF.1.B.097 Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento Lei n.º 49/2013 de 16 de julho 69,1 7,6 46,9 5,6 27,0 3,3 -19,8 -42,3

DF.1.B.103 Incentivos fiscais aos lucros reinvestidos na RAAIncentivos fiscais aos lucros

reinvestidos na RAA0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,0 -44,2

DF.1.B.104 Dedução por lucros retidos e reinvestidos pelas PMEDedução por lucros retidos e

reinvestidos pelas PME47,1 5,2 44,1 5,3 50,2 6,1 6,1 13,8

DF.1.B.105 Coletividades Desportivas Coletividades Desportivas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,0 -35,7

DF.1.B.106Lucros colocados à disposição e rendimentos de juros obtidos por

sócios ou acionistas de sociedades licenciadas na ZFM Artigo 36.º-A, n.ºs 10 e 11, do EBF 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -

DF.1.B.107Majoração dos gastos suportados com a aquisição de eletricidade,

GNV e GPL para abastecimento de veículosArtigo 59.º-A do EBF 0,0 0,0 0,0 0,0 0,7 0,1 0,6 5 850,0

DF.1.B.108 Majoração das despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing Artigo 59.º-B do EBF 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 4,7

DF.1.B.109 Majoração das despesas com frotas de velocípedes Artigo 59.º-C do EBF 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 12,3

DF.1.B.110

Majoração do gasto suportado por proprietários e produtores

florestais aderentes a zona de intervenção florestal com

contribuições financeiras destinadas ao fundo comum

Artigo 59.º-D, n.º 12 do EBF 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,0 -95,7

DF.1.B.111Dedução de 50% à coleta pelas entidades licenciadas para operar na

Zona Franca Industrial da MadeiraArtigo 36.º-A, n.º 6 do EBF 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -

DF.1.B.112 Derrama regional Artigo 36.º-A, n.º 12 do EBF 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -

DF.1.B.113 Derrama municipal Artigo 36.º-A, n.º 12 do EBF 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -

DF.1.B.114 Taxas de tributações autónomas Artigo 36.º-A, n.º 14 do EBF 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -

DF.1.B.098 Outras isenções definitivas 45,3 5,0 34,7 4,2 128,9 15,7 94,2 271,1

DF.1.B.099 Outras isenções temporárias 0,0 0,0 0,0 0,0 0,1 0,0 0,0 101,8

DF.1.B.100 Outras deduções ao rendimento 0,1 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 -0,1 -61,3

DF.1.B.101 Outras deduções à coleta 3,2 0,4 0,3 0,0 -0,7 -0,1 -1,0 -322,6

DF.1.B.102 Outras reduções de taxa -0,0 -0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -

DF.1.B. Juros de capitais provenientes do estrangeiro Artigo 32.º-B, do EBF 0,0 0,0 -

DF.1.B. Ganhos obtidos por por instituições financeiras não residentes Artigo 32.º-C, do EBF 0,0 0,0 -

DF.1.B. Rendimentos dos valores mobiliários Artigo 40.º-A, do EBF 0,0 0,0 -

DF.1.B. Resultados líquidos nos períodos realizados, na gestão das reservas Artigo 25º-A, DL 165/2013 0,0 0,0 -

DF.1.B. Derrama regional em vigor na Reg. Autónoma dos Açores Artigo 2º, DLR 21/2016/A 0,0 0,0 -

Subtotal 908,7 100,0 830,13 100,0 818,9 100,0

Resultado da liquidação (a abater) Artigo 92.º do CIRC -32,1 -7,5 -22,2 -14,6 194,2

TOTAL 876,6 822,6 796,7 -25,9 -3,1

Código Designação Legislação2015 2016 2017

Variação em

2016/2017

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

323

Página 324

QUADRO A 9 – Tipo de despesa fiscal em IRC

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

QUADRO A 10 – Despesa fiscal em IRC, por função

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Valor % Valor % Valor % Valor %

CT.1 Isenção tributária 431,0 49,2 316,1 38,4 354,2 44,5 38,1 12,1

CT.2 Dedução à matéria coletável 77,3 8,8 82,6 10,0 88,8 11,2 6,2 7,5

CT.3 Dedução à coleta 397,9 45,4 435,8 53,0 377,4 47,4 -58,4 -13,4

CT.4 Diferimento da tributação 0,0 0,0

CT.5 Taxa preferencial 2,4 0,3 -4,4 -0,5 -1,6 -0,2 2,8 -64,6

Regularizações -32,1 -3,7 -7,5 -0,9 -22,2 -2,8 -14,6 194,2

TOTAL 876,6 100,0 822,6 100,0 796,7 100,0 -25,9 -3,1

Designação2015 2016 2017

Variação em

2017/2016Código

Valor % Valor % Valor % Valor %

CF.01 Serviços gerais da Administração Pública

CF.02 Defesa

CF.03 Segurança e ordem pública

CF.04 Assuntos económicos 557,4 61,3 535,7 64,5 589,1 71,9 53,4 10,0

CF.O4.A Investimento 317,6 34,9 293,6 35,4 249,1 30,4 -44,5 -15,2

CF.O4.B Poupança 18,0 2,0 1,2 0,1 2,0 0,2 0,8 62,1

CF.O4.C Reestruturação empresarial 5,5 0,6 2,4 0,3 1,6 0,2 -0,7 -31,1

CF.O4.D Criação de emprego 40,3 4,4 40,8 4,9 45,5 5,6 4,7 11,6

CF.O4.E Investigação e desenvolvimento empresarial 102,7 11,3 145,1 17,5 137,2 16,8 -7,9 -5,4

CF.O4.F Turismo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

CF.O4.G Promoção regional 2,5 0,3 -4,2 -0,5 -1,4 -0,2 2,7 -65,8

CF.O4.H Indústria 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

CF.O4.Z Outros 70,7 7,8 56,8 6,8 155,0 18,9 98,2 172,8

CF.05 Protecção do ambiente 0,1 0,0 0,0 2,2 0,3 2,2 0,0

CF.06 Serviços de habitação e desenvolvimento colectivo 0,0 0,9 0,1 0,0 0,0 -0,9 0,0

CF.07 Saúde 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 20,4 2,2 0,0 0,0 21,6 2,6 21,6 0,0

CF.09 Educação 1,1 0,1 20,0 2,4 2,1 0,3 -17,9 0,0

CF.10 Protecção social 329,5 36,3 1,6 0,2 203,9 24,9 202,3 1 011,0

CF.11 Relações internacionais 0,1 0,0 271,8 32,7 0,0 0,0 -271,8 -16 827,7

CF.12 Criação artística 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

SUBTOTAL 908,7 100,0 830,1 100,0 818,9 100,0 -11,2 -1,4

Regularizações -32,1 -7,5 -22,2 -14,6 194,2

TOTAL 876,6 822,6 796,7 -25,9 -3,1

Código Designação2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

324

Página 325

QUADRO A 11 – Despesa fiscal em IVA

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

QUADRO A 12 – Tipo de despesa fiscal em IVA

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

QUADRO A 13 – Despesa fiscal em IVA, por função

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Valor % Valor % Valor % Valor %

DF.3 Despesa

DF.3.B IVA - interno

DF.3.B.007 Automóveis - deficientes Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro 9,0 9,6 11,5 9,7 12,4 0,2 0,9 7,8

DF.3.B.026 Missões DiplomáticasDecreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro; Decreto-Lei n.º

143/86, de 16 de junho 9,9 10,5 10,2 8,7 9,9 0,1 -0,3 -3,3

DF.3.B.056 Comunidades Religiosas Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de janeiro 12,9 13,7 9,1 7,7 13,7 0,2 4,6 49,9

DF.3.B.057 IPSS Decreto-Lei n.º 84/17, de 21 de julho 25,1 26,7 25,3 21,4 28,9 0,4 3,6 14,4

DF.3.B.058 Forças Armadas Decreto-Lei n.º 84/17, de 21 de julho 33,6 35,7 57,8 49,0 39,5 0,5 -18,3 -31,7

DF.3.B.059 Associações de Bombeiros Decreto-Lei n.º 84/17, de 21 de julho 3,1 3,3 3,3 2,8 4,5 0,1 1,2 36,4

DF.3.B.060 Partidos Políticos Lei n.º 19/2003, de 20 de junho 0,4 0,4 0,0 0,0 0,4 0,0 0,4 7 301,8

DF.3.B Regime Forfetário dos Produtores AgrícolasArtigo 59.º -A a Art.59.º-E - Código IVA 0,1 0,1 0,8 0,7 0,7 0,0 -0,1 -14,4

DF.3.B Rede Portuguesa de Museus Artigo 15.º, nº 10, alínea c), Código IVA 0,0 ---

DF.3.B Diferencial de taxas - continente Artigo 18.º do Código do IVA 7 351,8 98,5 7 351,8 ---

TOTAL 94,1 100,0 118,0 100,0 7 461,8 100,0 7 343,8 6 221,1

Código Designação Legislação2015 2016 2017

Variação em

2016/2017

Valor % Valor % Valor % Valor %

CT.1 Isenção tributária 94,1 100,0 118,0 100,0 110,0 1,5 -8,0 -6,8

CT.5 Taxa preferencial 7 351,8 98,5 7 351,8 ---

TOTAL 94,1 100,0 118,0 100,0 7 461,8 100,0 7 343,8 6 221,1

Código Designação2015 2016 2017

Variação em

2016/2017

Valor % Valor % Valor % Valor %

CF.01 Serviços gerais da Administração Pública

CF.02 Defesa 33,6 35,7 57,8 49,0 39,5 0,5 -18,3 -19,4

CF.03 Segurança e ordem pública 3,1 3,3 3,3 2,8 4,5 0,1 1,2 1,3

CF.04 Assuntos económicos 0,1 0,1 0,8 0,7 7 352,5 98,5 7 351,7 7 812,6

CF.O4.Z Outros 0,1 0,1 0,8 0,7 7 352,5 98,5 7 351,7 7 812,6

CF.05 Proteção do ambiente

CF.06 Serviços de habitação e desenvolvimento colectivo

CF.07 Saúde

CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 13,3 14,1 9,1 7,7 14,1 0,2 5,0 5,3

CF.09 Educação

CF.10 Proteção social 34,1 36,2 36,8 31,1 41,3 0,6 4,5 4,8

CF.11 Relações internacionais 9,9 10,5 10,2 8,7 9,9 0,1 -0,3 -0,4

CF.12 Criação artística

SUBTOTAL 94,1 100,0 118,0 100,0 7 461,8 100,0 7 343,8 15 616,8

Regularizações

TOTAL 94,1 118,0 7 461,8 7 343,8 6 221,1

CÓDIGO DESIGNAÇÃO2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

325

Página 326

QUADRO A 14 – Despesa fiscal em IS

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

QUADRO A 15 – Tipo de despesa fiscal em IS

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Valor % Valor % Valor % Valor %

DF.2 Património

DF.2.E ISelo

DF.2.E.003 Utilidade turística Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro 0,0 - 0,4 0,1 0,5 0,1 0,1 32,9

DF.2.E.008 Investimento de natureza contratual - Isenção Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho 0,0 - 0,0 0,0 0,0 - 0,0 -100,0

DF.2.E.011 Zona Franca da Madeira e de Santa Maria - Entidades licenciadas

nas Zonas ou concessionárias da exploração da Zona Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

0,0 - 0,0 - 0,0 - 0,0 -

DF.2.E.012 Sociedades de agricultura de grupo Decreto-Lei n.º 336/89, de 26 de novembro 0,0 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 -57,7

DF.2.E.013 Actos de reorganização e concentração de empresas Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de dezembro 6,0 1,6 3,5 0,5 1,3 0,3 -2,2 -63,4

DF.2.E.021 Cooperativas Artigo 66.ª-A EBF 0,8 0,2 0,9 0,1 0,6 0,1 -0,3 -30,3

DF.2.E.024 As instituições particulares de solidariedade social e entidades a

estas legalmente equiparadas Artigo 6.º, alínea d), do CIS

2,2 0,6 1,8 0,3 0,3 0,1 -1,5 -83,5

DF.2.E.032 Programa POLIS Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro 0,2 0,1 0,2 0,0 0,0 - -0,2 -100,0

DF.2.E.033 Partidos políticos Lei n.º 19/2003, de 20 de junho 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 - 0,0 -90,5

DF.2.E.035 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas -

Transmissões integradas em Planos de insolvência ou de

pagamentos ou no âmbito da liquidação da massa insolvente

Artigo 269.º do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março

10,1 2,7 7,0 1,0 7,6 1,6 0,6 8,7

DF.2.E.036 Concordata entre o Estado Português e a Igreja Católica de

18/05/2004

Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa - 2004

(Resolução da AR n.º 74/2004 e ratificada pelo DPR 80/2004, de 16 de

novembro) 0,8 0,2 0,8 0,1 0,0 0,0 -0,7 -94,2

DF.2.E.039 Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais. Artigo 6.º, alínea a), do CIS 40,1 10,6 40,6 6,0 1,3 0,3 -39,3 -96,8

DF.2.E.040 Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera

utilidade pública Artigo 6.º, alínea c), do CIS

4,6 1,2 5,2 0,8 1,4 0,3 -3,8 -73,0

DF.2.E.041 Os estados estrangeiros Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho 0,3 0,1 0,3 0,0 0,0 - -0,3 -100,0

DF.2.E.042 IP - Infraestruturas de Portugal, SA - Bens destinados ao domínio

público do Estado Artigo 6 a) CIS

0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 161,1

DF.2.E.043 EP Estradas de Portugal, SA - Bens destinados ao Domínio Público

do Estado 0,0 - 0,0 - 0,0 - 0,0 -

DF.2.E.044 Prédios cedidos gratuitamente a entidades públicas isentas Art.º 44.º n.º 1, j) do EBF, ex vi artº 7º,n.º6 do CIS 0,1 0,0 0,1 0,0 0,0 - -0,1 -100,0

DF.2.E.045 FIIAH / SIIAH - Artigo 8 n.º 7 a) - aquisição pelo FIIAH / SIIAH Artº 87º do OE/09 0,2 0,1 0,0 0,0 0,0 - 0,0 -100,0

DF.2.E.046 FIIAH / SIIAH - Artigo 8 n.º 7 b) - aquisição pelo Arrendatário Artº 87º do OE/09 0,0 0,0 0,0 - 0,0 - 0,0 -

DF.2.E.047 Reforma Agrária - Operações de liquidação de sociedades Artº 4º do D-L 377/90 0,0 - 0,0 - 0,0 - 0,0 -

DF.2.E.048 Associações ou organizações de religião ou culto Art.º 44, n.º 1, c) do EBF, ex vi artº 7º,n.º6 do CIS 1,0 0,3 1,0 0,2 0,0 - -1,0 -100,0

DF.2.E.049 Suspensão de início de tributação (prédio para revenda) Art.º 9.º, n.º 1, e) do CIMI 0,5 0,1 1,3 0,2 0,0 - -1,3 -100,0

DF.2.E.050 Suspensão de início de tributação (terreno p/construção) Art.º 9.º, n.º 1, d) do CIMI 0,9 0,2 0,9 0,1 0,0 - -0,9 -100,0

DF.2.E.051 Área Metropolitana de Lisboa Artº 28º da Lei 46/08 0,0 - 0,0 - 0,0 - -

DF.2.E.052 Associações sindicais, agricultura, comércio, indústria e

profissões independentes Art.º 44.º n.º 1, d) do EBF, ex vi artº 7º,n.º6 do CIS

0,1 0,0 0,1 0,0 0,0 - -0,1 -100,0

DF.2.E.053 Comunidades intermunicipais CIM Artº 28º da Lei 45/2008 0,0 - 0,0 - 0,0 - 0,0 -

DF.2.E.054 Banco Inter Americano de Desenvolvimento RAR 27/96 0,0 - 0,0 - 0,0 - 0,0 -

DF.2.E.055 Instituições de segurança social Artº 6º b) do CIS 0,3 0,1 0,3 0,0 0,0 - -0,3 -99,2

DF.2.E.056 Estabelecimento de ensino particular do sistema educativo Art.º 44.º n.º 1, h) do EBF, ex vi artº 7º,n.º6 do CIS 0,1 0,0 0,2 0,0 0,0 - -0,2 -100,0

DF.2.E.057 Prédios classificados Art.º 44.º n.º 1, n) do EBF, ex vi artº 7º,n.º6 do CIS 1,1 0,3 1,2 0,2 0,0 - -1,2 -100,0

DF.2.E.058 Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião (a) Artº 6º e) do CIS 309,6 81,6 613,4 90,3 468,3 97,2 -145,1 -23,7

DF.2.E.059 Organismos de investigação Artº 50º da Lei 49/86 0,0 - 0,0 - 0,0 - 0,0 -

DF.2.E.060 Associacoes desportivas e juvenis Art.º 44.º n.º 1, i) do EBF, ex vi artº 7º,n.º6 do CIS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 - 0,0 -100,0

DF.2.E.061 Universidade Católica Portuguesa Artº 10º a) do DL 307/71 0,0 - 0,0 - 0,0 - 0,0 -

DF.2.E.083 Aquisições de prédios ou parte de prédios rústicos que

correspondam a áreas florestais abrangidas por zona de

intervenção florestal (ZIF)

Art.º 59.º-D, n.º 2 do EBF

0,0 0,0 0,1 0,0 0,2 0,0 0,0 28,7

DF.2.E.084 Aquisições de prédios ou parte de prédios rústicos destinados à

exploração florestal que sejam confinantes com prédios rústicos

submetidos a plano de gestão florestal (Decreto -Lei n.º 16/2009)

Art.º 59.º-D, n.º 3 do EBF

0,0 - 0,0 - 0,0 - 0,0 -

DF.2.E.085 Emparcelamento rural - operações de emparcelamento e prédios

confinantes Art.º 51.º da Lei n.º111/2015

0,0 0,0 0,1 0,0 0,1 0,0 0,0 29,9

DF.2.E.075 RFAI - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento Art.º 23º do CFI 0,0 0,0 0,0 - 0,0 - 0,0 -

DF.2.E.103 Imamat - Ismaili - Aquisições de bens imóveis para as suas

funções oficiais Art.º 11.º, n.º5 da RAR, n.º 135/2015, de 19/6

0,0 - 0,1 0,0 0,1 0,0 0,0 35,8

TOTAL 379,3 100,0 679,5 100,0 481,7 100,0 -197,8 -29,1

Código Designação Legislação2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

Valor % Valor % Valor % Valor %

CT.1 Isenção tributária 379,3 100,0 679,1 99,9 481,2 99,9 -197,9 -29,1

CT.5 Taxa preferencial 0,0 --- 0,4 0,1 0,5 0,1 0,1 32,9

TOTAL 379,3 100,0 679,5 100,0 481,7 100,0 -197,8 -29,1

Código Designação2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

326

Página 327

QUADRO A 16 – Despesa fiscal em IS, por função

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

QUADRO A 17 – Despesa fiscal em ISP

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

QUADRO A 18 – Tipo de despesa fiscal em ISP

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Valor % Valor % Valor % Valor %

CF.01 Serviços gerais da Administração Pública 40,2 10,6 40,7 6,0 1,3 0,3 -39,4 -96,7

CF.02 Defesa

CF.03 Segurança e ordem pública

CF.04 Assuntos económicos 18,5 4,9 14,3 2,1 10,2 2,1 -4,1 -28,7

CF.O4.A Investimento 1,4 0,4 2,3 0,3 -2,3 -100,0

CF.O4.B Poupança

CF.O4.C Reestruturação empresarial 16,2 4,3 10,5 1,5 8,9 1,8 -1,6 -15,6

CF.O4.D Criação de emprego

CF.O4.E Investigação e desenvolvimento empresarial

CF.O4.F Turismo 0,4 0,1 0,5 0,1 0,1 32,9

CF.O4.G Promoção regional 0,1 0,0 0,1 0,0 0,0 35,6

CF.O4.H Indústria

CF.O4.Z Outros 1,0 0,3 1,1 0,2 0,8 0,2 -0,3 -28,0

CF.05 Proteção do ambiente

CF.06 Serviços de habitação e desenvolvimento colectivo 310,1 81,8 613,6 90,3 468,3 97,2 -145,3 -23,7

CF.07 Saúde

CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 3,0 0,8 3,0 0,4 0,0 0,0 -2,9 -98,5

CF.09 Educação 0,1 0,0 0,2 0,0 -0,2 -100,0

CF.10 Proteção social 7,2 1,9 7,3 1,1 1,7 0,4 -5,6 -76,8

CF.11 Relações internacionais 0,3 0,1 0,4 0,1 0,1 0,0 -0,3 -68,0

CF.12 Criação artística

SUBTOTAL 379,3 100,0 679,5 100,0 481,7 100,0 -197,8 -567,4

Regularizações

TOTAL 379,3 679,5 481,7 -197,8 -29,1

CÓDIGO DESIGNAÇÃO2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

Valor % Valor % Valor % Valor %

DF.3 Despesa

DF.3.C ISP

DF.3.C.001Relações internacionais (inclui: diplomatas, organismos internacionais,

NATO, acordos internacionais) Art.º 6, n.º 1, a), b), c) e d) e n.º 2 do CIEC 1,1 0,5 0,7 0,2 1,0 0,2 0,3 50,4

DF.3.C.004 Navegação marítima costeira e navegação interior (inclui a pesca) Art.º 89, n.º 1, c) e h) e Art.º 93, n.º 1 e 3, b) do CIEC 22,9 9,5 24,9 8,6 26,7 6,0 1,8 7,2

DF.3.C.005 Produção de eletricidade ou de eletricidade e calor (co-geração) Art.º 89, n.º 1, d) do CIEC 82,5 34,1 73,3 25,4 176,9 40,1 103,6 141,3

DF.3.C.007 Processos electrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos Art.º 89, n.º 1, f) e nº 2, e) do CIEC 39,1 16,2 77,2 26,7 90,8 20,6 13,6 17,7

DF.3.C.008 Veículos de tracção ferroviária Art.º 89, n.º 1, i) e nº 2, c) e Art.º 93, n.º 1 e 3, d) do CIEC 7,2 3,0 8,5 2,9 8,1 1,8 -0,4 -5,0

DF.3.C.015 Tarifa Social Art.º 89.º, n.º 1, l) e n.º 2, d) do CIEC --- --- 1,7 0,4 1,7 ---

DF.3.C.006 Veículos de transporte público Art.º 89.º, n.º 1, e) do CIEC --- --- 1,7 0,4 1,7 ---

DF.3.C.010 Equipamentos agrícolas Art.º 93, n.º 1 e 3, a) e c) do CIEC 77,2 31,9 86,9 30,1 93,2 21,1 6,4 7,3

DF.3.C.011 Motores fixos Art.º 93, n.º 1 e 3, e) do CIEC 3,7 1,5 3,0 1,0 3,0 0,7 -0,1 -1,9

DF.3.C.012 Motores frigoríficos Art.º 93, nº 1 e 3, f) do CIEC 0,7 0,3 1,1 0,4 1,1 0,3 0,1 7,4

DF.3.C.013 Aquecimento Art.º 93, n.º 1 e 4 do CIEC 6,2 2,6 12,7 4,4 11,8 2,7 -0,9 -6,8

DF.3.C.014 Biocombustíveis Art.º 90 do CIEC 1,2 0,5 0,6 0,2 0,3 0,1 -0,3 -45,6

DF.3.C. Empresas de Transporte de mercadorias Artº 93º-A do CIEC 25,1 5,7 25,1 ---

TOTAL 241,8 100,0 288,7 100,0 441,4 94,3 152,6 52,9

CÓDIGO DESIGNAÇÃO LEGISLAÇÃO2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

Valor % Valor % Valor % Valor %

CT.1 Isenção tributária 241,8 100,0 288,7 100,0 332,2 75,3 43,5 15,1

CT.5 Taxa preferencial 109,2 109,2 ---

TOTAL 241,8 100,0 288,7 100,0 441,4 75,3 152,6 52,9

Código Designação2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

327

Página 328

QUADRO A 19 – Despesa fiscal em ISP, por função

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

QUADRO A 20 – Despesa fiscal em IABA e IT

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

QUADRO A 21 – Tipo de despesa fiscal em IABA e IT

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Valor % Valor % Valor % Valor %

CF.01 Serviços gerais da Administração Pública

CF.02 Defesa

CF.03 Segurança e ordem pública

CF.04 Assuntos económicos 239,5 99,1 287,5 99,6 438,7 99,4 151,2 52,6

CF.O4.H Indústria 233,3 96,5 274,8 95,2 438,7 99,4 163,9 59,6

CF.O4.Z Outros 6,2 2,6 12,7 4,4 -12,7 -100,0

CF.05 Proteção do ambiente 1,2 0,6 0,2 -0,6 -100,0

CF.06 Serviços de habitação e desenvolvimento colectivo

CF.07 Saúde

CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos

CF.09 Educação

CF.10 Proteção social 1,7 0,4 1,7 ---

CF.11 Relações internacionais 1,1 0,5 0,7 0,2 1,0 0,2 0,3 50,4

CF.12 Criação artística

SUBTOTAL 241,8 100,0 288,7 100,0 441,4 100,0 152,6 52,9

Regularizações

TOTAL 241,8 288,7 441,4 152,6 52,9

CÓDIGO DESIGNAÇÃO2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

Valor % Valor % Valor % Valor %

DF.3 DESPESA

DF.3.D IABA 1,0 65,5 0,7 53,8 129,4 99,3 128,7 18 705,2

DF.3.D.001Relações internacionais (incluindo diplomatas, organismos internacionais,

NATO e acordos internacionais)Art.º 6, n.º 1, a), b), c) e d) e n.º 2 do CIEC

0,1 5,7 0,6 46,9 0,1 0,1 -0,5 -86,3

DF.3.D.002 Bebidas alcoólicas e álcool para fins industriais Art.º 67.º, n.º 1, a), c), d), e), f), e g) do CIEC15,0 11,5 15,0 ---

DF.3.D.003 Bebidas alcoólicas e álcool para produção de vinagre Art.º 67.º, n.º 1, b) do CIEC 6,1 4,7 6,1 ---

DF.3.D.004 Álcool total ou parcialmente desnaturado utilizado para fins industriais Art.º 67.º, n.º 3, a) do CIEC 58,3 44,7 58,3 ---

DF.3.D.005 Álcool distribuido totalmente desnaturado Art.º 67.º, n.º 3, b) do CIEC 4,9 3,8 4,9 ---

DF.3.D.006 Álcool destinado a consumo próprio de hospitais e similares Art.º 67.º, n.º 3, c) do CIEC 3,4 2,6 3,4 ---

DF.3.D.007 Álcool destinado a testes laboratoriais e investigação científica Art.º 67.º, n.º 3, d) do CIEC 2,6 2,0 2,6 ---

DF.3.D.008 Álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários Art.º 67.º, n.º 3, e) do CIEC 31,5 24,2 31,5 ---

DF.3.D.009 Álcool utilizado no fabrico de medicamentos Art.º 67.º, n.º 3, f) do CIEC 3,7 2,8 3,7 ---

DF.3.D.010 Aguardentes produzidas em pequenas destilarias Art.º 79.º, n.º 2 do CIEC 0,9 59,8 0,1 6,9 0,2 0,1 0,1 74,2

DF.3.D.011 Cervejas produzidas em pequenas cervejeiras Art.º 80.º, n.º 3 do CIEC 0,1 0,1 0,1 ---

DF.3.D.012 Bebidas não alcoólicas previstas no n.º 1, do artigo 87.º-B, do CIEC 87º-B, nº 1 do CIEC 3,5 2,7 3,5 ---

DF.3.D.013Bebidas não alcoólicas utilizadas em pesquisa, controle de qualidade e testes

de sabor87º-B, nº 2 b) do CIEC

0,0 --- 0,0 ---

DF.3.E IT 0,5 34,5 0,6 46,2 1,0 0,7 0,4 65,5

DF.3.E.001Relações internacionais (inclui: diplomatas, organismos internacionais, NATO,

acordos internacionais)

Artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d) do

CIEC 0,5 34,5 0,6 46,2 0,9 0,7 0,3 56,4

DF.3.E.002 Tabaco utilizado em fins industriais e hortícolas e tabaco reciclado pelo produtorArt.º 102, n.º 1, a) e d) do CIEC 0,0 --- 0,0 ---

DF.3.E.003 Tabaco destinado a testes científicos e ensaios Art.º 102, n.º 1, b) e c) do CIEC 0,1 0,0 0,1 ---

TOTAL 1,5 100,0 1,3 100,0 130,3 100,0 129,1 10 094,3

CÓDIGO DESIGNAÇÃO LEGISLAÇÃO2015 2016 2017 Variação em 2017/2016

Valor % Valor % Valor % Valor %

CT.1 Isenção tributária 1,5 100,0 1,3 100,0 1,2 0,9 -0,1 -9,3

CT.5 Taxa preferencial 129,2 99,1 129,2 ---

TOTAL 1,5 100,0 1,3 100,0 130,3 100,0 129,1 10 094,3

Variação em

2017/2016Designação2015 2016 2017

Código

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

328

Página 329

QUADRO A 22 – Despesa fiscal em IABA e IT, por função

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Valor % Valor % Valor % Valor %

CF.01 Serviços gerais da Administração Pública

CF.02 Defesa

CF.03 Segurança e ordem pública

CF.04 Assuntos económicos 0,9 59,8 0,1 6,9 90,9 69,7 90,8 103 338,0

CF.O4.A Investimento

CF.O4.B Poupança

CF.O4.C Reestruturação empresarial

CF.O4.D Criação de emprego

CF.O4.E Investigação e desenvolvimento empresarial 2,6 2,0

CF.O4.F Turismo

CF.O4.G Promoção regional

CF.O4.H Indústria 88,3 67,7 88,3 ---

CF.O4.Z Outros 0,9 59,8 0,1 6,9

CF.05 Proteção do ambiente

CF.06 Serviços de habitação e desenvolvimento colectivo

CF.07 Saúde 34,9 26,8

CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos

CF.09 Educação

CF.10 Proteção social 3,5 2,7 3,5 ---

CF.11 Relações internacionais 0,6 40,2 1,2 93,1 1,0 0,8 -0,2 -15,5

CF.12 Criação artística

SUBTOTAL 1,5 100,0 1,3 100,0 130,3 100,0 129,1 10 094,3

Regularizações

TOTAL 1,5 1,3 130,3 129,1 10 094,3

CÓDIGO DESIGNAÇÃO2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

329

Página 330

QUADRO A 23 – Despesa fiscal em ISV

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

QUADRO A 24 – Tipo de despesa fiscal em ISV

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Valor % Valor % Valor % Valor %

DF.3

DF.3.A

Despesa

ISV

DF.3.A.001 Deficientes das Forças ArmadasArtigo 15.º , n.º 4 do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20/01

conjugado com o artigo 54º do CISV 0,31,0 0,4 1,0 0,4 0,1 0,0 -2,7

DF.3.A.004 Transferências de residência da U.E. ou de País Terceiro Artigo 58.º, n.º 1 e 2 do CISV 17,7 55,2 24,6 60,4 40,0 11,3 15,4 62,8

DF.3.A.005

Deficientes motores com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%,

multideficientes profundos com grau de incapacidade superior a 90% e invisuais com

um grau de incapacidade igual ou superior a 95%

Artigo 54.º, n.º 1 do CISV

5,6

17,4 7,2 17,6 7,6 2,2 0,5 7,0

DF.3.A.011 Táxis Artigo 53.º do CISV 2,9 9,0 2,9 7,1 3,4 1,0 0,5 19,0

DF.3.A.019Funcionários diplomáticos e consulares portugueses e equiparados que regressem a

Portugal após cessação das funçõesArtigo 62.º , n.º 1 do CISV

0,51,7 0,4 1,0 0,4 0,1 0,0 4,8

DF.3.A.021 Instituições Particulares de Solidariedade Social - IPSS Artigo 52.º, n.º 1 do CISV 1,9 5,9 1,7 4,3 1,9 0,5 0,2 11,3

DF.3.A.024 Aluguer de veículos sem condutor Artigo 53.º, n.º 5 do CISV 0,8 2,5 0,6 1,5 0,8 0,2 0,2 29,3

DF.3.A.099 Outros benefíciosArtigos 35.º, 36.º, 51.º e 63.º do CISV, Art.º 25º da

Lei n.º 82-D/2014 de 31/12 e Lei 19/2003 2,37,2 2,9 7,0 0,0 --- -2,9 -100,0

DF.3.A Incentivo pela Introdução no consumo de veículo de baixas emissões Artigo 25º, nº 1, Lei 82-D/2014 0,1 0,0 0,1 ---

DF.3.A Componente ambiental negativa na componente cilindrada Art.º 7º, nº 4 do CISV 0,6 0,2 0,6 ---

DF.3.AAutomóveis ligeiros de passageiros que se apresentem equipados com motores

híbridosArt.º 8, n.º 1, a) do CISV 24,4 6,9 24,4 ---

DF.3.AAutomóveis ligeiros de utilização mista, com peso bruto superior a 2500 kg, lotação

mínima de sete lugares, e que não apresentem tração às quatro rodasArt.º 8, n.º 1, b) do CISV 27,1 7,7 27,1 ---

DF.3.A Automóveis ligeiros de passageiros, que utilizem exclusivamente GPL ou gás natural Art.º 8, n.º 1, c) do CISV 0,0 --- 0,0 ---

DF.3.A Automóveis ligeiros de passageiros com motores híbridos plug-in Art.º 8, n.º 1, d) do CISV 8,3 2,3 8,3 ---

DF.3.A Veículos fabricados antes de 1970 Art.º 8, n.º 2, do CISV 0,0 0,0 0,0 ---

DF.3.AAutomóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, ou sem caixa, com lotação

superior a três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tração às 4 rodasArt.º 8, n.º 3 do CISV 6,3 1,8 6,3 ---

DF.3.AAutomóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto superior a 2.300 kg, sem

apresentarem tração às 4 rodasArt.º 9, n.º 1, a) do CISV 4,7 1,3 4,7 ---

DF.3.AAutomóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação

superior a 3 lugares, incluindo o condutor e sem tração às 4 rodasArt.º 9, n.º 1, b) do CISV 3,5 1,0 3,5 ---

DF.3.AAutomóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com

lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutorArt.º 9, n.º 2 do CISV 214,2 60,7 214,2 ---

DF.3.A Auto caravanas Art.º 9, n.º 3 do CISV 5,0 1,4 5,0 ---

DF.3.A

Funcionários das Comunidades Europeias, parlamentares europeus e organizações

intergovernamentais que venham a estabelecer residência em Portugal - introdução

no consumo antes de decorrido o prazo de 4 anos

Art.º 35, n.º 8 do CISV 0,0 --- 0,0 ---

DF.3.A

Funcionários das Comunidades Europeias, parlamentares europeus e organizações

intergovernamentais que venham a estabelecer residência em Portugal - introdução

no consumo após o prazo de 4 anos

Art.º 35, n.º 8 do CISV 0,1 0,0 0,1 ---

DF.3.A

Missões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas

em Portugal e seus funcionários - introdução no consumo antes de decorrido o prazo

de 4 anos

Art.º 36, n.º 6 e 8 do CISV 0,1 0,0 0,1 ---

DF.3.AMissões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas

em Portugal e seus funcionários - introdução no consumo após o prazo de 4 anosArt.º 36, n.º 6 e 8 do CISV 0,5 0,2 0,5 ---

DF.3.A

Veículos com as classes L, M ou S, adquiridos pela Autoridade Nacional de Proteção

Civil, associações humanitárias ou camaras municipais para o conjunto das missões

dos seus corpos de bombeiros

Art.º 51, n.º 1, a) do CISV 0,4 0,1 0,4 ---

DF.3.AVeículos adquiridos em estado novo, destinados às forças militares, militarizadas e

de segurança, incluindo as polícias municipais, para funções de autoridadeArt.º 51, n.º 1, b) do CISV 0,6 0,2 0,6 ---

DF.3.A

Veículos declarados perdidos ou abandonados a favor do estado ou adquiridos pela

Agência Nacional de Compras Públicas (atual ESPAP - Entidade de Serviços Partilhados

da Administração Pública)

Art.º 51, n.º 1, c) do CISV 0,0 --- 0,0 ---

DF.3.AVeículos com lotação igual ou superior a sete lugares adquiridos pelos municípios e

freguesias para transporte escolarArt.º 51, n.º 1, d) do CISV 0,5 0,1 0,5 ---

DF.3.A

Veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de

sapadores florestais pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, bem

como os adquiridos pelas corporações de bombeiros para cumprimento de missões

Art.º 51, n.º 1, e) do CISV 0,9 0,2 0,9 ---

DF.3.A

Automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço

de taxis, com consumo exclusivo de GPL, gás natural ou energia eletrica, ou com

motores hibridos

Art.º 53, n.º 2 do CISV 0,1 0,0 0,1 ---

DF.3.AAutomóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço

de taxis, adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiênciaArt.º 53, n.º 3 do CISV 0,1 0,0 0,1 ---

DF.3.AAutomoveis ligeiros de passageiros com lotação superior a 5 lugares adquiridos por

famílias numerosasArt.º 57º-A, nº 1 do CISV 0,5 0,2 0,5 ---

DF.3.A

Funcionários e agentes da UE e parlamentares europeus que, após cessação de

funções, venham a estabelecer ou restabelecer a sua residência em território

nacional

Art.º 63º, nº 1 do CISV 0,1 0,0 0,1 ---

DF.3.A Partidos Políticos Art.º 10º, nº 1 f) da Lei n.º 19/2003, de 20/06 0,0 0,0 0,0 ---

TOTAL 32,1 100,0 40,7 100,0 352,9 22,6 312,3 767,6

2017Variação homóloga

em 2016/2015CÓDIGO DESIGNAÇÃO2015 2016

Valor % Valor % Valor % Valor %

CT.1 Isenção tributária 32,1 100,0 40,7 100,0 53,8 15,2 13,1 32,1

CT.2 Dedução à matéria coletável

CT.3 Dedução à coleta 0,72 0,2 0,7 ---

CT.4 Diferimento da tributação

CT.5 Taxa preferencial 298,5 84,6 298,5 ---

Regularizações

TOTAL 32,1 100,0 40,7 100,0 352,9 100,0 312,3 767,6

Código Designação2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

330

Página 331

QUADRO A 25 – Despesa fiscal em ISV, por função

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

QUADRO A 26 – Despesa fiscal em IUC

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

QUADRO A 27 – Tipo de despesa fiscal em IUC

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Valor % Valor % Valor % Valor %

CF.01 Serviços gerais da Administração Pública 0,1 0,2 0,0 0,1 --- 0,0 -100,0

CF.02 Defesa 0,2 0,5 0,1 0,4 0,2 0,1 0,0 28,6

CF.03 Segurança e ordem pública 1,2 3,6 1,3 3,2 0,8 0,2 -0,5 -37,2

CF.04 Assuntos económicos 21,0 65,6 28,1 69,1 265,1 75,1 237,0 843,6

CF.O4.A Investimento

CF.O4.B Poupança

CF.O4.C Reestruturação empresarial

CF.O4.D Criação de emprego

CF.O4.E Investigação e desenvolvimento empresarial

CF.O4.F Turismo 0,8 2,5 0,6 1,5 0,8 0,2 0,2 29,3

CF.O4.G Promoção regional

CF.O4.H Indústria 264,3 74,9 264,3 ---

CF.O4.Z Outros 20,2 63,1 27,5 67,5 0,0 0,0 -27,4 -99,8

CF.05 Proteção do ambiente 0,0 0,1 0,0 0,1 34,4 9,7 34,3 163053,9

CF.06 Serviços de habitação e desenvolvimento colectivo

CF.07 Saúde

CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos

CF.09 Educação 0,2 0,5 0,2 0,5 0,5 0,1 0,3 127,5

CF.10 Proteção social 8,2 25,5 9,9 24,4 10,7 3,0 0,8 7,6

CF.11 Relações internacionais 1,3 4,0 1,0 2,4 41,3 11,7 40,3 4066,6

CF.12 Criação artística

SUBTOTAL 32,1 100,0 40,7 100,0 352,9 100,0 312,2 767,6

Regularizações

TOTAL 32,1 40,7 352,9 312,2 767,6

CÓDIGO DESIGNAÇÃO2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

Valor % Valor % Valor % Valor %

Despesa IUC

Veículos da administração central, regional, local, das forças militares/militarizadas e de

corporações bombeiros que se destinem ao combate ao fogo

Artº 5, nº 1, al a) do

CIUC 1,5 17,3 2,3 18,1 1,7 12,8 -0,6 -25,9

Automóveis e motociclos da propriedade de Estados estrangeiros, missões diplomáticas

e consulares, org internacionais e agências europeias esp

Artº 5, nº 1, al b) do

CIUC 0,0 0,0 0,0 0,1 0,0 0,1 0,0 48,8

Automóveis e motociclos que, tendo mais de 20 anos e constituindo peças de museus

públicos, só ocasionalmente sejam objeto de uso

Artº 5, nº 1, al c) do

CIUC 0,0 0,2 0,1 0,7 0,1 0,8 0,0 15,3

Veículos não motorizados, exclusiv elétricos/ energias renováveis, veículos especiais de

mercadorias, ambulâncias, funerários e tratores agrícolas

Artº 5, nº 1, al d) do

CIUC 0,0 0,3 0,8 6,4 0,8 6,4 0,0 3,6

Automóveis ligeiros de passageiros que se destinem ao serviço de aluguer com condutor

(letra «T»), bem como ao transporte em táxi

Artº 5, nº 1, al e) do

CIUC 0,5 5,4 0,9 7,4 1,1 8,3 0,2 17,8

Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja >= a 60 % em relação a veículos

das categorias A, B e E e nas condições previstas no n° 5

Artº 5, nº 2, al a) do

CIUC 3,4 40,3 4,9 38,6 5,4 40,8 0,5 10,7

Pessoas coletivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social,

nas condições previstas no n° 6

Artº 5, nº 2, al b) do

CIUC 0,7 8,6 0,8 6,2 0,4 3,3 -0,3 -44,1

Veículos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de

grandes objetos

Artº 5, nº 8, al a) do

CIUC 2,3 26,8 2,8 22,3 3,6 27,3 0,8 28,4

Veículos das categorias C e D que efetuem transporte exclusivamente na área territorial

de uma região autónoma

Artº 5, nº 8, al b) do

CIUC 0,1 0,8 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 ---

Veículos apreendidos no âmbito de um processo-crime, enquanto durar a apreensãoArt.º 5, n.º 1, al. f) do

CIUC 0,0 0,1 0,0 0,1 0,0 0,2 0,0 29,2

Veículos considerados abandonados nos termos do Código da Estrada a partir do

momento em que sejam adquiridos por ocupação

Art.º 5, n.º 1, al. g) do

CIUC 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 ---

Veículos declarados perdidos a favor do EstadoArt.º 5, n.º 1, al. h) do

CIUC 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 ---

Veículos utilizados pelas equipas de sapadores f lorestais que integrem o Sistema de

Defesa da Floresta contra Incêndio

Art.º 5, n.º 1, al. i) do

CIUC 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 ---

TOTAL 8,4 100,0 12,7 100,0 13,3 100,0 0,6 4,8

DESIGNAÇÃO LEGISLAÇÃO2015 2016 2017

Variação homóloga

2017/2016

Valor % Valor % Valor % Valor %

CT.1 Isenção tributária 6,1 72,3 9,9 77,7 9,7 72,7 -0,2 -2,0

CT.5 Taxa preferencial 2,3 27,7 2,8 22,3 3,6 27,3 0,8 28,4

TOTAL 8,4 27,7 12,7 22,3 13,3 100,0 0,6 4,8

Variação em

Código Designação2015 2016 2017

2017/2016

4 DE JULHO DE 2018

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331

Página 332

QUADRO A 28 – Despesa fiscal em IUC, por função

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

QUADRO A 29 – Receita do IABA

(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

Valor % Valor % Valor % Valor %

CF.01 Serviços gerais da Administração Pública 1,5 17,3 0,0 0,2 0,0 0,2 0,0 35,0

CF.02 Defesa 0,0 ---

CF.03 Segurança e ordem pública 0,0 2,3 1,7 12,8 -0,6 -25,8

CF.04 Assuntos económicos 2,8 33,1 3,8 29,7 5,6 42,0 1,8 48,2

CF.O4.G Promoção regional 0,1 0,8 0,0 --- 1,1 8,3 1,1 ---

CF.O4.H Indústria 2,7 32,3 0,9 7,4 3,6 27,3 2,7 285,8

CF.O4.Z Outros 2,8 0,8 6,4 -2,0 -70,1

CF.05 Proteção do ambiente 0,0 0,3 0,8 6,4 -0,8 -100,0

CF.06 Serviços de habitação e desenvolvimento colectivo

CF.07 Saúde 0,1 0,8 0,1 ---

CF.08 Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 0,0 0,2 0,1 0,7

CF.09 Educação 0,0 5,9 44,1 5,9 ---

CF.10 Proteção social 4,1 49,0 5,7 44,8 0,0 0,1 -5,7 -99,8

CF.11 Relações internacionais 0,0 ---

CF.12 Criação artística

SUBTOTAL 8,4 100,0 12,7 100,0 13,3 100,0 0,6 4,8

Regularizações

TOTAL 8,4 12,7 13,3 0,6 4,8

DESIGNAÇÃOCÓDIGO2015 2016 2017

Variação em

2017/2016

Valor %

Bebidas alcoólicas 111,3 116,8 124,7 7,8 6,7

Cerveja 71,5 76,6 84,7 8,0 10,5

Álcool etílico 0,1 0,2 0,1 0,0 -21,0

TOTAL 182,9 193,6 209,5 15,8 8,2

DESIGNAÇÃO 2015 2016 2017

Variações em

2017/2016

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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332

Página 333

QUADRO A 30 – Receita corrente não fiscal da Administração Central

(milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Nota: A "receita ajustada" reflete os valores que se obteriam caso se aplicasse a 2016 o critério de contabilização da receita da ADSE vigente em 2017 ("Venda de bens e serviços correntes").

QUADRO A 31 – Receita de capital da Administração Central

(milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

(Milhões de euros)

2016 2017 Valor %

Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE: 4.695,6 4.041,8 -653,8 -13,9Contribuições para a CGA e a ADSE 4.630,5 3.977,0 -653,5 -14,1

Outras 65,1 64,9 -0,3 -0,4Taxas, multas e outras penalidades: 2.851,3 2.808,1 -43,2 -1,5

Taxas 2.393,7 2.346,8 -46,8 -2,0

Juros de mora e compensatórios 80,0 65,8 -14,2 -17,8Multas do Código da Estrada 79,8 72,8 -6,9 -8,7

Outras multas e penalidades diversas 297,9 322,6 24,7 8,3Rendimentos da propriedade: 772,5 915,5 143,0 18,5

Transferências correntes: 2.496,0 2.231,0 -265,1 -10,6Administrações Públicas: 1.623,0 1.470,4 -152,6 -9,4

Segurança Social 1.543,7 1.386,0 -157,7 -10,2

Administração Regional e Local 79,2 84,3 5,1 6,5União Europeia (UE) 724,5 610,6 -113,9 -15,7

Outras 148,6 150,0 1,5 1,0Venda de bens e serviços correntes 2.050,3 2.703,5 653,2 31,9Outras receitas correntes: 588,7 504,8 -83,9 -14,3

Prémios e taxas por garantias de riscos 86,8 60,2 -26,5 -30,6

Subsídios 217,3 198,3 -19,0 -8,7

Outras 284,6 246,2 -38,4 -13,5Recursos próprios comunitários (SI) 174,0 187,3 13,3 7,7Reposições não abatidas nos pagamentos 280,5 265,2 -15,3 -5,4Diferenças de consolidação 72,2 13,6

RECEITA CORRENTE NÃO FISCAL 13.981,0 13.670,7 -310,3 -2,2

Por memória: Receita ajustada para efeito de comparabilidade

Contribuições para a SS, a CGA e a ADSE: 4.123,0 4.041,8 -81,2 -2,0

Contribuições para a CGA e a ADSE 4.057,9 3.977,0 -80,9 -2,0

Venda de bens e serviços correntes 2.622,9 2.703,5 80,6 3,1

DesignaçãoExecução orçamental Variação em 2017/2016

2016 2017 Valor %

Venda de bens de investimento 200,5 227,1 26,6 13,3Transferências de capital: 945,9 1 199,6 253,6 26,8

Administrações Públicas: 5,1 7,7 2,7 53,2

Segurança Social 0,3 0,4 0,1 49,5

Administração Regional e Local 4,8 7,3 2,6 53,4União Europeia (UE) 741,3 993,7 252,4 34,0

Outras 199,5 198,1 -1,4 -0,7Outras receitas de capital 132,3 48,6 -83,7 -63,3Diferenças de consolidação 0,0 13,1

RECEITA DE CAPITAL 1 278,7 1 488,3 209,7 16,4

DesignaçãoExecução orçamental Variação em 2017/2016

4 DE JULHO DE 2018

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333

Página 334

QUADRO A 32 – Despesa total por grandes agregados do subsetor Estado

(milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: (n.a.) Não aplicável. (a) Exclui as seguintes componentes: a parte da transferência para a Infraestruturas de Portugal, S.A., relativa à contribuição do serviço rodoviário afeta à componente de projetos do orçamento daquela entidade, no valor de 401,8 e 549,3 milhões de euros, em 2016 e 2017, respetivamente; a parte da transferência para o IFAP, relativa à consignação de receita do ISP, no valor de 10 milhões de euros, em 2017. (b) As receitas gerais excluem as que têm origem em saldos da gerência anterior ou provenientes de outros serviços. (c) Exclui ativos financeiros e passivos financeiros. (d) Exclui despesas no âmbito de projetos. (e) Em 2016, os apoios à comunicação social foram executados pela ADC – entidade que assumiu estas atribuições na sequência da extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (Decreto-Lei nº 24/2015, de 6 de fevereiro) –, ascendendo ao montante de 2,4 milhões de euros. (f) Para efeitos de comparabilidade, as indemnizações compensatórias suportadas em 2015 pelo Programa Economia foram distribuídas pelo Programa Planeamento e Infraestruturas e pelo Programa Ambiente, refletindo as alterações decorrentes da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional (Decreto-Lei nº 251-A/2015, de 17 de dezembro).

Agregados/Programas orçamentais

1. Projetos (a) 600,3 549,7 555,9

Financiamento nacional 567,7 536,4 539,1

do qual: com cobertura em receitas gerais (b) 543,6 519,1 521,9

Financiamento comunitário 32,6 13,3 16,8

2. Dotações Específicas por programas (Cobertas por Receitas Gerais) (b) (c) 36 118,2 37 598,9 38 226,7

Órgãos de Soberania 3 049,1 3 102,2 3 210,4

Assembleia República 92,8 88,1 126,4

Administração Local

Ao abrigo da Lei Finanças Locais 2 473,3 2 211,8 2 197,0

Participação Variável dos Municípios no IRS 0,0 289,7 375,8

Outras a cargo da Direcção-Geral Autarquias Locais 16,4 16,2 18,8

Lei de Finanças das Regiões Autónomas 351,7 354,5 351,7 Mapa XVIII

Fundo de Coesão 114,8 141,8 140,7

Representação Externa 76,2 69,5 73,2

Contribuições e quotizações para Organizações Internacionais 76,2 69,5 73,2 Mapa 22

Finanças 2 060,9 2 174,9 2 152,3

Recursos Próprios Comunitários 1 625,0 1 593,6 1 502,7

Despesas excecionais do Ministério das Finanças

Bonificação juros 59,4 52,6 36,4

Subsídios e indemnizações compensatórias 84,7 123,3 127,4

Despesas de cooperação 39,3 43,7 85,6

Dotação provisional 0,0 0,0 0,0

Dotação Centralizada - Reversão Redução Remuneratória n.a. 0,0 n.a.

Dotação Centralizada - Contrapartida Pública Nacional Global n.a. n.a. 0,0

Dotação Centralizada - Orçamento Participativo Portugal n.a. n.a. 0,0

Dotação Centralizada - Regularização de passivos não financeiros da AC n.a. n.a. 0,0

Dotação Centralizada - Sustentabilidade do Setor da Saúde n.a. n.a. 0,0

Outras 64,3 120,7 181,5

Encargos com protocolos de cobrança 18,0 17,1 21,2

Fundo de Resolução 170,0 0,0 0,0

Contribuição sobre o Setor Bancário n.a. 185,5 170,5

Cobranças Coercivas n.a. 38,4 27,1

Gestão da Dívida Pública 7 091,8 7 379,2 7 123,2

Juros e outros encargos da dívida pública 7 091,8 7 379,2 7 123,2 Mapa 22

Defesa 394,1 430,5 434,0

Lei da Programação Militar 191,2 227,2 226,6

Encargos com saúde 20,0 20,0 20,0

Pensões de reserva 133,0 132,3 130,4

Forças Nacionais Destacadas 50,0 51,0 57,1

Segurança Interna 141,8 118,8 156,9

Pensões de reserva 141,8 118,8 156,9

Cultura 20,5 19,0 179,7

Expedição publicações periódicas e apoio económico-financeiro Com. Social (e) 1,7 0,0 3,5

Indemnizações compensatórias 18,9 19,0 26,3

Contribuição sobre o Audiovisual 0,0 0,0 149,9

Ciência e Ensino Superior 1 069,2 1 105,7 1 134,5

Estabelecimentos Ensino Superior e serviços de ação social 1 069,2 1 105,7 1 134,5

Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 707,8 731,9 691,0

Ensino Particular e Cooperativo 239,9 255,2 209,7

Educação pré-escolar 467,9 476,8 481,3

Solidariedade, Emprego e da Segurança Social 13 568,3 13 578,6 13 612,5

Lei de Bases da Segurança Social 7 479,7 7 400,6 7 303,7 Mapas 22

Pensões Bancários 487,2 478,5 468,6 Mapas 22

IVA Social 743,1 773,6 796,8 Mapas 22

Adicional IMI 0,0 0,0 50,0 Mapas 22

Pensões e Reformas

Contribuição financeira para a CGA 4 603,8 4 663,3 4 993,4 Mapa 22

Compensação por pagamento de pensões da responsabilidade do Estado 254,5 262,7 0,0 Mapa 22

Saúde 7 877,5 8 173,4 8 613,4

Serviço Nacional de Saúde (SNS) 7 877,5 8 159,4 8 599,7

Contribuição Extraordinária da Indústria Farmacêutica n.a. 14,0 13,7

Planeamento e Infraestruturas 37,8 572,0 766,0

Indemnizações compensatórias (f) 37,8 52,2 85,5

Contribuição sobre o Setor Rodoviário n.a. 519,8 680,5

Economia 16,6 104,0 16,4

Indemnizações compensatórias (f) 0,0 0,0 0,0

Lei de Bases do Turismo - Consignação do IVA 16,6 16,4 16,4

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético n.a. 87,6 0,0

Ambiente 6,4 24,6 27,8

Indemnizações compensatórias (f) 6,4 6,8 6,8

Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e Adicional ao ISP n.a. 17,9 21,0

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 0,0 14,7 35,4

Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e Adicional ao ISP n.a. 14,7 35,4

3. Funcionamento em sentido estrito (Cobertas por Receitas Gerais) (b) (c) (d) 9 137,6 9 294,3 9 328,7

4. Funcionamento com compensação em receita (c) (d) 2 770,5 3 075,0 2 501,5

Despesa Efetiva 48 626,6 50 518,0 50 612,9

Ativos Financeiros 6 786,6 3 112,3 6 444,0 Mapa IV Mapas 16 e 13

Passivos financeiros 63 042,6 55 606,0 59 851,9 Mapa IV Mapas 16 e 13

Transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública 0,0 0,0 0,0 Mapas 22

DESPESA TOTAL 118 455,7 109 236,2 116 908,8

2015 2016 2017

Notas

Mapas Contabilísticos Elementos Informativos

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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334

Página 335

QUADRO A 33 – Despesa consolidada da Administração Central por classificação funcional

(milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

As colunas dos orçamentos inicial e final correspondem às dotações aprovadas e corrigidas, respetivamente, não abatidas de cativos. Os montantes da despesa encontram-se consolidados de juros, subsídios, transferências, ativos financeiros e passivos, no âmbito da Administração Central. A despesa efetiva consolidada não inclui diferenças de consolidação. As diferenças de consolidação nos ativos financeiros e passivos financeiros estão imputados à própria rubrica de classificação económica. Mapas contabilísticos: Mapa III – Despesas, dos serviços integrados, por classificação funcional, e Mapa VIII – Despesas, dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional. Elementos informativos: Mapa nº 14 – Despesas pagas, nos serviços integrados, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior; Mapa nº 27 – Despesas pagas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior; Mapas nos 20 e 21 – Despesas cruzadas, nos serviços integrados, segundo as classificações funcional/orgânica e económica/funcional, respetivamente; Mapas nºs 29 e 30 – Despesas cruzadas, nos serviços e fundos autónomos, segundo as classificações funcional/orgânica e económica/funcional, respetivamente.

Orçamento Orçamento Cativos Execução

inicial final finais orçamental

(1) (2) (3) (4) (5) = (4) - (1) (6) = (5) / (1) (7) = (4) - (2) (8) = (7) / (2)

Funções gerais de soberania 7 559,2 7 913,6 197,9 6 985,9 -573,3 -7,6 -927,7 -11,7 10,3

Serviços gerais da Administração Pública 2 106,0 2 251,1 62,8 1 865,1 -240,9 -11,4 -386,0 -17,1 2,7

Defesa nacional 2 033,0 2 180,9 97,6 1 835,4 -197,6 -9,7 -345,5 -15,8 2,7

Segurança e ordem públicas 3 420,2 3 481,6 37,4 3 285,4 -134,8 -3,9 -196,2 -5,6 4,8

Funções sociais 42 090,0 44 242,0 142,8 42 640,9 550,9 1,3 -1 601,1 -3,6 62,8

Educação 7 982,5 8 980,1 28,2 8 100,1 117,6 1,5 -880,0 -9,8 11,9

Saúde 14 408,4 15 497,1 60,2 15 056,6 648,2 4,5 -440,6 -2,8 22,2

Segurança e Acão sociais 18 857,9 18 846,9 23,1 18 775,2 -82,7 -0,4 -71,6 -0,4 27,6

Habitação e serviços coletivos 295,1 314,5 9,0 190,4 -104,6 -35,5 -124,1 -39,5 0,3

Serviços culturais, recreativos e religiosos 546,0 603,4 22,3 518,5 -27,5 -5,0 -84,9 -14,1 0,8

Funções económicas 6 761,2 7 484,9 154,6 6 277,3 -483,9 -7,2 -1 207,6 -16,1 9,2

Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca 1 048,7 1 300,8 27,5 1 078,9 30,2 2,9 -221,9 -17,1 1,6

Indústria e energia 158,5 184,4 15,7 81,1 -77,4 -48,8 -103,2 -56,0 0,1

Transportes e comunicações 3 473,5 3 732,5 23,3 3 289,9 -183,6 -5,3 -442,7 -11,9 4,8

Comércio e turismo 188,7 187,6 13,8 145,4 -43,3 -22,9 -42,2 -22,5 0,2

Outras funções económicas 1 891,9 2 079,6 74,3 1 682,0 -209,9 -11,1 -397,6 -19,1 2,5

Outras funções 13 532,4 12 616,6 10,3 12 040,6 -1 491,8 -11,0 -576,0 -4,6 17,7

Operações da dívida pública 7 607,2 7 607,2 5,1 7 256,7 -350,5 -4,6 -350,5 -4,6 10,7

Transferências entre administrações 4 864,4 4 874,1 0,0 4 771,2 -93,2 -1,9 -102,9 -2,1 7,0

Diversas não especificadas 1 060,8 135,4 5,2 12,7 -1 048,1 -98,8 -122,7 -90,6 0,0

1. Despesa Efetiva Consolidada 69 942,7 72 257,1 505,5 67 944,6 -1 998,1 -2,9 -4 312,5 -6,0 100,0

Ativos financeiros 7 168,0 8 659,7 1,5 6 219,9 -948,0 -13,2 -2 439,8 -28,2

Passivos financeiros 83 134,6 82 328,6 0,0 60 349,7 -22 784,9 -27,4 -21 978,9 -26,7

2. Despesa Total Consolidada 160 245,2 163 245,5 507,1 134 514,2 -25 731,0 -16,1 -28 731,2 -17,6

3. Fluxos no âmbito da Administração Central 29 904,3 31 345,2 13,6 26 392,2 -3 512,1 -11,7 -4 953,0 -15,8

4. Despesa Total não consolidada (2.+ 3.) 190 149,5 194 590,6 520,6 160 906,4 -29 243,1 -15,4 -33 684,2 -17,3

Classificação

Execução Vs Orçamento

inicial

Execução Vs Orçamento

final Estrutura

execução

(%)Valor % Valor %

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

335

Página 336

QUADRO A 34 – Despesa consolidada da Administração Central por classificação orgânica

(milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

As colunas dos orçamentos inicial e final correspondem às dotações aprovadas e corrigidas, respetivamente, não abatidas de cativos. Os montantes da despesa encontram-se consolidados de juros, subsídios, transferências, ativos financeiros e passivos, no âmbito da Administração Central. A despesa efetiva consolidada não inclui diferenças de consolidação. As diferenças de consolidação nos ativos financeiros e passivos financeiros estão imputados à própria rubrica de classificação económica. Mapas contabilísticos: Mapa II - Despesas, dos serviços integrados, por classificação orgânica especificados por capítulos e Mapa VII- Despesas, dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo. Elementos informativos: Mapas n-º 19 e 20 Despesas cruzadas, nos serviços integrados, segundo as classificações económica/orgânica e funcional/orgânica, respetivamente; Mapas nº 28 e 29 Despesas cruzadas, nos serviços e fundos autónomos, segundo as classificações económica/orgânica e funcional/orgânica, respetivamente.

Orçamento Orçamento Cativos Execução

inicial final finais orçamental

(1) (2) (3) (4) (5) = (4) - (1) (6) = (5) / (1) (7) = (4) - (2) (8) = (7) / (2)

Encargos Gerais do Estado 3 470,6 3 490,8 4,8 3 411,6 -59,0 -1,7 -79,2 -2,3 5,0

Presidência do Conselho de Ministros 157,8 164,6 10,8 133,8 -24,0 -15,2 -30,8 -18,7 0,2

Negócios Estrangeiros 385,9 401,5 11,4 367,8 -18,1 -4,7 -33,7 -8,4 0,5

Finanças 12 049,7 11 447,3 46,1 10 653,4 -1 396,3 -11,6 -793,8 -6,9 15,7

Defesa Nacional 2 202,2 2 359,5 111,6 1 972,7 -229,5 -10,4 -386,8 -16,4 2,9

Administração Interna 2 032,2 2 066,0 27,0 1 958,2 -74,0 -3,6 -107,8 -5,2 2,9

Justiça 1 330,0 1 357,5 13,7 1 241,3 -88,7 -6,7 -116,1 -8,6 1,8

Cultura 445,0 496,6 21,5 420,2 -24,8 -5,6 -76,4 -15,4 0,6

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2 388,8 2 905,6 1,9 2 263,0 -125,8 -5,3 -642,7 -22,1 3,3

Educação 6 025,1 6 515,4 27,0 6 170,6 145,5 2,4 -344,8 -5,3 9,1

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 19 637,0 19 639,2 55,2 19 395,5 -241,5 -1,2 -243,7 -1,2 28,5

Saúde 14 301,2 15 387,4 53,5 14 966,0 664,9 4,6 -421,3 -2,7 22,0

Planeamento e Infraestruturas 3 065,7 3 089,6 18,7 2 651,1 -414,6 -13,5 -438,5 -14,2 3,9

Economia 567,6 568,8 46,4 376,3 -191,3 -33,7 -192,5 -33,8 0,6

Ambiente 786,6 1 014,9 26,3 842,8 56,2 7,2 -172,1 -17,0 1,2

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 1 018,1 1 267,9 23,1 1 062,1 44,1 4,3 -205,7 -16,2 1,6

Mar 79,4 84,6 6,5 58,1 -21,3 -26,8 -26,5 -31,4 0,1

1. Despesa Efetiva Consolidada 69 942,7 72 257,1 505,5 67 944,6 -1 998,1 -2,9 -4 312,5 -6,0 100,0

Ativos financeiros 7 168,0 8 659,7 1,5 6 219,9 -948,0 -13,2 -2 439,8 -28,2

Passivos financeiros 83 134,6 82 328,6 0,0 60 349,7 -22 784,9 -27,4 -21 978,9 -26,7

2. Despesa Total Consolidada 160 245,2 163 245,5 507,1 134 514,2 -25 731,0 -16,1 -28 731,2 -17,6

3. Fluxos no âmbito da Administração Central 29 904,3 31 345,2 13,6 26 392,2 -3 512,1 -11,7 -4 953,0 -15,8

4. Despesa Total não consolidada (2.+ 3.) 190 149,5 194 590,6 520,6 160 906,4 -29 243,1 -15,4 -33 684,2 -17,3

Classificação

Execução Vs Orçamento

inicial

Execução Vs Orçamento

final Estrutura

execução

(%)Valor % Valor %

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

336

Página 337

QUADRO A 35 – Transferências e subsídios da Administração Central para entidades públicas empresariais

(Euros)

[Continua na página seguinte]

Programa Entidade dadora Entidade beneficiária Montante total

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 2 457 255

Caixa-Geral de Aposentações, I.P. Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. 2 457 255

ECONOMIA 20 000

Instituto do Turismo de Portugal, IP Nazaré Qualifica, EM, Unipessoal, Lda. 20 000

AMBIENTE 7 093 177

Fundo Ambiental Águas de Santo André, S.A. 270 264

Águas do Norte, S.A. 3 047 789

Águas do Vale do Tejo, S.A. 2 500 000

EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. 1 275 125

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

E MAR1 048 981

Gabinete de Planeamento e Políticas Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA 561 238

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP Companhia das Lezírias, SA 446 996

Docapesca – Portos e Lotas, SA 40 746

TOTAL DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 10 619 413

FINANÇAS 19 887 004

Direção-Geral do Tesouro e Finanças Lusa – Agência de Notícias de Portugal, SA 15 838 364

STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA 4 048 640

GOVERNAÇÃO 87 755

Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do

Conselho de MinistrosCTT - Correios de Portugal, S.A. 87 755

19 974 758

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 52 121

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. ICOVI — infra‐estruturas e concessões da Covilhã, eem 52 121

ECONOMIA 3 005 314

Instituto do Turismo de Portugal, IP EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM SA 3 005 314

AMBIENTE 931 183

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA 931 183

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

E MAR4 004 388

Gabinete de Planeamento e Políticas Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA 3 081 434

Administração do Porto da Figueira da Foz, SA 437 500

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP Companhia das Lezírias, SA 12 225

Docapesca – Portos e Lotas, SA 473 229

7 993 006

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

SUBSÍDIOS

TOTAL DE SUBSÍDIOS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

TOTAL DE TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

337

Página 338

QUADRO A 35 – Transferências e subsídios da Administração Central para entidades públicas empresariais

(continuação da página anterior)

(Euros)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Adicionalmente, existe um conjunto de fluxos inadequadamente registados, discriminados no quadro abaixo.

Programa Entidade dadora Entidade beneficiária Montante total

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 268 522

Instituto Politécnico de Leiria IIIUC - Instituto de Investigação Interdisciplinar da Universidade de Coimbra 37 862

CENTIMFE – Centro Tecnológico da Indústria de Moldes, Ferramentas Especiais e Plásticos 8 861

Instituto Politécnico de Santarém Instituto Politécnico de Leiria 2 309

Universidade do Minho Fundação Pública Centro Hospitalar do Porto, EPE 8 500

Centro Hospitalar Alto Ave, EPE 210 990

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 31 908

Autoridade para as Condições de Trabalho Universidade do Porto - Fundação Pública 16 818

Instituto Politécnico de Lisboa 5 837

UNL - Escola Nacional de Saúde Pública 9 253

SAÚDE 167 559

Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. Centro Hospitalar de São João, E.P.E 24 122

Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E.P.E 1 620

Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP Unidade de Saúde Local do Baixo Alentejo, E.P.E 24 686

Unidade de Saúde Local do Litoral Alentejano, E.P.E 8 407

Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. Unidade Local Saúde Alto Minho, E.P.E 25 952

Unidade Local de Saúde do Nordeste, E.P.E 38 447

Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, IP Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E 16 000

Centro Hospitalar de Setúbal, EPE 28 325

ECONOMIA 98 616

Instituto do Turismo de Portugal, IP AMBIFARO - Gestão de Equipamentos Municipais, E.M. 8 416

Óbidos Criativa E.M. 20 000

Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R.T AGA - Associação Geoparque de Arouca 200

Fundação Bienal de Arte de Cerveira 50 000

Câmara Municipal de Matosinhos 20 000

566 606

DEFESA 1 617 449

Secretaria Geral do Ministério da Defesa CP - Comboios de Portugal EPE 1 617 449

1 617 449

AMBIENTE 130 858

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E 130 858

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

E MAR2 507 277

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP IROA, SA 2 507 277

2 638 135 TOTAL DE TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

TOTAL DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

SUBSÍDIOS

TOTAL DE SUBSÍDIOS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

338

Página 339

QUADRO A 36 – Alterações ao perímetro da Administração Central em 2017

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Notas: SI - Serviço Integrado SFA - Serviço e Fundo Autónomo (a) A fusão determinada pelo Decreto-Lei nº 113/2017, de 7 de dezembro, verificou-se durante a execução orçamental de 2017. (b) A transformação da Universidade Nova de Lisboa em fundação pública de direito privado, no cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 20/2017, de 21 de fevereiro, ocorreu durante a execução orçamental de 2017. (c) A alteração da natureza jurídica da ADSE, no cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 7/2017, de 9 de janeiro, ocorreu após a aprovação do Orçamento do Estado para 2017. (d) A fusão estabelecida pelo Decreto-Lei nº 36/2017, de 28 de março, ocorreu durante a execução orçamental de 2017. (e) A classificação das Entidades Regionais de Turismo, pertencentes ao Programa Orçamental Economia (PO15), foi alterada de Entidades Públicas Reclassificadas para Serviços e Fundos Autónomos.

Regime

JurídicoEntidade

Regime

JurídicoEntidade

SI Comissão de Normalização Contabilística

SI Comissão de Recrutamento e Seleção para a AP - CRESAP

SI Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

SIUnidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do

Setor Público Empresarial

SI Secretaria-Geral

SIGabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações

Internacionais

SI Direção-Geral do Orçamento

SI Inspeção-Geral de Finanças

SI Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

SI Direção-Geral de Tesouro e Finanças

SFA Fundo de Estabilização Aduaneiro

SFA Fundo de Estabilização Tributário

SFA Universidade Nova de Lisboa - Reitoria

SFA UNL - Faculdade de Ciências e Tecnologia

SFA UNL - Faculdade de Ciências Sociais E Humanas

SFA UNL - Faculdade de Direito

SFA UNL - Faculdade de Economia

SFA UNL - Faculdade de Ciências Médicas

SFA UNL - Escola Nacional de Saúde Pública

SFA UNL - Instituto Higiene e Medicina Tropical

SFAUNL - Instituto de Tecnologia Química e Biológica António

Xavier

SFA UNL - Instituto Superior Estatistica e Gestão de Informação

SFA SAS - Universidade Nova de Lisboa

Novo SFA Escola Portuguesa de S. Tomé e Príncipe - CELP Decreto-Lei n.º 212/2015, de 29 de setembro

Novo SFA Escola Portuguesa de Cabo Verde - CELP Decreto-Lei n.º 10237-A/2016, de 12 de agosto

Saúde Alteração de Regime (c) SIDir. Geral Prot. Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

(ADSE)SFA Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro

SIGabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes

Ferroviários

SIGabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com

Aeronaves

Novo SFA Fundo para o Serviço Público de Transportes Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro

Integração SI Autoridade de Segurança Alimentar e Económica SI Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia

SFA Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa

SFA Região de Turismo do Algarve

SFA Turismo Centro de Portugal

SFA Turismo do Alentejo, E.R.T.

SFA Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R.

Novo SFA Fundo de Capital e Quase Capital Decreto-Lei n.º 225/2015, de 9 de outubro

Novo SFA Fundo de Dívida e Garantias Decreto-Lei n.º 226/2015, de 9 de outubro

Novo SFA Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro

SFA Fundo de Intervenção Ambiental

SFA Fundo Português de Carbono

SFA Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos

SFA Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Reestruturação SIGabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes

Marítimos - GPIAMSI

Gabinete Investigação Acidentes Marítimos Autoridade para a

a Metereologia Aeronáutica - GAMADecreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de Outubro

Novo SFA Fundo Azul Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março

Planeamento e Infraestruturas

Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto

Economia

Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de março

Ambiente Reestruturação Fundo AmbientalSFA

Mar

SFA Decreto-Lei n.º 20/2017, de 21 de fevereiro

Programa Orçamental Natureza da Alteração

2016 2017

Legislação aplicável

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Integração (b) Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública

Reestruturação Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das FinançasSI

Alteração de Regime (e)

FinançasDespacho n.º 519/16/MF

Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar

Fusão (d) SIGabinete de Prev. e Inv. de Acidentes com Aeronaves e de

Acidentes Ferroviários

Fusão (a) Fundo de Estabilização TributárioSFA Decreto-Lei n.º 113/2017, de 7 de dezembro

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

339

Página 340

QUADRO A 37 – Alterações à lista das entidades públicas reclassificadas no perímetro da Administração Central em 2017

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Notas: Relativamente ao Anexo I - Lista das Entidades Públicas Reclassificadas da Administração Central à Circular Série A nº 1384 (Preparação do OE2017), refira-se que as entidades Gestarquipark - Sociedade Imobiliária, S.A., e Associação Nacional do Turismo - ANT não chegaram a integrar o orçamento do Estado para 2017 por terem sido posteriormente excluídas da lista das Entidades do Setor Institucional das Administrações Públicas divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). (a) A entidade MM - Gestão Partilhada, EPE, foi extinta no decurso do ano de 2017. (b) A classificação das Entidades Regionais de Turismo, pertencentes ao Programa Orçamental Economia (PO15), foi alterada de Entidades Públicas Reclassificadas para Serviços e Fundos Autónomos.

QUADRO A 38 – Impacto das alterações ao perímetro na conta consolidada da Administração Central em 2017

( milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Notas: Valores da coluna "Execução orçamental 2017" consolidados de aquisição de bens e serviços no âmbito do programa Saúde, juros, transferências, subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros no âmbito da Administração Central. As diferenças de consolidação apuradas estão imputadas aos agregados de receita e despesa efetivas. No caso dos ativos financeiros e dos passivos financeiros, as diferenças de consolidação foram imputadas à própria rubrica de classificação económica.

Programa

OrçamentalSaídas em 2016 Entradas em 2017

Sistema de Indemnização aos Investidores

Banif Imobiliária, S.A.

Banif, S.A.

ES Tech Ventures, SGPS, S.A.

Oitante, S.A.

Praça do Marquês - Serviços Auxiliares, S.A.

Quinta dos Cónegos - Sociedade Imobiliária, S.A.

Righthour, S.A.

Wil - Projetos Turísticos, S.A.

Defesa MM - Gestão Partilhada, EPE (a)

Cultura Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Instituto de Medicina Molecular - IMM

Saúde SUCH - Dalkia Serviços Hospitalares, ACE

Planeamento e Infraestruturas FCM - Fundação para as Comunicações Móveis

Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa (b)

Região de Turismo do Algarve (b)

Turismo Centro de Portugal (b)

Turismo do Alentejo, E.R.T. (b)

Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. (b)

Finanças

Economia

Classificação económicaExecução orçamental

2017

Alterações universo

Entradas em 2017

Receita corrente 56 572,5 59,4

Receita de capital 1 488,3 108,8

Despesa corrente 59 548,5 115,2

Despesa de capital 3 445,7 3,3

Receita Efetiva 58 060,8 168,2

Despesa Efetiva 62 994,2 118,5

Saldo global -4 933,4 49,7

Saldo primário 3 056,8 65,0

Por memória:

Despesa primária 55 004,0 103,2

Saldo corrente -2 976,1 -55,8

Saldo de capital -1 957,3 105,5

Endividamento líquido 9 451,6 -113,4

Ativos financeiros líquidos 3 721,9 -85,8

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

340

Página 341

QUADRO A 39 – Cativos e Reserva iniciais e finais, por Programa

Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas: Os cativos iniciais foram apurados de acordo com a aplicação da disciplina orçamental prevista no artigo 4º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, e no artigo 5º do Decreto-Lei nº 25/2017, de 3 de março, e incluem cativos que incidem sobre o crescimento da despesa nos agrupamentos de Despesas com Pessoal (242,1 milhões de euros) e de Aquisição de Bens e Serviços (264,2 milhões de euros). Nos termos do nº 8 do artigo 4º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, foram aplicados cativos adicionais no decorrer da execução orçamental. De acordo com aquela norma, o reforço de dotações sujeitas a cativos no agrupamento 02 – Aquisição de bens e serviços podia ser realizado com autorização do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que fosse efetivada uma cativação adicional. No que concerne aos cativos adicionais nos restantes agrupamentos económicos, decorreram do estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 25/2017, de 3 de março.

(Milh

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4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

341

Página 342

QUADRO A 40 – Programas operacionais

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

QUADRO A 41 – Despesa total financiada por Fundos Europeus

( milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

QREN 2007-2013 Portugal 2020

Programa Operacional Programa Operacional

Fatores de Competitividade COMPETE 2020 - Competitividade e Internacionalização

Cooperação Inter-Regional Cooperação Territorial Europeia

Cooperação Transfronteiriça Cooperação Territorial Europeia

Cooperação Transnacional Cooperação Territorial Europeia

Regional Alentejo Alentejo 2020

Regional Algarve Cresc Algarve 2020

Regional Centro Centro 2020

Regional Lisboa Lisboa 2020

Regional Norte Norte 2020

POCH - Capital Humano

POISE - Inclusão Social e Emprego

Programas Regionais Continente

COMPETE 2020 - Competitividade e Internacionalização

POSEUR - Sustentabilidade e Eficiência no uso de Recursos

Assistência Técnica - FEDER POAT 2020 - Assistência Técnica

Alentejo 2020

Cresc Algarve 2020

Centro 2020

Lisboa 2020

Norte 2020

PDR - Continente PDR - Programa de Desenvolvimento Rural

PROMAR FEAMP - Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

Potencial Humano

Valorização do Território

Assistência Técnica - FSE

Programas Orçamentais FederFeder

Cooperação

Fundo de

Coesão

Fundo Social

Europeu

Feoga Orientação

/ FEADER

Feoga Garantia

/ FeagaOutros

Fundo Europeu

das PescasTotal

P001 – Órgãos de Soberania - 10 172 - - - - 9 190 - 19 363

P002 – Governação 1 607 214 - - 3 248 164 - - 1 490 853 - 6 346 231

P003 – Representação Externa 3 436 227 - - 4 992 789 - - 7 436 139 - 15 865 155

P004 – Finanças 1 004 945 - - 108 094 - - 239 674 - 1 352 714

P006 – Defesa 172 376 - - 13 685 - - 2 494 451 - 2 680 512

P007 – Segurança Interna 505 291 - - 1 399 257 - - 11 141 732 - 13 046 281

P008 – Justiça 285 416 - - 35 518 - - 1 370 299 - 1 691 233

P009 – Cultura 319 031 - - 2 737 - - 2 712 686 - 3 034 454

P010 – Ciência, Tecnologia e Ens. Superior 72 654 583 590 016 293 521 96 261 452 615 885 136 320 113 985 442 840 507 285 377 728

P011 – Ensino Básico e Secundário e Adm. Escolar 1 608 103 2 009 - 115 740 505 - 1 059 590 66 269 751 - 184 679 958

P012 – Trabalho, Solidariedade e Seg. Social 516 810 - - 175 732 028 - - 2 621 742 - 178 870 581

P013 – Saúde 12 788 869 344 8 470 470 950 - - 14 171 795 - 27 440 428

P014 – Planeamento e Infraestruturas 157 868 878 934 176 50 579 520 7 346 - - 3 395 959 - 212 785 878

P015 – Economia 542 688 484 - 131 266 2 446 572 - - 6 521 231 - 551 787 553

P016 – Ambiente 764 981 12 841 8 554 706 4 739 - - 11 020 275 - 20 357 542

P017 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 3 632 789 28 321 401 565 - 491 345 099 25 283 765 6 450 672 15 352 799 542 495 010

P018 – Mar 27 322 37 907 2 060 225 - - - 7 820 061 4 566 883 14 512 399

Despesa Total 799 881 320 1 615 786 62 029 273 400 463 837 491 960 984 26 479 676 259 151 952 20 760 190 2 062 343 018

Despesa Total Consolidada 784 997 195 1 615 786 62 024 292 400 306 069 491 933 326 25 420 085 249 213 008 20 760 190 2 036 269 952

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

342

Página 343

QUADRO A 42 – Fluxos de operações no âmbito dos subsetores da Administração Central

(milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

2016 2017 2016 2017

Total 24 307,1 26 204,2 24 294,2 26 264,4

Transferências Correntes 17 770,4 19 895,8 17 778,9 19 881,3

Transferências de Capital 1 390,9 1 082,5 1 419,4 1 137,3

Rendimentos propriedade/Juros 181,8 198,9 190,9 208,5

Venda/aquisição de bens e serviços 4 963,9 5 026,9 4 905,0 5 037,3

Outras Receitas Correntes/Subsídios 0,2 0,1 0,0 0,0

Total 5 025,3 5 165,1 5 025,3 5 165,1

Ativos 1 548,5 1 764,8 3 476,8 3 400,3

Passivos 3 476,8 3 400,3 1 548,5 1 764,8

Receita não Efetiva Despesa não Efetiva

Administração centralReceita Efetiva Despesa Efetiva

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

343

Página 344

QUADRO A 43 – Perímetro das entidades da Administração Central

Programa Entidade 01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA – REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA – REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA TRANSFERÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA TRIBUNAL DE CONTAS

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA TRIBUNAL DE CONTAS – SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA

01 – ÓRGÃOS DE SOBERANIA TRIBUNAL DE CONTAS – SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES

02 – GOVERNAÇÃO GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS

02 – GOVERNAÇÃO AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÂO ADMINISTRATIVA, IP

02 – GOVERNAÇÃO ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES, IP

02 – GOVERNAÇÃO CENTRO DE GESTÃO DA REDE INFORMÁTICA DO GOVERNO

02 – GOVERNAÇÃO CENTRO JURÍDICO

02 – GOVERNAÇÃO COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO

02 – GOVERNAÇÃO DIREÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS

02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO

02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DO PRIMEIRO-MINISTRO

02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE

02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DA MINISTRA DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

02 – GOVERNAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DAS ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

344

Página 345

ProgramaEntidade

02 – GOVERNAÇÃO GABINETE NACIONAL DE SEGURANÇA

02 – GOVERNAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, IP

02 – GOVERNAÇÃO SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

02 – GOVERNAÇÃO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA

02 – GOVERNAÇÃO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA

02 – GOVERNAÇÃO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA

02 – GOVERNAÇÃO FUNDO DE APOIO MUNICIPAL

02 – GOVERNAÇÃO FUNDAÇÃO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO

02 – GOVERNAÇÃO UNIDADE DE MISSÃO PARA A VALORIZAÇÃO DO INTERIOR

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA GABINETE DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INTERNACIONALIZAÇÃO

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA INSPEÇÃO-GERAL DIPLOMÁTICA E CONSULAR

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA DIREÇÃO-GERAL DA POLÍTICA EXTERNA

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA DIREÇÃO-GERAL DOS ASSUNTOS EUROPEUS

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA DIREÇÃO-GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA EMBAIXADAS, CONSULADOS E MISSÕES

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA COMISSÃO NACIONAL DA UNESCO

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA ESTRUTURA DE MISSÃO PARA A PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DO G19

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA VISITAS DE ESTADO E EQUIPARADAS

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA CONTRIBUIÇÕES E QUOTIZAÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA CAMÕES – INSTITUTO DA COOPERAÇÃO E DA LÍNGUA, IP

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE

03 – REPRESENTAÇÃO EXTERNA FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP

04 – FINANÇAS AÇÃO GOVERNATIVA – MF

04 – FINANÇAS AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA – IGCP, EPE

04 – FINANÇAS AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES

04 – FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ADUANEIRA

04 – FINANÇAS BANIF IMOBILIARIA,S.A.

04 – FINANÇAS BANIF,S.A.

04 – FINANÇAS CAIXA DESENVOLVIMENTO, SGPS, SA

04 – FINANÇAS CAIXA GESTÃO DE ATIVOS, SGPS, SA

04 – FINANÇAS CAIXA SEGUROS E SAÚDE, SGPS, SA

04 – FINANÇAS COMISSÃO DE NORMALIZACAO CONTABILISTICA

04 – FINANÇAS COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PARA A AP - CRESAP

04 – FINANÇAS COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

04 – FINANÇAS CONSEST – PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, SA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

345

Página 346

Programa Entidade

04 – FINANÇAS DESPESAS EXCECIONAIS – DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS

04 – FINANÇAS DIREÇÃO-GERAL DA QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS – INA

04 – FINANÇAS DOTAÇÃO PROVISIONAL

04 – FINANÇAS ECODETRA – SOCIEDADE DE TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, SA

04 – FINANÇAS ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IP

04 – FINANÇAS ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IP – TRANSF. OE

04 – FINANÇAS ESTAMO – PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, SA

04 – FINANÇAS FRME – FUNDO PARA A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL, SGPS, SA

04 – FINANÇAS FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO

04 – FINANÇAS FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO ADUANEIRO

04 – FINANÇAS FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO

04 – FINANÇAS FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO – TRANSFERÊNCIA DO OE

04 – FINANÇAS FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

04 – FINANÇAS FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO

04 – FINANÇAS FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS

04 – FINANÇAS FUNDO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL

04 – FINANÇAS FUNDO DE RESOLUÇÃO

04 – FINANÇAS FUNDO DE RESOLUÇÃO – TRANSFERÊNCIA DO OE

04 – FINANÇAS ES TECH VENTURES, SGPS, S.A.

04 – FINANÇAS GABINETE DE PLANEAMENTO, ESTRATÉGIA, AVALIAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

04 – FINANÇAS INSPEÇÃO GERAL DE FINANÇAS

04 – FINANÇAS OITANTE, S.A.

04 – FINANÇAS PARBANCA SGPS, SA (ZFM)

04 – FINANÇAS PARCAIXA, SGPS, SA

04 – FINANÇAS PARPARTICIPADAS, SGPS, SA

04 – FINANÇAS PARPUBLICA – PARTICIPA ÇÕES PÚBLICAS, SGPS, SA

04 – FINANÇAS PARUPS, SA

04 – FINANÇAS PARVALOREM, SA

04 – FINANÇAS PRAÇA DO MARQUES - SERVIÇOS AUXILIARES,S.A.

04 – FINANÇAS QUINTA DOS CONEGOS - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA,S.A.

04 – FINANÇAS RIGHTHOUR,S.A.

04 – FINANÇAS RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS

04 – FINANÇAS SAGESECUR – ESTUDOS, DESENV. E PART. EM PROJETOS DE INVESTIMENTO EM VALORES MOBILIÁRIOS

04 – FINANÇAS SANJIMO – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, SA

04 – FINANÇAS SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

04 – FINANÇAS SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRANSF. OE

04 – FINANÇAS SOCIEDADE PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS S.P.E., SA

04 – FINANÇAS SISTEMA DE INDEMNIZAÇÃO AOS INVESTIDORES

04 – FINANÇAS SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

346

Página 347

Programa Entidade

04 – FINANÇAS UNIDADE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS

04 – FINANÇAS UNIDADE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DO SETOR PUBLICO EMPRESARIAL

04 – FINANÇAS WIL - PROJETOS TURISTICOS, S.A.

04 – FINANÇAS WOLFPART, SGPS, SA

06 – DEFESA ARSENAL DO ALFEITE, SA

06 – DEFESA DEFAERLOC – LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, SA

06 – DEFESA DEFLOC – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, SA

06 – DEFESA ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA

06 – DEFESA DIREÇÃO-GERAL DE RECURSOS DA DEFESA NACIONAL

06 – DEFESA DIREÇÃO GERAL DE POLITICA DA DEFESA NACIONAL

06 – DEFESA EMPORDEF SGPS – EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, SA

06 – DEFESA EMPORDEF – ENGENHARIA NAVAL, SA

06 – DEFESA EXTRA – EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, SA

06 – DEFESA ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

06 – DEFESA EXÉRCITO

06 – DEFESA FORÇA AÉREA

06 – DEFESA GABINETE DE MEMBROS DO GOVERNO DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

06 – DEFESA IDD – INDÚSTRIA DE DESMILITARIZAÇÃO E DEFESA, SA

06 – DEFESA INSPEÇÃO GERAL DE DEFESA NACIONAL

06 – DEFESA INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS

06 – DEFESA INSTITUTO DE DEFESA NACIONAL

06 – DEFESA INSTITUTO HIDROGRÁFICO

06 – DEFESA LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

06 – DEFESA MARINHA

06 – DEFESA MM - GESTÃO PARTIÇHADA, EPE

06 – DEFESA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR

06 – DEFESA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA

07 – SEGURANÇA INTERNA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL

07 – SEGURANÇA INTERNA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA

07 – SEGURANÇA INTERNA COFRE DE PREVIDÊNCIA DA PSP

07 – SEGURANÇA INTERNA GABINETE DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

07 – SEGURANÇA INTERNA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

07 – SEGURANÇA INTERNA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

07 – SEGURANÇA INTERNA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

07 – SEGURANÇA INTERNA INSPEÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

07 – SEGURANÇA INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

07 – SEGURANÇA INTERNA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

07 – SEGURANÇA INTERNA SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

07 – SEGURANÇA INTERNA SERVIÇOS SOCIAIS DA GNR

07 – SEGURANÇA INTERNA SERVIÇOS SOCIAIS DA PSP

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

347

Página 348

Programa Entidade

08 – JUSTIÇA CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

08 – JUSTIÇA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA

08 – JUSTIÇA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE CRIMES

08 – JUSTIÇA DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS

08 – JUSTIÇA DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

08 – JUSTIÇA DIREÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE JUSTICA

08 – JUSTIÇA FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA JUSTIÇA

08 – JUSTIÇA GABINETE DA MINISTRA DA JUSTIÇA

08 – JUSTIÇA GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA JUSTIÇA

08 – JUSTIÇA GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

08 – JUSTIÇA INSPEÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA

08 – JUSTIÇA INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP

08 – JUSTIÇA INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP

08 – JUSTIÇA INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, IP

08 – JUSTIÇA INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIÊNCIAS FORENSES, IP

08 – JUSTIÇA POLICIA JUDICIÁRIA

08 – JUSTIÇA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

08 – JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

08 – JUSTIÇA TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO – NORTE

08 – JUSTIÇA TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO – SUL

08 – JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA

08 – JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

08 – JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

08 – JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

08 – JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

09– CULTURA ACADEMIA NACIONAL DE BELAS ARTES

09– CULTURA ACADEMIA INTERNACIONAL DA CULTURA PORTUGUESA

09– CULTURA ACADEMIA PORTUGUESA DE HISTÓRIA

09– CULTURA BIBLIOTECA NACIONAL DE PORTUGAL

09– CULTURA CINEMATECA PORTUGUESA – MUSEU DO CINEMA, IP

09– CULTURA DIREÇÃO-GERAL DO LIVRO, DOS ARQUIVOS E DAS BIBLIOTECAS

09– CULTURA DIREÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL

09– CULTURA DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALENTEJO

09– CULTURA DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVE

09– CULTURA DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO CENTRO

09– CULTURA DIREÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO NORTE

09– CULTURA DIREÇÃO-GERAL DAS ARTES

09– CULTURA FUNDO DE FOMENTO CULTURAL

09– CULTURA FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL

09– CULTURA GABINETE DE ESTRATÉGIA, PLANEAMENTO E AVALIAÇÃO CULTURAIS

09– CULTURA GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

348

Página 349

Programa Entidade

09– CULTURA GABINETE DO MINISTRO DA CULTURA

09– CULTURA INSPEÇÃO-GERAL DAS ATIVIDADES CULTURAIS

09– CULTURA INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL, IP

09– CULTURA OPART – ORGANISMO DE PRODUÇÃO ARTÍSTICA, EPE

09– CULTURA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA

09– CULTURA TEATRO NACIONAL D. MARIA II, EPE

09– CULTURA TEATRO NACIONAL DE SÃO JOÃO, EPE

09– CULTURA FUNDAÇÃO CENTRO CULTURAL DE BELÉM

09– CULTURA COA PARQUE – FUNDAÇÃO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO VALE DO COA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR GABINETE DO MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR ACADEMIA DAS CIÊNCIAS DE LISBOA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CENTRO CIENTÍFICO E CULTURAL DE MACAU, IP

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DIREÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DIREÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR – FUNDO DE AÇÃO SOCIAL

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, IP

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR ISCTE – INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA – FUNDAÇÃO PÚBLICA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

349

Página 350

Programa Entidade

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – UNIVERSIDADE DA MADEIRA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – UNIVERSIDADE DE COIMBRA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – UNIVERSIDADE DE ÉVORA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – UNIVERSIDADE DO ALGARVE

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – UNIVERSIDADE DO MINHO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR SAS – UNIVERSIDADE DOS AÇORES

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR INSTITUTO DE MEDICINA MOLECULAR - IMM

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – FACULDADE DE BELAS-ARTES

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – FACULDADE DE CIÊNCIAS

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – FACULDADE DE DIREITO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – FACULDADE DE FARMÁCIA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – FACULDADE DE LETRAS

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – FACULDADE DE MEDICINA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – FACULDADE DE PSICOLOGIA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – INSTITUTO DE EDUCAÇÃO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE ABERTA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE DA MADEIRA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE DE AVEIRO – FUNDAÇÃO PÚBLICA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE DE COIMBRA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE DE ÉVORA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

350

Página 351

ProgramaEntidade

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) – REITORIA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE DO ALGARVE

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE DO MINHO – FUNDAÇÃO PÚBLICA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE DO PORTO – FUNDAÇÃO PÚBLICA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE DOS AÇORES

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – FACULDADE DE ARQUITETURA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UL – INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR IMAR – INSTITUTO DO MAR

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO GASPAR FRUTUOSO

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO JOSÉ ALBERTO DOS REIS

10 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA ERASMUS + JUVENTUDE EM AÇÃO

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, IP

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR AUTARQUIAS LOCAIS (CONTRATOS DE EXECUÇÃO)

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DIREÇÃO-GERAL DE ESTATÍSTICAS DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DIREÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ESCOLA PORTUGUESA DE DILI

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ESCOLA PORTUGUESA DE CABO VERDE - CELP

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ESCOLA PORTUGUESA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE - CELP

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

351

Página 352

ProgramaEntidade

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR FUNDAÇÃO JUVENTUDE

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR GABINETE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA EDUCAÇÃO

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, IP (IAVE, IP)

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, IP (IGEFE, IP)

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR INSTITUTO PORTUGUÊS DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR PARQUE ESCOLAR – EPE

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR SECRETARIA-GERAL

11 – ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR SG – MEC – SISTEMA DE REQUALIFICAÇÃO

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE RELAÇÕES LABORAIS

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL GABINETE DE ESTRATÉGIA E PLANEAMENTO

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL SECRETARIA-GERAL DO MTSSS

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO, IP

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL INSPEÇÃO-GERAL DO MTSSS

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL DIREÇÃO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL AUTORIDADE PARA AS CONDI ÇÕES DE TRABALHO

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL DIREÇÃO-GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL COMISSÃO NAC. PROMOÇÃO DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO DO SETOR SOLIDÁRIO

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CASA PIA DE LISBOA, IP

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA, IP

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI)

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORM. PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ESCRITÓRIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO E DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO SUL

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DE CALÇADO

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DE CORTIÇA

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

352

Página 353

ProgramaEntidade

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA ELETRÓNICA

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA METALÚRGICA E METALOMECÂNICA

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA TÊXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA REPARAÇÃO AUTOMÓVEL

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIÁRIO

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ARTESANATO

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA A INDÚSTRIA DE CERÂMICA

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O COMÉRCIO E AFINS

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SETOR ALIMENTAR

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE FORMAÇÃO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE GAIA

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SETOR DA JUSTIÇA

12 – TRABALHO, SOLIDARIEDADE SEGURANÇA SOCIAL COOPERATIVA ANTÓNIO SÉRGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL

13 – SAÚDE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP

13 – SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP

13 – SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP

13 – SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP

13 – SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, IP

13 – SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, IP

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DA COVA DA BEIRA, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE

13 – SAÚDE HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARÃES, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO AVE, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DO OESTE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR DO TÂMEGA E SOUSA, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITÁRIO DE COIMBRA, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR PÓVOA DO VARZIM/VILA DO CONDE, EPE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

353

Página 354

ProgramaEntidade

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICO DE LISBOA

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR TONDELA/VISEU, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE

13 – SAÚDE CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE

13 – SAÚDE CENTRO MÉDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO – ROVISCO PAIS

13 – SAÚDE DIREÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS (ADSE)

13 – SAÚDE DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE

13 – SAÚDE EAS – EMPRESA AMBIENTE NA SAÚDE, TRATAMENTO DE RESÍDUOS HOSPITALARES UNIPESSOAL, LDA.

13 – SAÚDE ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE

13 – SAÚDE FUNDO PARA A INVESTIGAÇÃO EM SAÚDE

13 – SAÚDE GABINETE DO MINISTRO DA SAÚDE

13 – SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE

13 – SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

13 – SAÚDE HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO – CANTANHEDE

13 – SAÚDE HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE

13 – SAÚDE HOSPITAL DISTRITAL DE SANTARÉM, EPE

13 – SAÚDE HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO DE EVORA, EPE

13 – SAÚDE HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO – OVAR

13 – SAÚDE HOSPITAL GARCIA DA ORTA – ALMADA, EPE

13 – SAÚDE HOSPITAL MAGALHÃES LEMOS – PORTO, EPE

13 – SAÚDE HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE

13 – SAÚDE HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR – BARCELOS, EPE

13 – SAÚDE INFARMED – AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAÚDE, IP

13 – SAÚDE INSPEÇÃO-GERAL DAS ATIVIDADES EM SAÚDE

13 – SAÚDE INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MEDICA, IP

13 – SAÚDE INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE, IP

13 – SAÚDE INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DR. GAMA PINTO

13 – SAÚDE INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA – COIMBRA, EPE

13 – SAÚDE INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA – LISBOA, EPE

13 – SAÚDE INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA – PORTO, EPE

13 – SAÚDE INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE E TRANSPLANTAÇÃO, IP

13 – SAÚDE SECRETARIA-GERAL DO MINISTERIO DA SAÚDE

13 – SAÚDE SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

13 – SAÚDE SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NOS COMPORTAMENTOS ADITIVOS E NAS DEPENDÊNCIAS

13 – SAÚDE SUCH – SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS

13 – SAÚDE UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE MATOSINHOS, EPE

13 – SAÚDE UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, EPE

13 – SAÚDE UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE

13 – SAÚDE UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO LITORAL ALENTEJANO, EPE

13 – SAÚDE UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORDESTE, EPE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

354

Página 355

ProgramaEntidade

13 – SAÚDE UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS CP – COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS FUNDO PARA O SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTES

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS GABINETE DE INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA E DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS GABINETE DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES COM AERONAVES

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO – MPI

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS GIL – GARE INTERMODAL DE LISBOA, SA

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS INSTITUTO DOS MERCADOS PÚBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS METRO – MONDEGO, SA

14 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS GABINETE DE PREVENÇAO E INVESTIGAÇAO DE ACIDENTES COM AERONAVES E DE ACIDENTES FERROVIARIOS

15 – ECONOMIA AGÊNCIA NACIONAL DE INOVAÇÃO, SA

15 – ECONOMIA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, IP

15 – ECONOMIA AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA

15 – ECONOMIA DIREÇÃO-GERAL DA ENERGIA E GEOLOGIA

15 – ECONOMIA DIREÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR

15 – ECONOMIA DIREÇÃO-GERAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS

15 – ECONOMIA ENATUR – EMPRESA NACIONAL DE TURISMO

15 – ECONOMIA ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS, EPE

15 – ECONOMIA ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA

15 – ECONOMIA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

15 – ECONOMIA FUNDO DE CONTRAGARANTIA MÚTUO

15 – ECONOMIA FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO

15 – ECONOMIA GABINETE DE ESTRATÉGIA E ESTUDOS

15 – ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO DA ECONOMIA

15 – ECONOMIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO

15 – ECONOMIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA

4 DE JULHO DE 2018

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ProgramaEntidade

15 – ECONOMIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA

15 – ECONOMIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

15 – ECONOMIA IAPMEI – AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO

15 – ECONOMIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA

15 – ECONOMIA INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL, IP

15 – ECONOMIA INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE, IP

15 – ECONOMIA INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO, IP

15 – ECONOMIA LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA

15 – ECONOMIA REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE

15 – ECONOMIA SECRETARIA-GERAL ME

15 – ECONOMIA SPGM – SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA

15 – ECONOMIA TURISMO CENTRO DE PORTUGAL

15 – ECONOMIA TURISMO DO ALENTEJO, ERT

15 – ECONOMIA TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, ER

16 – AMBIENTE CONSELHO NACIONAL DA ÁGUA

16 – AMBIENTE CONSELHO NACIONAL DO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

16 – AMBIENTE COSTA POLIS, SOC. PARA O DESENV. DO PROGRAMA POLIS NA COSTA DA CAPARICA, SA

16 – AMBIENTE DIREÇÃO-GERAL DO TERRITÓRIO

16 – AMBIENTE ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS

16 – AMBIENTE FUNDO AMBIENTAL

16 – AMBIENTE GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DO AMBIENTE

16 – AMBIENTE METRO PORTO, S.A.

16 – AMBIENTE INSPEÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA E MAR, AMBIENTE E ORDENAM. DO TERRITÓRIO

16 – AMBIENTE INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP

16 – AMBIENTE POLIS LITORAL NORTE, SA

16 – AMBIENTE POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA

16 – AMBIENTE POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA

16 – AMBIENTE POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. P/ A REQ. E VALOR. DO SUD. ALENT. E COSTA VIC., SA

16 – AMBIENTE VIANA POLIS, SOC. P/ O DES. DO PROG. POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA

16 – AMBIENTE GABINETE DO MINISTRO DO AMBIENTE

16 – AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

16 – AMBIENTE GAB. DA SECRETARIA DE ESTADO DO ORDENAM. DO TERRITÓRIO E DA CONSERV. DA NATUREZA

16 – AMBIENTE SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE

16 – AMBIENTE AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP

16 – AMBIENTE MARINA DO PARQUE DAS NA ÇÕES – SOC. CONCESS. DA MARINA DO PARQUE DAS NA ÇÕES, SA

16 – AMBIENTE PORTO VIVO, SRU – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA

16 – AMBIENTE PARQUE EXPO 98, SA

16 – AMBIENTE METROPOLITANO DE LISBOA, EPE

16 – AMBIENTE COIMBRA VIVA, SRU – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA

16 – AMBIENTE TRANSTEJO – TRANSPORTES TEJO, SA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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ProgramaEntidade

16 – AMBIENTE SOFLUSA – SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA

16 – AMBIENTE METRO DO PORTO CONSULTORIA – CONSUL. EM TRANSPORTES URBANOS E PARTICIP., UNIP., LDA

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL GABINETE DO MINISTRO DA AGRIC., FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL GABINETE DE PLANEAMENTO E POLÍTICAS

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL ESTRUTURA DE MISSÃO PARA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DIREÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DE LISBOA E VALE DO TEJO

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALENTEJO

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALGARVE

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO CENTRO

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO NORTE

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDO SANITÁRIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, IP

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDO FLORESTAL PERMANENTE

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E VETERINÁRIA, IP

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL TAPADA NACIONAL DE MAFRA – CENTRO TURÍSTICO, CINEGÉTICO E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – CIRPL

17 – AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL EDIA – EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, SA

18 – MAR GABINETE DA MINISTRA DO MAR

18 – MAR GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

18 – MAR ESTRUTURA DE MISSÃO PARA A EXTENSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL

18 – MAR GABINETE DE PREVENÇÃO E DE INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES MARÍTIMOS

18 – MAR DIREÇÃO-GERAL DE POLÍTICA DO MAR

18 – MAR DIREÇÃO-GERAL DE RECURSOS NATURAIS, SEGURANÇA E SERVIÇOS MARÍTIMOS

18 – MAR INSTITUTO PORTUGUÊS DO MAR E DA ATMOSFERA, IP

18 – MAR FUNDO AZUL

18 – MAR FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA

18 – MAR AUTORIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL MAR2020

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Nota: TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. – retirada; não integrou o OE2017.

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Página 358

NOTA 01 - Metodologia genérica de consolidação

Relevante para os quadros que integram o texto de análise da execução orçamental da AC

O procedimento de consolidação consiste em abater aos agregados de receita e/ou despesa finais

os fluxos monetários intermédios realizados entre as entidades do universo em análise.

Caso a informação respeite à Ótica da Contabilidade Pública (Contabilidade Orçamental) são

excluídos, a partir de 2017, os fluxos relativos a transferências, juros e rendimentos de propriedade,

subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros e aquisição e vendas de bens e serviços correntes

no âmbito do programa Saúde.

Na realização deste apuramento podem ser identificadas diferenças entre os registos de despesa e

da correspondente receita relativos aos fluxos acima discriminados, de acordo com a tabela de

correspondência abaixo:

No apuramento da conta consolidada, e no que diz respeito aos agregados de receita e despesa

efetiva, é anulada a parte que é comum aos registos de receita e despesa, por forma a evitar

sobrevalorização dos respetivos valores, evidenciando-se a parcela remanescente em linha própria.

No que respeita aos ativos financeiros e passivos financeiros, as diferenças são imputadas à

respetiva rúbrica.

Situação particular

Quadros setoriais dos Programas Orçamentais – Despesa por classificação económica

Neste âmbito, a consolidação é realizada considerando os fluxos internos ao Programa em causa.

Como primeiro passo é efetua-se a identificação das entidades beneficiárias.

Essa identificação é efetuada através da alínea e subalínea da classificação económica da despesa,

quando a mesma se encontra disponível. Na ausência dessa informação, a identificação da entidade

beneficiária é efetuada por análise aos dados da execução orçamental e, complementarmente, por

obtenção de informação junto das entidades responsáveis pela realização da despesa.

Receita Despesa

Transferências correntes Transferências correntes

Transferências de capital Transferências de capital

Subsídios Subsídios

Rendimentos da propriedade Juros

Venda de bens e serviços (Programa Saúde) Aquisição de bens e serviços (Programa Saúde)

Ativos financeiros Passivos financeiros

Passivos financeiros Ativos financeiros

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Caso não se encontre disponível qualquer elemento que que suporte a referida identificação da

entidade beneficiária, o valor apurado não é objeto de exclusão no âmbito da consolidação no âmbito

do Programa Orçamental.

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CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL

3. Execução Orçamental

1.1. Alterações Orçamentais

Neste capítulo são apresentadas, em síntese, as alterações registadas até 31 de dezembro de 2017,

às previsões de receita e às dotações de despesa do Orçamento da Segurança Social, aprovado pela

Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, estando as respetivas normas de execução orçamental

estabelecidas no Decreto-Lei nº 25/2017, de 3 de março.

O valor inscrito em “Créditos Especiais”, no ano de 2017, no montante de 774 490,7 milhares de

euros resulta do:

 Despacho de autorização da Sra. SESS de 03/02/2017:

 Integração de saldos no Sistema Previdencial - Repartição relativo às Ações de

Formação Profissional, no total de 412 609,8 milhares de euros:

 Integração do saldo da componente FSE relativa a QCA’s e anteriores quadros,

no montante de 34 583,2 milhares de euros;

 Integração de saldos da componente FSE relativa ao QREN, no montante de

410,8 milhares de euros;

 Integração de saldos da componente FSE relativa ao PT2020, no montante de

32 666,2 milhares de euros;

 Integração de saldos da componente CPN relativa a QCA’s e anteriores quadros,

no montante de 79 877,2 milhares de euros

 Integração de saldos da componente CPN relativa ao QREN, no montante de

131 288,9 milhares de euros;

 Integração de saldos da componente CPN relativa aos rendimentos do QREN,

no montante de 1 937,2 milhares de euros;

 Integração de saldos da componente CPN relativa à linha de crédito, no

montante de 14 671,5 milhares de euros;

 Integração de saldos da componente CPN relativa ao PT2020, no montante de

117 174,8 milhares de euros

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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 Despacho de autorização da Sra. SESS de 14/03/2017

 Integração de saldos no Subsistema de Ação Social relativo ao Programa

Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, da componente FEAC, no

montante de 1 482,5 milhares de euros.

 Despacho de autorização da Sra. SESS de 11/08/2017:

 Integração de saldos da componente “jogos sociais” no Subsistema de Ação

Social no valor de 270,0 milhares de euros, em resultado da Portaria nº 254/2017,

de 11 de agosto, que define e regulamenta o financiamento dos apoios aos

agricultores para aquisição de bens imediatos e inadiáveis ou recuperação da

economia de subsistência, na sequência dos incêndios ocorridos em Portugal no

dia 17/06/2017.

 Despacho de autorização da Sra. SESS de 12/09/2017:

 Integração de saldos no Fundo de Socorro Social (FSS) no valor de 50,0 milhares

de euros, proveniente da componente de rentabilização das receitas de jogos

sociais da SCML com aplicação em despesa em subsídios a famílias suportados

pelo Fundo de Socorro Social.

 Despacho de autorização da Sra. SESS de 12/09/2017:

 Integração do saldo remanescente no Sistema Previdencial – Capitalização, no

montante de (+) 153 037,1 milhares de euros, desagregado por:

 1 057,4 milhares de euros referente ao IGFCSS, IP;

 151 979,7 milhares de euros relativo ao saldo remanescente do FEFSS, uma vez

que o saldo apurado em sede da Conta da Segurança Social de 2016 se

apresentou superior ao saldo integrado no OSS inicial de 2017.

 Despacho de autorização da Sra. SESS de 21/09/2017:

 Integração de saldos da componente “jogos sociais” no Subsistema de Ação

Social no valor de 280,0 milhares de euros, em resultado da Portaria nº 254/2017,

de 11 de agosto, que define e regulamenta o financiamento dos apoios aos

agricultores para aquisição de bens imediatos e inadiáveis ou recuperação da

economia de subsistência, na sequência dos incêndios ocorridos em Portugal no

dia 17/06/2017.

 Despacho de autorização da Sra. SESS de 27/11/2017:

 Integração de saldos da componente “jogos sociais” no Subsistema de Ação

Social no valor de 255,0 milhares de euros, através da Portaria nº 347-A/2017, de

13 de novembro, que define e regulamenta a atribuição de todas as medidas de

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apoio imediato às populações e empresas, nomeadamente, no âmbito da

segurança social, do emprego e da formação profissional, na sequência dos

incêndios ocorridos em Portugal no dia 15 de outubro de 2017.

 Despacho de autorização da Sra. SESS de 28/11/2017:

 Integração de saldos da componente “jogos sociais” no Subsistema de Ação

Social com aplicação em despesa no âmbito da ação social, nomeadamente, na

transferência para o Fundo REVITA, no montante de 2 500,0 milhares de euros.

Este fundo foi criado através do Decreto-Lei nº 81-A/2017, de 7 de julho, com o

objetivo de gerir os donativos entregues no âmbito da solidariedade

demonstrada por parte dos portugueses e entidades internacionais, na sequência

dos incêndios que afetaram numerosas áreas sitas nos concelhos de Castanheira

de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrogão Grande.

 Despacho de autorização da Sra. SESS de 20/12/2017:

 Integração de saldos da componente “jogos sociais” no Subsistema de Ação

Social com aplicação em despesa no âmbito da ação social, no valor de 3 950,0

milhares de euros, na sequência dos incêndios deflagrados em Portugal no dia 15

de outubro de 2017, nos termos da Portaria nº 347-A/2017, de 13 de novembro.

 Despacho de autorização da Sra. SESS de 22/12/2017:

 Integração do saldo parcial do Sistema Previdencial – Repartição, no montante

de 200 000,0 milhares de euros, para transferência para o Sistema Previdencial –

Capitalização, nomeadamente para o FEFSS, nos termos do nº 2 do Artº 91º da

Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, alterada e republicada pela Lei nº 83-A/2013, de

30 de dezembro (Lei de Bases da Segurança Social), da alínea e) do nº 1 do artº

17 do Decreto-Lei nº 367/2007, de 2 de novembro (Quadro genérico do

financiamento do Sistema de Segurança Social) e do artº 91º da Lei nº 42/2016,

de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017).

 Despacho de autorização da Sra. SESS de 28/12/2017:

 Integração parcial do saldo apurado a 31/12/2016 na componente “Jogos

Sociais”, no Subsistema de Ação Social, no valor de 70,5 milhares de euros, no

seguimento da criação do Programa de Apoio Complementar ao Fundo de Auxílio

Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, nos termos do Despacho nº 8230-A/2017,

de 20 de setembro.

 Despacho de autorização da Sra. SESS de 28/12/2017:

 Correção do saldo inicial integrado no ano de 2017, relativo ao Fundo Especial de

Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos (FESSPBC), no valor de

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14,2 milhares de euros. Em sede do encerramento de contas foi apurado como

saldo final do FESSPBC o valor de 313,3 milhares de euros, saldo inferior ao

aprovado no orçamento inicial no montante de 327,5 milhares de euros.

No quadro seguinte apresentam-se ainda, e em síntese, o orçamento inicial e o OSS corrigido em

31/12/2017 (Mapas orçamentais de base e derivados) e a respetiva execução orçamental.

QUADRO CSS 1 – Execução Global e por Sistema/Subsistema

Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP Nota: * Os montantes constantes nos mapas X, XI e XII não incluem as receitas e despesas das operações recíprocas entre instituições da Segurança Social, nomeadamente: a) Transferências relacionadas com ações de formação profissional; b) Rendimentos e encargos com edifícios utilizados pelas ISS´s para o desenvolvimento da sua atividade.

3.2. Análise Global

Da análise à execução orçamental do ano de 2017 constata-se, em termos gerais, que a receita

efetiva (receita total deduzida do valor do saldo do ano anterior, dos ativos e dos passivos financeiros),

evidencia um acréscimo de (+) 3,8% em relação ao período homólogo de 2016, totalizando 26 693,3

milhões de euros e a despesa efetiva (despesa total deduzida dos passivos e dos ativos financeiros)

apresenta também um acréscimo de (+) 1,9% em relação ao mesmo período do ano de 2016,

perfazendo os 24 607,4 milhões de euros.

(Unidade: Milhões de Euros)

Valor %

(1) (2) (3)=(2)-(1) (4)=(3)/(1)*100 (5) (6)=(5)/(2)*100

Mapa X - Receitas por classificação económica* 42 202,4 42 881,8 679,4 1,6 31 951,6 74,5

Mapa XIII - Receitas do Sistema e Subsistema por classificação económica 42 235,0 43 497,9 1 262,9 3,0 32 543,0 74,8

Receitas do Sistema Previdencial - Repartição 20 095,7 21 094,7 999,0 5,0 18 845,0 89,3

Receitas do Sistema Previdencial - Capitalização 12 563,4 12 813,4 250,1 2,0 5 369,9 41,9

Receitas do Subsistema de Solidariedade 4 535,8 4 535,8 ,0 0,0 4 543,4 100,2

Receitas do Subsistema Proteção Familiar 1 297,8 1 297,8 ,0 0,0 1 281,5 98,7

Receitas do Subsistema de Ação Social 3 265,9 3 274,7 8,9 0,3 2 028,8 62,0

Receitas do Sistema Regimes Especiais 476,5 481,5 5,0 1,1 474,4 98,5

Mapa XI - Despesas por classificação funcional* 41 197,6 41 095,5 -102,1 -0,2 29 368,9 71,5

Mapa XII - Despesas por classificação económica* 41 197,6 41 095,5 -102,1 -0,2 29 368,9 71,5

Mapa XIV - Despesas do Sistema e Subsistema por classificação económica 41 230,2 41 711,7 481,5 1,2 29 960,4 71,8

Despesas do Sistema Previdencial - Repartição 19 523,0 19 742,0 219,1 1,1 17 035,5 86,3

Despesas do Sistema Previdencial - Capitalização 12 189,6 12 439,6 250,0 2,1 4 766,5 38,3

Despesas do Subsistema de Solidariedade 4 535,8 4 535,8 ,0 0,0 4 524,2 99,7

Despesas do Subsistema Proteção Familiar 1 297,8 1 297,8 ,0 0,0 1 281,5 98,7

Despesas do Subsistema de Ação Social 3 207,6 3 215,0 7,4 0,2 1 878,3 58,4

Despesas do Sistema Regimes Especiais 476,5 481,5 5,0 1,1 474,4 98,5

Grau de execução

(%)

Re

ceit

asD

esp

esa

s

DesignaçãoOrçamento Inicial

Orçamento

corrigido em

31/12/2017

VariaçãoCSS 2017

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QUADRO CSS 2 – Execução Orçamental da Conta da Segurança Social

Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP Nota: Valores consolidados - são excluídas transferências intrassectoriais. (*) - Em 2016 deixa de existir a fonte de financiamento PES, sendo que a despesa antes afeta a esta receita passa a ser financiada pela transferência do OE (LBSS)

1.2.1. Receita

O comportamento da receita efetiva, em 2017, registando um acréscimo de (+) 981,5 milhões de

euros relativamente a 2016136, refletindo nomeadamente:

 O acréscimo das contribuições e quotizações137, totalizando estas 15 714,4 milhões de

euros, relativamente ao exercício económico de 2016 em (+) 936,2 milhões de euros, ou

seja, (+) 6,3%, comportamento este justificado, nomeadamente pelo efeito:

136 De referir que a receita obtida em 2016 foi influenciada pelo Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), sendo que, após expurgado o seu efeito, a variação da receita em contribuições e quotizações ascenderia a (+) 6,9%. 137 Que neste sentido lato inclui as receitas de cotizações dos trabalhadores dependentes, dos trabalhadores independentes, do seguro social voluntário, as contribuições das entidades empregadoras e o remanescente da contribuição extraordinária de solidariedade.

(Milhões de Euros)

Execução Orçamental OSS Revisto Execução Orçamental Grau de Execução

em 2017

2016 2017 2017 % Valor %

Receita corrente 25 682,6 26 891,3 26 681,8 99,2 999,2 3,9

Impostos Indiretos 218,9 208,8 240,5 115,2 21,5 9,8

Contribuições e quotizações 14 778,2 15 383,3 15 714,4 102,2 936,2 6,3

Transferências correntes da Administração Central 8 967,0 8 971,3 8 950,7 99,8 -16,3 -0,2

das quais:

Transferências do OE 8 652,6 8 626,1 8 619,1 99,9 -33,5 -0,4

Financiamento da Lei de Bases da Segurança social 6 618,0 6 736,9 6 736,9 100,0 118,9 1,8

Compensação do défice do sistema de Segurança Social 649,6 429,6 429,6 100,0 -220,0 -33,9

IVA do Plano de Emergência Social e ASECE* 7,2 ,0 ,0 -7,2 -100,0

Restantes transferências ao abrigo da LBSS 125,8 137,2 137,2 100,0 11,4 9,1

Adicional ao IMI ,0 50,0 50,0 100,0 50,0

IVA Social 773,6 796,8 796,8 100,0 23,2 3,0

Pensões bancários 478,5 475,6 468,6 98,5 -9,9 -2,1

Transferências do Fundo Social Europeu 952,9 1 504,2 1 006,4 66,9 53,6 5,6

Transferências do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas - FEAC 19,5 29,4 1,5 5,1 -18,0

Outras transferências 1,7 1,7 1,6

Outras receitas correntes 744,5 792,6 766,8 96,7 22,3 3,0

dos quais:

Vendas de Bens de Investimento associado ao fundo "Administração" ,0 ,0 ,0 ,0 -100,0

Receita de capital 29,1 12,3 11,4 92,6 -17,7 -60,8

Transferências do Orçamento de Estado 1,1 1,9 1,2 65,8 ,2 14,5

Outras receitas de capital 28,0 10,5 10,2 97,4 -17,8 -63,7

Receita Efetiva 25 711,7 26 903,7 26 693,3 99,2 981,5 3,8

Despesa Corrente 24 130,2 25 358,7 24 580,8 96,9 450,5 1,9

Prestações Sociais 21 235,3 21 736,2 21 596,3 99,4 361,0 1,7

Pensões 15 645,4 16 018,8 16 011,3 100,0 366,0 2,3

Sobrevivência 2 218,3 2 269,4 2 268,1 99,9 49,8 2,2

Invalidez 1 282,8 1 257,9 1 256,6 99,9 -26,2 -2,0

Velhice 12 106,0 12 373,3 12 369,9 100,0 263,9 2,2

Beneficiários dos antigos combatentes 38,4 39,4 39,4 100,0 1,1 2,8

Parcela de atualização extraordinária de pensões ,0 78,7 77,3 98,3 77,3

Subsídio familiar a crianças e jovens 644,6 677,2 675,5 99,7 30,9 4,8

Subsídio por doença 467,5 515,5 511,3 99,2 43,8 9,4

Prestações de desemprego 1 509,7 1 319,0 1 312,2 99,5 -197,4 -13,1

Complemento Solidário para Idosos 203,1 208,9 208,1 99,6 5,0 2,4

Outras prestações 773,9 849,7 833,2 98,1 59,3 7,7

Ação social 1 656,4 1 802,3 1 700,5 94,4 44,1 2,7

Rendimento Social de Inserção 334,7 344,8 344,1 99,8 9,4 2,8

Pensão velhice do regime substitutivo dos bancários+BPN+CARRIS 478,9 481,3 474,2 98,5 -4,8 -1,0

Administração 277,1 314,8 282,9 89,9 5,8 2,1

Outras despesas correntes 1 155,9 1 195,7 1 170,8 97,9 14,9 1,3

dos quais:

Transferências correntes 1 155,9 1 195,7 1 170,8 97,9 14,9 1,3

Ações de Formação Profissional 982,9 1 365,8 1 012,8 74,2 29,9 3,0

dos quais:

Com suporte no Fundo Social Europeu 925,7 1 236,6 969,9 78,4 44,2 4,8

Subsídios Correntes - Outros PO PT2020 ,0 261,7 43,2 16,5 43,2

Subsídios Correntes - Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas - POAPMC ,2 3,2 ,6

Despesa de Capital 17,4 43,5 26,6 61,2 9,2 53,2

PIDDAC ,7 1,9 1,2 65,8 ,5 70,3

Outras 16,6 41,6 25,4 61,0 8,7 52,5

Despesa efetiva 24 147,6 25 402,2 24 607,4 96,9 459,8 1,9

Saldo global 1 564,1 1 501,5 2 085,9Ativos financeiros líquidos de reembolsos 745,6 841,3 631,9

Alienação de partes de Capital

Passivos financeiros líquidos de amortizações -,6 -3,0 -,4

Poupança (+) / Utilização (-) de saldo da gerência anterior 817,9 657,2 1 453,6

DesiganaçãoVariação em 2017-2016

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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 Das dinâmicas positivas associadas ao mercado de trabalho, com um aumento

global de 151,4 mil empregos138, e da recuperação da atividade económica no país

(taxa de crescimento real do PIB de 2,7% em 2017, que compara com 1,6% em

2016).

 Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida, de 530 euros para

557 euros, nos termos do Decreto-Lei nº 254-A/2015, de 31 de dezembro;

 Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aos rendimentos

de pensões dentro dos limites estabelecidos na Lei nº 159-B/2015, de 30 de

dezembro, que assumiu, em 2017, o valor residual de 69 017 euros;

 O decréscimo de (-) 0,2% nas “Transferências correntes da Administração Central”

relativamente a 2016, (-) 16,3 milhões de euros, para a qual concorreram

designadamente: o decréscimo de (-) 33,9%, ou seja, (-) 220,0 milhões de euros da

transferência extraordinária do OE para compensar o défice do Sistema de Segurança

Social - a referida transferência situou-se em 429,6 milhões de euros, e, ainda, pela

transferência para cumprimento do financiamento da Lei de Bases da Segurança Social

em (+) 1,8%, isto é, (+) 118,9 milhões de euros do que em igual período do ano anterior.

 Destaque para a receita obtida com a transferência do “Adicional ao IMI” visando o

financiamento do Fundo de Estabilização financeira da Segurança Social (FEFSS), com

origem no OE, totalizando os 50,0 milhões de euros.

 A variação na ordem dos (+) 53,6 milhões de euros, isto é, (+) 5,6% nas transferências

do exterior para financiamento de ações de formação profissional, refletindo uma

receita cobrada líquida de 1 006,4 milhões de euros.

1.2.2. Despesa

A despesa efetiva regista, em 2017, um acréscimo de (+) 459,8 milhões de euros, isto é, (+) 1,9%

comparativamente a igual período de 2016 para o qual concorrem, nomeadamente:

 A despesa paga em Pensões, totalizando os 16 011,3 milhões de euros (sem o Regime

Substitutivo Bancário e BPN), o que representa um aumento de (+) 2,3% face ao ano

anterior, ou seja, mais 366,0 milhões de euros.

 O crescimento da despesa com as pensões de velhice do regime geral, do sistema

previdencial, na ordem dos (+) 3,7%. Em 2017, a idade normal de acesso à pensão de

reforma por velhice foi aumentada em mais um mês (para os 66 anos e 3 meses).

 A atualização das pensões e outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de

segurança social nos termos do estabelecido na Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro.

A Lei do Orçamento do Estado para 2017, procedeu ao alargamento do limite da

138 INE, Estatísticas do Emprego – 4º trimestre de 2017, 7 de fevereiro de 2018.

4 DE JULHO DE 2018

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atualização de 1,5 vezes para 2 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS)139.

Assim, as pensões atribuídas pelo sistema de segurança social de montante igual ou

inferior a 2 vezes o valor do IAS foram atualizadas em 0,5%, enquanto as de montante

superior mantiveram o seu valor

 A atualização extraordinária de € 10 por pensionista efetuada em agosto de 2017, cujo

montante global de pensões seja igual ou inferior a € 631,98 (1,5 x IAS) e de € 6 aos

pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido

atualizado no período entre 2011 e 2015 (artigo nº 103º da Lei nº 42/2016, de 28 de

dezembro, que aprova o OE). Esta parcela de atualização extraordinária que ocorreu em

agosto de 2017 cifrou-se em 77,3 milhões de euros.

 As pensões pagas no âmbito do Regime Substitutivo Bancário140, acusando um decréscimo

de (-) 2,1%, face a 2016. Em 2017, foram enquadrados no Sistema de Regimes Especiais

a despesa com os complementos de pensão pagos aos trabalhadores ao serviço na

CARRIS141, previstos no nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 95/2017, de 10 de agosto,

ascendendo a 5 milhões de euros.

 Os encargos com o Abono de família registando um aumento em (+) 4,8%, (+) 30,9

milhões de euros face a igual período de 2016. Esta variação positiva resulta da aplicação

da Portaria nº 62/2017, de 9 de fevereiro, designadamente pela atualização dos

montantes atribuídos do abono de família a crianças e jovens a partir de janeiro

(indexada à inflação, isto é, (+) 0,5%), o aumento gradual dos montantes atribuídos no

escalão etário “12-36m” (a partir de janeiro e de julho), até perfazer, em 2019, os

montantes em vigor no escalão “<12m” (impacto nas várias componentes da despesa -

abono, majoração a famílias monoparentais, majoração a famílias numerosas e

bonificação por deficiência) e a introdução do 4º escalão de rendimentos até aos 36

meses.

 Do universo de descendentes abrangidos, destaca-se, no biénio 2017/16 (ótica de média

mensal), uma redução de titulares ao nível do principal agregado, a “prestação

continuada e majoração” (-) 3,2%, das “famílias monoparentais” (-) 1,9% e “bolsas de

estudo” (-) 2,5%. Por sua vez, verifica-se um incremento ao nível da componente

“famílias numerosas” (+) 2,9%.

 A diminuição da despesa com o Subsídio de Desemprego (SD), Social de Desemprego

(SSD) e medidas de Apoio ao Emprego, na ordem dos (-) 197,4 milhões de euros

justificada, designadamente, pela evolução negativa da despesa com a principal

componente: o subsídio de desemprego. De facto, a redução da despesa com o SD

atingiu os (-) 126 milhões de euros face ao ano anterior, o que representa uma quebra

139 Artigo 250º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro. 140 A Segurança Social atua como um mero processador da despesa, procedendo ao efetivo pagamento após o recebimento da correspondente transferência do OE. 141 Em 2017, foi enquadrada no Sistema de Regimes Especiais a despesa com os complementos de pensão pagos aos trabalhadores ao serviço na CARRIS, previstos no nº 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei nº 95/2017, de 10 de agosto, ascendendo a 5 milhões de euros.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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de (-) 11,5%. Para esta variação contribuiu, em grande medida, a melhoria dos

indicadores macroeconómicos referentes ao mercado de trabalho, nomeadamente com

a redução da taxa de desemprego, que passou, segundo dados do INE, de 11,1% para

8,9% no último biénio. A redução do número de desempregados refletiu-se,

naturalmente, numa forte diminuição do número de beneficiários do subsídio de

desemprego e do subsídio social de desemprego.

 É de referir que, apesar da redução do número de beneficiários do SD e SSD e,

consequente redução da despesa com prestações de desemprego, a taxa de cobertura

face ao número de desempregados inscritos nos Centros de Emprego (novo emprego,

IEFP), regista uma evolução positiva deste rácio passando de 49,8% em 2016 para 50,5%

em 2017.

 Em 2016 foi ainda criada uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de

longa duração, enquadrada no âmbito do subsistema de solidariedade, a atribuir aos

desempregados inscritos no regime geral de Segurança Social que tenham cessado o

período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente. No

âmbito desta medida, a prestação social é atribuída durante um período de 180 dias e

concretiza -se na concessão de uma prestação pecuniária mensal de valor igual a 80%

do montante do último subsídio social de desemprego pago. De acordo com a

informação disponibilizada pelo II, IP, esta medida teve um impacto na despesa na

ordem dos 10,6 milhões de euros, no ano de 2017.

 O crescimento da despesa com o Rendimento Social de Inserção (RSI)

comparativamente a 2016 cifrou-se em (+) 2,8%, isto é, (+) 9,4 milhões de euros (valor

global gasto em RSI de 344,1 milhões de euros), está associado, entre outros fatores, o

impacto da alteração introduzida pela Portaria nº 5/2017, de 3 de janeiro,

nomeadamente pela modificação do valor do RSI mediante a atualização da

percentagem indexada ao IAS.

 Em 2017, a despesa com o Complemento Solidário para Idosos (CSI) ascendeu a 208,1

milhões de euros, evidenciando uma variação positiva de (+) 2,4% (mais 5 milhões de

euros), a qual está associada à aplicação da Portaria nº 3/2017, de 3 de janeiro, mas,

também, à operação "Censos Sénior", que tiveram um impacto efetivo a partir de março

e abril, respetivamente. Estas duas medidas corresponderam à atualização do valor de

referência do CSI: para 5 084,3 euros [(+) 0,5%], nos termos do artigo 2º da Portaria

referida e na campanha de divulgação da prestação prevista na Resolução da

Assembleia da República nº 156/2016 (operação "Censos Sénior"). Desta forma, em

2017, constata-se um aumento do número de beneficiários abrangidos face a 2016, em

cerca de (+) 2,2% (média mensal) e uma estabilização da prestação média atribuída [(+)

0,01%]. Esta estabilização poderá eventualmente explicar-se com o aumento de (+) 1,9%

nos outros rendimentos (excluindo pensões) dos beneficiários.

4 DE JULHO DE 2018

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 Aumento do montante gasto com Ação Social em (+) 44,1 milhões de euros, ou seja, (+)

2,7%. Nesta componente, as transferências e subsídios correntes para as instituições

sem fins lucrativos são as que detêm maior peso relativo no total da despesa, com uma

representação de 88,6%.

 O aumento do valor de despesa verificado em 2017, comparativamente ao ocorrido no

ano de 2016, deve-se essencialmente ao efeito conjugado do crescimento dos

montantes gastos nas rúbricas relativas a “Acordos de Cooperação – PARES –

Orçamento corrente”, “Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados”,

“Prestações Sociais” e com “Acordos de Cooperação – Orçamento Corrente” em que o

fator determinante para a evolução bastante positiva resulta do impacto dos novos

acordos celebrados em 2016, assim como a atualização dos Protocolos de Cooperação

em 2,1%, resultante do Protocolo celebrado para o biénio 2017/2018 – Compromisso

de Cooperação para o Setor Social e Solidário.

 As ações de formação profissional, correspondendo a 4,1% da despesa efetiva,

registando, em 2017, um acréscimo face a 2016, de (+) 3,0% ((+) 29,9 milhões de euros),

evidenciando na quota parte financiada com suporte no Fundo Social Europeu (FSE) o

montante de (+) 44,2 milhões de euros, e em (-) 14,1 milhões de euros na componente

pública nacional. O crescimento da despesa com suporte no Fundo Social Europeu deve-

se sobretudo à regularização de adiantamentos no âmbito das ações de formação

profissional do Quadro de Referência Estratégica Nacional do Programa Operacional de

Potencial Humano.

 As despesas com a Administração, no montante de 282,9 milhões de euros, refletindo

um aumento em (+) 2,1% ((+) 5,8 milhões de euros) face a 2016, explicado sobretudo

pelo aumento em (+) 5,1 milhões de euros da despesa com “Pessoal”. A variação

ocorrida reflete fundamentalmente o efeito volume do aumento de recursos humanos

resultantes de processos de mobilidade e de concursos internos, o efeito preço

associado à subida do subsídio de refeição e à reposição total das reduções

remuneratórias, que em 2016 ocorreu de forma progressiva ao longo do ano, tendo sido

integralmente eliminadas em 2017.

 No último biénio, a despesa com o Subsídio e Complemento por Doença (511,3 milhões

de euros) regista um aumento de (+) 9,4%, refletindo principalmente o aumento do

número médio mensal de beneficiários do subsídio por doença, em (+) 9,5%, bem como

o aumento do número médio mensal de dias processados com esta prestação, (+) 7,0%.

Importa ainda evidenciar o papel associado à irregularidade da despesa mensal com

esta prestação, que contribuiu para o acentuar do aumento da despesa de 2017, face

ao ano anterior (caso dos meses de janeiro e dezembro de 2016, muito abaixo da média

dos restantes meses do ano, que terão sido compensados em 2015 e 2017,

respetivamente, bem como o duplo processamento efetuado pelo ISS, IP, em abril de

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2017). O valor do complemento representa apenas 0,05% do total (266,4 milhares de

euros), mantendo-se sensivelmente idêntico ao ano anterior.

 A despesa com as Prestações de Parentalidade (498,0 milhões de euros) as quais se

inscrevem no agregado “outras prestações” do mapa anterior, aumentou (+) 4,6%, ou

seja, (+) 21,9 milhões de euros, sendo esta variação explicada principalmente pelo

crescimento do número de beneficiários do sistema previdencial [(+) 3,0%, refletindo o

comportamento dos indicadores demográficos], ainda que com uma diminuição da

prestação média paga no previdencial [(-) 0,9%]. De entre os subsídios enquadrados

neste sistema, importa realçar o aumento da despesa com o subsídio por risco clinico

durante a gravidez [(+) 10,1%], do subsídio parental alargado [(+) 30,2%] e do subsídio

por assistência a filho [(+) 10,9%], em linha com o crescimento do respetivo número de

beneficiários [(+) 12,3%, (+) 28,7% e (+) 9,3%]. Importa ainda referir que em 2016, foi

publicada a Lei nº 120/2015, de 1 de setembro, que tornou obrigatório o gozo pelo pai

de uma licença parental de 15 dias úteis (em vez dos anteriores 10 dias), seguidos ou

interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de

modo consecutivo imediatamente a seguir a este. Este diploma entrou em vigor em 31

de março de 2016, com a aprovação da Lei nº 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do

Estado) e, de acordo com a informação disponibilizada pelo II, IP, em 2017 ocorreu um

aumento da despesa na ordem dos 10,2 milhões de euros.

1.2.3. Saldo efetivo de Execução Orçamenta

Em 31 de dezembro de 2017 o saldo da execução do orçamento do Sistema de Segurança Social,

na ótica de Contabilidade Pública, no valor de 2 085,9 milhões de euros, reflete um acréscimo (+) 521,8

milhões de euros, isto é, (+) 33,4% que em igual período do ano anterior, sendo que o seu

desdobramento por sistemas é o seguinte:

QUADRO CSS 3 – Saldo Orçamental na Ótica da Contabilidade Pública

Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP

(Milhões de Euros)

Sistema Total

Sistema Previdencial - Repartição e Capitalização 1 929,2

Sistema de Proteção Social de Cidadania 156,6

Sistema de Regimes Especiais ,0

Total 2 085,9

4 DE JULHO DE 2018

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4. Balanço e Demonstração de Resultados

Apresenta-se nos pontos seguintes a evolução e a análise das rubricas mais relevantes para melhor

compreensão das demonstrações financeiras consolidadas:

2.1. Balanço

QUADRO CSS 4 – Balanço consolidado em 31 de dezembro: Variação das rubricas do balanço - Biénio 2016/2017

Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP

Ativo

As rubricas mais significativas do ativo líquido (após dedução das amortizações e provisões) do

Balanço da Segurança Social, no final do exercício de 2017 são compostas por disponibilidades (20

781,9 milhões de euros) e por dívidas de terceiros de curto e médio e longo prazo (4 862,3 milhões de

euros), representando 79,86% e 18,68% respetivamente do total do ativo líquido.

 Disponibilidades

 Do total das disponibilidades do sistema, no montante supramencionado de 20

781,9 milhões de euros, refira-se que 72,78% encontram-se aplicados em títulos

negociáveis, sendo que 63,06% daquele total representam títulos de dívida

(Mi lhões de Euros)

Rubricas Valor % Valor % Absoluta %

(1) (2) (3) (4) (5)=(3)-(1) (6)=(5)/(1)

ATIVO LIQUIDO DE AMORTIZAÇÕES E PROVISÕES

Ativo fixo líquido 333,8 1,46% 334,3 1,28% 0,5 0,15%

Imobilizado 333,8 1,46% 334,3 1,28% 0,5 0,15%

Imobilizações incorpóreas 1,3 0,01% 0,0 0,00% -1,2 0,00%

Imobilizações corpóreas 196,8 0,86% 199,8 0,77% 3,0 1,52%

Investimentos financeiros 135,7 0,59% 134,5 0,52% -1,3 -0,93%

Ativo circulante líquido 22 575,3 98,54% 25 689,7 98,72% 3 114,4 13,80%

Existências 1,7 0,01% 1,7 0,01% 0,0 -0,30%

Dívidas de terceiros - Médio e longo prazo 1 897,0 8,28% 1 930,5 7,42% 33,5 1,77%

Dívidas de terceiros - Curto prazo 3 136,5 13,69% 2 931,8 11,27% -204,7 -6,53%

Disponibilidades 17 537,4 76,55% 20 781,9 79,86% 3 244,4 18,50%

Títulos negociáveis 13 720,8 59,89% 15 125,0 58,12% 1 404,1 10,23%

Depósitos em instituições financeiras e caixa 3 816,6 16,66% 5 656,9 21,74% 1 840,3 48,22%

Acréscimos e diferimentos 2,7 0,01% 43,8 0,17% 41,2 1543,92%

TOTAL DO ATIVO LÍQUIDO 22 909,1 100,00% 26 024,0 100,00% 3 114,9 13,60%

FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO

Fundos Próprios 21 542,3 94,03% 24 500,6 94,15% 2 958,3 13,73%

Passivo 1 366,9 5,97% 1 523,4 5,85% 156,5 11,45%

Provisões para riscos e encargos 19,7 0,09% 20,2 0,08% 0,5 2,37%

Dívidas a terceiros - curto prazo 275,2 1,20% 282,8 1,09% 7,7 2,79%

Acréscimos e diferimentos 1 072,0 4,68% 1 220,4 4,69% 148,4 13,84%

TOTAL DOS FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO 22 909,1 100,00% 26 024,0 100,00% 3 114,9 13,60%

2016 2017 Variação

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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pública portuguesa, detidos pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social;

 Dívidas de terceiros – curto, médio e longo prazo

 Neste grupo do ativo líquido, merecem destaque duas categorias de créditos

sobre terceiros: “Contribuintes, c/c” e “Outros devedores”, representando

83,22% e 10,48%, respetivamente, do valor total das “Dívidas de terceiros –curto,

médio e longo prazo”.

 O valor bruto das dívidas de terceiros – Curto e M/L prazo - atingindo 12 530,9

milhões de euros, encontra-se provisionado em 7 668,63 milhões de euros,

montante equivalente a 61,20% desse valor, denotando o risco de cobrança e a

elevada antiguidade de alguns desses créditos, nomeadamente aqueles que são

detidos sobre os contribuintes da Segurança Social.

Passivo

O passivo da Segurança Social apresenta, em 2017, um acréscimo de 156,5 milhões de euros,

comparativamente a 2016, isto é +11,45%. No Passivo apresenta-se com maior expressão a rubrica de

“Acréscimos e diferimentos” no valor de 1 220,4 milhões de euros, dos quais 97,22% respeitam a

“Proveitos diferidos”.

No cômputo global, os montantes registados na rubrica de “Outros credores”, ascendem a 179,0

milhões de euros e assinalam uma contração de 9,68 %, face a 2016.

A rubrica “Acréscimos e diferimentos” atingiu 80,11% do passivo total, destacando-se naquela a

rubrica de “proveitos diferidos”, na qual se relevam, nomeadamente, os saldos na posse da Segurança

Social relativos a fundos consignados ao financiamento de ações de formação profissional e projetos

sociais com suporte no OE e no FSE e a outros programas com receita consignada (designadamente,

com origem em receita de jogos sociais), nos montantes, respetivamente, de 467,4 milhões de euros

e 706,5 milhões de euros.

Fundos Próprios

Os “Fundos Próprios” do Sistema de Segurança Social ascendem, no exercício de 2017, a 24 500,6

milhões de euros registando um decréscimo de 2 958,3 milhões de euros relativamente ao exercício

anterior.

De realçar, que em 31 de dezembro de 2017, o valor da carteira de títulos do FEFSS ascende a 15

768,1 milhões de euros, representando 16,03 meses da despesa paga com pensões do Sistema

Previdencial em 2017.

4 DE JULHO DE 2018

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4.2. Demonstração de Resultados

A estrutura da demonstração de resultados revela a manutenção do padrão típico de distribuição

de custos e proveitos na Segurança Social, destacando-se as prestações sociais nas rubricas de custos

e, as contribuições (incluídas na rubrica “Impostos e taxas”) e as transferências do Estado, nas rubricas

de proveitos.

QUADRO CSS 5 – Demonstração de Resultados consolidadas em 31 de dezembro: Variação das rubricas da Demonstração de Resultados – Biénio 2016/2017

Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP

Os proveitos ascendem a 32 123,4 milhões de euros, dos quais 26 017,5 milhões de euros

representam proveitos operacionais. Concorrem fundamentalmente para os proveitos operacionais as

contribuições processadas no montante de 15 857,8 milhões de euros refletidas na rubrica “Impostos

e taxas”, representando, 60,95% dos proveitos operacionais e 49,36% do total dos proveitos.

Merecem ainda destaque, as transferências e subsídios correntes obtidos, no valor de 9 847,6

milhões de euros (37,85% dos proveitos operacionais e 30,65% do total dos proveitos).

No que concerne aos custos, estes alcançam os 29 218,7 milhões de euros, destacando-se a rubrica

de transferências correntes concedidas e prestações sociais, no montante de 23 792,6 milhões de

euros (96,13% dos custos operacionais e 81,43% dos custos totais).

No que se refere à formação dos resultados financeiros em 2017, no montante de 1 267,7 milhões

de euros, aqueles resultam fundamentalmente das operações financeiras levadas a cabo no âmbito da

Capitalização Pública de Estabilização.

Relativamente aos resultados extraordinários, estes atingem, no exercício económico de 2017, o

montante de 370,6 milhões de euros refletindo um acréscimo de 168,5 milhões de euros

comparativamente ao exercício anterior.

Das rubricas que contribuíram para os resultados extraordinários: “Proveitos e ganhos

extraordinários” e “Custos e perdas extraordinários”, refira-se:

 Nos “Proveitos e ganhos extraordinários”, as “Correções relativas a exercícios

anteriores” e as “Reduções de amortizações e provisões”, no montante de 4 135,7

milhões de euros e 162,1 milhões de euros, respetivamente.

Valor % Valor % Absoluta %

(1) (2) (3) (4) ( 5)=(3)-(1) (6)=(5)/(1)

Custos e Perdas

Custos e perdas operacionais 24 346,3 80,54% 24 751,1 77,05% 404,82 1,66%

Custos e perdas financeiros 879,0 2,91% 441,2 1,37% -437,83 -49,81%

Custos e perdas extraordinários 4 195,2 13,88% 4 026,4 12,53% -168,79 -4,02%

Resultado l íquido do exercício 809,7 2,68% 2 904,7 9,04% 2 094,97 258,73%

Total de Custos e Perdas com RLE 30 230,2 100,00% 32 123,4 100,00% 1 893,2 6,26%

Proveitos e Ganhos

Proveitos e ganhos operacionais 25 027,8 82,79% 26 017,5 80,99% 989,62 3,95%

Proveitos e ganhos financeiros 805,1 2,66% 1 708,9 5,32% 903,80 112,26%

Proveitos e ganhos extraordinários 4 397,2 14,55% 4 397,0 13,69% -0,26 -0,01%

Total de Proveitos e Ganhos 30 230,2 100,00% 32 123,4 100,00% 1 893,2 6,26%

(Milhões de Euros)

Rubricas

2016 2017 Variação

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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 Nos “Custos e perdas extraordinários”, as “Correções relativas a exercícios anteriores”

e as “Dívidas incobráveis” nos montantes de 3 982,9 milhões de euros e 35,6 milhões

de euros, respetivamente.

O resultado líquido consolidado do exercício de 2017 atinge 2 904,7 milhões de euros, sendo que

para este concorreram os resultados operacionais no montante de 1 266,3 milhões de euros, os

resultados financeiros no montante de 1 267,7 milhões de euros e os resultados extraordinários no

montante de 370,6 milhões de euros.

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SIGLAS E ACRÓNIMOS

3R´s Reduzir, Reutilizar, Reciclar

AC Administração Central

ACE Agrupamento Complementar de Empresas (ACE)

ACSS Administração Central do Sistema de Saúde

ACT Autoridade para as Condições de Trabalho

ADC Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP

AdP Águas de Portugal, SGPS, SA

ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública

AG Ação Governativa

AG-MAFDR Ação Governativa MAFRD

AG-MM Ação Governativa Mar

AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

AL Autarquias Locais

AML Área Metropolitana de Lisboa

AMP Área Metropolitana do Porto

ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações

ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil

ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

AP Administração Pública (Administrações Públicas)

APA Agência Portuguesa do Ambiente

APIFARMA Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica

APVE Associação Portuguesa do Veículo Elétrico

AR Assembleia da República

ARL Administração Regional e Local

AT Autoridade Tributária e Aduaneira

BANIF Banco Internacional do Funchal, SA

bbl Barril

BCE Banco Central Europeu

BCP Banco Comercial Português, SA

BEI Banco Europeu de Investimento

BES Banco Espírito Santo

BIORC Business Intelligence Orçamental

BPI Banco Português de Investimento

BPN Banco Português de Negócios

CCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

CCV Coligação para o Crescimento Verde

CE Comissão Europeia

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CE Classificação Económica

CEB Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa

CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública

CEDIM Certificados Especiais da Dívida Pública de Médio e Longo Prazos

CERN Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear

CGA Caixa Geral de Aposentações, IP

CGD Caixa Geral de Depósitos, SA

CGE Conta Geral do Estado

CILPAN Cooperação para a Proteção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste (Estrutura de

Projeto)

CIM Comunidade Intermunicipal

CIS Código do Imposto do Selo

CITIUS Projeto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais

CIUC Código do Imposto Único de Circulação

CNA Conselho Nacional da Água

CNADS Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

CNQ Catálogo Nacional de qualificações

COM Organização Comum de Mercado

CP Comboios de Portugal, EPE

CP Curto Prazo

CPL Casa Pia de Lisboa

CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

CPN Contrapartida Pública Nacional

CSS Conta da Segurança Social

CTADL Comissão Técnica de Acompanhamento da Diretiva Lamas

CTADN Comissão Técnica de Acompanhamento da Diretiva Nitratos

CTT Correios de Portugal, SA

CVR Comissão Vitivinícola Regional

DEPE Divisão de Estratégia, Planeamento e Estatística

DGADR Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural

DG AGRI Direção – Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Comissão Europeia

DGAEP Direção-Geral da Administração e Emprego Público

DGAV Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

DGO Direção-Geral do Orçamento

DGPC Direção-Geral do Património Cultural

DGPM Direção-Geral de Política do Mar

DGRM Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

DGRSP Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

DGT Direção-Geral do Tesouro

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DGT Direção-Geral do Território

DGTF Direção-Geral do Tesouro e Finanças

DL Decreto-Lei

DLEO Decreto-Lei de Execução Orçamental

DO Denominação de Origem

DOP Denominação de Origem Protegida

DP Despesa Pública

DPCO Divisão de Programação e Coordenação Orçamental

DR Diário da República

DRAP Direção Regional de Agricultura e Pescas

DRAPALG Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve

DRAPALT Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo

DRAPC Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro

DRAPLVT Direção Regional de Agricultura e Pescas de LVT

DRAPN Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

DSPP Direção de Serviços de Prospetiva e Planeamento

DUC Documento Único de Cobrança

EBITDA Earnings Before Interests, Taxes, Depreciation and Amortization

EC Economia Circular

EDIA Empresa de Desenvolvimento da Infraestrutura do Alqueva, EPE

EDP EDP – Gestão da Produção de Energia, SA

EEA Grants Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu

EFMA Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva

EIA Estudos de Impacte Ambiental

EIP-AGRI Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas

EM Estatuto do Mecenato

EMEPC Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental

EMPDRC Estrutura de Missão do PDR 2020 do Continente

EMPORDEF Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, SA

ENAR2020 Estratégia Nacional para o Ar

ENEA 2020 Estratégia Nacional de Educação Ambiental

ENM Estratégia Nacional para o Mar

EPAL Empresa Portuguesa das Água Livres, SA

EPE Entidade Pública Empresarial

EPNR Empresas Públicas Não Reclassificadas

EPR Empresas Públicas Reclassificadas

ERSAR Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

ESF Equipas de Sapadores Florestais

ESTAMO ESTAMO – Participações Imobiliárias, SA

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EUA Estados Unidos da América

EUR Euro

FA Fundo Azul

FA Fundo Ambiental

FBCF Formação bruta de capital fixo

FC Financiamento Comunitário

FCSPP Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP

FD Fundos Disponíveis

FE Fundos Europeus

FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia

FEAMP Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas

FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

FFP Fundo Florestal Permanente

FIA Fundo de Intervenção Ambiental

FMI Fundo Monetário Internacional

FPC Fundo Português de Carbono

FPRH Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos

FRCP Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial

FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública

FRI Fundo de Relações Internacionais

FSE Fundo Social Europeu

FSSAM Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais

GAL Grupos de Ação Local

GALP GALP Energia, SGPS, SA

GAMA Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia

Aeronáutica

GBP Great Britain Pounds

GMAMB Gabinete do Ministro do Ambiente

GNL Gás Natural Liquefeito

GNR Guarda Nacional Republicana

GOP Grandes Opções do Plano

GPP Gabinete de Planeamento e Políticas

GSEAA Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente

GSEAMB Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

GSEH Gabinete da Secretária de Estado da Habitação

GSEO Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

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GSEOTCN Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da

Natureza

GTNREAP Grupo de Trabalho Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária

IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas

IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação, IP

IAS International Accounting Standards

IAS Instituto de Ação Social

IAS Indexante de Apoios Sociais

IC Instituições de Crédito

ICNF, IP Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP

IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP

IES Informação Empresarial Simplificada

IES Instituições de Ensino Superior

IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP

IFRRU2020 Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas

IG Indicação geográfica

IGAMAOT Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, Ambiente e Ordenamento do Território

IGP Indicação geográfica protegida

IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE

IGFEJ Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP

IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor

IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

II Instituto de Informática, IP

IMI Imposto Municipal sobre Imóveis

IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

INA Direção-geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

INE Instituto Nacional de Estatística, IP

INFARMED Autoridade Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP

INIAV Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP

IP Instituto Público

IP Infraestruturas de Portugal

IPAC Instituto Português de Acreditação, IP

IPC Índice de Preços no Consumidor

IPMA Instituto do Mar e da Atmosfera, IP

IP-RAM Instituto Público da Região Autónoma da Madeira

IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

IREF Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira

IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

IS Imposto do Selo

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ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos

ISP Instituto de Seguros de Portugal

ISV Imposto sobre Veículos

IT Imposto sobre o consumo de Tabaco

IUC Imposto Único de Circulação

IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado

IVDP, I.P. Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto

LCPA Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso

LEADER Iniciativa Comunitária LEADER (Liaison Entre ActionspourleDevelopment de L’Economie

Rurale)

LEADER/DLDC LEADER – Donegal Local DevelopmentCompany CLG (DLDC)IVV Instituto da Vinha e do

Vinho, IP

LEO Lei de Enquadramento Orçamental

LGT Lei Geral Tributária

LOE Lei do Orçamento do Estado

LPM Lei de Programação Militar

M€ Milhões de Euros

m€ Milhares de Euros

MAFDR Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

MAMAOT Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

MAMB Ministério do Ambiente

MAOTE Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia

MAR 2020 Programa Operacional Mar 2020

MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

MDN Ministério da Defesa Nacional

MEC Ministério da Educação e Ciência

MEF Ministro de Estado e das Finanças

MF Ministério das Finanças

MJ Ministério da Justiça

ML Metropolitano de Lisboa, E.P.E.

MLP Médio e Longo Prazos

MM Manutenção Militar

MM Ministra do Mar

MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros

MOBI.E Mobilidade Elétrica

MoU Memorandum of Understanding

MONICAP Sistema de Monitorização para a Inspeção das Atividades da Pesca

MP Metro do Porto, S.A.

MST Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo

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NATO Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)

NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano

NREAP Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária

NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas

ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

OE Orçamento do Estado

OET Operações Específicas do Tesouro

OI Orçamento de Investimento

ONU Organização das Nações Unidas

OPART Organismo de Produção Artística

OSS Orçamento da Segurança Social

OT Obrigações do Tesouro

PAC Política Agrícola Comum

PAC Programas de Atividades Conjuntas

PAEC Plano de Ação para a Economia Circular

PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira

PAIC Programas de Ação e Iniciativa Comunitária

PARPÚBLICA Participações Públicas, SGPS, SA

PAC Política Agrícola Comum

PCP Política Comum das Pescas

PDE Procedimento dos Défices Excessivos

PDR 2020 Plano de Desenvolvimento Rural 2020

PEI AGRI Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas

PENSE2020 Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária

PERES Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado

PERSU Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos

PETI 3+ Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas

PGPI Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado

PIB Produto Interno Bruto

PME Pequenas e Médias Empresas

PNGR Plano Nacional de Gestão de Resíduos

PMI Política Marítima Integrada

PMP Prazo Médio de Pagamentos

PNR Programa Nacional de Reformas

PO Programa Orçamental

POLIS Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades

POSEUR Programa Operacional para a Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos

PPP Parcerias Público-Privadas

PPR Planos Poupança-Reforma

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PREMAC Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado

PRODER Programa de Desenvolvimento Rural

PROF Programa Regional de Ordenamento Florestal

PROHABITA Programa de Financiamento para Acesso à Habitação

PROMAR Programa Operacional Pesca

PROLUNP Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro

PSP Polícia de Segurança Pública

PT Portugal Telecom

PT2020 Programas Portugal 2020

QCA Quadro Comunitário de Apoio

QPPO Quadro Plurianual de Programação Orçamental

QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional

QUAR Quadro de Avaliação e Responsabilização

RA Região Autónoma

RAA Região Autónoma dos Açores

RAM Região Autónoma da Madeira

RAP Reposições Abatidas aos Pagamentos

RC Receitas Comunitárias

RCE Rede de Cobranças do Estado

RCM Resolução do Conselho de Ministros

RERAE Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas

RG Receitas Gerais

RJIGT Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

RJUE Regime Jurídico de Urbanização e Edificação

RNAP Reposições Não Abatidas aos pagamentos

RNB Rendimento Nacional Bruto

RNC2050 Roteiro para a Neutralidade Carbónica

RNH Residentes Não Habituais

RP Receitas Próprias

RPT Recursos Próprios Tradicionais

RSI Rendimento Social de Inserção

RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA

RU Reino Unido

SA Sociedade Anónima

SAD Serviços de Assistência na Doença da PSP e da GNR

SCC Sistema Central de Contabilidade

SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa´

SEAAMB Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente

SEAMB Secretário de Estado do Ambiente

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SEE Setor Empresarial do Estado

SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SEF Sistema de Execuções Fiscais

SEH Secretária de Estado da Habitação

SEO Síntese de Execução Orçamental

SEOTCN Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

SESS Secretaria de Estado da Segurança Social

SFA Serviços e Fundos Autónomos

SG Secretaria-Geral

SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais

SGR Sistema de Gestão de Receitas

SI Serviços Integrados

SIBS Sociedade Interbancária de Serviços

SIED Serviços de Informações Estratégicas de Defesa

SIEP Síntese Estatística do Emprego Público

SIFICAP Sistema de Fiscalização e Controlo das Atividades de Pesca

SIGO Sistema de Informação para a Gestão Orçamental

SIIAL Sistema Integrado de Informação da Administração Local

SIIE Sistema de Informação dos Imóveis do Estado

SIPAC Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas

SIRESP Sistema Digital para Rede de Emergência e Segurança

SIvv Sistema de Informação da Vinha e do Vinho

SNAC-AP Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

SNS Serviço Nacional de Saúde

SOE Sistema do Orçamento do Estado

SOLARH Programa de Solidariedade de Apoio à Recuperação de Habitação

SOFLUSA Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.

SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA3

TIP Transportes Intermodais do Porto

TPA Terminais de Pagamento Automático

TRANSTEJO Transportes Tejo, S.A.

UE União Europeia

UFCD Unidade de Formação de curta Duração

UGP Unidades de Gestão Patrimonial

USD United States Dollar

UTAP Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

UTE Unidade de Tesouraria do Estado

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Conta Geral do Estado de 2017 365

VAB Valor Acrescentado Bruto

VTS Vessel Traffic System - Controlo do Tráfego Marítimo)

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Volume I(Tomo II)

Relatório do Conselho Coordenadordo Sistema de Controlo Interno

DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO

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Índice

1. INTRODUÇÃO ______________________________________________________________________________

2. ESTRUTURA DE CONTROLO DO SCI _______________________________________________________________

3. ATIVIDADE DE CONTROLO EM 2017 _____________________________________________________________

4. RESULTADOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA _______________________________________________________ 4.1. Âmbito Transversal – Administração Central do Estado ........................................................................................ 4.2. Funções de Soberania – Administração Central do Estado .................................................................................... 4.3. Funções Sociais – Administração Central do Estado .............................................................................................. 4.4. Funções Económicas – Administração Central do Estado ...................................................................................... 4.5. Administração Local ............................................................................................................................................... 4.6. Sector Empresarial do Estado ................................................................................................................................ 4.7. Sector Empresarial Local ........................................................................................................................................ 4.8. Administração Regional .........................................................................................................................................

LISTA DE SIGLAS E ACRÓNIMOS ___________________________________________________________________

Índice de Quadros

QUADRO 1 – Domínios de intervenção ...................................................................................................................................... QUADRO 2 – Distribuição de Recursos Humanos por Inspeção em 2017 ................................................................................ QUADRO 3 – Distribuição de Recursos Financeiros por Inspeção em 2017 ............................................................................. QUADRO 4 – Número de auditorias/inspeções por órgão de controlo em 2017 ..................................................................... QUADRO 5 – Impacto financeiro global da atividade de controlo por inspeção/setor (2016-2017) ....................................... QUADRO 6 – Número de auditorias/inspeções por setores institucionais (2016-2017) .......................................................... QUADRO 7 – Nº de Entidades visitadas e auditorias/inspeções realizadas em 2017 por Ministério – Administração Central,

SEE e Entidades Privadas .................................................................................................................................

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1. INTRODUÇÃO

O presente documento relata os resultados globais das ações de controlo concluídas pelas entidades que compõem o Conselho Coordenador (CC) do Sistema de Controlo Interno (SCI), sistematizados pelas diferentes Funções do Estado na Administração Central, Administração Local e Administração Regional. Complementarmente explicitam-se os resultados das ações de controlo realizadas no Setor Empresarial do Estado onde algumas inspeções setoriais, e em particular a Inspeção-Geral de Finanças, detêm atribuições específicas determinadas por lei, e no Setor Empresarial Local.

Por último, referenciam-se de forma sintética, os dados da atividade de controlo específica da missão da Inspeção-Geral de Finanças, no quadro do controlo de todos os fundos comunitários, designadamente no exercício das funções de Autoridade de Auditoria e em matéria de supervisão de Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e Sociedades Gestoras de Investimento Imobiliário (SGII).

A elaboração do presente documento tem por base os resultados das auditorias registados no Sistema de Informação das Auditorias do CC do SCI (SiAudit) e a informação complementar fornecida pelos membros do Conselho Coordenador.

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2. ESTRUTURA DE CONTROLO DO SCI

O SCI foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de junho, tendo a inerente disciplina operativa e o modo de funcionamento do respetivo CC, que é presidido pelo Inspetor-Geral de Finanças, sido objeto de regulamentação, por via do Decreto Regulamentar n.º 27/99, de 12 de novembro.

Na sua atual composição, decorrente da reestruturação empreendida no âmbito do PREMAC, o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado e o respetivo conselho coordenador integram 14 membros.

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF), enquanto órgão de controlo estratégico e autoridade de auditoria, tem uma intervenção transversal no domínio do controlo financeiro, abrangendo todas as funções do Estado e o controlo dos fundos europeus, bem como a Administração Local.

Relativamente à IGF e aos restantes órgãos de controlo, tendo por referencial a classificação funcional das despesas públicas e os subsetores da administração central, regional e local, os respetivos domínios de intervenção encontram-se sistematizados no quadro seguinte:

QUADRO 1 – Domínios de intervenção

No desenvolvimento da sua atividade o SCI observa os princípios da suficiência, da complementaridade e da relevância.

No tocante à atividade desenvolvida, o CC do SCI tem prosseguido e consolidado, nos últimos anos, uma estratégia de ação centrada no cumprimento dos objetivos traçados nos planos de atividades, num quadro de articulação das intervenções das respetivas estruturas, em particular quanto ao exercício de planeamento e execução das auditorias.

Apesar da consolidação da estrutura do SCI, o bom funcionamento do sistema depende, também, do desempenho efetivo do exercício do controlo financeiro por parte de todos os órgãos de controlo setorial e do bom funcionamento do controlo operacional (qualidade do controlo interno ao nível dos serviços, da responsabilidade dos seus gestores).

Relativamente ao funcionamento do SCI, enquanto organização em rede das entidades de controlo, o ano de 2017 continuou a registar uma cooperação positiva em diferentes domínios, dos quaisdestacamos:

• A preocupação pela atuação articulada, reduzindo custos e evitando a sobreposição deintervenções;

I – Administração Central – Funções Gerais de Soberania IGF; IGDN; IGDC; IGAI; IGSJ e SGPCM

II – Administração Central – Funções Sociais IGF; IGMTSSS; IGEC; IGAS e IGAC

III – Administração Central – Funções Económicas IGF; IGAMAOT e SGE

IV – Administração Regional IGF; IRF (RAM) e IRAP (RAA)

V – Administração Local IGF

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• A incidência nas principais áreas de risco identificadas nas Linhas Estratégicas dePlaneamento para o triénio 2015-2017 e no relatório do Orçamento do Estado para2017;

• A adoção, em regra, de referenciais comuns, suportados designadamente no manual enos guiões de controlo elaborados para os controlos no âmbito da art.º 62º da Lei deEnquadramento Orçamental;

• O carregamento continuado dos resultados das auditorias no sistema de informaçãoSiAudit, permitindo melhorar a coordenação e a qualidade da informação sobre oscontrolos efetuados, bem como apoiar a elaboração do respetivo relato consolidado das atividades desenvolvidas.

Apesar dos desenvolvimentos alcançados, subsistem ainda alguns aspetos críticos a assinalar no funcionamento do sistema, com particular destaque para a:

• Insuficiente estruturação de diferentes níveis de controlo, maxime operacional e daresponsabilidade da gestão dos organismos, cujo funcionamento integrado éindispensável ao adequado funcionamento do sistema e à aplicação do novo modelo definanças públicas;

• Escassez de recursos humanos com formação na área de controlo financeiro emalgumas entidades de controlo setorial, que constitui condicionante ao pleno exercíciodas respetivas atribuições.

Em 2017 foram adstritos ao controlo financeiro 242 efetivos da carreira de inspeção ou técnicos superiores, representando 35% do total de recursos afetos destas carreiras às diferentes inspeções. A distribuição por inspeção é a que se observa no quadro seguinte:

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QUADRO 2 – Distribuição de Recursos Humanos por Inspeção em 2017

Fonte: Relatório de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2017. Nota: Considerados os efetivos da carreira de inspeção, técnicos superiores, chefes de equipa e direção operacional. (a) Não foram concluídas ações de âmbito financeiro durante o ano de 2017.

A reduzida afetação de recursos ao controlo financeiro, particularmente significativa em algumas inspeções setoriais, evidencia que esta não é a área de atuação privilegiada, quer por carência de competências técnicas para a sua realização, quer pela necessidade de assegurar outras atribuições específicas de cada área setorial.

Considerando a percentagem de recursos humanos afetos ao controlo financeiro por cada entidade do SCI e os valores dos orçamentos dessas mesmas entidades, que em termos globais ascenderam a 41,8 milhões de euros, a atividade de controlo financeiro realizada em 2017 envolveu a alocação de recursos financeiros no montante de 15,8 milhões de euros:

Inspeção-Geral de Finanças 137 100,0 73,0%

Inspeção-Geral da Administração Interna 11 2,0 18,2%

Inspeção-Geral Diplomática e Consular 15 4,0 26,7%

Inspeção-Geral da Defesa Nacional 34 19,0 55,9%

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça 13 8,0 61,4%Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 102 11,0 10,8%

Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 30 19,1 63,5%

Inspeção-Geral de Atividades em Saúde 42 27,0 64,3%

Inspeção-Geral de Educação e Ciência 212 22,0 10,4%

Inspeção-Geral de Atividades Culturais 63 2,0 3,2%

Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros (a) 0 0,0 0,0%

Secretaria-Geral da Economia 7 7,0 100,0%

Inspeção Regional das Finanças (RAM) 12 10,5 87,5%

Inspeção Regional da Administração Pública (RAA) 13 10,0 76,9%

TOTAL 691 241,5 35,0%

Inspeções Gerais/Outros membros SCI

Total de efetivos de inspeção e

técnicos superiores

Efetivos afetos ao Controlo

Financeiro

% alocação RH ao Controlo Financeiro

2017

4 DE JULHO DE 2018

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QUADRO 3 – Distribuição de Recursos Financeiros por Inspeção em 2017

Fonte: Relatório de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2017. Nota: No caso da SGE a informação refere-se à estimativa de custos correspondente à atividade de controlo financeiro do respetivo departamento de auditoria interna. (a) Não foram concluídas ações de âmbito financeiro durante o ano de 2017.

Inspeção-Geral de Finanças 9 595 706 73,0% 7 004 165

Inspeção-Geral da Administração Interna 2 050 000 18,2% 372 727

Inspeção-Geral Diplomática e Consular 624 521 26,7% 166 539

Inspeção-Geral da Defesa Nacional 1 436 623 55,9% 802 819

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça 949 053 61,4% 582 573Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 5 758 513 10,8% 621 016

Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2 005 753 63,5% 1 274 322

Inspeção-Geral de Atividades em Saúde 3 215 715 64,3% 2 067 245

Inspeção-Geral de Educação e Ciência 13 049 714 10,4% 1 354 216

Inspeção-Geral de Atividades Culturais 1 325 698 3,2% 42 086

Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros (a) 0 0,0% 0

Secretaria-Geral da Economia 412 295 100,0% 412 295

Inspeção Regional das Finanças (RAM) 770 280 87,5% 673 995

Inspeção Regional da Administração Pública (RAA) 615 347 76,9% 473 344

TOTAL 41 809 218 - 15 847 341

Inspeções Gerais/Outros membros SCI Orçamento (€)

% alocação efetivos aos

controlos

Recursos financ afetos aos

controlos (€)

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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390

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3. ATIVIDADE DE CONTROLO EM 2017

No quadro das Linhas Estratégicas de Planeamento aprovadas pelo Conselho Coordenador do SCI para o período de 2015-2017, foram realizadas 351 ações de controlo financeiro em 2017, envolvendo as vertentes orçamental, económica, financeira e patrimonial, cuja distribuição por entidade de controlo se encontra sintetizada no quadro seguinte:

QUADRO 4 – Número de auditorias/inspeções por órgão de controlo em 2017

Fonte: Relatório de Atividades da IGF de 2017 e Relatório de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2017. (a) Estão incluídas ações que implicam a apreciação do sistema de controlo interno ou têm uma componente a ele relativa,

embora não seja esse o objetivo principal ou exclusivo. (b) Não foram concluídas ações de âmbito financeiro durante o ano de 2017.

Numa perspetiva mais abrangente importa assinalar que a Inspeção-Geral de Finanças, além das ações de controlo sobre entidades das Administrações Central, Regional e Local, do Setor Empresarial do Estado (SEE) e do Setor Empresarial Local (SEL), desenvolveu ainda, no âmbito do controlo estratégico, um conjunto de ações relacionadas com as suas competências específicas em matéria de Controlos Comunitários e de supervisão de SGPS e SGII, as quais não se encontram incluídas nas 151 ações de controlo referenciadas no quadro acima.

Relativamente a essas atividades de controlo em domínios específicos da intervenção da IGF, que comportaram a realização de 45 ações de controlo em matéria de fundos comunitários e 35 intervenções no âmbito da supervisão de SGPS e SGII, importa sobretudo sublinhar os seguintes aspetos:

Inspeção-Geral de Finanças 151 43,0%

Inspeção-Geral da Administração Interna 0 0,0%

Inspeção-Geral Diplomática e Consular 5 1,4%

Inspeção-Geral da Defesa Nacional 26 7,4%

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça 5 1,4%Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 10 2,8%

Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 19 5,4%

Inspeção-Geral de Atividades em Saúde (a) 35 10,0%

Inspeção-Geral de Educação e Ciência 68 19,4%

Inspeção-Geral de Atividades Culturais 2 0,6%

Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros (b) - -

Secretaria-Geral da Economia 11 3,1%

Inspeção Regional das Finanças (RAM) 8 2,3%

Inspeção Regional da Administração Pública (RAA) 11 3,1%

TOTAL 351 100,0%

Nº Ações % do TotalInspeções Gerais/Outros membros SCI

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Controlos Comunitários e Autoridade de Auditoria:

• A IGF é a Autoridade de Auditoria dos Fundos Estruturais e exerce funções homólogas em todos os outros fundos comunitários, em particular, nos Fundos Agrícolas;

• A qualidade do trabalho da IGF é reconhecida pela Comissão Europeia, estando em vigor o Contrato de Confiança para os programas operacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo de Coesão e Fundo Social Europeu;

• O trabalho de auditoria desenvolvido em 2017 foi orientado para a apreciação da qualidade da despesa apresentada a financiamento comunitário pelas autoridades de certificação e organismos pagadores, num total de 7404 milhões de euros (5624 milhões de euros do QREN e Programa Operacional das Pescas – PROMAR, 1170 milhões de euros do Fundos Agrícolas, 610 milhões de euros de outros fundos).

Supervisão de Sociedades Gestoras de Participações Sociais e Sociedades Gestoras de Investimento Imobiliário:

• Análise técnica de 5.400 inventários de partes de capital, relativos aos exercícios económicos de 2015 e 2016;

• Instauração de 64 processos de contraordenação, dos quais foram concluídos 49, com coimas cobradas no valor total de 36 mil euros.

Os impactos financeiros da atividade de controlo da IGF e das Inspeções-Gerais/Organismos de Controlo Setorial sobre a Administração Central, Regional e Local, SEE e SEL, no âmbito do SCI, encontram-se sistematizados no quadro seguinte:

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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QUADRO 5 – Impacto financeiro global da atividade de controlo por inspeção/setor (2016-2017)

Fonte: Relatórios de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2016 e de 2017.

Os organismos que integram o sistema desenvolveram as suas atividades de controlo financeiro em diferentes domínios da administração financeira do Estado, sublinhando-se as que incidiram sobre a Administração Central, que representam 51% do esforço de controlo realizado em 2017, conforme se evidencia no quadro seguinte:

QUADRO 6 – Número de auditorias/inspeções por setores institucionais (2016-2017)

Fonte: Relatórios de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2016 e de 2017.

Do ponto de vista da natureza jurídica das entidades auditadas, as 179 ações realizadas junto da administração central envolveram 97 serviços integrados e 77 serviços e fundos autónomos, enquanto

Inspeções Gerais/Outros membros SCISituações com

proposta de correção (mil €)

Valores de responsabilidade

financeira detetada (mil €)

Situações com proposta de correção

(mil €)

Valores de responsabilidade

financeira detetada (mil €)

Inspeção-Geral de Finanças 1 727 200 173 000 936 260 201 210

Inspeção-Geral de Actividades em Saúde 12 937 1 899 801 770

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça - - - 7

Inspeção-Geral de Educação e Ciência 13 - 25 309

Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 161 1 713 1 201 5 924

Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 359 5 27 867 14 654

Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros 79 - 0 0

Inspeção Regional da Administração Pública - Região Autónoma dos Açores 0 3 696

Inspeção Regional de Finanças — Região Autónoma da Madeira 1 273 3 556 45 945 93

TOTAL 1 742 022 180 174 1 012 099 226 663

20172016

Administração Central 180 50% 179 51% -1%

Administração Local 73 20% 60 17% -18%

Setor Empresarial do Estado 43 12% 54 15% 26%

Administração Regional 21 6% 20 6% -5%

Entidades privadas 22 6% 27 8% 23%

Ações transversais 21 6% 11 3% -48%

TOTAL 360 100% 351 100% -

Nº de ações por setores

2017% 2016-

2017Nº % do Total

2016

Nº % do Total

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as 54 ações concretizadas junto do SEE incidiram sobre 62 entidades daquele setor, encontrando-se sistematizado no quadro seguinte a correspondente distribuição por área ministerial:

QUADRO 7 – Nº de Entidades visitadas e auditorias/inspeções realizadas em 2017 por Ministério – Administração Central, SEE e Entidades Privadas

Nota: Das 19 ações realizadas em 2017 pela IGMTSSS, 9 visaram entidades quer da Administração Central, quer de natureza privada.

Na perspetiva das áreas ministeriais/setoriais visadas pelos controlos realizados são de sublinhar os seguintes aspetos:

• Cerca de 58% das ações concluídas sobre a administração central incidiram na área das funções sociais do Estado (saúde, educação, ciência e ensino superior, segurança social e cultura), com particular destaque para a Educação (51 ações1) e Segurança Social (22 ações).

• As 27 intervenções em entidades privadas estão relacionadas fundamentalmente com o controlo de Parcerias Público Privadas e de concessões e com a atribuição de subvenções públicas, em particular indemnizações compensatórias na área dos transportes.

• As 11 ações de carácter transversal visaram, designadamente, a verificação do cumprimento das disposições legais relativas à atribuição de subvenções públicas, ao

1 Fundamentalmente escolas e agrupamentos de escolas do ensino público.

Nº Serviços Integrados

Nº Serviços e Fundos

Autónomos

Nº Serviços Nº ações

Nº de entidades Nº ações

Nº entidades Nº ações

Nº serviços e entidades nº ações

(1) (2) (3)=(1)+(2) (4) (5) (6) (7) (8) (9)=(3)+(5)+(7) (10)=(4)+(6)+(8)

Presidência do Conselho de Ministros 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ministério dos Negócios Estrangeiros 5 0 5 5 0 0 0 0 5 5

Ministério das Finanças 11 1 12 12 6 6 0 0 18 18

Ministério da Defesa Nacional 9 2 11 26 0 0 0 0 11 26

Ministério da Administração Interna 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ministério da Justiça 3 2 5 6 0 0 0 0 5 6

Ministério da Economia 14 10 24 18 6 2 1 1 31 21

Ministério do Planeamento e das Infraestruturas 0 1 1 1 6 6 9 9 16 16

Ministério do Mar 1 0 1 1 0 0 0 0 1 1

Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 3 1 4 4 0 0 2 2 6 6

Ministério do Ambiente 0 2 2 2 4 4 5 3 11 9

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 1 24 25 22 1 1 130 1 156 24

Ministério da Saúde 0 19 19 17 34 30 0 0 53 47

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 0 13 13 13 0 0 0 0 13 13

Ministério da Educação 49 2 51 51 0 0 11 11 62 62

Ministério da Cultura 1 0 1 1 5 5 0 0 6 6

TOTAIS SCI 97 77 174 179 62 54 158 27 394 260Ajustamento de ações transversais 1 052 11

TOTAIS SCI (ajustado ações transversais) 271

Nº de Ações de Auditoria por Ministério

Administração Central SEE Entidades privadas Total

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regime de unidade de tesouraria do Estado, aos Compromissos e Pagamentos em Atraso e aos compromissos plurianuais e incidiram sobre 1052 entidades, do setor privado e dos setores públicos administrativo e empresarial.

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4. RESULTADOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA

4.1. Âmbito Transversal – Administração Central do Estado

Principais Resultados Entidades de Controlo

Controlo orçamental na Administração Pública

No âmbito do controlo orçamental na Administração Central desenvolvido pela IGF, destaca-se a auditoria ao cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) dirigida essencialmente ao ano de 2016, cujos principais resultados foram os seguintes:

• Falta de entrega de declarações anuais dos compromissos plurianuais registados no Sistema Central de Encargos Plurianuais ou entrega sem identificação dos pagamentos e/ou recebimentos em atraso (52 entidades);

• Falta do reporte mensal dos fundos disponíveis ou com apresentação de valores negativos, bem como a assunção de compromissos para além do montante desses fundos (53 entidades);

• Aumento dos pagamentos em atraso (35 entidades), designadamente no setor da saúde.

As auditorias a vários serviços e fundos autónomos e integrados, permitiram identificar a existência de:

• Excessiva dependência de financiamento do Orçamento do Estado/outras entidades públicas

• Incorreções contabilísticas;

• Transferências para entidades terceiras sem o adequado enquadramento normativo (3 milhões de euros);

• Fundo com atividade reduzida desde a respetiva criação, tendo, até final de 2016, sido cobrados 281,5 milhões de euros da contribuição devida, encontrando-se por cobrar 182 milhões de euros (situação em contencioso).

IGF

Controlo das subvenções e benefícios públicos

No quadro das competências atribuídas à IGF pela Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, apurou-se que, em 2016, 92.558 beneficiários receberam subvenções e benefícios públicos, concedidos por 538 entidades públicas, no valor de 4306 milhões de euros. Apesar da relevância financeira das transferências correntes e de capital do setor público (3.098 milhões de euros - de origem nacional), continua a não existir em Portugal (diferentemente de outros países) um diploma legal que introduza rigor e objetividade à concessão de subvenções e benefícios públicos.

Identificaram-se ainda entidades que incumpriram a obrigação de reporte à IGF (300 milhões de euros) e os deveres legais de transparência e obrigações fiscais declarativas e concederam subvenções sem norma legal/regulamentar habilitante (0,6 milhões de euros).

Foram ainda identificadas situações de incumprimento das decisões adotadas pelo Governo, após o censo às fundações realizado em 2012, bem como dos deveres de consolidação orçamental, previstos na Lei do Orçamento do Estado de 2015, por parte de entidades da Administração Central, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais que realizaram transferências para fundações naquele ano (200 milhões de euros), designadamente não foram observados deveres de comunicação e de reporte, bem como das obrigações de transparência impostas pela Lei-Quadro das Fundações (em geral) e no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), revisto em 2015 (no caso particular das fundações de solidariedade social/IPSS).

Nas auditorias que abrangeram IPSS beneficiárias de subvenções públicas das áreas da educação e da segurança social (universo de 57 milhões de euros), destacam-se os seguintes resultados:

• Identificação de declarações fiscais inconsistentes apresentadas por agregados familiares candidatos a apoios financeiros públicos (31% da amostra de contratos simples analisada);

• Dificuldades financeiras e peso excessivo do endividamento perante terceiros (o passivo de uma das entidades situou-se acima dos 60 M€, em dois anos analisados);

IGF

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Principais Resultados Entidades de Controlo

• Não aplicação do regime do Código dos Contratos Públicos (CCP) em alguns procedimentos e publicaçãotardia no Portal Base (23 M€ nos cinco anos analisados);

• Volume significativo de disponibilidades (média anual de 20 milhões de euros nos cinco anos analisados).

No que se refere à auditoria às Garantias Pessoais do Estado apurou-se que:

• As responsabilidades por garantias assumidas pelo Estado ascendiam, em 30/06/2017, a 21 998 milhões de euros (líquidas do valor dos avales anulados por decisão judicial ou já caducados);

• Existem créditos do Estado ainda por cobrar após execução de garantias (num total de 108 milhões deeuros);

• Não foram objeto de cobrança taxas de garantia, num valor estimado de 8 milhões de euros;

• Existem riscos orçamentais decorrentes da não exigência, nalguns casos, de contragarantias e daexistência de cláusulas contratuais que preveem o vencimento das prestações vincendas em caso dereestruturação.

Unidade de Tesouraria do Estado

No âmbito da avaliação do cumprimento do Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado, foi igualmente desenvolvida ação com a colaboração da Direção-Geral do Orçamento e que permitiu proceder à identificação e clarificação da informação disponível para efeitos dos processos de controlo desenvolvidos e em melhoria, bem como os relatórios que a DGO realiza, no âmbito da Administração Central.

A ação permitiu aprofundar o conhecimento da situação de diversas entidades face ao cumprimento do princípio da UTE.

A IGF produziu ainda um conjunto de propostas para aperfeiçoamento do modelo de controlo e de colaboração interinstitucional.

IGF/DGO

Controlo da eficácia dos sistemas de controlo interno e de prestação de contas na Administração Central

As auditorias realizadas neste domínio permitiram fundamentalmente concluir o seguinte:

• Falta de manuais de procedimentos em áreas relevantes da atividade;

• Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC) desatualizados ouinsuficientemente detalhados face às especificidades da atividade desenvolvida;

• Deficiente organização administrativa e processual e insuficiências de controlo interno em matéria decontratação de bens e serviços;

• Insuficiente registo e controlo de receitas próprias.

Foram ainda realizadas ações de seguimento das recomendações formuladas pela IGF em quatro entidades, abrangendo três áreas ministeriais, as quais permitiram concluir que apenas uma das 53 recomendações não foi objeto de implementação, o que reflete a pertinência das mesmas e o seu elevado grau de acolhimento.

IGF

Controlo da contratação pública

Nas auditorias realizadas na área da contratação pública em entidades da Administração Central apuraram-se os seguintes resultados num universo auditado de 71 milhões de euros:

• Inexistência de instrumento de planeamento da contratação de bens e serviços e de plano anual decompras;

• Elevado número de procedimentos de ajuste direto em função de critérios materiais (25 casosanalisados, num total de cerca de 6 milhões de euros), sem adequada fundamentação;

• Execução de serviços sem contrato ou antes da sua formalização (2 milhões de euros);

• Falta de registo atempado dos compromissos assumidos e/ou ausência da sua especificação emcontratos celebrados (2 milhões de euros);

IGF

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Principais Resultados Entidades de Controlo

• Utilização de procedimentos sem base legal (2 milhões de euros);

• Falta de publicitação no Portal Base da contratação pública, antes do pagamento, de contratos celebrados no âmbito de procedimentos de ajuste direto (1 milhão de euros);

• Falta de aprovação das peças dos procedimentos pré-contratuais que deram origem à celebração de 14 contratos (1 milhão de euros);

• Ausência de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças (0,8 milhões de euros);

• Aquisições de serviços jurídicos contrariando as condições impostas nos pareceres prévios vinculativos do membro do Governo das Finanças, o que se traduziu em pagamentos em excesso (0,2 milhões de euros);

• Não realização da redução remuneratória em prestação de serviços de que resultaram pagamentos a mais de 0,1 milhões de euros;

• Falta de avaliação dos resultados alcançados com a contratação externa, com vista a aferir da respetiva economia, eficácia e eficiência.

Segurança e fiabilidade dos sistemas de informação

A auditoria realizada ao Sistema de Informação da Organização do Estado permitiu concluir que o sistema cumpre as normas estabelecidas na legislação que o instituiu, tendo, contudo, atingido a obsolescência funcional.

Procedeu-se, complementarmente, à análise da documentação de especificação funcional de uma nova plataforma informática, a qual revelou diversas fragilidades que podem colocar em causa os resultados esperados e a futura evolução da plataforma, designadamente:

• O processo de desenvolvimento não é o mais adequado e não se encontram definidos mecanismos de interoperabilidade com os diversos sistemas de gestão de recursos humanos existentes na Administração Pública;

• A recolha de informação tem uma periodicidade inadequada e assenta num modelo obsoleto.

IGF

Controlo da legalidade e da gestão de recursos humanos

As ações realizadas junto de entidades da Administração Central, com enfoque no controlo da despesa (universo de 391 milhões de euros) e na legalidade da gestão de recursos humanos, permitiram evidenciar o seguinte:

• Carreiras especiais desatualizadas, face ao atual quadro legal e modelo organizativo;

• Perda de receita de quase 90 milhões de euros com privatização e manutenção da despesa com remuneração de trabalhadores inseridos em carreiras de regime especial;

• Processo de privatização ainda não concluído, mantendo-se as licenças sem vencimento e o mapa de pessoal (não revisto desde 2004);

• Fragilidades no âmbito da aplicação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho (SIADAP) e no sistema de controlo interno de recursos humanos;

• Manutenção da atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório sem base legal (v.g. prémios de produtividade e de mérito, comparticipação nos juros do empréstimo à habitação, subsídios de estudo e de função, seguros de doença, de vida e de acidentes pessoais), onerando sem justificação a despesa pública.

IGF

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4.2. Funções de Soberania – Administração Central do Estado

Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo

Finanças

Receitas públicas Foram realizadas auditorias à intervenção da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no domínio dos processos de insolvência e do dever de informação no âmbito do IRS com a finalidade de aferir, respetivamente:

• da regularidade, da homogeneidade das decisões e da eficácia do desempenho da AT na recuperação da dívida associada aos processos de insolvência; e

• da eficácia e eficiência do desempenho da AT no cumprimento do dever de informação no âmbito do IRS, promovendo os princípios da igualdade e da justiça tributárias.

A intervenção da IGF no sistema de tratamento e controlo da informação das declarações de transferências transfronteiras permitiu concluir, entre outros aspetos que:

• Apenas em 2017 as situações de incumprimento foram objeto de procedimento contraordenacional, o qual não abrange o incumprimento declarativo;

• O controlo fiscal efetuado pela Inspeção Tributária e Aduaneira da AT não incluiu, face a insuficiência informática, todo o universo declarativo, o que afetou o processo de avaliação do risco e de planeamento das ações inspetivas desenvolvidas de 2014 a 2016, relativamente às transferências de 2011 a 2013. No entanto, a AT já iniciou o processo de seleção das novas entidades a controlar face à informação adicional disponibilizada no sistema após resolução do problema ocorrido.

IGF

Prevenção e combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira

Foram realizadas auditorias no âmbito da AT com o objetivo de aferir se:

• o sistema de gestão e controlo dos esquemas de planeamento fiscal abusivo implementado é eficaz;

• a informação financeira disponibilizada pela Banca, bem como a informação obtida no âmbito da cooperação administrativa ou de outras fontes, tem sido eficazmente utilizada para o controlo da origem dos fundos transferidos para o exterior e respetiva tributação em Portugal;

• o sistema de controlo implementado sobre os sujeitos passivos singulares que auferem rendimentos prediais é eficaz;

• o novo sistema declarativo e informático de controlo das regularizações de IVA em créditos de cobrança duvidosa e dívidas incobráveis é adequado e eficaz.

IGF

Defesa

Gestão da tesouraria Necessidade de implementação de medidas de controlo que permitam reduzir o nível dos riscos com maior significância associados ao processo auditado, nomeadamente, o risco de responsabilidade civil, criminal e financeira e o risco legal. Das medidas propostas para o controlo destes riscos, destacam-se as seguintes:

• Implementar um procedimento uniforme ao nível da aplicação da taxa de câmbio nos diversos centros financeiros do Fundo de Sustentação e Funcionamento (FSF);

IGDN

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Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo

• Criar ferramentas, em alguns centros financeiros do FSF, que permitam melhorar o controlo, a monitorização da despesa realizada, bem como dos saldos em caixa e das respetivas contas bancárias.

Gestão e inventário de bens móveis do Estado

Necessidade de implementação de medidas de controlo que permitam reduzir o nível dos riscos com maior significância associados ao processo auditado, nomeadamente, o risco de infraestruturas e equipamentos, o risco de insuficiência de recursos humanos, o risco financeiro, o risco de integridade e segurança da informação e o risco legal. Das medidas propostas para o controlo destes riscos, destacam-se as seguintes:

• Dotar a entidade com os recursos humanos necessários, de forma a permitir uma adequada gestão e inventário dos bens móveis atribuídos;

• Assegurar a qualificação técnica/formação dos recursos humanos afetos ao processo;

• Criar um quadro normativo interno que regule o processo auditado;

• Implementar o Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional (SIGDN) como sistema de informação de apoio à gestão e inventário dos bens móveis;

• Reclassificar os bens móveis cuja classificação se confirme não ser a mais adequada;

• Incorporar os bens doados no SIGDN;

• Implementar medidas robustas e ações de controlo interno, a fim de contribuir para a melhoria do processo, através da identificação e avaliação dos riscos associados e implementação de medidas de mitigação.

IGDN

Processamento e pagamento de deslocações e estadas e ajudas de custo

Necessidade de implementação de medidas de controlo que permitam reduzir o nível dos riscos com maior significância associados ao processo auditado, nomeadamente, o risco de responsabilidade civil, criminal e financeira e o risco legal. Das medidas propostas para o controlo destes riscos, destacam-se as seguintes:

• Realizar um adequado planeamento dos procedimentos aquisitivos que permita a sua tramitação de acordo com o normativo legal aplicável;

• Garantir uma adequada instrução dos processos de despesa, salvaguardando o registo do cabimento prévio à autorização da despesa;

• Assegurar que os atos de autorização da despesa e do pagamento de ajudas de custo sejam realizados por entidade competente;

• Implementar procedimento que preveja, nas situações aplicáveis, a dedução do subsídio de almoço;

• Efetivar os atos da autorização da despesa e da adjudicação dos serviços de viagem e alojamento em consonância com as disposições legais que regulam as fases da despesa.

IGDN

Processamento e pagamento de comparticipações em despesas no âmbito da Assistência na Doença aos Militares (ADM)

Necessidade de implementação de medidas de controlo que permitam reduzir o nível dos riscos com maior significância associados ao processo auditado, nomeadamente, o risco de insuficiência de recursos humanos e o risco de integridade e segurança da informação. Das medidas propostas para o controlo destes riscos, destacam-se as seguintes:

• Assegurar a existência de pessoal adequado à realização das atividades da ADM;

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• Desenvolver documentos reguladores do processo auditado por forma a consolidar e partilhar boas práticas e o conhecimento adquirido;

• Promover a realização de auditorias e o reforço do controlo e verificação da conformidade das ações executadas no âmbito do processo auditado;

• Diligenciar pela criação de mecanismos de coordenação e pela alteração do enquadramento legal e regulamentar do processo auditado com vista a assegurar um tratamento uniforme e equitativo entre os beneficiários da ADM.

Justiça

Auditoria à cantina em vários Estabelecimentos Prisionais

A IGSJ constatou que a DSRFP continua a não efetuar um controlo sistemático à atividade desenvolvida nas cantinas, nem à prestação de contas anualmente remetida para aprovação.

Tendo em conta que a atividade da cantina é um serviço prestado pelos Estabelecimentos Prisionais à população reclusa, garantido por pessoal do estabelecimento, plenamente integrado na missão/atividade da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), considera-se que, com a metodologia contabilística adotada (de apenas os lucros da cantina constituírem receita da DGRSP), se viola o princípio orçamental da não compensação, não ficando a atividade da cantina adequadamente refletida nas demonstrações financeiras da DGRSP.

As margens de lucro praticadas nos preços de venda dos produtos parecem violar o disposto no n.º 2 artigo 50.º do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais (RGEP), que determina que os preços “devem aproximar-se o mais possível dos preços de venda ao público”, situação que suscita frequentes queixas por parte dos reclusos. Acresce também o facto de nem sempre se conseguir assegurar a aquisição dos produtos aos melhores preços, motivada pela ausência de lançamento dos procedimentos concursais adequados. Da análise das tabelas de preços, constatou-se a aplicação, em alguns produtos, de margens de lucro muito elevadas e, noutros casos, de venda de produtos abaixo do preço de custo.

IGSJ

Auditoria à receita dos Julgados de Paz

Tal como previsto legalmente, as custas arrecadadas nos Julgados de Paz (JP) deveriam ser repartidas pelas autarquias, pois estas suportam os custos com as instalações, equipamentos e pessoal auxiliar e pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) pois esta suporta as remunerações dos Juízes de Paz e Mediadores. Porém, uma vez que esta repartição carece de Portaria, até então inexiste qualquer repartição de custas.

A legislação em vigor relativa à cobrança das custas nos JP permite aos demandados, que não aceitem sessão de mediação ou não apresentem contestação, não pagar as taxas atempadamente, culminando em situações de existência de processos findos sem a correspondente receita arrecadada.

Em acréscimo, as custas arrecadadas nos JP podem não ser remetidas na íntegra à DGPJ, pois esta não detém meios técnicos para validar a completa arrecadação de custas oriundas de processos tramitados nos JP, limitando-se apenas a contabilizar os valores depositados na conta bancária, sem controlo.

IGSJ

Auditoria ao trabalho e atividade ocupacional dos reclusos

Verificou-se que a maior parte das ocupações laborais existentes respeitam maioritariamente à satisfação das necessidades internas dos Estabelecimentos Prisionais (EP) e muitas delas encontram-se verdadeiramente sobredimensionadas em relação às reais necessidades dos EP, justificando-se a maioria dos postos de trabalho existentes de forma a garantir o exercício do

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direito dos reclusos em participarem nas atividades laborais, que de outra forma não seria possível dar cumprimento.

Em termos de colaboração com entidades públicas e privadas, apesar de ter sido verificado um aumento dos protocolos celebrados ente a DGRSP e essas entidades (muito em resultado do trabalho desenvolvido pelo CCEMDAE), persistem muitas situações de empresas dadoras de trabalho prisional, sem que se encontrem formalizadas em protocolo as respetivas condições. Outras situações devidamente protocoladas, não são sujeitas a revisão das respetivas cláusulas há mais de 20 anos, estando, consequentemente, muitas delas, em desarmonia com a legislação em vigor.

Em termos de desenvolvimento das atividades produtivas dos EP foram encontradas limitações relacionadas com a falta de publicação do diploma disciplinador da relação jurídica especial de trabalho previsto para as unidades produtivas de natureza empresarial, falta de regularização e harmonização dos números de identificação fiscal dos estabelecimentos prisionais e da DGRSP, com consequente adoção de um número único para todas as atividades económicas da DGRSP, e com a desarmonização constatada quanto às condições de comercialização e divulgação dos produtos produzidos nos EP.

Auditoria aos mecanismos de controlo de liquidação e cobrança da receita do INPI

Da análise efetuada, verificou-se que a principal fonte de receita do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, I.P. (INPI, I.P.) deriva das taxas de propriedade industrial, mormente relacionadas com pedidos de renovação de patente europeia, pedidos de marca nacional e renovações de registo de marca nacional, a esmagadora maioria dos quais apresentados por via online.

Verificou-se que o não cumprimento integral do princípio de unidade de tesouraria por parte do INPI, I.P. se encontra justificado pelo facto do IGCP, E.P.E. ainda não disponibilizar o serviço de débito direto em conta, que é utilizado para o sistema de cobrança de receita dos grandes clientes do Instituto.

Em virtude do INPI, I.P. se encontrar num processo transitório de utilização simultânea das aplicações informáticas de suporte contabilístico GeRFiP (em utilização desde 01/01/2017) e Gespublica (descontinuado) verificou-se existirem alguns atrasos na contabilização da receita, nomeadamente, da receita proveniente de multas e receita extraorçamental, não existindo uma total correspondência, quer entre os mapas de controlo interno de validação da receita em Gespublica e GeRFiP, elaborados na ótica patrimonial, quer entre estes e os valores constantes do Mapa 7.2 – “Controlo da execução orçamental da receita”, que é utilizado no reporte da execução orçamental da receita.

IGSJ

Auditoria ao funcionamento do INMLCF

A ação teve como objetivo apurar da veracidade e eventuais responsabilidades pelos factos alegados em denúncias e participações submetidas por trabalhadores do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, (INMLCF) a diversos membros do Governo, bem como em reportagem sobre o assunto emitida em 3 de maio de 2016 pela TVI, factos esses relativos ao mandato do Conselho Diretivo que exerceu funções a partir de 2014.

No âmbito de contratações de prestação de serviços no regime de tarefa/avença verificou-se: que os principais atos do procedimento foram praticados por responsáveis sem dispor de competência para o efeito; que a contração/renovação automática do contrato não respeitou o regime legal relativo ao parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública; existirem várias irregularidades relativas às peças procedimentais e organização do processo; e ainda irregularidades com a autorização e pagamento de serviços a mais sem fundamento legal.

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Negócios Estrangeiros

Serviços periféricos externos

• Inadequada/inexistente segregação de funções;

• Controlo interno que carece de melhoria;

• Procedimentos não formalizados (v.g. Manual/OS);

• Não evidência de procedimentos de controlo;

• Inexistência de sistemas informáticos;

• Falta de fiabilidade da informação financeira;

• Atraso na contabilização;

• Cadastro do imobilizado – desatualizado.

IGDC

Ambiente

Auditoria financeira à Agência Portuguesa do Ambiente, IP

A auditoria teve como objetivo avaliar, no âmbito do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a adequação dos sistemas de controlo interno implementado na Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), a legalidade e regularidade da arrecadação das receitas e a pertinência, legalidade e regularidade da despesa, tendo merecido uma apreciação negativa, devido às fragilidades existentes nas áreas chave da organização, mostrando-se incapaz de assegurar que as demonstrações financeiras reflitam a sua realidade financeira e patrimonial.

Em conclusão recomendou-se que a APA procedesse à criação de grupos de trabalho multidisciplinares, para estabelecer a interligação efetiva entre o Departamento Financeiro e os departamentos técnicos.

Quanto a recomendações enunciadas em quatro relatórios anteriores de auditorias realizadas pela IGAMAOT, confirmou-se a implementação de cinco, e onze ainda se mantêm por implementar e foram objeto de reformulação.

O relatório foi enviado ao Tribunal de Contas, para conhecimento e apuramento de responsabilidade financeira nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

IGAMAOT

Ação inspetiva relativa à avaliação do protocolo celebrado entre o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP e a Turistrela – Turismo da Serra da Estrela, SA

A ação teve como objetivo aferir da boa gestão e do cumprimento do âmbito e objetivos do protocolo celebrado entre o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP (ICNF, I.P.) e a Turistrela – Turismo da Serra da Estrela, SA.

Na sequência da ação realizada concluiu-se, nomeadamente, que:

• Havendo diligências encetadas entre a Junta de Freguesia de Mangualde da Serra e o ICNF e, agora também encetadas, pelo Município de Gouveia, não há, todavia, perspetiva de solução para a questão do património imobiliário do Vale do Rossim, permanecendo os terrenos (baldios) na esfera de gestão da Junta de Freguesia e as infraestruturas implementadas pertencendo ao ICNF.

• Não apresentou a Turistrela ao ICNF qualquer relatório “devidamente documentado sobre todas as ações praticadas” na pendência do contrato de concessão revisto em 2011.

• Todas as diligências encetadas pelo ICNF para a promoção do despejo da Trilhos & Lagoas, Lda, na apresentação da queixa-crime e na proposta de reporte da situação à Secretária de Estado do Turismo foram as necessárias.

Face a estas conclusões foram formuladas recomendações ao ICNF, IP no sentido de ser regularizada a situação jurídica do património imobiliário do Vale do Rossim, não obstante o litígio pendente em sede judicial, e de cumprir

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integralmente o contrato de concessão revisto em 30/05/2011, com o controlo e monitorização da sua execução.

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Auditoria financeira à Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) do Algarve

A auditoria realizada teve por objetivo avaliar, no âmbito do disposto no artigo 62.º da LEO, a adequação do sistema de controlo interno implementado pela DRAP do Algarve bem como a legalidade, pertinência e regularidade das suas despesas e receitas.

A DRAP do Algarve apresenta um nível de recursos humanos envelhecido e uma frota automóvel parcialmente inoperacional.

Foram detetadas deficiências no sistema de controlo interno, nomeadamente, ao nível dos procedimentos de aquisição de bens e serviços e da cobrança e liquidação da receita; verificou-se uma demora no processo de registo no GERFIP, e os documentos de suporte às demostrações financeiras revelaram alguma incerteza.

Foram formuladas recomendações que visam a melhoria do sistema de controlo interno ao nível da realização de despesas e da arrecadação de receitas.

IGAMAOT

Auditoria à gestão de frota de veículos do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP

A auditoria teve como objetivo avaliar a fiabilidade do sistema de controlo interno implementado por forma a assegurar uma boa gestão da utilização dos veículos do Estado, tendo merecido uma apreciação negativa devido à falta de controlo existente.

O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. (INIAV, I.P.) não cumpre cabalmente com o disposto no Decreto-Lei n.º 170/2008 e restantes normas regulamentares no âmbito do Parque de Veículos do Estado (PVE). Não foram estabelecidos procedimentos e critérios de utilização claros e devidamente divulgados por todos os serviços do INIAV, I.P. com vista à racionalização e controlo da despesa e à prevenção de abusos. A afetação das viaturas do PVE adstrito ao INIAV, I.P para utilização em exclusivo ao serviço público não se encontra integralmente assegurada, uma vez que o controlo administrativo existente carece de melhorias.

Em conclusão recomendou-se que o INIAV, I.P. procedesse à elaboração e/ou atualização de um manual que contemple todos os procedimentos e registos a observar no controlo e gestão da frota e à sua respetiva implementação.

IGAMAOT

Auditoria aos pagamentos relativos aos processos de aquisição de análises laboratoriais realizados durante os anos de 2014 e 2015

A auditoria teve como objetivo a análise do processo de tramitação da despesa e a verificação da conformidade legal dos pagamentos realizados, em 2014 e 2015, pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) com a aquisição de análises laboratoriais bem como a apreciação do sistema de controlo interno implementado nesse âmbito.

Concluiu-se que o controlo administrativo da DGAV era frágil e insuficiente e, em alguns casos, existiu desconformidade legal ao nível da realização da despesa. Nesse sentido, foram formuladas recomendações tendentes à melhoria do sistema de controlo interno existente, bem como ao cumprimento de todos os normativos legais em vigor em matéria de realização de despesa pública.

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4.3. Funções Sociais – Administração Central do Estado

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Saúde

Controlo da despesa pública na área da saúde

As auditorias realizadas junto de Administrações Regionais de Saúde, no âmbito do exercício da Revisão da Despesa Pública, permitiram concluir que:

• O reporte relativo ao exercício de 2016, efetuado em 10 de janeiro de 2017, evidenciava diferenças materialmente relevantes, face aos valores constantes dos documentos de prestação de contas finais, essencialmente em resultado de atrasos na relevação contabilística das faturas e da não utilização da conta "228 Fornecedores - Faturas em receção e conferência" ou da não observância do princípio do acréscimo para os custos com fornecimentos e serviços;

• A manutenção de elevados valores de existências em armazém, com taxas de cobertura média que em alguns casos superavam um ano, indiciava uma gestão pouco eficiente de stocks, alguns dos quais com significativo risco de obsolescência.

IGF

Dívida e pagamentos em atraso do SNS

As fragilidades de controlo interno detetadas no circuito da despesa, no tratamento da informação para reporte à Tutela e no registo das datas de vencimento acordadas no contrato com o fornecedor, ou especificadas em fatura ou documento equivalente não permitem determinar com fiabilidade o valor da dívida, bem como o valor dos pagamentos em atraso e a sua antiguidade.

Com base na informação financeira disponível, concluiu-se que a tendência linear decrescente da evolução da dívida a terceiros do SNS, no período 2010 a 2016, decorreu dos vários reforços de fundos efetuados pela Tutela, no âmbito de aumentos de capital e de adendas ao contrato-programa. Na sua inexistência, aquela tendência seria crescente. Este facto, indicia que perante a atual estrutura de custos o financiamento ordinário do SNS é insuficiente para reduzir o stock da dívida.

A partir de 2012, os Pagamentos em Atraso situados no escalão até 90 dias aumentaram de peso face ao total da dívida vencida. De forma inversa, o escalão com mais de 360 dias diminuiu de forma significativa. Tal facto, está associado à determinação efetuada pela Tutela quanto ao pagamento de dívidas com maior antiguidade aquando do reforço de fundos.

Constatou-se, de 2015 para 2016, um ligeiro acréscimo do peso da dívida em todos os escalões de Pagamentos em Atraso com mais de 90 dias. Este comportamento, associado ao aumento do total da dívida, evidencia uma nova degradação da situação da antiguidade dos documentos vencidos.

IGAS

Contratação/controlo e monitorização de grandes contratos (PPP e CCF)

Auditorias ao desempenho de 4 entidade públicas contratantes, no controlo e monitorização de grandes contratos, designadamente os de Parcerias Público Privadas e do Centro de Conferência de Faturas (CCF).

Atentas as reduzidas estruturas das equipas e as respetivas competências, foram externalizadas competências que são essenciais e que fazem parte do core business das entidades públicas contratantes, enquanto responsáveis pela gestão do contrato e do acompanhamento da atividade e dos resultados das entidades gestoras contratadas.

Algumas entidades públicas contratantes não realizaram qualquer ação de controlo às informações de monitorização recebidas, em particular às relacionadas com as condições de reversibilidade previstas contratualmente, conformando-se com a aprovação tácita das informações recebidas, e não

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dispondo de outro modo de aferição dos níveis de serviço contratualmente definidos, para além da informação remetida pelos contratados ou parceiros. As entidades públicas contratantes nem sempre acionaram os mecanismos sancionatórios contratualmente previstos para as situações de incumprimento por parte das entidades gestoras contratadas, cujo impacto financeiro é considerável, por vezes como resultado de diferentes interpretações do contrato, existindo divergências de opinião suscetíveis de evolução para litígio, e considerando a ausência de consenso.

Contratação/aquisição de produtos de apoio

Auditorias para apreciação da contratação e despesa pública, incluindo os mecanismos de controlo interno associados, relativamente à aquisição de Produtos de Apoio (PA), no ano de 2016, em quatro grandes centros hospitalares.

As principais fragilidades encontraram-se no circuito de atribuição e da formação de contratos, na formalização interna de procedimentos e planificação das aquisições, e também na organização dos processos, resultando, em casos, num excessivo intervalo temporal entre a prescrição e a entrega do PA (com o consequente risco de desadequação à necessidade do utente); de notar também a inexistência de políticas de reutilização dos PA.

IGAS

Contratação/aquisição de reagentes

Duas inspeções ordinárias, para análise e verificação da regularidade dos procedimentos de contratação pública para a aquisição de reagentes, no triénio 2014-2016.

As principais conclusões retratam fragilidades nos procedimentos pré contratuais, irregularidades na formação de contratos, informação incoerente na tramitação dos procedimentos e ausência de evidências relacionadas com a violação da tramitação prevista no CCP.

IGAS

Contratação / aquisição de plasma humano e derivados

Cinco inspeções ordinárias, a Unidades Locais de Saúde e centros hospitalares, para verificação da regularidade dos procedimentos de contratação, na fase pré-contratual e de formação do contrato, com o objeto de aquisição de plasma humano e derivados, adjudicados em 2016.

Em termos gerais, constataram-se algumas fragilidades a nível dos procedimentos de contratação: falta de declarações de incompatibilidades dos membros dos júris; celebração de contratos com valor superior ao limite estabelecido; falta de redução dos contratos a escrito; insuficiências das peças do procedimento; falta de referência ao tipo de procedimento no pedido de abertura; ausência de pedido de abertura de procedimento e formalização da decisão de contratar; ausência de relatório preliminar e final; falta de publicitação no Portal BASE.

Por vezes, a tramitação destes processos revelou-se morosa, com incidentes, o que levou que, até à adjudicação, fosse necessário fazer aquisições pontuais aos principais fornecedores.

IGAS

Contratação/aquisição de serviços de consultadoria

Três auditorias, a institutos públicos da administração indireta do Ministério da Saúde, visando a apreciação de fluxos, circuitos e procedimentos associados à contratação pública para a aquisição de serviços de consultoria e assessoria.

Foram identificadas fragilidades no sistema de controlo interno e na escolha do tipo de procedimentos associados à contratação, por vezes na origem de irregularidades na formação de alguns contratos e de situações de possível responsabilidade financeira. As principais conclusões retratam: fragilidades na segregação de funções; risco de fracionamento da despesa; não redução de contrato a escrito; execução da prestação do serviço e início do contrato em momento anterior à decisão de contratar e à decisão de adjudicação; incorreções no registo de prazos de pagamento de faturas; insuficiências na articulação entre

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sistemas informáticos, coexistindo registos manuais com informáticos; omissão no contrato da menção expressa às consequências que advêm dos atrasos de pagamento; informação incorreta disponibilizada no portal dos contratos públicos (BaseGov).

Suplementos e compensações de desempenho

Quatro auditorias, à contratualização interna e ao regime de suplementos e compensações de desempenho para Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo B.

As principais recomendações foram as seguintes: realização de auditorias ou ações sistemáticas de controlo e verificação da efetividade dos serviços prestados e da integridade dos registos (dado que o regime de suplementos e incentivos das USF-B assenta nos registos que os profissionais efetuam); inclusão, nos Planos de Prevenção de Riscos de Gestão, de riscos relativos ao regime de suplementos e incentivos das USF modelo B; estabelecimento de critérios uniformes para a atribuição do alargamento do período de funcionamento das USF e reavaliação anual da manutenção dessa necessidade, conforme legalmente definido; integração automática da informação proveniente do SIARS no RHV, nomeadamente aquela que interfere diretamente com a remuneração dos profissionais; promover a interoperabilidade total entre o SIARS e as plataformas de registo clínico, por forma a pôr cobro a situações em que as unidades obtêm administrativamente graus de cumprimento dos indicadores de 100%.

IGAS

Patrocínios e donativos Ações inspetivas, em duas entidades, para verificação de procedimentos e normativos de controlo interno dos registos de patrocínios e donativos, assim como da conformidade legal dos registos obrigatórios.

Verificou-se não existir um responsável pela gestão dos patrocínios e donativos, bem como pelos registos na Plataforma de Comunicações – Transparência e Publicidade, ainda que existam procedimentos de controlo interno na matéria. Os patrocínios e donativos recebidos entre 2014 e 2016 não foram comunicados através da Plataforma, como obrigatório pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, incorrendo, portanto, as entidades em contraordenação punível com coima.

IGAS

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Auditoria ao sistema e aos procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento – Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar (CFPSA)

• Falta de manuais de procedimentos atualizados para as áreas de controlo de execução orçamental, com especial destaque para as áreas dos recursos humanos, da contratação pública, do imobilizado, armazém e utilização do fundo de maneio e do PGRCIC;

• No âmbito das despesas com pessoal identificaram-se situações de pagamentos indevidos, designadamente o não cumprimento da proibição legal das valorizações remuneratórias, com a promoção de um trabalhador, o pagamento de um abono para falhas sem enquadramento normativo, e a prestação de serviços ao CFPSA por uma pensionista, em incumprimento do regime previsto no Estatuto da Aposentação;

• No âmbito da contratação pública destaca-se que quatro procedimentos por ajuste direto apresentavam pagamentos antes da publicitação do contrato no portal Base, no valor total de 82,6 mil euros, em incumprimento do CCP;

• O CFPSA não dispõe de instrumentos de gestão que garantam um controlo sistemático do volume total da sua contratação pública por tipo de procedimentos. O valor da contratação com procedimentos por ajuste

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direto simplificado, na ordem dos 51%, evidencia ausência de planificação anual de compras.

Auditoria à contratação Pública – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML)

• Não foram aplicadas as regras da contratação pública à aquisição de bens e serviços de apoio domiciliário, em virtude da SCML ter qualificado essa aquisição, pelo seu caráter social, como contratação excluída, quando a aquisição em causa não era passível de ter esse enquadramento, por se destinar à contratação de recursos humanos para executarem tarefas sob coordenação e orientação dos responsáveis dos estabelecimentos da SCML. Também na aquisição de serviços de publicidade e comunicação, apesar da existência de planos de investimentos em publicidade, não foi evidenciada a relação das adjudicações concretas com o definido nesses planos, que poderia justificar o enquadramento de contratação excluída adotado;

• Desconformidades nos procedimentos desenvolvidos: adoção indevida em quatro situações do ajuste direto com recurso a critérios materiais; adjudicação a uma empresa que não reunia, à data do convite, as habilitações necessárias; adiantamento de preços, em dois procedimentos, sem que estivessem reunidos os pressupostos e requisitos legais; e admissão de propostas com desconformidades que determinariam a sua exclusão, como as propostas de duas empresas distintas que foram subscritas pela mesma pessoa e a proposta apresentada por um agrupamento de pessoas coletivas num procedimento em que tal não era permitido;

• Relativamente à publicitação no portal BASE, verificou-se que dos 32 contratos da amostra, celebrados ao abrigo de procedimentos por ajuste direto, 29 deram início à produção dos seus efeitos, incluindo pagamentos, antes de serem sujeitos à publicitação obrigatória nesse portal, registando-se ainda a existência de contratos cujos relatórios de formação e execução não foram comunicados como devido;

• O sistema de controlo interno associado à aplicação dos normativos das compras públicas revelou-se insuficiente, revelando falhas, designadamente, no controlo do valor acumulado de anteriores adjudicações, para escolha da entidade a convidar em procedimentos de ajuste direto, na verificação e avaliação de impedimentos, capacidades e habilitação das entidades a convidar, na validação das propostas a admitir aos procedimentos, na aprovação das minutas dos contratos e na garantia da adequada prestação de caução;

• Falta de instrumentos de gestão e apoio à decisão, nomeadamente de planos anuais de aquisições, relatórios periódicos de avaliação e monitorização, bem como de ferramentas de agregação e consolidação de informação e de um plano que previna os riscos de corrupção e outras infrações conexas, atenta a criticidade que envolve a formação e execução de contratos públicos;

• Relativamente à execução física e financeira no âmbito da contratação pública no período analisado (2012 a 2014), destaca-se que existe um crescimento de 35% em valor e de 103% do número de procedimentos, que os ajustes diretos apresentam um peso, que embora decrescente, nunca é inferior a 25% da despesa anual e que a contratação excluída cresceu de 30 contratações em 2012 para 140 em 2014.

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Auditoria ao sistema e aos procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)

• Exercício de funções por pensionista sem autorização e com cumulação indevida de pensão. A falta de comunicação à Segurança Social do exercício de funções públicas, a partir do início de 2011, com a consequente cumulação do recebimento da pensão com o rendimento proveniente do exercício daquelas funções, determina o reembolso, pela pensionista, à Segurança Social dos valores indevidamente abonados;

• A CITE mantém uma jurista como colaboradora desde 1999, através de contratos de prestação serviços celebrados de forma sucessiva, concluindo-se que não é utilizada a adequada relação jurídica de emprego público para satisfazer uma necessidade imprescindível e permanente de pessoal especializado;

• Foram identificadas insuficiências no processo de gestão das aquisições de bens e serviços com recurso ao procedimento de ajuste direto, ao nível da não evidência de consulta ao mercado, o que se considera não representar uma boa prática, tendo em conta os princípios da transparência e da concorrência a que os processos aquisitivos se encontram vinculados;

• Verificou-se a dispersão dos normativos de regulamentação do horário de trabalho e identificaram-se neste âmbito aspetos que contrariam o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, como a não definição de plataformas fixas, obrigatórias em regime de horário flexível, a possibilidade genérica de utilização do regime de horário de trabalho em jornada contínua sem consideração estrita do horário atribuído, ou seja permitindo que a hora de início do período de trabalho varie em função da opção do trabalhador, e a aprovação a uma funcionária de um período de almoço inferior a uma hora.

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Auditoria à Medida Vida Ativa – Emprego Qualificado

• A formação desenvolvida por entidades formadoras externas teve por base a celebração de acordos de cooperação com entidades certificadas, contrariamente ao previsto na Portaria n.º 203/2013, de 17 de junho, que prevê a realização de procedimento concursal no qual todas as entidades potencialmente interessadas podem apresentar a sua candidatura, não tendo sido evidenciados os critérios que presidiram à escolha das entidades;

• Não é atualizada nos sistemas informáticos a informação curricular e formativa dos formandos, o que evidencia a insuficiente articulação entre a vertente formativa e a relativa à empregabilidade do formando/desempregado. A falta de atualização da informação referente às convocatórias emitidas automaticamente pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP) potenciou a emissão de convocatórias a utentes que já se encontravam a realizar formação;

• Os acordos de cooperação celebrados em 2013 e 2014 preveem o pagamento, com a assinatura do acordo, de um adiantamento de 30% do montante aprovado, em desconformidade com o disposto no Regulamento relativamente aos pagamentos dos apoios aprovados em sede de candidatura, o qual estabelece que o pedido de adiantamento se formaliza com a comunicação da primeira ação de formação e que o pagamento se processa no prazo de vinte dias a partir dessa data, procedimento que passou a ser adotado nos acordos celebrados em 2015;

• A forma como a Medida Vida Ativa é executada foi influenciada pelo conteúdo do Regulamento Específico, salientando-se a indevida possibilidade de celebração de acordos de cooperação; a ausência de definição das situações passíveis de conduzir à suspensão dos pagamentos, revogação da decisão e restituições de valores pagos; a não previsão da

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possibilidade de majoração das bolsas de formação; e a concretização da possibilidade de a formação se realizar 3 a 4 horas/dia, 5 dias por semana, ou 6 a 7 horas/dia, 2 a 4 dias por semana, sendo que a opção por horários mais curtos alarga o período temporal da formação, implicando encargos financeiros adicionais ao nível dos apoios sociais previstos;

• Foram detetadas irregularidades nas entidades formadoras a nível do pagamento de bolsas de formação e do subsídio de acolhimento.

Auditoria aos Apoios Concedidos pela Segurança Social à Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde

• Foram identificadas situações que evidenciam a necessidade de avaliação, pelo Centro Distrital (CDist) do Porto, dos acordos de cooperação em vigor, designadamente um acordo celebrado para o centro de atividades ocupacionais, que apesar de configurar um acordo atípico não foi homologado, e os acordos de creche e centro de atividades de tempos livres em sobrelotação, por a revisão, requerida em 2012 (já com pareceres favoráveis para aumento das respetivas capacidades) ainda não ter sido concretizada;

• Encontra-se em funcionamento, com o conhecimento do CDist do Porto, um lar residencial desde 2005 que não se encontra licenciado pelas entidades competentes;

• O acompanhamento técnico realizado pelos serviços do ISS revela-se insuficiente, considerando, nomeadamente, a sua não atuação relativamente ao não licenciamento de uma resposta e às situações de incumprimento da capacidade definida para as respostas sociais. Acresce que não se verificaram consequências pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos para a regularização das deficiências identificadas pelos serviços do CDist no âmbito das visitas de acompanhamento;

• Foram identificadas situações desconformes no processamento e pagamento do complemento por utente nas vagas em estrutura residencial para pessoas idosas que são ocupadas por indicação da Segurança Social, quer por atraso nos pagamentos, já que em outubro de 2016 ainda não tinha sido paga a totalidade dos meses referentes ao triénio 2013-2015, quer por cálculo indevido dos valores pagos;

• Em 2015 foram identificadas situações em que não foi respeitada a capacidade definida para a creche e centro de atividades de tempos livres de um equipamento, as quais, apesar de verificadas nas ações de acompanhamento, não originaram a instauração dos competentes processos contraordenacionais;

• Insuficiências nos processos individuais dos utentes, falhas na fixação de comparticipações familiares, insuficiências a nível da gestão e listas de espera e incumprimento dos quadros de pessoal, constantes dos acordos de cooperação;

• Verificou-se a fraca renovação da composição dos órgãos estatutários nos mandatos 2011-2013 e 2014-2016, o incumprimento da periodicidade prevista para as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal e a existência de quotas em atraso de 3 mil euros, sem que tenham sido aplicadas as sanções estatutárias previstas;

• A entidade não elaborou o PGRCIC, nos termos recomendados pelo Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC);

• A SCMVC obtém rendimentos de atividades instrumentais, que se afigura estarem sujeitos a imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, tendo-se verificado que a entidade não tem cumprido as respetivas obrigações declarativas.

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Auditoria ao sistema e aos procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento – Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica

• No âmbito das despesas com pessoal, verificou-se que os vencimentos processados a 12 dirigentes ultrapassam em cerca de 119,9 mil euros brutos anuais o limite previsto no Manual de Apoio aos Representantes do IEFP nos Órgãos Sociais dos Centros Protocolares;

• Apurou-se, também, a existência de duas situações de alteração de posicionamento remuneratório, em violação do princípio da proibição das valorizações remuneratórias. Apenas em dois casos se encontra formalizado por escrito o contrato de trabalho em comissão de serviço, registando-se o incumprimento do previsto no Código do Trabalho nesta matéria em relação aos restantes dirigentes;

• Relativamente à contratação pública salienta-se a inadequada escolha do procedimento e fixação do valor do preço base e contratual, em dois procedimentos por ajuste direto, bem como a prestação de serviços de viagens e alojamento por uma entidade sem procedimento aquisitivo;

• Ausência de plano de aquisições e a fundamentação insuficiente nos procedimentos aquisitivos, bem como a manutenção ainda em vigor de dois contratos celebrados em data anterior à entrada em vigor do atual CCP (julho de 2008);

• Foram ultrapassados os limites legais diários do trabalho suplementar e a fundamentação apresentada nos despachos autorizadores era insuficiente. Também no âmbito do pagamento de ajudas de custo a fundamentação da necessidade da deslocação em serviço era insuficiente, faltando ainda evidências da hora de início e de chegada, bem como do relatório da deslocação, nas idas ao estrangeiro.

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Auditoria ao sistema e aos procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento – Autoridade para as Condições de Trabalho

• Ao nível do sistema de controlo interno destaca-se a existência de manuais de procedimentos, de plano de investimentos para as tecnologias de informação e comunicação e de um PGRCIC, mas também a inexistência de um Plano Anual de Compras, observando-se ainda assim uma rotina anual de organização das necessidades aquisitivas, e a ausência de instrumentos de gestão e apoio à decisão, designadamente de relatórios periódicos de avaliação e monitorização das aquisições realizadas;

• Quanto ao procedimento pré-contratual, verificou-se na globalidade a observância das regras relativas à contratação pública, destacando-se das insuficiências no enquadramento de uma aquisição no âmbito da contratação excluída sem a adequada fundamentação, a aplicação de uma redução remuneratória indevida aos valores pagos no âmbito de um contrato, a determinação incorreta do valor do contrato, por não incluir o valor das renovações previstas, em três procedimentos, e a inexistência de contrato escrito, também em três procedimentos, em incumprimento da previsão expressa nos respetivos convites. Na tramitação procedimental releva-se a não prestação da caução no prazo previsto no programa num procedimento e a aprovação de minutas de contrato em momento inadequado;

• Relativamente à fase de execução do contrato salienta-se a identificação de dois contratos com efeitos retroativos, sem que nenhum deles evidenciasse as exigências de direito público que justificam a excecionalidade deste recurso, a existência de adiantamentos de preços em três processos, sem que estivessem reunidos os pressupostos e requisitos legais para a sua concessão;

• Os sete contratos da amostra celebrados ao abrigo de procedimentos por ajuste direto deram início à produção dos seus efeitos antes de terem sido

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publicitados no referido portal. Num desses casos foi efetuado um pagamento antes da publicitação do contrato.

Auditoria aos apoios concedidos pela Segurança Social à Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN – European Anti-Poverty Network)

• O Instituto da Segurança Social (ISS) procedeu, em final de 2014, à avaliação dos 19 acordos vigentes com a EAPN, tendo concluído ser pertinente manter a colaboração entre o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e a EAPN, mas propondo, contudo, que a parceria fosse formalizada através de um protocolo de colaboração com o Gabinete de Estratégia e Planeamento, por entender não existir qualquer tipo de resposta social que possa integrar os fins dispostos na cooperação estabelecida com a EAPN;

• Desde 2009 nunca foi avaliada a adequação das comparticipações financeiras pagas face aos custos apresentados pela EAPN, o que originou que para nove acordos a comparticipação paga anualmente excedesse o valor total dos custos da resposta social, não tendo os serviços do ISS identificado esta desadequação da comparticipação financeira paga e, consequentemente, promovido a revisão dos acordos;

• Ausência de acompanhamento regular e uniforme pelos Centros Distritais - apenas foram elaborados 16 relatórios de acompanhamento técnico aos 19 acordos vigentes, não tendo sete Centros Distritais produzido qualquer relatório. As metodologias de atuação e de registo do trabalho efetuado são díspares entre Centros Distritais, o que, aliado à inexistência de uma ficha de acompanhamento adaptada à realidade da resposta social em questão, contribuiu para que o acompanhamento efetuado, em alguns Centros Distritais, se resuma quase exclusivamente à análise dos planos e relatórios de atividade da EAPN e a contactos efetuados através das estruturas operativas da rede social;

• A Comissão de Acompanhamento prevista no protocolo celebrado, em 27/02/2009, com a EAPN, nunca reuniu;

• Os elementos da direção e o seu presidente foram eleitos para mais de três mandatos consecutivos, sem que fossem previamente, ou na própria ata da assembleia geral eleitoral, expressamente evidenciados os fundamentos que tornavam impossível ou inconveniente proceder à sua substituição e que os atuais corpos gerentes foram eleitos, em novembro de 2014, apenas para dois anos, situação que terá de ser adequada ao atual Estatuto das IPSS;

• Baixos índices de participação associativa e de cobrança de quotas;

• A análise aos documentos de prestação de contas apresentados pela EAPN, por parte do ISS, não tem sido efetuada tempestivamente, na medida em que, à data de março de 2015, apenas se encontravam conferidos os orçamentos de 2012, não estando ainda visadas as contas do período de 2011 a 2014;

• Nas rendas pagas aos proprietários dos imóveis onde funcionam 6 Núcleos Distritais não foi efetuada retenção na fonte do respetivo imposto, apesar de os recibos emitidos não evidenciarem a opção pela dispensa da retenção.

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Auditoria à cobrança da dívida através de Penhoras

• No final de maio de 2015, encontravam-se registados no Sistema de Execução Fiscal, cerca de 92 milhões de euros de valores pagos em excesso, abrangendo 528.892 processos de 200.089 executados, os quais, nos termos do artigo 81.º do Código de Procedimento e Processo Tributário

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(CPPT), deveriam ter sido imputados a novas dívidas dos executados ou, findo o prazo de 30 dias, restituídos aos mesmos;

• Encontravam-se 6,8 milhões de euros de montantes cobrados, referentes ao período de 2009 a março de 2015, com executados identificados, dos quais 2,4 milhões de euros relativos a contribuintes sem processos de dívida ativa, não se encontrando, contudo, esses valores imputados a processos de execução fiscal;

• Existiam a 05/03/2015, 21,9 milhões de euros penhorados, dos quais 57,2% anteriores a 01/01/2014 (12,5 milhões de euros), sem estar identificado o executado. No decurso da auditoria, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS) iniciou um conjunto de diligências junto das entidades bancárias no sentido de ser sempre identificado, nas transferências bancárias o Número de Identificação Fiscal e/ou o Número Internacional da Conta Bancária;

• Nas situações em que as importâncias penhoradas são insuficientes para solver a dívida exequenda e acrescidos devem ser aplicadas, nos termos do n.º 2 do artigo 262º do CPPT, pela ordem sucessiva: juros de mora, custas e quantia exequenda. No entanto, verificou-se a aplicação incorreta a: custas, juros de mora e quantia exequenda, tendo sido durante a execução da auditoria alterada a ordem aplicada para: custas, quantia exequenda e juros, por aplicação indevida do n.º 4 do referido artigo 262º;

• Não se encontra instituído um procedimento sistemático que garanta a restituição dos valores de créditos existentes. Regra geral, estes apenas são restituídos mediante solicitação do contribuinte.

Auditoria à criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego

• A taxa média anual de monitorização dos projetos, pelo IEFP, no triénio foi de 25,6%, tendo sido apurados 338 projetos em situação de incumprimento das obrigações (5,7% dos projetos visitados);

• Em 6 (13,6%) dos 44 promotores visitados foram apuradas situações de incumprimento das obrigações de exclusividade e/ou não manutenção dos postos de trabalho por um período mínimo de 3 anos, situações que poderão dar origem à devolução de 164,4 mil euros (13,3% do investimento auditado);

• Foram constatadas 45 alterações aos projetos auditados que não eram do conhecimento dos serviços do IEFP;

• Apenas 6 dos 44 projetos auditados (3 dos quais após o início da auditoria) foram visitados pelos serviços do IEFP. Dos restantes projetos, 16 não apresentavam evidências de qualquer outro tipo de acompanhamento (contactos telefónicos, por correio eletrónico, realização de reuniões) e dos 13 projetos apresentados em 2012, e cujo prazo de manutenção do projeto se apresentava perto do fim, apenas um registava visitas de acompanhamento;

• Não se encontram instituídos mecanismos e procedimentos automáticos e/ou sistemáticos de controlo das situações de incumprimento dos promotores por acumulação de atividades profissionais ou por não manutenção, durante 3 anos, dos postos de trabalho. Releva-se que, desde 2013, o ISS realizou duas ações de monitorização massiva das obrigações, onde foram detetados 5.326 incumprimentos, daí resultando um montante indevidamente pago, a setembro de 2015, de 14,9 milhões de euros, tendo já sido repostos 2,7 milhões de euros (17,8%);

• Da análise aos dados existentes no Sistema de Informação da Segurança Social, fornecidos pelo ISS, apurou-se a existência de 228 situações

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potenciais de incumprimento das obrigações dos promotores, sendo que, das 132 situações pertencentes aos Centros Distritais auditados (Évora, Lisboa, Porto e Setúbal), após análise de 104 das situações, esses serviços apuraram 49 situações de incumprimento, que correspondem a 805,2 mil euros indevidamente pagos;

• Não existe nenhum instrumento que integre os procedimentos a aplicar por todos os intervenientes (IEFP e ISS) e uniformize os entendimentos existentes, designadamente nas situações de incumprimento de obrigações do promotor. Acresce que as orientações internas existentes não são comunicadas entre Institutos;

• O interface informático existente apresenta lacunas ao nível da informação (da prestação e de qualificação dos promotores) disponibilizada pelo ISS ao IEFP;

• Do investimento realizado de 1,2 milhões de euros pelos 44 promotores, apurou-se que apenas tinham sido prestadas contas, junto do IEFP, de 70,4% do investimento realizado, sendo que 110 mil euros tinham sido realizados em rubricas diferentes ou em montante superior ao aprovado nessas rubricas e 21 mil euros correspondiam a investimento não previsto em projeto e não autorizado, posteriormente, pelo IEFP;

• Os beneficiários dos apoios não formalizam com os institutos as suas obrigações e os seus direitos, quer os decorrentes do projeto de CPE, quer os decorrentes dos apoios concedidos pelo ISS, o que contribuiria para um melhor conhecimento das suas obrigações e cumprimento das mesmas.

Auditoria ao sistema de gestão e controlo das respostas sociais de infância e juventude da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML)

• Constatou-se a ausência de normativos legais relativos ao funcionamento dos equipamentos de 1.ª e 2.ª infância da SCML, bem como ao funcionamento das casas de acolhimento. Apesar de a SCML dispor de manuais internos, estes não definem regras para todos os aspetos contemplados no regime do licenciamento das respostas sociais, nem critérios específicos relativos às condições de que beneficiam as crianças ou jovens das casas de acolhimento, existindo áreas por regular, que conduzem à adoção de práticas diferenciadas pelos estabelecimentos, que em alguns casos se afiguram mesmo desadequadas ao bom funcionamento das respostas;

• Não existem evidências da utilização do Manual de Procedimentos para Gestão e Prevenção de Situações de Negligência, Abusos e/ou Maus Tratos nos Estabelecimentos de Infância e Juventude da SCML, apesar de ter sido apurada uma situação suscetível de ser enquadrada neste manual, nem estava a ser efetuado o pedido anual do certificado de registo criminal a quem já se encontrava a exercer atividades que envolvessem contacto regular com menores, situação entretanto sanada;

• Nos equipamentos de 1.ª e 2.ª infância não existem mecanismos uniformes e centralizados de controlo interno ou monitorização dos procedimentos. Também nas casas de acolhimento não existe uniformização no acompanhamento presencial para a monitorização de prazos de alguns instrumentos constantes dos processos individuais;

• Foram apuradas desconformidades nos equipamentos de 1.ª e 2.ª infância e nas casas de acolhimento no âmbito das normas relacionadas com as condições de segurança e características do edificado, constatando-se que os equipamentos auditados não cumprem integralmente as normas de funcionamento previstas nos manuais internos da SCML;

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• Relativamente aos processos analisados nos equipamentos de 1.ª e 2.ª infância, apurou-se o não cumprimento integral dos normativos previstos nos manuais internos da SCML, identificando-se falhas no cumprimento dos prazos de seleção das candidaturas dos utentes e na documentação necessária para a respetiva admissão, assim como a ausência de suporte documental no cálculo das comparticipações familiares e falta de comprovativos de rendimentos e de despesas;

• Os equipamentos não cumprem integralmente os normativos previstos nos manuais da SCML, registando-se, designadamente, falhas na admissão e acolhimento, ao nível da documentação constante dos processos, na avaliação diagnóstica, com relatórios pedagógicos não assinados e incumprimento de prazos, no plano de intervenção individual, com ausência da sua avaliação e de aprovação superior do projeto de vida, nas saídas das crianças e jovens, com ausência de ficha de autorização de saída ou de termo de responsabilidade, e na atribuição de mesada, com incumprimento dos critérios de gestão e atribuição, bem como dos respetivos prazos.

Auditoria aos apoios concedidos pelo Instituto Nacional para a Reabilitação (INR)

• O sistema de gestão e controlo dos apoios concedidos pelo INR apresenta insuficiências ao nível da definição dos critérios relativos às despesas elegíveis, quer no âmbito dos apoios concedidos a projetos, quer nos apoios ao funcionamento, suscitando dúvidas às entidades, assim como ao INR no âmbito da avaliação da despesa realizada;

• Constataram-se alterações aos projetos face ao previsto em candidatura, sem evidências da fundamentação da entidade para essa alteração e/ou validação por parte do INR, bem como sem reajustamento do montante atribuído, pelo facto de não se exceder as percentagens limites relativas ao financiamento do projeto;

• No âmbito dos apoios ao funcionamento verificou-se a ausência de um regulamento ou protocolo global com a definição das condições e critérios de atribuição e identificaram-se também despesas efetuadas e apresentadas no relatório de execução, que não vão de encontro às estabelecidas nos respetivos protocolos de cooperação;

• Duas entidades, que beneficiam de apoios ao funcionamento, apresentam despesas das suas associadas ou distribuem-lhe verbas, quando essas associadas não poderiam beneficiar de apoios ao funcionamento, por não estarem constituídas como Organizações Não-Governamentais das Pessoas com Deficiência;

• Ao nível do ciclo da despesa constatou-se que não foi garantido o cabimento prévio no momento da abertura do procedimento de candidaturas, com base no custo global estimado para a despesa, e que existem insuficiências no controlo dos valores a repor, por falhas na articulação dos serviços intervenientes, INR e Secretaria-Geral do MTSSS, e na cobrança da dívida, por atrasos na emissão dos documentos de cobrança;

• No âmbito das verificações documentais nas nove entidades visitadas, com 46 projetos abrangidos, foram apuradas 248 desconformidades nos documentos de suporte. Essas desconformidades incidiram, maioritariamente, sobre questões relacionadas com preenchimento incompleto ou desconforme do carimbo com que são assinalados os documentos de despesa, despesas que refletem não o projeto mas sim o funcionamento da entidade, despesas fora do âmbito territorial ou

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temporal e valor total do documento original diferente do referido no mapa de execução.

Educação

Escolas e agrupamentos de escolas do ensino não superior

• A organização e funcionamento dos serviços auditados ao nível do controlo interno não é habitualmente suportada num manual de SCI, em particular para as áreas de maior risco, como as aquisições de bens e serviços e a cobrança e arrecadação de receitas próprias;

• O cumprimento do CCP apresenta, em regra, deficiências na seleção do procedimento a adotar para contratar, de onde se destaca o recurso extensivo ao ajuste direto simplificado por parte das Escolas/Agrupamentos de Escolas do ensino não superior;

• A ausência de recursos humanos qualificados em matéria de gestão, acompanhamento e controlo orçamental, situação que assume particular pertinência nas Escolas/Agrupamentos de Escolas face ao aumento da complexidade de gestão destas entidades em virtude dos sucessivos processos de agregação de Escolas;

• A ausência ou grande insuficiência quer na criação, quer na atualização, do Inventário das Escolas/Agrupamentos de Escolas.

IGEC

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Instituições de Ensino Superior

• Ausência de um efetivo sistema de contabilidade analítica;

• Implementação de procedimentos sistemáticos de acompanhamento, controlo e cobrança das dívidas de alunos;

• Necessidade de melhoria no que concerne aos procedimentos existentes e que estão subjacentes às atividades relacionadas com a emissão, acompanhamento e controlo da faturação adstrita às receitas próprias captadas em resultado de serviços/estudos/outros trabalhos de natureza académica e científica;

• Incumprimento do regime jurídico das ajudas de custo e deslocações, numa Instituição de Ensino Superior, tendo sido detetadas infrações financeiras em valor próximo de 300 mil euros.

IGEC

4.4. Funções Económicas – Administração Central do Estado

Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo

Economia

Auditoria temática de avaliação do cumprimento das recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção

Concluiu-se pelo cumprimento das recomendações do CPC, no que diz respeito à elaboração e publicitação dos planos, embora se tenham identificado algumas disparidades no grau de exigência na sua elaboração, bem como o desfasamento temporal dos mesmos. Na generalidade, contemplaram apenas as áreas que consideraram apresentar maior risco, não sendo assim identificadas todas as áreas e processos de risco inerentes a todos os departamentos das organizações. Constatou-se a dificuldade na definição clara dos riscos, dentro de cada área de

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atividade, e na sua classificação, pois apenas em 60% dos planos o risco foi qualificado de acordo com o grau de probabilidade de ocorrência e considerado o impacto previsível. No que respeita ao controlo e monitorização do plano, grande parte das entidades elabora anualmente um relatório de avaliação. Tal como nos planos, em que as entidades não identificam os resultados pretendidos com a implementação de medidas, nos relatórios de execução anual não são identificados os resultados obtidos com a sua implementação.

Inspeções aos fundos de maneio

Foram detetadas algumas lacunas nos procedimentos de controlo nas fases de constituição, reposição e liquidação dos fundos de maneio em todas as ações realizadas, e no respetivo processamento e controlo de despesa, por parte da SGE, tendo conduzido à revisão integral do procedimento instituído no Manual de Procedimentos da SGE relativo à gestão do fundo de maneio, e do respetivo regulamento, o qual veio a ser objeto de homologação pelo senhor Ministro da Economia, e de aplicação a todos os organismos que integram a prestação centralizada de serviços.

SGE

Auditoria ao processamento de ajudas de custo e deslocações pela SGE, no âmbito dos organismos que integram a entidade contabilística GAFME

Foram detetadas algumas lacunas nos procedimentos de conferência e processamento de despesas, por parte da SGE, relacionadas com ajudas de custo e deslocações, tendo conduzido à revisão do respetivo procedimento instituído no Manual de Procedimentos da SGE.

SGE

Ação de follow-up de processo de inquérito n.º 16141/2015/SGME, decorrente da denúncia efetuada pela Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, relativa à alegada existência de uma lista VIP na ASAE

Concluiu-se pelo cumprimento integral das recomendações formuladas no âmbito do inquérito, embora se tenha reforçado a necessidade dos resultados de trabalhos e avaliações dos processos inspetivos serem apresentados em instrumentos de gestão apropriados, da validação dos relatórios de acompanhamento da atividade operacional, e da oportunidade e conveniência no reajustamento do funcionamento das brigadas especializadas.

SGE

Ação inspetiva na sequência de relatório interno da Polícia Judiciária e de acompanhamento das recomendações do processo n.º 15331/2015

Concluiu-se pelo acatamento das recomendações formuladas no âmbito do processo de inquérito. Não se percecionou a existência de qualquer ilegalidade ou irregularidade, nem custos ou contrapartidas que a ASAE tenha de suportar, embora se tenha reforçado a necessidade de um maior controlo sobre a sua utilização, permitindo o cruzamento dessa informação com o direito ao pagamento de ajudas de custo.

SGE

Processo de averiguações relacionado com o pagamento de comunicações móveis pela SGE

Concluiu-se pela existência de algumas falhas na conferência de faturação, no processamento da despesa e na gestão do respetivo contrato. Resultou a emissão de recomendações no sentido da reformulação e atualização do respetivo procedimento do Manual de Procedimentos da SGE e da definição de mecanismos de articulação/comunicação internos.

SGE

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4.5. Administração Local

Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo

Administração Local

Controlo do planeamento territorial e da gestão urbanística

Das auditorias realizadas abrangendo o período de 2012 a 2017, salientam-se os seguintes resultados:

• Desatualização do Plano Diretor Municipal em três municípios, com previsão de perímetros urbanos sobredimensionados, face à tendência de diminuição da população residente;

• Desatualização dos Regulamentos Municipais de Urbanização e de Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas;

• Contributo reduzido das taxas urbanísticas para as despesas com infraestruturas urbanísticas e equipamentos públicos (entre 5,2% e 10,6%);

• Aprovação ilegal de 23 operações urbanísticas, em desrespeito dos planos municipais de ordenamento de território ou alvará de loteamento, dando origem a cinco participações aos Tribunais Administrativos e Fiscais competentes;

• Erros e omissões na liquidação e cobrança das taxas e compensações (0,2 M€);

• Morosidade e ineficácia na instrução e decisão dos processos de contraordenações urbanísticas e na aplicação de medidas de tutela de legalidade urbanística, conduzindo a um elevado número de prescrições;

• Fragilidades no sistema de controlo interno na área do urbanismo, designadamente ao nível do controlo prévio das operações e da validação/conferência do cálculo das taxas e compensações urbanísticas.

IGF

Controlo da contratação pública e da gestão dos recursos humanos

No que se refere às auditorias na área da contratação pública (universo controlado de 502 milhões de euros, numa amostra analisada de 98 milhões de euros), destacam-se os seguintes resultados:

• Predominância do ajuste direto em detrimento de procedimentos mais abertos à concorrência, particularmente relevante nas aquisições de bens e serviços (cerca de 80%);

• Falta ou inadequada fundamentação na escolha do empreiteiro/fornecedor e dos critérios materiais invocados;

• Consulta/adjudicação a empresas diferentes, embora com a mesma sede ou cujos membros dos órgãos sociais eram coincidentes, prática que assume especial gravidade nos ajustes diretos (0,4 milhões de euros);

• Inexistência de documento definidor da política e estratégia de compras e fragilidades no processo de planeamento anual;

• Fragilidades no modelo de avaliação das propostas em procedimentos pré-contratuais de concurso público;

• Processos de empreitada de obras públicas em que a execução física ocorreu antes da publicitação do contrato no portal da Internet dedicado aos contratos públicos (0,1 milhões de euros);

• Realização de obras públicas sem precedência do adequado procedimento pré-contratual e da celebração do respetivo contrato (0,2 milhões de euros);

• Projetos de empreitadas de obras públicas com deficiências, o que motivou custos adicionais não submetidos à concorrência;

IGF

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• Falhas generalizadas nos processos de fiscalização de empreitadas de obras públicas e desvios na execução física e outros incumprimentos, sem adequada justificação e sem aplicação de sanções contratuais (cinco municípios);

• Aquisição de serviços sem parecer prévio da Câmara Municipal (0,6 milhões de euros) e sem a redução remuneratória obrigatória (0,1 milhões de euros), o que se traduziu em pagamentos em excesso (alguns entretanto regularizados);

• Inexistência de informação relativa a custos unitários médios por tipo de obra ou de trabalhos, que permitam aferir da razoabilidade dos custos aquando do lançamento de novas obras;

• PGRCIC com insuficiências (vd. incorreta identificação de riscos, falta de informação relativa aos meios afetos, inexistência de calendarização de medidas e não identificação dos responsáveis pela sua implementação), verificando-se ainda a ausência de monitorização e revisão dos mesmos.

Nas auditorias que abrangeram o controlo de recursos humanos (universo controlado de 136 milhões de euros), salientam-se os seguintes resultados:

• Abono incorreto de despesas de representação aos eleitos locais e a dirigentes;

• Renovações de contratos de avença sem emissão do parecer prévio vinculativo;

• Pagamentos de abonos para falhas a trabalhadores sem verificação dos pressupostos legais para a sua atribuição;

• Caráter sistemático e regular do trabalho extraordinário prestado, contrariamente à sua natureza excecional, bem como procedimentos de autorização e controlo com fragilidades diversas;

• Inexistência de regulamento que estabeleça o horário de trabalho e o controlo dos deveres de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores

Controlo do endividamento e da situação financeira dos Municípios e Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)

No âmbito do controlo do endividamento e da situação financeira dos municípios, num universo auditado de 474 milhões de euros, destacam-se os seguintes resultados:

• Valor excessivo da dívida dos municípios face ao volume das receitas orçamentais, originando uma situação financeira desequilibrada;

• Falta de fiabilidade da informação financeira, evidenciada pelas correções efetuadas no passivo exigível (3 milhões de euros);

• Prática sistemática de empolamento na previsão das receitas orçamentais;

• Incumprimento da LCPA, com assunção, em 2015 e 2016, de elevados montantes de compromissos sem fundos disponíveis (201 milhões de euros e 83 milhões de euros, respetivamente), o que originou seis participações ao Tribunal de Contas (TdC);

• Dificuldades em solver atempadamente os compromissos, persistindo saldos negativos de operações orçamentais, prazos médios de pagamento superiores a 90 dias e elevados encargos com juros de mora (31 milhões de euros);

• Situação de saneamento ou de rutura financeira, de que resulta a necessidade de recurso a saneamento financeiro ou de adesão ao Fundo de Apoio Municipal.

Nas ações realizadas no domínio do PAEL (universo controlado de 183 milhões de euros), evidenciam-se os seguintes resultados:

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• Pagamentos em atraso (50 milhões de euros) em mais de metade dos municípios auditados, o que é passível de aplicação de multas no montante de cerca de 9 milhões de euros;

• Inobservância, em termos globais, de variáveis relevantes do PAEL (receita, despesa, dívida, saldos orçamentais, prazos médios de pagamento e endividamento líquido), situação suscetível de gerar responsabilidade tutelar administrativa;

• Falta de fiabilidade na informação reportada à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para efeitos de acompanhamento e monitorização do Plano de Ajustamento Financeiro do PAEL.

4.6. Sector Empresarial do Estado

Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo

Âmbito transversal

Controlo das compensações financeiras a empresas prestadoras de serviço público e da sustentabilidade económica e financeira do setor empresarial do Estado

As auditorias realizadas permitiriam certificar os montantes, relativamente a 2014 e 2015, atribuídos a beneficiários do subsídio ao preço do bilhete (13 milhões de euros) e do subsídio social de mobilidade (48 milhões de euros), no que se refere a 2016, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como verificar os valores relacionados com as garantias prestadas pelo Estado, relativas a seguros de crédito contratados em 2016 (278 milhões de euros).

No setor dos transportes, destaca-se a auditoria financeira realizada a um grupo empresarial, com o objetivo de avaliar a respetiva situação financeira, bem como a adequabilidade do sistema de controlo interno implementado atenta a necessidade de garantir a regularidade das operações e a salvaguarda dos ativos.

Das restantes auditorias realizadas neste setor, evidenciam-se as seguintes:

• Verificação da eficiência e eficácia dos critérios fixados e do sistema de controlo implementado quanto à receita própria, de que se realça a necessidade de adoção de medidas no âmbito da cobrança das coimas, bem como da clarificação da comparticipação devida pelo Estado relativamente aos títulos de tarifa reduzida para menores e estudantes;

• Apreciação das medidas de controlo do endividamento de uma empresa pública e da sua adequabilidade para garantir a apropriada relevação nas demonstrações financeiras.

IGF

Controlo das PPP e outras concessões

As intervenções realizadas no domínio do controlo das PPP e outras concessões incidiram na verificação da execução económica e financeira dos respetivos contratos, com vista a concluir sobre o grau de cumprimento das regras e critérios aí definidos, num universo auditado de 252 milhões de euros.

Em termos de resultados alcançados, salientam-se os seguintes:

• O montante aproximado de 11 milhões de euros, atribuído em 2015, no âmbito do setor da comunicação social, não impediu o registo nesse ano, de resultado líquido negativo de cerca de 7 mil euros, evidenciando a entidade dificuldades em ajustar o seu nível de gastos às receitas obtidas,

IGF

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Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo

perspetivando-se que os prejuízos sejam cobertos através de financiamento adicional do Estado;

• Os fundos públicos relativos à contribuição para o audiovisual, disponibilizado a empresa pública do setor da comunicação social, ascenderam, em 2016, a 169 milhões de euros, encontrando-se os custos afetos ao serviço público indevidamente apurados em mais de 1 milhão de euros;

• Em concessão de transporte aéreo regular, no âmbito da certificação do défice de exploração, as correções efetuadas pela IGF nas rubricas de gastos ascenderam a 0,7 milhões de euros, pelo que a compensação financeira a pagar pelo Estado situou-se abaixo do montante máximo previsto no contrato, tendo sido gerada uma poupança de 0,4 milhões de euros;

• Em concessionária do setor dos transportes ferroviários, em que a receita é partilhada com o Estado, constatou-se que as fragilidades identificadas no sistema de controlo interno justificam uma maior eficácia do processo de fiscalização;

• Os inventários de concessionária de equipamento do Estado, no setor de atividade do lazer/cultura, não permitem uma associação imediata com os bens móveis elencados no contrato de concessão.

Foi ainda emitida opinião sobre o processo de renegociação de um dos contratos PPP do setor rodoviário, com vista à consecução dos objetivos do Estado Português de redução dos encargos públicos e de sustentabilidade do respetivo setor. Foi também efetuada a validação das taxas de portagem a vigorar em 2018 nas autoestradas concessionadas, tendo as correspondentes tarifas sido atualizadas com base na taxa de inflação do período de referência.

Controlo da regularidade da prestação de contas e da transparência das empresas públicas

No âmbito do projeto que visa promover a transparência na gestão das empresas públicas e o cumprimento das orientações estratégicas da tutela, merecem destaque as seguintes ações:

• Por solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR)/Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), foi realizada análise pericial dos elementos recolhidos pela Polícia Judiciária, relacionados com um conjunto de decisões tomadas no domínio da gestão.

• Por solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da Assembleia da República, nos termos da LEO, foi auditada uma entidade no domínio financeiro.

• Foram auditadas as contas anuais de fundos de investimento, vocacionados para a criação e reforço de instrumentos de financiamento de empresas e para a indemnização dos depositantes/investidores das instituições bancárias ou similares, em situações de incapacidade financeira destas para reembolsar os valores que lhes foram entregues a título de depósito/investimento. Destacam-se as principais conclusões:

 A falta de meios financeiros para satisfação dos compromissos de participação em instrumento de capital de risco (3 milhões de euros) e para o pagamento das comissões de gestão noutro fundo (21 milhões de euros);

 Redução (em 95%) das contribuições periódicas das instituições financeiras participantes, sem, contudo, colocar em causa os indicadores de garantia exigidos pela UE;

IGF

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 Rendibilidade negativa da aplicação de recursos disponíveis, o que constituiu a causa principal para o prejuízo apurado de mais de 1 milhão de euros, em 2016;

 Fragilidades nos sistemas de controlo interno, incluindo em matéria de contratação pública, bem como na qualidade da informação constante dos relatórios divulgados.

Saúde

Exercício de revisão da despesa pública

No âmbito do exercício de revisão da despesa pública, foram realizadas auditorias em entidades públicas empresariais (EPE), tendo sido identificados, designadamente, os seguintes aspetos críticos:

• Reportes com diferenças materialmente relevantes face às estimativas efetuadas, incluindo uma subavaliação dos custos em 43 milhões de euros, dos proveitos em 15 milhões de euros e das responsabilidades perante terceiros em 50 milhões de euros;

• Atraso na relevação contabilística dos documentos de despesa, revelando uma deficiente interoperabilidade dos sistemas de informação;

• Inexistência de adequados sistemas de informação de suporte à gestão de materiais consignados, que compromete o controlo e o atempado registo contabilístico dos consumos ou utilização deste tipo de bens.

IGF

LCPA As auditorias de seguimento, no âmbito do cumprimento da LCPA, permitiram apurar que, das recomendações formuladas, 41% encontravam-se totalmente implementadas, 41% estavam em fase de implementação e 18% ainda não se apresentavam implementadas.

IGF

Horas extraordinárias e outros abonos

Inspeções ordinárias, a quatro entidades hospitalares, com o objetivo de verificar e avaliar os mecanismos desenvolvidos pela entidade no controlo da realização das atividades fora do período normal de trabalho.

As fragilidades encontradas foram sobretudo nos mecanismos de controlo formais instituídos na organização, que se revelaram, regra geral, insuficientes e pouco robustos. Embora não uniformemente verificadas, são as seguintes: ausência de evidências de estarem instituídos mecanismos regulares e periódicos de controlo sobre a acumulação de funções; inexistência de regras ou orientações escritas e formalizadas sobre os critérios de seleção dos trabalhadores para realizarem ou integrarem escalas de trabalho suplementar; o trabalho suplementar não é excecional, mas sim regular e reiterado; existência de uma elevada concentração na atribuição destes suplementos num conjunto muito reduzido de profissionais; inexistência de estudos sistemáticos sobre gestão de pessoal, designadamente em relação à produção, horários e trabalho suplementar; inexistência de ferramentas que permitam aferir a prestação efetiva de trabalho, quando os trabalhadores estão escalados em regime de prevenção; os regimes de trabalho especiais ou específicos, designadamente, a jornada contínua e funções exercidas noutras entidades ao abrigo de protocolos, não são periodicamente avaliados ou monitorizados.

IGAS

Cumprimento do Despacho 9666-B/2016 (prestação serviços médicos)

Cinco inspeções ordinárias a centros hospitalares, para verificação do cumprimento do Despacho n.º 9666-B/2016, de 26 de julho, do Secretário de Estado da Saúde (relativo à celebração e/ou renovação dos contratos em

IGAS

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Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo

regime de prestação de serviços de pessoal médico) e avaliação da monitorização da sua execução.

As principais desconformidades detetadas relacionaram-se com as seguintes situações: pagamento de serviços médicos sem que estejam suportados em registo de assiduidade informatizado, ou baseados em registos de frágil fiabilidade devido à inserção manual, ou ainda ausência de mecanismos de controlo do número de horas efetivamente realizadas pelos prestadores; pagamentos não-conformes com o registo de assiduidade; existência de prestadores com outro vínculo jurídico-laboral à entidade contratante; prestadores não inscritos na Ordem dos Médicos como detentores da especialidade para a qual foi celebrado o contrato de prestação de serviços; falta de autorização prévia; informação incompleta e elementos comprovativos necessários no processo de contratação; deficiências ao nível da publicitação no sítio oficial; fracionamento de despesa; recurso a ajuste direto em situações em que se impunha abertura de concurso; pagamentos de valor/hora superior ao autorizado; cargas horárias superiores a 35 horas semanais (situação que configura a satisfação de necessidades permanentes da entidade contratante).

Ambiente

Responsabilidades contingentes

A intervenção da IGF teve por finalidade verificar se as medidas de gestão e controlo relativas às responsabilidades contingentes, designadamente com garantias prestadas, respeitavam os princípios da legalidade, regularidade e transparência na gestão dos dinheiros públicos.

IGF

Cultura

Ações de seguimento As ações de seguimento das recomendações neste setor permitiram apurar que as mesmas encontravam-se globalmente satisfeitas, exceto quanto à limitação de gastos relativos a rubricas específicas, na medida em que foram ultrapassados os valores legalmente definidos relativamente a deslocações e estadas e ajudas de custo.

IGF

Auditorias à OPART (Organismo de Produção Artística, EPE)

• A organização interna diferente da constante do respetivo regulamento interno aprovado pela tutela;

• Criação de cargo de “diretor-geral” sem aparente suporte legal e ausência de caraterização e/ou competências das unidades orgânicas criadas;

• Instrumentos de gestão não observando os prazos para o efeito, quer por aprovação extemporânea quer por inexistência dos instrumentos de gestão enviados à tutela;

• Ausência de cumprimento cabal das obrigações de publicitação de informações;

• PGRCIC elaborado sem observância da Recomendações do CPC;

• Desatualização e arquivo deficiente de instrumentos de autorregulação;

• Inexistência de regulamento de organização e disciplina no trabalho e não aprovação de tabela salarial;

• Mapas dos horários de trabalho desatualizados;

• Inexistência de interligação entre o relógio de ponto, o registo de assiduidade e o processamento de vencimentos;

• Ausência de avaliação do desempenho dos trabalhadores;

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• Existem diversos complementos remuneratórios, alguns suportados nos contratos individuais de trabalho, outros sem enquadramento legal, contratual ou regulamentar, resultando de usos ou costumes provenientes dos antigos Teatro Nacional de São Carlos e Companhia Nacional de Bailado;

• Incumprimento de alguns procedimentos de pagamento de trabalho suplementar e de ajudas de custo;

• Inexistência de regulamento de utilização de viaturas;

• Prevalência do ajuste direto na contratação pública e desorganização dos processos de aquisições de serviços;

• Existem espaços afetos ao OPART, destinados à restauração, bares e cantinas, que são explorados por privados, a título gratuito ou com uma renda de baixo valor, mediante um determinado investimento inicial no espaço.

Recomendações efetuadas:

• A adequação da estrutura orgânica ao previsto no regulamento interno legalmente aprovado e em vigor ou promoção da sua revisão nos termos legais e regulamentares;

• A criação de cargos e estruturas não previstos na regulamentação legalmente aprovada, deve ser legalmente revista e enquadrada:

• Os instrumentos de gestão devem ser elaborados, remetidos às tutelas e aprovados em tempo útil e promovida a publicitação de informação em falta;

• O PGRCIC deve ser atualizado tendo presente as recomendações do CPC, envolvendo contributos dos dirigentes/colaboradores das diferentes unidades orgânicas;

• Devem ser elaborados e/ou atualizados os instrumentos de autorregulação;

• Devem ser elaborados os regulamentos em falta e atualizados os mapas de horário de trabalho;

• Deve ser diligenciada a implementação de sistema que permita a interligação automática de assiduidade e processamento de vencimentos, com o intuito de minimizar eventuais falhas e elaborado manual de procedimentos, ou norma de controlo interno em matéria de recursos humanos;

• Deve ser implementada a avaliação de desempenho dos trabalhadores de acordo com o estabelecido no regulamento interno;

• Devem ser tipificados e uniformizados os procedimentos e as condições que originam a perceção de complementos remuneratórios com e a fixação dos respetivos montantes por forma a assegurar rigor, equidade e transparência na sua atribuição;

• Deve ser elaborado o regulamento de utilização de viaturas;

Devem ser acautelados os superiores interesses do OPART, designadamente em matéria de negociação na cedência e exploração destes espaços, mediante contrapartidas mais vantajosas.

TEATRO NACIONAL D. MARIA II (TNDMII)

• Aprovação extemporânea ou inexistente dos instrumentos de gestão enviados às tutelas;

• Ausência de cumprimento integral das obrigações de publicitação;

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• Incumprimento dos prazos para elaboração do PGRCIC e dos respetivos relatórios de execução;

• Inexistência de interligação automática entre o registo de assiduidade e o processamento de vencimentos;

• Inexistência de sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores do TNDMII;

• Falhas no preenchimento de documentos de suporte ao processamento de trabalho suplementar e de ajudas de custo;

• Existência de lacunas na instrução de procedimentos de contratação pública;

• Deficiente controlo da execução de um contrato de avença, em termos de tempo contratualizado para a execução do objeto do contrato;

• Existência de irregularidades na celebração de contratos de avença.

Recomendações efetuadas:

• Devem os instrumentos de gestão devem ser elaborados e remetidos, atempadamente, à tutela para aprovação em tempo útil;

• Deve proceder à publicitação da informação em falta e atualização da existente;

• Devem ser atualizados os instrumentos de autorregulação face a alterações legislativas entretanto ocorridas;

• O PGRCIC deve ser atualizado tendo presente as recomendações do CPC, envolvendo contributos dos dirigentes/colaboradores das diferentes unidades orgânicas;

• Deve ser diligenciada a implementação de sistema que permita a interligação automática de assiduidade e processamento de vencimentos;

• Deve ser implementada a avaliação de desempenho dos trabalhadores de acordo com o estabelecido no regulamento interno;

• Deve ser promovido, em matéria de trabalho suplementar, o correto e integral preenchimento dos documentos que servem de suporte ao pagamento dos abonos;

Deve salvaguardar os superiores interesses da instituição, através de uma gestão mais económica dos dinheiros públicos, tendo presente as práticas de boa gestão e a accountability, procurando que os serviços considerados necessários ao normal desenvolvimento das atividades do Teatro sejam adquiridos aos valores mais económicos possíveis.

4.7. Sector Empresarial Local

Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo

Sustentabilidade do Setor Empresarial Local

No que respeita à verificação dos critérios de sustentabilidade económica, bem como da conformidade com o regime jurídico aplicável, foi efetuada uma

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auditoria a PPP de iniciativa local na área da educação, envolvendo um investimento de 23 milhões de euros, sendo de salientar as seguintes conclusões:

• A criação da empresa não foi precedida de estudo de viabilidade económico-financeira que possibilitasse uma análise custo-benefício, nem foi demonstrado o cumprimento do princípio da equidade intergeracional;

• A partilha de riscos entre os parceiros público e privado não se revelou equilibrada;

• O incumprimento dos critérios de sustentabilidade previstos no Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, o que implica a alienação obrigatória da participação detida pelo Município;

• O impedimento da empresa em cumprir as suas obrigações contratuais vencidas, por estar em situação de insolvência, nos termos do Código de Insolvências e da Recuperação de Empresas.

Ainda no âmbito do controlo da atividade empresarial local e no que respeita à verificação dos critérios de sustentabilidade económica, bem como da conformidade com o regime jurídico aplicável, destacam-se os seguintes resultados:

• Das 159 empresas locais em atividade em março de 2017, foram analisadas 22 enquadradas pela DGAL na situação de incumprimento dos critérios de sustentabilidade ou sobre as quais não dispunha de informação. Em alguns casos, os processos de dissolução obrigatória foram, entretanto, desencadeados voluntariamente pelas entidades públicas participantes;

• Foi analisada a constituição de uma empresa local na área do ambiente, bem como quatro contratos-programa celebrados com as entidades públicas participantes, sendo de salientar que os mesmos revelaram insuficiências quanto à definição dos indicadores de eficiência e eficácia inerentes à avaliação da prossecução dos objetivos definidos.

4.8. Administração Regional

Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo

Região Autónoma da Madeira

Acompanhamento da execução dos programas e memorandos no âmbito das Regiões Autónoma

No contexto do processo de acompanhamento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, cuja execução terminou no final de 2015, e enquanto procedimento complementar de reforço da monitorização efetuada, foi realizada uma auditoria, a qual permitiu concluir que os pagamentos efetuados pela RAM (5573 milhões de euros), no triénio 2013/2015, corresponderam, com um grau de confiança de 95%, a operações que não contêm erros materiais e que estão documentalmente suportadas, respeitando as normas legais ou contratuais em vigor, bem como as medidas previstas no referido programa.

IGF (com a

colaboração da IRF no quadro do

protocolo de cooperação em vigor)

Auditoria da dívida do Governo Regional a uma entidade do Setor Público Empresarial

A ação visou reconciliar e esclarecer as divergências identificadas no valor da dívida do Governo Regional a uma entidade do Setor Público Empresarial.

As principais conclusões foram:

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 Não inclusão de passivos numa entidade da Administração Pública Regional;

 Não realização, regular, de reconciliações, dos saldos contratuais, de forma apropriada, de modo a permitir compreender, as razões para as divergências existentes entre os montantes reconhecidos no balanço destas entidades;

 Parte do saldo contabilizado numa entidade do Setor Público Empresarial como dívida da entidade pública não correspondia a obrigações efetivas de pagamento.

 Os mapas que instruíam os pedidos de pagamento apresentados pela entidade do Setor Público Empresarial ao GR no âmbito do Contrato Programa, careciam de maior simplificação, por forma a possibilitar a validação do apuramento dos montantes a pagar.

 Não controlo pela entidade pública das regularizações introduzidas aos valores financiados.

 O saldo contratual refletido nas contas da entidade pública incluía montantes relativo à comparticipação financeira de trabalhos relativamente aos quais não foram obtidas evidências de que tivessem sido executados.

 Encontravam-se por pagar, ao GR, montantes que não se encontravam contabilizados enquanto ativos da entidade pública.

 O saldo em dívida pela entidade do SPE incluía montantes que, na nossa opinião, não se enquadravam no âmbito do Protocolo celebrado com o Governo Regional;

 Foram incluídos nos saldos em dívida do Governo Regional montantes que diziam respeito a estimativas que pela sua natureza incerta ainda não constituíam uma obrigação efetiva de pagamento;

 Um montante incluído nas contas da entidade do SPE não tinha subjacente uma obrigatoriedade legal de pagamento, tendo a entidade reconhecido uma imparidade nesse montante.

Na sequência do trabalho efetuado, recomendou-se:

 Que fossem implementados procedimentos que assegurassem um tratamento uniforme das obrigações decorrentes de apoios atribuídos;

 Às entidades, que procedessem a reconciliações periódicas dos saldos contratuais e que as documentem, por forma a garantir um controlo oportuno e efetivo dos saldos, a identificação de divergências, o esclarecimento das mesmas e o registo atempado das correções às contas;

 À entidade do SPE, que introduzisse alterações aos procedimentos instituídos, por forma a possibilitar a identificação das obrigações de pagamento em determinada data, decorrentes dos contratos celebrados com entidades da Administração Pública Regional;

 À entidade do SPE, que evidenciasse o saldo em dívida do Governo Regional em subcontas que possibilitassem uma imediata identificação destes montantes e respetiva conciliação de saldos;

 Às entidades envolvidas, que definissem os moldes como a informação que instrui os Pedidos de Pagamento relativos aos contratos celebrados, deveria ser prestada, por forma a evidenciar o apuramento do montante a pagar e possibilitar um controlo mais efetivo dos saldos contratuais;

 À entidade pública, que diligenciasse no sentido da revisão do contrato programa celebrado, por forma a: atualizar os valores em dívida, fazendo constar a listagem de obras/trabalhos a financiar; e prever, de forma

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expressa, as regularizações com reflexos no apuramento do custo real dos trabalhos a financiar, designadamente as relativas ao art.º 24.º do CIVA;

 À entidade pública, que controlasse de forma efetiva o saldo contratual, por obra objeto de financiamento, mediante validação do apuramento do custo efetivo dos trabalhos executados;

 À entidade pública, que atualizasse o seu Passivo na sequência do apuramento dos montantes efetivamente em dívida no âmbito dos Contratos Programa celebrados;

 À entidade do SPE, que regularizasse o montante a pagar à entidade pública, relativo ao montante de IVA recuperado pela entidade, por não constituir um custo efetivo no âmbito do contrato programa celebrado;

 À entidade pública, que procedesse ao registo contabilístico dos montantes a receber da entidade do SPE e diligenciasse no sentido da respetiva regularização;

 À entidade pública que, enquanto entidade tutelar e acionista maioritária da empresa pública, acompanhasse os contratos subscritos questionando e pedindo informação à entidade do SPE sempre que tal se mostrasse necessário;

 Às entidades auditadas, que clarificassem o objeto e âmbito de aplicação do contrato celebrado, em particular no que concerne às responsabilidades assumidas neste âmbito e à quantificação dos montantes em dívida, à data, atendendo às diferentes interpretações que subsistiam a este respeito.

Auditoria ao cumprimento da LCPA

No âmbito da auditoria ao cumprimento da LCPA, em entidade da administração pública regional, inferiu-se o seguinte:

 O sistema de informação contabilística da entidade apresentava alguns constrangimentos, por não permitir o apuramento dos agregados para efeitos de reporte da informação de forma automática e imediata, o que não assegurou a coerência e fiabilidade dos dados reportados;

 Apuraram-se divergências entre os valores do Passivo, de Contas a pagar e dos Pagamentos em atraso registados no sistema de informação contabilística e os reportados no Mapa de Pagamentos em Atraso (MPA) e Mapa da Divida (MD);

 Foram celebrados acordos de regularização de dívida (ARD) com credores da Administração Pública Regional (APR) sem que tenha sido publicada portaria de extensão de encargos;

 Identificaram-se despesas de caráter permanente (designadamente com pessoal) que não foram comprometidas pelo período deslizante de 3 meses;

 Verificaram-se atrasos significativos no registo de obrigações de pagamento a fornecedores de bens e serviços, que se consubstanciaram em imprecisões ao nível do apuramento do Passivo reportado;

 Existência de falhas ao nível dos procedimentos de controlo interno relativo à verificação e controlo de faturação de consumos regulares e continuados;

 Não registo atempado no Passivo de encargos regulares e continuados previsíveis, não tendo sido assegurado o cumprimento do princípio da especialização (ou do acréscimo);

 Não reconhecimento de obrigações de pagamento objeto de impugnação judicial, não tendo sido assegurado o cumprimento do princípio da prudência.

IRF

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Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo

Auditoria aos apoios concedidos no âmbito do PRODERAM

No âmbito das ações realizadas (4 ações), verificou-se que os beneficiários cumpriram com as condicionantes estabelecidas à contratação e aos pedidos de pagamento, não tendo sido identificadas irregularidades que implicassem a devolução dos apoios recebidos.

Dado que um dos beneficiários era uma entidade pública, também se verificou o procedimento de contratação pública associado ao investimento realizado e objeto de apoio comunitário, não tendo sido detetadas irregularidades.

IRF (no âmbito do

protocolo celebrado com

a IGAMAOT)

Controlo das subvenções públicas concedidas por entidades da Administração Pública Regional

De acordo com os dados referentes às subvenções e benefícios públicos reportados pelas entidades da APR à IGF, 19 entidades públicas concederam apoios a 5 641 beneficiários, no montante total de 134 milhões de euros.

Na análise e validação dos dados reportados foram identificadas as situações que a seguir se descrevem:

 Não foram reportadas, por uma entidade, situações de cedência de bens do património público;

 Não foram reportados, por uma entidade, apoios financeiros referentes a contratos-programa celebrados com casas do povo;

 Foi reportada uma subvenção que não se enquadra na obrigatoriedade de publicitação.

IRF

Região Autónoma dos Açores

Administração Local – Inspeção ordinária aos Serviços Municipalizados de Ponta Delgada

 No âmbito da organização e tempo de trabalho, os trabalhadores dos SMAS não dispunham de um regulamento interno de modo a possibilitar o atempado e pleno conhecimento dos horários concretos e específicos de trabalho dos mesmos;

 A maioria dos trabalhadores dos SMAS a quem são abonadas ajudas de custo, efetuaram deslocações num total de dias que equivaliam a cerca de ¾ ou mais do número de dias úteis de trabalho em 2015, por considerarem os serviços, erroneamente, que eram efetuadas em serviço de interesse público quando, na verdade, respeitavam a deslocação para o serviço/posto de trabalho respetivo;

 Os SMAS não dispõem de uma NCI própria, e aplicam supletivamente a NCI aprovada pelo Município, contrariando o disposto no ponto 2.9.4 do POCAL;

 Na contratação pública, nos procedimentos observados, não há evidência de irregularidades.

IRAP

Administração Local - Inspeção ordinária aos Órgãos e Serviços do Município da Madalena

 As importâncias cobradas pelos Leitores/Cobradores não são entregues regularmente no próprio dia da cobrança ou, caso não seja possível, no dia útil seguinte, em incumprimento do estabelecido no ponto 2.9.10.1.4 do POCAL e do n.º 3 do artigo 36.º da NCI;

 O orçamento para 2015 excedeu a regra previsional prevista no ponto 3.1.1. do POCAL;

 O empréstimo de médio e longo prazo foi utilizado para fins diversos do contratualizado;

 A autarquia celebrou acordos de pagamento com credores excedendo o exercício económico de 2015.

IRAP

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Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo

Administração Regional Saúde - Auditoria à Unidade de Saúde de Santa Maria

 Verificaram-se irregularidades no processamento e pagamento de reembolsos de despesas de saúde em sentido estrito e no tocante às deslocações de doentes, no valor de 7814,27€;

 Detetaram-se três formas distintas de incumprimento dos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA): (1) aquisição a outro fornecedor que não o previsto no CPA; (2) aquisição ao fornecedor determinado pelo CPA mas por valor inferior ao aí previsto e (3) aquisição ao fornecedor determinado pelo CPA mas por valor superior ao aí estipulado, tendo-se constatado que o cumprimento dos CPA’s é comportamento excecional e não a regra, como seria de esperar;

 Os contratos de prestação de serviços de apoio e vigilância noturna e de jardinagem, ultrapassaram claramente o prazo máximo de vigência deste tipo de contrato.

IRAP

Administração Regional Saúde - Auditoria à Unidade de Saúde do Faial

 A USIF adotou apenas como instrumentos de gestão previsional o PPA e orçamento elaborado na perspetiva do cumprimento da LEORAA, descurando outros instrumentos, como PPI, orçamentos de tesouraria e QUAR, instrumentos relevantes no planeamento, gestão da sua atividade e respetiva prestação de contas;

 Os testes de controlo realizadas à informação de execução orçamental, permitiram constatar a falta de cativação de 6% do total das verbas orçadas em aquisição de bens e serviços, em violação do artigo 2.º do DLR nº 3/2015/A, de 13 de fevereiro;

 No ano 2015, não foi realizado trabalho extraordinário nem em regime de prevenção por trabalhadores das carreiras médicas;

 As remunerações processadas e pagas aos trabalhadores da USIF no ano 2015 não ultrapassaram o limite legal a que se reporta o n.º 1, do artigo 3.º da Lei n.º 102/88, de 25 de agosto.

IRAP

Administração Regional-Educação -Auditoria à Escola Básica e Secundária de Vila Franca do Campo

 Nunca se procedeu ao apuramento do estado de responsabilidade do tesoureiro, pelos valores que lhe estavam confiados e respetivos registos, através da contagem física presencial do numerário e dos documentos sob a sua responsabilidade;

 A amostra selecionada ao preço dos produtos à venda do bar da EBSVFC é reveladora do não cumprimento das margens para quebras em valor não superior a 25%. No caso dos produtos lácteos observou-se que a sua maioria não era vendida ao preço de custo;

 A análise das alterações orçamentais, com os processos de despesa pertencentes à amostra selecionada, evidenciou o registo de alteração orçamental antes da sua efetiva autorização pelo Vice-Presidente do Governo, o que culminou na assunção de compromissos e pagamentos indevidos.

IRAP

Administração Regional-Educação - Auditoria à Escola Secundária Vitorino Nemésio (ESVN)

 A ESVN não apresentou a aprovação por parte do Conselho Executivo da lista de preços dos bens à venda no Bar e Papelaria e respetivos estudos/cálculos suporte;

 A ESVN assumiu compromissos em valor superior à dotação orçamental existente na rubrica económica 02.02.10 A – Aquisição de bens e serviços/Aquisição de serviços/Transportes escolares, referente à fonte de financiamento 319, no valor de 125.476,36€;

IRAP

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Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo

 Nos ajustes diretos simplificados de artigos de papelaria constatou-se a inexistência de requisições para a compra dos produtos;

 O volume de trabalho suplementar detetado nesta escola é superior ao verificado nas demais Unidades Orgânicas da RAA por esta Inspeção.

Administração Regional-Educação - Auditoria à Escola Básica e Integrada dos Biscoitos

 Não se encontram instituídos procedimentos de apuramento de responsabilidades do tesoureiro pelos fundos e documentos entregues à sua guarda;

 Verificou-se a aplicação de margens superiores à estabelecida nos n.ºs 1 e 2 do artigo 106º DLR nº18/2007/A, de 19 de julho, em certos produtos disponibilizados nos bares/bufetes da EBIB;

 Foi indevidamente utilizada o ajuste direto na adjudicação de confeção e fornecimento de refeições no 1.º semestre de 2016;

 Os pagamentos relativos ao ajuste direto para a confeção e fornecimento de refeições para o ano letivo de 2016/17, foram realizados sem que o respetivo contrato fosse publicitado sítio da Internet afeto a esse efeito.

IRAP

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Lista de Siglas e Acrónimos

ADM Assistência na Doença aos Militares

APA Agência Portuguesa do Ambiente

APR Administração Pública Regional

ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

AT Autoridade Tributária e Aduaneira

CC Conselho Coordenador

CCF Centro de Conferência de Faturas

CCP Código dos Contratos Públicos

CDist Centro Distrital

CFPSA Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar

CITE Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

CPPT Código de Procedimento e de Processo Tributário

DGAL Direção-Geral das Autarquias Locais

DGAV Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

DGPJ Direção-Geral da Política de Justiça

DGRSP Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

DRAP Direção Regional de Agricultura e Pescas

EAPNEuropean Anti-Poverty Network (Rede Europeia Anti-Pobreza)

EP Estabelecimento Prisional

EPE Entidade Pública Empresarial

ESVN Escola Secundária Vitorino Nemésio

FSF Fundo de Sustentação e Funcionamento

GR Governo Regional

ICNF Instituto de Conservação da Natureza e Florestas

IEFP Instituto de Emprego e Formação Profissional

IGAI Inspeção-Geral da Administração Interna

IGAMAOT Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

IGAS Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

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IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE

IGDC Inspeção-Geral Diplomática e Consular

IGDN Inspeção-Geral da Defesa Nacional

IGEC Inspeção-Geral da Educação e Ciência

IGF Inspeção-Geral de Finanças

IGMTSSS Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

IGSJ Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

INIAV, I.P. Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P

INMLCF Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

INPI, I.P. Instituto Nacional de Propriedade Industrial, I.P.

INR Instituto Nacional para a Reabilitação

IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social

IRAP Inspeção Regional da Administração Pública (Região Autónoma dos Açores)

IRF Inspeção Regional de Finanças (Região Autónoma da Madeira)

ISS Instituto da Segurança Social, I.P.

JP Julgados de Paz

LCPA Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

LEO Lei de Enquadramento Orçamental

OPART Organismo de Produção Artística, EPE

PA Produtos de Apoio

PAEL Programa de Apoio à Economia Local

PGRCIC Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

PPP Parceria Público Privada

PVE Parque de Veículos do Estado

QUAR Quadro de Avaliação e Responsabilização

RAA Região Autónoma dos Açores

RAM Região Autónoma da Madeira

RGEP Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

SCI Sistema de Controlo Interno

SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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SCMVC Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde

SEE Setor Empresarial do Estado

SEL Setor Empresarial Local

SGE Secretaria-Geral da Economia

SGII Sociedades de Gestão de Investimento Imobiliário

SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais

SiAudit Sistema de Informação das Auditorias do CC do SCI

SIGDN Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional

TdC Tribunal de Contas

TNDM II Teatro Nacional D. Maria II

USF Unidade de Saúde Familiar

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DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO

Volume I(Tomo III)

Mapas Contabilísticos Gerais,Conta da Assembleia da República

e Conta do Tribunal de Contas

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Índice

Mapas Contabilísticos Gerais ________________________________________________________________

Referentes à Execução Orçamental

Mapa I - Receitas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica ................................................................

Mapa II - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, especificadas por Capítulos ..................

Mapa III - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Funcional ..............................................................

Mapa IV - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica ............................................................

Mapa V - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com especificaçãodas Receitas Globais de cada Serviço e Fundo ........................................................................................

Mapa VI - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Económica ............................................

Mapa VII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com especificaçãodas Despesas Globais de cada Serviço e Fundo .....................................................................................

Mapa VIII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Funcional ..............................................

Mapa IX - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Económica ............................................

Mapa X - Receitas da Segurança Social, por Classificação Económica ......................................................................

Mapa XI - Despesas da Segurança Social, por Classificação Funcional ....................................................................

Mapa XII - Despesas da Segurança Social, por Classificação Económica .................................................................

Mapa XIII - Receitas de cada Subsistema, por Classificação Económica ..................................................................

Mapa XIV - Despesas de cada Subsistema, por Classificação Económica ................................................................

Mapa XV - Despesas Correspondentes a Programas ...............................................................................................

Mapa XVI - Repartição Regionalizada dos Programas e Medidas .............................................................................

Mapa XVII - Responsabilidades Contratuais Plurianuais dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos, agrupadas por Ministérios ..............................................................................

Mapa XVIII - Transferências para as Regiões Autónomas .......................................................................................

Mapa XIX - Transferências para os Municípios ..........................................................................................................

Mapa XX - Contas das Receitas e das Despesas do Subsector dos Serviços Integrados .........................................

Mapa XXI - Conta Consolidada das Receitas e das Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos .........................

Mapa XXII - Conta Consolidada das Receitas e das Despesas do Sistema de Segurança Social ..............................

Mapa XXIII - Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social ......................................................

Referentes à Situação de Tesouraria

Mapa XXIV - Cobranças e Pagamentos Orçamentais ...............................................................................................

Mapa XXV - Reposições Abatidas nos Pagamentos .................................................................................................

Mapa XXVI - Movimentos e Saldos das Contas na Tesouraria do Estado ................................................................

Mapa XXVI-A - Movimentos e Saldos das Contas na Tesouraria da Segurança Social .............................................

Mapa XXVII - Movimentos e Saldos nas Caixas da Tesouraria do Estado ..............................................................

Mapa XXVII-A - Movimentos e Saldos nas Caixas da Tesouraria do Sistema de Segurança Social ........................

Referentes à Situação Patrimonial

Mapa XXVIII - Aplicação do Produto de Empréstimos .............................................................................................

Mapa XXIX - Movimento da Dívida Pública ............................................................................................................

Mapa XXXII - Balanço e Demonstração de Resultados do Sistema de Solidariedade e Segurança Social ...............

Referentes aos Fluxos Financeiros

Mapa XXXIII - Conta dos Fluxos Financeiros dos Serviços Integrados do Estado ....................................................

Conta da Assembleia da República

Conta de Gerência da Assembleia da República ...................................................................................................

Conta do Tribunal de Contas

Mapa de Fluxos Consolidado do Tribunal de Contas .............................................................................................

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Mapas Contabilísticos Gerais

4 DE JULHO DE 2018

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(em euros)

D E S I G N A Ç Ã O D O S R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDAS

RECEITAS CORRENTES

CAPÍTULO 01 - IMPOSTOS DIRETOS

Grupo 01 - Sobre o RendimentoImposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 12 430 653 460 12 230 063 659,87Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) 5 275 070 264 5 751 732 443,36

Total Grupo 01 17 705 723 724 17 981 796 103,23GRUPO 02 - OutrosImposto sobre as sucessões e doações 12 611 -85 664,84Imposto do uso, porte e detenção de armas 6 700 000 11 144 457,61Impostos abolidos 0 -47 786,78Impostos diretos diversos 470 805 247 341 847 225,96

Total Grupo 02 477 517 858 352 858 231,95TOTAL DO CAPÍTULO 01 18 183 241 582 18 334 654 335,18

CAPÍTULO 02 - IMPOSTOS INDIRETOS

GRUPO 01 - Sobre o Consumo

Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 3 418 942 863 3 365 874 856,46Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 15 286 593 158 16 001 440 510,35Imposto sobre veículos (ISV) 692 266 173 756 953 250,41Imposto sobre o tabaco (IT) 1 503 741 102 1 444 993 381,85Imp. s/o álc., beb. álc. e beb. ad. açuc. ou out. edulc. (IABA) 280 497 644 279 430 248,39Impostos diversos sobre o consumo 197 728 167 164 791 011,37

Total Grupo 01 21 379 769 107 22 013 483 258,83GRUPO 02 - OutrosLotarias (*) 14 658 266 14 084 404,22Imposto do selo 1 489 488 190 1 469 421 831,48Imposto do jogo 21 286 540 20 238 879,08Imposto único de circulação (IUC) 300 717 397 334 575 707,21Resultados da exploração de apostas mútuas (*) 19 946 060 21 396 493,07Impostos indiretos diversos (*) 10 988 086 3 565 389,25

Total Grupo 02 1 857 084 539 1 863 282 704,31TOTAL DO CAPITULO 02 23 236 853 646 23 876 765 963,14

CAPÍTULO 03 - CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE

GRUPO 03 - Caixa Geral de Aposentações e ADSEComparticipações para a ADSE (*) 0 0,00Outros 61 942 000 60 221 525,32

Total do grupo 03 61 942 000 60 221 525,32TOTAL DO CAPÍTULO 03 61 942 000 60 221 525,32

CAPÍTULO 04 - TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES

GRUPO 01 - TaxasTaxas de justiça 57 169 365 46 576 512,76Taxas de registo de notariado 834 793 632 811,41Taxas de registo predial 108 492 178 111 848 650,20Taxas de registo civil 62 394 796 60 269 786,15Taxas de registo comercial 64 699 705 57 492 975,50

ANO ECONÓMICO DE 2017Mapa I - Receitas dos serviços integrados, por classificação económica

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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D E S I G N A Ç Ã O D O S R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDAS

Taxas vinícolas 10 000 0,00Taxas moderadoras 624 000 578 029,17Taxas sobre espetáculos e divertimentos 882 745 827 352,63Taxas sobre energia 15 397 298 16 987 591,68Taxas sobre geologia e minas 1 555 000 418 000,00Taxas sobre comercialização e abate de gado 246 990 330 827,25Taxas s/ fiscalizaç. de atividades comerc. e industriais 3 328 1 860,85Taxas s/ licenciamentos diversos concedidos a empresas (*) 7 394 104 6 364 519,89Emolumentos consulares 5 219 685 5 219 954,64Propinas 3 646 000 4 379 420,59Taxas diversas (*) 236 650 815 240 267 449,53

Total do grupo 01 565 220 802 552 195 742,25GRUPO 02 - Multas e Outras PenalidadesJuros de mora 77 206 730 42 955 978,25Juros compensatórios 27 166 182 12 670 062,57Multas e coimas p/infraç. Código Estrada e rest. legislaç. 83 180 869 71 508 869,93Coimas e penalidades por contraordenações 213 755 512 207 409 508,79Multas e penalidades diversas (*) 3 406 133 1 861 064,36

Total do grupo 02 404 715 426 336 405 483,90TOTAL DO CAPÍTULO 04 969 936 228 888 601 226,15

CAPÍTULO 05 - RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE

GRUPO 01 - Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não FinanceirasPúblicas 15 548 -565 475,42Privadas 4 000 2 375 203,61

Total do grupo 01 19 548 1 809 728,19GRUPO 02 - Juros - Sociedades FinanceirasBancos e outras instituições financeiras 36 703 104 7 994 096,20

Total do grupo 02 36 703 104 7 994 096,20GRUPO 03 - Juros - Administrações PúblicasAdministração central - Estado (*) 848 28 455,04Administração central - Serviços e fundos autónomos 121 188 598 157 646 753,32Administração regional 51 492 202 51 383 050,70Administração local - Continente 11 400 000 22 847 241,88Administração local - Regiões Autónomas 1 300 000 1 283 327,82

Total do grupo 03 185 381 648 233 188 828,76GRUPO 04 - Juros - Instituições Sem Fins LucrativosJuros - Instituições sem fins lucrativos 0 0,00

Total do grupo 04 0 0,00GRUPO 05 - Juros - FamíliasJuros - Famílias 12 000 73 239,11

Total do grupo 05 12 000 73 239,11GRUPO 06 - Juros - Resto do MundoUnião Europeia - Países membros 0 5 155 727,81Países terceiros e organizações internacionais 9 309 959 8 962 386,27

Total do grupo 06 9 309 959 14 118 114,08GRUPO 07 - Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase-sociedades não financeiras 5 813 879 12 145 309,24

Total do grupo 07 5 813 879 12 145 309,24GRUPO 08 - Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades Financeiras Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras 450 000 000 278 452 792,60

Total do grupo 08 450 000 000 278 452 792,60

D E S I G N A Ç Ã O D O S R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDAS

GRUPO 09 - Participações nos Lucros de Administrações PúblicasParticipações nos lucros de administrações públicas 0 7 884 284,23

Total do grupo 09 0 7 884 284,23GRUPO 10 - RendasTerrenos 3 389 204 2 685 431,31Habitações 1 000 1 831,61Edifícios 0 97,73Bens de domínio público 0 0,00Outros 6 000 6 307,08

Total do grupo 10 3 396 204 2 693 667,73TOTAL DO CAPÍTULO 05 690 636 342 558 360 060,14

CAPÍTULO 06 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

GRUPO 01 - Sociedades e Quase-Sociedades Não FinanceirasPúblicas 68 000 50 442,60Privadas 1 453 858 1 164 648,71

Total do grupo 01 1 521 858 1 215 091,31GRUPO 02 - Sociedades FinanceirasBancos e outras instituições financeiras (*) 109 000 148 121,23Companhias de seguros e fundos de pensões 5 000 5 000,00

Total do grupo 02 114 000 153 121,23GRUPO 03- Administração CentralEstado (*) 193 250 029 196 760 171,21Estado-Participaç. portuguesa em projet. cofinanciados (*) 2 000 000 2 000 000,00Estado-Participaç. comunitária em projet. cofinanciados 0 0,00Serviços e fundos autónomos (*) 398 950 058 390 333 217,98SFA-Participaç. portuguesa em projetos cofinanciados 1 944 473 1 021 671,63SFA-Participaç. comunitária em projetos cofinanciados (*) 86 350 16 971,00

Total do grupo 03 596 230 910 590 132 031,82GRUPO 04 - Administração RegionalRegião Autónoma dos Açores 0 0,00

Total do grupo 04 0 0,00GRUPO 05 - Administração LocalContinente 34 827 642 32 296 813,43

Total do grupo 05 34 827 642 32 296 813,43GRUPO 06 - Segurança SocialSistema de solidariedade e segurança social 0 0,00Participação portuguesa em projetos cofinanciados 0 0,00Financiamento comunitário em projetos cofinanciados 88 973 756 72 466 367,54Outras transferências (*) 111 809 161 95 685 471,04

Total do grupo 06 200 782 917 168 151 838,58GRUPO 07 - Instituições Sem Fins LucrativosInstituições sem fins lucrativos 727 752 853 726,43

Total do grupo 07 727 752 853 726,43GRUPO 08 - FamíliasFamílias 6 979 723 7 589 174,12

Total do grupo 08 6 979 723 7 589 174,12GRUPO 09 - Resto do MundoUnião Europeia - Instituições (*) 111 733 126 53 509 371,01UE-Inst-Subs. proteç. à família polit. ativ. empreg. form. prof. 0 54 125,00União Europeia - Países-Membros 2 671 353 2 375 941,08Países terceiros e organizações internacionais (*) 21 505 806 6 436 103,25

Total do grupo 09 135 910 285 62 375 540,34TOTAL DO CAPÍTULO 06 977 095 087 862 767 337,26

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D E S I G N A Ç Ã O D O S R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDAS

Taxas vinícolas 10 000 0,00Taxas moderadoras 624 000 578 029,17Taxas sobre espetáculos e divertimentos 882 745 827 352,63Taxas sobre energia 15 397 298 16 987 591,68Taxas sobre geologia e minas 1 555 000 418 000,00Taxas sobre comercialização e abate de gado 246 990 330 827,25Taxas s/ fiscalizaç. de atividades comerc. e industriais 3 328 1 860,85Taxas s/ licenciamentos diversos concedidos a empresas (*) 7 394 104 6 364 519,89Emolumentos consulares 5 219 685 5 219 954,64Propinas 3 646 000 4 379 420,59Taxas diversas (*) 236 650 815 240 267 449,53

Total do grupo 01 565 220 802 552 195 742,25GRUPO 02 - Multas e Outras PenalidadesJuros de mora 77 206 730 42 955 978,25Juros compensatórios 27 166 182 12 670 062,57Multas e coimas p/infraç. Código Estrada e rest. legislaç. 83 180 869 71 508 869,93Coimas e penalidades por contraordenações 213 755 512 207 409 508,79Multas e penalidades diversas (*) 3 406 133 1 861 064,36

Total do grupo 02 404 715 426 336 405 483,90TOTAL DO CAPÍTULO 04 969 936 228 888 601 226,15

CAPÍTULO 05 - RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE

GRUPO 01 - Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não FinanceirasPúblicas 15 548 -565 475,42Privadas 4 000 2 375 203,61

Total do grupo 01 19 548 1 809 728,19GRUPO 02 - Juros - Sociedades FinanceirasBancos e outras instituições financeiras 36 703 104 7 994 096,20

Total do grupo 02 36 703 104 7 994 096,20GRUPO 03 - Juros - Administrações PúblicasAdministração central - Estado (*) 848 28 455,04Administração central - Serviços e fundos autónomos 121 188 598 157 646 753,32Administração regional 51 492 202 51 383 050,70Administração local - Continente 11 400 000 22 847 241,88Administração local - Regiões Autónomas 1 300 000 1 283 327,82

Total do grupo 03 185 381 648 233 188 828,76GRUPO 04 - Juros - Instituições Sem Fins LucrativosJuros - Instituições sem fins lucrativos 0 0,00

Total do grupo 04 0 0,00GRUPO 05 - Juros - FamíliasJuros - Famílias 12 000 73 239,11

Total do grupo 05 12 000 73 239,11GRUPO 06 - Juros - Resto do MundoUnião Europeia - Países membros 0 5 155 727,81Países terceiros e organizações internacionais 9 309 959 8 962 386,27

Total do grupo 06 9 309 959 14 118 114,08GRUPO 07 - Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase-sociedades não financeiras 5 813 879 12 145 309,24

Total do grupo 07 5 813 879 12 145 309,24GRUPO 08 - Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades Financeiras Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras 450 000 000 278 452 792,60

Total do grupo 08 450 000 000 278 452 792,60

D E S I G N A Ç Ã O D O S R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDAS

GRUPO 09 - Participações nos Lucros de Administrações PúblicasParticipações nos lucros de administrações públicas 0 7 884 284,23

Total do grupo 09 0 7 884 284,23GRUPO 10 - RendasTerrenos 3 389 204 2 685 431,31Habitações 1 000 1 831,61Edifícios 0 97,73Bens de domínio público 0 0,00Outros 6 000 6 307,08

Total do grupo 10 3 396 204 2 693 667,73TOTAL DO CAPÍTULO 05 690 636 342 558 360 060,14

CAPÍTULO 06 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

GRUPO 01 - Sociedades e Quase-Sociedades Não FinanceirasPúblicas 68 000 50 442,60Privadas 1 453 858 1 164 648,71

Total do grupo 01 1 521 858 1 215 091,31GRUPO 02 - Sociedades FinanceirasBancos e outras instituições financeiras (*) 109 000 148 121,23Companhias de seguros e fundos de pensões 5 000 5 000,00

Total do grupo 02 114 000 153 121,23GRUPO 03- Administração CentralEstado (*) 193 250 029 196 760 171,21Estado-Participaç. portuguesa em projet. cofinanciados (*) 2 000 000 2 000 000,00Estado-Participaç. comunitária em projet. cofinanciados 0 0,00Serviços e fundos autónomos (*) 398 950 058 390 333 217,98SFA-Participaç. portuguesa em projetos cofinanciados 1 944 473 1 021 671,63SFA-Participaç. comunitária em projetos cofinanciados (*) 86 350 16 971,00

Total do grupo 03 596 230 910 590 132 031,82GRUPO 04 - Administração RegionalRegião Autónoma dos Açores 0 0,00

Total do grupo 04 0 0,00GRUPO 05 - Administração LocalContinente 34 827 642 32 296 813,43

Total do grupo 05 34 827 642 32 296 813,43GRUPO 06 - Segurança SocialSistema de solidariedade e segurança social 0 0,00Participação portuguesa em projetos cofinanciados 0 0,00Financiamento comunitário em projetos cofinanciados 88 973 756 72 466 367,54Outras transferências (*) 111 809 161 95 685 471,04

Total do grupo 06 200 782 917 168 151 838,58GRUPO 07 - Instituições Sem Fins LucrativosInstituições sem fins lucrativos 727 752 853 726,43

Total do grupo 07 727 752 853 726,43GRUPO 08 - FamíliasFamílias 6 979 723 7 589 174,12

Total do grupo 08 6 979 723 7 589 174,12GRUPO 09 - Resto do MundoUnião Europeia - Instituições (*) 111 733 126 53 509 371,01UE-Inst-Subs. proteç. à família polit. ativ. empreg. form. prof. 0 54 125,00União Europeia - Países-Membros 2 671 353 2 375 941,08Países terceiros e organizações internacionais (*) 21 505 806 6 436 103,25

Total do grupo 09 135 910 285 62 375 540,34TOTAL DO CAPÍTULO 06 977 095 087 862 767 337,26

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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D E S I G N A Ç Ã O D O S R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDAS

CAPÍTULO 07 - VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES

GRUPO 01 - Venda de Bens Material de escritório 0 160 441,66Livros e documentação técnica 253 930 64 446,28Publicações e impressos (*) 12 002 596 6 559 406,90Fardamentos e artigos pessoais 941 403 2 047 068,48Bens inutilizados 92 100 109 658,09Produtos agrícolas e pecuários 2 747 200 2 981 986,11Produtos alimentares e bebidas 50 948 934 56 692 542,89Mercadorias (*) 5 562 319 6 148 564,66Matérias de consumo 76 200 176 432,24Desperdícios, resíduos e refugos 62 340 21 244,88Produtos acabados e intermédios 270 892 702 842,93Outros 30 477 023 6 511 132,12

Total do grupo 01 103 434 937 82 175 767,24GRUPO 02 - ServiçosAluguer de espaços e equipamentos (*) 3 025 354 2 667 080,36Estudos, pareceres, projetos e consultadoria (*) 2 734 018 2 137 190,61Vistorias e ensaios 5 218 034 1 707 726,69Serviços de laboratórios (*) 6 969 291 6 933 596,55Atividades de saúde (*) 41 282 399 14 413 788,76Reparações 86 400 101 949,14Alimentação e alojamento 32 452 730 29 960 602,49Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto (*) 3 152 148 3 329 753,91Outros (*) 280 808 207 326 775 649,30

Total do grupo 02 375 728 581 388 027 337,81GRUPO 03 - RendasHabitações (*) 624 343 378 889,24Edifícios (*) 20 935 008 27 586 974,37Outras 15 010 275 276,03

Total do grupo 03 21 574 361 28 241 139,64TOTAL DO CAPÍTULO 07 500 737 879 498 444 244,69

CAPÍTULO 08 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES Grupo 01 - OutrasPrémios, taxas p/ garantias de riscos e diferenç. de câmbio 53 158 299 60 019 832,25Produto da venda de valores desamoedados 0 569 987,00Lucros de amoedação 4 382 110 3 902 665,50Outras (*) 55 452 966 53 104 845,18

Total do grupo 01 112 993 375 117 597 329,93Grupo 02 - SubsídiosSegurança social (*) 297 289 582 133 037 773,37

Total do grupo 02 297 289 582 133 037 773,37TOTAL DO CAPÍTULO 08 410 282 957 250 635 103,30

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 45 030 725 721 45 330 449 795,18

D E S I G N A Ç Ã O D O S R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDAS

RECEITAS DE CAPITAL

CAPÍTULO 09 - VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO

Grupo 01 - TerrenosSociedades e quase-sociedades não financeiras 408 759 303 264,74Administração Pública - Administração central - Estado 0 2,80Administração Pública - Administ. local - Continente 1 045 277 0,00Instituições sem fins lucrativos 0 0,00Famílias 0 3 750,00

Total do grupo 01 1 454 036 307 017,54Grupo 02 - HabitaçõesAdministração Pública - Administração central - Estado 0 0,00Famílias 1 831 568 405 114,83

Total do grupo 02 1 831 568 405 114,83Grupo 03 - EdifíciosSociedades e quase-sociedades não financeiras 22 622 050 1 466 503,62Administ. Pública - Administ. central - Estado 0 21 186,54Administração Pública - Administração regional 0 0,00Administ. Pública - Administ. local - Continente 2 207 843 578 476,05Instituições sem fins lucrativos 17 025 0,00Famílias 19 657 0,00Resto do mundo - União Europeia 0 0,00

Total do grupo 03 24 866 575 2 066 166,21Grupo 04 - Outros Bens de InvestimentoSociedades e quase-sociedades não financeiras 500 0,00Administ. Pública - Administ. central - Estado 33 564 458 90 894,23Administ. Pública - Administ. local - Regiões Autónomas 0 0,00Famílias 0 390,00Resto do mundo - União Europeia (*) 18 450 000 23 658 247,00

Total do grupo 04 52 014 958 23 749 531,23TOTAL DO CAPÍTULO 09 80 167 137 26 527 829,81

CAPÍTULO 10 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

GRUPO 01 - Sociedades e Quase-Sociedades Não FinanceirasPúblicas 0 2 610,10Privadas (*) 419 537 365 681,32

Total do grupo 01 419 537 368 291,42GRUPO 02 - Sociedades FinanceirasBancos e outras instituições financeiras 0 47 741,19

Total do grupo 02 0 47 741,19GRUPO 03 - Administração CentralEstado (*) 34 167 806 14 161 004,98Serviços e fundos autónomos (*) 1 020 672 341 14 217 319,47SFA - Particip. portuguesa em projetos cofinanciados 3 670 077 560 742,20SFA - Particip. comunitária em projetos cofinanciados (*) 7 381 76 760,00

Total do grupo 03 1 058 517 605 29 015 826,65GRUPO 04 - Administração RegionalRegião Autónoma dos Açores 70 000 89 807,81

Total do grupo 04 70 000 89 807,81GRUPO 05 - Administração LocalContinente 1 831 041 1 507 554,81

Total do grupo 05 1 831 041 1 507 554,81GRUPO 07 - Instituições Sem Fins LucrativosInstituições sem fins Lucrativos 0 507,09

Total do grupo 07 0 507,09

4 DE JULHO DE 2018

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D E S I G N A Ç Ã O D O S R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDAS

CAPÍTULO 07 - VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES

GRUPO 01 - Venda de Bens Material de escritório 0 160 441,66Livros e documentação técnica 253 930 64 446,28Publicações e impressos (*) 12 002 596 6 559 406,90Fardamentos e artigos pessoais 941 403 2 047 068,48Bens inutilizados 92 100 109 658,09Produtos agrícolas e pecuários 2 747 200 2 981 986,11Produtos alimentares e bebidas 50 948 934 56 692 542,89Mercadorias (*) 5 562 319 6 148 564,66Matérias de consumo 76 200 176 432,24Desperdícios, resíduos e refugos 62 340 21 244,88Produtos acabados e intermédios 270 892 702 842,93Outros 30 477 023 6 511 132,12

Total do grupo 01 103 434 937 82 175 767,24GRUPO 02 - ServiçosAluguer de espaços e equipamentos (*) 3 025 354 2 667 080,36Estudos, pareceres, projetos e consultadoria (*) 2 734 018 2 137 190,61Vistorias e ensaios 5 218 034 1 707 726,69Serviços de laboratórios (*) 6 969 291 6 933 596,55Atividades de saúde (*) 41 282 399 14 413 788,76Reparações 86 400 101 949,14Alimentação e alojamento 32 452 730 29 960 602,49Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto (*) 3 152 148 3 329 753,91Outros (*) 280 808 207 326 775 649,30

Total do grupo 02 375 728 581 388 027 337,81GRUPO 03 - RendasHabitações (*) 624 343 378 889,24Edifícios (*) 20 935 008 27 586 974,37Outras 15 010 275 276,03

Total do grupo 03 21 574 361 28 241 139,64TOTAL DO CAPÍTULO 07 500 737 879 498 444 244,69

CAPÍTULO 08 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES Grupo 01 - OutrasPrémios, taxas p/ garantias de riscos e diferenç. de câmbio 53 158 299 60 019 832,25Produto da venda de valores desamoedados 0 569 987,00Lucros de amoedação 4 382 110 3 902 665,50Outras (*) 55 452 966 53 104 845,18

Total do grupo 01 112 993 375 117 597 329,93Grupo 02 - SubsídiosSegurança social (*) 297 289 582 133 037 773,37

Total do grupo 02 297 289 582 133 037 773,37TOTAL DO CAPÍTULO 08 410 282 957 250 635 103,30

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 45 030 725 721 45 330 449 795,18

D E S I G N A Ç Ã O D O S R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDAS

RECEITAS DE CAPITAL

CAPÍTULO 09 - VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO

Grupo 01 - TerrenosSociedades e quase-sociedades não financeiras 408 759 303 264,74Administração Pública - Administração central - Estado 0 2,80Administração Pública - Administ. local - Continente 1 045 277 0,00Instituições sem fins lucrativos 0 0,00Famílias 0 3 750,00

Total do grupo 01 1 454 036 307 017,54Grupo 02 - HabitaçõesAdministração Pública - Administração central - Estado 0 0,00Famílias 1 831 568 405 114,83

Total do grupo 02 1 831 568 405 114,83Grupo 03 - EdifíciosSociedades e quase-sociedades não financeiras 22 622 050 1 466 503,62Administ. Pública - Administ. central - Estado 0 21 186,54Administração Pública - Administração regional 0 0,00Administ. Pública - Administ. local - Continente 2 207 843 578 476,05Instituições sem fins lucrativos 17 025 0,00Famílias 19 657 0,00Resto do mundo - União Europeia 0 0,00

Total do grupo 03 24 866 575 2 066 166,21Grupo 04 - Outros Bens de InvestimentoSociedades e quase-sociedades não financeiras 500 0,00Administ. Pública - Administ. central - Estado 33 564 458 90 894,23Administ. Pública - Administ. local - Regiões Autónomas 0 0,00Famílias 0 390,00Resto do mundo - União Europeia (*) 18 450 000 23 658 247,00

Total do grupo 04 52 014 958 23 749 531,23TOTAL DO CAPÍTULO 09 80 167 137 26 527 829,81

CAPÍTULO 10 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

GRUPO 01 - Sociedades e Quase-Sociedades Não FinanceirasPúblicas 0 2 610,10Privadas (*) 419 537 365 681,32

Total do grupo 01 419 537 368 291,42GRUPO 02 - Sociedades FinanceirasBancos e outras instituições financeiras 0 47 741,19

Total do grupo 02 0 47 741,19GRUPO 03 - Administração CentralEstado (*) 34 167 806 14 161 004,98Serviços e fundos autónomos (*) 1 020 672 341 14 217 319,47SFA - Particip. portuguesa em projetos cofinanciados 3 670 077 560 742,20SFA - Particip. comunitária em projetos cofinanciados (*) 7 381 76 760,00

Total do grupo 03 1 058 517 605 29 015 826,65GRUPO 04 - Administração RegionalRegião Autónoma dos Açores 70 000 89 807,81

Total do grupo 04 70 000 89 807,81GRUPO 05 - Administração LocalContinente 1 831 041 1 507 554,81

Total do grupo 05 1 831 041 1 507 554,81GRUPO 07 - Instituições Sem Fins LucrativosInstituições sem fins Lucrativos 0 507,09

Total do grupo 07 0 507,09

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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D E S I G N A Ç Ã O D O S R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDAS

GRUPO 08- FamíliasFamílias 0 1 499 856,40

Total do grupo 08 0 1 499 856,40GRUPO 09- Resto do MundoUnião Europeia - Instituições (*) 41 828 726 10 059 024,75União Europeia -Países membros 810 692 490 233,77Países terceiros e organizações internacionais 0 0,00

Total do grupo 09 42 639 418 10 549 258,52TOTAL DO CAPÍTULO 10 1 103 477 601 43 078 843,89

CAPÍTULO 11 - ATIVOS FINANCEIROS

GRUPO 03 - Títulos a Médio e Longo PrazosSociedades financeiras 0 700 000 000,00Resto do mundo - Países terceiros e organiz. Internacionais 0 145 259,65

Total do grupo 03 0 700 145 259,65GRUPO 05 - Empréstimos a Curto PrazoSociedades e quase-sociedades não financeiras 0 0,00

Total do grupo 05 0 0,00GRUPO 06 - Empréstimos a Médio e Longo PrazosSociedades e quase-sociedades não financeiras 252 242 753 034,48Administ. Pública-Adm. central - Serv. e fundos autónomos 568 700 894 191 833 406,88Administração Pública - Administração regional 96 757 823 96 757 823,00Administração Pública - Administ. local - Continente 79 148 309 185 437 135,48Administração Pública - Administ. local - Regiões Autónomas 5 785 948 9 565 986,16Famílias 120 000 716 536,10Resto do mundo - Países terceiros e organiz. Internacionais 2 736 545 2 734 214,61

Total do grupo 06 753 501 761 487 798 136,71GRUPO 07 - Recuperação de Créditos GarantidosRecuperação de créditos garantidos 468 678 193 94 968 496,21

Total do grupo 07 468 678 193 94 968 496,21GRUPO 10 - Alienação de Partes Sociais de EmpresasAlienação de partes sociais de empresas 0 334 391,23

Total do grupo 10 0 334 391,23GRUPO 11 - Outros Ativos FinanceirosSociedades e quase-sociedades não financeiras 0 45 344,80Administração Pública - Segurança social 0 456 649,40

Total do grupo 11 0 501 994,20TOTAL DO CAPÍTULO 11 1 222 179 954 1 283 748 278,00

CAPÍTULO 12 - PASSIVOS FINANCEIROS

GRUPO 02 - Títulos a Curto PrazoSociedades e quase-sociedades não financeiras 1 893 538 467 1 177 104 544,43Sociedades financeiras 34 083 692 403 18 437 699 024,14Administ. Pública-Adm. central - Serv. e fundos autónomos 424 321 796 13 794 556 455,65Administração Pública - Segurança social 0 2 668 423 340,00Resto do mundo - União Europeia 0 0,00

Total do grupo 02 36 401 552 666 36 077 783 364,22GRUPO 03 - Títulos a Médio e Longo PrazosSociedades e quase-sociedades não financeiras 0 170 598,90Sociedades financeiras 36 924 000 102 24 991 271 327,96Administ. Pública-Adm. central - Serv. e fundos autónomos 418 500 000 622 084 321,98Famílias 6 627 384 634 5 243 991 687,26Resto do mundo - Países terceiros e organiz. internacionais 0 0,00

Total do grupo 03 43 969 884 736 30 857 517 936,10

D E S I G N A Ç Ã O D O S R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDAS

GRUPO 05 - Empréstimos a Curto PrazoSociedades financeiras 15 148 307 735 3 032 207 280,02Administ. Pública-Admist. central - Estado 0 0,00

Total do grupo 05 15 148 307 735 3 032 207 280,02GRUPO 06 - Empréstimos a Médio e Longo PrazosResto do mundo - União Europeia 0 0,00Resto do mundo - Países terceiros e organiz. internacionais 0 264 333 487,00

Total do grupo 06 0 264 333 487,00GRUPO 07 - Outros Passivos FinanceirosAdminist. Pública-Adm. central - Serv. e fundos autónomos 213 444 914 0,00

Total do grupo 07 213 444 914 0,00TOTAL DO CAPÍTULO 12 95 733 190 051 70 231 842 067,34

CAPÍTULO 13 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

GRUPO 01 - Outras Indemnizações (*) 266 000 1 133 243,08Ativos incorpóreos 0 0,00Outras 22 421 922 27 388 271,42

Total do grupo 01 22 687 922 28 521 514,50TOTAL DO CAPÍTULO 13 22 687 922 28 521 514,50

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 98 161 702 665 71 613 718 533,54

CAPÍTULO 14 - RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS

GRUPO 01 - Recursos Próprios Comunitários Direitos aduaneiros de importação (*) 184 278 164 187 236 120,93Direitos niveladores agrícolas 0 -1 292,10Quotização sobre açúcar e isoglucose 194 436 75 000,00

Total do grupo 01 184 472 600 187 309 828,83TOTAL DO CAPÍTULO 14 184 472 600 187 309 828,83

CAPÍTULO 15 - REPOSIÇÕES NÃO ABAT. NOS PAGAMENTOS

GRUPO 01 - Reposições Não Abatidas nos PagamentosReposições não abatidas nos pagamentos (*) 106 928 021 211 134 482,97

Total do grupo 01 106 928 021 211 134 482,97TOTAL DO CAPÍTULO 15 106 928 021 211 134 482,97

CAPÍTULO 16 - SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR

GRUPO 01 - Saldo Orçamental Na posse do serviço 0 0,00Na posse do serviço - Consignado 0 0,00Na posse do Tesouro (*) 15 466 539 0,00Na posse do Tesouro - Consignado (*) 206 479 194 -433 832 973,90

Total do grupo 01 221 945 733 -433 832 973,90TOTAL DO CAPÍTULO 16 221 945 733 -433 832 973,90

TOTAL DA RECEITA 143 705 774 740 116 908 779 666,62

CAPÍTULO 17 - OPERAÇÕES EXTRA-ORÇAMENTAIS GRUPO 01 - Oper. de Tesouraria-Retenção de Rec. do EstadoOper. de tesouraria-Retenção de receitas do Estado 1 054 360 548 58 300 737,16

Total do grupo 01 1 054 360 548 58 300 737,16

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

443

Página 444

D E S I G N A Ç Ã O D O S R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDAS

GRUPO 08- FamíliasFamílias 0 1 499 856,40

Total do grupo 08 0 1 499 856,40GRUPO 09- Resto do MundoUnião Europeia - Instituições (*) 41 828 726 10 059 024,75União Europeia -Países membros 810 692 490 233,77Países terceiros e organizações internacionais 0 0,00

Total do grupo 09 42 639 418 10 549 258,52TOTAL DO CAPÍTULO 10 1 103 477 601 43 078 843,89

CAPÍTULO 11 - ATIVOS FINANCEIROS

GRUPO 03 - Títulos a Médio e Longo PrazosSociedades financeiras 0 700 000 000,00Resto do mundo - Países terceiros e organiz. Internacionais 0 145 259,65

Total do grupo 03 0 700 145 259,65GRUPO 05 - Empréstimos a Curto PrazoSociedades e quase-sociedades não financeiras 0 0,00

Total do grupo 05 0 0,00GRUPO 06 - Empréstimos a Médio e Longo PrazosSociedades e quase-sociedades não financeiras 252 242 753 034,48Administ. Pública-Adm. central - Serv. e fundos autónomos 568 700 894 191 833 406,88Administração Pública - Administração regional 96 757 823 96 757 823,00Administração Pública - Administ. local - Continente 79 148 309 185 437 135,48Administração Pública - Administ. local - Regiões Autónomas 5 785 948 9 565 986,16Famílias 120 000 716 536,10Resto do mundo - Países terceiros e organiz. Internacionais 2 736 545 2 734 214,61

Total do grupo 06 753 501 761 487 798 136,71GRUPO 07 - Recuperação de Créditos GarantidosRecuperação de créditos garantidos 468 678 193 94 968 496,21

Total do grupo 07 468 678 193 94 968 496,21GRUPO 10 - Alienação de Partes Sociais de EmpresasAlienação de partes sociais de empresas 0 334 391,23

Total do grupo 10 0 334 391,23GRUPO 11 - Outros Ativos FinanceirosSociedades e quase-sociedades não financeiras 0 45 344,80Administração Pública - Segurança social 0 456 649,40

Total do grupo 11 0 501 994,20TOTAL DO CAPÍTULO 11 1 222 179 954 1 283 748 278,00

CAPÍTULO 12 - PASSIVOS FINANCEIROS

GRUPO 02 - Títulos a Curto PrazoSociedades e quase-sociedades não financeiras 1 893 538 467 1 177 104 544,43Sociedades financeiras 34 083 692 403 18 437 699 024,14Administ. Pública-Adm. central - Serv. e fundos autónomos 424 321 796 13 794 556 455,65Administração Pública - Segurança social 0 2 668 423 340,00Resto do mundo - União Europeia 0 0,00

Total do grupo 02 36 401 552 666 36 077 783 364,22GRUPO 03 - Títulos a Médio e Longo PrazosSociedades e quase-sociedades não financeiras 0 170 598,90Sociedades financeiras 36 924 000 102 24 991 271 327,96Administ. Pública-Adm. central - Serv. e fundos autónomos 418 500 000 622 084 321,98Famílias 6 627 384 634 5 243 991 687,26Resto do mundo - Países terceiros e organiz. internacionais 0 0,00

Total do grupo 03 43 969 884 736 30 857 517 936,10

D E S I G N A Ç Ã O D O S R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDAS

GRUPO 05 - Empréstimos a Curto PrazoSociedades financeiras 15 148 307 735 3 032 207 280,02Administ. Pública-Admist. central - Estado 0 0,00

Total do grupo 05 15 148 307 735 3 032 207 280,02GRUPO 06 - Empréstimos a Médio e Longo PrazosResto do mundo - União Europeia 0 0,00Resto do mundo - Países terceiros e organiz. internacionais 0 264 333 487,00

Total do grupo 06 0 264 333 487,00GRUPO 07 - Outros Passivos FinanceirosAdminist. Pública-Adm. central - Serv. e fundos autónomos 213 444 914 0,00

Total do grupo 07 213 444 914 0,00TOTAL DO CAPÍTULO 12 95 733 190 051 70 231 842 067,34

CAPÍTULO 13 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

GRUPO 01 - Outras Indemnizações (*) 266 000 1 133 243,08Ativos incorpóreos 0 0,00Outras 22 421 922 27 388 271,42

Total do grupo 01 22 687 922 28 521 514,50TOTAL DO CAPÍTULO 13 22 687 922 28 521 514,50

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 98 161 702 665 71 613 718 533,54

CAPÍTULO 14 - RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS

GRUPO 01 - Recursos Próprios Comunitários Direitos aduaneiros de importação (*) 184 278 164 187 236 120,93Direitos niveladores agrícolas 0 -1 292,10Quotização sobre açúcar e isoglucose 194 436 75 000,00

Total do grupo 01 184 472 600 187 309 828,83TOTAL DO CAPÍTULO 14 184 472 600 187 309 828,83

CAPÍTULO 15 - REPOSIÇÕES NÃO ABAT. NOS PAGAMENTOS

GRUPO 01 - Reposições Não Abatidas nos PagamentosReposições não abatidas nos pagamentos (*) 106 928 021 211 134 482,97

Total do grupo 01 106 928 021 211 134 482,97TOTAL DO CAPÍTULO 15 106 928 021 211 134 482,97

CAPÍTULO 16 - SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR

GRUPO 01 - Saldo Orçamental Na posse do serviço 0 0,00Na posse do serviço - Consignado 0 0,00Na posse do Tesouro (*) 15 466 539 0,00Na posse do Tesouro - Consignado (*) 206 479 194 -433 832 973,90

Total do grupo 01 221 945 733 -433 832 973,90TOTAL DO CAPÍTULO 16 221 945 733 -433 832 973,90

TOTAL DA RECEITA 143 705 774 740 116 908 779 666,62

CAPÍTULO 17 - OPERAÇÕES EXTRA-ORÇAMENTAIS GRUPO 01 - Oper. de Tesouraria-Retenção de Rec. do EstadoOper. de tesouraria-Retenção de receitas do Estado 1 054 360 548 58 300 737,16

Total do grupo 01 1 054 360 548 58 300 737,16

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

444

Página 445

D E S I G N A Ç Ã O D O S R E N D I M E N T O S ORÇAMENTO RECEITASCORRIGIDO LÍQUIDAS

GRUPO 02 - Outras Operações Específicas do Tesouro (OET)Outras operações de tesouraria 942 744 663 4 449 990 923,11Receita multi-imposto (Excessos) 0 0,00

Total do grupo 02 942 744 663 4 449 990 923,11GRUPO 03 - Reposições Abatidas nos Pagamentos Reposições abatidas nos pagamentos 0 3 810 285 907,73

Total do grupo 03 0 3 810 285 907,73TOTAL DO CAPÍTULO 17 1 997 105 211 8 318 577 568,00

TOTAL GERAL 145 702 879 951 125 227 357 234,62

RESUMO:

RECEITAS CORRENTES

Impostos Diretos 18 183 241 582 18 334 654 335,18Impostos Indiretos 23 236 853 646 23 876 765 963,14Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE 61 942 000 60 221 525,32Taxas, Multas e Outras Penalidades 969 936 228 888 601 226,15Rendimentos da Propriedade 690 636 342 558 360 060,14Transferências Correntes 977 095 087 862 767 337,26Venda de Bens e Serviços Correntes 500 737 879 498 444 244,69Outras Receitas Correntes 410 282 957 250 635 103,30

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 45 030 725 721 45 330 449 795,18

RECEITAS DE CAPITAL

Venda de Bens de Investimento 80 167 137 26 527 829,81Transferências de Capital 1 103 477 601 43 078 843,89Ativos Financeiros 1 222 179 954 1 283 748 278,00Passivos Financeiros 95 733 190 051 70 231 842 067,34Outras Receitas de Capital 22 687 922 28 521 514,50

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 98 161 702 665 71 613 718 533,54

Recursos Próprios Comunitários 184 472 600 187 309 828,83Reposições Não Abatidas Nos Pagamentos 106 928 021 211 134 482,97Saldo da Gerência Anterior 221 945 733 -433 832 973,90

TOTAL DA RECEITA 143 705 774 740 116 908 779 666,62

Operações Extraorçamentais 1 997 105 211 8 318 577 568,00

TOTAL GERAL 145 702 879 951 125 227 357 234,62

4 DE JULHO DE 2018

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445

Página 446

Mapa IIDespesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

01

02

03

04

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

FINANÇAS

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

50

01

02

03

50

01

02

03

04

50

01

02

03

04

05

07

08

09

50

60

70

15 732 000,00

130 248 553,02

10 043 108,63

5 521 384,43

5 640 126,44

20 537 666,96

1 200 169,08

896 768,29

1 280 775,25

147 197 213,00

2 119 799,30

2 591 654 559,71

492 359 855,00

850 000,00

9 203 690,33

30 929 954,00

68 027 139,44

4 685 753,38

4 077 686,65

166 449 222,62

81 002 241,95

43 839 502,00

5 443 672,07

5 016 200,55

56 491 265,89

11 446 609,00

11 130 623,87

3 256 870,00

66 975 055 472,87

635 299 997,44

170 483 401,97

1 355 892,52

6 898 880 021,40

1 687 174 468,67

PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA

ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA

CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS

ADMINISTRAÇAO LOCAL

ADMINISTRAÇAO REGIONAL

PROJETOS

AÇAO GOVERNATIVA

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCM

OUTROS SERVIÇOS DA GOVERNAÇAO

PROJETOS

AÇAO GOVERNATIVA

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ORÇAMENTO DO MNE

ORGANIZAÇOES E VISITAS

COOPERAÇAO, LINGUA E RELAÇOES EXTERNAS

PROJETOS

AÇAO GOVERNATIVA

SERVIÇOS DE APOIO A DEFINIÇAO DE POLITICAS DO MF

ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FISCALIZACAO ORÇAMENTAL

ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FORMAÇAO NO AMBITO DA AP

PROTECAO SOCIAL

GESTAO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PUBLICA

SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS

ORGANISMOS DE SUPERVISAO

PROJETOS

DESPESAS EXCECIONAIS

RECURSOS PROPRIOS COMUNITARIOS

3 425 281 979,11

112 846 537,15

300 812 325,29

76 455 590 824,18

CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS

-

-

-

-

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

446

Página 447

Mapa IIDespesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

05

06

07

08

09

DEFESA NACIONAL

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

JUSTIÇA

CULTURA

CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

01

02

03

04

05

50

01

02

03

04

50

01

02

03

04

50

01

02

03

90

50

01

02

03

50

249 641 437,19

134 764 014,49

541 948 594,43

577 930 571,09

347 176 234,52

4 112 052,88

2 665 902,46

35 211 397,06

110 870 037,39

1 729 427 679,19

53 708 448,93

3 089 825,37

19 891 647,95

777 796 046,20

363 694 032,50

7 105 577,88

2 112 393,59

54 876 623,85

33 777 959,40

149 914 930,00

21 174 415,69

2 638 132,50

155 022 195,69

1 080 488 984,12

304 412 134,00

AÇÃO GOVERNATIVA E SERVIÇOS CENTRAIS DE SUPORTE

ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

MARINHA

EXÉRCITO

FORÇA AÉREA

PROJETOS

AÇAO GOVERNATIVA

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO E CONTROLO

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIÁRIA

SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇAE RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAIS

PROJETOS

AÇAO GOVERNATIVA

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA

ORGAOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIARIO E REGISTOS

SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO, PRISIONAIS E DE REINSERÇAO

PROJETOS

AÇAO GOVERNATIVA

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA

OUTROS SERVIÇOS DA CULTURA

EPR

PROJETOS

AÇAO GOVERNATIVA

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOSDE APOIO

PROJETOS

1 855 572 904,60

1 931 883 465,03

1 171 577 129,90

261 856 322,53

1 542 561 446,31

CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS

-

-

-

-

-

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

447

Página 448

Mapa IIDespesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

10

11

12

13

14

EDUCAÇÃO

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

SAÚDE

PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

ECONOMIA

01

02

03

04

50

01

02

03

04

05

06

50

01

02

03

04

50

01

02

03

04

90

50

01

02

03

04

50

4 232 373,08

686 740 616,49

5 356 302 898,30

7 360 819,00

17 477 482,12

2 832 750,62

15 340 842,87

17 541 848,58

8 619 086 276,43

33 609 384,63

4 993 427 300,00

59 860,20

1 995 457,09

36 188 457,35

8 627 750 983,00

,00

1 238 216,16

2 585 645,54

530 521,82

17 021 672,00

97 617 720,00

131 134 392,00

557 573 629,00

4 907 648,00

55 205 751,05

74 982 070,00

9 756 889,00

1 737 565,00

AÇÃO GOVERNATIVA - ME

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO

ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO

ENTIDADES DO DESPORTO E JUVENTUDE

PROJETOS

AÇAO GOVERNATIVA MTSSS

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇAO, COOPERAÇAO E CONTROLO

SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NA AREA DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

SEGURANÇA SOCIAL - TRANSFERENCIAS

SERVIÇOS DE INTERV NAS AREAS DO EMPREGO, TRABALHO E FORMPROFISSIONAL

SERVIÇOS AREA INTERVENÇAO SEGURANÇA SOCIAL

PROJETOS

AÇAO GOVERNATIVA

SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE

PROTEÇAO SOCIAL

PROJETOS

AÇAO GOVERNATIVA

SERVIÇOS DE SUPORTE AO PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

SERVIÇOS DA AREA DO PLANEAMENTO

SERVIÇOS DA AREAS DAS INFRAESTRUTURAS

ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS

PROJETOS

ACAO GOVERNATIVA

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ME

SERVIÇOS NA AREA DA ECONOMIA

SERVICOS NA AREA DA ENERGIA

PROJETOS

6 072 114 188,99

13 681 898 263,33

8 667 173 113,60

806 463 580,36

146 589 923,05

CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS

-

-

-

-

-

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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448

Página 449

Mapa IIDespesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

15

16

17

AMBIENTE

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

MAR

01

02

03

04

50

01

02

03

04

05

50

01

02

03

04

50

3 203 286,17

18 250 676,78

29 343 810,47

216 688,00

20 448 359,99

1 866 806,77

11 522 408,72

166 148 708,83

58 447 496,68

18 972 328,00

105 883 260,47

1 872 119,08

2 150 908,05

15 876 865,46

14 308 546,00

8 045 393,72

AÇAO GOVERNATIVA

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO E CONTROLO

SERVIÇOS NA AREA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO

SERVIÇOS NA AREA DA HABITAÇAO

PROJETOS

AÇAO GOVERNATIVA

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO E CONTROLO

SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DA AGRIC., E DAS FLORESTAS

SERVIÇOS DE COORDENAÇAO REGIONAL DE AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMEN RURAL

SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO

PROJETOS

AÇAO GOVERNATIVA

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO E CONTROLO

SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DO MAR

SERVIÇOS DE COORDENAÇAO DO MAR

PROJETOS

71 462 821,41

362 841 009,47

42 253 832,31

CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS

116 908 779 666,62TOTAL GERAL

-

-

-

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

449

Página 450

Mapa IIIDespesas dos serviços integrados, por classificação funcional

Fonte: MF/DGO

1

2

3

4

FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA

FUNÇÕES SOCIAIS

FUNÇÕES ECONÓMICAS

OUTRAS FUNÇÕES

4 638 231 042,57 1 820 546 867,87 3 214 229 843,62

7 288 948 755,31 9 257 932 397,68

13 669 600 447,38 90 894 913,92

293 968 586,49

477 478 314,17 14 281 819,55

2 743 667 445,86 16 403 270,00

1 636 304 680,22

66 975 055 472,87 4 771 188 883,38

46 925,73

SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADEFESA NACIONALSEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS

EDUCAÇÃOSAÚDESEGURANÇA E AÇÃO SOCIAISHABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOSSERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS

AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCAINDÚSTRIA E ENERGIATRANSPORTES E COMUNICAÇÕESCOMÉRCIO E TURISMOOUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS

OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICATRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕESDIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

9 673 007 754,06

30 601 345 100,78

4 888 135 529,80

71 746 291 281,98

CÓDIGOS DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES

116 908 779 666,62TOTAL GERAL

1.011.021.03

2.012.022.032.042.05

3.013.023.033.043.05

4.014.024.03

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

450

Página 451

Mapa IVDespesas dos serviços integrados, por classificação económica

Fonte: MF/DGO

CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS

9 323 664 926,65

1 067 505 415,65

7 123 455 449,05

30 674 494 120,34

95 597 287,18

583 925 544,59

287 744 332,41

1 424 692 029,95

6 443 986 467,61

59 851 876 431,93

31 837 661,26

16 621 781 214,96

355 435 611,00

2 730 426 711,73

8 656 727 074,33

2 310 123 508,32

974 823 224,25

140 674 244,00

204 237 651,93

1 376 292,00

103 580 617,77

DESPESAS COM O PESSOAL

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES

JUROS E OUTROS ENCARGOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

SEGURANÇA SOCIAL

OUTROS SETORES

SUBSÍDIOS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

SEGURANÇA SOCIAL

OUTROS SETORES

ATIVOS FINANCEIROS

PASSIVOS FINANCEIROS

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

01.00

02.00

03.00

04.00

04.03

04.04

04.05

04.06

04.01E

04.02E

04.07A

04.09

05.00

06.00

07.00

08.00

08.03

08.04

08.05

08.06

08.01E

08.02E

08.07A

08.09

09.00

10.00

11.00

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL

48 868 642 743,46

68 040 136 923,16

TOTAL GERAL 116 908 779 666,62

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

451

Página 452

Mapa VReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

01

02

03

04

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

FINANÇAS

160 439 296,52

618 722,34

26 262 178,50

1 923 043,43

2 121 245,10

147 825 127,05

8 644 842,02

17 159 043,24

5 049 860,50

7 989 136,88

37 749 612,30

6 891 968,26

7 665 038,00

328 657 722,29

11 675 425,00

6 654 139,67

11 202 465,00

6 740 718,00

94 620 382,40

80 927 113,17

125 920 217,66

66 682 230,74

32 726 221,79

30 017 561,50

6 227 552,21

319 141,00

8 073 309,50

982 022 468,00

39 141 237,16

635 569,68

259 584,00

52 011 890,31

79 399 458,58

644 547,74

521 836 041,56

79 606 389,70

168 940 337,74

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE

COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA

CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS

CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P.

ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP

FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO

FUNDO DE APOIO MUNICIPAL

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS

GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA

AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE

CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I.P.

FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP

AGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA - IGCP, EPE

AUTORIDADE DE SUPERVISAO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES

BANIF IMOBILIARIA, S.A.

BANIF, S.A.

CAIXA DESENVOLVIMENTO, SGPS, S.A.

CAIXA GESTÃO DE ATIVOS, SGPS, S.A.

CAIXA SEGUROS E SAÚDE, SGPS, S.A.

COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

CONSEST - PROMOÇAO IMOBILIARIA, SA

ECODETRA - SOCIEDADE DE TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, S.A.

ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, I.P.

ESTAMO - PARTICIPAÇOES IMOBILIARIAS, SA

FRME - FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL, SGPS, S.A.

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO ADUANEIRO

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO

SOMA

SOMA

SOMA

378 032 495,58

417 237 088,52

301 467 713,23

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

452

Página 453

Mapa VReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

04

05

06

07

FINANÇAS

DEFESA NACIONAL

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

JUSTIÇA

359 466 270,96

373 911 861,76

1 278 811 423,67

12 332 479,91

24 113 076,11

595 279 831,83

184 864 957,00

2 993 438,41

714 107 544,28

35 773 758,96

1 208 691 766,96

185 515 981,88

446 683 617,81

15 181 200,51

3 430 023,00

12 701 828,59

11 604 366,44

115 386 705,00

1 500 949,78

11 307 526,77

34 148 809,10

13 240 402,00

33 519 993,84

280 151,38

19 710 588,95

651 151,00

292 711,00

2 710 689,45

78 607 545,60

6 801 316,38

7 539 490,04

8 891 082,00

159 913 700,07

5 214 574,40

41 483 662,81

19 919 695,26

3 024 418,90

FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL

FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO

FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS

FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL

FUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICA

FUNDO DE RESOLUÇÃO

OITANTE, S.A.

PARBANCA SGPS, SA (ZFM)

PARCAIXA, SGPS,S.A.

PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A.

PARPUBLICA - PARTICIPAÇOES PUBLICAS, SGPS, SA

PARUPS, S.A

PARVALOREM, S.A

SAGESECUR - ESTUDOS, DESENV. E PART. EM PROJETOS DE INV. VALORES MOBILIARIOS, SA

SANJIMO - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A.

SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

SISTEMA DE INDEMNIZAÇAO AOS INVESTIDORES

SOCIEDADE PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS S.P.E., S.A.

WIL - PROJETOS TURISTICOS, S.A.

WOLFPART, SGPS, S.A.

ARSENAL DO ALFEITE, SA

DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A.

DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A.

EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, SA

EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, SA

ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA

EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, SA

IDD - PLATAFORMA DAS INDUSTRIAS DE DEFESA NACIONAIS, S.A.

INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS

INSTITUTO HIDROGRÁFICO

LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS

MM - GESTAO PARTILHADA, E.P.E.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL

COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.

SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.

SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.

COMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA

SOMA

SOMA

SOMA

7 662 202 150,84

206 393 930,74

226 531 632,54

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

453

Página 454

Mapa VReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

07

08

09

JUSTIÇA

CULTURA

CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

28 161 843,11

361 776 337,05

23 156 855,76

25 020 253,97

5 584 531,23

1 548 873,78

52 126 062,88

16 217 236,00

40 121 780,20

4 817 290,00

33 300 297,64

21 883 202,03

244 858 282,45

8 479 827,09

5 982 676,83

2 773 006,26

16 794 194,66

13 708 614,35

10 261 858,54

8 384 496,23

5 053 450,00

610 608,24

9 555 574,17

52,00

4 847 230,90

4 964 391,16

900,00

43 912,24

353 636 924,79

54 445,00

122 081,17

1 379 848,00

16 297 260,00

15 129 204,05

19 983 774,43

29 624 784,14

22 626 354,45

48 740 890,45

45 421 241,46

56 513 739,95

FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA

INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.

INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P.

CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP

COA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COA

DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL

FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM

FUNDO DE FOMENTO CULTURAL

FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL

INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.

OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE

RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA

TEATRO NACIONAL D. MARIA II, E.P.E.

TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE

AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E FORMAÇAO

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO

ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL

ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE

FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

FUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS

FUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO

FUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REIS

FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA

FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO

IMAR - INSTITUTO DO MAR

INSTITUTO DE MEDICINA MOLECULAR - IMM

INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

SOMA

SOMA

441 139 708,79

434 920 060,13

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

454

Página 455

Mapa VReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

09 CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

12 254 763,29

20 244 585,58

34 932 470,22

13 245 147,03

18 994 972,40

31 521 589,27

15 713 284,38

88 341 334,07

22 475 643,38

30 484 536,46

48 646 352,00

1 115 369,71

948 747,06

1 968 034,00

782 530,93

3 107 431,50

3 557 199,52

4 581 927,43

836 466,67

808 221,92

2 486 373,84

590 721,76

1 873 921,02

1 251 885,63

679 011,50

5 264 939,79

2 984 695,21

1 309 514,49

12 289 152,02

1 776 639,65

13 119 279,75

4 059 020,17

3 861 385,57

9 950 140,84

1 409 123,42

984 469,47

12 121 922,14

7 729 694,42

41 526 271,12

17 691 464,88

12 539 911,40

23 042 391,46

20 459 970,91

4 474 430,70

8 579 441,22

INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE

INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO

ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR

SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA

SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA

SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA

SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)

SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE

SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO

SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES

SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA

UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES

UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS

UL - FACULDADE DE DIREITO

UL - FACULDADE DE FARMÁCIA

UL - FACULDADE DE LETRAS

UL - FACULDADE DE MEDICINA

UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA

UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

455

Página 456

Mapa VReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

09

10

CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

EDUCAÇÃO

10 059 498,74

8 181 142,91

6 919 567,30

7 124 679,99

6 168 743,25

12 057 774,75

24 474 928,24

22 088 832,66

108 018 722,00

16 982 895,62

45 151 556,00

20 582 624,67

121 662 277,00

193 644 074,40

52 799 800,55

56 571 030,71

48 780 535,89

49 314 895,75

143 680 298,98

317 525 721,89

20 874 381,55

128 088 612,30

2 476 914,61

997 521,98

11 650 308,93

4 845 993,79

7 583 237,00

1 043 749,01

14 561 754,50

3 412 562,18

1 884 183,70

1 293 354,37

10 719 557,39

10 252 450,58

3 984 091,80

975 988,49

2 082 036,08

8 130 740,45

1 851 882,00

1 664 206,84

3 826 934,83

134 925 894,43

UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA

UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA

UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS

UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO

UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO

UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

UNIVERSIDADE ABERTA

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR

UNIVERSIDADE DA MADEIRA

UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA

UNIVERSIDADE DE COIMBRA

UNIVERSIDADE DE ÉVORA

UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA

UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

UNIVERSIDADE DO ALGARVE

UNIVERSIDADE DO MINHO - FUNDAÇÃO PÚBLICA

UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA

UNIVERSIDADE DOS AÇORES

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - REITORIA

UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

UNL - FACULDADE DE DIREITO

UNL - FACULDADE DE ECONOMIA

UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA ANTONIO XAVIER

UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL

UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO

AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + JUVENTUDE EM AÇAO

AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P.

EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

ESCOLA PORTUGUESA DE CABO VERDE - CELP

ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI

ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE

ESCOLA PORTUGUESA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE - CELP

FUNDAÇAO JUVENTUDE

INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P.

INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P.(IGEFE,I.P.)

SOMA 2 723 647 391,06

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

456

Página 457

Mapa VReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

10

11

12

EDUCAÇÃO

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

SAÚDE

98 451 069,42

196 390 700,00

10 221 264 404,30

60 732 246,99

4 607 817,82

2 195 079,77

3 404 454,27

4 735 152,81

4 930 940,61

4 376 017,89

1 452 791,16

1 554 624,05

1 809 610,20

3 753 413,50

14 307 550,35

6 748 574,00

3 207 849,40

1 920 724,75

5 179 153,56

2 971 454,24

3 172 286,28

2 449 475,50

4 128 150,44

2 915 440,87

6 345 969,14

857 860,96

2 513 504,77

4 418 685,00

35 959 580,12

732 546 184,62

289 769 664,00

7 404 522 316,01

1 539 193 612,45

134 414 183,03

161 173 631,05

660 100 206,24

1 493 545 777,00

68 710 010,41

53 164 952,25

98 038 738,00

INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP

PARQUE ESCOLAR - E.P.E.

CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P.

CASA PIA DE LISBOA, IP

CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI)

CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS

CENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER)

CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO SUL

CENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO NORTE

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA (CINDORCENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICA

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIO

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DE ARTESANATO

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR

CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA

COOPERATIVA ANTONIO SERGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL

FUNDO DE REESTRUTURAÇAO DO SETOR SOLIDARIO

INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP

SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP

ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P.

CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE

CENTRO HOSPITALAR DA COVA DA BEIRA,EPE

CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA,EPE

SOMA

SOMA

473 255 552,31

11 434 228 661,37

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

457

Página 458

Mapa VReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

12 SAÚDE

88 100 382,59

419 971 324,27

413 437 890,28

211 158 970,71

350 588 469,82

114 797 325,89

198 782 971,28

74 427 663,00

46 961 683,09

83 275 619,00

80 823 814,00

279 504 146,00

82 167 807,98

439 249 754,95

27 004 422,52

21 679 646,00

109 486 382,00

131 788 738,54

176 158 044,76

8 270 439,36

2 500 986,43

28 161 536,14

2 667 428,14

5 054 050,00

88 565 214,84

26 684 983,65

94 625 258,74

85 986 001,82

7 789 014,00

142 633 683,37

29 024 669,58

155 063 748,43

21 165 956,00

56 570 925,58

1 052 851 756,51

157 458 208,71

25 775 899,00

5 780 665,00

75 054 002,61

136 641 917,00

124 341 215,00

34 608 375,00

58 392 390,16

134 812 886,00

101 576 162,72

CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA, EPE

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, EPE

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE,EPE

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPE

CENTRO HOSPITALAR DE SAO JOAO, EPE

CENTRO HOSPITALAR DE SETUBAL, EPE

CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE

CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO AVE,EPE

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO TEJO, EPE

CENTRO HOSPITALAR DO OESTE

CENTRO HOSPITALAR DO PORTO,EPE

CENTRO HOSPITALAR DO TAMEGA E SOUSA,EPE

CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPE

CENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE

CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA

CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE

CENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE

CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE

CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS

EAS EMPRESA AMBIENTE NA SAUDE, TRATAMENTO DE RESIDUOS HOSPITALARES UNIPESSOAL,LENTIDADE REGULADORA DA SAUDE, I.P.

FUNDO PARA A INVESTIGAÇAO EM SAUDE

HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE

HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARAES, EPE

HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE

HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM, EPE

HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO, DE EVORA, EPE

HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR

HOSPITAL GARCIA DA ORTA, EPE - ALMADA

HOSPITAL MAGALHAES LEMOS - PORTO, EPE

HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE

HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE

INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I.P.

INSTITUTO DE PROTEÇAO E ASSISTENCIA NA DOENÇA, I.P.

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P.

INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P.

INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE

INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO

SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE

SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAIS

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

458

Página 459

Mapa VReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

12

13

14

SAÚDE

PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

ECONOMIA

65 474 337,00

124 127 466,04

135 892 661,00

90 723 419,96

65 181 446,86

93 342 820,71

82 665 881,00

162 210 062,92

31 813 682,64

276 175 211,79

110 424 139,85

12 055 187,92

7 909 760,25

7 064 026,02

14 957 183,23

22 454 290,73

412 598 035,64

746 405,00

6 000 000,00

19 916 434,63

2 540 930 255,61

384 716 909,32

33 089 083,82

22 867 813,82

4 137 708,43

6 583 672,00

24 243 979,31

4 440 525,50

58 714 883,48

6 325 460,62

21 411 523,07

123 482 576,22

82 637 019,00

1 175 263 780,74

2 781 130,95

549 724 901,93

23 694 119,01

8 478 746,97

14 538 474,57

9 195 314,61

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPE

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE

AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO

AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES

AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE

CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE

FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO

FUNDO PARA O SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTES

GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, SA

INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.

INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

METRO - MONDEGO, SA

AGENCIA NACIONAL DE INOVAÇAO, SA

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA

ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A.

ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS, E.P.E

ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P.

FUNDO DE CONTRAGARANTIA MUTUO

FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO

IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP

INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA

INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL I.P.

INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE I.P.

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO I.P.

LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P.

REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE

SOMA

SOMA

18 281 693 889,48

4 070 066 191,62

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

459

Página 460

Mapa VReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

14

15

16

17

ECONOMIA

AMBIENTE

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

MAR

23 563 003,44

5 323 352,28

5 777 693,80

12 832 869,19

117 276 065,29

173 894,00

19 385 959,57

394 593 468,41

75 773 555,98

5 521 612,44

2 182,86

645 279 725,55

397 173 045,64

18 505 697,50

6 147 535,47

4 489 291,33

2 312 200,00

4 098 000,00

9 793 227,92

15 633 559,00

83 993 229,00

2 421 470,02

84 396 442,59

65 877 987,96

12 736 670,25

48 842 141,38

18 604 849,59

1 005 658 306,11

18 323 968,83

24 562 491,38

460 587,88

6 296 819,29

8 063 066,57

40 655 574,08

SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA

TURISMO CENTRO DE PORTUGAL

TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T.

TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R.

AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.

COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, SA

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS

FUNDO AMBIENTAL

INSTITUTO DA HABITAÇAO E DA REABILITAÇAO URBANA

MARINA DO PARQUE DAS NAÇOES - SOC CONCESSIONARIA DA MARINA PARQUE DAS NAÇOES, SAMETRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP, LDA

METRO DO PORTO, S.A.

METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E.

PARQUE EXPO, 98 S.A.

POLIS LITORAL NORTE, SA

POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA

POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA

POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C VICENTINA

PORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA

SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA

TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA

VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA

EDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A.

FUNDO FLORESTAL PERMANENTE

FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS

INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.

INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P.

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P.

INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.

INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.

TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPL

FUNDO AZUL

FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA

INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.

SOMA

SOMA

SOMA

SOMA

2 159 013 026,69

1 802 573 719,98

1 279 463 445,97

55 015 459,94

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

52 346 882 118,79TOTAL GERAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

460

Página 461

Mapa VIReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica

Fonte: MF/DGO

IMPORTÂNCIA EM EUROSCÓDIGOS

POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

690 383 031,78

4 630 575,52

3 976 964 736,35

1 794 645 603,70

124 810 430,14

17 809 621,08

291 872 618,01

45 496 670,09

61 454,43

2 338 259,50

2 021 524,35

IMPOSTOS INDIRETOS:

OUTROS:

LOTARIAS

IMPOSTO DO JOGO

RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS

IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS

CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE:

REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS

REGIMES COMPLEMENTARES

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE:

QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA

COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE

OUTROS

TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:

TAXAS:

TAXAS DE JUSTIÇA

TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO

TAXAS DE REGISTO PREDIAL

TAXAS DE REGISTO CIVIL

TAXAS DE REGISTO COMERCIAL

TAXAS FLORESTAIS

TAXAS VINÍCOLAS

TAXAS MODERADORAS

TAXAS S/ ENERGIA

TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE

TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS

TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS

TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS

EMOLUMENTOS CONSULARES

PORTAGENS

PROPINAS

TAXAS DIVERSAS

MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:

JUROS DE MORA

JUROS COMPENSATÓRIOS

MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO

COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES

MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS

RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE:

JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:

PUBLICAS

PRIVADAS

JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS

BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES

JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS:

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA

ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE

ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS

JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS

JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS

JUROS - FAMÍLIAS

JUROS - FAMÍLIAS

JUROS - RESTO DO MUNDO:

UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES

UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS

02.00.00

02.02.00

02.02.01

02.02.03

02.02.05

02.02.99

03.00.00

03.02.00

03.02.02

03.03.00

03.03.01

03.03.02

03.03.99

04.00.00

04.01.00

04.01.01

04.01.02

04.01.03

04.01.04

04.01.05

04.01.06

04.01.07

04.01.08

04.01.10

04.01.15

04.01.16

04.01.17

04.01.18

04.01.20

04.01.21

04.01.22

04.01.99

04.02.00

04.02.01

04.02.02

04.02.03

04.02.04

04.02.99

05.00.00

05.01.00

05.01.01

05.01.02

05.02.00

05.02.01

05.02.02

05.03.00

05.03.01

05.03.02

05.03.04

05.03.05

05.04.00

05.04.01

05.05.00

05.05.01

05.06.00

05.06.01

05.06.02

690 383 031,78

3 981 595 311,87

1 919 456 033,84

555 962 284,61

153 368 612,82

142 954 867,34

256 583 950,81

137 475 600,81

4 630 575,52

3 872 115 900,57

2 288 921,32

102 559 914,46

77 703 348,35

290 357,03

46 011 961,53

24 968 296,89

22 474 283,32

9 963 538,30

10 051 608,77

149 715 573,33

25 011 973,00

4 803 290,48

389 494,94

16 992 416,25

70 021,91

39 164 951,62

364 544 809,98

336 535 918,40

665 953 759,60

10 132 880,89

8 377,54

1 327 691,06

39 323 717,65

74 017 763,00

992 254,26

16 817 366,82

291 799 594,11

73 023,90

23 898 236,58

17 279 976,60

4 310 854,19

7 602,72

61 454,43

2 338 259,50

614 104,88

1 293 000,00

RECEITAS CORRENTES

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

461

Página 462

Mapa VIReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica

Fonte: MF/DGO

IMPORTÂNCIA EM EUROSCÓDIGOS

POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

160 253 952,28

6 116 990,84

27 386 377,57

2 604 816,46

30 193 464,01

11 320 816,73

19 305 707 972,07

9 887 413,16

42 145 315,98

1 217 889 642,84

10 808 054,17

78 081 066,84

558 028 348,28

175 370 072,88

PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO FINANCEIRAS

DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS

DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS

RENDAS :

TERRENOS

HABITAÇÕES

EDIFÍCIOS

OUTROS

ATIVOS INCORPÓREOS:

ATIVOS INCORPÓREOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:

PUBLICAS

PRIVADAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS:

BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:

ESTADO

ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS

ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

SER.FUND. AUT. - SUBSIST. DE PROT.A FAM. E POLIT. ATIVAS DE EMP. E FORM. PR

SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS

SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL:

REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

ADMINISTRAÇÃO LOCAL:

CONTINENTE

REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES

SEGURANÇA SOCIAL:

SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIADOS

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS

INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS:

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

FAMÍLIAS:

FAMÍLIAS

RESTO DO MUNDO:

UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES

UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS

PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

PAÍSES TERCEIROS E ORG. INTERN. - SUBSIST. DE PROTEC. SOCIAL DE CIDADÃOS

VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES:

VENDA DE BENS:

MATERIAL DE ESCRITÓRIO

LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS

FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS

BENS INUTILIZADOS

PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS

PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS

MERCADORIAS

MATÉRIAS DE CONSUMO

DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS

05.06.03

05.07.00

05.07.01

05.08.00

05.08.01

05.10.00

05.10.01

05.10.03

05.10.04

05.10.99

05.11.00

05.11.01

06.00.00

06.01.00

06.01.01

06.01.02

06.02.00

06.02.01

06.02.02

06.03.00

06.03.01

06.03.05

06.03.06

06.03.07

06.03.09

06.03.10

06.03.11

06.04.00

06.04.01

06.04.02

06.05.00

06.05.01

06.05.02

06.06.00

06.06.01

06.06.03

06.06.04

06.07.00

06.07.01

06.08.00

06.08.01

06.09.00

06.09.01

06.09.04

06.09.05

06.09.06

07.00.00

07.01.00

07.01.01

07.01.02

07.01.03

07.01.04

07.01.05

07.01.06

07.01.07

07.01.08

07.01.09

07.01.10

21 264 062 094,08

7 231 890 333,88

114 419,47

160 253 952,28

6 116 990,84

153 542,26

371 643,78

15 820 810,69

11 040 380,84

2 604 816,46

2 167 218,86

28 026 245,15

8 307 001,69

3 013 815,04

16 365 875 843,93

57 022 809,42

28 954,35

2 871 544 082,82

40 480,08

7 174 659,82

4 021 141,65

9 330 151,40

557 261,76

42 048 070,01

97 245,97

562 943 911,32

10 326 759,80

644 618 971,72

10 808 054,17

78 081 066,84

532 068 930,45

22 569 166,82

3 378 616,13

11 634,88

32 450,22

2 945 306,13

3 123 816,09

43 433,53

3 860 938,33

1 034 099,38

8 222 343,01

32 787 700,62

6 498 349,70

37 695,66

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

462

Página 463

Mapa VIReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica

Fonte: MF/DGO

IMPORTÂNCIA EM EUROSCÓDIGOS

POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

35 897 585 563,93

7 002 772 569,07

53 747 691,93

188 858 870,31

65 377 603,56

4 032 327,05

3 132 244,46

149 062 938,22

44 307 213,03

7 741 964,49

178 392 573,42

1 053 512 065,38

PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS

OUTROS

SERVIÇOS:

ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS

ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA

VISTORIAS E ENSAIOS

SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS

ATIVIDADES DE SAÚDE

REPARAÇÕES

ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO

SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTO

SERVIÇOS ESPECÍFICOS DAS AUTARQUIAS

OUTROS

RENDAS:

HABITAÇÕES

EDIFÍCIOS

OUTRAS

OUTRAS RECEITAS CORRENTES:

OUTRAS:

PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E DIFERENÇAS DE CAMBIO

OUTRAS

SUBSIDIOS

SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NAO FINANCEIRAS PRIVADAS

SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS

SEGURANCA SOCIAL

VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:

TERRENOS:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE

FAMÍLIAS

HABITAÇÕES:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE

FAMÍLIAS

EDIFÍCIOS:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE

FAMÍLIAS

OUTROS BENS DE INVESTIMENTO:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

FAMÍLIAS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:

PUBLICAS

PRIVADAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS:

BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:

ESTADO

07.01.11

07.01.99

07.02.00

07.02.01

07.02.02

07.02.03

07.02.04

07.02.05

07.02.06

07.02.07

07.02.08

07.02.09

07.02.99

07.03.00

07.03.01

07.03.02

07.03.99

08.00.00

08.01.00

08.01.01

08.01.99

08.02.00

08.02.02

08.02.05

08.02.09

09.00.00

09.01.00

09.01.01

09.01.06

09.01.10

09.02.00

09.02.01

09.02.06

09.02.10

09.03.00

09.03.01

09.03.03

09.03.04

09.03.06

09.03.10

09.04.00

09.04.01

09.04.02

09.04.03

09.04.04

09.04.10

10.00.00

10.01.00

10.01.01

10.01.02

10.02.00

10.02.01

10.03.00

10.03.01

254 236 473,87

200 534 722,76

2 239 002 270,31

3 896 251,08

112 887 689,13

74 182 584,28

40 439 402,45

2 225 502,34

9 771 737,75

5 685 330 566,81

11 144 899,07

35 980 186,18

33 348 993,73

27 333,33

1 110 321 363,13

18 172 287,77

27 822 479,57

7 752 924,59

217 634,81

188 641 235,50

39 925,00

109 319,29

65 228 359,27

2 752 862,85

59 970,81

1 219 493,39

1 946 542,70

10 300,00

1 175 401,76

97 735 491,49

9 066 376,52

41 849 237,22

181 832,99

230 000,00

43 516 594,46

2 900,00

630 336,13

146 039,91

11 342,53

6 226 704,29

1 515 260,20

178 392 573,42

886 298 016,58

RECEITAS POR CAPITAL

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

463

Página 464

Mapa VIReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica

Fonte: MF/DGO

IMPORTÂNCIA EM EUROSCÓDIGOS

POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

5 692 186,12

50 092,89

397 030,00

2 567 212,46

7 479 254,89

983 169 890,66

794 690 574,41

343 795 049,43

12 680 134,22

354 471 342,61

524 817 474,00

52 394 769,40

896 269 492,79

ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS

SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL:

REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

ADMINISTRAÇÃO LOCAL:

CONTINENTE

SEGURANÇA SOCIAL:

SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS

INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS:

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

FAMÍLIAS:

FAMÍLIAS

RESTO DO MUNDO:

UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES

UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS

ATIVOS FINANCEIROS:

TÍTULOS A CURTO PRAZO:

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA

EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

FAMÍLIAS

EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE

ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS

INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS

FAMÍLIAS

AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

FAMÍLIAS

UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA

OUTROS ATIVOS FINANCEIROS:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

ADM. PUBLICA- ADM. CENTRAL - SFA

ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL

INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS

RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA

RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

10.03.06

10.03.08

10.03.09

10.03.10

10.04.00

10.04.01

10.04.02

10.05.00

10.05.01

10.06.00

10.06.01

10.06.05

10.07.00

10.07.01

10.08.00

10.08.01

10.09.00

10.09.01

10.09.03

11.00.00

11.02.00

11.02.03

11.02.04

11.03.00

11.03.01

11.03.02

11.03.03

11.03.11

11.05.00

11.05.01

11.05.04

11.05.10

11.06.00

11.06.01

11.06.03

11.06.04

11.06.06

11.06.07

11.06.09

11.06.10

11.08.00

11.08.01

11.08.02

11.08.03

11.08.10

11.09.00

11.09.01

11.09.02

11.09.11

11.11.00

11.11.01

11.11.02

11.11.03

11.11.04

11.11.08

11.11.09

11.11.11

11.11.12

2 979 118 836,86

80 829 512,29

74 277 852,99

11 923 688,26

182 995,26

1 518 132,98

4 174 053,14

50 092,89

297 500,00

99 530,00

2 567 212,46

7 479 254,89

977 640 510,23

5 529 380,43

794 685 877,16

4 697,25

26 993,45

316 166 485,98

16 351 570,00

11 250 000,00

502 504,98

11 670 053,44

507 575,80

231 162 624,69

15 890,74

94 210 296,71

9 739 308,37

375 020,31

4 349 665,38

14 618 536,41

32 835,00

25 010 589,00

498 995 550,00

778 500,00

31 649 490,76

20 082 248,23

663 030,41

66 926 818,92

161 473 002,84

156 957 309,44

109 792,30

4 095,65

5 878,00

510 389 128,57

403 467,07

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

464

Página 465

Mapa VIReceitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica

Fonte: MF/DGO

IMPORTÂNCIA EM EUROSCÓDIGOS

POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

8 408 448 502,04

24 613 979,00

1 154 721 502,00

1 790 361 651,12

20 095 539,99

54 079 618,79

7 986 768 434,03

PASSIVOS FINANCEIROS:

EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:

SOCIEDADES FINANCEIRAS

EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA

OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE

RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:

OUTRAS:

INDEMNIZAÇÕES

OUTRAS

REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:

REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:

REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS

SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR

SALDO ORÇAMENTAL

NA POSSE DO SERVIÇO

NA POSSE DO SERVIÇO - CONSIGNADO

NA POSSE DO TESOURO

NA POSSE DO TESOURO - CONSIGNADO

12.00.00

12.05.00

12.05.02

12.06.00

12.06.02

12.06.03

12.06.04

12.06.11

12.07.00

12.07.01

12.07.03

12.07.04

12.07.06

12.07.11

13.00.00

13.01.00

13.01.01

13.01.99

15.00.00

15.01.00

15.01.01

16.00.00

16.01.00

16.01.01

16.01.03

16.01.04

16.01.05

2 969 697 132,12

20 095 539,99

54 079 618,79

7 986 768 434,03

24 613 979,00

3 750 000,00

1 132 564 926,00

12 906 576,00

5 500 000,00

1 983,33

1 693 814 947,69

51 229 656,31

44 734 772,86

580 290,93

766 616,63

19 328 923,36

54 079 618,79

4 755 435 694,04

2 960 498 649,32

14 768 534,40

256 065 556,27

TOTAL DAS RECEITAS POR CAPITAL

TOTAL GERAL 52 346 882 118,79

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

465

Página 466

Mapa VIIDespesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

01

02

03

04

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

FINANÇAS

107 932 629,83

363 558,23

4 412 512,45

995 369,24

2 023 100,81

147 150 607,66

4 113 306,90

15 482 211,77

4 984 312,90

6 450 997,09

17 567 800,73

4 704 750,78

7 665 038,00

268 280 577,27

11 633 355,38

6 508 385,53

11 190 364,09

6 684 614,09

34 549 062,72

63 021 290,30

45 715 711,50

38 002 831,27

17 994 301,71

26 395 778,84

5 294 194,74

6 039,00

215 669,00

283 981,00

20 799 279,27

370 156,31

218 930,00

20 028 414,40

74 987 892,95

644 547,74

157 425 984,56

9 212 207,75

79 817 236,35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE

COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA

CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS

CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P.

ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP

FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO

FUNDO DE APOIO MUNICIPAL

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS

GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA

AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE

CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I.P.

FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP

AGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA - IGCP, EPE

AUTORIDADE DE SUPERVISAO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES

BANIF IMOBILIARIA, S.A.

BANIF, S.A.

CAIXA DESENVOLVIMENTO, SGPS, S.A.

CAIXA GESTÃO DE ATIVOS, SGPS, S.A.

CAIXA SEGUROS E SAÚDE, SGPS, S.A.

COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

CONSEST - PROMOÇAO IMOBILIARIA, SA

ECODETRA - SOCIEDADE DE TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, S.A.

ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, I.P.

ESTAMO - PARTICIPAÇOES IMOBILIARIAS, SA

FRME - FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL, SGPS, S.A.FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO ADUANEIRO

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO

SOMA

SOMA

SOMA

293 908 606,88

334 234 885,87

143 286 064,52

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

466

Página 467

Mapa VIIDespesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

04

05

06

07

FINANÇAS

DEFESA NACIONAL

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

JUSTIÇA

128 988 840,23

358 883 426,72

1 058 390 134,01

259 000,43

24 113 076,11

322 747 456,96

168 918 521,00

199 835,00

59 669,00

23 524 825,81

1 088 895 326,17

154 119 214,57

389 141 787,24

9 912 266,83

62 506,80

11 073 168,74

122 551,93

100 786 098,00

814 225,66

137 980,41

20 096 924,34

13 210 911,00

30 259 966,84

131 377,49

13 972 883,85

651 151,00

65 005,11

1 661 824,47

78 113 151,89

6 646 312,87

7 539 303,22

8 829 526,00

146 075 650,79

596 734,58

14 116 001,47

4 744 399,53

2 131 003,33

FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL

FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO

FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS

FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL

FUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICA

FUNDO DE RESOLUÇÃO

OITANTE, S.A.

PARBANCA SGPS, SA (ZFM)

PARCAIXA, SGPS,S.A.

PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A.

PARPUBLICA - PARTICIPAÇOES PUBLICAS, SGPS, SA

PARUPS, S.A

PARVALOREM, S.A

SAGESECUR - ESTUDOS, DESENV. E PART. EM PROJETOS DE INV. VALORES MOBILIARIOS, SASANJIMO - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A.

SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

SISTEMA DE INDEMNIZAÇAO AOS INVESTIDORES

SOCIEDADE PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS S.P.E., S.A.

WIL - PROJETOS TURISTICOS, S.A.

WOLFPART, SGPS, S.A.

ARSENAL DO ALFEITE, SA

DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A.

DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A.

EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, SA

EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, SA

ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA

EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, SA

IDD - PLATAFORMA DAS INDUSTRIAS DE DEFESA NACIONAIS, S.A.

INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS

INSTITUTO HIDROGRÁFICO

LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS

MM - GESTAO PARTILHADA, E.P.E.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL

COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.

SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.

SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.

COMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA

SOMA

SOMA

SOMA

4 292 847 356,51

181 178 338,08

165 532 786,37

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

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Página 468

Mapa VIIDespesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

07

08

09

JUSTIÇA

CULTURA

CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

2 206 488,19

313 793 838,21

15 179 054,68

22 059 284,83

3 454 623,26

911 563,73

36 308 901,21

14 961 330,00

28 684 042,86

20 539 189,50

21 462 389,69

239 396 216,07

5 847 327,00

5 142 590,49

2 603 137,96

10 720 831,66

10 948 238,40

8 153 944,47

6 101 288,11

4 808 329,00

23 561,56

6 667 654,92

52,00

189 233,64

2 671 659,18

723,49

1 864,55

345 497 884,45

40 493,21

60 004,65

1 257 494,00

15 323 295,00

14 779 224,45

15 731 346,97

28 753 629,46

22 320 454,31

42 676 634,90

43 920 492,07

38 790 264,28

FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA

INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.

INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P.

CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP

COA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COA

DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL

FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM

FUNDO DE FOMENTO CULTURAL

INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.

OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE

RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA

TEATRO NACIONAL D. MARIA II, E.P.E.

TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE

AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E FORMAÇAO

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO

ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL

ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE

FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS

FUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO

FUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REIS

FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA

FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO

IMAR - INSTITUTO DO MAR

INSTITUTO DE MEDICINA MOLECULAR - IMM

INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

SOMA

SOMA

355 369 669,24

376 708 173,81

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

468

Página 469

Mapa VIIDespesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

09 CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

11 903 192,33

19 986 243,50

27 192 783,70

13 149 834,43

18 979 736,08

24 694 395,34

11 831 895,46

54 774 380,33

22 336 249,59

26 393 177,10

40 799 573,00

1 088 502,82

667 805,50

1 964 896,00

651 414,25

1 661 524,11

3 531 264,84

1 028 986,64

802 012,58

756 460,18

1 092 732,19

586 390,00

1 866 257,33

1 072 294,12

396 698,79

2 173 527,25

2 405 824,79

1 258 401,44

10 379 792,46

1 650 198,32

6 842 462,06

3 972 415,95

2 960 947,00

8 289 332,59

1 338 120,06

984 469,47

11 215 484,51

6 898 899,58

36 579 741,00

9 557 282,08

10 313 470,13

19 767 524,89

17 072 977,33

4 328 861,60

7 706 471,26

INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE

INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO

ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR

SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA

SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA

SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA

SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)

SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE

SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO

SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES

SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA

UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES

UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS

UL - FACULDADE DE DIREITO

UL - FACULDADE DE FARMÁCIA

UL - FACULDADE DE LETRAS

UL - FACULDADE DE MEDICINA

UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA

UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

469

Página 470

Mapa VIIDespesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

09

10

CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

EDUCAÇÃO

9 341 446,36

4 848 791,78

5 861 357,84

4 335 716,79

3 801 175,00

10 219 297,80

17 416 363,46

18 143 074,44

94 443 975,00

15 069 699,57

37 199 582,00

17 218 995,24

96 096 818,00

138 299 607,88

52 198 341,24

30 120 383,46

48 150 826,55

49 199 181,88

129 972 344,46

214 664 936,36

20 546 552,84

99 910 572,91

2 476 914,61

997 521,98

11 650 308,93

4 845 993,79

7 583 237,00

1 043 749,01

14 561 754,50

3 412 562,18

1 884 183,70

1 293 354,37

6 797 233,02

5 387 068,89

3 383 805,87

910 744,02

2 081 958,08

5 733 788,93

1 630 852,80

1 539 740,84

3 659 323,78

134 675 419,97

UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA

UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA

UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS

UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO

UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO

UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

UNIVERSIDADE ABERTA

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR

UNIVERSIDADE DA MADEIRA

UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA

UNIVERSIDADE DE COIMBRA

UNIVERSIDADE DE ÉVORA

UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA

UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

UNIVERSIDADE DO ALGARVE

UNIVERSIDADE DO MINHO - FUNDAÇÃO PÚBLICA

UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA

UNIVERSIDADE DOS AÇORES

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - REITORIA

UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

UNL - FACULDADE DE DIREITO

UNL - FACULDADE DE ECONOMIA

UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA ANTONIO XAVIER

UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL

UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO

AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + JUVENTUDE EM AÇAO

AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P.

EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

ESCOLA PORTUGUESA DE CABO VERDE - CELP

ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI

ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE

ESCOLA PORTUGUESA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE - CELP

FUNDAÇAO JUVENTUDE

INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P.

INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P.(IGEFE,I.P.)

SOMA 2 243 755 261,60

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

470

Página 471

Mapa VIIDespesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

10

11

12

EDUCAÇÃO

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

SAÚDE

77 655 715,65

149 053 670,00

10 007 206 210,26

34 341 389,69

3 503 184,76

2 088 983,60

3 310 937,91

4 543 984,28

4 875 217,70

4 156 882,37

1 419 299,85

1 507 036,13

1 809 547,24

3 654 517,55

14 259 152,93

6 721 193,44

2 977 296,94

1 884 058,05

4 676 325,41

2 181 980,19

2 549 969,15

2 402 691,73

4 064 814,10

2 905 540,15

4 887 996,45

834 524,79

2 335 898,79

2 758 611,00

35 719 898,56

703 857 036,37

276 479 903,00

7 317 203 653,95

1 538 135 818,70

134 168 181,34

161 101 410,91

657 927 212,44

1 493 463 678,00

67 478 244,22

53 127 787,60

INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP

PARQUE ESCOLAR - E.P.E.

CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇOES I. P.

CASA PIA DE LISBOA, IP

CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI)

CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS

CENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER)

CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO SULCENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO NORTECENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA (CINDORCENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICA

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIO

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DE ARTESANATO

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR

CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA

COOPERATIVA ANTONIO SERGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL

FUNDO DE REESTRUTURAÇAO DO SETOR SOLIDARIO

INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP

SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP

ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P.

CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE

CENTRO HOSPITALAR DA COVA DA BEIRA,EPE

SOMA

SOMA

392 509 321,85

11 143 914 082,39

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

471

Página 472

Mapa VIIDespesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

12 SAÚDE

82 290 070,00

87 345 019,12

417 998 121,97

412 488 693,93

208 649 793,34

339 989 825,98

112 952 603,85

198 397 420,47

74 427 663,00

45 241 320,84

82 784 921,00

80 686 570,00

277 235 133,00

81 481 730,99

431 108 815,00

26 711 610,24

21 612 513,00

105 249 524,00

126 820 126,00

170 827 100,88

7 545 574,97

822 617,17

4 383 997,63

220 524,65

4 432 911,00

84 887 010,60

26 684 722,15

91 017 775,81

84 003 855,84

7 555 225,00

142 622 850,97

28 267 622,79

154 853 064,42

21 049 986,00

50 750 075,55

560 559 878,87

94 715 048,86

24 224 337,00

5 606 105,00

49 406 401,85

131 641 917,00

121 221 841,00

34 200 613,00

47 698 168,79

CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA,EPE

CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA, EPE

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, EPE

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE,EPE

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPE

CENTRO HOSPITALAR DE SAO JOAO, EPE

CENTRO HOSPITALAR DE SETUBAL, EPE

CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE

CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO AVE,EPE

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO TEJO, EPE

CENTRO HOSPITALAR DO OESTE

CENTRO HOSPITALAR DO PORTO,EPE

CENTRO HOSPITALAR DO TAMEGA E SOUSA,EPE

CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPE

CENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE

CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA

CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE

CENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE

CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE

CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS

EAS EMPRESA AMBIENTE NA SAUDE, TRATAMENTO DE RESIDUOS HOSPITALARES UNIPESSOAL, LENTIDADE REGULADORA DA SAUDE, I.P.

FUNDO PARA A INVESTIGAÇAO EM SAUDE

HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE

HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARAES, EPE

HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE

HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM, EPE

HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO, DE EVORA, EPE

HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR

HOSPITAL GARCIA DA ORTA, EPE - ALMADA

HOSPITAL MAGALHAES LEMOS - PORTO, EPE

HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE

HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE

INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I.P.

INSTITUTO DE PROTEÇAO E ASSISTENCIA NA DOENÇA, I.P.

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P.

INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P.

INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE

INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO

SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

472

Página 473

Mapa VIIDespesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

12

13

14

SAÚDE

PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

ECONOMIA

134 632 901,00

97 278 365,13

65 381 995,00

123 545 183,67

135 720 607,00

90 026 648,80

54 260 465,49

90 944 347,97

79 958 509,00

159 543 229,32

9 379 176,68

69 150 503,21

39 891 935,37

5 313 201,82

6 808 778,16

4 549 624,20

10 215 800,23

13 261 580,95

412 389 425,60

651 789,00

2 182 936,00

11 671 356,34

2 192 481 352,05

136 947 239,73

8 510 228,88

22 815 090,22

1 581 166,00

5 630 900,00

8 558 074,50

2 926 720,81

22 513 094,99

3 365 052,73

9 166 194,16

47 061 765,28

53 424 678,61

632 476 797,79

1 995 390,84

243 511 718,03

6 377 696,38

SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAIS

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPE

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE

AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO

AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES

AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE

CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE

FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO

FUNDO PARA O SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTES

GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, SA

INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.

INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

METRO - MONDEGO, SA

AGENCIA NACIONAL DE INOVAÇAO, SA

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA

ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A.

ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS, E.P.E

ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P.

FUNDO DE CONTRAGARANTIA MUTUO

FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO

IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP

INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA

INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL I.P.

INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE I.P.

SOMA

SOMA

17 457 025 712,75

3 107 344 413,76

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

473

Página 474

Mapa VIIDespesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

14

15

16

17

ECONOMIA

AMBIENTE

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

MAR

3 424 611,78

14 477 483,54

6 925 254,73

16 233 863,21

4 634 121,19

5 030 498,40

6 977 361,31

77 252 894,30

173 894,00

5 754 645,98

135 920 233,36

59 833 648,42

1 726 769,48

1 096,70

633 227 151,60

375 257 673,96

5 351 596,97

6 147 535,27

4 489 291,33

2 312 200,00

4 098 000,00

2 450 405,17

12 442 698,00

79 384 147,00

1 621 208,60

62 711 842,30

21 381 104,60

12 678 592,36

46 764 661,58

8 842 467,61

785 771 681,24

8 381 099,34

24 547 120,18

396 766,82

7 946,42

1 214 316,15

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO I.P.

LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P.

REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE

SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA

TURISMO CENTRO DE PORTUGAL

TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T.

TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R.

AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.

COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, SAENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS

FUNDO AMBIENTAL

INSTITUTO DA HABITAÇAO E DA REABILITAÇAO URBANA

MARINA DO PARQUE DAS NAÇOES - SOC CONCESSIONARIA DA MARINA PARQUE DAS NAÇOES, SAMETRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP, LDAMETRO DO PORTO, S.A.

METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E.

PARQUE EXPO, 98 S.A.

POLIS LITORAL NORTE, SA

POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA

POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA

POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C VICENTINAPORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA

SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA

TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA

VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA

EDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A.

FUNDO FLORESTAL PERMANENTE

FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS

INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.

INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P.

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P.

INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.

INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.

TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPL

FUNDO AZUL

FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA

SOMA

SOMA

SOMA

1 094 711 278,28

1 407 445 090,14

971 475 336,03

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

474

Página 475

Mapa VIIDespesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,

com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo

Fonte: MF/DGO

17 MAR

35 169 353,72INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.

SOMA 36 391 616,29

DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

43 997 637 994,37TOTAL GERAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

475

Página 476

Despesas dos serviços e fundos autónomos por classificação funcional

Mapa VIII

Fonte: MF/DGO

1

2

3

4

FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA

FUNÇÕES SOCIAIS

FUNÇÕES ECONÓMICAS

OUTRAS FUNÇÕES

888 263 924,83

74 073 730,74

655 392 746,00

2 201 145 002,85

17 457 025 712,75

10 462 390 857,72

459 844 630,21

461 801 337,00

972 627 916,87

96 099 703,05

3 954 268 788,93

273 370 727,20

4 909 640 245,56

1 113 008 402,28

18 684 268,38

SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DEFESA NACIONAL

SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS

EDUCAÇÃO

SAÚDE

SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS

HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS

SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS

AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA

INDÚSTRIA E ENERGIA

TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

COMÉRCIO E TURISMO

OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS

OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA

DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

1 617 730 401,57

31 042 207 540,53

10 206 007 381,61

1 131 692 670,66

CÓDIGOS DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES

43 997 637 994,37TOTAL GERAL

1.01

1.02

1.03

2.01

2.02

2.03

2.04

2.05

3.01

3.02

3.03

3.04

3.05

4.01

4.03

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

476

Página 477

Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica

Mapa IX

Fonte: MF/DGO

CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS

6 929 410 213,58

12 623 479 916,14

1 075 257 369,70

14 277 418 993,70

462 392 377,28

420 012 791,21

2 018 262 196,89

751 939 410,25

3 176 218 006,22

2 262 625 792,89

620 926,51

3 259 491 579,71

3 514,64

23 611 502,10

290 210 782,14

10 704 101 615,11

162 440 902,56

641 451,20

16 899 842,70

0,00

571 957 213,79

DESPESAS COM O PESSOAL

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES

JUROS E OUTROS ENCARGOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

SEGURANÇA SOCIAL

OUTROS SETORES

SUBSÍDIOS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

SEGURANÇA SOCIAL

OUTROS SETORES

ATIVOS FINANCEIROS

PASSIVOS FINANCEIROS

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

01.00

02.00

03.00

04.00

04.03

04.04

04.05

04.06

04.01E

04.02E

04.07A

04.09

05.00

06.00

07.00

08.00

08.03

08.04

08.05

08.06

08.01E

08.02E

08.07A

08.09

09.00

10.00

11.00

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL

35 787 971 661,61

8 209 666 332,76

TOTAL GERAL 43 997 637 994,37

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

477

Página 478

(em euro)

Receitas Correntes 26 521 446 866,86

02 Impostos Indiretos 240 486 727,09

02 Outros 240 486 727,09

01 Lotarias 107 390 183,46

03 Imposto do jogo 6 452 053,84

05 Resultados da exploração de apostas mútuas 111 400 190,53

99 Impostos indiretos diversos 15 244 299,26

03 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 15 714 408 718,01

01 Subsistema Previdencial 15 710 197 586,14

02 Regimes complementares e especiais 4 211 131,87

04 Taxas, multas e outras penalidades 82 356 596,46

05 Rendimentos da propriedade 483 826 039,26

01 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 0,00

02 Juros - Sociedades Financeiras 17 030 613,95

03 Juros - Administração Publica 396 060 607,63

04 Juros - Instituições sem fins lucrativos 1 963,33

06 Juros - Resto do mundo 29 734 479,24

07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 21 852 937,48

08 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 16 870 445,76

10 Rendas 2 274 991,87

06 Transferências Correntes 9 960 173 776,61

01 Sociedades e quase Sociedades não Financeiras 1 590 145,43

03 Administração Central 8 950 652 574,75

01 Estado 1 293 824 171,43

02 Estado-SPSC - Subsistema de Solidariedade 4 521 360 770,76

03 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 709 804 943,97

04 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 265 302 218,89

07 SFA 160 360 469,70

09 Resto do mundo 1 007 931 056,43

07 Vendas de bens e serviços correntes 24 881 279,21

01 Vendas de bens 5 473,60

02 Serviços 24 875 805,61

08 Outras Receitas Correntes 15 313 730,22

01 Outras 15 190 598,36

02 Subsídios 123 131,86

Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação Económica

CSS 2017 Capítulo Grupo Artigo Designação

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

478

Página 479

CSS 2017 Capítulo Grupo Artigo Designação

Receitas Capital 4 140 721 788,15

09 Venda de bens de investimento 10 187 116,11

10 Transferências de capital 1 235 894,01

03 Administração Central 1 235 894,01

03 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 235 894,01

11 Ativos Financeiros 4 129 297 708,03

01 Depósitos, certificados de depósito e poupança 455 487,12

02 Sociedades financeiras 455 487,12

02 Títulos a curto prazo 2 666 918 277,02

03 Administração Pública - Administração Central - Estado 2 478 679 331,23

11 Resto do Mundo - União Europeia 8 054 846,86

12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 180 184 098,93

03 Títulos a médio e longo prazo 1 387 707 026,95

11 Resto do Mundo - União Europeia 535 984 287,99

12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 851 722 738,96

04 Derivados financeiros 3 180 618,1611 Resto do Mundo - União Europeia 872 506,46

12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 2 308 111,70

08 Ações e outras participações 53 621 424,2511 Resto do Mundo - União Europeia 21 881 003,91

12 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 31 740 420,34

09 Unidades de participação 17 414 874,5302 Sociedades financeiras 15 045 430,43

11 Resto do Mundo - União Europeia 2 369 444,10

13 Outras receitas de capital 1 070,00

Outras Receitas 1 289 417 913,87

15 Reposições não abatidas nos pagamentos 160 382 487,90

01 Reposições não abatidas nos pagamentos 160 382 487,90

16 Saldo do Ano Anterior 1 129 035 425,97

01 Saldo do ano anterior com aplicação em despesa (1) 1 129 035 425,97

Saldo do ano anterior com aplicação em despesa - Ajustado (3) = (1) ± (2) 1 129 035 425,97

TOTAL 31 951 586 568,88

Receita Efetiva 26 693 253 434,88

4 DE JULHO DE 2018

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479

Página 480

(em euro)

CSS 2017

Segurança Social 27 485 438 773,95

Prestações Sociais 22 724 257 437,68

Capitalização 4 761 181 336,27

Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 1 579 340 527,25

Políticas Activas de Emprego 566 539 879,97

Formação Profissional 1 012 800 647,28

Administração 304 169 924,17

TOTAL 29 368 949 225,37

Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação Funcional

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 481

(em euros)

Agrup. Subagrup. Rubrica Designação CSS 2017

Despesas Correntes 24 578 498 651,30

01 Despesas com o pessoal 261 629 919,0502 Aquisição de bens e serviços 51 926 550,2703 Juros e outros encargos 2 584 709,9304 Transferências Correntes 23 492 369 575,61

01 Soc. e quase soc. não financeiras 8 036 146,5903 Administração Central 1 426 535 262,00

01 Estado 121 858 109,9702 Estado - Subsistema de Ação social 83 918 424,3305 SFA - CGA 530 571 324,4206 SFA - Subsistema de Ação Social 35 808 507,8307 SFA - Sistema Previdencial 654 378 895,45

04 Administração Regional 92 657 825,3101 Região Autónoma dos Açores 63 391 478,2902 Região Autónoma dos Madeira 29 266 347,02

05 Administração Local 3 369,1407 Instituições sem fins lucrativos 1 534 657 965,0808 Famílias 20 426 209 633,6509 Resto do Mundo 4 269 373,84

05 Subsídios 423 511 436,1501 Sociedades e quase sociedades não financeiras 92 370 841,7303 Administração Central 139 361 383,7705 Administração Local 3 432 370,7307 Instituições sem fins lucrativos 185 315 891,9408 Famílias 3 030 947,98

06 Outras despesas correntes 346 476 460,2902 Diversas 346 476 460,29

Despesas Capital 4 790 450 574,07

07 Aquisição de bens de capital 22 792 938,6101 Investimentos 22 792 938,61

08 Transferências de capital 6 087 436,9301 Soc.e quas.soc.n/fin 33 091,0407 Instituições sem fins lucrativos 5 652 515,6009 Resto do Mundo 401 830,29

09 Ativos financeiros 4 761 179 567,5302 Titulos a curto prazo 2 431 732 563,79

05 Administração pública central - Estado 2 365 636 550,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 10 190 360,2915 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1 278 656,4016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 54 626 997,10

03 Titulos a médio e longo prazo 1 986 331 265,7605 Administração Pública Central - Estado 111 950 000,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 832 719 644,5416 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1 041 661 621,22

07 Ações e outras participações 332 721 648,2314 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 60 679 020,7016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 272 042 627,53

08 Unidades de participação 10 887,7503 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 10 887,75

09 Outros Ativos financeiros 10 383 202,0004 Sociedades financeiras - Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 10 383 202,00

10 Passivos Financeiros 390 631,0007 Outros passivos financeiros 390 631,00

03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 390 631,00

TOTAL 29 368 949 225,37

Despesa Efetiva 24 607 379 026,84

Mapa XIIDespesas da Segurança Social por Classificação Económica

4 DE JULHO DE 2018

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4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

492

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4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

498

Página 499

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4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

499

Página 500

Mapa XV Despesas correspondentes a programas

P-001-ORGAOS DE SOBERANIA

P-002-GOVERNAÇAO

P-003-REPRESENTAÇAO EXTERNA

P-004-FINANÇAS

P-005-GESTAO DA DIVIDA PUBLICA

P-006-DEFESA

P-007-SEGURANÇA INTERNA

P-008-JUSTIÇA

P-009-CULTURA

P-010-CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

P-011-ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR

P-012-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

P-013-SAUDE

P-014-PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

P-015-ECONOMIA

P-016-AMBIENTE

3 719 190 585,99

447 081 423,02

444 098 389,81

13 749 269 631,71

66 999 168 548,98

2 036 751 242,68

2 097 416 251,40

1 526 946 799,14

638 564 496,34

3 786 316 707,91

6 464 623 510,84

24 825 812 345,72

26 124 198 826,35

3 913 807 994,12

1 241 301 201,33

1 478 907 911,55

PROGRAMA / MINISTÉRIO PAGAMENTOS2017

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

FINANÇAS

FINANÇAS

DEFESA NACIONAL

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

JUSTIÇA

CULTURA

CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

EDUCAÇÃO

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

SAÚDE

PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

ECONOMIA

AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

500

Página 501

Mapa XV Despesas correspondentes a programas

P-017-AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR

P-018-MAR

1 334 316 345,50

78 645 448,60

PROGRAMA / MINISTÉRIO PAGAMENTOS2017

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

MAR

Total Geral dos Programas 160 906 417 660,99Total geral dos programas consolidado 119 211 649 486,06

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

501

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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79 8

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1

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1

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346

7

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160

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78 0

79

11

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550

4

7 90

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4

26

125

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4

626

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3

339

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9 46

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1

156

813

792

017

16

0 90

6 41

7 66

1

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

508

Página 509

MAP

A XV

I Re

parti

ção

regi

onal

izad

a do

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ogra

mas

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edid

as

ANO

EC

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ÓM

ICO

DE

2017

Pági

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2018

-05-

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Açor

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Regi

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2

961

386

137

3

51 8

64 5

83

11

726

376

4

3 42

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9

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284

4

611

580

2

523

674

546

3

9 50

4 30

0

116

210

759

049

11

9 21

1 64

9 48

6

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

509

Página 510

TOTAL POR MINISTÉRIO

TOTAL POR MINISTÉRIO

TOTAL POR MINISTÉRIO

TOTAL POR MINISTÉRIO

TOTAL POR MINISTÉRIO

TOTAL POR MINISTÉRIO

TOTAL POR MINISTÉRIO

TOTAL POR MINISTÉRIO

TOTAL POR MINISTÉRIO

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL

341 495,82

1 563 421,34

723 337,19

8 738 623,32

16 874 848,28

2 513 214,84

153 263 746,88

8 793 789,79

3 175 525,95

231 960 087,81

193 677,30

256 732,13

95 081 208,28

37 246 505,71

58 460 575,49

13 953 376,73

3 242 534,58

17 497 920,03

1 401 948,96

393 793,39

72 131 219,68

18 705 534,57

Mapa XVII

Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios

PAGAMENTOSEM 2017

(em euros)

MINISTÉRIOS / SERVIÇOS

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

04 - FINANÇAS

05 - DEFESA NACIONAL

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

07 - JUSTIÇA

08 - CULTURA

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

10 - EDUCAÇÃO

1 904 917,16

9 461 960,51

19 388 063,12

165 233 062,62

232 410 497,24

132 327 713,99

72 413 952,22

22 142 403,57

91 230 547,64

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

510

Página 511

TOTAL GERAL

TOTAL POR MINISTÉRIO

TOTAL POR MINISTÉRIO

TOTAL POR MINISTÉRIO

TOTAL POR MINISTÉRIO

TOTAL POR MINISTÉRIO

TOTAL POR MINISTÉRIO

TOTAL POR MINISTÉRIO

TOTAL POR MINISTÉRIO

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERAL

ESTADO

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

402 856 492,86

8 402 552,06

96 989 157,18

3 106 469,55

875 291,94

802 440,24

11 979 140,42

656 041 683,27

40 981 406,50

10 142 981,44

125 470 882,85

110 398,98

26 029 209,86

13 000,00

833 467,54

50 845 279,73

10 421 070,74

17 613 677,96

1 183 294 425,56

2 865 287,94

3 450 006,98

3 690,00

Mapa XVII

Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios

PAGAMENTOSEM 2017

(em euros)

MINISTÉRIOS / SERVIÇOS

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

12 - SAÚDE

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

14 - ECONOMIA

15 - AMBIENTE

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

17 - MAR

508 248 202,10

4 784 201,73

709 002 230,19

135 613 864,29

26 152 608,84

62 099 818,01

1 203 773 391,46

3 453 696,98

3 399 641 131,67

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

511

Página 512

Mapa XVIIITransferências para as Regiões Autónomas

Fonte: MF/DGO

DESCRIÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS

LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS

OUTRAS

COM ORIGEM EM:

SERVIÇOS INTEGRADOS

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

TOTAL GERAL

241 889 967,00 250 469 888,00

3 750 000,00

REG.AUTÓNOMA DA MADEIRA REG.AUTÓNOMA DOS AÇORES

644 965,84

241 889 967,00 254 864 853,84

4 394 965,84

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

512

Página 513

(Un: euros)

CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir

(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)

AVEIRO (distrito)

ÁGUEDA 7 035 116 781 680 7 816 796 775 247 1 528 048 0,0% 0 8 592 043

ALBERGARIA-A-VELHA 4 478 645 497 627 4 976 272 498 356 697 752 3,0% 418 651 5 893 279

ANADIA 6 568 632 729 848 7 298 480 427 282 889 709 5,0% 889 709 8 615 471

AROUCA 6 977 577 775 286 7 752 863 618 341 397 198 5,0% 397 198 8 768 402

AVEIRO 3 307 401 367 489 3 674 890 1 115 776 4 638 398 5,0% 4 638 398 9 429 064

CASTELO DE PAIVA 4 642 414 515 824 5 158 238 479 191 219 961 4,0% 175 969 5 813 398

ESPINHO 3 411 808 379 090 3 790 898 675 300 1 380 730 5,0% 1 380 730 5 846 928

ESTARREJA 5 248 499 583 167 5 831 666 502 936 850 879 3,5% 595 615 6 930 217

ÍLHAVO 3 167 890 351 988 3 519 878 612 085 1 647 445 5,0% 1 647 445 5 779 408

MEALHADA 4 248 923 472 102 4 721 025 337 670 667 404 2,0% 266 962 5 325 657

MURTOSA 2 976 722 330 747 3 307 469 196 628 266 061 4,0% 212 849 3 716 946

OLIVEIRA DE AZEMÉIS 8 703 561 967 062 9 670 623 1 257 317 2 137 249 5,0% 2 137 249 13 065 189

OLIVEIRA DO BAIRRO 5 313 958 590 440 5 904 398 350 128 590 767 5,0% 590 767 6 845 293

OVAR 5 084 818 564 980 5 649 798 1 045 206 1 974 974 3,0% 1 184 984 7 879 988

SANTA MARIA DA FEIRA 11 131 888 1 236 876 12 368 764 2 530 073 3 783 577 5,0% 3 783 577 18 682 414

SÃO JOÃO DA MADEIRA 2 696 121 299 569 2 995 690 484 564 870 927 4,5% 783 834 4 264 088

SEVER DO VOUGA 4 158 392 462 044 4 620 436 276 877 277 492 5,0% 277 492 5 174 805

VAGOS 4 612 086 512 454 5 124 540 378 809 520 529 4,5% 468 476 5 971 825

VALE DE CAMBRA 5 229 183 581 020 5 810 203 485 612 732 405 4,0% 585 924 6 881 739

TOTAL 98 993 634 10 999 293 109 992 927 13 047 398 24 071 505 - 20 435 829 143 476 154

BEJA (distrito)

ALJUSTREL 4 798 393 533 155 5 331 548 158 821 345 917 5,0% 345 917 5 836 286

ALMODÔVAR 7 223 137 802 571 8 025 708 131 652 232 765 5,0% 232 765 8 390 125

ALVITO 2 858 117 317 569 3 175 686 28 401 61 331 4,5% 55 198 3 259 285

BARRANCOS 2 883 907 320 434 3 204 341 25 864 31 353 5,0% 31 353 3 261 558

BEJA 7 931 148 881 239 8 812 387 558 937 1 664 891 5,0% 1 664 891 11 036 215

CASTRO VERDE 4 787 560 531 951 5 319 511 126 640 348 938 5,0% 348 938 5 795 089

CUBA 2 740 968 304 552 3 045 520 81 336 128 058 5,0% 128 058 3 254 914

FERREIRA DO ALENTEJO 5 643 949 627 105 6 271 054 136 486 188 710 5,0% 188 710 6 596 250

MÉRTOLA 9 428 908 1 047 656 10 476 564 137 684 138 314 3,5% 96 820 10 711 068

MOURA 8 174 845 908 316 9 083 161 320 912 313 977 3,0% 188 386 9 592 459

ODEMIRA 12 329 406 1 369 934 13 699 340 432 569 554 989 4,8% 527 240 14 659 149

OURIQUE 5 551 732 616 859 6 168 591 92 893 120 935 5,0% 120 935 6 382 419

SERPA 8 855 764 983 974 9 839 738 328 688 320 176 5,0% 320 176 10 488 602

VIDIGUEIRA 3 565 053 396 117 3 961 170 111 697 125 801 5,0% 125 801 4 198 668

TOTAL 86 772 887 9 641 432 96 414 319 2 672 580 4 576 155 - 4 375 188 103 462 087

BRAGA (distrito)

AMARES 4 439 304 493 256 4 932 560 431 477 371 740 5,0% 371 740 5 735 777

BARCELOS 18 223 445 2 024 827 20 248 272 2 658 456 2 320 347 5,0% 2 320 347 25 227 075

BRAGA 10 113 467 1 123 718 11 237 185 3 263 835 8 060 836 4,6% 7 335 361 21 836 381

CABECEIRAS DE BASTO 5 704 162 633 796 6 337 958 445 190 267 848 4,5% 241 063 7 024 211

CELORICO DE BASTO 6 376 775 708 531 7 085 306 478 902 233 162 5,0% 233 162 7 797 370

ESPOSENDE 4 333 417 481 491 4 814 908 842 214 1 126 472 5,0% 1 126 472 6 783 594

FAFE 10 041 689 1 115 743 11 157 432 1 040 972 995 328 3,0% 597 197 12 795 601

GUIMARÃES 16 125 601 1 791 733 17 917 334 3 421 105 4 218 173 5,0% 4 218 173 25 556 612

PÓVOA DE LANHOSO 5 866 402 651 822 6 518 224 550 368 334 608 5,0% 334 608 7 403 200

TERRAS DE BOURO 4 967 371 551 930 5 519 301 169 383 110 653 5,0% 110 653 5 799 337

VIEIRA DO MINHO 5 567 560 618 618 6 186 178 342 992 229 061 5,0% 229 061 6 758 231

VILA NOVA DE FAMALICÃO 12 952 820 1 439 202 14 392 022 2 293 633 3 651 913 5,0% 3 651 913 20 337 568

VILA VERDE 10 035 353 1 115 039 11 150 392 1 187 205 716 180 5,0% 716 180 13 053 777

VIZELA 3 673 668 408 185 4 081 853 485 618 454 861 5,0% 454 861 5 022 332

TOTAL 118 421 034 13 157 891 131 578 925 17 611 350 23 091 182 - 21 940 791 171 131 066

BRAGANÇA (distrito)

ALFÂNDEGA DA FÉ 4 911 798 545 755 5 457 553 107 515 104 433 5,0% 104 433 5 669 501

BRAGANÇA 11 137 017 1 237 446 12 374 463 544 845 1 561 964 5,0% 1 561 964 14 481 272

CARRAZEDA DE ANSIÃES 5 336 762 592 973 5 929 735 144 025 115 237 2,0% 46 095 6 119 855

FREIXO DE ESPADA À CINTA 4 293 592 477 066 4 770 658 62 614 71 327 5,0% 71 327 4 904 599

MACEDO DE CAVALEIROS 8 629 568 958 841 9 588 409 292 193 370 597 2,0% 148 239 10 028 841

MIRANDA DO DOURO 5 914 265 657 141 6 571 406 135 613 206 783 5,0% 206 783 6 913 802

MIRANDELA 8 690 161 965 573 9 655 734 510 594 672 978 5,0% 672 978 10 839 306

MOGADOURO 7 896 204 877 356 8 773 560 177 796 234 497 2,5% 117 249 9 068 605

TORRE DE MONCORVO 6 431 225 714 581 7 145 806 191 629 171 114 5,0% 171 114 7 508 549

VILA FLOR 5 015 110 557 234 5 572 344 149 385 123 609 2,0% 49 444 5 771 173

VIMIOSO 5 436 382 604 042 6 040 424 77 021 92 184 5,0% 92 184 6 209 629

VINHAIS 8 038 443 893 160 8 931 603 172 642 140 266 2,5% 70 133 9 174 378

TOTAL 81 730 527 9 081 168 90 811 695 2 565 872 3 864 989 - 3 311 943 96 689 510

MAPA XIX - TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2017

MUNICÍPIOS

FEF FINALFSM

IRS TOTAL TRANSFERÊNCIAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

513

Página 514

CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir

(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)

MUNICÍPIOS

FEF FINALFSM

IRS TOTAL TRANSFERÊNCIAS

CASTELO BRANCO (distrito)

BELMONTE 3 409 979 378 886 3 788 865 134 090 141 749 2,5% 70 875 3 993 830

CASTELO BRANCO 12 225 675 1 358 408 13 584 083 963 094 2 300 139 5,0% 2 300 139 16 847 316

COVILHÃ 9 443 558 1 049 284 10 492 842 806 252 1 605 745 5,0% 1 605 745 12 904 839

FUNDÃO 9 007 643 1 000 849 10 008 492 517 809 689 776 5,0% 689 776 11 216 077

IDANHA-A-NOVA 10 446 652 1 160 739 11 607 391 189 555 200 444 0,0% 0 11 796 946

OLEIROS 5 636 589 626 288 6 262 877 74 835 90 488 0,0% 0 6 337 712

PENAMACOR 5 786 243 642 916 6 429 159 111 182 99 546 4,0% 79 637 6 619 978

PROENÇA-A-NOVA 5 491 184 610 132 6 101 316 133 814 169 012 5,0% 169 012 6 404 142

SERTÃ 6 755 242 750 582 7 505 824 322 404 270 773 5,0% 270 773 8 099 001

VILA DE REI 3 422 134 380 237 3 802 371 62 230 47 101 2,5% 23 551 3 888 152

VILA VELHA DE RÓDÃO 3 991 114 443 457 4 434 571 45 355 94 287 5,0% 94 287 4 574 213

TOTAL 75 616 013 8 401 778 84 017 791 3 360 620 5 709 060 - 5 303 795 92 682 206

COIMBRA (distrito)

ARGANIL 5 392 765 599 196 5 991 961 265 482 203 060 0,0% 0 6 257 443

CANTANHEDE 7 115 990 790 666 7 906 656 603 945 985 950 5,0% 985 950 9 496 551

COIMBRA 4 814 354 534 928 5 349 282 1 224 144 11 129 806 4,5% 10 016 825 16 590 251

CONDEIXA-A-NOVA 3 108 352 345 372 3 453 724 201 155 668 645 5,0% 668 645 4 323 524

FIGUEIRA DA FOZ 5 632 082 625 787 6 257 869 864 092 2 950 343 4,5% 2 655 309 9 777 270

GÓIS 4 072 660 452 518 4 525 178 74 804 67 043 2,5% 33 522 4 633 504

LOUSÃ 3 450 441 383 382 3 833 823 318 074 503 840 4,0% 403 072 4 554 969

MIRA 3 478 065 386 452 3 864 517 215 106 362 138 5,0% 362 138 4 441 761

MIRANDA DO CORVO 3 483 098 387 011 3 870 109 268 242 274 202 5,0% 274 202 4 412 553

MONTEMOR-O-VELHO 6 045 993 671 777 6 717 770 396 891 727 247 5,0% 727 247 7 841 908

OLIVEIRA DO HOSPITAL 5 729 554 636 617 6 366 171 521 439 382 914 5,0% 382 914 7 270 524

PAMPILHOSA DA SERRA 5 212 387 579 154 5 791 541 55 535 78 149 5,0% 78 149 5 925 225

PENACOVA 5 254 608 583 845 5 838 453 320 147 246 992 5,0% 246 992 6 405 592

PENELA 3 408 474 378 719 3 787 193 121 440 116 914 5,0% 116 914 4 025 547

SOURE 5 878 523 653 169 6 531 692 251 687 515 973 5,0% 515 973 7 299 352

TÁBUA 4 725 389 525 043 5 250 432 284 819 198 588 5,0% 198 588 5 733 839

VILA NOVA DE POIARES 3 209 851 356 650 3 566 501 152 860 137 497 5,0% 137 497 3 856 858

TOTAL 80 012 586 8 890 286 88 902 872 6 139 862 19 549 301 - 17 803 937 112 846 671

ÉVORA (distrito)

ALANDROAL 5 043 368 560 374 5 603 742 101 565 91 298 5,0% 91 298 5 796 605

ARRAIOLOS 5 475 602 608 400 6 084 002 145 961 171 118 5,0% 171 118 6 401 081

BORBA 3 133 169 348 130 3 481 299 116 989 149 730 5,0% 149 730 3 748 018

ESTREMOZ 5 907 533 656 392 6 563 925 243 439 439 210 5,0% 439 210 7 246 574

ÉVORA 9 327 003 1 036 334 10 363 337 810 158 2 947 961 5,0% 2 947 961 14 121 456

MONTEMOR-O-NOVO 8 977 585 997 509 9 975 094 281 186 496 903 5,0% 496 903 10 753 183

MORA 4 026 133 447 348 4 473 481 80 256 118 485 5,0% 118 485 4 672 222

MOURÃO 3 116 717 346 302 3 463 019 64 915 47 175 5,0% 47 175 3 575 109

PORTEL 5 495 753 610 639 6 106 392 131 731 93 597 5,0% 93 597 6 331 720

REDONDO 4 074 243 452 694 4 526 937 119 273 135 709 5,0% 135 709 4 781 919

REGUENGOS DE MONSARAZ 4 484 604 498 289 4 982 893 212 057 283 085 5,0% 283 085 5 478 035

VENDAS NOVAS 2 902 501 322 500 3 225 001 158 979 384 549 5,0% 384 549 3 768 529

VIANA DO ALENTEJO 3 700 636 411 182 4 111 818 112 775 125 653 5,0% 125 653 4 350 246

VILA VIÇOSA 3 363 345 373 705 3 737 050 149 067 227 090 3,0% 136 254 4 022 371

TOTAL 69 028 192 7 669 798 76 697 990 2 728 351 5 711 563 - 5 620 727 85 047 068

FARO (distrito)

ALBUFEIRA 2 830 119 314 458 3 144 577 1 048 243 1 329 486 0,0% 0 4 192 820

ALCOUTIM 5 475 596 608 399 6 083 995 32 861 56 555 0,0% 0 6 116 856

ALJEZUR 3 912 136 434 682 4 346 818 92 237 124 110 3,0% 74 466 4 513 521

CASTRO MARIM 2 810 736 312 304 3 123 040 111 848 154 816 5,0% 154 816 3 389 704

FARO 2 504 476 278 275 2 782 751 852 958 3 557 987 5,0% 3 557 987 7 193 696

LAGOA 2 166 909 240 768 2 407 677 393 658 689 300 3,0% 413 580 3 214 915

LAGOS 1 734 576 192 731 1 927 307 523 480 1 010 907 5,0% 1 010 907 3 461 694

LOULÉ 4 680 633 520 070 5 200 703 1 231 030 2 366 269 4,0% 1 893 015 8 324 748

MONCHIQUE 5 746 469 638 496 6 384 965 93 183 100 294 2,5% 50 147 6 528 295

OLHÃO 4 571 539 507 949 5 079 488 672 399 1 232 965 5,0% 1 232 965 6 984 852

PORTIMÃO 1 963 823 218 202 2 182 025 819 617 1 986 278 5,0% 1 986 278 4 987 920

SÃO BRÁS DE ALPORTEL 2 927 622 325 291 3 252 913 181 276 377 675 5,0% 377 675 3 811 864

SILVES 6 112 429 679 159 6 791 588 798 604 930 147 5,0% 930 147 8 520 339

TAVIRA 5 017 873 557 541 5 575 414 397 158 816 370 5,0% 816 370 6 788 942

VILA DO BISPO 2 442 008 271 334 2 713 342 111 666 125 571 0,0% 0 2 825 008

VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO 1 636 724 181 858 1 818 582 325 545 533 529 5,0% 533 529 2 677 656

TOTAL 56 533 668 6 281 517 62 815 185 7 685 763 15 392 259 - 13 031 882 83 532 830

GUARDA (distrito)

AGUIAR DA BEIRA 4 585 945 509 549 5 095 494 140 687 72 669 2,5% 36 335 5 272 516

ALMEIDA 6 513 157 723 684 7 236 841 151 268 172 831 3,0% 103 699 7 491 808

CELORICO DA BEIRA 4 880 259 542 251 5 422 510 153 723 136 736 5,0% 136 736 5 712 969

FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO 5 985 035 665 004 6 650 039 94 926 132 283 2,0% 52 913 6 797 878

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 515

CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir

(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)

MUNICÍPIOS

FEF FINALFSM

IRS TOTAL TRANSFERÊNCIAS

FORNOS DE ALGODRES 3 617 555 401 950 4 019 505 121 000 82 518 5,0% 82 518 4 223 023

GOUVEIA 5 807 173 645 241 6 452 414 284 815 298 192 5,0% 298 192 7 035 421

GUARDA 10 257 667 1 139 741 11 397 408 723 218 1 743 834 5,0% 1 743 834 13 864 460

MANTEIGAS 3 319 055 368 784 3 687 839 69 790 65 111 0,0% 0 3 757 629

MEDA 4 591 439 510 160 5 101 599 116 282 96 976 5,0% 96 976 5 314 857

PINHEL 6 581 146 731 238 7 312 384 192 761 177 056 5,0% 177 056 7 682 201

SABUGAL 9 197 876 1 021 986 10 219 862 271 977 240 423 0,0% 0 10 491 839

SEIA 8 446 326 938 481 9 384 807 400 601 556 387 5,0% 556 387 10 341 795

TRANCOSO 5 866 880 651 875 6 518 755 251 320 177 180 0,0% 0 6 770 075

VILA NOVA DE FOZ CÔA 5 188 055 576 451 5 764 506 143 801 164 227 5,0% 164 227 6 072 534

TOTAL 84 837 568 9 426 395 94 263 963 3 116 169 4 116 423 - 3 448 873 100 829 005

LEIRIA (distrito)

ALCOBAÇA 8 341 087 926 787 9 267 874 987 828 1 548 733 3,8% 1 161 550 11 417 252

ALVAIÁZERE 3 961 146 440 127 4 401 273 133 094 118 972 5,0% 118 972 4 653 339

ANSIÃO 2 878 699 1 919 132 4 797 831 242 125 228 544 5,0% 228 544 5 268 500

BATALHA 3 092 593 343 621 3 436 214 245 790 440 650 5,0% 440 650 4 122 654

BOMBARRAL 2 885 076 320 564 3 205 640 257 781 345 103 3,5% 241 572 3 704 993

CALDAS DA RAINHA 4 490 359 498 929 4 989 288 992 902 1 892 504 3,0% 1 135 502 7 117 692

CASTANHEIRA DE PÊRA 2 691 587 299 065 2 990 652 72 686 52 866 5,0% 52 866 3 116 204

FIGUEIRÓ DOS VINHOS 3 907 012 434 112 4 341 124 116 896 128 235 5,0% 128 235 4 586 255

LEIRIA 9 945 180 1 105 020 11 050 200 1 935 222 5 238 612 5,0% 5 238 612 18 224 034

MARINHA GRANDE 3 432 702 381 411 3 814 113 715 335 1 667 873 5,0% 1 667 873 6 197 321

NAZARÉ 2 690 117 298 902 2 989 019 186 254 408 482 5,0% 408 482 3 583 755

ÓBIDOS 1 820 315 202 257 2 022 572 205 511 377 448 1,0% 75 490 2 303 573

PEDRÓGÃO GRANDE 3 358 542 373 171 3 731 713 69 626 69 314 3,0% 41 588 3 842 927

PENICHE 3 354 005 372 667 3 726 672 468 929 775 449 5,0% 775 449 4 971 050

POMBAL 10 442 645 1 160 294 11 602 939 833 948 1 204 404 5,0% 1 204 404 13 641 291

PORTO DE MÓS 5 422 928 602 548 6 025 476 406 861 593 515 5,0% 593 515 7 025 852

TOTAL 72 713 993 9 678 607 82 392 600 7 870 788 15 090 704 - 13 513 304 103 776 692

LISBOA (distrito)

ALENQUER 4 231 983 470 220 4 702 203 775 119 1 430 869 4,8% 1 373 634 6 850 956

AMADORA 9 380 667 1 042 296 10 422 963 2 076 508 8 135 990 3,8% 6 183 352 18 682 823

ARRUDA DOS VINHOS 2 594 581 288 287 2 882 868 130 409 613 057 4,3% 521 098 3 534 375

AZAMBUJA 3 826 055 425 117 4 251 172 341 756 678 991 5,0% 678 991 5 271 919

CADAVAL 3 861 363 429 040 4 290 403 257 338 329 730 5,0% 329 730 4 877 471

CASCAIS 0 0 0 0 19 135 416 3,8% 14 351 562 14 351 562

LISBOA 0 0 0 0 62 014 964 2,5% 31 007 482 31 007 482

LOURES 7 968 430 885 381 8 853 811 2 492 483 9 833 011 5,0% 9 833 011 21 179 305

LOURINHÃ 3 425 337 380 593 3 805 930 500 306 739 094 4,0% 591 275 4 897 511

MAFRA 2 239 539 248 838 2 488 377 967 234 4 055 886 4,8% 3 853 092 7 308 703

ODIVELAS 6 343 711 704 857 7 048 568 1 761 411 6 828 983 5,0% 6 828 983 15 638 962

OEIRAS 0 0 0 0 18 338 448 5,0% 18 338 448 18 338 448

SINTRA 12 005 637 1 333 960 13 339 597 5 415 489 17 369 325 4,0% 13 895 460 32 650 546

SOBRAL DE MONTE AGRAÇO 2 443 602 271 511 2 715 113 206 306 359 006 5,0% 359 006 3 280 425

TORRES VEDRAS 7 157 045 795 227 7 952 272 1 349 031 2 765 643 5,0% 2 765 643 12 066 946

VILA FRANCA DE XIRA 5 266 040 585 116 5 851 156 1 738 176 6 330 252 5,0% 6 330 252 13 919 584

TOTAL 70 743 990 7 860 443 78 604 433 18 011 566 158 958 665 - 117 241 019 213 857 018

PORTALEGRE (distrito)

ALTER DO CHÃO 3 665 003 407 223 4 072 226 63 271 93 417 2,5% 46 709 4 182 206

ARRONCHES 2 521 162 1 357 549 3 878 711 47 468 95 001 2,5% 47 501 3 973 680

AVIS 4 823 912 535 990 5 359 902 81 855 96 280 5,0% 96 280 5 538 037

CAMPO MAIOR 3 618 144 402 016 4 020 160 159 066 308 703 5,0% 308 703 4 487 929

CASTELO DE VIDE 3 480 874 386 764 3 867 638 53 719 104 966 3,5% 73 476 3 994 833

CRATO 4 395 870 488 430 4 884 300 51 505 76 286 5,0% 76 286 5 012 091

ELVAS 6 737 201 748 578 7 485 779 390 255 719 022 3,0% 431 413 8 307 447

FRONTEIRA 3 044 952 338 328 3 383 280 52 272 83 948 2,0% 33 579 3 469 131

GAVIÃO 3 592 058 399 118 3 991 176 54 589 81 693 0,0% 0 4 045 765

MARVÃO 2 739 198 684 799 3 423 997 59 286 75 189 0,0% 0 3 483 283

MONFORTE 3 675 304 408 367 4 083 671 64 367 75 798 5,0% 75 798 4 223 836

NISA 5 956 151 661 794 6 617 945 119 077 189 507 2,5% 94 754 6 831 776

PONTE DE SOR 6 989 056 776 562 7 765 618 298 396 375 549 5,0% 375 549 8 439 563

PORTALEGRE 5 818 173 646 464 6 464 637 389 508 1 078 400 5,0% 1 078 400 7 932 545

SOUSEL 3 263 535 575 918 3 839 453 95 190 88 518 5,0% 88 518 4 023 161

TOTAL 64 320 593 8 817 900 73 138 493 1 979 824 3 542 277 - 2 826 966 77 945 283

PORTO (distrito)

AMARANTE 11 404 748 1 267 194 12 671 942 1 188 159 1 125 001 5,0% 1 125 001 14 985 102

BAIÃO 6 454 921 717 213 7 172 134 552 134 254 378 5,0% 254 378 7 978 646

FELGUEIRAS 8 023 117 891 457 8 914 574 1 484 706 1 022 034 5,0% 1 022 034 11 421 314

GONDOMAR 9 948 983 1 105 443 11 054 426 2 278 209 5 298 762 5,0% 5 298 762 18 631 397

LOUSADA 7 180 921 797 880 7 978 801 1 209 265 668 858 4,0% 535 086 9 723 152

MAIA 3 433 828 381 536 3 815 364 1 655 519 7 083 635 5,0% 7 083 635 12 554 518

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

515

Página 516

CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir

(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)

MUNICÍPIOS

FEF FINALFSM

IRS TOTAL TRANSFERÊNCIAS

MARCO DE CANAVESES 10 256 606 1 139 623 11 396 229 1 527 319 746 885 5,0% 746 885 13 670 433

MATOSINHOS 4 566 352 507 372 5 073 724 1 996 919 9 843 100 5,0% 9 843 100 16 913 743

PAÇOS DE FERREIRA 6 204 276 689 364 6 893 640 1 321 471 777 325 5,0% 777 325 8 992 436

PAREDES 10 655 444 1 183 938 11 839 382 1 945 004 1 441 161 4,0% 1 152 929 14 937 315

PENAFIEL 11 414 753 1 268 306 12 683 059 2 005 202 1 340 885 5,0% 1 340 885 16 029 146

PORTO 2 260 868 251 208 2 512 076 2 126 515 21 463 731 5,0% 21 463 731 26 102 322

PÓVOA DE VARZIM 5 049 013 561 001 5 610 014 1 266 383 2 071 469 4,0% 1 657 175 8 533 572

SANTO TIRSO 9 873 772 1 097 086 10 970 858 1 288 481 1 798 088 4,8% 1 708 184 13 967 523

TROFA 4 746 779 527 420 5 274 199 763 960 1 029 371 5,0% 1 029 371 7 067 530

VALONGO 5 064 056 562 673 5 626 729 1 507 127 2 909 952 5,0% 2 909 952 10 043 808

VILA DO CONDE 1 438 439 4 315 315 5 753 754 1 495 793 2 722 473 5,0% 2 722 473 9 972 020

VILA NOVA DE GAIA 9 779 807 1 086 645 10 866 452 3 995 729 13 201 614 5,0% 13 201 614 28 063 795

TOTAL 127 756 683 18 350 674 146 107 357 29 607 895 74 798 722 - 73 872 520 249 587 772

SANTARÉM (distrito)

ABRANTES 9 091 440 1 010 160 10 101 600 579 461 1 277 661 4,5% 1 149 895 11 830 956

ALCANENA 3 965 471 440 608 4 406 079 251 165 334 421 5,0% 334 421 4 991 665

ALMEIRIM 4 273 511 474 835 4 748 346 373 143 590 433 5,0% 590 433 5 711 922

ALPIARÇA 2 686 358 298 484 2 984 842 115 055 176 800 5,0% 176 800 3 276 697

BENAVENTE 2 677 777 297 531 2 975 308 512 850 1 044 111 5,0% 1 044 111 4 532 269

CARTAXO 3 437 913 381 990 3 819 903 396 963 873 873 5,0% 873 873 5 090 739

CHAMUSCA 5 815 176 1 026 207 6 841 383 164 946 194 077 5,0% 194 077 7 200 406

CONSTÂNCIA 2 798 410 310 934 3 109 344 102 898 142 626 5,0% 142 626 3 354 868

CORUCHE 8 875 842 986 205 9 862 047 320 979 467 279 3,0% 280 367 10 463 393

ENTRONCAMENTO 1 807 370 200 819 2 008 189 274 907 1 101 863 5,0% 1 101 863 3 384 959

FERREIRA DO ZÊZERE 4 163 885 462 654 4 626 539 186 475 135 986 5,0% 135 986 4 949 000

GOLEGÃ 2 585 979 287 331 2 873 310 101 667 173 847 5,0% 173 847 3 148 824

MAÇÃO 5 568 785 618 754 6 187 539 163 988 162 693 4,0% 130 154 6 481 681

OURÉM 8 896 119 988 458 9 884 577 808 796 1 045 963 5,0% 1 045 963 11 739 336

RIO MAIOR 4 794 515 532 724 5 327 239 421 260 584 611 4,8% 561 227 6 309 726

SALVATERRA DE MAGOS 4 256 050 472 894 4 728 944 387 820 575 913 4,0% 460 730 5 577 494

SANTARÉM 8 805 093 978 344 9 783 437 1 001 453 2 651 844 5,0% 2 651 844 13 436 734

SARDOAL 3 075 035 341 670 3 416 705 93 464 112 785 5,0% 112 785 3 622 954

TOMAR 6 755 251 750 583 7 505 834 773 316 1 368 443 5,0% 1 368 443 9 647 593

TORRES NOVAS 6 285 903 698 434 6 984 337 589 198 1 312 033 5,0% 1 312 033 8 885 568

VILA NOVA DA BARQUINHA 2 604 065 289 340 2 893 405 119 558 276 167 4,5% 248 550 3 261 513

TOTAL 103 219 948 11 848 959 115 068 907 7 739 362 14 603 429 - 14 090 028 136 898 297

SETÚBAL (distrito)

ALCÁCER DO SAL 8 338 942 926 549 9 265 491 230 889 296 923 4,0% 237 538 9 733 918

ALCOCHETE 1 185 863 296 466 1 482 329 249 277 1 205 508 5,0% 1 205 508 2 937 114

ALMADA 4 521 575 502 397 5 023 972 1 978 908 10 253 910 5,0% 10 253 910 17 256 790

BARREIRO 4 804 269 533 808 5 338 077 1 115 494 3 576 549 5,0% 3 576 549 10 030 120

GRÂNDOLA 5 424 193 602 688 6 026 881 253 335 449 042 5,0% 449 042 6 729 258

MOITA 6 989 981 776 665 7 766 646 1 092 036 2 044 545 5,0% 2 044 545 10 903 227

MONTIJO 2 864 510 318 279 3 182 789 728 465 2 271 249 4,0% 1 816 999 5 728 253

PALMELA 3 875 456 430 606 4 306 062 871 362 2 935 027 5,0% 2 935 027 8 112 451

SANTIAGO DO CACÉM 8 946 110 994 012 9 940 122 453 511 1 526 961 5,0% 1 526 961 11 920 594

SEIXAL 4 770 764 530 085 5 300 849 2 030 410 7 450 920 5,0% 7 450 920 14 782 179

SESIMBRA 1 913 567 212 618 2 126 185 774 355 2 278 396 5,0% 2 278 396 5 178 936

SETÚBAL 3 888 757 432 084 4 320 841 1 674 398 6 400 828 5,0% 6 400 828 12 396 067

SINES 2 674 936 297 215 2 972 151 247 001 778 095 4,9% 762 533 3 981 685

TOTAL 60 198 923 6 853 472 67 052 395 11 699 441 41 467 953 - 40 938 756 119 690 592

VIANA DO CASTELO (distrito)

ARCOS DE VALDEVEZ 9 255 634 1 028 404 10 284 038 428 191 436 671 4,3% 371 170 11 083 399

CAMINHA 5 100 713 566 746 5 667 459 233 451 576 537 1,5% 172 961 6 073 871

MELGAÇO 5 583 011 620 335 6 203 346 176 091 178 381 5,0% 178 381 6 557 818

MONÇÃO 6 636 312 737 368 7 373 680 371 304 408 548 4,0% 326 838 8 071 822

PAREDES DE COURA 5 681 536 631 282 6 312 818 151 527 162 809 3,0% 97 685 6 562 030

PONTE DA BARCA 5 069 007 563 223 5 632 230 265 602 212 845 5,0% 212 845 6 110 677

PONTE DE LIMA 10 055 699 1 117 300 11 172 999 989 523 785 432 0,0% 0 12 162 522

VALENÇA 4 713 335 523 704 5 237 039 245 334 301 460 2,5% 150 730 5 633 103

VIANA DO CASTELO 9 955 886 1 106 210 11 062 096 1 420 323 3 161 599 5,0% 3 161 599 15 644 018

VILA NOVA DE CERVEIRA 5 255 500 583 944 5 839 444 158 580 234 055 2,5% 117 028 6 115 052

TOTAL 67 306 633 7 478 516 74 785 149 4 439 926 6 458 337 - 4 789 237 84 014 312

VILA REAL (distrito)

ALIJÓ 5 899 292 655 477 6 554 769 258 276 193 079 5,0% 193 079 7 006 124

BOTICAS 5 073 329 563 703 5 637 032 101 130 77 784 0,0% 0 5 738 162

CHAVES 10 731 698 1 192 411 11 924 109 711 275 1 244 466 5,0% 1 244 466 13 879 850

MESÃO FRIO 2 707 531 300 837 3 008 368 141 761 65 956 5,0% 65 956 3 216 085

MONDIM DE BASTO 4 882 509 542 501 5 425 010 244 617 97 523 5,0% 97 523 5 767 150

MONTALEGRE 8 966 982 996 331 9 963 313 242 785 205 158 5,0% 205 158 10 411 256

MURÇA 4 001 782 444 642 4 446 424 131 180 101 993 5,0% 101 993 4 679 597

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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516

Página 517

CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir

(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)

MUNICÍPIOS

FEF FINALFSM

IRS TOTAL TRANSFERÊNCIAS

PESO DA RÉGUA 5 024 571 558 286 5 582 857 379 152 403 780 5,0% 403 780 6 365 789

RIBEIRA DE PENA 4 452 313 494 701 4 947 014 155 624 88 954 0,0% 0 5 102 638

SABROSA 4 295 139 477 238 4 772 377 123 060 119 774 5,0% 119 774 5 015 211

SANTA MARTA DE PENAGUIÃO 3 691 679 410 187 4 101 866 121 328 112 630 2,0% 45 052 4 268 246

VALPAÇOS 8 366 348 929 594 9 295 942 330 357 233 678 5,0% 233 678 9 859 977

VILA POUCA DE AGUIAR 6 702 387 744 710 7 447 097 321 228 223 062 5,0% 223 062 7 991 387

VILA REAL 7 443 785 827 087 8 270 872 969 019 2 243 874 5,0% 2 243 874 11 483 765

TOTAL 82 239 345 9 137 705 91 377 050 4 230 792 5 411 711 - 5 177 395 100 785 237

VISEU (distrito)

ARMAMAR 4 033 238 448 138 4 481 376 205 985 109 964 0,0% 0 4 687 361

CARREGAL DO SAL 3 340 381 371 153 3 711 534 227 197 173 670 5,0% 173 670 4 112 401

CASTRO DAIRE 6 827 114 758 568 7 585 682 571 660 208 555 5,0% 208 555 8 365 897

CINFÃES 6 757 169 750 797 7 507 966 619 713 232 124 3,0% 139 274 8 266 953

LAMEGO 6 323 062 702 562 7 025 624 721 311 802 848 5,0% 802 848 8 549 783

MANGUALDE 5 720 789 635 643 6 356 432 498 343 499 011 4,0% 399 209 7 253 984

MOIMENTA DA BEIRA 4 908 509 545 390 5 453 899 302 579 200 102 5,0% 200 102 5 956 580

MORTÁGUA 4 636 025 515 114 5 151 139 166 467 224 805 0,0% 0 5 317 606

NELAS 4 018 692 446 521 4 465 213 264 326 332 828 5,0% 332 828 5 062 367

OLIVEIRA DE FRADES 3 783 261 420 362 4 203 623 262 939 209 583 5,0% 209 583 4 676 145

PENALVA DO CASTELO 4 529 963 503 329 5 033 292 173 726 112 678 4,0% 90 142 5 297 160

PENEDONO 3 628 735 403 193 4 031 928 94 507 52 472 2,0% 20 989 4 147 424

RESENDE 5 163 093 573 677 5 736 770 304 148 147 152 0,0% 0 6 040 918

SANTA COMBA DÃO 3 480 540 386 727 3 867 267 229 385 269 748 5,0% 269 748 4 366 400

SÃO JOÃO DA PESQUEIRA 5 331 344 592 372 5 923 716 219 183 126 658 4,0% 101 326 6 244 225

SÃO PEDRO DO SUL 6 704 206 744 912 7 449 118 409 961 339 086 5,0% 339 086 8 198 165

SÁTÃO 4 744 315 527 146 5 271 461 303 853 220 438 5,0% 220 438 5 795 752

SERNANCELHE 4 515 354 501 706 5 017 060 160 106 74 207 5,0% 74 207 5 251 373

TABUAÇO 4 432 963 492 551 4 925 514 200 361 83 130 5,0% 83 130 5 209 005

TAROUCA 4 105 428 456 159 4 561 587 234 264 124 847 5,0% 124 847 4 920 698

TONDELA 8 256 122 917 347 9 173 469 612 886 622 870 5,0% 622 870 10 409 225

VILA NOVA DE PAIVA 3 442 924 382 547 3 825 471 159 208 85 793 5,0% 85 793 4 070 472

VISEU 9 836 289 1 092 921 10 929 210 1 653 239 4 230 250 4,0% 3 384 200 15 966 649

VOUZELA 4 451 814 494 646 4 946 460 237 259 199 748 5,0% 199 748 5 383 467

TOTAL 122 971 330 13 663 481 136 634 811 8 832 606 9 682 567 - 8 082 593 153 550 010

AÇORES

ANGRA DO HEROÍSMO 7 636 472 848 497 8 484 969 627 145 1 132 649 5,0% 1 132 649 10 244 763

CALHETA (SÃO JORGE) 3 038 552 337 617 3 376 169 67 418 57 055 5,0% 57 055 3 500 642

CORVO 1 368 678 152 075 1 520 753 4 728 15 099 5,0% 15 099 1 540 580

HORTA 4 484 621 498 291 4 982 912 280 278 490 197 5,0% 490 197 5 753 387

LAGOA (SÃO MIGUEL) 3 751 422 416 825 4 168 247 341 248 279 332 5,0% 279 332 4 788 827

LAJES DAS FLORES 2 426 014 269 557 2 695 571 16 727 26 403 4,0% 21 122 2 733 420

LAJES DO PICO 3 453 232 383 692 3 836 924 84 223 83 074 5,0% 83 074 4 004 221

MADALENA 3 622 358 402 484 4 024 842 113 907 127 311 5,0% 127 311 4 266 060

NORDESTE 3 844 679 427 186 4 271 865 116 321 61 382 5,0% 61 382 4 449 568

PONTA DELGADA 9 617 801 1 068 644 10 686 445 1 548 766 2 640 987 5,0% 2 640 987 14 876 198

POVOAÇÃO 3 709 267 412 141 4 121 408 157 142 70 741 5,0% 70 741 4 349 291

RIBEIRA GRANDE 7 376 316 819 591 8 195 907 834 494 493 752 5,0% 493 752 9 524 153

SANTA CRUZ DA GRACIOSA 2 477 667 275 296 2 752 963 83 249 79 398 5,0% 79 398 2 915 610

SANTA CRUZ DAS FLORES 2 085 723 231 747 2 317 470 53 725 50 430 4,0% 40 344 2 411 539

SÃO ROQUE DO PICO 2 753 017 305 891 3 058 908 65 653 71 849 5,0% 71 849 3 196 410

VELAS 3 473 997 386 000 3 859 997 92 576 95 765 2,5% 47 883 4 000 456

PRAIA DA VITÓRIA 5 435 518 603 946 6 039 464 478 595 452 402 5,0% 452 402 6 970 461

VILA DO PORTO 3 159 340 351 038 3 510 378 128 432 294 873 5,0% 294 873 3 933 683

VILA FRANCA DO CAMPO 3 698 645 410 960 4 109 605 275 777 141 775 5,0% 141 775 4 527 157

TOTAL 77 413 319 8 601 478 86 014 797 5 370 404 6 664 474 - 6 601 225 97 986 426

MADEIRA

CALHETA 5 469 512 607 724 6 077 236 222 594 196 971 5,0% 196 971 6 496 801

CÂMARA DE LOBOS 5 894 644 654 960 6 549 604 799 302 387 609 5,0% 387 609 7 736 515

FUNCHAL 7 434 419 826 046 8 260 465 1 662 250 5 848 724 4,0% 4 678 979 14 601 694

MACHICO 4 751 341 527 927 5 279 268 468 721 438 002 5,0% 438 002 6 185 991

PONTA DO SOL 3 100 953 344 550 3 445 503 205 686 131 850 4,5% 118 665 3 769 854

PORTO MONIZ 3 316 829 368 537 3 685 366 50 898 40 906 0,0% 0 3 736 264

PORTO SANTO 1 359 943 151 105 1 511 048 91 437 301 948 5,0% 301 948 1 904 433

RIBEIRA BRAVA 3 845 083 427 231 4 272 314 323 006 211 123 5,0% 211 123 4 806 443

SANTA CRUZ 3 953 480 439 276 4 392 756 560 324 1 475 592 5,0% 1 475 592 6 428 672

SANTANA 4 830 103 536 678 5 366 781 123 357 104 141 0,0% 0 5 490 138

SÃO VICENTE 3 749 338 416 593 4 165 931 107 823 85 227 5,0% 85 227 4 358 981

TOTAL 47 705 645 5 300 627 53 006 272 4 615 398 9 222 093 - 7 894 116 65 515 786

TOTAL GERAL 1 648 536 511 191 141 420 1 839 677 931 163 325 967 451 983 369 - 390 300 124 2 393 304 022

TOTAL CONTINENTE 1 523 417 547 177 239 315 1 700 656 862 153 340 165 436 096 802 - 375 804 783 2 229 801 810

4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

518

Página 519

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4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

519

Página 520

Mapa XXI

Conta consolidada das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos

TOTAL DAS DESPESAS

35 817 397 231

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS POR CAPITAL

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03

04

05

06

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05.00

06.00

09.01 A 04

01,02,07,08

E 09.05 A 06

07

08

A1

09

10

03.01 A 07

04.00

05.00

06.00

09.01 A 03

01,02,07,08

E 09.04 A 05

11

12

13

A2

14

15

16

IMPOSTOS DIRECTOS

IMPOSTOS INDIRECTOS

CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE

TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES

RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE

TRANSFERÊNCIAS

ADMIN. CENTRAL ESTADO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

SEGURANÇA SOCIAL

UNIÃO EUROPEIA

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS

VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

Diferenças de consolidação

VENDAS DE BENS DE INVESTIMENTO

TRANSFERÊNCIAS

ADMIN. CENTRAL - ESTADO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

SEGURANÇA SOCIAL

UNIÃO EUROPEIA

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS

ATIVOS FINANCEIROS

PASSIVOS FINANCEIROS

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

Diferenças de consolidação

RECURSOS PRÓPRIOS DA COMUNIDADE

REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS

SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS POR CAPITAL

01

02

03

04

03.01 A 04

04.00

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06.00

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01.00,02.00 E

07.00 A 09.00

09

10

11

B2

DESPESAS COM O PESSOAL

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

JUROS E OUTROS ENCARGOS

TRANSFERÊNCIAS

ADMIN. CENTRAL - ESTADO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

SEGURANÇA SOCIAL

OUTRAS TRANFERENCIAS

SUBSÍDIOS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Diferenças de consolidação

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS

ADMIN. CENTRAL - ESTADO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

SEGURANÇA SOCIAL

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS

ATIVOS FINANCEIROS

PASSIVOS FINANCEIROS

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

Diferenças de consolidação

690 383 032

3 981 595 312

1 919 456 034

538 682 308

18 381 281 730

16 422 927 608

9 887 413

42 145 316

1 217 889 643

554 638 097

133 793 653

2 207 769 996

254 127 155

564 843

200 534 723

2 152 617 734

967 127 529

5 692 186

50 093

397 030

983 169 891

196 181 005

2 873 123 997

2 905 560 900

20 095 540

54 079 619

7 986 768 434

6 929 410 214

7 589 005 246

1 059 507 301

11 403 918 577

385 991 163

3 515

23 611 502

290 210 782

10 704 101 615

462 392 377

420 012 791

2 018 262 197

603 957 390

14 458 882

641 451

16 899 843

571 957 214

3 112 081 774

2 156 630 953

620 927

61 597 484

SOMA

SOMA

RECEITAS

DESPESAS

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO

VALORES

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO

VALORES

44 166 641 355

TOTAL

SOMA

SOMA

27 973 860 409

8 151 932 894

27 864 246 507

7 953 150 724

SALDO

8 349 244 124

TOTAL

44 166 641 355

CAP. GRUPOS ART.

AGRUP. SUBAG. RUB.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

520

Página 521

(em

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Rece

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Rubr

icaDe

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4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

521

Página 522

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

522

Página 523

(Milhões de euros)

Receita corrente 45 532,7 28 038,3 56 572,5 26 681,8 72 741,4Impostos diretos 18 334,7 0,0 18 334,7 0,0 18 334,7Impostos indiretos 23 876,8 690,4 24 567,1 240,5 24 807,6Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 60,2 3 981,6 4 041,8 15 714,4 19 756,2Transferências correntes 663,9 18 381,3 2 231,0 9 960,2 1 854,5

Administrações Públicas 591,7 17 692,8 1 470,4 8 950,7 84,3Estado - 16 422,9 - 8 790,3 -Serviços e Fundos Autónomos 391,3 - - 160,4 -Segurança Social 168,2 1 217,9 1 386,0 - -Administração Regional 0,0 9,9 9,9 0,0 9,9Administração Local 32,3 42,1 74,4 0,0 74,4

Outras 72,2 688,4 760,6 1 009,5 1 770,1Outras receitas correntes 2 594,5 4 974,1 7 384,3 766,8 7 952,8Diferenças de conciliação 2,7 10,9 13,6 0,0 35,6

Receita de capital 84,0 2 373,2 1 488,3 11,4 1 498,4Venda de Bens de Investimento 26,5 200,5 227,1 10,2 237,2Transferências de capital 28,9 2 152,6 1 199,6 1,2 1 199,2

Administrações Públicas 16,5 973,3 7,7 1,2 7,3Estado - 967,1 - 1,2 -Serviços e Fundos Autónomos 14,9 - - 0,0 -Segurança Social 0,0 0,4 0,4 - -Administração Regional 0,1 5,7 5,8 0,0 5,8Administração Local 1,5 0,1 1,6 0,0 1,6

Outras 12,5 1 179,4 1 191,8 0,0 1 191,8Outras receitas de capital 28,5 20,1 48,6 0,0 48,6Diferenças de conciliação 0,0 0,0 13,1 0,0 13,4

Receita efetiva 45 616,6 30 411,5 58 060,8 26 693,3 74 239,8Despesa corrente 48 672,5 27 874,5 59 548,5 24 578,5 73 614,1

Despesas com o pessoal 9 323,7 6 929,4 16 253,1 261,6 16 514,7Aquisição de bens e serviços 1 067,5 7 589,0 8 653,7 51,9 8 705,6Juros e outros encargos 7 123,5 1 059,5 7 990,2 2,6 7 992,8Transferências correntes 30 478,4 11 403,8 25 070,6 23 492,4 38 189,5

Administrações Públicas 28 168,2 699,7 12 056,4 1 519,2 3 202,1Estado - 385,9 - 205,8 -Serviços e Fundos Autónomos 16 425,6 - - 1 220,8 -Segurança Social 8 656,7 290,2 8 946,9 - -Administração Regional 355,4 0,0 355,4 92,7 448,1Administração Local 2 730,4 23,6 2 754,0 0,0 2 754,0

Outras 2 310,1 10 704,1 13 014,2 21 973,2 34 987,4Subsídios 95,6 462,4 558,0 423,5 842,1Outras despesas correntes 583,9 420,0 1 003,9 346,5 1 350,4Diferenças de conciliação 0,0 10,4 19,0 0,0 19,0

Despesa de capital 1 730,1 2 684,4 3 445,7 28,9 3 473,2Investimento 287,7 2 018,3 2 306,0 22,8 2 328,8Transferências de capital 1 404,3 604,0 1 039,4 6,1 1 044,1

Administrações Públicas 1 300,7 32,0 363,8 0,0 362,5Estado - 14,5 - 0,0 -Serviços e Fundos Autónomos 954,4 - - 0,0 -Segurança Social 1,4 0,0 1,4 - -Administração Regional 140,7 0,6 141,3 0,0 141,3Administração Local 204,2 16,9 221,1 0,0 221,1

Outras 103,6 572,0 675,5 6,1 681,6Outras despesas de capital 31,8 0,6 32,5 0,0 32,5

Diferenças de conciliação 6,2 61,6 67,8 0,0 67,8

Despesa efetiva 50 402,6 30 558,9 62 994,2 24 607,4 77 087,3

Saldo global -4 786,0 -147,4 -4 933,4 2 085,9 -2 847,5

(em percentagem do PIB) -2,5% -0,1% -2,6% 1,1% -1,5%

Por memória:

Saldo corrente -3 139,8 163,8 -2 976,1 2 103,3 -872,7Saldo de capital -1 646,1 -311,2 -1 957,3 -17,5 -1 974,8Saldo primário 2 337,5 912,1 3 056,8 2 088,5 5 145,2

Segurança Social

Adm. Central e Segurança

Social

Fonte: Administração Central: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC e SIGO-SFA); Segurança Social: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.; INE

Mapa XXIIICONTA CONSOLIDADA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E SEGURANÇA SOCIAL

(ótica da contabilidade pública)

EstadoServiços e

Fundos Autónomos

Adm. Central

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

523

Página 524

Mapa XXIV Cobranças e pagamentos orçamentais

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

FINANÇAS

DEFESA NACIONAL

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

JUSTIÇA

CULTURA

CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

EDUCAÇÃO

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

SAÚDE

PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

ECONOMIA

AMBIENTE

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

MAR

3 425 314 349,14

112 934 862,90

301 441 984,31

80 255 818 900,25

1 858 160 182,21

1 932 412 334,12

1 171 984 726,08

261 881 808,50

1 543 858 577,92

6 073 233 696,31

13 681 999 045,43

8 667 496 494,16

806 495 425,18

146 715 680,05

71 472 041,16

365 565 763,94

42 279 702,69

32 370,03

88 325,75

629 659,02

3 800 228 076,07

2 587 277,61

528 869,09

407 596,18

25 485,97

1 297 131,61

1 119 507,32

100 782,10

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3 425 281 979,11

112 846 537,15

300 812 325,29

76 455 590 824,18

1 855 572 904,60

1 931 883 465,03

1 171 577 129,90

261 856 322,53

1 542 561 446,31

6 072 114 188,99

13 681 898 263,33

8 667 173 113,60

806 463 580,36

146 589 923,05

71 462 821,41

362 841 009,47

42 253 832,31

3 425 314 349,14

112 934 862,90

301 441 984,31

80 255 818 900,25

1 858 160 182,21

1 932 412 334,12

1 171 984 726,08

261 881 808,50

1 543 858 577,92

6 073 233 696,31

13 681 999 045,43

8 667 496 494,16

806 495 425,18

146 715 680,05

71 472 041,16

365 565 763,94

42 279 702,69

MINISTÉRIOS

RECEITA DESPESA

FUNDOS SAÍDOS DO TESOURO DURANTE O ANO ECONÓMICO

DE 2017, POR ORDEM DE

PAGAMENTOSEGUNDO A TABELADO MESMO COFRE

REPOSIÇÕES DE FUNDOS

EFECTUADASDURANTE O ANO

ECONÓMICO DE 2017E ABATIDAS NAS

RESPECTIVASCONTAS DE

PAGAMENTOS

QUANTIASEFECTIVAMENTE

APLICADASDURANTE O ANO

ECONÓMICO DE 2017AO PAGAMENTO DE

DESPESAS DO ESTADO

SOMA

120 719 065 574,35 3 810 285 907,73 120 719 065 574,35Soma 116 908 779 666,62

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

524

Página 525

(Euros)

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4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

525

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

528

Página 529

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4 DE JULHO DE 2018

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529

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

532

Página 533

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de 1

5

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

534

Página 535

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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(em euros)

I - Saldo de contas com que abriu o ano económico de 2017

Disponibilidades em Balanço de Abertura de 2017 3 816 827 600,11Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 3 135 128 586,67Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 313 374,20Instituto da Segurança Social, IP 34 597 767,11Instituto de Informática, IP 2 055 629,39Fundo de Socorro Social 7 476,16Fundo de Garantia Salarial 999 558,38Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 1 268 654,50Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 501 979 699,97Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 28 296 894,09Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 112 179 959,64

Valia potencial de câmbio 224 692,03Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 224 692,03

Operações durante o ano económico de 2017

Receitas Orçamentais

R - Receitas 53 477 902 097,33Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 25 610 168 840,69Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 4 034 630,21Instituto da Segurança Social, IP 22 366 117 700,05Instituto de Informática, IP 39 057 440,98Fundo de Socorro Social 7 811 192,46Fundo de Garantia Salarial 104 209 606,42Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 2 453 403,02Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 4 867 670 908,66Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 240 474 920,93Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 235 903 453,91

R.02 - Impostos indiretos 240 486 727,09Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 240 486 727,09

R.02.02 - Impostos indiretos -Outros 240 486 727,09Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 240 486 727,09

R.03 - Contribuições para SS, CGA e ADSE 15 714 408 718,01Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 15 249 000 527,30Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 1 017 744,56Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 233 304 073,48Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 231 086 372,67

R.03.01 - Sistema Previdencial 15 710 197 586,14Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 15 245 812 960,36Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 233 300 359,49Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 231 084 266,29

R.03.02 - Regimes complementares e especiais 4 211 131,87Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 3 187 566,94Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 1 017 744,56Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 3 713,99Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 2 106,38

R.04 - Taxas, multas e outras penalidades 82 356 596,46Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 78 643 721,08Instituto da Segurança Social, IP 192 793,88Fundo de Socorro Social 1 798,42Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 2 089 048,54Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 1 429 234,54

R.04.01 - Taxas 13 976 088,80Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 13 376 231,33Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 291 444,15Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 308 413,32

R.04.02 - Multas e outras penalidades 68 380 507,66Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 65 267 489,75Instituto da Segurança Social, IP 192 793,88Fundo de Socorro Social 1 798,42Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 1 797 604,39Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 1 120 821,22

R.05 - Rendimentos da Propriedade 484 772 877,38Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 6 342 268,22Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 16 885,65Instituto da Segurança Social, IP 38 363,63Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 1 971,10Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 477 499 909,68Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 43 449,68Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 830 029,42

Mapa XXVI-AMovimentos e saldos das contas na Tesouraria do Sistema de Segurança Social

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(em euros)R.05.02 - Juros - Sociedades financeiras 17 030 613,95

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 4 116 861,65Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 10 900,05Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 1 971,10Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 12 061 900,83Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 19 910,20Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 819 070,12

R.05.03 - Juros - Administrações Públicas 396 060 607,63Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 8 890,10Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 396 051 717,53

R.05.04.00 - Juros-Instituições sem fins lucrativos 1 963,33Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 1 963,33

R.05.06 - Juros - Resto do mundo 29 734 479,24Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 29 734 479,24

R.05.07 - Dividendos particip.lucros soc.e quase soc.n.finc. 21 852 937,48Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 21 852 937,48

R.05.08 - Dividendos particip.lucros sociedades financeiras 16 870 445,76Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 16 870 445,76

R.05.10 - Rendas 3 221 829,99Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 2 214 553,14Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 5 985,60Instituto da Segurança Social, IP 38 363,63Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 928 428,84Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 23 539,48Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 10 959,30

R.06 - Transferências Correntes 32 381 157 156,84Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 10 008 885 228,53Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 3 000 000,00Instituto da Segurança Social, IP 22 204 417 618,40Instituto de Informática, IP 19 517 182,67Fundo de Socorro Social 7 808 876,87Fundo de Garantia Salarial 84 086 031,06Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 2 182 500,00Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 50 997 400,40Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 261 458,51Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 860,40

R.06.01 - Sociedades e quase sociedades não financeiras 1 590 145,43Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 1 590 145,43

R.06.03 - Administração Central 8 950 652 574,75Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 8 763 792 802,21Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 3 000 000,00Instituto da Segurança Social, IP 133 859 772,54Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 50 000 000,00

R.06.06 - Segurança Social 22 420 983 380,23Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 235 571 224,46Instituto da Segurança Social, IP 22 070 557 845,86Instituto de Informática, IP 19 517 182,67Fundo de Socorro Social 7 808 876,87Fundo de Garantia Salarial 84 086 031,06Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 2 182 500,00Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 997 400,40Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 261 458,51Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 860,40

R.06.09 - Resto do Mundo 1 007 931 056,43Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 1 007 931 056,43

R.07 - Vendas de bens e serviços correntes 24 881 279,21Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 57 252,95Instituto da Segurança Social, IP 2 445 950,21Instituto de Informática, IP 205 822,59Fundo de Garantia Salarial 19 956 194,23Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 151 431,92Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 2 044 705,29Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 19 922,02

R.07.01 - Venda de bens 5 473,60Instituto da Segurança Social, IP 5 473,60

R.07.02 - Serviços 24 875 805,61Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 57 252,95Instituto da Segurança Social, IP 2 440 476,61Instituto de Informática, IP 205 822,59Fundo de Garantia Salarial 19 956 194,23Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 151 431,92Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 2 044 705,29Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 19 922,02

R.08 - Outras receitas correntes 17 668 500,53Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 7 602 369,11Instituto da Segurança Social, IP 9 730 606,84Instituto de Informática, IP 70 048,50

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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(em euros)Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 99 520,85Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 165 955,23

R.08.01 - Outras 15 190 598,36Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 7 549 285,75Instituto da Segurança Social, IP 7 375 836,53Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 99 520,85Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 165 955,23

R.08.02 - Subsídios 2 477 902,17Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 53 083,36Instituto da Segurança Social, IP 2 354 770,31Instituto de Informática, IP 70 048,50

R.09 - Venda de bens de investimento 10 187 116,11Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 10 013 922,96Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 173 193,15

R.09.02 - Habitações 10 013 922,96Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 10 013 922,96

R.09.03 - Edifícios 173 193,15Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 173 193,15

R.10 - Transferências de capital 232 301 859,77Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 1 235 894,01Instituto da Segurança Social, IP 1 675 010,76Instituto de Informática, IP 19 259 532,04Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 117 500,00Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 210 013 922,96

R.10.03 - Administração Central 1 235 894,01Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 1 235 894,01

R.10.06 - Segurança Social 231 065 965,76Instituto da Segurança Social, IP 1 675 010,76Instituto de Informática, IP 19 259 532,04Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 117 500,00Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 210 013 922,96

R.11 - Ativos financeiros 4 129 297 708,03Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 455 487,12Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 4 128 842 220,91

R.11.01 - Depositos, Certificados de Depósito e Poupança 455 487,12Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 455 487,12

R.11.02 - Titulos curto prazo 2 666 918 277,02Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 2 666 918 277,02

R.11.03 - Titulos médio longo prazo 1 387 707 026,95Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 387 707 026,95

R.11.04 - Derivados financeiros 3 180 618,16Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 3 180 618,16

R.11.08 - Ações e Outras Participações 53 621 424,25Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 53 621 424,25

R.11.09 - Unidades de Participação 17 414 874,53Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 17 414 874,53

R.13 - Outras Receitas de Capital 1 070,00Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 1 070,00

R.13.01 - Outras 1 070,00Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 1 070,00

R.15 - Reposições não Abatidas aos Pagamentos 160 382 487,90Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 7 444 372,32Instituto da Segurança Social, IP 147 617 356,33Instituto de Informática, IP 4 855,18Fundo de Socorro Social 517,17Fundo de Garantia Salarial 167 381,13Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 144 261,56Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 2 632 664,58Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 2 371 079,63

R.15.01 - Reposições não Abatidas aos Pagamentos 160 238 226,34Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 7 444 372,32Instituto da Segurança Social, IP 147 617 356,33Instituto de Informática, IP 4 855,18Fundo de Socorro Social 517,17Fundo de Garantia Salarial 167 381,13Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 2 632 664,58Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 2 371 079,63Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 2 347 806,50Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 2 118 778,38

II - Total das Receitas Orçamentais 53 477 902 097,33Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 25 610 168 840,69Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 4 034 630,21Instituto da Segurança Social, IP 22 366 117 700,05Instituto de Informática, IP 39 057 440,98Fundo de Socorro Social 7 811 192,46Fundo de Garantia Salarial 104 209 606,42

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(em euros)Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 2 453 403,02Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 4 867 670 908,66Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 240 474 920,93Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 235 903 453,91

Entrada de Operações de Tesouraria

III - Operações de Tesouraria 4 701 005 130,56Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 3 315 344 617,95Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 2 250 284,10Instituto da Segurança Social, IP 1 357 539 951,16Instituto de Informática, IP 3 748 343,74Fundo de Socorro Social 117 637,66Fundo de Garantia Salarial 6 720 313,51Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 1 226 521,24Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 9 648 934,43Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 4 408 526,77

I + II + III Saldo de contas de abertura do ano com o total dos Recebimentos 61 995 734 828,00Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 32 060 642 045,31Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 6 598 288,51Instituto da Segurança Social, IP 23 758 255 418,32Instituto de Informática, IP 44 861 414,11Fundo de Socorro Social 7 936 306,28Fundo de Garantia Salarial 111 929 478,31Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 4 948 578,76Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 5 369 650 608,63Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 278 420 749,45Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 352 491 940,32

Despesas Orçamentais

D - Despesas 52 024 300 179,79Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 24 234 821 695,85Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 2 940 757,45Instituto da Segurança Social, IP 22 393 884 914,42Instituto de Informática, IP 40 570 727,03Fundo de Socorro Social 7 814 181,33Fundo de Garantia Salarial 104 050 573,19Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 3 205 594,34Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 4 766 619 495,71Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 237 443 350,13Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 232 948 890,34

D.01 - Despesas com o pessoal 261 629 919,05Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 12 356 630,52Instituto da Segurança Social, IP 197 639 914,47Instituto de Informática, IP 11 717 298,23Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 1 509 575,28Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 26 158 268,16Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 12 248 232,39

D.01.01 - Remunerações certas e permanentes 210 283 277,53Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 8 518 953,94Instituto da Segurança Social, IP 160 868 506,22Instituto de Informática, IP 9 455 934,71Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 1 224 791,62Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 20 177 424,57Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 10 037 666,47

D.01.02 - Abonos variáveis ou eventuais 3 085 508,23Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 62 406,19Instituto da Segurança Social, IP 1 804 492,48Instituto de Informática, IP 69 728,99Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 3 769,93Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 1 087 811,97Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 57 298,67

D.01.03 - Segurança Social 48 261 133,29Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 3 775 270,39Instituto da Segurança Social, IP 34 966 915,77Instituto de Informática, IP 2 191 634,53Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 281 013,73Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 4 893 031,62Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 2 153 267,25

D.02 - Aquisição de bens e serviços 52 873 388,39Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 9 055 075,72Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 3 717,09Instituto da Segurança Social, IP 28 925 457,41Instituto de Informática, IP 7 720 921,98Fundo de Garantia Salarial 35 936,81

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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544

Página 545

(em euros)Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 693 316,81Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 56 481,82Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 4 984 316,17Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 1 398 164,58

D.02.01 - Aquisição de bens 4 247 889,04Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 101 370,92Instituto da Segurança Social, IP 2 765 640,20Instituto de Informática, IP 33 406,59Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 19 555,01Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 1 227 694,24Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 100 222,08

D.02.02 - Aquisição de serviços 48 625 499,35Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 8 953 704,80Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 3 717,09Instituto da Segurança Social, IP 26 159 817,21Instituto de Informática, IP 7 687 515,39Fundo de Garantia Salarial 35 936,81Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 673 761,80Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 56 481,82Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 3 756 621,93Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 1 297 942,50

D.03 - Juros e outros encargos 2 584 709,93Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 1 229 194,07Instituto da Segurança Social, IP 60 068,46Instituto de Informática, IP 1 062,68Fundo de Socorro Social 142,32Fundo de Garantia Salarial 2 527,31Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 2 658,11Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 246 661,70Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 309,55Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 42 085,73

D.03.05 - Outros Juros 61 572,46Instituto da Segurança Social, IP 60 067,44Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 1 197,28Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 307,74

D.03.06 - Outros encargos financeiros 2 523 137,47Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 1 229 194,07Instituto da Segurança Social, IP 1,02Instituto de Informática, IP 1 062,68Fundo de Socorro Social 142,32Fundo de Garantia Salarial 2 527,31Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 1 460,83Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 246 661,70Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 1,81Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 42 085,73

D.04 - Transferências correntes 45 913 352 955,84Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 23 216 794 122,01Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 2 925 987,19Instituto da Segurança Social, IP 22 162 343 142,49Instituto de Informática, IP 1 860 304,96Fundo de Socorro Social 263 988,87Fundo de Garantia Salarial 104 007 784,66Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 997 400,40Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 2 182 500,00Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 205 136 843,68Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 216 840 881,58

D.04.03 - Transf.correntes-Administração Central 1 426 535 262,00Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 913 918 646,26Instituto da Segurança Social, IP 510 093 625,21Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 760 386,70Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 1 762 603,83

D.04.04 - Administração Regional 92 657 825,31Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 73 921 385,31Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 10 091 462,00Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 8 644 978,00

D.04.05 - Administração Local 3 369,14Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 3 369,14

D.04.06 - Segurança Social 22 420 983 380,23Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 22 181 915 192,82Instituto da Segurança Social, IP 131 613 284,87Instituto de Informática, IP 1 860 304,96Fundo de Socorro Social 263 988,87Fundo de Garantia Salarial 240 068,39Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 997 400,40Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 2 182 500,00Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 79 683 257,60Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 22 227 382,32

4 DE JULHO DE 2018

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Página 546

(em euros)D.04.07 - Instituições sem fins lucrativos 1 534 657 965,08

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 9 010 959,22Instituto da Segurança Social, IP 1 444 463 593,32Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 20 695 880,40Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 60 487 532,14

D.04.08 - Famílias 20 426 209 633,65Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 33 755 195,42Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 2 925 987,19Instituto da Segurança Social, IP 20 068 136 492,50Fundo de Garantia Salarial 103 767 716,27Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 93 905 856,98Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 123 718 385,29

D.04.09 - Resto do Mundo 4 269 373,84Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 4 269 373,84

D.05 - Subsídios 425 866 206,46Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 417 639 184,31Fundo de Socorro Social 7 550 050,14Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 676 972,01

D.05.01 - Sociedades e quase soc.não financeiras 92 370 841,73Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 92 370 841,73

D.05.03 - Administração Central 139 361 383,77Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 139 361 383,77

D.05.05 - Administração Local 3 432 370,73Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 3 432 370,73

D.05.06 - Segurança Social 2 354 770,31Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 2 354 770,31

D.05.07 - Instituições sem fins lucrativos 185 315 891,94Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 180 119 817,77Fundo de Socorro Social 4 519 102,16Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 676 972,01

D.05.08 - Famílias 3 030 947,98Fundo de Socorro Social 3 030 947,98

D.06 - Outras despesas correntes 346 476 460,29Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 343 134 214,17Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 165,42Instituto da Segurança Social, IP 907 843,70Instituto de Informática, IP 6 133,64Fundo de Garantia Salarial 4 324,41Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 875,00Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 847 672,41Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 151 347,05Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 423 884,49

D.06.02 - Outras despesas correntes-diversas 346 476 460,29Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 343 134 214,17Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 165,42Instituto da Segurança Social, IP 907 843,70Instituto de Informática, IP 6 133,64Fundo de Garantia Salarial 4 324,41Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 875,00Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 847 672,41Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 151 347,05Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 423 884,49

D.07 - Aquisição de bens de capital 22 792 938,61Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 507 737,00Instituto da Segurança Social, IP 1 436 130,49Instituto de Informática, IP 19 265 005,54Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 1 768,74Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 763 627,28Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 818 669,56

D.07.01 - Investimentos 22 792 938,61Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 507 737,00Instituto da Segurança Social, IP 1 436 130,49Instituto de Informática, IP 19 265 005,54Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 1 768,74Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 763 627,28Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 818 669,56

D.08 - Transferências de capital 237 153 402,69Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 233 714 907,05Instituto da Segurança Social, IP 2 572 357,40Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 117 500,00Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 248 638,24Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 500 000,00

D.08.01 - Sociedades e quase sociedades não financeiras 33 091,04Instituto da Segurança Social, IP 33 091,04

D.08.06 - Segurança Social 231 065 965,76Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 230 948 465,76Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 117 500,00

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 547

(em euros)D.08.07 - Instituições sem fins lucrativos 5 652 515,60

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 2 364 611,00Instituto da Segurança Social, IP 2 539 266,36Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 248 638,24Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 500 000,00

D.08.09 - Resto do mundo 401 830,29Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 401 830,29

D.09 - Ativos financeiros 4 761 179 567,53Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 10 887,75Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 4 761 168 679,78

D.09.02 - Títulos a curto prazo 2 431 732 563,79Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 2 431 732 563,79

D.09.03 - Títulos MLP 1 986 331 265,76Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 986 331 265,76

D.09.07 - Ações e outras participações 332 721 648,23Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 332 721 648,23

D.09.08 - Unidades de participação 10 887,75Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 10 887,75

D.10 - Passivos Financeiros 390 631,00Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 390 631,00

D.10.07 - Outros passivos financeiros 390 631,00Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 390 631,00

IV - Total das Despesas Orçamentais 52 024 300 179,79Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 24 234 821 695,85Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 2 940 757,45Instituto da Segurança Social, IP 22 393 884 914,42Instituto de Informática, IP 40 570 727,03Fundo de Socorro Social 7 814 181,33Fundo de Garantia Salarial 104 050 573,19Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 3 205 594,34Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 4 766 619 495,71Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 237 443 350,13Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 232 948 890,34

Saída de Operações de Tesouraria

V - Operações Tesouraria 4 313 742 518,12Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 2 948 156 543,94Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 2 250 284,10Instituto da Segurança Social, IP 1 337 514 480,95Instituto de Informática, IP 3 572 741,81Fundo de Socorro Social 122 124,95Fundo de Garantia Salarial 7 126 669,48Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 940 272,68Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 9 565 810,46Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 4 493 589,75

VI - Saldo de contas com que fechou o ano económico de 2016

Disponibilidades em Balanço de Encerramento de 2017 5 656 904 601,50Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 4 877 663 805,52Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 1 407 246,96Instituto da Segurança Social, IP 26 856 022,95Instituto de Informática, IP 717 945,27Fundo de Garantia Salarial 752 235,64Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 802 711,74Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 602 243 584,33Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 31 411 588,86Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 115 049 460,23

Valia potencial de câmbio 787 528,59Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 787 528,59

IV+V+VI Saldo de contas do fecho do ano com o total dos Pagamentos 61 995 734 828,00Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 32 060 642 045,31Fundo Especial de Seg. Social dos Profissionais de Banca dos Casinos 6 598 288,51Instituto da Segurança Social, IP 23 758 255 418,32Instituto de Informática, IP 44 861 414,11Fundo de Socorro Social 7 936 306,28Fundo de Garantia Salarial 111 929 478,31Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 4 948 578,76Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 5 369 650 608,63Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM 278 420 749,45Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 352 491 940,32

4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 553

ATIVO 2016

AB AP AL ALImobilizado

Bens de domínio público:451 Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 0,00 0,00452 Edifícios 0,00 0,00 0,00 0,00453 Outras construções e infra-estruturas 0,00 0,00 0,00 0,00455 Bens do património histórico artístico e cultural 0,00 0,00 0,00 0,00459 Outros bens de domínio público 0,00 0,00 0,00 0,00445 Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00446 Adiantamentos por conta de bens de domínio público 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00Imobilizações incorpóreas:

431 Despesas de instalação 262 502,53 262 502,53 0,00 0,00432 Despesas de investigação e desenvolvimento 0,00 0,00 0,00 0,00433 Propriedade industrial e outros direitos 711 891,46 691 447,95 20 443,51 1 252 461,72443 Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00449 Adiantamentos por conta de imobilizações incorpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00

974 393,99 953 950,48 20 443,51 1 252 461,72Imobilizações corpóreas:

421 Terrenos e recursos naturais 39 201 147,47 0,00 39 201 147,47 36 369 626,23422 Edifícios e outras construções 195 666 059,93 73 501 814,18 122 164 245,75 127 892 148,00423 Equipamento básico 372 349 368,34 343 636 755,37 28 712 612,97 26 146 867,84424 Equipamento de transporte 8 181 639,98 7 775 263,85 406 376,13 385 949,74425 Ferramentas e utensílios 238 157,88 236 210,23 1 947,65 318,03426 Equipamento administrativo 53 279 679,29 52 769 357,85 510 321,44 588 552,25427 Taras e vasilhame 0,00 0,00 0,00 0,00429 Outras imobilizações corpóreas 6 608 528,26 6 346 199,56 262 328,70 294 008,04442 Imobilizações em curso 8 579 840,47 0,00 8 579 840,47 5 164 369,14448 Adiantamentos por conta de imobilizações corpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00

684 104 421,62 484 265 601,04 199 838 820,58 196 841 839,27Investimentos financeiros:

411 Partes de capital 7 043 946,65 2 608 314,54 4 435 632,11 3 451 493,31412 Obrigações e títulos de participação 228 609,05 228 609,05 0,00 0,00413 Empréstimos de financiamento 0,00 0,00 0,00 0,00414 Investimentos em imóveis 93 477 961,30 12 888 700,52 80 589 260,78 82 530 804,54415 Outras aplicações financeiras 49 402 603,92 18 550,03 49 384 053,89 49 731 843,97441 Imobilizações em curso 41 365,57 0,00 41 365,57 0,00447 Adiantamentos por conta de investimentos financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00

150 194 486,49 15 744 174,14 134 450 312,35 135 714 141,82Circulante

Existências: 0,00 0,00 0,00 0,0036 Matérias-primas, subsidiárias e de consumo 1 711 574,28 0,00 1 711 574,28 1 716 716,3835 Produtos e trabalhos em curso 0,00 0,00 0,00 0,0034 Sub-produtos, desperdícios, resíduos e refugos 0,00 0,00 0,00 0,0033 Produtos acabados e intermédios 0,00 0,00 0,00 0,0032 Mercadorias 900,49 0,00 900,49 900,4937 Adiantamentos por conta de compras 0,00 0,00 0,00 0,00

1 712 474,77 0,00 1 712 474,77 1 717 616,87Dívidas de terceiros - Médio e longo prazo

2812+2822 Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00211 Clientes c/c 103 293,26 0,00 103 293,26 98 740,39212 Contribuintes c/c 1 501 388 015,71 0,00 1 501 388 015,71 1 498 285 593,77213 Utentes c/c 0,00 0,00 0,00 0,00214 Clientes, contribuintes e utentes -Títulos a receber 0,00 0,00 0,00 0,00218 Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 6 983 578 139,54 6 914 661 072,29 68 917 067,25 88 086 886,47251 Devedores pela execução do orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00229 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00

2619 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 0,00 0,00 0,00 0,0024 Estado e outros entes públicos 4 462,60 0,00 4 462,60 3 917,11

265 Prestações sociais a repôr 633 636 417,95 559 218 582,12 74 417 835,83 18 963 724,86262+263+267+268 Outros devedores 356 798 806,86 71 136 237,98 285 662 568,88 291 525 013,54

9 475 509 135,92 7 545 015 892,39 1 930 493 243,53 1 896 963 876,14Dívidas de terceiros - Curto prazo:

2811+2821 Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00211 Clientes c/c 15 039 158,07 0,00 15 039 158,07 16 069 339,83212 Contribuintes c/c 2 544 903 092,68 0,00 2 544 903 092,68 2 265 165 663,99213 Utentes c/c 284 369,18 0,00 284 369,18 332 056,06214 Clientes, contribuintes e utentes - Títulos a receber 0,00 0,00 0,00 0,00218 Clientes contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 189 852 575,75 115 205 499,26 74 647 076,49 95 716 129,48251 Devedores pela execução do orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00229 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00

2619 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 10 383 202,00 0,00 10 383 202,00 0,0024 Estado e outros entes públicos 2 679,78 0,00 2 679,78 3 225,79

265 Prestações sociais a repôr 69 666 705,29 7 010 124,28 62 656 581,01 120 590 020,62 262+263+267+268 Outros devedores 225 291 884,41 1 396 008,15 223 895 876,26 638 670 230,76

3 055 423 667,16 123 611 631,69 2 931 812 035,47 3 136 546 666,53Títulos negociáveis:

151 Ações 1 934 360 281,68 0,00 1 934 360 281,68 1 556 616 826,58152 Obrigações e titulos de participação 0,00 0,00 0,00 0,00153 Títulos da dívida pública 13 104 861 868,74 0,00 13 104 861 868,74 12 084 414 570,13159 Outros títulos 42 183 292,21 0,00 42 183 292,21 18 380 843,0618 Outras aplicações de tesouraria 43 551 895,51 0,00 43 551 895,51 61 425 930,80

15 124 957 338,14 0,00 15 124 957 338,14 13 720 838 170,57Depósitos em instituições financeiras e caixa:

12 Depósitos em instituições financeiras 5 654 742 755,71 0,00 5 654 742 755,71 3 814 491 607,0911 Caixa 2 161 845,79 0,00 2 161 845,79 2 111 300,9913 Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00

5 656 904 601,50 0,00 5 656 904 601,50 3 816 602 908,08Acréscimos e diferimentos:

271 Acréscimos de proveitos 43 115 606,42 0,00 43 115 606,42 1 563 406,59272 Custos diferidos 701 011,34 0,00 701 011,34 1 101 964,54

43 816 617,76 0,00 43 816 617,76 2 665 371,13

Total de amortizações 498 108 252,04 Total de provisões 7 671 482 997,70

Total do Ativo 34 193 597 137,35 8 169 591 249,74 26 024 005 887,61 22 909 143 052,13

Mapa XXXII - Balanço e demonstração de resultados do sistema de Solidariedade e Segurança Social

AP = amortizações e provisões acumuladasAL = ativo liquido

Balanço consolidado da Segurança Social - 2017

Código das Contas POCISSSS 2017

Exercícios

AB = ativo bruto

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

553

Página 554

FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO

Fundos próprios:51 Património 15 563 314 274,53 15 366 380 195,3652 Cedência de Ativos -2 873 521,53 -2 845 799,5256 Ajustamento de partes de capital em empresas 0,00 0,0056 Reservas de reavaliação 0,00 0,00

15 560 440 753,00 15 363 534 395,84Reservas:

571 Reservas legais 1 004 557 490,29 1 004 557 490,29572 Reservas estatutárias 33 786 859,28 40 234 057,20573 Reservas contratuais 0,00 0,00574 Reservas livres 0,00 0,00575 Subsídios 0,00 0,00576 Doações 480 739,78 480 739,78577 Reservas decorrentes da transferência de ativos 720 279,73 720 279,73

1 039 545 369,08 1 045 992 567,0059 Resultados transitados 4 995 919 256,36 4 323 033 342,9288 Resultado líquido do exercício 2 904 670 604,81 809 701 235,75

7 900 589 861,17 5 132 734 578,67 Total dos Fundos Próprios 24 500 575 983,25 21 542 261 541,51

Passivo:

292 Provisões para riscos encargos 20 165 936,47 19 698 871,47

Dívidas a terceiros - Médio e longo prazo262+263+267+268 Outros credores 0,00 0,00

0,00 0,00

Dívidas a terceiros - Curto prazo:23111+23211 Empréstimo por dívida titulada 0,00 0,0023112+23212 Empréstimos por dívida não titulada 0,00 0,00

269 Adiantamentos por conta de vendas 0,00 0,00221 Fornecedores, c/c 123 664,90 538 693,18228 Fornecedores - Facturas em recepção e conferência 1 603 707,69 448 624,45222 Fornecedores - Títulos a pagar 0,00 0,00

2612 Fornecedores de imobilizado -Títulos a pagar 0,00 0,00252 Credores pela execução do orçamento 0,00 0,00219 Adiantam. de clientes, contribuintes e utentes 7 577,73 163 205,97

2611 Fornecedores de imobilizado c/c 25 862,46 37 728,7424 Estado e outros entes públicos 96 504 333,83 70 955 889,34

266 Prestações sociais a pagar 5 531 062,33 4 788 683,19262+263+267+268 Outros credores 179 027 776,36 198 222 292,37

282 823 985,30 275 155 117,24

Acréscimos e diferimentos:273 Acréscimo de custos 33 958 843,13 33 967 115,76274 Proveitos diferidos 1 186 481 139,46 1 038 060 406,15

1 220 439 982,59 1 072 027 521,91

Total do passivo 1 523 429 904,36 1 366 881 510,62Total dos fundos próprios e do passivo 26 024 005 887,61 22 909 143 052,13

Código das Contas POCISSSS 2017

Exercícios

2016

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

554

Página 555

61 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:

Mercadorias 0,00 0,00

Matérias 1 022 294,72 1 022 294,72 1 379 232,76 1 379 232,76

0,00 0,00

62 Fornecimentos e serviços externos 61 353 678,84 59 021 301,92

64 Custos com o pessoal:

641+642 Remunerações 203 179 985,87 197 411 534,65

643 a 648 Encargos sociais:

Pensões 165 280,80 156 448,42

Outros 48 375 188,98 251 720 455,65 45 831 519,73 243 399 502,80

63 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 23 792 572 978,08 23 675 721 637,14

66 Amortizações do exercício 18 669 316,18 18 157 757,53

67 Provisões do exercício 284 870 357,66 335 503 794,30

24 410 209 081,13 24 333 183 226,45

65 Outros custos e perdas operacionais 340 927 476,40 13 129 261,74

(A) 24 751 136 557,53 24 346 312 488,19

68 Custos e perdas financeiros 441 188 634,24 879 021 368,46

(C) 25 192 325 191,77 25 225 333 856,65

69 Custos e perdas extraordinários 4 026 380 695,13 4 195 174 529,32

(E) 29 218 705 886,90 29 420 508 385,97

88 Resultado líquido do exercício 2 904 670 604,81 809 701 235,75

32 123 376 491,71 30 230 209 621,72

Proveitos e Ganhos

71 Vendas e prestações de serviços

Vendas de mercadorias 5 473,60 4 859,80

Vendas de Produtos 0,00 0,00

Prestações de serviços 141 226 075,08 141 231 548,68 154 742 880,03 154 747 739,83

72 Impostos e taxas 16 028 594 064,38 15 036 084 828,97

Variação da produção

75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,00

73 Proveitos suplementares 0,00 0,00

74 Transferências e subsídios correntes obtidos:

741 Transferências - Tesouro 0,00 0,00

742+743 Outras 9 847 568 369,22 9 847 568 369,22 9 836 832 123,57 9 836 832 123,57

76 Outros proveitos e ganhos operacionais 69 772,26 179 532,33

(B) 26 017 463 754,54 25 027 844 224,70

78 Proveitos e ganhos financeiros 1 708 929 832,38 805 124 928,22

(D) 27 726 393 586,92 25 832 969 152,92

79 Proveitos e ganhos extraordinários 4 396 982 904,79 4 397 240 468,80

(F) 32 123 376 491,71 30 230 209 621,72

2017 20161 266 327 197,01 681 531 736,51

1 267 741 198,14 -73 896 440,24

2 534 068 395,15 607 635 296,27

2 904 670 604,81 809 701 235,75

Demonstração de resultados consolidados da Segurança Social - 2017

POCISSSSExercícios

2017 2016Custos e Perdas

Resultados operacionais: (B) - (A) = Resultados financeiros: (D-B) - (C-A) = Resultados correntes: (D) - (C) = Resultado líquido do exercício: (F) - (E) =

4 DE JULHO DE 2018

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555

Página 556

Custos e Perdas 2017 2016 Proveitos e Ganhos 2017 2016

681 Juros suportados 61 574,28 9 665,21 781 Juros obtidos 437 952 252,18 427 280 041,77

682 Perdas em empresas filiais e associadas 0,00 0,00 782 Ganhos em empresas filiais e associadas 0,00 0,00

683 Amortizações de Investimentos em imóveis 1 034 987,08 1 065 344,87 783 Rendimentos de imóveis 2 375 104,21 2 498 567,25

684 Provisões para aplicações financeiras 2 495,00 449 061,97 784 Rendimentos de participações de capital 39 421 034,10 32 371 666,19

685 Diferenças de câmbio desfavoráveis 294 162 423,87 196 749 996,27 785 Diferenças de câmbio favoráveis 213 128 210,56 161 553 236,12

686 Cobertura prejuízos 0,00 0 786 Descontos de pronto pagamento obtidos 0,00 0,00

687 Perdas na alienação de aplicações de tesouraria 10 897 763,29 18 797 933,13 787 Ganhos na alienação de aplicações de tesouraria 14 179 246,76 27 402 991,72

688 Outros custos e perdas financeiras 135 029 390,72 661 949 367,01 788 Outros proveitos e ganhos financeiros 1 001 873 984,57 154 018 425,17

Resultados Financeiros 1 267 741 198,14 -73 896 440,24

1 708 929 832,38 805 124 928,22 1 708 929 832,38 805 124 928,22

Custos e Perdas 2017 2016 Proveitos e Ganhos 2017 2016

691 Transferências de capital concedidas 6 087 436,93 8 126 790,17 791 Restituições de impostos 0,00 0,00

692 Dividas incobráveis 35 579 272,88 34 794 585,48 792 Recuperação de dívidas 0,00 0,00

693 Perdas em existências 35 023,06 34 164,87 793 Ganhos em existências 36 082,92 13 151,14

694 Perdas em imobilizações 367 848,26 1 462 477,31 794 Ganhos em imobilizações 8 955 544,83 23 117 131,15

695 Multas e penalidades 29 220,03 4 405,57 795 Benefícios de penalidades contratuais 77 274 546,21 72 962 978,89

696 Aumentos de amortizações e provisões 137 320,87 429 270,02 796 Reduções de amortizações e provisões 162 143 975,74 58 778 091,88

697 Correções relativas a exercícios anteriores 3 982 947 499,10 4 147 492 694,14 797 Correções relativas a exercícios anteriores 4 135 706 398,59 4 227 524 869,87

698 Outros custos e perdas extraordinárias 1 197 074,00 2 830 141,76 798 Outros proveitos e ganhos extraordinários 12 866 356,50 14 844 245,87

Resultados extraordinários 370 602 209,66 202 065 939,48

4 396 982 904,79 4 397 240 468,80 4 396 982 904,79 4 397 240 468,80

Código das Contas

Exercícios Código das Contas

Exercícios

Demonstração dos Resultados Financeiros ConsolidadosUnidade Monetária: Euro

Código das Contas

Exercícios Código das Contas

Exercícios

Unidade Monetária: Euro

Demonstração dos Resultados Extraordinários Consolidados

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 557

ANEXO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTAIS CONSOLIDADAS 2017

4 DE JULHO DE 2018

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557

Página 558

I - INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO E A OUTRAS:

1 - RELATIVAMENTE ÀS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO:

1.1 - DENOMINAÇÃO E SEDE DAS ENTIDADES CONSOLIDADAS

Quadro identificativo das entidades consolidadas

1.2 - INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE INCLUSÃO NA CONSOLIDAÇÃO

O perímetro de consolidação da Segurança Social compreende as instituições de Segurança Social e demais organismos com orçamentos integrados no orçamento da Segurança Social, conforme quadro anterior. 1.3 - ORGANOGRAMA DO GRUPO SEGURANÇA SOCIAL

Designação Endereço

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP Av. Manuel da Maia, 58 – Lisboa

Fundo Especial Banca dos Casinos Av. Manuel da Maia, 58 – Lisboa

Instituto de Segurança Social, IP R. Rosa Araújo, 43 – Lisboa

Instituto de Informática, IP Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, 17 – Edifício Ciência I – Tagus Park – Porto Salvo

Fundo de Socorro Social Av. Manuel da Maia, 58 – Lisboa

Fundo de Garantia Salarial Av. Manuel da Maia, 58 – Lisboa

Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP

Av. Fernão de Magalhães, 1862 – 3º Dto. – Edíficio Torre das Antas – Porto

Fundo de Estabil ização Financeira da Segurança Social Av. Fernão de Magalhães, 1862 – 3º Dto. – Edíficio Torre das Antas – Porto

Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM R. Elias Garcia, 14 – Funchal

Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA Avenida Tenente Coronel José Agostinho - Edifício Segurança Social - Angra do Heroísmo

CSS/2017

IGFSS.IP

ISS.IP

II.IP

IGFCSS.IP

FEFSS

FSS

FGS

FESSPB Casinos

ISSM.IP-RAM

ISSA.IPRA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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558

Página 559

No cumprimento do estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 3º do Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, é da competência do IGFSS.IP a elaboração da Conta da Segurança Social obtida por consolidação das contas das Instituições de Segurança Social inseridas no perímetro de consolidação.

As instituições que integram o perímetro de consolidação da Segurança Social estão sujeitas às regras fixadas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, na Lei de Enquadramento Orçamental, na Lei do Orçamento do Estado para 2017, e no Decreto-Lei que fixa as normas de execução orçamental para o mesmo ano, no Plano Oficial de Contabilidade das Instituições de Segurança Social (POCISSSS) e no Classificador Económico das Receitas e das Despesas Públicas em vigor.

A conta consolidada da Segurança Social foi elaborada com base na Portaria n.º 474/2010, de 1 de julho, que aprovou as orientações genéricas relativas à consolidação de contas do setor público administrativo.

Para a elaboração das demonstrações financeiras e orçamentais consolidadas é utilizado o Sistema de Informação Financeira (SIF) para todas as instituições que integram o perímetro de consolidação, com exceção do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P., e do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

2 - RELATIVAMENTE ÀS ENTIDADES E SUBENTIDADES CONTABILÍSTICAS EXCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO, INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA EXCLUSÃO DA CONSOLIDAÇÃO.

Nada a assinalar.

3 - NÚMERO DE TRABALHADORES AO SERVIÇO, EM 31 DE DEZEMBRO, DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO, REPARTIDO POR CATEGORIAS PROFISSIONAIS.

4 - OUTRA INFORMAÇÃO CONSIDERADA RELEVANTE RELATIVA ÀS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO.

Nada a assinalar.

II - INFORMAÇÕES RELATIVAS À IMAGEM VERDADEIRA E APROPRIADA:

5 - INDICAÇÃO DOS CASOS EM QUE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CONSOLIDAÇÃO NÃO SEJA SUFICIENTE PARA QUE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS DEEM UMA IMAGEM VERDADEIRA E APROPRIADA DA POSIÇÃO FINANCEIRA E DOS RESULTADOS DO CONJUNTO

DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO.

Nada a assinalar.

Pessoal Dirigente superior

Técnico Superior

InformáticoAssistente

TécnicoAssistente

operacionalOutro TOTAL

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado/Nomeação definitiva 37 3.615 281 4.011 1.292 20 9.256

Contrato de funções públicas por tempo determinado 0 0 0 0 0 0 0

Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo 0 0 0 0 0 0 0

Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto 0 2 0 0 0 0 2

Comissão de serviço no âmbito da LCVR 967 0 0 0 0 0 967

Comissão de serviço no âmbito da Lei de Carreiras, Vínculos e Remunerações - Lei n.º12-A/2008 0 0 0 0 0 0 0

Outras situações 3 1 9 13

Total de efetivos 1.004 3.620 281 4.012 1.292 29 10.238

Grupos ProfissionaisEfetivos a

31/12/2016Efetivos a

31/12/2017Variação % 2017/2016

Pessoal dirigente 996 1.004 0,8%

Técnicos superiores 3.540 3.620 2,3%

Assistente técnico 4.039 4.012 -0,7%

Assistente operacional 1.355 1.292 -4,6%

Outros 317 310 -2,2%

4 DE JULHO DE 2018

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Página 560

6 - INDICAÇÃO E COMENTÁRIO DAS CONTAS DO BALANÇO E DA DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS CONSOLIDADOS CUJOS CONTEÚDOS NÃO SEJAM COMPARÁVEIS COM OS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. As políticas contabilísticas são os princípios, bases, convenções, regras e práticas, específicos, aplicados por uma entidade na preparação e apresentação de demonstrações financeiras. No âmbito do acompanhamento dos saldos refletidos nas contas de prestações sociais, e no que respeita aos valores a receber (valores a repor e outros), aos valores a pagar e em prescrição, as Instituições de Segurança Social têm dado continuidade à promoção de operações de análise comparativa entre os dados extraídos do Sistema de Conta Corrente (SICC) e os residentes no Sistema de Informação Financeira (SIF). Estas operações, que assumem maior expressão no encerramento de contas do exercício, pretendem proporcionar uma melhor qualificação da informação contabilística, sendo assumido que o SICC, ainda continua a ser a melhor base de dados para refletir os saldos desta natureza. Valores a receber - Prestações sociais a repor por beneficiários/outros e provisões de cobrança duvidosa

Quadro de prescrição anual de valores a receber Ano de 2017

Com suporte em listagem extraída de SICC, foi prescrito o montante apresentado no quadro supra, conforme a movimentação contabilística indicada. Relativamente ao ISS.IP e à semelhança dos exercícios anteriores, o valor da dívida bruta a receber de cobrança duvidosa, apresentava-se sobrevalorizado em SIF relativamente à dívida de cobrança duvidosa registada em SICC. Todavia, em 2017, para aquele Instituto, continuou a não ser operacionalmente exequível, de forma automática, proceder ao ajustamento/correção, no SIF, dos desvios existentes entre a dívida bruta de cobrança duvidosa nos dois sistemas. Não foi ainda possível, no decurso do exercício económico de 2017, concluir o desenvolvimento, por parte do Instituto de Informática, I.P., do programa que concretizará este procedimento automático. No exercício de 2017, e numa perspetiva de garantir que as contas daquela Instituição reflitam o valor que é expectável vir efetivamente a receber, manteve-se o mesmo critério contabilístico dos últimos exercícios: o ISS.IP igualou o valor do ativo líquido em SIF ao apresentado em SICC. E consistentemente, por forma a garantir que no futuro seja controlada a dívida em cada centro distrital, anulou por cada centro distrital, e por cada prestação social, provisões acumuladas desta natureza e constituiu, também por cada centro distrital, provisões no exercício. Em sede de consolidação, foi anulado quer o efeito de sobrevalorização dos resultados operacionais (provisões do exercício), quer o de resultados extraordinários (redução de provisões) que aquela metodologia provocaria na Demonstração de Resultados Consolidada no montante de 3.075.700,48€.

Unidade monetária: Euro

Conta a débito Conta a crédito MontanteConta a débito

Conta a crédito

MontanteConta a débito

Conta a crédito

Montante

Prescrição de valores (de acordo com listagem de SICC)

69241/69281 265/268 149.219,69 69241 265 14.968,79

Descrição

ISS.IP ISSM. IP-RAM ISSA. IPRA

Não foram efetuadas prescrições desta natureza

No cumprimento do estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 3º do Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, é da competência do IGFSS.IP a elaboração da Conta da Segurança Social obtida por consolidação das contas das Instituições de Segurança Social inseridas no perímetro de consolidação.

As instituições que integram o perímetro de consolidação da Segurança Social estão sujeitas às regras fixadas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, na Lei de Enquadramento Orçamental, na Lei do Orçamento do Estado para 2017, e no Decreto-Lei que fixa as normas de execução orçamental para o mesmo ano, no Plano Oficial de Contabilidade das Instituições de Segurança Social (POCISSSS) e no Classificador Económico das Receitas e das Despesas Públicas em vigor.

A conta consolidada da Segurança Social foi elaborada com base na Portaria n.º 474/2010, de 1 de julho, que aprovou as orientações genéricas relativas à consolidação de contas do setor público administrativo.

Para a elaboração das demonstrações financeiras e orçamentais consolidadas é utilizado o Sistema de Informação Financeira (SIF) para todas as instituições que integram o perímetro de consolidação, com exceção do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P., e do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

2 - RELATIVAMENTE ÀS ENTIDADES E SUBENTIDADES CONTABILÍSTICAS EXCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO, INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA EXCLUSÃO DA CONSOLIDAÇÃO.

Nada a assinalar.

3 - NÚMERO DE TRABALHADORES AO SERVIÇO, EM 31 DE DEZEMBRO, DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO, REPARTIDO POR CATEGORIAS PROFISSIONAIS.

4 - OUTRA INFORMAÇÃO CONSIDERADA RELEVANTE RELATIVA ÀS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO.

Nada a assinalar.

II - INFORMAÇÕES RELATIVAS À IMAGEM VERDADEIRA E APROPRIADA:

5 - INDICAÇÃO DOS CASOS EM QUE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CONSOLIDAÇÃO NÃO SEJA SUFICIENTE PARA QUE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS DEEM UMA IMAGEM VERDADEIRA E APROPRIADA DA POSIÇÃO FINANCEIRA E DOS RESULTADOS DO CONJUNTO

DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO.

Nada a assinalar.

Pessoal Dirigente superior

Técnico Superior

InformáticoAssistente

TécnicoAssistente

operacionalOutro TOTAL

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado/Nomeação definitiva 37 3.615 281 4.011 1.292 20 9.256

Contrato de funções públicas por tempo determinado 0 0 0 0 0 0 0

Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo 0 0 0 0 0 0 0

Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto 0 2 0 0 0 0 2

Comissão de serviço no âmbito da LCVR 967 0 0 0 0 0 967

Comissão de serviço no âmbito da Lei de Carreiras, Vínculos e Remunerações - Lei n.º12-A/2008 0 0 0 0 0 0 0

Outras situações 3 1 9 13

Total de efetivos 1.004 3.620 281 4.012 1.292 29 10.238

Grupos ProfissionaisEfetivos a

31/12/2016Efetivos a

31/12/2017Variação % 2017/2016

Pessoal dirigente 996 1.004 0,8%

Técnicos superiores 3.540 3.620 2,3%

Assistente técnico 4.039 4.012 -0,7%

Assistente operacional 1.355 1.292 -4,6%

Outros 317 310 -2,2%

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Valores a pagar e prescrição dos valores devolvidos

Quadro de ajustamento de valores a pagar Ano de 2017

Prescrição de valores devolvidos (prestações sociais em prescrição) Estes créditos refletem os montantes de prestações sociais colocadas a pagamento aos beneficiários e que não se concretizaram por motivos imputáveis aos últimos (exemplos: NIB de destino inválido, moradas incorretas). Nos termos legais, estas prestações pecuniárias vencidas prescrevem a favor das Instituições devedoras ao fim de 5 anos (art.º 69º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro). Como se evidencia no quadro anterior, o ISS.IP e o ISSA.IPRA, no exercício de 2017, procederam numa primeira fase, ao ajustamento dos saldos credores de dívida a prescrever, residentes em SIF, aos saldos apresentados em listagem extraída de SICC e, numa segunda fase, reconheceram como proveitos extraordinários a prescrição anual dos valores desta natureza, esta última também suportada por listagem nominativa dos beneficiários destas prestações sociais (extraída de SICC), que no prazo legal não as reclamaram. A movimentação contabilística relacionada com o registo destes factos patrimoniais encontra-se também representada no quadro anterior. O ISSM.IP-RAM regista em “prescrição de valores” os montantes indicados no quadro supra, sendo que os mesmos foram suportados por listagem do SICC, embora não tenha registado qualquer “ajustamento” entre este sistema e SIF. Dívida de Contribuintes No âmbito dos trabalhos de reconciliação das contas de acordos de contribuintes, e no sentido do acolhimento de recomendação do Tribunal de Contas, foram efetuadas transferências de ativos de dívida registada no IGFSS.IP e abrangida por acordo prestacional, para as regiões autónomas (ISSM.IP-RAM e ISSA.IPRA), nos seguintes montantes repartidos por Instituição:

No presente exercício foi ainda concretizada a relevação contabilística (débitos e créditos) de acordos de contribuintes em conta corrente de Gestão de Contribuições (GC), prevendo-se o alinhamento de saldo desta dívida no sistema de informação financeira (SIF) com o saldo obtido no sistema de GC no decurso de 2018. Foi regularizada em 2017, com efeito nas contas de valores a receber de contribuintes, dívidas de entidades desportivas cujos direitos económicos e desportivos, haviam sido registados em exercícios anteriores no imobilizado incorpóreo do Ativo do IGFSS.IP. Pela sua materialidade, foi ainda esta regularização refletida na conta 592 - “resultados transitados-regularizações de grande significado”.

Unidade monetária: Euro

Conta a débito Conta a crédito MontanteConta a débito

Conta a crédito

MontanteConta a débito

Conta a crédito

Montante

Prestações sociais em prescrição:

697 2685 3.463,97

Prescrição de valores (de acordo com listagem de SICC)

2685 7984 5.062.722,03 2685 7984 66.881,33 2685 7984 56.060,72

Ajustamento da dívida a prescrever em 2017 de SIF a SICC

Não procedeu a qualquer ajustamento69727 2685 16.096,34

2685 797 14.014,96

Descrição

ISS.IP ISSM. IP-RAM ISSA. IPRA

Unidade monetária:Euro

Instituição Montante

ISSM.IP-RAM 217.858,66

ISSA.IPRA 42.840,32

Total 260.698,98

4 DE JULHO DE 2018

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7 - EXPLICITAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE NÃO SE PROCEDEU À APLICAÇÃO INTEGRAL DAS NORMAS DE CONSOLIDAÇÃO FEITA PARA SE OBTER A NECESSÁRIA IMAGEM VERDADEIRA E APROPRIADA, COM INDICAÇÃO DAS RESPETIVAS RAZÕES E DOS SEUS EFEITOS NO BALANÇO CONSOLIDADO E NA DEMONSTRAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESULTADOS.

Nada a assinalar.

III - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO:

8 - DISCRIMINAÇÃO DA RUBRICA “DIFERENÇAS DE CONSOLIDAÇÃO”, INDICAÇÃO DOS MÉTODOS DE CÁLCULO ADOTADOS E EXPLICITAÇÃO DAS VARIAÇÕES SIGNIFICATIVAS RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR.

Nada a assinalar.

9 - EXPLICITAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DOS CASOS EXCECIONAIS EM QUE NÃO SE TENHA ADOTADO O PRINCÍPIO DA CONSISTÊNCIA NA CONSOLIDAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS SEUS EFEITOS NO PATRIMÓNIO, NA POSIÇÃO FINANCEIRA E NOS RESULTADOS DO CONJUNTO DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO.

Nada a assinalar.

10 - DESCRIÇÃO DOS ACONTECIMENTOS IMPORTANTES RELACIONADOS COM O PATRIMÓNIO, A POSIÇÃO FINANCEIRA E OS RESULTADOS DE UMA ENTIDADE INCLUÍDA NA CONSOLIDAÇÃO QUE TENHAM OCORRIDO ENTRE A DATA DO BALANÇO DESSA ENTIDADE E A DATA DO BALANÇO

CONSOLIDADO.

Nada a assinalar.

11 - INFORMAÇÕES QUE TORNEM COMPARÁVEIS OS SUCESSIVOS CONJUNTOS DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NO CASO DE SE ALTERAR SIGNIFICATIVAMENTE, NO DECURSO DO EXERCÍCIO, A COMPOSIÇÃO DO CONJUNTO DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO.

Nada a assinalar.

12 - INDICAÇÃO DOS CASOS EXCECIONAIS EM QUE SE UTILIZOU DA FACULDADE DE ELEMENTOS DO ATIVO, DO PASSIVO E DOS FUNDOS PRÓPRIOS, INCLUÍDOS NA CONSOLIDAÇÃO, TENHAM SIDO UTILIZADOS CRITÉRIOS DE VALORIMETRIA DIFERENTES DOS FIXADOS PARA A CONSOLIDAÇÃO.

Os elementos do ativo, do passivo e dos fundos próprios, a incluir nas demonstrações financeiras consolidadas encontram-se valorizados segundo critérios de valorimetria uniformes e de acordo com o previsto no POCISSSS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de janeiro.

Constitui derrogação à norma enunciada anteriormente, a valorimetria aplicável aos investimentos financeiros do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) gerido pelo IGFCSS.IP, aprovados pelo Conselho Diretivo do IGFCSS.IP em dezembro de 2003, após obtenção de parecer favorável da Comissão Fiscalizadora e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 7º dos Estatutos do IGFCSS.IP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 449-A/99, de 4 de novembro.

Os critérios valorimétricos estabelecidos no POCISSSS no que respeita à carteira de investimentos do FEFSS foram derrogados por forma a que fosse adotado, na conta individual e na conta consolidada, o critério do justo valor na valorização dos investimentos financeiros de negociação e do custo amortizado para efeito da carteira em convergência, de acordo com o referido Normativo de Valorimetria do FEFSS (Regulamento específico do IGFCSS.IP - baseado na Norma 26/2002-R do ISP, de 31/12/2002).

A Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública emitiu em 31 de julho de 2008 o seguinte Parecer: “A utilização do “Normativo específico de valorimetria do FEFSS”, que contempla a utilização do “justo valor”, na valorização dos ativos melhora a utilidade da informação financeira e permite atingir a imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados do IGFCSS.IP.

As normas internacionais e nacionais de contabilidade, em sede de consolidação de contas, admitem a derrogação de disposições das políticas contabilísticas desde que isso permita a apresentação de uma imagem mais adequada da realidade do grupo público.

Valores a pagar e prescrição dos valores devolvidos

Quadro de ajustamento de valores a pagar Ano de 2017

Prescrição de valores devolvidos (prestações sociais em prescrição) Estes créditos refletem os montantes de prestações sociais colocadas a pagamento aos beneficiários e que não se concretizaram por motivos imputáveis aos últimos (exemplos: NIB de destino inválido, moradas incorretas). Nos termos legais, estas prestações pecuniárias vencidas prescrevem a favor das Instituições devedoras ao fim de 5 anos (art.º 69º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro). Como se evidencia no quadro anterior, o ISS.IP e o ISSA.IPRA, no exercício de 2017, procederam numa primeira fase, ao ajustamento dos saldos credores de dívida a prescrever, residentes em SIF, aos saldos apresentados em listagem extraída de SICC e, numa segunda fase, reconheceram como proveitos extraordinários a prescrição anual dos valores desta natureza, esta última também suportada por listagem nominativa dos beneficiários destas prestações sociais (extraída de SICC), que no prazo legal não as reclamaram. A movimentação contabilística relacionada com o registo destes factos patrimoniais encontra-se também representada no quadro anterior. O ISSM.IP-RAM regista em “prescrição de valores” os montantes indicados no quadro supra, sendo que os mesmos foram suportados por listagem do SICC, embora não tenha registado qualquer “ajustamento” entre este sistema e SIF. Dívida de Contribuintes No âmbito dos trabalhos de reconciliação das contas de acordos de contribuintes, e no sentido do acolhimento de recomendação do Tribunal de Contas, foram efetuadas transferências de ativos de dívida registada no IGFSS.IP e abrangida por acordo prestacional, para as regiões autónomas (ISSM.IP-RAM e ISSA.IPRA), nos seguintes montantes repartidos por Instituição:

No presente exercício foi ainda concretizada a relevação contabilística (débitos e créditos) de acordos de contribuintes em conta corrente de Gestão de Contribuições (GC), prevendo-se o alinhamento de saldo desta dívida no sistema de informação financeira (SIF) com o saldo obtido no sistema de GC no decurso de 2018. Foi regularizada em 2017, com efeito nas contas de valores a receber de contribuintes, dívidas de entidades desportivas cujos direitos económicos e desportivos, haviam sido registados em exercícios anteriores no imobilizado incorpóreo do Ativo do IGFSS.IP. Pela sua materialidade, foi ainda esta regularização refletida na conta 592 - “resultados transitados-regularizações de grande significado”.

Unidade monetária: Euro

Conta a débito Conta a crédito MontanteConta a débito

Conta a crédito

MontanteConta a débito

Conta a crédito

Montante

Prestações sociais em prescrição:

697 2685 3.463,97

Prescrição de valores (de acordo com listagem de SICC)

2685 7984 5.062.722,03 2685 7984 66.881,33 2685 7984 56.060,72

Ajustamento da dívida a prescrever em 2017 de SIF a SICC

Não procedeu a qualquer ajustamento69727 2685 16.096,34

2685 797 14.014,96

Descrição

ISS.IP ISSM. IP-RAM ISSA. IPRA

Unidade monetária:Euro

Instituição Montante

ISSM.IP-RAM 217.858,66

ISSA.IPRA 42.840,32

Total 260.698,98

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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De acordo com o exposto, considera-se que a derrogação à uniformização dos critérios de valorimetria nas contas consolidadas da Segurança Social, apresentada no Anexo às respetivas demonstrações financeiras, pode ser admitida.”

A avaliação dos ativos que compõem o património do FEFSS é efetuada segundo o Normativo de Valorimetria do referido Fundo, que a seguir se transcreve:

Normativo de valorimetria a aplicar ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS)

Artigo 1º - Organização do FEFSS

Para efeitos de valorimetria, a carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) será segmentada em duas componentes:

a) Investimento em Convergência, que inclui os títulos de rendimento fixo com perspetiva de permanência até à maturidade, nos termos do artigo 10°, destinados a assegurar uma adequada estabilização da rentabilidade e da volatilidade da carteira do FEFSS;

b) Investimento a Mercado, composta pelos ativos não incluídos na componente de Investimento em Convergência.

Artigo 2º - Contabilização

1 - O FEFSS está sujeito, no aspeto contabilístico, ao presente normativo de valorimetria, à disciplina do POCISSSS - Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, aplicando-se supletivamente as normas contabilísticas internacionalmente aceites, nomeadamente no que se refere aos critérios valorimétricos.

2 - Os valores contabilizados no FEFSS correspondem ao período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.

3 - As transferências para capitalização são consideradas na conta 7983, de acordo com o estipulado no POCISSSS e na conta 6983 como contrapartida da incorporação no património adquirido.

4 - Os juros de títulos de rendimento fixo adquiridos mas não recebidos devem ser contabilizados sempre que sejam apresentados relatórios sobre a situação financeira do fundo.

5 - Não devem ser contabilizados como rendimento, juros cujo recebimento seja considerado duvidoso, assim como quaisquer juros já vencidos, cujo pagamento se encontre suspenso.

6 - Os juros correspondentes à parte fixa dos títulos de participação devem ter tratamento idêntico aos juros das obrigações.

7 - Os ativos da componente de Investimento em Convergência serão contabilizados pelo seu valor de aquisição, sendo este ajustado de forma escalonada até ao momento de reembolso desses títulos, com base no respetivo valor de reembolso e na respetiva taxa efetiva de capitalização.

8 - Em ambas as componentes de Investimento em Convergência e de Investimento a Mercado, os ganhos ou perdas resultantes da avaliação, alienação ou reembolso dos investimentos serão contabilizados nas respetivas contas de resultados, proveitos ou custos, respetivamente:

a) Pela diferença entre o valor decorrente da avaliação e o valor pelo qual se encontram contabilizadas, isto é pelo valor de aquisição corrigido pelo efeito de valorização, tratando-se das avaliações;

b) Pela diferença entre o produto da venda e o valor pelo qual se encontram contabilizadas, isto é pelo valor de aquisição corrigido pelo efeito de valorização, tratando-se de alienação ou reembolso.

9 - Os prémios de reembolso das obrigações devem ser contabilizados na conta de rendimentos.

Artigo 3º - Princípios gerais de avaliação

1 - Sem prejuízo do estabelecido adiante, e tomando em consideração as disposições específicas do presente normativo, os ativos que compõem o património do FEFSS devem ser avaliados pelo seu justo valor, devendo o IGFCSS:

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a) Adotar políticas e procedimentos de avaliação adequados, no sentido de assegurar que as estimativas do justo valor de cada ativo sejam obtidas com uma base segura e consistente;

b) Adotar critérios e pressupostos de avaliação uniformes, relativamente aos ativos que compõem o património do FEFSS.

2 - Para os ativos que se encontrem admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados o justo valor deve ser o respetivo preço de mercado.

3 - O IGFCSS não deve utilizar o preço de mercado de um ativo para efeitos de determinação do seu justo valor sempre que esse preço não tenha sido obtido através de transações normais de mercado.

4 - Para efeito do número anterior, presume-se que o preço de mercado de um ativo não foi obtido através de transações normais de mercado quando, nomeadamente:

a) Esse preço reflete uma transação com uma entidade que apresenta graves dificuldades financeiras;

b) Esse preço teria sido diferente se fosse objeto de uma negociação isolada, em vez de ter ocorrido em conjunto com outras transações, contratos ou acordos entre as entidades intervenientes;

c) Esse preço teria sido diferente se não tivesse ocorrido uma transação entre entidades pertencentes ao mesmo grupo;

d) Tenham sido publicamente admitidos erros na determinação desse preço.

5 - Para os ativos que se encontrem admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados, cujo valor de cotação raramente se encontre disponível ou cujas quantidades transacionadas nessas bolsas ou mercados forem insignificantes face à quantidade de transações efetuadas em sistemas de negociação especializados e internacionalmente reconhecidos, o IGFCSS utilizará, em alternativa ao preço de mercado, os preços praticados nesses sistemas.

6 - Os ativos que não se encontrem admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados, e bem assim, os ativos correspondentes às situações do n.º 3 devem ser avaliados tendo por base o seu presumível valor de realização, calculado nos termos definidos no artigo 6°, devendo para o efeito considerar-se toda a informação relevante disponível sobre o emitente, bem como as condições de mercado vigentes no momento de referência da avaliação.

7 - Sempre que sejam utilizados modelos de avaliação para efeito de determinação do presumível valor de realização, o IGFCSS terá em consideração os seguintes princípios:

a) Quando, para um determinado ativo financeiro, exista algum modelo de avaliação utilizado pela generalidade do mercado e que tenha demonstrado fornecer estimativas fiáveis, deve ser esse o modelo a utilizar;

b) Os modelos de avaliação devem ser baseados em metodologias económicas reconhecidas e usualmente utilizadas para avaliar o tipo de ativos financeiros em causa, e a sua validade deve ser testada usando preços de transações efetivamente verificadas;

c) As estimativas e os pressupostos utilizados nos modelos de avaliação devem ser consistentes com a informação disponível que o mercado utilizaria para a fixação do preço de transação desse ativo.

8 - Quando, para efeito da determinação do justo valor, um ativo não puder ser avaliado de forma fiável por qualquer um dos critérios anteriormente descritos deverá ser efetuada uma avaliação prudente que tenha em conta as características do ativo em causa.

9 - Na avaliação de ativos expressos em moeda diferente do euro serão aplicadas as taxas de câmbio indicativas fornecidas diariamente pela agência de informação financeira Bloomberg.

10 - A avaliação dos instrumentos financeiros derivados, bem como dos ativos financeiros envolvidos em operações de reporte e de empréstimo de valores, deve ser feita, com as devidas adaptações, nos termos do artigo 5° e seguintes.

De acordo com o exposto, considera-se que a derrogação à uniformização dos critérios de valorimetria nas contas consolidadas da Segurança Social, apresentada no Anexo às respetivas demonstrações financeiras, pode ser admitida.”

A avaliação dos ativos que compõem o património do FEFSS é efetuada segundo o Normativo de Valorimetria do referido Fundo, que a seguir se transcreve:

Normativo de valorimetria a aplicar ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS)

Artigo 1º - Organização do FEFSS

Para efeitos de valorimetria, a carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) será segmentada em duas componentes:

a) Investimento em Convergência, que inclui os títulos de rendimento fixo com perspetiva de permanência até à maturidade, nos termos do artigo 10°, destinados a assegurar uma adequada estabilização da rentabilidade e da volatilidade da carteira do FEFSS;

b) Investimento a Mercado, composta pelos ativos não incluídos na componente de Investimento em Convergência.

Artigo 2º - Contabilização

1 - O FEFSS está sujeito, no aspeto contabilístico, ao presente normativo de valorimetria, à disciplina do POCISSSS - Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, aplicando-se supletivamente as normas contabilísticas internacionalmente aceites, nomeadamente no que se refere aos critérios valorimétricos.

2 - Os valores contabilizados no FEFSS correspondem ao período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.

3 - As transferências para capitalização são consideradas na conta 7983, de acordo com o estipulado no POCISSSS e na conta 6983 como contrapartida da incorporação no património adquirido.

4 - Os juros de títulos de rendimento fixo adquiridos mas não recebidos devem ser contabilizados sempre que sejam apresentados relatórios sobre a situação financeira do fundo.

5 - Não devem ser contabilizados como rendimento, juros cujo recebimento seja considerado duvidoso, assim como quaisquer juros já vencidos, cujo pagamento se encontre suspenso.

6 - Os juros correspondentes à parte fixa dos títulos de participação devem ter tratamento idêntico aos juros das obrigações.

7 - Os ativos da componente de Investimento em Convergência serão contabilizados pelo seu valor de aquisição, sendo este ajustado de forma escalonada até ao momento de reembolso desses títulos, com base no respetivo valor de reembolso e na respetiva taxa efetiva de capitalização.

8 - Em ambas as componentes de Investimento em Convergência e de Investimento a Mercado, os ganhos ou perdas resultantes da avaliação, alienação ou reembolso dos investimentos serão contabilizados nas respetivas contas de resultados, proveitos ou custos, respetivamente:

a) Pela diferença entre o valor decorrente da avaliação e o valor pelo qual se encontram contabilizadas, isto é pelo valor de aquisição corrigido pelo efeito de valorização, tratando-se das avaliações;

b) Pela diferença entre o produto da venda e o valor pelo qual se encontram contabilizadas, isto é pelo valor de aquisição corrigido pelo efeito de valorização, tratando-se de alienação ou reembolso.

9 - Os prémios de reembolso das obrigações devem ser contabilizados na conta de rendimentos.

Artigo 3º - Princípios gerais de avaliação

1 - Sem prejuízo do estabelecido adiante, e tomando em consideração as disposições específicas do presente normativo, os ativos que compõem o património do FEFSS devem ser avaliados pelo seu justo valor, devendo o IGFCSS:

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Artigo 4º - Periodicidade e momento de referência da avaliação

1 - Os instrumentos financeiros que compõem o património do FEFSS devem, no mínimo, ser avaliados com periodicidade mensal, salvo se a natureza do instrumento, nomeadamente por força da sua reduzida liquidez, permita justificar uma periodicidade diferente.

2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o preço dos ativos deve referir-se à data a que se reporta a informação relativa ao valor do fundo ou ao dia útil imediatamente anterior, no caso dessa data não corresponder a um dia útil.

3 - Os juros vencidos dos títulos de rendimento fixo devem ser contados até à data de referência da avaliação.

4 - Consideram-se integrantes do património do FEFSS todos os ativos resultantes de transações realizadas até à data de referência da avaliação, ainda que estejam pendentes de liquidação.

Artigo 5º - Avaliação a justo valor: instrumentos financeiros admitidos à negociação

1 - O justo valor dos instrumentos financeiros admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados deve corresponder à cotação de fecho ou ao preço de referência divulgado pela instituição gestora do mercado financeiro em que esses instrumentos se encontrem admitidos à negociação.

2 - No caso de instrumentos financeiros admitidos à negociação em mais de uma bolsa de valores ou mercado regulamentado, o valor a considerar deve refletir os preços praticados no mercado principal "primary exchange") conforme publicado na agência de informação financeira Bloomberg.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 3°, os instrumentos financeiros admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados que não tenham sido transacionados durante os 30 dias antecedentes ao dia de referência da avaliação, são equiparados, para efeitos de aplicação do presente normativo, a instrumentos financeiros não admitidos à negociação.

Artigo 6º - Avaliação a justo valor: instrumentos financeiros não admitidos à negociação

1 - O justo valor dos instrumentos financeiros não admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados deve ser obtido por aplicação da seguinte sequência de prioridades:

1ª Preço praticado em sistemas de negociação especializados e internacionalmente reconhecidos, nos termos do n.º 5 do artigo 3°;

2ª Na impossibilidade de aplicar o disposto na prioridade anterior, valor de realização obtido por consulta a potenciais contrapartes credíveis;

3ª Na impossibilidade de aplicar as prioridades anteriores; podem ser adotados modelos de avaliação universalmente aceites nos mercados financeiros, baseados na análise fundamental e na metodologia do desconto dos fluxos financeiros subjacentes.

2 - Para os instrumentos financeiros em processo de admissão à negociação, o IGFCSS pode adotar critérios baseados na avaliação de instrumentos financeiros da mesma espécie, emitidos pela mesma entidade e que se encontrem admitidos à negociação, tendo em conta nomeadamente a fungibilidade e a liquidez entre as emissões.

Artigo 7º - Participações em instituições de investimento coletivo

O justo valor das participações em instituições de investimento coletivo deve corresponder ao seu valor patrimonial.

Artigo 8º - Terrenos ou edifícios

1 - O valor de mercado, ou seja, o preço pelo qual os terrenos e edifícios poderiam ser vendidos, à data da avaliação, por contrato privado celebrado entre um vendedor e um comprador interessados e independentes, subentendendo-se que o bem é objeto de uma oferta pública no mercado, que as condições deste permitem uma venda regular e que se dispõe de um prazo normal para negociar a venda, tendo em conta a natureza do bem.

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2 - Determina-se o valor de mercado através de uma avaliação separada de cada terreno ou edifício, devendo aquele valor resultar da avaliação efetuada por um perito independente e cuja capacidade técnica seja devidamente comprovada. Adicionalmente, a avaliação deverá ser realizada nos termos definidos no número 1 e, supletivamente, nas normas contabilísticas, internacionalmente aceites.

3 - Devem ser efetuadas avaliações separadas de cada terreno ou edifício pelo menos todos os cinco anos, sem embargo de avaliações mais frequentes quando se observarem alterações significativas do mercado.

4 - No primeiro período de cinco anos é utilizado, para efeitos de avaliação, o valor da transação de aquisição.

Artigo 9º - Empréstimos de valores e depósitos

Os créditos decorrentes de empréstimos de valores, os depósitos bancários e outros ativos de natureza monetária devem ser avaliados ao seu valor nominal, tomando-se em consideração as respetivas características intrínsecas.

Artigo 10º - Ativos a deter até à maturidade

1 - Os títulos de rendimento fixo incluídos na componente de Investimento em Convergência são avaliados pelo seu valor de aquisição ajustado de forma escalonada até ao momento de reembolso desses títulos, com base no respetivo valor de reembolso e na respetiva taxa efetiva de capitalização.

2 - Apenas poderão ser incluídos na componente Investimento em Convergência ativos relativamente aos quais seja permanentemente mantida a capacidade, a determinar nos termos do artigo 11°, e intenção para os deter até à maturidade e cujo exercício de call option antes da maturidade, quando exista, não seja previsível.

3 - Em nenhum ano, o valor do Fundo deduzido do montante afeto à componente Investimento em Convergência pode ser inferior às necessidades de utilização previstas para o ano seguinte.

4 - Se o IGFCSS vender, antes da maturidade, algum título de rendimento fixo que se destinava a ser detido pelo fundo até à maturidade e que se encontrava avaliado ao valor de aquisição ajustado, todos os outros títulos de rendimento fixo a deter até à maturidade que façam parte do património do fundo devem passar a ser avaliados ao seu justo valor, pelo menos durante o exercício de ocorrência da venda e nos dois exercícios posteriores.

5 - O disposto no número anterior não se aplicará se a venda tiver sido determinada por circunstâncias extraordinárias que não poderiam ser pré-determinadas ou se a quantidade e valor dos títulos em causa tenha sido insignificante relativamente à quantidade e valor dos títulos a deter até à maturidade existentes na carteira do fundo.

Artigo 11º - Capacidade de detenção até à maturidade

1 - Para aferir a capacidade de deter ativos até à respetiva maturidade, os mesmos devem ser sujeitos ao seguinte teste:

a) Projeta-se o valor da componente Investimento em Convergência até ao ano de vencimento do título com maior prazo de maturidade;

b) Compara-se o valor calculado em a) com o valor projetado mais recente sobre a evolução do FEFSS. Esta comparação deve ser realizada para cada ano;

c) O valor da componente Investimento em Convergência tem que ser tal que, em nenhum ano, o valor calculado em a) ultrapasse o valor projetado do FEFSS.

2 - Para o cálculo referido em 1., pode ser considerado como data de maturidade de um título aquela para a qual o FEFSS detenha uma opção irrevogável e unilateral de venda, sendo necessariamente o seu valor igual ou superior ao valor do título estimado de acordo com o método de convergência também à mesma data.

3 - Caso da realização do teste descrito em 1. resulte um excesso da componente Investimento em Convergência, esse excesso deverá passar a ser valorizado ao seu justo valor. Subsequentemente, apenas poderão ser integrados títulos na componente Investimento em Convergência quando:

a) Existir capacidade de acordo com o teste descrito em 1;

Artigo 4º - Periodicidade e momento de referência da avaliação

1 - Os instrumentos financeiros que compõem o património do FEFSS devem, no mínimo, ser avaliados com periodicidade mensal, salvo se a natureza do instrumento, nomeadamente por força da sua reduzida liquidez, permita justificar uma periodicidade diferente.

2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o preço dos ativos deve referir-se à data a que se reporta a informação relativa ao valor do fundo ou ao dia útil imediatamente anterior, no caso dessa data não corresponder a um dia útil.

3 - Os juros vencidos dos títulos de rendimento fixo devem ser contados até à data de referência da avaliação.

4 - Consideram-se integrantes do património do FEFSS todos os ativos resultantes de transações realizadas até à data de referência da avaliação, ainda que estejam pendentes de liquidação.

Artigo 5º - Avaliação a justo valor: instrumentos financeiros admitidos à negociação

1 - O justo valor dos instrumentos financeiros admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados deve corresponder à cotação de fecho ou ao preço de referência divulgado pela instituição gestora do mercado financeiro em que esses instrumentos se encontrem admitidos à negociação.

2 - No caso de instrumentos financeiros admitidos à negociação em mais de uma bolsa de valores ou mercado regulamentado, o valor a considerar deve refletir os preços praticados no mercado principal "primary exchange") conforme publicado na agência de informação financeira Bloomberg.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 3°, os instrumentos financeiros admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados que não tenham sido transacionados durante os 30 dias antecedentes ao dia de referência da avaliação, são equiparados, para efeitos de aplicação do presente normativo, a instrumentos financeiros não admitidos à negociação.

Artigo 6º - Avaliação a justo valor: instrumentos financeiros não admitidos à negociação

1 - O justo valor dos instrumentos financeiros não admitidos à negociação em bolsas de valores ou em mercados regulamentados deve ser obtido por aplicação da seguinte sequência de prioridades:

1ª Preço praticado em sistemas de negociação especializados e internacionalmente reconhecidos, nos termos do n.º 5 do artigo 3°;

2ª Na impossibilidade de aplicar o disposto na prioridade anterior, valor de realização obtido por consulta a potenciais contrapartes credíveis;

3ª Na impossibilidade de aplicar as prioridades anteriores; podem ser adotados modelos de avaliação universalmente aceites nos mercados financeiros, baseados na análise fundamental e na metodologia do desconto dos fluxos financeiros subjacentes.

2 - Para os instrumentos financeiros em processo de admissão à negociação, o IGFCSS pode adotar critérios baseados na avaliação de instrumentos financeiros da mesma espécie, emitidos pela mesma entidade e que se encontrem admitidos à negociação, tendo em conta nomeadamente a fungibilidade e a liquidez entre as emissões.

Artigo 7º - Participações em instituições de investimento coletivo

O justo valor das participações em instituições de investimento coletivo deve corresponder ao seu valor patrimonial.

Artigo 8º - Terrenos ou edifícios

1 - O valor de mercado, ou seja, o preço pelo qual os terrenos e edifícios poderiam ser vendidos, à data da avaliação, por contrato privado celebrado entre um vendedor e um comprador interessados e independentes, subentendendo-se que o bem é objeto de uma oferta pública no mercado, que as condições deste permitem uma venda regular e que se dispõe de um prazo normal para negociar a venda, tendo em conta a natureza do bem.

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b) Existam expectativas de que a capacidade se manterá no médio prazo;

c) Se houverem passado pelo menos dois anos.

Artigo 12º - Procedimentos internos

Os casos previstos no n.º 4 do artigo 3° e no artigo 6° serão obrigatoriamente objeto de definição e fundamentação quanto aos critérios e modelos utilizados para determinação do justo valor dos ativos.

Artigo 13º - Certificação

Os procedimentos implementados e os elementos de suporte utilizados pelo IGFCSS para a avaliação dos ativos que compõem o património do FEFSS serão objeto de apreciação anual pela Comissão de Fiscalização do IGFCSS.

Artigo 14º - Revogações

Com a entrada em vigor da presente norma são revogadas todas as disposições anteriores relativas à avaliação dos ativos que compõem o património do FEFSS.

Artigo 15º - Entrada em vigor

O presente normativo aplica-se pela primeira vez à avaliação do património do FEFSS correspondente ao encerramento de contas do ano 2003.

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No quadro seguinte encontram-se traduzidos os critérios de valorimetria aplicados ao Imobilizado, Existências e Títulos Negociáveis:

Critérios de Valorimetria

13 - JUSTIFICAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO VALOR DA RUBRICA “DIFERENÇAS DE CONSOLIDAÇÃO” PARA ALÉM DO PERÍODO DE CINCO ANOS.

Nada a assinalar.

14 - OPÇÃO USADA PELO CONJUNTO DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO QUANTO À CONTABILIZAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES EM EMPRESAS ASSOCIADAS.

A valorização dos investimentos financeiros em “partes de capital” foi efetuada pelo “Método de equivalência patrimonial” quando essa participação é superior a 20%, exceto nos casos em que existiram restrições severas e duradouras que prejudiquem significativamente a capacidade de transferência de fundos para a entidade detentora.

Unidade monetária: Euro

ATIVO

Imobilizado Bens de domínio público 451-Terrenos e recursos naturais 0,00 452-Edifícios 0,00 453-Outras construções e infra-estruturas 0,00 455-Bens do património histórico, artístico e cultural 0,00 459-Outros bens de domínio público 0,00 445-Imobilizações em curso 0,00 446-Adiantamentos por conta de bens de domínio público 0,00

Imobilizações incorpóreas: 0,00 0,00 974.393,99 974.393,99 974.393,99 431-Despesas de instalação 262.502,53 262.502,53 262.502,53 432-Despesas de investigação e de desenvolvimento 0,00 0,00 0,00 433-Propriedade industrial e outros direitos 711.891,46 711.891,46 711.891,46 443-Imobilizações em curso 0,00 449-Adiantamentos por conta de imobilizações incorpóreas 0,00

Imobilizações corpóreas: 0,00 0,00 684.104.421,62 684.104.421,62 684.104.421,62 421-Terrenos e recursos naturais 39.201.147,47 39.201.147,47 39.201.147,47 422-Edifícios e outras construções 195.666.059,93 195.666.059,93 195.666.059,93 423-Equipamento básico 372.349.368,34 372.349.368,34 372.349.368,34 424-Equipamento de transporte 8.181.639,98 8.181.639,98 8.181.639,98 425-Ferramentas e utensílios 238.157,88 238.157,88 238.157,88 426-Equipamento administrativo 53.279.679,29 53.279.679,29 53.279.679,29 427-Taras e vasilhame 0,00 429-Outras imobilizações corpóreas 6.608.528,26 6.608.528,26 6.608.528,26 442-Imobilizações em curso 8.579.840,47 8.579.840,47 8.579.840,47 448-Adiantamentos por conta de imobilizações corpóreas 0,00

Investimentos financeiros: 0,00 3.374.816,98 146.819.669,51 150.194.486,49 150.194.486,49 411-Partes de capital 3.374.816,98 3.669.129,67 7.043.946,65 7.043.946,65 412-Obrigações e títulos de participação 228.609,05 228.609,05 228.609,05 413-Empréstimos de financiamento 0,00 414-Investimentos em imóveis 0,00 93.477.961,30 93.477.961,30 93.477.961,30 415-Outras aplicações financeiras 49.402.603,92 49.402.603,92 49.402.603,92 441-Imobilizações em curso 41.365,57 41.365,57 41.365,57 447-Adiantamentos por conta investimentos financeiros 0,00

Existências: 0,00 0,00 1.712.474,77 1.712.474,77 1.712.474,7736-Matérias-primas, subsidiárias e de consumo 1.711.574,28 1.711.574,28 1.711.574,2835-Produtos e trabalhos em curso 0,0034-Sub-produtos, desperdícios, resíduos e refugos 0,0033-Produtos acabados e intermédios 0,0032-Mercadorias 900,49 900,49 900,4937-Adiantamentos por conta de compras 0,00

Títulos negociáveis: 15.124.957.338,14 0,00 0,00 15.124.957.338,14 15.124.957.338,14 151-Ações 1.934.360.281,68 1.934.360.281,68 1.934.360.281,68 152-Obrigações e titulos de participação 0,00 153-Títulos da dívida pública 13.104.861.868,74 13.104.861.868,74 13.104.861.868,74 159-Outros títulos 42.183.292,21 42.183.292,21 42.183.292,21 18-Outras aplicações de tesouraria 43.551.895,51 43.551.895,51 43.551.895,51

Critérios de valorimetria POCISSSS

TotalValores de ativo bruto balanço consolidado

Justo valor Valor de mercado

b) Existam expectativas de que a capacidade se manterá no médio prazo;

c) Se houverem passado pelo menos dois anos.

Artigo 12º - Procedimentos internos

Os casos previstos no n.º 4 do artigo 3° e no artigo 6° serão obrigatoriamente objeto de definição e fundamentação quanto aos critérios e modelos utilizados para determinação do justo valor dos ativos.

Artigo 13º - Certificação

Os procedimentos implementados e os elementos de suporte utilizados pelo IGFCSS para a avaliação dos ativos que compõem o património do FEFSS serão objeto de apreciação anual pela Comissão de Fiscalização do IGFCSS.

Artigo 14º - Revogações

Com a entrada em vigor da presente norma são revogadas todas as disposições anteriores relativas à avaliação dos ativos que compõem o património do FEFSS.

Artigo 15º - Entrada em vigor

O presente normativo aplica-se pela primeira vez à avaliação do património do FEFSS correspondente ao encerramento de contas do ano 2003.

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IV - INFORMAÇÕES RELATIVAS A COMPROMISSOS

15 - MONTANTE GLOBAL DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS QUE NÃO FIGUREM NO BALANÇO CONSOLIDADO, NA MEDIDA EM QUE A SUA INDICAÇÃO SEJA ÚTIL PARA A APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONJUNTO DAS ENTIDADES COMPREENDIDAS NA CONSOLIDAÇÃO.

Os compromissos financeiros imediatos encontram-se evidenciados no balanço consolidado.

16 - DESCRIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO POR AVALES E GARANTIAS PRESTADAS, DESDOBRANDO-AS DE ACORDO COM A NATUREZA DESTAS E MENCIONANDO EXPRESSAMENTE AS GARANTIAS REAIS.

Unidade monetária: Euro

V - INFORMAÇÕES RELATIVAS A POLÍTICAS CONTABILÍSTICAS

17- INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE VALORIMETRIA APLICADOS ÀS VÁRIAS RUBRICAS DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS E MÉTODOS UTILIZADOS NO CÁLCULO DOS AJUSTAMENTOS DE VALOR, DESIGNADAMENTE AMORTIZAÇÕES E PROVISÕES.

As principais políticas contabilísticas adotadas na preparação das demonstrações financeiras consolidadas anexas são as seguintes:

1. Bases de apresentação

As demonstrações financeiras são preparadas de acordo com o POCISSSS e a Portaria n.º 474/2010, de 1 de julho, que aprovou em anexo a Orientação n.º 1/2010 sobre os princípios orientadores da consolidação de contas no setor público administrativo, sendo que nas omissões existentes se remeteu para o POCP, norma hierarquicamente superior, que remete para o POC o tratamento dos investimentos financeiros. Tendo presente a alteração legislativa ocorrida em 2009 de substituição com efeitos a 2010 do POC pelo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), utilizam-se, para efeitos de interpretação, alguns princípios contabilísticos aplicáveis à consolidação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (“IFRS”), tal como adotadas na União Europeia. Estas correspondem às Normas Internacionais de Relato Financeiro, emitidas pelo International Accounting Standards Board (“IASB”) e interpretações emitidas pelo International Financial Reporting Interpretations Committee (“IFRIC”) ou pelo anterior Standing Interpretations Committee (“SIC”), que tenham sido adotadas na União Europeia à data de encerramento de contas.

As demonstrações financeiras consolidadas anexas foram preparadas a partir dos registos contabilísticos maioritariamente apoiados no SIF das diversas entidades incluídas no perímetro de consolidação, ajustados no processo de consolidação, no pressuposto da continuidade das operações e tomando por base o custo histórico, exceto para determinados investimentos em imóveis que se encontram registadas pelo justo valor, pelo custo matricial, pelo valor de avaliação ou pelo valor da dação em cumprimento de dívidas à Segurança Social.

2. Princípios de consolidação

As diversas entidades incluídas no perímetro de consolidação foram incluídas nestas demonstrações financeiras consolidadas pelo método de simples agregação, de acordo com o ponto 6.5 – “Métodos de consolidação”, previsto na orientação n.º 1/2010 «Orientação genérica relativa à consolidação de contas no âmbito do setor público administrativo» anexa à Portaria n.º 474/2010 de 1 de julho. As entidades incluídas nas demonstrações financeiras encontram-se detalhadas na Nota 1. As transações e os saldos entre as entidades da Segurança Social são eliminados no processo de consolidação.

3. Imobilizações corpóreas

Os imobilizados corpóreos encontram-se registados ao custo de aquisição ou de produção, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites, deduzido das amortizações acumuladas.

Natureza Valor

Outras Garantias 41.560.564,19 0,00 0,00 34.497.746,23Linha de Crédito de Apoio à economia social 1 e 2

Total 41.560.564,19 0,00 0,00 34.497.746,23

ObsevaçõesAnos CanceladasPosição em

01/01/2017Concedidas no

anoPosição em 31/12/2017

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As amortizações são calculadas, após o início de utilização dos bens, pelo método das quotas constantes em conformidade com o período de vida útil estimado para cada grupo de bens e registadas por contrapartida da rubrica "Amortizações" da demonstração consolidada dos resultados.

A respeito das amortizações e depreciações, o exercício de 2017 regula-se pela aplicação do disposto no Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Regulamentar n.º 4/2015, de 22 de abril, e na Portaria n.º 671/2000 (II Série) de 17 de abril, que aprovou as instruções regulamentadoras do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respetivo classificador geral, contendo ainda as taxas de depreciação a aplicar a esses bens.

Em regra, são totalmente amortizados no ano de aquisição ou produção os bens sujeitos a depreciação, em mais de um ano económico, cujos valores respeitem os limites fixados no artigo 34.º do CIBE.

As despesas com reparação e manutenção dos imobilizados corpóreos são consideradas como custo no exercício em que ocorrem.

Os imobilizados corpóreos em curso, os quais representam ativos fixos ainda em fase de construção, encontram-se registados ao custo de aquisição. Estes ativos fixos são amortizados a partir do momento em que os ativos subjacentes estejam disponíveis para uso.

As mais ou menos valias resultantes da venda ou abate dos imobilizados corpóreos são determinadas como a diferença entre o preço de venda e o valor líquido contabilístico na data de alienação/abate, sendo registadas na demonstração dos resultados como “Proveitos extraordinários” ou “Custos extraordinários”.

4. Investimentos em imóveis

Os investimentos em imóveis compreendem, essencialmente, edifícios e outras construções detidos para auferir rendimento ou valorização do capital ou ambos e não para uso na produção ou fornecimento de bens, serviços ou para fins administrativos ou para venda no decurso da atividade corrente.

São consideradas investimentos em imóveis, de acordo com as IFRS, os investimentos em imóveis em desenvolvimento, que reúnam as condições para que o seu justo valor seja fielmente determinável. Considera-se que os investimentos em imóveis em desenvolvimento reúnem as condições para que o seu justo valor seja fielmente determinável quando existe uma probabilidade elevada de a propriedade ser concluída num prazo relativamente curto.

Os ativos da Segurança Social que se qualificam como investimentos em imóveis só passam a ser reconhecidos como tal após o início da sua utilização. Até ao momento em que o ativo se qualifica como investimento em imóveis, o mesmo ativo é registado pelo seu custo de aquisição ou produção na rubrica de “Investimentos em imóveis em curso”.

Os custos incorridos com investimentos em imóveis em utilização, nomeadamente manutenções e reparações são reconhecidos na demonstração dos resultados do exercício a que se referem. As beneficiações, relativamente às quais se estima que gerem benefícios económicos adicionais futuros, são capitalizadas na rubrica de “Investimentos em imóveis”.

5. Locações

Os contratos de locação são classificados como (i) locações financeiras se através deles forem transferidos substancialmente todos os riscos e vantagens inerentes à posse, e como (ii) locações operacionais se através deles não forem transferidos substancialmente todos os riscos e vantagens inerentes à posse do ativo sob locação.

A classificação das locações em financeiras ou operacionais é feita em função da substância e não da forma do contrato.

Os imobilizados corpóreos adquiridos mediante contratos de locação financeira, bem como as correspondentes responsabilidades, são contabilizados pelo método financeiro, reconhecendo o ativo fixo, as amortizações acumuladas correspondentes e as dívidas pendentes de liquidação de acordo com o plano financeiro contratual ao justo valor ou se inferior ao valor presente dos pagamentos mínimos a efetuar até ao final do contrato. Adicionalmente, os juros incluídos no valor das rendas e as amortizações dos ativos fixos tangíveis são reconhecidos como custos na demonstração dos resultados do exercício a que respeitam.

IV - INFORMAÇÕES RELATIVAS A COMPROMISSOS

15 - MONTANTE GLOBAL DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS QUE NÃO FIGUREM NO BALANÇO CONSOLIDADO, NA MEDIDA EM QUE A SUA INDICAÇÃO SEJA ÚTIL PARA A APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONJUNTO DAS ENTIDADES COMPREENDIDAS NA CONSOLIDAÇÃO.

Os compromissos financeiros imediatos encontram-se evidenciados no balanço consolidado.

16 - DESCRIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO POR AVALES E GARANTIAS PRESTADAS, DESDOBRANDO-AS DE ACORDO COM A NATUREZA DESTAS E MENCIONANDO EXPRESSAMENTE AS GARANTIAS REAIS.

Unidade monetária: Euro

V - INFORMAÇÕES RELATIVAS A POLÍTICAS CONTABILÍSTICAS

17- INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE VALORIMETRIA APLICADOS ÀS VÁRIAS RUBRICAS DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS E MÉTODOS UTILIZADOS NO CÁLCULO DOS AJUSTAMENTOS DE VALOR, DESIGNADAMENTE AMORTIZAÇÕES E PROVISÕES.

As principais políticas contabilísticas adotadas na preparação das demonstrações financeiras consolidadas anexas são as seguintes:

1. Bases de apresentação

As demonstrações financeiras são preparadas de acordo com o POCISSSS e a Portaria n.º 474/2010, de 1 de julho, que aprovou em anexo a Orientação n.º 1/2010 sobre os princípios orientadores da consolidação de contas no setor público administrativo, sendo que nas omissões existentes se remeteu para o POCP, norma hierarquicamente superior, que remete para o POC o tratamento dos investimentos financeiros. Tendo presente a alteração legislativa ocorrida em 2009 de substituição com efeitos a 2010 do POC pelo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), utilizam-se, para efeitos de interpretação, alguns princípios contabilísticos aplicáveis à consolidação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (“IFRS”), tal como adotadas na União Europeia. Estas correspondem às Normas Internacionais de Relato Financeiro, emitidas pelo International Accounting Standards Board (“IASB”) e interpretações emitidas pelo International Financial Reporting Interpretations Committee (“IFRIC”) ou pelo anterior Standing Interpretations Committee (“SIC”), que tenham sido adotadas na União Europeia à data de encerramento de contas.

As demonstrações financeiras consolidadas anexas foram preparadas a partir dos registos contabilísticos maioritariamente apoiados no SIF das diversas entidades incluídas no perímetro de consolidação, ajustados no processo de consolidação, no pressuposto da continuidade das operações e tomando por base o custo histórico, exceto para determinados investimentos em imóveis que se encontram registadas pelo justo valor, pelo custo matricial, pelo valor de avaliação ou pelo valor da dação em cumprimento de dívidas à Segurança Social.

2. Princípios de consolidação

As diversas entidades incluídas no perímetro de consolidação foram incluídas nestas demonstrações financeiras consolidadas pelo método de simples agregação, de acordo com o ponto 6.5 – “Métodos de consolidação”, previsto na orientação n.º 1/2010 «Orientação genérica relativa à consolidação de contas no âmbito do setor público administrativo» anexa à Portaria n.º 474/2010 de 1 de julho. As entidades incluídas nas demonstrações financeiras encontram-se detalhadas na Nota 1. As transações e os saldos entre as entidades da Segurança Social são eliminados no processo de consolidação.

3. Imobilizações corpóreas

Os imobilizados corpóreos encontram-se registados ao custo de aquisição ou de produção, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites, deduzido das amortizações acumuladas.

Natureza Valor

Outras Garantias 41.560.564,19 0,00 0,00 34.497.746,23Linha de Crédito de Apoio à economia social 1 e 2

Total 41.560.564,19 0,00 0,00 34.497.746,23

ObsevaçõesAnos CanceladasPosição em

01/01/2017Concedidas no

anoPosição em 31/12/2017

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Nas locações consideradas como operacionais, as rendas devidas são reconhecidas como custo na demonstração dos resultados numa base linear durante o período do contrato de locação.

6. Subsídios governamentais ou de outras entidades públicas

Os subsídios governamentais são reconhecidos de acordo com o seu justo valor quando existe uma garantia razoável que irão ser recebidos e que a Segurança Social irá cumprir com as condições exigidas para a sua concessão.

Os subsídios à exploração são reconhecidos na demonstração dos resultados de acordo com os custos incorridos.

Os subsídios ao investimento, relacionados com a aquisição de ativos fixos, são incluídos na rubrica “proveitos diferidos” e são creditados na demonstração dos resultados, em quotas constantes, durante o período estimado de vida útil dos ativos adquiridos.

7. Provisões do Ativo

São efetuados testes de imparidade sempre que seja identificado um evento ou alteração nas circunstâncias que indiquem que o montante pelo qual o ativo se encontra registado possa não ser recuperado.

Sempre que o montante pelo qual o ativo se encontra registado é superior à sua quantia recuperável, é reconhecida uma provisão, registada na demonstração consolidada dos resultados na rubrica “Provisões”.

A quantia recuperável é a mais alta do preço de venda líquido e do valor de uso. O preço de venda líquido é o montante que se obteria com a alienação do ativo, numa transação entre entidades independentes e conhecedoras, deduzido dos custos diretamente atribuíveis à alienação. O valor de uso é o valor presente dos fluxos de caixa futuros estimados que são esperados que surjam do uso continuado do ativo e da sua alienação no final da sua vida útil. A quantia recuperável é estimada para cada ativo, individualmente ou, no caso de não ser possível, para a unidade geradora de fluxos de caixa à qual o ativo pertence.

Desconhecendo-se o valor de mercado dos investimentos financeiros, são constituídas provisões com base na comparação entre o custo de aquisição/constituição e o valor de capital próprio da empresa de acordo com as contas disponíveis (proporcional à participação). Quando os capitais próprios das empresas participadas se apresentam negativos, são constituídas provisões para cobertura da totalidade da participação.

São calculadas provisões para cobranças duvidosas, de acordo com os critérios do POCISSSS, isto é, a uma taxa de 25% para as dívidas com prazo de vencimento superior a 6 meses e inferior a um ano, a uma taxa de 50% para as dívidas com prazo de vencimento superior a um ano e inferior a dezoito meses, a uma taxa de 75% para as dívidas com prazo de vencimento superior a dezoito meses e inferior a vinte e quatro meses e uma taxa de 100% para as dívidas em mora há mais de vinte e quatro meses.

A reversão de provisões reconhecidas em períodos anteriores é registada quando se conclui que as provisões reconhecidas já não existem ou diminuíram. Esta análise é efetuada sempre que existam indícios que as provisões anteriormente reconhecidas tenham revertido. A reversão das provisões é reconhecida na demonstração dos resultados como “Proveitos extraordinários”.

O POCISSSS é omisso para as dívidas que se encontrem em execução fiscal, contencioso ou nos casos de insolvência pelo que, para estas situações, também é utilizado o critério acima mencionado.

Estas provisões não incluem as dívidas abrangidas por planos de pagamento ou por garantia real prestada, seguro ou caução, com exceção da importância correspondente à percentagem de descoberto ou desconto obrigatório, apesar de englobadas no valor em dívida constante das contas de “clientes, contribuintes, utentes” e/ou “outros devedores”, nem incluem as dívidas sobre o Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais.

Também no caso do Fundo de Garantia Salarial, não são seguidos os critérios expostos anteriormente. Dada a característica deste Fundo e face ao elevado risco de cobrança associado às entidades que a ele recorrem, é constituída uma provisão para cobranças duvidosas de 100% dos valores pagos.

No que se refere à dívida de contribuintes suspensa por falência e insolvência, dadas as suas características, independentemente da sua maturidade, foram constituídas provisões para cobranças duvidosas a uma taxa de 100%.

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8. Provisões para riscos e encargos

As provisões são reconhecidas, quando e somente quando, a Segurança Social tem uma obrigação presente (legal ou implícita) resultante de um evento passado, seja provável que para a resolução dessa obrigação ocorra uma saída de recursos e o montante da obrigação possa ser razoavelmente estimado. As provisões são revistas na data de cada balanço e são ajustadas de modo a refletir a melhor estimativa a essa data.

Em 2017, foram constituídas provisões para riscos e encargos no montante de 1.770.630,02€, decorrentes dos seguintes processos:

Em 2017, foram ainda anuladas provisões para riscos e encargos, que haviam transitado do ano anterior, no montante de 1.303.565,02€.

No cômputo global, as provisões para riscos e encargos atingem em 31 de dezembro de 2017 o montante de 20.165.936,47€.

9. Existências

As mercadorias e matérias-primas encontram-se registadas ao custo de aquisição deduzidos dos valores dos descontos obtidos ou estimados obter ou ao valor realizável líquido, dos dois o mais baixo, utilizando-se o custo médio ponderado como método de custeio de saída.

10. Clientes e outras dívidas de terceiros

As dívidas de "Clientes, contribuintes e utentes" e as "Outras dívidas de terceiros" são registadas pelo seu valor nominal e apresentadas no balanço consolidado deduzidas de eventuais provisões, reconhecidos na rubrica “Provisões para cobranças duvidosas”, por forma a refletir o seu valor realizável líquido.

As provisões são registadas na sequência de eventos ocorridos que indiquem, objetivamente e de forma quantificável, que a totalidade ou parte do saldo em dívida não será recebido. Para tal, cada entidade da Segurança Social tem em consideração informação de mercado que demonstre que:

x a contraparte apresenta dificuldades financeiras significativas;

x se verifiquem atrasos significativos nos pagamentos por parte da contraparte;

x se torna provável que o devedor vá entrar em liquidação ou reestruturação financeira.

11. Fornecedores e outras dívidas a terceiros

As dívidas a fornecedores e outras dívidas a terceiros são registadas pelo seu valor nominal, dado que não vencem juros e o efeito do desconto é considerado imaterial.

12. Depósitos bancários e caixa

Todos os montantes incluídos na rubrica de “Depósitos bancários e caixa” devem, em regra, ser passíveis de realização no curto prazo, pese embora o FEFSS inclua, na rubrica “depósitos à ordem”, o valor de margens depositadas relativamente a contratos futuros (26.969.241,31€ em 31 de dezembro de 2017), o qual pode ser movimentado na

Unidade monetária: Euro

Processo Montante

868/15.6BELSB 31.529,83

Ação Administrativa Especial 679.008,00

Ação Administrativa 1.028.437,55

Outros processos 3.926,29

Tribunal do Trabalho 27.728,35

Total 1.770.630,02

Nas locações consideradas como operacionais, as rendas devidas são reconhecidas como custo na demonstração dos resultados numa base linear durante o período do contrato de locação.

6. Subsídios governamentais ou de outras entidades públicas

Os subsídios governamentais são reconhecidos de acordo com o seu justo valor quando existe uma garantia razoável que irão ser recebidos e que a Segurança Social irá cumprir com as condições exigidas para a sua concessão.

Os subsídios à exploração são reconhecidos na demonstração dos resultados de acordo com os custos incorridos.

Os subsídios ao investimento, relacionados com a aquisição de ativos fixos, são incluídos na rubrica “proveitos diferidos” e são creditados na demonstração dos resultados, em quotas constantes, durante o período estimado de vida útil dos ativos adquiridos.

7. Provisões do Ativo

São efetuados testes de imparidade sempre que seja identificado um evento ou alteração nas circunstâncias que indiquem que o montante pelo qual o ativo se encontra registado possa não ser recuperado.

Sempre que o montante pelo qual o ativo se encontra registado é superior à sua quantia recuperável, é reconhecida uma provisão, registada na demonstração consolidada dos resultados na rubrica “Provisões”.

A quantia recuperável é a mais alta do preço de venda líquido e do valor de uso. O preço de venda líquido é o montante que se obteria com a alienação do ativo, numa transação entre entidades independentes e conhecedoras, deduzido dos custos diretamente atribuíveis à alienação. O valor de uso é o valor presente dos fluxos de caixa futuros estimados que são esperados que surjam do uso continuado do ativo e da sua alienação no final da sua vida útil. A quantia recuperável é estimada para cada ativo, individualmente ou, no caso de não ser possível, para a unidade geradora de fluxos de caixa à qual o ativo pertence.

Desconhecendo-se o valor de mercado dos investimentos financeiros, são constituídas provisões com base na comparação entre o custo de aquisição/constituição e o valor de capital próprio da empresa de acordo com as contas disponíveis (proporcional à participação). Quando os capitais próprios das empresas participadas se apresentam negativos, são constituídas provisões para cobertura da totalidade da participação.

São calculadas provisões para cobranças duvidosas, de acordo com os critérios do POCISSSS, isto é, a uma taxa de 25% para as dívidas com prazo de vencimento superior a 6 meses e inferior a um ano, a uma taxa de 50% para as dívidas com prazo de vencimento superior a um ano e inferior a dezoito meses, a uma taxa de 75% para as dívidas com prazo de vencimento superior a dezoito meses e inferior a vinte e quatro meses e uma taxa de 100% para as dívidas em mora há mais de vinte e quatro meses.

A reversão de provisões reconhecidas em períodos anteriores é registada quando se conclui que as provisões reconhecidas já não existem ou diminuíram. Esta análise é efetuada sempre que existam indícios que as provisões anteriormente reconhecidas tenham revertido. A reversão das provisões é reconhecida na demonstração dos resultados como “Proveitos extraordinários”.

O POCISSSS é omisso para as dívidas que se encontrem em execução fiscal, contencioso ou nos casos de insolvência pelo que, para estas situações, também é utilizado o critério acima mencionado.

Estas provisões não incluem as dívidas abrangidas por planos de pagamento ou por garantia real prestada, seguro ou caução, com exceção da importância correspondente à percentagem de descoberto ou desconto obrigatório, apesar de englobadas no valor em dívida constante das contas de “clientes, contribuintes, utentes” e/ou “outros devedores”, nem incluem as dívidas sobre o Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais.

Também no caso do Fundo de Garantia Salarial, não são seguidos os critérios expostos anteriormente. Dada a característica deste Fundo e face ao elevado risco de cobrança associado às entidades que a ele recorrem, é constituída uma provisão para cobranças duvidosas de 100% dos valores pagos.

No que se refere à dívida de contribuintes suspensa por falência e insolvência, dadas as suas características, independentemente da sua maturidade, foram constituídas provisões para cobranças duvidosas a uma taxa de 100%.

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sequência do encerramento das posições abertas.

13. Ativos e passivos contingentes

Os passivos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações financeiras consolidadas, sendo os mesmos divulgados no anexo, a menos que a possibilidade de uma saída de fundos afetando benefícios económicos futuros seja remota, caso em que não são objeto de divulgação.

No que concerne aos passivos contingentes, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. é proprietário de vários edifícios de diferentes conceções arquitetónicas, algumas das quais já em fase de obsolescência, com idades superiores a 50 anos e edificados “constituídos em alvenaria mista”, não obedecendo a padrões atuais de segurança. Na sequência das vistorias efetuadas, ao património do IGFSS.IP, foram detetados vários imóveis com o estado de conservação de “Mau” e “Muito mau”. Ainda assim, não foi possível elaborar a estimativa relativa ao exfluxo provável.

Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações financeiras consolidadas mas divulgados no anexo quando é provável a existência de um benefício económico futuro.

14. Rédito e especialização dos exercícios

Os proveitos são reconhecidos na demonstração dos resultados quando é provável que benefícios económicos futuros fluirão para a Segurança Social e o montante dos proveitos possa ser razoavelmente quantificado.

Os custos e proveitos são contabilizados no período a que dizem respeito, independentemente da data do seu pagamento ou recebimento. Os custos e proveitos cujo valor real não seja conhecido são estimados.

Nas rubricas de Acréscimos e Diferimentos, são registados os custos e os proveitos imputáveis ao período corrente e cujas despesas e receitas apenas ocorrerão em períodos futuros, bem como as despesas e as receitas que já ocorreram, mas que respeitam a período futuros e que serão imputadas aos resultados de cada um desses períodos, pelo valor que lhes corresponde.

15.1. Cedência gratuita de bens do imobilizado

A Comissão de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (CNCAP) sugeriu, em 07-10-2009, que a cedência gratuita de bens do imobilizado a outras entidades deveria ser reconhecida numa conta a criar para o efeito, no caso a conta 52 - "Cedência de ativos". A partir da conta consolidada de 2011 foi acolhido o referido entendimento da CNCAP.

No exercício de 2017, foram cedidos pelo IGFSS.IP, os seguintes imóveis:

Entidade Beneficiária da Cedência Valor do Imobilizado Valor das Amortizações Valor Liquído

Câmara Municipal de Portalegre 18.357,04 10.046,06 8.310,98Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1.560,85 570,29 990,56

TOTAL 19.917,89 10.616,35 9.301,54

Unidade monetária: Euro

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No exercício de 2017, foram cedidos pelo Instituto da Segurança Social, I.P., os seguintes bens:

15.2. Imobilizações em poder de terceiros, incluindo bens de domínio público cedidos por contrato de concessão

No IGFSS.IP, ao nível da conta de balanço 424 – “Imobilizações corpóreas-Equipamento de transporte”, encontram-se cedidas as seguintes viaturas em 2017:

Por informação do ISS.IP, no âmbito do anexo VII, respeitante às demonstrações financeiras, o montante global por distrito na componente de imobilizações cedidas a terceiros, é o seguinte:

Entidade Beneficiária da Cedência Designação dos Bens Valor do Imobilizado Valor das Amortizações Valor Líquido

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-CHILD-CARE HEALTH AND DEVELOPMENT 556,93 273,69 283,24

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-CHILD AND FAMILY SOCIAL WORK 392,92 193,09 199,83

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-EUROPEAN SOCIAL POLICY-PRINT & E-MAIL 793,24 389,82 403,42

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-HUMAN STUDIES-PRINT & INTERNET 376,88 185,21 191,67

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-JOURNAL OF SOCIAL DISTRESS AND HOMELESS 371,28 182,45 188,83

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-JOURNAL OF YOUTH AND ADOSLESCENCE 718,80 353,24 365,56

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-VOLUNTAS-INTERNATIONAL JOURNAL OF ... 326,39 160,40 165,99

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-AGELINE-OVID TECHONOLOGIES-1 USER 802,89 394,56 408,33

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-CHILD DATA-CD ROM ISSN 1353-9892 1.031,77 507,04 524,73

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-EMBASE CD-GERIATRICS AND GERONTOLOGY 1.583,69 778,26 805,43

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-FAMILY STUDIES DATABASE-NISC-INTERNET 1.129,60 555,11 574,49

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-ADOPTION QUARTELY 269,50 132,44 137,06

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-AGE AND AGEING,ISSN 0002-0729 323,26 158,86 164,40

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-CHILD MALTREATMENT,ISSN 1077-5595 343,67 168,89 174,78

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-CHILDREN AND SOCIETY,ISSN 0951-0605 313,71 154,17 159,54

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-CRITICAL SOCIAL POLICY 307,20 150,96 156,24

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-EDUCATIONAL GERONTOLY,ISSN 0360-1277 396,11 194,65 201,46

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-EDUCATIONAL REVIEW,ISSN 0013-1911 808,08 397,11 410,97

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-INTERNATIONAL JOURNAL OF SOCIAL SCIENCES 563,19 276,76 286,43

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-JOURNAL OF AGING AND SOCIAL POLICY 530,82 260,86 269,96

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-JOURNAL OF EUROPEAN SOCIAL POLICY 365,86 179,80 186,06

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-JOURNAL OF SOCIAL ISSUES,ISSN 0022-4537 447,20 219,77 227,43

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-RESEARCH ON AGING,ISSN 0164-0275 437,21 214,85 222,36

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-SOCIAL DEVELOPMENT,ISSN 0961-205X 425,24 208,97 216,27

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-PROQUEST SOCIAL SCIENCES PLUS TEXT 14.823,28 3.499,75 11.323,53

CRC- Av. Manuel da Maia, 40-D IDS-AS.CD-ROM D.REPÚBLICA 1974-1997 349,16 176,70 172,46

28.787,88 10.367,41 18.420,47TOTAL

Unidade monetária: Euro

ID_matricula Ano matricula Marca Modelo CombustívelEntidade

destinatáriaMontante

82-18-JA 10/10/1997 Opel Astra-F Gasóleo Casa Pia 20.894,6016-07-RX 26/06/2001 Peugeot 406 Gasóleo IGMSS 25.651,99

46.546,59

Unidade monetária: Euro

Total

Unidade monetária: Euro

Distrito Valor aquisição

Aveiro 2.814.627,02Braga 2.395.838,83Bragança 2.515.787,67Beja 347.609,99Castelo Branco 1.982.978,52Coimbra 944.859,46Évora 544.793,33Faro 1.691.304,00Guarda 1.307.710,26Leiria 3.135.968,43Lisboa 15.703.298,79Portalegre 1.083.314,10Porto 8.585.508,74Santarém 1.979.417,02Setúbal 8.608.689,61Viana do Castelo 131.829,99Vila Real 492.016,12Viseu 198.770,96

Total 54.464.322,84

sequência do encerramento das posições abertas.

13. Ativos e passivos contingentes

Os passivos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações financeiras consolidadas, sendo os mesmos divulgados no anexo, a menos que a possibilidade de uma saída de fundos afetando benefícios económicos futuros seja remota, caso em que não são objeto de divulgação.

No que concerne aos passivos contingentes, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. é proprietário de vários edifícios de diferentes conceções arquitetónicas, algumas das quais já em fase de obsolescência, com idades superiores a 50 anos e edificados “constituídos em alvenaria mista”, não obedecendo a padrões atuais de segurança. Na sequência das vistorias efetuadas, ao património do IGFSS.IP, foram detetados vários imóveis com o estado de conservação de “Mau” e “Muito mau”. Ainda assim, não foi possível elaborar a estimativa relativa ao exfluxo provável.

Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações financeiras consolidadas mas divulgados no anexo quando é provável a existência de um benefício económico futuro.

14. Rédito e especialização dos exercícios

Os proveitos são reconhecidos na demonstração dos resultados quando é provável que benefícios económicos futuros fluirão para a Segurança Social e o montante dos proveitos possa ser razoavelmente quantificado.

Os custos e proveitos são contabilizados no período a que dizem respeito, independentemente da data do seu pagamento ou recebimento. Os custos e proveitos cujo valor real não seja conhecido são estimados.

Nas rubricas de Acréscimos e Diferimentos, são registados os custos e os proveitos imputáveis ao período corrente e cujas despesas e receitas apenas ocorrerão em períodos futuros, bem como as despesas e as receitas que já ocorreram, mas que respeitam a período futuros e que serão imputadas aos resultados de cada um desses períodos, pelo valor que lhes corresponde.

15.1. Cedência gratuita de bens do imobilizado

A Comissão de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (CNCAP) sugeriu, em 07-10-2009, que a cedência gratuita de bens do imobilizado a outras entidades deveria ser reconhecida numa conta a criar para o efeito, no caso a conta 52 - "Cedência de ativos". A partir da conta consolidada de 2011 foi acolhido o referido entendimento da CNCAP.

No exercício de 2017, foram cedidos pelo IGFSS.IP, os seguintes imóveis:

Entidade Beneficiária da Cedência Valor do Imobilizado Valor das Amortizações Valor Liquído

Câmara Municipal de Portalegre 18.357,04 10.046,06 8.310,98Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1.560,85 570,29 990,56

TOTAL 19.917,89 10.616,35 9.301,54

Unidade monetária: Euro

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Relativamente ao Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, o mesmo apresenta no anexo às demonstrações financeiras o seguinte imobilizado cedido a título precário/gratuito:

16. Eventos subsequentes

Os eventos ocorridos após a data do balanço que proporcionem informação adicional sobre condições que existiam à data do balanço são refletidos nas demonstrações financeiras consolidadas. Os eventos ocorridos após a data do balanço que proporcionem informação sobre condições que ocorram após a data do balanço são divulgados no anexo às demonstrações financeiras consolidadas, se materiais.

17. Julgamentos e estimativas

As estimativas contabilísticas mais significativas refletidas nas demonstrações financeiras consolidadas incluem:

a) Vida útil dos imobilizados corpóreos;

b) Registo de provisões para os valores do ativo e provisões para riscos e encargos.

As estimativas foram determinadas com base na melhor informação disponível à data da preparação das demonstrações financeiras consolidadas e com base no melhor conhecimento e na experiência de eventos passados e/ou correntes. No entanto, poderão ocorrer situações em períodos subsequentes que, não sendo previsíveis à data, não foram considerados nessas estimativas. As alterações a essas estimativas, que ocorram posteriormente à data das demonstrações financeiras consolidadas, serão corrigidas em resultados de forma prospetiva.

As principais estimativas e os pressupostos relativos a eventos futuros incluídos na preparação das demonstrações financeiras consolidadas são descritos nas correspondentes notas anexas.

VI - INFORMAÇÕES RELATIVAS A DETERMINADAS RUBRICAS:

18 - COMENTÁRIO DAS RUBRICAS “DESPESAS DE INSTALAÇÃO” E “DESPESAS DE INVESTIGAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO».

Desagregação da Conta 431 - Despesas de Instalação, por Instituição

19 - JUSTIFICAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DE “TRESPASSES” PARA ALÉM DO PERÍODO DE CINCO ANOS.

Nada a assinalar.

Unidade monetária: Euro

Identificação do bem

Rua Direita, nº 37-41 Fajã de Baixo - Ponta Delgada Casa do Povo da Fajã de Baixo 129.687,45 34.853,48

Rua dos Italianos, n.º 10, N. Sra. Conceição, Angra do Heroísmo Confederação Operária Terceirense 189.513,78 53.790,43

157.500,00 12.398,59

52.500,00 0,00

Entidade destinatária do bemValor de aquisição

Amortização acumulada

Ed. Fração GJ-Zona Verde Junto ao Holliday Inn Azores, n.º 2, São Pedro, Ponta Delgada

Associação da Universidade Sénior de Ponta Delgada

Instituição Ativo BrutoAmortizações Acumuladas

Ativo Líquido

ISS.IP 186.686,21 186.686,21 0,00

II.IP 2.252,07 2.252,07 0,00

ISSM.IP-RAM 73.564,25 73.564,25 0,00

Total 262.502,53 262.502,53 0,00

Unidade monetária: Euro

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20 - MOVIMENTOS OCORRIDOS NAS RUBRICAS DO ATIVO IMOBILIZADO CONSTANTES DO BALANÇO CONSOLIDADO E AS RESPETIVAS AMORTIZAÇÕES E PROVISÕES DE ACORDO COM QUADROS DO TIPO SEGUINTE:

Os quadros “desagregação das variações ocorridas em imobilizações corpóreas” e “desagregação das variações ocorridas em investimentos financeiros”, que a seguir se apresentam, evidenciam as variações ocorridas no exercício em cada uma das rubricas.

Unidade monetária: Euro

Rubricas Saldo InicialReavaliações/ Ajustamentos

Aumentos AlienaçõesTransferências

e AbatesSaldo Final

Imobilizações incorpóreas: Despesas de instalação 262.502,53 0,00 0,00 0,00 0,00 262.502,53Despesas de invest. e de desenvolvimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Propriedade industrial e outros direitos 4.604.103,17 0,00 0,00 0,00 3.892.211,71 711.891,46Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Adiantamentos p/conta de imob. incorpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

4.866.605,70 0,00 0,00 0,00 3.892.211,71 974.393,99 Imobilizações corpóreas:

Terrenos e recursos naturais 36.369.626,23 0,00 4.140.723,26 0,00 1.309.202,02 39.201.147,47Edifícios e outras construções 198.899.270,53 -33.335,00 5.151.371,82 0,00 8.351.247,42 195.666.059,93Equipamento básico 356.667.507,34 0,00 16.620.574,58 0,00 938.713,58 372.349.368,34Equipamento de transporte 8.254.348,32 0,00 136.161,00 25.651,99 183.217,35 8.181.639,98Ferramentas e utensíl ios 239.248,35 0,00 1.768,74 0,00 2.859,21 238.157,88Equipamento administrativo 53.448.454,16 0,00 179.991,62 0,00 348.766,49 53.279.679,29Taras e vasilhame 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outras imobilizações corpóreas 6.763.140,20 0,00 38.835,46 0,00 193.447,40 6.608.528,26Imobilizações em curso 5.164.369,14 0,00 14.214.758,75 0,00 10.799.287,42 8.579.840,47Adiantamentos p/conta de imob. corpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

665.805.964,27 -33.335,00 40.484.185,23 25.651,99 22.126.740,89 684.104.421,62 Investimentos financeiros:

Partes de capital 6.463.478,13 580.468,52 0,00 0,00 0,00 7.043.946,65Obrigações e títulos de participação 228.609,05 0,00 0,00 0,00 0,00 228.609,05Empréstimos de Financiamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Investimentos em imóveis 94.750.573,37 33.335,00 2.220.998,35 2.014.115,53 1.512.829,89 93.477.961,30Outras aplicações financeiras 49.782.347,17 0,00 10.887,75 390.631,00 0,00 49.402.603,92Imobilizações em curso 0,00 0,00 491.356,81 0,00 449.991,24 41.365,57Adiantamentos p/conta de invest. Fin. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

151.225.007,72 613.803,52 2.723.242,91 2.404.746,53 1.962.821,13 150.194.486,49821.897.577,69 580.468,52 43.207.428,14 2.430.398,52 27.981.773,73 835.273.302,10

Relativamente ao Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, o mesmo apresenta no anexo às demonstrações financeiras o seguinte imobilizado cedido a título precário/gratuito:

16. Eventos subsequentes

Os eventos ocorridos após a data do balanço que proporcionem informação adicional sobre condições que existiam à data do balanço são refletidos nas demonstrações financeiras consolidadas. Os eventos ocorridos após a data do balanço que proporcionem informação sobre condições que ocorram após a data do balanço são divulgados no anexo às demonstrações financeiras consolidadas, se materiais.

17. Julgamentos e estimativas

As estimativas contabilísticas mais significativas refletidas nas demonstrações financeiras consolidadas incluem:

a) Vida útil dos imobilizados corpóreos;

b) Registo de provisões para os valores do ativo e provisões para riscos e encargos.

As estimativas foram determinadas com base na melhor informação disponível à data da preparação das demonstrações financeiras consolidadas e com base no melhor conhecimento e na experiência de eventos passados e/ou correntes. No entanto, poderão ocorrer situações em períodos subsequentes que, não sendo previsíveis à data, não foram considerados nessas estimativas. As alterações a essas estimativas, que ocorram posteriormente à data das demonstrações financeiras consolidadas, serão corrigidas em resultados de forma prospetiva.

As principais estimativas e os pressupostos relativos a eventos futuros incluídos na preparação das demonstrações financeiras consolidadas são descritos nas correspondentes notas anexas.

VI - INFORMAÇÕES RELATIVAS A DETERMINADAS RUBRICAS:

18 - COMENTÁRIO DAS RUBRICAS “DESPESAS DE INSTALAÇÃO” E “DESPESAS DE INVESTIGAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO».

Desagregação da Conta 431 - Despesas de Instalação, por Instituição

19 - JUSTIFICAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DE “TRESPASSES” PARA ALÉM DO PERÍODO DE CINCO ANOS.

Nada a assinalar.

Unidade monetária: Euro

Identificação do bem

Rua Direita, nº 37-41 Fajã de Baixo - Ponta Delgada Casa do Povo da Fajã de Baixo 129.687,45 34.853,48

Rua dos Italianos, n.º 10, N. Sra. Conceição, Angra do Heroísmo Confederação Operária Terceirense 189.513,78 53.790,43

157.500,00 12.398,59

52.500,00 0,00

Entidade destinatária do bemValor de aquisição

Amortização acumulada

Ed. Fração GJ-Zona Verde Junto ao Holliday Inn Azores, n.º 2, São Pedro, Ponta Delgada

Associação da Universidade Sénior de Ponta Delgada

Instituição Ativo BrutoAmortizações Acumuladas

Ativo Líquido

ISS.IP 186.686,21 186.686,21 0,00

II.IP 2.252,07 2.252,07 0,00

ISSM.IP-RAM 73.564,25 73.564,25 0,00

Total 262.502,53 262.502,53 0,00

Unidade monetária: Euro

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Quadro de Amortizações e Provisões

21 -CRÉDITOS SATISFEITOS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO

Encontra-se registado como dação em pagamento, para saldar dívidas de contribuintes, o montante de 229.000,00€.

Unidade monetária: Euro

Rubricas Saldo Inicial Reforço Regularizações Saldo Final

De bens de domínio público

Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 0,00 0,00

Edifícios 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras construções e infra-estruturas 0,00 0,00 0,00 0,00

Bens património histórico, artístico e cultural 0,00 0,00 0,00 0,00

Outros bens de domínio público 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

De Imobilizações incorpóreas

Despesas de instalação 262.502,53 0,00 0,00 262.502,53

Despesas de investigação e de desenvolvimento 0,00 0,00 0,00 0,00

Propriedade industrial e outros direitos 3.351.641,45 1.232.018,21 -3.892.211,71 691.447,95

Direitos económicos desportivos 0,00 0,00 0,00 0,00

3.614.143,98 1.232.018,21 -3.892.211,71 953.950,48

De investimentos em imóveis

Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 0,00 0,00

Edifícios e outras construções 12.219.768,83 1.585.951,64 -917.019,95 12.888.700,52

12.219.768,83 1.585.951,64 -917.019,95 12.888.700,52

De Imobilizações corpóreas

Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 0,00 0,00

Edifícios e outras construções 71.007.122,53 4.058.812,00 -1.564.120,35 73.501.814,18

Equipamento básico 330.520.639,50 13.994.213,81 -878.097,94 343.636.755,37

Equipamento de transporte 7.868.398,58 114.373,00 -207.507,73 7.775.263,85

Ferramentas e utensíl ios 238.930,32 139,12 -2.859,21 236.210,23

Equipamento administrativo 52.859.901,91 205.480,04 -296.024,10 52.769.357,85

Taras e vasilhame 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras imobilizações corpóreas 6.469.132,16 44.912,25 -167.844,85 6.346.199,56

468.964.125,00 18.417.930,22 -3.116.454,18 484.265.601,04

De Investimentos financeiros

Partes de capital 3.011.984,82 2.495,00 -406.165,28 2.608.314,54

Obrigações e títulos de participação 228.609,05 0,00 0,00 228.609,05

Outras aplicações financeiras 50.503,20 0,00 -31.953,17 18.550,03

3.291.097,07 2.495,00 -438.118,45 2.855.473,62

488.089.134,88 21.238.395,07 -8.363.804,29 500.963.725,66

Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou compensação por classificação económica

Unidade monetária: Euro

Capítulo Designação

03 Contribuições para a Segurança Social: 229.000,00ISSA, IPRA 229.000,00

Classificação EconómicaCSS 2017

4 DE JULHO DE 2018

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Página 580

22 - INDICAÇÃO DE PARTES DE CAPITAL DETIDAS

Conforme referido na nota 8.2.18 do Anexo às Demonstrações Financeiras do FEFSS, relativamente ao valor da carteira do FEFSS atribuído à FINPRO em 31/12/2017, a empresa foi declarada insolvente pelo Tribunal em agosto de 2015 e dado que a mesma ainda não foi extinta a respetiva participação integra a carteira do FEFSS valorizada a 0 (zero) euros.

A variação do valor da participação na PHAROL, ocorrida durante 2017, resulta apenas de alteração da cotação deste título.

23 - INDICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E TÍTULOS DE PARTICIPAÇÃO DETIDOS

Unidade monetária : Euro

DesignaçãoAtivo bruto final

(31/12/2016)Ativo bruto final

(31/12/2017)Provisões

Ativo líquido (31/12/2017)

Parcela detida

FEFSS 2.794.348,46 3.374.816,98 0,00 3.374.816,98

PHAROL, SGPS, S.A. 2.794.348,46 3.374.816,98 0,00 3.374.816,98 1,51%

FINPRO, SCR, S.A. (anterior FINPRO, S.G.P.S., S.A.) 0,00 0,00

IGFSS.IP 3.659.262,67 3.659.262,67 2.608.314,54 1.050.948,13

ADRAVE - Agência Desenv. Região Vale do Ave 1.700,00 1.700,00 1.700,00 0,00 1,47%

Gestínsua, S.A. 18.035,00 18.035,00 18.035,00 0,00 36,07%

Comp. Minas Ouro Penedono 57.385,00 57.385,00 57.385,00 0,00 N/D

Companhia de Pescarias do Algarve 2.495,00 2.495,00 2.495,00 0,00 0,11%

FRME - Fundo Ver. Modern. Tecido Empresarial 2.666.795,72 2.666.795,72 2.260.630,44 406.165,28 3,69%

MARGUEIRA, S.A. - Soc. Gestão Fundos Investimento 5.114,75 5.114,75 0,00 5.114,75 1,03%

Soc. Hidroeléctrica do Revué, S.A. 268.069,10 268.069,10 268.069,10 0,00 N/D

Monte D'alva, S.A. 639.668,10 639.668,10 0,00 639.668,10 3,67%

ISS.IP 9.867,00 9.867,00 0,00 9.867,00

RIBEIRAPERA - Sociedade p/ Desenv. Cast. Pêra, S.A. 5.367,00 5.367,00 0,00 5.367,00 11,93%

FARMINVESTE - SGPS, S.A. 4.500,00 4.500,00 0,00 4.500,00 0,01%

Total 6.463.478,13 7.043.946,65 2.608.314,54 4.435.632,11

N/D - Não Disponível (Cessou atividade/não se dispõe de elementos/processo indemnizatório/falência)

Unidade monetária : Euro

DesignaçãoAtivo bruto final

(31/12/2016)Ativo bruto final

(31/12/2017)Provisões

Ativo líquido (31/12/2017)

IGFSS 203.170,36 203.170,36 203.170,36 0,00

Obrigações da Companhia Minas Penedono 5% 124.699,48 124.699,48 124.699,48 0,00

Obrigações da Soc. Hidroeléctrica do Revué, S.A. 5% 15.123,55 15.123,55 15.123,55 0,00

Obrigações da Soc. Hidroeléctrica do Revué, S.A. 4% 63.347,33 63.347,33 63.347,33 0,00

Banca dos Casinos 25.438,69 25.438,69 25.438,69 0,00

Obrigações da Vilatêxtil - Soc. Industrial Têxtil, S.A. 25.438,69 25.438,69 25.438,69 0,00

Total 228.609,05 228.609,05 228.609,05 0,00

Quadro de Amortizações e Provisões

21 -CRÉDITOS SATISFEITOS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO

Encontra-se registado como dação em pagamento, para saldar dívidas de contribuintes, o montante de 229.000,00€.

Unidade monetária: Euro

Rubricas Saldo Inicial Reforço Regularizações Saldo Final

De bens de domínio público

Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 0,00 0,00

Edifícios 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras construções e infra-estruturas 0,00 0,00 0,00 0,00

Bens património histórico, artístico e cultural 0,00 0,00 0,00 0,00

Outros bens de domínio público 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

De Imobilizações incorpóreas

Despesas de instalação 262.502,53 0,00 0,00 262.502,53

Despesas de investigação e de desenvolvimento 0,00 0,00 0,00 0,00

Propriedade industrial e outros direitos 3.351.641,45 1.232.018,21 -3.892.211,71 691.447,95

Direitos económicos desportivos 0,00 0,00 0,00 0,00

3.614.143,98 1.232.018,21 -3.892.211,71 953.950,48

De investimentos em imóveis

Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 0,00 0,00

Edifícios e outras construções 12.219.768,83 1.585.951,64 -917.019,95 12.888.700,52

12.219.768,83 1.585.951,64 -917.019,95 12.888.700,52

De Imobilizações corpóreas

Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 0,00 0,00

Edifícios e outras construções 71.007.122,53 4.058.812,00 -1.564.120,35 73.501.814,18

Equipamento básico 330.520.639,50 13.994.213,81 -878.097,94 343.636.755,37

Equipamento de transporte 7.868.398,58 114.373,00 -207.507,73 7.775.263,85

Ferramentas e utensíl ios 238.930,32 139,12 -2.859,21 236.210,23

Equipamento administrativo 52.859.901,91 205.480,04 -296.024,10 52.769.357,85

Taras e vasilhame 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras imobilizações corpóreas 6.469.132,16 44.912,25 -167.844,85 6.346.199,56

468.964.125,00 18.417.930,22 -3.116.454,18 484.265.601,04

De Investimentos financeiros

Partes de capital 3.011.984,82 2.495,00 -406.165,28 2.608.314,54

Obrigações e títulos de participação 228.609,05 0,00 0,00 228.609,05

Outras aplicações financeiras 50.503,20 0,00 -31.953,17 18.550,03

3.291.097,07 2.495,00 -438.118,45 2.855.473,62

488.089.134,88 21.238.395,07 -8.363.804,29 500.963.725,66

Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou compensação por classificação económica

Unidade monetária: Euro

Capítulo Designação

03 Contribuições para a Segurança Social: 229.000,00ISSA, IPRA 229.000,00

Classificação EconómicaCSS 2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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24 - RELATIVAMENTE AOS ELEMENTOS INCLUÍDOS NAS CONTAS “TÍTULOS NEGOCIÁVEIS”, INDICAÇÃO, QUANDO APLICÁVEL, DA NATUREZA,ENTIDADES, QUANTIDADES, VALORES NOMINAIS E VALORES DE BALANÇO.

“TÍTULOS NEGOCIÁVEIS – AÇÕES” – DETIDAS PELO FEFSS

A rubrica Ações pode ser detalhada em 31 de dezembro de 2017 e 2016 como segue:

4 DE JULHO DE 2018

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24 - RELATIVAMENTE AOS ELEMENTOS INCLUÍDOS NAS CONTAS “TÍTULOS NEGOCIÁVEIS”, INDICAÇÃO, QUANDO APLICÁVEL, DA NATUREZA,ENTIDADES, QUANTIDADES, VALORES NOMINAIS E VALORES DE BALANÇO.

“TÍTULOS NEGOCIÁVEIS – AÇÕES” – DETIDAS PELO FEFSS

A rubrica Ações pode ser detalhada em 31 de dezembro de 2017 e 2016 como segue:

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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Página 585

Na rubrica Ações, estão ainda incluídos títulos de dívida desde que a rentabilidade dos mesmos seja integralmente indexada à variação do preço de ações, ou de índices de ações.

4 DE JULHO DE 2018

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“TÍTULOS NEGOCIÁVEIS – TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA" – DETIDOS PELO FEFSS

Na rubrica Ações, estão ainda incluídos títulos de dívida desde que a rentabilidade dos mesmos seja integralmente indexada à variação do preço de ações, ou de índices de ações.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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Nesta rubrica estão incluídos títulos de dívida pública emitidos diretamente pelos respetivos Estados ou igualmente títulos de dívida emitidos por entidades privadas mas que foram garantidos pelo Estado Português.

Em 31 de dezembro de 2017 e 2016, o justo valor dos títulos garantidos pelo Estado Português ascendia a 10.207.950.632€ e 9.463.185.854€, respetivamente.

“TÍTULOS NEGOCIÁVEIS – TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA" – DETIDOS PELO FEFSS

Unidade monetária : Euro

Valor da aquisição Juro corrido

CEDIC's 1.214.336.550,00 141.209,01

Títulos Dívida Pública 11.627.953.986,69 262.430.123,04

Total 12.842.290.536,69 262.571.332,05

Descritivo2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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“OUTRAS APLICAÇÕES DE TESOURARIA”

As rubricas “Outros Títulos” e “Outras Aplicações de Tesouraria – Mercado” relativamente aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2017 e 2016 podem ser detalhadas como segue:

4 DE JULHO DE 2018

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“OUTROS TÍTULOS - DERIVADOS”

Na rubrica “Títulos negociáveis – Outros títulos” estão incluídos os “Derivados” em 31 de dezembro de 2017 e de 2016 detalhados nos quadros a seguir.

EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017

EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016

“OUTRAS APLICAÇÕES DE TESOURARIA”

As rubricas “Outros Títulos” e “Outras Aplicações de Tesouraria – Mercado” relativamente aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2017 e 2016 podem ser detalhadas como segue:

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 593

As revalorizações positivas encontram-se no balanço registados na rubrica 15 – “Títulos Negociáveis” e as revalorizações negativas são apresentadas no passivo na rubrica “Outros Credores”.

O IGFCSS.IP valoriza as posições em forwards cambiais na carteira do FEFSS com base em cotações diárias de mercado para prazos standard, recolhidas da Bloomberg. A cotação forward, para o prazo relevante, é calculada somando à taxa de câmbio spot o valor interpolado dos pontos forward para os dois prazos standard mais próximos do prazo relevante.

25 - INDICAÇÃO DOS CUSTOS SUPORTADOS NO EXERCÍCIO E RESPEITANTES A EMPRÉSTIMOS OBTIDOS PARA FINANCIAR IMOBILIZAÇÕES, DURANTE A CONSTRUÇÃO, QUE TENHAM SIDO CAPITALIZADOS NESSE PERÍODO.

Nada a assinalar.

26 - FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE JUSTIFICARAM A ATRIBUIÇÃO A ELEMENTOS DO ATIVO CIRCULANTE DE UM VALOR INFERIOR AO MAIS BAIXO DO CUSTO OU DO MERCADO.

Nada a assinalar.27 - INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVISÕES EXTRAORDINÁRIAS RESPEITANTES A ELEMENTOS DO ATIVO CIRCULANTE RELATIVAMENTE AOS QUAIS, FACE A UMA ANÁLISE COMERCIAL RAZOÁVEL, SE PREVEJAM DESCIDAS ESTÁVEIS PROVENIENTES DE FLUTUAÇÕES DE VALOR.

Nada a assinalar.

28 - MONTANTE TOTAL DAS DÍVIDAS A TERCEIROS APRESENTADAS NO BALANÇO CONSOLIDADO E QUE SE VENÇAM PARA ALÉM DE CINCO ANOS.

Nada a assinalar.

29 - MONTANTE TOTAL DAS DÍVIDAS A TERCEIROS APRESENTADAS NO BALANÇO CONSOLIDADO, COBERTAS POR GARANTIAS REAIS PRESTADAS PELAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO, COM INDICAÇÃO DA RESPETIVA NATUREZA E FORMA.

Nada a assinalar.

30 - INDICAÇÃO DOS DIPLOMAS LEGAIS EM QUE SE BASEOU A REAVALIAÇÃO DE IMOBILIZAÇÕES CORPÓREAS OU DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. QUANDO TIVER HAVIDO OUTROS MÉTODOS DE REAVALIAÇÃO, EXPLICITAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRATAMENTO DA INFLAÇÃO ADAPTADOS PARA O CÁLCULO.

Os investimentos em imóveis não são sujeitos a amortização e são valorizados ao valor de mercado, exceto no caso de imóveis adquiridos há menos de 5 anos, situação em que é utilizado o valor da transação de aquisição.

O valor de mercado é definido como o preço pelo qual os terrenos e edifícios poderiam ser vendidos, à data da avaliação, por contrato privado, celebrado entre um vendedor e um comprador interessados e independentes, subentendendo-se que o bem é objeto de uma oferta pública no mercado, que as condições deste permitem uma venda regular e que se dispõe de um prazo normal para negociar a venda, tendo em conta a natureza do bem. É determinado com base numa avaliação separada de cada terreno e de cada edifício, devendo aquele valor resultar da avaliação efetuada por um perito independente.

As avaliações são atualizadas no mínimo de cinco em cinco anos, sem embargo de avaliações mais frequentes quando se observarem alterações significativas do mercado.

No primeiro período de cinco anos é utilizado, para efeitos de avaliação, o valor da transação de aquisição.

O valor da diferença entre o valor de mercado e o valor de aquisição (no caso de imóveis não reavaliados) ou o valor contabilístico na data anterior à de reavaliação (no caso de imóveis reavaliados) é registado diretamente em contas de resultados do exercício.

O IGFCSS.IP procedeu à avaliação do Edifício Taguspark em 2013, tendo utilizado a média simples das avaliações de dois peritos independentes.

O rendimento obtido com o arrendamento dos imóveis é registado na rubrica “Rendimentos de imóveis” incluída em proveitos financeiros.

31 - QUADRO DISCRIMINATIVO DAS REAVALIAÇÕES.

Durante o exercício de 2017, os imóveis do FEFSS não sofreram qualquer avaliação.

32 – OUTRAS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS RELEVANTES PARA MELHOR COMPREENSÃO DA POSIÇÃO FINANCEIRA E DOS RESULTADOS

O património do FEFSS está sujeito aos limites de composição previstos no seu regulamento de gestão, publicado pela Portaria 1273/2004, de 7 de outubro. Do património do FEFSS podem fazer partes ativos com origem em Estados membros da União Europeia ou da OCDE, designadamente, títulos representativos de dívida pública ou de dívida privada, incluindo emissões de papel comercial, ações preferenciais, ações, warrants, títulos de participação, obrigações

4 DE JULHO DE 2018

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Página 594

Ativos expostos ao risco de variação da taxa de juro:

ATIVOS EXPOSTOS AO RISCO DE VARIAÇÃO DE TAXA DE JURO

Ativos 31-12-2017 31-12-2016

Títulos da Dívida Pública Portuguesa Taxa Fixa 10 207 950 631,85 9 463 185 853,54

CEDIC Portuguesa Taxa Fixa 1 214 477 759,01 1 328 909 820,05

Títulos da Dívida Pública Austríaca Taxa Fixa 36 688 811,56 17 301 896,98

Títulos da Dívida Pública Belga Taxa Fixa 20 140 378,06 18 120 372,57

Títulos da Dívida Pública Alemã Taxa Fixa 122 391 861,03 92 618 157,73

Títulos da Dívida Pública Espanhola Taxa Fixa 101 063 730,58 78 754 500,31

Títulos da Dívida Pública Francesa Taxa Fixa 165 421 432,66 114 076 587,54

Títulos da Dívida Pública Inglesa Taxa Fixa 202 520 995,98 105 905 263,48

Títulos da Dívida Pública Italiana Taxa Fixa 180 817 651,16 128 287 827,24

Títulos da Dívida Pública Holandesa Taxa Fixa 33 162 341,09 22 585 834,98

Títulos da Dívida Pública Americana Taxa Fixa 820 226 275,48 714 668 455,45

TOTAL 13 104 861 868,74 12 084 414 570,13

Os ativos financeiros por moeda em 31 de dezembro são como segue:

ATIVOS POR MOEDA A 31 DE DEZEMBRO

Moeda Partes de Capital Ações Títulos da Dívida Pública Forwards Moeda Fundos de

Investimento Depósitos a Prazo Depósitos à Ordem(1) Provisões Imóveis

EUR 3 374 816,98 128 915 648,99 12 082 114 597,00 0,00 43 551 895,48 0,00 570 419 719,30 19 472 103,67 12 176 250,00

USD 0,00 1 102 481 091,12 820 226 275,48 42 023 280,45 0,00 0,00 11 997 147,36 21 545,18 0,00

JPY 0,00 520 204 138,10 0,00 160 011,81 0,00 0,00 8 956 432,32 0,00 0,00

GBP 0,00 127 835 598,96 202 520 995,98 0,00 0,00 0,00 12 761 550,90 6 880,37 0,00

CHF 0,00 54 923 805,41 0,00 0,00 0,00 0,00 4 622 958,83 253 802,24 0,00

SEK 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

NOK 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Saldo 31.12.2017 3 374 816,98 1 934 360 281,68 13 104 861 868,73 42 183 292,21 43 551 895,51 0,00 608 757 808,71 19 754 331,46 12 176 250,00

EUR 2 794 348,46 85 741 179,81 11 263 840 850,94 0,00 61 425 930,80 37 000 616,67 433 252 092,07 8 727 179,98 12 176 250,00

USD 0,00 902 367 992,52 714 668 455,45 17 056 854,61 0,00 0,00 20 495 121,21 8 541,82 0,00

JPY 0,00 396 320 275,41 0,00 153 870,64 0,00 0,00 2 228 859,09 0,00 0,00

GBP 0,00 123 014 633,98 105 905 263,48 1 159 869,15 0,00 0,00 11 763 695,19 8 582,19 0,00

CHF 0,00 49 172 745,74 0,00 10 248,65 0,00 0,00 6 116 350,71 8 750,21 0,00

SEK 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

NOK 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Saldo 31.12.2016 2 794 348,46 1 556 616 826,58 12 084 414 570,13 18 380 843,06 61 425 930,80 37 000 616,67 473 856 118,27 8 753 054,20 12 176 250,00

Os ativos financeiros por cobertura de risco cambial em 31 de dezembro são como segue:

COBERTURA DO RISCO CAMBIAL

Carteira contra Benchmark Benchmark

Interno Desvio Efetivo

Peso na Carteira FEFSS Total À vista Futuros Forwards [valias potenciais] Total

Obrigações a Mercado 43,92% 0,00% 0,87% 44,79% 47,20% -2,41% 10,88%

Dívida pública Portuguesa 0,00% 0,00% n.a. 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%

Restante Dívida 43,92% 0,00% 0,87% 44,79% 47,20% -2,41% 10,88%

EUR 17,22% 0,00% n.a. 17,22% 20,97% -3,74% 4,18%

GBP 5,29% 0,00% -0,01% 5,27% 5,31% -0,04% 1,28%

USD 21,41% 0,00% 0,88% 22,29% 20,93% 1,37% 5,42%

Ações 50,50% 3,85% 0,21% 54,56% 52,80% 1,76% 13,25%

EUR ex-Portugal 3,37% 1,20% 0,00% 4,56% 3,43% 1,13% 1,11%

Suíça 1,43% 0,30% 0,00% 1,74% 1,70% 0,04% 0,42%

Reino Unido 3,34% 1,15% 0,00% 4,49% 4,55% -0,06% 1,09%

EUA 28,78% 1,35% 0,21% 30,34% 29,66% 0,68% 7,37%

Japão 13,58% -0,15% 0,00% 13,43% 13,46% -0,03% 3,26%

Exposição Cambial (descob.) 0,00% 0,00% 0,00% 26,06% 26,01% 0,05% 6,33%

EUR/CHF 1,73% 1,70% 0,03% 0,42%

EUR/GBP 4,57% 4,55% 0,02% 1,11%

EUR/USD 6,32% 6,30% 0,02% 1,54%

EUR/JPY 13,44% 13,46% -0,02% 3,26%

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

594

Página 595

Ativos expostos ao risco de variação da taxa de juro:

ATIVOS EXPOSTOS AO RISCO DE VARIAÇÃO DE TAXA DE JURO

Ativos 31-12-2017 31-12-2016

Títulos da Dívida Pública Portuguesa Taxa Fixa 10 207 950 631,85 9 463 185 853,54

CEDIC Portuguesa Taxa Fixa 1 214 477 759,01 1 328 909 820,05

Títulos da Dívida Pública Austríaca Taxa Fixa 36 688 811,56 17 301 896,98

Títulos da Dívida Pública Belga Taxa Fixa 20 140 378,06 18 120 372,57

Títulos da Dívida Pública Alemã Taxa Fixa 122 391 861,03 92 618 157,73

Títulos da Dívida Pública Espanhola Taxa Fixa 101 063 730,58 78 754 500,31

Títulos da Dívida Pública Francesa Taxa Fixa 165 421 432,66 114 076 587,54

Títulos da Dívida Pública Inglesa Taxa Fixa 202 520 995,98 105 905 263,48

Títulos da Dívida Pública Italiana Taxa Fixa 180 817 651,16 128 287 827,24

Títulos da Dívida Pública Holandesa Taxa Fixa 33 162 341,09 22 585 834,98

Títulos da Dívida Pública Americana Taxa Fixa 820 226 275,48 714 668 455,45

TOTAL 13 104 861 868,74 12 084 414 570,13

Os ativos financeiros por moeda em 31 de dezembro são como segue:

ATIVOS POR MOEDA A 31 DE DEZEMBRO

Moeda Partes de Capital Ações Títulos da Dívida Pública Forwards Moeda Fundos de

Investimento Depósitos a Prazo Depósitos à Ordem(1) Provisões Imóveis

EUR 3 374 816,98 128 915 648,99 12 082 114 597,00 0,00 43 551 895,48 0,00 570 419 719,30 19 472 103,67 12 176 250,00

USD 0,00 1 102 481 091,12 820 226 275,48 42 023 280,45 0,00 0,00 11 997 147,36 21 545,18 0,00

JPY 0,00 520 204 138,10 0,00 160 011,81 0,00 0,00 8 956 432,32 0,00 0,00

GBP 0,00 127 835 598,96 202 520 995,98 0,00 0,00 0,00 12 761 550,90 6 880,37 0,00

CHF 0,00 54 923 805,41 0,00 0,00 0,00 0,00 4 622 958,83 253 802,24 0,00

SEK 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

NOK 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Saldo 31.12.2017 3 374 816,98 1 934 360 281,68 13 104 861 868,73 42 183 292,21 43 551 895,51 0,00 608 757 808,71 19 754 331,46 12 176 250,00

EUR 2 794 348,46 85 741 179,81 11 263 840 850,94 0,00 61 425 930,80 37 000 616,67 433 252 092,07 8 727 179,98 12 176 250,00

USD 0,00 902 367 992,52 714 668 455,45 17 056 854,61 0,00 0,00 20 495 121,21 8 541,82 0,00

JPY 0,00 396 320 275,41 0,00 153 870,64 0,00 0,00 2 228 859,09 0,00 0,00

GBP 0,00 123 014 633,98 105 905 263,48 1 159 869,15 0,00 0,00 11 763 695,19 8 582,19 0,00

CHF 0,00 49 172 745,74 0,00 10 248,65 0,00 0,00 6 116 350,71 8 750,21 0,00

SEK 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

NOK 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Saldo 31.12.2016 2 794 348,46 1 556 616 826,58 12 084 414 570,13 18 380 843,06 61 425 930,80 37 000 616,67 473 856 118,27 8 753 054,20 12 176 250,00

Os ativos financeiros por cobertura de risco cambial em 31 de dezembro são como segue:

COBERTURA DO RISCO CAMBIAL

Carteira contra Benchmark Benchmark

Interno Desvio Efetivo

Peso na Carteira FEFSS Total À vista Futuros Forwards [valias potenciais] Total

Obrigações a Mercado 43,92% 0,00% 0,87% 44,79% 47,20% -2,41% 10,88%

Dívida pública Portuguesa 0,00% 0,00% n.a. 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%

Restante Dívida 43,92% 0,00% 0,87% 44,79% 47,20% -2,41% 10,88%

EUR 17,22% 0,00% n.a. 17,22% 20,97% -3,74% 4,18%

GBP 5,29% 0,00% -0,01% 5,27% 5,31% -0,04% 1,28%

USD 21,41% 0,00% 0,88% 22,29% 20,93% 1,37% 5,42%

Ações 50,50% 3,85% 0,21% 54,56% 52,80% 1,76% 13,25%

EUR ex-Portugal 3,37% 1,20% 0,00% 4,56% 3,43% 1,13% 1,11%

Suíça 1,43% 0,30% 0,00% 1,74% 1,70% 0,04% 0,42%

Reino Unido 3,34% 1,15% 0,00% 4,49% 4,55% -0,06% 1,09%

EUA 28,78% 1,35% 0,21% 30,34% 29,66% 0,68% 7,37%

Japão 13,58% -0,15% 0,00% 13,43% 13,46% -0,03% 3,26%

Exposição Cambial (descob.) 0,00% 0,00% 0,00% 26,06% 26,01% 0,05% 6,33%

EUR/CHF 1,73% 1,70% 0,03% 0,42%

EUR/GBP 4,57% 4,55% 0,02% 1,11%

EUR/USD 6,32% 6,30% 0,02% 1,54%

EUR/JPY 13,44% 13,46% -0,02% 3,26%

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

595

Página 596

Os passivos financeiros por moeda em 31 de dezembro são como segue:

PASSIVOS FINANCEIROS POR MOEDA

Forwards Moeda Saldo em 31.12.2017 Saldo em 31.12.2016

EUR 0,00 0,00

USD 393 676,08 1 719 504,19

JPY 0,00 0,00

GBP 471 606,17 7 507 345,38

CHF 19 756,05 0,00

SEK 0,00 0,00

NOK 0,00 0,00

Total 885 038,32 9 226 849,58

No que se refere ao risco de crédito, as exigências regulamentares de investimento, apontam para um rating das contrapartes não inferior a BBB-/Baa3. Pela Portaria n.º 118/2012, de 30 de abril, foi suspensa, com efeitos a 01 de janeiro de 2012 a aplicação ao Sistema Bancário Português da exigência de rating não inferior a “BBB-/Baa3”, durante o período da assistência financeira da União Europeia ao Estado Português. A aplicação de valores em títulos emitidos por uma mesma entidade (com a exceção dos Estados membros da União Europeia ou da OCDE) ou as operações realizadas com uma mesma contraparte não podem regulamentarmente ultrapassar 20% do respetivo capital nem 5% do FEFSS.

Nos termos da Política de Investimento, aprovada pelo Conselho Diretivo em 2010 para implementar o regulamento de gestão do FEFSS, os investimentos em unidades de participação em instrumentos de investimento coletivo não devem ultrapassar, em regra, 10% do valor patrimonial de cada Fundo.

32.1 CONTRATOS DE FUTUROS

Em 31 de dezembro de 2017 e 2016 o FEFSS tinha em aberto as seguintes posições nos mercados de futuros:

31 de dezembro de 2017

SWISS MKT FUTR Mar18 - SMH8 - EUX Eurex

Data Open Interest Preço Refª em Moeda

Nocional em Moeda

Nocional em Euros

Início do Contrato

Entrada FEFSS

Fim do Contrato

Tipo de Contrato Valorização

Margem em 31.12.2017

31-12-2017 146 9 269,00 13 532 740,00 11 561 799,96 16-06-2017 07-12-2017 16-03-2018 Compra 28 429,80 534 710,61

TOPIX INDX FUTR Mar18 - TPH8 - Osaka Exchange

Data Open Interest Preço Refª em Moeda

Nocional em Moeda

Nocional em Euros

Início do Contrato

Entrada FEFSS

Fim do Contrato

Tipo de Contrato Valorização

Margem em 31.12.2017

31-12-2017 43 1 817,00 781 310 000,00 5 772 089,24 09-12-2016 06-12-2017 08-03-2018 Venda (17 145,88) 147 717,20

FTSE 100 IDX Mar18 - Z H8 - Futures Europe Financials

Data Open Interest Preço Refª em Moeda

Nocional em Moeda

Nocional em Euros

Início do Contrato

Entrada FEFSS

Fim do Contrato

Tipo de Contrato Valorização

Margem em 31.12.2017

31-12-2017 512 7 638,00 39 106 560,00 43 992 845,33 20-03-2017 13-12-2017 16-03-2018 Compra 1 041 385,97 1 878 249,13

EUREX CLEARING FUTR Mar18 - VGH8 - EUX Eurex

Data Open Interest Preço Refª em Moeda

Nocional em Moeda

Nocional em Euros

Início do Contrato

Entrada FEFSS

Fim do Contrato

Tipo de Contrato Valorização

Margem em 31.12.2017

31-12-2017 1314 3 493,00 45 898 020,00 45 898 020,00 06-02-2017 07-12-2017 16-03-2018 Compra (898 200,00) 3 306 314,39

S&P 500 FUTURE Mar17 - SPH7 - Chicago Mercantile Exchange

Data Open Interest Preço Refª em Moeda

Nocional em Moeda

Nocional em Euros

Início do Contrato

Entrada FEFSS

Fim do Contrato

Tipo de Contrato Valorização

Margem em 31.12.2017

31-12-2017 93 2 676,00 62 217 000,00 51 752 620,20 18-03-2016 13-12-2017 15-03-2018 Compra (37 408,68) 2 092 500,00

Ativos expostos ao risco de variação da taxa de juro:

ATIVOS EXPOSTOS AO RISCO DE VARIAÇÃO DE TAXA DE JURO

Ativos 31-12-2017 31-12-2016

Títulos da Dívida Pública Portuguesa Taxa Fixa 10 207 950 631,85 9 463 185 853,54

CEDIC Portuguesa Taxa Fixa 1 214 477 759,01 1 328 909 820,05

Títulos da Dívida Pública Austríaca Taxa Fixa 36 688 811,56 17 301 896,98

Títulos da Dívida Pública Belga Taxa Fixa 20 140 378,06 18 120 372,57

Títulos da Dívida Pública Alemã Taxa Fixa 122 391 861,03 92 618 157,73

Títulos da Dívida Pública Espanhola Taxa Fixa 101 063 730,58 78 754 500,31

Títulos da Dívida Pública Francesa Taxa Fixa 165 421 432,66 114 076 587,54

Títulos da Dívida Pública Inglesa Taxa Fixa 202 520 995,98 105 905 263,48

Títulos da Dívida Pública Italiana Taxa Fixa 180 817 651,16 128 287 827,24

Títulos da Dívida Pública Holandesa Taxa Fixa 33 162 341,09 22 585 834,98

Títulos da Dívida Pública Americana Taxa Fixa 820 226 275,48 714 668 455,45

TOTAL 13 104 861 868,74 12 084 414 570,13

Os ativos financeiros por moeda em 31 de dezembro são como segue:

ATIVOS POR MOEDA A 31 DE DEZEMBRO

Moeda Partes de Capital Ações Títulos da Dívida Pública Forwards Moeda Fundos de

Investimento Depósitos a Prazo Depósitos à Ordem(1) Provisões Imóveis

EUR 3 374 816,98 128 915 648,99 12 082 114 597,00 0,00 43 551 895,48 0,00 570 419 719,30 19 472 103,67 12 176 250,00

USD 0,00 1 102 481 091,12 820 226 275,48 42 023 280,45 0,00 0,00 11 997 147,36 21 545,18 0,00

JPY 0,00 520 204 138,10 0,00 160 011,81 0,00 0,00 8 956 432,32 0,00 0,00

GBP 0,00 127 835 598,96 202 520 995,98 0,00 0,00 0,00 12 761 550,90 6 880,37 0,00

CHF 0,00 54 923 805,41 0,00 0,00 0,00 0,00 4 622 958,83 253 802,24 0,00

SEK 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

NOK 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Saldo 31.12.2017 3 374 816,98 1 934 360 281,68 13 104 861 868,73 42 183 292,21 43 551 895,51 0,00 608 757 808,71 19 754 331,46 12 176 250,00

EUR 2 794 348,46 85 741 179,81 11 263 840 850,94 0,00 61 425 930,80 37 000 616,67 433 252 092,07 8 727 179,98 12 176 250,00

USD 0,00 902 367 992,52 714 668 455,45 17 056 854,61 0,00 0,00 20 495 121,21 8 541,82 0,00

JPY 0,00 396 320 275,41 0,00 153 870,64 0,00 0,00 2 228 859,09 0,00 0,00

GBP 0,00 123 014 633,98 105 905 263,48 1 159 869,15 0,00 0,00 11 763 695,19 8 582,19 0,00

CHF 0,00 49 172 745,74 0,00 10 248,65 0,00 0,00 6 116 350,71 8 750,21 0,00

SEK 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

NOK 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Saldo 31.12.2016 2 794 348,46 1 556 616 826,58 12 084 414 570,13 18 380 843,06 61 425 930,80 37 000 616,67 473 856 118,27 8 753 054,20 12 176 250,00

Os ativos financeiros por cobertura de risco cambial em 31 de dezembro são como segue:

COBERTURA DO RISCO CAMBIAL

Carteira contra Benchmark Benchmark

Interno Desvio Efetivo

Peso na Carteira FEFSS Total À vista Futuros Forwards [valias potenciais] Total

Obrigações a Mercado 43,92% 0,00% 0,87% 44,79% 47,20% -2,41% 10,88%

Dívida pública Portuguesa 0,00% 0,00% n.a. 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%

Restante Dívida 43,92% 0,00% 0,87% 44,79% 47,20% -2,41% 10,88%

EUR 17,22% 0,00% n.a. 17,22% 20,97% -3,74% 4,18%

GBP 5,29% 0,00% -0,01% 5,27% 5,31% -0,04% 1,28%

USD 21,41% 0,00% 0,88% 22,29% 20,93% 1,37% 5,42%

Ações 50,50% 3,85% 0,21% 54,56% 52,80% 1,76% 13,25%

EUR ex-Portugal 3,37% 1,20% 0,00% 4,56% 3,43% 1,13% 1,11%

Suíça 1,43% 0,30% 0,00% 1,74% 1,70% 0,04% 0,42%

Reino Unido 3,34% 1,15% 0,00% 4,49% 4,55% -0,06% 1,09%

EUA 28,78% 1,35% 0,21% 30,34% 29,66% 0,68% 7,37%

Japão 13,58% -0,15% 0,00% 13,43% 13,46% -0,03% 3,26%

Exposição Cambial (descob.) 0,00% 0,00% 0,00% 26,06% 26,01% 0,05% 6,33%

EUR/CHF 1,73% 1,70% 0,03% 0,42%

EUR/GBP 4,57% 4,55% 0,02% 1,11%

EUR/USD 6,32% 6,30% 0,02% 1,54%

EUR/JPY 13,44% 13,46% -0,02% 3,26%

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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31 de dezembro de 2016

Os valores acima apresentados relativos a margens e excesso de financiamento de margem encontram-se registados contabilisticamente na rubrica de “Depósitos em Instituições Financeiras”.

32.2 – COMPROMISSOS DE INVESTIMENTO

O FEFSS assumiu com os veículos de investimento abaixo identificados o compromisso de investir o limite máximo identificado em “Montante Comprometido” à data da solicitação do investimento pela sociedade gestora do veículo.

Os montantes discriminados em “Montante Entregue” representam uma execução parcial do compromisso, restando executar o “Compromisso Remanescente”.

Fundo Montante Comprometido Montante Entregue Compromisso Remanescente

31.12.2017

Curzon Capital Partners II (*) 15 000 000,00 13 655 042,00 294 118,00

PREFF (*) 15 000 771,81 12 750 656,04 2 250 115,77

(*) Não existindo, por ambas as entidades, intenção de chamar o capital remanescente.

O apuramento dos valores é feito mediante informação prestada pelas entidades gestoras dos fundos.

32.3 - CARTEIRA DE DÍVIDA PÚBLICA PORTUGUESA

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 4º do regulamento de gestão do FEFSS, a composição do seu ativo deve observar um limite mínimo de investimento de 50% em títulos representativos de dívida pública Portuguesa ou outros garantidos pelo Estado Português.

No dia 2 de julho de 2013, foi publicada a Portaria n.º 216-A/2013, nos termos da qual «…manda o governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social …» que «O conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P. proceda à substituição dos ativos em outros Estados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) por dívida pública portuguesa até ao limite de 90% da carteira de ativos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).»

Assim, dando cumprimento do determinado nos artigos 1.º e 2.º da referida Portaria, em 31 de dezembro de 2017 e 2016 o FEFSS detinha a seguinte carteira de títulos enquadráveis nas referidas normas:

4 DE JULHO DE 2018

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31 de dezembro de 2017

CARTEIRA DE DÍVIDA PÚBLICA – 2017

Tipo de Ativo ISIN Descrição Quantidade/ Montante Data de

Vencimento Valor de Carteira

Papel Comercial

13121-Papel Comercial Dív. Púb. Nacional PCCEDIC/66 180 368 550 23-08-2018 180 417 850,74

13121-Papel Comercial Dív. Púb. Nacional PCCEDIC/70 1 033 968 000 01-10-2018 1 034 059 908,27

Total 1 214 336 550 1 214 477 759,01

Obrigações do Tesouro

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTENOE0018 OT 4.45 15/06/2018 780 000 000 15-06-2018 816 006 082,19

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTEMOE0027 OT 4.75 14/06/2019 1 356 500 000 14-06-2019 1 487 629 324,38

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTECOE0029 OT 4.8 15/06/2020 991 000 000 15-06-2020 1 134 110 174,25

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTEYOE0007 OT 3.85 15/04/2021 1 230 500 000 15-04-2021 1 418 156 981,10

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTEAOE0021 OT 4.95 25/10/2023 845 500 000 25-10-2023 1 049 566 752,81

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTEQOE0015 OT 5.65 15/02/2024 1 816 861 695 15-02-2024 2 402 126 357,27

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTEKOE0011 OT 2.875 15/10/2025 547 751 505 15-10-2025 607 557 790,60

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTETOE0012 OT 2.875 21/07/2026 100 000 000 21-07-2026 110 387 904,11

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTEROE0014 OT 3.875 15/02/2030 566 011 540 15-02-2030 676 681 760,49

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTE5OE0007 OT 4.1 15/04/2037 396 000 000 15-04-2037 484 104 249,86

Total 8 630 124 740 10 186 327 377,06

Dívida Garantida mas Não Emitida pelas Administrações Públicas

11131-Dív. Equip. Nacional PTCFPAOM0002 CAMF 4.17 16/10/2019 20 000 000 16-10-2019 21 623 254,79

Total 20 000 000 21 623 254,79

TOTAL 9 864 461 290 11 422 428 390,86

O valor de reembolso destes títulos, na respetiva data de maturidade, era de 9.864.461.290 Euros.

31 de dezembro de 2016

CARTEIRA DE DÍVIDA PÚBLICA – 2016

Tipo de Ativo ISIN Descrição Quantidade/ Montante Data de

Vencimento Valor de Carteira

Papel Comercial

13121-Papel Comercial Dív. Púb. Nacional PCCEDIC/54 275 000 000 28-02-2017 275 383 625,00

13121-Papel Comercial Dív. Púb. Nacional PCCEDIC/55 872 379 331 28-02-2017 873 484 345,05

13121-Papel Comercial Dív. Púb. Nacional PCCEDIC/58 180 000 000 30-08-2017 180 041 850,00

Total 1 327 379 331 1 328 909 820,05

Obrigações do Tesouro

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTENOE0018 OT 4.45 15/06/2018 780 000 000 15-06-2018 848 649 082,19

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTEMOE0027 OT 4.75 14/06/2019 1 356 500 000 14-06-2019 1 527 795 289,38

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTECOE0029 OT 4.8 15/06/2020 991 000 000 15-06-2020 1 131 741 684,25

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTEYOE0007 OT 3.85 15/04/2021 1 230 500 000 15-04-2021 1 363 670 441,10

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTEAOE0021 OT 4.95 25/10/2023 845 500 000 25-10-2023 949 188 992,81

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTEQOE0015 OT 5.65 15/02/2024 1 716 861 695 15-02-2024 2 050 617 732,16

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTEKOE0011 OT 2.875 15/10/2025 547 751 505 15-10-2025 522 974 003,19

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTETOE0012 OT 2.875 21/07/2026 100 000 000 21-07-2026 94 248 904,11

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTEROE0014 OT 3.875 15/02/2030 566 011 540 15-02-2030 561 273 899,70

11111-Dív. Púb. Nacional PTOTE5OE0007 OT 4.1 15/04/2037 396 000 000 15-04-2037 391 309 569,86

Total 8 530 124 740 9 441 469 598,75

Dívida Garantida mas Não Emitida pelas Administrações Públicas

11131-Dív. Equip. Nacional PTCFPAOM0002 CAMF 4.17 16/10/2019 20 000 000 16-10-2019 21 716 254,79

Total 20 000 000 21 716 254,79

TOTAL 9 877 504 071 10 792 095 673,59

O valor de reembolso destes títulos, na respetiva data de maturidade, era de 9.877.504.071 Euros.

31 de dezembro de 2016

Os valores acima apresentados relativos a margens e excesso de financiamento de margem encontram-se registados contabilisticamente na rubrica de “Depósitos em Instituições Financeiras”.

32.2 – COMPROMISSOS DE INVESTIMENTO

O FEFSS assumiu com os veículos de investimento abaixo identificados o compromisso de investir o limite máximo identificado em “Montante Comprometido” à data da solicitação do investimento pela sociedade gestora do veículo.

Os montantes discriminados em “Montante Entregue” representam uma execução parcial do compromisso, restando executar o “Compromisso Remanescente”.

Fundo Montante Comprometido Montante Entregue Compromisso Remanescente

31.12.2017

Curzon Capital Partners II (*) 15 000 000,00 13 655 042,00 294 118,00

PREFF (*) 15 000 771,81 12 750 656,04 2 250 115,77

(*) Não existindo, por ambas as entidades, intenção de chamar o capital remanescente.

O apuramento dos valores é feito mediante informação prestada pelas entidades gestoras dos fundos.

32.3 - CARTEIRA DE DÍVIDA PÚBLICA PORTUGUESA

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 4º do regulamento de gestão do FEFSS, a composição do seu ativo deve observar um limite mínimo de investimento de 50% em títulos representativos de dívida pública Portuguesa ou outros garantidos pelo Estado Português.

No dia 2 de julho de 2013, foi publicada a Portaria n.º 216-A/2013, nos termos da qual «…manda o governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social …» que «O conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P. proceda à substituição dos ativos em outros Estados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) por dívida pública portuguesa até ao limite de 90% da carteira de ativos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).»

Assim, dando cumprimento do determinado nos artigos 1.º e 2.º da referida Portaria, em 31 de dezembro de 2017 e 2016 o FEFSS detinha a seguinte carteira de títulos enquadráveis nas referidas normas:

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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33 – INDICAÇÃO DO VALOR DAS DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES, DE BENEFICIÁRIOS E OUTROS DEVEDORES.

33.1 DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES

O valor da dívida de contribuintes, no exercício de 2017, reparte-se da seguinte forma:

Unidade monetária: Euro

33.2 DÍVIDAS DE BENEFICIÁRIOS, E OUTROS DEVEDORES

DÍVIDA DE BENEFICIÁRIOS E OUTRAS DÍVIDAS A RECEBER COM PLANO PRESTACIONAL

À semelhança do exercício anterior, em 2017, as Instituições do setor da Segurança Social, designadamente o ISS.IP, o ISSA.IPRA (RAA) e o ISSM.IP-RAM (RAM), relevaram em conta própria, saldos devedores de beneficiários e outras dívidas a receber suportados por planos prestacionais. Esta informação foi recolhida do Sistema de Conta Corrente de Beneficiários (SICC) sendo o seu registo em SIF autonomizado em contas patrimoniais definidas para o efeito que, na sua totalidade, registam os montantes apresentados no quadro seguinte:

Montante de dívida de beneficiários de prestações sociais a repor e outras dívidas a receber com Plano Prestacional (inclui SEF)

Rubricas do POCISSSS Valor global

Contribuintes, c/c 4.046.291.108,39 M/L Prazo 1.501.388.015,71 Curto Prazo 2.544.903.092,68Cobrança em litígio – Contrib. de cobrança duvidosa 5.681.166.183,51

Total 9.727.457.291,90

Unidade monetária: Euro

Dívida a receber com Plano Prestacional 39.765.168,12 617.156,60 1.890.818,85

ISS.IP RAM RAADescrição

4 DE JULHO DE 2018

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Página 600

34 -DEMONSTRAÇÃO DAS DÍVIDAS DE COBRANÇA DUVIDOSA INCLUÍDAS EM CADA UMA DAS RUBRICAS DE DÍVIDAS DE TERCEIROS E RESPETIVAS PROVISÕES ACUMULADAS

Unidade monetária: Euro

(1) (2) (3)=(2)/(1)Médio Longo Prazo:218 - Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 6.983.578.139,54 6.914.661.072,29 99% 2181 - Cobranças em atraso 1.393.111.691,74 1.381.686.421,86 99% 21811 - Clientes de cobrança duvidosa 1.389.611.884,54 1.378.283.974,40 99% 218111 - Devedores por garantia salarial 1.121.722.297,83 1.121.722.297,83 100% 218112 - Devedores por prestação de alimentos a menores 267.364.527,38 256.036.617,24 96% 218119 - Outros 525.059,33 525.059,33 100% 21813 - Utentes de cobrança duvidosa 3.499.807,20 3.402.447,46 97% 218131 – Por utilização de estabelecimentos sociais 817.799,18 801.316,78 98% 218132 – Por funcionamento de atividades de amas 709.283,99 692.433,69 98% 218133 – Por colocação em famílias de acolhimento 1.455.331,63 1.391.304,60 96% 218138 – Por outros 517.392,40 517.392,40 100% 2182 - Cobranças em litígio 5.590.466.447,80 5.532.974.650,43 99% 21822 - Contibuintes de cobrança duvidosa 5.590.465.008,93 5.532.973.211,56 99% 218221 - SEF 5.590.465.008,93 5.532.973.211,56 99% 21823 - Utentes de cobrança duvidosa 1.438,87 1.438,87 100% 218238 – Por outros 1.438,87 1.438,87 100%2652 – Outros devedores e credores - Prestações sociais a repor - Prestações a repor cobrança duvidosa 573.089.387,62 559.218.582,12 98% 26521 – Prestações a repor por Beneficiários - Cobranças em Atraso 541.830.019,29 529.499.072,04 98% 265211 - Subsistema de Solidariedade e Subsistema de Ação Social 197.036.552,57 192.195.832,04 98% 2652111 – Subsistema de Solidariedade 195.532.505,33 190.872.678,96 98% 26521111 – Rendimento Mínimo Garantido. 30.317.642,04 30.317.352,04 100% 26521112 – Pensões. 7.368.904,00 6.647.084,78 90% 26521113 – Complementos sociais. 6.156.471,81 6.084.181,64 99% 26521117 – Rendimento Social de Inserção 86.407.523,78 83.156.544,52 96% 26521118 – Outros 65.281.963,70 64.667.515,98 99% 2652112 – Ação Social. 1.504.047,24 1.323.153,08 88% 265212 – Subsistema de Proteção Familiar 81.951.811,47 79.622.223,75 97% 2652121 – Encargos familiares 68.111.678,08 66.381.815,29 97% 265212111 - Subsídios a famílias -Subsídio familiar/abono família a crianças e jovens 67.995.729,15 66.266.398,99 97% 26521212 – Outros. 115.948,93 115.416,30 100% 2652122 – Deficiência. 13.840.133,39 13.240.408,46 96% 265213 – Sistema Previdencial 262.085.029,09 256.925.953,27 98% 265213111 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Doença. 62.953.070,72 62.337.176,63 99% 265213112 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Maternidade. 2.939.380,03 2.938.319,78 100% 265213113 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Paternidade. 133.770,15 133.770,15 100% 265213114 – Regimes de Segurança Social - Subsídio - Adopção. 8.316,67 8.316,67 100% 265213115 - Regimes de Segurança Social - Subsídio - Assistência a Menores 136.307,83 135.881,46 100% 265213116 – Regimes de Segurança Social - Subsídio - Tuberculose 636.443,68 636.361,04 100% 265213117– Regimes de Segurança Social - Subsídio - Prestações por parentalidade (DL 91/2009) 1.514.995,28 1.447.461,82 96% 26521312 –Regimes de Segurança Social - Subsídio de desemprego. 164.465.082,90 161.333.788,15 98% 26521313 – Regimes de Segurança Social - Pensões. 22.206.471,28 20.900.850,54 94% 26521314 – Regimes de Segurança Social - Outros. 3.894.731,35 3.887.187,17 100% 26521315 – Regimes de Segurança Social - Subsídio provisório de desemprego 324.011,36 323.995,84 100% 265213161 –Regimes de Segurança Social - Majoração do subsídio de desemprego 2.159.769,20 2.145.299,85 99% 26521317 - Regimes de Segurança Social - Acidentes de trabalho e doenças profissionais 628.008,13 614.112,44 98% 26521318 - Regimes de Segurança Social - TI - Subs. desemprego p/ cessação atividade 84.670,51 83.431,74 99% 265214 – Sistemas Complementares. 3.136,84 3.136,84 100% 265215 – Regimes Especiais. 179.016,78 177.453,60 99% 265219 – Outros. 574.472,54 574.472,54 100% 26522 – Prestações a repor por Beneficiários - Cobranças em litígio - SEF 31.259.368,33 29.719.510,08 95% 265221 - Subsistema de Solidariedade e Subsistema de Ação Social 7.425.556,10 6.986.964,63 94% 2652211 – Subsistema de Solidariedade 7.425.556,10 6.986.964,63 94% 26522111 – Rendimento Mínimo Garantido. 23.180,96 23.180,96 100% 26522112 – Pensões. 518.711,68 513.476,48 99% 26522113 – Complementos sociais. 282.829,01 264.497,80 94% 26522117 – Rendimento Social de Inserção 3.821.694,24 3.576.979,35 94% 26522118 – Outros 2.779.140,21 2.608.830,04 94%

Rubricas POCISSSS

Valor % da dívida de cobrança duvidosa

Dívidas de cobrança duvidosa

Provisões acumuladas

33 – INDICAÇÃO DO VALOR DAS DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES, DE BENEFICIÁRIOS E OUTROS DEVEDORES.

33.1 DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES

O valor da dívida de contribuintes, no exercício de 2017, reparte-se da seguinte forma:

Unidade monetária: Euro

33.2 DÍVIDAS DE BENEFICIÁRIOS, E OUTROS DEVEDORES

DÍVIDA DE BENEFICIÁRIOS E OUTRAS DÍVIDAS A RECEBER COM PLANO PRESTACIONAL

À semelhança do exercício anterior, em 2017, as Instituições do setor da Segurança Social, designadamente o ISS.IP, o ISSA.IPRA (RAA) e o ISSM.IP-RAM (RAM), relevaram em conta própria, saldos devedores de beneficiários e outras dívidas a receber suportados por planos prestacionais. Esta informação foi recolhida do Sistema de Conta Corrente de Beneficiários (SICC) sendo o seu registo em SIF autonomizado em contas patrimoniais definidas para o efeito que, na sua totalidade, registam os montantes apresentados no quadro seguinte:

Montante de dívida de beneficiários de prestações sociais a repor e outras dívidas a receber com Plano Prestacional (inclui SEF)

Rubricas do POCISSSS Valor global

Contribuintes, c/c 4.046.291.108,39 M/L Prazo 1.501.388.015,71 Curto Prazo 2.544.903.092,68Cobrança em litígio – Contrib. de cobrança duvidosa 5.681.166.183,51

Total 9.727.457.291,90

Unidade monetária: Euro

Dívida a receber com Plano Prestacional 39.765.168,12 617.156,60 1.890.818,85

ISS.IP RAM RAADescrição

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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600

Página 601

Unidade monetária: Euro

(1) (2) (3)=(2)/(1) 265222 – Subsistema de Protecção Familiar 140.624,40 141.662,04 101% 2652221 – Encargos familiares 113.333,42 114.371,06 101% 265222111 - Subsídios a famílias -Subsídio familiar/abono família a crianças e jovens 113.119,56 114.157,20 101% 26522212 – Outros. 213,86 213,86 100% 2652222 – Deficiência. 27.290,98 27.290,98 100% 265223 – Sistema Previdencial 23.693.187,83 22.590.883,41 95% 265223111 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Doença. 1.663.051,19 1.562.191,92 94% 265223112 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Maternidade. 24.878,15 24.894,01 100% 265223113 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Paternidade. 472,16 472,16 100% 265223114 – Regimes de Segurança Social - Subsídio - Adopção. 618,62 618,62 100% 265223115 - Regimes de Segurança Social - Subsídio - Assistência a Menores 4.477,33 4.477,33 100% 265223116 – Regimes de Segurança Social - Subsídio - Tuberculose 7.181,72 7.068,84 98% 265223117– Regimes de Segurança Social - Subsídio - Prestações por parentalidade (DL 91/2009) 300.276,58 273.961,03 91% 26522312 –Regimes de Segurança Social - Subsídio de desemprego. 15.837.098,26 14.927.633,12 94% 26522313 – Regimes de Segurança Social - Pensões. 5.742.051,84 5.675.767,33 99% 26522314 – Regimes de Segurança Social - Outros. 4.863,76 4.863,76 100% 26522315 – Regimes de Segurança Social - Subsídio provisório de desemprego 833,06 833,06 100% 265223161 –Regimes de Segurança Social - Majoração do subsídio de desemprego 39.365,59 40.082,66 102% 26522317 - Regimes de Segurança Social - Acidentes de trabalho e doenças profissionais 68.019,57 68.019,57 100%268998 - Outros devedores de cobrança duvidosa 74.600.162,87 71.136.237,98 95% 2689985 - Outros devedores de cobrança duvidosa - Cobrança em atraso 74.597.522,03 71.133.641,70 95% 268998511 - Reembolso do IVA - IPSS 365.131,23 365.131,23 100% 2689985121 - Valores a repor por segurados estrangeiros 6.671,99 6.671,99 100% 2689985131 - Dívida da entidade empregadora, artº 63 DL 220/2006 36.278,10 36.278,10 100% 2689985132 - Dívida da entidade empregadora, artº 63 DL 220/2006 52.913.944,60 51.569.921,47 97% 2689985141 - Vencimentos a repor 84.413,95 84.413,95 100% 2689985142 - Vencimentos a repor 693.901,79 691.713,56 100% 2689985151 - Devedores por serviços de Verificação de Incapacidades 9.235,60 8.751,38 95% 2689985152 - Devedores por serviços de Verificação de Incapacidades 149.407,96 141.274,57 95% 2689985161 - Devedores por rendas 3.479.343,28 3.393.131,95 98% 2689985162 - Devedores por rendas 118.971,72 118.957,28 100% 2689985191 - Contra-ordenações - Beneficiários 284.341,56 269.034,93 95% 2689985192 - Contra-ordenações - Estab. s/ fins lucrativos 1.091.928,84 857.023,84 78% 2689985193 - Contra-ordenações - Est. ap. soc. c/ fins lucrativos 12.044.365,23 10.287.753,13 85% 268998599 - Outros 3.319.586,18 3.303.584,33 100% 2689986 - Outros devedores de cobrança duvidosa - Cobrança em litígio 2.640,84 2.596,28 98% 2689986141 - Vencimentos a repor s/reconciliação 1.194,23 1.194,23 100% 2689986142 - Vencimentos a repor c/reconciliação 1.155,56 1.111,00 96% 2689986992 - Outros 291,05 291,05 100%Total do Médio Longo Prazo 7.631.267.690,03 7.545.015.892,39 99%Curto Prazo:218 - Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 189.852.575,75 115.205.499,27 61% 2181 - Cobranças em atraso 99.151.401,17 87.646.471,16 88% 21811 - Clientes de cobrança duvidosa 99.002.498,73 87.609.266,21 88% 218111 - Devedores por garantia salarial 83.811.522,04 83.811.522,04 100% 218112 - Devedores por prestação de alimentos a menores 15.190.976,69 3.797.744,17 25% 21813 - Utentes de cobrança duvidosa 148.902,44 37.204,95 25% 218131 – Por utilização de estabelecimentos sociais 21.594,10 5.377,87 25% 218132 – Por funcionamento de atividades de amas 23.592,33 5.898,08 25% 218133 – Por colocação em famílias de acolhimento 103.716,01 25.929,00 25% 2182 - Cobranças em litígio 90.701.174,58 27.559.028,11 30% 21822 - Contibuintes de cobrança duvidosa 90.701.174,58 27.559.028,11 30% 218221 - SEF 90.701.174,58 27.559.028,11 30%

Rubricas POCISSSS

Valor % da dívida de cobrança duvidosa

Dívidas de cobrança duvidosa

Provisões acumuladas

4 DE JULHO DE 2018

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Página 602

Unidade monetária: Euro

(1) (2) (3)=(2)/(1)2652 – Outros devedores e credores - Prestações sociais a repor - Prestações a repor cobrança duvidosa 28.399.382,12 7.010.124,29 25% 26521 – Prestações a repor por Beneficiários - Cobranças em Atraso 24.534.016,04 6.133.513,32 25% 265211 - Subsistema de Solidariedade e Subsistema de Ação Social 7.981.279,17 1.995.321,30 25% 2652111 – Subsistema de Solidariedade 7.604.200,05 1.901.051,45 25% 26521111 – Rendimento Mínimo Garantido. 14,06 3,52 25% 26521112 – Pensões. 2.012.794,29 503.198,57 25% 26521113 – Complementos sociais. 124.394,86 31.099,26 25% 26521117 – Rendimento Social de Inserção 4.392.544,05 1.098.136,24 25% 26521118 – Outros 1.074.452,79 268.613,86 25% 2652112 – Ação Social. 377.079,12 94.269,85 25% 265212 – Subsistema de Proteção Familiar 2.601.282,85 650.324,67 25% 2652121 – Encargos familiares 2.079.927,31 519.985,19 25% 265212111 - Subsídios a famílias -Subsídio familiar/abono família a crianças e jovens 2.079.285,73 519.824,78 25% 26521212 – Outros. 641,58 160,41 25% 2652122 – Deficiência. 521.355,54 130.339,48 25% 265213 – Sistema Previdencial 13.949.258,51 3.487.318,47 25% 265213111 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Doença. 1.940.008,85 485.003,94 25% 265213112 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Maternidade. 3.503,34 875,84 25% 265213113 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Paternidade. 0,30 0,08 27% 265213115 - Regimes de Segurança Social - Subsídio - Assistência a Menores 264,88 66,22 25% 265213116 – Regimes de Segurança Social - Subsídio - Tuberculose 1.152,43 288,12 25% 265213117– Regimes de Segurança Social - Subsídio - Prestações por parentalidade (DL 91/2009) 186.316,47 46.579,95 25% 26521312 –Regimes de Segurança Social - Subsídio de desemprego. 4.378.332,63 1.094.584,18 25% 26521313 – Regimes de Segurança Social - Pensões. 7.334.867,36 1.833.716,84 25% 26521314 – Regimes de Segurança Social - Outros. 62.724,12 15.681,05 25% 26521315 – Regimes de Segurança Social - Subsídio provisório de desemprego 1.359,00 339,75 25% 265213161 –Regimes de Segurança Social - Majoração do subsídio de desemprego 17.925,77 4.481,57 25% 26521317 - Regimes de Segurança Social - Acidentes de trabalho e doenças profissionais 20.594,54 5.148,69 25% 26521318 - Regimes de Segurança Social - TI - Subs. desemprego p/ cessação atividade 2.208,82 552,24 25% 265215 – Regimes Especiais. 2.195,51 548,88 25% 26522 – Prestações a repor por Beneficiários - Cobranças em litígio - SEF 3.865.366,08 876.610,97 23% 265221 - Subsistema de Solidariedade e Subsistema de Ação Social 800.421,43 179.206,57 22% 2652211 – Subsistema de Solidariedade 800.421,43 179.206,57 22% 26522113 – Complementos sociais. 38.754,42 8.797,97 23% 26522117 – Rendimento Social de Inserção 338.614,11 74.205,84 22% 26522118 – Outros 423.052,90 96.202,76 23% 265223 – Sistema Previdencial 3.064.944,65 697.404,40 23% 265223111 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Doença. 338.709,63 69.078,20 20% 265223116 – Regimes de Segurança Social - Subsídio - Tuberculose 120,80 30,20 25% 265223117– Regimes de Segurança Social - Subsídio - Prestações por parentalidade (DL 91/2009) 91.320,91 19.817,47 22% 26522312 –Regimes de Segurança Social - Subsídio de desemprego. 2.483.925,73 570.761,65 23% 26522313 – Regimes de Segurança Social - Pensões. 150.867,58 37.716,88 25%268998 - Outros devedores de cobrança duvidosa 5.115.525,18 1.396.008,13 27% 2689985 - Outros devedores de cobrança duvidosa - Cobrança em atraso 5.115.525,18 1.396.008,13 27% 2689985131 - Dívida da entidade empregadora, artº 63 DL 220/2006 5.531,40 1.382,85 25% 2689985132 - Dívida da entidade empregadora, artº 63 DL 220/2006 1.626.544,27 406.636,13 25% 2689985141 - Vencimentos a repor 85,88 21,47 25% 2689985142 - Vencimentos a repor 7.349,94 1.837,48 25% 2689985151 - Devedores por serviços de Verificação de Incapacidades 980,45 245,11 25% 2689985152 - Devedores por serviços de Verificação de Incapacidades 11.096,73 2.774,30 25% 2689985161 - Devedores por rendas 93.063,44 23.265,87 25% 2689985162 - Devedores por rendas 6,63 1,66 25% 2689985191 - Contra-ordenações - Beneficiários 21.461,90 5.365,53 25% 2689985192 - Contra-ordenações - Estab. s/ fins lucrativos 378.800,00 94.700,00 25% 2689985193 - Contra-ordenações - Est. ap. soc. c/ fins lucrativos 2.811.953,71 702.988,45 25% 268998599 - Outros 158.650,83 156.789,28 99%Total do Curto Prazo 223.367.483,05 123.611.631,69 55%Total (M/L Prazo e Curto Prazo) 7.854.635.173,08 7.668.627.524,08 98%

Rubricas POCISSSS

Valor % da dívida de cobrança duvidosa

Dívidas de cobrança duvidosa

Provisões acumuladas

Unidade monetária: Euro

(1) (2) (3)=(2)/(1) 265222 – Subsistema de Protecção Familiar 140.624,40 141.662,04 101% 2652221 – Encargos familiares 113.333,42 114.371,06 101% 265222111 - Subsídios a famílias -Subsídio familiar/abono família a crianças e jovens 113.119,56 114.157,20 101% 26522212 – Outros. 213,86 213,86 100% 2652222 – Deficiência. 27.290,98 27.290,98 100% 265223 – Sistema Previdencial 23.693.187,83 22.590.883,41 95% 265223111 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Doença. 1.663.051,19 1.562.191,92 94% 265223112 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Maternidade. 24.878,15 24.894,01 100% 265223113 – Regimes de Segurança Social - Subsídio -Paternidade. 472,16 472,16 100% 265223114 – Regimes de Segurança Social - Subsídio - Adopção. 618,62 618,62 100% 265223115 - Regimes de Segurança Social - Subsídio - Assistência a Menores 4.477,33 4.477,33 100% 265223116 – Regimes de Segurança Social - Subsídio - Tuberculose 7.181,72 7.068,84 98% 265223117– Regimes de Segurança Social - Subsídio - Prestações por parentalidade (DL 91/2009) 300.276,58 273.961,03 91% 26522312 –Regimes de Segurança Social - Subsídio de desemprego. 15.837.098,26 14.927.633,12 94% 26522313 – Regimes de Segurança Social - Pensões. 5.742.051,84 5.675.767,33 99% 26522314 – Regimes de Segurança Social - Outros. 4.863,76 4.863,76 100% 26522315 – Regimes de Segurança Social - Subsídio provisório de desemprego 833,06 833,06 100% 265223161 –Regimes de Segurança Social - Majoração do subsídio de desemprego 39.365,59 40.082,66 102% 26522317 - Regimes de Segurança Social - Acidentes de trabalho e doenças profissionais 68.019,57 68.019,57 100%268998 - Outros devedores de cobrança duvidosa 74.600.162,87 71.136.237,98 95% 2689985 - Outros devedores de cobrança duvidosa - Cobrança em atraso 74.597.522,03 71.133.641,70 95% 268998511 - Reembolso do IVA - IPSS 365.131,23 365.131,23 100% 2689985121 - Valores a repor por segurados estrangeiros 6.671,99 6.671,99 100% 2689985131 - Dívida da entidade empregadora, artº 63 DL 220/2006 36.278,10 36.278,10 100% 2689985132 - Dívida da entidade empregadora, artº 63 DL 220/2006 52.913.944,60 51.569.921,47 97% 2689985141 - Vencimentos a repor 84.413,95 84.413,95 100% 2689985142 - Vencimentos a repor 693.901,79 691.713,56 100% 2689985151 - Devedores por serviços de Verificação de Incapacidades 9.235,60 8.751,38 95% 2689985152 - Devedores por serviços de Verificação de Incapacidades 149.407,96 141.274,57 95% 2689985161 - Devedores por rendas 3.479.343,28 3.393.131,95 98% 2689985162 - Devedores por rendas 118.971,72 118.957,28 100% 2689985191 - Contra-ordenações - Beneficiários 284.341,56 269.034,93 95% 2689985192 - Contra-ordenações - Estab. s/ fins lucrativos 1.091.928,84 857.023,84 78% 2689985193 - Contra-ordenações - Est. ap. soc. c/ fins lucrativos 12.044.365,23 10.287.753,13 85% 268998599 - Outros 3.319.586,18 3.303.584,33 100% 2689986 - Outros devedores de cobrança duvidosa - Cobrança em litígio 2.640,84 2.596,28 98% 2689986141 - Vencimentos a repor s/reconciliação 1.194,23 1.194,23 100% 2689986142 - Vencimentos a repor c/reconciliação 1.155,56 1.111,00 96% 2689986992 - Outros 291,05 291,05 100%Total do Médio Longo Prazo 7.631.267.690,03 7.545.015.892,39 99%Curto Prazo:218 - Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 189.852.575,75 115.205.499,27 61% 2181 - Cobranças em atraso 99.151.401,17 87.646.471,16 88% 21811 - Clientes de cobrança duvidosa 99.002.498,73 87.609.266,21 88% 218111 - Devedores por garantia salarial 83.811.522,04 83.811.522,04 100% 218112 - Devedores por prestação de alimentos a menores 15.190.976,69 3.797.744,17 25% 21813 - Utentes de cobrança duvidosa 148.902,44 37.204,95 25% 218131 – Por utilização de estabelecimentos sociais 21.594,10 5.377,87 25% 218132 – Por funcionamento de atividades de amas 23.592,33 5.898,08 25% 218133 – Por colocação em famílias de acolhimento 103.716,01 25.929,00 25% 2182 - Cobranças em litígio 90.701.174,58 27.559.028,11 30% 21822 - Contibuintes de cobrança duvidosa 90.701.174,58 27.559.028,11 30% 218221 - SEF 90.701.174,58 27.559.028,11 30%

Rubricas POCISSSS

Valor % da dívida de cobrança duvidosa

Dívidas de cobrança duvidosa

Provisões acumuladas

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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602

Página 603

35 - DEMONSTRAÇÃO DAS DÍVIDAS DE TERCEIROS POR CONTA CORRENTE, TÍTULOS A RECEBER, COBRANÇA DUVIDOSA E RESPETIVAS PROVISÕES ACUMULADAS

36 – DÍVIDAS DE TERCEIROS, OUTROS DEVEDORES C/C NO MÉDIO E LONGO PRAZO No cômputo global das dívidas de médio e longo prazo, apresenta-se a sua desagregação, face à sua relevância, no quadro seguinte:

Unidade monetária: Euro

Unidade monetária: Euro

Rubricas Conta correnteTítulos a receber

Cobrança duvidosa Provisões acumuladas

Médio e Longo Prazo Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 Clientes 103.293,26 0,00 1.389.611.884,54 1.378.283.974,40 Contribuintes 1.501.388.015,71 0,00 5.590.465.008,93 5.532.973.211,56 Utentes c/c 0,00 0,00 3.501.246,07 3.403.886,33 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 0,00 0,00 0,00 0,00 Estado e outros entes públicos 4.462,60 0,00 0,00 0,00 Prestações sociais a repôr 60.547.030,33 0,00 573.089.387,62 559.218.582,12 Outros devedores 282.198.643,99 0,00 74.600.162,87 71.136.237,98Total do Médio Longo Prazo 1.844.241.445,89 0,00 7.631.267.690,03 7.545.015.892,39

Curto Prazo: Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 Clientes 15.039.158,07 0,00 99.002.498,73 87.609.266,21 Contribuintes 2.544.903.092,68 0,00 90.701.174,58 27.559.028,10 Utentes c/c 284.369,18 0,00 148.902,44 37.204,95 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 10.383.202,00 0,00 0,00 0,00 Estado e outros entes públicos 2.679,78 0,00 0,00 0,00 Prestações sociais a repôr 41.267.323,17 0,00 28.399.382,12 7.010.124,28 Outros devedores 220.176.359,23 0,00 5.115.525,18 1.396.008,15

Total do Curto Prazo 2.832.056.184,11 0,00 223.367.483,05 123.611.631,69

Total de M/L Prazo e Curto Prazo 4.676.297.630,00 0,00 7.854.635.173,08 7.668.627.524,08

4 DE JULHO DE 2018

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Página 604

I. Encontra-se registado no IGFSS.IP o valor de 406.086,33€ correspondente a dívida do Ministério da Saúde relativa à indemnização do Estado às Misericórdias;

II. A dívida do “Fundo dos Antigos Combatentes” do Ministério da Defesa Nacional ao IGFSS.IP, em 31 de dezembro de 2017, apresenta o valor global de 19.844.169,01€. No ano 2017, o Ministério da Defesa procedeu à regularização parcial do valor que se encontrava em dívida ao IGFSS.IP, no valor de 3.738.000,00€;

III. Dívida do Ministério da Agricultura de 84.519.452,26€ – Está em curso o processo de análise da dívida em causa através dos códigos de classificação de regimes incluídos;

IV. Mantem-se pendente a regularização da dívida da Direção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores relativa a encargos com o subsídio de desemprego no período de 1 de maio de 1981 a dezembro de 1984, no montante de 1.825.029,00€;

V. Dívida da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, ao IGFSS.IP, relativa ao empréstimo no valor de 5.714.939,29€, cuja antiguidade se reporta ao período de 1989 a 1993. Conforme recomendação do Tribunal de Contas, o IGFSS.IP tem diligenciado junto da referida Caixa, no sentido da efetiva regularização da dívida;

VI. Casa da Imprensa – Foi suspensa, em setembro de 2008, a remessa para a Casa da Imprensa do valor das retenções efetuadas sobre o valor da faturação aos jornais. Por outro lado, foram celebradas adendas ao Protocolo no âmbito da faturação do ISS.IP, à exceção do Público que respondeu negativamente. Quanto às restantes, o IGFSS.IP não logrou obter resposta favorável por não concordaram com o seu teor, não sendo possível o ISS.IP proceder às retenções. O IGFSS.IP está a dar cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas procedendo à regularização do valor em dívida com suporte nas retenções efetuadas e prestando contas trimestralmente ao Tribunal de Contas.

O IGFSS.IP nos meses de julho e agosto de 2013 encetou contatos vários com a Casa da Imprensa, no sentido de solucionar a questão em apreço pela via graciosa, no entanto todos infrutíferos, pelo que em 30 de outubro de 2013 intentou o IGFSS.IP competente ação judicial contra a Casa da Imprensa, que se encontra a correr seus trâmites junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 5ª unidade orgânica, sob o n.º de processo 2806/13.1BELSB. Este procedimento foi devidamente notificado ao Tribunal de Contas em 14 de novembro de 2013. Do processo judicial em curso, pela Casa da Imprensa foi apresentada contestação em 14 de abril de 2014; tendo sido em 03 de junho de 2014 pelo IGFSS.IP efetuada resposta à contestação; sendo que se encontra a decorrer o processo os seus ulteriores termos.

Os últimos desenvolvimentos no processo ocorreram em julho de 2015 com a prolação de despacho onde se requeria a junção aos autos de ficheiro informático, em formato editável, das peças processuais apresentadas em juízo, tendo sido dado cumprimento atempado ao requerido no mês de agosto de 2015, encontrando-se o processo em conclusão desde o mês de setembro de 2015. Não existindo desde aquela data qualquer desenvolvimento.

VII. Encontra-se refletida no ISS.IP a dívida à ex-Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e do Porto relativa a encargos com despesas de saúde dos beneficiários que passaram a partir de 1979, para a responsabilidade do Orçamento de Estado, na sequência da implementação do serviço nacional de saúde, no montante de 88.652.877,04€;

VIII. Dívida do Instituto de Emprego e Formação Profissional relativa a financiamento comunitário nos projetos cofinanciados, no montante de 40.277,22€.

37 – VALOR GLOBAL DAS DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS RESPEITANTES AO PESSOAL INCLUÍDAS NO BALANÇO CONSOLIDADO.

Ativas Passivas

Remunerações a pagar ao pessoal 27.816,57 963,40

Adiantamentos ao pessoal 217.642,20 15.979,52

Outras operações com o pessoal 59.618,36 1.864,48

Remunerações a repor de cobrança duvidosa 788.187,23 85,88

Total 1.093.264,36 18.893,28

Dívidas (Ano 2017)Descrição

Unidade monetária: Euro

35 - DEMONSTRAÇÃO DAS DÍVIDAS DE TERCEIROS POR CONTA CORRENTE, TÍTULOS A RECEBER, COBRANÇA DUVIDOSA E RESPETIVAS PROVISÕES ACUMULADAS

36 – DÍVIDAS DE TERCEIROS, OUTROS DEVEDORES C/C NO MÉDIO E LONGO PRAZO No cômputo global das dívidas de médio e longo prazo, apresenta-se a sua desagregação, face à sua relevância, no quadro seguinte:

Unidade monetária: Euro

Unidade monetária: Euro

Rubricas Conta correnteTítulos a receber

Cobrança duvidosa Provisões acumuladas

Médio e Longo Prazo Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 Clientes 103.293,26 0,00 1.389.611.884,54 1.378.283.974,40 Contribuintes 1.501.388.015,71 0,00 5.590.465.008,93 5.532.973.211,56 Utentes c/c 0,00 0,00 3.501.246,07 3.403.886,33 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 0,00 0,00 0,00 0,00 Estado e outros entes públicos 4.462,60 0,00 0,00 0,00 Prestações sociais a repôr 60.547.030,33 0,00 573.089.387,62 559.218.582,12 Outros devedores 282.198.643,99 0,00 74.600.162,87 71.136.237,98Total do Médio Longo Prazo 1.844.241.445,89 0,00 7.631.267.690,03 7.545.015.892,39

Curto Prazo: Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 Clientes 15.039.158,07 0,00 99.002.498,73 87.609.266,21 Contribuintes 2.544.903.092,68 0,00 90.701.174,58 27.559.028,10 Utentes c/c 284.369,18 0,00 148.902,44 37.204,95 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 10.383.202,00 0,00 0,00 0,00 Estado e outros entes públicos 2.679,78 0,00 0,00 0,00 Prestações sociais a repôr 41.267.323,17 0,00 28.399.382,12 7.010.124,28 Outros devedores 220.176.359,23 0,00 5.115.525,18 1.396.008,15

Total do Curto Prazo 2.832.056.184,11 0,00 223.367.483,05 123.611.631,69

Total de M/L Prazo e Curto Prazo 4.676.297.630,00 0,00 7.854.635.173,08 7.668.627.524,08

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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604

Página 605

38 – INDICAÇÃO DOS MOVIMENTOS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO NAS CONTAS DA CLASSE 5 “FUNDO PATRIMONIAL”

Nos quadros seguintes, apresenta-se o desenvolvimento dos movimentos ocorridos no exercício relativamente às seguintes contas: “Património” e “Resultados transitados”.

Unidade monetária: Euro

5100000000 Património 15.366.380.195,36 196.934.079,17 15.563.314.274,535200000000 Cedência de ativos -2.845.799,52 -27.722,01 -2.873.521,535500000000 Ajustamentos de partes de capital em empresas 0,00 0,00 0,005600000000 Reservas de reavaliação 0,00 0,00 0,005700000000 Reservas 1.045.992.567,00 -6.447.197,92 1.039.545.369,085710000000 Reservas legais 1.004.557.490,29 0,00 1.004.557.490,295720000000 Reservas estatutária 40.234.057,20 -6.447.197,92 33.786.859,285721111000 Ex-C.S.P. dos Seguros 13.520.163,45 -257.744,61 13.262.418,845721113000 Ex-C.S.P. Ind.Lanif. 7.353.178,18 47.631,10 7.400.809,285721114000 Ex-C.P.Prof. Espect. -43.528,51 0,00 -43.528,515721115000 C.P. Telefones Lx P. 42.617.638,76 79.620,50 42.697.259,265721117000 Ex-C.P.A.F. dos STCP 46.905,84 -100.902,14 -53.996,305721118000 Fed. Cimentos F.C.P. 8.204.803,38 -55.067,41 8.149.735,975721119000 C.P. Pes. Carris -59.918.583,72 -6.229.656,28 -66.148.240,005721124000 Ex-G.N.Ind.Fósforos 48.831,95 54,30 48.886,255721125000 C.P. Trab. da EPAL 2.849.578,24 68.866,62 2.918.444,865721134000 F. Invalidez Caixas 8.514,75 0,00 8.514,755721135000 F.H.Trab. Lanifícios 2.160,56 0,00 2.160,565723000000 Res.esp.Banca Casinos 25.544.394,32 0,00 25.544.394,325760000000 Doações 480.739,78 0,00 480.739,785770000000 Reservas decorrentes de transferência de ativos 720.279,73 0,00 720.279,735900000000 Resultados transitados 4.323.033.342,92 672.885.913,44 4.995.919.256,36

20.732.560.305,76 863.345.072,68 21.595.905.378,44

Fundo Patrimonial Saldo inicialMovimentos do

exercícioSaldo final

Total

Unidade monetária: Euro

Designação Valor

Saldo inicial 15.366.380.195,36

Movimentos do ano: 196.934.079,17

Transferências do Sistema Previdencial Repartição para Sistema Previdencial Capitalização ocorrida em 2016

227.482.296,31

Saldos anuais do Sistema Previdencial-Repartição 200.000.000,00Alienação de imóveis 2016 27.482.296,31

Transferência do Resultado Líquido do Exercício de 2016 (FEFSS) -80.548.217,14

Adicional de IMI 50.000.000,00

Saldo final 15.563.314.274,53

Conta Património - movimentos de 2017

4 DE JULHO DE 2018

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605

Página 606

Sobre os movimentos à conta 59 - “Resultados transitados”, importa referir: x Em 2017, com efeito nas contas de valores a receber de contribuintes, foram regularizadas as dívidas de entidades

desportivas cujos direitos económicos e desportivos haviam sido registados em exercícios anteriores no imobilizado incorpóreo do Ativo do IGFSS.IP. Pela sua materialidade, esta regularização foi refletida na conta 592 - “resultados transitados-regularizações de grande significado”.

39 – INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS EXTINTOS POR PRESCRIÇÃO E DOS CRÉDITOS ANULADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO

No exercício de 2017 foram extintos por prescrição créditos no valor de 35.560.031,19€ referentes a:

Contribuintes1 – 35.395.842,71€;

Beneficiários – 102.851,95€;

Outros Devedores – 61.336,53€.

O valor dos créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão, em 31 de dezembro de 2017,

ascendem a 14.705,58€.

40 - DEMONSTRAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESULTADOS FINANCEIROS, COMO SEGUE:

1 Inclui o montante de 143.171,40€ referente a coimas e custas.

Unidade monetária: Euro

Designação Valor

Saldo inicial 4.323.033.342,92

Movimentos: 672.885.913,44

Transferência do RLE de 2016 662.756.517,06

Regularização de direitos económicos desportivos 3.889.177,21

Regularização de imobilizado -204.187,25

Regularização ao Saldo de Fundos Especiais 6.447.197,92

Correções de exercícios anteriores -2.791,50

Saldo final 4.995.919.256,36

Conta Resultados transitados - movimentos de 2017

Custos e Perdas Agregado Mov. Cons. Consolidado Proveitos e Ganhos Agregado Mov. Cons. Consolidado

681 Juros suportados 61.574,28 0,00 61.574,28 781 Juros obtidos 437.952.252,18 0,00 437.952.252,18

682 Perdas em empresas f iliais e associadas 0,00 0,00 0,00 782 Ganhos em empresas f iliais e associadas 0,00 0,00 0,00

683 Amortizações de Investimentos em imóveis 1.038.065,42 -3.078,34 1.034.987,08 783 Rendimentos de imóveis 3.321.518,60 -946.414,39 2.375.104,21

684 Provisões para aplicações f inanceiras 2.495,00 0,00 2.495,00 784 Rendimentos de participações de capital 39.421.034,10 0,00 39.421.034,10

685 Diferenças de câmbio desfavoráveis 294.162.423,87 0,00 294.162.423,87 785 Diferenças de câmbio favoráveis 213.128.210,56 0,00 213.128.210,56

686 Cobertura prejuízos 0,00 0,00 0,00 786 Descontos de pronto pagamento obtidos 0,00 0,00 0,00

687 Perdas na alienação de aplicações de tesouraria 10.897.763,29 0,00 10.897.763,29 787 Ganhos na alienação de aplicações de tesouraria 14.179.246,76 0,00 14.179.246,76

688 Outros custos e perdas f inanceiras 135.029.390,72 0,00 135.029.390,72 788 Outros proveitos e ganhos f inanceiros 1.001.873.984,57 0,00 1.001.873.984,57

Resultados Financeiros 1.268.684.534,19 -943.336,05 1.267.741.198,14

1.709.876.246,77 -946.414,39 1.708.929.832,38 1.709.876.246,77 -946.414,39 1.708.929.832,38

Unidade monetária: Euro

Código das

Contas

Exercício 2017 Código das

Contas

Exercício 2017

38 – INDICAÇÃO DOS MOVIMENTOS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO NAS CONTAS DA CLASSE 5 “FUNDO PATRIMONIAL”

Nos quadros seguintes, apresenta-se o desenvolvimento dos movimentos ocorridos no exercício relativamente às seguintes contas: “Património” e “Resultados transitados”.

Unidade monetária: Euro

5100000000 Património 15.366.380.195,36 196.934.079,17 15.563.314.274,535200000000 Cedência de ativos -2.845.799,52 -27.722,01 -2.873.521,535500000000 Ajustamentos de partes de capital em empresas 0,00 0,00 0,005600000000 Reservas de reavaliação 0,00 0,00 0,005700000000 Reservas 1.045.992.567,00 -6.447.197,92 1.039.545.369,085710000000 Reservas legais 1.004.557.490,29 0,00 1.004.557.490,295720000000 Reservas estatutária 40.234.057,20 -6.447.197,92 33.786.859,285721111000 Ex-C.S.P. dos Seguros 13.520.163,45 -257.744,61 13.262.418,845721113000 Ex-C.S.P. Ind.Lanif. 7.353.178,18 47.631,10 7.400.809,285721114000 Ex-C.P.Prof. Espect. -43.528,51 0,00 -43.528,515721115000 C.P. Telefones Lx P. 42.617.638,76 79.620,50 42.697.259,265721117000 Ex-C.P.A.F. dos STCP 46.905,84 -100.902,14 -53.996,305721118000 Fed. Cimentos F.C.P. 8.204.803,38 -55.067,41 8.149.735,975721119000 C.P. Pes. Carris -59.918.583,72 -6.229.656,28 -66.148.240,005721124000 Ex-G.N.Ind.Fósforos 48.831,95 54,30 48.886,255721125000 C.P. Trab. da EPAL 2.849.578,24 68.866,62 2.918.444,865721134000 F. Invalidez Caixas 8.514,75 0,00 8.514,755721135000 F.H.Trab. Lanifícios 2.160,56 0,00 2.160,565723000000 Res.esp.Banca Casinos 25.544.394,32 0,00 25.544.394,325760000000 Doações 480.739,78 0,00 480.739,785770000000 Reservas decorrentes de transferência de ativos 720.279,73 0,00 720.279,735900000000 Resultados transitados 4.323.033.342,92 672.885.913,44 4.995.919.256,36

20.732.560.305,76 863.345.072,68 21.595.905.378,44

Fundo Patrimonial Saldo inicialMovimentos do

exercícioSaldo final

Total

Unidade monetária: Euro

Designação Valor

Saldo inicial 15.366.380.195,36

Movimentos do ano: 196.934.079,17

Transferências do Sistema Previdencial Repartição para Sistema Previdencial Capitalização ocorrida em 2016

227.482.296,31

Saldos anuais do Sistema Previdencial-Repartição 200.000.000,00Alienação de imóveis 2016 27.482.296,31

Transferência do Resultado Líquido do Exercício de 2016 (FEFSS) -80.548.217,14

Adicional de IMI 50.000.000,00

Saldo final 15.563.314.274,53

Conta Património - movimentos de 2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 607

41 - DEMONSTRAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESULTADOS EXTRAORDINÁRIOS, COMO SEGUE:

42 - DESDOBRAMENTO DAS CONTAS DE PROVISÕES ACUMULADAS E EXPLICITAÇÃO DOS MOVIMENTOS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO, DE ACORDO COM UM QUADRO DO SEGUINTE TIPO:

43 - INDICAÇÃO DOS BENS UTILIZADOS NO REGIME DE LOCAÇÃO FINANCEIRA, COM MENÇÃO DOS RESPETIVOS VALORES CONTABILÍSTICOS.

Nada a assinalar.

44 - VALOR GLOBAL DAS DÍVIDAS QUE SE ENCONTRAM TITULADAS, POR RUBRICAS DO BALANÇO CONSOLIDADO, QUANDO NELE NÃO ESTIVEREM EVIDENCIADAS.

Nada a assinalar.

45 – INFORMAÇÃO SOBRE O NÍVEL DE ENDIVIDAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL EM RESULTADO DOS EMPRÉSTIMOS TITULADOS E NÃO TITULADOS CONTRAÍDOS CONSIDERANDO O PRAZO INICIAL (CURTO E MÉDIO E LONGO PRAZO) E A MOEDA (NACIONAL OU ESTRANGEIRA).

Nada a assinalar.

VII – INFORMAÇÕES QUANTO À EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

46 - INDICAÇÃO E COMENTÁRIO ÀS RUBRICAS DOS MAPAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL CUJOS CONTEÚDOS NÃO SEJAM COMPARÁVEIS COM OS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

Nada a assinalar.

Custos e Perdas Agregado Mov. Cons. Consolidado Proveitos e Ganhos Agregado Mov. Cons. Consolidado

691 Transferências de capital concedidas 237.153.402,69 -231.065.965,76 6.087.436,93 791 Restituições de impostos 0,00 0,00 0,00

692 Dividas incobráveis 35.574.736,77 4.536,11 35.579.272,88 792 Recuperação de dívidas 0,00 0,00 0,00

693 Perdas em existências 35.023,06 0,00 35.023,06 793 Ganhos em existências 36.082,92 0,00 36.082,92

694 Perdas em imobilizações 367.848,26 0,00 367.848,26 794 Ganhos em imobilizações 8.955.544,83 0,00 8.955.544,83

695 Multas e penalidades 29.220,03 0,00 29.220,03 795 Benefícios de penalidades contratuais 77.274.546,21 0,00 77.274.546,21

696 Aumentos de amortizações e provisões 137.320,87 0,00 137.320,87 796 Reduções de amortizações e provisões 165.219.676,22 -3.075.700,48 162.143.975,74

697 Correcções relativas a exercícios anteriores 4.017.146.149,49 -34.198.650,39 3.982.947.499,10 797 Correcções relativas a exercícios anteriores 4.169.905.048,98 -34.198.650,39 4.135.706.398,59

698 Outros custos e perdas extraordinários 1.197.074,00 0,00 1.197.074,00 798 Outros proveitos e ganhos extraordinários 33.935.513,20 -21.069.156,70 12.866.356,50

Resultados extraordinários 163.685.637,19 206.916.572,47 370.602.209,66

4.455.326.412,36 -58.343.507,57 4.396.982.904,79 4.455.326.412,36 -58.343.507,57 4.396.982.904,79

Unidade monetária: Euro

Código das

Contas

Exercício 2017 Código das

Contas

Exercício 2017

Unidade monetária: Euro

19 Provisões para apl icações de tesouraria

291 Provisões para cobranças duvidosas 7.545.719.640,80 286.175.428,12 163.267.544,84 7.668.627.524,08

292 Provisões para ri scos e encargos 19.698.871,47 1.770.630,02 1.303.565,02 20.165.936,47

39 Provisões para depreciação de exis tências

49 Provisões para investimentos financeiros 3.291.097,07 2.495,00 438.118,45 2.855.473,62

Redução Saldo FinalCódigo das

contasDesignação

Provisões acumuladas

Balanço da Segurança Social em 31 de dezembro de 2017

Saldo Inicial Consolidado

Aumento

4 DE JULHO DE 2018

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47 – EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES IMPEDITIVAS DA ALTERAÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A PRESTAÇÕES SOCIAIS DEVOLVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL

Relativamente à recomendação do Tribunal de Contas no sentido de se concluir “os procedimentos necessários de modo a que a despesa orçamental não seja sobrevalorizada com pagamentos que efetivamente não se concretizaram” (PCGE/2013, recomendação 64), refira-se que se encontra em curso o processo de alteração das interfaces GT/SIF e SICC/SIF, com vista à implementação do novo plano de contabilização, contudo:

A dívida a terceiros registada em “Credores por prestações sociais em prescrição” encontra-se corretamente evidenciada no Passivo do Balanço, atingindo, em 31 de dezembro de 2017, o montante acumulado de 55.003.598,93€, sendo reportada ao referido período legal de prescrição.

48 - A INFORMAÇÃO A DIVULGAR SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, NA LEI DE BASES DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL, NO DECRETO-LEI QUE DEFINIU O QUADRO GENÉRICO DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA, NA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO E NO DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL, BEM COMO OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE SEJAM CONSIDERADOS RELEVANTES.

‚ Consolidação orçamental A execução orçamental das instituições compreendidas no perímetro de consolidação do OSS foi obtida diretamente do SIF/SAP-R/3, com exceção do IGFCSS.IP e do FEFSS, por falta de integração destas últimas instituições nesse sistema de informação.

A extração automática do SIF/SAP dos movimentos orçamentais consolidados (OSS e respetiva execução) foi ainda prejudicada porquanto, relativamente aos Mapas da LEO e da LBSS, não foi possível contemplar:

Œ A imputação (proporcional à despesa) das despesas de administração aos Subsistemas do Sistema de Proteção Social de Cidadania e ao Sistema Previdencial – Repartição;

Œ A contabilização da receita cobrada relativa ao saldo orçamental inicial e ao seu desdobramento em saldo com e sem aplicação em despesa;

Œ As transferências internas entre Subsistemas e Sistemas de Segurança Social, com exceção das transferências financeiras do Sistema Previdencial – Repartição (IGFSS.IP) para o Sistema Previdencial – Capitalização (IGFCSS.IP).

No que concerne ao tratamento em sede de consolidação, das contribuições entre Instituições da Segurança Social a cargo da entidade patronal, no ano de 2017, foi seguida a orientação emanada pela DGO sobre esta matéria.

41 - DEMONSTRAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESULTADOS EXTRAORDINÁRIOS, COMO SEGUE:

42 - DESDOBRAMENTO DAS CONTAS DE PROVISÕES ACUMULADAS E EXPLICITAÇÃO DOS MOVIMENTOS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO, DE ACORDO COM UM QUADRO DO SEGUINTE TIPO:

43 - INDICAÇÃO DOS BENS UTILIZADOS NO REGIME DE LOCAÇÃO FINANCEIRA, COM MENÇÃO DOS RESPETIVOS VALORES CONTABILÍSTICOS.

Nada a assinalar.

44 - VALOR GLOBAL DAS DÍVIDAS QUE SE ENCONTRAM TITULADAS, POR RUBRICAS DO BALANÇO CONSOLIDADO, QUANDO NELE NÃO ESTIVEREM EVIDENCIADAS.

Nada a assinalar.

45 – INFORMAÇÃO SOBRE O NÍVEL DE ENDIVIDAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL EM RESULTADO DOS EMPRÉSTIMOS TITULADOS E NÃO TITULADOS CONTRAÍDOS CONSIDERANDO O PRAZO INICIAL (CURTO E MÉDIO E LONGO PRAZO) E A MOEDA (NACIONAL OU ESTRANGEIRA).

Nada a assinalar.

VII – INFORMAÇÕES QUANTO À EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

46 - INDICAÇÃO E COMENTÁRIO ÀS RUBRICAS DOS MAPAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL CUJOS CONTEÚDOS NÃO SEJAM COMPARÁVEIS COM OS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

Nada a assinalar.

Custos e Perdas Agregado Mov. Cons. Consolidado Proveitos e Ganhos Agregado Mov. Cons. Consolidado

691 Transferências de capital concedidas 237.153.402,69 -231.065.965,76 6.087.436,93 791 Restituições de impostos 0,00 0,00 0,00

692 Dividas incobráveis 35.574.736,77 4.536,11 35.579.272,88 792 Recuperação de dívidas 0,00 0,00 0,00

693 Perdas em existências 35.023,06 0,00 35.023,06 793 Ganhos em existências 36.082,92 0,00 36.082,92

694 Perdas em imobilizações 367.848,26 0,00 367.848,26 794 Ganhos em imobilizações 8.955.544,83 0,00 8.955.544,83

695 Multas e penalidades 29.220,03 0,00 29.220,03 795 Benefícios de penalidades contratuais 77.274.546,21 0,00 77.274.546,21

696 Aumentos de amortizações e provisões 137.320,87 0,00 137.320,87 796 Reduções de amortizações e provisões 165.219.676,22 -3.075.700,48 162.143.975,74

697 Correcções relativas a exercícios anteriores 4.017.146.149,49 -34.198.650,39 3.982.947.499,10 797 Correcções relativas a exercícios anteriores 4.169.905.048,98 -34.198.650,39 4.135.706.398,59

698 Outros custos e perdas extraordinários 1.197.074,00 0,00 1.197.074,00 798 Outros proveitos e ganhos extraordinários 33.935.513,20 -21.069.156,70 12.866.356,50

Resultados extraordinários 163.685.637,19 206.916.572,47 370.602.209,66

4.455.326.412,36 -58.343.507,57 4.396.982.904,79 4.455.326.412,36 -58.343.507,57 4.396.982.904,79

Unidade monetária: Euro

Código das

Contas

Exercício 2017 Código das

Contas

Exercício 2017

Unidade monetária: Euro

19 Provisões para apl icações de tesouraria

291 Provisões para cobranças duvidosas 7.545.719.640,80 286.175.428,12 163.267.544,84 7.668.627.524,08

292 Provisões para ri scos e encargos 19.698.871,47 1.770.630,02 1.303.565,02 20.165.936,47

39 Provisões para depreciação de exis tências

49 Provisões para investimentos financeiros 3.291.097,07 2.495,00 438.118,45 2.855.473,62

Redução Saldo FinalCódigo das

contasDesignação

Provisões acumuladas

Balanço da Segurança Social em 31 de dezembro de 2017

Saldo Inicial Consolidado

Aumento

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Em sede de consolidação orçamental, as transferências correntes e de capital (de receita e de despesa), os subsídios obtidos e concedidos, e, ainda, as outras receitas e despesas recíprocas e internas ao perímetro do OSS, foram anuladas de acordo com o quadro seguinte:

‚ Mapa de Fluxos de Caixa

A Conta da Segurança Social integra o Mapa de Fluxos de Caixa Consolidado (eliminadas as operações orçamentais recíprocas). Neste mapa encontram-se evidenciados os correspondentes saldos da gerência anterior e para a gerência seguinte de acordo com a sua proveniência: execução orçamental e operações de tesouraria. Encontram-se discriminados os saldos orçamentais iniciais e finais, quer ainda as importâncias relativas aos recebimentos e pagamentos ocorridos no exercício por fontes de financiamento.

Unidade monetária : Euro

Operações Receita Cobrada Líquida Despesa Paga

IGFSS 25.610.168.840,69 24.234.821.695,85

Banca dos Casinos 4.034.630,21 2.940.757,45

ISS 22.366.117.700,05 22.393.884.914,42

II 39.057.440,98 40.570.727,03

RAM 240.474.920,93 237.443.350,13

FSS 7.811.192,46 7.814.181,33

FGS 104.209.606,42 104.050.573,19

RAA 235.903.453,91 232.948.890,34

Total da receita e da despesa das ISS´s incluídas no SIF 48.607.777.785,65 47.254.475.089,74

Receita e despesa do ano de entidades não integradas no SIF:

IGFCSS 2.453.403,02 3.205.594,34FEFSS 4.867.670.908,66 4.766.619.495,71

Saldo do ano anterior integrado de todas as entidades 1.129.035.425,97

Sub-total não consolidado 54.606.937.523,30 52.024.300.179,79

Movimentos de Consolidação

Eliminação de operações recíprocas:

Transferências inter-instituições:

R.06.06*/D.04.06* -22.420.983.380,23 -22.420.983.380,23

R.10.06*/D.08.06* -231.065.965,76 -231.065.965,76

Rendas recíprocas R.05.10.03.01/R.05.10.04.01/D.02.02.04.01 -946.838,12 -946.838,12

Receitas Projetos Sociais - Subsistema Ação Social - FSE (Fundos PAS.0/P*E/AF*) - RCE 08.02.09.01 -34.251,93

Subsidios - Sistema Previdencial-Segurança Social - FSE - (Fundo AFP308E) - RCE D.05.06.00.03 -34.251,93

Receitas projetos Sociais - Subsistema Ação Social - POAPMC - FEAC (Fundos PAS.1 +PAS.FE+ PFE*)-RCE R.08.02.09.03 -2.320.518,38

Subsidios - Subsistema Ação Social S-egurança Social - (fundo POAPMCFEAC) RCE D.05.06.00.04 -2.320.518,38

Total com movimentos de consolidação 31.951.586.568,88 29.368.949.225,37

Total dos Mapas X e XII 31.951.586.568,88 29.368.949.225,37

Consolidação Orçamental

4 DE JULHO DE 2018

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VIII - INFORMAÇÕES DIVERSAS

49 - OUTRAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS POR DIPLOMAS LEGAIS.

Nada a assinalar.

50 - OUTRAS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS RELEVANTES PARA MELHOR COMPREENSÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS RESULTADOS DO CONJUNTO DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NA CONSOLIDAÇÃO.

50.1 – DESAGREGAÇÃO DA RUBRICA ACRÉSCIMOS E DIFERIMENTOS A 31 DE DEZEMBRO DE 2017:

50.2 - COTAÇÕES UTILIZADAS PARA CONVERSÃO EM MOEDA PORTUGUESA DAS CONTAS INCLUÍDAS NO BALANÇO E NA DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS CONSOLIDADOS ORIGINARIAMENTE EXPRESSAS EM MOEDA ESTRANGEIRA:

Em 31 de dezembro de 2017, foram utilizadas pelo FEFSS as seguintes taxas de câmbio de acordo com a Bloomberg, para conversão dos saldos e investimentos denominados em moeda estrangeira:

Moeda estrangeira 31/12/2017

GBP 0,888930

USD 1,202200

JPY 135,360000

SEK 9,832900

NOK 9,841400

CHF 1,174047

Unidade monetária : Euro

Rubricas Valor

Acréscimos de proveitos 43.115.606,42Juros de depósitos de títulos e outros 286.497,83Transferências SCML 38.777.032,63Outros acréscimos de proveitos 4.052.075,96

Custos diferidos 701.011,34Rendas adiantadas 115.548,50Conservação e reparação 421.057,23Modernização do sistema de informação 56.155,75Transferências para Instituições de Seg. Social 0,00Diferenças de câmbio desfavoráveis 0,00Outros custos diferidos 108.249,86

Acréscimos de custos 33.958.843,13Remunerações a liquidar 32.615.549,05Outros acréscimos de custos 1.343.294,08

Proveitos diferidos 1.186.481.139,46Juros vincendos 12.394.382,65Rendas recebidas adiantadamente 141.843,63Ações de Formação Profissional e Prog/Proj de Ação Social 467.413.167,11Subsídios para investimentos 5.658.562,79Saldos de programas 697.355.760,14Outros proveitos diferidos 3.517.423,14

Em sede de consolidação orçamental, as transferências correntes e de capital (de receita e de despesa), os subsídios obtidos e concedidos, e, ainda, as outras receitas e despesas recíprocas e internas ao perímetro do OSS, foram anuladas de acordo com o quadro seguinte:

‚ Mapa de Fluxos de Caixa

A Conta da Segurança Social integra o Mapa de Fluxos de Caixa Consolidado (eliminadas as operações orçamentais recíprocas). Neste mapa encontram-se evidenciados os correspondentes saldos da gerência anterior e para a gerência seguinte de acordo com a sua proveniência: execução orçamental e operações de tesouraria. Encontram-se discriminados os saldos orçamentais iniciais e finais, quer ainda as importâncias relativas aos recebimentos e pagamentos ocorridos no exercício por fontes de financiamento.

Unidade monetária : Euro

Operações Receita Cobrada Líquida Despesa Paga

IGFSS 25.610.168.840,69 24.234.821.695,85

Banca dos Casinos 4.034.630,21 2.940.757,45

ISS 22.366.117.700,05 22.393.884.914,42

II 39.057.440,98 40.570.727,03

RAM 240.474.920,93 237.443.350,13

FSS 7.811.192,46 7.814.181,33

FGS 104.209.606,42 104.050.573,19

RAA 235.903.453,91 232.948.890,34

Total da receita e da despesa das ISS´s incluídas no SIF 48.607.777.785,65 47.254.475.089,74

Receita e despesa do ano de entidades não integradas no SIF:

IGFCSS 2.453.403,02 3.205.594,34FEFSS 4.867.670.908,66 4.766.619.495,71

Saldo do ano anterior integrado de todas as entidades 1.129.035.425,97

Sub-total não consolidado 54.606.937.523,30 52.024.300.179,79

Movimentos de Consolidação

Eliminação de operações recíprocas:

Transferências inter-instituições:

R.06.06*/D.04.06* -22.420.983.380,23 -22.420.983.380,23

R.10.06*/D.08.06* -231.065.965,76 -231.065.965,76

Rendas recíprocas R.05.10.03.01/R.05.10.04.01/D.02.02.04.01 -946.838,12 -946.838,12

Receitas Projetos Sociais - Subsistema Ação Social - FSE (Fundos PAS.0/P*E/AF*) - RCE 08.02.09.01 -34.251,93

Subsidios - Sistema Previdencial-Segurança Social - FSE - (Fundo AFP308E) - RCE D.05.06.00.03 -34.251,93

Receitas projetos Sociais - Subsistema Ação Social - POAPMC - FEAC (Fundos PAS.1 +PAS.FE+ PFE*)-RCE R.08.02.09.03 -2.320.518,38

Subsidios - Subsistema Ação Social S-egurança Social - (fundo POAPMCFEAC) RCE D.05.06.00.04 -2.320.518,38

Total com movimentos de consolidação 31.951.586.568,88 29.368.949.225,37

Total dos Mapas X e XII 31.951.586.568,88 29.368.949.225,37

Consolidação Orçamental

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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50.3 – OFF - SHORE

A Segurança Social a 31 de dezembro de 2017, não detém em carteira qualquer aplicação financeira emitida a partir dos territórios em off - shore.

50.4 - ADIANTAMENTOS EFETUADOS PELA SEGURANÇA SOCIAL NO ÂMBITO DOS QUADROS COMUNITÁRIOS

MAPA RESUMO DE ADIANTAMENTOS & AMORTIZAÇÕES de 2017

50.5 – FUNDO DE CERTIFICADOS DE REFORMA

No quadro da atual Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, através do artigo 84º da mesma, encontra-se instituído que:

“Os regimes complementares de iniciativa individual são de instituição facultativa, assumindo, entre outras, a forma de planos de poupança-reforma, de seguros de vida, de seguros de capitalização e de modalidades mutualistas.”

No desenvolvimento dos referidos regimes complementares, o Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, “regula a constituição e o funcionamento do regime público de capitalização, bem como do respetivo fundo de certificados de reforma.” (Artigo 1º)

Conforme o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, o regime público de capitalização visa o reforço da proteção social dos beneficiários, sendo de adesão individual e voluntária.

O artigo 3º do Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro define como âmbito pessoal do regime público de capitalização “as pessoas singulares que, em função do exercício de atividade profissional, se encontram abrangidas por regime de proteção social de enquadramento obrigatório.”

No que se refere ao âmbito material do regime público de capitalização, o artigo 4º do mesmo diploma estabelece o seguinte:

“1 - A proteção assegurada pelo regime previsto no presente decreto-lei concretiza-se na atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice, adiante designado por complemento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

2 – A atribuição do complemento é, ainda, aplicável às situações de invalidez absoluta nos termos previstos no presente decreto-lei.”

De acordo com o artigo 24º e o n.º 1 do artigo 39º, ambos do Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, compete ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P. efetuar a gestão do «Fundo dos certificados de reforma», sendo que este fundo é definido na alínea a) do artigo 6º do mesmo diploma como “o património autónomo exclusivamente afeto à realização dos objetivos do regime público de capitalização”.

Unidade monetária: Euro

SALDO INICIAL 2017

Adiantamentos 2017

Amortização dos Adiantamentos 2017

SALDO FINAL 2017 a favor do OSS

QCA IIIEqual 1.008.499,32 0,00 0,00 1.008.499,32P. Op. Assistência Técnica 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00Sub-Total 1.108.499,32 0,00 0,00 1.108.499,32

QRENQREN POPH c/649930 322.107.055,12 459.329,09 322.566.384,21 0,00QREN PORAM c/651130 6.768.939,90 0,00 6.768.939,90 0,00QREN PORAA c/652930 9.500.000,00 0,00 9.500.000,00 0,00Sub-Total 338.375.995,02 459.329,09 338.835.324,11 0,00

TOTAL 339.484.494,34 459.329,09 338.835.324,11 1.108.499,32

Quadros e Programas

4 DE JULHO DE 2018

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No quadro seguinte, os principais indicadores do FCR – Fundo dos Certificados de Reforma para os exercícios findos em 31 de dezembro de 2017 e 2016 podem ser descritos como segue:

Unidade monetária: Euro

50.6 - REGULARIZAÇÕES ÀS CONTAS INDIVIDUAIS

Em sede de consolidação procedeu-se a ajustamentos prévios às contas individuais dos quais, pela sua relevância, se discrimina:

™ Regularização à conta individual do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP:

-Reclassificação das contas patrimoniais e respetivas amortizações relativas a "investimentos financeiros", dos imóveis afetos à atividade das instituições da Segurança Social, para as respetivas contas do "Imobilizado corpóreo":

™ Regularização à conta individual do Instituto da Segurança Social, IP:

- O ISS.IP contabiliza as provisões do exercício por distrito, o que originou um acréscimo dos custos do exercício (operacionais) e dos proveitos extraordinários no montante de 3.075.700,48€. Em sede de consolidação, foram corrigidas as contas de constituição e de anulação de provisões;

- O ISS.IP, no ano de 2016, transferiu o Resultado Líquido de 2015 diretamente para a conta 5711 — “Reservas legais-Reserva geral do sistema”. No sentido de uniformização de critérios de transferência de resultados do exercício entre as instituições do subsetor e conforme disposto no ponto 2.7.3 do POCISSSS”, o resultado do exercício anterior foi transferido para a conta 59 — «Resultados transitados» ";

- Reclassificação do montante registado na conta patrimonial 2919199000 – “Outras dívidas de terceiros-Outros devedores de cobrança duvidosa-Cobrança em atraso-Outros” para a conta patrimonial 2914190000 – “Dívidas de beneficiários-Prestações a repor por beneficiários-Cobranças em atraso-Outros” no montante de 556.003,32€.

™ Regularização à conta individual do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP e FEFSS:

- De acordo com as regras de movimentação das contas previstas no POCISSSS, as transferências de capital concedidas pelo IGFSS.IP ao IGFCSS.IP, para reforço da capitalização pública de estabilização são consideradas um

Unidade monetária: EuroRubricas de balanço Montante

Investimentos em imóveis 129.795,62Amortizações acumuladas 42.196,72

Amortizações do exercício 3.078,34

50.3 – OFF - SHORE

A Segurança Social a 31 de dezembro de 2017, não detém em carteira qualquer aplicação financeira emitida a partir dos territórios em off - shore.

50.4 - ADIANTAMENTOS EFETUADOS PELA SEGURANÇA SOCIAL NO ÂMBITO DOS QUADROS COMUNITÁRIOS

MAPA RESUMO DE ADIANTAMENTOS & AMORTIZAÇÕES de 2017

50.5 – FUNDO DE CERTIFICADOS DE REFORMA

No quadro da atual Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, através do artigo 84º da mesma, encontra-se instituído que:

“Os regimes complementares de iniciativa individual são de instituição facultativa, assumindo, entre outras, a forma de planos de poupança-reforma, de seguros de vida, de seguros de capitalização e de modalidades mutualistas.”

No desenvolvimento dos referidos regimes complementares, o Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, “regula a constituição e o funcionamento do regime público de capitalização, bem como do respetivo fundo de certificados de reforma.” (Artigo 1º)

Conforme o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, o regime público de capitalização visa o reforço da proteção social dos beneficiários, sendo de adesão individual e voluntária.

O artigo 3º do Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro define como âmbito pessoal do regime público de capitalização “as pessoas singulares que, em função do exercício de atividade profissional, se encontram abrangidas por regime de proteção social de enquadramento obrigatório.”

No que se refere ao âmbito material do regime público de capitalização, o artigo 4º do mesmo diploma estabelece o seguinte:

“1 - A proteção assegurada pelo regime previsto no presente decreto-lei concretiza-se na atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice, adiante designado por complemento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

2 – A atribuição do complemento é, ainda, aplicável às situações de invalidez absoluta nos termos previstos no presente decreto-lei.”

De acordo com o artigo 24º e o n.º 1 do artigo 39º, ambos do Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro, compete ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P. efetuar a gestão do «Fundo dos certificados de reforma», sendo que este fundo é definido na alínea a) do artigo 6º do mesmo diploma como “o património autónomo exclusivamente afeto à realização dos objetivos do regime público de capitalização”.

Unidade monetária: Euro

SALDO INICIAL 2017

Adiantamentos 2017

Amortização dos Adiantamentos 2017

SALDO FINAL 2017 a favor do OSS

QCA IIIEqual 1.008.499,32 0,00 0,00 1.008.499,32P. Op. Assistência Técnica 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00Sub-Total 1.108.499,32 0,00 0,00 1.108.499,32

QRENQREN POPH c/649930 322.107.055,12 459.329,09 322.566.384,21 0,00QREN PORAM c/651130 6.768.939,90 0,00 6.768.939,90 0,00QREN PORAA c/652930 9.500.000,00 0,00 9.500.000,00 0,00Sub-Total 338.375.995,02 459.329,09 338.835.324,11 0,00

TOTAL 339.484.494,34 459.329,09 338.835.324,11 1.108.499,32

Quadros e Programas

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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custo no IGFSS.IP e um proveito no IGFCSS.IP. Adicionalmente, o IGFCSS.IP regista a verba recebida para o FEFSS a débito numa conta de proveitos por contrapartida de fundos próprios, de forma a não afetar o resultado do exercício. Este movimento foi anulado em sede de consolidação, no exercício de 2017, no valor de 210.013.922,96€ de modo a se obter uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados do setor da Segurança Social;

- Reclassificação das contas patrimoniais relativas a "investimentos financeiros", dos imóveis afetos à atividade das instituições da Segurança Social, para as respetivas contas do "Imobilizado corpóreo", no montante de 12.176.250,00€ (sem reflexo no apuramento de resultados do exercício);

- Foi anulada a especialização de parte da transferência recebida pelo IGFCSS.IP do FEFSS, utilizada na aquisição de imobilizado no montante de 17.113,90€, com expressão no resultado líquido do exercício.

™ Regularização à conta individual do Instituto da Segurança Social dos Açores:

- Reclassificação do montante de 85,88€ da conta 2689986141 - "Outros devedores de cobrança duvidosa – Cobrança em litígio – SEF" para a conta 2689985141 - "Outros devedores de cobrança duvidosa/Outros devedores de cobrança duvidosa – Cobrança em atraso";

- Reconhecimento da prescrição, no montante de 5.677,63€, para efeitos da uniformização dos critérios de contabilização de informação, obtida através dos mapas de encerramento de contas de SEF, referentes ao ISSA.IPRA.

™ Regularização à conta individual do Instituto da Segurança Social da Madeira:

- Anulação da prescrição reconhecida, no montante de 1.141,52€, para efeitos da uniformização dos critérios de contabilização de informação, obtida através dos mapas de encerramento de contas de SEF, referentes ao ISSM.IP-RAM.

Para além dos ajustamentos às Contas individuais acima referidos, procedeu-se ainda à identificação e reclassificação de entidades parceiras do perímetro de consolidação da Segurança Social conforme discriminado no quadro seguinte:

50.7 - Consolidação patrimonial da Conta da Segurança Social

50.7.1 - A consolidação patrimonial da Conta da Segurança Social foi efetuada pelo método de consolidação integral, sendo as demonstrações financeiras das Instituições que integram o perímetro de consolidação agregadas a 100%.

50.7.2 - O processo de consolidação da Conta da Segurança Social compreendeu as seguintes fases:

1. Preparação da consolidação, que engloba, entre outras operações, a homogeneização dos princípios contabilísticos, dos critérios de valorimetria, uniformidade no âmbito e na movimentação de contas e a emissão de circulares normativas;

Unidade monetária: EuroEntidade Conta Entidade parceira Valor

Transferência de valores entre subentidades contabilísticas. ISS.IP - Serviços Centrais 1.844.865,04

ISS-c/ contribuições e adicionais. ISS.IP - Serviços Centrais 349.068,70

Transferência de valores entre subentidades contabilísticas. ISS.IP - Serviços Centrais 2.277,91

Subsídios obtidos - Financiamento comunitário Projetos. IGFSS.IP 2.354.770,31

IGFSS-c/ contribuições e adicionais a depositar. IGFSS.IP 448.120,51

IGFCSS.IP Anulação da especialização de parte da transferência, util izada na aquisição de imobilizado.

FEFSS 1.768,74

Afixação/reclassificação de entidades parceiras do perímetro da Segurança Social

IGFSS.IPSubsídios concedidos cofinanciados no âmbito de projetos de AFP - Ações de Formação Profissional e outros projetos de Ação Social.

ISS.IP - Serviços Centrais 2.354.770,31

ISS.IP

4 DE JULHO DE 2018

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2. Recolha de informação financeira, que consiste na receção e análise da conformidade interna de valores apresentados nas demonstrações financeiras e a organização de um dossier de consolidação por cada entidade consolidável;

3. Delimitação das entidades a consolidar;

4. Operações de agregação, que consistem na agregação das demonstrações financeiras das instituições que integram o perímetro de consolidação;

5. Confirmação de saldos entre entidades consolidáveis;

6. Ajustamentos prévios, que se baseiam em correções às contas individuais das contas das entidades consolidáveis através de verbetes de consolidação;

7. Anulação das dívidas ativas e passivas entre as entidades inseridas no perímetro de consolidação e dos proveitos e custos internos às entidades contabilísticas do setor da Segurança Social;

8. Operações de controlo, que englobam o confronto de valores anuláveis, reconhecidos pelas entidades com o dos respetivos balancetes e o confronto de valores anuláveis reconhecidos por cada entidade face à entidade parceira, sendo este processo confrontado com a informação do módulo de consolidação EC-CS - Consolidação Financeira, do SIF. Adicionalmente, e em paralelo ao processo descrito, no presente exercício, as demonstrações financeiras consolidadas são obtidas do balancete consolidado, construído para o efeito;

9. Após as operações de controlo são elaborados os quadros de variação do balanço, da demonstração de resultados do exercício, de resultados financeiros e extraordinários, bem como, os restantes quadros do presente Anexo.

custo no IGFSS.IP e um proveito no IGFCSS.IP. Adicionalmente, o IGFCSS.IP regista a verba recebida para o FEFSS a débito numa conta de proveitos por contrapartida de fundos próprios, de forma a não afetar o resultado do exercício. Este movimento foi anulado em sede de consolidação, no exercício de 2017, no valor de 210.013.922,96€ de modo a se obter uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e dos resultados do setor da Segurança Social;

- Reclassificação das contas patrimoniais relativas a "investimentos financeiros", dos imóveis afetos à atividade das instituições da Segurança Social, para as respetivas contas do "Imobilizado corpóreo", no montante de 12.176.250,00€ (sem reflexo no apuramento de resultados do exercício);

- Foi anulada a especialização de parte da transferência recebida pelo IGFCSS.IP do FEFSS, utilizada na aquisição de imobilizado no montante de 17.113,90€, com expressão no resultado líquido do exercício.

™ Regularização à conta individual do Instituto da Segurança Social dos Açores:

- Reclassificação do montante de 85,88€ da conta 2689986141 - "Outros devedores de cobrança duvidosa – Cobrança em litígio – SEF" para a conta 2689985141 - "Outros devedores de cobrança duvidosa/Outros devedores de cobrança duvidosa – Cobrança em atraso";

- Reconhecimento da prescrição, no montante de 5.677,63€, para efeitos da uniformização dos critérios de contabilização de informação, obtida através dos mapas de encerramento de contas de SEF, referentes ao ISSA.IPRA.

™ Regularização à conta individual do Instituto da Segurança Social da Madeira:

- Anulação da prescrição reconhecida, no montante de 1.141,52€, para efeitos da uniformização dos critérios de contabilização de informação, obtida através dos mapas de encerramento de contas de SEF, referentes ao ISSM.IP-RAM.

Para além dos ajustamentos às Contas individuais acima referidos, procedeu-se ainda à identificação e reclassificação de entidades parceiras do perímetro de consolidação da Segurança Social conforme discriminado no quadro seguinte:

50.7 - Consolidação patrimonial da Conta da Segurança Social

50.7.1 - A consolidação patrimonial da Conta da Segurança Social foi efetuada pelo método de consolidação integral, sendo as demonstrações financeiras das Instituições que integram o perímetro de consolidação agregadas a 100%.

50.7.2 - O processo de consolidação da Conta da Segurança Social compreendeu as seguintes fases:

1. Preparação da consolidação, que engloba, entre outras operações, a homogeneização dos princípios contabilísticos, dos critérios de valorimetria, uniformidade no âmbito e na movimentação de contas e a emissão de circulares normativas;

Unidade monetária: EuroEntidade Conta Entidade parceira Valor

Transferência de valores entre subentidades contabilísticas. ISS.IP - Serviços Centrais 1.844.865,04

ISS-c/ contribuições e adicionais. ISS.IP - Serviços Centrais 349.068,70

Transferência de valores entre subentidades contabilísticas. ISS.IP - Serviços Centrais 2.277,91

Subsídios obtidos - Financiamento comunitário Projetos. IGFSS.IP 2.354.770,31

IGFSS-c/ contribuições e adicionais a depositar. IGFSS.IP 448.120,51

IGFCSS.IP Anulação da especialização de parte da transferência, util izada na aquisição de imobilizado.

FEFSS 1.768,74

Afixação/reclassificação de entidades parceiras do perímetro da Segurança Social

IGFSS.IPSubsídios concedidos cofinanciados no âmbito de projetos de AFP - Ações de Formação Profissional e outros projetos de Ação Social.

ISS.IP - Serviços Centrais 2.354.770,31

ISS.IP

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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50.7.3 – No seguimento do processo descrito no ponto anterior, o IGFSS.IP consolida as Instituições inseridas no perímetro de consolidação da Conta da Segurança Social, obtendo-se os seguintes quadros de variações que conduziram ao Balanço e à Demonstração de Resultados Consolidados:

Quadro de Variações do Balanço da CSS/2017

Unidade monetária: Euro

ATIVO

AB AP AL AB AP AL AB AP ALImobilizado

Bens de domínio públ ico:

451 Terrenos e recursos natura is 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00452 Edi fícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00453 Outras construções e infra-estruturas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00455 Bens do património his tórico artís tico e cul tura l 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00459 Outros bens de domínio públ ico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00445 Imobi l i zações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00446 Adiantamentos por conta de bens de domínio públ ico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Imobi l i zações incorpóreas :

431 Despesas de insta lação 262.502,53 262.502,53 0,00 0,00 0,00 0,00 262.502,53 262.502,53 0,00432 Despesas de investigação e desenvolvimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00433 Propriedade industria l e outros di rei tos 711.891,46 691.447,95 20.443,51 0,00 0,00 0,00 711.891,46 691.447,95 20.443,51435 Direi tos económicos desportivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00443 Imobi l i zações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00449 Adiantamentos por conta de imobi l i zações incorpórea 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

974.393,99 953.950,48 20.443,51 0,00 0,00 0,00 974.393,99 953.950,48 20.443,51Imobi l i zações corpóreas :

421 Terrenos e recursos natura is 35.491.200,94 0,00 35.491.200,94 3.709.946,53 0,00 3.709.946,53 39.201.147,47 0,00 39.201.147,47422 Edi fícios e outras construções 187.069.960,84 73.459.617,46 113.610.343,38 8.596.099,09 42.196,72 8.553.902,37 195.666.059,93 73.501.814,18 122.164.245,75423 Equipamento bás ico 372.349.368,34 343.636.755,37 28.712.612,97 0,00 0,00 0,00 372.349.368,34 343.636.755,37 28.712.612,97424 Equipamento de transporte 8.181.639,98 7.775.263,85 406.376,13 0,00 0,00 0,00 8.181.639,98 7.775.263,85 406.376,13425 Ferramentas e utens íl ios 238.157,88 236.210,23 1.947,65 0,00 0,00 0,00 238.157,88 236.210,23 1.947,65426 Equipamento adminis trativo 53.279.679,29 52.769.357,85 510.321,44 0,00 0,00 0,00 53.279.679,29 52.769.357,85 510.321,44427 Taras e vas i lhame 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00429 Outras imobi l i zações corpóreas 6.608.528,26 6.346.199,56 262.328,70 0,00 0,00 0,00 6.608.528,26 6.346.199,56 262.328,70442 Imobi l i zações em curso 8.579.840,47 0,00 8.579.840,47 0,00 0,00 8.579.840,47 0,00 8.579.840,47448 Adiantamentos por conta de imobi l i zações corpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

671.798.376,00 484.223.404,32 187.574.971,68 12.306.045,62 42.196,72 12.263.848,90 684.104.421,62 484.265.601,04 199.838.820,58Investimentos financeiros :

411 Partes de capita l 7.043.946,65 2.608.314,54 4.435.632,11 0,00 0,00 0,00 7.043.946,65 2.608.314,54 4.435.632,11412 Obrigações e títulos de participação 228.609,05 228.609,05 0,00 0,00 0,00 0,00 228.609,05 228.609,05 0,00413 Empréstimos de financiamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00414 Investimentos em imóveis 105.784.006,92 12.930.897,24 92.853.109,68 -12.306.045,62 -42.196,72 -12.263.848,90 93.477.961,30 12.888.700,52 80.589.260,78415 Outras apl icações financeiras 49.402.603,92 18.550,03 49.384.053,89 0,00 0,00 0,00 49.402.603,92 18.550,03 49.384.053,89441 Imobi l i zações em curso 41.365,57 0,00 41.365,57 0,00 0,00 41.365,57 0,00 41.365,57447 Adiantamentos por conta de investimentos financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

162.500.532,11 15.786.370,86 146.714.161,25 -12.306.045,62 -42.196,72 -12.263.848,90 150.194.486,49 15.744.174,14 134.450.312,35Circulante

Exis tências : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0036 Matérias -primas , subs idiárias e de consumo 1.711.574,28 0,00 1.711.574,28 0,00 1.711.574,28 0,00 1.711.574,2835 Produtos e trabalhos em curso 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0034 Sub-produtos , desperdícios , res íduos e refugos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0033 Produtos acabados e intermédios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0032 Mercadorias 900,49 0,00 900,49 0,00 900,49 0,00 900,4937 Adiantamentos por conta de compras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

1.712.474,77 0,00 1.712.474,77 0,00 0,00 0,00 1.712.474,77 0,00 1.712.474,77Dívidas de terceiros - Médio e longo prazo

2812+2822 Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00211 Cl ientes c/c 103.293,26 0,00 103.293,26 0,00 103.293,26 0,00 103.293,26212 Contribuintes c/c 1.501.383.480,84 0,00 1.501.383.480,84 4.534,87 4.534,87 1.501.388.015,71 0,00 1.501.388.015,71213 Utentes c/c 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00214 Cl ientes , contribuintes e utentes -Títulos a receber 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00218 Cl ientes , contribuintes e utentes de cobrança duvidos 6.983.594.324,80 6.920.999.662,93 62.594.661,87 -16.185,26 -6.338.590,64 6.322.405,38 6.983.578.139,54 6.914.661.072,29 68.917.067,25251 Devedores pela execução do orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00229 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

2619 Adiantamentos a fornecedores de imobi l i zado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0024 Estado e outros entes públ icos 4.462,60 0,00 4.462,60 0,00 4.462,60 0,00 4.462,60

265 Prestações socia is a repôr 633.715.136,29 558.680.621,53 75.034.514,76 -78.718,34 537.960,59 -616.678,93 633.636.417,95 559.218.582,12 74.417.835,8362+263+267+26Outros devedores 599.170.673,92 71.692.241,30 527.478.432,62 -242.371.867,06 -556.003,32 -241.815.863,74 356.798.806,86 71.136.237,98 285.662.568,88

9.717.971.371,71 7.551.372.525,76 2.166.598.845,95 -242.462.235,79 -6.356.633,37 -236.105.602,42 9.475.509.135,92 7.545.015.892,39 1.930.493.243,53Dívidas de terceiros - Curto prazo:

2811+2821 Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00211 Cl ientes c/c 15.039.158,07 0,00 15.039.158,07 0,00 15.039.158,07 0,00 15.039.158,07212 Contribuintes c/c 2.544.897.222,88 0,00 2.544.897.222,88 5.869,80 5.869,80 2.544.903.092,68 0,00 2.544.903.092,68213 Utentes c/c 284.369,18 0,00 284.369,18 0,00 284.369,18 0,00 284.369,18214 Cl ientes , contribuintes e utentes - Títulos a receber 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00218 Cl ientes contribuintes e utentes de cobrança duvidos 189.851.331,27 108.866.908,62 80.984.422,65 1.244,48 6.338.590,64 -6.337.346,16 189.852.575,75 115.205.499,26 74.647.076,49251 Devedores pela execução do orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00229 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

2619 Adiantamentos a fornecedores de imobi l i zado 10.383.202,00 0,00 10.383.202,00 0,00 10.383.202,00 0,00 10.383.202,0024 Estado e outros entes públ icos 2.679,78 0,00 2.679,78 0,00 2.679,78 0,00 2.679,78

265 Prestações socia is a repôr 69.587.986,95 6.992.081,55 62.595.905,40 78.718,34 18.042,73 60.675,61 69.666.705,29 7.010.124,28 62.656.581,0162+263+267+2 Outros devedores 463.300.135,78 1.396.008,15 461.904.127,63 -238.008.251,37 -238.008.251,37 225.291.884,41 1.396.008,15 223.895.876,26

3.293.346.085,91 117.254.998,32 3.176.091.087,59 -237.922.418,75 6.356.633,37 -244.279.052,12 3.055.423.667,16 123.611.631,69 2.931.812.035,47Títulos negociáveis:

151 Ações 1.934.360.281,68 0,00 1.934.360.281,68 0,00 1.934.360.281,68 0,00 1.934.360.281,68152 Obrigações e ti tulos de participação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00153 Títulos da dívida públ ica 13.104.861.868,74 0,00 13.104.861.868,74 0,00 13.104.861.868,74 0,00 13.104.861.868,74159 Outros títulos 42.183.292,21 0,00 42.183.292,21 0,00 42.183.292,21 0,00 42.183.292,2118 Outras apl icações de tesouraria 43.551.895,51 0,00 43.551.895,51 0,00 43.551.895,51 0,00 43.551.895,51

15.124.957.338,14 0,00 15.124.957.338,14 0,00 0,00 0,00 15.124.957.338,14 0,00 15.124.957.338,14Depósitos em instituições financeiras e caixa:

12 Depós i tos em insti tuições financeiras 5.654.742.755,71 0,00 5.654.742.755,71 0,00 5.654.742.755,71 0,00 5.654.742.755,7111 Caixa 2.161.845,79 0,00 2.161.845,79 0,00 2.161.845,79 0,00 2.161.845,7913 Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

5.656.904.601,50 0,00 5.656.904.601,50 0,00 0,00 0,00 5.656.904.601,50 0,00 5.656.904.601,50Acréscimos e diferimentos:

271 Acréscimos de provei tos 102.277.820,04 0,00 102.277.820,04 -59.162.213,62 -59.162.213,62 43.115.606,42 0,00 43.115.606,42272 Custos di feridos 974.541,29 0,00 974.541,29 -273.529,95 -273.529,95 701.011,34 0,00 701.011,34

103.252.361,33 0,00 103.252.361,33 -59.435.743,57 0,00 -59.435.743,57 43.816.617,76 0,00 43.816.617,76

Total de amortizações 498.108.252,04 0,00 0,00 498.108.252,04 Total de provisões 7.671.482.997,70 0,00 0,00 7.671.482.997,70

Total do Ativo 34.733.417.535,46 8.169.591.249,74 26.563.826.285,72 -539.820.398,11 0,00 -539.820.398,11 34.193.597.137,35 8.169.591.249,74 26.024.005.887,61

Código das Contas

POCISSSS

Balanço agregado Movimentos de consolidação Balanço consolidado

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

615

Página 616

Unidade monetária: Euro

FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO

Fundos próprios:51 Património 15.773.328.197,49 -210.013.922,96 15.563.314.274,5352 Cedências de Ativos -2.873.521,53 0,00 -2.873.521,5355 Ajustamento de partes de capital em empresas 0,00 0,00 0,0056 Reservas de reavaliação 0,00 0,00 0,00

15.770.454.675,96 -210.013.922,96 15.560.440.753,00Reservas:

571 Reservas legais 1.023.371.319,36 -18.813.829,07 1.004.557.490,29572 Reservas estatutárias 33.786.859,28 0,00 33.786.859,28573 Reservas contratuais 0,00 0,00 0,00574 Reservas livres 0,00 0,00 0,00575 Subsídios 0,00 0,00 0,00576 Doações 480.739,78 0,00 480.739,78577 Reservas decorrentes da transferência de ativos 720.279,73 0,00 720.279,73

1.058.359.198,15 -18.813.829,07 1.039.545.369,0859 Resultados transitados 4.977.105.427,29 18.813.829,07 4.995.919.256,3688 Resultado líquido do exercício 2.694.678.331,86 209.992.272,95 2.904.670.604,81

7.671.783.759,15 228.806.102,02 7.900.589.861,17 Total dos Fundos Próprios 24.500.597.633,26 -21.650,01 24.500.575.983,25

Passivo:

292 Provisões para riscos encargos 20.165.936,47 0,00 20.165.936,47

Dívidas a terceiros - Médio e longo prazo262+263+267+268 Outros credores 0,00

0,00 0,00 0,00

Dívidas a terceiros - Curto prazo:23111+23211 Empréstimo por dívida titulada 0,00 0,0023112+23212 Empréstimos por dívida não titulada 0,00 0,00

269 Adiantamentos por conta de vendas 0,00 0,00 0,00221 Fornecedores, c/c 123.664,90 0,00 123.664,90228 Fornecedores - Facturas em recepção e conferência 1.603.707,69 0,00 1.603.707,69222 Fornecedores - Títulos a pagar 0,00 0,00 0,002612 Fornecedores de imobilizado -Títulos a pagar 0,00 0,00 0,00252 Credores pela execução do orçamento 0,00 0,00 0,00219 Adiantam. de clientes, contribuintes e utentes 7.577,73 0,00 7.577,732611 Fornecedores de imobilizado c/c 25.862,46 0,00 25.862,4624 Estado e outros entes públicos 96.504.333,83 0,00 96.504.333,83266 Prestações sociais a pagar 5.531.062,33 0,00 5.531.062,33

262+263+267+268 Outros credores 659.407.894,79 -480.380.118,43 179.027.776,36763.204.103,73 -480.380.118,43 282.823.985,30

Acréscimos e diferimentos:273 Acréscimo de custos 93.067.118,90 -59.108.275,77 33.958.843,13274 Proveitos diferidos 1.186.791.493,36 -310.353,90 1.186.481.139,46

1.279.858.612,26 -59.418.629,67 1.220.439.982,59

Total do passivo 2.063.228.652,46 -539.798.748,10 1.523.429.904,36Total dos fundos próprios e do passivo 26.563.826.285,72 -539.820.398,11 26.024.005.887,61

Código das Contas POCISSSS Balanço Agregado

Movimentos de consolidação Balanço Consolidado

50.7.3 – No seguimento do processo descrito no ponto anterior, o IGFSS.IP consolida as Instituições inseridas no perímetro de consolidação da Conta da Segurança Social, obtendo-se os seguintes quadros de variações que conduziram ao Balanço e à Demonstração de Resultados Consolidados:

Quadro de Variações do Balanço da CSS/2017

Unidade monetária: Euro

ATIVO

AB AP AL AB AP AL AB AP ALImobilizado

Bens de domínio públ ico:

451 Terrenos e recursos natura is 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00452 Edi fícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00453 Outras construções e infra-estruturas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00455 Bens do património his tórico artís tico e cul tura l 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00459 Outros bens de domínio públ ico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00445 Imobi l i zações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00446 Adiantamentos por conta de bens de domínio públ ico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Imobi l i zações incorpóreas :

431 Despesas de insta lação 262.502,53 262.502,53 0,00 0,00 0,00 0,00 262.502,53 262.502,53 0,00432 Despesas de investigação e desenvolvimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00433 Propriedade industria l e outros di rei tos 711.891,46 691.447,95 20.443,51 0,00 0,00 0,00 711.891,46 691.447,95 20.443,51435 Direi tos económicos desportivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00443 Imobi l i zações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00449 Adiantamentos por conta de imobi l i zações incorpórea 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

974.393,99 953.950,48 20.443,51 0,00 0,00 0,00 974.393,99 953.950,48 20.443,51Imobi l i zações corpóreas :

421 Terrenos e recursos natura is 35.491.200,94 0,00 35.491.200,94 3.709.946,53 0,00 3.709.946,53 39.201.147,47 0,00 39.201.147,47422 Edi fícios e outras construções 187.069.960,84 73.459.617,46 113.610.343,38 8.596.099,09 42.196,72 8.553.902,37 195.666.059,93 73.501.814,18 122.164.245,75423 Equipamento bás ico 372.349.368,34 343.636.755,37 28.712.612,97 0,00 0,00 0,00 372.349.368,34 343.636.755,37 28.712.612,97424 Equipamento de transporte 8.181.639,98 7.775.263,85 406.376,13 0,00 0,00 0,00 8.181.639,98 7.775.263,85 406.376,13425 Ferramentas e utens íl ios 238.157,88 236.210,23 1.947,65 0,00 0,00 0,00 238.157,88 236.210,23 1.947,65426 Equipamento adminis trativo 53.279.679,29 52.769.357,85 510.321,44 0,00 0,00 0,00 53.279.679,29 52.769.357,85 510.321,44427 Taras e vas i lhame 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00429 Outras imobi l i zações corpóreas 6.608.528,26 6.346.199,56 262.328,70 0,00 0,00 0,00 6.608.528,26 6.346.199,56 262.328,70442 Imobi l i zações em curso 8.579.840,47 0,00 8.579.840,47 0,00 0,00 8.579.840,47 0,00 8.579.840,47448 Adiantamentos por conta de imobi l i zações corpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

671.798.376,00 484.223.404,32 187.574.971,68 12.306.045,62 42.196,72 12.263.848,90 684.104.421,62 484.265.601,04 199.838.820,58Investimentos financeiros :

411 Partes de capita l 7.043.946,65 2.608.314,54 4.435.632,11 0,00 0,00 0,00 7.043.946,65 2.608.314,54 4.435.632,11412 Obrigações e títulos de participação 228.609,05 228.609,05 0,00 0,00 0,00 0,00 228.609,05 228.609,05 0,00413 Empréstimos de financiamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00414 Investimentos em imóveis 105.784.006,92 12.930.897,24 92.853.109,68 -12.306.045,62 -42.196,72 -12.263.848,90 93.477.961,30 12.888.700,52 80.589.260,78415 Outras apl icações financeiras 49.402.603,92 18.550,03 49.384.053,89 0,00 0,00 0,00 49.402.603,92 18.550,03 49.384.053,89441 Imobi l i zações em curso 41.365,57 0,00 41.365,57 0,00 0,00 41.365,57 0,00 41.365,57447 Adiantamentos por conta de investimentos financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

162.500.532,11 15.786.370,86 146.714.161,25 -12.306.045,62 -42.196,72 -12.263.848,90 150.194.486,49 15.744.174,14 134.450.312,35Circulante

Exis tências : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0036 Matérias -primas , subs idiárias e de consumo 1.711.574,28 0,00 1.711.574,28 0,00 1.711.574,28 0,00 1.711.574,2835 Produtos e trabalhos em curso 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0034 Sub-produtos , desperdícios , res íduos e refugos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0033 Produtos acabados e intermédios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0032 Mercadorias 900,49 0,00 900,49 0,00 900,49 0,00 900,4937 Adiantamentos por conta de compras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

1.712.474,77 0,00 1.712.474,77 0,00 0,00 0,00 1.712.474,77 0,00 1.712.474,77Dívidas de terceiros - Médio e longo prazo

2812+2822 Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00211 Cl ientes c/c 103.293,26 0,00 103.293,26 0,00 103.293,26 0,00 103.293,26212 Contribuintes c/c 1.501.383.480,84 0,00 1.501.383.480,84 4.534,87 4.534,87 1.501.388.015,71 0,00 1.501.388.015,71213 Utentes c/c 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00214 Cl ientes , contribuintes e utentes -Títulos a receber 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00218 Cl ientes , contribuintes e utentes de cobrança duvidos 6.983.594.324,80 6.920.999.662,93 62.594.661,87 -16.185,26 -6.338.590,64 6.322.405,38 6.983.578.139,54 6.914.661.072,29 68.917.067,25251 Devedores pela execução do orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00229 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

2619 Adiantamentos a fornecedores de imobi l i zado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0024 Estado e outros entes públ icos 4.462,60 0,00 4.462,60 0,00 4.462,60 0,00 4.462,60

265 Prestações socia is a repôr 633.715.136,29 558.680.621,53 75.034.514,76 -78.718,34 537.960,59 -616.678,93 633.636.417,95 559.218.582,12 74.417.835,8362+263+267+26Outros devedores 599.170.673,92 71.692.241,30 527.478.432,62 -242.371.867,06 -556.003,32 -241.815.863,74 356.798.806,86 71.136.237,98 285.662.568,88

9.717.971.371,71 7.551.372.525,76 2.166.598.845,95 -242.462.235,79 -6.356.633,37 -236.105.602,42 9.475.509.135,92 7.545.015.892,39 1.930.493.243,53Dívidas de terceiros - Curto prazo:

2811+2821 Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00211 Cl ientes c/c 15.039.158,07 0,00 15.039.158,07 0,00 15.039.158,07 0,00 15.039.158,07212 Contribuintes c/c 2.544.897.222,88 0,00 2.544.897.222,88 5.869,80 5.869,80 2.544.903.092,68 0,00 2.544.903.092,68213 Utentes c/c 284.369,18 0,00 284.369,18 0,00 284.369,18 0,00 284.369,18214 Cl ientes , contribuintes e utentes - Títulos a receber 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00218 Cl ientes contribuintes e utentes de cobrança duvidos 189.851.331,27 108.866.908,62 80.984.422,65 1.244,48 6.338.590,64 -6.337.346,16 189.852.575,75 115.205.499,26 74.647.076,49251 Devedores pela execução do orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00229 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

2619 Adiantamentos a fornecedores de imobi l i zado 10.383.202,00 0,00 10.383.202,00 0,00 10.383.202,00 0,00 10.383.202,0024 Estado e outros entes públ icos 2.679,78 0,00 2.679,78 0,00 2.679,78 0,00 2.679,78

265 Prestações socia is a repôr 69.587.986,95 6.992.081,55 62.595.905,40 78.718,34 18.042,73 60.675,61 69.666.705,29 7.010.124,28 62.656.581,0162+263+267+2 Outros devedores 463.300.135,78 1.396.008,15 461.904.127,63 -238.008.251,37 -238.008.251,37 225.291.884,41 1.396.008,15 223.895.876,26

3.293.346.085,91 117.254.998,32 3.176.091.087,59 -237.922.418,75 6.356.633,37 -244.279.052,12 3.055.423.667,16 123.611.631,69 2.931.812.035,47Títulos negociáveis:

151 Ações 1.934.360.281,68 0,00 1.934.360.281,68 0,00 1.934.360.281,68 0,00 1.934.360.281,68152 Obrigações e ti tulos de participação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00153 Títulos da dívida públ ica 13.104.861.868,74 0,00 13.104.861.868,74 0,00 13.104.861.868,74 0,00 13.104.861.868,74159 Outros títulos 42.183.292,21 0,00 42.183.292,21 0,00 42.183.292,21 0,00 42.183.292,2118 Outras apl icações de tesouraria 43.551.895,51 0,00 43.551.895,51 0,00 43.551.895,51 0,00 43.551.895,51

15.124.957.338,14 0,00 15.124.957.338,14 0,00 0,00 0,00 15.124.957.338,14 0,00 15.124.957.338,14Depósitos em instituições financeiras e caixa:

12 Depós i tos em insti tuições financeiras 5.654.742.755,71 0,00 5.654.742.755,71 0,00 5.654.742.755,71 0,00 5.654.742.755,7111 Caixa 2.161.845,79 0,00 2.161.845,79 0,00 2.161.845,79 0,00 2.161.845,7913 Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

5.656.904.601,50 0,00 5.656.904.601,50 0,00 0,00 0,00 5.656.904.601,50 0,00 5.656.904.601,50Acréscimos e diferimentos:

271 Acréscimos de provei tos 102.277.820,04 0,00 102.277.820,04 -59.162.213,62 -59.162.213,62 43.115.606,42 0,00 43.115.606,42272 Custos di feridos 974.541,29 0,00 974.541,29 -273.529,95 -273.529,95 701.011,34 0,00 701.011,34

103.252.361,33 0,00 103.252.361,33 -59.435.743,57 0,00 -59.435.743,57 43.816.617,76 0,00 43.816.617,76

Total de amortizações 498.108.252,04 0,00 0,00 498.108.252,04 Total de provisões 7.671.482.997,70 0,00 0,00 7.671.482.997,70

Total do Ativo 34.733.417.535,46 8.169.591.249,74 26.563.826.285,72 -539.820.398,11 0,00 -539.820.398,11 34.193.597.137,35 8.169.591.249,74 26.024.005.887,61

Código das Contas

POCISSSS

Balanço agregado Movimentos de consolidação Balanço consolidado

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

616

Página 617

Quadro de Variações da Demonstração de Resultados da CSS/2017

Unidade monetária: Euro

Custos e Perdas

61 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:Mercadorias 0,00 0,00Matérias 1.022.294,72 1.022.294,72

62 Fornecimentos e serviços externos 62.300.093,23 -946.414,39 61.353.678,8464 Custos com o pessoal:

641+642 Remunerações 203.179.985,87 203.179.985,87643 a 648 Encargos sociais:

Pensões 165.280,80 165.280,80Outros 48.375.188,98 48.375.188,98

63 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 46.260.907.205,58 -22.468.334.227,50 23.792.572.978,08

66 Amortizações do exercício 18.666.237,84 3.078,34 18.669.316,1867 Provisões do exercício 287.946.058,14 -3.075.700,48 284.870.357,66

65 Outros custos e perdas operacionais 340.927.476,40 0,00 340.927.476,40(A) 47.223.489.821,56 -22.472.353.264,03 24.751.136.557,53

68 Custos e perdas f inanceiros 441.191.712,58 -3.078,34 441.188.634,24(C) 47.664.681.534,14 -22.472.356.342,37 25.192.325.191,77

69 Custos e perdas extraordinários 4.291.640.775,17 -265.260.080,04 4.026.380.695,13(E) 51.956.322.309,31 -22.737.616.422,41 29.218.705.886,90

88 Resultado líquido do exercício 2.694.678.331,86 209.992.272,95 2.904.670.604,8154.651.000.641,17 -22.527.624.149,46 32.123.376.491,71

Proveitos e Ganhos

71 Vendas e prestações de serviçosVendas de mercadorias 5.473,60 5.473,60Vendas de Produtos 0,00 0,00Prestações de serviços 141.226.075,08 141.226.075,08

72 Impostos e taxas 16.028.594.064,38 0,00 16.028.594.064,38Variação da produção

75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,0073 Proveitos suplementares 0,00 0,0074 Transferências e subsídios correntes obtidos:741 Transferências - Tesouro 0,00 0,00

742+743 Outras 32.315.902.596,72 -22.468.334.227,50 9.847.568.369,2276 Outros proveitos e ganhos operacionais 69.772,26 0,00 69.772,26

(B) 48.485.797.982,04 -22.468.334.227,50 26.017.463.754,54

78 Proveitos e ganhos f inanceiros 1.709.876.246,77 -946.414,39 1.708.929.832,38(D) 50.195.674.228,81 -22.469.280.641,89 27.726.393.586,92

79 Proveitos e ganhos extraordinários 4.455.326.412,36 -58.343.507,57 4.396.982.904,79(F) 54.651.000.641,17 -22.527.624.149,46 32.123.376.491,71

POCISSSS D.R. Agregados Movimentos de consolidação D.R. Consolidados

4 DE JULHO DE 2018

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617

Página 618

50.7.4 - Alteração do Resultado Líquido Agregado

O resultado líquido consolidado foi afetado pelo ajustamento às contas individuais das instituições de acordo com o descrito na Nota n.º 50.6 deste Anexo.

51 – EVENTOS SUBSEQUENTES OCORRIDOS APÓS A DATA DO BALANÇO

Nada a assinalar.

Unidade monetária: Euro

Resultado Líquido das Contas Individuais 2.694.678.331,86

Correção à Conta do IGFCSS.IP -17.113,90

Correção à Conta do FEFSS 210.013.922,96

Correção à Conta do ISSM.IP-RAM 1.141,52

Correção à Conta do ISSA.IPRA -5.677,63

Resultado Líquido Consolidado 2.904.670.604,81

Quadro de Variações da Demonstração de Resultados da CSS/2017

Unidade monetária: Euro

Custos e Perdas

61 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:Mercadorias 0,00 0,00Matérias 1.022.294,72 1.022.294,72

62 Fornecimentos e serviços externos 62.300.093,23 -946.414,39 61.353.678,8464 Custos com o pessoal:

641+642 Remunerações 203.179.985,87 203.179.985,87643 a 648 Encargos sociais:

Pensões 165.280,80 165.280,80Outros 48.375.188,98 48.375.188,98

63 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 46.260.907.205,58 -22.468.334.227,50 23.792.572.978,08

66 Amortizações do exercício 18.666.237,84 3.078,34 18.669.316,1867 Provisões do exercício 287.946.058,14 -3.075.700,48 284.870.357,66

65 Outros custos e perdas operacionais 340.927.476,40 0,00 340.927.476,40(A) 47.223.489.821,56 -22.472.353.264,03 24.751.136.557,53

68 Custos e perdas f inanceiros 441.191.712,58 -3.078,34 441.188.634,24(C) 47.664.681.534,14 -22.472.356.342,37 25.192.325.191,77

69 Custos e perdas extraordinários 4.291.640.775,17 -265.260.080,04 4.026.380.695,13(E) 51.956.322.309,31 -22.737.616.422,41 29.218.705.886,90

88 Resultado líquido do exercício 2.694.678.331,86 209.992.272,95 2.904.670.604,8154.651.000.641,17 -22.527.624.149,46 32.123.376.491,71

Proveitos e Ganhos

71 Vendas e prestações de serviçosVendas de mercadorias 5.473,60 5.473,60Vendas de Produtos 0,00 0,00Prestações de serviços 141.226.075,08 141.226.075,08

72 Impostos e taxas 16.028.594.064,38 0,00 16.028.594.064,38Variação da produção

75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,0073 Proveitos suplementares 0,00 0,0074 Transferências e subsídios correntes obtidos:741 Transferências - Tesouro 0,00 0,00

742+743 Outras 32.315.902.596,72 -22.468.334.227,50 9.847.568.369,2276 Outros proveitos e ganhos operacionais 69.772,26 0,00 69.772,26

(B) 48.485.797.982,04 -22.468.334.227,50 26.017.463.754,54

78 Proveitos e ganhos f inanceiros 1.709.876.246,77 -946.414,39 1.708.929.832,38(D) 50.195.674.228,81 -22.469.280.641,89 27.726.393.586,92

79 Proveitos e ganhos extraordinários 4.455.326.412,36 -58.343.507,57 4.396.982.904,79(F) 54.651.000.641,17 -22.527.624.149,46 32.123.376.491,71

POCISSSS D.R. Agregados Movimentos de consolidação D.R. Consolidados

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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ENTRADA SAÍDA

Movimentos do ano económico de 2017: Movimentos do ano económico de 2017:Receitas cobradas 116 908 779 666,62 Fundos saídos 116 908 779 666,62

Receitas efetivas 45 827 022 295,18 Despesas efetivas 50 612 916 767,08Ativos financeiros 1 283 748 278,00 Ativos financeiros 6 443 986 467,61Passivos financeiros 70 231 842 067,34 Passivos financeiros 59 851 876 431,93Saldos da gerência anterior -433 832 973,90 Reposições abatidas 3 810 285 907,73

Reposições abatidas 3 810 285 907,73

Operações específicas do Tesouro 625 803 295 839,64 Operações específicas do Tesouro 627 832 435 634,51

Saldos devedores e credores das diferentes contas com que abriu o ano económico de 2017:

Saldos devedores e credores das diferentes contas com que fechou o ano económico de 2017:

DE OPERAÇÕES ESPECÍFICAS DO TESOURO: DE OPERAÇÕES ESPECÍFICAS DO TESOURO:

Saldos devedores: 15 513 651 970,62 Saldos devedores: 13 212 477 418,64

Saldos credores: 2 546 782 776,29 Saldos credores: 2 274 748 019,18

Saldos existentes nos cofres públicos em Saldos existentes nos cofres públicos em1 de janeiro de 2017 31 de dezembro de 2017 (diferença entre os saldos devedores e credores antes mencionados):

(diferença entre os saldos devedores e credores antes mencionados):

Saldos devedores: 12 966 869 194,33 Saldos devedores: 10 937 729 399,46

Total geral 759 489 230 608,32 Total geral 759 489 230 608,32

NOTAS:

O saldo em 1 de janeiro de 2017 tem a seguinte composição:

- Banco de Portugal 11 845 233 929,66- Caixas e outros bancos 595 830 583,39- Cheques a cobrar 932 086,04- Aplicações 500 496 191,91- Depósitos efetuados pelos SFA em instituições de crédito 24 376 403,33

12 966 869 194,33

O saldo em 31 de dezembro de 2017 tem a seguinte composição:

- Banco de Portugal 8 952 910 609,94- Caixas e outros bancos 567 804 437,53- Cheques a cobrar 910 102,20- Aplicações 1 394 319 376,53- Depósitos efetuados pelos SFA em instituições de crédito 21 784 873,26

10 937 729 399,46

ValorValor

Mapa XXXIIIConta dos fluxos financeiros dos serviços integrados do Estado

4 DE JULHO DE 2018

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619

Página 620

EurosClass.

Económica

Parcial Total

33 587 628,35

33 563 726,57

-0,02

0,00

23 901,80

126 875 569,95

06.03.01 119 710 368,76

10.03.01 6 697 799,00

05.02.01 8 358,33

07.01.02 18 643,38

07.01.08 27 945,75

07.01.10 216,46

07.02.07 269 456,18

07.02.99 60,30

07.03.02 43 846,04

08.01.99 2 217,07

09.04.10 2 056,31

13.01.01 5 671,00

15.01.01 88 931,37

0,00

14 171 868,89

9 674 930,88

4 496 938,01

174 635 067,19

Mercadorias.

Desperdícios resíduos e refugos.

Alimentação e alojamento.

Edifícios.

Indemnizações.

Outras.

Outros.

Famílias.

510 - Receita própria do ano

Bancos e outras instituições financeiras.

Livros e documentação técnica.

Receita do Estado ... 0,00 €

311 - RG não afetas a projetos cofinanciados

Receitas

Estado.

Estado.

520 - SALDOS DE RP TRANSITADOS

Execução Orçamental

De Receitas próprias (na posse do serviço)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAMapa de fluxos de caixa em 31/12/2017Gerência de 01-01-2017 a 31-12-2017

Recebimentos

Execução Orçamental

Saldo da gerência anterior

De dotações orçamentais (OE)

520 - SALDOS DE RP TRANSITADOS

De receitas próprias - Na posse do Tesouro ... 0,00 €

De receita do Estado

De operações de tesouraria

Descontos em vencimentos e salários

Receitas do Estado ... 9.607.449,00 €

Operações de Tesouraria ... 4.468.979,65 €

Total..........

Operações de Tesouraria

Descontos em Vencimentos e Salários

Reposições não abatidas nos pagamentos.

Receitas do Estado

Importâncias retidas para entrega ao Estado e outras ent.

Recebido do Tesouro em conta de receitas próprias

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

620

Página 621

EurosClass.

Económica

Parcial Total

107 932 630,29

01.01.01 11 692 555,61

01.01.03 11 111 795,77

01.01.05 6 669 252,05

01.01.06 182 343,60

01.01.07 175 530,27

01.01.08 17 374,54

01.01.09 947 531,61

01.01.11 1 269 218,96

01.01.12 32 220,57

01.01.13 622 373,81

01.01.14 2 070 646,38

01.01.15 232 970,80

01.02.02 179 363,29

01.02.03 84 790,57

01.02.04 3 025 871,07

01.02.05 5 469,60

01.02.06 885,00

01.02.08 15 120,08

01.02.12 13 441,92

01.02.13 9 077,60

01.02.14 12 312,26

01.03.03 5 778,77

01.03.04 96 968,18

01.03.05 3 603 211,95

01.03.06 39 710,39

01.03.09 16 042,58

01.03.10 4 079 680,10

02.01.02 64 244,09

02.01.04 33 835,25

02.01.07 22 987,70

02.01.08 148 429,47

02.01.09 9 105,98

02.01.11 2 037,36

02.01.12 1 647,88

02.01.13 2 078,08

02.01.15 14,80

02.01.16 3 072,54

02.01.18 86 136,23

02.01.19 23 695,86

Titulares de órgãos de soberania e membros de órgãos autárquicos.

Pessoal dos quadros - Regime de função pública.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAMapa de fluxos de caixa em 31/12/2017

Gerência de 01-01-2017 a 31-12-2017

Despesas

Pagamentos

311 - RG não afetas a projetos cofinanciados

Pessoal aguardando aposentação.

Pessoal em qualquer outra situação.

Representação.

Pessoal além dos quadros.

Pessoal contratado a termo.

Pessoal em regime de tarefa ou avença.

Remunerações por doença e maternidade/paternidade.

Horas extraordinárias.

Alimentação e alojamento.

Suplementos e prémios.

Subsídio de refeição.

Subsídios de férias e de Natal.

Subsídios e abonos de fixação residência e alojamento.

Indemnizações por cessação de funções.

Outros suplementos e prémios.

Ajudas de custo.

Abono para falhas.

Formação.

Contribuições para a segurança social.

Acidentes em serviço e doenças profissionais.

Seguros.

Outros abonos em numerário ou espécie.

Subsídio familiar a crianças e jovens.

Outras prestações familiares.

Vestuário e artigos pessoais.

Material de escritório.

Produtos químicos e farmacêuticos.

Outras despesas de segurança social.

Combustíveis e lubrificantes.

Limpeza e higiene.

Prémios condecorações e ofertas.

Mercadorias para venda.

Livros e documentação técnica.

Material de consumo clínico.

Material de transporte - Peças.

Material de consumo hoteleiro.

Artigos honoríficos e de decoração.

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

621

Página 622

Class. Económica

Parcial Total

Pagamentos

02.01.21 488 167,51

02.02.03 581 117,79

02.02.04 214 785,71

02.02.06 97 185,68

02.02.09 204 617,43

02.02.10 190 322,38

02.02.11 48 651,72

02.02.12 45 007,71

02.02.13 1 178 228,02

02.02.15 100 303,24

02.02.16 40 338,85

02.02.17 51 866,05

02.02.18 178 044,96

02.02.20 1 579 481,43

02.02.21 11 249,78

02.02.22 43 172,80

03.06.01 2 347,79

04.03.01 2 830 227,00

04.03.05 6 602 745,00

05.07.01 34 096 725,77

06.02.01 27 727,96

06.02.03 8 856,00

07.01.03 2 335 685,24

07.01.07 765 568,18

07.01.08 99 141,35

07.01.09 223 374,92

07.01.15 52 194,13

07.03.02 329 095,48

08.03.01 209 449,00

08.03.06 119 200,00

99 363 701,45

02.01.07 12 470,05

02.01.13 12 577,42

02.01.15 42 908,48

02.01.16 117 314,66

11.02.00 34 287,36

02.01.13 7 762,26

02.01.14 119 687,14

02.01.15 29 388,15

02.01.16 11 840,60

02.01.18 59 719,22

Locação de edifícios.

Locação de material de transporte.

Comunicações.

Outros bens.

Conservação de bens.

Deslocações e estadas.

Formação.

Seminários exposições e similares.

Transportes.

Representação dos serviços.

Seguros.

Utilização de infra-estruturas de transportes.

Serviços de saúde.

Outros encargos financeiros.

Publicidade.

Vigilância e segurança.

Outros trabalhos especializados.

Impostos e taxas.

Outras.

Edifícios.

Estado.

Serviços e fundos autónomos.

Instituições sem fins lucrativos.

520 - Saldos de RP transitados

Diversas.

Material de consumo hoteleiro.

Prémios condecorações e ofertas.

Mercadorias para venda.

Prémios condecorações e ofertas.

Mercadorias para venda.

Material de consumo hoteleiro.

Outro material - Peças.

Outros investimentos.

Edifícios.

Estado.

Equipamento de informática.

Software informático.

Equipamento administrativo.

Serviços e fundos autónomos.

Vestuário e artigos pessoais.

510 - Receita própria do ano

Livros e documentação técnica.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

622

Página 623

Class. Económica

Parcial Total

Pagamentos

02.01.21 135 768,93

02.02.01 749 613,46

02.02.02 783 092,70

02.02.03 11 870,30

02.02.06 8 513,83

02.02.08 690 706,78

02.02.10 3 221 092,76

02.02.11 1 173,63

02.02.14 30 524,92

02.02.19 1 386 071,63

02.02.20 681 407,58

04.01.02 38 267,00

06.02.03 177 776,10

07.01.15 137 616,09

11.02.00 67 477,79

0,00

14 157 889,71

9 674 930,88

4 482 958,83

52 544 547,19

27 044 466,31

25 214 355,70

247 844,22

-0,02

0,00

37 880,98

174 635 067,19

Descontos em vencimentos e salários

Entrega ao Tesouro em conta de receitas próprias

Saldo para a gerência seguinte

De dotações orçamentais (OE)

Receitas do Estado ... 9.607.449,00 €

Operações de Tesouraria ... 4.468.979,65 €

Importâncias entregues ao Estado e outras Entidades

Receitas do Estado

Operações de Tesouraria

Receita do Estado ... 0,00 €

Total..........

520 - SALDOS DE RP TRANSITADOS

De receitas próprias - Na posse do Tesouro ... 0,00 €

De receita do Estado

De operações de tesouraria

Descontos em vencimentos e salários

311 - RG NÃO AFETAS A PROJETOS COFINANCIADOS

520 - SALDOS DE RP TRANSITADOS

De Receitas próprias (na posse do serviço)

510 - RECEITA PRÓPRIA DO ANO

Diversas.

Privadas.

Outras.

Outros investimentos.

Outros bens.

Encargos das instalações.

Limpeza e higiene.

Conservação de bens.

Transportes.

Locação de outros bens.

Locação de material de transporte.

Representação dos serviços.

Estudos pareceres projectos e consultadoria.

Assistência técnica.

Outros trabalhos especializados.

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

623

Página 624

Conta Geral do Estado de 2017 197

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 627

Volume II(Tomo I)

Elementos informativos comuns,Elementos informativos do Subsetor Estado,

dos Serviços e Fundos Autónomose do Sistema de Segurança Social

DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO

4 DE JULHO DE 2018

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Página 628

Índice

Elementos informativos referentes, em comum, às contas do subsetor dos Serviços Integrados, do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos

e do Sistema de Segurança Social _________________________________________________________

Mapa n.º 1 – Identificação das garantias pessoais do Estado, dos serviços e fundos autónomose do sistema de segurança social .....................................................................................................................

Mapa n.º 2 – Montante global das transferências e dos subsídios para entidades privadasexteriores ao setor público administrativo .....................................................................................................

Mapa n.º 3 – Montante global das indemnizações pagas a entidades privadas exteriores ao setor público administrativo ........................................................................................................................

Mapa n.º 4 – Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou por compensação ..................................................

Mapa n.º 5 – Créditos objeto de consolidação, alienação, conversão em capital ou qualqueroutra forma de consolidação ..........................................................................................................................

Mapa n.º 6 – Créditos extintos por confusão ............................................................................................................

Mapa n.º 7 – Créditos extintos por prescrição ..........................................................................................................

Mapa n.º 8 – Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão ....................................

Elementos informativos referentes à conta do subsetor dos Serviços Integrados __________________

Mapa n.º 10 – Desdobramento das coberturas em receita das alterações orçamentais(por ministério e capítulo de classificação económica da receita) .................................................................

Mapa n.º 11 – Desdobramento das coberturas em receita das alterações orçamentais(por ministério e classificação económica da despesa) ..................................................................................

Mapa n.º 12 – Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica,comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior ................................

Mapa n.º 13 – Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica,comparadas com as do ano económico anterior .........................................................................................

Mapa n.º 14 – Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional,comparadas com as do ano económico anterior .........................................................................................

Mapa n.º 15 – Despesas sem receita consignada, comparadas com as do ano económicoanterior (por capítulos da classificação orgânica) .........................................................................................

Mapa n.º 16 – Despesas sem receita consignada, comparadas com as do ano económicoanterior (por classificação económica) ..........................................................................................................

Mapa n.º 17 – Despesas com receita consignada, comparadas com as do ano económicoanterior (por capítulos da classificação orgânica) ........................................................................................

Mapa n.º 18 – Despesas com receita consignada, comparadas com as do ano económicoanterior (por classificação económica) .........................................................................................................

Mapa n.º 19 – Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica ................................................

Mapa n.º 20 – Despesas cruzadas segundo as classificações funcional/orgânica ...................................................

Mapa n.º 21 – Despesas cruzadas segundo as classificações económica/funcional ...............................................

Mapa n.º 23 – Compromissos assumidos por classificação económica ..................................................................

Elementos informativos referentes à conta do subsetor dos Serviços e FundosAutónomos __________________________________________________________________________

Mapa n.º 25 – Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica,comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior ..................................

Mapa n.º 26 – Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica,comparadas com as do ano económico anterior .......................................................................................

Mapa n.º 27 – Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional,comparadas com as do ano económico anterior ......................................................................................

Mapa n.º 28 – Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica ................................................

Mapa n.º 29 – Despesas cruzadas segundo as classificações funcional/orgânica ...................................................

Mapa n.º 30 – Despesas cruzadas segundo as classificações económica/funcional ...............................................

Mapa n.º 32 – Compromissos assumidos por classificação económica ..................................................................

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

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Página 629

Elementos informativos referentes à conta do Sistema de Segurança Social ____________________

Mapa n.º 33 – Alterações orçamentais ....................................................................................................................

Mapa n.º 34 – Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica,comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior ..................................

Mapa n.º 35 – Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica,comparadas com as do ano económico anterior .........................................................................................

Mapa n.º 36 – Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcionalcomparadas com as do ano económico anterior .........................................................................................

Mapa n.º 37 – Despesas cruzadas segundo as classificações funcional/económica ...............................................

Mapa n.º 38 – Compromissos assumidos ................................................................................................................

Mapa n.º 39 – Conta da Segurança Social ...............................................................................................................

Mapa n.º 40 – Mapa de Transferências - Conta da Segurança Social ......................................................................

Mapa n.º 41 – Receitas tributárias cessantes da Segurança Social .........................................................................

Elementos informativosdiversos __________________________________________________________ Mapa n.º 42 – Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados ...................................................................

Mapa n.º 43 – Projetos – Despesa dos serviços integrados e transferências internas e externasà Administração Central ................................................................................................................................

Mapa n.º 44 – Despesas excecionais – Pagamentos efetivos (Serviços integrados) ................................................

Mapa n.º 45 – Receitas dos serviços integrados, por classificação económica (desenvolvimento) .........................

Mapa n.º 46 – Mapa de fluxos de caixa consolidado das operações orçamentais da Segurança Social .................

Mapa n.º 47 – Balanço da Tesouraria em 31 de dezembro de 2017 ........................................................................

Mapa n.º 48 – Outros encargos correntes da Dívida Pública ...................................................................................

Mapa n.º 49 – Conta geral, por cofres e ex-cofres, de todo o movimento de receitae despesa e respetivos saldos existentes no início e no final do ano .........................................................

Mapa n.º 50 – Movimento relativo ao produto dos empréstimos públicos - Gerênciade 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017 ................................................................................................

Mapa n.º 51 – Encargos de Juros da Dívida Pública a cargo da Agência de Gestãoda Tesouraria e da Dívida Pública ...................................................................................................................

Mapa n.º 52 – Encargos de Amortizações da Dívida Pública a cargo da Agência deGestão da Tesouraria e da Dívida Pública .....................................................................................................

Mapa n.º 63 – Conta do Fundo de Socorro Social - Balanço e Demonstração de Resultados ..................................

Mapa n.º 64 – Conta do Fundo de Socorro Social - Mapas de Execução Orçamental ..............................................

Mapa n.º 65 – Conta do Fundo de Socorro Social - Mapa de Fluxo de Caixa ...........................................................

Mapa n.º 66 – Conta do Fundo de Socorro Social - Mapas de Orçamento ..............................................................

Mapa n.º 67 – Conta do Fundo de Socorro Social - Demonstração das variações dos fundos circulantese Demonstração da origem e da aplicação de fundos ...................................................................................

Desenvolvimento e Elementos informativos do Mapa XVI, incluído no Volume I __________________

Mapa n.º 53 – Projetos - Resumo por fontes de financiamento ............................................................................

Mapa n.º 54 – Projetos - Resumo por ministérios ................................................................................................. Mapa n.º 55 – Projetos - Totais por NUTS I e II ...................................................................................................... Mapa n.º 56 – Projetos - Resumo por programas .................................................................................................. Mapa n.º 57 – Projetos - Resumo por programas e medidas ................................................................................ Mapa n.º 58 – Projetos - Projetos novos e em curso por ministério ..................................................................... Mapa n.º 59 – Projetos - Ministério por programa ................................................................................................ Mapa n.º 60 – Projetos - Ministério por programa e medidas .............................................................................. Mapa n.º 61 – Projetos - Regionalização por área de influência ........................................................................... Mapa n.º 62 – Projetos - Totais por NUTS I ........................................................................................................... Elementos informativos sobre os programas orçamentais .....................................................................................

4 DE JULHO DE 2018

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Elementos informativos referentes, em comum,

às contas do subsetor dos Serviços Integrados,

do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos

e do Sistema de Segurança Social

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

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Página 631

(em euros)

RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS

NÃO EURO EURO TOTAL

GARANTIAS DO ESTADO

I - Concedidas através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças:

1. EMPRESAS PÚBLICAS NÃO FINANCEIRAS 0,00 12 108 578 573,73 12 108 578 573,73

1.1 GESTÃO DE INFRAESTRUTURAS 0,00 4 322 960 089,52 4 322 960 089,52

1.1.1 INFRAESTRUTURAS FERROVIÁRIAS E RODOVIÁRIAS 0,00 2 699 693 176,88 2 699 693 176,88

Infraestruturas de Portugal. S.A. (ex-REFER e EP) 0,00 2 699 693 176,88 2 699 693 176,88GIL - Gare Intermodal de Lisboa, S.A. (Estação do Oriente) 0,00 0,00 0,00

1.1.2 INFRAESTRUTURAS PORTUÁRIAS 0,00 79 771 820,68 79 771 820,68

APA - Admnistração do Porto de Aveiro, S.A. 0,00 14 404 761,83 14 404 761,83APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A. 0,00 37 720 000,00 37 720 000,00APRAM - Administração dos Portos da RAM, S.A. 0,00 27 647 058,85 27 647 058,85

1.1.3 OUTRAS INFRAESTRUTURAS 0,00 1 543 495 091,96 1 543 495 091,96

EDIA - Emp. Desenv. Infraestruturas do Alqueva, S.A. 0,00 511 695 303,63 511 695 303,63MARB - Mercado Abastecedor da Região de Braga, S.A. 0,00 1 166 666,64 1 166 666,64MARF - Mercado Abastecedor da Região de Faro, S.A. 0,00 3 500 000,00 3 500 000,00MARL - Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, S.A. 0,00 23 611 111,10 23 611 111,10PARQUE ESCOLAR, E.P.E. 0,00 1 003 522 010,59 1 003 522 010,59

1.2 HABITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 0,00 97 716 015,75 97 716 015,75

HABITAT - Empreendimentos Imobiliários, S.A. 0,00 249 398,96 249 398,96IHRU - Instituto da Habitação e da Requalificação Urbana (ex-INH) 0,00 97 466 616,79 97 466 616,79

1.3 AMBIENTE 0,00 53 102 689,65 53 102 689,65

LIPOR - Serv. Intermunicip. de Tratamento Lixo da Reg. do Porto 0,00 53 102 689,65 53 102 689,65

1.4 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 0,00 1 501 438 338,33 1 501 438 338,33

AdP- Águas de Portugal, S.A. 0,00 1 276 246 545,31 1 276 246 545,31EDA - Electricidade dos Açores, S.A. 0,00 82 318 181,78 82 318 181,78EDA Renovaveis, S.A. (ex-EEG - Empresa de Electricidade e Gaz, Ldª. ) 0,00 1 590 909,08 1 590 909,08EPAL - Empresa Portuguesa de Águas Livres, S.A. (Grupo ADP) 0,00 133 407 702,16 133 407 702,16Águas do Norte, S.A. (ex-SIMDOURO ) (Grupo ADP) 0,00 7 875 000,00 7 875 000,00

1.5 TRANSPORTES 0,00 3 831 358 405,49 3 831 358 405,49

CP - Comboios de Portugal, E.P.E. 0,00 642 778 875,54 642 778 875,54METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. 0,00 2 398 233 611,77 2 398 233 611,77METRO DO PORTO, S.A. 0,00 690 345 918,18 690 345 918,18STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A. 0,00 100 000 000,00 100 000 000,00

1.6 OUTROS SETORES 0,00 2 302 003 034,99 2 302 003 034,99

PARUPS, S.A. 0,00 307 170 239,15 307 170 239,15PARVALOREM, S.A. 0,00 1 994 832 795,84 1 994 832 795,84

2. ENTIDADES FINANCEIRAS 0,00 3 880 600 541,86 3 880 600 541,86

2.1. PÚBLICAS 0,00 1 080 600 541,86 1 080 600 541,86

FCGM - Fundo de Contragarantia Mutuo 0,00 487 260 113,26 487 260 113,26FR - Fundo de Resolução 0,00 565 588 553,60 565 588 553,60PARPARTICIPADAS, S.A. 0,00 27 751 875,00 27 751 875,00

2.2 PRIVADAS 0,00 2 800 000 000,00 2 800 000 000,00

GARANTIA DE CARTEIRA a) 0,00 2 800 000 000,00 2 800 000 000,00

Mapa n.º 1

Identificação das garantias pessoais do Estado, dos serviços e fundos autónomos e do sistema desegurança social

Posição em 31 de dezembro de 2017

ENTIDADE BENEFICIÁRIA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

631

Página 632

RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS

NÃO EURO EURO TOTALENTIDADE BENEFICIÁRIA

3. OUTROS 0,00 721 439,91 721 439,91

Imob. Construtora Grão Pará, S.A. 0,00 216 147,66 216 147,66Província Angola 0,00 6 494,35 6 494,35Província Moçambique 0,00 498 797,90 498 797,90

4. COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 0,00 1 138 975 036,53 1 138 975 036,53

REINO DE MARROCOS (CRÉDITO DE AJUDA) 0,00 151 548 542,06 151 548 542,06REINO DE MARROCOS - REFORÇO (CRÉDITO DE AJUDA) 0,00 20 407 537,42 20 407 537,42REPÚBLICA DE CABO VERDE (CRÉDITO DE AJUDA) 0,00 468 029 467,13 468 029 467,13REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (CRÉDITO DE AJUDA) 0,00 37 632 851,61 37 632 851,61REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE (CRÉDITO DE AJUDA) 0,00 400 000 000,00 400 000 000,00REPÚBLICA DE ANGOLA (CRÉDITO DE AJUDA) 0,00 33 262 917,09 33 262 917,09REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE (CRÉDITO DE AJUDA) 0,00 28 093 721,22 28 093 721,22

5. REGIÕES AUTÓNOMAS 0,00 1 370 237 280,21 1 370 237 280,21

RAM - Região Autónoma da Madeira 0,00 1 370 237 280,21 1 370 237 280,21

Subtotal I 0,00 18 499 112 872,24 18 499 112 872,24

II - Concedidas através do BEI - Banco Europeu de Investimento:

COTONOU 0,00 17 540 190,20 17 540 190,20LOMÉ 0,00 460 042,49 460 042,49

Subtotal II 0,00 18 000 232,69 18 000 232,69

III - Concedidas através do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e MédiasEmpresas e ao Investimento:

Metais Prumo 0,00 5 457,02 5 457,02LUPAL - Luís P. & Luís 0,00 5 769,60 5 769,60Fábrica de Tecidos Moreirense 0,00 16 834,43 16 834,43Bessa & Bessa, Lda. 0,00 11 133,65 11 133,65

Subtotal III 0,00 39 194,70 39 194,70

TOTAL DAS GARANTIAS DO ESTADO 0,00 18 517 152 299,63 18 517 152 299,63

GARANTIAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS0,00 0,00 0,00

Subtotal 0,00 0,00 0,00

TOTAL DAS GARANTIAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 0,00 0,00 0,00

GARANTIAS DA SEGURANÇA SOCIAL

I - Concedidas pelo IGFSS - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social:

Linha de crédito para apoio à economia social 1 e 2 0,00 34 497 746,23 34 497 746,23

Subtotal 0,00 34 497 746,23 34 497 746,23

TOTAL DAS GARANTIAS DA SEGURANÇA SOCIAL 34 497 746,23 34 497 746,23

(a) Garantia cujos beneficiários são o NOVO BANCO e o BCP.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

632

Página 633

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

SERVIÇOS INTEGRADOSENCARGOS GERAIS DO ESTADO:

04.07.01 457.710,00

04.08.02 300

05.01.03 1.000,00

04.01.02 180

Total de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 459.190,00PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS:

04.01.02 118.669,1904.07.01 4.005.452,1604.08.02 3.197,8204.09.01 3.000,00

Total de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4.130.319,17NEGÓCIOS ESTRANGEIROS:

04.07.01 3.700,0004.08.02 724.267,77

Total de NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 727.967,77FINANÇAS:

04.07.01 27.753,5604.08.02 194.452,7504.09.01 98.617,6204.09.03 88.917,26

04.02.01 922.344,2204.08.02 69.862.531,7704.09.01 250.000,0005.01.03 29.378.219,1205.02.01 36.015.498,09

Total de FINANÇAS 136.838.334,39DEFESA NACIONAL:

04.07.01 3.479.962,3604.09.03 673.347,3805.08.03 20.369,26

04.08.02 4.518,0705.01.03 18.500,00

04.08.02 1.703.107,2405.07.01 20.500,00

04.07.01 5.220,4104.08.02 46.658,00

04.01.02 7.500,0004.08.02 3.300,00

04.07.01 30.092,5804.07.01 30.092,5804.08.02 14.127,8804.08.02 14.127,8804.09.03 18.940,0004.09.03 18.940,00

04.01.02 750.000,0004.07.01 2.608.000,0004.09.03 5.673.591,0005.01.00 1.617.449,00

Total de DEFESA NACIONAL 16.695.183,18ADMINISTRAÇÃO INTERNA:

04.07.01 699.481,5104.08.02 81.923,77

04.07.01 4.840.443,00

Total de ADMINISTRAÇÃO INTERNA 5.621.848,28JUSTIÇA:

04.09.01 1.270,00

04.07.01 9.445,7604.08.01 4.938,2004.08.02 35.837,88

04.07.01 564.153,0004.09.03 79.513,40

04.07.01 100.000,0004.09.02 914

CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCM

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ORÇAMENTO DO MNE

INSTITUTO DE DEFESA NACIONAL

MARINHA

SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA

SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

AUTORIDADE TRIBUTARIA ADUANEIRA

DESPESAS EXCECIONAIS - DIREÇAO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS

DIRECÇAO-GERAL DE RECURSOS DA DEFESA NACIONAL

ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

EXERCITO

FORÇA AEREA

DIRECÇAO-GERAL DE REINSERÇAO E SERVIÇOS PRISIONAIS

DIRECCAO-GERAL DA POLITICA DE JUSTICA

GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO

2017

Mapa n.º 2Montante global das transferências e dos subsídios para entidades privadas exteriores ao sector publico administrativo

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

633

Página 634

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

04.07.01 22.500,0004.08.02 7.303,1404.09.01 33.487,0004.09.02 1.000,00

04.08.02 16.364,6204.09.01 271.296,0004.09.03 43.949,96

04.07.01 6.500,00

04.07.01 230.342,86

Total de JUSTIÇA 1.428.815,82CULTURA:

04.01.02 1.492.989,9104.07.01 51.469,0004.08.02 15.415,0505.07.01 67.599,9908.01.02 1.603.970,87

04.07.01 115.073,3704.08.02 68.099,10

04.01.02 4.544.212,1504.07.01 11.526.184,0604.08.02 362.346,8704.09.01 21.477,1204.09.02 254.462,8004.09.03 170.927,6705.01.03 3.663.353,19

Total de CULTURA 23.957.581,15CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR:

04.07.01 335.275,0004.08.02 52.140.231,3604.09.01 130.096,50

Total de CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 52.605.602,86EDUCAÇÃO:

04.01.02 122.345.407,2904.07.01 766.057,0004.09.03 897.556,00

04.01.02 15.534,0804.07.01 634.938,6204.09.01 160.257,5404.09.03 40.859,2908.01.02 3.633,78

04.09.03 84.234,00

04.01.02 95.216.294,4904.07.01 22.372.130,6404.08.02 3.267.575,78

04.08.02 214.867,89

04.09.03 252.244,80

Total de EDUCAÇÃO 246.271.591,20TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL:

04.01.02 11.715,0704.08.02 3.535,3504.09.02 1.961,12

04.07.01 271.933,7204.08.02 4.000,00

04.07.01 4.061,50

04.08.02 5.332,58

04.08.02 6.000,00

04.07.01 3.627.857,7904.08.02 74.575,72

04.08.02 3.941,71

Total de TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 4.014.914,56SAÚDE:

04.07.01 2.867.335,4904.08.02 4.611,1304.09.01 96504.09.03 1.621.727,65

04.07.01 4.900.901,85

Total de SAÚDE 9.395.541,12

SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO CENTRO

DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO NORTE

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA

DIREÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR

DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P.

POLICIA JUDICIÁRIA

PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA

COMISSAO NACIONAL DE PROMOÇAO DOS DIREITOS E PROTEÇAO DAS CRIANÇAS E JOVENS

COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E EMPREGO

DIRECÇÃO -GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

GABINETE DE ESTRATEGIA E PLANEAMENTO

INSTITUTO NACIONAL PARA REABILITAÇÃO IP

SECRETARIA -GERAL DO MTSSS

DIREÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO

DIREÇÃO-GERAL DE ESTATÍSTICAS DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES

ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

SECRETARIA GERAL

AUTORIDADE PARA AS CONDIÇOES DE TRABALHO

DIRECÇÃO GERAL DA SAÚDE

SERVIÇO DE INTERVENÇAO NOS COMPORTAMENTOS ADITIVOS E NAS DEPENDENCIAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

634

Página 635

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

04.07.01 22.500,0004.08.02 7.303,1404.09.01 33.487,0004.09.02 1.000,00

04.08.02 16.364,6204.09.01 271.296,0004.09.03 43.949,96

04.07.01 6.500,00

04.07.01 230.342,86

Total de JUSTIÇA 1.428.815,82CULTURA:

04.01.02 1.492.989,9104.07.01 51.469,0004.08.02 15.415,0505.07.01 67.599,9908.01.02 1.603.970,87

04.07.01 115.073,3704.08.02 68.099,10

04.01.02 4.544.212,1504.07.01 11.526.184,0604.08.02 362.346,8704.09.01 21.477,1204.09.02 254.462,8004.09.03 170.927,6705.01.03 3.663.353,19

Total de CULTURA 23.957.581,15CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR:

04.07.01 335.275,0004.08.02 52.140.231,3604.09.01 130.096,50

Total de CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 52.605.602,86EDUCAÇÃO:

04.01.02 122.345.407,2904.07.01 766.057,0004.09.03 897.556,00

04.01.02 15.534,0804.07.01 634.938,6204.09.01 160.257,5404.09.03 40.859,2908.01.02 3.633,78

04.09.03 84.234,00

04.01.02 95.216.294,4904.07.01 22.372.130,6404.08.02 3.267.575,78

04.08.02 214.867,89

04.09.03 252.244,80

Total de EDUCAÇÃO 246.271.591,20TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL:

04.01.02 11.715,0704.08.02 3.535,3504.09.02 1.961,12

04.07.01 271.933,7204.08.02 4.000,00

04.07.01 4.061,50

04.08.02 5.332,58

04.08.02 6.000,00

04.07.01 3.627.857,7904.08.02 74.575,72

04.08.02 3.941,71

Total de TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 4.014.914,56SAÚDE:

04.07.01 2.867.335,4904.08.02 4.611,1304.09.01 96504.09.03 1.621.727,65

04.07.01 4.900.901,85

Total de SAÚDE 9.395.541,12

SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO CENTRO

DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO NORTE

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA

DIREÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR

DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P.

POLICIA JUDICIÁRIA

PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA

COMISSAO NACIONAL DE PROMOÇAO DOS DIREITOS E PROTEÇAO DAS CRIANÇAS E JOVENS

COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E EMPREGO

DIRECÇÃO -GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

GABINETE DE ESTRATEGIA E PLANEAMENTO

INSTITUTO NACIONAL PARA REABILITAÇÃO IP

SECRETARIA -GERAL DO MTSSS

DIREÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO

DIREÇÃO-GERAL DE ESTATÍSTICAS DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES

ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

SECRETARIA GERAL

AUTORIDADE PARA AS CONDIÇOES DE TRABALHO

DIRECÇÃO GERAL DA SAÚDE

SERVIÇO DE INTERVENÇAO NOS COMPORTAMENTOS ADITIVOS E NAS DEPENDENCIAS

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

ECONOMIA:

04.07.01 9.092,1904.08.02 8.546,4104.09.01 3.833,1804.09.03 36.938,4008.09.03 129.600,00

Total de ECONOMIA 188.010,18AMBIENTE:

04.09.02 6.500,00

04.08.02 141.605,0004.09.01 33004.09.03 218

04.08.02 7.865,3404.09.03 5.000,00

04.01.02 541.045,0004.07.01 239.065,0004.08.02 4.732,0004.09.03 400.000,00

Total de AMBIENTE 1.346.360,34AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL:

04.08.02 3.690,32

04.01.02 5604.07.01 28004.08.02 4.005.931,0004.09.03 73.587,00

04.08.02 4.071,13

04.07.01 311.750,00

Total de AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 4.399.365,45MAR:

04.08.02 415.545,2204.09.01 157.494,03

Total de MAR 573.039,25

TOTAL DE SERVIÇOS INTEGRADOS 508.653.664,72

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENCARGOS GERAIS DO ESTADO:

04.01.02 38.267,0005.07.01 34.096.725,77

04.09.02 4.625,00

04.01.02 73804.07.01 75004.09.03 4.400,00

Total de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 34.145.505,77PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS:

04.08.02 589,7504.09.01 89.994,0004.09.03 10.000,00

04.07.01 2.564.440,1804.09.01 1.000,00

04.01.02 44.052,8804.07.01 5.694.887,9404.09.01 500

Total de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 8.405.464,75NEGÓCIOS ESTRANGEIROS:

04.08.02 3.664.758,05

04.07.01 6.213.838,1604.08.02 2.515.276,15

04.07.01 622.601,3704.09.02 419.075,7404.09.03 676.096,02

Total de NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 14.111.645,49FINANÇAS:

04.07.01 169.566,4704.08.02 6.492,0004.09.03 496.908,72

04.07.01 20.247,0604.09.01 597.517,8304.09.03 40.652,00

SECRETARIA-GERAL DO MINISTERIO DO AMBIENTE

DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DE LISBOA E VALE DO TEJO

DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇAO E VETERINÁRIA

ESTRUTURA DE MISSAO PARA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE

GABINETE DE PLANEAMENTO E POLITICAS

DIREÇAO-GERAL DE RECURSOS NATURAIS, SEGURANÇA E SERVIÇOS MARITIMOS

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO DA ECONOMIA

CONSELHO NACIONAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DIREÇAO-GERAL DO TERRITORIO

INSPEÇAO-GERAL DA AGRICULTURA,DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO

AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE

CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I.P.

FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP

AUTORIDADE DE SUPERVISAO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES

COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL

AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P.

ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP

GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

635

Página 636

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

04.07.01 511,2

04.02.02 29.515.121,44

04.07.01 54.080,00

08.08.02 69.890,99

08.09.01 129.759.342,25

04.08.02 69.166,42

Total de FINANÇAS 160.799.496,38DEFESA NACIONAL:

04.07.01 10.918,00

04.07.01 1.103,0004.08.02 306.592,2104.09.03 78.758,44

Total de DEFESA NACIONAL 397.371,65ADMINISTRAÇÃO INTERNA:

04.01.02 3.318,3804.07.01 90.794.647,6004.09.01 81.427,70

04.08.02 464.836,9304.08.11 22.954,00

Total de ADMINISTRAÇÃO INTERNA 91.367.184,61JUSTIÇA:

04.07.01 47.500,0004.09.03 5.737.982,03

Total de JUSTIÇA 5.785.482,03CULTURA:

04.01.02 10.000,0004.07.01 79.589,0004.08.02 121.981,1104.09.03 77.652,84

04.01.02 85.025,0004.07.01 10.298.760,0504.08.01 3.350,0004.08.02 602.180,0104.09.03 30.000,0008.07.01 506.400,00

04.07.01 293.229,0004.08.02 4.829,0504.09.01 579.761,7804.09.03 805.444,0005.01.03 15.962.554,6105.07.01 2.000,00

Total de CULTURA 29.462.756,45CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR:

04.08.02 263.268,32

04.07.01 9.101,6004.08.02 82.758,80

04.08.02 56.169,20

04.01.02 73.832,0004.07.01 433.647,0004.08.02 1.043.595,0004.09.01 9.994,0004.09.02 80.634,0004.09.03 27.840,00

04.08.00 255.810,23

04.07.01 1.488.699,3204.08.02 96.662.555,7404.09.01 10.500,0004.09.03 772.061,7208.01.02 585.519,4908.07.01 52.091.955,2508.07.03 7.299.927,5408.07.04 20.189.765,7208.09.03 38.997.367,63

04.01.02 175.225,0004.07.01 229.108,0004.08.02 2.001.514,0004.09.01 669.117,0004.09.03 91.872,00

04.01.02 10004.07.01 107.084,7304.08.02 160.438,1904.09.01 126.270,0004.09.02 1.500,00

ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, I.P.

INSTITUTO HIDROGRÁFICO

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL

SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.

DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL

FUNDO DE FOMENTO CULTURAL

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO

FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS

FUNDO DE RESOLUÇÃO

SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

ARSENAL DO ALFEITE, SA

FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.

INSTITUTO DE MEDICINA MOLECULAR - IMM

INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

FUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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636

Página 637

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

04.07.01 511,2

04.02.02 29.515.121,44

04.07.01 54.080,00

08.08.02 69.890,99

08.09.01 129.759.342,25

04.08.02 69.166,42

Total de FINANÇAS 160.799.496,38DEFESA NACIONAL:

04.07.01 10.918,00

04.07.01 1.103,0004.08.02 306.592,2104.09.03 78.758,44

Total de DEFESA NACIONAL 397.371,65ADMINISTRAÇÃO INTERNA:

04.01.02 3.318,3804.07.01 90.794.647,6004.09.01 81.427,70

04.08.02 464.836,9304.08.11 22.954,00

Total de ADMINISTRAÇÃO INTERNA 91.367.184,61JUSTIÇA:

04.07.01 47.500,0004.09.03 5.737.982,03

Total de JUSTIÇA 5.785.482,03CULTURA:

04.01.02 10.000,0004.07.01 79.589,0004.08.02 121.981,1104.09.03 77.652,84

04.01.02 85.025,0004.07.01 10.298.760,0504.08.01 3.350,0004.08.02 602.180,0104.09.03 30.000,0008.07.01 506.400,00

04.07.01 293.229,0004.08.02 4.829,0504.09.01 579.761,7804.09.03 805.444,0005.01.03 15.962.554,6105.07.01 2.000,00

Total de CULTURA 29.462.756,45CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR:

04.08.02 263.268,32

04.07.01 9.101,6004.08.02 82.758,80

04.08.02 56.169,20

04.01.02 73.832,0004.07.01 433.647,0004.08.02 1.043.595,0004.09.01 9.994,0004.09.02 80.634,0004.09.03 27.840,00

04.08.00 255.810,23

04.07.01 1.488.699,3204.08.02 96.662.555,7404.09.01 10.500,0004.09.03 772.061,7208.01.02 585.519,4908.07.01 52.091.955,2508.07.03 7.299.927,5408.07.04 20.189.765,7208.09.03 38.997.367,63

04.01.02 175.225,0004.07.01 229.108,0004.08.02 2.001.514,0004.09.01 669.117,0004.09.03 91.872,00

04.01.02 10004.07.01 107.084,7304.08.02 160.438,1904.09.01 126.270,0004.09.02 1.500,00

ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, I.P.

INSTITUTO HIDROGRÁFICO

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL

SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.

DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL

FUNDO DE FOMENTO CULTURAL

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO

FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS

FUNDO DE RESOLUÇÃO

SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

ARSENAL DO ALFEITE, SA

FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.

INSTITUTO DE MEDICINA MOLECULAR - IMM

INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

FUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

04.07.01 22.068,7404.08.02 293.925,63

04.07.01 64.334,4504.08.02 1.666.928,3404.09.01 32.141,17

04.01.02 10.430,0004.08.02 311.481,52

04.07.01 309.487,1904.08.02 644.210,57

04.01.02 10.892,5004.07.01 68.189,0404.08.02 1.144.244,8004.09.01 4.740,2104.09.03 1.467,14

04.01.02 78.887,6004.07.01 107.936,0404.08.02 538.356,1104.09.01 8.201,49

04.07.01 18.300,0004.08.02 194.693,91

04.01.02 13.488,0004.07.01 22.170,5004.08.02 197.642,6704.09.01 37.219,00

04.07.01 21.058,5004.08.02 380.906,84

04.07.01 28.770,0004.08.02 299.062,4804.09.01 44.723,26

04.07.01 58.026,9504.08.02 417.923,98

04.08.02 220.981,2804.09.01 49.221,75

04.07.01 43.910,0004.08.02 226.582,64

04.01.02 134.193,7504.07.01 145.088,1404.08.02 1.271.038,2404.09.01 12.758,4704.09.02 684.735,0404.09.03 57.847,46

04.07.01 16.080,0004.08.02 81.537,04

04.07.01 90.428,3104.08.02 1.012.687,70

04.01.02 65.854,7904.07.01 228.801,2504.08.02 1.970.275,8204.09.02 307.304,2704.09.03 350.907,91

04.08.02 57.019,06

04.08.02 55.826,78

04.07.01 7.700,0004.08.02 52.969,09

04.07.01 21.500,0004.08.02 8.624,55

04.08.02 283.040,76

04.08.02 169.450,64

04.07.01 8.500,00

04.08.02 22.599,82

04.08.02 11.213,08

04.07.01 18.700,0004.08.02 7.589,36

04.07.01 44.025,0004.08.02 93.069,52

04.07.01 33.600,0004.08.02 4.931,72

04.07.01 43.500,0004.08.02 49.599,28

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE

INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO

ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

637

Página 638

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

04.07.01 2.500,0004.07.01 2.500,0004.08.02 38.924,4304.08.02 38.924,43

04.07.01 31.354,61

04.07.01 1.660,0004.08.02 47.455,43

04.08.02 68.186,70

04.07.01 205.000,0004.08.02 440.486,75

04.07.01 76.500,0004.08.02 17.734,85

04.01.02 19.599,9304.08.02 509.875,0004.09.01 74.007,9904.09.03 210.871,49

04.07.01 1.000,0004.08.02 106.701,57

04.01.02 35.128,0504.07.01 92.239,9104.08.02 839.289,9404.09.01 6.175,0104.09.02 13.000,00

04.07.01 26.500,0004.08.02 154.803,37

04.07.01 60.631,5004.08.02 314.476,3304.09.01 3.600,36

04.07.01 18.963,5004.08.02 971.815,8404.09.01 5.420,0004.09.02 57504.09.03 417,01

04.01.02 54.485,1904.07.01 2.635,5504.08.02 124.021,0804.09.03 900

04.07.01 9.336,0004.08.02 50.855,51

04.07.01 4.800,0004.08.02 144.925,23

04.08.02 982.647,87

04.07.01 4.800,0004.08.02 143.742,90

04.07.01 6.070,2804.08.02 170.538,32

04.07.01 53.630,2004.08.02 368.817,60

04.07.01 12.317,0004.08.02 1.538.854,0004.09.02 51.392,0004.09.03 231

04.07.01 22.120,0004.08.02 81.770,00

04.01.02 272.368,7604.07.01 188.839,6604.08.02 4.454.000,6904.09.01 387.509,4404.09.02 747.907,9904.09.03 279.061,0408.07.01 452.019,97

04.01.02 32.057,0004.08.02 146.274,0004.09.01 67.180,0004.09.03 54.337,00

04.01.02 59.960,4004.07.01 81.764,7004.08.02 1.553.511,23

04.07.01 381.782,6304.08.02 594.561,1004.09.02 25.352,11

04.07.01 457.005,0004.08.02 7.820.725,0004.09.02 165.268,0004.09.03 8.126,0008.07.01 131.614,00

SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)

SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE

UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA

UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES

UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA

SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA

UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS

UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO

UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO

UL - FACULDADE DE DIREITO

UL - FACULDADE DE FARMÁCIA

UL - FACULDADE DE LETRAS

UL - FACULDADE DE MEDICINA

UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA

UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA

UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

UNIVERSIDADE ABERTA

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR

UNIVERSIDADE DA MADEIRA

UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

638

Página 639

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

04.07.01 2.500,0004.07.01 2.500,0004.08.02 38.924,4304.08.02 38.924,43

04.07.01 31.354,61

04.07.01 1.660,0004.08.02 47.455,43

04.08.02 68.186,70

04.07.01 205.000,0004.08.02 440.486,75

04.07.01 76.500,0004.08.02 17.734,85

04.01.02 19.599,9304.08.02 509.875,0004.09.01 74.007,9904.09.03 210.871,49

04.07.01 1.000,0004.08.02 106.701,57

04.01.02 35.128,0504.07.01 92.239,9104.08.02 839.289,9404.09.01 6.175,0104.09.02 13.000,00

04.07.01 26.500,0004.08.02 154.803,37

04.07.01 60.631,5004.08.02 314.476,3304.09.01 3.600,36

04.07.01 18.963,5004.08.02 971.815,8404.09.01 5.420,0004.09.02 57504.09.03 417,01

04.01.02 54.485,1904.07.01 2.635,5504.08.02 124.021,0804.09.03 900

04.07.01 9.336,0004.08.02 50.855,51

04.07.01 4.800,0004.08.02 144.925,23

04.08.02 982.647,87

04.07.01 4.800,0004.08.02 143.742,90

04.07.01 6.070,2804.08.02 170.538,32

04.07.01 53.630,2004.08.02 368.817,60

04.07.01 12.317,0004.08.02 1.538.854,0004.09.02 51.392,0004.09.03 231

04.07.01 22.120,0004.08.02 81.770,00

04.01.02 272.368,7604.07.01 188.839,6604.08.02 4.454.000,6904.09.01 387.509,4404.09.02 747.907,9904.09.03 279.061,0408.07.01 452.019,97

04.01.02 32.057,0004.08.02 146.274,0004.09.01 67.180,0004.09.03 54.337,00

04.01.02 59.960,4004.07.01 81.764,7004.08.02 1.553.511,23

04.07.01 381.782,6304.08.02 594.561,1004.09.02 25.352,11

04.07.01 457.005,0004.08.02 7.820.725,0004.09.02 165.268,0004.09.03 8.126,0008.07.01 131.614,00

SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)

SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE

UL - FACULDADE DE ARQUITECTURA

UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES

UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA

SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA

UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS

UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO

UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO

UL - FACULDADE DE DIREITO

UL - FACULDADE DE FARMÁCIA

UL - FACULDADE DE LETRAS

UL - FACULDADE DE MEDICINA

UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA

UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA

UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

UNIVERSIDADE ABERTA

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR

UNIVERSIDADE DA MADEIRA

UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

04.01.02 162.568,6104.07.01 2.082.683,8404.08.02 8.913.061,0904.09.01 323.350,4904.09.02 722.967,2808.07.01 1.046.493,97

04.01.02 60.853,3004.07.01 124.150,7504.08.02 3.409.518,9704.09.01 79.784,14

04.07.01 107.077,0004.08.02 3.594.381,0304.09.03 280

04.01.02 32.689,1604.07.01 54.427,9004.08.01 2.679.561,9304.08.02 237.900,0004.09.01 299.131,1804.09.03 10.980,00

04.01.02 60.015,7604.01.02 60.015,7604.07.01 1.324.945,7204.07.01 1.324.945,7204.08.00 10.409.400,7804.08.02 10.409.400,7804.09.01 2.769.198,7804.09.01 2.769.198,78

04.01.02 16.313,2104.07.01 8.817.462,6504.08.02 11.941.081,8404.09.01 2.690.860,1604.09.02 100.676,2404.09.03 39.816,67

04.01.02 208.278,2804.07.01 356.021,9804.08.02 6.429.912,2104.09.01 280.981,0304.09.02 180.178,9404.09.03 46.410,4505.07.01 11.000,00

Total de CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 335.222.257,99EDUCAÇÃO:

04.07.01 5.238.324,3004.09.01 401.721,36

04.07.01 433.714,9604.08.02 3.825,7104.09.01 78.571,6804.09.03 74.000,00

04.07.01 48.649.481,3504.08.02 1.624.968,9604.09.01 145.111,3404.09.03 141.327,9208.07.01 979.838,26

Total de EDUCAÇÃO 57.770.885,84TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL:

05.08.03 25.331,76

04.08.02 432.652,89

04.08.02 652.269,77

04.08.02 582.189,28

04.08.00 464.452,56

04.08.02 191.491,69

04.08.02 512.743,00

04.08.02 910.691,16

04.08.02 2.160.338,56

04.08.02 1.334.554,55

04.08.02 325.319,34

04.08.02 402.731,14

04.08.02 376.236,08

04.08.02 408.890,41

04.08.02 286.805,50

04.08.02 606.157,64

04.08.02 241.462,78

UNIVERSIDADE DE ÉVORA

UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA

UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

UNIVERSIDADE DO MINHO - FUNDAÇÃO PÚBLICA

UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA

UNIVERSIDADE DE COIMBRA

CENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO NORTE

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA (CINDOR

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICA

AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + JUVENTUDE EM AÇAO

AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P.

INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP

CASA PIA DE LISBOA, IP

CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS

CENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER)

CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIO

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

639

Página 640

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

04.02.01 1.278.655,8904.07.01 1.181.841,5204.08.02 55.279.560,7904.09.02 110.058,6804.09.03 748.998,36

04.01.02 6.440,0004.08.02 634.988,0004.08.04 1.546.666,0004.08.08 965.634,0005.01.03 2.675.417,0005.07.01 21.198,0005.08.02 12.147.519,0005.08.03 12.667.768,00

Total de TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 99.179.063,35SAÚDE:

04.01.02 216.000,0004.07.01 9.275.745,4104.08.02 17.257,20

04.08.02 17.505,52

04.07.01 350.963,49

04.08.02 217.266,20

04.08.02 338.393,1808.07.01 94.529,10

04.08.08 5.217,20

05.07.01 70.000,00

04.08.02 7.061,11

04.07.01 32.427.238,8304.08.08 2.070,0908.01.02 348.000,0008.07.01 3.230.000,00

04.07.01 684.785,00

Total de SAÚDE 47.302.032,33PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS:

04.09.01 87.111,8005.01.03 2.460.118,01

04.01.02 1.759.999,9004.07.01 497.083,7104.09.01 168.527,2304.09.03 654.353,28

04.01.02 2.315,1504.07.01 4.000,0004.09.01 34.884,0004.09.03 297.419,9005.08.03 2.364,12

04.09.02 38.318,00

04.08.02 1.782,4004.09.02 18.522,00

04.07.01 1.500,0004.08.02 998,79

04.08.02 38.041,99

04.01.02 40.000,00

04.01.02 186.066,0004.07.03 278.600,0004.09.02 170.698,0004.09.03 5005.07.01 8.000,00

04.07.01 5.473,8304.08.02 115.777,3604.09.01 51.011,0004.09.02 9.534,1804.09.03 92.335,7608.01.02 1.583.697,93

04.07.01 4.000,00

04.01.02 56.943,1504.07.01 384.417,8104.08.02 1.662.420,1104.09.03 53.063,5205.08.03 5.557,84

Total de PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS 10.774.986,77

INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP

SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP

ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P.

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P.

INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO

AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO

AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES

AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P.

CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS

FUNDO PARA A INVESTIGAÇAO EM SAUDE

INSTITUTO DE PROTEÇAO E ASSISTENCIA NA DOENÇA, I.P.

INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE

INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.

INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

640

Página 641

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

04.02.01 1.278.655,8904.07.01 1.181.841,5204.08.02 55.279.560,7904.09.02 110.058,6804.09.03 748.998,36

04.01.02 6.440,0004.08.02 634.988,0004.08.04 1.546.666,0004.08.08 965.634,0005.01.03 2.675.417,0005.07.01 21.198,0005.08.02 12.147.519,0005.08.03 12.667.768,00

Total de TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 99.179.063,35SAÚDE:

04.01.02 216.000,0004.07.01 9.275.745,4104.08.02 17.257,20

04.08.02 17.505,52

04.07.01 350.963,49

04.08.02 217.266,20

04.08.02 338.393,1808.07.01 94.529,10

04.08.08 5.217,20

05.07.01 70.000,00

04.08.02 7.061,11

04.07.01 32.427.238,8304.08.08 2.070,0908.01.02 348.000,0008.07.01 3.230.000,00

04.07.01 684.785,00

Total de SAÚDE 47.302.032,33PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS:

04.09.01 87.111,8005.01.03 2.460.118,01

04.01.02 1.759.999,9004.07.01 497.083,7104.09.01 168.527,2304.09.03 654.353,28

04.01.02 2.315,1504.07.01 4.000,0004.09.01 34.884,0004.09.03 297.419,9005.08.03 2.364,12

04.09.02 38.318,00

04.08.02 1.782,4004.09.02 18.522,00

04.07.01 1.500,0004.08.02 998,79

04.08.02 38.041,99

04.01.02 40.000,00

04.01.02 186.066,0004.07.03 278.600,0004.09.02 170.698,0004.09.03 5005.07.01 8.000,00

04.07.01 5.473,8304.08.02 115.777,3604.09.01 51.011,0004.09.02 9.534,1804.09.03 92.335,7608.01.02 1.583.697,93

04.07.01 4.000,00

04.01.02 56.943,1504.07.01 384.417,8104.08.02 1.662.420,1104.09.03 53.063,5205.08.03 5.557,84

Total de PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS 10.774.986,77

INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP

SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP

ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P.

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P.

INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO

AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO

AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES

AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P.

CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS

FUNDO PARA A INVESTIGAÇAO EM SAUDE

INSTITUTO DE PROTEÇAO E ASSISTENCIA NA DOENÇA, I.P.

INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE

INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.

INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

ECONOMIA:

04.01.02 62.101,0004.07.01 2.306.595,43

08.01.02 24.212.339,00

04.01.02 12.300,0004.07.01 86.253,4604.08.02 2.436.309,4004.09.01 1.213.031,0008.01.02 19.829.661,1508.07.01 950.506,6308.08.01 454.295,19

04.01.02 6.129.094,0304.07.01 30.771.872,0404.08.02 14.309,8804.09.01 118.443,8804.09.03 249.696,2105.08.03 329.245,0208.01.02 3.204.345,4508.07.01 838.210,8408.08.01 19.591,87

04.07.01 1.959,0004.08.02 840,5104.09.01 407.960,3904.09.03 50.501,59

04.07.01 21.051,1304.08.02 572.364,8904.09.01 5.000,0004.09.02 89.222,3704.09.03 70.412,95

04.01.02 164.700,0004.07.01 2.294.700,23

04.07.01 25.000,0004.08.02 874.891,23

04.01.02 569.242,7004.07.01 27.430,00

04.07.01 190.000,00

04.01.00 50.200,0004.01.02 1.550.000,00

Total de ECONOMIA 100.203.678,47AMBIENTE:

04.01.02 65904.07.01 7.000,0004.08.02 4.238.518,7904.09.03 13.103,00

04.01.02 66.981.441,6504.07.01 862.911,0604.09.03 6.965.668,4305.01.03 1.983.250,0005.08.03 643.500,0008.01.02 5.000.000,00

04.08.02 4.899,8805.01.03 7.500,0005.02.01 20.427,2208.08.02 60.147,39

04.08.02 8.123,96

Total de AMBIENTE 86.797.150,38AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL:

04.07.01 8.594.667,76

04.01.02 10.492,00

04.02.02 1.626,4004.07.01 229.424,0104.08.02 2.564,0004.09.03 39.182,09

04.07.01 2.849.857,0205.01.03 10.000,0005.07.01 17.000,00

04.01.02 117.445.816,0704.02.02 75.206,8904.07.01 22.396.791,9504.08.02 249.438.261,4805.01.03 20.215.521,8805.07.01 13.679.099,6205.08.03 3.169.209,8708.01.02 140.001.036,3008.07.01 10.518.534,1208.08.02 100.701.054,40

ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA

FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO

IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP

INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL I.P.

FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS

INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.

INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P.

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P.

TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R.

AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.

FUNDO AMBIENTAL

INSTITUTO DA HABITAÇAO E DA REABILITAÇAO URBANA

PORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA

FUNDO FLORESTAL PERMANENTE

INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE I.P.

LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P.

REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE

SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA

TURISMO CENTRO DE PORTUGAL

TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T.

4 DE JULHO DE 2018

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641

Página 642

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

04.07.01 80.295,11

04.08.02 439.791,45

Total de AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 689.915.432,42MAR:

04.08.02 1.213.792,41

04.07.01 5.304,0604.08.02 2.028.916,2004.09.02 4.575.209,9404.09.03 243.384,45

Total de MAR 8.066.607,06

TOTAL DE SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 1.779.707.001,74

SEGURANÇA SOCIAL

04.01 8.036.146,5904.07 1.534.657.965,0804.08 20.426.209.633,6504.09 4.269.373,8405.01 92.370.841,7305.07 185.315.891,9405.08 3.030.947,9808.01 33.091,0408.07 5.652.515,608.09 401.830,29

TOTAL DE SEGURANÇA SOCIAL 22.259.978.237,74

TOTAL GERAL 24.548.338.904,20

NOTA - Não inclui o reporte de informação dos seguintes serviços:AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E FORMAÇAOAUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTESCENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPECENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPECENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPECENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPECENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPECENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPECOA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COACOFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.COMISSAO NACIONAL DE ELEIÇOESCONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALENTEJODIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVEES TECH VENTURES, SGPS, S.A.ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTOESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUEFUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGAFUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESASFUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REISFUNDAÇAO JUVENTUDEFUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTOFUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIAFUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIOGABINETE DE INVESTIGAÇAO DE SEGURANÇA E DE ACIDENTES FERROVIARIOSGABINETE DE PREVENÇAO E INVESTIGAÇAO DE ACIDENTES COM AERONAVESHOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARAES, EPEIMAR - INSTITUTO DO MARINSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAOINSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P.INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPEINSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPEMETRO - MONDEGO, SAPORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANAPRAÇA DO MARQUES - SERVIÇOS AUXILIARES,S.A.QUINTA DOS CONEGOS - SOCIEDADE IMOBILIARIA,S.A.RIGHTHOUR, S.A.SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBALSAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIORSAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROSAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORESSUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAISTAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPLUL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIAUL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANAUNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPEUNIVERSIDADE DOS AÇORES

INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.

FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA

INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.

INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.

INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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642

Página 643

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

SERVIÇOS INTEGRADOSFINANÇAS:

04.08.02 1.955.402,70

Total de FINANÇAS 1.955.402,70ADMINISTRAÇÃO INTERNA:

04.08.02 679.870,28

04.08.02 130.253,09

04.01.02 65.223,7704.08.02 342.948,38

Total de ADMINISTRAÇÃO INTERNA 1.218.295,52JUSTIÇA:

04.08.02 854.292,00

04.08.02 60.168,37

Total de JUSTIÇA 914.460,37EDUCAÇÃO:

04.08.02 435.537,60

Total de EDUCAÇÃO 435.537,60ECONOMIA:

04.01.02 3.715.311,50

Total de ECONOMIA 3.715.311,50AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL:

04.08.02 4.215,96

04.08.02 2.495,52

04.08.02 5.507,96

04.08.02 20.679,19

Total de AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 32.898,63

TOTAL DE SERVIÇOS INTEGRADOS 8.271.906,32

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSFINANÇAS:

04.01.02 805.345,37

04.08.02 9.618.465,75

04.08.02 14.207.784,47

Total de FINANÇAS 24.631.595,59ADMINISTRAÇÃO INTERNA:

04.08.02 15.337,31

04.08.02 67.831,16

04.08.02 61.347,00

Total de ADMINISTRAÇÃO INTERNA 144.515,47CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR:

08.07.01 1.874.195,00

04.08.02 391.450,33

04.08.02 56.361,32

Total de CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2.322.006,65EDUCAÇÃO:

04.08.02 40.660,00

Total de EDUCAÇÃO 40.660,00TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL:

05.01.03 197.146.378,3405.01.04 15.816.646,1705.02.01 624.126,5305.07.01 50.921.548,6405.07.03 28.670.690,0205.08.01 22.873.156,6705.08.03 2.152.193,71

Total de TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 318.204.740,08

2017

Mapa n.º 3Montante global das indemnizações pagas a entidades privadas exteriores ao sector publico administrativo

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA

UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA

DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO DA ECONOMIA

DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALGARVE

DIREÇAO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO CENTRO

DIREÇAO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO NORTE

DIREÇAO-GERAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

SECRETARIA-GERAL

AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIARIA

GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

COMISSAO DE PROTECÇAO DE VITIMAS DE CRIMES

DIRECÇAO-GERAL DE REINSERÇAO E SERVIÇOS PRISIONAIS

INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P.(IGEFE,I.P.)

INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP

ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, I.P.

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO

FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL

COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.

SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

643

Página 644

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

SAÚDE:

04.08.02 33.629,00

04.01.02 171.854,66

Total de SAÚDE 205.483,66PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS:

04.01.02 1.439.947,00

Total de PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS 1.439.947,00AMBIENTE:

08.08.02 105.060,00

Total de AMBIENTE 105.060,00AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL:

04.08.02 297.434,52

04.07.01 848,5604.09.01 1.875,00

Total de AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 300.158,08

TOTAL DE SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 347.394.166,53

SEGURANÇA SOCIAL

TOTAL DE SEGURANÇA SOCIAL 0

TOTAL GERAL 355.666.072,85

NOTA - Não inclui o reporte de informação dos seguintes serviços:

AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E FORMAÇAOAUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTESCENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPECENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPECENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPECENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPECENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPECENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPECOA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COACOFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.COMISSAO NACIONAL DE ELEIÇOESCONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALENTEJODIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVEES TECH VENTURES, SGPS, S.A.ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTOESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUEFUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGAFUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESASFUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REISFUNDAÇAO JUVENTUDEFUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTOFUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIAFUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIOGABINETE DE INVESTIGAÇAO DE SEGURANÇA E DE ACIDENTES FERROVIARIOSGABINETE DE PREVENÇAO E INVESTIGAÇAO DE ACIDENTES COM AERONAVESHOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARAES, EPEIMAR - INSTITUTO DO MARINSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAOINSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P.INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPEINSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPEMETRO - MONDEGO, SAPORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANAPRAÇA DO MARQUES - SERVIÇOS AUXILIARES,S.A.QUINTA DOS CONEGOS - SOCIEDADE IMOBILIARIA,S.A.RIGHTHOUR, S.A.SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBALSAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIORSAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROSAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORESSUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAISTAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPLUL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIAUL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANAUNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPEUNIVERSIDADE DOS AÇORES

INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I.P.

INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.

AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.

INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.

INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

644

Página 645

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

SERVIÇOS INTEGRADOSFINANÇAS:

11.07.01 66.897.462,63

Total de FINANÇAS 66.897.462,63DEFESA NACIONAL:

06.01.02 10.500,0006.03.01 8.553.410,5206.09.01 2.848.351,64

Total de DEFESA NACIONAL 11.412.262,16

TOTAL DE SERVIÇOS INTEGRADOS 78.309.724,79

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSFINANÇAS:

11.11.01 3.266.681,80

Total de FINANÇAS 3.266.681,80CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR:

07.02.01 8.345,2707.02.99 1.703,3708.01.99 52.025,71

Total de CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 62.074,35AMBIENTE:

05.01.02 318.700,3811.06.01 437.116,62

Total de AMBIENTE 755.817,00

TOTAL DE SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 4.084.573,15

SEGURANÇA SOCIAL

INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. 03 229 000,00

TOTAL DE SEGURANÇA SOCIAL 229 000,00

TOTAL GERAL 82 623 297,94

NOTA - Não inclui o reporte de informação dos seguintes serviços:AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E FORMAÇAOAUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTESCENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPECENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPECENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPECENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPECENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPECENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPECOA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COACOFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.COMISSAO NACIONAL DE ELEIÇOESCONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALENTEJODIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVEES TECH VENTURES, SGPS, S.A.ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTOESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUEFUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGAFUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESASFUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REISFUNDAÇAO JUVENTUDEFUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTOFUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIAFUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIOGABINETE DE INVESTIGAÇAO DE SEGURANÇA E DE ACIDENTES FERROVIARIOSGABINETE DE PREVENÇAO E INVESTIGAÇAO DE ACIDENTES COM AERONAVESHOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARAES, EPEIMAR - INSTITUTO DO MARINSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAOINSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P.INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPEINSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPEMETRO - MONDEGO, SAPORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANAPRAÇA DO MARQUES - SERVIÇOS AUXILIARES,S.A.QUINTA DOS CONEGOS - SOCIEDADE IMOBILIARIA,S.A.RIGHTHOUR, S.A.SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBALSAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIORSAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROSAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORESSUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAISTAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPLUL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIAUL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANAUNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPEUNIVERSIDADE DOS AÇORES

UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA

INSTITUTO DA HABITAÇAO E DA REABILITAÇAO URBANA

Mapa n.º 4Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou por compensação

DESPESAS EXCECIONAIS - DIREÇAO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS

MARINHA

PARVALOREM, S.A

2017

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

645

Página 646

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

SERVIÇOS INTEGRADOSFINANÇAS:

05.01.01 8.789.678,8005.03.02 42.486.575,9611.06.01 481.653.070,6411.06.04 435.099.860,52

Total de FINANÇAS 968.029.185,92

TOTAL DE SERVIÇOS INTEGRADOS 968.029.185,92

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

TOTAL DE SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 0

SEGURANÇA SOCIAL

TOTAL DE SEGURANÇA SOCIAL 0

TOTAL GERAL 968.029.185,92

NOTA - Não inclui o reporte de informação dos seguintes serviços:

AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E FORMAÇAOAUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTESCENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPECENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPECENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPECENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPECENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPECENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPECOA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COACOFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.COMISSAO NACIONAL DE ELEIÇOESCONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALENTEJODIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVEES TECH VENTURES, SGPS, S.A.ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTOESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUEFUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGAFUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESASFUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REISFUNDAÇAO JUVENTUDEFUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTOFUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIAFUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIOGABINETE DE INVESTIGAÇAO DE SEGURANÇA E DE ACIDENTES FERROVIARIOSGABINETE DE PREVENÇAO E INVESTIGAÇAO DE ACIDENTES COM AERONAVESHOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARAES, EPEIMAR - INSTITUTO DO MARINSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAOINSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P.INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPEINSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPEMETRO - MONDEGO, SAPORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANAPRAÇA DO MARQUES - SERVIÇOS AUXILIARES,S.A.QUINTA DOS CONEGOS - SOCIEDADE IMOBILIARIA,S.A.RIGHTHOUR, S.A.SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBALSAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIORSAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROSAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORESSUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAISTAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPLUL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIAUL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANAUNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPEUNIVERSIDADE DOS AÇORES

DESPESAS EXCECIONAIS - DIREÇAO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS

Mapa n.º 5Créditos objecto de consolidação, alienação, conversão em capital ou qualquer outra forma de consolidação

2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

646

Página 647

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

SERVIÇOS INTEGRADOS

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL:

07.02.07 80,4

Total de AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 80,4

TOTAL DE SERVIÇOS INTEGRADOS 80,4

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

TOTAL DE SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 0

SEGURANÇA SOCIAL

TOTAL DE SEGURANÇA SOCIAL 0

TOTAL GERAL 80,4

NOTA - Não inclui o reporte de informação dos seguintes serviços:

AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E FORMAÇAOAUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTESCENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPECENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPECENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPECENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPECENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPECENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPECOA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COACOFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.COMISSAO NACIONAL DE ELEIÇOESCONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALENTEJODIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVEES TECH VENTURES, SGPS, S.A.ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTOESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUEFUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGAFUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESASFUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REISFUNDAÇAO JUVENTUDEFUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTOFUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIAFUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIOGABINETE DE INVESTIGAÇAO DE SEGURANÇA E DE ACIDENTES FERROVIARIOSGABINETE DE PREVENÇAO E INVESTIGAÇAO DE ACIDENTES COM AERONAVESHOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARAES, EPEIMAR - INSTITUTO DO MARINSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAOINSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P.INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPEINSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPEMETRO - MONDEGO, SAPORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANAPRAÇA DO MARQUES - SERVIÇOS AUXILIARES,S.A.QUINTA DOS CONEGOS - SOCIEDADE IMOBILIARIA,S.A.RIGHTHOUR, S.A.SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBALSAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIORSAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROSAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORESSUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAISTAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPLUL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIAUL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANAUNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPEUNIVERSIDADE DOS AÇORES

DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALGARVE

Mapa n.º 6Créditos extintos por confusão

2017

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

647

Página 648

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

SERVIÇOS INTEGRADOSFINANÇAS:

01.01.01 48 014 297,3701.01.02 94 753 041,74

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ADUANEIRA a) 02.01.02 264 703 169,9702.02.02 620 058,2104.02.01 1 651 995,8804.02.02 24 891 898,61

13.01.99 1 630,95

Total de FINANÇAS 434636092,7

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL:

07.01.06 291,5407.02.03 307,1907.02.99 257,79

Total de AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 856,52

TOTAL DE SERVIÇOS INTEGRADOS 434 636 949,25

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSSAÚDE:

04.02.99 100

Total de SAÚDE 100

TOTAL DE SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 100,00

SEGURANÇA SOCIAL

INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. b) 35 560 031,19

TOTAL DE SEGURANÇA SOCIAL 35 560 031,19

TOTAL GERAL 470 197 080,44

a) A fonte destes dados é o Sistema Central de Receitas

b) O IGFSS, I.P., não especificou a classificação económica, informando apenas que foram extintos por prescrição créditos referentes a :

Contribuintes - 35.395.842,71 euros;

Beneficiários - 102.851,95 euros;

Outros devedores - 61.336,53 euros.

NOTA - Não inclui o reporte de informação dos seguintes serviços:AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E FORMAÇAOAUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTESCENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPECENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPECENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPECENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPECENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPECENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPECOA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COACOFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.COMISSAO NACIONAL DE ELEIÇOESCONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALENTEJODIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVEES TECH VENTURES, SGPS, S.A.ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTOESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUEFUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGAFUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESASFUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REISFUNDAÇAO JUVENTUDEFUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTOFUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIAFUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIOGABINETE DE INVESTIGAÇAO DE SEGURANÇA E DE ACIDENTES FERROVIARIOSGABINETE DE PREVENÇAO E INVESTIGAÇAO DE ACIDENTES COM AERONAVESHOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARAES, EPEIMAR - INSTITUTO DO MARINSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAOINSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P.INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPEINSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPEMETRO - MONDEGO, SAPORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANAPRAÇA DO MARQUES - SERVIÇOS AUXILIARES,S.A.QUINTA DOS CONEGOS - SOCIEDADE IMOBILIARIA,S.A.RIGHTHOUR, S.A.SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBALSAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIORSAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROSAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORESSUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAISTAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPLUL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIAUL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANAUNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPEUNIVERSIDADE DOS AÇORES

DESPESAS EXCECIONAIS - DIREÇAO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS

DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALGARVE

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P.

Mapa n.º 7Créditos extintos por prescrição

2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

648

Página 649

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

SERVIÇOS INTEGRADOSFINANÇAS:

01.01.01 2 234 558 047,8501.01.02 183 779 114,8802.01.01 260 489 289,3202.01.02 338 274 277,5902.01.03 14 081 852,1902.01.04 3 279,4202.01.05 921 693,3602.02.02 570 812 028,48

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ADUANEIRA a) 02.02.99 4 765,9904.01.99 479,4604.02.01 1 175 207,1104.02.02 23 567 192,0404.02.04 702,7905.02.01 704,9406.03.07 36 300 000,0006.09.01 392 753,0007.01.03 463 851,8307.02.03 2 200,0007.02.99 1 161 709,5014.01.01 2 576 839,6717.03.01 250,32

04.02.01 3 224 168,0305.06.03 12 485 178,9611.06.01 111 107,2011.06.12 1 287 130,6711.07.01 33 348 583,7211.11.08 3 432 163,6013.01.99 421 303,3115.01.01 157 951,62

Total de FINANÇAS 3 723 033 826,85

TOTAL DE SERVIÇOS INTEGRADOS 3 723 033 826,85

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENCARGOS GERAIS DO ESTADO:

04.01.99 289.433,94

04.01.99 22.307,00

Total de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 311.740,94FINANÇAS:

11.11.01 563.253,19

11.05.10 425,0011.06.10 1.729,13

04.02.99 1.287.000,00

Total de FINANÇAS 1.852.407,32DEFESA NACIONAL:

11.06.10 16.406,91

Total de DEFESA NACIONAL 16.406,91ADMINISTRAÇÃO INTERNA:

11.06.10 37.618,50

05.05.01 1.068,7811.05.10 259,0211.06.10 3.333,28

Total de ADMINISTRAÇÃO INTERNA 42.279,58TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL:

11.06.01 19.329,4811.06.09 873,0011.06.10 32.187,16

Total de TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 52.389,64SAÚDE:

07.01.99 193.071,9407.02.99 45.999.442,67

Total de SAÚDE 46.192.514,61PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS:

04.02.04 4.051,00

04.01.99 255,0004.02.04 30.700,00

Total de PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS 35.006,00

Mapa n.º 8Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO

DESPESAS EXCECIONAIS - DIREÇAO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS

COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL

PARVALOREM, S.A

SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

SISTEMA DE INDEMNIZAÇAO AOS INVESTIDORES

2017

INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS

SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.

SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.

INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P.

AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

4 DE JULHO DE 2018

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649

Página 650

SERVIÇO/ORGANISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA VALOR

ECONOMIA:

05.02.01 1.646,9411.11.02 233.850,67

11.06.01 37.742.432,67

11.06.01 14.209.770,7211.06.10 24.524,02

04.01.15 65.370,7706.09.01 1.258,7607.01.03 4.672,0807.02.99 9.069,36

Total de ECONOMIA 52.292.595,99AMBIENTE:

05.10.03 1.341,8207.02.99 371,3007.03.99 31,17

Total de AMBIENTE 1.744,29

TOTAL DE SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 100 797 085,28

SEGURANÇA SOCIAL

TOTAL DE SEGURANÇA SOCIAL 14 705,58

TOTAL GERAL 3 823 845 617,71

a) A fonte destes dados é o Sistema Central de Receitas.

NOTA - Não inclui o reporte de informação dos seguintes serviços:AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E FORMAÇAOAUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTESCENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPECENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL,EPECENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPECENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPECENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPECENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPECOA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COACOFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.COMISSAO NACIONAL DE ELEIÇOESCONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALENTEJODIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVEES TECH VENTURES, SGPS, S.A.ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTOESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUEFUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGAFUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOAFUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESASFUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REISFUNDAÇAO JUVENTUDEFUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTOFUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIAFUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAISFUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIOGABINETE DE INVESTIGAÇAO DE SEGURANÇA E DE ACIDENTES FERROVIARIOSGABINETE DE PREVENÇAO E INVESTIGAÇAO DE ACIDENTES COM AERONAVESHOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARAES, EPEIMAR - INSTITUTO DO MARINSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAOINSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P.INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPEINSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPEMETRO - MONDEGO, SAPORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANAPRAÇA DO MARQUES - SERVIÇOS AUXILIARES,S.A.QUINTA DOS CONEGOS - SOCIEDADE IMOBILIARIA,S.A.RIGHTHOUR, S.A.SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBALSAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIORSAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROSAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORESSUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇAO COMUM DOS HOSPITAISTAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPLUL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIAUL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANAUNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE,EPEUNIVERSIDADE DOS AÇORES

INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. b) 14 705,58

b) O IGFSS, I.P., apenas informou que foram anulados créditos no valor indicado, não especificando a classificação económica em que foi registado este montante.

FUNDO DE CONTRAGARANTIA MUTUO

IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP

INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL I.P.

INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE I.P.

PORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Elementos informativos referentes à conta

do subsetor dos Serviços Integrados

4 DE JULHO DE 2018

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57 3

64,0

0

8

601

478

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5

300

627

,00

EDIF

ÍCIO

S

MAT

ERIA

L D

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IÃO

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RA

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STIM

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INIS

TRAÇ

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ADM

INIS

TRAÇ

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0701

00

0803

00

0804

00

0805

00

0701

03

0701

06

0701

07

0701

08

0701

09

0701

10

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11

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12

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13

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01

0804

02

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01

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02

0805

03

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L DA

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L

0700

00

0800

00

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SFER

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ITAL

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0-

86

659,

00-

114

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3

52 1

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0

3

464

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00

753

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,00

2

6 08

2,00

3

465

070

417,

00

Min

isté

rio:

01-E

NCAR

GO

S G

ERAI

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

656

Página 657

Map

a11

Desd

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2

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1

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1

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0

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4

4 73

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3

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1

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3

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01

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06

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0101

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0101

11

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14

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12

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13

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14

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232,

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Min

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4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

657

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Map

a11

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01

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0406

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0301

14

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INAN

ÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

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Desd

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00

0409

00

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00

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00

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01

0409

02

0409

03

0501

01

0501

03

0502

01

0504

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0505

01

0601

00

0602

01

0602

03

0701

03

0701

07

0701

08

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03

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Min

isté

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INAN

ÇAS

4 DE JULHO DE 2018

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01

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03

0701

04

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0701

11

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12

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13

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14

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4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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5

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00

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11

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01

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01

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03

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15

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4 23

4 68

4,00

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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03

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3

23 9

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0

Min

isté

rio:

08-C

ULTU

RA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Desd

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4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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6 64

3,00

1

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6

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,00

1

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6

8 73

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1

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- 4

222

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5

773

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4

7 82

7,00

1

2 55

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9,00

- 1

2 29

5,00

1

4 57

2,00

306,

00

5

35 7

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0

1

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2

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184,

00

- 9

6 94

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1

27 5

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2

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3

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0

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00

- 5

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5 69

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0

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300

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- 1

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- 5

1 89

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- 1

4 13

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2

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0

1

01 3

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0

4

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0

6

29 0

32,0

0

6

140

944

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3

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1

616

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00

2

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0

8

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1

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1

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55,0

0

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0306

00

0403

00

0406

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0202

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0202

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0202

20

0202

21

0202

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01

0403

01

0403

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01

0409

02

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01

0602

03

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00

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03

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6 42

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4 38

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1

11 1

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170,

00

1

03 8

33,0

0

1

5 52

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8 08

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1

255

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1

78 5

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0

6

1 10

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3

4 50

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9

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4

500

,00

3

850

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1

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8

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2

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3

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2

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2

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1

5 00

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2

9 12

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- 2

2 33

6,00

- 2

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- 2

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8,00

-

82,0

0

- 1

5 98

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- 2

639

,00

- 1

0 96

2,00

-

124,

00

- 2

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6 93

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7

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,00

- 1

737

,00

- 2

066

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- 1

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- 1

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- 1

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2,00

1

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00

- 2

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1

207

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4

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4 39

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0

8

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1

2 88

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4

7 12

3,00

1

131

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1

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0

2

7 05

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2

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1

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2

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,00

7

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1

18 7

12,0

0

4

169

,00

1

09 9

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0

2

88 1

64 9

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0

3

050

,00

2

4 33

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3

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2

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,00

1

6 20

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2

9 12

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00

0202

03

0202

04

0202

06

0202

08

0202

09

0202

10

0202

11

0202

12

0202

13

0202

14

0202

15

0202

16

0202

17

0202

18

0202

19

0202

20

0202

21

0202

25

0403

05

0602

01

0701

07

0701

08

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09

0701

10

0701

11

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L DA

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0400

00

0600

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0

2

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5

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2

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00,0

0

Min

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AMEN

TO E

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to d

as c

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tura

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rece

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8

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1 0

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133

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,00

8

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04 3

60,0

0

Min

isté

rio:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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704

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2

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1

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1

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4

704

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2

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4

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6

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0

8

4 02

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7

748

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4

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4

1 63

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1

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- 6

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1,00

1

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,00

- 6

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,00

- 1

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4

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,00

- 1

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38,0

0

2

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0,00

- 4

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,00

- 1

3 60

8,00

-

949,

00

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,00

1

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,00

5

2 34

1,00

-

885,

00

737,

00

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,00

9

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,00

- 5

4 08

2,00

- 3

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22,0

0

4

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- 1

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0

- 5

776

,00

5

2 60

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1,00

-

1,00

- 2

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,00

7

650

,00

65,0

0

- 7

424

,00

- 5

7 71

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- 1

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- 8

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- 5

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- 3

6 17

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2

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1

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7

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,00

- 1

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- 1

386

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4

2 73

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2

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1

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0

6

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2

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1

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2

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4

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3

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2

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9

080

,00

7

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0

1

177

753

,00

1

275

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,00

4

384

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2

58 8

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3

5 07

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4

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0

3

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5

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2

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1

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0

5

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5,00

1

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0

2

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8,00

3

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9

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2,00

8

310

681

,00

5

376

,00

6

35 0

60,0

0

7

8 24

7,00

5

9 10

3,00

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OU

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00

0102

00

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00

0101

01

0101

02

0101

03

0101

07

0101

08

0101

09

0101

10

0101

11

0101

12

0101

13

0101

14

0102

02

0102

03

0102

04

0102

05

0102

06

0102

08

0102

12

0102

13

0102

14

0103

01

0103

03

0103

04

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05

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Min

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4 DE JULHO DE 2018

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3

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1

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1

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0

8

19 7

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2

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1

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2

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2

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2

45 0

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OG

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1

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4

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1,00

2

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4

1 01

9 10

3,00

1

0 41

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5

5 80

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8

2 57

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1

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,00

6

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,00

1

125

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1

703

443

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6

26 4

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0

3

81 8

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0

1

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6

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-

307,

00

3

539

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172,

00

1

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1

24 9

11,0

0

- 7

626

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1

98 2

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0

- 5

796

,00

- 4

34 9

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0

1

717

,00

4

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1

2 57

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5

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7

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4

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1,00

416,

00

2

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5,00

9

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1

432

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5

78 8

74,0

0

4

3 60

0,00

1

1 50

0,00

6

500

,00

5

0 00

0,00

2

685

,00

- 2

793

,00

1

249

,00

7

6 94

6,00

2

2 50

4,00

-

828,

00

- 1

338

,00

- 6

600

,00

16,0

0

675,

00

- 2

000

,00

- 1

000

,00

- 6

009

,00

- 1

170

,00

-

382,

00

2

8 57

7,00

2

1 00

0,00

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007

,00

- 2

1 69

1,00

- 4

334

,00

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00

3

693

,00

5

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00

500,

00

5

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74,0

0

4

1 14

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4,00

2

53 0

08,0

0

1

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0

330,

00

6

500

,00

6

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49,0

0

1

717

,00

1

779

717

,00

2

1 00

0,00

8

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0

6

49 5

49,0

0

1

9 12

8,00

4

8 34

7,00

5

0 41

6,00

SER

VIÇ

OS

DE

SAÚ

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TRO

S SE

RVI

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S

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S

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00

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00

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22

0202

25

0305

02

0306

01

0401

02

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00

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01

0409

02

0409

03

0602

01

0602

03

0701

06

0701

07

0701

08

0701

09

0701

10

0701

11

TOTA

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S DE

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S

0300

00

0400

00

0600

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0700

00

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2

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- 1

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0-

96

944,

00

1

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0,00

6

6 70

0,00

1

03 0

19,0

0

7

4 07

7 34

4,00

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4 DE JULHO DE 2018

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2

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0

-

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00

18

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2

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000

,00

1

2 84

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0801

00

0803

00

0701

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01

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06

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12

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00

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6 94

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1

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8

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3

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0

778

874

,00

3

71 4

73,0

0

90

572

697,

00

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MBI

ENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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1

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3

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,00

1

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2

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0

9

63 6

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0

2

0 36

3,00

2

000

,00

1

6 26

5,00

104,

00

6

0 00

0,00

8

5 28

7,00

1

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5

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69,0

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1

12 8

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0

1

9 70

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1

8 13

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1

234

,00

5

26 9

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,00

3

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211,

00

4

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1

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0

1

534

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2

58 7

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0

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310

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5,00

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7

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1

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,00

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3,00

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9

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2

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1

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7,00

1

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-

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1

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00

-

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00

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2

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1

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3

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4

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,00

-

293,

00

3

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8

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,00

2

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8

155

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- 6

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1

2 25

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1

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4

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7

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,00

2

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- 1

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3

770

,00

1

7 39

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2

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1

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0

5

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8

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0

1

234

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,00

4

3 32

7,00

5

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1

120

546

,00

1

0 95

1,00

1

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,00

6

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3,00

3

421

026

,00

1

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4,00

2

13 2

74,0

0

1

000

036

,00

1

7 81

6,00

2

108

,00

2

3 40

6,00

1

255

,00

8

1 66

6,00

1

93 9

21,0

0

771,

00

4

89 7

43,0

0

6

312

,00

1

19 7

64,0

0

3

3 85

1,00

1

8 19

1 52

4,00

9

241

,00

5

71 5

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0

4

4 76

2,00

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AL T

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0102

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00

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01

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03

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10

0101

11

0101

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13

0101

14

0102

02

0102

04

0102

05

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06

0102

08

0102

10

0102

11

0102

12

0102

13

0102

14

0103

01

0103

03

0103

04

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10

0100

00

0200

00

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TES

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CO

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TES

-

476,

00

1

895

,00

- 2

267

,00

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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11

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4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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6,00

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

720

Página 721

Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica,comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior

(Unidade: Milhares de euros)

Cobrança Previsãoorçamental Sobre a previsão Sobre

de 2017 orçamental a cobrançacorrigida corrigida de 2016

Receitas correntes

01 - Impostos diretos 17 747 675,9 18 334 654,3 18 183 241,6 151 412,8 586 978,402 - Impostos indiretos 22 495 503,4 23 876 766,0 23 236 853,6 639 912,3 1 381 262,603 - Contribuições para a Segurança Social, a CGA e a ADSE 633 253,3 60 221,5 61 942,0 -1 720,5 -573 031,804 - Taxas, multas e outras penalidades 852 773,4 888 601,2 969 936,2 -81 335,0 35 827,805 - Rendimentos da propriedade 497 477,7 558 360,1 690 636,3 -132 276,3 60 882,306 - Transferências correntes 742 663,2 862 767,3 977 095,1 -114 327,7 120 104,107 - Venda de bens e serviços correntes 493 329,9 498 444,2 500 737,9 -2 293,6 5 114,308 - Outras receitas correntes 381 956,4 250 635,1 410 283,0 -159 647,9 -131 321,3

Somam as receitas correntes 43 844 633,3 45 330 449,8 45 030 725,7 299 724,1 1 485 816,5

Receitas de capital

09 - Venda de bens de investimento 51 506,2 26 527,8 80 167,1 -53 639,3 -24 978,410 - Transferências de capital 597 261,1 43 078,8 1 103 477,6 -1 060 398,8 -554 182,211 - Ativos financeiros 984 055,6 1 283 748,3 1 222 180,0 61 568,3 299 692,712 - Passivos financeiros 63 332 411,0 70 231 842,1 95 733 190,1 -25 501 348,0 6 899 431,113 - Outras receitas de capital 27 981,5 28 521,5 22 687,9 5 833,6 540,0

Somam as receitas de capital 64 993 215,3 71 613 718,5 98 161 702,7 -26 547 984,1 6 620 503,3

14 - Recursos próprios comunitários 173 981,7 187 309,8 184 472,6 2 837,2 13 328,1

15 - Reposições não abatidas nos pagamentos 232 995,7 211 134,5 106 928,0 104 206,5 -21 861,2

16 - Saldo da gerência anterior 0,0 -433 833,0 221 945,7 -655 778,7 -433 833,0

Somam as receitas orçamentais 109 244 826,1 116 908 779,7 143 705 774,7 -26 796 995,1 7 663 953,6

Receita extraorçamental (Operações de tesouraria) 0,0 4 508 291,7 1 997 105,2 2 511 186,4 4 508 291,7

Receita extraorçamental (Receita multi-imposto (Excessos)) -8 624,3 0,0 0,0

Receita extraorçamental (Reposições abatidas nos pagamentos) 3 144 476,8 3 810 285,9 0,0 3 810 285,9 665 809,1

Total das receitas 112 380 678,6 125 227 357,2 145 702 880,0 -20 475 522,7 12 838 054,3

Mapa n.º 12

Capítulos de receita2016 2017

Diferenças da cobrança de 2017

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

721

Página 722

Despesas pagas, nos serviços integrados, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior

Mapa 13

100 373 417,63

537 198,92 4 371 335 790,99 132 123 270,54 56 782 918,48

283 769 076,78 10 947 829,36 20 996 105,33

154 103 646,48 7 100 052,32

14 650 872,83 393 484 096,76 228 062 789,20 936 000 436,79

349 435,24

59 764,78 16 080 960,50 4 978 419,09

22 729 921,70 1 732 474,10 365 481,10

1 040 503,91 48 637 196,09 2 896 413,59 297 948,34

5 335 877,94 35 946 577,54 72 992 810,03

160 622 088,96

72 197 771,94 10 630 125,55 8 094 488,36 3 347 565,02

1 698 224 862,91 1 499 886,50

218 748 341,30 55 437 138,48 1 144 619,63

217 820 399,85

2 958 925,83 44 580 442,05

45 529 595,50

731 783,54 4 333 691 418,62 151 605 840,84 35 532 465,90

333 246 086,80 11 324 748,89 30 800 529,94

145 877 208,78 6 894 037,23

15 110 012,57 384 249 943,40 242 912 254,14 933 443 513,55

653 899,61

85 460,26 17 319 199,73 4 519 204,80

22 764 092,58 1 791 370,88 386 660,09 954 164,02

30 233 382,88 2 893 676,43 362 074,16

5 719 517,28 36 494 456,53 74 548 117,29

169 658 842,22

72 342 661,61 10 964 455,17 7 967 392,47 3 515 481,07

1 624 023 967,57 1 268 688,99

244 769 797,47 72 245 343,31 1 761 700,69

245 471 879,84

3 756 829,73 56 223 285,96

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESAIMPORTÂNCIA EM EUROS

2016 2017 DIFERENÇA

TITULARES DE ÓRGÃOS DE SOBERANIA E MEMBROS DE ÓRGÃOS AUTARQUÓRGÃOS SOCIAISPESSOAL DOS QUADROS-REGIME DE FUNÇÃO PUBLICAPESSOAL DOS QUADROS-REG DE CONTRATO INDIVIDUAL TRABALHOPESSOAL ALEM DOS QUADROSPESSOAL CONTRATADO A TERMOPESSOAL EM REGIME DE TAREFA OU AVENCAPESSOAL AGUARDANDO APOSENTAÇÃOPESSOAL EM QUALQUER OUTRA SITUAÇÃOGRATIFICAÇÕESREPRESENTAÇÃOSUPLEMENTOS E PRÉMIOSSUBSIDIO DE REFEIÇÃOSUBSIDIO DE FERIAS E DE NATALREMUNERAÇÕES POR DOENÇA E MATERNIDADE/PATERNIDADE

GRATIFICAÇÕES VARIÁVEIS OU EVENTUAISHORAS EXTRAORDINÁRIASALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTOAJUDAS DE CUSTOABONO P/ FALHASFORMAÇÃOCOLABORAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADASUBSÍDIOS E ABONOS DE FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA E ALOJAMENTOSUBSIDIO DE PREVENÇÃOSUBSIDIO DE TRABALHO NOTURNOSUBSIDIO DE TURNOINDEMNIZAÇÕES POR CESSAÇÃO DE FUNÇÕESOUTROS SUPLEMENTOS E PRÉMIOSOUTROS ABONOS EM NUMERÁRIO OU ESPÉCIE

ENCARGOS COM A SAÚDEOUTROS ENCARGOS COM SAÚDESUBSIDIO FAMILIAR A CRIANÇAS E JOVENSOUTRAS PRESTAÇÕES FAMILIARESCONTRIBUIÇÕES P/ A SEGURANÇA SOCIALACIDENTES EM SERVIÇO E DOENÇAS PROFISSIONAISPENSÕES DE RESERVAOUTRAS PENSÕESSEGUROSOUTRAS DESPESAS DE SEGURANÇA SOCIAL

MATERIAS-PRIMAS E SUBSIDIARIASCOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

- 54 843 822,13

194 584,62- 37 644 372,37 19 482 570,30

- 21 250 452,58 49 477 010,02

376 919,53 9 804 424,61

- 8 226 437,70- 206 015,09 459 139,74

- 9 234 153,36 14 849 464,94- 2 556 923,24

304 464,37

25 695,48 1 238 239,23- 459 214,29

34 170,88 58 896,78 21 178,99

- 86 339,89- 18 403 813,21

- 2 737,16 64 125,82

383 639,34 547 878,99

1 555 307,26 9 036 753,26

144 889,67 334 329,62

- 127 095,89 167 916,05

- 74 200 895,34- 231 197,51

26 021 456,17 16 808 204,83

617 081,06 27 651 479,99

797 903,90 11 642 843,91

DESPESAS COM O PESSOAL

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES

REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES

ABONOS VARIÁVEIS OU EVENTUAIS

SEGURANÇA SOCIAL

AQUISIÇÃO DE BENS

DESPESAS CORRENTES

CÓDIGOS

01

02

01

02

03

01

01

0203040506070809101112131415

0102030405060708091011121314

01020304050607080910

0102

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 02

Total do Subagrupamento 03

Total do Agrupamento 01

6 710 616 937,65

373 716 437,67

2 287 145 199,54

6 671 603 339,31

367 730 219,15

2 284 331 368,19

- 39 013 598,34

- 5 986 218,52

- 2 813 831,35

9 371 478 574,86 9 323 664 926,65 - 47 813 648,21

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

722

Página 723

Despesas pagas, nos serviços integrados, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior

Mapa 13

3 663 261,58 3 856 888,88

81 182 770,37 41 096 865,14 9 680 730,09

20 292 627,54 10 260 589,35

2 293,96 4 144 228,01 7 490 710,60 791 178,58

17 350 919,64 5 334 978,33

25 017 988,50 653 946,09

1 091 787,80 175 613,10 485 409,84

40 671 997,66

76 417 954,69 32 606 058,61 91 862 136,44 92 217 909,94 10 355 174,39 2 945 040,50

61 215 767,69 3 191 185,02

64 872 798,53 29 957 093,25

920 453,59 1 711 855,58

23 294 982,88 4 141 783,33 6 503 773,48 2 266 223,33 1 697 514,89

17 017 855,77 38 339 241,08

130 782 055,00 1 724 887,75

11 565 150,27 484 500 275,33

903 629,33 52 084 354,04

8 839 486,84 4 539 295 956,81

30 450 066,08

3 810 952,39 3 825 734,55

70 144 575,70 30 931 978,75 9 467 820,15

20 974 911,49 10 652 556,71

170 477,84 4 336 424,93 7 898 750,98 1 203 466,63

22 012 805,98 5 537 443,28

22 342 762,52 745 795,52

1 133 306,85 211 425,79 947 188,19

39 006 195,73

74 232 950,98 34 756 290,12 86 343 732,66 95 834 894,33 9 816 987,26 2 854 900,67

57 909 250,91 3 327 419,19

61 662 610,37 29 313 898,43 1 048 797,91 1 758 526,95

25 679 249,21 5 350 980,48 6 301 577,90 2 636 970,48 2 212 556,31

18 540 740,79 41 539 447,25

133 152 081,35 2 171 701,05 8 524 476,70

50,00 477 254,91

46 723 379,77

4 254 040,30 4 710 678 004,13

29 130 515,07

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESAIMPORTÂNCIA EM EUROS

2016 2017 DIFERENÇA

MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E ARTIFÍCIOSLIMPEZA E HIGIENEALIMENTACAO-REFEICOES CONFECCIONADASALIMENTACAO-GENEROS P/ CONFECCIONARVESTUÁRIO E ARTIGOS PESSOAISMATERIAL DE ESCRITÓRIOPRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOSPRODUTOS VENDIDOS NAS FARMÁCIASMATERIAL DE CONSUMO CLINICOMATERIAL DE TRANSPORTE-PECASMATERIAL DE CONSUMO HOTELEIROOUTRO MATERIAL-PECASPRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTASMERCADORIAS PARA A VENDAFERRAMENTAS E UTENSÍLIOSLIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICAARTIGOS HONORÍFICOS E DE DECORAÇÃOMATERIAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E RECREIOOUTROS BENS

ENCARGOS DAS INSTALAÇÕESLIMPEZA E HIGIENECONSERVAÇÃO DE BENSLOCAÇÃO DE EDIFÍCIOSLOCAÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICALOCAÇÃO DE MATERIAL DE TRANSPORTELOCAÇÃO DE BENS DE DEFESALOCAÇÃO DE OUTROS BENSCOMUNICAÇÕESTRANSPORTESREPRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOSSEGUROSDESLOCAÇÕES E ESTADASESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIAFORMAÇÃOSEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARESPUBLICIDADEVIGILÂNCIA E SEGURANÇAASSISTÊNCIA TÉCNICAOUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOSUTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTESSERVIÇOS DE SAÚDEOUTROS SERVIÇOS DE SAÚDEENCARGOS DE COBRANÇA DE RECEITASOUTROS SERVIÇOS

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICASSOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFA

147 690,81- 31 154,33

- 11 038 194,67- 10 164 886,39

- 212 909,94 682 283,95 391 967,36 168 183,88 192 196,92 408 040,38 412 288,05

4 661 886,34 202 464,95

- 2 675 225,98 91 849,43 41 519,05 35 812,69

461 778,35- 1 665 801,93

- 2 185 003,71 2 150 231,51

- 5 518 403,78 3 616 984,39- 538 187,13

- 90 139,83- 3 306 516,78

136 234,17- 3 210 188,16- 643 194,82 128 344,32

46 671,37 2 384 266,33 1 209 197,15- 202 195,58 370 747,15 515 041,42

1 522 885,02 3 200 206,17 2 370 026,35 446 813,30

- 3 040 673,57- 484 500 225,33

- 426 374,42- 5 360 974,27

- 4 585 446,54 171 382 047,32

- 1 319 551,01

JUROS E OUTROS ENCARGOS

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

JUROS DA DIVIDA PUBLICA

CÓDIGOS

03

02

01

03040506070809101112131415161718192021

01020304050607080910111213141516171819202122232425

020306

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 02

Total do Agrupamento 02

320 784 152,94

1 243 095 154,71

315 334 689,67

752 170 725,98

- 5 449 463,27

- 490 924 428,73

1 563 879 307,65 1 067 505 415,65 - 496 373 892,00

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

723

Página 724

Despesas pagas, nos serviços integrados, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior

Mapa 13

791 256 764,60 1 216 206 283,83 692 060 076,43

101 085 525,29

220 158,70

467 187,53

1 016 314,89 267 792 121,75

949 740,78

125 499 750,24 20 851,07

15 667 841 010,90 29 612,16

179 914 733,00 174 581 712,00

2 520 482 022,09 85 490 192,15 54 202 636,18

8 694 897 472,96

668 723 904,17 1 104 197 668,24 513 487 350,35

92 707 558,68

17 856,86 2 222,95

214 251,83

42 076,47

593 146,38 229 252 958,38

922 344,22 5 500,00

196 124 678,86 7 659,19

16 425 178 691,54 455 008,37

15 177,00

182 657 063,00 172 778 548,00

2 584 634 117,09 89 137 007,86 56 655 586,78

8 656 727 074,33

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESAIMPORTÂNCIA EM EUROS

2016 2017 DIFERENÇA

FAMÍLIAS - OUTRASRESTO DO MUNDO - UE INSTITUIÇÕESRESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

DESPESAS DIVERSAS

INDEMNIZATÓRIOSOUTROS

OUTROS

OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS

PUBLICASPRIVADAS

BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASCOMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES

ESTADOESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOSSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSSFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOSSFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESREGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

CONTINENTEREGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESREGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

SEGURANÇA SOCIAL

- 122 532 860,43- 112 008 615,59- 178 572 726,08

- 8 377 966,61

17 856,86 2 222,95

- 5 906,87

- 425 111,06

- 423 168,51- 38 539 163,37

- 27 396,56 5 500,00

70 624 928,62- 13 191,88

757 337 680,64 425 396,21

15 177,00

2 742 330,00- 1 803 164,00

64 152 095,00 3 646 815,71 2 452 950,60

- 38 170 398,63

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

OUTROS ENCARGOS CORRENTES DA DIVIDA PUBLICA

JUROS TRIBUTÁRIOS

OUTROS JUROS

OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS

SOCIEDADES E QUASE SOC NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

SEGURANÇA SOCIAL

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

CÓDIGOS

04

02

04

05

06

01

02

03

04

05

06

07

131416

01

0102

02

01

0102

0102

0103050809

0102

010203

00

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 02

Total do Subagrupamento 04

Total do Subagrupamento 05

Total do Subagrupamento 06

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 02

Total do Subagrupamento 03

Total do Subagrupamento 04

Total do Subagrupamento 05

Total do Subagrupamento 06

Total do Agrupamento 03

7 278 108 634,59

101 085 525,29

220 158,70

467 187,53

268 808 436,64

949 740,78

15 793 391 224,37

354 496 445,00

2 660 174 850,42

8 694 897 472,96

7 030 471 482,26

92 707 558,68

20 079,81

214 251,83

42 076,47

229 846 104,76

927 844,22

16 621 781 214,96

355 435 611,00

2 730 426 711,73

8 656 727 074,33

- 247 637 152,33

- 8 377 966,61

20 079,81

- 5 906,87

- 425 111,06

- 38 962 331,88

- 21 896,56

828 389 990,59

939 166,00

70 251 861,31

- 38 170 398,63

7 379 881 506,11 7 123 455 449,05 - 256 426 057,06

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

724

Página 725

Despesas pagas, nos serviços integrados, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior

Mapa 13

63 109 113,40

236 185 729,56 10 886,40

1 883 912 413,52 206 738,67

86 551 488,31

29 342 837,42 35 851 908,45

52 384 456,96

489,31

373 763,11

97 078,84

257 750,46

2 573 864,70 10 343,85

472 734 293,97

64 924 903,57

13 298,20 239 248 097,63

6 167,94

1 688 254 130,41 275 337,92

86 627 623,67

21 592 207,30 33 061 172,31

36 015 498,09

64,75

4 512 533,30

94 413,69

1 250,00 320 147,74

5 024 608,28 21 630,54

578 879 305,77

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESAIMPORTÂNCIA EM EUROS

2016 2017 DIFERENÇA

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUALOUTRASREGIMES COMPLEMENTARES

RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕESRESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROSRESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

PUBLICASPRIVADAS

BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES

CONTINENTE

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUALOUTRAS

DOTAÇÃO PROVISIONAL

IMPOSTOS E TAXASATIVOS INCORPÓREOSOUTRAS

1 815 790,17

13 298,20 3 062 368,07

- 4 718,46

- 195 658 283,11 68 599,25 76 135,36

- 7 750 630,12- 2 790 736,14

- 16 368 958,87

- 424,56

4 138 770,19

- 2 665,15

1 250,00 62 397,28

2 450 743,58 11 286,69

106 145 011,80

SUBSÍDIOS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FAMÍLIAS

RESTO DO MUNDO

SOCIEDADES E QUASE SOC NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

FAMÍLIAS

DOTAÇÃO PROVISIONAL

DIVERSAS

CÓDIGOS

05

06

08

09

01

02

04

05

07

08

01

02

01

010211

010203

0103

01

01

01

01

0103

00

010203

Total de DESPESAS CORRENTES

Total do Subagrupamento 07

Total do Subagrupamento 08

Total do Subagrupamento 09

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 02

Total do Subagrupamento 04

Total do Subagrupamento 05

Total do Subagrupamento 07

Total do Subagrupamento 08

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 02

Total do Agrupamento 04

Total do Agrupamento 05

Total do Agrupamento 06

63 109 113,40

236 196 615,96

1 970 670 640,50

65 194 745,87

52 384 456,96

489,31

373 763,11

97 078,84

257 750,46

475 318 502,52

64 924 903,57

239 267 563,77

1 775 157 092,00

54 653 379,61

36 015 498,09

64,75

4 512 533,30

94 413,69

321 397,74

583 925 544,59

1 815 790,17

3 070 947,81

- 195 513 548,50

- 10 541 366,26

- 16 368 958,87

- 424,56

4 138 770,19

- 2 665,15

63 647,28

108 607 042,07

30 042 694 540,03

118 308 284,55

475 318 502,52

30 674 494 120,34

95 597 287,18

583 925 544,59

631 799 580,31

- 22 710 997,37

108 607 042,07

48 951 560 715,72 48 868 642 743,46 - 82 917 972,26

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

725

Página 726

Despesas pagas, nos serviços integrados, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior

Mapa 13

12 337 903,18 8 910 516,64 866 776,53

6 163 440,69 20 989 250,30 37 536 683,49 7 070 451,14

13 868 843,53 1 396 486,59 135 622,34 106 369,58

177 636 919,02 5 151 086,58

28 704 753,61 1 413 175,92

4 937 188,68 1 345 294,33

31 810 751,97 5 541,46

734 738 257,20

71 965 893,00 69 832 685,00

184 797 208,47 8 199 990,00 5 041 577,00

1 200 177,52

52 496,27 11 614 739,17 7 475 898,52 3 904 879,26 4 093 636,17

19 674 920,54 40 477 391,50 7 086 237,99

14 010 039,00 1 786 270,73

87 827,43 710 590,11

169 996 989,29 5 282 265,65

14 730,91

5 706,03 1 469 713,84

4 450 117,00 1 818 962,24

20 394 408,78

954 401 820,11 26 995,36

71 562 825,00 69 111 419,00

190 335 546,93 8 601 478,00 5 300 627,00

1 376 292,00

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESAIMPORTÂNCIA EM EUROS

2016 2017 DIFERENÇA

TERRENOSEDIFÍCIOSCONSTRUÇÕES DIVERSASMELHORAMENTOS FUNDIÁRIOSMATERIAL DE TRANSPORTEEQUIPAMENTO DE INFORMÁTICASOFTWARE INFORMÁTICOEQUIPAMENTO ADMINISTRATIVOEQUIPAMENTO BÁSICOFERRAMENTAS E UTENSÍLIOSARTIGOS E OBJETOS DE VALORINVESTIMENTOS INCORPÓREOSINVESTIMENTOS MILITARESOUTROS INVESTIMENTOS

MATERIAL DE TRANSPORTE-LOCAÇÃO FINANCEIRA

OUTRAS CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURASBENS DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURALOUTROS BENS DE DOMÍNIO PUBLICO

PUBLICASPRIVADAS

ESTADOESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOSSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSSFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS

REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORESREGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

CONTINENTEREGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORESREGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

52 496,27- 723 164,01

- 1 434 618,12 3 038 102,73

- 2 069 804,52- 1 314 329,76 2 940 708,01

15 786,85 141 195,47 389 784,14- 47 794,91

604 220,53- 7 639 929,73

131 179,07

14 730,91

- 28 699 047,58 56 537,92

- 487 071,68 473 667,91

- 11 416 343,19- 5 541,46

219 663 562,91 26 995,36

- 403 068,00- 721 266,00

5 538 338,46 401 488,00 259 050,00

176 114,48

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

LOCAÇÃO FINANCEIRA

BENS DE DOMÍNIO PUBLICO

SOCIEDADES E QUASE SOC NÃO FINANCEIRAS

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

SEGURANÇA SOCIAL

DESPESAS DE CAPITAL

CÓDIGOS

07

08

01

02

03

01

03

04

05

06

0103040506070809101112131415

05

030506

0102

01040607

0102

010203

01

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 02

Total do Subagrupamento 03

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 03

Total do Subagrupamento 04

Total do Subagrupamento 05

Total do Subagrupamento 06

Total do Agrupamento 07

292 170 349,61

30 117 929,53

6 282 483,01

766 554 550,63

141 798 578,00

198 038 775,47

1 200 177,52

286 254 181,63

14 730,91

1 475 419,87

6 269 079,24

974 823 224,25

140 674 244,00

204 237 651,93

1 376 292,00

- 5 916 167,98

14 730,91

- 28 642 509,66

- 13 403,77

208 268 673,62

- 1 124 334,00

6 198 876,46

176 114,48

322 288 279,14 287 744 332,41 - 34 543 946,73

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

726

Página 727

Despesas pagas, nos serviços integrados, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior

Mapa 13

1 543 088,90

7 238 358,52 89 727,44

43 741 829,24

3 000 000,00

9 500 000,00 1 088 413 878,97

0,01 1 110 677,72

4 740 543,71

61 756 955,41

1 834 918 141,68

267 531,42

46 428 571,84

1 105 496,55 22 128 896,25

712 663,54

267 691,89 37 901 410,28

860 874 176,57 17 585 631 902,68 15 465 143 739,02

1 157 255,74

10 712 564,07

85 441 718,72

44 309 873,00 1 132 564 926,00

15 046 289,46

192 800,00

14 333 266,00 2 500 000 506,64 2 617 750 804,80

246 478,14

46 428 571,42

20 667 635,97

52 445 316,18

887 452 834,30 16 511 876 537,50 15 730 874 265,30

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESAIMPORTÂNCIA EM EUROS

2016 2017 DIFERENÇA

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

UNIÃO EUROPEIA-INSTITUIÇÕESUNIÃO EUROPEIA-PAÍSES MEMBROSPAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICAS

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICASADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFAADMINISTRAÇÕES PUBLICAS - ADMINISTRAÇÃO REGIONALADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL - CONTINENTEADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMASRESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕESRESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICASSOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFA

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PRIVADASSOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICASADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFA

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PRIVADASSOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICASADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - ESTADOADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFAADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL - CONTINENTEINSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOSRESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICASSOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFARESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

- 385 833,16

3 474 205,55- 89 727,44

41 699 889,48

- 3 000 000,00

34 809 873,00 44 151 047,03

- 0,01 13 935 611,74

- 4 547 743,71

- 47 423 689,41 2 500 000 506,64 782 832 663,12

- 21 053,28

- 0,42

- 1 105 496,55- 22 128 896,25

- 712 663,54 20 667 635,97

- 267 691,89 14 543 905,90

26 578 657,73- 1 073 755 365,18

265 730 526,28

ATIVOS FINANCEIROS

PASSIVOS FINANCEIROS

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

RESTO DO MUNDO

EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO

EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZOS

AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES

UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO

OUTROS ATIVOS FINANCEIROS

TÍTULOS A CURTO PRAZO

CÓDIGOS

09

10

07

09

05

06

07

08

09

02

01

010203

02

02060708091416

020306

010206

01020506081116

02030616

Total do Subagrupamento 07

Total do Subagrupamento 09

Total do Subagrupamento 05

Total do Subagrupamento 06

Total do Subagrupamento 07

Total do Subagrupamento 08

Total do Subagrupamento 09

Total do Agrupamento 08

Total do Agrupamento 09

1 543 088,90

51 069 915,20

3 000 000,00

1 103 765 100,41

1 896 675 097,09

46 696 103,26

62 116 158,51

1 157 255,74

96 154 282,79

1 192 113 888,46

5 132 084 577,44

46 675 049,56

73 112 952,15

- 385 833,16

45 084 367,59

- 3 000 000,00

88 348 788,05

3 235 409 480,35

- 21 053,70

10 996 793,64

1 166 487 568,73

3 112 252 459,27

1 424 692 029,95

6 443 986 467,61

258 204 461,22

3 331 734 008,34

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

727

Página 728

Despesas pagas, nos serviços integrados, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior

Mapa 13

60 342 114,64 10 554 881 896,01

125 822 093,14 778 143 225,01 163 950 693,47

5 849 655 233,63

4 852 098,94 4 156 699 791,44

77 615 832,05

14 876 323,50 10 939 746 245,52

15 291 570,00 1 762 079 057,69

8 089 673,74

4 179 223 731,23

99 926 049,15 9 702 440 144,00

31 837 661,26

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESAIMPORTÂNCIA EM EUROS

2016 2017 DIFERENÇA

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICASSOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFAFAMÍLIAS - OUTRASRESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

SOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANC

SOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCRESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

DIVERSAS

- 45 465 791,14 384 864 349,51

- 110 530 523,14 983 935 832,68

- 155 861 019,73

- 1 670 431 502,40

95 073 950,21 5 545 740 352,56

- 45 778 170,79

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZOS

EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO

EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZOS

DIVERSAS

CÓDIGOS

11

Total Geral

03

05

06

02

109 236 201 819,46

0203061316

03

0316

00

116 908 779 666,62 7 672 577 847,16

Total de DESPESAS DE CAPITAL

Total do Subagrupamento 02

Total do Subagrupamento 03

Total do Subagrupamento 05

Total do Subagrupamento 06

Total do Subagrupamento 02

Total do Agrupamento 10

Total do Agrupamento 11

33 911 649 818,27

11 683 140 022,27

5 849 655 233,63

4 161 551 890,38

77 615 832,05

33 130 203 637,10

12 740 082 870,45

4 179 223 731,23

9 802 366 193,15

31 837 661,26

- 781 446 181,17

1 056 942 848,18

- 1 670 431 502,40

5 640 814 302,77

- 45 778 170,79

55 605 996 964,55

77 615 832,05

59 851 876 431,93

31 837 661,26

4 245 879 467,38

- 45 778 170,79

60 284 641 103,74 68 040 136 923,16 7 755 495 819,42

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

728

Página 729

Mapa 14Despesas pagas, nos serviços integrados, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do

ano económico anterior

1 156 770 417,62 234 982 821,20 162 396 326,21 310 934 203,68

114 974 682,00 156 415,75

1 692 735 615,00 4 347 829,86

427 180 299,14 113 063 179,12

1 691 730 906,24 615 410 233,57 256 095 664,90

71 612 779,23

109 693 694,20 1 859 669,00

5 738 935 715,77 1 002 484 058,69

409 269 707,25

417 790 471,77 16 584 275,00

5 617 975 089,54 2 778 828 266,05

19 993 257,25

5 413 921 373,67 8 198 332 503,34

22 145 076,25 72 164 193,89 26 109 918,29 22 011 997,89

102 303 432,51 13 098 055,59 22 538 364,00

72 791 331,45

3 859 448 368,39 245 487 375,29 211 540 986,73 321 754 312,16

99 205 242,33 148 641,98

1 717 285 755,86 3 907 227,70

394 051 082,72 110 495 676,22

1 729 724 886,09 632 758 024,73 259 195 113,58

88 005 060,28

117 079 670,93 2 384 937,97

5 687 742 085,43 1 032 636 403,24

449 105 657,74

205 254 130,85 16 986 547,00

7 677 763 003,94 1 357 928 715,89

20 109 845,58 3 220 280,65

5 520 047 857,58 8 126 222 463,57

22 124 063,01 56 128 554,53

8 591 340,38 4 050 956,00

110 880 723,49 13 634 569,00

169 453 294,00

149 440 382,31

DESIGNAÇÃOEUROS

2016 2017 DIFERENÇAS

1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL2 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS3 - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA4 - INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE CARACTER GERAL

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - INVESTIGAÇÃO3 - FORÇAS ARMADAS4 - COOPERAÇÃO MILITAR EXTERNA

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - INVESTIGAÇÃO3 - FORÇAS DE SEGURANÇA4 - SISTEMA JUDICIÁRIO5 - SISTEMA PRISIONAL DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES6 - PROTEÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - INVESTIGAÇÃO3 - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR4 - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR5 - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - INVESTIGAÇÃO3 - HOSPITAIS E CLINICAS4 - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - INVESTIGAÇÃO3 - SEGURANÇA SOCIAL4 - AÇÃO SOCIAL

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO3 - HABITAÇÃO4 - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO6 - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

3 - CULTURA4 - DESPORTO, RECREIO E LAZER5 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

2 702 677 950,77 10 504 554,09 49 144 660,52 10 820 108,48

- 15 769 439,67- 7 773,77

24 550 140,86- 440 602,16

- 33 129 216,42- 2 567 502,90

37 993 979,85 17 347 791,16

3 099 448,68

16 392 281,05

7 385 976,73 525 268,97

- 51 193 630,34 30 152 344,55 39 835 950,49

- 212 536 340,92 402 272,00

2 059 787 914,40- 1 420 899 550,16

116 588,33 3 220 280,65

106 126 483,91- 72 110 039,77

- 21 013,24- 16 035 639,36- 17 518 577,91- 17 961 041,89

8 577 290,98 536 513,41

146 914 930,00

76 649 050,86

Total por Funcional

Total por Funcional

6 852 391 373,52

30 006 039 119,95

9 673 007 754,06

30 601 345 100,78

2 820 616 380,54

595 305 980,83

1 - FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA

2 - FUNÇÕES SOCIAIS

3 - FUNÇÕES ECONÓMICAS

01 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

02 - DEFESA NACIONAL

03 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS

01 - EDUCAÇÃO

02 - SAÚDE

03 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS

04 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS

05 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS

01 - AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

729

Página 730

Mapa 14Despesas pagas, nos serviços integrados, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do

ano económico anterior

19 161 428,00 304 558 315,29

15 951 268,00 27 390 695,00

110 196 121,07

9 854 189,00 571 906 010,36

2 159 926 562,66 51 864 727,89 22 291 757,68

428 399,00

16 363 734,00

62 146 350,68 32 882 684,48

1 017 761 734,84

62 985 191 124,43

4 896 847 838,57

257 053,59

19 232 640,00 237 148 242,87

43 843 892,00 27 813 156,99

14 281 819,55

10 120 000,00 659 847 455,98

1 931 924 647,33 64 814 494,25 76 960 848,30

16 403 270,00

88 674 871,07 33 363 527,17

1 514 266 281,98

66 975 055 472,87

4 771 188 883,38

46 925,73

DESIGNAÇÃOEUROS

2016 2017 DIFERENÇAS

2 - INVESTIGAÇÃO3 - AGRICULTURA E PECUÁRIA4 - SILVICULTURA6 - PESCA

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - INVESTIGAÇÃO3 - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS4 - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS5 - TRANSPORTES AÉREOS6 - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS7 - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES

4 - TURISMO

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO3 - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

0 - OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA

0 - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES

0 - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

71 212,00- 67 410 072,42 27 892 624,00

422 461,99

- 95 914 301,52

265 811,00 87 941 445,62

- 228 001 915,33 12 949 766,36 54 669 090,62

- 428 399,00

39 536,00

26 528 520,39 480 842,69

496 504 547,14

3 989 864 348,44

- 125 658 955,19

- 210 127,86

Total por Funcional

Total por Funcional

4 495 475 309,40

67 882 296 016,59

4 888 135 529,80

71 746 291 281,98

392 660 220,40

3 863 995 265,39

Total Geral 109 236 201 819,46 116 908 779 666,62 7 672 577 847,16

4 - OUTRAS FUNÇÕES

02 - INDÚSTRIA E ENERGIA

03 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

04 - COMÉRCIO E TURISMO

05 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS

01 - OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA

02 - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES

03 - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

730

Página 731

Mapa 15Despesas sem receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

V_1

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

FINANÇAS

DEFESA NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA REPUBLICAASSEMBLEIA DA REPUBLICASUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇATRIBUNAL CONSTITUCIONALSUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOTRIBUNAL DE CONTASGABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESGABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRACONSELHO ECONÓMICO E SOCIALCONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURACONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICASADMINISTRAÇAO LOCALADMINISTRAÇAO REGIONALPROJETOS

AÇAO GOVERNATIVAGESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCMOUTROS SERVIÇOS DA GOVERNAÇAOPROJETOS

AÇAO GOVERNATIVAGESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ORÇAMENTO DO MNEORGANIZAÇOES E VISITASCOOPERAÇAO, LINGUA E RELAÇOES EXTERNASPROJETOS

AÇAO GOVERNATIVASERVIÇOS DE APOIO A DEFINIÇAO DE POLITICAS DO MFADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FISCALIZACAO ORÇAMENTALADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FORMAÇAO NO AMBITO DA APPROTECAO SOCIALGESTAO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PUBLICASERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROSORGANISMOS DE SUPERVISAOPROJETOSDESPESAS EXCECIONAISRECURSOS PROPRIOS COMUNITARIOS

AÇÃO GOVERNATIVA E SERVIÇOS CENTRAIS DE SUPORTEESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADASMARINHAEXÉRCITOFORÇA AÉREAPROJETOS

15 732 000,00 126 408 167,76

9 152 569,73 5 521 384,43 4 884 701,77

20 537 666,96 1 200 169,08

896 768,29

1 212 873,13 147 197 213,00

2 119 799,30 2 591 654 559,71 492 359 855,00

850 000,00

9 203 690,33 24 946 596,59 65 756 021,60 3 668 345,36

4 072 400,97 146 788 756,54 77 344 165,95 43 839 502,00

869 054,09

5 016 200,55 52 169 184,01 11 446 609,00 9 758 199,75 3 256 870,00

66 975 055 472,87 167 809 453,89 170 483 401,97

587 170,15 6 896 016 460,55 1 502 698 889,31

179 279 914,80 116 992 137,34 482 782 791,49 550 882 198,08 294 582 590,98

3 961 660,68

DESIGNAÇÃOEUROS

2017 DIFERENÇAS2016

16 355 000,00 88 145 437,25 8 982 454,66 5 130 533,00 4 981 772,95

19 769 388,43 1 128 114,88

886 086,70

1 105 553,83 4 174 895,00 2 027 973,16

2 517 724 604,62 496 295 023,00

707 988,00

9 017 115,22 22 440 315,04 64 211 409,88 3 509 561,41

3 893 202,10 144 978 484,26 72 850 354,79 44 600 199,00

816 863,82

4 051 883,36 56 541 820,61 8 639 903,00

11 442 176,93 3 205 472,00

62 985 191 124,43 169 952 255,22 185 501 282,82

2 379 198,51 3 469 654 230,11 1 593 600 852,01

205 824 492,33 98 544 928,79

473 678 649,79 562 695 014,26 290 053 218,51

4 204 228,48

- 623 000,00 38 262 730,51

170 115,07 390 851,43- 97 071,18

768 278,53 72 054,20

10 681,59

107 319,30 143 022 318,00

91 826,14 73 929 955,09- 3 935 168,00

142 012,00

186 575,11 2 506 281,55 1 544 611,72 158 783,95

179 198,87 1 810 272,28 4 493 811,16- 760 697,00

52 190,27

964 317,19- 4 372 636,60 2 806 706,00

- 1 683 977,18 51 398,00

3 989 864 348,44- 2 142 801,33

- 15 017 880,85- 1 792 028,36

3 426 362 230,44- 90 901 962,70

- 26 544 577,53 18 447 208,55 9 104 141,70

- 11 812 816,18 4 529 372,47- 242 567,80

Total por ministério 01

Total por ministério 02

Total por ministério 03

Total por ministério 04

Total por ministério 05

3 167 414 825,48

99 178 401,55

267 139 103,97

68 490 160 199,00

1 635 000 532,16

3 419 727 728,16

103 574 653,88

272 913 879,55

75 794 297 912,05

1 628 481 293,37

252 312 902,68

4 396 252,33

5 774 775,58

7 304 137 713,05

- 6 519 238,79

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

731

Página 732

Mapa 15Despesas sem receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

V_1

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

JUSTIÇA

CULTURA

CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

EDUCAÇÃO

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

AÇAO GOVERNATIVASERVIÇOS GERAIS DE APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO E CONTROLOSERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIÁRIASERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇA E RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAISPROJETOS

AÇAO GOVERNATIVAGESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO DA JUSTIÇAORGAOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIARIO E REGISTOSSERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO, PRISIONAIS E DE REINSERÇAOPROJETOS

AÇAO GOVERNATIVAGESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURAOUTROS SERVIÇOS DA CULTURAEPRPROJETOS

AÇAO GOVERNATIVASERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS DE APOIOPROJETOS

AÇÃO GOVERNATIVA - MESERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃOESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINOENTIDADES DO DESPORTO E JUVENTUDEPROJETOS

AÇAO GOVERNATIVA MTSSSSERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇAO, COOPERAÇAO E CONTROLOSERVIÇOS DE INTERVENÇAO NA AREA DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇASOCIALSEGURANÇA SOCIAL - TRANSFERENCIASSERVIÇOS DE INTERV NAS AREAS DO EMPREGO, TRABALHO E FORMPROFISSIONALSERVIÇOS AREA INTERVENÇAO SEGURANÇA SOCIALPROJETOS

2 665 902,46 19 097 147,78

87 065 801,00 1 449 706 285,79

46 486 565,02

2 989 825,37 15 250 659,49

334 312 086,66 258 989 024,27

2 112 393,59 52 952 599,18 31 439 783,24

149 914 930,00 18 428 760,64

2 638 132,50 68 106 581,50

1 080 488 984,12 304 412 134,00

4 232 373,08 586 949 547,90

4 988 649 010,86 7 360 819,00

17 428 636,26

2 832 750,62 9 081 561,97

4 150 385,59

8 619 086 276,43 5 364 444,47

4 993 427 300,00 59 860,20

DESIGNAÇÃOEUROS

2017 DIFERENÇAS2016

2 411 261,31 24 937 524,82

70 856 862,00 1 462 704 386,92

47 555 179,96

2 757 825,76 15 050 555,73

402 644 118,87 318 429 308,39

1 895 458,65 40 550 787,14 32 445 940,00

16 291 636,35

2 250 125,46 69 682 300,98

1 049 716 869,98 293 041 356,42

3 812 342,77 605 714 616,75

4 884 579 551,22 7 335 692,15 8 808 314,30

2 688 754,72 9 243 287,20

4 162 247,91

8 652 607 410,48 5 943 884,25

4 926 016 419,00 90 797,68

254 641,15- 5 840 377,04

16 208 939,00- 12 998 101,13

- 1 068 614,94

231 999,61 200 103,76

- 68 332 032,21- 59 440 284,12

216 934,94 12 401 812,04- 1 006 156,76

149 914 930,00 2 137 124,29

388 007,04- 1 575 719,48

30 772 114,14 11 370 777,58

420 030,31- 18 765 068,85 104 069 459,64

25 126,85 8 620 321,96

143 995,90- 161 725,23

- 11 862,32

- 33 521 134,05- 579 439,78

67 410 881,00- 30 937,48

Total por ministério 06

Total por ministério 07

Total por ministério 08

Total por ministério 09

Total por ministério 10

Total por ministério 11

1 608 465 215,01

738 881 808,75

91 183 822,14

1 414 690 652,84

5 510 250 517,19

13 600 752 801,24

1 605 021 702,05

611 541 595,79

254 848 466,65

1 455 645 832,12

5 604 620 387,10

13 634 002 579,28

- 3 443 512,96

- 127 340 212,96

163 664 644,51

40 955 179,28

94 369 869,91

33 249 778,04

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

732

Página 733

Mapa 15Despesas sem receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

V_1

SAÚDE

PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

ECONOMIA

AMBIENTE

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

MAR

AÇAO GOVERNATIVASERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDEINTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDEPROJETOS

AÇAO GOVERNATIVASERVIÇOS DE SUPORTE AO PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURASSERVIÇOS DA AREA DO PLANEAMENTOSERVIÇOS DA AREAS DAS INFRAESTRUTURASENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADASPROJETOS

ACAO GOVERNATIVAGESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MESERVIÇOS NA AREA DA ECONOMIASERVICOS NA AREA DA ENERGIAPROJETOS

AÇAO GOVERNATIVASERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO E CONTROLOSERVIÇOS NA AREA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIOSERVIÇOS NA AREA DA HABITAÇAOPROJETOS

AÇAO GOVERNATIVASERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO E CONTROLOSERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DA AGRIC., E DAS FLORESTASSERVIÇOS DE COORDENAÇAO REGIONAL DE AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMEN RURALSERVIÇOS DE INVESTIGAÇAOPROJETOS

AÇAO GOVERNATIVASERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO E CONTROLOSERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DO MARSERVIÇOS DE COORDENAÇAO DO MARPROJETOS

1 995 457,09 18 489 623,31

8 627 750 983,00 1 238 216,16

2 381 963,78 530 521,82

17 021 672,00 97 617 720,00

131 134 392,00 557 573 629,00

4 861 523,00 32 184 655,22 74 982 070,00 9 756 889,00 1 737 565,00

3 203 286,17 16 136 115,79 28 311 962,62

216 688,00 16 225 176,24

1 866 806,77 11 387 130,31

130 104 420,22 47 765 241,47

18 972 328,00 102 448 875,97

1 872 119,08 1 771 726,97 9 405 748,08

14 308 546,00 5 271 771,48

DESIGNAÇÃOEUROS

2017 DIFERENÇAS2016

1 939 386,26 18 125 958,80

8 178 706 650,00 837 836,77

2 326 985,53 546 514,35

14 341 234,00 69 625 317,87

118 049 613,12 409 260 319,86

4 158 874,37 30 836 477,52 86 602 584,00 97 335 907,83 16 658 312,00

3 059 807,72 15 447 873,95 24 995 433,08

147 137,00 18 647 018,70

1 734 300,49 9 786 158,52

198 113 010,59 46 562 359,22

18 475 900,00 93 040 733,40

1 570 414,95 1 944 651,17 5 250 644,76

14 307 851,21 5 050 333,73

56 070,83 363 664,51

449 044 333,00 400 379,39

54 978,25- 15 992,53

2 680 438,00 27 992 402,13 13 084 778,88

148 313 309,14

702 648,63 1 348 177,70

- 11 620 514,00- 87 579 018,83- 14 920 747,00

143 478,45 688 241,84

3 316 529,54 69 551,00

- 2 421 842,46

132 506,28 1 600 971,79

- 68 008 590,37 1 202 882,25

496 428,00 9 408 142,57

301 704,13- 172 924,20 4 155 103,32

694,79 221 437,75

Total por ministério 12

Total por ministério 13

Total por ministério 14

Total por ministério 15

Total por ministério 16

Total por ministério 17

8 199 609 831,83

614 149 984,73

235 592 155,72

62 297 270,45

367 712 462,22

28 123 895,82

8 649 474 279,56

806 259 898,60

123 522 702,22

64 093 228,82

312 544 802,74

32 629 911,61

449 864 447,73

192 109 913,87

- 112 069 453,50

1 795 958,37

- 55 167 659,48

4 506 015,79

Total geral 106 130 603 480,10 114 373 200 853,55 8 242 597 373,45

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

733

Página 734

Mapa 16Despesas sem receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

83 947 570,13

228 195,33 3 930 288 695,79

130 485 899,92

47 960 964,01 275 320 348,06

7 768 280,46 20 380 610,51

147 462 019,19 6 786 219,74

12 101 748,22 376 749 912,06 201 826 235,05 850 393 815,00

349 435,24

59 764,78 15 015 582,07

4 668 242,47 15 491 597,89

1 134 176,40 155 803,13 982 267,57

40 098 467,84

1 163 810,89 294 928,23

2 005 383,55 35 007 109,68

2 509 050,94 102 577 193,41

20 580 240,28 6 303,25

7 236 690,01 3 181 819,82

1 507 240 686,97 987 717,48

213 738 080,74 54 797 639,07

1 044 619,63 215 056 689,41

1 286 058,67 32 924 343,03

1 871 023,00 2 247 259,61

41 309 797,33

45 197 430,21

282 510,75 3 928 484 176,13

149 749 552,46

32 541 226,09 325 330 451,80

8 030 588,95 30 539 909,36

139 156 976,18 6 597 927,67

12 593 533,35 363 949 399,94 221 959 272,44 857 520 185,99

653 899,61

85 460,26 14 365 180,80

4 260 237,83 16 241 711,04

1 189 165,79 252 564,80 894 358,59

27 254 794,49

1 658 324,24 361 107,68

2 323 208,69 35 913 614,17

2 848 978,93 106 909 444,51

21 019 765,85 25 147,83

7 190 061,49 3 328 071,50

1 445 820 455,35 748 819,23

244 769 797,47 71 140 200,18

1 027 439,42 242 663 329,37

2 019 051,07 33 166 140,51

3 179 393,57 1 948 875,31

32 010 162,69

DESIGNAÇÃOEUROS

2016 2017 DIFERENÇAS

01 - TITULARES DE ÓRGÃOS DE SOBERANIA E MEMBROS DE ÓRGÃOS AUTARQU02 - ÓRGÃOS SOCIAIS03 - PESSOAL DOS QUADROS-REGIME DE FUNÇÃO PUBLICA04 - PESSOAL DOS QUADROS-REG DE CONTRATO INDIVIDUAL TRABALHO05 - PESSOAL ALEM DOS QUADROS06 - PESSOAL CONTRATADO A TERMO07 - PESSOAL EM REGIME DE TAREFA OU AVENCA08 - PESSOAL AGUARDANDO APOSENTAÇÃO09 - PESSOAL EM QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO10 - GRATIFICAÇÕES11 - REPRESENTAÇÃO12 - SUPLEMENTOS E PRÉMIOS13 - SUBSIDIO DE REFEIÇÃO14 - SUBSIDIO DE FERIAS E DE NATAL15 - REMUNERAÇÕES POR DOENÇA E MATERNIDADE/PATERNIDADE

01 - GRATIFICAÇÕES VARIÁVEIS OU EVENTUAIS02 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS03 - ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO04 - AJUDAS DE CUSTO05 - ABONO P/ FALHAS06 - FORMAÇÃO07 - COLABORAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADA08 - SUBSÍDIOS E ABONOS DE FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA E ALOJAMENTO09 - SUBSIDIO DE PREVENÇÃO10 - SUBSIDIO DE TRABALHO NOTURNO11 - SUBSIDIO DE TURNO12 - INDEMNIZAÇÕES POR CESSAÇÃO DE FUNÇÕES13 - OUTROS SUPLEMENTOS E PRÉMIOS14 - OUTROS ABONOS EM NUMERÁRIO OU ESPÉCIE

01 - ENCARGOS COM A SAÚDE02 - OUTROS ENCARGOS COM SAÚDE03 - SUBSIDIO FAMILIAR A CRIANÇAS E JOVENS04 - OUTRAS PRESTAÇÕES FAMILIARES05 - CONTRIBUIÇÕES P/ A SEGURANÇA SOCIAL06 - ACIDENTES EM SERVIÇO E DOENÇAS PROFISSIONAIS07 - PENSÕES DE RESERVA08 - OUTRAS PENSÕES09 - SEGUROS10 - OUTRAS DESPESAS DE SEGURANÇA SOCIAL

01 - MATERIAS-PRIMAS E SUBSIDIARIAS02 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES03 - MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E ARTIFÍCIOS04 - LIMPEZA E HIGIENE05 - ALIMENTACAO-REFEICOES CONFECCIONADAS

- 38 750 139,92

54 315,42- 1 804 519,66

19 263 652,54

- 15 419 737,92 50 010 103,74

262 308,49 10 159 298,85- 8 305 043,01

- 188 292,07 491 785,13

- 12 800 512,12 20 133 037,39

7 126 370,99 304 464,37

25 695,48- 650 401,27- 408 004,64 750 113,15

54 989,39 96 761,67

- 87 908,98- 12 843 673,35

494 513,35 66 179,45

317 825,14 906 504,49 339 927,99

4 332 251,10

439 525,57 18 844,58

- 46 628,52 146 251,68

- 61 420 231,62- 238 898,25

31 031 716,73 16 342 561,11

- 17 180,21 27 606 639,96

732 992,40 241 797,48

1 308 370,57- 298 384,30

- 9 299 634,64

Total por Agrupamento 8 337 083 814,22 8 374 878 280,44 37 794 466,22

01 - DESPESAS COM O PESSOAL

02 - AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES

01 - REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES

02 - ABONOS VARIÁVEIS OU EVENTUAIS

03 - SEGURANÇA SOCIAL

01 - AQUISIÇÃO DE BENS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

734

Página 735

Mapa 16Despesas sem receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

30 202 245,90 6 396 731,16 3 486 597,83 6 199 695,91

2 249,54 2 382 012,92 3 703 379,30

526 285,18 9 942 822,69 1 014 399,06

95 532,19 242 946,55 481 648,86 105 292,61 287 659,54

29 747 593,82

38 792 980,41 15 233 338,12 48 955 227,99 41 093 463,85

1 980 553,76 1 405 863,36

61 171 132,83 1 296 579,27

21 408 772,43 10 996 888,54

706 420,15 1 317 939,57

11 833 976,49 2 281 114,52 3 725 089,80

910 889,56 337 043,95

7 414 996,74 13 492 240,73 89 417 970,93

846 172,92 1 666 566,52

174,83 898 209,97

24 262 972,05

8 839 486,84

4 539 295 956,81

30 450 066,08 791 256 764,60

1 216 206 283,83 692 060 076,43

24 572 502,27 6 338 254,33 2 636 002,62 3 975 740,46

3 430,18 1 429 670,33 5 380 681,03

485 074,20 8 766 956,60 1 029 137,61

176 895,61 207 854,12 359 796,27 132 720,26 513 984,46

26 913 152,11

31 084 643,55 14 253 859,07 50 751 979,03 36 449 985,15

957 906,36 1 304 335,39

57 909 250,91 956 142,15

10 451 267,39 9 286 396,28

756 463,58 1 074 158,71

11 713 666,24 2 934 596,63 3 995 065,57 1 161 455,84

482 872,28 6 326 572,92

11 847 145,05 74 076 973,39

1 082 114,71 833 974,43

468 970,35 16 098 944,78

4 254 040,30

4 710 678 004,13

29 130 515,07 668 723 904,17

1 104 197 668,24 513 487 350,35

EUROS

2016 2017 DIFERENÇAS

06 - ALIMENTACAO-GENEROS P/ CONFECCIONAR07 - VESTUÁRIO E ARTIGOS PESSOAIS08 - MATERIAL DE ESCRITÓRIO09 - PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS10 - PRODUTOS VENDIDOS NAS FARMÁCIAS11 - MATERIAL DE CONSUMO CLINICO12 - MATERIAL DE TRANSPORTE-PECAS13 - MATERIAL DE CONSUMO HOTELEIRO14 - OUTRO MATERIAL-PECAS15 - PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS16 - MERCADORIAS PARA A VENDA17 - FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS18 - LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA19 - ARTIGOS HONORÍFICOS E DE DECORAÇÃO20 - MATERIAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E RECREIO21 - OUTROS BENS

01 - ENCARGOS DAS INSTALAÇÕES02 - LIMPEZA E HIGIENE03 - CONSERVAÇÃO DE BENS04 - LOCAÇÃO DE EDIFÍCIOS05 - LOCAÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA06 - LOCAÇÃO DE MATERIAL DE TRANSPORTE07 - LOCAÇÃO DE BENS DE DEFESA08 - LOCAÇÃO DE OUTROS BENS09 - COMUNICAÇÕES10 - TRANSPORTES11 - REPRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS12 - SEGUROS13 - DESLOCAÇÕES E ESTADAS14 - ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA15 - FORMAÇÃO16 - SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES17 - PUBLICIDADE18 - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA19 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA20 - OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS21 - UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTES22 - SERVIÇOS DE SAÚDE23 - OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE24 - ENCARGOS DE COBRANÇA DE RECEITAS25 - OUTROS SERVIÇOS

02 - SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICAS03 - SOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANC06 - ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFA13 - FAMÍLIAS - OUTRAS14 - RESTO DO MUNDO - UE INSTITUIÇÕES16 - RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E

- 5 629 743,63- 58 476,83

- 850 595,21- 2 223 955,45

1 180,64- 952 342,59

1 677 301,73- 41 210,98

- 1 175 866,09 14 738,55 81 363,42

- 35 092,43- 121 852,59

27 427,65 226 324,92

- 2 834 441,71

- 7 708 336,86- 979 479,05

1 796 751,04- 4 643 478,70- 1 022 647,40

- 101 527,97- 3 261 881,92

- 340 437,12- 10 957 505,04

- 1 710 492,26 50 043,43

- 243 780,86- 120 310,25 653 482,11 269 975,77 250 566,28 145 828,33

- 1 088 423,82- 1 645 095,68

- 15 340 997,54 235 941,79

- 832 592,09- 174,83

- 429 239,62- 8 164 027,27

- 4 585 446,54

171 382 047,32

- 1 319 551,01- 122 532 860,43- 112 008 615,59- 178 572 726,08

Total por Agrupamento 575 902 153,99 501 504 215,37 - 74 397 938,6203 - JUROS E OUTROS ENCARGOS

02 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

01 - JUROS DA DIVIDA PUBLICA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

735

Página 736

Mapa 16Despesas sem receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

101 085 525,29

82 875,53

57 292,25

989 473,95 265 914 350,61

949 740,78

27 609 149,73 20 851,07

15 609 643 726,66 23 832,16

179 914 733,00 174 581 712,00

2 440 908 961,25 85 134 004,79 53 987 746,60

8 694 886 958,93

39 844 780,04

150 224 616,65

1 593 790 551,76 192 317,19

80 758 745,15

92 707 558,68

2 222,95

97 286,88

9 314,86

561 238,00 223 170 279,39

922 344,22

39 992 455,25 2 870,57

16 372 612 287,07 228 205,93

182 657 063,00 172 778 548,00

2 517 445 434,88 88 834 418,38 56 445 013,72

8 656 721 337,86

41 688 627,57

4 360,00 144 198 562,92

1 503 154 158,20 272 376,80

80 832 062,57

EUROS

2016 2017 DIFERENÇAS

ORGANIZAÇÕES INTERNACION

01 - DESPESAS DIVERSAS

02 - OUTROS

02 - OUTROS

01 - OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS

01 - PUBLICAS02 - PRIVADAS

01 - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

01 - ESTADO03 - ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS05 - SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS08 - SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS

01 - REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES02 - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

01 - CONTINENTE02 - REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES03 - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

00 - SEGURANÇA SOCIAL

01 - INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

01 - EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL02 - OUTRAS

01 - RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES02 - RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS03 - RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

- 8 377 966,61

2 222,95

14 411,35

- 47 977,39

- 428 235,95- 42 744 071,22

- 27 396,56

12 383 305,52- 17 980,50

762 968 560,41 204 373,77

2 742 330,00- 1 803 164,00

76 536 473,63 3 700 413,59 2 457 267,12

- 38 165 621,07

1 843 847,53

4 360,00- 6 026 053,73

- 90 636 393,56 80 059,61

73 317,42

Total por Agrupamento

Total por Agrupamento

7 379 334 327,66

29 399 376 252,32

7 123 287 865,63

30 082 521 644,33

- 256 046 462,03

683 145 392,01

04 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

05 - SUBSÍDIOS

02 - OUTROS ENCARGOS CORRENTES DA DIVIDA PUBLICA

04 - JUROS TRIBUTÁRIOS

05 - OUTROS JUROS

06 - OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS

01 - SOCIEDADES E QUASE SOC NÃO FINANCEIRAS

02 - SOCIEDADES FINANCEIRAS

03 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

04 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

05 - ADMINISTRAÇÃO LOCAL

06 - SEGURANÇA SOCIAL

07 - INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

08 - FAMÍLIAS

09 - RESTO DO MUNDO

01 - SOCIEDADES E QUASE SOC NÃO FINANCEIRAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

736

Página 737

Mapa 16Despesas sem receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

29 342 837,42 35 851 908,45

52 384 456,96

489,31

373 763,11

68 641,32

252 750,46

665 688,42 3 863,24

203 142 118,02

5 430 722,49 5 134 938,60

2 508 550,73 9 084 019,47

19 414 202,95 3 833 174,16 5 116 325,17

680 897,87 128 016,74 100 016,64

114 631 597,45 3 599 973,08

28 701 418,98 297 551,74

21 568 541,86 33 061 172,31

36 015 498,09

64,75

4 512 533,30

67 599,99

750,00 50 896,77

712 914,88 7 195,80

298 702 265,98

52 496,27 8 797 522,51 4 961 991,46

500 993,50 2 987 135,79 8 849 349,35

12 495 730,87 3 287 185,08 4 988 070,92 1 294 307,66

63 519,85 703 498,86

119 428 255,42 3 443 438,18

6 533,72

5 706,03 541 441,48

EUROS

2016 2017 DIFERENÇAS

01 - PUBLICAS03 - PRIVADAS

01 - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

01 - REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES

01 - CONTINENTE

01 - INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

01 - EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL03 - OUTRAS

00 - DOTAÇÃO PROVISIONAL

01 - IMPOSTOS E TAXAS02 - ATIVOS INCORPÓREOS03 - OUTRAS

01 - TERRENOS03 - EDIFÍCIOS04 - CONSTRUÇÕES DIVERSAS05 - MELHORAMENTOS FUNDIÁRIOS06 - MATERIAL DE TRANSPORTE07 - EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA08 - SOFTWARE INFORMÁTICO09 - EQUIPAMENTO ADMINISTRATIVO10 - EQUIPAMENTO BÁSICO11 - FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS12 - ARTIGOS E OBJETOS DE VALOR13 - INVESTIMENTOS INCORPÓREOS14 - INVESTIMENTOS MILITARES15 - OUTROS INVESTIMENTOS

05 - MATERIAL DE TRANSPORTE-LOCAÇÃO FINANCEIRA

03 - OUTRAS CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURAS05 - BENS DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL

- 7 774 295,56- 2 790 736,14

- 16 368 958,87

- 424,56

4 138 770,19

- 1 041,33

750,00- 201 853,69

47 226,46 3 332,56

95 560 147,96

52 496,27 3 366 800,02- 172 947,14 500 993,50 478 585,06

- 234 670,12- 6 918 472,08

- 545 989,08- 128 254,25 613 409,79- 64 496,89 603 482,22

4 796 657,97- 156 534,90

6 533,72

- 28 695 712,95 243 889,74

Total por Agrupamento

Total por Agrupamento

Total por Agrupamento

118 274 847,03

203 811 669,68

198 661 406,07

95 277 057,07

299 422 376,66

172 407 176,95

- 22 997 789,96

95 610 706,98

- 26 254 229,12

06 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

07 - AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL

08 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

02 - SOCIEDADES FINANCEIRAS

04 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

05 - ADMINISTRAÇÃO LOCAL

07 - INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

08 - FAMÍLIAS

01 - DOTAÇÃO PROVISIONAL

02 - DIVERSAS

01 - INVESTIMENTOS

02 - LOCAÇÃO FINANCEIRA

03 - BENS DE DOMÍNIO PUBLICO

01 - SOCIEDADES E QUASE SOC NÃO FINANCEIRAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

737

Página 738

Mapa 16Despesas sem receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

4 937 188,68 128 977,57

5 541,46

733 622 959,56

71 965 893,00 69 832 685,00

182 182 165,30 8 199 990,00 5 041 577,00

1 200 177,52

1 543 088,90

7 214 698,92

43 734 429,24

3 000 000,00

9 500 000,00

1 088 413 878,97 ,01

1 110 677,72

4 740 543,71

61 756 955,41

1 834 918 141,68

267 531,42

4 450 117,00 193 006,99

954 358 820,22 2 829,81

71 562 825,00 69 111 419,00

190 335 546,93 8 601 478,00 5 300 627,00

1 376 292,00

1 157 255,74

10 709 413,82

85 434 100,72

44 309 873,00

1 132 564 926,00

15 046 289,46

192 800,00

14 333 266,00

2 500 000 506,64

2 617 750 804,80

246 478,14

EUROS

2016 2017 DIFERENÇAS

01 - PUBLICAS02 - PRIVADAS

04 - ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS06 - SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS07 - SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS

01 - REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES02 - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

01 - CONTINENTE02 - REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES03 - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

01 - SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

01 - INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

01 - UNIÃO EUROPEIA-INSTITUIÇÕES02 - UNIÃO EUROPEIA-PAÍSES MEMBROS03 - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

02 - SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICAS

02 - SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICAS06 - ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFA07 - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL08 - ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL - CONTINENTE09 - ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS14 - RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES16 - RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

02 - SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICAS03 - SOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANC06 - ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFA

01 - SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PRIVADAS02 - SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS -

- 487 071,68 64 029,42

- 5 541,46

220 735 860,66 2 829,81

- 403 068,00- 721 266,00

8 153 381,63 401 488,00 259 050,00

176 114,48

- 385 833,16

3 494 714,90

41 699 671,48

- 3 000 000,00

34 809 873,00

44 151 047,03- ,01

13 935 611,74

- 4 547 743,71

- 47 423 689,41

2 500 000 506,64

782 832 663,12

- 21 053,28

Total por Agrupamento 1 129 609 372,15 1 402 593 732,23 272 984 360,0809 - ATIVOS FINANCEIROS

03 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

04 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

05 - ADMINISTRAÇÃO LOCAL

06 - SEGURANÇA SOCIAL

07 - INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

09 - RESTO DO MUNDO

05 - EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO

06 - EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZOS

07 - AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES

08 - UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

738

Página 739

Mapa 16Despesas sem receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

46 428 571,84

1 105 496,55

22 128 896,25

712 663,54

267 691,89 37 901 410,28

860 874 176,57

17 585 631 902,68

15 465 143 739,02

60 342 114,64

10 554 881 896,01

125 822 093,14 778 143 225,01 163 950 693,47

5 849 655 233,63

4 852 098,94

4 156 699 791,44

70 300 213,16

46 428 571,42

20 667 635,97

52 445 316,18

887 452 834,30

16 511 876 537,50

15 730 874 265,30

14 876 323,50

10 939 746 245,52

15 291 570,00 1 762 079 057,69

8 089 673,74

4 179 223 731,23

99 926 049,15

9 702 440 144,00

25 445 605,33

EUROS

2016 2017 DIFERENÇAS

PUBLICAS06 - ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFA

01 - SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PRIVADAS02 - SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICAS05 - ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - ESTADO06 - ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFA08 - ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL - CONTINENTE11 - INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS16 - RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

02 - SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICAS03 - SOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANC06 - ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFA16 - RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

02 - SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICAS03 - SOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANC06 - ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFA13 - FAMÍLIAS - OUTRAS16 - RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

03 - SOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANC

03 - SOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANC16 - RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

00 - DIVERSAS

- ,42

- 1 105 496,55

- 22 128 896,25

- 712 663,54 20 667 635,97

- 267 691,89 14 543 905,90

26 578 657,73

- 1 073 755 365,18

265 730 526,28

- 45 465 791,14

384 864 349,51

- 110 530 523,14 983 935 832,68

- 155 861 019,73

- 1 670 431 502,40

95 073 950,21

5 545 740 352,56

- 44 854 607,83

Total por Agrupamento

Total por Agrupamento

Total por Agrupamento

3 112 252 459,27

55 605 996 964,55

70 300 213,16

6 443 986 467,61

59 851 876 431,93

25 445 605,33

3 331 734 008,34

4 245 879 467,38

- 44 854 607,83Total Geral 106 130 603 480,10 114 373 200 853,55 8 242 597 373,45

10 - PASSIVOS FINANCEIROS

11 - OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

09 - OUTROS ATIVOS FINANCEIROS

02 - TÍTULOS A CURTO PRAZO

03 - TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZOS

05 - EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO

06 - EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZOS

02 - DIVERSAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

739

Página 740

Mapa 17Despesas com receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

V_1

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

FINANÇAS

DEFESA NACIONAL

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

JUSTIÇA

ASSEMBLEIA DA REPUBLICASUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇASUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOCONSELHO ECONÓMICO E SOCIALCONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCMOUTROS SERVIÇOS DA GOVERNAÇAOPROJETOS

AÇAO GOVERNATIVAGESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ORÇAMENTO DO MNEORGANIZAÇOES E VISITASPROJETOS

SERVIÇOS DE APOIO A DEFINIÇAO DE POLITICAS DO MFADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FORMAÇAO NO AMBITO DA APSERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROSPROJETOSDESPESAS EXCECIONAISRECURSOS PROPRIOS COMUNITARIOS

AÇÃO GOVERNATIVA E SERVIÇOS CENTRAIS DE SUPORTEESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADASMARINHAEXÉRCITOFORÇA AÉREAPROJETOS

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO E CONTROLOSERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIÁRIASERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇA E RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAISPROJETOS

AÇAO GOVERNATIVAGESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO DA JUSTIÇAORGAOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIARIO E REGISTOSSERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO, PRISIONAIS E DE REINSERÇAOPROJETOS

3 840 385,26 890 538,90 755 424,67

67 902,12

5 983 357,41 2 271 117,84 1 017 408,02

5 285,68 19 660 466,08 3 658 076,00 4 574 617,98

4 322 081,88 1 372 424,12

467 490 543,55 768 722,37

2 863 560,85 184 475 579,36

70 361 522,39 17 771 877,15 59 165 802,94 27 048 373,01 52 593 643,54

150 392,20

16 114 249,28

23 804 236,39 279 721 393,40

7 221 883,91

100 000,00 4 640 988,46

443 483 959,54 104 705 008,23

7 105 577,88

DESIGNAÇÃOEUROS

2017 DIFERENÇAS2016

3 587 514,57 890 438,29 721 181,55

74 928,90 116 387,83

6 923 972,89 3 172 638,92 689 279,62

4 146,96 17 230 927,35 2 907 686,00 5 461 372,67

3 316 562,66 1 403 577,54

461 811 180,87 576 624,59

8 964 840,07 289 227 358,94

41 503 269,48 14 648 199,83 61 962 362,47 36 521 906,20 55 225 081,40

12 120 353,73

22 113 402,74 273 851 595,56

2 926 089,39

119 758,04 2 391 991,92

495 008 402,29 46 698 772,24 6 101 855,78

252 870,69 100,61

34 243,12- 7 026,78

- 116 387,83

- 940 615,48- 901 521,08 328 128,40

1 138,72 2 429 538,73 750 390,00

- 886 754,69

1 005 519,22- 31 153,42

5 679 362,68 192 097,78

- 6 101 279,22- 104 751 779,58

28 858 252,91 3 123 677,32

- 2 796 559,53- 9 473 533,19- 2 631 437,86

150 392,20

3 993 895,55

1 690 833,65 5 869 797,84

4 295 794,52

- 19 758,04 2 248 996,54

- 51 524 442,75 58 006 235,99 1 003 722,10

Total por ministério 01

Total por ministério 02

Total por ministério 03

Total por ministério 04

Total por ministério 05

Total por ministério 06

Total por ministério 07

5 390 451,14

10 785 891,43

25 604 132,98

765 300 144,67

209 860 819,38

311 011 441,42

550 320 780,27

5 554 250,95

9 271 883,27

27 898 445,74

661 292 912,13

227 091 611,23

326 861 762,98

560 035 534,11

163 799,81

- 1 514 008,16

2 294 312,76

- 104 007 232,54

17 230 791,85

15 850 321,56

9 714 753,84

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

740

Página 741

Mapa 17Despesas com receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

V_1

CULTURA

CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

EDUCAÇÃO

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

SAÚDE

PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

ECONOMIA

AMBIENTE

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURAOUTROS SERVIÇOS DA CULTURAPROJETOS

AÇAO GOVERNATIVASERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

AÇÃO GOVERNATIVA - MESERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃOESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINOPROJETOS

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇAO, COOPERAÇAO E CONTROLOSERVIÇOS DE INTERVENÇAO NA AREA DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇASOCIALSERVIÇOS DE INTERV NAS AREAS DO EMPREGO, TRABALHO E FORMPROFISSIONALPROJETOS

SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDEPROTEÇAO SOCIAL

AÇAO GOVERNATIVA

ACAO GOVERNATIVAGESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ME

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO E CONTROLOSERVIÇOS NA AREA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIOPROJETOS

AÇAO GOVERNATIVASERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO E CONTROLOSERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DA AGRIC., E DAS FLORESTASSERVIÇOS DE COORDENAÇAO REGIONAL DE AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMEN RURALPROJETOS

1 924 024,67 2 338 176,16 2 745 655,05

86 915 614,19

99 791 068,59 367 653 887,44

48 845,86

6 259 280,90

13 391 462,99

28 244 940,16

17 698 834,04

203 681,76

46 125,00 23 021 095,83

2 114 560,99 1 031 847,85 4 223 183,75

135 278,41 36 044 288,61 10 682 255,21

3 434 384,50

DESIGNAÇÃOEUROS

2017 DIFERENÇAS2016

2 500 987,44 2 917 076,40 2 814 328,84

78 204 421,49

159,06 104 648 726,24 377 871 401,02

4 553,15

5 733 771,35

12 478 110,43

27 443 582,39

102 802,28

21 462 831,72 493 241 046,95

147 542,55

167 882,94 29 461 470,84

1 724 276,55 1 162 970,98 7 365 506,81

176 439,08 37 170 724,37 9 881 556,78

2 328 044,12

- 576 962,77- 578 900,24

- 68 673,79

8 711 192,70

- 159,06- 4 857 657,65

- 10 217 513,58 44 292,71

525 509,55

913 352,56

801 357,77

- 102 802,28

- 3 763 997,68- 493 241 046,95

56 139,21

- 121 757,94- 6 440 375,01

390 284,44- 131 123,13

- 3 142 323,06

- 41 160,67- 1 126 435,76

800 698,43

1 106 340,38

Total por ministério 08

Total por ministério 09

Total por ministério 10

Total por ministério 11

Total por ministério 12

Total por ministério 13

Total por ministério 14

Total por ministério 15

Total por ministério 16

8 232 392,68

78 204 421,49

482 524 839,47

45 758 266,45

514 703 878,67

147 542,55

29 629 353,78

10 252 754,34

49 556 764,35

7 007 855,88

86 915 614,19

467 493 801,89

47 895 684,05

17 698 834,04

203 681,76

23 067 220,83

7 369 592,59

50 296 206,73

- 1 224 536,80

8 711 192,70

- 15 031 037,58

2 137 417,60

- 497 005 044,63

56 139,21

- 6 562 132,95

- 2 883 161,75

739 442,38

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

741

Página 742

Mapa 17Despesas com receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

V_1

MAR

AÇAO GOVERNATIVASERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO E CONTROLOSERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DO MARPROJETOS

379 181,08 6 471 117,38 2 773 622,24

DESIGNAÇÃOEUROS

2017 DIFERENÇAS2016

621 874,52 5 456 545,88 2 236 043,89

- 242 693,44 1 014 571,50 537 578,35

Total por ministério 17 8 314 464,29 9 623 920,70 1 309 456,41

Total geral 3 105 598 339,36 2 535 578 813,07 - 570 019 526,29

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

742

Página 743

Mapa 18Despesas com receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

16 425 847,50

309 003,59 441 047 095,20

1 637 370,62

8 821 954,47 8 448 728,72 3 179 548,90

615 494,82 6 641 627,29

313 832,58 2 549 124,61

16 734 184,70 26 236 554,15 85 606 621,79

1 065 378,43 310 176,62

7 238 323,81 598 297,70 209 677,97

58 236,34 8 538 728,25

1 732 602,70 3 020,11

3 330 494,39 939 467,86

70 483 759,09 58 044 895,55

51 617 531,66 10 623 822,30

857 798,35 165 745,20

190 984 175,94 512 169,02

5 010 260,56 639 499,41 100 000,00

2 763 710,44

1 672 867,16 11 656 099,02

1 792 238,58 1 609 629,27

39 872 973,04 10 894 619,24

332 165,29

449 272,79 405 207 242,49

1 856 288,38

2 991 239,81 7 915 635,00 3 294 159,94

260 620,58 6 720 232,60

296 109,56 2 516 479,22

20 300 543,46 20 952 981,70 75 923 327,56

2 954 018,93 258 966,97

6 522 381,54 602 205,09 134 095,29

59 805,43 2 978 588,39

1 235 352,19 966,48

3 396 308,59 580 842,36

71 699 138,36 62 749 397,71

51 322 895,76 10 939 307,34

777 330,98 187 409,57

178 203 512,22 519 869,76

1 105 143,13 734 261,27

2 808 550,47

1 737 778,66 23 057 145,45

631 558,82 1 876 859,24

38 134 413,01 6 359 476,48

DESIGNAÇÃOEUROS

2016 2017 DIFERENÇAS

01 - TITULARES DE ÓRGÃOS DE SOBERANIA E MEMBROS DE ÓRGÃOS AUTARQU02 - ÓRGÃOS SOCIAIS03 - PESSOAL DOS QUADROS-REGIME DE FUNÇÃO PUBLICA04 - PESSOAL DOS QUADROS-REG DE CONTRATO INDIVIDUAL TRABALHO05 - PESSOAL ALEM DOS QUADROS06 - PESSOAL CONTRATADO A TERMO07 - PESSOAL EM REGIME DE TAREFA OU AVENCA08 - PESSOAL AGUARDANDO APOSENTAÇÃO09 - PESSOAL EM QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO10 - GRATIFICAÇÕES11 - REPRESENTAÇÃO12 - SUPLEMENTOS E PRÉMIOS13 - SUBSIDIO DE REFEIÇÃO14 - SUBSIDIO DE FERIAS E DE NATAL15 - REMUNERAÇÕES POR DOENÇA E MATERNIDADE/PATERNIDADE

02 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS03 - ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO04 - AJUDAS DE CUSTO05 - ABONO P/ FALHAS06 - FORMAÇÃO07 - COLABORAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADA08 - SUBSÍDIOS E ABONOS DE FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA E ALOJAMENTO09 - SUBSIDIO DE PREVENÇÃO10 - SUBSIDIO DE TRABALHO NOTURNO11 - SUBSIDIO DE TURNO12 - INDEMNIZAÇÕES POR CESSAÇÃO DE FUNÇÕES13 - OUTROS SUPLEMENTOS E PRÉMIOS14 - OUTROS ABONOS EM NUMERÁRIO OU ESPÉCIE

01 - ENCARGOS COM A SAÚDE02 - OUTROS ENCARGOS COM SAÚDE03 - SUBSIDIO FAMILIAR A CRIANÇAS E JOVENS04 - OUTRAS PRESTAÇÕES FAMILIARES05 - CONTRIBUIÇÕES P/ A SEGURANÇA SOCIAL06 - ACIDENTES EM SERVIÇO E DOENÇAS PROFISSIONAIS07 - PENSÕES DE RESERVA08 - OUTRAS PENSÕES09 - SEGUROS10 - OUTRAS DESPESAS DE SEGURANÇA SOCIAL

01 - MATERIAS-PRIMAS E SUBSIDIARIAS02 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES03 - MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E ARTIFÍCIOS04 - LIMPEZA E HIGIENE05 - ALIMENTACAO-REFEICOES CONFECCIONADAS06 - ALIMENTACAO-GENEROS P/ CONFECCIONAR

- 16 093 682,21

140 269,20- 35 839 852,71

218 917,76

- 5 830 714,66- 533 093,72 114 611,04

- 354 874,24 78 605,31

- 17 723,02- 32 645,39

3 566 358,76- 5 283 572,45- 9 683 294,23

1 888 640,50- 51 209,65

- 715 942,27 3 907,39

- 75 582,68 1 569,09

- 5 560 139,86

- 497 250,51- 2 053,63 65 814,20

- 358 625,50 1 215 379,27 4 704 502,16

- 294 635,90 315 485,04- 80 467,37 21 664,37

- 12 780 663,72 7 700,74

- 5 010 260,56 465 643,72 634 261,27

44 840,03

64 911,50 11 401 046,43- 1 160 679,76

267 229,97- 1 738 560,03- 4 535 142,76

Total por Agrupamento 1 034 394 760,64 948 786 646,21 - 85 608 114,43

01 - DESPESAS COM O PESSOAL

02 - AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES

01 - REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES

02 - ABONOS VARIÁVEIS OU EVENTUAIS

03 - SEGURANÇA SOCIAL

01 - AQUISIÇÃO DE BENS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

743

Página 744

Mapa 18Despesas com receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

3 283 998,93 16 806 029,71

4 060 893,44 44,42

1 762 215,09 3 787 331,30

264 893,40 7 408 096,95 4 320 579,27

24 922 456,31 410 999,54 610 138,94

70 320,49 197 750,30

10 924 403,84

37 624 974,28 17 372 720,49 42 906 908,45 51 124 446,09

8 374 620,63 1 539 177,14

44 634,86 1 894 605,75

43 464 026,10 18 960 204,71

214 033,44 393 916,01

11 461 006,39 1 860 668,81 2 778 683,68 1 355 333,77 1 360 470,94 9 602 859,03

24 847 000,35 41 364 084,07

878 714,83 9 898 583,75

484 500 100,50 5 419,36

27 821 381,99

137 283,17

409 895,28

3 129 565,82 18 338 908,87

6 676 816,25 167 047,66

2 906 754,60 2 518 069,95

718 392,43 13 245 849,38

4 508 305,67 22 165 866,91

537 941,40 773 510,58

78 705,53 433 203,73

12 093 043,62

43 148 307,43 20 502 431,05 35 591 753,63 59 384 909,18

8 859 080,90 1 550 565,28

2 371 277,04 51 211 342,98 20 027 502,15

292 334,33 684 368,24

13 965 582,97 2 416 383,85 2 306 512,33 1 475 514,64 1 729 684,03

12 214 167,87 29 692 302,20 59 075 107,96

1 089 586,34 7 690 502,27

50,00 8 284,56

30 624 434,99

17 856,86

116 964,95

32 761,61

EUROS

2016 2017 DIFERENÇAS

07 - VESTUÁRIO E ARTIGOS PESSOAIS08 - MATERIAL DE ESCRITÓRIO09 - PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS10 - PRODUTOS VENDIDOS NAS FARMÁCIAS11 - MATERIAL DE CONSUMO CLINICO12 - MATERIAL DE TRANSPORTE-PECAS13 - MATERIAL DE CONSUMO HOTELEIRO14 - OUTRO MATERIAL-PECAS15 - PRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTAS16 - MERCADORIAS PARA A VENDA17 - FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS18 - LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA19 - ARTIGOS HONORÍFICOS E DE DECORAÇÃO20 - MATERIAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E RECREIO21 - OUTROS BENS

01 - ENCARGOS DAS INSTALAÇÕES02 - LIMPEZA E HIGIENE03 - CONSERVAÇÃO DE BENS04 - LOCAÇÃO DE EDIFÍCIOS05 - LOCAÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA06 - LOCAÇÃO DE MATERIAL DE TRANSPORTE07 - LOCAÇÃO DE BENS DE DEFESA08 - LOCAÇÃO DE OUTROS BENS09 - COMUNICAÇÕES10 - TRANSPORTES11 - REPRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS12 - SEGUROS13 - DESLOCAÇÕES E ESTADAS14 - ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA15 - FORMAÇÃO16 - SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES17 - PUBLICIDADE18 - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA19 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA20 - OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS21 - UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTES22 - SERVIÇOS DE SAÚDE23 - OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE24 - ENCARGOS DE COBRANÇA DE RECEITAS25 - OUTROS SERVIÇOS

01 - INDEMNIZATÓRIOS

02 - OUTROS

01 - OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS

- 154 433,11 1 532 879,16 2 615 922,81

167 003,24 1 144 539,51

- 1 269 261,35 453 499,03

5 837 752,43 187 726,40

- 2 756 589,40 126 941,86 163 371,64

8 385,04 235 453,43

1 168 639,78

5 523 333,15 3 129 710,56

- 7 315 154,82 8 260 463,09

484 460,27 11 388,14

- 44 634,86 476 671,29

7 747 316,88 1 067 297,44

78 300,89 290 452,23

2 504 576,58 555 715,04

- 472 171,35 120 180,87 369 213,09

2 611 308,84 4 845 301,85

17 711 023,89 210 871,51

- 2 208 081,48- 484 500 050,50

2 865,20 2 803 053,00

17 856,86

- 20 318,22

- 377 133,67

Total por Agrupamento

Total por Agrupamento

987 977 153,66

547 178,45

566 001 200,28

167 583,42

- 421 975 953,38

- 379 595,03

03 - JUROS E OUTROS ENCARGOS

04 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

02 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

04 - JUROS TRIBUTÁRIOS

05 - OUTROS JUROS

06 - OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

744

Página 745

Mapa 18Despesas com receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

26 840,94 1 877 771,14

97 890 600,51

58 197 284,24 5 780,00

79 573 060,84 356 187,36 214 889,58

10 514,03

23 264 333,36

85 961 112,91 10 886,40

290 121 861,76 14 421,48

5 792 743,16

28 437,52

5 000,00

1 908 176,28 6 480,61

31 908,38 6 082 678,99

5 500,00

156 132 223,61 4 788,62

52 566 404,47 226 802,44

15 177,00

67 188 682,21 302 589,48 210 573,06

5 736,47

23 236 276,00

8 938,20 95 049 534,71

6 167,94

185 099 972,21 2 961,12

5 795 561,10

23 665,44

26 813,70

500,00 269 250,97

4 311 693,40 14 434,74

EUROS

2016 2017 DIFERENÇAS

01 - PUBLICAS02 - PRIVADAS

02 - COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES

01 - ESTADO03 - ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS05 - SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS08 - SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS09 - SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS

02 - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

01 - CONTINENTE02 - REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES03 - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

00 - SEGURANÇA SOCIAL

01 - INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

01 - EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL02 - OUTRAS11 - REGIMES COMPLEMENTARES

01 - RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES02 - RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS03 - RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

01 - PUBLICAS

01 - INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

01 - EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL03 - OUTRAS

01 - IMPOSTOS E TAXAS02 - ATIVOS INCORPÓREOS

5 067,44 4 204 907,85

5 500,00

58 241 623,10 4 788,62

- 5 630 879,77 221 022,44

15 177,00

- 12 384 378,63- 53 597,88

- 4 316,52

- 4 777,56

- 28 057,36

8 938,20 9 088 421,80

- 4 718,46

- 105 021 889,55- 11 460,36

2 817,94

23 665,44

- 1 623,82

500,00 264 250,97

2 403 517,12 7 954,13

Total por Agrupamento

Total por Agrupamento

643 318 287,71

33 437,52

591 972 476,01

320 230,11

- 51 345 811,70

286 792,59

05 - SUBSÍDIOS

06 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

01 - SOCIEDADES E QUASE SOC NÃO FINANCEIRAS

02 - SOCIEDADES FINANCEIRAS

03 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

04 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

05 - ADMINISTRAÇÃO LOCAL

06 - SEGURANÇA SOCIAL

07 - INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

08 - FAMÍLIAS

09 - RESTO DO MUNDO

01 - SOCIEDADES E QUASE SOC NÃO FINANCEIRAS

07 - INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

08 - FAMÍLIAS

02 - DIVERSAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

745

Página 746

Mapa 18Despesas com receita consignada, nos serviços integrados, comparadas com as do ano económico anterior

269 592 175,95

6 907 180,69 3 775 578,04

866 776,53 3 654 889,96

11 905 230,83 18 122 480,54

3 237 276,98 8 752 518,36

715 588,72 7 605,60 6 352,94

63 005 321,57 1 551 113,50

3 334,63 1 115 624,18

1 216 316,76

31 810 751,97 1 115 297,64

2 615 043,17

23 659,60 89 727,44

7 400,00

7 315 618,89

280 177 039,79

2 817 216,66 2 513 907,06 3 403 885,76 1 106 500,38

10 825 571,19 27 981 660,63

3 799 052,91 9 021 968,08

491 963,07 24 307,58

7 091,25 50 568 733,87

1 838 827,47

8 197,19

928 272,36

1 625 955,25

20 394 408,78 42 999,89 24 165,55

3 150,25

7 618,00

6 392 055,93

EUROS

2016 2017 DIFERENÇAS

03 - OUTRAS

01 - TERRENOS03 - EDIFÍCIOS04 - CONSTRUÇÕES DIVERSAS05 - MELHORAMENTOS FUNDIÁRIOS06 - MATERIAL DE TRANSPORTE07 - EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA08 - SOFTWARE INFORMÁTICO09 - EQUIPAMENTO ADMINISTRATIVO10 - EQUIPAMENTO BÁSICO11 - FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS12 - ARTIGOS E OBJETOS DE VALOR13 - INVESTIMENTOS INCORPÓREOS14 - INVESTIMENTOS MILITARES15 - OUTROS INVESTIMENTOS

05 - MATERIAL DE TRANSPORTE-LOCAÇÃO FINANCEIRA

03 - OUTRAS CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURAS05 - BENS DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL06 - OUTROS BENS DE DOMÍNIO PUBLICO

02 - PRIVADAS

01 - ESTADO06 - SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS07 - SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS

01 - CONTINENTE

01 - UNIÃO EUROPEIA-INSTITUIÇÕES02 - UNIÃO EUROPEIA-PAÍSES MEMBROS03 - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

00 - DIVERSAS

10 584 863,84

- 4 089 964,03- 1 261 670,98 2 537 109,23

- 2 548 389,58- 1 079 659,64 9 859 180,09

561 775,93 269 449,72

- 223 625,65 16 701,98

738,31- 12 436 587,70

287 713,97

8 197,19

- 3 334,63- 187 351,82

409 638,49

- 11 416 343,19- 1 072 297,75

24 165,55

- 2 615 043,17

- 20 509,35- 89 727,44

218,00

- 923 562,96

Total por Agrupamento

Total por Agrupamento

Total por Agrupamento

Total por Agrupamento

271 506 832,84

123 626 873,07

36 878 196,58

7 315 618,89

284 503 167,93

115 337 155,46

22 098 297,72

6 392 055,93

12 996 335,09

- 8 289 717,61

- 14 779 898,86

- 923 562,96Total Geral 3 105 598 339,36 2 535 578 813,07 - 570 019 526,29

07 - AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL

08 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

11 - OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

01 - INVESTIMENTOS

02 - LOCAÇÃO FINANCEIRA

03 - BENS DE DOMÍNIO PUBLICO

01 - SOCIEDADES E QUASE SOC NÃO FINANCEIRAS

03 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

05 - ADMINISTRAÇÃO LOCAL

09 - RESTO DO MUNDO

02 - DIVERSAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

746

Página 747

Des

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1 E

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2 E

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7 A

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9

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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1 95

2 91

4,00

11

6 90

8 77

9 66

6,62

3

864

777

235,

99

120

773

556

902,

61

232

899

021

,02

14

3 82

9 83

1 35

6,00

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

795

Página 796

Elementos informativos referentes à conta

do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

796

Página 797

Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior

(em euros)

Mapa 25

15 290 678,11

9 264 787,39

187 591 552,03

15 871 692,76

44 748,78

125 901 292,96

118 765 752,57

251 932 469,57

128 117 884,93

4 504 593,96

3 958 443 034,49

99 409 933,63

79 209 038,25

346 271,90

41 937 207,36

23 294 292,35

20 963 410,75

10 409 492,36

9 902 606,07

153 252 473,19

175 997 418,17

44 066,79

4 584 321,67

420 313,71

18 080 515,55

153 368 612,82

142 954 867,34

256 583 950,81

137 475 600,81

4 630 575,52

3 872 115 900,57

2 288 921,32

102 559 914,46

77 703 348,35

290 357,03

46 011 961,53

24 968 296,89

22 474 283,32

9 963 538,30

10 051 608,77

149 715 573,33

25 011 973,00

4 803 290,48

389 494,94

16 992 416,25

DESIGNAÇÃO DA RECEITA 20162017 DIFERENÇA DA COBRANÇA

DE 2017

IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS)

IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC)

IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP)

IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA)

IMPOSTOS DIVERSOS S/ CONSUMO

LOTARIAS

IMPOSTO DO JOGO

RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS

IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS

REGIMES COMPLEMENTARES

QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA

COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE

OUTROS

TAXAS DE JUSTIÇA

TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO

TAXAS DE REGISTO PREDIAL

TAXAS DE REGISTO CIVIL

TAXAS DE REGISTO COMERCIAL

TAXAS FLORESTAIS

TAXAS VINÍCOLAS

TAXAS MODERADORAS

TAXAS S/ ENERGIA

TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO

TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE

TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAI

TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS

- 15 290 678,11

- 9 264 787,39

- 187 591 552,03

- 15 871 692,76

- 44 748,78

27 467 319,86

24 189 114,77

4 651 481,24

9 357 715,88

125 981,56

- 86 327 133,92

2 288 921,32

3 149 980,83

- 1 505 689,90

- 55 914,87

4 074 754,17

1 674 004,54

1 510 872,57

- 445 954,06

149 002,70

- 3 536 899,86

- 150 985 445,17

- 44 066,79

218 968,81

- 30 818,77

- 1 088 099,30

IMPOSTOS DIRETOS

IMPOSTOS INDIRETOS:

CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE:

TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:

SOBRE O RENDIMENTO:

SOBRE O CONSUMO:

OUTROS:

REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE:

TAXAS:

RECEITAS CORRENTES

CÓDIGOS

01

02

03

04

01

01

02

02

03

01

01

02

01

02

99

01

03

05

99

02

01

02

99

01

02

03

04

05

06

07

08

10

12

15

16

17

Total do Grupo 01

Total do Grupo 01

Total do Grupo 02

Total do Grupo 02

Total do Grupo 03

Total do Capítulo 01

Total do Capítulo 02

Total do Capítulo 03

24 555 465,50

203 507 993,57

624 717 400,03

4 504 593,96

4 057 852 968,12

690 383 031,78

4 630 575,52

3 976 964 736,35

- 24 555 465,50

- 203 507 993,57

65 665 631,75

125 981,56

- 80 888 231,77

24 555 465,50

828 225 393,60

4 062 357 562,08

690 383 031,78

3 981 595 311,87

- 24 555 465,50

- 137 842 361,82

- 80 762 250,21

ORÇAMENTOFINAL

146 673 323,00

153 538 092,00

260 674 382,00

139 332 067,00

5 122 977,00

3 875 717 524,00

771 500,00

104 375 726,00

92 769 631,00

1 167 987,00

60 076 505,00

22 718 478,00

22 437 845,00

8 659 998,00

10 191 610,00

156 474 899,00

24 971 540,00

50 000,00

4 779 542,00

1 850 000,00

33 469 595,00

700 217 864,00

5 122 977,00

3 980 864 750,00

700 217 864,00

3 985 987 727,00

COBRANÇA

6 695 289,82

- 10 583 224,66

- 4 090 431,19

- 1 856 466,19

- 492 401,48

- 3 601 623,43

1 517 421,32

- 1 815 811,54

- 15 066 282,65

- 877 629,97

- 14 064 543,47

2 249 818,89

36 438,32

1 303 540,30

- 140 001,23

- 6 759 325,67

40 433,00

- 50 000,00

23 748,48

- 1 460 505,06

- 16 477 178,75

- 9 834 832,22

- 492 401,48

- 3 900 013,65

- 9 834 832,22

- 4 392 415,13

EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE

2016

EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

797

Página 798

Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior

(em euros)

Mapa 25

209 262,56

38 298 799,76

339 987 398,72

322 693 921,60

638 876 885,97

6 860 467,09

541 463,11

1 487 034,41

31 210 911,26

79 885 230,24

193 498,38

10 084 018,09

272 045 628,34

121 639,86

25 013 020,60

15 525 010,79

1 257 015,52

9 581,98

225 292,45

2 448 146,90

627 008,86

1 437 675,00

113 439,20

92 532 017,53

70 021,91

39 164 951,62

364 544 809,98

336 535 918,40

665 953 759,60

10 132 880,89

8 377,54

1 327 691,06

39 323 717,65

74 017 763,00

992 254,26

16 817 366,82

291 799 594,11

73 023,90

23 898 236,58

17 279 976,60

4 310 854,19

7 602,72

61 454,43

2 338 259,50

614 104,88

1 293 000,00

114 419,47

160 253 952,28

DESIGNAÇÃO DA RECEITA 20162017 DIFERENÇA DA COBRANÇA

DE 2017

TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS

EMOLUMENTOS CONSULARES

PORTAGENS

PROPINAS

TAXAS DIVERSAS

JUROS DE MORA

JUROS COMPENSATÓRIOS

MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E REST

COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES

MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS

PUBLICAS

PRIVADAS

BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA

ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE

ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS

JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS

JUROS - FAMÍLIAS

UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES

UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS

PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO FINAN

- 139 240,65

866 151,86

24 557 411,26

13 841 996,80

27 076 873,63

3 272 413,80

- 533 085,57

- 159 343,35

8 112 806,39

- 5 867 467,24

798 755,88

6 733 348,73

19 753 965,77

- 48 615,96

- 1 114 784,02

1 754 965,81

3 053 838,67

- 1 979,26

- 163 838,02

- 109 887,40

- 12 903,98

- 144 675,00

980,27

67 721 934,75

RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE:

MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:

JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:

JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS

JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS:

JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS

JUROS - FAMÍLIAS

JUROS - RESTO DO MUNDO:

DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO FINA

DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. FINANCEIRA

CÓDIGOS

05

02

01

02

03

04

05

06

07

08

18

20

21

22

99

01

02

03

04

99

01

02

01

02

01

02

04

05

01

01

01

02

03

01

Total do Grupo 01

Total do Grupo 02

Total do Grupo 01

Total do Grupo 02

Total do Grupo 03

Total do Grupo 04

Total do Grupo 05

Total do Grupo 06

Total do Grupo 07

Total do Capítulo 04

1 878 507 696,73

119 985 106,11

10 277 516,47

272 167 268,20

41 804 628,89

225 292,45

2 448 146,90

2 178 123,06

92 532 017,53

1 794 645 603,70

124 810 430,14

17 809 621,08

291 872 618,01

45 496 670,09

61 454,43

2 338 259,50

2 021 524,35

160 253 952,28

- 83 862 093,03

4 825 324,03

7 532 104,61

19 705 349,81

3 692 041,20

- 163 838,02

- 109 887,40

- 156 598,71

67 721 934,75

1 998 492 802,84 1 919 456 033,84 - 79 036 769,00

ORÇAMENTOFINAL

230 934,00

34 820 000,00

336 107 844,00

343 835 954,00

696 457 612,00

8 978 814,00

2 317,00

1 567 300,00

46 917 212,00

75 934 393,00

1 092 368,00

17 807 070,00

351 493 005,00

84 904,00

46 482 938,00

18 698 229,00

4 430 125,00

46 913,00

106 247,00

2 914 258,00

649 531,00

1 415 000,00

114 705,00

152 244 309,00

1 851 069 974,00

133 400 036,00

18 899 438,00

351 577 909,00

69 658 205,00

106 247,00

2 914 258,00

2 179 236,00

152 244 309,00

1 984 470 010,00

COBRANÇA

- 160 912,09

4 344 951,62

28 436 965,98

- 7 300 035,60

- 30 503 852,40

1 154 066,89

6 060,54

- 239 608,94

- 7 593 494,35

- 1 916 630,00

- 100 113,74

- 989 703,18

- 59 693 410,89

- 11 880,10

- 22 584 701,42

- 1 418 252,40

- 119 270,81

- 39 310,28

- 44 792,57

- 575 998,50

- 35 426,12

- 122 000,00

- 285,53

8 009 643,28

- 56 424 370,30

- 8 589 605,86

- 1 089 816,92

- 59 705 290,99

- 24 161 534,91

- 44 792,57

- 575 998,50

- 157 711,65

8 009 643,28

- 65 013 976,16

EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE

2016

EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

798

Página 799

Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior

(em euros)

Mapa 25

12 024 007,81

159 828,46

314 811,15

10 082 520,10

9 429 031,85

3 122 658,03

2 248 443,26

26 783 217,55

12 191 492,03

1 612 186,26

15 608 690 467,81

67 163 022,82

1 000 169,42

1 544 749 974,91

51 226,28

7 356 629,35

10 838 443,49

3 737 702,68

614 940,32

43 113 194,06

444 286,63

563 064 863,05

33 072 107,75

823 423 533,66

6 116 990,84

153 542,26

371 643,78

15 820 810,69

11 040 380,84

2 604 816,46

2 167 218,86

28 026 245,15

8 307 001,69

3 013 815,04

16 365 875 843,93

57 022 809,42

28 954,35

2 871 544 082,82

40 480,08

7 174 659,82

4 021 141,65

9 330 151,40

557 261,76

42 048 070,01

97 245,97

562 943 911,32

10 326 759,80

644 618 971,72

DESIGNAÇÃO DA RECEITA 20162017 DIFERENÇA DA COBRANÇA

DE 2017

DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. FINANCEIRA

TERRENOS

HABITAÇÕES

EDIFÍCIOS

OUTROS

ATIVOS INCORPÓREOS

PUBLICAS

PRIVADAS

BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES

ESTADO

ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COF

ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COF

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

SER.FUND. AUT. - SUBSIST. DE PROT.A FAM. E POLIT. ATIVAS

SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINAN

SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINAN

REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

CONTINENTE

REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES

SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIAD

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS

- 5 907 016,97

- 6 286,20

56 832,63

5 738 290,59

1 611 348,99

- 517 841,57

- 81 224,40

1 243 027,60

- 3 884 490,34

1 401 628,78

757 185 376,12

- 10 140 213,40

- 971 215,07

1 326 794 107,91

- 10 746,20

- 181 969,53

- 6 817 301,84

5 592 448,72

- 57 678,56

- 1 065 124,05

- 347 040,66

- 120 951,73

- 22 745 347,95

- 178 804 561,94

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:

RENDAS :

ATIVOS INCORPÓREOS:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:

SOCIEDADES FINANCEIRAS:

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL:

ADMINISTRAÇÃO LOCAL:

SEGURANÇA SOCIAL:

INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS:

CÓDIGOS

06

10

11

01

02

03

04

05

06

07

01

01

03

04

99

01

01

02

01

02

01

05

06

07

09

10

11

01

02

01

02

01

03

04

Total do Grupo 08

Total do Grupo 10

Total do Grupo 11

Total do Grupo 01

Total do Grupo 02

Total do Grupo 03

Total do Grupo 04

Total do Grupo 05

Total do Grupo 06

Total do Capítulo 05

12 024 007,81

19 986 191,56

3 122 658,03

29 031 660,81

13 803 678,29

17 239 849 934,08

4 352 643,00

43 557 480,69

1 419 560 504,46

6 116 990,84

27 386 377,57

2 604 816,46

30 193 464,01

11 320 816,73

19 305 707 972,07

9 887 413,16

42 145 315,98

1 217 889 642,84

- 5 907 016,97

7 400 186,01

- 517 841,57

1 161 803,20

- 2 482 861,56

2 065 858 037,99

5 534 770,16

- 1 412 164,71

- 201 670 861,62

456 765 850,90 555 962 284,61 99 196 433,71

ORÇAMENTOFINAL

9 188 624,00

208 445,00

449 885,00

15 990 062,00

11 037 472,00

2 958 733,00

5 059 397,00

29 396 947,00

10 084 898,00

2 500 010,00

16 629 572 012,00

67 870 766,00

28 957,00

2 913 327 384,00

7 850,00

7 391 341,00

6 863 068,00

5 470 894,00

3 725 556,00

42 047 263,00

97 800,00

568 124 338,00

62 654 904,00

676 811 146,00

9 188 624,00

27 685 864,00

2 958 733,00

34 456 344,00

12 584 908,00

19 625 061 378,00

9 196 450,00

42 145 063,00

1 307 590 388,00

637 412 823,00

COBRANÇA

- 3 071 633,16

- 54 902,74

- 78 241,22

- 169 251,31

2 908,84

- 353 916,54

- 2 892 178,14

- 1 370 701,85

- 1 777 896,31

513 805,04

- 263 696 168,07

- 10 847 956,58

- 2,65

- 41 783 301,18

32 630,08

- 216 681,18

- 2 841 926,35

3 859 257,40

- 3 168 294,24

807,01

- 554,03

- 5 180 426,68

- 52 328 144,20

- 32 192 174,28

- 3 071 633,16

- 299 486,43

- 353 916,54

- 4 262 879,99

- 1 264 091,27

- 319 353 405,93

690 963,16

252,98

- 89 700 745,16

- 81 450 538,39

EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE

2016

EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

799

Página 800

Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior

(em euros)

Mapa 25

10 467 016,62

72 543 303,72

668 508 202,31

15 381 306,19

6 750 681,36

57 233,18

2 772 299,13

3 415 149,61

49 495,20

1 975 830,35

934 707,52

7 909 622,98

37 506 492,03

9 189 213,88

155 507,96

1 419 333,67

85 591 601,43

84 826 276,10

46 331 116,27

2 182 088,63

11 057 775,99

5 047 096 266,45

17 352 529,19

32 474 388,26

30 200 210,31

8 024 047,13

1 005 554 565,46

17 360 079,87

48 958 712,11

18 447 054,45

10 808 054,17

78 081 066,84

532 068 930,45

22 569 166,82

3 378 616,13

11 634,88

32 450,22

2 945 306,13

3 123 816,09

43 433,53

3 860 938,33

1 034 099,38

8 222 343,01

32 787 700,62

6 498 349,70

37 695,66

3 896 251,08

112 887 689,13

74 182 584,28

40 439 402,45

2 225 502,34

9 771 737,75

5 685 330 566,81

11 144 899,07

35 980 186,18

33 348 993,73

27 333,33

1 110 321 363,13

18 172 287,77

27 822 479,57

7 752 924,59

DESIGNAÇÃO DA RECEITA 20162017 DIFERENÇA DA COBRANÇA

DE 2017

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

FAMÍLIAS

UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES

UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS

PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

PAÍSES TERCEIROS E ORG. INTERN. - SUBSIST. DE PROTEC.

MATERIAL DE ESCRITÓRIO

LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS

FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS

BENS INUTILIZADOS

PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS

PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS

MERCADORIAS

MATÉRIAS DE CONSUMO

DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS

PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS

OUTROS

ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS

ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA

VISTORIAS E ENSAIOS

SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS

ATIVIDADES DE SAÚDE

REPARAÇÕES

ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO

SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTO

SERVIÇOS ESPECÍFICOS DAS AUTARQUIAS

OUTROS

HABITAÇÕES

EDIFÍCIOS

OUTRAS

341 037,55

5 537 763,12

- 136 439 271,86

7 187 860,63

- 3 372 065,23

11 634,88

- 24 782,96

173 007,00

- 291 333,52

- 6 061,67

1 885 107,98

99 391,86

312 720,03

- 4 718 791,41

- 2 690 864,18

- 117 812,30

2 476 917,41

27 296 087,70

- 10 643 691,82

- 5 891 713,82

43 413,71

- 1 286 038,24

638 234 300,36

- 6 207 630,12

3 505 797,92

3 148 783,42

- 7 996 713,80

104 766 797,67

812 207,90

- 21 136 232,54

- 10 694 129,86

VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES:

OUTRAS RECEITAS CORRENTES:

FAMÍLIAS:

RESTO DO MUNDO:

VENDA DE BENS:

SERVIÇOS:

RENDAS:

CÓDIGOS

07

08

08

09

01

02

03

01

01

01

04

05

06

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

99

01

02

03

04

05

06

07

08

09

99

01

02

99

Total do Grupo 07

Total do Grupo 08

Total do Grupo 09

Total do Grupo 01

Total do Grupo 02

Total do Grupo 03

Total do Capítulo 06

Total do Capítulo 07

10 467 016,62

72 543 303,72

690 640 189,86

150 976 486,94

6 285 099 263,79

84 765 846,43

10 808 054,17

78 081 066,84

558 028 348,28

175 370 072,88

7 002 772 569,07

53 747 691,93

341 037,55

5 537 763,12

- 132 611 841,58

24 393 585,94

717 673 305,28

- 31 018 154,50

19 523 806 411,53

6 520 841 597,16

21 264 062 094,08

7 231 890 333,88

1 740 255 682,55

711 048 736,72

ORÇAMENTOFINAL

14 794 361,00

85 393 610,00

664 000 600,00

23 482 853,00

3 445 127,00

11 635,00

997 520,00

3 282 436,00

3 639 889,00

45 000,00

2 647 500,00

1 206 455,00

9 393 641,00

47 265 548,00

15 411 491,00

151 543,00

6 653 314,00

126 682 074,00

92 952 808,00

50 257 175,00

2 751 049,00

13 163 662,00

5 847 003 975,00

20 848 528,00

40 873 017,00

32 218 640,00

64 361,00

1 212 899 123,00

18 320 910,00

40 522 057,00

20 451 618,00

14 794 361,00

85 393 610,00

690 940 215,00

217 376 411,00

7 313 032 338,00

79 294 585,00

21 822 162 717,00

7 609 703 334,00

COBRANÇA

- 3 986 306,83

- 7 312 543,16

- 131 931 669,55

- 913 686,18

- 66 510,87

- 0,12

- 965 069,78

- 337 129,87

- 516 072,91

- 1 566,47

1 213 438,33

- 172 355,62

- 1 171 297,99

- 14 477 847,38

- 8 913 141,30

- 113 847,34

- 2 757 062,92

- 13 794 384,87

- 18 770 223,72

- 9 817 772,55

- 525 546,66

- 3 391 924,25

- 161 673 408,19

- 9 703 628,93

- 4 892 830,82

1 130 353,73

- 37 027,67

- 102 577 759,87

- 148 622,23

- 12 699 577,43

- 12 698 693,41

- 3 986 306,83

- 7 312 543,16

- 132 911 866,72

- 42 006 338,12

- 310 259 768,93

- 25 546 893,07

- 558 100 622,92

- 377 813 000,12

EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE

2016

EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

800

Página 801

Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior

(em euros)

Mapa 25

664 320,44

196 697 424,00

1 300,00

172 685,04

9 095 338,19

80 000,00

1 215 259,85

41 820,30

58 600,77

18 552,02

1 430 525,65

295 100,00

1 827 476,59

778 381,63

5 152 464,03

83 884,75

81 921 003,26

280 508,86

13 000 000,00

210 000,00

42 266 372,02

2 240,00

172 442,27

162 558,65

30 581,58

217 634,81

188 641 235,50

39 925,00

109 319,29

65 228 359,27

2 752 862,85

59 970,81

1 219 493,39

1 946 542,70

10 300,00

1 175 401,76

97 735 491,49

9 066 376,52

41 849 237,22

181 832,99

230 000,00

43 516 594,46

2 900,00

630 336,13

146 039,91

11 342,53

DESIGNAÇÃO DA RECEITA 20162017 DIFERENÇA DA COBRANÇA

DE 2017

PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E DIFERENÇAS

OUTRAS

SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NAO FINANCEIRAS PRI

SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS

SEGURANCA SOCIAL

INSTITUICOES SEM FINS LUCRATIVOS

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE

INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS

FAMÍLIAS

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE

FAMÍLIAS

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE

INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS

FAMÍLIAS

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE

INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS

FAMÍLIAS

- 446 685,63

- 8 056 188,50

38 625,00

- 63 365,75

56 133 021,08

- 80 000,00

1 537 603,00

- 41 820,30

1 370,04

- 18 552,02

- 211 032,26

1 651 442,70

- 1 817 176,59

397 020,13

92 583 027,46

8 982 491,77

- 40 071 766,04

- 98 675,87

- 13 000 000,00

20 000,00

1 250 222,44

660,00

457 893,86

- 16 518,74

- 19 239,05

VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:

OUTRAS:

SUBSIDIOS

TERRENOS:

HABITAÇÕES:

EDIFÍCIOS:

OUTROS BENS DE INVESTIMENTO:

RECEITAS DE CAPITAL

CÓDIGOS

09

01

02

01

02

03

04

01

99

02

05

09

10

01

04

06

09

10

01

04

06

10

01

03

04

06

09

10

01

02

03

04

06

09

10

Total de Receitas Correntes

Total do Grupo 01

Total do Grupo 02

Total do Grupo 01

Total do Grupo 02

Total do Grupo 03

Total do Grupo 04

Total do Capítulo 08

Total do Capítulo 09

197 361 744,44

9 349 323,23

2 764 758,59

2 900 958,22

100 647 860,90

42 634 194,52

188 858 870,31

65 377 603,56

4 032 327,05

3 132 244,46

149 062 938,22

44 307 213,03

- 8 502 874,13

56 028 280,33

1 267 568,46

231 286,24

48 415 077,32

1 673 018,51

206 711 067,67

148 947 772,23

254 236 473,87

200 534 722,76

47 525 406,20

51 586 950,53

33 621 756 151,28 35 897 585 563,93 2 275 829 412,65

ORÇAMENTOFINAL

728 060,00

250 959 718,00

168 014,00

81 897,00

181 093 142,00

9 696 097,00

59 971,00

3,00

1 946 544,00

600 000,00

1 856 700,00

1 021 941,00

105 243 784,00

9 070 738,00

76 281 160,00

771 284,00

230 000,00

29 070 597,00

495 845,00

541 000,00

634 942,00

10,00

10,00

16 083,00

251 687 778,00

181 343 053,00

9 756 071,00

5 425 185,00

191 596 966,00

30 758 487,00

433 030 831,00

237 536 709,00

37 172 985 306,00

COBRANÇA

- 510 425,19

- 62 318 482,50

- 128 089,00

27 422,29

- 115 864 782,73

- 6 943 234,15

- 0,19

1 219 490,39

- 1,30

- 600 000,00

- 1 846 400,00

153 460,76

- 7 508 292,51

- 4 361,48

- 34 431 922,78

- 589 451,01

14 445 997,46

- 492 945,00

89 336,13

- 488 902,09

- 10,00

- 10,00

- 4 740,47

- 62 828 907,69

- 115 965 449,44

- 5 723 743,95

- 2 292 940,54

- 42 534 027,78

13 548 726,03

- 178 794 357,13

- 37 001 986,24

- 1 275 399 742,07

EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE

2016

EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

801

Página 802

Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior

(em euros)

Mapa 25

12 418,21

2 922 419,11

184 153 187,00

661 256 451,98

56 523 370,00

81 660 282,34

5 743 806,50

219 852,39

2 560 782,75

1 056 313,11

53 741,61

163 822,72

99 530,00

2 393 934,26

3 141 654,76

736 481 492,12

275 799,28

801 655,15

2 500 000,00

544 696 223,29

6 226 704,29

1 515 260,20

178 392 573,42

886 298 016,58

80 829 512,29

74 277 852,99

11 923 688,26

182 995,26

1 518 132,98

4 174 053,14

50 092,89

297 500,00

99 530,00

2 567 212,46

7 479 254,89

977 640 510,23

5 529 380,43

794 685 877,16

DESIGNAÇÃO DA RECEITA 20162017 DIFERENÇA DA COBRANÇA

DE 2017

PUBLICAS

PRIVADAS

BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

ESTADO

ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COF

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINAN

SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINAN

REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

CONTINENTE

SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

FAMÍLIAS

UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES

UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS

PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

6 214 286,08

- 1 407 158,91

- 5 760 613,58

225 041 564,60

24 306 142,29

- 7 382 429,35

6 179 881,76

- 36 857,13

- 1 042 649,77

3 117 740,03

- 3 648,72

133 677,28

173 278,20

4 337 600,13

241 159 018,11

5 253 581,15

- 801 655,15

- 2 500 000,00

249 989 653,87

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:

ATIVOS FINANCEIROS:

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:

SOCIEDADES FINANCEIRAS:

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL:

ADMINISTRAÇÃO LOCAL:

SEGURANÇA SOCIAL:

INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS:

FAMÍLIAS:

RESTO DO MUNDO:

DEPÓSITOS, CERTIFICADOS DE DEPOSITO E POUPANÇA:

TÍTULOS A CURTO PRAZO:

CÓDIGOS

10

11

01

02

03

04

05

06

07

08

09

01

02

01

02

01

01

06

08

09

10

01

02

01

01

05

01

01

01

03

04

02

03

Total do Grupo 01

Total do Grupo 02

Total do Grupo 03

Total do Grupo 04

Total do Grupo 05

Total do Grupo 06

Total do Grupo 07

Total do Grupo 08

Total do Grupo 09

Total do Grupo 01

Total do Capítulo 10

2 934 837,32

184 153 187,00

805 403 763,21

3 617 095,86

53 741,61

263 352,72

2 393 934,26

3 141 654,76

737 558 946,55

2 500 000,00

7 741 964,49

178 392 573,42

1 053 512 065,38

5 692 186,12

50 092,89

397 030,00

2 567 212,46

7 479 254,89

983 169 890,66

4 807 127,17

- 5 760 613,58

248 108 302,17

2 075 090,26

- 3 648,72

133 677,28

173 278,20

4 337 600,13

245 610 944,11

- 2 500 000,00

1 739 520 513,29 2 239 002 270,31 499 481 757,02

ORÇAMENTOFINAL

6 226 836,00

2 454 188,00

178 423 764,00

1 017 090 763,00

85 329 819,00

85 809 037,00

12 719 534,00

107 659,00

7 250 000,00

4 064 208,00

50 123,00

340 000,00

99 530,00

2 900 637,00

9 825 915,00

1 332 859 982,00

5 518 646,00

1 841 510 648,00

8 681 024,00

178 423 764,00

1 201 056 812,00

11 314 208,00

50 123,00

439 530,00

2 900 637,00

9 825 915,00

1 338 378 628,00

2 751 070 641,00

COBRANÇA

- 131,71

- 938 927,80

- 31 190,58

- 130 792 746,42

- 4 500 306,71

- 11 531 184,01

- 795 845,74

75 336,26

- 5 731 867,02

109 845,14

- 30,11

- 42 500,00

- 333 424,54

- 2 346 660,11

- 355 219 471,77

10 734,43

- 1 046 824 770,84

- 939 059,51

- 31 190,58

- 147 544 746,62

- 5 622 021,88

- 30,11

- 42 500,00

- 333 424,54

- 2 346 660,11

- 355 208 737,34

- 512 068 370,69

EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE

2016

EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

802

Página 803

Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior

(em euros)

Mapa 25

24 000 000,00

95 648,57

313 374 060,01

65 122 800,00

6 344 146,51

1 072 674,29

555 210,15

185 333 055,02

99 119 010,55

8 820 812,80

419 143,02

7 182 444,72

16 037 091,55

2 593,00

870 099,00

10 303 911,37

5 167 000,00

160 422 717,51

197 535 211,00

168 675 446,00

473,00

4 697,25

26 993,45

316 166 485,98

16 351 570,00

11 250 000,00

502 504,98

11 670 053,44

507 575,80

231 162 624,69

15 890,74

94 210 296,71

9 739 308,37

375 020,31

4 349 665,38

14 618 536,41

32 835,00

25 010 589,00

498 995 550,00

778 500,00

31 649 490,76

20 082 248,23

663 030,41

66 926 818,92

161 473 002,84

156 957 309,44

109 792,30

4 095,65

DESIGNAÇÃO DA RECEITA 20162017 DIFERENÇA DA COBRANÇA

DE 2017

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS

FAMÍLIAS

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE

ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS

INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS

FAMÍLIAS

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

FAMÍLIAS

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA

ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

ADM. PUBLICA- ADM. CENTRAL - SFA

ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL

- 23 995 302,75

- 68 655,12

2 792 425,97

- 48 771 230,00

4 905 853,49

- 570 169,31

11 670 053,44

- 47 634,35

45 829 569,67

15 890,74

- 4 908 713,84

918 495,57

- 44 122,71

- 2 832 779,34

- 1 418 555,14

30 242,00

25 010 589,00

498 995 550,00

778 500,00

30 779 391,76

9 778 336,86

663 030,41

- 5 167 000,00

- 93 495 898,59

- 36 062 208,16

- 11 718 136,56

109 792,30

3 622,65

TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:

EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:

EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS:

AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES:

UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO:

ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS:

OUTROS ATIVOS FINANCEIROS:

CÓDIGOS

03

05

06

07

08

09

10

11

04

01

02

03

11

01

04

09

10

01

03

04

06

07

09

10

01

02

03

10

01

02

11

01

01

02

03

04

08

Total do Grupo 02

Total do Grupo 03

Total do Grupo 05

Total do Grupo 06

Total do Grupo 07

Total do Grupo 08

Total do Grupo 09

Total do Grupo 10

568 696 223,29

384 936 655,09

1 627 884,44

316 911 557,66

2 593,00

11 174 010,37

5 167 000,00

794 690 574,41

343 795 049,43

12 680 134,22

354 471 342,61

524 817 474,00

52 394 769,40

225 994 351,12

- 41 141 605,66

11 052 249,78

37 559 784,95

524 814 881,00

41 220 759,03

- 5 167 000,00

ORÇAMENTOFINAL

4 698,00

26 994,00

316 166 486,00

590 602 600,00

11 250 000,00

2,00

11 671 000,00

1 703,00

468 456,00

264 769 388,00

15 900,00

96 943 401,00

12 878 666,00

524 901,00

7 318 787,00

13 996 598,00

54 835,00

25 010 589,00

498 995 550,00

778 500,00

31 649 491,00

11 501 459,00

2 095 700,00

54 883 494,00

242 229 766,00

226 717 448,00

4 097,00

1 841 515 346,00

918 046 080,00

12 141 161,00

396 447 641,00

524 839 474,00

45 246 650,00

COBRANÇA

- 0,75

- 0,55

- 0,02

- 574 251 030,00

502 502,98

- 946,56

- 1 703,00

39 119,80

- 33 606 763,31

- 9,26

- 2 733 104,29

- 3 139 357,63

- 149 880,69

- 2 969 121,62

621 938,41

- 22 000,00

- 0,24

8 580 789,23

- 1 432 669,59

12 043 324,92

- 80 756 763,16

- 69 760 138,56

109 792,30

- 1,35

- 1 046 824 771,59

- 574 251 030,57

538 973,22

- 41 976 298,39

- 22 000,00

7 148 119,40

EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE

2016

EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

803

Página 804

Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior

(em euros)

Mapa 25

1 004 960 592,00

10 293,75

21 771 897,00

20 264 178,84

1 000 000,00

1 101 460 824,00

10 451 977,48

33 000 000,00

45 000 000,00

1 916 061 797,33

3 600 700,00

87 669 639,14

4 815 159,50

874 617,01

103 437 924,64

5 878,00

510 389 128,57

403 467,07

24 613 979,00

3 750 000,00

1 132 564 926,00

12 906 576,00

5 500 000,00

1 983,33

1 693 814 947,69

51 229 656,31

44 734 772,86

580 290,93

766 616,63

19 328 923,36

DESIGNAÇÃO DA RECEITA 20162017 DIFERENÇA DA COBRANÇA

DE 2017

INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS

RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA

RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES

SOCIEDADES FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA

SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO

ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA

ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE

ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS

RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA

INDEMNIZAÇÕES

OUTRAS

5 878,00

- 494 571 463,43

403 467,07

- 10 293,75

2 842 082,00

- 20 264 178,84

2 750 000,00

31 104 102,00

2 454 598,52

- 27 500 000,00

1 983,33

- 45 000 000,00

- 222 246 849,64

47 628 956,31

- 42 934 866,28

- 4 815 159,50

580 290,93

- 108 000,38

- 84 109 001,28

PASSIVOS FINANCEIROS:

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:

REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:

TÍTULOS A CURTO PRAZO:

TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:

DERIVADOS FINANCEIROS:

EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:

EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:

OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS:

OUTRAS:

REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:

CÓDIGOS

12

13

15

02

03

04

05

06

07

01

01

09

11

12

02

02

02

01

02

03

04

11

01

02

03

04

06

07

11

01

99

Total de Receitas de Capital

Total do Grupo 11

Total do Grupo 02

Total do Grupo 03

Total do Grupo 04

Total do Grupo 05

Total do Grupo 06

Total do Grupo 07

Total do Grupo 01

Total do Capítulo 11

Total do Capítulo 12

Total do Capítulo 13

1 531 594 439,51

10 293,75

21 771 897,00

1 166 176 980,32

2 057 147 295,97

104 312 541,65

896 269 492,79

24 613 979,00

1 154 721 502,00

1 790 361 651,12

20 095 539,99

- 635 324 946,72

- 10 293,75

2 842 082,00

- 11 455 478,32

- 266 785 644,85

- 84 217 001,66

2 822 610 363,36

3 245 106 467,04

104 312 541,65

2 979 118 836,86

2 969 697 132,12

20 095 539,99

156 508 473,50

- 275 409 334,92

- 84 217 001,66

8 060 497 657,57 8 408 448 502,04 347 950 844,47

ORÇAMENTOFINAL

5 878,00

1 021 260 483,00

403 805,00

1 000,00

431 370 696,00

3 750 000,00

1 564 356 275,00

35 036 979,00

111 614 776,00

1 984,00

18 000 000,00

1 998 173 249,00

103 677 370,00

45 861 618,00

580 291,00

329 293,00

18 918 885,00

1 545 504 971,00

1 000,00

431 370 696,00

1 714 758 030,00

2 166 294 512,00

19 248 178,00

5 283 741 323,00

4 312 424 238,00

19 248 178,00

12 604 021 089,00

COBRANÇA

- 510 871 354,43

- 337,93

- 1 000,00

- 406 756 717,00

- 431 791 349,00

- 22 130 403,00

- 106 114 776,00

- 0,67

- 18 000 000,00

- 304 358 301,31

- 52 447 713,69

- 1 126 845,14

- 0,07

437 323,63

410 038,36

- 649 235 478,21

- 1 000,00

- 406 756 717,00

- 560 036 528,00

- 375 932 860,88

847 361,99

- 2 304 622 486,14

- 1 342 727 105,88

847 361,99

- 4 195 572 586,96

EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE

2016

EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

804

Página 805

Receitas cobradas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior

(em euros)

Mapa 25

47 476 331,19

4 441 078 803,26

2 446 369 862,24

104 171,69

218 046 369,51

54 079 618,79

4 755 435 694,04

2 960 498 649,32

14 768 534,40

256 065 556,27

DESIGNAÇÃO DA RECEITA 20162017 DIFERENÇA DA COBRANÇA

DE 2017

REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS

NA POSSE DO SERVIÇO

NA POSSE DO SERVIÇO - CONSIGNADO

NA POSSE DO TESOURO

NA POSSE DO TESOURO - CONSIGNADO

6 603 287,60

314 356 890,78

514 128 787,08

14 664 362,71

38 019 186,76

SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR

SALDO ORÇAMENTAL

CÓDIGOS

16

Total Geral

01

48 835 329 346,74

01

01

03

04

05

52 346 882 118,79 3 511 552 772,05

Total do Grupo 01

Total do Grupo 01

Total do Capítulo 15

Total do Capítulo 16

47 476 331,19

7 105 599 206,70

54 079 618,79

7 986 768 434,03

6 603 287,60

881 169 227,33

47 476 331,19

7 105 599 206,70

54 079 618,79

7 986 768 434,03

6 603 287,60

881 169 227,33

ORÇAMENTOFINAL

42 672 951,00

4 846 984 879,00

3 041 006 546,00

14 740 134,00

251 016 650,00

57 973 427 555,00

42 672 951,00

8 153 748 209,00

42 672 951,00

8 153 748 209,00

COBRANÇA

11 406 667,79

- 91 549 184,96

- 80 507 896,68

28 400,40

5 048 906,27

- 5 626 545 436,21

11 406 667,79

- 166 979 774,97

11 406 667,79

- 166 979 774,97

EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE

2016

EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

805

Página 806

Despesas pagas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior

Mapa 26

14 660 371,35

49 012 098,90 2 193 121 410,56 938 632 950,79 68 569 559,23

312 819 958,28 26 058 101,45

890 047,43 178 846 250,33

1 767 605,00 21 222 649,91 29 957 229,67

179 591 052,31 638 003 529,16

1 108 523,92

1 434 035,05 169 548 384,35

272 797,73 26 776 761,07 1 344 147,74 6 431 352,24 8 475 413,31

10 546 738,25 29 201 870,30

127 545 659,97 7 404 552,17

15 723 106,13 41 388 819,66 98 728 985,29

36 107 811,42 11 737 789,15 4 709 738,98 3 914 924,67

1 132 074 238,95 13 166 378,02 27 561 332,86 9 886 144,93

27 132 960,82

74 438 590,94 51 640 300,92

2 222,00

81 640 135,66

50 029 213,44 2 255 322 862,28 1 015 130 244,52

37 341 976,02 330 153 921,83 32 419 213,45 1 140 097,01

187 927 830,46 1 821 870,95

22 461 564,87 34 199 438,38

196 122 884,21 679 010 610,37

1 426 232,75

1 467 761,20 195 764 964,74

452 174,05 28 742 876,75 1 432 637,32 6 703 594,39 9 956 586,38

28 304 359,93 33 597 269,95

129 890 014,99 7 343 013,12

23 859 875,75 50 775 445,71

117 296 576,22

58 633 004,24 10 937 961,86 4 689 292,40 3 958 177,21

1 207 332 553,67 14 619 208,83 27 569 147,19 11 551 371,66 28 384 249,82

60 227 073,84 49 555 533,00

9 273,59

DESIGNAÇÃO DA DESPESAIMPORTÂNCIA EM EUROS

2016 2017 DIFERENÇA

TITULARES DE ÓRGÃOS DE SOBERANIA E MEMBROS DE ÓRGÃOS AUTARQUÓRGÃOS SOCIAISPESSOAL DOS QUADROS-REGIME DE FUNÇÃO PUBLICAPESSOAL DOS QUADROS-REG DE CONTRATO INDIVIDUAL TRABALHOPESSOAL ALEM DOS QUADROSPESSOAL CONTRATADO A TERMOPESSOAL EM REGIME DE TAREFA OU AVENCAPESSOAL AGUARDANDO APOSENTAÇÃOPESSOAL EM QUALQUER OUTRA SITUAÇÃOGRATIFICAÇÕESREPRESENTAÇÃOSUPLEMENTOS E PRÉMIOSSUBSIDIO DE REFEIÇÃOSUBSIDIO DE FERIAS E DE NATALREMUNERAÇÕES POR DOENÇA E MATERNIDADE/PATERNIDADE

GRATIFICAÇÕES VARIÁVEIS OU EVENTUAISHORAS EXTRAORDINÁRIASALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTOAJUDAS DE CUSTOABONO P/ FALHASFORMAÇÃOCOLABORAÇÃO TÉCNICA E ESPECIALIZADASUBSÍDIOS E ABONOS DE FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA E ALOJAMENTOSUBSIDIO DE PREVENÇÃOSUBSIDIO DE TRABALHO NOTURNOSUBSIDIO DE TURNOINDEMNIZAÇÕES POR CESSAÇÃO DE FUNÇÕESOUTROS SUPLEMENTOS E PRÉMIOSOUTROS ABONOS EM NUMERÁRIO OU ESPÉCIE

ENCARGOS COM A SAÚDEOUTROS ENCARGOS COM SAÚDESUBSIDIO FAMILIAR A CRIANÇAS E JOVENSOUTRAS PRESTAÇÕES FAMILIARESCONTRIBUIÇÕES P/ A SEGURANÇA SOCIALACIDENTES EM SERVIÇO E DOENÇAS PROFISSIONAISOUTRAS PENSÕESSEGUROSOUTRAS DESPESAS DE SEGURANÇA SOCIAL

MATERIAS-PRIMAS E SUBSIDIARIASCOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTESMUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E ARTIFÍCIOS

66 979 764,31

1 017 114,54 62 201 451,72 76 497 293,73

- 31 227 583,21 17 333 963,55 6 361 112,00 250 049,58

9 081 580,13 54 265,95

1 238 914,96 4 242 208,71

16 531 831,90 41 007 081,21

317 708,83

33 726,15 26 216 580,39

179 376,32 1 966 115,68

88 489,58 272 242,15

1 481 173,07 17 757 621,68 4 395 399,65 2 344 355,02

- 61 539,05 8 136 769,62 9 386 626,05

18 567 590,93

22 525 192,82- 799 827,29

- 20 446,58 43 252,54

75 258 314,72 1 452 830,81

7 814,33 1 665 226,73 1 251 289,00

- 14 211 517,10- 2 084 767,92

7 051,59

DESPESAS COM O PESSOAL

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES

REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES

ABONOS VARIÁVEIS OU EVENTUAIS

SEGURANÇA SOCIAL

AQUISIÇÃO DE BENS

DESPESAS CORRENTES

CÓDIGOS

01

02

01

02

03

01

01

0203040506070809101112131415

0102030405060708091011121314

010203040506080910

010203

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 02

Total do Subagrupamento 03

Total do Agrupamento 01

4 654 261 338,29

544 822 623,26

1 266 291 319,80

4 926 148 096,20

635 587 150,50

1 367 674 966,88

271 886 757,91

90 764 527,24

101 383 647,08

6 465 375 281,35 6 929 410 213,58 464 034 932,23

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

806

Página 807

Conta Geral do Estado de 2017 187

Despesas pagas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior

Mapa 26

4 538 154,81 81 578 724,92 22 579 164,20 2 551 459,47

18 600 635,50 1 095 405 520,66 1 351 939 197,04 369 149 309,64

194 176,80 19 286 917,61 1 936 561,09 2 299 750,86

12 342 181,87 5 987 065,18 3 936 617,61 227 212,43

4 921 948,15 142 367 354,74

221 097 076,52 103 578 410,71 284 627 382,44 66 567 845,60 5 473 294,02

27 018 715,84 21 160 122,00 20 765 067,45 59 132 176,67 16 980 201,45 1 625 990,03

17 251 598,33 37 013 296,86 34 554 429,97 9 095 770,65 9 518 494,28

20 214 719,64 101 912 492,65 124 196 454,17 429 833 940,79 106 432 125,36

6 117 682 033,84 483 058 977,01 50 669 749,12

246 281 148,46

3 180 156,81 142 347,56

313 899 945,17 145 003 665,47

3 979 475,91 76 875 428,40 22 387 149,46 2 859 414,58

16 945 612,99 1 023 337 370,11 1 310 722 187,11 395 153 780,45

232 039,63 19 397 328,36 3 664 511,30 2 414 751,55

11 367 343,63 7 913 656,05 3 258 890,05 244 088,65

4 969 326,53 142 027 031,12

227 125 522,23 113 452 635,46 266 630 895,67 68 282 846,05 5 781 800,25

26 755 912,81 20 153 302,22 21 081 114,99 56 541 581,41 27 199 890,63 1 649 070,27

15 927 761,96 42 187 448,89 42 171 742,24 8 628 559,80

10 554 729,48 26 762 762,57

104 704 220,38 119 828 099,88 437 008 700,42 133 441 742,68

6 356 506 220,54 1 024 308 849,00

51 643 814,79 257 609 425,21

4 015 219,76 124 446,83

523 580 343,85 163 664 227,86

DESIGNAÇÃO DA DESPESAIMPORTÂNCIA EM EUROS

2016 2017 DIFERENÇA

LIMPEZA E HIGIENEALIMENTACAO-REFEICOES CONFECCIONADASALIMENTACAO-GENEROS P/ CONFECCIONARVESTUÁRIO E ARTIGOS PESSOAISMATERIAL DE ESCRITÓRIOPRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOSPRODUTOS VENDIDOS NAS FARMÁCIASMATERIAL DE CONSUMO CLINICOMATERIAL DE TRANSPORTE-PECASMATERIAL DE CONSUMO HOTELEIROOUTRO MATERIAL-PECASPRÉMIOS, CONDECORAÇÕES E OFERTASMERCADORIAS PARA A VENDAFERRAMENTAS E UTENSÍLIOSLIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICAARTIGOS HONORÍFICOS E DE DECORAÇÃOMATERIAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E RECREIOOUTROS BENS

ENCARGOS DAS INSTALAÇÕESLIMPEZA E HIGIENECONSERVAÇÃO DE BENSLOCAÇÃO DE EDIFÍCIOSLOCAÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICALOCAÇÃO DE MATERIAL DE TRANSPORTELOCAÇÃO DE BENS DE DEFESALOCAÇÃO DE OUTROS BENSCOMUNICAÇÕESTRANSPORTESREPRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOSSEGUROSDESLOCAÇÕES E ESTADASESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIAFORMAÇÃOSEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARESPUBLICIDADEVIGILÂNCIA E SEGURANÇAASSISTÊNCIA TÉCNICAOUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOSUTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTESSERVIÇOS DE SAÚDEOUTROS SERVIÇOS DE SAÚDEENCARGOS DE COBRANÇA DE RECEITASOUTROS SERVIÇOS

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PRIVADASSOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICASSOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - ESTADO

- 558 678,90- 4 703 296,52- 192 014,74 307 955,11

- 1 655 022,51- 72 068 150,55- 41 217 009,93 26 004 470,81

37 862,83 110 410,75

1 727 950,21 115 000,69

- 974 838,24 1 926 590,87- 677 727,56

16 876,22 47 378,38

- 340 323,62

6 028 445,71 9 874 224,75

- 17 996 486,77 1 715 000,45 308 506,23

- 262 803,03- 1 006 819,78

316 047,54- 2 590 595,26 10 219 689,18

23 080,24- 1 323 836,37 5 174 152,03 7 617 312,27- 467 210,85 1 036 235,20 6 548 042,93 2 791 727,73

- 4 368 354,29 7 174 759,63

27 009 617,32 238 824 186,70 541 249 871,99

974 065,67 11 328 276,75

835 062,95- 17 900,73

209 680 398,68 18 660 562,39

JUROS E OUTROS ENCARGOS

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

JUROS DA DIVIDA PUBLICA

CÓDIGOS

03

02

01

040506070809101112131415161718192021

01020304050607080910111213141516171819202122232425

01020305

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 02

Total do Agrupamento 02

3 265 923 066,44

8 615 741 513,86

3 157 541 266,31

9 465 938 649,83

- 108 381 800,13

850 197 135,97

11 881 664 580,30 12 623 479 916,14 741 815 335,84

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

807

Página 808

Despesas pagas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior

Mapa 26

15 396 763,79 5 595,31

150 279 752,62 4 652,00

18 744,25

10 790 969,98

85 806,47 21 985,72 18 336,00

119,77 353,54

126 974 701,05

18 907 045,93

4 143 146,80 179 266 150,31

77 032 926,19 30 800 254,02

413 420 716,89 2 704 973,73

19 133,00 1 555 386 156,80

8 543 253,42 5 470 669,75

16 091,80 45 309,46

15 750 068,21 1 123,08

144 370 644,27 4 160,00 8 261,70

19 312 071,14

1 226 634,43 75 880,09 13 796,01 5 487,00

119,52 229 151,70

188 486 704,96

14 389 029,29

10 592 873,02 199 572 425,40

1 280 439,39 29 591 954,73

382 747 072,71 3 181 663,11

62 427,37 2 863 726 160,12

745,06 5 043 881,89 4 729 629,45

3 514,64

DESIGNAÇÃO DA DESPESAIMPORTÂNCIA EM EUROS

2016 2017 DIFERENÇA

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFAFAMÍLIAS - OUTRASRESTO DO MUNDO - UE INSTITUIÇÕESRESTO DO MUNDO - UE PAÍSES MEMBROSRESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

DESPESAS DIVERSAS

TERRENOSEDIFÍCIOSMATERIAL DE TRANSPORTEOUTROS INVESTIMENTOS

INDEMNIZATÓRIOSOUTROS

OUTROS

OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS

PUBLICASPRIVADAS

BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASCOMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES

ESTADOESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOSESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS CO-FINANCIADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSSER.FUND. AUT. - SUBSIST. DE PROT.A FAMÍLIA E POLIT. ATIVASSFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOSSFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESREGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

353 304,42- 4 472,23

- 5 909 108,35- 492,00

- 10 482,55

8 521 101,16

1 226 634,43- 9 926,38- 8 189,71

- 12 849,00

- 0,25 228 798,16

61 512 003,91

- 4 518 016,64

6 449 726,22 20 306 275,09

- 75 752 486,80- 1 208 299,29

- 30 673 644,18 476 689,38

43 294,37 1 308 340 003,32

745,06- 3 499 371,53- 741 040,30

- 12 577,16- 45 309,46

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

OUTROS ENCARGOS CORRENTES DA DIVIDA PUBLICA

JUROS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA

JUROS TRIBUTÁRIOS

OUTROS JUROS

OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS

SOCIEDADES E QUASE SOC NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

CÓDIGOS

04

02

03

04

05

06

01

02

03

04

0613141516

01

01030508

0102

02

01

0102

0102

01030405070809

0102

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 02

Total do Subagrupamento 03

Total do Subagrupamento 04

Total do Subagrupamento 05

Total do Subagrupamento 06

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 02

Total do Subagrupamento 03

Total do Subagrupamento 04

Total do Agrupamento 03

627 931 622,98

10 790 969,98

126 128,19

473,31

126 974 701,05

18 907 045,93

183 409 297,11

107 833 180,21

1 985 544 903,59

61 401,26

851 518 495,56

19 312 071,14

1 321 797,53

229 271,22

188 486 704,96

14 389 029,29

210 165 298,42

30 872 394,12

3 259 491 579,71

3 514,64

223 586 872,58

8 521 101,16

1 195 669,34

228 797,91

61 512 003,91

- 4 518 016,64

26 756 001,31

- 76 960 786,09

1 273 946 676,12

- 57 886,62

784 730 941,44 1 075 257 369,70 290 526 428,26

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

808

Página 809

Despesas pagas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior

Mapa 26

14 859 985,78

364,00

276 100 984,64

294 123 761,54 249 663,88

1 536 256,73 10 112 326 424,39

1 505 670,15 3 977,56

924 315,12 11 044,93

16 868 511,55 11 539 668,14 28 139 519,92

264 273 743,10 24 963 675,25

1 664 085,12

31 363 570,27

118 281,63

97 618 529,45 49 424 960,94

23 536 393,00 64 979,50 10 129,60

290 210 782,14

311 916 237,04 278 600,03

2 682 911,93 10 088 055 302,75

1 546 666,00

972 831,29 22 954,00

17 087 948,89 10 362 059,59 30 138 411,05

240 460 739,84 15 816 646,17

644 553,75

4 500,00

23 636 227,81 91 881,00

53 083,36

98 977 071,51 28 670 690,02

DESIGNAÇÃO DA DESPESAIMPORTÂNCIA EM EUROS

2016 2017 DIFERENÇA

CONTINENTEREGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESREGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

SEGURANÇA SOCIAL

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOSINSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS - SUBSISTEMA PROTEÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA

EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUALOUTRASSUBSISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA - AÇÃO SOCIALSUBSISTEMA DE PROTEÇÃO A FAMÍLIA - ENCARGOS FAMILIARESSUBSIST. DE PROT. A FAMÍLIA E POLIT. ATIVAS DE EMPR. E FORMREGIMES COMPLEMENTARES

RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕESRESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROSRESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

PRIVADASPRIVADAS - POLIT. ATIVAS DE EMPR. E FORM. PROF. - AÇÕES DE

BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES

CONTINENTECONTINENTE - POLIT. ACT. DE EMPR. E FORM. PROF. - AÇÕES DE

SEGURANÇA SOCIAL

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOSINSTIT S/ FINS LUCRA. - POLIT. ACT. DE EMPR. E FORM. PROF. -

8 676 407,22 64 979,50 9 765,60

14 109 797,50

17 792 475,50 28 936,15

1 146 655,20- 24 271 121,64

40 995,85- 3 977,56 48 516,17 11 909,07

219 437,34- 1 177 608,55 1 998 891,13

- 23 813 003,26- 9 147 029,08

- 1 019 531,37

4 500,00

- 7 727 342,46 91 881,00

- 65 198,27

1 358 542,06- 20 754 270,92

SUBSÍDIOS

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

SEGURANÇA SOCIAL

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

FAMÍLIAS

RESTO DO MUNDO

SOCIEDADES E QUASE SOC NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

SEGURANÇA SOCIAL

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

CÓDIGOS

05

05

06

07

08

09

01

02

04

05

06

07

010203

00

0103

010204050811

010203

0304

01

01

0102

00

0103

Total do Subagrupamento 05

Total do Subagrupamento 06

Total do Subagrupamento 07

Total do Subagrupamento 08

Total do Subagrupamento 09

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 02

Total do Subagrupamento 04

Total do Subagrupamento 05

Total do Subagrupamento 06

Total do Agrupamento 04

14 860 349,78

276 100 984,64

294 373 425,42

10 116 307 688,88

56 547 699,61

289 237 418,35

1 664 085,12

31 363 570,27

118 281,63

23 611 502,10

290 210 782,14

312 194 837,07

10 093 280 665,97

57 588 419,53

256 277 386,01

644 553,75

4 500,00

23 728 108,81

53 083,36

8 751 152,32

14 109 797,50

17 821 411,65

- 23 027 022,91

1 040 719,92

- 32 960 032,34

- 1 019 531,37

4 500,00

- 7 635 461,46

- 65 198,27

13 035 038 930,50 14 277 418 993,70 1 242 380 063,20

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

809

Página 810

Despesas pagas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior

Mapa 26

27 196 013,20 9 951 266,67

16 047 430,40

94 715 116,39 736 251,09

197 410 248,49

4 907 620,62 3 995 889,86

104 594 303,39 44 742 357,59

492 832,60 4 038 506,27

31 665 470,13 47 272 302,86 12 849 610,46

111 533 718,83 866 019,37 271 637,05

1 712 512 167,48 33 668 369,51

2 312 508,17 14 178 662,58

71 438,65 19 186,80

544 277,00

1 138 019,24 10 633 666,39 41 127 747,79 1 576 750,75 7 985 474,33

22 873 156,67 12 147 519,00 19 016 308,15

186 667 111,90 942 532,06

232 403 147,25

363 784,29 4 031 522,51

134 625 216,94 31 024 213,54

742 972,63 9 436 183,93

43 482 775,03 54 469 205,73 10 298 668,38

120 646 581,10 621 601,08

9 134 529,75 1 462 805 230,19

33 286 987,94

2 103 806,47 14 405 553,84

997,84 12 791,20

5 805 794,00

936 168,91 3 728 701,92

60 563 941,16 488 763,07

15 246 205,44

DESIGNAÇÃO DA DESPESAIMPORTÂNCIA EM EUROS

2016 2017 DIFERENÇA

EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUALSUBSISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA - AÇÃO SOCIALOUTRAS

IMPOSTOS E TAXASATIVOS INCORPÓREOSOUTRAS

TERRENOSHABITAÇÕESEDIFÍCIOSCONSTRUÇÕES DIVERSASMELHORAMENTOS FUNDIÁRIOSMATERIAL DE TRANSPORTEEQUIPAMENTO DE INFORMÁTICASOFTWARE INFORMÁTICOEQUIPAMENTO ADMINISTRATIVOEQUIPAMENTO BÁSICOFERRAMENTAS E UTENSÍLIOSARTIGOS E OBJETOS DE VALORINVESTIMENTOS INCORPÓREOSOUTROS INVESTIMENTOS

EDIFICIOS-LOCACAO FINANCEIRAMATERIAL DE TRANSPORTE-LOCAÇÃO FINANCEIRAMATERIAL DE INFORMATICA-LOCACAO FINANCEIRAMAQUINARIA E EQUIPAMENTO-LOCAÇÃO FINANCEIRAOUTROS INVESTIMENTOS-LOCAÇÃO FINANCEIRA

TERRENOS E RECURSOS NATURAISEDIFÍCIOSOUTRAS CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURASBENS DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURALOUTROS BENS DE DOMÍNIO PUBLICO

- 4 322 856,53 2 196 252,33 2 968 877,75

91 951 995,51 206 280,97

34 992 898,76

- 4 543 836,33 35 632,65

30 030 913,55- 13 718 144,05

250 140,03 5 397 677,66

11 817 304,90 7 196 902,87

- 2 550 942,08 9 112 862,27- 244 418,29 8 862 892,70

- 249 706 937,29- 381 381,57

- 208 701,70 226 891,26- 70 440,81- 6 395,60

5 261 517,00

- 201 850,33- 6 904 964,47 19 436 193,37- 1 087 987,68 7 260 731,11

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

FAMÍLIAS

DIVERSAS

INVESTIMENTOS

LOCAÇÃO FINANCEIRA

BENS DE DOMÍNIO PUBLICO

DESPESAS DE CAPITAL

CÓDIGOS

06

07

08

08

02

01

02

03

010203

010203

0102030405060708091011121315

0305060709

0102030506

Total de Despesas Correntes

Total do Subagrupamento 07

Total do Subagrupamento 08

Total do Subagrupamento 02

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 02

Total do Subagrupamento 03

Total do Agrupamento 05

Total do Agrupamento 06

Total do Agrupamento 07

147 043 490,39

53 194 710,27

292 861 615,97

2 113 410 806,02

17 126 073,20

62 461 658,50

127 647 761,53

54 036 983,82

420 012 791,21

1 914 969 473,04

22 328 943,35

80 963 780,50

- 19 395 728,86

842 273,55

127 151 175,24

- 198 441 332,98

5 202 870,15

18 502 122,00

522 621 556,03

292 861 615,97

2 192 998 537,72

462 392 377,28

420 012 791,21

2 018 262 196,89

- 60 229 178,75

127 151 175,24

- 174 736 340,83

32 982 292 905,59 35 787 971 661,61 2 805 678 756,02

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

810

Página 811

Despesas pagas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior

Mapa 26

8 137 012,60 198 573 667,85

118 233,17 4 647 800,45

556 118 645,51 157 074,42

83 780 470,16 12 682 963,33

110 935,10

13 663 381,34 328 224,58 500 000,00

80 794 764,16 8 730 731,95

11 775 182,56

748 024,12 82 369 711,88

144 568 763,79 10 080,00

52 437 211,78

5 750 000,00

79 850,12 299 442 528,39

30 000 000,00

6 181 023,22 194 764 727,22

14 250 808,09 208 073,79

124 306 135,98 23 606 819,84

69 064,86

641 451,20

15 615 469,83 1 269 319,43

15 053,44

72 875 297,04 7 299 927,54

20 189 765,72

473 887,06 100 936 152,78

130 222 886,58

39 013 546,63

6 893 814,00

73 392,00 60 985 391,71

DESIGNAÇÃO DA DESPESAIMPORTÂNCIA EM EUROS

2016 2017 DIFERENÇA

PUBLICASPRIVADAS

BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASCOMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES

ESTADOESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOSSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSSFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOSSFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS

REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES

CONTINENTEREGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORESREGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOSINSTIT S/ FINS LUCRATIVOS - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJEINSTIT S/ FINS LUCRATIVOS - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJ

EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUALOUTRAS

UNIÃO EUROPEIA-INSTITUIÇÕESUNIÃO EUROPEIA-PAÍSES MEMBROSPAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PRIVADAS

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICASADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - ESTADO

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PRIVADAS

- 1 955 989,38- 3 808 940,63

- 118 233,17- 4 647 800,45

- 541 867 837,42 50 999,37

40 525 665,82 10 923 856,51

- 41 870,24

641 451,20

1 952 088,49 941 094,85

- 484 946,56

- 7 919 467,12- 1 430 804,41 8 414 583,16

- 274 137,06 18 566 440,90

- 14 345 877,21- 10 080,00

- 13 423 665,15

1 143 814,00

- 6 458,12- 238 457 136,68

- 30 000 000,00

ATIVOS FINANCEIROS

SOCIEDADES E QUASE SOC NÃO FINANCEIRAS

SOCIEDADES FINANCEIRAS

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS

FAMÍLIAS

RESTO DO MUNDO

DEPÓSITOS, CERTIFICADOS DE DEPOSITO E POUPANÇA

TÍTULOS A CURTO PRAZO

TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZOS

CÓDIGOS

09

01

02

03

04

05

07

08

09

01

02

03

0102

0102

0104060708

01

010203

010304

0102

010203

01

0205

01

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 02

Total do Subagrupamento 03

Total do Subagrupamento 04

Total do Subagrupamento 05

Total do Subagrupamento 07

Total do Subagrupamento 08

Total do Subagrupamento 09

Total do Subagrupamento 01

Total do Subagrupamento 02

Total do Agrupamento 08

206 710 680,45

4 766 033,62

652 850 088,52

14 491 605,92

101 300 678,67

83 117 736,00

197 016 055,57

5 750 000,00

299 522 378,51

200 945 750,44

162 440 902,56

641 451,20

16 899 842,70

100 364 990,30

101 410 039,84

169 236 433,21

6 893 814,00

61 058 783,71

- 5 764 930,01

- 4 766 033,62

- 490 409 185,96

641 451,20

2 408 236,78

- 935 688,37

18 292 303,84

- 27 779 622,36

1 143 814,00

- 238 463 594,80

1 260 252 878,75 751 939 410,25 - 508 313 468,50

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

811

Página 812

Despesas pagas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior

Mapa 26

268 083 152,42 27 208 402,86

536 359,65

493 736 339,01 24 194 261,84

74 496,29 11 580 677,40 64 409 037,34 1 633 120,02 1 090 425,62 9 372 750,17

31 968 898,74 2 652 256,22

46 950,00 390 000,00

32 270 000,00 20 000 000,00 87 361 207,59

2 932,26 1 730 000,00

8 660 862,00 1 393 456,29

173 462 691,00 166 308 116,00 44 172 000,00 45 000 000,00

24 101,70 174 950,46

878 900 685,00

376 581 415,67 191 025 909,68

237 995,20

285 031 853,92 250 943 460,31

331 811,51

672 816 775,50 1 680 442,70

13 272 804,31 260 654 422,10

675 906,75 950 664,95

6 248 075,07

24 961 828,06 21 458 757,00

11 241 018,00

204 905,94 49 620 000,00

4 167,50 305 500,00

42 913 242,02 1 437 756,36

173 469 306,85 197 818 794,58 14 100 000,00

43 339,46 13 321,00

1 076 857 485,32 1 209 769,30

90 411 470,00 432 220 326,47

1 800 788,23

DESIGNAÇÃO DA DESPESAIMPORTÂNCIA EM EUROS

2016 2017 DIFERENÇA

SOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - ESTADO

FAMÍLIAS - OUTRAS

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PRIVADASSOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICASSOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFAADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL - CONTINENTEINSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOSFAMÍLIAS - EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUALFAMÍLIAS - OUTRAS

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PRIVADASSOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL - CONTINENTEINSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PRIVADASSOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICASSOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFAADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SEGURANÇA SOCIALINSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PRIVADASSOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICASSOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - ESTADOADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFAADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL - CONTINENTEADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SEGURANÇA SOCIALINSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOSRESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROSRESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PRIVADASSOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICASSOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - ESTADOFAMÍLIAS - OUTRAS

16 948 701,50 223 735 057,45

- 204 548,14

179 080 436,49- 22 513 819,14

- 74 496,29 1 692 126,91

196 245 384,76- 957 213,27- 139 760,67

- 3 124 675,10

- 7 007 070,68 18 806 500,78

- 46 950,00- 390 000,00

- 21 028 982,00- 20 000 000,00- 87 156 301,65 49 620 000,00

1 235,24- 1 424 500,00

34 252 380,02 44 300,07 6 615,85

31 510 678,58- 30 072 000,00- 45 000 000,00

19 237,76- 161 629,46

197 956 800,32 1 209 769,30

90 411 470,00 55 638 910,80

- 191 025 909,68- 237 995,20 1 800 788,23

PASSIVOS FINANCEIROS

EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO

EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZOS

AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES

UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO

OUTROS ATIVOS FINANCEIROS

TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZOS

CÓDIGOS

10

05

06

07

08

09

03

0305

13

0102030608111213

01030811

010203061011

01020305060810111516

0102030513

Total do Subagrupamento 03

Total do Subagrupamento 05

Total do Subagrupamento 06

Total do Subagrupamento 07

Total do Subagrupamento 08

Total do Subagrupamento 09

Total do Agrupamento 09

325 291 555,28

536 359,65

606 091 107,69

35 058 104,96

141 364 139,85

1 318 096 862,45

535 975 314,23

331 811,51

956 299 091,38

46 420 585,06

61 375 591,44

1 507 863 014,89

210 683 758,95

- 204 548,14

350 207 983,69

11 362 480,10

- 79 988 548,41

189 766 152,44

2 731 710 508,39 3 176 218 006,22 444 507 497,83

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

812

Página 813

Despesas pagas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior

Mapa 26

13 349 327,60

258 896 952,70 526 420 344,98 96 244 853,14

330 869 493,45 875 011,70

17 426 481,67 6 768 750,00

29 951 000,75 143 619 719,00

3 500 000,00

500 000,00

16 113 188,40

33 457 032,80 11 670 053,00

51 111,12 1 118 702 446,41 200 443 762,00 74 605 892,59

259 805 923,03 414 538,70

167 154,60 7 445 625,00

4 487 888,54 26 160 621,78

700 000,00 81 158,62

620 926,51

DESIGNAÇÃO DA DESPESAIMPORTÂNCIA EM EUROS

2016 2017 DIFERENÇA

SOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFA

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICASSOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - ESTADOADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFARESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕESRESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACION

SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PRIVADASSOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS - PUBLICASSOCIEDADES FINANCEIRAS - BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - ESTADOADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRAL - SFAADMINISTRAÇÃO PUBLICA LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMASRESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕESRESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS

DIVERSAS

20 107 705,20 11 670 053,00

51 111,12 859 805 493,71

- 325 976 582,98- 21 638 960,55- 71 063 570,42

- 460 473,00

- 17 259 327,07 676 875,00

- 29 951 000,75- 139 131 830,46

22 660 621,78 700 000,00

81 158,62- 500 000,00

- 15 492 261,89

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO

EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZOS

OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS

DIVERSAS

CÓDIGOS

11

Total Geral

05

06

07

02

41 179 635 274,39

0306

020305061416

0102030506091415

00

43 997 637 994,37 2 818 002 719,98

Total de Despesas de Capital

Total do Subagrupamento 03

Total do Subagrupamento 05

Total do Subagrupamento 06

Total do Subagrupamento 07

Total do Subagrupamento 02

Total do Agrupamento 10

Total do Agrupamento 11

567 845 320,55

13 349 327,60

1 213 306 655,97

201 765 951,42

16 113 188,40

524 432 584,70

45 127 085,80

1 654 023 673,85

39 042 448,54

620 926,51

- 43 412 735,85

31 777 758,20

440 717 017,88

- 162 723 502,88

- 15 492 261,89

1 996 267 255,54

16 113 188,40

2 262 625 792,89

620 926,51

266 358 537,35

- 15 492 261,89

8 197 342 368,80 8 209 666 332,76 12 323 963,96

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

813

Página 814

Mapa 27Despesas pagas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas

com as do ano económico anterior

488 996 357,88 78 100 141,21 30 655 324,30

370 580 463,77

1 341 453,96 6 341 381,85

60 433 840,64

348 954 872,23 869 417,76

29 354 552,52 17 104 723,33

116 289,09

133 798 571,12

48 757 778,16 200 356 430,52 367 778 134,25

1 497 235 388,90 77 589 014,37

772 952 958,82 23 834 525,45

11 300 590 973,53 3 226 656 467,28

9 971 320 821,30 405 610 711,29

86 046 762,85 41 996 224,59 66 748 112,61

137 645 834,98

128 681 131,47 73 992 492,30

246 102 620,02

44 389 076,72 29 558 094,89

839 790 051,74 51 318 403,05 40 333 879,41

396 332 578,76 84 130 188,06 35 793 942,47

372 007 215,54

782 528,49 6 646 312,87

66 644 889,38

327 864 674,22 207 584,00

29 508 333,56 151 677 984,72

58 518,71

146 075 650,79

67 440 798,72 230 494 466,01 275 129 741,03

1 550 789 900,42 77 290 096,67

769 569 727,93 24 444 861,65

12 435 161 511,38 4 227 849 611,79

10 007 206 210,26 455 184 647,46

290 907 634,80 59 666 447,07

7 137 098,31 102 133 450,03

139 096 357,54 79 195 456,49

243 509 522,97

39 508 289,73 23 950 207,91

808 878 149,35 68 542 533,00 31 748 736,88

DESIGNAÇÃOEUROS

2016 2017 DIFERENÇAS

1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL2 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS3 - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA4 - INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE CARACTER GERAL

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - INVESTIGAÇÃO3 - FORÇAS ARMADAS

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - INVESTIGAÇÃO3 - FORÇAS DE SEGURANÇA4 - SISTEMA JUDICIÁRIO5 - SISTEMA PRISIONAL DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES6 - PROTEÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - INVESTIGAÇÃO3 - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR4 - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR5 - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - INVESTIGAÇÃO3 - HOSPITAIS E CLINICAS4 - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE

3 - SEGURANÇA SOCIAL4 - AÇÃO SOCIAL

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO3 - HABITAÇÃO4 - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO6 - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

3 - CULTURA4 - DESPORTO, RECREIO E LAZER5 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - INVESTIGAÇÃO3 - AGRICULTURA E PECUÁRIA4 - SILVICULTURA6 - PESCA

- 92 663 779,12 6 030 046,85 5 138 618,17 1 426 751,77

- 558 925,47 304 931,02

6 211 048,74

- 21 090 198,01- 661 833,76 153 781,04

134 573 261,39- 57 770,38

12 277 079,67

18 683 020,56 30 138 035,49

- 92 648 393,22 53 554 511,52

- 298 917,70

- 3 383 230,89 610 336,20

1 134 570 537,85 1 001 193 144,51

35 885 388,96 49 573 936,17

204 860 871,95 17 670 222,48

- 59 611 014,30- 35 512 384,95

10 415 226,07 5 202 964,19

- 2 593 097,05

- 4 880 786,99- 5 607 886,98

- 30 911 902,39 17 224 129,95- 8 585 142,53

Total por Funcional

Total por Funcional

1 566 647 389,66

28 673 896 382,69

1 617 730 401,57

31 042 207 540,53

51 083 011,91

2 368 311 157,84

1 - FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA

2 - FUNÇÕES SOCIAIS

3 - FUNÇÕES ECONÓMICAS

01 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

02 - DEFESA NACIONAL

03 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS

01 - EDUCAÇÃO

02 - SAÚDE

03 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS

04 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS

05 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS

01 - AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA

02 - INDÚSTRIA E ENERGIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

814

Página 815

Mapa 27Despesas pagas, nos serviços e fundos autónomos, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas

com as do ano económico anterior

5 000 000,00 18 656 350,02 25 201 147,96

56 003 579,58 22 483 548,27

1 901 272 239,23 2 090 923 285,94

42 906 434,62 95 035 753,47

275 835 114,15

165 530 642,08 911 878 681,44

3 320 148 134,66

975 414 963,59

27 412 121,22

53 424 678,61 20 161 929,45 22 513 094,99

64 291 060,54 21 335 090,22

1 641 478 088,68 2 064 603 503,35

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273 370 727,20

335 163 080,42 786 728 753,25

3 787 748 411,89

1 113 008 402,28

18 684 268,38

DESIGNAÇÃOEUROS

2016 2017 DIFERENÇAS

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO4 - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS6 - COMBÚSTIVEIS, ELETRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - INVESTIGAÇÃO3 - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS4 - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS5 - TRANSPORTES AÉREOS6 - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS7 - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES

4 - TURISMO

1 - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO2 - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO3 - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

0 - OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA

0 - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

48 424 678,61 1 505 579,43

- 2 688 052,97

8 287 480,96- 1 148 458,05

- 259 794 150,55- 26 319 782,59

50 504 108,31- 25 885 250,26

- 2 464 386,95

169 632 438,34- 125 149 928,19 467 600 277,23

137 593 438,69

- 8 727 852,84

Total por Funcional

Total por Funcional

9 936 264 417,23

1 002 827 084,81

10 206 007 381,61

1 131 692 670,66

269 742 964,38

128 865 585,85

Total Geral 41 179 635 274,39 43 997 637 994,37 2 818 002 719,98

4 - OUTRAS FUNÇÕES

03 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

04 - COMÉRCIO E TURISMO

05 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS

01 - OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA

03 - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Elementos informativos referentes à conta

do Sistema de Segurança Social

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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(Em euros)

Capítulo Grupo Artigo Designação Previsões Iniciais Créditos Especiais Reforços Anulações Previsões Corrigidas

Receitas Correntes 26 649 324 278,00 0,00 865 138 159,00 806 939 598,00 26 707 522 839,00

02 Impostos Indiretos 208 767 363,00 0,00 0,00 0,00 208 767 363,0002 Outros 208 767 363,00 0,00 0,00 0,00 208 767 363,00

01 Lotarias 92 416 719,00 92 416 719,0003 Imposto do jogo 2 998 780,00 2 998 780,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 103 785 154,00 103 785 154,0099 Impostos indirectos diversos 9 566 710,00 9 566 710,00

03 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 15 383 348 130,00 0,00 15 116 435,00 15 116 435,00 15 383 348 130,0001 Subsistema Previdencial 15 368 529 099,00 15 116 435,00 15 116 435,00 15 368 529 099,0002 Regimes complementares e especiais 14 819 031,00 14 819 031,00

04 Taxas, multas e outras penalidades 106 979 451,00 207 125,00 824 125,00 106 362 451,0005 Rendimentos da propriedade 471 565 479,00 0,00 0,00 0,00 471 565 479,00

01 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1 000,00 1 000,0002 Juros - Sociedades financeiras 6 810 391,00 6 810 391,0003 Juros - Administrações públicas 391 660 470,00 391 660 470,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 50 000,00 50 000,0006 Juros - Resto do mundo 30 533 098,00 30 533 098,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 32 193 624,00 32 193 624,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 8 451 247,00 8 451 247,0010 Rendas 1 865 649,00 1 865 649,00

06 Transferências correntes 10 448 420 663,00 0,00 829 260 293,00 770 444 722,00 10 507 236 234,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 000,00 1 720 000,0003 Administração central: 8 913 106 152,00 0,00 59 937 191,00 1 121 620,00 8 971 921 723,00

01 Estado 1 250 821 350,00 51 121 620,00 1 121 620,00 1 300 821 350,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Solidariedade 4 516 651 042,00 159 000,00 4 516 810 042,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 709 804 944,00 1 709 804 944,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 267 668 251,00 1 267 668 251,0007 SFA 167 594 430,00 8 653 836,00 176 248 266,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 566 135,00 2 735,00 568 870,00

06 Segurança Social 0,00 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 50 000,00 50 000,0009 Resto do mundo 1 533 544 511,00 769 323 102,00 769 323 102,00 1 533 544 511,00

07 Vendas de bens e serviços correntes 17 094 878,00 0,00 10,00 40,00 17 094 848,0001 Vendas de bens 6 011,00 6 011,0002 Serviços 17 088 867,00 10,00 40,00 17 088 837,00

08 Outras receitas correntes 13 148 314,00 0,00 20 554 296,00 20 554 276,00 13 148 334,0001 Outras 12 517 486,00 55,00 45,00 12 517 496,0002 Subsidios 630 828,00 20 554 241,00 20 554 231,00 630 838,00

Receitas Capital 15 014 374 602,00 0,00 1 395,00 152 977 105,37 14 861 398 891,6309 Venda de bens de investimento 10 274 193,00 0,00 0,00 10 274 193,0010 Transferências de capital 2 057 608,00 0,00 0,00 0,00 2 057 608,00

03 Administração central: 1 877 608,00 0,00 0,00 0,00 1 877 608,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 877 608,00 1 877 608,0010 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,00 0,00

09 Resto do Mundo: 180 000,00 0,00 0,00 0,00 180 000,0001 União Europeia - Instituições 180 000,00 180 000,00

11 Ativos financeiros 14 742 042 701,00 0,00 0,00 152 977 100,37 14 589 065 600,6301 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 5 000 100,00 0,00 0,00 0,00 5 000 100,00

02 Sociedades financeiras 5 000 100,00 5 000 100,0002 Títulos a curto prazo: 5 803 108 310,00 0,00 0,00 0,00 5 803 108 310,00

01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 100 000 000,00 100 000 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,00 500 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 5 500 001 000,00 5 500 001 000,0004 Administração Pública - Administração central - SFA 500 000,00 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 100 000 000,00 100 000 000,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 102 107 310,00 102 107 310,00

03 Títulos a médio e longo prazos: 5 607 214 620,00 0,00 0,00 0,00 5 607 214 620,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,00 500 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,00 500 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 3 605 214 620,00 3 605 214 620,0006 Administração Pública - Administração local - Continente 500 000,00 500 000,0007 Administração Pública - Administração local - Regiões autónomas 500 000,00 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 1 000 000 000,00 1 000 000 000,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1 000 000 000,00 1 000 000 000,00

04 Derivados financeiros: 867 445 740,00 0,00 0,00 0,00 867 445 740,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,00 500 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,00 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 433 222 870,00 433 222 870,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 433 222 870,00 433 222 870,00

07 Recuperação de créditos garantidos 1 500 000,00 1 500 000,0008 Ações e outras participações: 1 626 460 763,00 0,00 0,00 152 977 100,37 1 473 483 662,63

01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 10 000 000,00 10 000 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,00 500 000,0011 Resto do Mundo-União Europeia 415 960 763,00 415 960 763,0012 Resto Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1 200 000 000,00 152 977 100,37 1 047 022 899,63

09 Unidades de participação: 542 164 588,00 0,00 0,00 0,00 542 164 588,0002 Sociedades financeiras 100 011 000,00 100 011 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 441 653 588,00 441 653 588,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 500 000,00 500 000,00

11 Outros ativos financeiros: 289 148 580,00 0,00 0,00 0,00 289 148 580,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 72 287 145,00 72 287 145,0002 Sociedades financeiras 72 287 145,00 72 287 145,0011 Resto do Mundo - União Europeia 72 287 145,00 72 287 145,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 72 287 145,00 72 287 145,00

12 Passivos Financeiros 260 000 000,00 0,00 0,00 0,00 260 000 000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,00 0,00 0,00 0,00 260 000 000,00

02 Sociedades financeiras 260 000 000,00 260 000 000,0013 Outras receitas de capital 100,00 1 395,00 5,00 1 490,00

Outras Receitas 184 157 563,00 0,00 540 656,00 900 371,00 183 797 848,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 184 157 563,00 0,00 540 656,00 900 371,00 183 797 848,00

01 Reposições não abatidas nos pagamentos 184 157 563,00 540 656,00 900 371,00 183 797 848,00

16 Saldo de gerência anterior 354 544 719,50 774 490 706,47 0,00 0,00 1 129 035 425,9701 Saldo orçamental 354 544 719,50 774 490 706,47 1 129 035 425,97

TOTAL 42 202 401 162,50 774 490 706,47 865 680 210,00 960 817 074,37 42 881 755 004,60

Mapa n.º 33Alterações Orçamentais

Receita

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

867

Página 868

em Euro

Agrup. Subagrup. Rubrica Designação Dotações Iniciais Créditos Especiais Reforços Anulações Dotações Corrigidas

Despesas Correntes 25 707 576 424,00 50 000,00 1 614 903 149,00 1 967 868 329,00 25 354 661 244,00

01 Despesas com o pessoal 275 197 859,00 12 774 436,00 14 116 770,00 273 855 525,0002 Aquisição de bens e serviços 117 169 364,00 14 739 377,00 17 739 815,00 114 168 926,0003 Juros e outros encargos 6 911 669,00 100 972,00 417 877,00 6 594 764,0004 Transferências correntes 23 955 054 303,00 0,00 1 127 776 643,00 1 343 714 712,00 23 739 116 234,00

01 Sociedades e quase sociedade não financeiras 9 425 803,00 94 100,00 9 519 903,0003 Administração central: 1 379 531 906,00 0,00 216 083 793,00 51 989 578,00 1 543 626 121,00

01 Estado 120 798 867,00 18 113 100,00 138 911 967,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 98 313 980,00 1 480 000,00 96 833 980,0005 SFA 523 543 480,00 30 277 330,00 22 169 610,00 531 651 200,0006 SFA - SPSC - Subsistema de Ação Social 39 500 000,00 11 480 000,00 50 980 000,0007 SFA - Subsistema Previdencial 597 375 579,00 156 213 363,00 28 339 968,00 725 248 974,00

04 Administração regional: 181 321 897,00 0,00 0,00 23 493 963,00 157 827 934,0001 Região Autónoma dos Açores 135 328 959,00 17 322 439,00 118 006 520,0002 Região Autónoma dos Madeira 45 992 938,00 6 171 524,00 39 821 414,00

05 Administração local 1 000,00 4 134,00 5 134,0006 Segurança Social 0,00 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 1 581 047 370,00 55 262 169,00 86 233 539,00 1 550 076 000,0008 Famílias 20 799 238 282,00 856 255 447,00 1 181 742 632,00 20 473 751 097,0009 Resto do Mundo 4 488 045,00 77 000,00 255 000,00 4 310 045,00

05 Subsídios 1 338 536 226,00 50 000,00 119 485 161,00 587 115 044,00 870 956 343,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 359 633 898,00 8 621 627,00 166 685 144,00 201 570 381,0002 Sociedades financeiras 38 500 000,00 8 000 000,00 30 500 000,0003 Administração central 608 525 861,00 70 396 480,00 368 203 404,00 310 718 937,0004 Administração regional 0,00 0,0005 Administração local 45 358 750,00 24 724 250,00 33 249 032,00 36 833 968,0006 Segurança Social 0,00 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 283 394 296,00 15 501 804,00 10 838 464,00 288 057 636,0008 Famílias 3 123 421,00 50 000,00 241 000,00 139 000,00 3 275 421,00

06 Outras despesas correntes 14 707 003,00 0,00 340 026 560,00 4 764 111,00 349 969 452,0002 Diversas 14 707 003,00 340 026 560,00 4 764 111,00 349 969 452,00

Despesas Capital 15 490 055 406,00 0,00 957 608 667,00 706 787 466,00 15 740 876 607,00

07 Aquisição de bens de capital 40 266 023,00 0,00 11 415 864,00 12 120 164,00 39 561 723,0001 Investimentos 40 266 023,00 11 415 864,00 12 120 164,00 39 561 723,00

08 Transferências de capital 6 437 245,00 0,00 4 192 803,00 2 667 302,00 7 962 746,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 290 900,00 94 100,00 196 800,0007 Instituições sem fins lucrativos 5 996 345,00 3 837 803,00 2 573 202,00 7 260 946,0009 Resto do Mundo 150 000,00 355 000,00 505 000,00

09 Activos financeiros 15 180 352 138,00 0,00 942 000 000,00 692 000 000,00 15 430 352 138,0002 Titulos a curto prazo: 5 803 608 310,00 0,00 0,00 5 803 608 310,00

01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000,00 500 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500 000,00 500 000,0005 Administração pública central - Estado 5 600 001 000,00 5 600 001 000,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 25 000 000,00 25 000 000,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 27 607 310,00 27 607 310,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 150 000 000,00 150 000 000,00

03 Titulos a médio e longo prazos: 6 051 524 157,00 890 000 000,00 0,00 6 941 524 157,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000,00 500 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500 000,00 500 000,0005 Administração pública central - Estado 4 339 524 157,00 250 000 000,00 4 589 524 157,0008 Administração pública local - Continente 500 000,00 500 000,0009 Administração pública local - Regiões Autónomas 500 000,00 500 000,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 10 000 000,00 10 000 000,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1 200 000 000,00 1 200 000 000,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 500 000 000,00 640 000 000,00 1 140 000 000,00

04 Derivados financeiros: 867 445 740,00 0,00 0,00 120 000 000,00 747 445 740,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000,00 500 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500 000,00 500 000,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 433 222 870,00 120 000 000,00 313 222 870,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 433 222 870,00 433 222 870,00

07 Ações e outras participações: 1 626 460 763,00 0,00 0,00 520 000 000,00 1 106 460 763,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000,00 500 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500 000,00 500 000,0004 Sociedades financeiras - Companhias de seguros e fundos de pensões 500 000,00 500 000,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 900 000 000,00 520 000 000,00 380 000 000,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 724 960 763,00 724 960 763,00

08 Unidades de participação: 542 164 588,00 0,00 0,00 52 000 000,00 490 164 588,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 180 728 863,00 180 728 863,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 180 717 863,00 180 717 863,0016 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 180 717 862,00 52 000 000,00 128 717 862,00

09 Outros activos financeiros: 289 148 580,00 0,00 52 000 000,00 0,00 341 148 580,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 72 287 145,00 72 287 145,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 72 287 145,00 72 287 145,0004 Sociedades financeiras - Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 0,00 52 000 000,00 52 000 000,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 72 287 145,00 72 287 145,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 72 287 145,00 72 287 145,00

10 Passivos Financeiros 263 000 000,00 0,00 0,00 0,00 263 000 000,0005 Empréstimos de curto prazo: 260 000 000,00 0,00 0,00 0,00 260 000 000,00

03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260 000 000,00 260 000 000,0007 Outros passivos financeiros 3 000 000,00 0,00 0,00 0,00 3 000 000,00

03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 3 000 000,00 3 000 000,00

TOTAL 41 197 631 830,00 50 000,00 2 572 511 816,00 2 674 655 795,00 41 095 537 851,00

Mapa n.º 33Alterações Orçamentais

Despesa

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

868

Página 869

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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(em euro)Classificação Funcional

Designação CSS 2017 Agrup. Subagrup. Rúbrica Designação

Segurança Social 27 485 438 773,95 27 485 438 773,95 Prestações Sociais 22 724 257 437,68 22 724 257 437,68

01 DESPESAS COM PESSOAL 38 482 933,3802 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 5 254 335,2303 JUROS E OUTROS ENCARGOS 15 837,2704 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22 645 240 821,46

01 Sociedades e quase Soc. Não Finan. 8 036 146,5903 Administração Central 649 512 102,31

02 Estado - Subsistema de Acção social 83 918 424,3305 SFA - CGA 529 785 170,1506 SFA - Subsistema de Acção Social 35 808 507,83

04 Administração Regional 27 281 132,7001 Região Autónoma dos Açores 20 750 000,0002 Região Autónoma dos Madeira 6 531 132,70

05 Administração Local 3 369,1407 Instituições sem fins lucrativos 1 534 657 965,0808 Famílias 20 425 750 105,64

05 SUBSÍDIOS 22 350 525,9103 Administração Central 698 718,2005 Administração local 6 254,4807 Instituições sem fins lucrativos 18 614 605,2508 Famílias 3 030 947,98

06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5 296 318,9602 Diversas 5 296 318,96

07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 1 540 427,8301 Investimentos 1 540 427,83

08 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 5 685 606,6401 Soc.e quas.soc.n/fin 33 091,0407 Instituições sem fins lucrativos 5 652 515,60

10 PASSIVOS FINANCEIROS 390 631,0007 Outros passivos financeiros 390 631,00

Capitalização 4 761 181 336,27 4 761 181 336,2707 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 1 768,74

01 Investimentos 1 768,7409 ATIVOS FINANCEIROS 4 761 179 567,53

02 Titulos a curto prazo 2 431 732 563,7905 Administração pública central - Estado 2 365 636 550,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 10 190 360,2915 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1 278 656,4016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 54 626 997,10

03 Titulos a médio e longo prazo 1 986 331 265,7605 Administração Pública Central - Estado 111 950 000,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 832 719 644,5416 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1 041 661 621,22

07 Acções e outras participações 332 721 648,2314 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 60 679 020,7016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 272 042 627,53

09 Outros activos financeiros 10 394 089,7503 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 10 887,7504 Sociedades financeiras - Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 10 383 202,00

Formação Profissional e Polít. Ativ. Emprego 1 579 340 527,25 1 579 340 527,25 Politicas Ativas de Emprego 566 539 879,97 566 539 879,97

04 TRANSFERENCIAS CORRENTES 566 539 879,9703 Administração Central 547 803 439,97

01 Estado 20 936 333,0007 SFA - Sistema Previdencial 526 867 106,97

04 Administração Regional 18 736 440,0001 Região Autónoma dos Açores 8 644 978,0002 Região Autónoma dos Madeira 10 091 462,00

Formação Profissional 1 012 800 647,28 1 012 800 647,2801 DESPESAS COM PESSOAL 725 734,6802 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 71 083,9504 TRANSFERENCIAS CORRENTES 273 215 656,06

03 Administração Central 226 575 403,4504 Administração Regional 46 640 252,61

05 SUBSÍDIOS 400 412 177,5701 Sociedades e quase sociedades não financeiras 92 370 841,7303 Administração Central 138 662 665,5705 Administração local 3 426 116,2507 Instituições sem fins lucrativos 165 952 554,02

06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 338 375 995,0202 Diversas 338 375 995,02

Administração 304 169 924,17 304 169 924,17282 919 182,13

01 DESPESAS COM PESSOAL 222 421 250,9902 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 46 601 131,0903 JUROS E OUTROS ENCARGOS 2 568 872,6604 TRANSFERENCIAS CORRENTES 7 373 218,12

03 Administração Central 2 644 316,2701 Estado 1 858 162,0005 SFA - CGA 786 154,27

08 Familias 459 528,0109 Resto do Mundo 4 269 373,84

05 SUBSÍDIOS 748 732,6707 Instituições sem fins lucrativos 748 732,67

06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2 804 146,3102 Diversas 2 804 146,31

08 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 401 830,2909 Transfª de capital resto do mundo 401 830,29

21 250 742,0407 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 21 250 742,04

01 Investimentos 21 250 742,04

TOTAL 29 368 949 225,37 29 368 949 225,37

Classificação Económica/Mapa XIICSS 2017

Mapa n.º 37DESPESAS DA SEGURANÇA SOCIAL POR CLASSIFICAÇÃO CRUZADA - FUNCIONAL E ECONÓMICA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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872

Página 873

(em euro)

Económica Designação Compromissos assumidos

D Despesas 52 024 390 716,40D.01 Despesas com pessoal 261 629 919,05D.01.01 Remun.cert.e perman. 210 283 277,53D.01.01.02 Orgãos sociais 1 004 624,80D.01.01.03 Pessoal quadros-RFP 31 744 613,34D.01.01.03.01 Pessoal em funções 31 715 164,08D.01.01.03.04 Recrut. novos postos 29 449,26D.01.01.04 Pessoal quadros- CIT 99 800 205,53D.01.01.04.01 Pessoal em funções 99 800 205,53D.01.01.05 Pessoal além quadros 19 199 125,38D.01.01.05.01 Pessoal em funções 19 199 125,38D.01.01.07 P.r.tarefa ou avença 9 992 164,50D.01.01.08 P.aguard.aposentação 158 432,08D.01.01.09 P.em qq out.situação 2 157 902,00D.01.01.10 Gratificações 1 486 951,73D.01.01.11 Representação 7 340 271,16D.01.01.12 Suplement.e prémios 498 494,18D.01.01.13 Subsídio de refeição 10 645 363,40D.01.01.14 Subs.férias e Natal 26 255 129,43D.01.01.14.01 Subsídio de Férias 13 252 925,18D.01.01.14.02 Subsídios de Natal 13 002 204,25D.01.02 Abon.var.ou event. 3 085 508,23D.01.02.02 Horas extraordinár. 383 156,61D.01.02.03 Alimentaç.e alojam. 23,80D.01.02.04 Ajudas de custo 832 760,34D.01.02.05 Abono para falhas 354 475,99D.01.02.06 Formação 3 660,00D.01.02.08 Sub.ab.fix,res.e al 30 911,95D.01.02.11 Subsídio de turno 690 613,14D.01.02.12 Indemn.por cess.funç 162 642,88D.01.02.12.01 Ab. Cessa. Rel. Jurí 162 642,88D.01.02.14 Out.ab.em num.ou esp 627 263,52D.01.03 Segurança Social 48 261 133,29D.01.03.01 Encargos com a saúde 5 903,04D.01.03.01.01 ADSE 192,39D.01.03.01.99 Outras 5 710,65D.01.03.03 Sub.fam.crian.e jov. 567 146,36D.01.03.04 Outras prest.famil. 75 967,28D.01.03.05 Contribuições p/ SS 45 642 457,82D.01.03.05.01 CGA 30 481 153,10D.01.03.05.02 Seg. Social 15 161 304,72D.01.03.06 Ac.serv.e doen.prof 64 129,85D.01.03.08 Outras pensões 6 848,72D.01.03.10 Out.desp.seg.social 1 898 680,22D.01.03.10.01 Parentalidade 87 183,17D.01.03.10.06 Outras despesas 17 876,99D.01.03.10.07 Serviços Sociais AP 1 787 258,88D.01.03.10.99 Outros 6 361,18D.02 Aquis.bens e serv. 52 873 453,14D.02.01 Aquisição de bens 4 247 889,04D.02.01.02 Combust.e lubrific. 940 676,47D.02.01.04 Limpeza e higiene 572 397,14D.02.01.05 Aliment.-Ref.confec. 249 726,40D.02.01.06 Aliment.-Gén.p/conf 55 584,80D.02.01.07 Vestuár.e art.pess. 8 752,66D.02.01.08 Mater.de escritório 1 070 802,02D.02.01.09 Prod.quím.e farmac. 3 526,32D.02.01.10 Prod.vend.nas farmác 183 974,92D.02.01.11 Mat.de cons.clínico 42 907,63D.02.01.12 Mat.de transp.-Peças 36 028,01D.02.01.14 Outro material-Peças 158 931,60D.02.01.15 Prémio,cond.e ofert. 5 484,96D.02.01.17 Ferramentas e utens. 15 296,79D.02.01.18 Livros e docum.técn. 8 792,20D.02.01.20 Mat.educ.cult.e recr 47 780,94D.02.01.21 Outros bens 847 226,18D.02.02 Aquisição serviços 48 625 564,10D.02.02.01 Encargos instalações 5 363 620,12D.02.02.02 Limpeza e higiene 3 538 375,12D.02.02.03 Conservação de bens 2 183 578,35D.02.02.03.02 Outras Entidades 2 183 578,35D.02.02.04 Locação de edifícios 3 761 856,63D.02.02.04.01 Instit. Seg. Social 946 838,12D.02.02.04.02 Outras Entidades 2 743 792,51D.02.02.04.03 PrincipioOnerosidade 71 226,00

Mapa n.º 38Mapa dos compromissos assumidos

Conforme Mapa 7.1 - Controlo orçamental da despesa

4 DE JULHO DE 2018

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873

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Económica Designação Compromissos assumidos

D.04.03.07.03 Agência Des. Coesão 7 109 000,65D.04.03.07.08 AC SFA Form Profiss 123 705 595,83D.04.04 Administraç.Regional 92 657 825,31D.04.04.01 Região Auton. Açores 63 391 478,29D.04.04.01.02 Tr.empr.f.profission 8 644 978,00D.04.04.01.03 Formação Profiss. 33 996 500,29D.04.04.01.06 AS - FSE - PT2020 20 750 000,00D.04.04.02 Região Autón.Madeira 29 266 347,02D.04.04.02.02 Tranf.Emp-Form.Prof 10 091 462,00D.04.04.02.03 Formação Profiss. 12 643 752,32D.04.04.02.06 AS - FSE - PT2020 6 531 132,70D.04.05 Administração Local 3 369,14D.04.05.01 Continente 3 369,14D.04.06 Segurança Social 22 420 983 380,23D.04.06.00 Segurança Social 22 420 983 380,23D.04.06.00.01 Inst.Gest.Fin.S.S. 235 572 543,37D.04.06.00.01.01 Pensões 26 637 196,88D.04.06.00.01.05 Desemprego 10 207 540,74D.04.06.00.01.08 Administração 2 083 961,03D.04.06.00.01.10 Excedentes Regiões 101 855 896,28D.04.06.00.01.99 Outros 94 787 948,44D.04.06.00.02 Outras Instit.S.S. 22 185 191 311,12D.04.06.00.02.01 Pensões 16 820 837 981,24D.04.06.00.02.02 Subsídio por morte 98 080 593,21D.04.06.00.02.03 Abono de familia 588 734 816,53D.04.06.00.02.04 Doença 481 220 860,65D.04.06.00.02.05 Desemprego 1 216 236 526,81D.04.06.00.02.06 Acção Social 1 502 323 557,80D.04.06.00.02.07 Rendim.Social Inserç 327 384 553,65D.04.06.00.02.08 Administração 208 579 011,52D.04.06.00.02.09 Outras Prestações 930 011 170,54D.04.06.00.02.13 FSS - SCML 7 442 711,61D.04.06.00.02.14 FSS - Rendimentos 366 165,26D.04.06.00.02.99 Outras 3 973 362,30D.04.06.00.03 Par.Pt.Pr.co-financ. 219 525,74D.04.06.00.03.01 Proj. c/suporte OSS 219 525,74D.04.07 Inst.s/fins lucrativ 1 534 657 965,08D.04.07.01 Inst.s/fins lucrativ 4 493 036,00D.04.07.01.01 Fund-INATEL-Sol-Cor 4 493 036,00D.04.07.02 I.s/f.l.- Subs.S.-RS 28 334 788,82D.04.07.02.02 RMG/RSI - CLA's/NLI 28 334 788,82D.04.07.03 I.s/f.l-SubSis.A.Soc 1 501 830 140,26D.04.07.03.01 IPSS e ONGS-Ac.coop 1 416 375 934,61D.04.07.03.01.01 Toxicodependência 2 859 138,41D.04.07.03.01.02 SIDA 1 404 676,83D.04.07.03.01.03 Resp.integr/artic. 6 253 664,16D.04.07.03.01.04 Edu.pré-esc.-Act.edu 192 068 745,98D.04.07.03.01.99 Outros 1 213 789 709,23D.04.07.03.02 Programa e Projectos 83 436 282,43D.04.07.03.02.05 Prog.A.Id.lar(PILAR) 124 349,72D.04.07.03.02.06 Pg.Acolh.Crian.Risco 677 788,05D.04.07.03.02.09 EMERGÊNCIA SOCIAL 1 081 501,84D.04.07.03.02.13 RedeCCI-JogosSociais 30 763 343,78D.04.07.03.02.19 Prog.Com.Aj Alim Car 2 475,00D.04.07.03.02.25 Prog Emer Alimentar 32 869 237,00D.04.07.03.02.26 SERE MAIS 12 507 038,92D.04.07.03.02.34 Prot.Saúde Mental 1 347 865,20D.04.07.03.02.35 RedeCCI-Saúde mental 10 995,52D.04.07.03.02.36 TI 6.12 POPH 1 034 656,29D.04.07.03.02.38 REVITA 2 500 000,00D.04.07.03.02.39 PAC POAPMC 70 191,55D.04.07.03.02.99 Outros programas 446 839,56D.04.07.03.03 Fundação INATEL 2 000 000,00D.04.07.03.03.01 Turismo Sénior 2 000 000,00D.04.07.03.04 Proj. cofinanciados 17 923,22D.04.07.03.04.01 Proj. cofinanci - OE 3 015,42D.04.07.03.04.04 Proj. cofinan - FEAC 14 907,80D.04.08 Famílias 20 426 209 633,65D.04.08.02 Outras 584 710,75D.04.08.02.01 Estágios profissiona 31 357,47D.04.08.02.02 Contr. emp. inserção 428 042,53D.04.08.02.99 Outras 125 310,75D.04.08.03 Subs.Solid.-Reg.Soc. 4 161 401 279,53D.04.08.03.01 R.Solidariedade-RNC 2 465 292 498,99D.04.08.03.01.01 RMG/RSI 315 763 243,35D.04.08.03.01.02 Complementos doença 266 661,45D.04.08.03.01.03 Complementos desemp. 30 047 613,46D.04.08.03.01.04 Subsídio de renda 18 231,60D.04.08.03.01.05 Pens.soc.-Invalidez 148 073 263,46

Económica Designação Compromissos assumidos

D.02.02.05 Locaç.mater.informat 1 130 527,44D.02.02.05.02 Software informático 4 305,00D.02.02.05.99 Outros 1 126 222,44D.02.02.06 Locaç.mater.transpor 375 742,61D.02.02.08 Locação outros bens 96 035,01D.02.02.09 Comunicações 10 049 237,84D.02.02.09.01 Acessos à internet 63 962,03D.02.02.09.02 Comun. fixas dados 944 499,77D.02.02.09.03 Comun. fixas voz 92 860,64D.02.02.09.04 Comun. móveis 100 129,22D.02.02.09.05 Outros serv.conexos 381,64D.02.02.09.99 Outros serv. comunic 8 847 404,54D.02.02.10 Transportes 169 598,25D.02.02.11 Represent. serviços 561,05D.02.02.12 Seguros 74 923,94D.02.02.12.01 Seguros-estágios AP 2 210,30D.02.02.12.02 Outros 72 713,64D.02.02.13 Deslocação e estadas 450 728,60D.02.02.14 Est.parec.proj.cons. 133 638,14D.02.02.14.01 Serviços informática 56 826,00D.02.02.14.99 Outros 76 812,14D.02.02.15 Formação 263 360,09D.02.02.15.01 Tecnol.Inform.Comun. 81 321,75D.02.02.15.99 Formação - Outras 182 038,34D.02.02.16 Semin.expos.e simil. 61 767,05D.02.02.17 Publicidade 178 188,00D.02.02.18 Vigilânc.e segurança 3 532 299,07D.02.02.19 Assistência técnica 882 264,20D.02.02.19.01 Equip. informático 276 040,43D.02.02.19.02 Software informático 164 125,86D.02.02.19.99 Ass.Téc. Outros 442 097,91D.02.02.20 Out.trabalhos espec. 3 817 971,38D.02.02.20.02 Outras 2 239 147,71D.02.02.20.03 Serviços informática 1 578 823,67D.02.02.22 Serviços de saúde 389 861,73D.02.02.24 Enc.cobrança receita 4 335 995,85D.02.02.25 Outros Serviços 7 835 433,63D.03 Juros e out. encarg. 2 674 624,03D.03.05 Outros Juros 61 572,46D.03.05.02 Outros 61 572,46D.03.05.02.01 Juros de mora 44 787,39D.03.05.02.99 Outros juros 16 785,07D.03.06 Outros enc.financ. 2 613 051,57D.03.06.01 Outros enc.financ. 2 613 051,57D.03.06.01.01 Serviços bancários 2 613 035,10D.03.06.01.02 Outros 16,47D.04 Transferên.correntes 45 913 352 955,84D.04.01 Soc.e q.soc.não fin. 8 036 146,59D.04.01.02 Privadas 8 036 146,59D.04.01.02.05 PAIES 64 494,18D.04.01.02.07 RedeCCI-Ent.C/Fins L 7 971 652,41D.04.03 Administraç.Central 1 426 535 262,00D.04.03.01 Estado 121 858 109,97D.04.03.01.01 Insp-Geral MSSS 1 802 000,00D.04.03.01.02 GEP 22 239,00D.04.03.01.02.99 GEP - Outros 22 239,00D.04.03.01.04 Aut. p/Cond.Trabalho 20 059 062,00D.04.03.01.04.01 Pol.Act.Emp.For.Prof 20 059 062,00D.04.03.01.06 DG Emprego Rel Trab. 877 271,00D.04.03.01.06.01 Pol.Act.Emp.For.Prof 877 271,00D.04.03.01.08 SecretariaGeral MSSS 33 923,00D.04.03.01.08.03 Programa Formar 33 923,00D.04.03.01.20 AC Estado FormProfis 99 063 614,97D.04.03.02 Estado-subs. Acç.So. 83 918 424,33D.04.03.02.01 INR 5 168 000,00D.04.03.02.03 Dir. Reg. Educação 70 000 000,00D.04.03.02.04 ComNacProtDefCri 8 270 000,00D.04.03.02.06 AS - FSE - PT2020 480 424,33D.04.03.05 Serviços e Fundos Au 530 571 324,42D.04.03.05.03 CGA-Pens.Unificadas 529 785 170,15D.04.03.05.05 Trf. Corrent. AMA,IP 783 924,08D.04.03.05.06 Trf Corrent. IEFP,IP 2 230,19D.04.03.06 S.FA-SubSist. Ac.Soc 35 808 507,83D.04.03.06.04 Casa Pia de Lisboa 33 137 574,00D.04.03.06.05 CASES 493 463,00D.04.03.06.06 AS - FSE - PT2020 2 177 470,83D.04.03.07 SFA's - Previdencial 654 378 895,45D.04.03.07.01 Inst.Emp.Form.Prof. 520 362 009,97D.04.03.07.02 Ag.Nac.Qualificação 3 202 289,00

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Económica Designação Compromissos assumidos

D.04.03.07.03 Agência Des. Coesão 7 109 000,65D.04.03.07.08 AC SFA Form Profiss 123 705 595,83D.04.04 Administraç.Regional 92 657 825,31D.04.04.01 Região Auton. Açores 63 391 478,29D.04.04.01.02 Tr.empr.f.profission 8 644 978,00D.04.04.01.03 Formação Profiss. 33 996 500,29D.04.04.01.06 AS - FSE - PT2020 20 750 000,00D.04.04.02 Região Autón.Madeira 29 266 347,02D.04.04.02.02 Tranf.Emp-Form.Prof 10 091 462,00D.04.04.02.03 Formação Profiss. 12 643 752,32D.04.04.02.06 AS - FSE - PT2020 6 531 132,70D.04.05 Administração Local 3 369,14D.04.05.01 Continente 3 369,14D.04.06 Segurança Social 22 420 983 380,23D.04.06.00 Segurança Social 22 420 983 380,23D.04.06.00.01 Inst.Gest.Fin.S.S. 235 572 543,37D.04.06.00.01.01 Pensões 26 637 196,88D.04.06.00.01.05 Desemprego 10 207 540,74D.04.06.00.01.08 Administração 2 083 961,03D.04.06.00.01.10 Excedentes Regiões 101 855 896,28D.04.06.00.01.99 Outros 94 787 948,44D.04.06.00.02 Outras Instit.S.S. 22 185 191 311,12D.04.06.00.02.01 Pensões 16 820 837 981,24D.04.06.00.02.02 Subsídio por morte 98 080 593,21D.04.06.00.02.03 Abono de familia 588 734 816,53D.04.06.00.02.04 Doença 481 220 860,65D.04.06.00.02.05 Desemprego 1 216 236 526,81D.04.06.00.02.06 Acção Social 1 502 323 557,80D.04.06.00.02.07 Rendim.Social Inserç 327 384 553,65D.04.06.00.02.08 Administração 208 579 011,52D.04.06.00.02.09 Outras Prestações 930 011 170,54D.04.06.00.02.13 FSS - SCML 7 442 711,61D.04.06.00.02.14 FSS - Rendimentos 366 165,26D.04.06.00.02.99 Outras 3 973 362,30D.04.06.00.03 Par.Pt.Pr.co-financ. 219 525,74D.04.06.00.03.01 Proj. c/suporte OSS 219 525,74D.04.07 Inst.s/fins lucrativ 1 534 657 965,08D.04.07.01 Inst.s/fins lucrativ 4 493 036,00D.04.07.01.01 Fund-INATEL-Sol-Cor 4 493 036,00D.04.07.02 I.s/f.l.- Subs.S.-RS 28 334 788,82D.04.07.02.02 RMG/RSI - CLA's/NLI 28 334 788,82D.04.07.03 I.s/f.l-SubSis.A.Soc 1 501 830 140,26D.04.07.03.01 IPSS e ONGS-Ac.coop 1 416 375 934,61D.04.07.03.01.01 Toxicodependência 2 859 138,41D.04.07.03.01.02 SIDA 1 404 676,83D.04.07.03.01.03 Resp.integr/artic. 6 253 664,16D.04.07.03.01.04 Edu.pré-esc.-Act.edu 192 068 745,98D.04.07.03.01.99 Outros 1 213 789 709,23D.04.07.03.02 Programa e Projectos 83 436 282,43D.04.07.03.02.05 Prog.A.Id.lar(PILAR) 124 349,72D.04.07.03.02.06 Pg.Acolh.Crian.Risco 677 788,05D.04.07.03.02.09 EMERGÊNCIA SOCIAL 1 081 501,84D.04.07.03.02.13 RedeCCI-JogosSociais 30 763 343,78D.04.07.03.02.19 Prog.Com.Aj Alim Car 2 475,00D.04.07.03.02.25 Prog Emer Alimentar 32 869 237,00D.04.07.03.02.26 SERE MAIS 12 507 038,92D.04.07.03.02.34 Prot.Saúde Mental 1 347 865,20D.04.07.03.02.35 RedeCCI-Saúde mental 10 995,52D.04.07.03.02.36 TI 6.12 POPH 1 034 656,29D.04.07.03.02.38 REVITA 2 500 000,00D.04.07.03.02.39 PAC POAPMC 70 191,55D.04.07.03.02.99 Outros programas 446 839,56D.04.07.03.03 Fundação INATEL 2 000 000,00D.04.07.03.03.01 Turismo Sénior 2 000 000,00D.04.07.03.04 Proj. cofinanciados 17 923,22D.04.07.03.04.01 Proj. cofinanci - OE 3 015,42D.04.07.03.04.04 Proj. cofinan - FEAC 14 907,80D.04.08 Famílias 20 426 209 633,65D.04.08.02 Outras 584 710,75D.04.08.02.01 Estágios profissiona 31 357,47D.04.08.02.02 Contr. emp. inserção 428 042,53D.04.08.02.99 Outras 125 310,75D.04.08.03 Subs.Solid.-Reg.Soc. 4 161 401 279,53D.04.08.03.01 R.Solidariedade-RNC 2 465 292 498,99D.04.08.03.01.01 RMG/RSI 315 763 243,35D.04.08.03.01.02 Complementos doença 266 661,45D.04.08.03.01.03 Complementos desemp. 30 047 613,46D.04.08.03.01.04 Subsídio de renda 18 231,60D.04.08.03.01.05 Pens.soc.-Invalidez 148 073 263,46

Económica Designação Compromissos assumidos

D.02.02.05 Locaç.mater.informat 1 130 527,44D.02.02.05.02 Software informático 4 305,00D.02.02.05.99 Outros 1 126 222,44D.02.02.06 Locaç.mater.transpor 375 742,61D.02.02.08 Locação outros bens 96 035,01D.02.02.09 Comunicações 10 049 237,84D.02.02.09.01 Acessos à internet 63 962,03D.02.02.09.02 Comun. fixas dados 944 499,77D.02.02.09.03 Comun. fixas voz 92 860,64D.02.02.09.04 Comun. móveis 100 129,22D.02.02.09.05 Outros serv.conexos 381,64D.02.02.09.99 Outros serv. comunic 8 847 404,54D.02.02.10 Transportes 169 598,25D.02.02.11 Represent. serviços 561,05D.02.02.12 Seguros 74 923,94D.02.02.12.01 Seguros-estágios AP 2 210,30D.02.02.12.02 Outros 72 713,64D.02.02.13 Deslocação e estadas 450 728,60D.02.02.14 Est.parec.proj.cons. 133 638,14D.02.02.14.01 Serviços informática 56 826,00D.02.02.14.99 Outros 76 812,14D.02.02.15 Formação 263 360,09D.02.02.15.01 Tecnol.Inform.Comun. 81 321,75D.02.02.15.99 Formação - Outras 182 038,34D.02.02.16 Semin.expos.e simil. 61 767,05D.02.02.17 Publicidade 178 188,00D.02.02.18 Vigilânc.e segurança 3 532 299,07D.02.02.19 Assistência técnica 882 264,20D.02.02.19.01 Equip. informático 276 040,43D.02.02.19.02 Software informático 164 125,86D.02.02.19.99 Ass.Téc. Outros 442 097,91D.02.02.20 Out.trabalhos espec. 3 817 971,38D.02.02.20.02 Outras 2 239 147,71D.02.02.20.03 Serviços informática 1 578 823,67D.02.02.22 Serviços de saúde 389 861,73D.02.02.24 Enc.cobrança receita 4 335 995,85D.02.02.25 Outros Serviços 7 835 433,63D.03 Juros e out. encarg. 2 674 624,03D.03.05 Outros Juros 61 572,46D.03.05.02 Outros 61 572,46D.03.05.02.01 Juros de mora 44 787,39D.03.05.02.99 Outros juros 16 785,07D.03.06 Outros enc.financ. 2 613 051,57D.03.06.01 Outros enc.financ. 2 613 051,57D.03.06.01.01 Serviços bancários 2 613 035,10D.03.06.01.02 Outros 16,47D.04 Transferên.correntes 45 913 352 955,84D.04.01 Soc.e q.soc.não fin. 8 036 146,59D.04.01.02 Privadas 8 036 146,59D.04.01.02.05 PAIES 64 494,18D.04.01.02.07 RedeCCI-Ent.C/Fins L 7 971 652,41D.04.03 Administraç.Central 1 426 535 262,00D.04.03.01 Estado 121 858 109,97D.04.03.01.01 Insp-Geral MSSS 1 802 000,00D.04.03.01.02 GEP 22 239,00D.04.03.01.02.99 GEP - Outros 22 239,00D.04.03.01.04 Aut. p/Cond.Trabalho 20 059 062,00D.04.03.01.04.01 Pol.Act.Emp.For.Prof 20 059 062,00D.04.03.01.06 DG Emprego Rel Trab. 877 271,00D.04.03.01.06.01 Pol.Act.Emp.For.Prof 877 271,00D.04.03.01.08 SecretariaGeral MSSS 33 923,00D.04.03.01.08.03 Programa Formar 33 923,00D.04.03.01.20 AC Estado FormProfis 99 063 614,97D.04.03.02 Estado-subs. Acç.So. 83 918 424,33D.04.03.02.01 INR 5 168 000,00D.04.03.02.03 Dir. Reg. Educação 70 000 000,00D.04.03.02.04 ComNacProtDefCri 8 270 000,00D.04.03.02.06 AS - FSE - PT2020 480 424,33D.04.03.05 Serviços e Fundos Au 530 571 324,42D.04.03.05.03 CGA-Pens.Unificadas 529 785 170,15D.04.03.05.05 Trf. Corrent. AMA,IP 783 924,08D.04.03.05.06 Trf Corrent. IEFP,IP 2 230,19D.04.03.06 S.FA-SubSist. Ac.Soc 35 808 507,83D.04.03.06.04 Casa Pia de Lisboa 33 137 574,00D.04.03.06.05 CASES 493 463,00D.04.03.06.06 AS - FSE - PT2020 2 177 470,83D.04.03.07 SFA's - Previdencial 654 378 895,45D.04.03.07.01 Inst.Emp.Form.Prof. 520 362 009,97D.04.03.07.02 Ag.Nac.Qualificação 3 202 289,00

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Económica Designação Compromissos assumidos

D.04.08.08 S.Prev.Pol.Ac.EFP 107 913 509,49D.04.08.08.01 Pol.ac.emp.for.prof. 107 913 509,49D.04.08.08.01.02 Compens.salarial 3 942 613,25D.04.08.08.01.03 Garantia salarial 103 767 716,27D.04.08.08.01.08 Retrib. intercalares 203 179,97D.04.08.09 sistema previdencial 14 388 944 151,91D.04.08.09.01 Reg.Geral Seg.Social 14 388 944 151,91D.04.08.09.01.01 Subs.Doença 510 993 581,38D.04.08.09.01.02 Subs.tuberculose 2 409 502,53D.04.08.09.01.03 Prest.maternidade 474 368 778,62D.04.08.09.01.04 Prest.doenças prof. 50 093 708,71D.04.08.09.01.05 Sub.des.des.prov.maj 973 971 071,74D.04.08.09.01.06 Subsídio morte 101 591 024,49D.04.08.09.01.09 Pensão Invalidez 807 304 466,21D.04.08.09.01.10 Pensão Velhice 9 352 730 200,87D.04.08.09.01.11 Pensão Sobrevivência 1 902 704 384,29D.04.08.09.01.12 Equival.Actuarial 1 141 836,73D.04.08.09.01.13 Sub.desemp.sal.atraz 19 503 242,34D.04.08.09.01.14 Com.pen-Inv-p.193/79 11 222,65D.04.08.09.01.15 Com.p.-Velh-p.193/79 742 140,03D.04.08.09.01.16 Com.p.-Sobr-p.193/79 18 083,79D.04.08.09.01.19 Prog.Ocupacionais 9 277,86D.04.08.09.01.20 Apoio Fin/Oferta Emp 331 786,34D.04.08.09.01.21 P.Unificad-Invalidez 13 226 027,29D.04.08.09.01.22 P.Unificad-Velhice 121 677 207,63D.04.08.09.01.24 CP Invalidez CARRIS 149 218,44D.04.08.09.01.25 CP Velhice CARRIS 3 292 493,67D.04.08.09.01.26 CP Sobrevive. CARRIS 409 131,21D.04.08.09.01.27 Actual Extr pensões 52 265 765,09D.04.08.10 Regimes Especiais 478 931 339,38D.04.08.10.01 Reg Esp - Pensões 469 142 708,85D.04.08.10.01.01 Pensão Velhice 468 994 787,36D.04.08.10.01.02 Pensão Sobrevivência 147 921,49D.04.08.10.02 Subsidio de Lar 4 562 031,68D.04.08.10.03 Apoio Social 117 257,00D.04.08.10.04 Prestações compleme. 5 010 141,29D.04.08.10.04.01 CP-Invalidez-CARRIS 196 494,01D.04.08.10.04.02 CP-Velhice-CARRIS 4 057 246,73D.04.08.10.04.03 CP-Sobreviven-CARRIS 756 400,55D.04.08.10.99 Outras 99 200,56D.04.09 Resto do Mundo 4 269 373,84D.04.09.03 Resto M-P.ter.org.in 4 269 373,84D.05 Subsídios 425 866 206,46D.05.01 Soc.e q.soc.não fin. 92 370 841,73D.05.01.02 Pu.Pol.Ac.E.FP-Ac.fp 7 642 075,43D.05.01.02.01 C/suporte OE (100%) 64 797,27D.05.01.02.03 C/suporte FSE(100%) 7 577 278,16D.05.01.04 Pr.Pol.Ac.E.FP-Ac.fp 84 728 766,30D.05.01.04.01 C/suporte OE(100%) 13 465 707,19D.05.01.04.03 C/suporte FSE(100%) 71 263 059,11D.05.03 Administraç.Central 139 361 383,77D.05.03.01 Estado 698 718,20D.05.03.02 Est-Pol.Ac.Em.FP-Afp 83 369 089,84D.05.03.02.03 C/suporte FSE(100%) 83 369 089,84D.05.03.04 S.F.A-Pol.Ac.EFP-Afp 55 293 575,73D.05.03.04.03 C/suporte FSE(100%) 55 293 575,73D.05.05 Administração Local 3 432 370,73D.05.05.01 Continente 6 254,48D.05.05.01.04 Financiamento FEAC 6 254,48D.05.05.02 Continen.-Pol.Ac.EFP 3 426 116,25D.05.05.02.03 Suporte no FSE 100% 3 426 116,25D.05.06 Segurança Social 2 354 770,31D.05.06.00 Segurança Social 2 354 770,31D.05.06.00.03 Suporte no FSE 100% 34 251,93D.05.06.00.04 Suporte FEAC 2 320 518,38D.05.07 Inst.s/fins lucrativ 185 315 891,94D.05.07.01 Inst.s/fins lucrativ 748 732,67D.05.07.01.01 CCD's-apoio trab 229 684,38D.05.07.01.02 CCD's-apoio activ 389 827,50D.05.07.01.03 CCD's-outros apoios 129 220,79D.05.07.02 I.s/f.luc-Subt.Acç S 18 614 605,25D.05.07.02.01 C/suporte no FSS 4 651 557,83D.05.07.02.02 Outros sub.eventuais 825 391,34D.05.07.02.04 Projetos 13 137 656,08D.05.07.02.04.01 Proj. c/ suporte OE 2 092 842,66D.05.07.02.04.02 Proj. c/ suporte FSE 11 001 461,15D.05.07.02.04.06 POAPMCFEAC 43 352,27D.05.07.03 I.s/f.l-P.A.EFP-A.fp 165 952 554,02D.05.07.03.01 Suporte no OE (100%) 24 875 452,91

Económica Designação Compromissos assumidos

D.04.08.03.01.06 Pens.Soc.-Velhice 119 649 740,69D.04.08.03.01.07 P.Soc.-Sobrevivência 1 965 750,19D.04.08.03.01.08 C.S.P.l.P.SInvalidez 201 479 342,39D.04.08.03.01.09 C.S.P.l.P.S.velhice 1 384 610 299,08D.04.08.03.01.10 C.S.P.l.P.Ssobreviv. 231 131 164,47D.04.08.03.01.11 Compl. Maternidade 4 622 026,28D.04.08.03.01.12 Comp.extr.sol-Inval. 12 435 108,83D.04.08.03.01.13 Com.ext.solid.-Velh. 15 228 387,92D.04.08.03.01.15 Comp.rem.-Aduaneiros 1 665,82D.04.08.03.02 Regime Trans.Rurais 14 698 714,61D.04.08.03.02.01 Pensão - Invalidez 930 113,91D.04.08.03.02.02 Pensão - Velhice 11 565 689,68D.04.08.03.02.03 Pensão-Sobrevivência 827 608,25D.04.08.03.02.04 Com.extra sol-Inval. 79 485,79D.04.08.03.02.05 Com.ext.solid.-Velh. 1 295 816,98D.04.08.03.03 Reg.Esp.S.S.Ac.Agríc 399 126 675,19D.04.08.03.03.01 Pensão - Invalidez 12 690 137,05D.04.08.03.03.02 Pensão - Velhice 299 414 263,91D.04.08.03.03.03 Pensão-Sobrevivência 86 662 885,54D.04.08.03.03.04 Subsídio por morte 359 388,69D.04.08.03.04 Reg.Esp.S.S.Ferrov. 28 169 810,69D.04.08.03.04.02 Pensão - Velhice 12 681 821,67D.04.08.03.04.03 Pensão-Sobrevivência 15 487 989,02D.04.08.03.05 Pens.desal.ex-colón. 6 699 194,05D.04.08.03.05.01 Invalidez 72 625,33D.04.08.03.05.02 Velhice 3 620 275,18D.04.08.03.05.03 Sobrevivencia 3 006 293,54D.04.08.03.09 Antigos Combatentes 39 427 965,20D.04.08.03.09.04 Acrésc. Vit. Pensão 21 047,67D.04.08.03.09.05 Suplem. Esp. Pensão 38 595 718,72D.04.08.03.09.06 Compl. Esp. Pensão 811 198,81D.04.08.03.10 C. Sol. pª idosos 208 113 749,51D.04.08.03.10.01 Velhice 166 857 802,48D.04.08.03.10.02 Sobrevivência 39 075 897,21D.04.08.03.10.04 Benef. adic.de saúde 2 180 049,82D.04.08.03.11 Sub.Social Desempreg 180 394 178,79D.04.08.03.12 Pensão ant.idade ref 775 355 006,26D.04.08.03.13 Sub.Soc. Maternidade 18 971 198,23D.04.08.03.14 Sub.Soc.Des.Sal.Atr. 73 283,89D.04.08.03.15 Actual Extr pensões 25 079 004,12D.04.08.04 SubSistema Ac.Social 90 155 144,24D.04.08.04.01 Regime Acção Social 90 155 144,24D.04.08.04.01.01 Funcionam. act. amas 2 548 729,18D.04.08.04.01.02 Subsíd.Famil. Acolh. 1 365 216,10D.04.08.04.01.03 Sub.ev.fam.carência 13 470 997,56D.04.08.04.01.04 Acções ap.toxicodep. 1 864 997,31D.04.08.04.01.05 Prog.luta cont. SIDA 234 139,50D.04.08.04.01.07 Ac.a.des.out-C.asilo 730 791,15D.04.08.04.01.08 Ac.a.des.out-Refug. 503 036,17D.04.08.04.01.12 Prev.reabil.-Aj.téc. 10 743 279,80D.04.08.04.01.14 Ac.acolh.ap.domicil. 8 080 544,94D.04.08.04.01.15 S.ut.lares fins luc. 6 711 577,57D.04.08.04.01.16 Prest.al.menores 31 309 001,60D.04.08.04.01.17 Aj.soc.pecun.hemof. 407 500,80D.04.08.04.01.18 Ap.s.i.car.com.port. 1 523 163,13D.04.08.04.01.20 Emerg.p/calamidades 4 403 610,66D.04.08.04.01.23 P. A. Meio Nat. Vida 3 296 748,44D.04.08.04.01.24 ASECE 177 854,88D.04.08.04.01.25 Vagas conv. extra ac 1 781 625,34D.04.08.04.01.26 Comun. Terap. C.J. 556 800,18D.04.08.04.01.27 Pag. supl. crianças 445 529,93D.04.08.05 Sub.Pro.Fam.-Enc.Fam 680 628 197,28D.04.08.05.01 Regimes de S. Social 680 628 197,28D.04.08.05.01.01 Abono de familia-13 675 506 651,13D.04.08.05.01.02 Subsídio Funeral 1 832 492,05D.04.08.05.01.03 C.co.cargo-Invalidez 134 160,01D.04.08.05.01.04 C.co.cargo-Velhice 3 154 894,09D.04.08.06 Sub.Pro.Fam.-Defic. 168 041 656,14D.04.08.06.01 Regimes de S. Social 168 041 656,14D.04.08.06.01.01 Bonif.def.cr.jovens 89 931 134,34D.04.08.06.01.02 Subs.educ.especial 26 276 331,92D.04.08.06.01.03 S.ass.3ªpess-cr.jov. 10 697 778,64D.04.08.06.01.04 S.a.3ªpess-A adultos 4 771 139,99D.04.08.06.01.05 Subs.vit.com.ext.vit 24 055 888,85D.04.08.06.01.06 PSPI 12 309 382,40D.04.08.07 Sub.Pro.Fam.-Depend. 349 609 644,93D.04.08.07.01 Regimes de S. Social 349 609 644,93D.04.08.07.01.01 Compl.dep.-Invalidez 59 967 635,47D.04.08.07.01.02 Compl.dep.-Velhice 263 739 082,22D.04.08.07.01.03 Compl.dep.-Sobreviv. 25 902 927,24

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 877

Económica Designação Compromissos assumidos

D.04.08.08 S.Prev.Pol.Ac.EFP 107 913 509,49D.04.08.08.01 Pol.ac.emp.for.prof. 107 913 509,49D.04.08.08.01.02 Compens.salarial 3 942 613,25D.04.08.08.01.03 Garantia salarial 103 767 716,27D.04.08.08.01.08 Retrib. intercalares 203 179,97D.04.08.09 sistema previdencial 14 388 944 151,91D.04.08.09.01 Reg.Geral Seg.Social 14 388 944 151,91D.04.08.09.01.01 Subs.Doença 510 993 581,38D.04.08.09.01.02 Subs.tuberculose 2 409 502,53D.04.08.09.01.03 Prest.maternidade 474 368 778,62D.04.08.09.01.04 Prest.doenças prof. 50 093 708,71D.04.08.09.01.05 Sub.des.des.prov.maj 973 971 071,74D.04.08.09.01.06 Subsídio morte 101 591 024,49D.04.08.09.01.09 Pensão Invalidez 807 304 466,21D.04.08.09.01.10 Pensão Velhice 9 352 730 200,87D.04.08.09.01.11 Pensão Sobrevivência 1 902 704 384,29D.04.08.09.01.12 Equival.Actuarial 1 141 836,73D.04.08.09.01.13 Sub.desemp.sal.atraz 19 503 242,34D.04.08.09.01.14 Com.pen-Inv-p.193/79 11 222,65D.04.08.09.01.15 Com.p.-Velh-p.193/79 742 140,03D.04.08.09.01.16 Com.p.-Sobr-p.193/79 18 083,79D.04.08.09.01.19 Prog.Ocupacionais 9 277,86D.04.08.09.01.20 Apoio Fin/Oferta Emp 331 786,34D.04.08.09.01.21 P.Unificad-Invalidez 13 226 027,29D.04.08.09.01.22 P.Unificad-Velhice 121 677 207,63D.04.08.09.01.24 CP Invalidez CARRIS 149 218,44D.04.08.09.01.25 CP Velhice CARRIS 3 292 493,67D.04.08.09.01.26 CP Sobrevive. CARRIS 409 131,21D.04.08.09.01.27 Actual Extr pensões 52 265 765,09D.04.08.10 Regimes Especiais 478 931 339,38D.04.08.10.01 Reg Esp - Pensões 469 142 708,85D.04.08.10.01.01 Pensão Velhice 468 994 787,36D.04.08.10.01.02 Pensão Sobrevivência 147 921,49D.04.08.10.02 Subsidio de Lar 4 562 031,68D.04.08.10.03 Apoio Social 117 257,00D.04.08.10.04 Prestações compleme. 5 010 141,29D.04.08.10.04.01 CP-Invalidez-CARRIS 196 494,01D.04.08.10.04.02 CP-Velhice-CARRIS 4 057 246,73D.04.08.10.04.03 CP-Sobreviven-CARRIS 756 400,55D.04.08.10.99 Outras 99 200,56D.04.09 Resto do Mundo 4 269 373,84D.04.09.03 Resto M-P.ter.org.in 4 269 373,84D.05 Subsídios 425 866 206,46D.05.01 Soc.e q.soc.não fin. 92 370 841,73D.05.01.02 Pu.Pol.Ac.E.FP-Ac.fp 7 642 075,43D.05.01.02.01 C/suporte OE (100%) 64 797,27D.05.01.02.03 C/suporte FSE(100%) 7 577 278,16D.05.01.04 Pr.Pol.Ac.E.FP-Ac.fp 84 728 766,30D.05.01.04.01 C/suporte OE(100%) 13 465 707,19D.05.01.04.03 C/suporte FSE(100%) 71 263 059,11D.05.03 Administraç.Central 139 361 383,77D.05.03.01 Estado 698 718,20D.05.03.02 Est-Pol.Ac.Em.FP-Afp 83 369 089,84D.05.03.02.03 C/suporte FSE(100%) 83 369 089,84D.05.03.04 S.F.A-Pol.Ac.EFP-Afp 55 293 575,73D.05.03.04.03 C/suporte FSE(100%) 55 293 575,73D.05.05 Administração Local 3 432 370,73D.05.05.01 Continente 6 254,48D.05.05.01.04 Financiamento FEAC 6 254,48D.05.05.02 Continen.-Pol.Ac.EFP 3 426 116,25D.05.05.02.03 Suporte no FSE 100% 3 426 116,25D.05.06 Segurança Social 2 354 770,31D.05.06.00 Segurança Social 2 354 770,31D.05.06.00.03 Suporte no FSE 100% 34 251,93D.05.06.00.04 Suporte FEAC 2 320 518,38D.05.07 Inst.s/fins lucrativ 185 315 891,94D.05.07.01 Inst.s/fins lucrativ 748 732,67D.05.07.01.01 CCD's-apoio trab 229 684,38D.05.07.01.02 CCD's-apoio activ 389 827,50D.05.07.01.03 CCD's-outros apoios 129 220,79D.05.07.02 I.s/f.luc-Subt.Acç S 18 614 605,25D.05.07.02.01 C/suporte no FSS 4 651 557,83D.05.07.02.02 Outros sub.eventuais 825 391,34D.05.07.02.04 Projetos 13 137 656,08D.05.07.02.04.01 Proj. c/ suporte OE 2 092 842,66D.05.07.02.04.02 Proj. c/ suporte FSE 11 001 461,15D.05.07.02.04.06 POAPMCFEAC 43 352,27D.05.07.03 I.s/f.l-P.A.EFP-A.fp 165 952 554,02D.05.07.03.01 Suporte no OE (100%) 24 875 452,91

Económica Designação Compromissos assumidos

D.04.08.03.01.06 Pens.Soc.-Velhice 119 649 740,69D.04.08.03.01.07 P.Soc.-Sobrevivência 1 965 750,19D.04.08.03.01.08 C.S.P.l.P.SInvalidez 201 479 342,39D.04.08.03.01.09 C.S.P.l.P.S.velhice 1 384 610 299,08D.04.08.03.01.10 C.S.P.l.P.Ssobreviv. 231 131 164,47D.04.08.03.01.11 Compl. Maternidade 4 622 026,28D.04.08.03.01.12 Comp.extr.sol-Inval. 12 435 108,83D.04.08.03.01.13 Com.ext.solid.-Velh. 15 228 387,92D.04.08.03.01.15 Comp.rem.-Aduaneiros 1 665,82D.04.08.03.02 Regime Trans.Rurais 14 698 714,61D.04.08.03.02.01 Pensão - Invalidez 930 113,91D.04.08.03.02.02 Pensão - Velhice 11 565 689,68D.04.08.03.02.03 Pensão-Sobrevivência 827 608,25D.04.08.03.02.04 Com.extra sol-Inval. 79 485,79D.04.08.03.02.05 Com.ext.solid.-Velh. 1 295 816,98D.04.08.03.03 Reg.Esp.S.S.Ac.Agríc 399 126 675,19D.04.08.03.03.01 Pensão - Invalidez 12 690 137,05D.04.08.03.03.02 Pensão - Velhice 299 414 263,91D.04.08.03.03.03 Pensão-Sobrevivência 86 662 885,54D.04.08.03.03.04 Subsídio por morte 359 388,69D.04.08.03.04 Reg.Esp.S.S.Ferrov. 28 169 810,69D.04.08.03.04.02 Pensão - Velhice 12 681 821,67D.04.08.03.04.03 Pensão-Sobrevivência 15 487 989,02D.04.08.03.05 Pens.desal.ex-colón. 6 699 194,05D.04.08.03.05.01 Invalidez 72 625,33D.04.08.03.05.02 Velhice 3 620 275,18D.04.08.03.05.03 Sobrevivencia 3 006 293,54D.04.08.03.09 Antigos Combatentes 39 427 965,20D.04.08.03.09.04 Acrésc. Vit. Pensão 21 047,67D.04.08.03.09.05 Suplem. Esp. Pensão 38 595 718,72D.04.08.03.09.06 Compl. Esp. Pensão 811 198,81D.04.08.03.10 C. Sol. pª idosos 208 113 749,51D.04.08.03.10.01 Velhice 166 857 802,48D.04.08.03.10.02 Sobrevivência 39 075 897,21D.04.08.03.10.04 Benef. adic.de saúde 2 180 049,82D.04.08.03.11 Sub.Social Desempreg 180 394 178,79D.04.08.03.12 Pensão ant.idade ref 775 355 006,26D.04.08.03.13 Sub.Soc. Maternidade 18 971 198,23D.04.08.03.14 Sub.Soc.Des.Sal.Atr. 73 283,89D.04.08.03.15 Actual Extr pensões 25 079 004,12D.04.08.04 SubSistema Ac.Social 90 155 144,24D.04.08.04.01 Regime Acção Social 90 155 144,24D.04.08.04.01.01 Funcionam. act. amas 2 548 729,18D.04.08.04.01.02 Subsíd.Famil. Acolh. 1 365 216,10D.04.08.04.01.03 Sub.ev.fam.carência 13 470 997,56D.04.08.04.01.04 Acções ap.toxicodep. 1 864 997,31D.04.08.04.01.05 Prog.luta cont. SIDA 234 139,50D.04.08.04.01.07 Ac.a.des.out-C.asilo 730 791,15D.04.08.04.01.08 Ac.a.des.out-Refug. 503 036,17D.04.08.04.01.12 Prev.reabil.-Aj.téc. 10 743 279,80D.04.08.04.01.14 Ac.acolh.ap.domicil. 8 080 544,94D.04.08.04.01.15 S.ut.lares fins luc. 6 711 577,57D.04.08.04.01.16 Prest.al.menores 31 309 001,60D.04.08.04.01.17 Aj.soc.pecun.hemof. 407 500,80D.04.08.04.01.18 Ap.s.i.car.com.port. 1 523 163,13D.04.08.04.01.20 Emerg.p/calamidades 4 403 610,66D.04.08.04.01.23 P. A. Meio Nat. Vida 3 296 748,44D.04.08.04.01.24 ASECE 177 854,88D.04.08.04.01.25 Vagas conv. extra ac 1 781 625,34D.04.08.04.01.26 Comun. Terap. C.J. 556 800,18D.04.08.04.01.27 Pag. supl. crianças 445 529,93D.04.08.05 Sub.Pro.Fam.-Enc.Fam 680 628 197,28D.04.08.05.01 Regimes de S. Social 680 628 197,28D.04.08.05.01.01 Abono de familia-13 675 506 651,13D.04.08.05.01.02 Subsídio Funeral 1 832 492,05D.04.08.05.01.03 C.co.cargo-Invalidez 134 160,01D.04.08.05.01.04 C.co.cargo-Velhice 3 154 894,09D.04.08.06 Sub.Pro.Fam.-Defic. 168 041 656,14D.04.08.06.01 Regimes de S. Social 168 041 656,14D.04.08.06.01.01 Bonif.def.cr.jovens 89 931 134,34D.04.08.06.01.02 Subs.educ.especial 26 276 331,92D.04.08.06.01.03 S.ass.3ªpess-cr.jov. 10 697 778,64D.04.08.06.01.04 S.a.3ªpess-A adultos 4 771 139,99D.04.08.06.01.05 Subs.vit.com.ext.vit 24 055 888,85D.04.08.06.01.06 PSPI 12 309 382,40D.04.08.07 Sub.Pro.Fam.-Depend. 349 609 644,93D.04.08.07.01 Regimes de S. Social 349 609 644,93D.04.08.07.01.01 Compl.dep.-Invalidez 59 967 635,47D.04.08.07.01.02 Compl.dep.-Velhice 263 739 082,22D.04.08.07.01.03 Compl.dep.-Sobreviv. 25 902 927,24

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Económica Designação Compromissos assumidos

D.05.07.03.03 Suporte no FSE 100% 141 077 101,11D.05.08 Famílias 3 030 947,98D.05.08.02 SubSistema Ac.Social 2 925 407,87D.05.08.03 Outras 105 540,11D.06 Outr.desp.correntes 346 477 018,05D.06.02 Diversas 346 477 018,05D.06.02.01 Impostos e taxas 272 982,65D.06.02.01.99 Imp e Taxas - Outros 272 982,65D.06.02.03 Outras despesas corr 346 204 035,40D.07 Aq. Bens de Capital 22 792 938,61D.07.01 Investimentos 22 792 938,61D.07.01.01 Terrenos 135 500,00D.07.01.01.06 Segurança Social 135 500,00D.07.01.01.06.01 Aquisição 135 500,00D.07.01.02 Habitações 909 746,44D.07.01.02.06 Segurança Social 909 746,44D.07.01.02.06.01 Aquisição 406 500,00D.07.01.02.06.02 Conservação ou repar 503 246,44D.07.01.03 Edíficios 193 205,02D.07.01.03.06 Segurança Social 193 205,02D.07.01.03.06.02 Conservação ou repar 193 205,02D.07.01.04 Construções diversas 1 211 361,02D.07.01.06 Material transporte 134 799,39D.07.01.07 Equipam.informática 4 015 503,68D.07.01.07.06 Segurança Social 4 015 503,68D.07.01.07.06.02 Outros 4 015 503,68D.07.01.08 Software informático 15 363 928,95D.07.01.08.06 Segurança Social 15 363 928,95D.07.01.08.06.01 Software de comunic 4 204,51D.07.01.08.06.02 Outros 15 359 724,44D.07.01.09 Equip.administrativo 127 249,23D.07.01.09.06 Segurança Social 127 249,23D.07.01.09.06.02 Eq. Adm - Outros 127 249,23D.07.01.10 Equipamento básico 668 298,48D.07.01.10.06 Segurança Social 668 298,48D.07.01.10.06.02 Outros 668 298,48D.07.01.15 Outros investimentos 33 346,40D.08 Transfer. de capital 237 153 402,69D.08.01 Soc.e quas.soc.n/fin 33 091,04D.08.01.02 Privadas 33 091,04D.08.06 Segurança Social 231 065 965,76D.08.06.01 Sistema seg. social 21 052 042,80D.08.06.01.01 Piddac O.E. 938 394,01D.08.06.01.03 Despesas/Transf. Cap 20 113 648,79D.08.06.04 Capitaliz.púb.estab. 210 013 922,96D.08.06.04.04 T.cap.OSS-s.a.Sis.Pr 200 000 000,00D.08.06.04.04.02 Outros 200 000 000,00D.08.06.04.05 T.cap.OSS-R.al.p.SS 10 013 922,96D.08.07 Inst.s/fins lucrat. 5 652 515,60D.08.07.01 Inst.s/fins lucrat. 2 067 111,00D.08.07.01.01 Fund-INATEL-Sol-Cap 2 067 111,00D.08.07.02 I.s/fins luc.-Ac.Soc 3 585 404,60D.08.09 Resto do mundo 401 830,29D.08.09.03 Países terc.org.int. 401 830,29D.09 Activos financeiros 4 761 179 567,53D.09.02 Títulos a curto prazo 2 431 732 563,79D.09.02.05.06 Papel comercial 2 365 636 550,00D.09.02.14.15 Diferenças de câmbio desfavoráveis 10 190 360,29D.09.02.15.15 Diferenças de câmbio desfavoráveis 1 278 656,40D.09.02.16.15 Diferenças de câmbio desfavoráveis 54 626 997,10D.09.03 Títulos a médio e longo prazo 1 986 331 265,76D.09.03.05.03 Obrigações / TDP 111 950 000,00D.09.03.15.03 Obrigações / TDP 830 711 970,02D.09.03.15.15 Diferenças de câmbio desfavoráveis 2 007 674,52D.09.03.16.03 Obrigações / TDP 1 006 207 846,46D.09.03.16.15 Diferenças de câmbio desfavoráveis 35 453 774,76D.09.07 Acções e outras participações 332 721 648,23D.09.07.14.01 Acções 60 679 020,70D.09.07.16.01 Acções 271 499 476,84D.09.07.16.15 Diferenças de câmbio desfavoráveis 543 150,69D.09.08 Unidades participaç. 10 887,75D.09.08.03 Soc.fin.-B.o.i.finan 10 887,75D.09.08.03.11 Fundos inv.-Imob. 10 887,75D.09.09 Outras activos financeiros 10 383 202,00D.09.09.04.01 Comp.Seguros fundos de pensões-CGA pensões 10 383 202,00D.10 Passivos Financeiros 390 631,00D.10.07 Outros passivos fin. 390 631,00D.10.07.03 Soc.fin.-B.o.i.finan 390 631,00D.10.07.03.01 Linha Ap.Econ.Social 390 631,00

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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881

Página 882

OSS revisto CSS

Receita corrente 26 891 320 687,00 26 681 829 354,76Impostos indiretos 208 767 363,00 240 486 727,09Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 15 383 348 130,00 15 714 408 718,01Transferências correntes 10 507 236 234,00 9 960 173 776,61

Administrações Públicas 8 971 921 723,00 8 950 652 574,75Estado 8 795 104 587,00 8 790 292 105,05

4000000055 600080501 Ministério do Ambiente 21 500,00 0,004000000081 504987682 Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 8 626 083 455,00 8 619 086 276,434000000120 508208327 Ministério da Educação 160 901 250,00 158 535 217,864000000204 600006441 Ministério Finanças 6 871 541,00 7 707 209,744000000525 508188423 Ministério Saúde 1 129 218,00 1 176 077,701000051498 600032205 Ministério Defesa Nacional 97 623,00 3 787 323,32

Serviços e Fundos Autónomos 176 817 136,00 160 360 469,701000001104 501442600 Instituto de Emprego e Formação Profissional 20 000,00 2 230,19

Turismo de Portugal 2 999 990,00 3 000 000,00Outras (inclui transf. CGA Marconi + BPN+CARRIS) 173 797 146,00 157 358 239,51

Outras 1 535 314 511,00 1 009 521 201,864000000548 504448064 Soc. e soc n/ Financeiras - NAV 1 720 000,00 1 590 145,434000000751 504987682 Resto do Mundo - Fundo Social Europeu 1 533 524 511,00 1 007 931 056,43

500745471 Inst. s/ fins lucrativos - SCML 50 000,00 0,00Outras 20 000,00 0,00

Outras receitas correntes 791 968 960,00 766 760 133,05

Receita de capital 12 333 291,00 11 424 080,12Transferências de capital 2 057 608,00 1 235 894,01

Administrações Públicas 1 877 608,00 1 235 894,01Estado 1 877 608,00 1 235 894,01

4000000555 600082717 GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento 1 877 608,00 1 235 894,01Trf do Exterior - Resto do Mundo 180 000,00 0,00

Outras receitas de capital 10 275 683,00 10 188 186,11

Receita efetiva 26 903 653 978,00 26 693 253 434,88

Despesa corrente 25 354 661 244,00 24 578 498 651,30Despesas com o pessoal 273 855 525,00 261 629 919,05Aquisição de bens e serviços 114 168 926,00 51 926 550,27Juros e outros encargos 6 594 764,00 2 584 709,93Transferências correntes 23 739 116 234,00 23 492 369 575,61

Administrações Públicas 1 701 459 189,00 1 519 196 456,45Estado 235 745 947,00 205 776 534,30

7000001345 600061329 Insp-Geral MTSSS 2 025 300,00 1 802 000,006000009628 600082717 Gabinete de Estratégia e Planeamento 57 000,00 22 239,001000018544 600083349 Autoridade Condições Trabalho 22 868 420,00 20 059 062,001000016140 600073270 Direção Geral Emprego e Relações de Trabalho - DGERT 1 022 147,00 877 271,007000001348 600081966 Secretaria Geral do MTSSS - Mobilidade Especial 80 000,00 33 923,001000004630 600053016 Instituto de Gestão Financeira da Educação 70 000 000,00 70 000 000,007000001425 600055930 Instituto Nacional para a Reabilitação - MTSSS 6 311 836,00 5 168 000,007000006286 600086755 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 9 266 380,00 8 270 000,00

8000000445/446 Anexo Outros (inclui AFP e outros PO PT2020) 124 114 864,00 99 544 039,30

Serviços e Fundos Autónomos 1 307 880 174,00 1 220 758 727,701000001306 501442600 Instituto de Emprego e Formação Profissional 540 983 763,00 520 364 240,161000018475 508208327 Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional 3 838 819,00 3 202 289,001000025859 510928374 Agência para o Desenvolvimento e Coesão (inclui AFP) 7 285 797,00 7 109 000,653000000110 501390642 Casa Pia 38 000 000,00 33 137 574,003000000095 500792968 Caixa Geral de Aposentações 530 543 480,00 529 785 170,151000026162 509266614 Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, CIPRL 500 000,00 493 463,008000000445 Anexo Outros (inclui AFP e outros PO PT2020) 186 728 315,00 126 666 990,74

Administração Regional 157 827 934,00 92 657 825,311000010413 672000431 RAA - Estruturas Emprego F. P. 8 644 978,00 8 644 978,007000003128 671000829 RAM - Estruturas Emprego F. P. 10 091 462,00 10 091 462,008000000445 Anexo Outros (inclui AFP) 139 091 494,00 73 921 385,31

Administração Local 5 134,00 3 369,14Prot.coop.Municípios 5 134,00 3 369,14

Outras 22 037 657 045,00 21 973 173 119,16Sociedades e quase Soc. Não Finan. - Outros 9 519 903,00 8 036 146,59Instituições sem fins lucrativos - Outros 1 550 076 000,00 1 534 657 965,08Famílias 20 473 751 097,00 20 426 209 633,65Resto do Mundo 4 310 045,00 4 269 373,84

Subsídios (inclui Subsídios Ação Social) 870 956 343,00 423 511 436,158000000445 Sociedades e quase sociedades não financeiras 201 570 381,00 92 370 841,73

Sociedades financeiras 30 500 000,00 0,008000000445 Administração Central 310 718 937,00 139 361 383,77

Administração Local 36 833 968,00 3 432 370,73 Instituições sem fins lucrativos 288 057 636,00 185 315 891,94 Famílias 3 275 421,00 3 030 947,98

Outras despesas correntes 349 969 452,00 346 476 460,29

Despesa de capital 47 524 469,00 28 880 375,54Investimento 39 561 723,00 22 792 938,61Transferências de capital 7 962 746,00 6 087 436,93

Outras 7 962 746,00 6 087 436,93Sociedades e quase sociedades não financeiras 196 800,00 33 091,04Instituições sem fins lucrativos 7 260 946,00 5 652 515,60

6000009628 600082717 Resto do Mundo 505 000,00 401 830,29

Despesa efetiva 25 402 185 713,00 24 607 379 026,84

Saldo global (Otica da Cont. Pública) 1 501 468 265,00 2 085 874 408,04

Mapa n.º 40MAPA DE TRANSFERÊNCIAS - CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL

CSS 2017 Fornecedor/

Cliente NIF Designação

Unidade monetária: Euro

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

882

Página 883

por grupos por capítulos

03 Contribuições p/ Segurança Social, CGA e ADSE 244 191 880,59

01 Sistema Previdencial 244 191 880,59

244 191 880,59

Importância em euros

MAPA nº 41Receitas tributárias cessantes da Segurança Social

Designação das receitasCapítulos Grupos

1/1

4 DE JULHO DE 2018

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Página 884

Elementos informativos diversos

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 885

POR ORIGEM SOMA

01 IMPOSTOS DIRECTOS 1 675 772 966,1601 Sobre o Rendimento 1 675 772 966,16

01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 879 039 742,16Energias renováveis Art. 85º-A do CIRS (revogado) 6 034,02Contribuições para a Segurança Social Art. 18º, nº 3, do EBF 1 000 559,68Aquisição de computadores Art. 68º do EBF (revogado) 2 822,88Missões internacionais Art. 38º do EBF 1 952 067,63Cooperação Art. 39º, nº 1, 2, 3 e 5 do EBF 4 973 619,92Deficientes Art. 87º do CIRS e Leis OE2009 a OE2014 322 769 877,92Infraestruturas comuns NATO Art. 40º, nº 1, do EBF 5 503,98Organizações internacionais Art. 37º, nº 1, a) e b) , e nº 2, do EBF 4 290 903,63Planos de Poupança-Reforma/Fundos de pensões Arts. 16º, 17º e 21º do EBF 45 585 941,54Propriedade intelectual Art. 58º do EBF 5 624 577,82Tripulantes de navios ZFM Art. 33º, nº 8, do EBF 1 406 123,18

Dedução à coleta de donativosEstatuto do Mecenato; Arts. 62º, 62º-A e 62º-B do EBF 4 164 308,83

Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa Art. 32º da Lei nº 16/2001, de 22/06 1 220,35Donativos a igrejas e instituições religiosas Estatuto do Mecenato; Artº 63º, nº 2, do EBF 4 374 240,64Contas de Poupança-Habitação (CPH) 6 331,27Prémios de seguros de saúde Art. 74º do EBF (revogado) 138 490,40Residentes não habituais Art. 16º do CIRS 432 669 260,14Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Art. 78º-F do CIRS 49 537 568,10Encargos suportados com a reabilitação de imóveis arrendados ou localizados em áreas de reabilitação Art. 71º, nº 4, do EBF 120 692,67

Trabalhadores deslocados no estrangeiro Art. 39º-A do EBF 409 597,56

02 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) 796 733 224,00Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social Art. 10º do CIRC 97 764 206,90Atividades culturais, recreativas e desportivas Art. 11º do CIRC; Art. 54º, nº 1, do EBF 21 622 170,00Empreiteiros ou arrematantes, relativamente aos lucros derivados de obras e trabalhos das infraestruturas comuns NATO Art. 14º, nº 2, do CIRC 22 719,50

Transmissibilidade de prejuízos [art. 15º, nº 1, al. c) , e art. 75º, nº 5] Art. 15º do CIRC 698 145,30Majoração dos gastos relativos a creches, lactários e jardins de infância Art. 43º, nº 9, do CIRC 2 089 850,80Majoração das quotizações sindicais Art. 44º do CIRC 3 854 614,40Transmissibilidade de prejuízos (art. 75º, nº 1 e 3) Art. 75º do CIRC 935 702,30Lucros colocados à disposição e rendimentos de juros obtidos por sócios ou acionistas de sociedades licenciadas na ZFM Art. 36º-A, nº 10 e 11, do EBF 241,60

Majoração dos gastos suportados com a aquisição de eletricidade, GNV e GPL para abastecimento de veículos Art. 59º-A do EBF 659 532,40

Majoração das despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing Art. 59º-B do EBF 36,10Majoração das despesas com frotas de velocípedes Art. 59º-C do EBF 97,80Majoração do gasto suportado por proprietários e produtores florestais aderentes a zona de intervenção florestal com contribuições financeiras destinadas ao fundo comum

Art. 59º-D, nº 12, do EBF 355,60

Fundos de pensões e equiparáveis (Art. 16º, nº 1, do EBF) e outros fundos isentos definitivamente Art. 16º, nº 1, do EBF 94 232 708,00

Majoração à criação de emprego Art. 19º do EBF 45 533 257,60

Fundos de investimentoArt. 22º, nº 14, b) , do EBF (revogado pelo DL 7/2015, de 13/01, c/ produção efeitos a 01/01/2015)

5 067,00

Fundos de poupança em ações (Art. 26º do EBF) e outros fundos isentos temporariamente Art. 26º, nº 1, do EBF 1 882 824,40

SGPS, Empresas de Capital de Risco (SCR) e Investidores de Capital de Risco (ICR) - (revogado pela Lei OE2014) Art. 32º e art. 32º-A, nº 1, do EBF -885 796,70

Sociedades de Capital de Risco (SCR) e Investidores de Capital de Risco (ICR) Art. 32º-A, nº 4, do EBF 504 031,60Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 01/01/2007 Arts. 36º e 36º-A do EBF -1 769 164,80Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (Grandes Projetos de Investimento) Arts. 2º a 21º do CFI 21 819 744,80

Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (Projetos de Investimento à Internacionalização) Art. 41º, nº 4, do EBF (revogado com OE2014) 1 231 576,90

Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos PALOP e em Timor Leste Art. 42º do EBF (revogado com OE2014) 2 005,00

Benefícios relativos à interioridade Art. 43º do EBF 224 025,00

Majorações aplicadas aos benefícios fiscais à interioridade Art. 43º, nº 1, c) e d) , do EBF (revogado com OE2012) 4 764,70

Empresas armadoras da marinha mercante Art. 51º do EBF 2 088 114,60Comissões vitivinícolas regionais Art. 52º do EBF 109 951,80

Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos Art. 53º do EBF 1 287 623,50

Associações públicas, confederações, associações sindicais e patronais Art. 55º do EBF 2 512 643,80Estabelecimentos de Ensino Particular Art. 56º do EBF (revogado com OE2012) -16 127,80Baldios e comunidades locais Art. 59º do EBF 592 486,90Majorações aplicadas aos donativos previstos nos arts. 62º e 62º-A do EBF Arts. 62º, 62º-A e 62º-B do EBF 22 169 657,50Cooperativas Art. 66º-A do EBF 6 144 127,70Majoração das despesas realizadas por cooperativas em aplicação da reserva para a educação e formação Art. 66º-A, nº 7, do EBF 36 002,80

Majoração aplicada aos gastos suportados com aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos Art. 70º, nº 4, do EBF (Caducado em 2012) 9 664 308,70

Remuneração convencial do capital social Art. 136º da Lei nº 55º-A/2010, de 31/12; e art. 41º-A do EBF; Dec. Leg. Regional nº 2/2009/M, de 22/01

1 053 144,20

SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial Arts. 35º a 42º do CFI 137 209 395,10

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) Arts. 22º a 26º do CFI 140 027 721,60Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento Lei nº 49/2013, de 16/07 27 037 757,80

Mapa n.º 42RECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SERVIÇOS INTEGRADOS

EUROSCAPÍ-TULOS

GRU-POS

ARTI-GOS

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS(Por origem) LEGISLAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

885

Página 886

POR ORIGEM SOMA

EUROSCAPÍ-TULOS

GRU-POS

ARTI-GOS

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS(Por origem) LEGISLAÇÃO

Incentivos fiscais aos lucros reinvestidos na RAA Art. 6º do Dec. Leg. Regional nº 2/99/A, de 20/01 290,30

Dedução por lucros retidos e reinvestidos pelas PME Arts. 27º a 34º do CFI 50 222 587,60Dedução por lucros retidos e reinvestidos pelas PME Art. 54º, nº 2, do EBF 9 309,70Dedução por lucros retidos e reinvestidos pelas PME Art. 36º-A, nº 12, do EBF 1 244,40Dedução por lucros retidos e reinvestidos pelas PME Art. 36º-A, nº 12, do EBF 28,80Dedução por lucros retidos e reinvestidos pelas PME Art. 36º-A, nº 14, do EBF 3 688,40Outras isenções definitivas 128 899 138,90Outras isenções temporárias 62 154,80Outras deduções ao rendimento 31 723,70Outras deduções à coleta -680 859,60Resultado da liquidação (a abater) -22 165 607,40

02 IMPOSTOS INDIRETOS 8 881 487 708,4101 Sobre o Consumo 8 386 481 471,57

01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 441 383 630,78Relações internacionais (inclui: diplomatas, organismos internacionais, NATO, acordos internacionais) Art. 6º, nº 1, a) , b) , c) e d) , e nº 2, do CIEC 1 020 507,53

Navegação marítima costeira e navegação interior (inclui a pesca)Art. 89º, nº 1, c) e h) , e art. 93º, nº 1 e 3, b) , do CIEC 26 666 640,34

Produção de eletricidade ou de eletricidade e calor (cogeração) Art. 89º, nº 1, d) , do CIEC 176 880 484,37Processos eletrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos Art. 89º, nº 1, f) , e nº 2, e) , do CIEC 90 795 010,97

Veículos de tração ferroviáriaArt. 89º, nº 1, i) , e nº 2, c) , e Art. 93º, nº 1 e 3, d) , do CIEC 8 075 799,33

Tarifa Social Art. 89º, nº 1, l), e nº 2, d), do CIEC 1 658 550,99Veículos de transporte público Art. 89º, nº 1, e) , do CIEC 1 730 741,52Equipamentos agrícolas Art. 93º, nº 1 e 3, a) e c), do CIEC 93 246 906,96Motores fixos Art. 93º, nº 1 e 3, e), do CIEC 2 955 339,60Motores frigoríficos Art. 93º, nº 1 e 3, f) , do CIEC 1 137 646,54Aquecimento Art. 93º, nº 1 e 4, do CIEC 11 828 891,44Biocombustíveis Art. 90º do CIEC 312 575,20Empresas de transporte de mercadorias Art. 93º-A do CIEC 25 074 535,99

02 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 7 461 825 646,53Missões diplomáticas Decreto-Lei nº 143/86, de 16/06 9 930 484,30Igreja Católica Decreto-Lei nº 20/90, de 13/01 13 647 324,10IPSS Decreto-Lei nº 20/90, de 13/01 28 938 321,60

Forças Armadas e de segurançaDecreto-Lei nº 113/90, de 5/04 (Forças Armadas e de Segurança) 39 482 566,20

Associações de bombeirosDecreto-Lei nº 113/90, de 5/04 (Associações de bombeiros) 4 546 982,00

Partidos políticos Lei nº 19/2003, de 20/06 389 221,30Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas Arts. 59º-A a 59º-E do CIVA 697 436,85Automóveis - deficientes Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26/10 12 361 614,53Diferencial de taxas - continente Art. 18º do CIVA 7 351 831 695,65

03 Imposto sobre veículos (ISV) 352 942 103,23Dedução da componente ambiental negativa na componente cilindrada Art. 7º, nº 4, do CISV 636 516,74Automóveis ligeiros de passageiros com motores híbridos Art. 8º, nº 1, a) , do CISV 24 418 221,15Automóveis ligeiros de utilização mista, com peso bruto superior a 2500 kg, lotação mínima de sete lugares, sem tração às quatro rodas Art. 8º, nº 1, b) , do CISV 27 097 402,43

Automóveis ligeiros de passageiros a GPL ou gás natural Art. 8º, nº 1, c) , do CISV 2 765,28Automóveis ligeiros de passageiros equipados com motores híbridos plug-in Art. 8º, nº 1, d) , do CISV 8 281 234,42Veículos fabricados antes de 1970 Art. 8º, nº 2, do CISV 11 280,98Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, lotação superior a três lugares, com tração às 4 rodas Art. 8º, nº 3, do CISV 6 335 044,44

Automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto superior a 2300 kg, sem tração às 4 rodas Art. 9º, nº 1, a) , do CISV 4 708 302,94

Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, lotação superior a 3 lugares e sem tração às 4 rodas Art. 9º, nº 1, b) , do CISV 3 529 228,21

Automóveis ligeiros de mercadorias e lotação máxima de três lugares Art. 9º, nº 2, do CISV 214 152 700,17Auto caravanas Art. 9º, nº 3, do CISV 5 025 022,78Funcionários e agentes das Comunidades Europeias Art. 35º, nº 8, do CISV 68 514,96Missões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas em Portugal e seus funcionários Art. 36º, nº 6 e 8, do CISV 649 861,82

Veículos da Autoridade Nacional de Proteção Civil e corpos de bombeiros Art. 51º, nº 1, a) , do CISV 406 116,61Veículos das forças militares e de segurança, incluindo as polícias municipais Art. 51º, nº 1, b) , do CISV 591 604,26Veículos com lotação igual ou superior a sete lugares adquiridos pelos municípios e freguesias para transporte escolar Art. 51º, nº 1, d) , do CISV 459 680,03

Veículos adquiridos pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas Art. 51º, nº 1, e) , do CISV 881 546,60

Veículos com lotação de 9 lugares de instituições particulares de solidariedade social Art. 52º, nº 1, do CISV 1 931 554,80

Táxis Art. 53º, nº 1, do CISV 3 445 286,57Táxis com consumo exclusivo de GPL, gás natural ou energia elétrica ou com motores híbridos Art. 53º, nº 2, do CISV 54 805,97

Táxis adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência Art. 53º, nº 3, do CISV 126 169,98Automóveis novos que se destinem ao exercício de atividades de aluguer sem condutor Art. 53º, nº 5, do CISV 805 790,89

Automóveis para pessoas com deficiência Art. 54º, nº 1, do CISV 7 648 520,83

Automóveis com lotação superior a 5 lugares adquiridos por famílias numerosas Art. 57º-A, nº 1, do CISV 544 293,84

Veículos de pessoas que transfiram a sua residência para território nacional e veículos das pessoas que tenham exercido a sua atividade noutro país

Art. 58º, nº 1 e 2, do CISV 40 003 580,24

Funcionários diplomáticos e consulares portugueses Art. 62º, nº 1, do CISV 439 932,21Funcionários e agentes da UE e parlamentares europeus que venham a estabelecer ou restabelecer a sua residência em território nacional Art. 63º, nº 1, do CISV 143 788,15

Deficientes das Forças Armadas Art. 15º, nº 4, do DL nº 43/76, de 20/01 413 219,18Partidos políticos Art. 10º, nº 1, f) , da Lei nº 19/2003, de 20/06 41 856,47Incentivo pela Introdução no consumo de veículo de baixas emissões Art. 25º, nº 1, da Lei nº 82-D/2014, de 31/12 88 260,28

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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POR ORIGEM SOMA

EUROSCAPÍ-TULOS

GRU-POS

ARTI-GOS

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS(Por origem) LEGISLAÇÃO

04 Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) 977 332,70Relações internacionais (inclui: diplomatas, organismos internacionais, NATO, acordos internacionais) Art. 6º, nº 1, alíneas a) , b) , c) e d) , do CIEC 923 974,35

Tabaco destinado a testes científicos e ensaios Art. 102º, nº 1, b) e c) , do CIEC 53 358,35

05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 129 352 758,33Relações internacionais (incluindo diplomatas, organismos internacionais, NATO e acordos internacionais) Art. 6º, nº 1, a) , b) , c) e d) , e nº 2, do CIEC 81 984,13

Bebidas alcoólicas e álcool para fins industriais Art. 67º, nº 1, a) , c) , d) , e) , f) , e g) , do CIEC 14 954 326,05Bebidas alcoólicas e álcool para produção de vinagre Art. 67º, nº 1, b) , do CIEC 6 079 835,87Álcool total ou parcialmente desnaturado utilizado para fins industriais Art. 67º, nº 3, a) , do CIEC 58 304 520,90Álcool distribuído totalmente desnaturado Art. 67º, nº 3, b) , do CIEC 4 946 360,70Álcool destinado a consumo próprio de hospitais e similares Art. 67º, nº 3, c) , do CIEC 3 414 228,05Álcool destinado a testes laboratoriais e investigação científica Art. 67º, nº 3, d) , do CIEC 2 579 895,43Álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários Art. 67º, nº 3, e) , do CIEC 31 506 015,71Álcool utilizado no fabrico de medicamentos Art. 67º, nº 3, f) , do CIEC 3 672 731,88Aguardentes produzidas em pequenas destilarias Art. 79º, nº 2, do CIEC 153 012,37Cervejas produzidas em pequenas cervejeiras Art. 80º, nº 3, do CIEC 131 126,39Bebidas não alcoólicas previstas no nº 1, do art. 87º-B, do CIEC Art. 87º-B, nº 1, do CIEC 3 528 720,85

02 Outros 495 006 236,8401 Imposto do selo 481 680 228,31

Utilidade turística Decreto-Lei nº 423/83, de 5/12 467 282,25Zona Franca da Madeira e de Santa Maria - Entidades licenciadas nas Zonas ou concessionárias da exploração da Zona Decreto-Lei nº 215/89, de 1/07 2 918,60

Sociedades de agricultura de grupo Decreto-Lei nº 336/89, de 26/11 26 605,44

Atos de Reorganização e Concentração de EmpresasDecreto-Lei nº 215/89, de 1/07Decreto-Lei nº 404/90, de 21/12 1 275 131,41

Cooperativas Art. 8º da Lei nº 85/98, de 16/12 609 506,34Instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas Art. 6º, alínea d) , do CIS 302 288,45

Partidos políticos Lei nº 19/2003, de 20/06 1 696,56Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Transmissões integradas em planos de insolvência ou de pagamentos ou no âmbito da liquidação da massa insolvente

Art. 269º do Decreto-Lei nº 53/2004, de 18/03 7 567 536,38

Concordata entre o Estado Português e a Igreja Católica de 18/05/2004 Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa - 2004 (Resolução da AR nº 74/2004 e ratificada pelo DPR 80/2004, de 16/11)

43 698,62

Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais Art. 6º, alínea a) , do CIS 1 301 496,60

Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública Art. 6º, alínea c) , do CIS 1 398 767,63

IP - Infraestruturas de Portugal, SA - Bens destinados ao domínio público do Estado Art. 6º, a) , do CIS 31 990,56

Instituições de segurança social Art. 6º, b) , do CIS 2 577,33Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião Art. 6º, e) , do CIS 468 287 267,50Aquisições de prédios ou parte de prédios rústicos que correspondam a áreas florestais abrangidas por zona de intervenção florestal (ZIF) Art. 59º-D, nº 2, do EBF 165 418,60

Aquisições de prédios ou parte de prédios rústicos destinados à exploração florestal, que sejam confinantes com prédios rústicos submetidos a plano de gestão florestal (Decreto-Lei nº 16/2009)

Art. 59º-D, nº 3, do EBF 345,86

Emparcelamento rural - operações de emparcelamento e prédios confinantes Art. 51º da Lei nº 111/2015 65 380,18Imamat - Ismaili - Aquisições de bens imóveis para as suas funções oficiais Art. 11º, nº 5, da RAR nº 135/2015, de 19/06 130 320,00

04 Imposto Único de Circulação 13 326 008,53

Veículos da Administração Central, Regional, Local, das forças militares/militarizadas e de corporações bombeiros que se destinem ao combate ao fogo

Art. 5, nº 1, al. a) , do CIUC 1 702 395,09

Automóveis e motociclos da propriedade de Estados estrangeiros, missões diplomáticas e consulares, org. internacionais e agências europeias esp. Art. 5º, nº 1, al. b) , do CIUC 9 900,79

Automóveis e motociclos que, tendo mais de 20 anos e constituindo peças de museus públicos, só ocasionalmente sejam objeto de uso Art. 5º, nº 1, al. c) , do CIUC 105 599,99

Veículos não motorizados, exclusiv. elétricos/energias renováveis, veículos especiais de mercadorias, ambulâncias, funerários e tratores agrícolas Art. 5º, nº 1, al. d) , do CIUC 848 345,61

Automóveis ligeiros de passageiros que se destinem ao serviço de aluguer com condutor (letra «T»), bem como ao transporte em táxi Art. 5º, nº 1, al. e), do CIUC 1 112 309,35

Pessoas com deficiência, cujo grau de incapacidade seja >= a 60 %, em relação a veículos das categorias A, B e E e nas condições previstas no n° 5 Art. 5º, nº 2, al. a) , do CIUC 5 431 924,79

Pessoas coletivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social, nas condições previstas no n° 6 Art. 5º, nº 2, al. b) , do CIUC 442 454,41

Veículos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos Art. 5º, nº 8, al. a) , do CIUC 3 642 460,50

Veículos apreendidos no âmbito de um processo-crime, enquanto durar a apreensão Art. 5º, nº 1, al. f) , do CIUC 23 331,36

Veículos considerados abandonados nos termos do Código da Estrada, a partir do momento em que sejam adquiridos por ocupação Art. 5º, nº 1, al. g) , do CIUC 393,54

Veículos declarados perdidos a favor do Estado Art. 5º, nº 1, al. h) , do CIUC 2 778,43Veículos utilizados pelas equipas de sapadores florestais que integrem o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios Art. 5º, nº 1, al. i) , do CIUC 4 114,67

10 557 260 674,57

Fonte: AT.

4 DE JULHO DE 2018

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2016 2017 Variação

Encargos Gerais do Estado 707 988,00 850 000,00 142 012,00

Presidência da República 707 988,00 850 000,00 142 012,00

Presidência do Conselho de Ministros 4 198 841,03 4 685 753,38 486 912,35

Centro de Gestão da Rede Informática do Governo 635 798,15 499 135,62 -136 662,53Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género 612 638,05 1 101 282,05 488 644,00Direção-Geral das Autarquias Locais 1 657 932,84 1 175 705,74 -482 227,10Agência para a Modernização Administrativa (AMA), IP 725 906,00 1 578 517,00 852 611,00Gabinete Nacional de Segurança 474 880,99 257 312,97 -217 568,02Unidade de Missão para a valorização do Interior 0,00 73 800,00Secretaria Geral da PCM 91 685,00 0,00 -91 685,00

Negócios Estrangeiros 6 278 236,49 5 443 672,07 -834 564,42

Secretaria-Geral 6 278 236,49 5 443 672,07 -834 564,42

Finanças 2 955 823,10 1 355 892,52 -1 599 930,58

Direção-Geral do Orçamento 562 579,61 0,00 -562 579,61Inspeção-Geral de Finanças 283 070,95 208 047,48 -75 023,47Direção-geral da qualificação dos trab. Em funções públicas - INA 151 407,45 108 094,12 -43 313,33Direção-Geral do Tesouro e Finanças 190 851,09 289 562,77 98 711,68Autoridade Tributária e Aduaneira 0,00 460 150,35Secretaria geral 0,00 290 037,80 290 037,80Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. 1 767 914,00 0,00 -1 767 914,00

Defesa Nacional 4 204 228,48 4 112 052,88 -92 175,60

Secretaria Geral 399 543,13 778 531,60 378 988,47Marinha 711 518,21 679 726,11 -31 792,10Exército 852 120,86 818 769,27 -33 351,59Força Aérea 874 989,26 851 221,01 -23 768,25Instituto Hidrográfico 156 415,75 148 641,98 -7 773,77Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 1 209 641,27 835 162,91 -374 478,36

Administração Interna 50 481 269,35 53 708 448,93 3 227 179,58

Secretaria-Geral 50 257 788,35 53 457 873,93 3 200 085,58Autoridade Nacional de Proteção Civil 223 481,00 250 575,00 27 094,00

Justiça 6 101 855,78 7 105 577,88 1 003 722,10

Direção-Geral de Políticas da Justiça 419 389,99 145 828,00 -273 561,99Direção-Geral da Administração da Justiça 898 765,09 325 756,21 -573 008,88Instituto dos Registos e do Notariado, IP 749 155,00 111 980,43 -637 174,57Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 1 477 964,79 4 708 544,77 3 230 579,98Secretaria Geral 0,00 475 694,65Polícia Judiciária 2 552 798,60 1 288 212,53 -1 264 586,07Procuradoria Geral da República 3 782,31 49 561,29 45 778,98

Cultura 19 105 965,19 21 174 415,69 2 068 450,50

Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural 29 224,80 29 224,80Direção Regional de Cultura do Norte 579 801,82 1 389 513,39 809 711,57Direção Regional de Cultura do Centro 2 132 357,53 2 599 198,95 466 841,42Direção Regional de Cultura do Alentejo 97 408,49 432 281,85 334 873,36Direção Regional de Cultura do Algarve 0,00 246 621,44 246 621,44Biblioteca Nacional de Portugal 413 033,47 0,00 -413 033,47Direção-Geral das Artes 12 967 024,19 13 987 714,18 1 020 689,99Direção-Geral do Livro, Arquivos e das Bibliotecas 1 721 321,60 1 305 901,82 -415 419,78Direção-Geral do Património Cultural 1 195 018,09 1 156 886,21 -38 131,88Inspeção Geral das Actividades Culturais 0,00 27 073,05 27 073,05

Mapa n.º 43Projetos – Despesa dos serviços integrados e transferências internas e externas à Administração Central (a)

DesignaçãoEm euros

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2016 2017 VariaçãoDesignação

Em euros

Ciencia, Tecnologia e Ensino Superior 293 041 356,42 304 412 134,00 11 370 777,58

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 292 865 481,42 304 212 134,00 11 346 652,58Instituto Politécnico do Porto 87 500,00 100 000,00 12 500,00Universidade de Coimbra 875,00 0,00 -875,00Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 87 500,00 100 000,00 12 500,00

Educação 8 812 867,45 17 477 482,12 8 664 614,67

Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares 2 844 544,74 8 769 700,97 5 925 156,23Direção Geral de Estatísticas de Educação e Ciência 7 995,00 2 259 853,26 2 251 858,26Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP 5 762 363,44 6 273 750,00 511 386,56Secretaria-Geral 197 964,27 174 177,89 -23 786,38

Solidariedade e da Segurança Social 193 599,96 59 860,20 -133 739,76

Gabinete de Estratégia e Planeamento 0,00 25 141,20 25 141,20Secretaria-Geral 187 124,39 26 729,10 -160 395,29Direção-Geral da Segurança Social 367,39 7 989,90 7 622,51Instituto Nacional para a Reabilitação, IP 6 108,18 0,00 -6 108,18

Saúde 837 836,77 1 238 216,16 400 379,39

Administração Regional de Saúde do Norte 734 649,20 791 817,31 57 168,11Administração Regional de Saúde do Algarve 0,00 14 965,57Administração Regional de Saúde do Centro 103 187,57 431 433,28 328 245,71

Planeamento e Infraestruturas 409 260 319,86 557 573 629,00 148 313 309,14

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Centro 0,00 70 644,00 70 644,00Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Centro 13 373,00 0,00 -13 373,00Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 0,00 40 729,00 40 729,00Infraestruturas de Portugal 401 776 078,60 549 365 608,00 147 589 529,40Agência para o Desenvolvimento e Coesão 6 172 882,26 5 081 023,00 -1 091 859,26Instituto da Mobilidade e dos Transportes 1 535 625,00 1 535 625,00Laboratório Nacional de Engenharia Civil 1 297 986,00 1 480 000,00 182 014,00

Economia 16 658 312,00 1 737 565,00 -14 920 747,00

IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP 16 658 312,00 1 737 565,00 -14 920 747,00

Ambiente 26 012 525,51 20 448 359,99 -5 564 165,52

Secretaria Geral do Ministério do Ambiente 9 133 158,37 7 756 657,89 -1 376 500,48Agência Portuguesa do Ambiente 2 765 120,00 2 632 318,00 -132 802,00Direção-Geral do Territorio 3 106 853,14 443 987,17 -2 662 865,97Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 11 007 394,00 9 607 897,00 -1 399 497,00Inspeção-Geral da Agric., Mar, Ambiente e Ordenamento do Território 0,00 7 499,93 7 499,93

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 95 368 777,52 105 883 260,47 10 514 482,95

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 345 931,14 210 895,80 -135 035,34Gabinete de Planeamento e Políticas 4 118 966,79 4 080 172,00 -38 794,79Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 260 312,00 260 312,00 0,00Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas 70 000,00 80 000,00 10 000,00Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 86 016 950,00 97 211 355,00 11 194 405,00Estrutura de Missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 4 556 617,59 4 040 525,67 -516 091,92

Mar 7 286 377,62 8 045 393,72 759 016,10

Direção-Geral da Política do Mar 2 002 020,67 2 160 014,11 157 993,44Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 3 286 052,74 3 744 902,89 458 850,15Instituto Português do Mar e Atmosfera, I.P. 1 224 426,00 877 744,79 -346 681,21Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020 773 878,21 1 262 731,93 488 853,72

Total 951 506 180,53 1 115 311 714,01 163 805 533,48

(a) A informação relativa aos programas e medidas de cada um dos serviços pode ser consultada nos Volumes II (mapa 17 até 2011 e mapa 22 para os anos a partir de 2012, inclusive) da Conta Geral do Estado dos respetivos anos.

4 DE JULHO DE 2018

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Em euros

2016 2017

Ministério das Finanças:

Direção-Geral do Tesouro e Finanças: 3 478 619 070,18 6 898 880 021,40

Bonificações de juros: 52 561 536,99 36 409 633,91 Transferências Correntes - Administração Central

Serviços e fundos autónomos - IHRU 677 133,12 394 071,07 Subsídios - Sociedades financeiras

Bancos e outras instituições financeiras 51 883 914,56 36 015 498,09 Subsídios - Administração regional

Região Autónoma dos Açores - Sismo Açores 489,31 64,75

Subsídios e indemnizações compensatórias: 123 316 044,93 127 390 288,09 Transferências correntes - Administração regional - Rgião Autónoma dos Açores

Apoio Financeiro à RAA - transportes aéreos - 3 750 000,00 Transferências correntes - Famílias - Outras

Arrendamento urbano habitacional 12 158 000,00 12 310 000,00 Subsídio social de mobilidade 46 902 803,04 57 552 531,77

Subsídios - Sociedades e quase-sociedades não financeiras - PúblicasEspetáculos culturais - Sector público

Teatro Nacional de D. Maria II 3 740 064,00 - Transportes rodoviários - Sector público

CARRIS 2 726 289,22 -STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto 3 985 194,54 4 048 639,90

Transportes aéreos - Sector públicoSATA Air Açores - - SATA Internacional 500 000,00 - TAP - Transportes Aéreos Portugueses 1 000 000,00 -

Comunicação social - Sector públicoLUSA - Agência de Informação 15 838 364,00 15 838 364,00

Subsídios - Sociedades e quase-sociedades não financeiras - PrivadasTransportes ferroviários - Sector privado 9 122 364,56 9 198 165,86 Transportes rodoviários - Sector privado 22 586 603,82 16 668 090,78 Transportes aéreos - Sector privado 3 453 657,24 3 511 962,48 Comunicações - Sector privado

PT Comunicações/MEO 428 399,00 - Subsídios - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras

Compensação de juros 500 542,40 - Subsídios - Administração local - Continente

Transportes rodoviários - Municípios 373 763,11 4 512 533,30

Garantias financeiras: 1 767 748,39 130 752,39 Outras despesas correntes - Diversas - Outras

Riscos de câmbio 284 537,35 130 752,39 Avales/Outras Garantias (Fundo Perdido) 1 483 211,04 -

Amoedação: 21 829 299,88 15 976 306,00 Aquisição de bens e serviços - Aquisição de bens - Outros bens

Custos de amoedação - Moeda corrente 17 553 872,88 12 507 324,24 Custos de amoedação - Moeda de coleção 2 605 619,00 1 679 437,76 Rec. Moeda de Coleção 1 669 808,00 1 789 544,00

Ativos financeiros: 3 112 252 459,27 6 443 986 467,61 Empréstimos a curto prazo

Sociedades e quase-sociedades não financeiras - públicasEntidades públicas 3 000 000,00 -

Empréstimos a médio e longo prazos Sociedades e quase-sociedades não financeiras - públicas

Entidades públicas 9 500 000,00 44 309 873,00 Administração pública central - Serviços e fundos autónomos

Fundo de Apoio Municipal - 110 000 000,00 Comboios de Portugal - 6 000 000,00 Metro do Porto 557 500 000,00 557 500 000,00 Metropolitano de Lisboa - 32 584 270,00 Parque Escolar 85 102 691,97 -

Designação

Mapa n.º 44Despesas excecionais

Pagamentos efetivos (Serviços integrados)

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Em euros

2016 2017Designação

PARUPS 91 557 568,00 85 083 472,00 Parvalorem 333 652 714,00 321 353 632,00 Parparticipadas 16 333 184,00 17 543 552,00 Transtejo 4 267 721,00 2 500 000,00

Administração pública - Administração regionalRegião Autónoma da Madeira 0,01 -

Administração pública local - ContinenteIFRRU - 14 927 631,22 Continente 1 110 677,72 118 658,24

Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 4 740 543,71 192 800,00 Ações e outras participações

Sociedades e quase-sociedades não financeiras - PúblicasDotações de capital - Empresas públicas não financeiras 842 091,00 842 091,00 Dotações de capital - Carris 60 914 861,13 - Dotações de capital - STCP 13 491 175,00 Dotações de capital - Transtejo 3,28 -

Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeirasDotações de capital - Instituições de crédito

Inst. Cred. - 2 500 000 506,64 Administração pública central - Serviços e fundos autónomos

Dotações de capital - Transtejo 12 178 789,62 65 811 958,77 Dotações de capital - REFER/Infraestruturas de Portugal 950 000 000,00 880 000 000,00 Dotações de capital - Metropolitano de Lisboa 358 409 543,00 192 050 802,18 Dotações de Capital - Recapitalização dos Hospitais, EPE - 500 197 775,01 Dotações de capital - SPMS 19 637 140,00 - Dotações de capital - RTP 6 700 000,00 3 700 000,00 Dotações de capital - EDIA 21 774 374,24 30 907 994,55 Dotações de capital - CP 175 898 191,82 98 086 724,29 Dotações de capital - Parpública 290 320 103,00 348 000 000,00 Dotações de capital - Parcaixa 498 995 550,00

Unidades de participaçãoSociedades e quase-sociedades não financeiras - Privadas

Dotações de capital - Fundo de recuperação de empresas 267 531,42 246 478,14 Administração pública central - Estado

Dot. Capital Fundo de Apoio Municipal (FAM) 46 428 571,84 46 428 571,42 Outros ativos financeiros

Sociedades e quase-sociedades não financeiras - PrivadasExecução de garantias - Entidades privadas 1 105 496,55 -

Sociedades e quase-sociedades não financeiras - PúblicasExecução de garantias - Entidades públicas 22 128 896,25 -

Administração pública central - EstadoExpropriações - Entidades públicas 712 663,54 -

Administração pública central - Serviços e Fundos AutónomosExecução Garantias EPR - 20 667 635,97

Instituições sem fins lucrativosExpropriações - Ainst. Sem fins lucrativos 267 691,89 -

Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionaisExecução de garantias - Convenção de LOME 43 769,92 - Execução de garantias - Seguros 12 610 989,30 32 497 106,96

Participações em organizações internacionais 25 246 651,06 19 948 209,22

Comissões e outros encargos: 131 680 076,38 273 659 969,33 Aquisição de bens e serviços - Aquisição de serviços

Estudos Pareceres, Projetos e Consultadoria 135 806,63 60 885,00 Trabalhos Especializados - 70 835,36 Encargos de cobrança de receitas 898 059,97 468 970,35 Outros serviços

Encargos com a administração de garantias 1 621 703,62 2 613 647,75 Encargos com recuperação de créditos 196 338,39 171 862,48 CTT - Serviço de pagamento de subsídios 1 092 252,46 1 101 815,68 Comissão de gestão do PORTA 65-JOVEM 601 299,00 - Comissão de gestão PARPÚBLICA 11 346,75 - Encargos com auditorias 8 582,00 1 716,40

Juros e outros encargos - Outros encargos financeirosEnc. Financ. BPI 36,94 168,92

4 DE JULHO DE 2018

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Página 892

Em euros

2016 2017Designação

Transferências correntes - Sociedades e quase soc. não financeiras Públicas - -

Transferências correntes - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeirasEncargos de descolonização - Pensões 949 740,78 922 344,22

Transferências correntes - Administração central - SFAIFAP - 63 481 926,00 EMPORDEF 4 300 000,00 - IGCP 17 118 193,24 21 200 000,00

Transferências correntes - Segurança socialEncargos de descolonização - IGFSS 8 492 045,74 7 134 982,17

Transferências correntes - Resto do mundo - União Europeia - InstituiçõesCons- Port. No BERD - 250 000,00

Outras despesas correntes - Diversas - OutrasDespesas com processo de extinção 3 584 734,86 230 883,48 Despesas da reprivatização do BPN 27 509 677,85 13 255 338,44 Assunção de passivos e de responsabilidades - POLIS 1 273 914,79 477 385,67 Assunção de passivos e de responsabilidades - Casa do Douro 10 215,20 - Assunção de passivos e de responsabilidades - CARRIS 13 000 000,00 66 203 292,87

Transferências de capital - Resto do mundo União Europeis - Instituições

Turquia 7 214 698,92 10 709 413,82 Paises terceiros e organizações internacionais

Contribuições para organizações internacionais 43 661 429,24 85 304 500,72

Administração do património do Estado: 35 211 904,34 1 326 604,07 Aquisição de bens e serviços correntes - Aquisição de bens

Outros bens 32 893,05 - Aquisição de bens e serviços correntes - Aquisição de serviços - Encargos das Instalações

De Imóveis do Estado 71 372,43 61 133,41 Aquisição de bens e serviços correntes - Aquisição de serviços - Limpeza e Higiene

De Imóveis do Estado 750,00 Aquisição de bens e serviços correntes - Aquisição de serviços - Conservação de bens

Obras de conservação em imóveis do Estado 89 193,06 12 501,58 Aquisição de bens e serviços correntes - Aquisição de serviços - Seguros

Seguros de imóveis do Estado 173,61 104,81 Aquisição de bens e serviços correntes- Aquisição de serviços - Est., Parec., proj. e consultoria

Cert. Energética e out. estudos 3 886,81 3 427,40 Cons. Proc. Conc. - -

Aquisição de bens e serviços correntes- Aquisição de serviços - PublicidadePublicações relativas a imóveis do Estado 8 984,42 2 595,79

Aquisição de bens e serviços correntes- Aquisição de serviços - Out. trab. EspecializadosAvaliações de imóveis e out. trab. Especializados 73 520,27 73 932,61

Aquisição de bens e serviços correntes- Aquisição de serviços - Outros ServiçosLimpeza de Terrenos 8 431,08 8 892,56

Aquisição de bens de capital - Investimentos - EdificiosConservação ou reparação - 28 505,14

Aquisição de bens de capital - Bens de Dominio Público - Out. construções e infraestruturasImóveis do aeroporto do Porto 28 700 000,00 -

Transferências Correntes - Administração Central - Serviços e Fundos Autónomos - FRCP - Proncipio da Onerosidade 1 003 398,98

Transferências de Capital - Administração Central - EstadoDireção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional 3 751 150,50 80 750,00 GNR 9 895,47 7 611,90 DRAP Norte 10 297,50 - DRADR 89 250,00 - SGMAI 2 284,00 - GAF - MNE 1 245 274,50 -

Transferências de Capital - Administração Central - SFAFRCP - Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 419 012,94 36 736,15 IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça 54 666,37 6 263,74 ACSS 640 623,54 - ICNF 994,79 -

3 478 619 070,18 6 898 880 021,40Total

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

894

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

899

Página 900

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4

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

900

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48,5

9

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

902

Página 903

NOTA:As alterações à previsão orçamental inicial, publicadas no site da DGO, foram as seguintes (em euros):

Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 01: Lotarias

Importância inscrita no orçamento 13 288 929Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 592 440Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 617 197Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 159 700

14 658 266

Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 05: Resultados da exploração de apostas mútuas

Importância inscrita no orçamento 18 273 614Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 6 215Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 1 420 443Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 245 788

19 946 060

Capítulo 02 - Grupo 02 - Artigo 99: Impostos indiretos diversos

Importância inscrita no orçamento 10 760 053Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 228 033

10 988 086

Capítulo 03 - Grupo 03 - Artigo 02: Comparticipações para a ADSE

Importância inscrita no orçamento 1 200 000Anulação/Redução - Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 janeiro - Criação da ADSE, I.P. -1 200 000

0

Capítulo 04 - Grupo 01 - Artigo 99: Taxas diversas

Importância inscrita no orçamento 225 688 734Anulação/Redução - Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 janeiro - Criação da ADSE, I.P. -12 000Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 54 663Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 10 919 418

236 650 815

Capítulo 04 - Grupo 02 - Artigo 99: Multas e penalidades diversas

Importância inscrita no orçamento 3 380 051Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 26 082

3 406 133

Capítulo 05 - Grupo 03 - Artigo 01: Administração central - Estado

Importância inscrita no orçamento 7 050 848Anulação/Redução - Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 janeiro - Criação da ADSE, I.P. -7 050 000

848

Capítulo 06 - Grupo 02 - Artigo 01: Bancos e outras instituições financeiras

Importância inscrita no orçamento 104 000Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 5 000

109 000

Capítulo 06 - Grupo 03 - Artigo 01: Estado

Importância inscrita no orçamento 104 498 518Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 21 510Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 30 620 090Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 65 172 948Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 -7 063 037

193 250 029

Capítulo 06 - Grupo 03 - Artigo 05: Estado - Participação portuguesa em projetos cofinanciados

Importância inscrita no orçamento 0Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 2 000 000

2 000 000

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

903

Página 904

Capítulo 06 - Grupo 03 - Artigo 07: Serviços e fundos autónomos

Importância inscrita no orçamento 390 209 632Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 1 646 304Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 2 536 451Anulação/Redução - Decreto-Lei n.º 69/2017, de 16 de junho - Transferência de atribuições da DGS para a SPMS -6 826 910Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 11 354 580Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 30 001

398 950 058

Capítulo 06 - Grupo 03 - Artigo 11: SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados

Importância inscrita no orçamento 0Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 16 971Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 69 379

86 350

Capítulo 06 - Grupo 06 - Artigo 04: Outras transferências

Importância inscrita no orçamento 111 779 133Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 30 028

111 809 161

Capítulo 06 - Grupo 09 - Artigo 01: União Europeia - Instituições

Importância inscrita no orçamento 110 032 552Anulação/Redução - Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 janeiro - Criação da ADSE, I.P. -914 900Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 1 079 297Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 476 871Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 516 571Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 542 735

111 733 126

Capítulo 06 - Grupo 09 - Artigo 05: Países terceiros e organizações internacionais

Importância inscrita no orçamento 21 483 000Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 22 806

21 505 806

Capítulo 07 - Grupo 01 - Artigo 03: Publicações e impressos

Importância inscrita no orçamento 12 001 624Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro -2 000Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 2 972

12 002 596

Capítulo 07 - Grupo 01 - Artigo 08: Mercadorias

Importância inscrita no orçamento 5 564 500Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro -2 000Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro -181

5 562 319

Capítulo 07 - Grupo 02 - Artigo 01: Aluguer de espaços e equipamentos

Importância inscrita no orçamento 2 901 774Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 19 378Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro -916Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 84 818Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 20 300

3 025 354

Capítulo 07 - Grupo 02 - Artigo 02: Estudos, pareceres, projetos e consultadoria

Importância inscrita no orçamento 2 689 174Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 44 844

2 734 018

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

904

Página 905

Capítulo 07 - Grupo 02 - Artigo 04: Serviços de laboratórios

Importância inscrita no orçamento 5 185 395Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 451 561Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 1 332 335

6 969 291

Capítulo 07 - Grupo 02 - Artigo 05: Atividades de saúde

Importância inscrita no orçamento 688 152 399Anulação/Redução - Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 janeiro - Criação da ADSE, I.P. -646 870 000

41 282 399

Capítulo 07 - Grupo 02 - Artigo 08: Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto

Importância inscrita no orçamento 3 131 348Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 20 800

3 152 148

Capítulo 07 - Grupo 02 - Artigo 99: Outros

Importância inscrita no orçamento 279 710 457Anulação/Redução - Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 janeiro - Criação da ADSE, I.P. -50 000Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 468 275Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 655 753Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 23 722

280 808 207

Capítulo 07 - Grupo 03 - Artigo 01: Habitações

Importância inscrita no orçamento 620 630Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 4 916Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro -1 203

624 343

Capítulo 07 - Grupo 03 - Artigo 02: Edifícios

Importância inscrita no orçamento 14 726 786Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 6 192 418Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 15 804

20 935 008

Capítulo 08 - Grupo 01 - Artigo 99: Outras

Importância inscrita no orçamento 22 423 439Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 1 168 716Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 9 555 886Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 8 003 513Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 14 193 615Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 107 797

55 452 966

Capítulo 08 - Grupo 02 - Artigo 09: Segurança Social

Importância inscrita no orçamento 296 979 582Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 310 000

297 289 582

Capítulo 09 - Grupo 04 - Artigo 11: Resto do mundo - União Europeia

Importância inscrita no orçamento 12 550 000Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 5 900 000

18 450 000

Capítulo 10 - Grupo 01 - Artigo 02: Privadas

Importância inscrita no orçamento 416 385Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 3 152

419 537

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

905

Página 906

Capítulo 10 - Grupo 03 - Artigo 01: Estado

Importância inscrita no orçamento 20 861 758Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 12 946 048Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 360 000

34 167 806

Capítulo 10 - Grupo 03 - Artigo 08: Serviços e fundos autónomos

Importância inscrita no orçamento 1 020 369 577Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 302 764

1 020 672 341

Capítulo 10 - Grupo 03 - Artigo 10: SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados

Importância inscrita no orçamento 0Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 76 760Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 -69 379

7 381

Capítulo 10 - Grupo 09 - Artigo 01: União Europeia - Instituições

Importância inscrita no orçamento 36 717 087Anulação/Redução - Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 janeiro - Criação da ADSE, I.P. -40 500Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 4 452 139Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 700 000

41 828 726

Capítulo 13 - Grupo 01 - Artigo 01: Indemnizações

Importância inscrita no orçamento 130 000Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 136 000

266 000

Capítulo 14 - Grupo 01 - Artigo 01: Direitos aduaneiros de importação

Importância inscrita no orçamento 161 500 000Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 22 778 164

184 278 164

Capítulo 15 - Grupo 01 - Artigo 01: Reposições não abatidas nos pagamentos

Importância inscrita no orçamento 28 410 153Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 11 793 115Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 45 869 444Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 14 793 518Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 6 042 591Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 19 200

106 928 021

Capítulo 16 - Grupo 01 - Artigo 04: Na posse do Tesouro

Importância inscrita no orçamento 0Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 15 447 576Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 18 963

15 466 539

Capítulo 16 - Grupo 01 - Artigo 05: Na posse do Tesouro - Consignado

Importância inscrita no orçamento 0Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 13 720 775Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 111 843 280Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 15 048 655Alterações publicadas em: http://www.dgo.pt, ao abrigo da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro 49 262 797Alterações/correções do 4º trimestre publicadas conjuntamente com a CGE2017 16 603 687

206 479 194

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Unidade monetária: EuroSaldo da gerência anterior :

I - Saldo de disponibilidades (Saldo orçamental + Saldo operações de tesouraria) 3 816 827 600,11

1.1.1- Valia potencial de câmbio do FEFSS 224 692,03

1.1.2 - Disponibilidades no Balanço Consolidado em 31 de dezembro de 2017 3 816 602 908,08

1.2.1 - Saldo das operações orçamentais 3 909 168 218,62OE 719 348 117,43OSS 2 651 377 082,29SCML 422 708 349,13FSE 58 285 239,69FEDER -564 861,27CE/Outros programas da UE 675,76

FSS/Rendimentos 4 026 958,86IEFP 34 733 668,15FEAC 19 252 988,59

1.2.2 - Saldo das operações tesouraria -92 340 618,52

1.3.1- Retificação do Saldo das operações orçamentais da Gerência Anterior 0,00OE 18 516 685,45SCML -763 785,65FEDER 17 619,94FEAC -17 770 519,74

1.3.2 - Saldo das operações tesouraria

1.4.1 - Saldo das operações orçamentais retificado 3 909 168 218,62OE (1.2.1+1.3) 737 864 802,88OSS (1.2.1+1.3) 2 651 377 082,29SCML (1.2.1+1.3) 421 944 563,48FSE (1.2.1+1.3) 58 285 239,69FEDER (1.2.1+1.3) -547 241,33Outros programas da UE (1.2.1) 675,76

FSS/Rendimentos (1.2.1) 4 026 958,86IEFP (1.2.1) 34 733 668,15FEAC (1.2.1+1.3) 1 482 468,85

1.4.2 - Saldo das operações tesouraria (1.2.2+ 1.3.2) -92 340 618,52

RECEITAS 30 822 551 142,91Correntes 26 521 446 866,86OE 8 264 653 961,93

R.02 Impostos indiretos 6 452 053,84R.02.02 Impostos indiretos - Outros 6 452 053,84R.04 Taxas, multas e outras penalidades 185 029,81R.04.02 Multas e outras penalidades 185 029,81R.06 Transferências Correntes 8 248 519 501,54R.06.03 Administração Central 8 248 519 501,54R.07 Vendas de bens e serviços correntes 4 514 557,86R.07.02 Serviços 4 514 557,86R.08 Outras receitas correntes 4 982 818,88R.08.01 Outras 4 982 818,88

OSS 17 013 741 880,16R.03 Contribuições para SS, CGA e ADSE 15 714 408 718,01R.03.01 Sistema Previdencial 15 710 197 586,14R.03.02 Regimes complementares e especiais 4 211 131,87R.04 Taxas, multas e outras penalidades 82 042 465,19R.04.01 Taxas 13 976 088,80R.04.02 Multas e outras penalidades 68 066 376,39R.05 Rendimentos da Propriedade 482 869 845,63R.05.02 Juros - Sociedades financeiras 16 074 420,32R.05.03 Juros - Administrações Públicas 396 060 607,63R.05.04.00 Juros-Instituições sem fins lucrativos 1 963,33R.05.06 Juros - Resto do mundo 29 734 479,24R.05.07 Dividendos e participações nos lucros de socied. e quase socied. não financeiras 21 852 937,48R.05.08 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras 16 870 445,76R.05.10 Rendas 2 274 991,87R.06 Transferências Correntes 703 723 218,64R.06.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 1 590 145,43R.06.03 Administração Central 702 133 073,21R.07 Vendas de bens e serviços correntes 20 366 721,35R.07.01 Venda de bens 5 473,60R.07.02 Serviços 20 361 247,75R.08 Outras receitas correntes 10 330 911,34R.08.01 Outras 10 207 779,48R.08.02 Subsidios 123 131,86

SCML 234 862 940,94R.02 Impostos indiretos 234 034 673,25R.02.02 Impostos indiretos - Outros 234 034 673,25R.04 Taxas, multas e outras penalidades 1 798,42R.04.02 Multas e outras penalidades 1 798,42R.05 Rendimentos da Propriedade 826 469,27R.05.02 Juros - Sociedades financeiras 826 469,27

Mapa n.º 46

Mapa de fluxos de caixa consolidado das operações orçamentaisRECEBIMENTOS

4 DE JULHO DE 2018

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T.01.22 Retenção p/ processo disciplinar 656,36T.02 Facturas de Obras 631 767,40T.02.02 Retenção - Contribuições para a Segurança Social 617 693,49T.02.03 Retenção - Adjudicatários com caução 14 073,91T.03 Fundos de Maneio 669 857,52T.04 Adiantamentos 339 026 754,33T.04.01 Adiantamentos ao Pessoal 36 725,58T.04.02 Adiantamentos Outros 154 704,64T.04.03 Pagamento p/ conta de transf.comunitárias da U. E. 338 835 324,11T.04.03.05 QREN 328 554 920,25T.04.03.05.01 Intervenção Operacional dos Açores 9 500 000,00T.04.03.05.02 Intervenção Operacional da Madeira 6 768 939,90T.04.03.05.04 POPH 312 285 980,35T.04.03.06 PT2020 10 280 403,86T.04.03.06.04 PT2020 POISE 10 280 403,86T.05 Val.NãoIdentificados 57 509 660,86T.07 Subsídios Reembolsáveis 52 741,00T.08 Vendas a Prestações 39 720,24T.09 Receitas diversas Imóveis 9 896 820,86T.10 Receitas de menores 89 502,18T.11 Contribuições sobre prestações sociais 51 397,80T.12 Rendimentos 812 040 982,09T.12.01 Rendimento Prediais/Capitais 368 789,38T.12.02 Outros Rendimentos 811 672 192,71T.13 Valores não pagos 18 666 875,73T.14 Encargos a liquidar 2 769,00T.17 Receitas a Liquidar 2 063 193,91T.18 Reposições a identificar 18 590 398,24T.20 Contribuições - Valores a Regularizar 2 402 433,22T.23 Outros 13 562 520,43T.24 Abastecimento OT's 2 806 163 190,67T.24.02 Fundo Especial Banca dos Casinos 2 931 580,12T.24.02.01 Pensão Velhice 1 896 985,67T.24.02.02 Pensão Invalidez 542 674,68T.24.02.03 Pensão Sobrevivência 484 578,53T.24.02.04 Pensão Morte 7 341,24T.24.03 DRISS - Portugal Credor 727 090,79T.24.06 IGFSS- Ano Corrente 22 291 873,49T.24.06.06 Acção Social 4 576,46T.24.06.99 Outros 22 287 297,03T.24.07 Subsidio Complementar a Desempregados Integrados 335,54T.24.13 Adiantamento CNP 2 621 883 081,24T.24.15 Adiantamento Outros 247,50T.24.17 Indeminização por encapacidade temporária 157 293 864,61T.24.23 Programas Co-financiados - Ação Social 965 790,13T.24.23.02 FEAC - POAPMC 619 064,51T.24.23.03 Assistência Técnica do POAPMC (Ação Social) - FSE 303 235,39T.24.23.04 Assistência Técnica PORLVT (Ação Social) - FEDER 650,85T.24.23.05 Assistência Técnica do POISE (Ação Social) - FSE 42 839,38T.24.24 AGORA - SAMA 69 327,25T.25 Retenções - Ministério das Finanças 9 480,14T.25.09 Outras retenções 9 480,14T.28 Cheques sem provisão 7 341,21T.32 IVA 259 772,91T.32.01 IVA-Liquidado Nac. 46 744,78T.32.03 IVA-Liquidado IC 213 028,13T.35 Contribuições 312 939 804,67T.36 Pagamento por conta Organismos Estrangeiros 9 455 944,58T.38 CNP. Pensões - Reg.de Pagamentos 600 989,55T.39 Portugal credor - Segurança Social 150 581,52T.39.20 CSS - Madeira 25 013,71T.39.25 ISSA, IPRA 5 655,91T.39.99 Portugal credor - Seg.Social - Global 119 911,90T.40 Portugal credor - Saúde 6 331 077,30T.40.01 Segurança social 2 996,10T.40.01.19 CSS Madeira 2 087,82T.40.01.99 Portugal credor - Saúde - Seg.Social - Global 908,28T.40.02 Saúde 6 328 081,20T.40.02.99 Portugal credor - Saúde - Global 6 328 081,20T.41 P.Credor-A.T.D.Profissionais 2 613,28T.44 Ad.OSS_PIDDAC OE ISS 260 979,83T.45 SEF-Valores não pagos 87 099 593,11T.48 Prestações em Prescrição 26 872 191,28T.50 Fundo dos certificados de reforma 7 205 571,19T.50.01 Contribuições a dep. nas contas dos aderentes 3 684 662,78T.50.02 Rendas a pagar aos aderentes 12 573,21T.50.04 Revogações a pag.aos aderentes - Outras operações 7 583,82T.50.05 Devoluções de capitais acumulados a aderentes 3 398 251,43T.50.06 Devoluções de capitais acumulados a herdeiros 102 499,95T.53 Fundos de Compensação do Trabalho 99 385 201,89T.55 Rendas 2 876,67T.56 Regulamentos Comunitários- Compensação e Cobrança 4 516,79T.58 Retribuição Intercalar (art.º 98-N CPT) 93 492,55T.58.01 Retenção SS 9 593,19T.58.02 Retenção IRS - Dependente 69 931,00T.58.04 Retenção Subsídio de Desemprego 13 968,36T.59 Retenção em Acordos Cooperação no âmbito da LCAES 48 393,18

III - Total 4 701 005 130,56

I + II + III Total Recebimentos 39 340 383 873,58

FSE 1 006 558 359,47R.04 Taxas, multas e outras penalidades 127 303,04R.04.02 Multas e outras penalidades 127 303,04R.06 Transferências Correntes 1 006 431 056,43R.06.09 Resto do Mundo 1 006 431 056,43

FEDER 0,00

FSS/Rendimentos 129 724,36R.05 Rendimentos da Propriedade 129 724,36R.05.02 Juros - Sociedades financeiras 129 724,36

FEAC 1 500 000,00R.06 Transferências Correntes 1 500 000,00R.06.09 Resto do Mundo 1 500 000,00

Capital 4 140 721 788,15OE 1 235 894,01

R.10 Transferências de capital 1 235 894,01R.10.03 Administração Central 1 235 894,01

OSS 4 139 030 407,02R.09 Venda de bens de investimento 10 187 116,11R.09.02 Habitações 10 013 922,96R.09.03 Edifícios 173 193,15R.11 Ativos financeiros 4 128 842 220,91R.11.02 Titulos curto prazo 2 666 918 277,02R.11.03 Títulos a médio e longo prazo 1 387 707 026,95R.11.04 Derivados financeiros 3 180 618,16R.11.08 Ações e outras participações 53 621 424,25R.11.09 Unidades de participação 17 414 874,53R.13 Outras Receitas de Capital 1 070,00R.13.01 Outras 1 070,00

SCML 455 487,12R.11 Ativos financeiros 455 487,12R.11.01 Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança 455 487,12

FSE 0,00

FEDER 0,00

Outros programas da U.E. 0,00

Outras receitas 160 382 487,90OE 45 181 191,27

R.15 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 45 181 191,27R.15.01 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 45 181 191,27

OSS 112 675 002,88R.15 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 112 675 002,88R.15.01 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 112 675 002,88

SCML 47 811,64R.15 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 47 811,64R.15.01 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 47 811,64

FSE 2 477 964,94R.15 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 2 477 964,94R.15.01 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 2 477 964,94

FSS/Rendimentos 517,17R.15 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 517,17R.15.01 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 517,17

II - Total 30 822 551 142,91

Entrada de Operações de Tesouraria

T Operações Tesouraria 4 701 005 130,56T.01 Vencimentos 68 814 123,43T.01.01 Retenção SS 11 039 442,97T.01.02 Retenção para o IRS (dependente) 33 245 744,27T.01.03 Retenção para o IRS (Independente) 2 907 408,09T.01.04 Retenção CGA 14 016 099,32T.01.05 Retenção para ADSE 5 824 509,49T.01.06 Retenção Sindicato 358 873,69T.01.07 Retenção CCD 533 995,03T.01.08 Ret. Serv. Sociais 6 633,40T.01.09 Retenção Cofre Prev. do Min. Das Finanças 107 899,22T.01.10 Retenção Seguro Acidentes de Trabalho 15 513,61T.01.11 Retenção Descontos Via Judicial 26 928,04T.01.12 Ret. Quotas Ass. De Inspectores da Seg. Social 3 815,00T.01.14 Reposições - Processamento / Regularização 535,80T.01.15 Outras Retenções 70 356,29T.01.16 Retenções Judiciais 593 731,65T.01.17 IRS Pensões 956,00T.01.19 Ret. Trib. Família 58 053,07T.01.21 Retenção outros sistemas de proteção social 2 972,13

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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T.01.22 Retenção p/ processo disciplinar 656,36T.02 Facturas de Obras 631 767,40T.02.02 Retenção - Contribuições para a Segurança Social 617 693,49T.02.03 Retenção - Adjudicatários com caução 14 073,91T.03 Fundos de Maneio 669 857,52T.04 Adiantamentos 339 026 754,33T.04.01 Adiantamentos ao Pessoal 36 725,58T.04.02 Adiantamentos Outros 154 704,64T.04.03 Pagamento p/ conta de transf.comunitárias da U. E. 338 835 324,11T.04.03.05 QREN 328 554 920,25T.04.03.05.01 Intervenção Operacional dos Açores 9 500 000,00T.04.03.05.02 Intervenção Operacional da Madeira 6 768 939,90T.04.03.05.04 POPH 312 285 980,35T.04.03.06 PT2020 10 280 403,86T.04.03.06.04 PT2020 POISE 10 280 403,86T.05 Val.NãoIdentificados 57 509 660,86T.07 Subsídios Reembolsáveis 52 741,00T.08 Vendas a Prestações 39 720,24T.09 Receitas diversas Imóveis 9 896 820,86T.10 Receitas de menores 89 502,18T.11 Contribuições sobre prestações sociais 51 397,80T.12 Rendimentos 812 040 982,09T.12.01 Rendimento Prediais/Capitais 368 789,38T.12.02 Outros Rendimentos 811 672 192,71T.13 Valores não pagos 18 666 875,73T.14 Encargos a liquidar 2 769,00T.17 Receitas a Liquidar 2 063 193,91T.18 Reposições a identificar 18 590 398,24T.20 Contribuições - Valores a Regularizar 2 402 433,22T.23 Outros 13 562 520,43T.24 Abastecimento OT's 2 806 163 190,67T.24.02 Fundo Especial Banca dos Casinos 2 931 580,12T.24.02.01 Pensão Velhice 1 896 985,67T.24.02.02 Pensão Invalidez 542 674,68T.24.02.03 Pensão Sobrevivência 484 578,53T.24.02.04 Pensão Morte 7 341,24T.24.03 DRISS - Portugal Credor 727 090,79T.24.06 IGFSS- Ano Corrente 22 291 873,49T.24.06.06 Acção Social 4 576,46T.24.06.99 Outros 22 287 297,03T.24.07 Subsidio Complementar a Desempregados Integrados 335,54T.24.13 Adiantamento CNP 2 621 883 081,24T.24.15 Adiantamento Outros 247,50T.24.17 Indeminização por encapacidade temporária 157 293 864,61T.24.23 Programas Co-financiados - Ação Social 965 790,13T.24.23.02 FEAC - POAPMC 619 064,51T.24.23.03 Assistência Técnica do POAPMC (Ação Social) - FSE 303 235,39T.24.23.04 Assistência Técnica PORLVT (Ação Social) - FEDER 650,85T.24.23.05 Assistência Técnica do POISE (Ação Social) - FSE 42 839,38T.24.24 AGORA - SAMA 69 327,25T.25 Retenções - Ministério das Finanças 9 480,14T.25.09 Outras retenções 9 480,14T.28 Cheques sem provisão 7 341,21T.32 IVA 259 772,91T.32.01 IVA-Liquidado Nac. 46 744,78T.32.03 IVA-Liquidado IC 213 028,13T.35 Contribuições 312 939 804,67T.36 Pagamento por conta Organismos Estrangeiros 9 455 944,58T.38 CNP. Pensões - Reg.de Pagamentos 600 989,55T.39 Portugal credor - Segurança Social 150 581,52T.39.20 CSS - Madeira 25 013,71T.39.25 ISSA, IPRA 5 655,91T.39.99 Portugal credor - Seg.Social - Global 119 911,90T.40 Portugal credor - Saúde 6 331 077,30T.40.01 Segurança social 2 996,10T.40.01.19 CSS Madeira 2 087,82T.40.01.99 Portugal credor - Saúde - Seg.Social - Global 908,28T.40.02 Saúde 6 328 081,20T.40.02.99 Portugal credor - Saúde - Global 6 328 081,20T.41 P.Credor-A.T.D.Profissionais 2 613,28T.44 Ad.OSS_PIDDAC OE ISS 260 979,83T.45 SEF-Valores não pagos 87 099 593,11T.48 Prestações em Prescrição 26 872 191,28T.50 Fundo dos certificados de reforma 7 205 571,19T.50.01 Contribuições a dep. nas contas dos aderentes 3 684 662,78T.50.02 Rendas a pagar aos aderentes 12 573,21T.50.04 Revogações a pag.aos aderentes - Outras operações 7 583,82T.50.05 Devoluções de capitais acumulados a aderentes 3 398 251,43T.50.06 Devoluções de capitais acumulados a herdeiros 102 499,95T.53 Fundos de Compensação do Trabalho 99 385 201,89T.55 Rendas 2 876,67T.56 Regulamentos Comunitários- Compensação e Cobrança 4 516,79T.58 Retribuição Intercalar (art.º 98-N CPT) 93 492,55T.58.01 Retenção SS 9 593,19T.58.02 Retenção IRS - Dependente 69 931,00T.58.04 Retenção Subsídio de Desemprego 13 968,36T.59 Retenção em Acordos Cooperação no âmbito da LCAES 48 393,18

III - Total 4 701 005 130,56

I + II + III Total Recebimentos 39 340 383 873,58

FSE 1 006 558 359,47R.04 Taxas, multas e outras penalidades 127 303,04R.04.02 Multas e outras penalidades 127 303,04R.06 Transferências Correntes 1 006 431 056,43R.06.09 Resto do Mundo 1 006 431 056,43

FEDER 0,00

FSS/Rendimentos 129 724,36R.05 Rendimentos da Propriedade 129 724,36R.05.02 Juros - Sociedades financeiras 129 724,36

FEAC 1 500 000,00R.06 Transferências Correntes 1 500 000,00R.06.09 Resto do Mundo 1 500 000,00

Capital 4 140 721 788,15OE 1 235 894,01

R.10 Transferências de capital 1 235 894,01R.10.03 Administração Central 1 235 894,01

OSS 4 139 030 407,02R.09 Venda de bens de investimento 10 187 116,11R.09.02 Habitações 10 013 922,96R.09.03 Edifícios 173 193,15R.11 Ativos financeiros 4 128 842 220,91R.11.02 Titulos curto prazo 2 666 918 277,02R.11.03 Títulos a médio e longo prazo 1 387 707 026,95R.11.04 Derivados financeiros 3 180 618,16R.11.08 Ações e outras participações 53 621 424,25R.11.09 Unidades de participação 17 414 874,53R.13 Outras Receitas de Capital 1 070,00R.13.01 Outras 1 070,00

SCML 455 487,12R.11 Ativos financeiros 455 487,12R.11.01 Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança 455 487,12

FSE 0,00

FEDER 0,00

Outros programas da U.E. 0,00

Outras receitas 160 382 487,90OE 45 181 191,27

R.15 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 45 181 191,27R.15.01 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 45 181 191,27

OSS 112 675 002,88R.15 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 112 675 002,88R.15.01 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 112 675 002,88

SCML 47 811,64R.15 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 47 811,64R.15.01 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 47 811,64

FSE 2 477 964,94R.15 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 2 477 964,94R.15.01 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 2 477 964,94

FSS/Rendimentos 517,17R.15 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 517,17R.15.01 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 517,17

II - Total 30 822 551 142,91

Entrada de Operações de Tesouraria

T Operações Tesouraria 4 701 005 130,56T.01 Vencimentos 68 814 123,43T.01.01 Retenção SS 11 039 442,97T.01.02 Retenção para o IRS (dependente) 33 245 744,27T.01.03 Retenção para o IRS (Independente) 2 907 408,09T.01.04 Retenção CGA 14 016 099,32T.01.05 Retenção para ADSE 5 824 509,49T.01.06 Retenção Sindicato 358 873,69T.01.07 Retenção CCD 533 995,03T.01.08 Ret. Serv. Sociais 6 633,40T.01.09 Retenção Cofre Prev. do Min. Das Finanças 107 899,22T.01.10 Retenção Seguro Acidentes de Trabalho 15 513,61T.01.11 Retenção Descontos Via Judicial 26 928,04T.01.12 Ret. Quotas Ass. De Inspectores da Seg. Social 3 815,00T.01.14 Reposições - Processamento / Regularização 535,80T.01.15 Outras Retenções 70 356,29T.01.16 Retenções Judiciais 593 731,65T.01.17 IRS Pensões 956,00T.01.19 Ret. Trib. Família 58 053,07T.01.21 Retenção outros sistemas de proteção social 2 972,13

4 DE JULHO DE 2018

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909

Página 910

FEAC 1 513 665,68D.01 Despesas com o pessoal 191 143,08D.01.01 Remunerações certas e permanentes 137 026,66D.01.02 Abonos variáveis ou eventuais 1 377,68D.01.03 Segurança Social 52 738,74D.02 Aquisição de bens e serviços 716 796,76D.02.01 Aquisição de bens 614 634,90D.02.02 Aquisição de serviços 102 161,86D.04 Transferências correntes 18 143,14D.04.05 Administração Local 3 235,34D.04.07 Instituições sem fins lucrativos 14 907,80D.05 Subsídios 587 582,70D.05.03 Administração Central 537 975,95D.05.05 Administração Local 6 254,48D.05.07 Instituições sem fins lucrativos 43 352,27

Outros programas da U.E. 0,00

FSS/Rendimentos 499 138,10D.03 Juros e outros encargos 142,32D.03.06 Outros encargos financeiros 142,32D.04 Transferências correntes 261 000,00D.04.07 Instituições sem fins lucrativos 261 000,00D.05 Subsídios 237 995,78D.05.07 Instituições sem fins lucrativos 132 455,67D.05.08 Famílias 105 540,11

Capital 4 790 450 574,07OE 4 991 182,14

D.07 Aquisição de bens de capital 939 538,89D.07.01 Investimentos 939 538,89D.08 Transferências de capital 4 051 643,25D.08.07 Instituições sem fins lucrativos 4 051 643,25

OSS 4 783 375 908,60D.07 Aquisição de bens de capital 21 794 510,78D.07.01 Investimentos 21 794 510,78D.08 Transferências de capital 401 830,29D.08.09 Resto do mundo 401 830,29D.09 Ativos financeiros 4 761 179 567,53D.09.02 Títulos a curto prazo 2 431 732 563,79D.09.03 Titulos a médio e longo prazo 1 986 331 265,76D.09.07 Ações e outras participações 332 721 648,23D.09.08 Unidades de participação 10 887,75D.09.09 Outos ativos financeiros 10 383 202,00

SCML 2 083 483,33D.07 Aquisição de bens de capital 58 888,94D.07.01 Investimentos 58 888,94D.08 Transferências de capital 1 633 963,39D.08.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 33 091,04D.08.07 Instituições sem fins lucrativos 1 600 872,35D.10 Passivos Financeiros 390 631,00D.10.07 Outros passivos financeiros 390 631,00

FSE 0,00

FEDER 0,00

FSS/Rendimentos 0,00

IV - Total 29 368 949 225,37

Saída de Operações de Tesouraria

T Operações Tesouraria 4 313 742 518,12T.01 Vencimentos 69 324 415,49T.01.01 Retenção SS 11 318 785,99T.01.02 Retenção para o IRS (dependente) 33 372 789,83T.01.03 Retenção para o IRS (Independente) 2 956 582,07T.01.04 Retenção CGA 14 064 401,15T.01.05 Retenção para ADSE 5 824 771,85T.01.06 Retenção Sindicato 358 763,86T.01.07 Retenção CCD 533 993,03T.01.08 Ret. Serv. Sociais 7 411,13T.01.09 Retenção Cofre Prev. do Min. Das Finanças 107 471,15T.01.10 Retenção Seguro Acidentes de Trabalho 15 203,30T.01.11 Retenção Descontos Via Judicial 26 928,04T.01.12 Ret. Quotas Ass. De Inspectores da Seg. Social 3 805,00T.01.14 Reposições - Processamento / Regularização 535,80T.01.15 Outras Retenções 74 080,76T.01.16 Retenções Judiciais 596 068,14T.01.17 IRS Pensões 1 398,00T.01.18 Serv.Soc. Min. Saúde 27,50T.01.19 Ret. Trib. Família 57 755,30T.01.21 Retenção outros sistemas de proteção social 2 987,23T.01.22 Retenção p/ processo disciplinar 656,36T.02 Facturas de Obras 637 718,23T.02.02 Retenção - Contribuições para a Segurança Social 616 423,31T.02.03 Retenção - Adjudicatários com caução 21 294,92

PAGAMENTOS

DESPESA 29 368 949 225,37Correntes 24 578 498 651,30OE 7 776 771 352,10

D.01 Despesas com o pessoal 108 180 693,44D.01.01 Remunerações certas e permanentes 86 331 961,61D.01.02 Abonos variáveis ou eventuais 1 839 940,11D.01.03 Segurança Social 20 008 791,72D.02 Aquisição de bens e serviços 19 723 830,28D.02.01 Aquisição de bens 2 178 887,74D.02.02 Aquisição de serviços 17 544 942,54D.03 Juros e outros encargos 453 734,10D.03.05 Outros Juros 30 701,74D.03.06 Outros encargos financeiros 423 032,36D.04 Transferências correntes 7 606 244 155,36D.04.03 Transf.correntes-Administração Central 117 994 764,25D.04.04 Administração Regional 3 680 318,24D.04.05 Administração Local 133,80D.04.07 Instituições sem fins lucrativos 1 418 207 622,96D.04.08 Famílias 6 066 361 316,11D.05 Subsídios 41 574 079,86D.05.01 Sociedades e quase soc.não financeiras 13 530 504,46D.05.07 Instituições sem fins lucrativos 28 043 575,40D.06 Outras despesas correntes 594 859,06D.06.02 Outras despesas correntes-diversas 594 859,06

OSS 15 618 348 640,68D.01 Despesas com o pessoal 150 053 645,54D.01.01 Remunerações certas e permanentes 121 219 954,52D.01.02 Abonos variáveis ou eventuais 1 225 553,15D.01.03 Segurança Social 27 608 137,87D.02 Aquisição de bens e serviços 31 485 534,44D.02.01 Aquisição de bens 1 454 329,91D.02.02 Aquisição de serviços 30 031 204,53D.03 Juros e outros encargos 2 130 832,31D.03.05 Outros Juros 30 870,72D.03.06 Outros encargos financeiros 2 099 961,59D.04 Transferências correntes 15 426 674 178,00D.04.03 Transf.correntes-Administração Central 1 079 357 811,73D.04.04 Administração Regional 18 736 440,00D.04.08 Famílias 14 324 310 552,44D.04.09 Resto do Mundo 4 269 373,84D.05 Subsídios 498 844,18D.05.07 Instituições sem fins lucrativos 498 844,18D.06 Outras despesas correntes 7 505 606,21D.06.02 Outras despesas correntes-diversas 7 505 606,21

SCML 139 130 011,02D.01 Despesas com o pessoal 3 160 946,77D.01.01 Remunerações certas e permanentes 2 558 695,30D.01.02 Abonos variáveis ou eventuais 18 600,86D.01.03 Segurança Social 583 650,61D.02 Aquisição de bens e serviços 388,79D.02.01 Aquisição de bens 36,49D.02.02 Aquisição de serviços 352,30D.04 Transferências correntes 128 524 165,43D.04.01 Trans.corr.-Socied.e quase socied.não financeiras 8 036 146,59D.04.07 Instituições sem fins lucrativos 116 174 434,32D.04.08 Famílias 4 313 584,52D.05 Subsídios 7 444 510,03D.05.07 Instituições sem fins lucrativos 4 519 102,16D.05.08 Famílias 2 925 407,87

FSE 1 011 011 012,28D.01 Despesas com o pessoal 42 839,37D.01.01 Remunerações certas e permanentes 35 134,97D.01.02 Abonos variáveis ou eventuais 18,45D.01.03 Segurança Social 7 685,95D.03 Juros e outros encargos 1,20D.03.06 Outros encargos financeiros 1,20D.04 Transferências correntes 299 423 753,09D.04.03 Transf.correntes-Administração Central 229 182 686,02D.04.04 Administração Regional 70 241 067,07D.05 Subsídios 373 168 423,60D.05.01 Sociedades e quase soc.não financeiras 78 840 337,27D.05.03 Administração Central 138 823 407,82D.05.05 Administração Local 3 426 116,25D.05.07 Instituições sem fins lucrativos 152 078 562,26D.06 Outras despesas correntes 338 375 995,02D.06.02 Outras despesas correntes-diversas 338 375 995,02

FEDER 650,85D.01 Despesas com o pessoal 650,85D.01.01 Remunerações certas e permanentes 504,47D.01.02 Abonos variáveis ou eventuais 17,98D.01.03 Segurança Social 128,40

IEFP 31 224 180,59D.04 Transferências correntes 31 224 180,59D.04.08 Famílias 31 224 180,59

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 911

FEAC 1 513 665,68D.01 Despesas com o pessoal 191 143,08D.01.01 Remunerações certas e permanentes 137 026,66D.01.02 Abonos variáveis ou eventuais 1 377,68D.01.03 Segurança Social 52 738,74D.02 Aquisição de bens e serviços 716 796,76D.02.01 Aquisição de bens 614 634,90D.02.02 Aquisição de serviços 102 161,86D.04 Transferências correntes 18 143,14D.04.05 Administração Local 3 235,34D.04.07 Instituições sem fins lucrativos 14 907,80D.05 Subsídios 587 582,70D.05.03 Administração Central 537 975,95D.05.05 Administração Local 6 254,48D.05.07 Instituições sem fins lucrativos 43 352,27

Outros programas da U.E. 0,00

FSS/Rendimentos 499 138,10D.03 Juros e outros encargos 142,32D.03.06 Outros encargos financeiros 142,32D.04 Transferências correntes 261 000,00D.04.07 Instituições sem fins lucrativos 261 000,00D.05 Subsídios 237 995,78D.05.07 Instituições sem fins lucrativos 132 455,67D.05.08 Famílias 105 540,11

Capital 4 790 450 574,07OE 4 991 182,14

D.07 Aquisição de bens de capital 939 538,89D.07.01 Investimentos 939 538,89D.08 Transferências de capital 4 051 643,25D.08.07 Instituições sem fins lucrativos 4 051 643,25

OSS 4 783 375 908,60D.07 Aquisição de bens de capital 21 794 510,78D.07.01 Investimentos 21 794 510,78D.08 Transferências de capital 401 830,29D.08.09 Resto do mundo 401 830,29D.09 Ativos financeiros 4 761 179 567,53D.09.02 Títulos a curto prazo 2 431 732 563,79D.09.03 Titulos a médio e longo prazo 1 986 331 265,76D.09.07 Ações e outras participações 332 721 648,23D.09.08 Unidades de participação 10 887,75D.09.09 Outos ativos financeiros 10 383 202,00

SCML 2 083 483,33D.07 Aquisição de bens de capital 58 888,94D.07.01 Investimentos 58 888,94D.08 Transferências de capital 1 633 963,39D.08.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 33 091,04D.08.07 Instituições sem fins lucrativos 1 600 872,35D.10 Passivos Financeiros 390 631,00D.10.07 Outros passivos financeiros 390 631,00

FSE 0,00

FEDER 0,00

FSS/Rendimentos 0,00

IV - Total 29 368 949 225,37

Saída de Operações de Tesouraria

T Operações Tesouraria 4 313 742 518,12T.01 Vencimentos 69 324 415,49T.01.01 Retenção SS 11 318 785,99T.01.02 Retenção para o IRS (dependente) 33 372 789,83T.01.03 Retenção para o IRS (Independente) 2 956 582,07T.01.04 Retenção CGA 14 064 401,15T.01.05 Retenção para ADSE 5 824 771,85T.01.06 Retenção Sindicato 358 763,86T.01.07 Retenção CCD 533 993,03T.01.08 Ret. Serv. Sociais 7 411,13T.01.09 Retenção Cofre Prev. do Min. Das Finanças 107 471,15T.01.10 Retenção Seguro Acidentes de Trabalho 15 203,30T.01.11 Retenção Descontos Via Judicial 26 928,04T.01.12 Ret. Quotas Ass. De Inspectores da Seg. Social 3 805,00T.01.14 Reposições - Processamento / Regularização 535,80T.01.15 Outras Retenções 74 080,76T.01.16 Retenções Judiciais 596 068,14T.01.17 IRS Pensões 1 398,00T.01.18 Serv.Soc. Min. Saúde 27,50T.01.19 Ret. Trib. Família 57 755,30T.01.21 Retenção outros sistemas de proteção social 2 987,23T.01.22 Retenção p/ processo disciplinar 656,36T.02 Facturas de Obras 637 718,23T.02.02 Retenção - Contribuições para a Segurança Social 616 423,31T.02.03 Retenção - Adjudicatários com caução 21 294,92

PAGAMENTOS

DESPESA 29 368 949 225,37Correntes 24 578 498 651,30OE 7 776 771 352,10

D.01 Despesas com o pessoal 108 180 693,44D.01.01 Remunerações certas e permanentes 86 331 961,61D.01.02 Abonos variáveis ou eventuais 1 839 940,11D.01.03 Segurança Social 20 008 791,72D.02 Aquisição de bens e serviços 19 723 830,28D.02.01 Aquisição de bens 2 178 887,74D.02.02 Aquisição de serviços 17 544 942,54D.03 Juros e outros encargos 453 734,10D.03.05 Outros Juros 30 701,74D.03.06 Outros encargos financeiros 423 032,36D.04 Transferências correntes 7 606 244 155,36D.04.03 Transf.correntes-Administração Central 117 994 764,25D.04.04 Administração Regional 3 680 318,24D.04.05 Administração Local 133,80D.04.07 Instituições sem fins lucrativos 1 418 207 622,96D.04.08 Famílias 6 066 361 316,11D.05 Subsídios 41 574 079,86D.05.01 Sociedades e quase soc.não financeiras 13 530 504,46D.05.07 Instituições sem fins lucrativos 28 043 575,40D.06 Outras despesas correntes 594 859,06D.06.02 Outras despesas correntes-diversas 594 859,06

OSS 15 618 348 640,68D.01 Despesas com o pessoal 150 053 645,54D.01.01 Remunerações certas e permanentes 121 219 954,52D.01.02 Abonos variáveis ou eventuais 1 225 553,15D.01.03 Segurança Social 27 608 137,87D.02 Aquisição de bens e serviços 31 485 534,44D.02.01 Aquisição de bens 1 454 329,91D.02.02 Aquisição de serviços 30 031 204,53D.03 Juros e outros encargos 2 130 832,31D.03.05 Outros Juros 30 870,72D.03.06 Outros encargos financeiros 2 099 961,59D.04 Transferências correntes 15 426 674 178,00D.04.03 Transf.correntes-Administração Central 1 079 357 811,73D.04.04 Administração Regional 18 736 440,00D.04.08 Famílias 14 324 310 552,44D.04.09 Resto do Mundo 4 269 373,84D.05 Subsídios 498 844,18D.05.07 Instituições sem fins lucrativos 498 844,18D.06 Outras despesas correntes 7 505 606,21D.06.02 Outras despesas correntes-diversas 7 505 606,21

SCML 139 130 011,02D.01 Despesas com o pessoal 3 160 946,77D.01.01 Remunerações certas e permanentes 2 558 695,30D.01.02 Abonos variáveis ou eventuais 18 600,86D.01.03 Segurança Social 583 650,61D.02 Aquisição de bens e serviços 388,79D.02.01 Aquisição de bens 36,49D.02.02 Aquisição de serviços 352,30D.04 Transferências correntes 128 524 165,43D.04.01 Trans.corr.-Socied.e quase socied.não financeiras 8 036 146,59D.04.07 Instituições sem fins lucrativos 116 174 434,32D.04.08 Famílias 4 313 584,52D.05 Subsídios 7 444 510,03D.05.07 Instituições sem fins lucrativos 4 519 102,16D.05.08 Famílias 2 925 407,87

FSE 1 011 011 012,28D.01 Despesas com o pessoal 42 839,37D.01.01 Remunerações certas e permanentes 35 134,97D.01.02 Abonos variáveis ou eventuais 18,45D.01.03 Segurança Social 7 685,95D.03 Juros e outros encargos 1,20D.03.06 Outros encargos financeiros 1,20D.04 Transferências correntes 299 423 753,09D.04.03 Transf.correntes-Administração Central 229 182 686,02D.04.04 Administração Regional 70 241 067,07D.05 Subsídios 373 168 423,60D.05.01 Sociedades e quase soc.não financeiras 78 840 337,27D.05.03 Administração Central 138 823 407,82D.05.05 Administração Local 3 426 116,25D.05.07 Instituições sem fins lucrativos 152 078 562,26D.06 Outras despesas correntes 338 375 995,02D.06.02 Outras despesas correntes-diversas 338 375 995,02

FEDER 650,85D.01 Despesas com o pessoal 650,85D.01.01 Remunerações certas e permanentes 504,47D.01.02 Abonos variáveis ou eventuais 17,98D.01.03 Segurança Social 128,40

IEFP 31 224 180,59D.04 Transferências correntes 31 224 180,59D.04.08 Famílias 31 224 180,59

4 DE JULHO DE 2018

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T.03 Fundos de Maneio 641 300,33T.04 Adiantamentos 646 253,67T.04.01 Adiantamentos ao Pessoal 33 332,48T.04.02 Adiantamentos Outros 153 592,10T.04.03 Pagamento p/ conta de transf.comunitárias da U. E. 459 329,09T.04.03.05 QREN 459 329,09T.04.03.05.04 POPH 459 329,09T.05 Val.NãoIdentificados 73 607 166,19T.09 Receitas diversas Imóveis 9 845 427,83T.10 Receitas de menores 493,08T.11 Contribuições sobre prestações sociais 51 397,80T.12 Rendimentos 785 871 504,93T.12.01 Rendimento Prediais/Capitais 360 380,66T.12.02 Outros Rendimentos 785 511 124,27T.13 Valores não pagos 20 068 518,00T.17 Receitas a Liquidar 2 063 196,15T.18 Reposições a identificar 2 759 404,76T.20 Contribuições - Valores a Regularizar 2 402 433,22T.23 Outros 13 136 722,46T.24 Abastecimento OT's 2 775 463 429,81T.24.02 Fundo Especial Banca dos Casinos 2 931 580,12T.24.02.01 Pensão Velhice 1 896 985,67T.24.02.02 Pensão Invalidez 542 674,68T.24.02.03 Pensão Sobrevivência 484 578,53T.24.02.04 Pensão Morte 7 341,24T.24.03 DRISS - Portugal Credor 784 091,88T.24.06 IGFSS- Ano Corrente 16 871 613,86T.24.06.06 Acção Social 4 576,46T.24.06.99 Outros 16 867 037,40T.24.13 Adiantamento CNP 2 596 488 557,86T.24.15 Adiantamento Outros 247,95T.24.17 Indeminização por encapacidade temporária 157 352 220,76T.24.23 Programas Co-financiados - Ação Social 965 790,13T.24.23.02 FEAC - POAPMC 619 064,51T.24.23.03 Assistência Técnica do POAPMC (Ação Social) - FSE 303 235,39T.24.23.04 Assistência Técnica PORLVT (Ação Social) - FEDER 650,85T.24.23.05 Assistência Técnica do POISE ((Ação Social) - FSE 42 839,38T.24.24 AGORA - SAMA 69 327,25T.25 Retenções - Ministério das Finanças 7 577,19T.25.09 Outras retenções 7 577,19T.28 Cheques sem provisão 7 341,21T.32 IVA 244 902,67T.32.05 IVA a Receber/Pagar 244 902,67T.35 Contribuições 312 586 966,77T.36 Pagamento por conta Organismos Estrangeiros 9 888 961,58T.38 CNP. Pensões - Reg.de Pagamentos 600 989,55T.39 Portugal credor - Segurança Social 863 944,12T.39.20 CSS - Madeira 1 255,39T.39.25 ISSA, IPRA 5 655,91T.39.99 Portugal credor - Seg.Social - Global 857 032,82T.40 Portugal credor - Saúde 5 753 262,14T.40.01 Segurança social 1 899,72T.40.01.19 CSS Madeira 144,00T.40.01.99 Portugal credor - Saúde - Seg.Social - Global 1 755,72T.40.02 Saúde 5 751 362,42T.40.02.99 Portugal credor - Saúde - Global 5 751 362,42T.41 P.Credor-A.T.D.Profissionais 269 586,88T.44 Ad.OSS_PIDDAC OE ISS 120 581,84T.45 SEF-Valores não pagos 88 211 286,02T.48 Prestações em Prescrição 31 988 309,80T.50 Fundo dos certificados de reforma 7 204 251,76T.50.01 Contribuições a dep. nas contas dos aderentes 3 684 662,78T.50.02 Rendas a pagar aos aderentes 4 572,15T.50.04 Revogações a pag.aos aderentes - Outras operações 7 851,34T.50.05 Devoluções de capitais acumulados a aderentes 3 404 665,55T.50.06 Devoluções de capitais acumulados a herdeiros 102 499,94T.53 Fundos de Compensação do Trabalho 99 352 730,48T.55 Rendas 2 325,90T.56 Regulamentos Comunitários- Compensação e Cobrança 3 607,53T.58 Retribuição Intercalar (art.º 98-N CPT) 68 117,55T.58.01 Retenção SS 9 593,19T.58.02 Retenção IRS - Dependente 44 556,00T.58.04 Retenção Subsídio de Desemprego 13 968,36T.59 Retenção em Acordos Cooperação no âmbito da LCAES 48 393,18

V - Total 4 313 742 518,12

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Saldo da Gerência seguinte:

VI - Saldo de disponibilidades (Saldo orçamental + Saldo operações de tesouraria) 5 657 692 130,09

6.1.1 - Depósitos em instituições financeiras e caixa 6.1.1.1 - Valia potencial de câmbio do FEFSS 787 528,59 6.1.1.2 - Disponibilidades no Balanço consolidado em 31 de dezembro de 2017 5 656 904 601,50,6.2.1 - Saldo das operações orçamentais 5 362 770 136,16

OE 1 267 173 315,85OSS 3 515 099 823,06SCML 516 097 308,83FSE 56 310 551,82FEDER -547 892,18Outros programas da UE 675,76

FSS/Rendimentos 3 658 062,29 IEFP 3 509 487,56

FEAC 1 468 803,176.2.2 - Saldo das operações tesouraria 294 921 993,92

IV + V + VI Total Pagamentos 39 340 383 873,58

7 - Saldo das operações de transferências orçamentais 0,00

7.1 - OE7.1.1- Receita : 0,00

Transferência da fonte financiamento FEDER: 0,00 Transferencia do saldo de rendimentos FEDER para OE 0,00

7.1.2 - Despesa: 380 742 463,87Transferências para a fonte financiamento OSS: 380 742 463,87

Transferência do Subsistema de Solidariedade para o Sistema Previdencial - Repartição 274 458 924,00Transferência do Subsistema de Proteção Familiar para o Sistema Previdencial - Repartição 68 102 133,78Rendas 324 155,09Transferência do Subsistema de Ação Social para o Sistema Previdencial - Repartição 37 857 251,00

7.2 - OSSReceita : 380 742 463,87

Transferências da fonte financiamento OE: 380 742 463,87Transferência obtida do Subsistema de Solidariedade para o Sistema Previdencial - Repartição - Receitas cessantes 274 458 924,00Transferência obtida do Subsistema de Proteção Familiar para o Sistema Previdencial - Repartição 68 102 133,78Rendas 324 155,09Transferência obtida do Subsistema de Ação Social para o Sistema Previdencial - Repartição 37 857 251,00

8 - Saldo das operações orçamentais reajustado = 6.2.1 +/- 7 5 362 770 136,16OE (6.2.1+7.1.1 - 7.1.2) 886 430 851,98OSS (6.2.1 + 7.2) 3 895 842 286,92SCML (6.2.1) 516 097 308,83FSE (6.2.1) 56 310 551,82FEDER (6.2.1) -547 892,18Outro programas UE (6.2.1) 675,76

FSS/Rendimentos (6.2.1) 3 658 062,29 IEFP (6.2.1) 3 509 487,56 FEAC (6.2.1) 1 468 803,17

T.03 Fundos de Maneio 641 300,33T.04 Adiantamentos 646 253,67T.04.01 Adiantamentos ao Pessoal 33 332,48T.04.02 Adiantamentos Outros 153 592,10T.04.03 Pagamento p/ conta de transf.comunitárias da U. E. 459 329,09T.04.03.05 QREN 459 329,09T.04.03.05.04 POPH 459 329,09T.05 Val.NãoIdentificados 73 607 166,19T.09 Receitas diversas Imóveis 9 845 427,83T.10 Receitas de menores 493,08T.11 Contribuições sobre prestações sociais 51 397,80T.12 Rendimentos 785 871 504,93T.12.01 Rendimento Prediais/Capitais 360 380,66T.12.02 Outros Rendimentos 785 511 124,27T.13 Valores não pagos 20 068 518,00T.17 Receitas a Liquidar 2 063 196,15T.18 Reposições a identificar 2 759 404,76T.20 Contribuições - Valores a Regularizar 2 402 433,22T.23 Outros 13 136 722,46T.24 Abastecimento OT's 2 775 463 429,81T.24.02 Fundo Especial Banca dos Casinos 2 931 580,12T.24.02.01 Pensão Velhice 1 896 985,67T.24.02.02 Pensão Invalidez 542 674,68T.24.02.03 Pensão Sobrevivência 484 578,53T.24.02.04 Pensão Morte 7 341,24T.24.03 DRISS - Portugal Credor 784 091,88T.24.06 IGFSS- Ano Corrente 16 871 613,86T.24.06.06 Acção Social 4 576,46T.24.06.99 Outros 16 867 037,40T.24.13 Adiantamento CNP 2 596 488 557,86T.24.15 Adiantamento Outros 247,95T.24.17 Indeminização por encapacidade temporária 157 352 220,76T.24.23 Programas Co-financiados - Ação Social 965 790,13T.24.23.02 FEAC - POAPMC 619 064,51T.24.23.03 Assistência Técnica do POAPMC (Ação Social) - FSE 303 235,39T.24.23.04 Assistência Técnica PORLVT (Ação Social) - FEDER 650,85T.24.23.05 Assistência Técnica do POISE ((Ação Social) - FSE 42 839,38T.24.24 AGORA - SAMA 69 327,25T.25 Retenções - Ministério das Finanças 7 577,19T.25.09 Outras retenções 7 577,19T.28 Cheques sem provisão 7 341,21T.32 IVA 244 902,67T.32.05 IVA a Receber/Pagar 244 902,67T.35 Contribuições 312 586 966,77T.36 Pagamento por conta Organismos Estrangeiros 9 888 961,58T.38 CNP. Pensões - Reg.de Pagamentos 600 989,55T.39 Portugal credor - Segurança Social 863 944,12T.39.20 CSS - Madeira 1 255,39T.39.25 ISSA, IPRA 5 655,91T.39.99 Portugal credor - Seg.Social - Global 857 032,82T.40 Portugal credor - Saúde 5 753 262,14T.40.01 Segurança social 1 899,72T.40.01.19 CSS Madeira 144,00T.40.01.99 Portugal credor - Saúde - Seg.Social - Global 1 755,72T.40.02 Saúde 5 751 362,42T.40.02.99 Portugal credor - Saúde - Global 5 751 362,42T.41 P.Credor-A.T.D.Profissionais 269 586,88T.44 Ad.OSS_PIDDAC OE ISS 120 581,84T.45 SEF-Valores não pagos 88 211 286,02T.48 Prestações em Prescrição 31 988 309,80T.50 Fundo dos certificados de reforma 7 204 251,76T.50.01 Contribuições a dep. nas contas dos aderentes 3 684 662,78T.50.02 Rendas a pagar aos aderentes 4 572,15T.50.04 Revogações a pag.aos aderentes - Outras operações 7 851,34T.50.05 Devoluções de capitais acumulados a aderentes 3 404 665,55T.50.06 Devoluções de capitais acumulados a herdeiros 102 499,94T.53 Fundos de Compensação do Trabalho 99 352 730,48T.55 Rendas 2 325,90T.56 Regulamentos Comunitários- Compensação e Cobrança 3 607,53T.58 Retribuição Intercalar (art.º 98-N CPT) 68 117,55T.58.01 Retenção SS 9 593,19T.58.02 Retenção IRS - Dependente 44 556,00T.58.04 Retenção Subsídio de Desemprego 13 968,36T.59 Retenção em Acordos Cooperação no âmbito da LCAES 48 393,18

V - Total 4 313 742 518,12

4 DE JULHO DE 2018

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ANO: 2017

Contas Saldos Contas Saldos

Disponibilidades e Aplicações 10 937 729 399,46 Terceiros 13 204 177 195,84 No Banco de Portugal 8 952 910 608,83 Depósitos no IGCP

Serviços Integrados 2 929 341 491,83

Em Bancos Estrangeiros 10 668 133,71 Serviços e Fundos Autónomos 4 206 454 018,90

Entidades Públicas Reclassificadas 1 738 854 281,69

Em Bancos Nacionais: 175 537 844,84 Outras Entidades 3 690 982 913,36

-DUC 165 128 127,14

-Alfândegas 4 309 749,91 Outras Contas no IGCP

-Serviços de Finanças 5 515 285,70 Empréstimos contraídos pelo Estado 563 738 228,20

-Outras 584 682,09 Contas de apoio à contabilização das operações 64 675 487,44

Outras contas 10 130 774,42

Nas Caixas do Tesouro 381 598 458,98

-Serviços de Finanças 23 350 576,42 Resultados de Operações Financeiras 7 801 537,72 -Alfândegas 316 751 712,85

-CTT (*) 9 270 537,85

-SIBS (*) 31 486 584,74

-IRN 739 047,12

Aplicações de Recursos Disponíveis 1 394 319 377,64

-No Banco de Portugal 1,11

-Nas Instituições de Crédito 994 319 210,82

-Repos ao abrigo de GMRA 400 000 165,71

-Transações em Mercado Secundário (**) 0,00

Cheques a Compensar 910 102,20

Depósitos Externos dos Clientes em Instituições Crédito 21 784 873,26

Terceiros 2 274 249 334,10 Antecipação de Fundos prevista no OE 2 274 249 334,10

Total 13 211 978 733,56 Total 13 211 978 733,56

(*) Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 17492/99 (2.ª série).(**) Aquisição de títulos de dívida pública.

MAPA N.º 47

unidades: EUR

ATIVO PASSIVO

BALANÇO DA TESOURARIA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

914

Página 915

(Em EUR)

Instrumento Valor

BT/OT 2 652 094,32

Certificados de Aforro e do Tesouro 31 537 732,20

OT (Comissões Sindicato) 5 250 000,00

OTRV 29 169 364,25

PAEF-EFSF (Comissões) 11 007 183,34

MTN (Programa) 686 723,38

ECP (Programa) 2 000,00

Despesa de Rating 48 950,00Diversos (a) 12 353 511,19

Total 92 707 558,68

(a) Inclui a comissão de gestão do IGCP, no valor de € 11 milhões, constante da alínea a) do nº 1 do artº 26º dos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei nº 200/2012, de 27 de agosto.

Mapa n.º 48Outros Encargos Correntes da Dívida Pública

Ano 2017

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

915

Página 916

Conta geral, po

r cofres e ex‐cofres, d

e todo

 o m

ovim

ento de receita e de

spesa e respetivos saldo

s existentes no início e no fina

l do an

o

Entrad

aSaída

Saldo em

 1 de 

jane

iro de

 201

7Re

ceita cobrad

aRe

posições 

abatidas nos 

pagamen

tos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Total

Fund

os saído

s do

s diferentes cofres 

públicos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Saldo em

 31 de

 de

zembro de

 201

7To

tal

DESPE

SAS EX

CEPC

IONAIS ‐ DIREÇ

ÃO‐GER

AL DO TESOURO

 E FINANÇA

S1 88

3 03

7 48

5,90

272 99

6,39

1 88

3 31

0 48

2,29

IGCP

 ‐ AGÊN

CIA DE GESTÃ

O DA TESOURA

RIA E DO CRÉ

DITO PÚBLICO

12 966

 869

 194

,33

228 83

6 50

4,60

3 79

4 19

8 94

5,69

625 80

3 29

5 83

9,64

642 79

3 20

0 48

4,26

120 71

9 06

5 57

4,35

627 83

2 43

5 63

4,51

10 937

 729

 399

,46

759 48

9 23

0 60

8,32

IGCP

 ‐ MOVIM

ENTO

S NÃO ESC

RITU

RAIS (R

E)10

 241

 637

,03

0,00

10 241

 637

,03

IGCP

 ‐ MOVIM

ENTO

S ESCR

ITURA

IS (R

E)21

8 59

4 86

7,57

3 79

4 19

8 94

5,69

4 01

2 79

3 81

3,26

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA  A

DMINISTR

AÇÃ

O DA JU

STIÇA

131 70

1 03

0,24

133 15

2,61

131 83

4 18

2,85

MAGISTR

ATU

RA DO M

INISTÉ

RIO PÚBLICO

25 178

 840

,12

54 372

,68

25 233

 212

,80

MAGISTR

ATU

RA DOS TR

IBUNAIS ADMINISTR

ATIVOS E FISC

AIS

174 75

5,53

3 09

2,97

177 84

8,50

DGAJ ‐ DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA ADMINISTR

AÇÃ

O DA JU

STIÇA ‐ BC

106 34

7 43

4,59

75 686

,96

106 42

3 12

1,55

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

INISTÉ

RIO DA JU

STIÇA

2 72

0 16

0,18

118,11

2 72

0 27

8,29

SUPR

EMO TRIBU

NAL DE JUSTIÇA

892 73

8,23

2 61

9,55

895 35

7,78

SUPR

EMO TRIBU

NAL ADMINISTR

ATIVO

777 13

9,43

5 82

1,58

782 96

1,01

PROCU

RADORIA‐GER

AL DA REP

ÚBLICA

3 73

2 00

6,74

40 597

,29

3 77

2 60

4,03

INSTITUTO

 DOS RE

GISTO

S E DO NOTA

RIADO

378 38

3 90

9,23

79 845

,11

378 46

3 75

4,34

POLÍCIA JU

DICIÁRIA

26 565

 559

,07

71 655

,16

26 637

 214

,23

CENTR

O DE ESTU

DOS JUDICIÁRIOS

1 66

4 02

7,90

1 39

0,57

1 66

5 41

8,47

INSP

EÇÃO‐GER

AL DA EDUCA

ÇÃO E CIÊNCIA

48 056

,00

22 251

,25

70 307

,25

INSP

EÇÃO‐GER

AL DAS ATIVIDADES EM SAÚDE

234 32

7,65

3 00

0,00

237 32

7,65

INSP

EÇÃO‐GER

AL DA ADMINISTR

AÇÃ

O IN

TERN

A24

8 01

0,30

6 32

5,19

254 33

5,49

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

IN. A

DMINISTR

AÇÃ

O IN

TERN

A43

 366

 902

,03

1 23

9,44

43 368

 141

,47

SERV

IÇO DE ESTR

ANGEIRO

S E FR

ONTE

IRAS

150 51

6 11

4,34

19 407

,61

150 53

5 52

1,95

POLÍCIA DE SEGURA

NÇA

 PÚBLICA

151 09

9 36

7,09

191 37

6,66

151 29

0 74

3,75

GUARD

A NACIONAL RE

PUBLICANA

99 657

 117

,55

296 14

3,88

99 953

 261

,43

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

INISTÉ

RIO DO TRA

BALH

O, SOLIDARIED

ADE E SEGURA

NÇA

 SOCIAL

4 86

4 78

0,15

9 11

7,93

4 87

3 89

8,08

ACA

DEM

IA DAS CIÊN

CIAS DE LISB

OA

151 20

8,30

0,00

151 20

8,30

CENTR

O CIENTÍFICO

 E CULTURA

L DE MACA

U34

 656

,75

1 29

1,00

35 947

,75

INSTITUTO

 NACIONAL DE ESTA

TÍSTICA

3 02

3 37

9,17

6 31

4,34

3 02

9 69

3,51

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA SAÚDE

34 062

 841

,02

15 719

,15

34 078

 560

,17

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA SEG

URA

NÇA

 SOCIAL

927,53

17 638

,96

18 566

,49

INSTITUTO

 NACIONAL PA

RA A REA

BILITA

ÇÃO

5 59

7 02

6,02

8 51

6,67

5 60

5 54

2,69

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE CU

LTURA

 DO NORT

E2 63

4 29

7,60

0,00

2 63

4 29

7,60

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE CU

LTURA

 DO CEN

TRO

2 56

7 46

4,41

754,44

2 56

8 21

8,85

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE CU

LTURA

 DO ALENTE

JO19

5 08

2,03

12 864

,00

207 94

6,03

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE CU

LTURA

 DO ALG

ARV

E2 75

1 00

3,55

0,00

2 75

1 00

3,55

CONSELH

O ECO

NÓMICO E SOCIAL

186 22

3,77

0,00

186 22

3,77

GABINET

E DE MEM

BROS GOVER

NO ‐ MINISTÉ

RIO DA DEFESA NACIONAL

16 538

,87

3 41

5,14

19 954

,01

GABINET

E DO M

INISTR

O DA DEFESA NACIONAL

1 33

9,55

2 73

4,32

4 07

3,87

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA DEFESA NACIONAL

785,80

680,82

1 46

6,62

GABINET

E DOS MEM

BROS GOVER

NO DO M

INISTÉ

RIO DA DEFESA NACIONAL ‐ B

C14

 413

,52

0,00

14 413

,52

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

INISTÉ

RIO DA DEFESA

12 083

 831

,56

23 617

,00

12 107

 448

,56

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DE PO

LÍTICA

 DE DEFESA NACIONAL

7 79

5,16

371,95

8 16

7,11

Cofres e ex‐cofres

Map

a n.º 49

Entrad

aSaída

Saldo em

 1 de 

jane

iro de

 201

7Re

ceita cobrad

aRe

posições 

abatidas nos 

pagamen

tos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Total

Fund

os saído

s do

s diferentes cofres 

públicos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Saldo em

 31 de

 de

zembro de

 201

7To

tal

Cofres e ex‐cofres

INSP

EÇÃO‐GER

AL DA DEFESA NACIONAL

11 607

,07

0,00

11 607

,07

INSTITUTO

 DE DEFESA NACIONAL

161 78

0,17

4 72

8,75

166 50

8,92

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE AGRICU

LTURA

 E PESCA

S DE LISB

OA E VALE DO TEJO

3 55

2 78

2,78

2 65

6,00

3 55

5 43

8,78

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE AGRICU

LTURA

 E PESCA

S DO ALENTE

JO4 58

6 85

8,25

560 58

6,40

5 14

7 44

4,65

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE AGRICU

LTURA

 E PESCA

S DO ALG

ARV

E73

7 94

6,52

121 26

4,17

859 21

0,69

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DE ALIMEN

TAÇÃ

O E VET

ERINÁRIA

29 336

 569

,23

28 430

,60

29 364

 999

,83

INSP

EÇÃO‐GER

AL DO M

IN. TRA

BALH

O, SOLIDARIED

ADE E SEG. SOCIAL

1 80

4 50

0,00

1 03

4,37

1 80

5 53

4,37

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA ADMINISTR

AÇÃ

O ESC

OLA

R37

6 26

0,41

97 163

,39

473 42

3,80

COMISSÃ

O PARA

 A IG

UALD

ADE NO TRA

BALH

O E NO EMPR

EGO

358 14

6,56

1 12

7,65

359 27

4,21

INSP

EÇÃO‐GER

AL DOS SERV

IÇOS DE JUSTIÇA

61 176

,58

2 31

0,07

63 486

,65

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DO ENSINO SUPE

RIOR

87 045

 886

,34

468 92

5,07

87 514

 811

,41

DGES ‐ DIREÇ

ÃO‐GER

AL DO ENSINO SUPE

RIOR

506 41

5,88

821,49

507 23

7,37

FAS ‐ F

UNDO DE AÇÃ

O SOCIAL 

86 539

 470

,46

468 10

3,58

87 007

 574

,04

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DO EMPR

EGO E DAS RE

LAÇÕ

ES DE TR

ABA

LHO

2 35

0 08

9,84

18 217

,12

2 36

8 30

6,96

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

INIST. DA EDUCA

ÇÃO E CIÊNCIA

4 69

7 35

4,69

33 910

,66

4 73

1 26

5,35

CONSELH

O NACIONAL DE ED

UCA

ÇÃO

33 249

,36

0,00

33 249

,36

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA EDUCA

ÇÃO

2 57

6 06

9,21

60 112

,70

2 63

6 18

1,91

TRIBUNAL DA RELAÇÃ

O DE LISB

OA

2 25

8 36

6,47

1 51

1,39

2 25

9 87

7,86

TRIBUNAL DA RELAÇÃ

O DO PORT

O65

2 02

0,93

4 65

2,00

656 67

2,93

TRIBUNAL DA RELAÇÃ

O DE CO

IMBR

A41

4 90

5,12

2 93

1,74

417 83

6,86

TRIBUNAL DA RELAÇÃ

O DE ÉV

ORA

861 04

1,87

8 96

8,91

870 01

0,78

TRIBUNAL DA RELAÇÃ

O DE GUIM

ARÃ

ES30

8 75

3,49

380,26

309 13

3,75

TRIBUNAL CE

NTR

AL ADMINISTR

ATIVO ‐ SU

L 56

0 93

0,96

550,08

561 48

1,04

ESTA

DO‐M

AIOR GEN

ERAL DAS FO

RÇAS ARM

ADAS

49 067

 872

,49

118 88

5,59

49 186

 758

,08

MARINHA

73 279

 541

,37

550 58

7,42

73 830

 128

,79

EXÉR

CITO

54 458

 919

,62

1 18

2 89

0,75

55 641

 810

,37

FORÇ

A AÉR

EA78

 806

 701

,89

684 33

6,80

79 491

 038

,69

TRIBUNAL CE

NTR

AL ADMINISTR

ATIVO ‐ NORT

E22

5 20

2,17

226,02

225 42

8,19

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

INISTÉ

RIO DA SAÚDE

208 94

6,03

154 46

4,53

363 41

0,56

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA POLÍTICA

 DE JUSTIÇA

2 00

8 59

6,81

10 207

,62

2 01

8 80

4,43

GABINET

E DE ESTR

ATÉ

GIA E PLA

NEA

MEN

TO19

6 40

5,80

14 924

,50

211 33

0,30

DIR.‐GER

AL DE AGRICU

LTURA

 E DESEN

VOLV

IMEN

TO RURA

L9 70

7 90

3,49

8 22

9,28

9 71

6 13

2,77

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DE ESTA

TÍSTICA DA EDUCA

ÇÃO E CIÊNCIA

3 93

5 28

1,26

3 59

6,72

3 93

8 87

7,98

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE AGRICU

LTURA

 E PESCA

S DO NORT

E2 80

8 80

5,80

0,00

2 80

8 80

5,80

AUTO

RIDADE NACIONAL DE SEGURA

NÇA

 RODOVIÁRIA

91 471

 509

,96

4 57

8,46

91 476

 088

,42

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE AGRICU

LTURA

 E PESCA

S DO CEN

TRO

3 09

7 80

7,96

5 10

4,32

3 10

2 91

2,28

GABINET

E PLANEA

MEN

TO, P

OLÍTICA

S E ADM. G

ERAL

900 00

4,75

37 555

,09

937 55

9,84

AUTO

RIDADE PA

RA AS CO

NDIÇÕES DO TRA

BALH

O30

 977

 996

,24

26 234

,39

31 004

 230

,63

COMISSÃ

O NACIONAL DE ELEIÇÕ

ES1 42

4 88

3,00

0,00

1 42

4 88

3,00

COMISSÃ

O DE ACE

SSO AOS DOCU

MEN

TOS ADMINISTR

ATIVOS

669 50

0,00

5 01

2,67

674 51

2,67

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

916

Página 917

Conta geral, po

r cofres e ex‐cofres, d

e todo

 o m

ovim

ento de receita e de

spesa e respetivos saldo

s existentes no início e no fina

l do an

o

Entrad

aSaída

Saldo em

 1 de 

jane

iro de

 201

7Re

ceita cobrad

aRe

posições 

abatidas nos 

pagamen

tos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Total

Fund

os saído

s do

s diferentes cofres 

públicos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Saldo em

 31 de

 de

zembro de

 201

7To

tal

DESPE

SAS EX

CEPC

IONAIS ‐ DIREÇ

ÃO‐GER

AL DO TESOURO

 E FINANÇA

S1 88

3 03

7 48

5,90

272 99

6,39

1 88

3 31

0 48

2,29

IGCP

 ‐ AGÊN

CIA DE GESTÃ

O DA TESOURA

RIA E DO CRÉ

DITO PÚBLICO

12 966

 869

 194

,33

228 83

6 50

4,60

3 79

4 19

8 94

5,69

625 80

3 29

5 83

9,64

642 79

3 20

0 48

4,26

120 71

9 06

5 57

4,35

627 83

2 43

5 63

4,51

10 937

 729

 399

,46

759 48

9 23

0 60

8,32

IGCP

 ‐ MOVIM

ENTO

S NÃO ESC

RITU

RAIS (R

E)10

 241

 637

,03

0,00

10 241

 637

,03

IGCP

 ‐ MOVIM

ENTO

S ESCR

ITURA

IS (R

E)21

8 59

4 86

7,57

3 79

4 19

8 94

5,69

4 01

2 79

3 81

3,26

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA  A

DMINISTR

AÇÃ

O DA JU

STIÇA

131 70

1 03

0,24

133 15

2,61

131 83

4 18

2,85

MAGISTR

ATU

RA DO M

INISTÉ

RIO PÚBLICO

25 178

 840

,12

54 372

,68

25 233

 212

,80

MAGISTR

ATU

RA DOS TR

IBUNAIS ADMINISTR

ATIVOS E FISC

AIS

174 75

5,53

3 09

2,97

177 84

8,50

DGAJ ‐ DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA ADMINISTR

AÇÃ

O DA JU

STIÇA ‐ BC

106 34

7 43

4,59

75 686

,96

106 42

3 12

1,55

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

INISTÉ

RIO DA JU

STIÇA

2 72

0 16

0,18

118,11

2 72

0 27

8,29

SUPR

EMO TRIBU

NAL DE JUSTIÇA

892 73

8,23

2 61

9,55

895 35

7,78

SUPR

EMO TRIBU

NAL ADMINISTR

ATIVO

777 13

9,43

5 82

1,58

782 96

1,01

PROCU

RADORIA‐GER

AL DA REP

ÚBLICA

3 73

2 00

6,74

40 597

,29

3 77

2 60

4,03

INSTITUTO

 DOS RE

GISTO

S E DO NOTA

RIADO

378 38

3 90

9,23

79 845

,11

378 46

3 75

4,34

POLÍCIA JU

DICIÁRIA

26 565

 559

,07

71 655

,16

26 637

 214

,23

CENTR

O DE ESTU

DOS JUDICIÁRIOS

1 66

4 02

7,90

1 39

0,57

1 66

5 41

8,47

INSP

EÇÃO‐GER

AL DA EDUCA

ÇÃO E CIÊNCIA

48 056

,00

22 251

,25

70 307

,25

INSP

EÇÃO‐GER

AL DAS ATIVIDADES EM SAÚDE

234 32

7,65

3 00

0,00

237 32

7,65

INSP

EÇÃO‐GER

AL DA ADMINISTR

AÇÃ

O IN

TERN

A24

8 01

0,30

6 32

5,19

254 33

5,49

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

IN. A

DMINISTR

AÇÃ

O IN

TERN

A43

 366

 902

,03

1 23

9,44

43 368

 141

,47

SERV

IÇO DE ESTR

ANGEIRO

S E FR

ONTE

IRAS

150 51

6 11

4,34

19 407

,61

150 53

5 52

1,95

POLÍCIA DE SEGURA

NÇA

 PÚBLICA

151 09

9 36

7,09

191 37

6,66

151 29

0 74

3,75

GUARD

A NACIONAL RE

PUBLICANA

99 657

 117

,55

296 14

3,88

99 953

 261

,43

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

INISTÉ

RIO DO TRA

BALH

O, SOLIDARIED

ADE E SEGURA

NÇA

 SOCIAL

4 86

4 78

0,15

9 11

7,93

4 87

3 89

8,08

ACA

DEM

IA DAS CIÊN

CIAS DE LISB

OA

151 20

8,30

0,00

151 20

8,30

CENTR

O CIENTÍFICO

 E CULTURA

L DE MACA

U34

 656

,75

1 29

1,00

35 947

,75

INSTITUTO

 NACIONAL DE ESTA

TÍSTICA

3 02

3 37

9,17

6 31

4,34

3 02

9 69

3,51

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA SAÚDE

34 062

 841

,02

15 719

,15

34 078

 560

,17

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA SEG

URA

NÇA

 SOCIAL

927,53

17 638

,96

18 566

,49

INSTITUTO

 NACIONAL PA

RA A REA

BILITA

ÇÃO

5 59

7 02

6,02

8 51

6,67

5 60

5 54

2,69

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE CU

LTURA

 DO NORT

E2 63

4 29

7,60

0,00

2 63

4 29

7,60

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE CU

LTURA

 DO CEN

TRO

2 56

7 46

4,41

754,44

2 56

8 21

8,85

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE CU

LTURA

 DO ALENTE

JO19

5 08

2,03

12 864

,00

207 94

6,03

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE CU

LTURA

 DO ALG

ARV

E2 75

1 00

3,55

0,00

2 75

1 00

3,55

CONSELH

O ECO

NÓMICO E SOCIAL

186 22

3,77

0,00

186 22

3,77

GABINET

E DE MEM

BROS GOVER

NO ‐ MINISTÉ

RIO DA DEFESA NACIONAL

16 538

,87

3 41

5,14

19 954

,01

GABINET

E DO M

INISTR

O DA DEFESA NACIONAL

1 33

9,55

2 73

4,32

4 07

3,87

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA DEFESA NACIONAL

785,80

680,82

1 46

6,62

GABINET

E DOS MEM

BROS GOVER

NO DO M

INISTÉ

RIO DA DEFESA NACIONAL ‐ B

C14

 413

,52

0,00

14 413

,52

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

INISTÉ

RIO DA DEFESA

12 083

 831

,56

23 617

,00

12 107

 448

,56

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DE PO

LÍTICA

 DE DEFESA NACIONAL

7 79

5,16

371,95

8 16

7,11

Cofres e ex‐cofres

Map

a n.º 49

Entrad

aSaída

Saldo em

 1 de 

jane

iro de

 201

7Re

ceita cobrad

aRe

posições 

abatidas nos 

pagamen

tos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Total

Fund

os saído

s do

s diferentes cofres 

públicos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Saldo em

 31 de

 de

zembro de

 201

7To

tal

Cofres e ex‐cofres

INSP

EÇÃO‐GER

AL DA DEFESA NACIONAL

11 607

,07

0,00

11 607

,07

INSTITUTO

 DE DEFESA NACIONAL

161 78

0,17

4 72

8,75

166 50

8,92

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE AGRICU

LTURA

 E PESCA

S DE LISB

OA E VALE DO TEJO

3 55

2 78

2,78

2 65

6,00

3 55

5 43

8,78

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE AGRICU

LTURA

 E PESCA

S DO ALENTE

JO4 58

6 85

8,25

560 58

6,40

5 14

7 44

4,65

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE AGRICU

LTURA

 E PESCA

S DO ALG

ARV

E73

7 94

6,52

121 26

4,17

859 21

0,69

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DE ALIMEN

TAÇÃ

O E VET

ERINÁRIA

29 336

 569

,23

28 430

,60

29 364

 999

,83

INSP

EÇÃO‐GER

AL DO M

IN. TRA

BALH

O, SOLIDARIED

ADE E SEG. SOCIAL

1 80

4 50

0,00

1 03

4,37

1 80

5 53

4,37

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA ADMINISTR

AÇÃ

O ESC

OLA

R37

6 26

0,41

97 163

,39

473 42

3,80

COMISSÃ

O PARA

 A IG

UALD

ADE NO TRA

BALH

O E NO EMPR

EGO

358 14

6,56

1 12

7,65

359 27

4,21

INSP

EÇÃO‐GER

AL DOS SERV

IÇOS DE JUSTIÇA

61 176

,58

2 31

0,07

63 486

,65

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DO ENSINO SUPE

RIOR

87 045

 886

,34

468 92

5,07

87 514

 811

,41

DGES ‐ DIREÇ

ÃO‐GER

AL DO ENSINO SUPE

RIOR

506 41

5,88

821,49

507 23

7,37

FAS ‐ F

UNDO DE AÇÃ

O SOCIAL 

86 539

 470

,46

468 10

3,58

87 007

 574

,04

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DO EMPR

EGO E DAS RE

LAÇÕ

ES DE TR

ABA

LHO

2 35

0 08

9,84

18 217

,12

2 36

8 30

6,96

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

INIST. DA EDUCA

ÇÃO E CIÊNCIA

4 69

7 35

4,69

33 910

,66

4 73

1 26

5,35

CONSELH

O NACIONAL DE ED

UCA

ÇÃO

33 249

,36

0,00

33 249

,36

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA EDUCA

ÇÃO

2 57

6 06

9,21

60 112

,70

2 63

6 18

1,91

TRIBUNAL DA RELAÇÃ

O DE LISB

OA

2 25

8 36

6,47

1 51

1,39

2 25

9 87

7,86

TRIBUNAL DA RELAÇÃ

O DO PORT

O65

2 02

0,93

4 65

2,00

656 67

2,93

TRIBUNAL DA RELAÇÃ

O DE CO

IMBR

A41

4 90

5,12

2 93

1,74

417 83

6,86

TRIBUNAL DA RELAÇÃ

O DE ÉV

ORA

861 04

1,87

8 96

8,91

870 01

0,78

TRIBUNAL DA RELAÇÃ

O DE GUIM

ARÃ

ES30

8 75

3,49

380,26

309 13

3,75

TRIBUNAL CE

NTR

AL ADMINISTR

ATIVO ‐ SU

L 56

0 93

0,96

550,08

561 48

1,04

ESTA

DO‐M

AIOR GEN

ERAL DAS FO

RÇAS ARM

ADAS

49 067

 872

,49

118 88

5,59

49 186

 758

,08

MARINHA

73 279

 541

,37

550 58

7,42

73 830

 128

,79

EXÉR

CITO

54 458

 919

,62

1 18

2 89

0,75

55 641

 810

,37

FORÇ

A AÉR

EA78

 806

 701

,89

684 33

6,80

79 491

 038

,69

TRIBUNAL CE

NTR

AL ADMINISTR

ATIVO ‐ NORT

E22

5 20

2,17

226,02

225 42

8,19

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

INISTÉ

RIO DA SAÚDE

208 94

6,03

154 46

4,53

363 41

0,56

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA POLÍTICA

 DE JUSTIÇA

2 00

8 59

6,81

10 207

,62

2 01

8 80

4,43

GABINET

E DE ESTR

ATÉ

GIA E PLA

NEA

MEN

TO19

6 40

5,80

14 924

,50

211 33

0,30

DIR.‐GER

AL DE AGRICU

LTURA

 E DESEN

VOLV

IMEN

TO RURA

L9 70

7 90

3,49

8 22

9,28

9 71

6 13

2,77

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DE ESTA

TÍSTICA DA EDUCA

ÇÃO E CIÊNCIA

3 93

5 28

1,26

3 59

6,72

3 93

8 87

7,98

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE AGRICU

LTURA

 E PESCA

S DO NORT

E2 80

8 80

5,80

0,00

2 80

8 80

5,80

AUTO

RIDADE NACIONAL DE SEGURA

NÇA

 RODOVIÁRIA

91 471

 509

,96

4 57

8,46

91 476

 088

,42

DIREÇ

ÃO REG

IONAL DE AGRICU

LTURA

 E PESCA

S DO CEN

TRO

3 09

7 80

7,96

5 10

4,32

3 10

2 91

2,28

GABINET

E PLANEA

MEN

TO, P

OLÍTICA

S E ADM. G

ERAL

900 00

4,75

37 555

,09

937 55

9,84

AUTO

RIDADE PA

RA AS CO

NDIÇÕES DO TRA

BALH

O30

 977

 996

,24

26 234

,39

31 004

 230

,63

COMISSÃ

O NACIONAL DE ELEIÇÕ

ES1 42

4 88

3,00

0,00

1 42

4 88

3,00

COMISSÃ

O DE ACE

SSO AOS DOCU

MEN

TOS ADMINISTR

ATIVOS

669 50

0,00

5 01

2,67

674 51

2,67

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

917

Página 918

Entrad

aSaída

Saldo em

 1 de 

jane

iro de

 201

7Re

ceita cobrad

aRe

posições 

abatidas nos 

pagamen

tos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Total

Fund

os saído

s do

s diferentes cofres 

públicos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Saldo em

 31 de

 de

zembro de

 201

7To

tal

Cofres e ex‐cofres

COMISSÃ

O NACIONAL DE PR

OTE

ÇÃO DE DADOS

8 30

7 47

6,97

14 431

,35

8 32

1 90

8,32

CONSELH

O NACIONAL DE ÉT

ICA PARA

 AS CIÊN

CIAS DA VIDA

250 29

4,00

0,00

250 29

4,00

COMISSÃ

O DE PR

OTE

ÇÃO ÀS VÍTIM

AS DE CR

IME

910 86

4,09

0,00

910 86

4,09

ESTR

UTU

RA DE MISSÃ

O P/A EXT

ENSÃ

O DA PLA

TAFO

RMA CONTINEN

TAL

406 52

6,57

72,77

406 59

9,34

AUTO

RIDADE TR

IBUTÁ

RIA E ADUANEIRA

43 395

 161

 251

,41

1 65

3 50

4,20

43 396

 814

 755

,61

RENDIM

ENTO

S ABR

ANGIDOS PE

LA DIREC

TIVA N.º 200

3/48

/CE

1 12

1 05

1,44

0,00

1 12

1 05

1,44

IVA ‐ LIQUIDAÇÕ

ES PRÉ

VIAS

36 372

 291

,05

0,00

36 372

 291

,05

IVA ‐ AUTO

LIQUIDAÇÕ

ES13

 885

 760

 171

,87

0,00

13 885

 760

 171

,87

IRS ‐ IMPO

STO SOBR

E O REN

DIM

ENTO

 DAS PE

SSOAS SINGULA

RES

12 040

 050

 624

,19

0,00

12 040

 050

 624

,19

IRC ‐ IMPO

STO SOBR

E O REN

DIM

ENTO

 DAS PE

SSOAS CO

LETIVAS

5 64

5 17

9 67

1,94

0,00

5 64

5 17

9 67

1,94

MULTI‐IM

POSTO

490 24

6,21

490 24

6,21

CONTR

AORD

ENAÇÕ

ES11

4 36

0 23

1,93

0,00

114 36

0 23

1,93

IUC ‐ IMPO

STO ÚNICO DE CIRC

ULA

ÇÃO

324 17

4 61

5,74

0,00

324 17

4 61

5,74

IMPO

STO DO SELO

1 46

4 12

6 49

3,40

0,00

1 46

4 12

6 49

3,40

RESTITUIÇÕES E PAGAMEN

TOS NOS SERV

IÇOS LO

CAIS DE FINANÇA

S‐2 378

 314

,72

0,00

‐2 378

 314

,72

EXEC

UÇÕ

ES FISCA

IS77

9 82

5 38

6,88

0,00

779 82

5 38

6,88

RECE

ITAS DIVER

SAS (SLF)

432 36

8 16

5,18

1 01

6 54

9,84

433 38

4 71

5,02

CONTR

IBUIÇÕES DIVER

SAS

223 32

3 95

7,30

0,00

223 32

3 95

7,30

OUTR

AS RE

CEITAS ‐ E

NCA

RGOS

74 622

 905

,22

0,00

74 622

 905

,22

DSG

RF ‐ DS DE GESTÃ

O DOS RE

CURS

OS FINANCE

IROS ‐ F

UNCIONAMEN

TO31

4 43

7 98

2,16

626 24

5,12

315 06

4 22

7,28

ADICIONAL AO IM

I13

4 72

8 30

5,87

0,00

134 72

8 30

5,87

RECE

ITAS ADUANEIRA

S (EX‐DGAIEC)

7 92

6 59

7 46

5,75

10 709

,24

7 92

6 60

8 17

4,99

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DE PO

LÍTICA

 DO M

AR

2 22

4 89

6,31

2 80

1,72

2 22

7 69

8,03

SERV

IÇO DE INTE

RVEN

ÇÃO NOS CO

MPO

RTAM. A

DITIVOS E NAS DEP

ENDÊN

CIAS

8 96

8 31

4,90

148 08

6,23

9 11

6 40

1,13

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DE RE

INSERÇ

ÃO E SER

VIÇOS PR

ISIONAIS

90 394

 867

,98

6 05

9,45

90 400

 927

,43

DIR.‐GER

AL DE RE

CURS

OS NATU

RAIS, SEG

URA

NÇA

 E SER

VIÇOS MARÍTIMOS

21 044

 484

,00

10 981

,00

21 055

 465

,00

INSP

.‐GER

AL DA AGRICU

LTURA

, DO M

AR, DO AMBIEN

TE E DO ORD

ENAMEN

TO DO TER

RITO

RIO

2 61

7 86

2,05

2 71

8,91

2 62

0 58

0,96

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA QUALIFICA

ÇÃO DOS TR

ABA

LHADORE

S EM

 FUNÇO

ES PUBLICAS ‐ INA

4 82

6 71

5,93

0,00

4 82

6 71

5,93

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DO TER

RITÓ

RIO

1 99

8 23

8,85

5 40

7,92

2 00

3 64

6,77

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO DAS FINANÇA

S7 45

2,46

8 94

8,36

16 400

,82

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO ADJUNTO

, DO TESOURO

 E DAS FINANÇA

S (SEA

TF)

0,00

1 50

0,00

1 50

0,00

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DOS ASSUNTO

S FISC

AIS (S

EAF)

113,14

1 50

0,00

1 61

3,14

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DO ORÇ

AMEN

TO (S

EO)

0,00

1 57

3,47

1 57

3,47

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA ADMINISTR

AÇÃ

O E DO EMPR

EGO PÚBLICO (S

EAEP

)0,00

4 37

4,89

4 37

4,89

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO DAS FINANÇA

S ‐ B

C7 33

9,32

0,00

7 33

9,32

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO DOS NEG

ÓCIOS ESTR

ANGEIRO

S62

 524

,17

14 534

,54

77 058

,71

GABINET

E DO M

INISTR

O DOS NEG

ÓCIOS ESTR

ANGEIRO

S (GMNE)

59 261

,78

3 49

7,86

62 759

,64

GABINET

E DA SEC

RETÁ

RIA ESTADO DOS ASSUNTO

S EU

ROPE

US (GSEAE)

2 99

9,61

6 56

4,24

9 56

3,85

GABINET

E DO SEC

. DO ESTADO NEG

ÓCIOS ESTR

ANGEIRO

S E DA COOPE

RAÇÃ

O (G

SENEC

)0,00

184,50

184,50

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DAS CO

MUNIDADES (G

SEC)

262,78

0,00

262,78

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA IN

TERN

ACIONALIZA

ÇÃO (G

SEI)

0,00

4 28

7,94

4 28

7,94

GESTÃ

O ADMINISTR

ATIVA E FINANCE

IRA DO M

INISTÉ

RIO DOS NEG

ÓCIOS ESTR

ANGEIRO

S49

 022

 064

,15

612 10

8,34

49 634

 172

,49

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DOS ASSUNTO

S EU

ROPE

US

520 97

7,33

15 988

,41

536 96

5,74

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

IN. N

EGÓCIOS ESTR

ANGEIRO

S12

 120

 944

,06

102 78

2,31

12 223

 726

,37

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DOS ASSUNTO

 CONSU

LARE

S E CO

MUNIDADES PORT

UGUESAS

7 63

1 70

2,31

25 159

,24

7 65

6 86

1,55

EMBA

IXADAS, CONSU

LADOS E MISSÕ

ES8 06

5 72

7,55

399 64

9,79

8 46

5 37

7,34

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA POLÍTICA

 EXT

ERNA

850 66

7,24

15 774

,82

866 44

2,06

VISITAS DE ESTA

DO E EQUIPARA

DAS

30 127

,27

52 753

,77

82 881

,04

INSPEÇ

ÃO‐GER

AL DIPLO

MÁTICA

 E CONSU

LAR

153 16

3,83

0,00

153 16

3,83

COMISSÃ

O NACIONAL DA UNESCO

112 52

6,06

0,00

112 52

6,06

CONTR

IBUIÇÕES E QUOTIZA

ÇÕES PARA

 AS ORG

ANIZAÇÕ

ES IN

TERN

ACIONAS 

4 60

8 32

2,00

0,00

4 60

8 32

2,00

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

NE ‐ P

ROJETO

S14

 886

 935

,31

0,00

14 886

 935

,31

Entrad

aSaída

Saldo em

 1 de 

jane

iro de

 201

7Re

ceita cobrad

aRe

posições 

abatidas nos 

pagamen

tos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Total

Fund

os saído

s do

s diferentes cofres 

públicos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Saldo em

 31 de

 de

zembro de

 201

7To

tal

Cofres e ex‐cofres

ESTR

UTU

RA DE MISSÃ

O P/A PRE

SIDÊN

CIA PORT

UGUESA DO G19

40 971

,19

0,00

40 971

,19

RECU

RSOS PR

OPR

IOS CO

MUNITARIOS

120 47

4 90

6,24

0,00

120 47

4 90

6,24

CONTR

IBUIÇÃO FINANCE

IRA ‐ DGO

84 686

 474

,00

0,00

84 686

 474

,00

RECU

RSOS PR

ÓPR

IOS TR

ADICIONAIS

35 788

 432

,24

0,00

35 788

 432

,24

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DOS ESTA

BELECIMEN

TOS ESCO

LARE

S 11

8 63

2 47

8,80

33 599

,55

118 66

6 07

8,35

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

INISTÉ

RIO DO AMBIEN

TE4 50

2 99

4,76

384,04

4 50

3 37

8,80

GABINET

E DOS MEM

BROS GOVER

NO ‐ MIN. D

A AGRICU

LTURA

, FLO

RESTAS E DESEN

VOLV

IMEN

TO RURA

L7 05

5,06

4 06

2,60

11 117

,66

GAB. M

INISTR

O DA AGRICU

LTURA

, FLO

RESTAS E DESEN

VOLV

IMEN

TO RURA

L1 20

5,61

27,88

1 23

3,49

GAB. SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA AGRICU

LTURA

 E ALIMEN

TAÇÃ

O (S

EAA)

3 54

9,23

60,85

3 61

0,08

GAB. SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DAS FLORE

STAS E DO DESEN

V. R

URA

L (SEFDR)

2 30

0,22

3 97

3,87

6 27

4,09

GABINET

E DE MEM

BROS GOVER

NO ‐ MINISTÉ

RIO DA JU

STIÇA

109 84

3,96

691,29

110 53

5,25

GABINET

E DA M

INISTR

A DA JU

STIÇA (G

MJ)

3 24

1,96

0,00

3 24

1,96

GAB. M

EMBR

OS DO GOVER

NO DO M

INISTÉ

RIO DA JU

STIÇA ‐B

C10

6 60

2,00

691,29

107 29

3,29

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DA PRE

SIDÊN

CIA DO CONSELH

O DE MINISTR

OS

7 67

4,47

4 41

4,42

12 088

,89

GABINET

E DO PRIMEIRO

‐MINISTR

O71

,93

0,00

71,93

GAB. SEC

RETÁ

RIO ESTADO DOS ASSUNTO

S PA

RLAMEN

TARE

S (GSEAP)

484,42

484,42

GAB. SEC

RETÁ

RIA ESTADO ADJUNTA

 DO PRIMEIRO

‐MINISTR

O (G

SEAPM

)5 45

1,43

0,00

5 45

1,43

GAB. SEC

RETÁ

RIO ESTADO PARA

 A CIDADANIA E A IG

UALD

ADE (GSECI)

2 15

1,11

3 93

0,00

6 08

1,11

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO DA SAÚDE

4 50

0,00

1 20

6,09

5 70

6,09

GABINET

E DO M

INISTR

O DA SAÚDE

1 50

0,00

76,13

1 57

6,13

GABINET

E SECR

ETÁRIO DE ESTA

DO ADJUNTO

 E DA SAÚDE (GSEAS)

1 50

0,00

1 09

4,46

2 59

4,46

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA SAÚDE (GSES)

1 50

0,00

35,50

1 53

5,50

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

IN. TRA

BALH

O, SOLIDARIED

ADE E SEG. SOCIAL

10 833

,01

2 09

8,34

12 931

,35

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO DA ADMINISTR

AÇÃ

O IN

TERN

A7 23

0,19

2 36

2,02

9 59

2,21

GABINET

E DA M

INISTR

A DA ADMINISTR

AÇÃ

O IN

TERN

A4 03

9,13

2 36

2,02

6 40

1,15

GAB. SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO ADJUNTO

 E DA ADMINIST. IN

TERN

A (G

SEAAI)

1 71

5,68

0,00

1 71

5,68

GAB. SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA ADMINISTR

AÇÃ

O IN

TERN

A (G

SEAI)

1 47

5,38

0,00

1 47

5,38

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO  D

A ECO

NOMIA

467 40

1,17

14 379

,75

481 78

0,92

GABINET

E DO M

INISTR

O DA ECO

NOMIA

219 37

5,14

1 02

5,70

220 40

0,84

GAB. SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO ADJUNTO

 E DO COMÉR

CIO (G

SEAC)

19 573

,22

0,00

19 573

,22

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA IN

DÚSTRIA (G

SEI)

72 175

,12

8 37

5,08

80 550

,20

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA ENER

GIA (G

SEE)

154 51

6,48

4 97

8,97

159 49

5,45

GABINET

E DA SEC

RETÁ

RIA DE ESTA

DO DO TURISM

O (G

SET)

1 76

1,21

0,00

1 76

1,21

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO DA EDUCA

ÇÃO

8 52

8,51

0,00

8 52

8,51

GABINET

E DO M

INISTR

O DA EDUCA

ÇÃO

1 54

9,04

0,00

1 54

9,04

GABINET

E DA SEC

RETÁ

RIA DE ESTA

DO ADJUNTA

 E DA EDUCA

ÇÃO (G

SEAE)

2 55

1,28

0,00

2 55

1,28

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA EDUCA

ÇÃO (G

SEE)

1 92

7,87

0,00

1 92

7,87

GABINET

E SECR

ETÁRIO DE ESTA

DO DA JU

VEN

TUDE E DO DESPO

RTO (S

EJD)

2 50

0,32

0,00

2 50

0,32

GESTÃ

O ADMINISTR

ATIVA E FINANCE

IRA DO M

INISTÉ

RIO DA ECO

NOMIA

83 046

 674

,86

110 71

8,11

83 157

 392

,97

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

INISTÉ

RIO DA ECO

NOMIA

5 48

0 10

2,96

15 579

,15

5 49

5 68

2,11

GABINET

E DE ESTR

ATÉ

GIA E ESTUDOS

4 01

9 84

4,34

75,88

4 01

9 92

0,22

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DO CONSU

MIDOR

705 44

8,28

2 55

5,97

708 00

4,25

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DAS ATIVIDADES ECO

NÓMICAS

4 56

6 14

4,58

42 193

,15

4 60

8 33

7,73

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DE EN

ERGIA E GEO

LOGIA

53 817

 393

,31

4 73

9,87

53 822

 133

,18

AUTO

RIDADE DE SEGURA

NÇA

 ALIMEN

TAR E EC

ONÓMICA

14 457

 741

,39

45 574

,09

14 503

 315

,48

CENTR

O DE RE

LAÇÕ

ES LABO

RAIS

67 221

,48

0,00

67 221

,48

GESTA

O ADMINISTR

ATIVA E FINANCE

IRA DA PRE

SIDÊN

CIA DO CONSELH

O DE MINISTR

OS

16 419

 787

,87

36 657

,46

16 456

 445

,33

SEC.‐GER

AL DA PRE

SIDÊN

CIA DO CONSELH

O DE MINISTR

OS

9 53

3 89

9,65

18 372

,80

9 55

2 27

2,45

CENTR

O JU

RÍDICO

286 16

0,11

0,00

286 16

0,11

CENTR

O DE GESTÃ

O DA RED

E INFO

RMÁTICA

 DO GOVER

NO

620 81

7,71

0,00

620 81

7,71

GABINET

E NACIONAL DE SEGURA

NÇA

1 06

2 78

7,95

12 615

,07

1 07

5 40

3,02

SISTEM

A DE SEGURA

NÇA

 INTE

RNA

2 15

1,40

3 73

8,74

5 89

0,14

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

918

Página 919

Entrad

aSaída

Saldo em

 1 de 

jane

iro de

 201

7Re

ceita cobrad

aRe

posições 

abatidas nos 

pagamen

tos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Total

Fund

os saído

s do

s diferentes cofres 

públicos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Saldo em

 31 de

 de

zembro de

 201

7To

tal

Cofres e ex‐cofres

COMISSÃ

O NACIONAL DE PR

OTE

ÇÃO DE DADOS

8 30

7 47

6,97

14 431

,35

8 32

1 90

8,32

CONSELH

O NACIONAL DE ÉT

ICA PARA

 AS CIÊN

CIAS DA VIDA

250 29

4,00

0,00

250 29

4,00

COMISSÃ

O DE PR

OTE

ÇÃO ÀS VÍTIM

AS DE CR

IME

910 86

4,09

0,00

910 86

4,09

ESTR

UTU

RA DE MISSÃ

O P/A EXT

ENSÃ

O DA PLA

TAFO

RMA CONTINEN

TAL

406 52

6,57

72,77

406 59

9,34

AUTO

RIDADE TR

IBUTÁ

RIA E ADUANEIRA

43 395

 161

 251

,41

1 65

3 50

4,20

43 396

 814

 755

,61

RENDIM

ENTO

S ABR

ANGIDOS PE

LA DIREC

TIVA N.º 200

3/48

/CE

1 12

1 05

1,44

0,00

1 12

1 05

1,44

IVA ‐ LIQUIDAÇÕ

ES PRÉ

VIAS

36 372

 291

,05

0,00

36 372

 291

,05

IVA ‐ AUTO

LIQUIDAÇÕ

ES13

 885

 760

 171

,87

0,00

13 885

 760

 171

,87

IRS ‐ IMPO

STO SOBR

E O REN

DIM

ENTO

 DAS PE

SSOAS SINGULA

RES

12 040

 050

 624

,19

0,00

12 040

 050

 624

,19

IRC ‐ IMPO

STO SOBR

E O REN

DIM

ENTO

 DAS PE

SSOAS CO

LETIVAS

5 64

5 17

9 67

1,94

0,00

5 64

5 17

9 67

1,94

MULTI‐IM

POSTO

490 24

6,21

490 24

6,21

CONTR

AORD

ENAÇÕ

ES11

4 36

0 23

1,93

0,00

114 36

0 23

1,93

IUC ‐ IMPO

STO ÚNICO DE CIRC

ULA

ÇÃO

324 17

4 61

5,74

0,00

324 17

4 61

5,74

IMPO

STO DO SELO

1 46

4 12

6 49

3,40

0,00

1 46

4 12

6 49

3,40

RESTITUIÇÕES E PAGAMEN

TOS NOS SERV

IÇOS LO

CAIS DE FINANÇA

S‐2 378

 314

,72

0,00

‐2 378

 314

,72

EXEC

UÇÕ

ES FISCA

IS77

9 82

5 38

6,88

0,00

779 82

5 38

6,88

RECE

ITAS DIVER

SAS (SLF)

432 36

8 16

5,18

1 01

6 54

9,84

433 38

4 71

5,02

CONTR

IBUIÇÕES DIVER

SAS

223 32

3 95

7,30

0,00

223 32

3 95

7,30

OUTR

AS RE

CEITAS ‐ E

NCA

RGOS

74 622

 905

,22

0,00

74 622

 905

,22

DSG

RF ‐ DS DE GESTÃ

O DOS RE

CURS

OS FINANCE

IROS ‐ F

UNCIONAMEN

TO31

4 43

7 98

2,16

626 24

5,12

315 06

4 22

7,28

ADICIONAL AO IM

I13

4 72

8 30

5,87

0,00

134 72

8 30

5,87

RECE

ITAS ADUANEIRA

S (EX‐DGAIEC)

7 92

6 59

7 46

5,75

10 709

,24

7 92

6 60

8 17

4,99

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DE PO

LÍTICA

 DO M

AR

2 22

4 89

6,31

2 80

1,72

2 22

7 69

8,03

SERV

IÇO DE INTE

RVEN

ÇÃO NOS CO

MPO

RTAM. A

DITIVOS E NAS DEP

ENDÊN

CIAS

8 96

8 31

4,90

148 08

6,23

9 11

6 40

1,13

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DE RE

INSERÇ

ÃO E SER

VIÇOS PR

ISIONAIS

90 394

 867

,98

6 05

9,45

90 400

 927

,43

DIR.‐GER

AL DE RE

CURS

OS NATU

RAIS, SEG

URA

NÇA

 E SER

VIÇOS MARÍTIMOS

21 044

 484

,00

10 981

,00

21 055

 465

,00

INSP

.‐GER

AL DA AGRICU

LTURA

, DO M

AR, DO AMBIEN

TE E DO ORD

ENAMEN

TO DO TER

RITO

RIO

2 61

7 86

2,05

2 71

8,91

2 62

0 58

0,96

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA QUALIFICA

ÇÃO DOS TR

ABA

LHADORE

S EM

 FUNÇO

ES PUBLICAS ‐ INA

4 82

6 71

5,93

0,00

4 82

6 71

5,93

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DO TER

RITÓ

RIO

1 99

8 23

8,85

5 40

7,92

2 00

3 64

6,77

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO DAS FINANÇA

S7 45

2,46

8 94

8,36

16 400

,82

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO ADJUNTO

, DO TESOURO

 E DAS FINANÇA

S (SEA

TF)

0,00

1 50

0,00

1 50

0,00

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DOS ASSUNTO

S FISC

AIS (S

EAF)

113,14

1 50

0,00

1 61

3,14

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DO ORÇ

AMEN

TO (S

EO)

0,00

1 57

3,47

1 57

3,47

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA ADMINISTR

AÇÃ

O E DO EMPR

EGO PÚBLICO (S

EAEP

)0,00

4 37

4,89

4 37

4,89

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO DAS FINANÇA

S ‐ B

C7 33

9,32

0,00

7 33

9,32

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO DOS NEG

ÓCIOS ESTR

ANGEIRO

S62

 524

,17

14 534

,54

77 058

,71

GABINET

E DO M

INISTR

O DOS NEG

ÓCIOS ESTR

ANGEIRO

S (GMNE)

59 261

,78

3 49

7,86

62 759

,64

GABINET

E DA SEC

RETÁ

RIA ESTADO DOS ASSUNTO

S EU

ROPE

US (GSEAE)

2 99

9,61

6 56

4,24

9 56

3,85

GABINET

E DO SEC

. DO ESTADO NEG

ÓCIOS ESTR

ANGEIRO

S E DA COOPE

RAÇÃ

O (G

SENEC

)0,00

184,50

184,50

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DAS CO

MUNIDADES (G

SEC)

262,78

0,00

262,78

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA IN

TERN

ACIONALIZA

ÇÃO (G

SEI)

0,00

4 28

7,94

4 28

7,94

GESTÃ

O ADMINISTR

ATIVA E FINANCE

IRA DO M

INISTÉ

RIO DOS NEG

ÓCIOS ESTR

ANGEIRO

S49

 022

 064

,15

612 10

8,34

49 634

 172

,49

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DOS ASSUNTO

S EU

ROPE

US

520 97

7,33

15 988

,41

536 96

5,74

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

IN. N

EGÓCIOS ESTR

ANGEIRO

S12

 120

 944

,06

102 78

2,31

12 223

 726

,37

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DOS ASSUNTO

 CONSU

LARE

S E CO

MUNIDADES PORT

UGUESAS

7 63

1 70

2,31

25 159

,24

7 65

6 86

1,55

EMBA

IXADAS, CONSU

LADOS E MISSÕ

ES8 06

5 72

7,55

399 64

9,79

8 46

5 37

7,34

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA POLÍTICA

 EXT

ERNA

850 66

7,24

15 774

,82

866 44

2,06

VISITAS DE ESTA

DO E EQUIPARA

DAS

30 127

,27

52 753

,77

82 881

,04

INSPEÇ

ÃO‐GER

AL DIPLO

MÁTICA

 E CONSU

LAR

153 16

3,83

0,00

153 16

3,83

COMISSÃ

O NACIONAL DA UNESCO

112 52

6,06

0,00

112 52

6,06

CONTR

IBUIÇÕES E QUOTIZA

ÇÕES PARA

 AS ORG

ANIZAÇÕ

ES IN

TERN

ACIONAS 

4 60

8 32

2,00

0,00

4 60

8 32

2,00

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

NE ‐ P

ROJETO

S14

 886

 935

,31

0,00

14 886

 935

,31

Entrad

aSaída

Saldo em

 1 de 

jane

iro de

 201

7Re

ceita cobrad

aRe

posições 

abatidas nos 

pagamen

tos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Total

Fund

os saído

s do

s diferentes cofres 

públicos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Saldo em

 31 de

 de

zembro de

 201

7To

tal

Cofres e ex‐cofres

ESTR

UTU

RA DE MISSÃ

O P/A PRE

SIDÊN

CIA PORT

UGUESA DO G19

40 971

,19

0,00

40 971

,19

RECU

RSOS PR

OPR

IOS CO

MUNITARIOS

120 47

4 90

6,24

0,00

120 47

4 90

6,24

CONTR

IBUIÇÃO FINANCE

IRA ‐ DGO

84 686

 474

,00

0,00

84 686

 474

,00

RECU

RSOS PR

ÓPR

IOS TR

ADICIONAIS

35 788

 432

,24

0,00

35 788

 432

,24

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DOS ESTA

BELECIMEN

TOS ESCO

LARE

S 11

8 63

2 47

8,80

33 599

,55

118 66

6 07

8,35

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

INISTÉ

RIO DO AMBIEN

TE4 50

2 99

4,76

384,04

4 50

3 37

8,80

GABINET

E DOS MEM

BROS GOVER

NO ‐ MIN. D

A AGRICU

LTURA

, FLO

RESTAS E DESEN

VOLV

IMEN

TO RURA

L7 05

5,06

4 06

2,60

11 117

,66

GAB. M

INISTR

O DA AGRICU

LTURA

, FLO

RESTAS E DESEN

VOLV

IMEN

TO RURA

L1 20

5,61

27,88

1 23

3,49

GAB. SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA AGRICU

LTURA

 E ALIMEN

TAÇÃ

O (S

EAA)

3 54

9,23

60,85

3 61

0,08

GAB. SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DAS FLORE

STAS E DO DESEN

V. R

URA

L (SEFDR)

2 30

0,22

3 97

3,87

6 27

4,09

GABINET

E DE MEM

BROS GOVER

NO ‐ MINISTÉ

RIO DA JU

STIÇA

109 84

3,96

691,29

110 53

5,25

GABINET

E DA M

INISTR

A DA JU

STIÇA (G

MJ)

3 24

1,96

0,00

3 24

1,96

GAB. M

EMBR

OS DO GOVER

NO DO M

INISTÉ

RIO DA JU

STIÇA ‐B

C10

6 60

2,00

691,29

107 29

3,29

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DA PRE

SIDÊN

CIA DO CONSELH

O DE MINISTR

OS

7 67

4,47

4 41

4,42

12 088

,89

GABINET

E DO PRIMEIRO

‐MINISTR

O71

,93

0,00

71,93

GAB. SEC

RETÁ

RIO ESTADO DOS ASSUNTO

S PA

RLAMEN

TARE

S (GSEAP)

484,42

484,42

GAB. SEC

RETÁ

RIA ESTADO ADJUNTA

 DO PRIMEIRO

‐MINISTR

O (G

SEAPM

)5 45

1,43

0,00

5 45

1,43

GAB. SEC

RETÁ

RIO ESTADO PARA

 A CIDADANIA E A IG

UALD

ADE (GSECI)

2 15

1,11

3 93

0,00

6 08

1,11

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO DA SAÚDE

4 50

0,00

1 20

6,09

5 70

6,09

GABINET

E DO M

INISTR

O DA SAÚDE

1 50

0,00

76,13

1 57

6,13

GABINET

E SECR

ETÁRIO DE ESTA

DO ADJUNTO

 E DA SAÚDE (GSEAS)

1 50

0,00

1 09

4,46

2 59

4,46

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA SAÚDE (GSES)

1 50

0,00

35,50

1 53

5,50

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

IN. TRA

BALH

O, SOLIDARIED

ADE E SEG. SOCIAL

10 833

,01

2 09

8,34

12 931

,35

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO DA ADMINISTR

AÇÃ

O IN

TERN

A7 23

0,19

2 36

2,02

9 59

2,21

GABINET

E DA M

INISTR

A DA ADMINISTR

AÇÃ

O IN

TERN

A4 03

9,13

2 36

2,02

6 40

1,15

GAB. SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO ADJUNTO

 E DA ADMINIST. IN

TERN

A (G

SEAAI)

1 71

5,68

0,00

1 71

5,68

GAB. SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA ADMINISTR

AÇÃ

O IN

TERN

A (G

SEAI)

1 47

5,38

0,00

1 47

5,38

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO  D

A ECO

NOMIA

467 40

1,17

14 379

,75

481 78

0,92

GABINET

E DO M

INISTR

O DA ECO

NOMIA

219 37

5,14

1 02

5,70

220 40

0,84

GAB. SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO ADJUNTO

 E DO COMÉR

CIO (G

SEAC)

19 573

,22

0,00

19 573

,22

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA IN

DÚSTRIA (G

SEI)

72 175

,12

8 37

5,08

80 550

,20

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA ENER

GIA (G

SEE)

154 51

6,48

4 97

8,97

159 49

5,45

GABINET

E DA SEC

RETÁ

RIA DE ESTA

DO DO TURISM

O (G

SET)

1 76

1,21

0,00

1 76

1,21

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO DA EDUCA

ÇÃO

8 52

8,51

0,00

8 52

8,51

GABINET

E DO M

INISTR

O DA EDUCA

ÇÃO

1 54

9,04

0,00

1 54

9,04

GABINET

E DA SEC

RETÁ

RIA DE ESTA

DO ADJUNTA

 E DA EDUCA

ÇÃO (G

SEAE)

2 55

1,28

0,00

2 55

1,28

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DA EDUCA

ÇÃO (G

SEE)

1 92

7,87

0,00

1 92

7,87

GABINET

E SECR

ETÁRIO DE ESTA

DO DA JU

VEN

TUDE E DO DESPO

RTO (S

EJD)

2 50

0,32

0,00

2 50

0,32

GESTÃ

O ADMINISTR

ATIVA E FINANCE

IRA DO M

INISTÉ

RIO DA ECO

NOMIA

83 046

 674

,86

110 71

8,11

83 157

 392

,97

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

INISTÉ

RIO DA ECO

NOMIA

5 48

0 10

2,96

15 579

,15

5 49

5 68

2,11

GABINET

E DE ESTR

ATÉ

GIA E ESTUDOS

4 01

9 84

4,34

75,88

4 01

9 92

0,22

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DO CONSU

MIDOR

705 44

8,28

2 55

5,97

708 00

4,25

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DAS ATIVIDADES ECO

NÓMICAS

4 56

6 14

4,58

42 193

,15

4 60

8 33

7,73

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DE EN

ERGIA E GEO

LOGIA

53 817

 393

,31

4 73

9,87

53 822

 133

,18

AUTO

RIDADE DE SEGURA

NÇA

 ALIMEN

TAR E EC

ONÓMICA

14 457

 741

,39

45 574

,09

14 503

 315

,48

CENTR

O DE RE

LAÇÕ

ES LABO

RAIS

67 221

,48

0,00

67 221

,48

GESTA

O ADMINISTR

ATIVA E FINANCE

IRA DA PRE

SIDÊN

CIA DO CONSELH

O DE MINISTR

OS

16 419

 787

,87

36 657

,46

16 456

 445

,33

SEC.‐GER

AL DA PRE

SIDÊN

CIA DO CONSELH

O DE MINISTR

OS

9 53

3 89

9,65

18 372

,80

9 55

2 27

2,45

CENTR

O JU

RÍDICO

286 16

0,11

0,00

286 16

0,11

CENTR

O DE GESTÃ

O DA RED

E INFO

RMÁTICA

 DO GOVER

NO

620 81

7,71

0,00

620 81

7,71

GABINET

E NACIONAL DE SEGURA

NÇA

1 06

2 78

7,95

12 615

,07

1 07

5 40

3,02

SISTEM

A DE SEGURA

NÇA

 INTE

RNA

2 15

1,40

3 73

8,74

5 89

0,14

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

919

Página 920

Entrad

aSaída

Saldo em

 1 de 

jane

iro de

 201

7Re

ceita cobrad

aRe

posições 

abatidas nos 

pagamen

tos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Total

Fund

os saído

s do

s diferentes cofres 

públicos

Ope

rações 

Espe

cíficas do 

Tesouro

Saldo em

 31 de

 de

zembro de

 201

7To

tal

Cofres e ex‐cofres

COMISSÃ

O PARA

 A CIDADANIA E IG

UALD

ADE DE GÉN

ERO

1 90

0 86

4,72

1 93

0,85

1 90

2 79

5,57

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DAS AUTA

RQUIAS LO

CAIS

2 95

6 10

6,33

0,00

2 95

6 10

6,33

UNIDADE DE MISSÃ

O PARA

 A VALO

RIZA

ÇÃO DO IN

TERIOR

57 000

,00

0,00

57 000

,00

ESTR

UTU

RA DE MISSÃ

O P/O

 PRO

GRA

MA DESEN

VOLV

. RURA

L CO

NTINEN

TAL

3 70

4 65

5,75

298,42

3 70

4 95

4,17

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DE RE

CURS

OS DA DEFESA NACIONAL

83 409

 354

,86

10 871

,07

83 420

 225

,93

COMISSÃ

O NACIONAL DE PR

OMOÇÃ

O DOS DIREITO

S E PR

OTE

ÇÃO DAS CR

IANÇA

S E JO

VEN

S8 27

5 87

6,84

421,50

8 27

6 29

8,34

AUTO

RIDADE DE GESTÃ

O DO PRO

GRA

MA OPE

RACIONAL MAR 20

2093

7 45

8,33

756,27

938 21

4,60

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO DO M

AR

2 52

2,63

10 508

,10

13 030

,73

GABINET

E DA M

INISTR

A DO M

AR

1 61

6,01

9 34

8,68

10 964

,69

GABINET

E DO SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DAS PE

SCAS (GSEP)

906,62

1 15

9,42

2 06

6,04

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO DA CULTURA

 ‐ GABINET

E DO M

INISTR

O‐1 914

,86

0,00

‐1 914

,86

GABINET

E DOS MEM

BROS DO GOVER

NO DO M

INISTÉ

RIO DO PLA

NEA

MEN

TO E IN

FRAESTR

UTU

RAS

342 13

7,67

30 954

,42

373 09

2,09

GAB. SEC

RETÁ

RIO DE ESTA

DO DO DESEN

VOLV

IMEN

TO E COESÃO (G

SEDC)

1 62

1,87

0,00

1 62

1,87

UNIDADE NACIONAL DE GESTÃ

O DO M

ECANISMO FINANCE

IRO DO ESPAÇO

 ECO

NÓMICO EURO

PEU

340 51

5,80

30 954

,42

371 47

0,22

GESTÃ

O ADMINISTR

ATIVA E FINANCE

IRA DA CULTURA

3 69

9 79

5,08

989,47

3 70

0 78

4,55

GABINET

E DE ESTR

ATÉ

GIA, P

LANEA

MEN

TO E AVALIAÇÃ

O CULTURA

IS10

2 83

7,82

0,00

102 83

7,82

INSPEÇ

ÃO‐GER

AL DAS ATIVIDADES CULTURA

IS1 91

2 82

3,77

0,00

1 91

2 82

3,77

BIBLIOTE

CA NACIONAL DE PO

RTUGAL

391 69

3,99

0,00

391 69

3,99

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DAS ART

ES30

5 82

2,91

989,47

306 81

2,38

ACA

DEM

IA NACIONAL DE BE

LAS‐ART

ES20

 047

,06

0,00

20 047

,06

ACA

DEM

IA PORT

UGUESA DE HISTÓ

RIA

5 67

3,27

0,00

5 67

3,27

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DO LIVRO

, DOS ARQ

UIVOS E DAS BIBLIOTE

CAS

960 89

6,26

0,00

960 89

6,26

AÇÃ

O GOVER

NATIVA DO M

INISTÉ

RIO DA CIÊNCIA, TEC

NOLO

GIA E ENSINO SUPE

RIOR

4 30

4,69

164,04

4 46

8,73

GABINET

E DO M

INISTR

O DA CIÊNCIA, TEC

N. E ENSINO SUPE

RIOR

3 02

2,17

0,00

3 02

2,17

GAB. DA SEC

RETÁ

RIA DE ESTA

DO DA CIÊNCIA, TEC

N. E ENSINO SUPE

RIOR (GSECT

ES)

1 28

2,52

164,04

1 44

6,56

GAB. IN

VESTIGAÇA

O ACIDEN

TES MARITIMOS E AUTO

RIDADE P/A M

ETEO

ROLO

GIA AER

ONAUTICA

150 00

0,00

500,00

150 50

0,00

COMISSÃ

O DE NORM

ALIZA

ÇÃO CONTA

BÍLISTICA

0,00

438,70

438,70

COMISSÃ

O DE RE

CRUTA

MEN

TO E SELEC

ÇÃO PARA

 A ADMINISTR

AÇÃ

O PÚBLICA

0,00

692,38

692,38

UNIDADE TÉ

CNICA DE ACO

MPA

NHAMEN

TO DE PR

OJETO

S25

2,12

3 34

6,94

3 59

9,06

SECR

ETARIA‐GER

AL DO M

INISTÉ

RIO DAS FINANÇA

S31

3 47

0,42

1 78

7,40

315 25

7,82

GABINET

E DE PLANEA

MEN

TO, ESTRA

TEGIA, A

VALIAÇA

O E RELAÇO

ES IN

TERN

ACIONAIS

14 079

,95

17 185

,65

31 265

,60

DIREÇ

AO GER

AL DO ORÇ

AMEN

TO69

 069

 610

 008

,54

7 83

2 23

4,15

69 077

 442

 242

,69

DGO ‐ SA

LDOS DE RE

CEITAS CO

NSIGNADAS (ECE

)‐727

 041

 048

,70

0,00

‐727

 041

 048

,70

DGO‐ORÇ

AMEN

TAÇÃ

O, P

ASSIVOS FINANC. E REC

EITA

S EX

TRAORD

INÁRIAS

69 796

 556

 236

,59

7 82

3 82

9,67

69 804

 380

 066

,26

DGO ‐ DIREÇ

ÃO‐GER

AL DO ORÇ

AMEN

TO ‐ BC

94 820

,65

8 40

4,48

103 22

5,13

INSP

EÇÃO‐GER

AL DE FINANÇA

S92

 117

,99

9 63

5,06

101 75

3,05

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DA ADMINISTR

AÇÃ

O E DO EMPR

EGO PÚBLICO

46 593

,60

2 09

3,54

48 687

,14

DIREÇ

ÃO‐GER

AL DO TESOURO

 E FINANÇA

S90

 558

 301

,93

0,00

90 558

 301

,93

Total

12 966

 869

 194

,33

116 90

8 77

9 66

6,62

3 81

0 28

5 90

7,73

625 80

3 29

5 83

9,64

759 48

9 23

0 60

8,32

120 71

9 06

5 57

4,35

627 83

2 43

5 63

4,51

10 937

 729

 399

,46

759 48

9 23

0 60

8,32

NOTA

S:

(a) E

ngloba

 as receitas não

 fiscais en

trad

as nos serviços locais de fin

anças, tradu

zind

o receitas titulad

as por não

 DUC (Docum

ento Único de Co

bran

ça).

1 ‐ O

 saldo

, em dinhe

iro, em 1 de jane

iro de

 201

7, encon

trava‐se assim

 distribuído

:2 ‐ O

 saldo

, em dinhe

iro, em 31 de

 dezem

bro de

 201

7, estava assim distribuído

:

‐ Ban

co de Po

rtug

al11

 845

 233

 929

,66

‐ Ban

co de Po

rtug

al8 95

2 91

0 60

9,94

‐ Caixas e ou

tros ban

cos

595 83

0 58

3,39

‐ Caixas e ou

tros ban

cos

567 80

4 43

7,53

‐ Che

ques a cob

rar 

932 08

6,04

‐ Che

ques a cob

rar 

910 10

2,20

‐ Aplicaçõe

s fin

anceiras euro em

 instituições de créd

ito no

 país

500 49

6 19

1,91

‐ Aplicaçõe

s fin

anceiras euro em

 instituições de créd

ito no

 país

1 39

4 31

9 37

6,53

‐ Dep

ósitos dos Clientes em con

tas do

 IGCP

 nas IC

's24

 376

 403

,33

‐ Dep

ósitos dos Clientes em con

tas do

 IGCP

 nas IC

's21

 784

 873

,26

12 966

 869

 194

,33

10 937

 729

 399

,46

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

920

Página 921

(Em EUR)

Dívida em Moeda Nacional: 58 444 102 284,22 121 436 352,80 1 098 785 074,83 0,00 59 421 451 006,25

CEDIC 14 434 856 630,13 14 434 856 630,13

REPO 910 361 731,23 910 361 731,23

CALL-ACCOUNT 743 300 000,00 743 300 000,00

CALL-ACCOUNT-CAPITALIZE 898 420 000,00 898 420 000,00

CALL-ACCOUNT-MONTHLY 47 315 000,00 47 315 000,00

BT 19 MAI 2017 279 153 783,80 279 153 783,80

BT 21 JUL 2017 720 322 936,92 720 322 936,92

BT 22 SET 2017 500 420 429,80 500 420 429,80

BT 17 NOV 2017 834 259 364,88 834 259 364,88

BT 19 JAN 2018 3 605 233 221,24 3 605 233 221,24

BT 16 MAR 2018 2 670 196 436,28 2 670 196 436,28

BT 18 MAI 2018 2 862 552 952,13 2 862 552 952,13

BT 20 JUL 2018 2 282 663 966,29 2 282 663 966,29

BT 21 SET 2018 2 726 715 087,72 2 726 715 087,72

BT 16 NOV 2018 1 310 923 969,01 1 310 923 969,01

CEDIM 622 143 837,79 622 143 837,79

LOAN BEI 18 OUT 2032 25 000 000,00 25 000 000,00

LOAN CEB IFRRU FLOAT 3M 4 000 000,00 4 000 000,00

LOAN SANTADER 28 JUL 2032 2 300 000 000,00 2 300 000 000,00

OTRV 12 ABR 2022 1 000 000 000,00 1 000 000 000,00

OTRV 02 AGO 2022 1 200 000 000,00 1 200 000 000,00

OTRV 05 DEZ 2022 1 300 000 000,00 1 300 000 000,00

OT 4,80 15 JUN 2020 507 896 000,00 57 900 144,00 565 796 144,00

OT 2,20 17 OUT 2022 5 626 936 937,00 19 164 182,40 229 124 465,73 5 836 897 220,33

OT 5,65 15 FEV 2024 635 719 000,00 76 667 711,40 712 386 711,40

OT 2,875 15 OUT 2025 720 566 000,00 22 625 772,40 697 940 227,60

OT 2,875 21 JUL 2026 650 620 000,00 53 936 398,00 596 683 602,00

OT 4,125 14 ABR 2027 8 665 841 000,00 25 710 000,00 727 847 336,90 9 367 978 336,90

OT 4,10 15 FEV 2045 358 684 000,00 7 245 416,80 365 929 416,80

Certificados de aforro: 0,00 540 622 118,50 0,00 0,00 0,00 540 622 118,50

Série A 2 650 070,55 2 650 070,55

Juro a) 2 650 070,55 2 650 070,55

Série B 0,00 133 269 804,48 133 269 804,48

Juro a) 133 065 177,59 133 065 177,59

Balcão e CTT 204 626,89 204 626,89

Série C 0,00 35 781 621,66 35 781 621,66

Juro a) 35 778 621,66 35 778 621,66

Balcão e CTT 3 000,00 3 000,00

Série D 0,00 321 406 151,81 321 406 151,81

Juro a) 5 853 226,81 5 853 226,81

Acréscimo - Port.447/81 a) 24 756,00 24 756,00

Balcão e CTT b) 315 528 169,00 315 528 169,00

Série E 0,00 47 514 470,00 47 514 470,00

Juro a) 0,00 0,00

Acréscimo - Port.447/81 a) 3 160,00 3 160,00

Balcão e CTT c) 47 511 310,00 47 511 310,00

Certificados do Tesouro: 0,00 4 056 102 820,00 0,00 0,00 0,00 4 056 102 820,00

R-CT 43 350,00 43 350,00

R-CTPM d) 3 869 558 252,00 3 869 558 252,00

R-CTPC e) 186 501 218,00 186 501 218,00

0,00 63 040 827 222,72 121 436 352,80 1 098 785 074,83 0,00 64 018 175 944,75

a) Despesa assumida pelo OE.

b) Inclui € 8 860 892,00 relativos a emissões verificadas em 2016, cujo depósito só se verificou em 2017 de acordo com o procedimento constante do Protocolo existente entre o IGCP e os CTT.

Inclui ainda € 254 834,00 associados a emissões efetuadas através do Aforronet nos últimos dias de 2016 e que o IGCP apenas recebeu o produto dessas emissões no início de 2017.

c) Não inclui € 8 038 983,00 relativos a emissões verificadas em 2017, cujo depósito só se verificou em 2018 de acordo com o procedimento constante do Protocolo existente entre o IGCP e os CTT.

Não inclui, também, € 298 231,00 associados a emissões efetuadas através do Aforronet nos últimos dias de 2017 e que o IGCP apenas recebeu o produto dessas emissões no início de 2018.

d) Inclui € 91 459 891,00 relativos a emissões verificadas em 2016, cujo depósito só se verificou em 2017 de acordo com acordo com o procedimento constante do Protocolo existente entre o IGCP e os CTT.

Inclui, ainda, a importância de € 2 032 655,00 associada a emissões efetuadas através do Aforronet nos últimos dias de 2016 e só recebida em 2017.

e) Não inclui € 30 259 086,00 relativos a emissões verificadas em 2017, cujo depósito só se verificou em 2018 de acordo com o procedimento constante do Protocolo existente entre o IGCP e os CTT.

Não inclui, também, a importância de € 660 520,00 associada a emissões efetuadas através do Aforronet nos últimos dias de 2017 e só recebida em 2018.

Gerência de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2017

VALORES DEPOSITADOS NO IGCPDESPESAS ASSUMIDAS PRODUTO DE

EMPRÉSTIMOSSALDO DO ANO

ANTERIOR PELO IGCPEMPRÉSTIMOS EM COLOCAÇÃO

MENOS VALIAS

Mapa n.º 50MOVIMENTO RELATIVO AO PRODUTO DOS EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS

MAIS VALIAS COMISSÕESEMISSÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

921

Página 922

(EURO)

Do saldo anterior Do ano corrente Do saldo anterior Do ano corrente

MOEDA NACIONAL:

Consolidada:

2 3/4% de 1943 19 946,86 b) 34 839,70 3 917,69 31 587,15 16 029,17 3 252,55

3% de 1942 a) 83 493,74 b) 138 902,37 16 171,67 121 684,70 67 322,07 17 217,67

3 1/2% de 1941 a) 14 476,73 b) 32 057,60 2 863,59 29 813,26 11 613,14 2 244,34

4% de 1940 (Centenários) a) 95 872,06 b) 85 970,43 50 114,29 40 589,20 45 757,77 45 381,23

Renda Perpétua:

Lei 1933 a) 4 917,86 b) 74 150,97 1 168,93 73 061,45 3 748,93 1 089,52

Dec-Lei 34549 1 049,03 b) 9 671,89 177,16 9 420,57 871,87 251,32

Subtotal 219 756,28 375 592,96 74 413,33 306 156,33 145 342,95 69 436,63

Médio e Longo Prazo:

FRN EUR 29JAN2018 0,00 1 164 579,17 0,00 1 164 579,17 0,00 0,00

FRN EUR 05JAN2021 0,00 1 570 848,61 0,00 1 570 848,61 0,00 0,00

FRN EUR 14JAN2021 0,00 1 464 011,11 0,00 1 464 011,11 0,00 0,00

BND EUR 17OUT2022 0,00 25 699 947,95 0,00 25 699 947,95 0,00 0,00

BND EUR 25FEV2026 0,00 58 278 000,00 0,00 58 278 000,00 0,00 0,00

LOAN CASA DO DOURO 0,00 44 679,95 0,00 44 679,95 0,00 0,00

LOAN CARRIS EUR FLOAT 6M 0,00 2 461 278,82 0,00 2 461 278,82 0,00 0,00

LOAN CEB IFRRU FLOAT 3M 0,00 819,00 0,00 819,00 0,00 0,00

LOAN FACILITY-EFSF 0,00 155 329 677,78 0,00 155 329 677,78 0,00 0,00

LOAN FACILITY-FLOATING-EFSF 0,00 357 652 990,46 0,00 357 652 990,46 0,00 0,00

LOAN FACILITY-EFSM 0,00 591 215 000,00 0,00 591 215 000,00 0,00 0,00

LOAN-BEI-15SET2025 0,00 2 318 125,00 0,00 2 318 125,00 0,00 0,00

LOAN-BEI-15SET2026 0,00 16 654 500,00 0,00 16 654 500,00 0,00 0,00

LOAN-BEI-15NOV2036 0,00 1 185 250,00 0,00 1 185 250,00 0,00 0,00

CEDIM 0,00 4 334 928,40 0,00 4 334 928,40 0,00 0,00

OTRV 19MAI2021 0,00 16 729 166,66 0,00 16 729 166,66 0,00 0,00

OTRV 12AGO2021 0,00 24 941 666,66 0,00 24 941 666,66 0,00 0,00

OTRV 30NOV2021 0,00 30 416 666,66 0,00 30 416 666,66 0,00 0,00

OTRV 12ABR2022 0,00 9 658 333,33 0,00 9 658 333,33 0,00 0,00

OT 4.35 16OUT2017 0,00 269 135 652,84 0,00 269 135 652,84 0,00 0,00

OT 4.45 15JUN2018 0,00 353 010 408,70 0,00 353 010 408,70 0,00 0,00

OT 4.75 14JUN2019 0,00 502 850 887,12 0,00 502 850 887,12 0,00 0,00

OT 4.80 15JUN2020 0,00 c) 556 487 540,24 0,00 556 487 540,24 0,00 0,00

OT 3.85 15ABR 2021 50 729 646,32 474 408 736,68 50 729 646,32 474 408 736,68 0,00 0,00

OT 2.20 17OUT2022 0,00 d) 211 075 148,92 0,00 208 834 162,61 0,00 2 240 986,31

OT 4.95 25OCT2023 0,00 423 607 833,00 0,00 423 607 833,00 0,00 0,00

OT 5.65 15FEV2024 0,00 e) 718 191 561,42 0,00 718 191 561,42 0,00 0,00

OT 2.875 15OUT 2025 0,00 f) 362 631 297,67 0,00 362 631 297,67 0,00 0,00

OT 2.875 21JUL2026 2 103 000,12 g) 227 407 732,38 2 103 000,12 227 407 732,38 0,00 0,00

OT 4.125 14ABR 2027 0,00 h) 143 453 457,70 0,00 0,00 0,00 143 453 457,70

OT 3.875 15FEV 2030 2 454 267,89 187 998 203,64 2 454 267,89 187 998 203,64 0,00 0,00

OT 4.10 15ABR 2037 7 736 503,42 345 040 813,00 7 736 503,42 345 040 813,00 0,00 0,00

OT 4.10 15FEV 2045 3 248 633,88 i) 125 754 655,30 3 248 633,88 119 751 366,12 0,00 6 003 289,18

Fluxos de Swaps e Forwards: 0,00 -59 312 401,28 -59 312 401,28 0,00 0,00

IRS 0,00 34 552 424,55 34 552 424,55 0,00 0,00

IRS 0,00 -93 864 825,83 -93 864 825,83 0,00 0,00

Subtotal 66 272 051,63 6 142 861 996,89 66 272 051,63 5 991 164 263,70 0,00 151 697 733,19

Certificados de Aforro e do Tesouro:

Série A 2 650 070,55 2 650 070,55 0,00 0,00

Série B 178 048 189,43 178 048 189,43 0,00 0,00

Série C 49 699 962,03 49 699 962,03 0,00 0,00

Série D 8 154 091,54 8 154 091,54 0,00 0,00

Série E 3 160,00 3 160,00 0,00 0,00

CT 125 637 869,41 125 637 869,41 0,00 0,00

CTPM 304 772 609,97 304 772 609,97 0,00 0,00

Subtotal 0,00 j) 668 965 952,93 0,00 668 965 952,93 0,00 0,00

Saldo dos encargos pagáveis

+Juros Tesouraria)+/-Fluxos de Swaps

Recebimentos do corrente ano

(PLC-RAP+J.CorridosDezembro de 2016

Mapa n.º 51ENCARGOS DE JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA A CARGO DO IGCP

em 31 de Dezembro de 2017

2017

PagamentosSaldo de encargospagáveis em 31 de

DESIGNAÇÃO

(EURO)

Do saldo anterior Do ano corrente Do saldo anterior Do ano corrente

Saldo dos encargos pagáveis

+Juros Tesouraria)+/-Fluxos de Swaps

Recebimentos do corrente ano

(PLC-RAP+J.CorridosDezembro de 2016

Mapa n.º 51ENCARGOS DE JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA A CARGO DO IGCP

em 31 de Dezembro de 2017

2017

PagamentosSaldo de encargospagáveis em 31 de

DESIGNAÇÃO

Curto Prazo:

BT 20JAN2017 644 211,54 644 211,54 0,00 0,00

BT 17MAR2017 786 428,87 786 428,87 0,00 0,00

BT 17MAI2017 1 491 205,23 1 491 205,23 0,00 0,00

BT 21JUL2017 342 634,18 342 634,18 0,00 0,00

BT 22SET2017 -653 304,54 -653 304,54 0,00 0,00

BT 17NOV2017 -757 574,45 -757 574,45 0,00 0,00

CALL-ACCOUNT -2 175 312,68 -2 175 312,68 0,00 0,00

CALL-ACCOUNT-CAPITALIZE -2 876 031,79 -2 876 031,79 0,00 0,00

CALL-ACCOUNT-MONTHLY -78 095,81 -78 095,81 0,00 0,00

CEDIC 14 088 262,19 14 088 262,19 0,00 0,00

DEPO k) 1 487,00 1 487,00 0,00 0,00

REPO -62 431,45 -62 431,45 0,00 0,00

Subtotal 0,00 10 751 478,29 0,00 10 751 478,29 0,00 0,00

MOEDA ESTRANGEIRA:

Médio e Longo Prazo:BND NOK 07OCT2019 4 612 317,14 4 612 317,14 0,00 0,00

BND USD 15OUT2024 205 647 909,46 205 647 909,46 0,00 0,00

LOAN FACILITY-IMF 462 962 249,25 462 962 249,25 0,00 0,00

Fluxos de Swaps e Forwards: -159 735 125,50 -159 735 125,50 0,00 0,00

CIRS 247 546 564,91 247 546 564,91 0,00 0,00

CIRS -422 395 438,57 -422 395 438,57 0,00 0,00

FX FORWARD 7 180 880,87 7 180 880,87 0,00 0,00

FX FORWARD -10 858 488,42 -10 858 488,42 0,00 0,00

FX SPOT 1 265 003,14 1 265 003,14 0,00 0,00

FX SPOT -1 463 616,12 -1 463 616,12 0,00 0,00

FX SWAP 29 441 351,27 29 441 351,27 0,00 0,00

FX SWAP -10 451 382,58 -10 451 382,58 0,00 0,00

Subtotal 0,00 513 487 350,35 0,00 513 487 350,35 0,00 0,00

TOTAL GERAL 66 491 807,91 l) m) 7 336 442 371,42 66 346 464,96 7 184 675 201,60 145 342,95 151 767 169,82

a) Inclui valores referentes à correção de juros e rendas pagas de anos findos que foram devolvidas, a saber:

- Consolidado 3% 1942 - 6,72€

- Consolidado 3 1/2% 1941 - 0,12€

- Consolidado 4% 1940- 102,02€

- Renda Perpétua L-1933 - 16,22€

b) Inclui valores referentes à correção de juros e rendas pagas de anos findos que foram devolvidas, a saber:

- Consolidado 2 3/4% 1943 - 14,02€

- Consolidado 3% 1942 - 64,80€

- Consolidado 3 1/2% 1941 - 16,81€

- Consolidado 4% 1940 - 49,17€

- Renda Perpétua L-1933 - 106,91€

- Renda Perpétua DL-34549 - 23,53€

c) Inclui € 17 900 203,13 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação, utilizados na totalidade em 2017

d) Inclui € 77 042 739,30 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação, dos quais € 2 240 986,31 transitaram para o vencimento de 2018

e) Inclui € 35 427 438,76 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação utilizados na totalidade em 2017

f) Inclui € 10 500 028,54 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação utilizados na totalidade em 2017

g) Inclui € 11 889 412,07 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação utilizados na totalidade em 2017

h) Inclui € 143 453 457,70 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação que transitaram para o vencimento de 2018

i) Inclui € 6 003 289,18 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação que transitaram para o vencimento de 2018

j) Inclui € 242 048,76 referente a capitalização de CA's reconstituídos

k) Instrumento que evidencia juros pagos numa liquidação com o Euroclear. Este valor foi devolvido pelo Euroclear, ainda em 2017, tendo um efeito nulo no total dos encargos com juros

l) Inclui juros obtidos na aplicação dos excedentes de Tesouraria e os que decorrem dos adiantamentos de tesouraria, de acordo com o estipulado na alínea c) do nº 6 do artº 6º da Republicação

da Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, com a descriminação:

Juros de Antecipações de Fundos 5 039 979,35 €

Juros de Aplicações de Tesouraria 6 390 088,56 €

Juros de Repos ao abrigo do GMRA 2 915,79 €

Juros Pagos ao BP -7 917 591,60 €

Juros Pagos a Clientes -4 881,17 €

Outros Juros Pagos -1,45 €

m) Inclui receitas de juros, no valor de 1.487,00 €, resultantes de operações associadas à gestão da dívida pública direta do Estado, de acordo com o estipulado na alínea b) do nº 6 do artº 6º

da Republicação da Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

922

Página 923

(EURO)

Do saldo anterior Do ano corrente Do saldo anterior Do ano corrente

MOEDA NACIONAL:

Consolidada:

2 3/4% de 1943 19 946,86 b) 34 839,70 3 917,69 31 587,15 16 029,17 3 252,55

3% de 1942 a) 83 493,74 b) 138 902,37 16 171,67 121 684,70 67 322,07 17 217,67

3 1/2% de 1941 a) 14 476,73 b) 32 057,60 2 863,59 29 813,26 11 613,14 2 244,34

4% de 1940 (Centenários) a) 95 872,06 b) 85 970,43 50 114,29 40 589,20 45 757,77 45 381,23

Renda Perpétua:

Lei 1933 a) 4 917,86 b) 74 150,97 1 168,93 73 061,45 3 748,93 1 089,52

Dec-Lei 34549 1 049,03 b) 9 671,89 177,16 9 420,57 871,87 251,32

Subtotal 219 756,28 375 592,96 74 413,33 306 156,33 145 342,95 69 436,63

Médio e Longo Prazo:

FRN EUR 29JAN2018 0,00 1 164 579,17 0,00 1 164 579,17 0,00 0,00

FRN EUR 05JAN2021 0,00 1 570 848,61 0,00 1 570 848,61 0,00 0,00

FRN EUR 14JAN2021 0,00 1 464 011,11 0,00 1 464 011,11 0,00 0,00

BND EUR 17OUT2022 0,00 25 699 947,95 0,00 25 699 947,95 0,00 0,00

BND EUR 25FEV2026 0,00 58 278 000,00 0,00 58 278 000,00 0,00 0,00

LOAN CASA DO DOURO 0,00 44 679,95 0,00 44 679,95 0,00 0,00

LOAN CARRIS EUR FLOAT 6M 0,00 2 461 278,82 0,00 2 461 278,82 0,00 0,00

LOAN CEB IFRRU FLOAT 3M 0,00 819,00 0,00 819,00 0,00 0,00

LOAN FACILITY-EFSF 0,00 155 329 677,78 0,00 155 329 677,78 0,00 0,00

LOAN FACILITY-FLOATING-EFSF 0,00 357 652 990,46 0,00 357 652 990,46 0,00 0,00

LOAN FACILITY-EFSM 0,00 591 215 000,00 0,00 591 215 000,00 0,00 0,00

LOAN-BEI-15SET2025 0,00 2 318 125,00 0,00 2 318 125,00 0,00 0,00

LOAN-BEI-15SET2026 0,00 16 654 500,00 0,00 16 654 500,00 0,00 0,00

LOAN-BEI-15NOV2036 0,00 1 185 250,00 0,00 1 185 250,00 0,00 0,00

CEDIM 0,00 4 334 928,40 0,00 4 334 928,40 0,00 0,00

OTRV 19MAI2021 0,00 16 729 166,66 0,00 16 729 166,66 0,00 0,00

OTRV 12AGO2021 0,00 24 941 666,66 0,00 24 941 666,66 0,00 0,00

OTRV 30NOV2021 0,00 30 416 666,66 0,00 30 416 666,66 0,00 0,00

OTRV 12ABR2022 0,00 9 658 333,33 0,00 9 658 333,33 0,00 0,00

OT 4.35 16OUT2017 0,00 269 135 652,84 0,00 269 135 652,84 0,00 0,00

OT 4.45 15JUN2018 0,00 353 010 408,70 0,00 353 010 408,70 0,00 0,00

OT 4.75 14JUN2019 0,00 502 850 887,12 0,00 502 850 887,12 0,00 0,00

OT 4.80 15JUN2020 0,00 c) 556 487 540,24 0,00 556 487 540,24 0,00 0,00

OT 3.85 15ABR 2021 50 729 646,32 474 408 736,68 50 729 646,32 474 408 736,68 0,00 0,00

OT 2.20 17OUT2022 0,00 d) 211 075 148,92 0,00 208 834 162,61 0,00 2 240 986,31

OT 4.95 25OCT2023 0,00 423 607 833,00 0,00 423 607 833,00 0,00 0,00

OT 5.65 15FEV2024 0,00 e) 718 191 561,42 0,00 718 191 561,42 0,00 0,00

OT 2.875 15OUT 2025 0,00 f) 362 631 297,67 0,00 362 631 297,67 0,00 0,00

OT 2.875 21JUL2026 2 103 000,12 g) 227 407 732,38 2 103 000,12 227 407 732,38 0,00 0,00

OT 4.125 14ABR 2027 0,00 h) 143 453 457,70 0,00 0,00 0,00 143 453 457,70

OT 3.875 15FEV 2030 2 454 267,89 187 998 203,64 2 454 267,89 187 998 203,64 0,00 0,00

OT 4.10 15ABR 2037 7 736 503,42 345 040 813,00 7 736 503,42 345 040 813,00 0,00 0,00

OT 4.10 15FEV 2045 3 248 633,88 i) 125 754 655,30 3 248 633,88 119 751 366,12 0,00 6 003 289,18

Fluxos de Swaps e Forwards: 0,00 -59 312 401,28 -59 312 401,28 0,00 0,00

IRS 0,00 34 552 424,55 34 552 424,55 0,00 0,00

IRS 0,00 -93 864 825,83 -93 864 825,83 0,00 0,00

Subtotal 66 272 051,63 6 142 861 996,89 66 272 051,63 5 991 164 263,70 0,00 151 697 733,19

Certificados de Aforro e do Tesouro:

Série A 2 650 070,55 2 650 070,55 0,00 0,00

Série B 178 048 189,43 178 048 189,43 0,00 0,00

Série C 49 699 962,03 49 699 962,03 0,00 0,00

Série D 8 154 091,54 8 154 091,54 0,00 0,00

Série E 3 160,00 3 160,00 0,00 0,00

CT 125 637 869,41 125 637 869,41 0,00 0,00

CTPM 304 772 609,97 304 772 609,97 0,00 0,00

Subtotal 0,00 j) 668 965 952,93 0,00 668 965 952,93 0,00 0,00

Saldo dos encargos pagáveis

+Juros Tesouraria)+/-Fluxos de Swaps

Recebimentos do corrente ano

(PLC-RAP+J.CorridosDezembro de 2016

Mapa n.º 51ENCARGOS DE JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA A CARGO DO IGCP

em 31 de Dezembro de 2017

2017

PagamentosSaldo de encargospagáveis em 31 de

DESIGNAÇÃO

(EURO)

Do saldo anterior Do ano corrente Do saldo anterior Do ano corrente

Saldo dos encargos pagáveis

+Juros Tesouraria)+/-Fluxos de Swaps

Recebimentos do corrente ano

(PLC-RAP+J.CorridosDezembro de 2016

Mapa n.º 51ENCARGOS DE JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA A CARGO DO IGCP

em 31 de Dezembro de 2017

2017

PagamentosSaldo de encargospagáveis em 31 de

DESIGNAÇÃO

Curto Prazo:

BT 20JAN2017 644 211,54 644 211,54 0,00 0,00

BT 17MAR2017 786 428,87 786 428,87 0,00 0,00

BT 17MAI2017 1 491 205,23 1 491 205,23 0,00 0,00

BT 21JUL2017 342 634,18 342 634,18 0,00 0,00

BT 22SET2017 -653 304,54 -653 304,54 0,00 0,00

BT 17NOV2017 -757 574,45 -757 574,45 0,00 0,00

CALL-ACCOUNT -2 175 312,68 -2 175 312,68 0,00 0,00

CALL-ACCOUNT-CAPITALIZE -2 876 031,79 -2 876 031,79 0,00 0,00

CALL-ACCOUNT-MONTHLY -78 095,81 -78 095,81 0,00 0,00

CEDIC 14 088 262,19 14 088 262,19 0,00 0,00

DEPO k) 1 487,00 1 487,00 0,00 0,00

REPO -62 431,45 -62 431,45 0,00 0,00

Subtotal 0,00 10 751 478,29 0,00 10 751 478,29 0,00 0,00

MOEDA ESTRANGEIRA:

Médio e Longo Prazo:BND NOK 07OCT2019 4 612 317,14 4 612 317,14 0,00 0,00

BND USD 15OUT2024 205 647 909,46 205 647 909,46 0,00 0,00

LOAN FACILITY-IMF 462 962 249,25 462 962 249,25 0,00 0,00

Fluxos de Swaps e Forwards: -159 735 125,50 -159 735 125,50 0,00 0,00

CIRS 247 546 564,91 247 546 564,91 0,00 0,00

CIRS -422 395 438,57 -422 395 438,57 0,00 0,00

FX FORWARD 7 180 880,87 7 180 880,87 0,00 0,00

FX FORWARD -10 858 488,42 -10 858 488,42 0,00 0,00

FX SPOT 1 265 003,14 1 265 003,14 0,00 0,00

FX SPOT -1 463 616,12 -1 463 616,12 0,00 0,00

FX SWAP 29 441 351,27 29 441 351,27 0,00 0,00

FX SWAP -10 451 382,58 -10 451 382,58 0,00 0,00

Subtotal 0,00 513 487 350,35 0,00 513 487 350,35 0,00 0,00

TOTAL GERAL 66 491 807,91 l) m) 7 336 442 371,42 66 346 464,96 7 184 675 201,60 145 342,95 151 767 169,82

a) Inclui valores referentes à correção de juros e rendas pagas de anos findos que foram devolvidas, a saber:

- Consolidado 3% 1942 - 6,72€

- Consolidado 3 1/2% 1941 - 0,12€

- Consolidado 4% 1940- 102,02€

- Renda Perpétua L-1933 - 16,22€

b) Inclui valores referentes à correção de juros e rendas pagas de anos findos que foram devolvidas, a saber:

- Consolidado 2 3/4% 1943 - 14,02€

- Consolidado 3% 1942 - 64,80€

- Consolidado 3 1/2% 1941 - 16,81€

- Consolidado 4% 1940 - 49,17€

- Renda Perpétua L-1933 - 106,91€

- Renda Perpétua DL-34549 - 23,53€

c) Inclui € 17 900 203,13 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação, utilizados na totalidade em 2017

d) Inclui € 77 042 739,30 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação, dos quais € 2 240 986,31 transitaram para o vencimento de 2018

e) Inclui € 35 427 438,76 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação utilizados na totalidade em 2017

f) Inclui € 10 500 028,54 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação utilizados na totalidade em 2017

g) Inclui € 11 889 412,07 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação utilizados na totalidade em 2017

h) Inclui € 143 453 457,70 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação que transitaram para o vencimento de 2018

i) Inclui € 6 003 289,18 de juros pagos antecipadamente pelos subscritores de empréstimos em colocação que transitaram para o vencimento de 2018

j) Inclui € 242 048,76 referente a capitalização de CA's reconstituídos

k) Instrumento que evidencia juros pagos numa liquidação com o Euroclear. Este valor foi devolvido pelo Euroclear, ainda em 2017, tendo um efeito nulo no total dos encargos com juros

l) Inclui juros obtidos na aplicação dos excedentes de Tesouraria e os que decorrem dos adiantamentos de tesouraria, de acordo com o estipulado na alínea c) do nº 6 do artº 6º da Republicação

da Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, com a descriminação:

Juros de Antecipações de Fundos 5 039 979,35 €

Juros de Aplicações de Tesouraria 6 390 088,56 €

Juros de Repos ao abrigo do GMRA 2 915,79 €

Juros Pagos ao BP -7 917 591,60 €

Juros Pagos a Clientes -4 881,17 €

Outros Juros Pagos -1,45 €

m) Inclui receitas de juros, no valor de 1.487,00 €, resultantes de operações associadas à gestão da dívida pública direta do Estado, de acordo com o estipulado na alínea b) do nº 6 do artº 6º

da Republicação da Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

923

Página 924

(Em EUR)

DESIGNAÇÃO

MOEDA NACIONAL: Médio e Longo Prazo:LOAN CASA DO DOURO 2 426 049,52 2 426 049,52 0,00 0,00LOAN CARRIS EUR FLOAT 6M 97 499 999,63 97 499 999,63 0,00 0,00BND EUR 17OUT2022 184 253 400,00 184 253 400,00 0,00 0,00CEDIM 29 328 923,50 29 328 923,50 0,00 0,00OT 4.35 16OUT2017 6 454 528 925,00 6 454 528 925,00 0,00 0,00OT 4.45 15JUN2018 1 596 657 155,12 1 596 657 155,12 0,00 0,00OT 4.75 14JUN2019 1 317 132 741,00 1 317 132 741,00 0,00 0,00OT 4.80 15JUN2020 1 388 012 994,40 1 388 012 994,40 0,00 0,00

Subtotal 0,00 11 069 840 188,17 0,00 11 069 840 188,17 0,00 0,00

Curto Prazo:BT 20JAN2017 2 548 121 788,46 2 548 121 788,46 0,00 0,00BT 17MAR2017 2 462 154 171,13 2 462 154 171,13 0,00 0,00BT 19MAI2017 2 746 911 094,77 2 746 911 094,77 0,00 0,00BT 21JUL2017 3 637 164 365,82 3 637 164 365,82 0,00 0,00BT 22SET2017 3 741 124 404,54 3 741 124 404,54 0,00 0,00BT 17NOV2017 2 334 302 574,45 2 334 302 574,45 0,00 0,00CALL-ACCOUNT 1 363 297 000,00 1 363 297 000,00 0,00 0,00CALL-ACCOUNT-CAPITALIZE 1 827 365 000,00 1 827 365 000,00 0,00 0,00CALL-ACCOUNT-MONTHLY 78 200 000,00 78 200 000,00 0,00 0,00CEDIC 15 660 425 237,93 15 660 425 237,93 0,00 0,00REPO 910 361 731,23 910 361 731,23 0,00 0,00

Subtotal 0,00 37 309 427 368,33 0,00 37 309 427 368,33 0,00 0,00

Certificados de Aforro e Tesouro:Série A 4 408 823,67 4 408 823,67 0,00 0,00Série B 270 031 599,44 270 031 599,44 0,00 0,00Série C 1 039 503 722,81 1 039 503 722,81 0,00 0,00Série D 206 797 393,77 206 797 393,77 0,00 0,00CT 8 927 368,00 8 927 368,00 0,00 0,00CTPM 232 410 150,00 232 410 150,00 0,00 0,00

Subtotal 0,00 1 762 079 057,69 0,00 1 762 079 057,69 0,00 0,00

MOEDA ESTRANGEIRA: Médio e Longo Prazo:LOAN FACILITY FMI 10 012 518 298,83 10 012 518 298,83 0,00 0,00

Subtotal 0,00 10 012 518 298,83 0,00 10 012 518 298,83 0,00 0,00

Fluxos de Swaps e Forwards:CIRS 2 221 279 937,91 2 221 279 937,91 0,00 0,00CIRS -2 531 767 724,71 -2 531 767 724,71 0,00 0,00FX FORWARD 70 337 407,72 70 337 407,72 0,00 0,00FX FORWARD -74 562 015,73 -74 562 015,73 0,00 0,00FX OPT EUR VANILLA 864 678,72 864 678,72 0,00 0,00FX OPT EUR VANILLA -799 978,72 -799 978,72 0,00 0,00FX SPOT 40 714 626,60 40 714 626,60 0,00 0,00FX SPOT -38 998 534,82 -38 998 534,82 0,00 0,00FX SWAP 174 476 376,45 174 476 376,45 0,00 0,00FX SWAP -163 533 254,51 -163 533 254,51 0,00 0,00

Subtotal 0,00 -301 988 481,09 0,00 -301 988 481,09 0,00 0,00

TOTAL GERAL 0,00 59 851 876 431,93 0,00 59 851 876 431,93 0,00 0,00

+/-Fluxos de Swaps)Do saldo anterior

Do saldo anteriorDo ano corrente

Do ano corrente

PagamentosSaldo de encargos pagáveis em 31 de Dezembro de 2016

Valores Recebidos no corrente ano

Mapa n.º 52ENCARGOS DE AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA A CARGO DO IGCP

2017

Saldo dos encargos pagáveisem 31 de Dezembro de 2017

(PLC-RAP+FRDP

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

924

Página 925

(Em euro)

Activo Bruto Amortizações / Prov Activo Líquido Activo Líquido

2017 2017 2017 2016ACTIVOImobilizado Bens de domínio público: 451-Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 0,00 452-Edifícios 0,00 0,00 0,00 453-Outras construções e infra-estrut 0,00 0,00 0,00 455-Bens do patrim.histórico,artist e 0,00 0,00 0,00 459-Outros bens de domínio público 0,00 0,00 0,00 445-Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 446-Adiantam p/ conta bens de domínio 0,00 0,00 0,00

* 0,00 0,00 0,00 Imobilizações incorpóreas: 431-Despesas de instalação 0,00 0,00 0,00 0,00 432-Despesas de investigação e desenv 0,00 0,00 0,00 0,00 433-Propriedade industrial e outros d 0,00 0,00 0,00 0,00 443-Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 449-Adiantamentos por conta de imob.i 0,00 0,00 0,00

* 0,00 0,00 0,00 0,00 Imobilizações corpóreas: 421-Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 422-Edifícios e outras construções 0,00 0,00 0,00 0,00 423-Equipamento básico 34 866,81 34 866,81 0,00 0,00 424-Equipamento de transporte 0,00 0,00 0,00 0,00 425-Ferramentas e utensílios 0,00 0,00 0,00 0,00 426-Equipamento administrativo 682,80 682,80 0,00 0,00 427-Taras e vasilhame 0,00 0,00 0,00 0,00 429-Outras imobilizações corpóreas 34 505,24 34 505,24 0,00 0,00 442-Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 448-Adiantamentos por conta de imob.c 0,00 0,00 0,00

* 70 054,85 70 054,85 0,00 0,00 Investimentos financeiros: 411-Partes de capital 0,00 0,00 0,00 0,00 412-Obrigações e títulos de participa 0,00 0,00 0,00 0,00 413-Empréstimos de financiamento 0,00 0,00 0,00 0,00 414-Investimentos em imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 415-Outras aplicações financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 441-Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 447-Adiantam. por conta invest.financ 0,00 0,00 0,00

* 0,00 0,00 0,00 0,00Circulante: Existências: 36-Matérias primas, subsidiárias e de 0,00 0,00 0,00 0,00 35-Produtos e trabalhos em curso 0,00 0,00 0,00 0,00 34-Subprodutos, desperdícios, resíduo 0,00 0,00 0,00 0,00 33-Produtos acabados e intermédios 0,00 0,00 0,00 0,00 32-Mercadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 37-Adiantamentos por conta de compras 0,00 0,00 0,00

* 0,00 0,00 0,00 0,00

Balanço

Mapa n.º 63Conta do Fundo de Socorro Social - Balanço e Demonstração de Resultados

Balanço - Ativo

4 DE JULHO DE 2018

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925

Página 926

(Em euro)

Activo Bruto Amortizações / Prov Activo Líquido Activo Líquido

2017 2017 2017 2016Balanço

Mapa n.º 63Conta do Fundo de Socorro Social - Balanço e Demonstração de Resultados

Balanço - Ativo

Dívidas de Terceiros - M/L Prazo 2812+2822-Empréstimos concedidos 0,00 0,00 262+263+267+268-Outros devedores 0,00 0,00 0,00 4 865,29

* 0,00 0,00 0,00 4 865,29 Dívidas de Terceiros - Curto Prazo 2811+2821-Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 211-Clientes, c/c 0,00 0,00 0,00 212-Contribuintes, c/c 0,00 0,00 0,00 213-Utentes, c/c 0,00 0,00 0,00 214-Clientes, contrib e utentes - Tít 0,00 0,00 0,00 218-Clientes contr e utent cobrança d 0,00 0,00 0,00 0,00 251-Devedores pela execução do orçame 0,00 0,00 0,00 229-Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 2619-Adiantam fornecedores de imobili 0,00 0,00 0,00 24-Estado e outros entes públicos 0,00 0,00 0,00 265-Prestações Sociais a repôr 0,00 0,00 0,00 0,00 262+263+267+268-Outros devedores 0,00 0,00 0,00 0,00

* 0,00 0,00 0,00 0,00 Títulos negociáveis: 151-Acções 0,00 0,00 0,00 0,00 152-Obrigações e titulos de participa 0,00 0,00 0,00 0,00 153-Títulos da dívida pública 0,00 0,00 0,00 0,00 159-Outros títulos 0,00 0,00 0,00 0,00 18-Outras aplicações de tesouraria 0,00 0,00 0,00 0,00

* 0,00 0,00 0,00 0,00 Depósitos bancários e caixa: 12-Depósitos em instituições financ 0,00 0,00 7 476,16 11-Caixa 0,00 0,00 0,00 13-Tesouro 0,00 0,00 0,00

* 0,00 0,00 7 476,16 Acréscimos e diferimentos: 271-Acréscimos de proveitos 0,00 0,00 0,00 272-Custos diferidos 0,00 0,00 0,00

* 0,00 0,00 0,00 Total de amortizações 70 054,85 Total de provisões 0,00 Total do Activo 70 054,85 70 054,85 0,00 12 341,45

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(Em euro)

FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO

Fundos próprios:51-Património 4 477 628,51 4 477 628,51

0,00 0,0056-Reservas de reavaliação 0,00 0,00

* 4 477 628,51 4 477 628,51

Reservas:571-Reservas legais 4 680 387,02 4 680 387,02572-Reservas estatutárias 0,00 0,00573-Reservas contratuais 0,00 0,00574-Reservas livres 0,00 0,00575-Subsídios 0,00 0,00576-Doações 0,00 0,00577-Reservas decorrentes da transf de ac 0,00 0,00

* 4 680 387,02 4 680 387,02

59-Resultados transitados -18 132 737,81 -17 650 179,5188-Resultado líquido do exercício 2 087 723,44 -482 558,30

* -16 045 014,37 -18 132 737,81

Total dos fundos próprios -6 886 998,84 -8 974 722,28

Passivo:29-Provisões para riscos encargos 0,00 0,00Dívidas a Terceiros - M/L Prazo:

262+263+267+268-Outros credores 0,00 0,00

* 0,00 0,00

Dívidas a terceiros - curto prazo:23111+23211-Empréstimo por dívida titula 0,00 0,0023112+23212-Emprést. por dívida n titula 0,00 0,00269-Adiantamentos por conta de vendas 0,00 0,00221-Fornecedores, c/c 0,00 0,00228-Fornecedores -facturas recepção conf 0,00 0,00222-Fornecedores - títulos a pagar 0,00 0,002612-Fornecedores de imobilizado -Título 0,00 0,00252-Credores por execução do orçamento 0,00 0,00219-Adiantam. de clientes, contrib e ute 0,00 0,002611-Fornecedores de imobilizado c/c 0,00 0,0024-Estado e outros entes públicos 0,00 0,00266-Prestações sociais 0,00 0,00262+263+267+268-Outros credores 6 886 998,84 8 983 978,30

* 6 886 998,84 8 983 978,30

Acréscimos e diferimentos:273-Acréscimo de custos 0,00 0,00274-Proveitos diferidos 0,00 3 085,43

* 0,00 3 085,43

Total do Passivo 6 886 998,84 8 987 063,73Total dos fundos próprios e do Passivo 0,00 12 341,45

Mapa n.º 63Conta do Fundo de Socorro Social - Balanço e Demonstração de Resultados

Balanço - Passivo e Fundos Próprios

2017 2016Item de balanço

55-Ajustamento de partes de capital em e

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(Em euro)

POCISSSS

Custos e Perdas

61 Custo das Mercadorias Vendidas e das matériasconsumidas: Mercadorias 0,00 0,00 Matérias 0,00 0,00 0,00 0,00

62 Fornecimentos e serviços externos 142,32 149,1364 Custos com o pessoal:

641+642 Remunerações 0,00 0,00643+648 Encargos Sociais:

Pensões 0,00 0,00 Outros 0,00 142,32 0,00 149,13

63 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 6 147 953,41 6 147 953,41 7 388 086,39 7 388 086,39

66 Amortizações do exercicio 0,00 0,0067 Provisões do exercicio 0,00 0,00 0,00 0,00

65 Outros Custos e perdas operacionais 0,00 0,00 0,00 0,00

(A) 6 148 095,73 7 388 235,52

68 Custos e perdas financeiras 0,00 10,00(C) 6 148 095,73 7 388 245,52

69 Custos e perdas extraordinárias 0,00 990,91(E) 6 148 095,73 7 389 236,43

88 Resultado Liquido do exercicio 2 087 723,44 -482 558,30

8 235 819,17 6 906 678,13

(Em euro)

POCISSSS

Proveitos e Ganhos

71 Vendas e prestações de serviçosVendas de mercadorias 0,00 0,00Vendas de produtos 0,00 0,00Prestações de serviços 0,00 0,00 0,00 0,00

72 Impostos e taxas 0,00 0,00Variação da produção

75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,0073 Proveitos suplementares 0,00 0,0074 Transferências e subsidios correntes obtidos:

741 Transferências - Tesouro 0,00 0,00742+743 Outras 7 811 865,74 6 420 525,25

76 Outros proveitos e ganhos operacionais 0,00 7 811 865,74 0,00 6 420 525,25

(B) 7 811 865,74 6 420 525,25

78 Proveitos e ganhos financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00

(D) 7 811 865,74 6 420 525,25

79 Proveitos e ganhos extraordinários 423 953,43 423 953,43 486 152,88 486 152,88

(F) 8 235 819,17 6 906 678,13

Resultados Operacionais: (B) - (A) = 1 663 770,01Resultados Financeiros: (D-B) - (C-A) = 0,00Resultados Correntes: (D) - (C) = 1 663 770,01Resultados Liquidos do Exercicio: (F) - (E)= 2 087 723,44

N N-1

N N-1

Mapa n.º 63

Demonstração de Resultados

Demonstração de Resultados

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FUNDO DE SOCORRO SOCIAL

ANEXO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS1

PERÍODO DE 01.01.2017 A 31.12.2017

(Alínea e) do nº 1, Art.º 4º do Decreto-Lei nº 12/2002)

8.1 – Caracterização da entidade

8.1.1 – Identificação

Designação: Fundo de Socorro Social

Numero de identificação fiscal 600.000.427

Endereço Avenida Manuel da Maia, nº 58, 1049-002 Lisboa

Regime financeiro Autonomia administrativa, patrimonial e financeira.

Tutela Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Código de classificação económica Decreto-Lei nº 26/2002 de 14.02.2002

8.1.2 – Legislação

Lei n.º 10/2016 de 4 de abril – Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.;

Portaria n.º 183/2016 de 11 de julho – Altera o Regulamento do FSS

Decreto–Lei n.º 102/2012 de 11 de maio – Regime que rege o Fundo de Socorro Social (FSS);

Portaria n.º 428/2012 de 31 de Dezembro – Aprovação do regulamento do FSS;

Decreto–Lei n.º 84/2012 de 30 de março, artigo 1º nº 3

“Junto do IGFSS, I. P., funciona o Fundo de Socorro Social, regendo -se, com as necessárias adaptações, por todos os princípios de gestão financeira patrimonial aplicáveis ao IGFSS, I.P., e constituindo o seu orçamento e conta parte integrante do orçamento e conta da segurança social”.

8.1.3 – Estrutura organizacional efetiva

Não existe organigrama da instituição aprovado.

1 Conforme normalização definida na Circular Normativa nº 2/2004 do IGFSS.

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8.1.4 – Descrição sumária das atribuições e das atividades, prosseguidas no exercício económico.

Atribuições Atividades

ƒ Regulamento do FSS, Ponto 2.1

“a) Prestar auxílio em situações de alerta, contingência ou calamidade, conforme tipificadas na Lei de Bases da Proteção Civil, no âmbito da ação social;

b) Apoiar pessoas e famílias que se encontrem em situação de emergência social;

d) Prestar apoio às IPSS equiparadas ou outras entidades de fins idênticos e de reconhecido valor interesse público que prossigam modalidades de ação social;

e) Promover o desenvolvimento de atividades de ação social.”

ƒ Regulamento do FSS, Ponto 3.1, Alínea a)

“Apoios destinados a pessoas singulares e famílias;

ƒ Regulamento do FSS, Ponto 3.1, Alínea b)

“Apoios destinados a IPSS, equiparadas e outras entidades de reconhecido interessa público, sem caráter lucrativo, que prossigam objetivos de solidariedade social.”

ƒ Regulamento do FSS, Ponto 5.2, “Assegurar a atribuição da compensação às famílias por morte emergente de doença profissional prevista na lei n.º 10/2016, de 4 de abril.”

ƒ Regulamento do FSS, Ponto 2.1

“c) Fazer face à despesa decorrente do diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, nos termos da legislação aplicável;”

ƒ Artigos 864.º e 865.º, n.º 4 do Código de Processo Civil;

ƒ Artigo 15ºN e 15ºO da Lei 6/2006 que aprova o NRAU, aditados pela Lei 31/2012 de 14 de Agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.

ƒ Indemniza ainda os senhorios pelas rendas vencidas e não pagas, durante o período de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, desde que se verifique carência de meios do inquilino.

ƒ Regulamento do FSS, Ponto 2.2

“Ficam excluídas do FSS as situações que possam ser apoiadas pelos competentes serviços de ação social ou sejam financiadas por medidas ou programas, de âmbito nacional ou comunitário, com idêntico objeto e finalidade.

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8.1.5 – Recursos humanos – Identificação dos responsáveis pela direção da entidade e pelos departamentos até ao nível de direção de serviços ou equiparado.

Unidades Organizacionais Nome dos responsáveis

Presidente do Conselho Diretivo do IGFSS

Diretor do Departamento de Gestão Financeira do IGFSS

Diretora da Direção de Gestão de Fundos

Coordenadora do Núcleo de Gestão de Fundos e Programas

Dr. Rui Filipe de Moura Gomes.

Dr. Francisco Alves.

Dra. Anabela Fernandes.

Dra. Rute Mósca.

Número de efetivos reportado a 31 de Dezembro, discriminado por pessoal do quadro e fora do quadro, carreiras e categorias, departamentos e serviços.

Efetivos por grupos de pessoal segundo a relação jurídica

8.1.6 – Organização contabilística:- Breve descrição das principais características do sistema informático

utilizado/existente;- Existência ou não de manual de procedimentos contabilísticos;- Indicação dos livros de registo utilizados;- Descrição sumária da organização do arquivo dos documentos de

suporte;- Existência ou não de demonstrações financeiras intercalares;

Técnico Superior Administrativo TOTAL

Nomeação

Contrato Administrativo de

Provimento1 1

Contrato de trabalho a termo certo

Prestação de Serviços

Requisição ou destacamento

Outras situações 2 2

Total de efetivos 2 1 3

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- Existência ou não de descentralização contabilística e, em caso afirmativo, breve descrição do sistema utilizado e do modo de articulação com a contabilidade central.

Organização contabilística

Aspetos principais referentes à organização contabilística Sim Não

Existência de manual de procedimentos contabilísticos X

Possui escriturados os seguintes livros:

ƒ diários, razão, inventário e balanço X

Todos os registos estão apoiados em documentos justificativos,

datados e ordenados numericamente

X

As operações são registadas cronologicamente X

Os erros ou omissões são objeto de regularização contabilística X

Existência de demonstrações financeiras intercalares X

Breve descrição das principais características do sistema informático utilizado/existente:

O sistema informático em utilização neste Departamento assenta no sistema aplicacional SAP R/3, que foi introduzido, para ser aplicado nas instituições de segurança social a partir de 2002, pelo IGFSS na qualidade de gestor do Projeto.

O sistema SIF/SAP R3, é composto pelos seguintes módulos:

ƒ Controlo e Gestão Orçamental (módulo IS-PS);ƒ Contabilidade Geral (módulo FI); ƒ Contabilidade Analítica (módulo CO); ƒ Gestão de Compras, Materiais e Bens Armazenáveis (módulo MM);ƒ Gestão de Imobilizado (módulo AA); ƒ Gestão das IPSS;ƒ Gestão Imobiliária;ƒ Gestão de Tesouraria (módulos TR e TR-LO); ƒ Consolidação Financeira (módulo EC-CS).

Os vários módulos encontram-se integrados, o que permite uma gestão efetiva dos processos contabilístico-financeiros da Instituição.

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8.1.7 – Outra informação considerada relevante.

Outra informação relevante Sim Não

Existência de fundo fixo de caixa X

A cobrança é depositada diariamente (a) (a)

O controlo de valores em caixa é efetuado com periodicidade diária (a) (a)

É efetuado controlo sistemático de faturas recebidas X

Há reconciliação bancária mensal X

As contas de terceiros são examinadas periodicamente X

Inventariação no final do exercício X

(a) Não aplicável.

8.2 – Notas ao Balanço e à Demonstração de Resultados

8.2.1 – Indicação e justificação das disposições do POCISSSS que, em casos excecionais devidamente fundamentados e sem prejuízo do legalmente estabelecido, tenham sido derrogadas e dos respetivosefeitos no balanço e na demonstração de resultados, tendo em vista a necessidade de estes darem uma imagem verdadeira e apropriada do ativo, do passivo e dos resultados das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social.

Todas as demonstrações financeiras foram elaboradas de harmonia com os princípios orçamentais e contabilísticos definidos pelo Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 12/2002 publicado no DR IS-A de 25.01.02.

8.2.2 – Indicação e comentário das contas do balanço e da demonstração de resultados cujos conteúdos não sejam comparáveis com os do exercício anterior.

Todas as contas do Balanço a 31.12.2017 apresentam conteúdos comparáveis com as do exercício anterior a 31.12.2016.

8.2.3 – Critérios valorimétricos utilizados relativamente às várias rubricas do balanço e da demonstração de resultados, bem como métodos de cálculo respeitantes aos ajustamentos de valor, designadamente amortizações e provisões.

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Mapa 8.2.3 anexo, com decomposição do volume financeiro das imobilizações de acordo com o critério valorimétrico utilizado.

As principais políticas contabilísticas adotadas na preparação das demonstrações financeiras são as seguintes:

ƒ Bases de apresentação

As demonstrações financeiras são preparadas de acordo com o POCISSSS, sendo que nas omissões existentes se remeteu para o POCP, norma hierarquicamente superior, que remete para o POC o tratamento dos investimentos financeiros. Tendo presente a alteração legislativa ocorrida em 2009 de substituição com efeitos a 2010 do POC pelo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), utilizam-se, para efeitos de interpretação, alguns princípios contabilísticos aplicáveis à consolidação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (“IFRS”), tal como adotadas na União Europeia. Estas correspondem às Normas Internacionais de Relato Financeiro, emitidas pelo International Accounting Standards Board (“IASB”) e interpretações emitidas pelo International Financial Reporting Interpretations Committee (“IFRIC”) ou pelo anterior Standing Interpretations Committee (“SIC”), que tenham sido adotadas na União Europeia à data de encerramento de contas.

ƒ Imobilizações corpóreas

Os imobilizados corpóreos encontram-se registados ao custo de aquisição ou de produção, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites, deduzido das amortizações acumuladas.

As amortizações são calculadas, após o início de utilização dos bens, pelo método das quotas constantes em conformidade com o período de vida útil estimado para cada grupo de bens e registadas por contrapartida da rubrica "Amortizações" da demonstração consolidada dos resultados.

A respeito das amortizações regula-se pela aplicação do disposto no Decreto-Regulamentar n.º 2/90 para os bens adquiridos até 2001, prosseguindo esse regime até ao final da vida útil dos bens. Aos bens adquiridos em 2002 e anos subsequentes aplica-se o definido na Portaria n.º 671/2000 (II Série) de 17 de Abril, que aprovou as instruções regulamentadoras do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respetivo classificador geral, contendo ainda as taxas de depreciação a aplicar a esses bens.

Em regra, são totalmente amortizados no ano de aquisição ou produção os bens sujeitos a depreciação, em mais de um ano económico, cujos valores respeitem os limites fixados no artigo 34.º do CIBE.

As despesas com reparação e manutenção dos imobilizados corpóreos são consideradas como custo no exercício em que ocorrem.

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Os imobilizados corpóreos em curso, os quais representam ativos fixos ainda em fase de construção, encontram-se registados ao custo de aquisição. Estes ativos fixos são amortizados a partir do momento em que os ativos subjacentes estejam disponíveispara uso.

As mais ou menos valias resultantes da venda ou abate dos imobilizados corpóreos são determinadas como a diferença entre o preço de venda e o valor líquido contabilístico na data de alienação/abate, sendo registadas na demonstração dos resultados como “Proveitos extraordinários” ou “Custos extraordinários”.

ƒ Investimentos financeiros

Os investimentos em imóveis compreendem, essencialmente, edifícios e outras construções detidos para auferir rendimento ou valorização do capital ou ambos e não para uso na produção ou fornecimento de bens, serviços ou para fins administrativos ou para venda no decurso da atividade corrente.

Os ativos da Segurança Social que se qualificam como investimentos em imóveis só passam a ser reconhecidos como tal após o início da sua utilização. Até ao momento em que o ativo se qualifica como investimento em imóveis, o mesmo ativo é registado pelo seu custo de aquisição ou produção na rubrica de “Investimentos em imóveis em curso”.

Os custos incorridos com investimentos em imóveis em utilização, nomeadamente manutenções e reparações são reconhecidos na demonstração dos resultados do exercício a que se referem. As beneficiações, relativamente às quais se estima que gerem benefícios económicos adicionais futuros, são capitalizadas na rubrica de “Investimentos em imóveis”.

Para o registo das participações financeiras acima de 20% (empresas associadas), aplica-se o método da equivalência patrimonial, exceto nos casos em que existam restrições severas e duradouras que prejudiquem significativamente a capacidade de transferência de fundos para a entidade detentora.

ƒ Locações

Os contratos de locação são classificados como (i) locações financeiras se através deles forem transferidos substancialmente todos os riscos e vantagens inerentes à posse, e como (ii) locações operacionais se através deles não forem transferidos substancialmente todos os riscos e vantagens inerentes à posse do ativo sob locação.

A classificação das locações em financeiras ou operacionais é feita em função da substância e não da forma do contrato.

Os imobilizados corpóreos adquiridos mediante contratos de locação financeira, bem como as correspondentes responsabilidades, são contabilizados pelo método financeiro, reconhecendo o ativo fixo, as amortizações acumuladas correspondentes e as dívidas pendentes de liquidação de acordo com o plano financeiro contratual ao justo valor ou

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se inferior ao valor presente dos pagamentos mínimos a efetuar até ao final do contrato. Adicionalmente, os juros incluídos no valor das rendas e as amortizações dos ativosfixos tangíveis são reconhecidos como custos na demonstração dos resultados do exercício a que respeitam.

Nas locações consideradas como operacionais, as rendas devidas são reconhecidas como custo na demonstração dos resultados numa base linear durante o período do contrato de locação.

ƒ Subsídios governamentais ou de outras entidades públicas

Os subsídios governamentais são reconhecidos de acordo com o seu justo valor quando existe uma garantia razoável que irão ser recebidos e que a Segurança Social irá cumprir com as condições exigidas para a sua concessão.

Os subsídios à exploração são reconhecidos na demonstração dos resultados de acordo com os custos incorridos.

Os subsídios ao investimento, relacionados com a aquisição de ativos fixos, são incluídos na rubrica “proveitos diferidos” e são creditados na demonstração dos resultados, em quotas constantes, durante o período estimado de vida útil dos ativos adquiridos.

ƒ Provisões do Ativo

São efetuados testes de imparidade sempre que seja identificado um evento ou alteração nas circunstâncias que indiquem que o montante pelo qual o ativo se encontra registado possa não ser recuperado.

Sempre que o montante pelo qual o ativo se encontra registado é superior à sua quantia recuperável, é reconhecida uma provisão, registada na demonstração consolidada dos resultados na rubrica Provisões

A quantia recuperável é a mais alta do preço de venda líquido e do valor de uso. O preço de venda líquido é o montante que se obteria com a alienação do ativo, numa transaçãoentre entidades independentes e conhecedoras, deduzido dos custos diretamenteatribuíveis à alienação. O valor de uso é o valor presente dos fluxos de caixa futuros estimados que são esperados que surjam do uso continuado do ativo e da sua alienação no final da sua vida útil. A quantia recuperável é estimada para cada ativo,individualmente ou, no caso de não ser possível, para a unidade geradora de fluxos de caixa à qual o ativo pertence.

Desconhecendo-se o valor de mercado dos investimentos financeiros, são constituídas provisões com base na comparação entre o custo de aquisição/constituição e o valor de capital próprio da empresa de acordo com as contas disponíveis (proporcional à participação). Quando os capitais próprios das empresas participadas se apresentam negativos, são constituídas provisões para cobertura da totalidade da participação.

São calculadas provisões para cobranças duvidosas, de acordo com os critérios do POCISSSS, isto é, a uma taxa de 25% para as dívidas com prazo de vencimento superior

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a 6 meses e inferior a um ano, a uma taxa de 50% para as dívidas com prazo de vencimento superior a um ano e inferior a dezoito meses, a uma taxa de 75% para as dívidas com prazo de vencimento superior a dezoito meses e inferior a vinte e quatro meses e uma taxa de 100% para as dívidas em mora há mais de vinte e quatro meses.

A reversão de provisões reconhecidas em períodos anteriores é registada quando se conclui que as provisões reconhecidas já não existem ou diminuíram. Esta análise é efetuada sempre que existam indícios que as provisões anteriormente reconhecidas tenham revertido. A reversão das provisões é reconhecida na demonstração dos resultados como “Proveitos extraordinários”.

O POCISSSS é omisso para as dívidas que se encontrem em execução fiscal, contencioso ou nos casos de insolvência pelo que também é utilizado o critério acima.

Estas provisões não incluem as dívidas abrangidas por planos de pagamento ou por garantia real prestada, seguro ou caução, com exceção da importância correspondente à percentagem de descoberto ou desconto obrigatório, apesar de englobadas no valor em dívida constante das contas do “clientes, contribuintes, utentes” e/ou “outros devedores”, nem incluem as dívidas sobre o Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais.

ƒ Provisões para riscos e encargos

As provisões são reconhecidas, quando e somente quando, a Segurança Social tem uma obrigação presente (legal ou implícita) resultante de um evento passado, seja provável que para a resolução dessa obrigação ocorra uma saída de recursos e o montante da obrigação possa ser razoavelmente estimado. As provisões são revistas na data de cada balanço e são ajustadas de modo a refletir a melhor estimativa a essa data.

ƒ Existências

As mercadorias e matérias-primas encontram-se registadas ao custo de aquisição deduzidos dos valores dos descontos obtidos ou estimados obter ou ao valor realizável líquido, dos dois o mais baixo, utilizando-se o custo médio ponderado como método de custeio de saída.

ƒ Clientes e outras dívidas de terceiros

As dívidas de "Clientes, contribuintes e utentes" e as "Outras dívidas de terceiros" são registadas pelo seu valor nominal e apresentadas no balanço consolidado deduzidas de eventuais provisões, reconhecidos na rubrica “Provisões para cobranças duvidosas”, por forma refletir o seu valor realizável líquido. Estas rubricas, quando correntes, não incluem juros por não se considerar material o impacto do desconto.

As provisões são registadas na sequência de eventos ocorridos que indiquem, objetivamente e de forma quantificável, que a totalidade ou parte do saldo em dívida

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não será recebido. Para tal, cada entidade da Segurança Social tem em consideração informação de mercado que demonstre que:

a contraparte apresenta dificuldades financeiras significativas;

se verifiquem atrasos significativos nos pagamentos por parte da contraparte;

se torna provável que o devedor vá entrar em liquidação ou reestruturação financeira.

ƒ Fornecedores e outras dívidas a terceiros

As dívidas a fornecedores e outras dívidas a terceiros são registadas pelo seu valor nominal, dado que não vencem juros e o efeito do desconto é considerado imaterial.

ƒ Depósitos bancários e caixa

Os montantes incluídos na rubrica de “Depósitos bancários e caixa” devem, em regra, serem passíveis de realização no curto prazo.

ƒ Ativos e passivos contingentes

Os passivos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações financeiras sendo os mesmos divulgados no anexo, a menos que a possibilidade de uma saída de fundos afetando benefícios económicos futuros seja remota, caso em que não são objeto de divulgação.

Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações financeiras mas divulgados no respetivo anexo quando é provável a existência de um benefício económico futuro.

ƒ Rédito e especialização dos exercícios

Os proveitos são reconhecidos na demonstração dos resultados quando é provável que benefícios económicos futuros fluirão para a Segurança Social e o montante dos proveitos possa ser razoavelmente quantificado.

Os custos e proveitos são contabilizados no período a que dizem respeito, independentemente da data do seu pagamento ou recebimento. Os custos e proveitos cujo valor real não seja conhecido são estimados.

Nas rubricas de Acréscimos e Diferimentos, são registados os custos e os proveitos imputáveis ao período corrente e cujas despesas e receitas apenas ocorrerão em períodos futuros, bem como as despesas e as receitas que já ocorreram, mas que respeitam a período futuros e que serão imputadas aos resultados de cada um desses períodos, pelo valor que lhes corresponde. Constituem exemplos:

os subsídios ao investimento e/ou transferências de capital são diferidos, sendo especializados em proveitos na mesma cadência das amortizações do bem imobilizado subjacente, tratando-se de imóveis;

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o valor de férias e subsídio de férias, a pagar no próximo ano, é registado em acréscimos de custos com base em estimativas.

Os ajustamentos de grau de materialidade excecionais na sua natureza, são registados na conta 59 – “Resultados transitados”.

ƒ Cedência gratuita de bens do imobilizado

A cedência gratuita de bens do imobilizado a outras entidades, nomeadamente a Municípios, é reconhecida na conta 52 - "Cedência de ativos".

ƒ Eventos subsequentes

Os eventos ocorridos após a data do balanço que proporcionem informação adicional sobre condições que existiam à data do balanço são refletidos nas demonstrações financeiras. Os eventos ocorridos após a data do balanço que proporcionem informação sobre condições que ocorram após a data do balanço são divulgados no anexo às demonstrações financeiras, se materiais.

ƒ Julgamentos e estimativas

As estimativas contabilísticas mais significativas refletidas nas demonstrações financeiras incluem:

a) Vida útil dos imobilizados corpóreos;

b) Registo de provisões para os valores do ativo e provisões para riscos e encargos.

As estimativas foram determinadas com base na melhor informação disponível à data da preparação das demonstrações financeiras e com base no melhor conhecimento e na experiência de eventos passados e/ou correntes. No entanto, poderão ocorrer situações em períodos subsequentes que, não sendo previsíveis à data, não foram considerados nessas estimativas. As alterações a essas estimativas, que ocorram posteriormente à data das demonstrações financeiras, serão corrigidas em resultados de forma prospetiva.

As principais estimativas e os pressupostos relativos a eventos futuros, incluídos na preparação das demonstrações financeiras consolidadas, são descritos nas correspondentes notas anexas.

ƒ Derrogações às regras de avaliação e valorização fixadas para consolidação das contas individuais

Constitui derrogação às normas enunciadas anteriormente a valorimetria aplicável à carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerido pelo IGFCSS.

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Notas 8.2.4 a 8.2.6

Não se aplica.

8.2.7 – Movimentos ocorridos nas rubricas do ativo imobilizado constantes do balanço e nas respetivas amortizações e provisões

8.2.7.1 - Amortizações e provisões

Unidade monetária: Euro

RubricasSaldo

InicialReforço

Regularizações

Saldo

Final

De bens de domínio público: Terrenos e recursos naturais Edifícios Outras construções e infra-estrut. Bens do patrim.histórico,art.cult.. Outros bens de domínio público

De imobilizações incorpóreas: Despesas de instalação Despesas de invest. Desenv. Propri. Indust. outros direitos

De investimentos em imóveis: Terrenos e recursos naturais Edifícios e outras construções

De imobilizações corpóreas: Terrenos e recursos naturais Edifícios e outras construções Equipamento básico 34.866,81 34.866,81 Equipamento de transporte Ferramentas e utensílios Equipamento administrativo 682,80 682,80 Taras e vasilhame Outras imobilizações corpóreas 34.505,24 34.505,24

70.054,85 70.054,85De investimentos financeiros:

Partes de capital Obrigações e títulos de partic. Outras aplicações financeiras Depósitos em instit. Financ. Títulos da dívida pública Outros títulos Fundos

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8.2.7.2 - Ativo Bruto

Unidade monetária: Euro

RubricasSaldo

InicialReavaliações

AumentosAlienações

Transferências e Abates

Saldo

Final

Imobilizações incorpóreas: Despesas de instalação

Desp. invest. e de desenv. Propri. industrial e outros direitos

Imobilizações em cursoAdianta. p/conta de imob. incorp.

Imobilizações corpóreas: Terrenos e recursos naturais Edifícios e outras construções Equipamento básico 34.866,81 34.866,81 Equipamento de transporte Ferramentas e utensílios Equipamento administrativo 682,80 682,80 Taras e vasilhame Outras imobilizações corpóreas 34.505,24 34.505,24

Imobilizações em curso Adianta. p/conta de imob. corp. 70.054,85 70.054,85

Investimentos financeiros: Partes de capital Obrig. e títulos de particip. Investimentos em imóveis Outras aplicações financeiras Imobilizações em curso Adianta. p/conta de invest. Financ.

8.2.8 – Cada uma das rubricas dos mapas atrás referidos deverá ser desagregada de modo que sejam evidenciadas as seguintes informações:

- Descrição do ativo imobilizado. Deve notar que: os “edifícios e outras

construções” e “viaturas” deverão ser desagregados elemento a

elemento. A descrição dos restantes poderá ser efetuada por grupos

homogéneos

- (conjunto de elementos da mesma espécie cuja amortização obedeça ao

mesmo regime e deva iniciar-se no mesmo ano);

- Indicação do valor dos bens adquiridos em estado de uso;

- Datas de aquisição e de reavaliação;

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- Valor de aquisição, ou outro valor contabilístico na sua falta, e valor de

reavaliação;

- Taxas de amortização;

- Amortizações do exercício e acumuladas;

- Alienações, transferências e abates de elementos do ativo imobilizado,

no exercício, devidamente justificados;

- Valor líquido dos elementos do ativo imobilizado.

Descrição do ativo imobilizadoUnidade monetária: Euro

Elemento (1)

Valor aquisição

Data aquisição

Alienações

Transfe-rências Abates

Taxa de amortização

Amortizações do exercício

Amortizações acumuladas

Valor líquido

Imob. Corpóreas

Equip. básico 28.087,35 2001 33,33 28.087,35 0,00

Equip. básico 5.668,59 2003 20 5.668,59 0,00

Equip. básico 535,08 2004 20 535,08 0,00

Equip. básico 82,11 2005 100 82,11 0,00

Equip. básico 493,68 2006 20 493,68 0,00

Equip. administ. 199,52 2001 33,33 199,52 0,00

Equip. administ. 483,28 2002 12,5 483,28 0,00

Outras imob.cor 34.505,24 2001 33,33 34.505,24 0,00

Total 70.054,85 70.054,85 0,00

(1) indicar os bens adquiridos em estado de uso

Nota: se tiver ocorrido reavaliação do ativo, incluir coluna correspondente.

Notas 8.2.9 a 8.2.11

Não se aplica.

8.2.12 – No que diz respeito às imobilizações corpóreas:

Não há imobilizações em poder de terceiros.

Estão afetas à atividade da empresa.

Não há custos financeiros capitalizados.

Notas 8.2.13 a 8.2.31

Não se aplica.

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8.2.32 – Explicitação e justificação dos movimentos ocorridos, no exercício, em cada uma das contas da classe 5 – “Fundo patrimonial”, constantes do balanço.

Fundo patrimonialUnidade monetária: Euro

Movimentos ocorridos no exercício

Saldo inicial

Movimentos do exercício

Saldo final Observ.Fundo patrimonial (contas) Débito Crédito

51 - Património 4.477.628,51 4.477.628,51

571 – Reservas legais 4.680.387,02 4.680.387,02

592 – Regularizações de grande significado (24.775.124,42) (24.775.124,42)

599 – Result. transitados 7.124.944,91 482.558,30 6.642.386,61 (a)

Total (8.492.163,98) 482.558,30 (8.974.722,28)

(a)O movimento a débito, refere-se à transferência dos Resultados Líquidosnegativos apurados na conta 88, obtidos na conta de gerência aprovada, períodode 01.01.2016 a 31.12.2016, no valor de € 482.558,30.

Notas 8.2.33 a 8.2.36

Não se aplica.

8.2.37 – Demonstração dos resultados financeirosUnidade monetária: Euro

Código das

contas

Custos e Perdas ExercíciosCódigo das contas

Proveitos e Ganhos

Exercícios

31.12.N 31.12.N-1 31.12.N 31.12.N-1

681 Juros suportados

0,00 0,00781

Juros obtidos 0,00 0,00

682 Perdas empres. filiais e assoc.

0,00 0,00782 Ganhos empr.

filiais e assoc.0,00 0,00

683 Amortiz. invest. imóveis

0,00 0,00783 Rendim. de

imóveis0,00 0,00

684 Provisões aplicaç. Financ.

0,00 0,00784 Rendim.particip.

capital0,00 0,00

685 Difer. câmbio desfavor.

0,00 0,00785 Diferenças

câmbio favoráv.0,00 0,00

687 Perdas alienaç. aplicaç.tesour.

0,00 0,00786 Desc. de pronto

pag. obtidos0,00 0,00

688Outros custos e perdas financ.

0,00 10,00787 Ganhos na

alien. aplic.tesour.

0,00 0,00

Resultados financeiros

0,00 10,00788 Outros prov. e

ganhos financ.0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

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8.2.38 – Demonstração dos resultados extraordináriosUnidade monetária: Euro

Código das

contas

Custos e Perdas

Exercícios Código das

contas

Proveitos e Ganhos

Exercícios

31.12.N 31.12.N-1 31.12.N 31.12.N-1

691 Transf. capital conc.

0,00 0,00791 Restit.

impostos0,00 0,00

692 Dívidas incobráveis

0,00 0,00792 Recup.dívidas

0,00 0,00

693 Perdas existênc.

0,00 0,00793 Ganhos

existênc.0,00 0,00

694 Perdas imobiliz.

0,00 0,00794 Ganhos

imobiliz.0,00 0,00

695 Multas e penalidades 0,00 0,00

795 Benef.penal. contrat. 18,56 531,08

696 Aum.amortiz. e provisões

0,00 0,00796 Reduções

amortiz.provis.0,00 0,00

697 Correc.exerc.anteriores

0,00 26,75797 Correc.exerc.

anteriores513,33 0,00

698 Outros custos e perdas extra.

0,00 964,16

798 Outros proveitos e ganhos extra.

423.421,54 485.621,80

Result. extraord.

423.953,43 485.161,97

423.953,43 486.152,88 423.953,43 486.152,88

8.2.39 – Outras informações consideradas relevantes para melhor compreensão da posição financeira e dos resultados.

Por forma a respeitar as atribuições do IGFSS, I.P., na área da gestão financeira,nomeadamente, na otimização da gestão de recursos financeiros e no desempenho das funções de tesouraria única do sistema de segurança social, assegurando e controlando os pagamentos, bem como a arrecadação das receitas e dos respetivos fundos:

ƒ A receita própria de jogos sociais proveniente da SCML, cuja distribuição está definida no Decreto-Lei nº 56/2006 de 15 Março alterado pelos Decretos-Lei nºs, 106/2011 de 21 Outubro e 44/2011 de 24 Março, fica na posse do IGFSS, não sendo relevada na contabilidade do FSS.

Assim, não existe a contabilização da receita própria que lhe for consignada anualmente, por Portaria do membro do Governo responsável, proveniente da distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais, uma vez que estas verbas são transferidas pela SCML para o IGFSS, I.P. sendo posteriormente requisitadas pelo FSS, conforme as suas necessidades financeiras.

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ƒ A receita própria de juros de aplicações financeiras, feitas durante o exercício, fica na posse do IGFSS, não sendo relevada na contabilidade do FSS.

Assim, não existe a contabilização de receita própria de rendimentos financeiros,uma vez que a gestão das disponibilidades do FSS é feita pelo IGFSS, I.P. sendo posteriormente requisitadas pelo Fundo, conforme as suas necessidades financeiras.

8.3 – Notas sobre o Processo Orçamental e respetiva execução

8.3.1 – Alterações orçamentais

Mapa 8.3.1.1 – Despesa, anexo;

As alterações necessárias foram efetuadas entre rubricas orçamentais, para o processamento da despesa em 2017.

Mapa 8.3.1.2 – Receita, anexo.

8.3.2 e 8.3.3 – Não se aplica

8.3.4 – Transferências e Subsídios

Mapa 8.3.4.1 – Transferências correntes – Despesa, anexo;

Foi efetuada a transferência de 2.988,87 € para o IGFSS, IP e a transferência de 261.000,00 € para o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.

Mapa 8.3.4.3 – Subsídios concedidos, anexo;

Foram pagos às IPSS, no ano em análise, subsídios no valor de €4.519.102,16, sendo o montante de €1.803.651,02 referentes a subsídios do ano e o montante de€2.715.451,14, referente a subsídios concedidos em anos anteriores.

Foi pago o montante de €105.540,11 € referente a rendas vencidas, ao abrigo dosArtigos 864.º e 865.º, n.º 4 do Código de Processo Civil e dos

artigos 15.ºN e 15.ºO da Lei 6/2006 que aprova o NRAU, aditados pela Lei 31/2012 de 14 de Agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.

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Foi ainda pago o montante de €2.925.407,87 referente a subsídios de compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.

Mapa 8.3.4.4 – Transferências correntes – Receitas, anexo;

As transferências correntes obtidas do IGFSS, IP, foram de €7.808.876,87.

8.3.5 – Aplicações em Ativos do Rendimento Fixo e Variável,

Não aplicável.

8.3.6 – Não se aplica

8.4 – Notas referentes à Contabilidade Analítica

Não está prevista a apresentação dos mapas de demonstração analítica, de acordo com o nº 2 da Circular Normativa nº 2/2014 de 11.12.2014 do IGFSS, “...Normas Gerais para apresentação das contas anuais…”.

Estes mapas não são de apresentação obrigatória para o Tribunal de Contas, de acordo com a Instrução nº 1/2004 do mesmo.

Lisboa, 02 de março de 2018.

A Presidente do FSS

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MAPAS ANEXOS

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8.3.1. – Alterações Orçamentais – Despesa

8.3.1. – Alterações Orçamentais – Receita

Económica/Conta Descrição Orgânica Conta Razão Dotações Iniciais Reforços Anulações Créditos Especiais Modif.Redacção Rubrica Rep. Abat. pag. Dotações Corrigidas

D Despesas 3012 18 364 228,00 822 000,00 561 000,00 52 988,87 0 0 18 678 216,87D.02 Aquis.bens e serv. 3012 2 228,00 0 0 0 0 0 2 228,00D.02.02 Aquisição serviços 3012 2 228,00 0 0 0 0 0 2 228,00D.02.02.25 Outros Serviços 3012 6222400000;6222800000... 2 228,00 0 0 0 0 0 2 228,00D.03 Juros e out. encarg. 3012 1 000,00 0 0 0 0 0 1 000,00D.03.06 Outros enc.financ. 3012 1 000,00 0 0 0 0 0 1 000,00D.03.06.01 Outros enc.financ. 3012 1 000,00 0 0 0 0 0 1 000,00D.03.06.01.01 Serviços bancários 3012 6224410000;6224420000... 1 000,00 0 0 0 0 0 1 000,00D.04 Transferên.correntes 3012 0 261 000,00 0 2 988,87 0 0 263 988,87D.04.06 Segurança Social 3012 0 261 000,00 0 2 988,87 0 0 263 988,87D.04.06.00 Segurança Social 3012 0 261 000,00 0 2 988,87 0 0 263 988,87D.04.06.00.01 Inst.Gest.Fin.S.S. 3012 0 0 0 2 988,87 0 0 2 988,87D.04.06.00.02 Outras Instit.S.S. 3012 0 261 000,00 0 0 0 0 261 000,00D.05 Subsídios 3012 18 360 000,00 561 000,00 561 000,00 50 000,00 0 0 18 410 000,00D.05.07 Inst.s/fins lucrativ 3012 15 400 000,00 320 000,00 560 000,00 0 0 0 15 160 000,00D.05.07.02 I.s/f.luc-Subt.Acç S 3012 15 400 000,00 320 000,00 560 000,00 0 0 0 15 160 000,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS 3012 6321410000;6322110000 15 200 000,00 0 560 000,00 0 0 0 14 640 000,00D.05.07.02.03 Med. apoio Segurança 3012 6312128816 200 000,00 320 000,00 0 0 0 0 520 000,00D.05.08 Famílias 3012 2 960 000,00 241 000,00 1 000,00 50 000,00 0 0 3 250 000,00D.05.08.02 SubSistema Ac.Social 3012 6321420000;6321430000... 2 801 000,00 240 000,00 1 000,00 0 0 0 3 040 000,00D.05.08.03 Outras 3012 6321430000;6321800000 159 000,00 1 000,00 0 50 000,00 0 0 210 000,00D.06 Outr.desp.correntes 3012 1 000,00 0 0 0 0 0 1 000,00D.06.02 Diversas 3012 1 000,00 0 0 0 0 0 1 000,00D.06.02.03 Outras despesas corr 3012 2121110000;2121120000... 1 000,00 0 0 0 0 0 1 000,00

Económica/Conta Descrição Orgânica Conta Razão Previsões Iniciais Créditos Especiais Corrigidos Reforços Anulações Previsões Corrigidas

R Receitas 3012 18 364 228,00 52 988,87 261 000,00 0 18 678 216,87R.04 Taxas multas penal. 3012 64 910,00 0 0 0 64 910,00R.04.02 Multas outras penal. 3012 64 910,00 0 0 0 64 910,00R.04.02.01 Juros de mora 3012 64 810,00 0 0 0 64 810,00R.04.02.01.99 Outros 3012 7246100000;7951100000... 64 810,00 0 0 0 64 810,00R.04.02.02 Juros compensatórios 3012 100 0 0 0 100R.04.02.02.01 Juros vincendos 3012 7953000000;9902240000 100 0 0 0 100R.06 Transf.correntes 3012 18 299 228,00 50 000,00 261 000,00 0 18 610 228,00R.06.06 Segurança Social 3012 18 299 228,00 50 000,00 261 000,00 0 18 610 228,00R.06.06.01 Sistema SolSegSocial 3012 18 299 228,00 50 000,00 261 000,00 0 18 610 228,00R.06.06.01.01 IGFSS 3012 18 299 228,00 50 000,00 261 000,00 0 18 610 228,00R.15 Rep.não abat.pagam 3012 90 0 0 0 90R.15.01 Rep.não abat.pagam 3012 90 0 0 0 90R.15.01.01 Rep.não abat.pagam 3012 ;2683842200... 90 0 0 0 90R.16 Sald.gerenc.anterior 3012 0 2 988,87 0 0 2 988,87R.16.01 Saldo orçamental 3012 0 2 988,87 0 0 2 988,87R.16.01.02 Na posse sector S.S. 3012 0 2 988,87 0 0 2 988,87R.16.01.02.02 S/ aplicação despesa 3012 0 2 988,87 0 0 2 988,87

8.3.4 - Transferências e Subsídios 1 - Transferências Correntes - Despesa

Transferências Transferências Transferências Transferências orçamentadas autorizadas efectuadas autorizadas e não

(1) (2) (3) (4) (5) (6) efect. (7)=(5-6)

D.04.06.00.01.99 Outros L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); DL 367/2007, 02/11 (Fin. SS) 0 2 988,87 2 988,87 0D.04.06.00.02.06 Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); DL 367/2007, 02/11 (Fin. SS) 0 261 000,00 261 000,00 0

Total 0 263 988,87 263 988,87 0

Económica Descrição Económica Disposição Legal

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Económica Disposições Legais Finalidade Entidade Beneficiária Subsídios Subsídios Subsídios aut. Dev. de subs.(1) (2) (3) (4) autorizados (5) pagos (6) e não pagos (7) ocorrida exer.(8)

D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundação José Relvas 33 000,00 33 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc Emilia Conceição Babo 20 246,00 20 246,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Bragança 31 750,00 31 750,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D ASSOCIAÇÃO PARTICULAR 17 324,64 17 324,64 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Lentiscais - Caste 15 023,50 15 023,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Cresce ao Sol 20 780,97 20 780,97 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Lageosense Solidariedade 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Apoio Social de Pais 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Infância Arte e Qualidade 70 000,00 70 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc. de Apoio aos Traumatizados 22 249,14 22 249,14 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCI - FLOR da VIDA - Coop. Educaç 13 894,30 13 894,30 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Comunitário de Tires 27 000,00 27 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroq Maria da Glória 24 000,00 24 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Solid Social Gafanha do Carmo 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paróquia S Salvador 85 000,00 85 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de S.vicent 7 000,00 7 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Cova e Gala 11 643,19 11 643,19 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SAMVIPAZ- Associaçao de Solidarieda 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Atalaia do Campo 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D União Mutualista N S da Conceição 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Irmandade SCM Paços de Ferreira 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento S 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo de Amoreira da Gândara 33 793,92 33 793,92 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial Parada Gat 8 000,00 8 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Comossela - Comissao de Melhorament 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Promoçao Social do Concel 36 301,50 36 301,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Acolher Cuidar para a Cidadania 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Social e Cultural dos Am 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Guarda 15 623,71 15 623,71 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Lomba 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Obra Nossa Senhora das Candeias 89 329,09 89 329,09 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Paroq S Pedro Merufe 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCITEJO 16 746,57 16 746,57 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D FIGUEIRAVIVA 20 096,09 20 096,09 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D O Mágico-Centro Apoio Social Cultur 26 922,00 26 922,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Clube de Tempos Livres de Santa Cla 12 852,37 12 852,37 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VALORIZA 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundação Stela e Oswaldo do Bonfim 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass S Sócio-Cultural Montenegro 13 000,00 13 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VarzeCentro Social e de Bem Estar d 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao de Desenvolvimento Socia 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Bem Estar Infantil de San 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Creche Jardim Nossa Sra Conceição 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPACDM - Aveiro 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Sócio-Cultural S. Gens 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo da Luz de Tavira 17 000,00 17 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPC Leiria 74 991,84 74 991,84 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao das Creches de Sao Vicen 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CEDIARA 70 000,00 70 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Santa Cruz do Douro 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc. Polivalente da Palheira 24 683,50 24 683,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Senhor do Bonfim Assoc S Social 120 000,00 120 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social de Santa Joana Prince 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cooperativa de Educação e Reabilita 61 473,06 61 473,06 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Comissão Melhoramentos de Videmonte 18 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao de Idosos e Reformados d 26 000,00 26 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação reformados pensionistas 64 593,03 64 593,03 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa Misericórdia do Sabugal 43 601,50 43 601,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social N.ª Sra Alegria 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento d 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO NOSSA SEN 11 000,00 11 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE PINELA 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass.Cult.Desp.Melhor.Freg.Açores 16 917,22 16 917,22 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Paróquia de Fermen 18 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Foz do Douro 6 460,00 6 460,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPACDM de Condeixa-A-Nova 32 915,27 32 915,27 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Solid Social de Souselo 18 801,60 18 801,60 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao Humanitária de Sao Marco 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Port Perturbações Desenv Autism 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundaçao Joaquim de Oliveira Lopes 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Dia Soc. de Sao Bento de Lou 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro S. Paroquial São Salvador 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc Solidariedade Humanitária de 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Olival Social - Assoc Desenv Olival 90 000,00 90 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Comunitário S.Bartolomeu 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de Vera Cru 15 404,00 15 404,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação de Solidariedade Social 7 000,00 7 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação os Amigos da Nossa Terra 9 000,00 9 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo de Godim 96 000,00 96 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc.Apoio Def.Visuais Dist.Braga 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00

8.3.4 - Transferências e Subsídios3 - Subsídios Concedidos

D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Paroquial Bem Estar Social 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa da Misericórdia de Sarze 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Obras Sociais do Pessoal da Câmara 35 000,00 35 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCI - Cooperativa Educaçao e Rea 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Sempre a Crescer - Cooperativa de 65 000,00 65 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Pais I Jard Inf E P Ovar 13 000,00 13 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Ambiente para Todos 240 000,00 240 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D C S Pdre Manuel Joaquim Sousa 45 000,00 45 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paróquia de Arcozelo 96 000,00 96 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para Promoção Social 17 270,84 17 270,84 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Cultural de S. Pedro 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa da Misericórdia de Ansiã 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Socialda Paroquia da Sobrepo 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Mutualista Trabalhadores 12 000,00 12 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Bombarral 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Freixo Espada à Cinta 51 331,99 51 331,99 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Cultural Soc de St.º Adrião 41 542,05 41 542,05 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa da Misericórdia de Vila 29 939,21 29 939,21 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Formação Assistência 75 000,00 75 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D O Pontão Ass S Soc Conceição Tavira 29 600,06 29 600,06 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Teresa Brandão Gonçalves dos 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Glória Arminda Brandão Gonçalves de 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Maria Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adelaide de Adelino 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Paula Nunes Pereira Morais 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Margarida Nunes Pereira 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Paula Nunes Pereira 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Francisco José Pereira 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Olívia de Jesus Paiva Pina 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Dolores Albuquerque Filipe de 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Aida Martins Garcia 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José Soares 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Irene de Jesus Pedro 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernandes Loureiro 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Teresa Bizarro M. F. Assis 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Helena Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Luís Brandão Gonaçlves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mário Manuel Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ilda Pires Ferreira Guerra 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Nuno Miguel Ribeiro dos Santos 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ricardo André Ribeiro dos Santos 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucrécia de Deus Alves Rodrigues 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Isménia Georgina da Conceição de Na 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Luciano Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António João Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Joel Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Paulo Hermínio Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernanda Martins Melo Matias 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria das Dores Rodrigues Mendes 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António de Deus Alves 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Elvira Santos Costa Osório 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alice de Jesus Pais Amaral 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos dos Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Rosete dos Santos Ramos 14 455,87 14 455,87 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Iracema Dores Coelho do Carmo 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Maria Dores Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lourdes da Natividade Dores Santos 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Deolinda de Jesus Fernandes de Oliv 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Olívia Rodrigues 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Carlos Rodrigues Jesus 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Alice Jesus Gonçalves 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Jesus Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Manuel Jesus Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos Fernando Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fátima da Assunção da Silva Lopes 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Eurides Portas Matias Sales Machado 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Albertina Lourenço 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Preciosa Trindade Almeida 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana da Conceição Antunes Amaral 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Belmiro Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Georgina Lopes Inácio Soares 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel Amaral 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Palmira Silva Rodrigues Fernandes 38 952,09 38 952,09 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Céu Silva de Azevedo Fonse 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ester dos Santos Rodrigues 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Vítor Manuel Reis Dias 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Eliberta Rodrigues Duarte 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel Joaquim Rodrigues Duarte 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Luís Manuel Mendes Pereira 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Susana Isabel Mendes Pereira Fernan 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Sofia Alexandra Mendes Pereira 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Rosa Gonçalves Ribeiro Reis 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Cristina da Silva Ribeiro Cas 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Serafim Manuel Silva Ribeiro 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Gonçalves Ribeiro Cruz 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria da Conceição Matias Gomes 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Cristina Mendes Pereira 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adelaide da Silva Ambrósio 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Augusto da Silva Ribeiro Nunes 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Gonçalves Ribeiro 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alzira Carmo Loureiro Borges 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Jorge Alberto Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Laura de Jesus Ribeiro 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Madalena dos Santos Borges Lo 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José Dias Borges 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernanda Gouveia Tavares 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Clarinda Matias Fonseca Rojão 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Abílio Joaquim dos Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucinda Dores Santos Coelho Nogueir 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Elisabete das Dores Santos Coelho R 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Augusta da Costa Gonçalves 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adélia Dias Santos Alvadia 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Celestina da Conceição Reis 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Céu Dinis 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Teresa Pinto Ferreira Figueir 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Isabel Pinto Ferreira Almeida 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Laurinda Sousa Marques 16 666,66 16 666,66 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Isaura Sousa Marques Pereira 16 666,66 16 666,66 0,00 0,00

D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Paroquial Bem Estar Social 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa da Misericórdia de Sarze 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Obras Sociais do Pessoal da Câmara 35 000,00 35 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCI - Cooperativa Educaçao e Rea 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Sempre a Crescer - Cooperativa de 65 000,00 65 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Pais I Jard Inf E P Ovar 13 000,00 13 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Ambiente para Todos 240 000,00 240 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D C S Pdre Manuel Joaquim Sousa 45 000,00 45 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paróquia de Arcozelo 96 000,00 96 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para Promoção Social 17 270,84 17 270,84 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Cultural de S. Pedro 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa da Misericórdia de Ansiã 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Socialda Paroquia da Sobrepo 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Mutualista Trabalhadores 12 000,00 12 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Bombarral 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Freixo Espada à Cinta 51 331,99 51 331,99 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Cultural Soc de St.º Adrião 41 542,05 41 542,05 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa da Misericórdia de Vila 29 939,21 29 939,21 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Formação Assistência 75 000,00 75 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D O Pontão Ass S Soc Conceição Tavira 29 600,06 29 600,06 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Teresa Brandão Gonçalves dos 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Glória Arminda Brandão Gonçalves de 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Maria Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adelaide de Adelino 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Paula Nunes Pereira Morais 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Margarida Nunes Pereira 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Paula Nunes Pereira 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Francisco José Pereira 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Olívia de Jesus Paiva Pina 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Dolores Albuquerque Filipe de 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Aida Martins Garcia 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José Soares 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Irene de Jesus Pedro 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernandes Loureiro 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Teresa Bizarro M. F. Assis 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Helena Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Luís Brandão Gonaçlves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mário Manuel Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ilda Pires Ferreira Guerra 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Nuno Miguel Ribeiro dos Santos 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ricardo André Ribeiro dos Santos 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucrécia de Deus Alves Rodrigues 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Isménia Georgina da Conceição de Na 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Luciano Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António João Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Joel Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Paulo Hermínio Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernanda Martins Melo Matias 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria das Dores Rodrigues Mendes 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António de Deus Alves 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Elvira Santos Costa Osório 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alice de Jesus Pais Amaral 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos dos Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Rosete dos Santos Ramos 14 455,87 14 455,87 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Iracema Dores Coelho do Carmo 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Maria Dores Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lourdes da Natividade Dores Santos 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Deolinda de Jesus Fernandes de Oliv 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Olívia Rodrigues 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Carlos Rodrigues Jesus 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Alice Jesus Gonçalves 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Jesus Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Manuel Jesus Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos Fernando Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fátima da Assunção da Silva Lopes 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Eurides Portas Matias Sales Machado 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Albertina Lourenço 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Preciosa Trindade Almeida 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana da Conceição Antunes Amaral 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Belmiro Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Georgina Lopes Inácio Soares 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel Amaral 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Palmira Silva Rodrigues Fernandes 38 952,09 38 952,09 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Céu Silva de Azevedo Fonse 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ester dos Santos Rodrigues 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Vítor Manuel Reis Dias 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Eliberta Rodrigues Duarte 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel Joaquim Rodrigues Duarte 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Luís Manuel Mendes Pereira 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Susana Isabel Mendes Pereira Fernan 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Sofia Alexandra Mendes Pereira 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Rosa Gonçalves Ribeiro Reis 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Cristina da Silva Ribeiro Cas 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Serafim Manuel Silva Ribeiro 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Gonçalves Ribeiro Cruz 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria da Conceição Matias Gomes 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Cristina Mendes Pereira 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adelaide da Silva Ambrósio 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Augusto da Silva Ribeiro Nunes 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Gonçalves Ribeiro 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alzira Carmo Loureiro Borges 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Jorge Alberto Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Laura de Jesus Ribeiro 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Madalena dos Santos Borges Lo 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José Dias Borges 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernanda Gouveia Tavares 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Clarinda Matias Fonseca Rojão 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Abílio Joaquim dos Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucinda Dores Santos Coelho Nogueir 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Elisabete das Dores Santos Coelho R 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Augusta da Costa Gonçalves 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adélia Dias Santos Alvadia 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Celestina da Conceição Reis 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Céu Dinis 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Teresa Pinto Ferreira Figueir 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Isabel Pinto Ferreira Almeida 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Laurinda Sousa Marques 16 666,66 16 666,66 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Isaura Sousa Marques Pereira 16 666,66 16 666,66 0,00 0,00

Económica Disposições Legais Finalidade Entidade Beneficiária Subsídios Subsídios Subsídios aut. Dev. de subs.(1) (2) (3) (4) autorizados (5) pagos (6) e não pagos (7) ocorrida exer.(8)

D.05.07.02.01 C/suporte no FS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundação José Relvas 33 000 00 33 000 00 , 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc Emilia Conceição Babo 20 2 6 0 20 2 6 0 , 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Braganç 31 750 00 31 750 00 , 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D ASSOCIAÇÃO PARTICULAR 17 324 64 17 324 64 , 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Lentis ais - Caste 15 023 50 15 023 50 , 0,00D.05.07.02.01 C/supor no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Cresce ao Sol 20 78 97 20 78 97 , 0,00D.05.07.02.01 C/supor no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Lageose se Solidariedade 40 40 , 0,00D.05.07.02.01 C/supor no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Apoio Social de Pai 50 , 50 , , 0,00D.05.07.02.01 C/supor no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Infância rt e Qualidade 7 , 7 , , 0,00D.05.07.02.01 C/suport no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc. de Apoio aos Traumatizados 22 249,14 22 249,14 , 0,00D.05.07.02.01 C/suport no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCI - FLOR da VIDA - Coop. Educaç 13 894,3 13 894,3 , 0,00D.05.07.02.01 C/suport no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Comunitário d Tires 2 0 , 2 0 , , 0,00D.05.07.02.01 C/suport no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soci l Paroq Maria da Glória 24 0 , 24 0 , , 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Solid Social Gafanha do Carmo 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paróquia S Salvador 85 000,00 85 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de S.vicent 7 000,00 7 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Cova e Gala 11 643,19 11 643,19 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SAMVIPAZ- Associaçao de Solidarieda 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Atalaia do Campo 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D União Mutualista N S da Conceição 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Irmandade SCM Paços de Ferreira 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento S 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo de Amoreira da Gândara 33 793,92 33 793,92 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial Parada Gat 8 000,00 8 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Comossela - Comissao de Melhorament 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Promoçao Social do Concel 36 301,50 36 301,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Acolher Cuidar para a Cidadania 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Social e Cultural dos Am 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Guarda 15 623,71 15 623,71 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Lomba 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Obra Nossa Senhora das Candeias 89 329,09 89 329,09 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Paroq S Pedro Merufe 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCITEJO 16 746,57 16 746,57 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D FIGUEIRAVIVA 20 096,09 20 096,09 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D O Mágico-Centro Apoio Social Cultur 26 922,00 26 922,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Clube de Tempos Livres de Santa Cla 12 852,37 12 852,37 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VALORIZA 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundação Stela e Oswaldo do Bonfim 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass S Sócio-Cultural Montenegro 13 000,00 13 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VarzeCentro Social e de Bem Estar d 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao de Desenvolvimento Socia 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Bem Estar Infantil de San 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Creche Jardim Nossa Sra Conceição 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPACDM - Aveiro 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Sócio-Cultural S. Gens 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo da Luz de Tavira 17 000,00 17 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPC Leiria 74 991,84 74 991,84 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao das Creches de Sao Vicen 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CEDIARA 70 000,00 70 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Santa Cruz do Douro 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc. Polivalente da Palheira 24 683,50 24 683,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Senhor do Bonfim Assoc S Social 120 000,00 120 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social de Santa Joana Prince 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cooperativa de Educação e Reabilita 61 473,06 61 473,06 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Comissão Melhoramentos de Videmonte 18 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao de Idosos e Reformados d 26 000,00 26 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação reformados pensionistas 64 593,03 64 593,03 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa Misericórdia do Sabugal 43 601,50 43 601,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social N.ª Sra Alegria 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento d 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO NOSSA SEN 11 000,00 11 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE PINELA 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass.Cult.Desp.Melhor.Freg.Açores 16 917,22 16 917,22 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Paróquia de Fermen 18 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Foz do Douro 6 460,00 6 460,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPACDM de Condeixa-A-Nova 32 915,27 32 915,27 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Solid Social de Souselo 18 801,60 18 801,60 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao Humanitária de Sao Marco 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Port Perturbações Desenv Autism 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundaçao Joaquim de Oliveira Lopes 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Dia Soc. de Sao Bento de Lou 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro S. Paroquial São Salvador 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc Solidariedade Humanitária de 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Olival Social - Assoc Desenv Olival 90 000,00 90 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Comunitário S.Bartolomeu 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de Vera Cru 15 404,00 15 404,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação de Solidariedade Social 7 000,00 7 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação os Amigos da Nossa Terra 9 000,00 9 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo de Godim 96 000,00 96 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc.Apoio Def.Visuais Dist.Braga 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00

8.3.4 - Transferências e Subsídios3 - Subsídios Concedidos

4 DE JULHO DE 2018

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Económica Disposições Legais Finalidade Entidade Beneficiária Subsídios Subsídios Subsídios aut. Dev. de subs.(1) (2) (3) (4) autorizados (5) pagos (6) e não pagos (7) ocorrida exer.(8)

D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundação José Relvas 33 000,00 33 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc Emilia Conceição Babo 20 246,00 20 246,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Bragança 31 750,00 31 750,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D ASSOCIAÇÃO PARTICULAR 17 324,64 17 324,64 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Lentiscais - Caste 15 023,50 15 023,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Cresce ao Sol 20 780,97 20 780,97 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Lageosense Solidariedade 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Apoio Social de Pais 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Infância Arte e Qualidade 70 000,00 70 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc. de Apoio aos Traumatizados 22 249,14 22 249,14 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCI - FLOR da VIDA - Coop. Educaç 13 894,30 13 894,30 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Comunitário de Tires 27 000,00 27 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroq Maria da Glória 24 000,00 24 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Solid Social Gafanha do Carmo 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paróquia S Salvador 85 000,00 85 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de S.vicent 7 000,00 7 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Cova e Gala 11 643,19 11 643,19 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SAMVIPAZ- Associaçao de Solidarieda 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Atalaia do Campo 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D União Mutualista N S da Conceição 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Irmandade SCM Paços de Ferreira 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento S 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo de Amoreira da Gândara 33 793,92 33 793,92 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial Parada Gat 8 000,00 8 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Comossela - Comissao de Melhorament 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Promoçao Social do Concel 36 301,50 36 301,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Acolher Cuidar para a Cidadania 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Social e Cultural dos Am 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Guarda 15 623,71 15 623,71 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Lomba 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Obra Nossa Senhora das Candeias 89 329,09 89 329,09 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Paroq S Pedro Merufe 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCITEJO 16 746,57 16 746,57 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D FIGUEIRAVIVA 20 096,09 20 096,09 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D O Mágico-Centro Apoio Social Cultur 26 922,00 26 922,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Clube de Tempos Livres de Santa Cla 12 852,37 12 852,37 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VALORIZA 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundação Stela e Oswaldo do Bonfim 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass S Sócio-Cultural Montenegro 13 000,00 13 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VarzeCentro Social e de Bem Estar d 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao de Desenvolvimento Socia 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Bem Estar Infantil de San 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Creche Jardim Nossa Sra Conceição 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPACDM - Aveiro 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Sócio-Cultural S. Gens 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo da Luz de Tavira 17 000,00 17 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPC Leiria 74 991,84 74 991,84 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao das Creches de Sao Vicen 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CEDIARA 70 000,00 70 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Santa Cruz do Douro 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc. Polivalente da Palheira 24 683,50 24 683,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Senhor do Bonfim Assoc S Social 120 000,00 120 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social de Santa Joana Prince 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cooperativa de Educação e Reabilita 61 473,06 61 473,06 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Comissão Melhoramentos de Videmonte 18 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao de Idosos e Reformados d 26 000,00 26 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação reformados pensionistas 64 593,03 64 593,03 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa Misericórdia do Sabugal 43 601,50 43 601,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social N.ª Sra Alegria 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento d 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO NOSSA SEN 11 000,00 11 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE PINELA 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass.Cult.Desp.Melhor.Freg.Açores 16 917,22 16 917,22 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Paróquia de Fermen 18 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Foz do Douro 6 460,00 6 460,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPACDM de Condeixa-A-Nova 32 915,27 32 915,27 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Solid Social de Souselo 18 801,60 18 801,60 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao Humanitária de Sao Marco 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Port Perturbações Desenv Autism 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundaçao Joaquim de Oliveira Lopes 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Dia Soc. de Sao Bento de Lou 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro S. Paroquial São Salvador 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc Solidariedade Humanitária de 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Olival Social - Assoc Desenv Olival 90 000,00 90 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Comunitário S.Bartolomeu 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de Vera Cru 15 404,00 15 404,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação de Solidariedade Social 7 000,00 7 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação os Amigos da Nossa Terra 9 000,00 9 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo de Godim 96 000,00 96 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc.Apoio Def.Visuais Dist.Braga 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00

8.3.4 - Transferências e Subsídios3 - Subsídios Concedidos

D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Paroquial Bem Estar Social 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa da Misericórdia de Sarze 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Obras Sociais do Pessoal da Câmara 35 000,00 35 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCI - Cooperativa Educaçao e Rea 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Sempre a Crescer - Cooperativa de 65 000,00 65 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Pais I Jard Inf E P Ovar 13 000,00 13 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Ambiente para Todos 240 000,00 240 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D C S Pdre Manuel Joaquim Sousa 45 000,00 45 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paróquia de Arcozelo 96 000,00 96 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para Promoção Social 17 270,84 17 270,84 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Cultural de S. Pedro 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa da Misericórdia de Ansiã 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Socialda Paroquia da Sobrepo 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Mutualista Trabalhadores 12 000,00 12 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Bombarral 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Freixo Espada à Cinta 51 331,99 51 331,99 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Cultural Soc de St.º Adrião 41 542,05 41 542,05 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa da Misericórdia de Vila 29 939,21 29 939,21 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Formação Assistência 75 000,00 75 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D O Pontão Ass S Soc Conceição Tavira 29 600,06 29 600,06 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Teresa Brandão Gonçalves dos 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Glória Arminda Brandão Gonçalves de 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Maria Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adelaide de Adelino 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Paula Nunes Pereira Morais 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Margarida Nunes Pereira 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Paula Nunes Pereira 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Francisco José Pereira 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Olívia de Jesus Paiva Pina 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Dolores Albuquerque Filipe de 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Aida Martins Garcia 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José Soares 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Irene de Jesus Pedro 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernandes Loureiro 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Teresa Bizarro M. F. Assis 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Helena Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Luís Brandão Gonaçlves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mário Manuel Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ilda Pires Ferreira Guerra 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Nuno Miguel Ribeiro dos Santos 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ricardo André Ribeiro dos Santos 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucrécia de Deus Alves Rodrigues 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Isménia Georgina da Conceição de Na 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Luciano Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António João Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Joel Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Paulo Hermínio Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernanda Martins Melo Matias 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria das Dores Rodrigues Mendes 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António de Deus Alves 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Elvira Santos Costa Osório 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alice de Jesus Pais Amaral 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos dos Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Rosete dos Santos Ramos 14 455,87 14 455,87 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Iracema Dores Coelho do Carmo 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Maria Dores Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lourdes da Natividade Dores Santos 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Deolinda de Jesus Fernandes de Oliv 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Olívia Rodrigues 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Carlos Rodrigues Jesus 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Alice Jesus Gonçalves 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Jesus Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Manuel Jesus Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos Fernando Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fátima da Assunção da Silva Lopes 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Eurides Portas Matias Sales Machado 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Albertina Lourenço 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Preciosa Trindade Almeida 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana da Conceição Antunes Amaral 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Belmiro Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Georgina Lopes Inácio Soares 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel Amaral 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Palmira Silva Rodrigues Fernandes 38 952,09 38 952,09 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Céu Silva de Azevedo Fonse 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ester dos Santos Rodrigues 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Vítor Manuel Reis Dias 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Eliberta Rodrigues Duarte 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel Joaquim Rodrigues Duarte 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Luís Manuel Mendes Pereira 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Susana Isabel Mendes Pereira Fernan 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Sofia Alexandra Mendes Pereira 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Rosa Gonçalves Ribeiro Reis 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Cristina da Silva Ribeiro Cas 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Serafim Manuel Silva Ribeiro 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Gonçalves Ribeiro Cruz 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria da Conceição Matias Gomes 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Cristina Mendes Pereira 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adelaide da Silva Ambrósio 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Augusto da Silva Ribeiro Nunes 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Gonçalves Ribeiro 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alzira Carmo Loureiro Borges 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Jorge Alberto Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Laura de Jesus Ribeiro 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Madalena dos Santos Borges Lo 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José Dias Borges 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernanda Gouveia Tavares 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Clarinda Matias Fonseca Rojão 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Abílio Joaquim dos Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucinda Dores Santos Coelho Nogueir 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Elisabete das Dores Santos Coelho R 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Augusta da Costa Gonçalves 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adélia Dias Santos Alvadia 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Celestina da Conceição Reis 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Céu Dinis 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Teresa Pinto Ferreira Figueir 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Isabel Pinto Ferreira Almeida 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Laurinda Sousa Marques 16 666,66 16 666,66 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Isaura Sousa Marques Pereira 16 666,66 16 666,66 0,00 0,00

D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Paroquial Bem Estar Social 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa da Misericórdia de Sarze 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Obras Sociais do Pessoal da Câmara 35 000,00 35 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCI - Cooperativa Educaçao e Rea 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Sempre a Crescer - Cooperativa de 65 000,00 65 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Pais I Jard Inf E P Ovar 13 000,00 13 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Ambiente para Todos 240 000,00 240 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D C S Pdre Manuel Joaquim Sousa 45 000,00 45 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paróquia de Arcozelo 96 000,00 96 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para Promoção Social 17 270,84 17 270,84 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Cultural de S. Pedro 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa da Misericórdia de Ansiã 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Socialda Paroquia da Sobrepo 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Mutualista Trabalhadores 12 000,00 12 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Bombarral 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Freixo Espada à Cinta 51 331,99 51 331,99 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Cultural Soc de St.º Adrião 41 542,05 41 542,05 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa da Misericórdia de Vila 29 939,21 29 939,21 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Formação Assistência 75 000,00 75 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D O Pontão Ass S Soc Conceição Tavira 29 600,06 29 600,06 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Teresa Brandão Gonçalves dos 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Glória Arminda Brandão Gonçalves de 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Maria Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adelaide de Adelino 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Paula Nunes Pereira Morais 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Margarida Nunes Pereira 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Paula Nunes Pereira 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Francisco José Pereira 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Olívia de Jesus Paiva Pina 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Dolores Albuquerque Filipe de 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Aida Martins Garcia 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José Soares 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Irene de Jesus Pedro 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernandes Loureiro 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Teresa Bizarro M. F. Assis 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Helena Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Luís Brandão Gonaçlves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mário Manuel Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ilda Pires Ferreira Guerra 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Nuno Miguel Ribeiro dos Santos 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ricardo André Ribeiro dos Santos 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucrécia de Deus Alves Rodrigues 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Isménia Georgina da Conceição de Na 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Luciano Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António João Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Joel Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Paulo Hermínio Pais Amaral 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernanda Martins Melo Matias 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria das Dores Rodrigues Mendes 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António de Deus Alves 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Elvira Santos Costa Osório 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alice de Jesus Pais Amaral 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos dos Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Rosete dos Santos Ramos 14 455,87 14 455,87 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Iracema Dores Coelho do Carmo 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Maria Dores Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lourdes da Natividade Dores Santos 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Deolinda de Jesus Fernandes de Oliv 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Olívia Rodrigues 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Carlos Rodrigues Jesus 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Alice Jesus Gonçalves 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Jesus Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Manuel Jesus Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos Fernando Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fátima da Assunção da Silva Lopes 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Eurides Portas Matias Sales Machado 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Albertina Lourenço 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Preciosa Trindade Almeida 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana da Conceição Antunes Amaral 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Belmiro Rodrigues Cruz 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Georgina Lopes Inácio Soares 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel Amaral 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Palmira Silva Rodrigues Fernandes 38 952,09 38 952,09 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Céu Silva de Azevedo Fonse 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ester dos Santos Rodrigues 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Vítor Manuel Reis Dias 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Eliberta Rodrigues Duarte 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel Joaquim Rodrigues Duarte 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Luís Manuel Mendes Pereira 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Susana Isabel Mendes Pereira Fernan 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Sofia Alexandra Mendes Pereira 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Rosa Gonçalves Ribeiro Reis 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Cristina da Silva Ribeiro Cas 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Serafim Manuel Silva Ribeiro 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Gonçalves Ribeiro Cruz 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria da Conceição Matias Gomes 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Cristina Mendes Pereira 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adelaide da Silva Ambrósio 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Augusto da Silva Ribeiro Nunes 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Gonçalves Ribeiro 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alzira Carmo Loureiro Borges 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Jorge Alberto Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Laura de Jesus Ribeiro 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Madalena dos Santos Borges Lo 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José Dias Borges 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernanda Gouveia Tavares 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Clarinda Matias Fonseca Rojão 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Abílio Joaquim dos Santos Coelho 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucinda Dores Santos Coelho Nogueir 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Elisabete das Dores Santos Coelho R 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Augusta da Costa Gonçalves 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adélia Dias Santos Alvadia 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Celestina da Conceição Reis 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Céu Dinis 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Teresa Pinto Ferreira Figueir 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Isabel Pinto Ferreira Almeida 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Laurinda Sousa Marques 16 666,66 16 666,66 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Isaura Sousa Marques Pereira 16 666,66 16 666,66 0,00 0,00

Económica Disposições Legais Finalidade Entidade Beneficiária Subsídios Subsídios Subsídios aut. Dev. de subs.(1) (2) (3) (4) autorizados (5) pagos (6) e não pagos (7) ocorrida exer.(8)

D.05.07.02.01 C/suporte no FS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundação José Relvas 33 000 00 33 000 00 , 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc Emilia Conceição Babo 20 2 6 0 20 2 6 0 , 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Braganç 31 750 00 31 750 00 , 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D ASSOCIAÇÃO PARTICULAR 17 324 64 17 324 64 , 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Lentis ais - Caste 15 023 50 15 023 50 , 0,00D.05.07.02.01 C/supor no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Cresce ao Sol 20 78 97 20 78 97 , 0,00D.05.07.02.01 C/supor no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Lageose se Solidariedade 40 40 , 0,00D.05.07.02.01 C/supor no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Apoio Social de Pai 50 , 50 , , 0,00D.05.07.02.01 C/supor no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Infância rt e Qualidade 7 , 7 , , 0,00D.05.07.02.01 C/suport no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc. de Apoio aos Traumatizados 22 249,14 22 249,14 , 0,00D.05.07.02.01 C/suport no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCI - FLOR da VIDA - Coop. Educaç 13 894,3 13 894,3 , 0,00D.05.07.02.01 C/suport no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Comunitário d Tires 2 0 , 2 0 , , 0,00D.05.07.02.01 C/suport no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soci l Paroq Maria da Glória 24 0 , 24 0 , , 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Solid Social Gafanha do Carmo 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paróquia S Salvador 85 000,00 85 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de S.vicent 7 000,00 7 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Cova e Gala 11 643,19 11 643,19 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SAMVIPAZ- Associaçao de Solidarieda 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Atalaia do Campo 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D União Mutualista N S da Conceição 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Irmandade SCM Paços de Ferreira 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento S 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo de Amoreira da Gândara 33 793,92 33 793,92 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial Parada Gat 8 000,00 8 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Comossela - Comissao de Melhorament 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Promoçao Social do Concel 36 301,50 36 301,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Acolher Cuidar para a Cidadania 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Social e Cultural dos Am 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Guarda 15 623,71 15 623,71 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Lomba 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Obra Nossa Senhora das Candeias 89 329,09 89 329,09 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Paroq S Pedro Merufe 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCITEJO 16 746,57 16 746,57 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D FIGUEIRAVIVA 20 096,09 20 096,09 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D O Mágico-Centro Apoio Social Cultur 26 922,00 26 922,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Clube de Tempos Livres de Santa Cla 12 852,37 12 852,37 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VALORIZA 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundação Stela e Oswaldo do Bonfim 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass S Sócio-Cultural Montenegro 13 000,00 13 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VarzeCentro Social e de Bem Estar d 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao de Desenvolvimento Socia 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Bem Estar Infantil de San 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Creche Jardim Nossa Sra Conceição 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPACDM - Aveiro 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Sócio-Cultural S. Gens 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo da Luz de Tavira 17 000,00 17 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPC Leiria 74 991,84 74 991,84 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao das Creches de Sao Vicen 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CEDIARA 70 000,00 70 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Santa Cruz do Douro 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc. Polivalente da Palheira 24 683,50 24 683,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Senhor do Bonfim Assoc S Social 120 000,00 120 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social de Santa Joana Prince 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cooperativa de Educação e Reabilita 61 473,06 61 473,06 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Comissão Melhoramentos de Videmonte 18 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao de Idosos e Reformados d 26 000,00 26 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação reformados pensionistas 64 593,03 64 593,03 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa Misericórdia do Sabugal 43 601,50 43 601,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social N.ª Sra Alegria 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento d 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO NOSSA SEN 11 000,00 11 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE PINELA 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass.Cult.Desp.Melhor.Freg.Açores 16 917,22 16 917,22 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Paróquia de Fermen 18 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Foz do Douro 6 460,00 6 460,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPACDM de Condeixa-A-Nova 32 915,27 32 915,27 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Solid Social de Souselo 18 801,60 18 801,60 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao Humanitária de Sao Marco 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Port Perturbações Desenv Autism 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundaçao Joaquim de Oliveira Lopes 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Dia Soc. de Sao Bento de Lou 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro S. Paroquial São Salvador 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc Solidariedade Humanitária de 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Olival Social - Assoc Desenv Olival 90 000,00 90 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Comunitário S.Bartolomeu 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de Vera Cru 15 404,00 15 404,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação de Solidariedade Social 7 000,00 7 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação os Amigos da Nossa Terra 9 000,00 9 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo de Godim 96 000,00 96 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc.Apoio Def.Visuais Dist.Braga 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00

8.3.4 - Transferências e Subsídios3 - Subsídios Concedidos

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 951

D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cristina da Encarnação Sousa Marque 16 666,66 16 666,66 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Jorge Manuel dos Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alfredo da Fonseca Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Carlos dos Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Angelina de Fátima dos Santos Chave 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Élia Maria Fonseca Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Deolinda dos Santos Dias 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Borges Rodrigues 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Borges Rodrigues 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Fernanda Santos Domingos Mendes 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Orlando Borges Rodrigues 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Teresa dos Santos Vicente 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Odete Borges Rodrigues Pais 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Abília da Glória 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Carlos Simões Loio 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Ester Simões Loio Borges 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Alexandre Simões Loio 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Carlos Mendes 0,00 0,00 0,00 15 000,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Céu Lameira 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Maria Reis Dias Agostinho 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Isabel Cardoso Fernandes de 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucinda da Conceição Loureiro Pais 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Emília Garcia de Campos da Costa 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Joaquim Manuel de Oliveira Bispo 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Adelaide Coelho Batista Sousa 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Guilherme Simões Pessoa Pereir 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Luz Monteiro Fernandes 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Armanda Albuquerque Caes 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Natércia Maria Pais Paula Cancela 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Loio Francisco 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Gracinda Fernanda Ramalho Gomes 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernanda Lapa Costa 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cira Loureiro Matias Costa 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adelina dos Anjos 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Anabela Correia dos Santos 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Maria Alves Gabriel da Cruz 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Luís de Oliveira Bispo 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Alice Marques Santos Moreira 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José Rodrigues 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Branca Maria Figueiredo Pinto Diniz 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria de Lurdes de Albuquerque Caes 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Clara Albuquerque Caes 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Adília da Encarnação de Loureiro 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Nédia Rodrigues Duarte Lopes 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Rosário Rodrigues Duarte Roch 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Arlindo Rodrigues Duarte 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fernando José Oliveira Alvadia 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António João de Oliveira Alvadia 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Jaime Manuel de Oliveira Alvadia 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos Duarte Rodrigues 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria de Fátima Duarte de Magalhães 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Celeste Oliveira Alvadia Amar 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Avelino Luís Gonçalves 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Isabel Gorete da Rosa Carreiras Loi 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António da Costa Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel Joaquim Barros Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Barros Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Aldina Barros Carreiras da Co 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Irene Marques de Amaral Santo 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Adelino Salvador Barros Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Vitor Mendes 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Julieta da Silva Pereira 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Helena Gonçalves da Silva 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria de Fátima Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adília Brandão Gonçalves Mart 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Sameiro Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Augusto Luís Gonçalves do Carmo 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Natália do Carmo Luís dos Santos 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Eduardo António Pereira 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Eduarda de Loureiro Marques 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucília da Luz Loureiro Pereira 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fernanda de Loureiro Pereira Mendon 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Fernando do Carmo Melo Luís 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Laura Carmo Luís Peixoto 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos Alberto Loureiro Pereira 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel do Carmo Luís 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D RUI FERNANDO VILHENA ALMEIDA FLORÊN 390,13 390,13 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D LUCÍLIA BATISTA DA SILVA ARAÚJO 1 661,00 1 661,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D JOAQUIM MOREIRA COSTA NOVO 1 258,33 1 258,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MARIA DO CARMO MARTINHEIRA 1 258,33 1 258,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D IMOBILIÁRIA IBERFAR 1 557,50 1 557,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MANUEL DOS ANJOS ALVES MARTINS 912,00 912,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D ANTÓNIO FERREIRA DA COSTA 2 030,00 2 030,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MARIA MADALENA BOTELHO 1 779,17 1 779,17 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D TAGÍMOVEL-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁR 185,40 185,40 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MANUEL DUARTE PEREIRA CABRAL 2 501,67 2 501,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D GRACINDA RIBEIRO PEREIRA AUGUSTO 610,00 610,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MANUEL DA COSTA PAIS 770,00 770,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D REINALDO GUILHERME OLIVAL 306,00 306,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Malam Cassamá Dupert Miranda 1 535,00 1 535,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D AUGUSTO JOSÉ MELEIRO 1 114,67 1 114,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D AUGUSTO DE ALMEIDA ROCHA 833,97 833,97 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Vítor Manuel Fernandes Clemente 2 558,33 2 558,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Luisa Rodrigues Sousa 175,31 175,31 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Altino Alves Loura 614,00 614,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MIGUEL COSTA PINHEIRO DE ARAÚJO JOR 1 542,50 1 542,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª HELENA BRANDÃO FIGUEIREDO FARIA 195,07 195,07 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D PAULO JORGE DIAS AFONSO 2 149,00 2 149,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Sociedade de Construções Miranda & 1 030,00 1 030,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Serafim Tavares dos Santos 263,90 263,90 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Manuel Domingues Trancoso 1 236,00 1 236,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D David dos Santos Ribeiro 2 533,33 2 533,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Manuela d'Ávila Coelho 306,50 306,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Leopoldo Martins Marquez 1 169,17 1 169,17 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maia & Sousa Marques, Imoveis,LDA 459,00 459,00 0,00 0,00

D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cristina da Encarnação Sousa Marque 16 666,66 16 666,66 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Jorge Manuel dos Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alfredo da Fonseca Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Carlos dos Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Angelina de Fátima dos Santos Chave 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Élia Maria Fonseca Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Deolinda dos Santos Dias 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Borges Rodrigues 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Borges Rodrigues 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Fernanda Santos Domingos Mendes 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Orlando Borges Rodrigues 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Teresa dos Santos Vicente 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Odete Borges Rodrigues Pais 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Abília da Glória 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Carlos Simões Loio 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Ester Simões Loio Borges 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Alexandre Simões Loio 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Carlos Mendes 0,00 0,00 0,00 15 000,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Céu Lameira 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Maria Reis Dias Agostinho 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Isabel Cardoso Fernandes de 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucinda da Conceição Loureiro Pais 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Emília Garcia de Campos da Costa 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Joaquim Manuel de Oliveira Bispo 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Adelaide Coelho Batista Sousa 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Guilherme Simões Pessoa Pereir 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Luz Monteiro Fernandes 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Armanda Albuquerque Caes 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Natércia Maria Pais Paula Cancela 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Loio Francisco 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Gracinda Fernanda Ramalho Gomes 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernanda Lapa Costa 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cira Loureiro Matias Costa 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adelina dos Anjos 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Anabela Correia dos Santos 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Maria Alves Gabriel da Cruz 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Luís de Oliveira Bispo 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Alice Marques Santos Moreira 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José Rodrigues 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Branca Maria Figueiredo Pinto Diniz 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria de Lurdes de Albuquerque Caes 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Clara Albuquerque Caes 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Adília da Encarnação de Loureiro 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Nédia Rodrigues Duarte Lopes 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Rosário Rodrigues Duarte Roch 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Arlindo Rodrigues Duarte 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fernando José Oliveira Alvadia 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António João de Oliveira Alvadia 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Jaime Manuel de Oliveira Alvadia 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos Duarte Rodrigues 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria de Fátima Duarte de Magalhães 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Celeste Oliveira Alvadia Amar 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Avelino Luís Gonçalves 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Isabel Gorete da Rosa Carreiras Loi 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António da Costa Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel Joaquim Barros Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Barros Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Aldina Barros Carreiras da Co 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Irene Marques de Amaral Santo 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Adelino Salvador Barros Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Vitor Mendes 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Julieta da Silva Pereira 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Helena Gonçalves da Silva 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria de Fátima Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adília Brandão Gonçalves Mart 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Sameiro Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Augusto Luís Gonçalves do Carmo 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Natália do Carmo Luís dos Santos 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Eduardo António Pereira 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Eduarda de Loureiro Marques 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucília da Luz Loureiro Pereira 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fernanda de Loureiro Pereira Mendon 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Fernando do Carmo Melo Luís 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Laura Carmo Luís Peixoto 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos Alberto Loureiro Pereira 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel do Carmo Luís 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D RUI FERNANDO VILHENA ALMEIDA FLORÊN 390,13 390,13 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D LUCÍLIA BATISTA DA SILVA ARAÚJO 1 661,00 1 661,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D JOAQUIM MOREIRA COSTA NOVO 1 258,33 1 258,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MARIA DO CARMO MARTINHEIRA 1 258,33 1 258,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D IMOBILIÁRIA IBERFAR 1 557,50 1 557,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MANUEL DOS ANJOS ALVES MARTINS 912,00 912,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D ANTÓNIO FERREIRA DA COSTA 2 030,00 2 030,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MARIA MADALENA BOTELHO 1 779,17 1 779,17 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D TAGÍMOVEL-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁR 185,40 185,40 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MANUEL DUARTE PEREIRA CABRAL 2 501,67 2 501,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D GRACINDA RIBEIRO PEREIRA AUGUSTO 610,00 610,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MANUEL DA COSTA PAIS 770,00 770,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D REINALDO GUILHERME OLIVAL 306,00 306,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Malam Cassamá Dupert Miranda 1 535,00 1 535,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D AUGUSTO JOSÉ MELEIRO 1 114,67 1 114,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D AUGUSTO DE ALMEIDA ROCHA 833,97 833,97 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Vítor Manuel Fernandes Clemente 2 558,33 2 558,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Luisa Rodrigues Sousa 175,31 175,31 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Altino Alves Loura 614,00 614,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MIGUEL COSTA PINHEIRO DE ARAÚJO JOR 1 542,50 1 542,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª HELENA BRANDÃO FIGUEIREDO FARIA 195,07 195,07 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D PAULO JORGE DIAS AFONSO 2 149,00 2 149,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Sociedade de Construções Miranda & 1 030,00 1 030,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Serafim Tavares dos Santos 263,90 263,90 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Manuel Domingues Trancoso 1 236,00 1 236,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D David dos Santos Ribeiro 2 533,33 2 533,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Manuela d'Ávila Coelho 306,50 306,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Leopoldo Martins Marquez 1 169,17 1 169,17 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maia & Sousa Marques, Imoveis,LDA 459,00 459,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Auzíria do Rosário Cunha Pereira 762,50 762,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel Augusto Simões Gonçalves 1 363,50 1 363,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Alzira Alcântara Matos Silva 1 255,00 1 255,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Marco Joaquim Tavares Alves Pereira 1 287,75 1 287,75 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Dulce Ribeiro Marques Andrade 1 407,00 1 407,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Paulo Nuno Magalhães Santos Nogueir 2 516,67 2 516,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João F. da Silva Nogueira 1 656,60 1 656,60 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Gonçalves André 828,00 828,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Celeste da Silva Moreira Ingr 507,50 507,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana da Conceição dos Santos Tavares 496,53 496,53 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Armindo Santos Marques 1 893,75 1 893,75 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Miranda Lopes 1 132,50 1 132,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Armando Manuel da Silva Folha 1 757,00 1 757,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Eduarda Marcos Peixoto de Sou 388,75 388,75 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Afonso José Fernandes Guimarães 755,00 755,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Dolores Vieira Ribeiro 363,00 363,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Robert Hasson 696,16 696,16 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Durães 1 268,40 1 268,40 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Miguel de Sousa Pires 901,25 901,25 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Solução Arrendamento - FIIAH 580,00 580,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alzira de Azevedo 450,50 450,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Joaquim Martinho Pereira Aranha 1 520,00 1 520,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Susana Maria Monteiro Lopes 1 506,00 1 506,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José da Silva Vieira 1 002,50 1 002,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José Magalhães de Sousa Ramos 752,50 752,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Luís Filipe Pereira Mascarenhas 800,67 800,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Eduardo Valentim Basto Barbedo Ferr 1 403,50 1 403,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Maria Vieira Marques de Jesus F 1 038,33 1 038,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa da Misericórdia de Viana 824,01 824,01 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundaçao Irene Rolo 2 814,00 2 814,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Carmo Rodrigues Jardim Andrad 831,48 831,48 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D David Manuel Correia da Silva 1 150,77 1 150,77 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Júlio Santos 350,90 350,90 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Jorge Vicente da Silva Mendonça 1 506,00 1 506,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Rodrigues Melâneo 1 013,33 1 013,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Teixeira 654,33 654,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Domingues Dias da Silva 1 008,33 1 008,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Álvaro Manuel da Silva Gomes 1 753,50 1 753,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lar de Sant'Ana 701,17 701,17 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Luísa Maria José de Araújo Sousa Co 1 651,10 1 651,10 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Liliana Mendes Santos Franco 380,63 380,63 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alberto Basílio Teixeira 1 687,83 1 687,83 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Florinda Celestina Pereira Pires Fu 606,00 606,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CRISTINA DOURO SANTOS 1 016,67 1 016,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MARIA JUSTINA RODRIGUES FERREIRA 1 912,67 1 912,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Eugénia da Conceição Oliveira Azeve 1 217,05 1 217,05 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Manuela Catuna Monteiro Schni 513,33 513,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carrasqueira dos Santos & Irmão 1 255,00 1 255,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Chameleon Ways, Lda 2 279,55 2 279,55 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alexandra Manuel Esparteiro Costa P 1 276,42 1 276,42 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Moura Lourenço 2 166,44 2 166,44 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Acácio Almeida Lopes Cardoso 1 753,50 1 753,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Domingos Pinto de Azevedo 1 510,00 1 510,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª do Carmo Cunha Pereira 528,50 528,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernanda de Castro Sousa 818,85 818,85 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D David Silva Guimarães 802,00 802,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Porto 3 271,67 3 271,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Condomínio do Prédio 870,03 870,03 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Henrique Mateus Amâncio 2 013,33 2 013,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D JOSÉ MANUEL MARQUES ALVES MARTINS 247,66 247,66 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cândido Celestino F. da Mota 1 524,59 1 524,59 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Fernando Carneiro Martins 403,33 403,33 0,00 0,00

TOTAL 7 550 050,14 7 550 050,14 0,00 15 000,00

Económica Descritivo Económica Disposições Legais Transferências Transferências(1) (2) (3) orçamentadas (4) obtidas (5)

R.06.06.01.01.10 FSS - SCML DL 84/2012, 30/03 (IGFSS) 0 7 442 711,61R.06.06.01.01.11 FSS - Rendimentos DL 84/2012, 30/03 (IGFSS) 0 366 165,26

Total 0 7 808 876,87

8.3.4 - Transferências e Subsídios 4 - Transferências Correntes - Receita

Económica Disposições Legais Finalidade Entidade Beneficiária Subsídios Subsídios Subsídios aut. Dev. de subs.(1) (2) (3) (4) autorizados (5) pagos (6) e não pagos (7) ocorrida exer.(8)

D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundação José Relvas 33 000,00 33 000,00 , ,D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc Emilia Conceição Babo 20 246,00 20 246,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Bragança 31 750,00 31 750,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D ASSOCIAÇÃO PARTICULAR 17 324,64 17 324,64 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Lentiscais - Caste 15 023,50 15 023,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Cresce ao Sol 20 780,97 20 780,97 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Lageosense Solidariedade 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Apoio Social de Pais 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Infância Arte e Qualidade 70 000,00 70 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc. de Apoio aos Traumatizados 22 249,14 22 249,14 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCI - FLOR da VIDA - Coop. Educaç 13 894,30 13 894,30 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Comunitário de Tires 27 000,00 27 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroq Maria da Glória 24 000,00 24 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Solid Social Gafanha do Carmo 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paróquia S Salvador 85 000,00 85 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de S.vicent 7 000,00 7 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Cova e Gala 11 643,19 11 643,19 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SAMVIPAZ- Associaçao de Solidarieda 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Atalaia do Campo 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D União Mutualista N S da Conceição 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Irmandade SCM Paços de Ferreira 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento S 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo de Amoreira da Gândara 33 793,92 33 793,92 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial Parada Gat 8 000,00 8 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Comossela - Comissao de Melhorament 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Promoçao Social do Concel 36 301,50 36 301,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Acolher Cuidar para a Cidadania 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Social e Cultural dos Am 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Guarda 15 623,71 15 623,71 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Lomba 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Obra Nossa Senhora das Candeias 89 329,09 89 329,09 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Paroq S Pedro Merufe 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCITEJO 16 746,57 16 746,57 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D FIGUEIRAVIVA 20 096,09 20 096,09 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D O Mágico-Centro Apoio Social Cultur 26 922,00 26 922,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Clube de Tempos Livres de Santa Cla 12 852,37 12 852,37 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VALORIZA 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundação Stela e Oswaldo do Bonfim 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass S Sócio-Cultural Montenegro 13 000,00 13 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VarzeCentro Social e de Bem Estar d 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao de Desenvolvimento Socia 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Bem Estar Infantil de San 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Creche Jardim Nossa Sra Conceição 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPACDM - Aveiro 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Sócio-Cultural S. Gens 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo da Luz de Tavira 17 000,00 17 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPC Leiria 74 991,84 74 991,84 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao das Creches de Sao Vicen 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CEDIARA 70 000,00 70 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Santa Cruz do Douro 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc. Polivalente da Palheira 24 683,50 24 683,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Senhor do Bonfim Assoc S Social 120 000,00 120 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social de Santa Joana Prince 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cooperativa de Educação e Reabilita 61 473,06 61 473,06 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Comissão Melhoramentos de Videmonte 18 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao de Idosos e Reformados d 26 000,00 26 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação reformados pensionistas 64 593,03 64 593,03 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa Misericórdia do Sabugal 43 601,50 43 601,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social N.ª Sra Alegria 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento d 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO NOSSA SEN 11 000,00 11 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE PINELA 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass.Cult.Desp.Melhor.Freg.Açores 16 917,22 16 917,22 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Paróquia de Fermen 18 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Foz do Douro 6 460,00 6 460,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPACDM de Condeixa-A-Nova 32 915,27 32 915,27 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Solid Social de Souselo 18 801,60 18 801,60 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao Humanitária de Sao Marco 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Port Perturbações Desenv Autism 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundaçao Joaquim de Oliveira Lopes 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Dia Soc. de Sao Bento de Lou 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro S. Paroquial São Salvador 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc Solidariedade Humanitária de 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Olival Social - Assoc Desenv Olival 90 000,00 90 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Comunitário S.Bartolomeu 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de Vera Cru 15 404,00 15 404,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação de Solidariedade Social 7 000, 7 000, , ,D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBS ); D Associação os Amigos da Nossa Terra 9 000,00 9 000,00 , ,D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBS ); D Casa do Povo de Godim 96 000,00 96 000,00 , ,D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBS ); D Assoc.Apoio Def.Visuais Dist.Braga 5 000,0 5 000,0 , ,

8.3.4 - Transferências e Subsídios3 - Subsídios Concedidos

Económica Di posições Legais Finalidade Entidade B neficiária Subsídios Subsídios Subsídios aut. Dev. de subs.(1) (2) (3) (4) autorizados (5) pagos (6) e não pagos (7) ocorrida exer.(8)

D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBS ); D Fundação José Relvas 33 000,0 33 000,0 , ,D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBS ); D Assoc Emilia Conceição Babo 20 246, 0 20 246, 0 , ,D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBS ); D SCM Bragança 31 750, 31 750, , ,D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D ASSOCIAÇÃO PARTICULAR 17 324,64 17 324,64 , ,D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Lentiscais - Caste 15 023,50 15 023,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Cresce ao Sol 20 780,97 20 780,97 , ,D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Lageosense Solidariedade 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Apoio Social de Pais 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Infância Arte e Qualidade 70 000,00 70 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc. de Apoio aos Trau atizados 22 249,14 22 249,14 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCI - FLOR da VIDA - Coop. Educaç 13 894,30 13 894,30 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Comunitário de Tires 27 000,00 27 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroq Maria da Glória 24 000,00 24 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Solid Social Gafanha do Carmo 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paróquia S Salvador 85 000,00 85 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de S.vicent 7 000,00 7 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Cova e Gala 11 643,19 11 643,19 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SAMVIPAZ- Associaçao de Solidarieda 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Atalaia do Campo 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D União Mutualista N S da Conceição 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Irmandade SCM Paços de Ferreira 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento S 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo de Amoreira da Gândara 33 793,92 33 793,92 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial Parada Gat 8 000,00 8 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Comossela - Comissao de Melhorament 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Promoçao Social do Concel 36 301,50 36 301,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Acolher Cuidar para a Cidadania 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Social e Cultural dos Am 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Guarda 15 623,71 15 623,71 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Lomba 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Obra Nossa Senhora das Candeias 89 329,09 89 329,09 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Paroq S Pedro Merufe 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCITEJO 16 746,57 16 746,57 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D FIGUEIRAVIVA 20 096,09 20 096,09 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D O Mágico-Centro Apoio Social Cultur 26 922,00 26 922,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Clube de Tempos Livres de Santa Cla 12 852,37 12 852,37 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VALORIZA 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundação Stela e Oswaldo do Bonfim 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass S Sócio-Cultural Montenegro 13 000,00 13 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VarzeCentro Social e de Bem Estar d 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao de Desenvolvimento Socia 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Bem Estar Infantil de San 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Creche Jardim Nossa Sra Conceição 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPACDM - Aveiro 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Sócio-Cultural S. Gens 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo da Luz de Tavira 17 000,00 17 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPC Leiria 74 991,84 74 991,84 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao das Creches de Sao Vicen 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CEDIARA 70 000,00 70 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Santa Cruz do Douro 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc. Polivalente da Palheira 24 683,50 24 683,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Senhor do Bonfim Assoc S Social 120 000,00 120 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social de Santa Joana Prince 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cooperativa de Educação e Reabilita 61 473,06 61 473,06 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Comissão Melhoramentos de Videmonte 18 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao de Idosos e Reformados d 26 000,00 26 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação reformados pensionistas 64 593,03 64 593,03 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa Misericórdia do Sabugal 43 601,50 43 601,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social N.ª Sra Alegria 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento d 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO NOSSA SEN 11 000,00 11 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE PINELA 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass.Cult.Desp.Melhor.Freg.Açores 16 917,22 16 917,22 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Paróquia de Fermen 18 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Foz do Douro 6 460,00 6 460,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPACDM de Condeixa-A-Nova 32 915,27 32 915,27 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Solid Social de Souselo 18 801,60 18 801,60 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao Humanitária de Sao Marco 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Port Perturbações Desenv Autism 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundaçao Joaquim de Oliveira Lopes 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Dia Soc. de Sao Bento de Lou 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro S. Paroquial São Salvador 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc Solidariedade Humanitária de 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Olival Social - Assoc Desenv Olival 90 000,00 90 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Comunitário S.Bartolomeu 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de Vera Cru 15 404,00 15 404,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação de Solidariedade Social 7 000,00 7 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação os Amigos da Nossa Terra 9 000,00 9 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo de Godim 96 000,00 96 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc.Apoi Def.Visuais Dist.Braga 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00

8.3.4 - Transferências e Subsídios3 - Subsídios Concedidos

4 DE JULHO DE 2018

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D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cristina da Encarnação Sousa Marque 16 666,66 16 666,66 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Jorge Manuel dos Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alfredo da Fonseca Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Carlos dos Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Angelina de Fátima dos Santos Chave 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Élia Maria Fonseca Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Deolinda dos Santos Dias 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Borges Rodrigues 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Borges Rodrigues 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Fernanda Santos Domingos Mendes 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Orlando Borges Rodrigues 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Teresa dos Santos Vicente 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Odete Borges Rodrigues Pais 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Abília da Glória 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Carlos Simões Loio 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Ester Simões Loio Borges 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Alexandre Simões Loio 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Carlos Mendes 0,00 0,00 0,00 15 000,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Céu Lameira 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Maria Reis Dias Agostinho 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Isabel Cardoso Fernandes de 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucinda da Conceição Loureiro Pais 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Emília Garcia de Campos da Costa 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Joaquim Manuel de Oliveira Bispo 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Adelaide Coelho Batista Sousa 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Guilherme Simões Pessoa Pereir 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Luz Monteiro Fernandes 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Armanda Albuquerque Caes 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Natércia Maria Pais Paula Cancela 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Loio Francisco 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Gracinda Fernanda Ramalho Gomes 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernanda Lapa Costa 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cira Loureiro Matias Costa 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adelina dos Anjos 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Anabela Correia dos Santos 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Maria Alves Gabriel da Cruz 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Luís de Oliveira Bispo 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Alice Marques Santos Moreira 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José Rodrigues 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Branca Maria Figueiredo Pinto Diniz 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria de Lurdes de Albuquerque Caes 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Clara Albuquerque Caes 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Adília da Encarnação de Loureiro 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Nédia Rodrigues Duarte Lopes 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Rosário Rodrigues Duarte Roch 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Arlindo Rodrigues Duarte 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fernando José Oliveira Alvadia 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António João de Oliveira Alvadia 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Jaime Manuel de Oliveira Alvadia 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos Duarte Rodrigues 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria de Fátima Duarte de Magalhães 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Celeste Oliveira Alvadia Amar 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Avelino Luís Gonçalves 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Isabel Gorete da Rosa Carreiras Loi 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António da Costa Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel Joaquim Barros Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Barros Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Aldina Barros Carreiras da Co 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Irene Marques de Amaral Santo 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Adelino Salvador Barros Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Vitor Mendes 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Julieta da Silva Pereira 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Helena Gonçalves da Silva 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria de Fátima Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adília Brandão Gonçalves Mart 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Sameiro Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Augusto Luís Gonçalves do Carmo 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Natália do Carmo Luís dos Santos 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Eduardo António Pereira 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Eduarda de Loureiro Marques 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucília da Luz Loureiro Pereira 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fernanda de Loureiro Pereira Mendon 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Fernando do Carmo Melo Luís 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Laura Carmo Luís Peixoto 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos Alberto Loureiro Pereira 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel do Carmo Luís 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D RUI FERNANDO VILHENA ALMEIDA FLORÊN 390,13 390,13 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D LUCÍLIA BATISTA DA SILVA ARAÚJO 1 661,00 1 661,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D JOAQUIM MOREIRA COSTA NOVO 1 258,33 1 258,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MARIA DO CARMO MARTINHEIRA 1 258,33 1 258,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D IMOBILIÁRIA IBERFAR 1 557,50 1 557,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MANUEL DOS ANJOS ALVES MARTINS 912,00 912,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D ANTÓNIO FERREIRA DA COSTA 2 030,00 2 030,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MARIA MADALENA BOTELHO 1 779,17 1 779,17 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D TAGÍMOVEL-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁR 185,40 185,40 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MANUEL DUARTE PEREIRA CABRAL 2 501,67 2 501,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D GRACINDA RIBEIRO PEREIRA AUGUSTO 610,00 610,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MANUEL DA COSTA PAIS 770,00 770,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D REINALDO GUILHERME OLIVAL 306,00 306,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Malam Cassamá Dupert Miranda 1 535,00 1 535,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D AUGUSTO JOSÉ MELEIRO 1 114,67 1 114,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D AUGUSTO DE ALMEIDA ROCHA 833,97 833,97 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Vítor Manuel Fernandes Clemente 2 558,33 2 558,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Luisa Rodrigues Sousa 175,31 175,31 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Altino Alves Loura 614,00 614,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MIGUEL COSTA PINHEIRO DE ARAÚJO JOR 1 542,50 1 542,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª HELENA BRANDÃO FIGUEIREDO FARIA 195,07 195,07 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D PAULO JORGE DIAS AFONSO 2 149,00 2 149,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Sociedade de Construções Miranda & 1 030,00 1 030,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Serafim Tavares dos Santos 263,90 263,90 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Manuel Domingues Trancoso 1 236,00 1 236,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D David dos Santos Ribeiro 2 533,33 2 533,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Manuela d'Ávila Coelho 306,50 306,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Leopoldo Martins Marquez 1 169,17 1 169,17 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maia & Sousa Marques, Imoveis,LDA 459,00 459,00 0,00 0,00

D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Auzíria do Rosário Cunha Pereira 762,50 762,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel Augusto Simões Gonçalves 1 363,50 1 363,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Alzira Alcântara Matos Silva 1 255,00 1 255,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Marco Joaquim Tavares Alves Pereira 1 287,75 1 287,75 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Dulce Ribeiro Marques Andrade 1 407,00 1 407,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Paulo Nuno Magalhães Santos Nogueir 2 516,67 2 516,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João F. da Silva Nogueira 1 656,60 1 656,60 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Gonçalves André 828,00 828,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Celeste da Silva Moreira Ingr 507,50 507,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana da Conceição dos Santos Tavares 496,53 496,53 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Armindo Santos Marques 1 893,75 1 893,75 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Miranda Lopes 1 132,50 1 132,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Armando Manuel da Silva Folha 1 757,00 1 757,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Eduarda Marcos Peixoto de Sou 388,75 388,75 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Afonso José Fernandes Guimarães 755,00 755,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Dolores Vieira Ribeiro 363,00 363,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Robert Hasson 696,16 696,16 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Durães 1 268,40 1 268,40 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Miguel de Sousa Pires 901,25 901,25 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Solução Arrendamento - FIIAH 580,00 580,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alzira de Azevedo 450,50 450,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Joaquim Martinho Pereira Aranha 1 520,00 1 520,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Susana Maria Monteiro Lopes 1 506,00 1 506,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José da Silva Vieira 1 002,50 1 002,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José Magalhães de Sousa Ramos 752,50 752,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Luís Filipe Pereira Mascarenhas 800,67 800,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Eduardo Valentim Basto Barbedo Ferr 1 403,50 1 403,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Maria Vieira Marques de Jesus F 1 038,33 1 038,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa da Misericórdia de Viana 824,01 824,01 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundaçao Irene Rolo 2 814,00 2 814,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Carmo Rodrigues Jardim Andrad 831,48 831,48 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D David Manuel Correia da Silva 1 150,77 1 150,77 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Júlio Santos 350,90 350,90 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Jorge Vicente da Silva Mendonça 1 506,00 1 506,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Rodrigues Melâneo 1 013,33 1 013,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Teixeira 654,33 654,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Domingues Dias da Silva 1 008,33 1 008,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Álvaro Manuel da Silva Gomes 1 753,50 1 753,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lar de Sant'Ana 701,17 701,17 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Luísa Maria José de Araújo Sousa Co 1 651,10 1 651,10 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Liliana Mendes Santos Franco 380,63 380,63 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alberto Basílio Teixeira 1 687,83 1 687,83 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Florinda Celestina Pereira Pires Fu 606,00 606,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CRISTINA DOURO SANTOS 1 016,67 1 016,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MARIA JUSTINA RODRIGUES FERREIRA 1 912,67 1 912,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Eugénia da Conceição Oliveira Azeve 1 217,05 1 217,05 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Manuela Catuna Monteiro Schni 513,33 513,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carrasqueira dos Santos & Irmão 1 255,00 1 255,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Chameleon Ways, Lda 2 279,55 2 279,55 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alexandra Manuel Esparteiro Costa P 1 276,42 1 276,42 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Moura Lourenço 2 166,44 2 166,44 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Acácio Almeida Lopes Cardoso 1 753,50 1 753,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Domingos Pinto de Azevedo 1 510,00 1 510,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª do Carmo Cunha Pereira 528,50 528,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernanda de Castro Sousa 818,85 818,85 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D David Silva Guimarães 802,00 802,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Porto 3 271,67 3 271,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Condomínio do Prédio 870,03 870,03 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Henrique Mateus Amâncio 2 013,33 2 013,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D JOSÉ MANUEL MARQUES ALVES MARTINS 247,66 247,66 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cândido Celestino F. da Mota 1 524,59 1 524,59 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Fernando Carneiro Martins 403,33 403,33 0,00 0,00

TOTAL 7 550 050,14 7 550 050,14 0,00 15 000,00

Económica Descritivo Económica Disposições Legais Transferências Transferências(1) (2) (3) orçamentadas (4) obtidas (5)

R.06.06.01.01.10 FSS - SCML DL 84/2012, 30/03 (IGFSS) 0 7 442 711,61R.06.06.01.01.11 FSS - Rendimentos DL 84/2012, 30/03 (IGFSS) 0 366 165,26

Total 0 7 808 876,87

8.3.4 - Transferências e Subsídios 4 - Transferências Correntes - Receita

D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cristina da Encarnação Sousa Marque 16 666,66 16 666,66 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Jorge Manuel dos Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alfredo da Fonseca Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Carlos dos Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Angelina de Fátima dos Santos Chave 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Élia Maria Fonseca Santos 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Deolinda dos Santos Dias 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Borges Rodrigues 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Borges Rodrigues 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Fernanda Santos Domingos Mendes 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Orlando Borges Rodrigues 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Teresa dos Santos Vicente 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Odete Borges Rodrigues Pais 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Abília da Glória 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Carlos Simões Loio 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Ester Simões Loio Borges 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Alexandre Simões Loio 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Carlos Mendes 0,00 0,00 0,00 15 000,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Céu Lameira 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Maria Reis Dias Agostinho 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Isabel Cardoso Fernandes de 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucinda da Conceição Loureiro Pais 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Emília Garcia de Campos da Costa 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Joaquim Manuel de Oliveira Bispo 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Adelaide Coelho Batista Sousa 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Guilherme Simões Pessoa Pereir 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Luz Monteiro Fernandes 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Armanda Albuquerque Caes 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Natércia Maria Pais Paula Cancela 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Loio Francisco 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Gracinda Fernanda Ramalho Gomes 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Fernanda Lapa Costa 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cira Loureiro Matias Costa 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adelina dos Anjos 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Anabela Correia dos Santos 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Maria Alves Gabriel da Cruz 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Luís de Oliveira Bispo 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Alice Marques Santos Moreira 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José Rodrigues 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Branca Maria Figueiredo Pinto Diniz 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria de Lurdes de Albuquerque Caes 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Clara Albuquerque Caes 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Adília da Encarnação de Loureiro 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Nédia Rodrigues Duarte Lopes 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Rosário Rodrigues Duarte Roch 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Arlindo Rodrigues Duarte 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fernando José Oliveira Alvadia 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António João de Oliveira Alvadia 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Jaime Manuel de Oliveira Alvadia 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos Duarte Rodrigues 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria de Fátima Duarte de Magalhães 4 285,71 4 285,71 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Celeste Oliveira Alvadia Amar 7 500,00 7 500,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Avelino Luís Gonçalves 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Isabel Gorete da Rosa Carreiras Loi 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António da Costa Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel Joaquim Barros Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Barros Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Aldina Barros Carreiras da Co 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Irene Marques de Amaral Santo 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Adelino Salvador Barros Carreiras 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Vitor Mendes 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Julieta da Silva Pereira 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Helena Gonçalves da Silva 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria de Fátima Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Adília Brandão Gonçalves Mart 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria do Sameiro Brandão Gonçalves 3 000,00 3 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Augusto Luís Gonçalves do Carmo 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Natália do Carmo Luís dos Santos 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Eduardo António Pereira 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Eduarda de Loureiro Marques 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lucília da Luz Loureiro Pereira 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fernanda de Loureiro Pereira Mendon 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Fernando do Carmo Melo Luís 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Laura Carmo Luís Peixoto 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carlos Alberto Loureiro Pereira 6 000,00 6 000,00 0,00 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel do Carmo Luís 7 142,86 7 142,86 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D RUI FERNANDO VILHENA ALMEIDA FLORÊN 390,13 390,13 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D LUCÍLIA BATISTA DA SILVA ARAÚJO 1 661,00 1 661,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D JOAQUIM MOREIRA COSTA NOVO 1 258,33 1 258,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MARIA DO CARMO MARTINHEIRA 1 258,33 1 258,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D IMOBILIÁRIA IBERFAR 1 557,50 1 557,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MANUEL DOS ANJOS ALVES MARTINS 912,00 912,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D ANTÓNIO FERREIRA DA COSTA 2 030,00 2 030,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MARIA MADALENA BOTELHO 1 779,17 1 779,17 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D TAGÍMOVEL-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁR 185,40 185,40 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MANUEL DUARTE PEREIRA CABRAL 2 501,67 2 501,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D GRACINDA RIBEIRO PEREIRA AUGUSTO 610,00 610,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MANUEL DA COSTA PAIS 770,00 770,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D REINALDO GUILHERME OLIVAL 306,00 306,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Malam Cassamá Dupert Miranda 1 535,00 1 535,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D AUGUSTO JOSÉ MELEIRO 1 114,67 1 114,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D AUGUSTO DE ALMEIDA ROCHA 833,97 833,97 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Vítor Manuel Fernandes Clemente 2 558,33 2 558,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Luisa Rodrigues Sousa 175,31 175,31 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Altino Alves Loura 614,00 614,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MIGUEL COSTA PINHEIRO DE ARAÚJO JOR 1 542,50 1 542,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª HELENA BRANDÃO FIGUEIREDO FARIA 195,07 195,07 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D PAULO JORGE DIAS AFONSO 2 149,00 2 149,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Sociedade de Construções Miranda & 1 030,00 1 030,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Serafim Tavares dos Santos 263,90 263,90 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Manuel Domingues Trancoso 1 236,00 1 236,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D David dos Santos Ribeiro 2 533,33 2 533,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Mª Manuela d'Ávila Coelho 306,50 306,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Leopoldo Martins Marquez 1 169,17 1 169,17 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maia & Sousa Marques, Imoveis,LDA 459,00 459,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Auzíria do Rosário Cunha Pereira 762,50 762,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Manuel Augusto Simões Gonçalves 1 363,50 1 363,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Alzira Alcântara Matos Silva 1 255,00 1 255,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Marco Joaquim Tavares Alves Pereira 1 287,75 1 287,75 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Dulce Ribeiro Marques Andrade 1 407,00 1 407,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); Paulo Nun Magalhães Santos Nogueir 2 516,67 2 516,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); João F. da Silva Nogueira 1 656,60 1 656,60 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); João Gonç lves André 828,00 828,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D aria Celeste da Silva Moreira Ingr 507,50 507,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana da Conceição dos Santos Tavares 496,53 496,53 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Armindo Santos Marques 1 893,75 1 893,75 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Miranda Lopes 1 132,50 1 132,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Armando Manuel da Silva Folha 1 757,00 1 757,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Eduarda Marcos Peixoto de Sou 388,75 388,75 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Afonso José Fernandes Guimarães 755,00 755,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Dolores Vieira Ribeiro 363,00 363,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); Robert Hasson 696,16 696,16 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); José Durães 1 268,40 1 268,40 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); José Miguel de Sousa Pires 901,25 901,25 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); S lução Arrendamento - FIIAH 580,00 580,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alzira de Azevedo 450,50 450,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Joaquim Martinho Pereira Aranha 1 520,00 1 520,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Susana Maria Monteiro Lopes 1 506,00 1 506,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José da Silva Vieira 1 002,50 1 002,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria José Magalhães de Sousa Ramos 752,50 752,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Luís Filipe Pereira Mascarenhas 800,67 800,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Eduardo Valentim Basto Barbedo Ferr 1 403,50 1 403,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ana Maria Vieira Marques de Jesus F 1 038,33 1 038,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); Santa Casa da Misericórdia de Viana 824,01 824,01 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); Fundaçao Irene Rolo 2 814,00 2 814,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); Maria Carmo Rodrigues Jardim Andrad 831,48 831,48 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); David Manuel Correia d Silva 1 150,77 1 150,77 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Júlio Santos 350,90 350,90 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Jorge Vicente da Silva Mendonça 1 506,00 1 506,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Rodrigues Melâneo 1 013,33 1 013,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Teixeira 654,33 654,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Domingues Dias da Silva 1 008,33 1 008,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Álvaro Manuel da Silva Gomes 1 753,50 1 753,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Lar de Sant'Ana 701,17 701,17 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Luísa Maria José de Araújo Sousa Co 1 651,10 1 651,10 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); Maria Liliana Mendes Santos Franco 380,63 380,63 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); Alberto B sílio T ixeira 1 687,83 687,83 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); Flo inda Celestina Pereira Pires Fu 606,00 606,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); CRISTINA DOURO SANTOS 1 016,67 1 016,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D MARIA JUSTINA RODRIGUES FERREIRA 1 912,67 1 912,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Eugénia da Conceição Oliveira Azeve 1 217,05 1 217,05 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Maria Manuela Catuna Monteiro Schni 513,33 513,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Carrasqueira dos Santos & Irmão 1 255,00 1 255,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Chameleon Ways, Lda 2 279,55 2 279,55 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Alexandra Manuel Esparteiro Costa P 1 276,42 1 276,42 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D João Moura Lourenço 2 166,44 2 166,44 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D José Acácio Almeida Lopes Cardoso 1 753,50 1 753,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); Domingos Pinto e Azevedo 1 510,00 1 510,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); Mª do Carmo Cunha Pereira 528,50 528,50 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); aria Fernanda de Cast o Sousa 818,85 818,85 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D vid Silv Guimarães 802,00 802,00 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Porto 3 271,67 3 271,67 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Condomínio do Prédio 870,03 870,03 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Henrique Mateus Amâncio 2 013,33 2 013,33 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D JOSÉ MANUEL MARQUES ALVES MARTINS 247,66 247,66 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cândido Celestino F. da Mota 1 524,59 1 524,59 0,00 0,00D.05.08.03 Outras L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D António Fernando Carneiro Martins 403,33 403,33 0,00 0,00

TOTAL 7 550 050,14 7 550 050,14 0,00 15 000,00

Económica Descritivo Económica Disposições Legais Transferências Transferências(1) (2) (3) orçamentadas (4) obtidas (5)

R.06.06.01.01.10 FSS - SCML DL 84/2012, 30/03 (IGFSS) 0 7 442 711,61R.06.06.01.01.11 FSS - Rendimentos DL 84/2012, 30/03 (IGFSS) 0 366 165,26

Total 0 7 808 876,87

8.3.4 - Tra sf r cias e Subsídios 4 - Transferências Correntes - Receita

Económica Disposições Legais Finalidade Entidade Beneficiária Subsídios Subsídios Subsídios aut. Dev. de subs.(1) (2) (3) (4) autorizados (5) pagos (6) e não pagos (7) ocorrida exer.(8)

D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundação José Relvas 33 000,00 33 000,00 , ,D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc Emilia Conceição Babo 20 246,00 20 246,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Bragança 31 750,00 31 750,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D ASSOCIAÇÃO PARTICULAR 17 324,64 17 324,64 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Lentiscais - Caste 15 023,50 15 023,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Cresce ao Sol 20 780,97 20 780,97 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Lageosense Solidariedade 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Apoio Social de Pais 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Infância Arte e Qualidade 70 000,00 70 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc. de Apoio aos Traumatizados 22 249,14 22 249,14 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCI - FLOR da VIDA - Coop. Educaç 13 894,30 13 894,30 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Comunitário de Tires 27 000,00 27 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroq Maria da Glória 24 000,00 24 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Solid Social Gafanha do Carmo 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paróquia S Salvador 85 000,00 85 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de S.vicent 7 000,00 7 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Cova e Gala 11 643,19 11 643,19 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SAMVIPAZ- Associaçao de Solidarieda 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Atalaia do Campo 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D União Mutualista N S da Conceição 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Irmandade SCM Paços de Ferreira 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento S 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo de Amoreira da Gândara 33 793,92 33 793,92 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial Parada Gat 8 000,00 8 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Comossela - Comissao de Melhorament 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Promoçao Social do Concel 36 301,50 36 301,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Acolher Cuidar para a Cidadania 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Social e Cultural dos Am 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Guarda 15 623,71 15 623,71 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Lomba 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Obra Nossa Senhora das Candeias 89 329,09 89 329,09 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Paroq S Pedro Merufe 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCITEJO 16 746,57 16 746,57 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D FIGUEIRAVIVA 20 096,09 20 096,09 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D O Mágico-Centro Apoio Social Cultur 26 922,00 26 922,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Clube de Tempos Livres de Santa Cla 12 852,37 12 852,37 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VALORIZA 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundação Stela e Oswaldo do Bonfim 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass S Sócio-Cultural Montenegro 13 000,00 13 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VarzeCentro Social e de Bem Estar d 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao de Desenvolvimento Socia 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Bem Estar Infantil de San 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Creche Jardim Nossa Sra Conceição 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPACDM - Aveiro 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Sócio-Cultural S. Gens 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo da Luz de Tavira 17 000,00 17 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPC Leiria 74 991,84 74 991,84 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao das Creches de Sao Vicen 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CEDIARA 70 000,00 70 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Santa Cruz do Douro 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc. Polivalente da Palheira 24 683,50 24 683,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Senhor do Bonfim Assoc S Social 120 000,00 120 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social de Santa Joana Prince 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cooperativa de Educação e Reabilita 61 473,06 61 473,06 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Comissão Melhoramentos de Videmonte 18 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao de Idosos e Reformados d 26 000,00 26 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação reformados pensionistas 64 593,03 64 593,03 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa Misericórdia do Sabugal 43 601,50 43 601,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social N.ª Sra Alegria 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento d 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO NOSSA SEN 11 000,00 11 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE PINELA 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass.Cult.Desp.Melhor.Freg.Açores 16 917,22 16 917,22 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Paróquia de Fermen 18 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Foz do Douro 6 460,00 6 460,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPACDM de Condeixa-A-Nova 32 915,27 32 915,27 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Solid Social de Souselo 18 801,60 18 801,60 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao Humanitária de Sao Marco 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Port Perturbações Desenv Autism 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundaçao Joaquim de Oliveira Lopes 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Dia Soc. de Sao Bento de Lou 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro S. Paroquial São Salvador 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc Solidariedade Humanitária de 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Olival Social - Assoc Desenv Olival 90 000,00 90 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Comunitário S.Bartolomeu 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de Vera Cru 15 404,00 15 404,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação de Solidariedade Social 7 000, 7 000, , ,D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBS ); D Associação os Amigos da Nossa Terra 9 000,00 9 000,00 , ,D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBS ); D Casa do Povo de Godim 96 000,00 96 000,00 , ,D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBS ); D Assoc.Apoio Def.Visuais Dist.Braga 5 000,0 5 000,0 , ,

8.3.4 - Transferências e Subsídios3 - Subsídios Concedidos

Económica Di posições Legais Finalidade Entidade B neficiária Subsídios Subsídios Subsídios aut. Dev. de subs.(1) (2) (3) (4) autorizados (5) pagos (6) e não pagos (7) ocorrida exer.(8)

D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBS ); D Fundação José Relvas 33 000,0 33 000,0 , ,D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBS ); D Assoc Emilia Conceição Babo 20 246, 0 20 246, 0 , ,D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBS ); D SCM Bragança 31 750, 31 750, , ,D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D ASSOCIAÇÃO PARTICULAR 17 324,64 17 324,64 , ,D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Lentiscais - Caste 15 023,50 15 023,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/s porte no FSS L 4/20 7, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Cresce ao Sol 20 780,97 20 780,97 , ,D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Lageosense Solidariedade 40 000,00 40 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Apoio Social de Pais 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Infância Arte e Qualidade 70 000,00 70 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc. de Apoio aos Trau atizados 22 249,14 22 249,14 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCI - FLOR da VIDA - Coop. Educaç 13 894,30 13 894,30 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Comunitário de Tires 27 000,00 27 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroq Maria da Glória 24 000,00 24 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Solid Social Gafanha do Carmo 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paróquia S Salvador 85 000,00 85 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de S.vicent 7 000,00 7 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Cova e Gala 11 643,19 11 643,19 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SAMVIPAZ- Associaçao de Solidarieda 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Dia de Atalaia do Campo 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D União Mutualista N S da Conceição 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Irmandade SCM Paços de Ferreira 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento S 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02. 1 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/0 (alt L 83-A/2013, 0/12) (LBSS); D Casa do Povo e Amoreira d Gândara 33 793,92 33 793,92 0,00 0,00D.05.07.02. 1 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/0 (alt L 83-A/2013, 0/12) (LBSS); D Ce tro S cial Paroquial Parada Gat 8 000,00 8 000,00 0,00 0,00D.05.07.02. 1 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/0 (alt L 83-A/2013, 0/12) (LBSS); D Co ossela - Comissao de Melhorament 50 000,00 50 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Promoçao Social do Concel 36 301,50 36 301,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Acolher Cuidar para a Cidadania 30 000,00 30 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação Social e Cultural dos Am 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D SCM Guarda 15 623,71 15 623,71 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Lomba 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Obra Nossa Senhora das Candeias 89 329,09 89 329,09 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Paroq S Pedro Merufe 200 000,00 200 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CERCITEJO 16 746,57 16 746,57 0,00 0,00D.05.07.02. 1 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/0 (alt L 83-A/2013, 0/12) (LBSS); D FIGUEIRAVIVA 2 096,09 20 096,09 0,00 0,00D.05.07.02. 1 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/0 (alt L 83-A/2013, 0/12) (LBSS); D O Mág co-Centro Apoio Social Cultur 6 922,00 26 922,00 0,00 0,00D.05.07.02. 1 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/0 (alt L 83-A/2013, 0/12) (LBSS); D Cl be de Temp s Livres d Santa Cla 12 852,37 12 852,37 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VALORIZA 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundação Stela e Oswaldo do Bonfim 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass S Sócio-Cultural Montenegro 13 000,00 13 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D VarzeCentro Social e de Bem Estar d 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao de Desenvolvimento Socia 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro de Bem Estar Infantil de San 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Creche Jardim Nossa Sra Conceição 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02. 1 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/0 (alt L 83-A/2013, 0/12) (LBSS); D APPACDM - Aveiro 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02. 1 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/0 (alt L 83-A/2013, 0/12) (LBSS); D Associação Sócio-Cultural S. Gens 15 0 0,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02. 1 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/0 (alt L 83-A/2013, 0/12) (LBSS); D Casa do Povo Luz de Tavira 17 0,00 17 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D APPC Leiria 74 991,84 74 991,84 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao das Creches de Sao Vicen 25 000,00 25 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CEDIARA 70 000,00 70 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Santa Cruz do Douro 150 000,00 150 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc. Polivalente da Palheira 24 683,50 24 683,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Senhor do Bonfim Assoc S Social 120 000,00 120 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social de Santa Joana Prince 80 000,00 80 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Cooperativa de Educação e Reabilita 61 473,06 61 473,06 0,00 0,00D.05.07.02. 1 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/0 (alt L 83-A/2013, 0/12) (LBSS); D Comissão Melhoramentos de Videmonte 8 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02. 1 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/0 (alt L 83-A/2013, 0/12) (LBSS); D Associaçao de Idosos e Reformados d 26 000,00 000,00 0,00 0,00D.05.07.02. 1 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/0 (alt L 83-A/2013, 0/12) (LBSS); D Associação reformados p nsionistas 64 593,03 64 593,03 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Santa Casa Misericórdia do Sabugal 43 601,50 43 601,50 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social N.ª Sra Alegria 20 000,00 20 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação para o Desenvolvimento d 15 000,00 15 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO NOSSA SEN 11 000,00 11 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE PINELA 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass.Cult.Desp.Melhor.Freg.Açores 16 917,22 16 917,22 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social da Paróquia de Fermen 18 000,00 18 000,00 0,00 0,00D.05.07.02. 1 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/0 (alt L 83-A/2013, 0/12) (LBSS); D Centro Social da Foz do Douro 6 460,00 6 460,00 0,00 0,00D.05.07.02. 1 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/0 (alt L 83-A/2013, 0/12) (LBSS); D APPACDM de Cond ixa-A-Nova 3 915,27 32 915,27 0,00 0,00D.05.07.02. 1 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/0 (alt L 83-A/2013, 0/12) (LBSS); D Ass Solid Social de Souselo 18 801,60 8 801,60 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associaçao Humanitária de Sao Marco 10 000,00 10 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Ass Port Perturbações Desenv Autism 28 000,00 28 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Fundaçao Joaquim de Oliveira Lopes 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Dia Soc. de Sao Bento de Lou 14 000,00 14 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro S. Paroquial São Salvador 19 000,00 19 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc Solidariedade Humanitária de 60 000,00 60 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Olival Social - Assoc Desenv Olival 90 000,00 90 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Soc Comunitário S.Bartolomeu 100 000,00 100 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Centro Social Paroquial de Vera Cru 15 404,00 15 404,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação de Solidariedade Social 7 000,00 7 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Associação os Amigos da Nossa Terra 9 000,00 9 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Casa do Povo de Godim 96 000,00 96 000,00 0,00 0,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS L 4/2007, 16/01 (alt L 83-A/2013, 30/12) (LBSS); D Assoc.Apoi Def.Visuais Dist.Braga 5 000,00 5 000,00 0,00 0,00

8.3.4 - Transferências e Subsídios3 - Subsídios Concedidos

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

952

Página 953

Econ

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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954

Página 955

(Em euros)RECEBIMENTOS

Saldo da Gerência Anterior

I - Saldo de disponibilidades 7 476,16

Receitas

R Receitas 7 811 192,46R.04 Taxas, multas e outras penalidades 1 798,42R.04.02 Multas e outras penalidades 1 798,42R.04.02.01 Juros de mora 1 779,86R.04.02.01.99 Juros de mora-Outros 1 779,86

2683847200 »Juros de Mora 1 779,86R.04.02.02 Juros compensatórios 18,56R.04.02.02.01 Juros vincendos 18,56

2683847300 »Juros Vincendos 18,56R.06 Transferências Correntes 7 808 876,87R.06.06 Segurança Social 7 808 876,87R.06.06.01 Sistema de Solidariedade e Segurança Social 7 808 876,87R.06.06.01.01 Inst.de Gestão Financeira da Segurança Social 7 808 876,87R.06.06.01.01.10 FSS - SCML 7 442 711,61

7421311160 »Ação social. 7 442 711,61R.06.06.01.01.11 FSS - Rendimentos 366 165,26

7421311160 »Ação social. 366 024,787421311180 »Administração. 140,48

R.15 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 517,17R.15.01 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 517,17R.15.01.01 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 517,17

7988180000 »Outros 3,847971800000 »Outras regularizações 513,33

II - Total 7 811 192,46

Entrada de Operações de Tesouraria

T Operações Tesouraria 117 637,66T.07 Subsídios Reembolsáveis 2 988,87T.13 Valores não pagos 114 648,79

III - Total 117 637,66

I + II + III Total Recebimentos 7 936 306,28

Mapa n.º 65Conta do Fundo de Socorro Social

Mapa Fluxo de Caixa(Com e sem fluxo financeiro)

4 DE JULHO DE 2018

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Página 956

(Em euros)

Mapa n.º 65Conta do Fundo de Socorro Social

Mapa Fluxo de Caixa(Com e sem fluxo financeiro)

PAGAMENTOS

Despesas

D Despesas 7 814 181,33D.03 Juros e outros encargos 142,32D.03.06 Outros encargos financeiros 142,32D.03.06.01 Outros encargos financeiros 142,32D.03.06.01.01 Serviços bancários 142,32

6224410000 »Instituições de crédito. 142,32D.04 Transferências correntes 263 988,87D.04.06 Segurança Social 263 988,87D.04.06.00 Segurança Social 263 988,87D.04.06.00.01 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 2 988,87D.04.06.00.01.99 Outros 2 988,87

6311511990 »Outras 2 988,87D.04.06.00.02 Outras Instituições de Solidariedade e Seg. Social 261 000,00D.04.06.00.02.06 Acção Social 261 000,00

6311521160 »Ação social 261 000,00D.05 Subsídios 7 550 050,14D.05.07 Instituições sem fins lucrativos 4 519 102,16D.05.07.02 Instit.s/ fins lucrativ.-SubSistema Acção Social 4 519 102,16D.05.07.02.01 C/suporte no FSS 4 519 102,16

6322110000 »Instituições sem fins lucrativos. 1 803 651,022684123100 »Instituições sem fins lucrativos 2 715 451,14

D.05.08 Famílias 3 030 947,98D.05.08.02 SubSistema de Acção Social 2 925 407,87

6321420000 »Famílias. 1 686 455,782684114200 »Famílias 1 238 952,09

D.05.08.03 Outras 105 540,116321430000 »Indemn de rendas venc no periodo de diferi da des 64 372,362689990002 »Diversos c/ reconciliação CRE 41 167,75

IV - Total 7 814 181,33

Saída de Operações de Tesouraria

T Operações Tesouraria 122 124,95T.13 Valores não pagos 122 124,95

V - Total 122 124,95

Saldo da Gerência seguinte

VI - Saldo de disponibilidades 0,00

IV + V + VI Total Pagamentos 7 936 306,28

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 957

(Em euros)RECEBIMENTOS

Saldo da Gerência Anterior

I - Saldo de disponibilidades 7 476,16

Receitas

II - Total 0,00

Entrada de Operações de Tesouraria

III - Total 0,00

I + II + III Total Recebimentos 7 476,16

PAGAMENTOS

Despesas

D Despesas 0,00D.05 Subsídios 0,00D.05.08 Famílias 0,00D.05.08.02 SubSistema de Acção Social 0,00

6321420000 »Famílias. 0,00

IV - Total 0,00

Saída de Operações de Tesouraria

V - Total 0,00

Saldo da Gerência seguinte

VI - Saldo de disponibilidades 0,00

IV + V + VI Total Pagamentos 0,00

Mapa Fluxo de Caixa(Sem fluxo financeiro)

Mapa n.º 65Conta do Fundo de Socorro Social

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

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Página 958

(Em euros)RECEBIMENTOS

Saldo da Gerência Anterior

I - Saldo de disponibilidades 7 476,16

Receitas

R Receitas 7 .811.192,46R.04 Taxas, multas e outras penalidades 1 798,42R.04.02 Multas e outras penalidades 1 798,42R.04.02.01 Juros de mora 1 779,86R.04.02.01.99 Juros de mora-Outros 1 779,86

2683847200 »Juros de Mora 1 779,86R.04.02.02 Juros compensatórios 18,56R.04.02.02.01 Juros vincendos 18,56

2683847300 »Juros Vincendos 18,56R.06 Transferências Correntes 7 808 876,87R.06.06 Segurança Social 7 808 876,87R.06.06.01 Sistema de Solidariedade e Segurança Social 7 808 876,87R.06.06.01.01 Inst.de Gestão Financeira da Segurança Social 7 808 876,87R.06.06.01.01.10 FSS - SCML 7 442 711,61

7421311160 »Ação social. 7 442 711,61R.06.06.01.01.11 FSS - Rendimentos 366 165,26

7421311160 »Ação social. 366 024,787421311180 »Administração. 140,48

R.15 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 517,17R.15.01 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 517,17R.15.01.01 Reposições não Abatidas aos Pagamentos 517,17

7988180000 »Outros 3,847971800000 »Outras regularizações 513,33

Entrada de Operações de Tesouraria

T Operações Tesouraria 117 637,66T.07 Subsídios Reembolsáveis 2 988,87T.13 Valores não pagos 114 648,79

III - Total 117 637,66

I + II + III Total Recebimentos 7 936 306,28

Mapa Fluxo de Caixa(Com fluxo financeiro)

Mapa n.º 65Conta do Fundo de Socorro Social

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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958

Página 959

(Em euros)

Mapa Fluxo de Caixa(Com fluxo financeiro)

Mapa n.º 65Conta do Fundo de Socorro Social

PAGAMENTOS

Despesas

D Despesas 7 814 181,33D.03 Juros e outros encargos 142,32D.03.06 Outros encargos financeiros 142,32D.03.06.01 Outros encargos financeiros 142,32D.03.06.01.01 Serviços bancários 142,32

6224410000 »Instituições de crédito. 142,32D.04 Transferências correntes 263 988,87D.04.06 Segurança Social 263 988,87D.04.06.00 Segurança Social 263 988,87D.04.06.00.01 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 2 988,87D.04.06.00.01.99 Outros 2 988,87

6311511990 »Outras 2 988,87D.04.06.00.02 Outras Instituições de Solidariedade e Seg. Social 261 000,00D.04.06.00.02.06 Acção Social 261 000,00

6311521160 »Ação social 261 000,00D.05 Subsídios 7 550 050,14D.05.07 Instituições sem fins lucrativos 4 519 102,16D.05.07.02 Instit.s/ fins lucrativ.-SubSistema Acção Social 4 519 102,16D.05.07.02.01 C/suporte no FSS 4 519 102,16

6322110000 »Instituições sem fins lucrativos. 1 803 651,022684123100 »Instituições sem fins lucrativos 2 715 451,14

D.05.08 Famílias 3 030 947,98D.05.08.02 SubSistema de Acção Social 2 925 407,87

6321420000 »Famílias. 1 686 455,782684114200 »Famílias 1 238 952,09

D.05.08.03 Outras 105 540,116321430000 »Indemn de rendas venc no periodo de diferi da des 64 372,362689990002 »Diversos c/ reconciliação CRE 41 167,75

IV - Total 7 814 181,33

Saída de Operações de Tesouraria

T Operações Tesouraria 122 124,95T.13 Valores não pagos 122 124,95

V - Total 122 124,95

Saldo da Gerência seguinte

VI - Saldo de disponibilidades 0,00

IV + V + VI Total Pagamentos 7 936 306,28

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

959

Página 960

(Euros)

Orgânica

D Despesas 3012 18 678 216,87D.02 Aquis.bens e serv. 3012 2 228,00D.02.02 Aquisição serviços 3012 2 228,00D.02.02.25 Outros Serviços 3012 2 228,00D.03 Juros e out. encarg. 3012 1 000,00D.03.06 Outros enc.financ. 3012 1 000,00D.03.06.01 Outros enc.financ. 3012 1 000,00D.03.06.01.01 Serviços bancários 3012 1 000,00D.04 Transferên.correntes 3012 263 988,87D.04.06 Segurança Social 3012 263 988,87D.04.06.00 Segurança Social 3012 263 988,87D.04.06.00.01 Inst.Gest.Fin.S.S. 3012 2 988,87D.04.06.00.02 Outras Instit.S.S. 3012 261 000,00D.05 Subsídios 3012 18 410 000,00D.05.07 Inst.s/fins lucrativ 3012 15 160 000,00D.05.07.02 I.s/f.luc-Subt.Acç S 3012 15 160 000,00D.05.07.02.01 C/suporte no FSS 3012 14 640 000,00D.05.07.02.03 Med. apoio Segurança 3012 520 000,00D.05.08 Famílias 3012 3 250 000,00D.05.08.02 SubSistema Ac.Social 3012 3 040 000,00D.05.08.03 Outras 3012 210 000,00D.06 Outr.desp.correntes 3012 1 000,00D.06.02 Diversas 3012 1 000,00D.06.02.03 Outras despesas corr 3012 1 000,00

Euros

Orgânica

R Receitas 3012 18 678 216,87R.04 Taxas multas penal. 3012 64 910,00R.04.02 Multas outras penal. 3012 64 910,00R.04.02.01 Juros de mora 3012 64 810,00R.04.02.01.99 Outros 3012 64 810,00R.04.02.02 Juros compensatórios 3012 100,00R.04.02.02.01 Juros vincendos 3012 100,00R.06 Transf.correntes 3012 18 610 228,00R.06.06 Segurança Social 3012 18 610 228,00R.06.06.01 Sistema SolSegSocial 3012 18 610 228,00R.06.06.01.01 IGFSS 3012 18 610 228,00R.15 Rep.não abat.pagam 3012 90,00R.15.01 Rep.não abat.pagam 3012 90,00R.15.01.01 Rep.não abat.pagam 3012 90,00R.16 Sald.gerenc.anterior 3012 2 988,87R.16.01 Saldo orçamental 3012 2 988,87R.16.01.02 Na posse sector S.S. 3012 2 988,87R.16.01.02.02 S/ aplicação despesa 3012 2 988,87

Receita

Económica/Conta Descrição Dotações Corrigidas

Mapa n.º 66Conta do Fundo de Socorro Social - Mapas de Orçamento

Despesa

Económica/Conta Descrição Dotações Corrigidas

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

960

Página 961

(euros)

ACTIVAS PASSIVAS

Aumento das Existências Diminuição das Existências

Aumento das Dívidas de Terceiros a Curto Prazo Diminuicão das Dívidas de Terceiros a Curto Prazo

Diminuição das Dívidas a Terceiros a Curto Prazo 2 096 979,46 Aumentos das Dívidas a Terc. a Curto Prazo

Aumentos das Disponibilidades Diminuição das Disponibilidades 7 476,16

Aumento dos Acréscimos de Proveitos Diminuição dos Acréscimos de Proveitos

Diminuição dos Acréscimos de Custos e Proveitos 3 085,43 Aumento dos Acréscimos de Custos

Diminuição dos Fundos Circulantes Aumento dos Fundos Circulantes 2 092 588,73

TOTAL 2 100 064,89 TOTAL 2 100 064,89

Mapa n.º 67Conta do Fundo de Socorro Social

Demonstração das variações dos fundos circulantes

(euros)

ORIGEM DE FUNDOS APLICAÇÃO DE FUNDOS

INTERNAS : EXTERNAS : Resultado Líquido do Exercício 2 087 723,44 DIMINUIÇÃO DOS CAPITAIS PROPRIOS: Amortizações Património Correcções de Amortizações Reservas Variação de Provisões 2 087 723,44 Resultados Transitados

EXTERNAS : MOVIMENTOS FINANCEIROS A M/L PRAZO:AUMENTOS DOS CAPITAIS PRÓPRIOS : Aumentos de Investimentos Financeiros:

Património Partes de Capital Reservas Empréstimos de Financiamento Resultados Transitados Diminuição das Dívidas a Terc. m/l Prazo

Dívidas a Inst. de CréditoMOVIMENTOS FINANCEIROS M/L PRAZO : Fornecedores de Imobilizado c/c

Diminuições de Invest.Financeiros: Outros Credores Partes de Capital Aumentos das Dívidas de Terc. m/l Prazo Empréstimos de Financiamento Utentes Aumentos das Dívidas a Terc. m/l Prazo: Outros Devedores Dívidas a Inst. de Crédito Fornecedores de Imobilizado c/c AUMENTOS DE IMOBILIZAÇÕES: Outros Credores Despesas de Instalação Diminuição das Dívidas de Terc. m/l Prazo Edifícios e Out. Construções Utentes Equipamento Básico Outros Devedores 4 865,29 4 865,29

Ferramentas e UtensíliosDIMINUIÇÕES DE IMOBILIZAÇÕES : Equipamento Administrativo

Despesas de Instalação Outras Imobilizações Corpóreas Edifícios e Outras Construções Imobilizações em Curso - Sede Equipamento Básico Adiantamento p/ Imobil. Corpóreas Equipamento de Transporte Adiantamento p/ Imobil. Incorpóreas Ferramentas e Utensílios Equipamento Administrativo Outras Imobilizações Corpóreas Imobilizações em Curso - Sede AUMENTOS DOS FUNDOS CIRCULANTES 2 092 588,73 2 092 588,73 Adiantamentos p/ Imobil. Corpóreas

DIMINUIÇÃO DOS FUNDOS CIRCULANTES

TOTAL TOTAL 2 092 588,73 2 092 588,73

Demonstração da origem e da aplicação de fundos

4 DE JULHO DE 2018

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Desenvolvimento e Elementos informativosdo Mapa XVI,

incluído no Volume I

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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8

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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06 3

32

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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062

4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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488

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488

574

4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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217

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34

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0

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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47

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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01

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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94

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1180

Página 1181

DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO

Volume II(Tomo II)

Alterações OrçamentaisSubsetor Estado

Ministérios 01 a 06

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1181

Página 1182

Índice

Mapa 9 – Alterações Orçamentais do Subsetor Estado _______________________________________

01 – Ministério – Encargos Gerais do Estado .............................................................................................................. 02 – Ministério – Presidência do Conselho de Ministros .......................................................................................... 03 – Ministério – Negócios Estrangeiros ................................................................................................................. 04 – Ministério – Finanças ........................................................................................................................................05 – Ministério – Defesa Nacional ............................................................................................................................06 – Ministério – Administração Interna ................................................................................................................

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1182

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Mapa 9

Alterações OrçamentaisSubsetor Estado

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1183

Página 1184

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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3

4

5

6

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133 195

3 000

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- 386 195

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- 6 400

17 100

2 087

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2017-07-272017-10-132017-01-13

2017-10-13

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2017-01-13

2017-01-13

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2017-10-11

2017-06-08

- 250 000- 3 000

386 195

3 000

28 355

- 386 195

- 28 355

- 3 500- 2 900

17 100

2 087

1 010

14 401 618

60 000

1 099 832

386 195

28 355

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63 000

1 128 187

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17 100

18 587

35 010

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

10

11

12

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16

17

18

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400

4 080

1 270

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300011

300011300013

300012300013

300011

300011300013

300011

300003

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2017-10-11

2017-10-112017-12-12

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2017-10-11

2017-10-112017-12-12

2017-10-11

2017-02-09

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1 000 920

400

5 000- 920

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1 900

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6 000

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19 808

3 500

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1184

Página 1185

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

19

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21

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26

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3 900

500

4 182

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2017-10-11

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3 500 400

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4 140 42

- 4 000

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4 700

2 000

3 000

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13 000

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10 210

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210 400

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

27

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29

30

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33

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35

25 276

2 418

9 724

7 750

- 12

12

- 307

307

300008300009

300009300010300011

300011

300010

300006300013

300006

300006

300003

300003

2017-07-032017-07-03

2017-07-032017-07-062017-10-11

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2017-12-07

2017-01-11

2017-01-11

14 000- 14 000

14 000- 9 724 21 000

2 418

9 724

3 250 4 500

- 12

12

- 307

307

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24 000

14 000

3 000

950

1 000

196 276

26 418

9 724

21 750

2 988

962

693

307

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1185

Página 1186

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

36

37

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41

2 000

- 2 000

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300004

300004

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2017-12-06

2017-12-06

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3 000

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1 000

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96 826

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

42

43

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48

4 277

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- 789

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3 900

- 2 250

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300035

300029

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2017-11-092017-12-06

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2017-12-062017-12-11

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2017-04-072017-11-09

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- 1 370

- 789

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- 90- 2 160

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90 467

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107 617

93 498

8 943

18 750

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1186

Página 1187

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

49

50

51

52

53

54

55

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5 220

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590

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40

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300021300023300024300026

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1 276

20 100

8 116

1 109

273 682

374

13 913

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

56

57

58

59

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2 000

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2 000

200

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- 4 171

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300027

300027

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300027

300027

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300027

300004

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2017-11-09

2017-11-09

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2017-11-09

2017-01-12

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2 000

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- 4 171

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10 829

47 050

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1187

Página 1188

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

65

66

67

68

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680

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19 950

117 000

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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1188

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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119

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1 655

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70

300010300016

300010300016

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300010

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1 790

2 420

387

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-06-01

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28

666

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2 777

3 193

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1189

Página 1190

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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4 712 441

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

105

106

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129 237

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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1190

Página 1191

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

110

111

112

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296

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498 361

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4 654

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

118

119

120

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16 000

4 000

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514

1 915

28 000

2 846

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1191

Página 1192

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

125

126

127

128

129

130

14 215

- 5 966

21 750

560

1 512

900

300005300029

300005300013300014300034

300005300013300014300034300045300046300054300080300088300090300092

300085

300046300100300112

300012300076

2017-01-042017-03-06

2017-01-042017-01-132017-01-162017-03-22

2017-01-042017-01-132017-01-162017-03-222017-04-102017-04-212017-07-042017-11-062017-11-092017-11-132017-11-14

2017-11-08

2017-04-212017-12-042017-12-12

2017-01-132017-11-02

- 1 500 15 715

- 1 500- 3 000- 1 414

- 52

3 000 3 000 1 414

52 45 34

1 700 250 190

5 565 6 500

560

- 34 513

1 033

- 500 1 400

11 000

11 000

8 000

7 000

25 215

5 034

21 750

560

9 512

7 900

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

131

132

133

134

135

136

137

805

1 707

- 52 977

57 427

- 2 000

13 100

300067300070300113

300045300052300096300098300100300109300112300113300114

300012300017

300017300064

300017300049300057300064

300012

300099300100

2017-09-152017-10-042017-12-14

2017-04-102017-06-222017-11-172017-11-222017-12-042017-12-072017-12-122017-12-142017-12-14

2017-01-132017-01-18

2017-01-182017-09-06

2017-01-182017-06-012017-07-202017-09-06

2017-01-13

2017-11-232017-12-04

270 335 200

- 45- 371

20 40

640 90

1 033 100 200

1 500- 1 500

- 45 027- 7 950

46 527- 50

3 000 7 950

- 2 000

8 500 4 600

1 000

6 000

53 000

81 400

35 000

1 805

7 707

23

57 427

79 400

48 100

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1192

Página 1193

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

138

139

140

141

142

143

144

2 154

- 46

1 003

300

2 755

22 113

29 540

300012

300016

300053

300058

300037300073

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300003300011300036300040300043300089

2017-01-13

2017-01-17

2017-06-23

2017-07-21

2017-04-032017-10-16

2017-03-032017-03-062017-04-062017-04-102017-08-092017-09-012017-09-122017-12-07

2017-01-032017-01-132017-03-242017-04-062017-04-102017-11-13

2 154

- 46

1 003

300

- 295 3 050

- 1 234- 15 715

- 7 160- 1 690 18 000 15 000 15 000

- 88

2 000 3 500

12 000 7 160 1 690 3 190

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1 000

3 000

3 000

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204 000

8 000

18 654

954

4 003

3 300

59 755

226 113

37 540

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

145

146

147

148

149

150

22 100

577

- 14 172

41 178

8 270

598

300093300105

300011300076300088300103

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2017-01-132017-11-022017-11-092017-12-06

2017-01-132017-02-012017-02-012017-02-152017-03-24

2017-01-132017-01-172017-04-032017-10-16

2017-01-132017-02-012017-02-012017-02-152017-11-07

2017-01-042017-01-112017-01-242017-06-072017-11-022017-12-04

6 000 16 100

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1 002

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837 46

295 40 000

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20 000

7 500

25 000

90 000

25 000

15 000

42 100

8 077

10 828

131 178

33 270

15 598

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1193

Página 1194

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

151

152

153

154

155

17 693

40

- 15

409

145

300004300008300010300021300069300104

300076

300008

300018300019300022300052

300049300055

2017-01-042017-01-092017-01-112017-01-242017-10-042017-12-06

2017-11-02

2017-01-09

2017-01-182017-01-182017-02-012017-06-22

2017-06-012017-07-10

2 000 15

3 077 1 951 6 150 4 500

40

- 15

11 2

25 371

50 95

1 500

17 693

40

1 485

409

145

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

156

157

- 204 836

34 440

300053300054300055300057300058300061300062300066300067300068300069300070300073300074300075300076300080300083300085300086300087300088300089300090300092300093300094300096300097300098300099300100300101300103300104300110300112300113300114300115

300035

2017-06-232017-07-042017-07-102017-07-202017-07-212017-08-092017-09-012017-09-122017-09-152017-10-022017-10-042017-10-042017-10-162017-10-162017-10-192017-11-022017-11-062017-11-072017-11-082017-11-082017-11-092017-11-092017-11-132017-11-132017-11-142017-11-152017-11-162017-11-172017-11-212017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-062017-12-062017-12-072017-12-122017-12-142017-12-142017-12-19

2017-03-23

- 1 003- 1 700

- 95- 3 000

- 300- 18 000- 15 000- 15 000

- 270- 45

- 6 150- 335

- 3 050- 40 000

- 2 860- 4 276

- 250- 19 680

- 560- 56

- 3 924- 405

- 3 190- 5 565- 6 500- 6 000

- 955- 20

- 710- 40

- 8 500- 7 653

- 980- 1 002- 4 500- 8 696- 2 066

- 300- 200

- 12 000

34 440

238 923

34 087

34 440

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1194

Página 1195

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

158

159

160

161

- 78 779

- 34 440

35 104

3 230

300003300007300009300015300018300019300020300033300036300044300051300063300091300095300105300109300111

300035

300015300033300044300063300087300091300095300097300118

300109300111300118

2017-01-032017-01-092017-01-102017-01-162017-01-182017-01-182017-01-202017-03-202017-03-242017-04-102017-06-072017-09-042017-11-142017-11-172017-12-062017-12-072017-12-07

2017-03-23

2017-01-162017-03-202017-04-102017-09-042017-11-092017-11-142017-11-172017-11-212017-12-22

2017-12-072017-12-072017-12-22

- 2 000- 6 647- 6 150- 7 350

- 11- 2

- 3 829- 1 713- 6 000

- 217- 4 250- 6 032- 9 160- 6 698

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- 1 945

- 34 440

7 350 1 713 217

6 032 3 924 9 160 6 698 710

- 700

585 1 945 700

93 547

70 000

14 768

35 560

35 104

3 230

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

162

163

164

165

166

167

24 965

12 797

980

1 234

- 1 530

141

300020300068300075300083300086300094

300007300009

300101

300028

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300029

2017-01-202017-10-022017-10-192017-11-072017-11-082017-11-16

2017-01-092017-01-10

2017-12-04

2017-03-03

2017-01-102017-01-102017-01-122017-01-122017-03-092017-04-072017-04-072017-05-102017-05-102017-06-052017-10-102017-12-052017-12-05

2017-12-12

3 829 45

2 860 17 220

56 955

6 647 6 150

980

1 234

- 34- 187

21- 22

- 953- 40

- 181- 83- 13- 88- 33

107- 24

141

1 615 293

9 491

24 965

12 797

980

1 234

1 613 763

9 632

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1195

Página 1196

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

168

169

170

171

172

173

174

- 826

243

42

1 930

- 8 000

- 1 000

- 1 000

300023

300023300029

300023

300003300004300005300006300010300011300012300013300014300015300017300023300024

300020300022300025

300022

300022300025

2017-12-05

2017-12-052017-12-12

2017-12-05

2017-01-102017-01-102017-01-122017-01-122017-03-092017-04-072017-04-072017-05-102017-05-102017-06-052017-10-102017-12-052017-12-05

2017-10-132017-11-082017-12-06

2017-11-08

2017-11-082017-12-06

- 826

384- 141

42

34 187- 21 22

953 40

181 83 13 88 33

293 24

- 1 000- 2 000- 5 000

- 1 000

- 1 500 500

150 809

99 474

288 675

24 000

2 000

4 700

149 983

99 717

288 717

1 930

16 000

1 000

3 700

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

175

176

177

178

179

180

181

182

183

1 000

2 000

8 500

- 1 500

- 1 500

46

- 46

- 3 000

- 2 000

300022300025

300025

300020300022

300009

300022

300026

300026

300016

300016

2017-11-082017-12-06

2017-12-06

2017-10-132017-11-08

2017-03-01

2017-11-08

2017-12-11

2017-12-11

2017-09-15

2017-09-15

- 1 500 2 500

2 000

1 000 7 500

- 1 500

- 1 500

46

- 46

- 3 000

- 2 000

12 300

1 000

6 000

17 900

6 000

800

45 000

13 000

11 000

13 300

3 000

14 500

16 400

4 500

846

44 954

10 000

9 000

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1196

Página 1197

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

184

185

186

187

188

189

1 500

5 000

26 082

1 933

- 1 933

- 327 031

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300016

400019400028

300021

300021

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2017-03-01

2017-09-15

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2017-11-06

2017-11-06

2017-01-112017-07-112017-09-082017-11-092017-12-11

1 500

5 000

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1 933

- 1 933

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16 634 15 875

101 100

14 000

14 000

20 001

10 000

10 000

1 397 634

15 500

19 000

46 083

11 933

8 067

1 070 603

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

190

191

192

193

194

3 096 806

28 023

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- 2 619

355

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300025

300025

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2017-01-112017-03-102017-04-042017-07-112017-09-082017-10-102017-11-092017-12-11

2017-06-072017-07-112017-09-082017-11-092017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

- 39 266- 3 848

- 83 354- 45 000- 37 740

- 3 968- 4 950

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47

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- 58 000- 11 716- 33 281

- 2 619

355

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55 059

11 053

10 592 346

28 023

261 444

52 440

11 408

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1197

Página 1198

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

195

196

197

198

199

200

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900

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300016300018300024300025

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300011300024300025

300014

2017-07-112017-09-082017-11-092017-12-11

2017-07-112017-09-082017-11-092017-12-11

2017-09-182017-09-082017-11-092017-12-11

2017-01-112017-02-092017-03-102017-06-072017-07-112017-09-082017-11-092017-12-11

2017-03-282017-11-092017-12-11

2017-05-10

- 100 000- 30 000

- 9 039- 39 795

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900

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1 299 264

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252 666

27 500

2 971

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

201

202

203

204

205

206

- 22 210

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1 473

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2017-01-202017-03-282017-04-042017-05-102017-12-11

2017-08-082017-09-082017-12-11

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2017-09-182017-01-112017-08-082017-09-082017-12-11

2017-01-112017-09-08

2017-01-112017-02-092017-03-102017-04-072017-05-102017-06-072017-07-112017-08-082017-09-082017-10-102017-11-092017-12-11

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129 542

54 865

16 333

1 473

2 593 768

200 000

8 689

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1198

Página 1199

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

207

208

209

210

211

36 585

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- 300 000

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7 804

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300006

300016

200015300003300004300007300008300009300010300011300013

300009300010300013300016

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2017-01-20

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2017-05-092017-05-242017-09-062017-11-06

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- 4 000

- 300 000

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12 000

300 000

841 198

36 585

8 000

1 068 085

7 804

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

212

213

214

215

216

217

218

18 652

1

- 2 211

- 2 063

- 5 635

31 715

4 869

200015300004300013

300016

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300010300013

200015300013

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300010

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2017-01-092017-02-082017-03-242017-06-122017-11-06

2017-05-24

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1

- 2 211

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- 5

4 869

2 600

2 337

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99 683

99 683

21 252

2 338

41 001

97 620

94 048

31 715

4 869

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1199

Página 1200

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

219

220

221

222

223

224

98 094

10 181

308

115

- 2 000

- 1 717

200015300003300004300008300009300011300012300013

200015300010300012300013

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300003300004300008300009300011

300013

300013

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2017-09-202017-05-242017-06-202017-09-06

2017-01-092017-02-082017-04-102017-05-092017-06-12

2017-01-092017-02-082017-04-102017-05-092017-06-12

2017-09-06

2017-09-06

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- 2 000

- 1 717

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5 815

2 000

1 717

297 747

15 996

308

115

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

225

226

227

228

229

230

72 591

- 26 244

- 259

- 4 579

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300008300013

300008300013

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2017-05-032017-11-14

2017-05-032017-11-14

2017-05-032017-09-202017-10-132017-11-142017-11-21

2017-05-032017-09-20

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597 138

12 478

2 338

2 189

40 615

88 573

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1200

Página 1201

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

231

232

233

234

235

236

237

- 750

- 15

- 55

7

- 8 397

- 3 214

484

300008300010300011300012

300008300013

300008300013

300008300013

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2017-05-032017-11-14

2017-05-032017-11-14

2017-05-032017-11-14

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2017-05-032017-09-202017-11-14

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- 24

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519

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91 731

988

464

1 441

181 903

6 134

484

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

238

239

240

241

242

243

244

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- 733

385

664

9 539

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300014

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5 500

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6 164

9 539

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1201

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

245

246

247

248

249

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555

2 000

25 006

1 794

1 400

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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1 150

3 750

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1202

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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5 000

1 000

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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269

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01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

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1203

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

275

276

277

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2017-09-20

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657

134 154

36 924

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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1 000

1 000

10 220

4 781

105

5 631

703

401

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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1204

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

289

290

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2 672

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

294

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893

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

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1205

Página 1206

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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302

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439

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1 624

9 745

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

307

308

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- 212

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2017-10-16

2017-10-16

2017-08-11

2017-12-132017-12-132017-12-13

65- 65

65 4

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- 212

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1

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5 000

250

250

600

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38

38

732

1 355

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1206

Página 1207

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

314

315

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2017-09-21

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31

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26 130

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25 792

9 822

726

1 100

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

320

321

322

323

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- 500

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300034

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300012

300019

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600

362 337

830

22 384

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1207

Página 1208

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

328

329

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300019

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2017-12-14

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275

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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337

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1 210

3 500

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1208

Página 1209

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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345

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2017-12-14

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500

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75

690

4 947

150

100

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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300003

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300014

300014

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2017-10-12

2017-10-12

- 240

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13 600

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2 675

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1209

Página 1210

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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300014

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300010

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2017-10-12

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2017-12-14

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2017-08-14

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2 926

100

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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300018

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2017-12-14

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1 000

1 000

75

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31 975

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9 800

331

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1210

Página 1211

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

376

377

378

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2017-04-03

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32 731

32 553

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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3 105

409

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1211

Página 1212

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

390

391

392

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394

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80

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2017-01-092017-06-062017-06-062017-06-062017-07-052017-08-032017-09-062017-10-062017-11-08

2017-04-032017-06-062017-06-062017-07-052017-08-032017-09-062017-11-082017-12-07

2017-02-072017-02-082017-04-032017-07-032017-12-18

2017-05-182017-10-06

2017-04-032017-04-052017-07-032017-07-04

- 28- 10 072

- 50- 3

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- 420- 2 000

160 6 400

50 4 400 5 000 6 000 6 320 7 215

1 100 500

- 1 050 200

- 1 400

50 30

- 125 200

1 000 500

79 912

26 694

7 000

1 049

51 939

62 239

6 350

80

2 624

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

395

396

397

398

399

400

- 725

484

- 1 396

- 125

- 7 275

9 955

300018300034

300064300068300071

300018300027300049300068300075

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300004300005300018

300004300005300009300010300069300071300075300076

2017-04-032017-07-04

2017-12-042017-12-122017-12-15

2017-04-032017-05-182017-10-062017-12-122017-12-19

2017-04-032017-12-15

2017-01-202017-01-202017-04-03

2017-01-202017-01-202017-02-062017-02-062017-12-132017-12-152017-12-192017-12-22

- 225- 500

148 36

300

- 300- 50- 30

- 1 186 170

- 525 400

- 5 100- 1 275

- 900

5 100 1 275 430

6 000- 1 330- 1 000

- 70- 450

1 500

2 000

4 000

7 500

775

484

604

3 875

225

9 955

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1212

Página 1213

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

401

402

403

404

405

406

- 1 099

2 225

- 600

- 770

2 060

19

300009300010300018

300018300057300067300068300069300071300076

300018300074

300009300011300018300070300074

300009300010300018300022300044300070

300009300017300018

2017-02-062017-02-062017-04-03

2017-04-032017-10-202017-12-112017-12-122017-12-132017-12-152017-12-22

2017-04-032017-12-18

2017-02-062017-02-072017-04-032017-12-152017-12-18

2017-02-062017-02-062017-04-032017-04-052017-08-182017-12-15

2017-02-062017-03-082017-04-03

110 180

- 1 389

- 450 295 200

1 000 30

700 450

- 300- 300

250 130

- 750- 100- 300

290 600

- 150 20

1 200 100

170 74

- 225

9 992

3 000

2 000

5 650

1 250

1 750

8 893

5 225

1 400

4 880

3 310

1 769

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

407

408

409

410

411

- 75

2 745

2 180

- 29

- 1 471

300018

300011300018300021300029300059300063300071

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300018300058

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2017-04-03

2017-02-072017-04-032017-04-052017-06-012017-11-032017-11-092017-12-15

2017-04-032017-06-012017-07-072017-12-122017-12-132017-12-152017-12-22

2017-04-032017-11-02

2017-04-032017-04-052017-04-052017-05-082017-06-012017-10-042017-11-032017-11-092017-12-132017-12-15

- 75

2 770- 75

150 2 600

- 1 000- 1 200

- 500

- 150 400

1 000 150 300 300 180

- 75 46

- 5 125- 150

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550

1 000

1 000

500

24 500

475

3 745

3 180

471

23 029

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1213

Página 1214

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

412

413

414

415

416

417

418

- 1 010

57

- 550

- 325

- 1 186

- 585

1 105

300018300054300058300063

300018300057300072300076

300018300063

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300007300071

300007300018300026

2017-04-032017-10-162017-11-022017-11-09

2017-04-032017-10-202017-12-152017-12-22

2017-04-032017-11-09

2017-04-032017-10-16

2017-04-032017-12-042017-12-18

2017-02-012017-12-15

2017-02-012017-04-032017-05-08

- 225- 50- 46

- 689

- 225- 295 757

- 180

- 300- 250

- 375 50

- 938- 148- 100

115- 700

335- 330 1 100

1 500

1 500

2 000

2 500

6 250

6 900

2 600

490

1 557

1 450

2 175

5 064

6 315

3 705

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

419

420

421

422

- 5 758

- 51 100

15 161

- 31 226

300013300018300060

300006300010300011300012300018300022300028300033300038300039300040300042300047300048300063300074

300006300007300009300013300017300018300028300037300038300044300047300060300067300071300072300074300075

300018

2017-02-102017-04-032017-11-06

2017-02-012017-02-062017-02-072017-02-082017-04-032017-04-052017-05-232017-07-032017-07-062017-07-072017-07-202017-08-032017-09-112017-10-042017-11-092017-12-18

2017-02-012017-02-012017-02-062017-02-102017-03-082017-04-032017-05-232017-07-062017-07-062017-08-182017-09-112017-11-062017-12-112017-12-152017-12-152017-12-182017-12-19

2017-04-03

1 617- 6 375- 1 000

- 19 000- 6 780- 4 000

- 500- 13 750

- 220 1 000

- 1 200- 1 000- 1 000

- 300- 250

- 4 000- 1 800- 1 500 3 200

19 000- 450

- 1 250- 1 617

- 74- 1 041- 1 000

- 50 1 000

- 1 200 4 000 1 000- 200

- 1 000- 757

- 1 100- 100

- 31 226

29 500

82 262

6 939

31 227

23 742

31 162

22 100

1

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1214

Página 1215

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

423

424

425

426

427

428

429

430

- 3 240

2 457

- 217

1 000

3 734 423

- 3 734 423

593 284

- 292 650

300019300020300024300053

300053300065

300065

300019300020300024

600034

400050

200006200008

300003300004

2017-04-032017-04-032017-04-062017-10-09

2017-10-092017-12-04

2017-12-04

2017-04-032017-04-032017-04-06

2017-07-14

2017-07-14

2017-12-142017-12-20

2017-01-192017-12-05

- 500- 200- 300

- 2 240

2 240 217

- 217

500 200 300

3 734 423

- 3 734 423

550 000 43 284

- 280 000- 12 650

5 000

1 500

500

500

145 274 985

3 734 423

2 000 000

8 003 084

1 760

3 957

283

1 500

149 009 408

2 593 284

7 710 434

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

431

432

433

434

435

436

437

30 000

262 650

5 750 000

250 000

- 6 000 000

12 300

272 485

300003

300003300004

300003

300003

300003

500000

400004500000500049500065500067600007600008600009600042600043

2017-01-19

2017-01-192017-12-05

2017-01-19

2017-01-19

2017-01-19

2017-01-20

2017-02-212017-01-202017-04-032017-04-282017-05-032017-02-212017-02-212017-02-212017-07-272017-07-27

30 000

250 000 12 650

5 750 000

250 000

- 6 000 000

12 300

- 36 605- 12 300

- 8 610

36 000 21 000 23 000 20 000

230 000

6 000 000

540 000

30 000

262 650

5 750 000

250 000

12 300

812 485

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1215

Página 1216

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

438

439

8 610

- 43 395

500065

400003

2017-04-28

2017-02-21

8 610

- 43 395

60 000

8 610

16 605

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

222 324 194

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1216

Página 1217

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

9 452

- 37 004

- 10 483

1 763

3 157

384

655

300164

100080100121300007300031300040300074300160300164300183300184

300031300183

300012300183

300183

300183

300074300183

2017-11-10

2017-07-032017-08-222017-01-112017-04-072017-05-042017-06-072017-11-072017-11-102017-12-062017-12-06

2017-04-072017-12-06

2017-02-032017-12-06

2017-12-06

2017-12-06

2017-06-072017-12-06

9 452

- 11 968- 9 144

- 516- 24 526

- 1 107- 4 060- 4 660- 9 452 29 028

- 599

23 465- 33 948

- 1 103 2 866

3 157

384

4 060- 3 405

65 240

1 258 587

29 520

225 749

81 663

46 501

110 319

74 692

1 221 583

19 037

227 512

84 820

46 885

110 974

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

8

9

10

11

12

13

14

15

2 495

14 865

516

- 2 037

1 107

182

11 955

- 7 674

300183

200120300031300160

300007

300183

300040

300164

300168300183

300164300168300183300184

2017-12-06

2017-08-222017-04-072017-11-07

2017-01-11

2017-12-06

2017-05-04

2017-11-10

2017-11-102017-12-06

2017-11-102017-11-102017-12-062017-12-06

2 495

9 144 1 061 4 660

516

- 2 037

1 107

182

2 103 9 852

- 182- 2 103- 5 988

599

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811

1 215

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112 814

14 865

516

2 911

1 918

1 397

152 516

283 123

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1217

Página 1218

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

16

17

18

19

20

21

22

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134

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1 103

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52 101

3 167

11 217

3 134

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

23

24

25

26

27

28

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2017-12-062017-12-20

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1 900

1 900

17 162

507

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9 590

752

3 834

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1218

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

29

30

31

32

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- 2 392

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608

608

811

75 837

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

36

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4 192

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1 385

60 398

1 101

354

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1219

Página 1220

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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5 930

800

70 775

203

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-08-01

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2017-12-112017-11-10

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43 690

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50 036

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1220

Página 1221

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

58

59

60

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63

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300008300133300192

200161

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200090300165300193

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300206

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2017-11-07

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2017-08-012017-11-102017-12-12

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2017-12-21

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1 231

9 162

3 269

393

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

66

67

68

69

70

71

72

73

- 2 016

67

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300133300206

300206

300206

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300206

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2017-12-21

2017-12-21

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2017-12-21

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2017-12-21

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800

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170

120

9 597

28 001

15 561

38

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1221

Página 1222

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

74

75

76

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2017-12-21

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2 000

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4 000

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300

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2 342

45 223

7 991

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

82

83

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85

86

87

88

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19

4 599

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300206

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2017-12-21

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75

43 445

169

61 140

457 294

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1222

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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90

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1 087

215

49 253

116 698

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-02-01

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500

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3 800

75

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1223

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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- 425

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- 850

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300010

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2017-02-01

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2017-02-01

2017-02-01

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- 425

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- 850

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500

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1 000

1 000

75

75

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33 483

150

150

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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801

4 134

23 838

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1224

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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150

550

500

1 836

1 057

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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288

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600

7 234

536

3 233

13 359

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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136

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02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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23 650

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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1 180

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

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1227

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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171

172

173

174

175

176

168

- 4 500

- 2 840

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3 956

- 54 123

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100182300176

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2017-12-112017-11-10

2017-12-11

168

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- 500

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5 000

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168

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56 148

426 097

83 658

10 547

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

177

178

179

180

181

182

183

184

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44 368

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13 193

3 020

35 088

131 840

5 000

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1228

Página 1229

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

185

186

187

188

189

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191

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62

645

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647

4 829

62

4 478

750

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

193

194

195

196

197

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2 000

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332

570

1 341

855

8 897

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1229

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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201

202

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300139300210

300148

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200102300053300070300172

300172

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2017-10-13

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2017-12-04

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354

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700

55 788

381 085

69 752

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

208

209

210

211

212

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214

215

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774

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300172

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300172

300017

300017

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300053300169300172

2017-12-04

2017-12-04

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2017-12-04

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2017-03-06

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1 020

- 117

712

669

- 774

774

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36 663

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774

24 063

107 922

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1230

Página 1231

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

216

217

218

219

220

221

222

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87

137

261

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497

500

31 748

1 778

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1 081

87

634

761

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

223

224

225

226

227

228

229

136

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136

16 217

136

200100300011

200100300011300033300050300066

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200100300011

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200100300011

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10 000

500

636

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636

26 217

636

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1231

Página 1232

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

230

231

232

233

234

235

236

240

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340

- 738

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2017-02-01

2017-02-012017-04-102017-06-05

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2 300

1 040

8 019

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3 608

340

1 562

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

237

238

239

240

241

242

243

244

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- 700

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291

5 000

50 000

8 305

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200100300033300050

300011

300011300050

300011

300011

300053

200094300180

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2017-08-012017-04-102017-05-05

2017-02-01

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2017-02-01

2017-02-01

2017-05-15

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- 700

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291

5 000

50 000

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200

2 000

700

52 192

1 877

3 572

7 261

291

5 000

50 000

60 497

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1232

Página 1233

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

245

246

247

248

249

250

251

252

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7 315

4 673

18 735

- 524

200094300180

200094300180

200094

200094

200094300076300167

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200094300167

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2017-08-012017-12-06

2017-08-012017-12-06

2017-08-01

2017-08-01

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2017-08-012017-11-132017-12-06

44 930- 4 000

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2 282

1 973

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- 3 285

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33 307

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72 369

75 509

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

253

254

255

256

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260

261

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100089300205

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300205

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300073

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2017-12-21

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30

75

20 900

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1233

Página 1234

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

262

263

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265

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553

500

1 000

57 234

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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30 086

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4 514

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1234

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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32 343

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16 884

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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743

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2 321

7 097

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1235

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2 252

3 353

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

298

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195

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2 705

742

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1236

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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161 521

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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- 8

241 282

241 282

15 000

1 000

265 916

254 621

27 416

3 633

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

318

319

320

321

17 796

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2 699

656 176

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1238

Página 1239

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

322

323

324

325

326

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2017-01-102017-11-132017-12-13

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262

5 024

31 862

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

327

328

329

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2017-11-22

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13 134

8 478

12 500

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

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1239

Página 1240

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

332

333

334

335

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2017-11-062017-12-11

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- 2 000 1 000- 500 5 000 1 000 5 000 506- 40

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1 500

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477

1 000

17 466

2 300

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

338

339

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579- 8

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3 500

40 000

1 969

75 464

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1240

Página 1241

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

340

341

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2017-07-242017-08-012017-02-012017-02-012017-02-152017-02-212017-03-032017-05-082017-08-012017-10-122017-11-222017-12-292017-12-292017-12-29

- 149 217- 10 927

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557 256

211 478

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

342

343

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02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1241

Página 1242

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

344

345

346

347

207 102

23 239

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23 239

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180 974

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

348

349

350

351

352

902

- 2 350

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42 765

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1242

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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354

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31 298

11 858

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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17 481

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1243

Página 1244

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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219 569

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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308 811

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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2017-03-23

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886

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100

60 000

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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60 000

67 482

15 000

3 204

87 822

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

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20 760

18 284

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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93

9 074

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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1246

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

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100445200226

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2017-11-132017-07-24

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3

1 000

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- 68 792 68 792

1 926

6 066

1 000

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

404

405

406

407

408

409

410

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200

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100

3 000

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100445200226

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500

200

3 585

100

3 000

7 000

5 785

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1247

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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412

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26 000

503 906

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

418

419

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421

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2017-11-132017-12-12

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10 706

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1248

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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425

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131

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45 381

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3 406

650

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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1 489

500

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1249

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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3 000

850

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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448

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2 000

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6 773

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1250

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

455

456

457

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735

38

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

463

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1 000

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217

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326

250

3 680

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1251

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

468

469

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2017-01-242017-02-022017-03-102017-05-242017-08-022017-09-062017-09-212017-11-15

2017-12-132017-12-212017-12-28

2017-01-242017-02-162017-03-10

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327- 327

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25 000

20 000

60 000

33 590

83 838

28 614

9 096

63 786

10 500

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

473

474

475

476

477

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780

374

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1 750

22 000

2 847

37 642

455 788

2 530

22 374

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1252

Página 1253

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

478

479

480

481

482

483

484

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- 528

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300026300256

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2017-01-242017-08-082017-12-06

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2017-08-08

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2017-01-242017-08-08

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180

134

3 981

1 000

4 700

20 000

1 000

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

485

486

487

488

489

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39 866

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60 000

18 450

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1 616

38 618

39 866

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1253

Página 1254

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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491

492

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- 6 138

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18 386

159 570

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

494

495

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2017-05-09

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80

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30 000

3 000

200

37 094

120 609

1 367

1 274

6 021

80

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1254

Página 1255

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

500

501

502

503

504

505

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2017-08-08

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2017-02-162017-08-082017-08-082017-11-062017-11-15

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8 740 37 775

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180 000

65 000

20 000

17 288

33 130

117 683

79 158

131 149

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

506

507

508

509

510

511

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300363

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2017-09-21

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2 520

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83 534

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66 208

73 176

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1255

Página 1256

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

512

513

514

515

516

517

518

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977

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87

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300114300436

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2017-03-032017-04-052017-05-042017-07-052017-09-21

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2017-03-03

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2017-04-052017-11-07

2017-12-04

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7 593

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102 726

15 082

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

519

520

521

522

523

524

2 196

2 339

8 400

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3 160

- 385

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300494

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2017-12-04

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600

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18 191

8 160

615

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

525

526

527

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10 385

34 998

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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12 500

5 000

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15 014

2 800

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

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NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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6 633

82 378

16 716

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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5 500

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2 196

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98 303

4 793

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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304 115

78 595

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

556

557

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2017-12-04

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42 874

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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15 013

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-08-242017-12-22

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9 165

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250

3 517

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

575

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- 7 012- 850

- 37 184

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- 867 2 821

41

100

2 500

26 571

13 000

312

23

4 849

26 030

17 004

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

580

581

582

583

584

585

497

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298

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122

- 1 611

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- 750 1 500- 253

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5 000

20 481

250

10 000

5 497

230 282

298

22 125

372

8 389

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1261

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

586

587

588

589

590

591

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300294300547

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2017-08-242017-12-22

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428

23 000

9 016

301

855

5 498

598

25 228

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

592

593

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595

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858

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746

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300294300547

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300396

300344300513

2017-08-242017-12-22

2017-08-242017-10-02

2017-08-242017-12-22

2017-08-242017-09-012017-09-18

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2017-10-04

2017-09-082017-12-12

- 150- 850

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- 242 1 000 100

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746

- 2 112- 1 333

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50

2 600

10 000

3 500

1 370

3 458

12 072

9 566

746

55

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1262

Página 1263

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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601

602

603

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300326

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300480300535

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2017-06-022017-09-052017-11-08

2017-09-05

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2017-10-03

2017-11-082017-12-20

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1 000

- 500

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- 900

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85 804

159 959

147 457

16 000

3 100

1 040

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

608

609

610

611

612

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150 541

2 850

14 665

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1263

Página 1264

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

615

616

617

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300191300258300289

300191300289

300289

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2017-08-07

2017-07-032017-08-072017-08-07

2017-07-032017-08-07

2017-08-07

- 1 500- 500- 450

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- 700

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- 700

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11 170

1 700

8 215

2 400

6 200

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

622

623

624

625

626

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2017-08-07

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4 000

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83 587

5 400

17 739

181 534

4 000

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1264

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

628

629

630

631

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300289

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300258300380

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2017-02-132017-05-162017-06-062017-08-072017-10-02

2017-10-02

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2017-10-02

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12 275

3 050

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

636

637

638

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2017-04-112017-05-162017-07-032017-08-072017-09-07

2017-10-11

2017-10-02

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47 298

22 200

35 300

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1265

Página 1266

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

643

644

645

646

647

648

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2017-04-11

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2017-02-152017-06-142017-08-022017-10-11

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800

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25 000

2 700

895 092

3 000

150 000

15 000

3 500

716 647

4 250

2 960

78 920

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

649

650

651

652

653

654

655

656

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590

199

- 542

- 2 094

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300502

300502

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100172

300441300502

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2017-06-062017-11-032017-11-082017-12-07

2017-11-032017-12-07

2017-12-07

2017-12-07

2017-06-06

2017-06-06

2017-11-082017-12-07

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590

199

- 542

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1 283

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79 975

79 975

68 120

936 758

32 354

1 482

46 992

77 881

86 383

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1266

Página 1267

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

657

658

659

660

661

662

663

208

- 326

507

299

- 38 642

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1 031

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300006300038

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2017-06-062017-07-042017-09-042017-11-232017-12-07

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2017-09-042017-11-23

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- 3 130

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5 000

19 000

476

239 260

35 805

5 208

18 674

983

299

200 618

72 865

1 031

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

664

665

666

667

668

669

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530

945

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10- 10

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5 000

2 500

5 000

6 563

98

369

530

945

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1267

Página 1268

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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671

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2017-01-092017-12-27

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2017-01-092017-12-27

460 7 500 750

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- 306- 194

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1 000

500

1 500

16 000

43 000

8 710

740

2 533

17 913

44 949

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

677

678

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680

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417

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2017-01-092017-12-27

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2017-01-092017-11-232017-12-112017-12-202017-12-27

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1 000

122 000

6 676

9 000

1 417

191 803

9 458

7 286

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1268

Página 1269

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

682

683

684

685

686

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2017-01-092017-04-202017-08-042017-11-132017-12-27

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- 3 677- 2 323

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- 100 1 000- 500- 321 1 000- 968

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- 194

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3 000

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500

4 158

3 307

11 432

1 600

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

687

688

689

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25 000

5 000

6 350

28 821

3 790

18 025

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1269

Página 1270

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

690

691

692

693

84 855

22 543

966

- 1 582

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300320

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2017-01-092017-03-102017-03-242017-04-202017-11-232017-12-062017-12-112017-12-202017-12-27

2017-09-04

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287 700

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- 387

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966

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- 5 614

91 000

1 440

14 500

175 855

23 983

966

12 918

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

694

695

696

697

698

699

14 240

- 360 159

660

532

- 1 950

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300013300025300553

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300013300553

300403

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2017-01-092017-12-27

2017-10-09

15 530- 290

- 1 000

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- 14 294

615 45

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- 1 476

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- 92- 400- 840- 886

- 1 355

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2 500

521 125

3 500

2 000

14 240

160 966

660

4 032

50

2 500

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1270

Página 1271

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

700

701

702

703

704

705

706

- 75 000

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5

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- 3 640

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527

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5 436

18 660

8 557

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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708

709

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3 364

13 000

251 565

338

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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715

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18 335

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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723

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3 000

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16 059

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30 100

2 300

1 001

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-12-22

2017-04-10

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450

5 200

300

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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100

258

150

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

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1273

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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200549

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02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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758

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2017-12-12

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2017-12-12

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73 940

754 500

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

765

766

767

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24 935

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

772

773

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775

776

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77 718

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300030300044

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2017-11-082017-12-13

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2017-05-022017-05-022017-11-032017-11-032017-12-19

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115 000

245 182

277 855

210 656

246 692

192 718

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

777

778

779

780

781

782

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- 75

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- 10 550

44 794

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300016300038300047

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300033300047

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300030300047

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2017-11-222017-12-19

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2017-11-082017-12-19

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23 000

120 000

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9 775

14 425

25 700

12 450

164 794

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1276

Página 1277

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

783

784

785

786

787

788

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681

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300030300047

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2017-11-082017-12-19

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25 000

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5 600

17 750

5 122

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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790

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35 150

207 035

40 500

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1277

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

796

797

798

799

800

801

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2017-11-07

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20 000

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02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

803

804

805

806

807

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809

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50 510

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2017-10-232017-11-28

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9 770 1 000

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02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1278

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

810

811

812

813

814

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18 332

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500131500226

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2017-09-122017-12-14

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1 045

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24 236- 5 904

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6 837

1 045

15 953

326 904

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

815

- 227 607

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2017-11-092017-11-092017-02-152017-02-152017-02-152017-02-152017-02-162017-02-162017-02-162017-03-092017-04-122017-04-122017-04-122017-06-162017-06-162017-06-162017-06-162017-09-122017-09-122017-09-122017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-202017-10-302017-10-302017-10-302017-10-302017-10-302017-10-302017-11-092017-11-092017-11-092017-11-142017-12-072017-12-072017-12-152017-12-152017-12-152017-12-15

- 214- 4 383 9 003

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6 000- 6 000

625 959

398 352

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1279

Página 1280

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

816

817

818

223 010

- 17 500

- 17 500

500011500013500015500016500018500020500039500053500054500055500056500091500092500096500097500132500133500138500139500141500142500147500148500176500177500178500179500180500181500186500188500189500196500218500234500236500237

300242

300242

2017-02-152017-02-152017-02-152017-02-152017-02-162017-02-162017-03-092017-04-122017-04-122017-04-122017-04-122017-06-162017-06-162017-06-162017-06-162017-09-122017-09-122017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-202017-09-202017-10-302017-10-302017-10-302017-10-302017-10-302017-10-302017-11-092017-11-092017-11-092017-11-142017-12-072017-12-152017-12-152017-12-15

2017-08-02

2017-08-02

- 9 003 25 417 40 976 23 828

50 757- 34 189 40 794

- 3 148- 13 237 17 620 85 803

- 208- 15 886

- 5 296- 4 237- 7 943

1 089- 2 786

- 11- 6 000

- 32 820- 5 193 18 724

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- 14 181- 6 000 6 000

- 17 500

- 17 500

657 156

20 000

20 000

880 166

2 500

2 500

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

819

820

821

822

823

824

- 17 500

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- 89 531

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- 105 199

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300032300242300523300526

300032300242

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2017-02-022017-08-02

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2017-02-022017-05-092017-09-012017-12-132017-12-13

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- 8 270- 9 230

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- 10 645

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20 000

120 000

130 000

595 000

2 500

167 982

30 469

25 564

24 801

487 524

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1280

Página 1281

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

825

826

827

828

829

830

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- 37 241

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187 409

364 485

108 452

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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295

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2017-03-062017-03-062017-06-06

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23 384

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20 057

21 942

10 295

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1281

Página 1282

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

837

838

839

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300024

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2017-11-14

2017-01-23

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3 000

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39 540

3 000

1 000

3 000

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

844

845

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300014300015300194300247300404300481

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300024

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5 254 29 768

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3 000

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35 022

3 000

2 036

1 334

76 823

9 000

3 000

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1282

Página 1283

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

851

852

853

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15 000

95 132

62 552

1 445

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-02-132017-07-242017-09-222017-09-042017-11-032017-09-042017-12-182017-01-092017-01-092017-01-232017-01-232017-01-232017-02-032017-03-062017-06-232017-07-062017-08-032017-08-042017-09-222017-10-062017-10-062017-11-032017-11-232017-12-182017-07-05

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02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1283

Página 1284

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

859

860

861

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200228

200228

200228

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2017-07-24

2017-07-24

2017-07-24

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40 103

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19 504

12 309

16 639

58 748

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

866

867

868

869

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200347

200347

200347

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2017-09-04

2017-09-04

2017-09-04

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551

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3 500

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9 182

551

4 508

10 000

31 479

150

3 500

14 100

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1284

Página 1285

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

873

874

875

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877

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200347

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300386

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2017-09-04

2017-07-182017-10-02

2017-10-02

2017-07-18

2017-09-062017-07-142017-09-062017-10-202017-12-042017-10-11

2017-09-06

15 000

- 8 293 329 695

23 752 64 120 27 294

29 520

- 12 000- 43 114

43 114

12 000

- 105 070 80 000

108 573- 7

- 60 000 42 029

- 3 503

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105 073

3 503

15 000

436 568

29 520

36 743

43 114

51 393

170 598

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

881

882

883

884

885

886

887

888

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102 883

2 100

- 8 809

- 13 125

- 9 230

- 20 000

100334300330

100334200335300330300419300491300492

300330300491

300491

100469

100469

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100424300053

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2017-09-062017-09-062017-09-052017-10-202017-12-042017-12-04

2017-09-052017-12-04

2017-12-04

2017-11-22

2017-11-22

2017-11-23

2017-10-242017-02-15

- 14 010- 30 966

- 21 015 35 025 21 015

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9 951- 9 951

2 100

- 8 809

- 13 125

- 9 230

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51 610

15 000

15 000

17 752

35 000

6 634

102 883

2 100

6 191

1 875

8 522

15 000

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1285

Página 1286

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

889

890

891

892

893

894

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- 10 000

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- 75 000

- 23 400

74 019

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100424

100470100473100474300053

300053

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2017-10-24

2017-11-222017-11-232017-11-232017-02-15

2017-02-15

2017-10-242017-11-222017-03-24

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43 400

10 000

18 450

60 000

20 000

74 019

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

119 014 353

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1286

Página 1287

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

2 609

1

2 010

- 86

- 894

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2 427

300087300136300171

300171

300171

300171

300171

300136300171

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2017-07-062017-11-072017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-11-072017-12-11

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1

2 010

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43 617

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49 066

12 427

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

8

9

10

11

12

13

14

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150

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200097300086

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2017-01-20

2017-12-11

2017-12-112017-01-20

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3 557

150

82 381

86 456

18 095

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1287

Página 1288

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

15

16

17

18

19

20

21

280

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300081300181

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300003300010300014300081300088

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455

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1 491

5 200

13 614

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

22

23

24

25

26

27

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88

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300010300081300131

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88

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500

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107 707

9 620

20 631

24 274

50 000

588

335 704

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1288

Página 1289

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

29

30

31

32

33

34

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311

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300010300088300131

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300169

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2017-12-11

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2 000

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526

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254 987

28 308

31 599

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

36

37

38

39

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41

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23 797

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48 896

55 362

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1289

Página 1290

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

42

43

44

45

46

47

48

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816

- 55

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2017-12-11

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2017-07-14

2017-01-232017-04-172017-05-082017-07-14

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504

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1 000

940

116 100 400 100 100

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- 500- 100- 400

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1 000

100

2 000

10 707

1 004

14 754

940

1 816

45

903

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

49

50

51

52

53

54

55

- 306

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2017-05-16

1 000- 252

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1 100

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2 520- 196 273

2 000 2 000- 100

252

10 000

30 336

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2 501

6 000

12 745

165

9 694

66 784

14 637

3 541

8 597

16 645

417

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1290

Página 1291

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

56

57

58

59

60

61

62

63

32 488

200

- 274

- 242

- 513

414

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86

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300090

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200162

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2017-07-14

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2017-12-11

2017-12-11

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414

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86

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500

500

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1 973

142 280

200

226

258

2 627

414

180 601

2 059

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

64

65

66

67

68

69

70

71

433

500

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200164300005300113

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2017-12-112017-01-232017-10-02

2017-06-082017-08-092017-10-09

2017-06-06

432 1

500

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1 300

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- 224

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1 300

65 049

15 213

8 780

776

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1291

Página 1292

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

72

73

74

75

76

77

78

224

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- 779

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2017-05-08

224

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922

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922

3 074

103

6 221

25 449

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

79

80

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82

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2017-05-15

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17 737

205

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1292

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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86

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300166

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2017-12-11

2017-12-11

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103

450

803

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40 027

3 390

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

92

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300117300166

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20 695

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7 410

800

25 187

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1293

Página 1294

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

100

101

102

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300023300126

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52

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- 320

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500

500

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352

329

180

465

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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330

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6 052

5 369

221

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1294

Página 1295

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

114

115

116

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300168

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2017-12-11

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2017-12-11

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307

600

53 815

223 750

28 209

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

121

122

123

124

125

126

127

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300060300108300138300168

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24 786

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30 322

23 146

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1295

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

128

129

130

131

132

133

134

135

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- 85

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1 000- 1 000

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100

500

3 500

500

500

78 261

10 472

15

914

6 444

3 900

75

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

136

137

138

139

140

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142

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200037

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300084

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7 906

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- 845

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50

205 840

516

125

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1296

Página 1297

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

144

145

146

147

148

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- 525

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300079

300079

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2017-06-08

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500

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75

125

975

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33 547 309

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

149

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33 032

3 710

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1297

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

154

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72 863

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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285 590

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1298

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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166

167

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36 329 451

27 204

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

169

170

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349 545

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1299

Página 1300

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

172

173

174

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186

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1 866

5 820

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

177

178

179

180

142

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6 449

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1300

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

181

182

183

184

185

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35 300

42 949

23 910

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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300026

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2017-01-20

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449

231

309

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1301

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2 000

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3 000

47 570

703

76 269

871

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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1302

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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203

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36 320

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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300026

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2017-01-20

2017-01-20

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154

12 536

13 500

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1303

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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217

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15 000

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62 818

8 279

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

223

224

225

226

227

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- 51 000

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10 500

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

229

230

231

232

233

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864 867

13 011

2 955 535

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

234

235

236

237

238

239

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14 024

3 430

14 001

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1305

Página 1306

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

240

241

242

243

244

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182

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300005300294

300294

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2017-09-08

2017-12-04

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300

123 336

228

5 774

382

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

248

249

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666

2 516

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2 772

80

211

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1306

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

256

257

258

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2017-12-11

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97 988

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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300491

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300493

300493

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2017-12-11

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2017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

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205 510

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485

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1307

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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272

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4 427

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1 009

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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280

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2 000

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7 888

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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1308

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

286

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524 120

61

691

2 125

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

292

293

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90 600

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

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1309

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

298

299

300

301

302

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239 688

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4 503

14 651

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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173 137

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1310

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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310

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3 786

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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1 323

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1311

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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1 467

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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3 716

8 331

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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1 417

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

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03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

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03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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200145

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2017-05-242017-09-042017-09-132017-09-222017-10-192017-10-232017-10-242017-11-082017-12-04

2017-08-092017-08-092017-10-23

2017-01-20

2017-08-09

2017-09-22

2017-05-08

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- 100

2 616 2 362

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8 019

63 979

38 399

1 592

2 000

65 876

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

372

373

374

375

376

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378

379

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- 1 150

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300032

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2017-01-20

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2017-11-23

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36 077

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890

850

7 973

109 375

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1315

Página 1316

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

380

381

382

383

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386

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2017-11-23

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2017-11-02

2017-10-24

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- 1 000- 650

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26 000

19 484

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

387

388

389

390

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393

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200507

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2017-12-12

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2017-11-10

- 7 812- 5 304

7 812

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40 061

134 837

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1316

Página 1317

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

395

396

397

398

399

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2017-11-102017-12-12

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224 202

596 166

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

400

401

402

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300

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300

31

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500

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300

431

229

2 391

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1317

Página 1318

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

407

408

409

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2017-09-22

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500

500

1 000

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5 000

1 000

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75

150

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1 169

372

56 957

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

415

416

417

418

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22

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2017-01-06

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1

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544

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521

27 096

1 665

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1318

Página 1319

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

423

424

425

426

427

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2017-07-19

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13

6 000 000

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48 314 312

39 181 231

5 101

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

429

430

431

432

433

434

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300370

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2017-10-16

2017-10-16

2017-05-222017-05-242017-03-012017-03-012017-05-222017-09-212017-11-07

2017-05-242017-11-222017-11-232017-05-222017-05-242017-03-012017-03-012017-04-042017-04-122017-05-222017-09-062017-09-212017-09-21

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3 075

30 750

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- 51- 92 250

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101 463

3 075

30 750

411 085

1 110 804

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1319

Página 1320

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

435

436

437

22 755

244 674

- 477 123

300371

300194300513300526300528

100180300004300051300080300086300092300099300104300117300130300192300194300219300220300229300238300239300240300288300298300311300315300358300367300370300374300375300389300398300437300471300475300513300526300528

2017-10-16

2017-06-062017-12-122017-12-152017-12-15

2017-05-242017-01-052017-02-072017-03-092017-03-142017-03-232017-04-032017-04-042017-04-102017-05-052017-06-012017-06-062017-06-212017-06-222017-07-042017-07-112017-07-192017-07-212017-09-062017-09-122017-09-142017-09-192017-10-102017-10-132017-10-162017-10-162017-10-182017-11-022017-11-062017-11-222017-12-042017-12-042017-12-122017-12-152017-12-15

22 755

21 510 13 793

171 007 38 364

- 2 988- 20 000

- 1 863- 3 430- 7 097

- 65 946- 1 376

- 26 379- 615

- 21 390- 431

- 21 510- 1 908- 1 178- 3 924

- 836- 1 409

- 721- 1 551- 5 208

- 201- 2 000- 6 052- 1 340

- 30 750- 3 075

- 738- 1 071- 2 940

- 990- 1 251

- 13 791- 13 793

- 171 007- 38 364

4 087 453

22 755

244 674

3 610 330

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

438

439

440

441

170 645

- 1 574 635

1 200 569

99 016

100447200171300167300172300208

100177100180100468200469300041300062300067300092300104300118300165300166300167300371300399300438

100425200182200184200426200450300165300166300208300290300318300424300438300467

200171300167

2017-11-232017-05-222017-05-222017-05-222017-06-19

2017-05-242017-05-242017-12-042017-12-042017-02-012017-02-142017-03-012017-03-232017-04-042017-04-122017-05-192017-05-192017-05-222017-10-162017-11-072017-11-22

2017-11-172017-05-242017-05-242017-11-172017-11-232017-05-192017-05-192017-06-192017-09-062017-09-212017-11-172017-11-222017-12-04

2017-05-222017-05-22

- 110 156 110 156 145 722

4 473 20 450

- 175 518- 202 950

- 17 246 17 246

- 25 828- 88 056

- 179 307 65 946 26 379

- 80 000- 238 005- 202 950- 356 961

- 22 755- 92 250

- 2 380

- 143 400 149 802 143 400 245 306 428 686 238 005 202 950- 20 450- 12 388- 17 748

6 556 2 380

- 22 530

42 626 56 390

3 566 386

170 645

1 991 751

1 200 569

99 016

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1320

Página 1321

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

442

443

- 367 967

63 412

100169100178100181100425200182200184300041300062300109300318300320300424300467

300004300086300099300117300130300220300288300315300358300367300375300389300398300437300471300475

2017-05-222017-05-242017-05-242017-11-172017-05-242017-05-242017-02-012017-02-142017-04-042017-09-212017-09-212017-11-172017-12-04

2017-01-052017-03-142017-04-032017-04-102017-05-052017-06-222017-09-062017-09-192017-10-102017-10-132017-10-182017-11-022017-11-062017-11-222017-12-042017-12-04

- 152 782- 682 078

- 15 082- 56 815 383 060

56 400 25 828 88 056

- 68 276 17 748 20 000- 6 556 22 530

20 000 7 097- 320 615

3 118 1 178 1 551 2 000 6 052 1 340 738

1 071 2 940 990

1 251 13 791

1 808 111

1 440 144

63 412

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

444

- 131 009

100425200182200184300051300068300080300099300130300172300192300219300229300238300239300240300290300298300311

2017-11-172017-05-242017-05-242017-02-072017-03-012017-03-092017-04-032017-05-052017-05-222017-06-012017-06-212017-07-042017-07-112017-07-192017-07-212017-09-062017-09-122017-09-14

- 45 091 31 706 13 788

1 863- 127 551

3 430 1 696

18 272- 4 473

431 1 908 3 924 836

1 409 721

- 39 287 5 208 201

263 158

132 149

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

317 492 008

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1321

Página 1322

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1

2

3

4

5

6

6 507

36 101

1 353

70 437

12 390

1 116

200149300201

100197200149200231300003300017300045300097300156300159300182300201300221

100197300003300175

300045300156300159300175300182300201

100197200149300221

200149300221

2017-08-082017-12-14

2017-12-142017-08-082017-12-202017-01-132017-02-092017-03-202017-06-092017-08-172017-09-072017-11-092017-12-142017-12-20

2017-12-142017-01-132017-10-11

2017-03-202017-08-172017-09-072017-10-112017-11-092017-12-14

2017-12-142017-08-082017-12-20

2017-08-082017-12-20

11 245- 4 738

- 998 77 900 40 415

- 18 000- 4 730

- 38 172- 8 210- 6 114- 8 340- 6 663- 1 924 10 937

- 9 984 18 000- 6 663

37 696 6 091 6 662 6 663 6 663 6 662

- 6 787 20 820- 1 643

3 540- 2 424

56 541

608 933

88 433

30 918

63 048

645 034

1 353

70 437

100 823

32 034

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

7

8

9

10

11

12

13

14

- 10

20 606

13 544

- 868

7 629

- 3 404

1 808

3 108

300221

200231300097300113300159

100197200149200231300113

200149300221

300017300113

300006300113300221

200231300006

200231

2017-12-20

2017-12-202017-06-092017-07-142017-09-07

2017-12-142017-08-082017-12-202017-07-14

2017-08-082017-12-20

2017-02-092017-07-14

2017-01-242017-07-142017-12-20

2017-12-202017-01-24

2017-12-20

- 10

9 428 8 210 1 290 1 678

- 18 039 24 980

7 893- 1 290

2 706- 3 574

4 730 2 899

- 436- 2 899

- 69

1 372 436

3 108

21 668

55 457

55 457

12 054

5 000

21 658

76 063

69 001

11 186

7 629

1 596

1 808

3 108

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1322

Página 1323

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

15

16

17

18

19

20

21

22

552

- 2 616

4 565

68 891

944

2 722

102

217

300045300201

200149300221

100197200149300006300201300221

100197200149200231300113

300006

200231

300113300156300201

300006

2017-03-202017-12-14

2017-08-082017-12-20

2017-12-142017-08-082017-01-242017-12-142017-12-20

2017-12-142017-08-082017-12-202017-07-14

2017-01-24

2017-12-20

2017-07-142017-08-172017-12-14

2017-01-24

476 76

312- 2 928

- 14 046 20 182- 1 161

- 121- 289

- 10 923 5 000

74 848- 34

944

2 722

34 23 45

217

35 382

158 999

30 580

552

32 766

163 564

99 471

944

2 722

102

217

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

23

24

25

26

27

28

29

30

- 6 874

5

6 174

- 858

- 16 460

- 79

- 155

1 869

300125

300059300125

300016300125300163300191

300100300125

300016300125300131300158300163

300025300125

300059300125

300013300125

2017-08-08

2017-05-182017-08-08

2017-02-092017-08-082017-09-112017-11-15

2017-06-202017-08-08

2017-02-092017-08-082017-08-082017-09-042017-09-11

2017-03-012017-08-08

2017-05-182017-08-08

2017-02-092017-08-08

- 6 874

50- 45

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- 4 000- 8 610- 2 000

- 150- 1 700

55- 134

50- 205

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18 450

123

4 900

7 000

23 109

360

550

1 599

11 576

128

11 074

6 142

6 649

281

395

3 468

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1323

Página 1324

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

31

32

33

34

35

36

- 27 192

- 174

- 44

726

- 153

36 141

300013300044300050300052300059300108300125300131

300125300131

300108300125

300108300125300158300163300191

300052300125

100060100082200135300025300044300050300125300191

2017-02-092017-03-172017-04-122017-04-172017-05-182017-07-062017-08-082017-08-08

2017-08-082017-08-08

2017-07-062017-08-08

2017-07-062017-08-082017-09-042017-09-112017-11-15

2017-04-172017-08-08

2017-05-222017-06-082017-08-082017-03-012017-03-172017-04-122017-08-082017-11-15

- 2 465- 9 000- 1 500

- 100- 100- 200

- 15 777 1 950

- 224 50

50- 94

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100- 253

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9 000 1 500

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42 344

600

250

466

680

97 141

15 152

426

206

1 192

527

133 282

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

37

38

39

40

41

42

43

- 8 062

33

- 37 486

- 447 185

- 52 667

- 20 780

- 12 951

300100300125

300191

100028200074200079

100028200074200079300018

100028200074200079

100028200074200079

100028200074200079

2017-06-202017-08-08

2017-11-15

2017-03-082017-05-242017-06-01

2017-03-082017-05-242017-06-012017-02-09

2017-03-082017-05-242017-06-01

2017-03-082017-05-242017-06-01

2017-03-082017-05-242017-06-01

- 1 750- 6 312

33

- 43 493 3 004 3 003

- 508 830 34 026 34 027- 6 408

- 60 901 4 117 4 117

- 24 029 1 624 1 625

- 14 928 989 988

14 140

52 192

591 296

71 547

28 229

17 174

6 078

33

14 706

144 111

18 880

7 449

4 223

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1324

Página 1325

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

44

45

46

47

48

49

50

- 44 355

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- 3 840

6 408

- 3 404

- 38 026

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100028200074200079

100028200074200079

100028200074300080

300018300080300081

100028300081

100028200074200079300080

100028200074200079300080

2017-03-082017-05-242017-06-01

2017-03-082017-05-242017-06-01

2017-03-082017-05-242017-06-01

2017-02-092017-06-012017-06-01

2017-03-082017-06-01

2017-03-082017-05-242017-06-012017-06-01

2017-03-082017-05-242017-06-012017-06-01

- 50 527 3 086 3 086

- 49 778 3 086 3 086

- 6 074 1 117 1 117

6 408 1 596

- 1 596

- 5 000 1 596

- 44 029 798 798

4 407

- 126 098 3 001 4 119 9 423

53 624

53 624

7 000

5 000

52 157

143 742

9 269

10 018

3 160

6 408

1 596

14 131

34 187

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

51

52

53

54

55

56

57

- 29 746

- 9 376

- 123

78

- 2 700

- 1 000

- 5 999

100028200074200079300080

100037100127

100029100127

100029100127300005

100029100127

100029100127200074200079

100029100127

2017-03-082017-05-242017-06-012017-06-01

2017-03-082017-08-08

2017-03-082017-08-08

2017-03-082017-08-082017-01-19

2017-03-082017-08-08

2017-03-082017-08-082017-05-242017-06-01

2017-03-082017-08-08

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14 13

- 3 764- 2 235

35 940

9 840

123

123

2 700

1 000

5 999

6 194

464

201

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1325

Página 1326

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

58

59

60

61

62

63

64

- 22 413

- 360

- 144

- 984

- 41 878

- 265

- 56

100029100127300005300022

100029100127

100029100127

100029100127300014

100029100127300014

100029100127

100037100127300022300026

2017-03-082017-08-082017-01-192017-02-15

2017-03-082017-08-08

2017-03-082017-08-08

2017-03-082017-08-082017-02-09

2017-03-082017-08-082017-02-09

2017-03-082017-08-08

2017-03-082017-08-082017-02-152017-03-01

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360

150

984

41 878

300

250

217

6

35

194

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

65

66

67

68

69

70

71

72

316

- 400

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2 798

470

100029100127300022

100029100127

100029100086300026

200150300202

300004300202

100199100223300004300202

300202

300202

2017-03-082017-08-082017-02-15

2017-03-082017-08-08

2017-03-082017-06-082017-03-01

2017-08-082017-12-14

2017-01-132017-12-14

2017-12-142017-12-202017-01-132017-12-14

2017-12-14

2017-12-14

- 78- 45

439

- 251- 149

- 29 143- 24 300

- 25

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- 70 000 16 823

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- 23 221

2 798

470

123

400

54 436

52 192

299 180

4 264

77 768

20 697

439

968

60 664

246 003

28 870

80 566

21 167

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1326

Página 1327

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

73

74

75

76

77

78

79

80

- 1 479

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100223

300157300189300202

100223300157300189

100223300157

300157

300157

300157

100223

2017-12-20

2017-08-242017-11-132017-12-14

2017-12-202017-08-242017-11-13

2017-12-202017-08-24

2017-08-24

2017-08-24

2017-08-24

2017-12-20

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2 174

- 2 037- 1 145

- 640

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- 881

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- 3 404

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29 637

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5 000

60 190

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25 815

5 579

8 155

4 425

1 596

46 636

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

81

82

83

84

85

86

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- 45

971

- 20

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235

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300126

300126

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300115

300055300115300124300126

300057

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2017-08-08

2017-08-08

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2017-05-09

- 230 2 797

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- 45

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- 20

60 20

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235

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123

615

1 000

4 650

60 534

12 348

78

1 586

980

3 330

235

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1327

Página 1328

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

88

89

90

91

92

93

- 17 869

65

232

- 20 488

67

- 94

300046300048300049300055300057300105300107300110300124300126300190300216

300049

300015300110300126

300015300046300115300126300190

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300126

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2017-04-05

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2017-08-08

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100

250

4 761

65

847

5 514

167

156

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

94

95

96

97

98

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100

1 936

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44 012

770

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300126

100083200138300020300021300046300126

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2017-12-202017-11-09

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186

53 438

770

57 519

341 568

78 199

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1328

Página 1329

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

101

102

103

104

105

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107

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- 2 000

23 497

100224300185

100224

100224300195

300185300195300203

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300215

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2017-12-16

2017-12-16

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- 58 1 200

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- 2 000

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33 847

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2 600

1 200

56 415

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

108

109

110

111

112

- 39 469

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1 305

- 440

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2017-08-08

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2017-03-062017-08-082017-11-022017-11-092017-12-16

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95 354

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154

1 691

2 824

55 885

6 944

97

2 996

2 384

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1329

Página 1330

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

113

114

115

116

117

118

40

- 4 107

30

263

110

43

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2017-08-082017-07-042017-08-17

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- 200

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2 588

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53

124

2 388

17

2 628

7 886

83

387

2 498

60

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

119

120

121

122

123

124

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31

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- 1 000

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90

503

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536

70

866

31

60 593

374 208

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1330

Página 1331

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

125

126

127

128

129

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132

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747

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200210300186

200210300186

200210300186

200210300098300111300186

200210300186

300204

300111

300111300186

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2017-12-142017-11-10

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2017-12-14

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2017-07-132017-11-10

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747

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31 522

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2 584

747

1 594

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

133

134

135

136

137

138

139

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605

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200151200210300111300186

100132

100132300056

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2017-08-08

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5 647

728

2 882

3 737

6 611

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1331

Página 1332

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

140

141

142

143

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- 56

300056

100132

100132

100132

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100132

100132

100132300114

100132

2017-05-08

2017-08-08

2017-08-08

2017-08-08

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2017-08-08

2017-08-082017-07-14

2017-08-08

100

- 56

- 243

- 373

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- 261

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- 56

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100

94

407

627

9 161

439

156

542

94

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

149

150

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2017-11-03

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30

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6 200

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170

30

44 550

301 969

8 118

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1332

Página 1333

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

155

156

157

158

159

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20 791

32 675

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

160

161

162

163

164

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200232200238

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30 014

7 737

4 358

4 643

1 218

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1333

Página 1334

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

166

167

168

169

170

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35

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189

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- 500

27 119

75 729

96 181

35

4 855

189

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

172

173

174

175

176

177

178

689

548

101

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50

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281

200034

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300167

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2017-03-08

2017-03-082017-12-28

2017-06-012017-03-082017-12-28

2017-03-082017-11-022017-12-28

2017-09-19

2017-03-082017-04-132017-05-232017-09-192017-10-242017-11-022017-11-102017-12-112017-12-16

2017-03-082017-04-13

689

748- 200

- 13 314

- 200

1 882 100 300

50

5 993- 168- 650- 650

- 50- 100- 900 264 185

113 168

689

548

101

2 282

50

3 924

281

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1334

Página 1335

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

179

180

181

182

183

184

67

774

10 054

127

487

1 619

200034300067300194

200034300121

200034300047300051300066300067300121300188300194

200034300051

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2017-03-082017-05-232017-12-11

2017-03-082017-07-19

2017-03-082017-03-242017-04-132017-05-232017-05-232017-07-192017-11-102017-12-11

2017-03-082017-04-13

2017-03-082017-03-242017-05-232017-11-102017-12-16

2017-03-082017-03-242017-07-192017-09-192017-12-16

44 50

- 27

604 170

12 842- 150

- 50- 1 100

- 50- 1 000

- 200- 238

77 50

22 50

1 000- 300- 285

39 100 830 600

50

67

774

10 054

127

487

1 619

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

185

186

187

188

189

176

107 857

150

1

46 973

200034300217

200034200064200094200140300187300188300235

300066300177

300194

100069200035200153200212300068300120

2017-03-082017-12-16

2017-03-082017-05-222017-06-082017-08-082017-11-102017-11-102017-12-28

2017-05-232017-10-24

2017-12-11

2017-05-242017-03-082017-08-082017-12-142017-05-242017-07-18

126 50

14 572 5 781

39 650 50 000- 2 146

- 100 100

100 50

1

- 3 004 21 746 20 760

127 2 994 4 350

176

107 857

150

1

46 973

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1335

Página 1336

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

190

191

192

193

301 561

18 433

58 015

17 083

100069200035200153200212300068300120300123300162300170300174300183300208

200153200212300120300162300170300174300183

100069200035200153200212300068300120

100069200035200153200212300068300120300123

2017-05-242017-03-082017-08-082017-12-142017-05-242017-07-182017-07-202017-09-072017-10-022017-10-102017-11-092017-12-14

2017-08-082017-12-142017-07-182017-09-072017-10-022017-10-102017-11-09

2017-05-242017-03-082017-08-082017-12-142017-05-242017-07-18

2017-05-242017-03-082017-08-082017-12-142017-05-242017-07-182017-07-20

- 34 026 254 415 110 838

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- 16 540 9 136

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6 101

- 1 624 12 014

3 700 348

1 055 1 041 549

301 561

18 433

58 015

17 083

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

194

195

196

197

198

199

10 087

34 295

32 458

211

2 270

100069200035200153200212300120

100069200035200212300162300174300183

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100069200035300208

200035300208

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2017-05-242017-03-082017-08-082017-12-142017-07-18

2017-05-242017-03-082017-12-142017-09-072017-10-102017-11-09

2017-05-242017-03-082017-12-142017-10-102017-11-09

2017-05-242017-03-082017-12-14

2017-03-082017-12-14

2017-12-202017-12-282017-10-022017-12-14

- 989 7 464 1 950 586

1 076

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- 1 117 3 037

- 1 709

2 500- 2 500

1 783 452

80- 45

10 087

34 295

32 458

211

2 270

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1336

Página 1337

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

200

201

202

203

204

205

27 269

80 835

25 733

3 855

39

2 538

100069200035200153300120300208

100069200035200153300120300208

100069200035200153200230200239300120300170300208

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200036

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2017-03-082017-12-16

2017-03-08

2017-03-082017-09-112017-10-022017-12-13

- 798 22 014

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39

688 250

1 000 600

27 269

80 835

25 733

3 855

39

2 538

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

206

207

208

209

210

211

212

213

747

299

882

4 143

113

44

604

12 172

200036

100069200036

200036300214

200036300164300171300196

200036

200036

200036

200036300117300118300119300179

2017-03-08

2017-05-242017-03-08

2017-03-082017-12-16

2017-03-082017-09-112017-10-022017-12-13

2017-03-08

2017-03-08

2017-03-08

2017-03-082017-07-182017-07-182017-07-182017-11-02

747

- 14 313

1 882- 1 000

5 993- 250

- 1 000- 600

113

44

604

12 842- 20

- 200- 150- 300

747

299

882

4 143

113

44

604

12 172

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1337

Página 1338

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

214

215

216

217

218

219

96

521

189

125

16 384

- 19 511

200036300117

200039300118300179

200036300119

200036

200036200065200095

300005300013300024300043300047300048300050300054300063300078300083300089300100300110

2017-03-082017-07-18

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2017-03-082017-07-18

2017-03-08

2017-03-082017-05-222017-06-08

2017-01-162017-02-072017-03-152017-04-102017-04-182017-04-202017-05-092017-06-092017-07-102017-08-082017-09-072017-10-172017-11-082017-12-11

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125

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- 726- 131- 582

- 55- 17 579- 23 792 49 032

2 863 942

96

521

189

125

16 384

2 844 431

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

220

221

222

223

224

225

226

10 663

- 5 680

1 915

- 3 279

9 746

- 115

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300089300110

300100300110

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300100300110

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2017-10-172017-12-11

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2017-07-102017-08-082017-11-082017-12-11

2017-11-082017-12-11

2017-06-092017-07-102017-10-092017-11-082017-12-11

2017-06-092017-07-102017-08-012017-10-092017-11-082017-12-11

5 891 4 746

26

17 579- 17 579

- 5 350- 330

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- 720- 2 559

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- 7 183- 910

- 22 886- 450

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238 662

238 662

10 663

61 569

8 330

175 489

248 408

238 547

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1338

Página 1339

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

227

228

229

230

231

14 953

43

5 047

- 5 608

2 304

300013300024300044300047300050300054300063300075300086300110

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300110

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2017-12-11

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300- 37

- 220

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- 300 37

325

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1 000

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15 000

5 000

30 253

1 043

31 409

9 392

7 304

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

232

233

234

235

236

237

720

- 26 926

34 050

5 021

2 407

2 000

300054300110

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300087

2017-06-092017-12-11

2017-06-092017-08-082017-10-092017-11-08

2017-08-082017-10-092017-11-082017-12-11

2017-04-102017-12-11

2017-01-162017-02-072017-03-152017-04-182017-05-092017-06-092017-07-102017-09-072017-11-082017-12-11

2017-10-11

1 000- 280

- 1 000- 7 786- 7 520

- 10 620

7 786 7 520

10 620 8 124

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2 000

3 376

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23 217

6 664

4 096

691 424

126 747

28 238

2 407

8 664

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1339

Página 1340

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

238

239

240

241

242

243

244

2 000

- 4 000

2 500

2 980

550

2 845

2 000

300017

300110

300011300017300110

300017300085300110

300011300014300017300110

300011300014300052300087300110

300011300104

2017-02-20

2017-12-11

2017-01-242017-02-202017-12-11

2017-02-202017-10-022017-12-11

2017-01-242017-02-102017-02-202017-12-11

2017-01-242017-02-102017-05-232017-10-112017-12-11

2017-01-242017-11-17

2 000

- 4 000

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- 1 000

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1 000 1 000

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18 580

6 336

15 728

19 469

2 980

2 041

4 827

20 580

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

245

246

247

248

249

250

251

252

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48

440

1 000

1 000

550

750

1 109

300075

300109

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300017

300011

300017

300011

300017300045300110

2017-08-01

2017-11-23

2017-02-202017-10-022017-11-172017-12-11

2017-02-20

2017-01-24

2017-02-20

2017-01-24

2017-02-202017-04-102017-12-11

- 7 161

48

4 820- 2 380- 1 000- 1 000

1 000

1 000

550

750

1 000 1 964

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1 411

6 440

11 000

1 186

1 232

4 466

4 609

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1340

Página 1341

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

253

254

255

256

257

258

259

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500

300017300045300055300109300110

300017

300011300017

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300017300076

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300023

2017-02-202017-04-102017-06-092017-11-232017-12-11

2017-02-20

2017-01-242017-02-20

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2017-02-202017-08-03

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5 000- 4 595

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500

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991

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1 491

21 783

39 108

405

133 712

500

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

260

261

262

263

264

265

266

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300072400095

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300012300087

300012300072400095

300118

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2017-08-01

2017-08-012017-10-24

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2017-01-242017-10-11

2017-01-242017-08-012017-10-24

2017-12-14

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11 767

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16

46 483

6 876

10 983

8 610

998 683

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1341

Página 1342

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

267

268

269

270

271

272

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470

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300040300053300062300116

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300009300061300116

300009300061300062300116

300009300061300073300074300116

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2017-04-032017-05-242017-07-072017-12-13

2017-01-242017-04-032017-07-072017-12-13

2017-01-242017-07-072017-12-13

2017-01-242017-07-072017-07-072017-12-13

2017-01-242017-07-072017-08-012017-08-012017-12-13

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- 3 788

1 000 3 800- 368

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7 061

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4 955

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64 037

300

7 531

3 370

1 975

19 221

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

273

274

275

276

277

- 4 955

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300009300061300116

300009300061300116

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300064300116300118

2017-01-242017-07-072017-12-13

2017-01-242017-07-072017-12-13

2017-01-242017-04-032017-07-072017-09-012017-11-132017-11-172017-11-222017-12-13

2017-04-032017-01-242017-04-032017-04-032017-04-182017-07-072017-11-022017-11-132017-12-132017-12-14

2017-07-122017-12-132017-12-14

- 2 000- 175

- 2 780

- 3 000- 262

- 4 170

12 000 3 000

- 1 301 277

- 1 500- 28

- 1 000- 3 356

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30 000

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20 051

641 057

176 874

28 143

414 862

171 345

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1342

Página 1343

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

278

279

280

281

282

283

- 186 702

- 2 392 416

8 517

- 13 759

38 109

- 36 562

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300004300008300116

300009300116

300009300061300116

300009300061300116300118

300009300040300061300116

2017-01-242017-04-032017-07-072017-07-072017-07-122017-08-012017-08-012017-08-012017-08-082017-09-012017-10-172017-12-132017-12-14

2017-01-132017-01-182017-12-13

2017-01-242017-12-13

2017-01-242017-07-072017-12-13

2017-01-242017-07-072017-12-132017-12-14

2017-01-242017-04-032017-07-072017-12-13

- 30 000 10 000

- 253 15 778- 2 927

- 91- 50- 87- 15

- 3 224- 2 200

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- 150 000- 222 327

- 2 020 089

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- 28 497

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- 1- 23 367

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24 000

37 025

44 426

32 181

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

284

285

286

287

288

289

- 50

34

- 3 783

132

- 357

- 1 239

300061300116

300051300061

300009300040300051300053300061300096300116

300101

300040300061300071300101300102300116

300061300116

2017-07-072017-12-13

2017-05-222017-07-07

2017-01-242017-04-032017-05-222017-05-242017-07-072017-10-242017-12-13

2017-11-13

2017-04-032017-07-072017-08-012017-11-132017-11-172017-12-13

2017-07-072017-12-13

- 8- 42

35- 1

10 000- 1 000- 1 035- 3 800- 2 399

62- 5 611

132

1 390- 2

91- 1

28- 1 863

- 480- 759

75

10 000

3 320

1 239

25

34

6 217

132

2 963

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1343

Página 1344

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

290

291

292

293

294

295

296

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- 111 475

- 4 718

- 2 478

- 4 336

- 34 868

- 47 764

300003300009300056300116300118

300009300116

300009300116

300061300116

300009300040300061300082300116

300018300064300116300118

300009300116300118

2017-01-092017-01-242017-06-212017-12-132017-12-14

2017-01-242017-12-13

2017-01-242017-12-13

2017-07-072017-12-13

2017-01-242017-04-032017-07-072017-09-012017-12-13

2017-02-212017-07-122017-12-132017-12-14

2017-01-242017-12-132017-12-14

1 014 750- 57 556 180 810- 41 878 38 496

- 43 167- 68 308

- 2 718- 2 000

- 1 087- 1 391

- 1 000 500

- 350- 1 053- 2 433

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- 23 802- 28 574

4 612

148 634

111 475

6 194

2 478

4 336

160 524

54 237

1 283 256

1 476

125 656

6 473

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

297

298

299

300

301

302

303

- 480

22 717

- 10 218

- 29 291

- 11 148

- 127 960

- 59 817

300009300116

300009300061300065300116

300009300040300116

300009300061300116

300009300116

300116300117

300018300061300098300116

2017-01-242017-12-13

2017-01-242017-07-072017-07-122017-12-13

2017-01-242017-04-032017-12-13

2017-01-242017-07-072017-12-13

2017-01-242017-12-13

2017-12-132017-12-13

2017-02-212017-07-072017-11-022017-12-13

100- 580

61 200- 1 321

- 100- 37 062

- 4 838 806

- 6 186

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- 26 565

- 4 317- 6 831

- 84 582- 43 378

15 872- 279

- 13 494- 61 916

948

66 048

11 024

43 352

11 148

160 975

101 044

468

88 765

806

14 061

33 015

41 227

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1344

Página 1345

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

304

305

306

307

308

309

- 10 122

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- 2 639

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- 13 569

100

300061

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300065

2017-07-07

2017-01-132017-01-182017-01-242017-12-132017-12-15

2017-07-072017-10-242017-12-132017-12-15

2017-04-032017-05-222017-07-072017-09-012017-10-242017-11-132017-11-222017-12-132017-12-15

2017-01-242017-07-072017-08-012017-08-082017-11-132017-12-132017-12-142017-12-15

2017-07-12

- 10 122

150 000 222 327- 16 875- 47 697

- 6 700

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5 000 1 000- 413 4 000 300 200

1 000- 10 426

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- 7 500- 2 719

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100

27 622

85 000

3 021

18 580

23 962

17 500

386 055

382

20 741

10 393

100

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

310

311

312

313

314

315

316

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764

- 545 000

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- 56 561

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- 3 100

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100019300003300061

300010

300003300010300124300125

300010300046

300003300010300046

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2017-11-22

2017-03-032017-01-092017-07-07

2017-01-24

2017-01-092017-01-242017-12-282017-12-28

2017-01-242017-04-18

2017-01-092017-01-242017-04-18

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43 378

764

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20 000

- 8 051

- 50 000- 13 954

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- 50 000 48 500- 1 600

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8 051

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24 970 401

764

117 109

7 393

26 900

72 865

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1345

Página 1346

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

317

318

319

320

321

322

323

324

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- 340 255

- 25 337

- 1 183

419

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1 800

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300003300046300124300125

300003300010

300003300010300088300124

300070300105

300070

300097

300097

300097

2017-01-092017-04-182017-12-282017-12-28

2017-01-092017-01-24

2017-01-092017-01-242017-10-172017-12-28

2017-07-212017-11-22

2017-07-21

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

- 50 000- 5 200

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- 300 000- 40 255

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419

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1 800

2 300

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340 255

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1 800

7 274

5 083

2 532

617

7 693

8 600

1 800

2 300

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

325

326

327

328

329

330

331

332

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190

4 870

3 070

5 000

81

130

71

300097300111

300084

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200069300111

300103

300081

300122300123

300081

2017-11-022017-12-11

2017-09-20

2017-07-192017-12-152017-12-15

2017-07-192017-12-11

2017-11-17

2017-09-01

2017-12-152017-12-15

2017-09-01

250 1 930

190

5 000- 30

- 100

5 000- 1 930

5 000

81

30 100

71

2 180

190

4 870

3 070

5 000

81

130

71

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1346

Página 1347

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

333

334

335

336

337

338

339

340

80 708

200 000

100 000

100 000

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100 000

200069300081300084300097300099

200069

200069

200069

200069300099

200039

200069300103

200069

2017-07-192017-09-012017-09-202017-11-022017-11-02

2017-07-19

2017-07-19

2017-07-19

2017-07-192017-11-02

2017-04-03

2017-07-192017-11-17

2017-07-19

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200 000

100 000

100 000

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19 436

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100 000

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200 000

100 000

100 000

7 500

19 436

62 950

100 000

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

341

342

343

344

345

346

347

348

349

50 000

100 000

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29 600

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200069

200069

200069

300103

300103

200022

300007300008

300006300007300008

300006

2017-07-19

2017-07-19

2017-07-19

2017-11-17

2017-11-17

2017-03-03

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2017-04-192017-10-202017-11-06

2017-04-19

50 000

100 000

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29 600

2 450

15 000

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- 2 917

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50 000

100 000

33 950

29 600

2 450

15 000

5 246

14 269

159 659

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1347

Página 1348

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

350

351

352

353

354

355

356

357

358

10

- 10

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1 438

281

- 231

- 231

1 284

- 4 492

300011

300011

300006

300005

300005

300005

300005

300012

300005300006300010300012

2017-11-09

2017-11-09

2017-04-19

2017-03-15

2017-03-15

2017-03-15

2017-03-15

2017-12-18

2017-03-152017-04-192017-11-092017-12-18

10

- 10

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1 438

281

- 231

- 231

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100

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350

350

4 018

9 600

110

1 887

1 529

1 438

281

119

119

5 302

5 108

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

359

360

361

362

363

364

365

366

- 150

150

1 241

181

- 1 000

- 24 308

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300009

300009

300010

300010

300010

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300007

300026300028300030

2017-11-08

2017-11-08

2017-11-09

2017-11-09

2017-11-09

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2017-03-20

2017-10-062017-10-262017-11-07

- 150

150

1 241

181

- 1 000

- 4 893- 163

- 19 887 635

4 893

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1 800

1 000

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101 632

1 650

150

1 241

181

241 935

4 893

88 141

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1348

Página 1349

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

367

368

369

370

371

372

373

804

2 191

- 878

8 473

830

9 342

48

300021300026300028300032

300015300028300032

300015300028300030300032

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300033

300007300008

300033

2017-08-082017-10-062017-10-262017-12-11

2017-06-082017-10-262017-12-11

2017-06-082017-10-262017-11-072017-12-11

2017-04-122017-05-052017-06-082017-10-262017-11-072017-12-11

2017-12-13

2017-03-202017-03-22

2017-12-13

163 700

- 386 327

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- 2 289- 1 657 3 386- 318

350 2 100

67 13 666- 1 795- 5 915

830

6 587 2 755

48

5 167

22 187

22 187

4 009

5 971

24 378

21 309

12 482

830

9 342

48

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

374

375

376

377

378

379

380

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12 677

415

- 1 045

- 157

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300012300014300028300030300032

300012300014300026300032300033

300033

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300025300033

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2017-04-122017-05-052017-10-262017-11-072017-12-11

2017-04-122017-05-052017-10-062017-12-112017-12-13

2017-12-13

2017-02-132017-05-022017-12-13

2017-02-132017-05-022017-12-15

2017-09-212017-12-13

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- 405- 4 000- 1 718 3 609 336

405 4 000 1 500

10 6 762

415

93 374

- 1 512

- 200 142- 99

- 1 967- 2 393

74 913

22 997

7 909

508

4 864

71 183

20 819

12 677

415

6 864

351

504

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1349

Página 1350

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

381

382

383

384

385

386

387

388

- 100

- 606

881

- 2 144

953

- 790

49 876

282

300025

300004300034

300022300033300034

300033

300004300009300013300027300031

300019300025

200011300027

300019300025300027

2017-09-21

2017-02-132017-12-15

2017-09-062017-12-132017-12-15

2017-12-13

2017-02-132017-03-222017-05-022017-10-242017-11-16

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2017-07-122017-09-212017-10-24

- 100

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100 484 297

- 2 144

2 360 60

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60 991- 11 115

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- 2 389

1 000

606

283

11 214

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977

58 124

12 495

900

1 164

9 070

12 439

187

108 000

12 777

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

389

390

391

392

393

394

395

396

- 1 661

- 3 670

- 25

1 998

- 421

405

1 538

- 301

300009300013300019300033

300004300019300025300033

300025

300003300004300025300033

300019300033

300027

300027

300025

2017-03-222017-05-022017-07-122017-12-13

2017-02-132017-07-122017-09-212017-12-13

2017-09-21

2017-02-012017-02-132017-09-212017-12-13

2017-07-122017-12-13

2017-10-24

2017-10-24

2017-09-21

- 60- 784- 312- 505

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- 25

392 160

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405

1 538

- 301

1 977

5 000

124

2 435

421

1 084

372

316

1 330

99

4 433

1 489

1 538

71

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1350

Página 1351

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

397

398

399

400

401

402

11 045

- 429

597

787

11 933

1 317

300003300004300027

300020300022300025300034

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300016300033

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2017-07-242017-09-062017-09-212017-12-15

2017-07-242017-10-262017-11-022017-11-16

2017-06-082017-11-022017-11-16

2017-03-202017-03-222017-04-122017-05-052017-07-032017-11-02

2017-07-032017-12-13

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- 82

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911

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1 101 216

9 864

429

186

124

15 435

20 909

783

911

27 368

1 317

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

403

404

405

406

407

408

409

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405

260

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300017300018300022300024

300020300025300026

300020300024

300020300022

300024

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300014300024300026

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2017-08-172017-11-082017-11-08

2017-08-172017-11-07

2017-08-172017-10-06

2017-11-07

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2017-06-092017-11-072017-11-08

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260

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39 415

39 415

458 297

73 004

10 602

1 688

11 627

54 698

36 670

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1351

Página 1352

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

410

411

412

413

414

415

416

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977

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- 143

- 806

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300003300004300025

300015300017300025

300020300024

300020300024

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300004300027

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2017-08-172017-11-07

2017-08-172017-11-07

2017-06-212017-07-242017-09-072017-10-182017-11-082017-11-15

2017-02-142017-11-08

2017-03-202017-11-082017-11-15

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302

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310

806

10 529

2 057

12 529

4 353

92 856

167

5 562

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

417

418

419

420

421

422

- 330

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9 221

- 137

300004300012300021300027

300003300004300009300012300013300019300021300023300027300028

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2017-02-142017-07-242017-11-08

2017-02-012017-02-142017-05-172017-11-08

2017-11-08

2017-06-212017-11-08

- 350 180

- 2- 158

- 1 100- 320 100

30 88 50 34 55

- 279 150

1 245- 3

- 1 395

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- 88- 186

9 221

- 74- 63

1 053

1 857

9 298

1 239

49 161

418

723

665

9 145

210

58 382

281

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1352

Página 1353

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

423

424

425

426

427

428

429

- 202

- 10

673

- 2 119

240

- 117

- 1 239

300019300021300027

300019300021300023300027300028

300009300016300019300021300023300028

300021300023300027

300009300019

300004300027

300004300012300019300027

2017-07-242017-09-072017-11-08

2017-07-242017-09-072017-10-182017-11-082017-11-15

2017-03-202017-06-212017-07-242017-09-072017-10-182017-11-15

2017-09-072017-10-182017-11-08

2017-03-202017-07-24

2017-02-142017-11-08

2017-02-142017-04-182017-07-242017-11-08

- 45- 119

- 38

5 1

- 22- 9

15

150 100

15 101

57 250

- 3- 100

- 2 016

40 200

277- 394

- 801- 210

- 42- 186

252

62

8 671

2 624

1 239

50

52

673

6 552

240

2 507

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

430

431

432

433

434

435

436

- 85

640

- 85 307

27 050

6 150

- 1 200

22 000

300019300027

300004

300003300004300006300011300016300017300019300021300033300040

300003300006300017

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300040

300006300011300016

2017-07-242017-11-08

2017-02-14

2017-01-172017-01-192017-02-102017-03-072017-04-052017-04-122017-06-082017-07-112017-10-112017-12-13

2017-01-172017-02-102017-04-12

2017-01-19

2017-12-13

2017-02-102017-03-072017-04-05

- 62- 23

640

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- 15 000- 10 050- 10 677

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1 000 6 000

15 000

152

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51 377

2 749

67

640

1 358 479

27 050

6 150

50 177

24 749

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1353

Página 1354

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

437

438

439

440

441

442

443

444

7 977

2 700

- 2 200

- 1 176

3 376

8

1 000

1 600

300019300039

300039

300039

300006

300006300039

300018

300011300038

300006300018300039

2017-06-082017-12-13

2017-12-13

2017-12-13

2017-02-10

2017-02-102017-12-13

2017-05-11

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2017-02-102017-05-112017-12-13

10 677- 2 700

2 700

- 2 200

- 1 176

1 176 2 200

8

800 200

1 000 500 100

119 407

119 407

3 500

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632

127 384

122 107

1 300

25 824

3 376

8

1 000

2 232

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

445

446

447

448

449

450

4 950

- 48 638

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41 007

390

1 473

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2017-03-072017-09-112017-10-022017-11-072017-11-232017-12-13

2017-01-242017-04-05

2017-07-112017-09-112017-10-11

2 000 200

2 000 750

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60 330

434 43

996

228 823

181 060

23 608

4 950

180 185

167 800

64 615

390

1 473

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1354

Página 1355

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

451

452

453

454

455

456

457

1 207

200

- 1 700

- 1 000

- 346

710

19 767

300029

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1 207

200

- 1 700

- 1 000

- 346

- 890 1 000 100 500

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200 10 358

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2 000

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1 000

3 000

3 000

6 207

1 700

300

7 000

654

3 710

22 767

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

458

459

460

461

462

463

464

2 723

- 500

492

- 2 460

- 19

2 759

19

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300007

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300022

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2017-08-112017-09-222017-11-232017-12-14

2017-07-24

377 2 000 346

- 500

492

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- 19

359 1 000 500 900

19

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2 000

350

7 723

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2 492

6 540

581

4 759

369

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1355

Página 1356

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

465

466

467

468

469

470

471

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750

- 500

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300007300038

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2017-02-10

2017-09-14

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2017-01-192017-02-102017-03-022017-07-24

2017-02-102017-11-23

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1 000

17 000

20 000

104 003

3 046

1 661

750

500

18 186

27 739

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

472

473

474

475

476

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478

479

750

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22 021

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300014300022

300014

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2017-07-242017-08-162017-11-23

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2017-03-21

2017-03-212017-07-24

2017-03-21

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750

4 983

27 021

5 915

8 168

409 340

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1356

Página 1357

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

480

481

482

483

484

485

486

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300040

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2017-12-13

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2017-07-112017-09-112017-09-112017-10-112017-12-132017-12-13

2017-10-112017-11-072017-12-13

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- 1 200

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- 1 400

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33 121

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35 321

70 904

53 963

17 268

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

487

488

489

490

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493

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300047

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2017-09-22

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2017-12-12

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5 027 815

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2 786

10 000

4 444 518

4 476

158 416

4 257

204 387

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1357

Página 1358

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

495

496

497

498

499

500

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1 002

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300034300047

300003300037300038300041300045300047

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2017-08-172017-12-12

2017-01-192017-09-142017-10-102017-11-092017-12-062017-12-12

2017-03-022017-04-202017-12-06

2017-01-192017-04-202017-12-06

2017-09-142017-11-092017-12-06

348 711

5 573 2 990

- 348 5 198

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- 17 808 275

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- 686

2 000 2 320- 622

2 203 2 997 3 446

418 985

418 985

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2 000

2 000

428 607

423 835

54 808

3 002

5 698

8 646

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

501

502

503

504

505

506

18 504

78

171

3 113

3 353

110 237

300003300022300038300041300045300047

300003300047

300003300047

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300041300047

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2017-01-192017-12-12

2017-01-192017-12-12

2017-05-102017-10-102017-11-092017-12-12

2017-04-192017-04-202017-05-102017-10-102017-11-092017-12-12

2017-11-092017-12-12

5 000- 3 008

120 16

16 147 229

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2 500- 2 329

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280 279

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280

988

1 001 906

18 784

78

171

4 101

3 353

1 112 143

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1358

Página 1359

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

507

508

509

510

511

512

513

- 85 882

398

178

213

4 203

- 5 742

153

300007300021300023300026300027300037300038300041300047

300007300047

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300021300047

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300027300040300047

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2017-02-102017-12-12

2017-04-192017-11-09

2017-04-192017-12-12

2017-01-192017-05-152017-12-12

2017-01-242017-10-302017-11-09

2017-05-152017-10-302017-12-12

- 2 400- 1 203

- 250- 3 200- 2 000

- 52 203- 531

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2 400- 2 002

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6 000 2 000

- 3 797

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67

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- 797

434 567

1 521

12 000

4 000

348 685

398

1 699

213

4 203

6 258

4 153

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

514

515

516

517

518

519

520

- 240

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50

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- 500

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300031300040

300027300040

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300020

300010300011300020300027300029300041300043300045300047

300031300047

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2017-07-132017-10-30

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2017-07-132017-12-12

3 000- 3 307

67

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50

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5 500

21 500

23 000

500

6 260

4 571

1 476

12 516

50

2 402

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1359

Página 1360

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

521

522

523

524

525

526

527

528

- 500

305

- 18 866

- 9 359

600 516

309

25

- 9 589

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300031300040

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300010300040

300027300029300040

2017-07-132017-12-12

2017-07-182017-08-172017-10-10

2017-07-132017-10-30

2017-03-022017-06-072017-12-122017-12-18

2017-12-29

2017-05-152017-10-30

2017-03-022017-10-30

2017-05-152017-06-072017-10-30

- 100- 400

161 31

113

7 694- 26 560

732 800

- 11 291 400

600 516

1 000- 691

300- 275

- 2 000- 2 000- 5 589

500

2 500

112 000

41 000

1 500

300

11 500

2 805

93 134

31 641

600 516

1 809

325

1 911

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

529

530

531

532

533

534

535

- 11 093

- 450

1 134

- 1 264

- 19 651

- 2 993

- 14 703

300033300035300040300047

300047

300011300043

300047

300040300042300047

300027300036300047

300027300036300039300044300047

2017-07-182017-08-172017-10-302017-12-12

2017-12-12

2017-03-152017-11-22

2017-12-12

2017-10-302017-11-092017-12-12

2017-05-152017-09-112017-12-12

2017-05-152017-09-112017-10-102017-11-232017-12-12

- 172- 31

- 6 467- 4 423

- 450

1 000 134

- 1 264

- 15 610- 3 041- 1 000

- 1 000 603

- 2 596

- 3 000- 1 433- 1 059

- 16- 9 195

22 000

1 000

2 000

2 000

34 579

6 000

19 000

10 907

550

3 134

736

14 928

3 007

4 297

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1360

Página 1361

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

536

537

538

539

540

541

542

543

19 396

936

20 369

998

- 76 507

23 128

3 500

- 2 180

300028300031300047

300033300039300044

300032300042

300041

300028300029300047

300040

300029300047

300039300047300048

2017-05-192017-07-132017-12-12

2017-07-182017-10-102017-11-23

2017-07-132017-11-09

2017-11-09

2017-05-192017-06-072017-12-12

2017-10-30

2017-06-072017-12-12

2017-10-102017-12-122017-12-18

25 000- 5 092

- 512

11 909

16

20 000 369

998

- 25 000 2 659

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23 128

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- 400

200

7 000

452 355

18 000

2 500

7 500

19 396

1 136

20 369

7 998

375 848

41 128

6 000

5 320

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

544

545

546

547

548

549

88

6 759

93 189

- 57 281

- 3 146

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300030

300029

300029300040300042300047

300032300040300047

300040300047

300030300040300047

2017-07-11

2017-06-07

2017-06-072017-10-302017-11-092017-12-12

2017-07-132017-10-302017-12-12

2017-10-302017-12-12

2017-07-112017-10-302017-12-12

88

6 759

- 6 759 99 190

2 672- 1 914

- 20 000- 35 000

- 2 281

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- 88- 6 000

- 151

5 500

37 000

64 500

7 000

10 000

88

12 259

130 189

7 219

3 854

3 761

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1361

Página 1362

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

550

551

552

553

554

555

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1 210

6 750

3 900

16 190

35 000

300003300005300011300014300015300019300023300024300027300045300052300053

300024

300053

300024

300024300027300040300045300052

300052300053

2017-01-172017-02-102017-03-162017-04-122017-05-112017-06-092017-07-102017-08-142017-09-072017-11-092017-12-112017-12-12

2017-08-14

2017-12-12

2017-08-14

2017-08-142017-09-072017-10-102017-11-092017-12-11

2017-12-112017-12-12

- 350- 250

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- 1 500- 3 704

- 147- 5 250

- 510- 325

- 50 000- 7 050

1 210

6 750

3 900

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10 000

40 000- 5 000

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135 963

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5 642 296

1 210

142 713

479 997

28 851

86 919

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

556

557

558

559

560

561

562

- 6 177

7 367

- 2 380

184

3 343

- 184

5 660

300024300027300040

300024300053

300040300045

300004

300019

300004

300003300005300011300014300015300019300023300024300027300045300053

2017-08-142017-09-072017-10-10

2017-08-142017-12-12

2017-10-102017-11-09

2017-02-01

2017-06-09

2017-02-01

2017-01-172017-02-102017-03-162017-04-122017-05-112017-06-092017-07-102017-08-142017-09-072017-11-092017-12-12

- 4 167- 1 650

- 360

2 367 5 000

- 1 080- 1 300

184

3 343

- 184

350 250

1 085 692

1 500 361 147 140 510 325 300

6 375

9 840

4 337

82 044

198

7 367

7 460

184

7 680

81 860

5 660

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1362

Página 1363

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

563

564

565

566

567

568

569

750

- 2 220

- 500

1 650

5 740

- 2 850

300018300022300049

300044300051

300012300016

300049

300009300012300014300016300017

300009300012300044300050300051

300012

2017-05-242017-07-032017-12-04

2017-11-092017-12-04

2017-04-062017-05-23

2017-12-04

2017-03-012017-04-062017-04-122017-05-232017-05-23

2017-03-012017-04-062017-11-092017-12-042017-12-04

2017-04-06

100 150 500

- 1 500- 720

- 100 100

- 500

1 650 100

1 100- 100

- 1 100

- 1 650 5 220

- 1 000 2 450 720

- 2 850

6 600

5 177

431

5 227

1 392

6 060

3 998

7 350

2 957

431

4 727

3 042

11 800

1 148

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

570

571

572

573

574

575

576

577

- 913

- 87

1 750

- 137 133

1 918

- 10 870

54 579

2 421

300044300046

300046

300018300022300044

300012300014300017300025300042

300012300026

300012300042

300054300055

300012300054

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2017-11-17

2017-05-242017-07-032017-11-09

2017-04-062017-04-122017-05-232017-08-212017-10-24

2017-04-062017-08-21

2017-04-062017-10-24

2017-12-212017-12-21

2017-04-062017-12-21

- 1 000 87

- 87

- 100- 150 2 000

- 72 929- 1 100 1 100

- 42 204- 22 000

19 270- 17 352

- 2 370- 8 500

11 579 43 000

14 000- 11 579

1 500

554

4 289

150 206

61 500

27 675

575 000

55 000

587

467

6 039

13 073

63 418

16 805

629 579

57 421

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1363

Página 1364

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

578

579

580

581

582

583

584

585

586

- 5 655

3 370

685

- 2 000

- 4 370

- 3 450

50

- 40 884

1 000

300035300042

300009300044

300012

300042

300009

300050

300004

300026300042300055

300003

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2017-03-012017-11-09

2017-04-06

2017-10-24

2017-03-01

2017-12-04

2017-02-01

2017-08-212017-10-242017-12-21

2017-01-17

- 4 155- 1 500

4 370- 1 000

685

- 2 000

- 4 370

- 3 450

50

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1 000

17 500

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1 290

10 201

15 221

10 000

1 500

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34 033

1 975

8 201

10 851

6 550

1 550

85 416

2 045

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

587

588

589

590

591

592

593

594

8 628

- 15 400

15 400

- 592

- 1 253

8 639

1 915

20 000

300012300026

300012

300012

300012300035300055

300012

300009300025300042

300009

300026

2017-04-062017-08-21

2017-04-06

2017-04-06

2017-04-062017-10-022017-12-21

2017-04-06

2017-03-012017-08-212017-10-24

2017-03-01

2017-08-21

38 974- 30 346

- 15 400

15 400

1 253 4 155

- 6 000

- 1 253

- 1 915 42 204

- 31 650

1 915

20 000

120 150

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21 017

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15 447

15 400

20 425

2 437

13 539

1 915

20 000

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1364

Página 1365

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

595

596

597

598

599

600

- 2 050

3 705

91 945

6 082

79 877

10 334

300003300004300055

300042

300042

300042300044300050

300003300006300013300016300018300020300022300026300027300030300033300036300039

300013300033300036

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2017-10-24

2017-10-24

2017-10-242017-11-092017-12-04

2017-01-172017-02-092017-03-152017-04-122017-05-152017-06-142017-07-102017-08-142017-09-072017-10-102017-11-082017-12-122017-12-14

2017-03-152017-11-082017-12-12

- 1 000- 50

- 1 000

3 705

91 945

2 582 2 500 1 000

- 1 716- 1 713- 5 320

- 622- 1 160

- 947- 470- 133- 773

- 1 822- 19 631

- 2 700 116 884

4 334 3 346 2 654

19 274

2 264 085

17 224

3 705

91 945

6 082

2 343 962

10 334

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

601

602

603

604

605

606

607

140

19 074

- 2 620

214

- 884

16 914

600

300027300033

300020300027300031300033

300020300031300033

300036

300034300036

300003300013300018300023300034

300026

2017-09-072017-11-08

2017-06-142017-09-072017-10-102017-11-08

2017-06-142017-10-102017-11-08

2017-12-12

2017-11-222017-12-12

2017-01-172017-03-152017-05-152017-07-122017-11-22

2017-08-14

20 120

13 766 602 491

4 215

- 13 766- 491

11 637

214

- 670- 214

4 199 5 690 943

5 412 670

600

1 283

188 674

188 674

3 740

4 300

1 040

1 423

207 748

186 054

3 954

3 416

16 914

1 640

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1365

Página 1366

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

608

609

610

611

612

613

- 30 585

29 985

10 079

- 1 995

300022300026300030300033300037

300022300030300033300037

300003300006300013300016300018300020300022300026300027300030300033300036

300008300039

300004300039

300004300014300038300039

2017-07-102017-08-142017-10-102017-11-082017-12-12

2017-07-102017-10-102017-11-082017-12-12

2017-01-172017-02-092017-03-152017-04-122017-05-152017-06-142017-07-102017-08-142017-09-072017-10-102017-11-082017-12-12

2017-02-152017-12-14

2017-02-032017-12-14

2017-02-032017-03-152017-12-142017-12-14

- 12 000- 600

- 6 300- 9 825- 1 860

12 000 6 300 9 825 1 860

1 716 1 713 986 622

1 160 947 470 133 151

1 822 313

46

705- 705

939- 939

704- 2 000

285- 984

583 824

57 133

3 690

4 920

2 460

553 239

87 118

10 079

3 690

4 920

465

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

614

615

616

617

618

619

620

- 6 110

- 5 513

- 2 010

- 1 230

- 464

- 238

- 21 657

300004300014300038300039

300004300005300039

300029300038300039

300028300039

300028300039

300039

300014300021300025300038300039

2017-02-032017-03-152017-12-142017-12-14

2017-02-032017-02-072017-12-14

2017-10-062017-12-142017-12-14

2017-09-152017-12-14

2017-09-152017-12-14

2017-12-14

2017-03-152017-06-162017-08-112017-12-142017-12-14

- 200- 4 000

630- 2 540

- 1 384- 2 400- 1 729

- 252- 1 289

- 469

- 995- 235

- 369- 95

- 238

- 6 000- 867

- 7 000- 3 512- 4 278

6 350

9 057

2 460

1 230

500

2 217

22 418

240

3 544

450

36

1 979

761

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1366

Página 1367

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

621

622

623

624

625

626

627

628

- 2 457

2 826

126

- 5 463

12 000

- 1 134

- 1 118

- 939

300028300039

300007300028300029300032300039

300032

300019300028300039

300004300012300039

300005300039

300039

300039

2017-09-152017-12-14

2017-02-102017-09-152017-10-062017-10-232017-12-14

2017-10-23

2017-05-192017-09-152017-12-14

2017-02-032017-03-032017-12-14

2017-02-072017-12-14

2017-12-14

2017-12-14

- 1 001- 1 456

8 573 3 614 252

- 126- 9 487

126

- 1 998- 1 000- 2 465

2 290 14 118- 4 408

- 40- 1 094

- 1 118

- 939

7 631

49 721

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12 000

5 732

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4 920

5 174

52 547

126

7 460

24 000

4 598

4 739

3 981

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

629

630

631

632

633

634

635

- 376

- 320

- 185

- 130

- 692

- 5 030

- 4 950

300039

300028300039

300028300039

300005300039

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2017-12-14

2017-09-152017-12-14

2017-09-152017-12-14

2017-02-072017-12-14

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2017-03-152017-11-232017-12-14

- 376

- 250- 70

- 149- 36

40- 170

- 59 4 000

- 4 633

- 3 470- 1 560

- 1 000- 2 390- 1 560

1 972

369

185

892

16 200

8 175

8 175

1 596

49

762

15 508

3 145

3 225

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1367

Página 1368

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

636

637

638

639

640

641

45 222

1 158

- 3 438

- 12 962

- 15 029

- 18 357

300005300007300014300025300035300039

300038300039

300011300019300021300039

300011300019300039

300011300014300015300039

300004300007300008300015300017300039

2017-02-072017-02-102017-03-152017-08-112017-11-232017-12-14

2017-12-142017-12-14

2017-03-012017-05-192017-06-162017-12-14

2017-03-012017-05-192017-12-14

2017-03-012017-03-152017-04-042017-12-14

2017-02-032017-02-102017-02-152017-04-042017-04-192017-12-14

2 400 1 000

15 000 24 150

5 860- 3 188

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8 400 7 028 867

- 19 733

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- 14 347

- 5 415- 2 000 1 600

- 9 214

- 2 290- 9 573

- 705- 1 600 2 847

- 7 036

200

6 821

49 331

75 188

48 288

24 600

45 422

7 979

45 893

62 226

33 259

6 243

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

642

643

644

645

646

647

648

649

21 459

- 15 755

- 1 243

- 9 045

- 3 000

- 8 400

- 8 840

- 118 279

300025300039

300011300017300025300039

300028300039

300013300018300023

300023

300039

300024300028

300003300005300012300024

2017-08-112017-12-14

2017-03-012017-04-192017-08-112017-12-14

2017-09-152017-12-14

2017-03-152017-05-152017-07-12

2017-07-12

2017-12-14

2017-07-202017-09-15

2017-01-172017-02-072017-03-032017-07-20

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- 6 508

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- 5 690- 943

- 2 412

- 3 000

- 8 400

- 9 840 1 000

- 4 199- 99 960- 14 118

- 2

1 624

22 755

2 061

10 000

3 100

8 400

9 840

118 279

23 083

7 000

818

955

100

1 000

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1368

Página 1369

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

650

651

652

653

45 190

15 250

618 869

11 555

300005300024300025300028

300024300028

300003300004300014300016300017300018300025300029300039300040300043300048300049300052300057300058300059300062300063300064300065300066300076

300016300039300048300057

2017-02-072017-07-202017-08-112017-09-15

2017-07-202017-09-15

2017-01-182017-02-082017-03-212017-03-212017-04-182017-05-092017-06-082017-07-122017-08-162017-09-082017-10-112017-11-092017-11-092017-12-052017-12-132017-12-132017-12-132017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-28

2017-03-212017-08-162017-11-092017-12-13

99 960- 4 998

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- 1 400- 2 293- 2 138- 3 674- 1 734- 2 594- 2 804- 3 060- 1 675- 1 090

- 50- 29 374

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- 949 21 437 72 826

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1

2 314 1 675 3 783 3 783

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4 073 385

45 388

45 190

91 822

4 692 254

56 943

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

654

655

656

657

658

659

660

661

8 360

8 096

28 035

- 1 257

- 1 426

7 760

- 262

753

300016300057

300014300041

300014300041300048300057

300015

300015

300015300042

300015

300038300049300059

2017-03-212017-12-13

2017-03-212017-09-08

2017-03-212017-09-082017-11-092017-12-13

2017-03-21

2017-03-21

2017-03-212017-09-08

2017-03-21

2017-08-162017-11-092017-12-13

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5 982 2 114

- 5 982- 2 114 25 591 10 540

- 1 257

- 1 426

4 628 3 132

- 262

208 292 253

100 424

339 449

339 449

23 000

4 000

13 086

4 000

4 026

108 784

347 545

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21 743

2 574

20 846

3 738

4 779

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1369

Página 1370

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

662

663

664

665

666

667

5 409

- 7 187

1 190

18 835

759

- 33

300058

300038300058

300018300052

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2017-12-13

2017-08-162017-12-13

2017-05-092017-12-05

2017-01-182017-02-082017-03-212017-04-182017-05-092017-06-082017-07-122017-08-162017-09-082017-10-112017-11-092017-12-13

2017-03-012017-12-282017-12-28

2017-05-182017-12-282017-12-28

5 409

- 1 837- 5 350

971 219

1 400 2 293 2 138 1 734 1 623 2 804 3 060 1 629 1 090

50 318 696

4 462- 723

- 2 980

2 138- 489

- 1 682

948 700

210 361

5 657

5 725

3 414

954 109

203 174

6 847

18 835

6 484

3 381

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

668

669

670

671

672

673

674

41

- 3 290

540

- 9 063

3 213

- 1 316

- 3 550

300051

300062300064

300010300062300064

300047300062300064

200023300008300062300064

300051300062300064

300062300064

2017-11-23

2017-12-282017-12-28

2017-03-012017-12-282017-12-28

2017-11-062017-12-282017-12-28

2017-05-182017-03-012017-12-282017-12-28

2017-11-232017-12-282017-12-28

2017-12-282017-12-28

41

- 2 455- 835

4 915- 741

- 3 634

1 256- 2 187- 8 132

3 075 501- 92

- 271

- 41- 190

- 1 085

- 829- 2 721

5 916

6 664

16 105

579

1 921

5 607

41

2 626

7 204

7 042

3 792

605

2 057

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1370

Página 1371

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

675

676

677

678

679

680

681

- 7

- 620

- 20 821

410 820

- 1 586

- 27

- 17

300008300026300062

300044300045300062300064

300044300045300062300064

400060

200023300012300062300064

300064

300013300062300064

2017-03-012017-07-072017-12-28

2017-10-202017-10-202017-12-282017-12-28

2017-10-202017-10-202017-12-282017-12-28

2017-12-28

2017-05-182017-03-012017-12-282017-12-28

2017-12-28

2017-03-012017-12-282017-12-28

313 240

- 560

26 900 40 099- 1 550

- 66 069

- 2 810- 4 036- 2 694

- 11 281

410 820

127 10 472- 1 374

- 10 811

- 27

186- 44

- 159

1 260

94 358

21 578

621 420

17 961

37

317

1 253

93 738

757

1 032 240

16 375

10

300

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

682

683

684

685

686

687

688

- 3 862

- 14 700

- 8 006

- 3 724

- 670

- 697

- 7 113

300013300037300062300064

300013300015300062300064

300009300037300047300062300064

300062300064

300064

300012300062300064

300012300063300065

2017-03-012017-08-072017-12-282017-12-28

2017-03-012017-03-212017-12-282017-12-28

2017-03-012017-08-072017-11-062017-12-282017-12-28

2017-12-282017-12-28

2017-12-28

2017-03-012017-12-282017-12-28

2017-03-012017-12-282017-12-28

490 1 000

- 1 700- 3 652

- 676- 1 683- 3 268- 9 073

3 605- 1 000- 1 256- 1 295- 8 060

- 1 192- 2 532

- 670

251- 54

- 894

1 389- 1 138- 7 364

8 848

19 830

14 000

6 165

922

1 353

11 931

4 986

5 130

5 994

2 441

252

656

4 818

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1371

Página 1372

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

689

690

691

692

693

694

695

- 10 064

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- 519

4 678

- 17 501

- 98 240

- 20 149

300045300065

300053300065

300045300063300065

300011300053300063300065

300044300063300065

300011300044300050300056300063300065

300045300063300065

2017-10-202017-12-28

2017-12-072017-12-28

2017-10-202017-12-282017-12-28

2017-03-012017-12-072017-12-282017-12-28

2017-10-202017-12-282017-12-28

2017-03-012017-10-202017-11-232017-12-122017-12-282017-12-28

2017-10-202017-12-282017-12-28

- 2 747- 7 317

450- 31 816

- 130- 41

- 348

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- 1 543- 5 894

- 4 291- 8 306- 4 904

- 12 565- 16 415

- 137- 7 646

- 23 801- 37 676

- 5 149- 1 286

- 13 714

10 064

43 761

569

11 579

25 431

105 370

21 756

12 395

50

16 257

7 930

7 130

1 607

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

696

697

698

699

700

701

- 77 167

- 9 008

- 59 673

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- 1 708

- 9 019

300009300012300028300063300065

300044300045300063300065

300010300028300044300045300063300065

200055300056300063300065

300045300063300065

300008300063300065300076

2017-03-012017-03-012017-07-072017-12-282017-12-28

2017-10-202017-10-202017-12-282017-12-28

2017-03-012017-07-072017-10-202017-10-202017-12-282017-12-28

2017-12-122017-12-122017-12-282017-12-28

2017-10-202017-12-282017-12-28

2017-03-012017-12-282017-12-282017-12-28

- 8 067- 12 112

5 528- 10 110- 52 406

- 1 381- 1 491- 1 436- 4 700

- 4 915- 5 528- 2 003- 5 088- 8 673

- 33 466

135 208 7 646

- 13 175- 58 125

- 346- 273

- 1 089

- 814- 1 254- 6 950

- 1

88 861

9 008

61 092

102 406

1 970

11 616

11 694

1 419

173 960

262

2 597

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1372

Página 1373

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

702

703

704

705

706

707

708

709

- 22 185

- 172 171

- 3 132

- 12 507

12 507

- 7 969

1 835

218

200023300026300045300050300063300065

300066

300042

300027

300027

300015300017300018

300015

300015300018

2017-05-182017-07-072017-10-202017-11-232017-12-282017-12-28

2017-12-28

2017-09-08

2017-07-07

2017-07-07

2017-11-072017-11-152017-12-07

2017-11-07

2017-11-072017-12-07

27 963- 240

- 21 112 137

- 1 790- 27 143

- 172 171

- 3 132

- 12 507

12 507

- 5 186- 2 666

- 117

1 835

101 117

41 361

172 171

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4 505

488 389

23 348

1 283

19 176

35 183

27 343

17 012

480 420

25 183

1 501

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

710

711

712

713

714

715

716

717

3 102

148

2 479

- 1 291

1 795

2 481

- 2 481

914

300011

300011300015

300007300011300012300017

300007

300007

300015300018

300015300018

300003300016

2017-06-08

2017-06-082017-11-07

2017-04-122017-06-082017-07-112017-11-15

2017-04-12

2017-04-12

2017-11-072017-12-07

2017-11-072017-12-07

2017-01-232017-11-10

3 102

- 3 102 3 250

- 504 17

300 2 666

- 1 291

1 795

2 200 281

- 2 200- 281

695 219

40 699

40 699

4 000

2 000

16 734

124 441

1 100

43 801

40 847

6 479

709

1 795

19 215

121 960

2 014

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1373

Página 1374

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

718

719

720

721

722

723

724

725

- 205

1 818

327

- 50

- 50

- 50

226

2 446

300013

300003300004300019

300008300013300019

300019

300019

300019

300003300019

300003300019

2017-08-23

2017-01-232017-02-082017-12-13

2017-04-192017-08-232017-12-13

2017-12-13

2017-12-13

2017-12-13

2017-01-232017-12-13

2017-01-232017-12-13

- 205

495 900 423

410- 30- 53

- 50

- 50

- 50

248- 22

2 468- 22

1 000

1 000

1 000

100

100

100

500

7 000

795

2 818

1 327

50

50

50

726

9 446

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

726

727

728

729

730

731

732

733

375

135

- 1 335

- 505

- 505

- 505

320

- 3 339

300003300014300016

300003

300003300004

300003300004

300003300004300019

300003300004

300003300008300013

300003300004300019

2017-01-232017-09-112017-11-10

2017-01-23

2017-01-232017-02-08

2017-01-232017-02-08

2017-01-232017-02-082017-12-13

2017-01-232017-02-08

2017-01-232017-04-192017-08-23

2017-01-232017-02-082017-12-13

654- 60

- 219

135

- 975- 360

- 405- 100

- 405- 50- 50

- 405- 100

495- 410 235

- 3 000- 290

- 49

1 320

273

3 000

1 000

1 000

1 000

1 000

7 500

1 695

408

1 665

495

495

495

1 320

4 161

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1374

Página 1375

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

734

735

736

737

738

739

740

- 77

60

100

- 417

- 251 448

251 448

- 78 191

300019

300014

300003

300003300011300012

500032500099500122500205

500032500099500122500205

300072

2017-12-13

2017-09-11

2017-01-23

2017-01-232017-06-082017-07-11

2017-02-232017-06-192017-08-082017-11-27

2017-02-232017-06-192017-08-082017-11-27

2017-12-11

- 77

60

100

- 100- 17

- 300

- 45 321- 184 500

- 5 100- 16 527

45 321 184 500

5 100 16 527

- 78 191

160

150

1 000

1 000

11 446 609

82 897

83

210

1 100

583

11 195 161

251 448

4 706

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

741

742

743

744

745

746

747

118 452

- 38 198

- 143 332

2 630

639

- 13 285

300029300070300071300072

300070300071

100058300029300061300071300073

300007300061300070

300007300070300089

300008300071

300008300061300070300071300089

2017-05-092017-12-112017-12-112017-12-11

2017-12-112017-12-11

2017-11-022017-05-092017-11-072017-12-112017-12-11

2017-01-122017-11-072017-12-11

2017-01-122017-12-112017-12-31

2017-01-122017-12-11

2017-01-122017-11-072017-12-112017-12-112017-12-31

1 000 40 038

- 777 78 191

- 466- 37 732

- 183 800- 1 000

- 95 000 114 269

22 199

- 1 000 1 000 2 630

1 000- 381

20

1 000- 1 000

- 1 000- 1 000- 4 463- 6 802

- 20

2 344 420

150 000

6 100 152

54 655

157 955

2 462 872

111 802

5 956 820

57 285

639

144 670

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1375

Página 1376

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

748

749

750

751

752

753

- 7 329

- 66 790

- 15 802

- 28 500

- 18 980

- 20 000

300044300052300070300071

100058300044300052300061300070300071

300021300022300023300032300044300074300086

300012300032300048

300012300021300022300023300029300048300051

300029

2017-09-062017-10-122017-12-112017-12-11

2017-11-022017-09-062017-10-122017-11-072017-12-112017-12-11

2017-04-072017-04-072017-04-072017-06-082017-09-062017-12-112017-12-21

2017-02-072017-06-082017-10-02

2017-02-072017-04-072017-04-072017-04-072017-05-092017-10-022017-10-11

2017-05-09

5 000 5 000

- 15 605- 1 724

- 63 803- 5 000- 5 000 95 000

- 21 753- 66 234

- 350- 350- 215- 500

- 12 000- 5 200 2 813

- 5 000 500

- 24 000

5 000 350 350 215

- 5 000- 19 009

- 886

- 20 000

533 192

533 192

65 000

61 000

55 000

95 000

525 863

466 402

49 198

32 500

36 020

75 000

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

754

755

756

757

758

61 166

- 23 080

60

- 166 298

300010300012300021300029300032300039300044300051300074

300010300012300021300032300039300048

300040300041

300041

300008300040300043300048300051300073300075300089

2017-01-132017-02-072017-04-072017-05-092017-06-082017-07-102017-09-062017-10-112017-12-11

2017-01-132017-02-072017-04-072017-06-082017-07-102017-10-02

2017-07-102017-07-10

2017-07-10

2017-01-122017-07-102017-08-072017-10-022017-10-112017-12-112017-12-112017-12-31

5 000 10 000

380 25 000

1 500 1 200

12 000 886

5 200

- 5 000- 10 000

- 380- 1 500- 1 200- 5 000

60- 60

60

- 10 000- 60

- 100 000- 54 500

- 300 476

- 3 234 1 320

60 000

210 000

61 166

36 920

60

43 702

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1376

Página 1377

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

759

760

761

762

763

503

183 310

- 43 168

- 18 752

300047300051300073300075

100058300034300035300043300044300045300048300073300075300089

100058300034300035300044300045300048300073300075

300007300039300042300075

300008300010300012

2017-10-022017-10-112017-12-112017-12-11

2017-11-022017-06-192017-06-192017-08-072017-09-062017-09-062017-10-022017-12-112017-12-112017-12-31

2017-11-022017-06-192017-06-192017-09-062017-09-062017-10-022017-12-112017-12-11

2017-01-122017-07-102017-08-072017-12-11

2017-01-122017-01-132017-02-07

265 300 280

- 342

- 20 500 17 800- 3 590

100 000 12 000

- 12 000 50 000 15 545 25 388- 1 333

- 38 307- 17 800

3 590- 12 000 12 000 62 009

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- 10 000- 260

- 1 000- 7 492

10 000- 20

- 9 980

12 000

1 632 713

203 600

20 000

12 503

1 816 023

160 432

1 248

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

764

765

766

767

768

769

235

11 113

- 21 360

- 7 969

- 19 271

- 8 424

300010300012300047300048

300007300039300042300075300089

300005300060300080

300025300060300080300085300086

300011300026300080300082300083300084300085

300011300060300080

2017-01-132017-02-072017-10-022017-10-02

2017-01-122017-07-102017-08-072017-12-112017-12-31

2017-01-062017-11-072017-12-13

2017-05-022017-11-072017-12-132017-12-212017-12-21

2017-01-202017-05-032017-12-132017-12-142017-12-142017-12-152017-12-21

2017-01-202017-11-072017-12-13

20 9 980- 265

- 9 500

10 000 260

1 000- 160

13

- 15 000- 2 000- 4 360

7 035- 15 000

- 4 2 813

- 2 813

- 15 000 40

- 2 311- 2 395

114 6

275

- 5 000- 3 000

- 424

30 000

10 000

40 000

10 000

235

11 113

8 640

2 031

20 729

1 576

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1377

Página 1378

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

770

771

772

773

774

775

776

2 966

- 16 847

- 16 461

- 8 024

- 4 212

- 20 518

- 20 669

300082

300005300011300080

300011300026300060300080300083

300011300080

300011300080

300005300080300084300085

300005300080300085

2017-12-14

2017-01-062017-01-202017-12-13

2017-01-202017-05-032017-11-072017-12-132017-12-14

2017-01-202017-12-13

2017-01-202017-12-13

2017-01-062017-12-132017-12-152017-12-21

2017-01-062017-12-132017-12-21

2 966

- 10 000- 5 000- 1 847

- 10 000- 40

- 6 300- 7

- 114

- 5 000- 3 024

- 3 000- 1 212

- 20 000- 79

- 6- 433

- 20 000- 524- 145

20 000

20 000

20 000

10 000

5 000

25 000

25 000

22 966

3 153

3 539

1 976

788

4 482

4 331

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

777

778

779

780

781

782

- 30 684

41 918

- 5 233

32 953

2 415

- 39 996

300011300025300027300028300080300082

300005300013300017300056300078300079

300006300013300017300079

300005300006300056300079

300038300067300069300079

300005300011300067

2017-01-202017-05-022017-05-092017-05-092017-12-132017-12-14

2017-01-062017-02-132017-03-162017-10-232017-12-122017-12-13

2017-01-092017-02-132017-03-162017-12-13

2017-01-062017-01-092017-10-232017-12-13

2017-06-232017-12-042017-12-052017-12-13

2017-01-062017-01-202017-12-04

- 5 000- 7 035

- 15 000- 100

- 2 978- 571

40 000 2 000 4 150 850

- 2 271- 2 811

1 000- 2 000- 4 150

- 83

37 000- 1 000

- 850- 2 197

7 020- 3 810

- 500- 295

- 60 000- 1 500 21 504

40 000

12 000

4 000

5 000

265 000

9 316

41 918

6 767

36 953

7 415

225 004

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1378

Página 1379

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

783

784

785

786

787

788

789

- 7 630

- 12 600

- 8 110

- 21 000

- 14 278

- 9 104

- 55 170

300011300015

300005300011

300011300065300069300079300088

300011300060

300011300060

300011300079

300005300011300038300046300059300079

2017-01-202017-02-15

2017-01-062017-01-20

2017-01-202017-11-172017-12-052017-12-132017-12-22

2017-01-202017-11-07

2017-01-202017-11-07

2017-01-202017-12-13

2017-01-062017-01-202017-06-232017-09-202017-11-062017-12-13

- 7 780 150

- 10 000- 2 600

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- 6 300

- 20 000- 1 000

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- 20 000- 20 000

- 7 020- 355

- 7 380- 415

165 713

15 000

20 000

25 000

25 000

25 000

120 000

158 083

2 400

11 890

4 000

10 722

15 896

64 830

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

790

791

792

793

794

795

796

- 11 708

- 16 847

- 16 847

- 22 180

- 5 000

- 11 000

- 19 999

300005300065300076300077300078300085

300011300067

300011300067

300011300031300069300085

300031300067

300053

300011300079

2017-01-062017-11-172017-12-112017-12-122017-12-122017-12-21

2017-01-202017-12-04

2017-01-202017-12-04

2017-01-202017-05-242017-12-052017-12-21

2017-05-242017-12-04

2017-10-18

2017-01-202017-12-13

- 15 000 400

2 800- 2 299 2 271 120

- 10 000- 6 847

- 10 000- 6 847

- 25 000 1 000 1 250 570

- 1 000- 4 000

- 11 000

- 19 000- 999

25 000

20 000

20 000

80 000

7 000

15 000

25 000

13 292

3 153

3 153

57 820

2 000

4 000

5 001

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1379

Página 1380

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

797

798

799

800

801

802

- 10 779

531 891

- 18 355

- 100 501

- 114 300

1 065

300011300064300069300079

300005300011300050300053300059300060300079300080300085

300015300053300079

300005300076300077

300005300060300088

300064300079

2017-01-202017-11-162017-12-052017-12-13

2017-01-062017-01-202017-10-092017-10-182017-11-062017-11-072017-12-132017-12-132017-12-21

2017-02-152017-10-182017-12-13

2017-01-062017-12-112017-12-12

2017-01-062017-11-072017-12-22

2017-11-162017-12-13

- 10 000- 65

- 500- 214

293 000 197 720- 50 000 29 000

7 380 34 578

6 643 16 770- 3 200

- 150- 18 000

- 205

- 100 000- 2 800 2 299

- 100 000- 7 000- 7 300

65 1 000

20 000

19 266

30 000

200 000

205 000

42 000

9 221

551 157

11 645

99 499

90 700

43 065

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

803

804

805

806

807

808

809

2 600

- 2 600

65 455

- 21 795

1 630

76 735

- 40

300019

300019

300027300028300046300050

300036300037300087

300018300087

300033300036300037300063300066300087300088

300087

2017-04-03

2017-04-03

2017-05-092017-05-092017-09-202017-10-09

2017-06-212017-06-212017-12-22

2017-03-222017-12-22

2017-06-142017-06-212017-06-212017-11-152017-11-212017-12-222017-12-22

2017-12-22

2 600

- 2 600

15 000 100 355

50 000

- 700- 100

- 20 995

1 700- 70

1 800 700 100

4 000 2 600

35 235 32 300

- 40

40 000

63 006

100 000

5 000

50 000

2 500

2 600

37 400

128 461

78 205

6 630

126 735

2 460

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1380

Página 1381

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

810

811

812

813

814

815

- 25 000

- 9 911

1 981

- 10 000

- 11 800 000

- 19 000 000

300018300024300033300063300087

300066300081300087

300009300024300030300068300081300087300088

300009300030300068300087

300007300008

300009

2017-03-222017-04-182017-06-142017-11-152017-12-22

2017-11-212017-12-132017-12-22

2017-01-132017-04-182017-05-112017-12-042017-12-132017-12-222017-12-22

2017-01-132017-05-112017-12-042017-12-22

2017-10-202017-10-20

2017-11-03

- 1 700- 13 330

- 1 800- 4 000- 4 170

- 2 600- 3 200- 4 111

1 300 13 330

5 900 160

3 200- 3 209

- 18 700

- 1 300- 5 900

- 160- 2 640

- 10 000 000- 1 800 000

- 19 000 000

25 000

10 000

10 000

50 000 000

4 894 642 062

89

1 981

38 200 000

4 875 642 062

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

816

817

818

819

820

821

822

30 800 000

- 2 000 000 000

- 7 912 000 000

2 000 000

1 000 000 000

10 000 000

100 000 000

300007300008300009

300005

300003300004300005300006300007300009300010

300007

300010

300010

300003

2017-10-202017-10-202017-11-03

2017-07-04

2017-02-022017-03-012017-07-042017-08-012017-10-202017-11-032017-12-06

2017-10-20

2017-12-06

2017-12-06

2017-02-02

10 000 000 1 800 000

19 000 000

- 2 000 000 000

- 100 000 000- 300 000 000

- 1 000 000 000- 2 000 000 000

- 2 000 000- 3 000 000 000- 1 510 000 000

2 000 000

1 000 000 000

10 000 000

100 000 000

79 900 000

21 131 000 000

38 500 000 000

14 000 000

10 571 100 000

1 000 000

4 900 000

110 700 000

19 131 000 000

30 588 000 000

16 000 000

11 571 100 000

11 000 000

104 900 000

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1381

Página 1382

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

823

824

8 800 000 000

4 836 131

300004300005300006300009300010

300017300031300034300044300069300109300111300116300123300154300156300160300161300196300207300210300214300370300393300394300395300396300449300484300493300524300526300527300538300539300540300541300542300543300560300565300569300578300583400554

2017-03-012017-07-042017-08-012017-11-032017-12-06

2017-01-132017-01-162017-01-172017-01-232017-02-142017-03-152017-03-152017-03-152017-03-212017-04-132017-04-132017-04-132017-04-132017-05-152017-05-152017-05-152017-05-162017-08-142017-09-142017-09-142017-09-142017-09-142017-10-162017-11-032017-11-132017-11-222017-11-222017-11-222017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-152017-12-152017-12-182017-12-192017-12-192017-12-12

300 000 000 3 000 000 000 2 000 000 000 3 000 000 000

500 000 000

- 13 767- 6 150

- 10 000- 2 000

- 844 899- 542 000

- 7 000- 1 471 100

- 59 800- 16 600

- 348 000- 5 500- 5 500

- 32 526- 35 371

- 850 368- 35 371- 17 000- 14 000

- 5 500- 16 500- 96 000

- 107 800- 1 211 105- 4 322 774 2 541 712

129 354 10 722

421 026 98 569 76 469

7 411 324 847

5 349 120 000

1 733 800- 142 700

- 1 800 000- 53 797

11 440 000

1 408 000 000

245 492 753

10 208 000 000

250 328 884

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

825

826

827

40 100

170 574

59 837

300031300069300123300160300207300214300394300484300538

300017300034300069300109300111300154300161300196300207300214300262300306300370300393300449300493300569

300069300109300154300196300207300214300262300306300395300396300449300484300493300538300569

2017-01-162017-02-142017-03-212017-04-132017-05-152017-05-162017-09-142017-11-032017-12-05

2017-01-132017-01-172017-02-142017-03-152017-03-152017-04-132017-04-132017-05-152017-05-152017-05-162017-06-142017-07-122017-08-142017-09-142017-10-162017-11-132017-12-18

2017-02-142017-03-152017-04-132017-05-152017-05-152017-05-162017-06-142017-07-122017-09-142017-09-142017-10-162017-11-032017-11-132017-12-052017-12-18

6 150 6 150

59 800 5 500 6 200 6 200 5 500

- 54 031- 1 369

13 767 10 000

4 619 9 000 7 000

12 100 5 500 2 547 6 714 6 714

10 485 7 674

17 000 14 000 24 000 10 254

9 200

15 316 7 000 4 500 4 846

22 457 22 457

- 43 263- 7 674 16 500 57 000 69 500

- 237 487 70 040

- 15 855 74 500

95 386

858 184

135 486

170 574

918 021

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1382

Página 1383

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

828

829

143 182

6 265 192

300069300109300134300196300262300396300449300484300493300538300569

300021300044300069300109300134300156300198300262300263300307300313300398300484300493300538300565300568300569300578300583300587400554

2017-02-142017-03-152017-03-242017-05-152017-06-142017-09-142017-10-162017-11-032017-11-132017-12-052017-12-18

2017-01-132017-01-232017-02-142017-03-152017-03-242017-04-132017-05-152017-06-142017-06-142017-07-122017-07-122017-09-142017-11-032017-11-132017-12-052017-12-152017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-12

21 507 21 000

- 23 000 25 133 20 153 39 000 14 300- 6 394 16 155- 3 672 19 000

123 621 1 000

797 307 505 000

23 000 348 000 494 525

12 625 1 000 000

820 000- 31 640 660 000

- 149 984 884 403- 27 816 689 000

- 202 000 4 500

- 298 000- 188 249

- 100 800 000

400 000

10 600 618

543 182

16 865 810

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

830

831

832

- 58 705

726 856

- 23 045

300021300198300251300263300307300313300398300484300493300538300569

300044300198300251300313300484300485300486300493300524300538300559300565300569300579300582300583400554

300137300397300494300526300538300539300555

2017-01-132017-05-152017-06-142017-06-142017-07-122017-07-122017-09-142017-11-032017-11-132017-12-052017-12-18

2017-01-232017-05-152017-06-142017-07-122017-11-032017-11-032017-11-032017-11-132017-11-222017-12-052017-12-152017-12-152017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-12

2017-03-242017-09-142017-11-132017-11-222017-12-052017-12-052017-12-15

- 123 621- 494 837 9 500 000

- 1 000 000- 820 000

- 3 624 601- 660 000- 721 195

- 1 839 796- 278 155

3 500

1 000 312

- 9 500 000- 510 909 2 380 531 4 245 735

731 409 5 181 718

- 2 541 712- 93 181

- 50 179 000

32 000- 21 594- 54 310

- 103 093 800 000

- 5 000 17 500 13 065

- 45 241- 978

- 9 391 7 000

20 477 872

20 477 871

250 000

20 419 167

21 204 727

226 955

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1383

Página 1384

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

833

834

835

836

- 352 807

104 691

- 138 206

- 10 083

300032300076300077300110300132300195300202300258300397300494300526300539

300110300132300202300258300397300494300539300555

300526300539300555300574

300112300132300202300258300526300540

2017-01-162017-02-142017-02-142017-03-152017-03-242017-05-152017-05-152017-06-142017-09-142017-11-132017-11-222017-12-05

2017-03-152017-03-242017-05-152017-06-142017-09-142017-11-132017-12-052017-12-15

2017-11-222017-12-052017-12-152017-12-19

2017-03-152017-03-242017-05-152017-06-142017-11-222017-12-05

- 42 743- 69 532

- 120- 58 000 13 000- 1 122

919 52 649

- 45 000- 142 426

- 12 041- 48 391

58 000- 31 500

1 018 8 287

27 500 57 647

- 32 261 16 000

- 39 500- 8 526

- 90 000- 180

- 7 000 7 000 1 421

31 902- 26 700- 16 706

2 775 000

950 000

574 000

728 032

2 422 193

1 054 691

435 794

717 949

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

837

838

839

840

200 420

- 60 360

8 754 006

- 9 874 006

300032300076300112300132300137300195300202300258300494300526300527300540300555

300032300132300258300527300540

300405300408300410300411300459300463300573300581

300405300408300410300411300459300463

2017-01-162017-02-142017-03-152017-03-242017-03-242017-05-152017-05-152017-06-142017-11-132017-11-222017-11-222017-12-052017-12-15

2017-01-162017-03-242017-06-142017-11-222017-12-05

2017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-10-162017-10-182017-12-192017-12-19

2017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-10-162017-10-18

35 646 68 512

7 000 6 000 5 000 732

- 3 358- 15 000 70 687- 5 872

- 976- 32 951 65 000

7 097 5 000

- 46 074- 9 100

- 17 283

5 494 300 2 047 000- 523 800

44 300 570 000

2 242 206- 850 000- 270 000

- 5 494 300- 2 047 000

523 800- 44 300

- 570 000- 2 242 206

960 000

750 000

58 100 000

20 058 913

1 160 420

689 640

66 854 006

10 184 907

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1384

Página 1385

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

841

842

843

844

845

8 000

300

- 46 995

2 317

7 795

300401

300077300574

300076300132300195300258300401300494300527300540300541300555

300078300113300116300208300250300484300559

300052300095300484300485300495300541

2017-09-14

2017-02-142017-12-19

2017-02-142017-03-242017-05-152017-06-142017-09-142017-11-132017-11-222017-12-052017-12-052017-12-15

2017-02-142017-03-152017-03-152017-05-152017-06-142017-11-032017-12-15

2017-02-012017-03-022017-11-032017-11-032017-11-132017-12-05

8 000

120 180

1 020 500 390

- 31 764- 8 000 1 027- 646

- 9 529- 1 993 2 000

100 100 100

19 2 100- 152

50

3 073 7 010- 183

- 1 699- 350

- 56

70 000

600 000

4 500

78 000

300

553 005

2 317

12 295

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

846

847

848

1 052

29 905

17 655

300070300129300208300215300360300485300495300541300557

300052300078300253300296300360300402300413300414300453300485300496300541300557

300197300253300296300360300402300413300414300453300485300496300541300542300557

2017-02-142017-03-242017-05-152017-05-162017-08-142017-11-032017-11-132017-12-052017-12-15

2017-02-012017-02-142017-06-142017-07-122017-08-142017-09-142017-09-152017-09-152017-10-162017-11-032017-11-132017-12-052017-12-15

2017-05-152017-06-142017-07-122017-08-142017-09-142017-09-152017-09-152017-10-162017-11-032017-11-132017-12-052017-12-052017-12-15

276 10

278 300

1 000- 1 606

350- 56

500

- 3 073- 2 100 8 287

- 2 000 18 000 53 500- 2 200- 2 680- 3 000

- 59 356 10 200- 4 173 18 500

725 348

2 000 7 000 1 000 2 200 2 680 3 000

- 15 924 11 000- 1 133

- 241 5 000

5 400

375 000

95 000

6 452

404 905

112 655

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1385

Página 1386

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

849

6 065 845

300070300078300113300116300129300197300208300210300215300248300250300274300313300360300402300407300426300460300483300485300496300499300521300523300542300557300560300564300565300573300578300581300582300583400554

2017-02-142017-02-142017-03-152017-03-152017-03-242017-05-152017-05-152017-05-152017-05-162017-06-142017-06-142017-06-222017-07-122017-08-142017-09-142017-09-152017-09-212017-10-162017-11-032017-11-032017-11-132017-11-132017-11-212017-11-222017-12-052017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-12

- 110 350 2 000

- 112 021 1 470 000

98 000- 78 969

- 297 1 156 373

- 300- 334 669

- 2 100 1 753

4 167 150- 77 433

- 250 220- 155 000

- 27 200- 300 000- 374 000

- 4 167 150- 21 200- 84 287- 68 000

- 5 482- 278 155- 122 600- 120 000

- 80 000- 2 601 800

850 000 2 098 000

270 000 54 310

569 492 4 700 000

80 264 044

86 329 889

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

850

851

852

222 460

- 17 308

- 28 200

300070300095300116300129300164300210300248300253300274300402300407300460300486300521300523300542300557300564300568300579300583300587400554

300486300542

300023300024300025300299300300300318300454300457300483300486300542300543

2017-02-142017-03-022017-03-152017-03-242017-04-132017-05-152017-06-142017-06-142017-06-222017-09-142017-09-152017-10-162017-11-032017-11-212017-11-222017-12-052017-12-152017-12-152017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-12

2017-11-032017-12-05

2017-01-132017-01-132017-01-132017-07-122017-07-122017-07-122017-10-162017-10-162017-11-032017-11-032017-12-052017-12-05

19 156- 7 010 1 000

- 98 010- 97 400

- 306 005 277 099- 15 029

- 1 753 120 000 155 000 300 000

- 523 849 68 000

5 482- 41 724 27 400 80 000

202 000 21 594

- 223 591 100

260 000

- 16 752- 556

- 12 251- 20 398- 43 893- 56 700- 11 500

- 100- 34 500- 24 400 374 000

- 190 808- 4 171- 3 479

5 051 032

50 000

555 000

5 273 492

32 692

526 800

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1386

Página 1387

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

853

854

855

856

27 200

439 327

489 502

3 595

300426

300023300024300070300113300164300197300248300253300299300300300360300402300454300457300499300557

300025300070300113300164300197300248300253300299300318300360300402300457300499300557

300226300465300547300549300594300604

2017-09-21

2017-01-132017-01-132017-02-142017-03-152017-04-132017-05-152017-06-142017-06-142017-07-122017-07-122017-08-142017-09-142017-10-162017-10-162017-11-132017-12-15

2017-01-132017-02-142017-03-152017-04-132017-05-152017-06-142017-06-142017-07-122017-07-122017-08-142017-09-142017-10-162017-11-132017-12-15

2017-05-242017-10-182017-12-072017-12-112017-12-212017-12-29

27 200

12 251 20 398 45 132 57 813 37 000 35 903 23 440

6 386 16 200 11 500 27 356 39 000 34 500

3 500 29 648 39 300

43 893 45 786 54 108 60 400 42 341 34 130

8 40 500

100 24 077 36 720 20 900 54 639 31 900

- 1 000 2 000 2 400 1 000- 535- 270

15 000

27 200

439 327

489 502

18 595

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

857

858

859

860

- 67 427

- 119 523

17 094

- 230 645

300193300342300465300517300604

300125300143300173300329300337300421300482300516300545300571300604400537

300143300193300604

300011300048300086300096300593300604400537

2017-05-112017-08-032017-10-182017-11-162017-12-29

2017-03-242017-04-052017-04-202017-07-212017-08-012017-09-202017-11-032017-11-152017-12-062017-12-182017-12-292017-12-05

2017-04-052017-05-112017-12-29

2017-01-112017-01-242017-02-212017-03-022017-12-212017-12-292017-12-05

- 1 000- 1 000- 2 000

- 62 000- 1 427

- 101 000- 16 208- 35 793 143 000

- 900- 38 930- 53 400- 13 462 44 000- 2 516

- 46 814 2 500

16 208 1 000- 114

- 171 388 239 279- 56 000- 40 000- 14 530

- 203 006 15 000

371 300

433 200

28 900

606 000

303 873

313 677

45 994

375 355

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1387

Página 1388

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

861

862

863

864

390 378

- 271 979

2 222

814 948

300011300048300085300096300125300478300518300528300530300593300594300604400537

300011300048300435300475300478300594300604400537

300478300548300572300604

300045300096300381300428300478300516300598300604

2017-01-112017-01-242017-02-202017-03-022017-03-242017-11-022017-11-202017-11-232017-11-232017-12-212017-12-212017-12-292017-12-05

2017-01-112017-01-242017-10-092017-10-242017-11-022017-12-212017-12-292017-12-05

2017-11-022017-12-072017-12-182017-12-29

2017-01-242017-03-022017-09-012017-09-222017-11-022017-11-152017-12-272017-12-29

471 388 79 540

238 522 92 358

101 000- 1 000

- 207 600- 20 000

- 175 000 14 530

- 17 494- 205 866

20 000

- 300 000 138 968

- 1 895- 112 328

1 000- 7 072

- 652 10 000

1 000 2 091- 494- 375

600 000- 61 257

- 5 000- 2 500- 8 000 13 462

325 770- 47 527

500 000

594 000

1 500

3 261 600

890 378

322 021

3 722

4 076 548

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

865

866

867

868

- 30 844

16 870

1 594

142 019

300086300103300173300286300478300571300597300604

300050300096300286300324300435300478300547300571300606

300036300226300572

300036300050300063300286300324300337300342300381300428300606300608300610400537

2017-02-212017-03-082017-04-202017-07-052017-11-022017-12-182017-12-222017-12-29

2017-02-012017-03-022017-07-052017-07-212017-10-092017-11-022017-12-072017-12-182017-12-29

2017-01-182017-05-242017-12-18

2017-01-182017-02-012017-02-082017-07-052017-07-212017-08-012017-08-032017-09-012017-09-222017-12-292017-12-292017-12-292017-12-05

56 000- 150 000

35 793- 14 102

4 000 4 631

33 198- 364

4 500 8 899- 988- 463 1 895 3 000 1 000- 398- 575

100 1 000 494

- 100- 4 500

116 800 15 090

463 900

1 000 5 000 2 500

- 37- 120

23 5 000

539 700

60 300

332 600

508 856

77 170

1 594

474 619

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1388

Página 1389

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

869

870

1 947 011

1 523 226

300367300376300378300380300421300482300513300517300571300594300596300599300600300606400511

300085300174300279300339300341300343300344300430300432300434300606400277

2017-08-142017-08-212017-08-242017-09-012017-09-202017-11-032017-11-152017-11-162017-12-182017-12-212017-12-212017-12-272017-12-282017-12-292017-11-14

2017-02-202017-04-202017-06-232017-08-012017-08-022017-08-032017-08-042017-10-022017-10-032017-10-092017-12-292017-06-22

423 820 134 000 140 000 371 000 236 144 160 090- 18 000- 43 000

- 1 717- 108 522

- 7 086- 7 000 70 000- 2 718

600 000

- 76 016 716 745

- 278 504- 600

- 1 300- 150

- 1 000- 2 821- 1 300- 8 723

- 17 679 1 194 574

4 386 900

1 919 100

6 333 911

3 442 326

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

871

1 342 437

300041300043300046300065300102300139300145300146300148300175300177300211300228300230300273300367300379300385300433300474300475300482300518300528300547300548300591300594300599300601300602300606300608400537

2017-01-182017-01-192017-01-242017-02-082017-03-072017-03-242017-04-052017-04-052017-04-052017-04-202017-05-022017-05-162017-05-242017-05-242017-06-212017-08-142017-09-012017-09-082017-10-062017-10-232017-10-242017-11-032017-11-202017-11-232017-12-072017-12-072017-12-202017-12-212017-12-272017-12-282017-12-292017-12-292017-12-292017-12-05

80 000 133 000 243 283

22 756 69 641 45 000 49 000

100 000 147 000 123 000 200 000 385 000

20 000 120 000

- 6 000 30 000 24 677 10 000- 5 000

- 50 000- 93 000

- 106 690 43 533 20 000

- 12 400- 2 091 10 000

- 355 765 7 000

10 000- 3 000

- 306 860- 14 647 405 000

2 250 000

3 592 437

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1389

Página 1390

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

872

873

874

787 705

- 937 327

9 102 821

300041300046300048300060300061300063300065300080300081300087300098300594300596400277

300004300181300230300233300278300332300429300479300525300590300605400277400511

300004300106300124300181300233300278300332300429300479300519300525300543300590400511

2017-01-182017-01-242017-01-242017-02-072017-02-082017-02-082017-02-082017-02-152017-02-172017-02-212017-03-032017-12-212017-12-212017-06-22

2017-01-042017-05-022017-05-242017-06-012017-06-232017-08-012017-10-022017-11-022017-11-222017-12-202017-12-292017-06-222017-11-14

2017-01-042017-03-152017-03-212017-05-022017-06-012017-06-232017-08-012017-10-022017-11-022017-11-202017-11-222017-12-052017-12-202017-11-14

- 80 000- 646 794- 457 787- 319 694

- 85 877- 116 800

- 38 308- 262 398- 160 000

- 24 666- 25 000

1 470 751 7 086

1 527 192

85 000- 536 000- 120 000

- 1 600 000- 2 000 000- 3 000 000

- 800 000- 230 000

64- 109 702- 726 689 7 600 000

500 000

- 85 000- 333 911- 113 905 536 000

1 600 000 2 000 000 3 000 000

800 000 230 000

- 5 903- 64

- 1 870- 22 526

1 500 000

2 614 100

7 715 000

8 785 001

3 401 805

6 777 673

17 887 822

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

875

876

877

11 008 827

9 588

42 862

300037300107300153300171300174300175300177300191300211300213300237300240300265300268300269300270300440300448300458300472300475300477300519300583300591300594400151400537

300080300085300097300103300386300436

300007300211300212300219300384300431300434

2017-01-182017-03-152017-04-122017-04-192017-04-202017-04-202017-05-022017-05-092017-05-162017-05-162017-06-062017-06-062017-06-142017-06-202017-06-202017-06-142017-10-122017-10-162017-10-162017-10-192017-10-242017-10-242017-11-202017-12-192017-12-202017-12-212017-04-072017-12-05

2017-02-152017-02-202017-03-032017-03-082017-09-112017-10-10

2017-01-092017-05-162017-05-162017-05-222017-09-062017-10-022017-10-09

- 463 221 3 833 911- 908 004- 288 750- 716 745- 123 000- 200 000- 100 000- 351 387

- 1 140 000- 1 427 000

- 970 000- 100 000

76 244- 542 209- 850 000

- 72 000- 50 000- 70 000- 65 000- 46 867- 10 000

- 1 645- 762

- 10 000- 49 238

15 594 500 60 000

209 881- 100 000

- 2 768- 52 000

- 1 125- 44 400

319 972- 33 613

- 6 000- 86 424

- 4 473- 145 000

- 1 600

1 780 800

232 000

244 500

12 789 627

241 588

287 362

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1390

Página 1391

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

878

879

- 332 114

494 178

300007300010300035300098300100300103300118300212300235300239300279300329300376300380300421300430300434300437300475300480300518300522300529300546300570300589300608400277

300007300014300035300100300103300301300490300518

2017-01-092017-01-112017-01-182017-03-032017-03-032017-03-082017-03-152017-05-162017-06-022017-06-062017-06-232017-07-212017-08-212017-09-012017-09-202017-10-022017-10-092017-10-102017-10-242017-11-022017-11-202017-11-212017-11-232017-12-062017-12-182017-12-202017-12-292017-06-22

2017-01-092017-01-122017-01-182017-03-032017-03-082017-07-122017-11-092017-11-20

- 765 900- 40 858

- 116 139- 510 126- 222 964- 267 211- 115 000

6 000 5 000

273 226 278 504

- 143 000- 134 000- 371 000

- 40 000 431

1 600 17 828

252 195 1 000

277 776 80

500 1 600 4 500

274 000- 156

1 000 000

445 928- 115 155 116 139 222 964- 50 000

- 4 400- 7 589

- 113 709

3 710 000

322 200

3 377 886

816 378

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

880

881

60 513

5 687 823

300010300014300219300235300236300239300431300529

300012300015300045300053300080300090300106300148300219300347300367300421300436300437300480300515300536300553300589300594300597300598300600300601300603300605300608400277400511400537

2017-01-112017-01-122017-05-222017-06-022017-06-022017-06-062017-10-022017-11-23

2017-01-112017-01-122017-01-242017-02-012017-02-152017-02-212017-03-152017-04-052017-05-222017-08-102017-08-142017-09-202017-10-102017-10-102017-11-022017-11-152017-12-052017-12-122017-12-202017-12-212017-12-222017-12-272017-12-282017-12-282017-12-292017-12-292017-12-292017-06-222017-11-142017-12-05

40 858 115 155- 37 000

- 5 000- 1 000

- 197 000 145 000

- 500

- 273 866- 636 378- 600 000

- 1 003 669- 264 402- 500 000

- 2 500 000- 147 000 123 424

- 156 282- 453 820

- 87 718- 187 119

- 17 828- 1 000

- 355 810 3 555 650

- 3 156 480- 274 000- 427 581

- 33 198- 325 770

- 70 000- 10 000

- 677 207- 1 012 367

- 402 10 778 234

2 400 000 2 002 412

358 800

20 339 100

419 313

26 026 923

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1391

Página 1392

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

882

883

884

885

- 40 420

38 024

875

52 581

300139300228300365300403300513300594400537

300284300301300341300365300384300403300419300433300602400537

300284300338300379300386300430300479

300009300043300051300080300338300379300419

2017-03-242017-05-242017-08-142017-09-142017-11-152017-12-212017-12-05

2017-07-042017-07-122017-08-022017-08-142017-09-062017-09-142017-09-202017-10-062017-12-292017-12-05

2017-07-042017-08-012017-09-012017-09-112017-10-022017-11-02

2017-01-112017-01-192017-02-012017-02-152017-08-012017-09-012017-09-20

- 45 000- 20 000

- 9 000- 1 494 18 000

- 17 926 35 000

3 400 4 400 1 300 9 000 4 473 1 494 2 028 5 000

- 13 071 20 000

- 3 400 400

2 000 1 125 250 500

13 884 20 000 18 625

4 500- 400

- 2 000- 2 028

283 700

529 200

4 800

15 000

243 280

567 224

5 675

67 581

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

886

887

888

889

890

1 075 910

6 150

- 6 650

- 2 347

69 626

300009300051300080300085300102300118300121300213300605300608400537

300229

300229300479

300227300284300479

300227300284300291300422300423300430300434300439300444300490300520300594400537

2017-01-112017-02-012017-02-152017-02-202017-03-072017-03-152017-03-162017-05-162017-12-292017-12-292017-12-05

2017-05-24

2017-05-242017-11-02

2017-05-242017-07-042017-11-02

2017-05-242017-07-042017-07-052017-09-202017-09-202017-10-022017-10-092017-10-112017-10-122017-11-092017-11-202017-12-212017-12-05

- 13 884- 18 625

- 175 423- 140 000

- 72 703 115 000

42 000 1 140 000

- 86 280- 8 767

294 592

6 150

- 6 150- 500

- 3 000- 2 547 3 200

3 000 2 547

35 000 1 200 676 420

1 400 10 080

5 000 7 589- 308

- 2 978 6 000

2 072 700

24 100

10 800

41 200

3 148 610

6 150

17 450

8 453

110 826

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1392

Página 1393

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

891

892

893

5 148

- 5 921

891 910

300097300144300211300520

300013300144300211300432300482300547300594

300013300015300241300281300422300436300439300444300446300464300472300479300482300594400537

2017-03-032017-04-052017-05-162017-11-20

2017-01-112017-04-052017-05-162017-10-032017-11-032017-12-072017-12-21

2017-01-112017-01-122017-06-092017-07-042017-09-202017-10-102017-10-112017-10-122017-10-162017-10-182017-10-192017-11-022017-11-032017-12-212017-12-05

2 768 222

1 850 308

- 6 028- 222

- 1 850 1 300 200

2 000- 1 321

6 028 636 378- 23 700 23 700- 1 200

231 519- 10 080

- 5 000- 70 141

- 1 000- 33 000

- 3 200- 200

- 8 194 150 000

24 300

1 131 935

5 148

18 379

2 023 845

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

894

895

- 1 153 449

2 787 699

300005300060300085300089300104300385300388300427300438300519300594400151400537

300060300089300090300092300103300104300121300191300269300272300291300388300416300438300468300519300592300594400151400537

2017-01-092017-02-072017-02-202017-02-212017-03-142017-09-082017-09-132017-09-222017-10-102017-11-202017-12-212017-04-072017-12-05

2017-02-072017-02-212017-02-212017-03-012017-03-082017-03-142017-03-162017-05-092017-06-202017-06-212017-07-052017-09-132017-09-192017-10-102017-10-182017-11-202017-12-212017-12-212017-04-072017-12-05

- 1 217 755 43 746

154 473- 154 473

- 2 399- 10 000

7 380- 1 500

- 121 000- 1 921

- 20 000 150 000

20 000

104 550 154 473 500 000 119 772 542 209

5 597- 42 000 100 000 542 209

- 225 000- 35 000

- 7 380- 150 000 121 000

- 220 000- 39 731

4 361- 34 361

1 317 000 30 000

1 977 160

823 711

2 787 699

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1393

Página 1394

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

896

897

11 562 962

- 294 570

300005300012300047300053300060300061300065300080300081300092300098300104300231300240300440300446300468300519300592400151400277

300006300046300098300101300124300231300340300379300421300423300425300446300472300594400277400537

2017-01-092017-01-112017-01-242017-02-012017-02-072017-02-082017-02-082017-02-152017-02-172017-03-012017-03-032017-03-142017-05-242017-06-062017-10-122017-10-162017-10-182017-11-202017-12-212017-04-072017-06-22

2017-01-092017-01-242017-03-032017-03-062017-03-212017-05-242017-08-012017-09-012017-09-202017-09-202017-09-212017-10-162017-10-192017-12-212017-06-222017-12-05

1 217 755 273 866 129 031 752 925 171 040

85 877 15 552

459 902 160 000

- 119 772 98 045- 3 198 39 100

970 000 72 000 76 000

220 000 49 200- 4 361

700 000 6 200 000

- 561 779 158 251 138 915

- 222 729 113 905- 39 100

- 500- 24 677- 69 496

- 676- 400

- 5 859 98 000- 8 425

100 000 30 000

2 453 465

1 964 441

14 016 427

1 669 871

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

898

899

900

2 662 060

1 080 229

81 100

300006300037300043300046300053300080300085300098300101300106300107300270300280300282300289300295300368300550300594300607400151400537

300043300270300295300321300345300368300387300417

300085300087400151

2017-01-092017-01-182017-01-192017-01-242017-02-012017-02-152017-02-202017-03-032017-03-062017-03-152017-03-152017-06-142017-07-042017-07-042017-07-052017-07-122017-08-142017-12-112017-12-212017-12-292017-04-072017-12-05

2017-01-192017-06-142017-07-122017-07-172017-08-072017-08-142017-09-132017-09-19

2017-02-202017-02-212017-04-07

561 779 613 221

56 272 245 260 247 482

27 639 203 421 149 716 222 729

3 833 911- 3 833 911

250 000- 51 167

- 6 000- 52 729

401 3 054

- 15 000- 50 000- 44 018 100 000 200 000

710 368 600 000

- 401- 74 000

- 4 684- 3 054- 3 000

- 145 000

- 150 400- 20 000 251 500

2 199 900

227 200

4 861 960

1 080 229

308 300

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1394

Página 1395

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

901

902

330 648

10 622

300037300082300098300241300242300280300281300282300283300289300321300345300387300416300417300522300547300550300602300607300608300611

300053300060300080300082300085300087300102300320300425300434300464400537

2017-01-182017-02-172017-03-032017-06-092017-06-092017-07-042017-07-042017-07-042017-07-042017-07-052017-07-172017-08-072017-09-132017-09-192017-09-192017-11-212017-12-072017-12-112017-12-292017-12-292017-12-292017-12-29

2017-02-012017-02-072017-02-152017-02-172017-02-202017-02-212017-03-072017-07-172017-09-212017-10-092017-10-182017-12-05

- 150 000- 150 000 148 450

23 700 27 466 51 167

- 23 700 6 000

- 27 466 52 729 74 000

4 684 3 000

150 000 145 000

- 80 7 000

15 000- 4 505 44 018

- 46 815- 19 000

3 262 358 301

150 000- 90 000- 59 884

3 062 1 000 400 123

1 000 1 000

785 300

96 800

1 115 948

107 422

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

903

125 310

300043300047300106300241300267300291300378300383300418300424300448300458300469300515300594300602400277400537

2017-01-192017-01-242017-03-152017-06-092017-06-202017-07-052017-08-242017-09-052017-09-202017-09-212017-10-162017-10-162017-10-182017-11-152017-12-212017-12-292017-06-222017-12-05

- 194 640- 129 031

- 1 000 000 25 000

270 000- 3 000

- 140 000- 11 100- 69 014- 22 000 50 000 70 000

- 250 314 000

- 221 339- 13 316 800 000 400 000

3 620 801

3 746 111

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1395

Página 1396

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

904

5 022 638

300043300145300146300153300225300238300239300241300242300267300268300283300319300320300348300377300418300424300479300515300517300530300545300546300549300570300594300602300603300604300605300606300608300610300611400277400537

2017-01-192017-04-052017-04-052017-04-122017-05-242017-06-062017-06-062017-06-092017-06-092017-06-202017-06-202017-07-042017-07-172017-07-172017-08-112017-08-242017-09-202017-09-212017-11-022017-11-152017-11-162017-11-232017-12-062017-12-062017-12-112017-12-182017-12-212017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-06-222017-12-05

- 725 000- 49 000

- 100 000 908 004- 25 000

- 1 800- 76 226- 25 000- 27 466

- 270 000- 76 244 27 466

- 250 000- 1 000

- 77 238- 250

69 014 22 000

1 500 41 810

105 000 175 000- 44 000

- 1 600- 1 000- 4 500

- 100 000 37 961

677 207 506 415

1 825 336 327 869

70 907- 23

19 000 800 000

1 263 496

4 564 500

9 587 138

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

905

906

907

908

645 269

43 271

- 30 000

5 500

300085300087300103300171300225300236300238300273300291300339300340300343300344300348300377300383300427300430300434300469300474300477300479300590300594300602400537

300120300199300243300364

300120300364

300473

2017-02-202017-02-212017-03-082017-04-192017-05-242017-06-022017-06-062017-06-212017-07-052017-08-012017-08-012017-08-032017-08-042017-08-112017-08-242017-09-052017-09-222017-10-022017-10-092017-10-182017-10-232017-10-242017-11-022017-12-202017-12-212017-12-292017-12-05

2017-03-152017-05-152017-06-142017-08-14

2017-03-152017-08-14

2017-10-23

- 40 000 104 550- 22 998 288 750

25 000 1 000 1 800 6 000 3 000 600 500 150

1 000 77 238

250 11 100

1 500 1 720 7 200 250

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- 4 069 30 000

1 000 13 828

1 443 27 000

- 3 000- 27 000

5 500

447 800

30 000

1 093 069

43 271

5 500

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1396

Página 1397

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

909

910

911

912

913

1 388

- 1 278

9 876

- 38 757

- 86 152

300030300072300079300120300415

300030300415

300030300075300120300166300203300243300310300363300415

300030300067300072300075300079300166300199300203300243300310300363300473

300105300224

2017-01-132017-02-142017-02-152017-03-152017-09-15

2017-01-132017-09-15

2017-01-132017-02-142017-03-152017-04-132017-05-152017-06-142017-07-122017-08-142017-09-15

2017-01-132017-02-092017-02-142017-02-142017-02-152017-04-132017-05-152017-05-152017-06-142017-07-122017-08-142017-10-23

2017-03-142017-05-24

165 166

1 1 000

56

- 974- 304

792 784

1 000 600 766 786 800

4 100 248

17- 10 000

- 166- 784

- 1- 600

- 13 828- 766

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- 4 100- 5 500

- 20 824- 65 328

40 300

377 400

254 400

1 388

39 022

9 876

338 643

168 248

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

914

915

916

917

918

81

934 964

815 411

- 2 221 273

300062

300176300178

300049300055300062300091300105300178300184300185300221300319300489300553300588

300058300091300232300489

300008300016300042300049300055300058300059300094300441300443300552

2017-02-08

2017-04-202017-05-02

2017-01-242017-02-022017-02-082017-03-012017-03-142017-05-022017-05-022017-05-032017-05-242017-07-172017-11-082017-12-122017-12-20

2017-02-072017-03-012017-06-012017-11-08

2017-01-112017-01-122017-01-192017-01-242017-02-022017-02-072017-02-072017-03-012017-10-122017-10-122017-12-12

81

538 053- 538 053

- 1 884 074- 500 000

- 81- 610 359- 327 505 538 053 265 926 194 463

- 114 403 250 000

86 464 3 156 480- 120 000

4 133 815 412

- 480- 3 654

- 678 487- 562 418- 883 897- 900 000

- 50 000- 4 133

- 34 000- 580

53 950 170

838 122

4 900

4 656 359

3 775 350

4 981

5 591 323

815 411

1 554 077

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1397

Página 1398

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

919

920

1 386 795

14 205 199

300105300190300192300218300266300272300347300442300443300489300514300536300552400151

300008300016300033300039300042300049300055300059300067300091300105300150300176300183300184300185300190300192300237300265300272300330300441300447300470300476300508300514300588400151

2017-03-142017-05-082017-05-102017-05-182017-06-192017-06-212017-08-102017-10-122017-10-122017-11-082017-11-152017-12-052017-12-122017-04-07

2017-01-112017-01-122017-01-172017-01-182017-01-192017-01-242017-02-022017-02-072017-02-092017-03-012017-03-142017-04-052017-04-202017-05-022017-05-022017-05-032017-05-082017-05-102017-06-062017-06-142017-06-212017-07-212017-10-122017-10-162017-10-192017-10-242017-11-142017-11-152017-12-202017-04-07

400 150 428 649 584 799- 25 655 10 700 92 238

156 282- 5 000

- 170- 12 400

974- 3 555 650

- 838 122 4 150 000

678 487 562 418 528 900 664 039 883 897

2 784 074 750 000 500 161

10 000- 205 053

- 51 821- 3 032

- 538 053- 437 104- 265 926- 194 463- 428 649- 584 799 1 427 000

100 000 132 762

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- 3 000- 106 409

86 789 19 620

- 974 120 000

7 737 000

3 307 200

1 386 795

17 512 399

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

921

922

923

924

925

- 1 103 035

- 275 878

45 978

- 45 978

10 136

300033300039300059300094300150300183300218300221300224300232300266300330300349300375300442300447300470300476300489300508

300055300059300349300375

300142

300142

200034

2017-01-172017-01-182017-02-072017-03-012017-04-052017-05-022017-05-182017-05-242017-05-242017-06-012017-06-192017-07-212017-08-112017-08-162017-10-122017-10-162017-10-192017-10-242017-11-082017-11-14

2017-02-022017-02-072017-08-112017-08-16

2017-04-05

2017-04-05

2017-03-20

- 528 900- 664 039- 389 661

580 3 032

437 104 25 655

114 403 65 328

480- 10 700- 93 285

- 122- 500 5 000 3 000

106 409- 86 789- 70 410- 19 620

- 200 000- 76 500

122 500

45 978

- 45 978

10 136

1 962 300

276 500

6 810 600

859 265

622

45 978

6 764 622

10 136

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1398

Página 1399

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

926

927

928

929

930

931

932

933

211 490

10 136

115 719

142 649

14 417

28 060

636 919

- 25 000

200026200032300107300108

200034

300107300108

100112200030200034

200034

200034

200032200060

300014

2017-03-172017-03-172017-11-222017-11-22

2017-03-20

2017-11-222017-11-22

2017-12-112017-03-172017-03-20

2017-03-20

2017-03-20

2017-03-172017-07-06

2017-02-15

65 665 261 544- 39 483- 76 236

10 136

39 483 76 236

- 5 169 65 899 81 919

14 417

28 060

532 369 104 550

- 25 000

225 000

211 490

10 136

115 719

142 649

14 417

28 060

636 919

200 000

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

934

935

936

937

938

939

940

941

- 100 000

125 000

- 150 062

73 150

127 095

100 432

- 12 136

300014

300014

300057300093

300488400293

300057300488

300093400293

400288

100015300004

2017-02-15

2017-02-15

2017-02-072017-03-01

2017-11-072017-07-06

2017-02-072017-11-07

2017-03-012017-07-06

2017-07-05

2017-03-172017-01-24

- 100 000

125 000

- 45 512- 104 550

- 27 638 27 638

45 512 27 638

104 550 22 545

100 432

- 10 136- 2 000

400 000

1 625 000

433 000

12 136

300 000

1 750 000

282 938

73 150

127 095

100 432

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1399

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

942

943

944

945

946

947

948

949

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2017-03-172017-03-172017-01-242017-01-24

2017-03-172017-12-112017-01-24

2017-03-172017-01-24

2017-03-17

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532 369

26 500

5 169

25 135

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

950

951

952

953

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185

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72

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300021

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2017-09-132017-10-24

2017-04-062017-10-022017-10-24

2017-09-13

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2017-06-23

2017-06-232017-06-23

185

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380 2 255 800

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72

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185

62 155

1 387

3 435

21 138

85 758

2 592

36 865

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1400

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

958

959

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964

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300020300021

300021

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2017-06-232017-06-23

2017-06-23

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2017-09-132017-06-232017-06-232017-10-022017-10-02

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- 150

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142 234

77 440

83 331

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-12-122017-05-102017-05-10

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2017-12-28

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666 388

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16 144

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

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1401

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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972

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04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-10-132017-12-29

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04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1402

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-12-29

2017-06-30

2017-12-29

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1 988 398

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1010

1011

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04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

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1403

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1003

1004

1005

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1 988 398

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1010

1011

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300055

200015300081

200045

200042300049300052

100046100083300052300055

2017-04-03

2017-12-29

2017-12-222017-12-272017-12-292017-12-202017-12-29

2017-12-27

2017-06-092017-12-29

2017-12-05

2017-11-172017-12-202017-12-22

2017-12-072017-12-292017-12-222017-12-27

1 717

69

- 4 030 269- 2 057 976- 2 517 919

- 16 493 836- 58 500 000

1 686 667

7 800 000 58 500 000

250 000

959 852 16 493 836

3 136 020

- 5 280 005- 8 094 670- 3 136 020- 1 686 667

100

83 600 000

11 800 000

64 715 971

19 011 554

1 717

169

13 486 667

66 300 000

250 000

85 305 679

814 192

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1404

Página 1405

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1018

1019

1020

1021

1022

1023

1024

1025

1026

- 586 458

- 80 000

- 38 452

- 210

210

- 43 579

- 58 274

- 43 579

- 12 842

100077

100039

100067

300008

300008

100065

100063300016

100066

300008

2017-12-29

2017-11-14

2017-12-29

2017-04-03

2017-04-03

2017-12-29

2017-12-292017-06-16

2017-12-29

2017-04-03

- 586 458

- 80 000

- 38 452

- 210

210

- 43 579

- 790 695 732 421

- 43 579

- 12 842

7 721 441

1 306 392

75 000

179 044

85 000

300 000

85 000

395 000

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1 226 392

36 548

178 834

210

41 421

241 726

41 421

382 158

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1027

1028

1029

1030

1031

1032

12 842

- 148 169

6 946

- 3 242 771

28 506

14 898

300008

100064

300022

100075300009300016300022300048

300009

300048

2017-04-03

2017-12-29

2017-08-18

2017-12-292017-04-032017-06-162017-08-182017-12-11

2017-04-03

2017-12-11

12 842

- 148 169

6 946

- 2 460 000- 28 506

- 732 421- 6 946

- 14 898

28 506

14 898

255 000

4 000 000

12 842

106 831

6 946

757 229

28 506

14 898

04 - FINANÇAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1405

Página 1406

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1033

1034

1035

1036

1037

- 534 982 002

- 16 920 653

- 375 000

- 375 000

- 2 249 999

400048400150400167400172400173400176400178400179400182400210400215400224400225400231400232400234400235400236400237400238

400044400170400171400226

400240

400241

400239

2017-06-292017-09-262017-11-162017-11-302017-12-042017-12-122017-12-152017-12-152017-12-152017-12-182017-12-212017-12-272017-12-272017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-29

2017-06-262017-11-162017-11-272017-12-27

2017-12-29

2017-12-29

2017-12-29

- 3 000 000- 160 000

- 112 000 000- 18 740 000- 3 164 160- 4 692 615

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- 1 075 000

- 5 724 804- 70 880

- 424 969- 10 700 000

- 375 000

- 375 000

- 2 249 999

535 000 000

100 000 000

375 000

375 000

2 250 000

17 998

83 079 347

1

04 - FINANÇAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1038

1039

1040

1041

1042

1043

1044

- 69 847 788

- 300 000 000

2 980

22 897 600

- 119 436

- 2 980

56 941

400021400055400151400160400174400180400233

400022400183400227

300005

300010400013400019

300010

300005

300003300006

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2017-05-242017-12-152017-12-27

2017-06-05

2017-11-072017-11-072017-12-20

2017-11-07

2017-06-05

2017-05-152017-07-03

- 13 389 207- 14 329 181- 16 900 000

- 740 457- 14 318 840- 4 907 542- 5 262 561

- 14 600 000- 275 000 000

- 10 400 000

2 980

119 436 20 570 574

2 207 590

- 119 436

- 2 980

2 057 54 884

100 000 000

300 000 000

161 500 000

194 436

3 217 239

30 152 212

2 980

184 397 600

75 000

3 214 259

56 941

04 - FINANÇAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1406

Página 1407

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1045

1046

1047

1048

1049

- 4 069 377

- 34 497 068

17 539 181

8 310

7 299 992

100014

100007100016100020100022300003300004300006300009

300009

300009

300004

2017-12-13

2017-08-072017-12-152017-12-202017-12-282017-05-152017-05-252017-07-032017-10-20

2017-10-20

2017-10-20

2017-05-25

- 4 069 377

- 592 760- 8 750 000

- 228 615- 21 269

- 2 057- 7 299 992

- 54 884- 17 547 491

17 539 181

8 310

7 299 992

291 850 162

1 192 796 922

111 611 177

13 400 000

287 780 785

1 158 299 854

129 150 358

13 408 310

7 299 992

04 - FINANÇAS

82 323 303 238

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1407

Página 1408

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

110 353

8 863

1 615

1 123

9 105

9 245

546

1 097

200191300495305176

200191305176

200191305176

200191305176

301771305176

200191305176

305176

305176

2017-10-102017-02-132017-12-12

2017-10-102017-12-12

2017-10-102017-12-12

2017-10-102017-12-12

2017-06-082017-12-12

2017-10-102017-12-12

2017-12-12

2017-12-12

108 970- 4 400 5 783

6 220 2 643

1 551 64

3 508- 2 385

9 714- 609

9 053 192

546

1 097

691 561

68 840

86 649

24 506

67 286

67 286

9 036

18 155

801 914

77 703

88 264

25 629

76 391

76 531

9 582

19 252

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

9

10

11

12

13

14

15

16

- 800

- 428

24 422

4 295

23 939

- 861

3 590

3 363

305176

200191305176

200160305176

300495305176

200030300876301651302387304876

305176

305327

200030305176

2017-12-12

2017-10-102017-12-12

2017-09-132017-12-12

2017-02-132017-12-12

2017-02-172017-03-172017-06-012017-07-202017-12-06

2017-12-12

2017-12-15

2017-02-172017-12-12

- 800

1 172- 1 600

23 050 1 372

4 400- 105

40 525- 1 100- 1 986

- 12 000- 1 500

- 861

3 590

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800

195 762

57 260

40 000

4 000

22 500

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195 334

81 682

4 295

63 939

3 139

26 090

48 063

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1408

Página 1409

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

17

18

19

20

21

22

23

24

- 1 530

- 7 173

57 086

- 16 000

4 100

4 910

9 986

305345

305176305327305345

200030301771305312305342305344

200030302917

300876302581

200030305327

100250304876

301651302387305345

2017-12-15

2017-12-122017-12-152017-12-15

2017-02-172017-06-082017-12-152017-12-282017-12-28

2017-02-172017-09-12

2017-03-172017-08-07

2017-02-172017-12-15

2017-12-062017-12-06

2017-06-012017-07-202017-12-15

- 1 530

- 2 000- 2 000- 3 173

80 000- 9 714- 6 100- 6 000- 1 100

17 000- 33 000

1 100 3 000

6 500- 1 590

- 1 500 1 500

1 986 12 000- 4 000

1 800

24 300

31 000

40 270

2 850

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8 200

270

17 127

88 086

24 270

6 950

18 710

56 350

18 186

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

25

26

27

28

29

30

31

32

33

- 3 000

54 623

- 1 020

- 1 800

500

7 100

1

- 2 494

1 919

302581

302917305312305345

305345

305345

200030305345

305342305344

305175

305175

305175

2017-08-07

2017-09-122017-12-152017-12-15

2017-12-15

2017-12-15

2017-02-172017-12-15

2017-12-282017-12-28

2017-12-12

2017-12-12

2017-12-12

- 3 000

33 000 6 100

15 523

- 1 020

- 1 800

4 500- 4 000

6 000 1 100

1

- 2 494

1 919

18 500

150 000

1 200

3 000

19 850

45 000

52 191

290 086

52 882

15 500

204 623

180

1 200

20 350

52 100

52 192

287 592

54 801

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1409

Página 1410

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

34

35

36

37

38

39

40

41

42

175

7 100

10 000

285

4 000

399

3 575

1 054

- 7 100

305175

300439

301081

200232

200232

305175

200232300439

200232300439

300317300937301081

2017-12-12

2017-02-08

2017-04-03

2017-11-14

2017-11-14

2017-12-12

2017-11-142017-02-08

2017-11-142017-02-08

2017-02-012017-03-212017-04-03

175

7 100

10 000

285

4 000

399

475 3 100

104 950

4 500- 1 600

- 10 000

18 819

5 000

1 667

31 383

70 000

40 000

18 994

7 100

15 000

1 952

35 383

70 399

3 575

1 054

32 900

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

43

44

45

46

47

48

49

50

51

1 600

6 500

16 100

10

2 300

101 700

500

- 5 500

- 6 160

300937

300317

200183

300439

300317

200183300317

300439

300439

300439

2017-03-21

2017-02-01

2017-10-02

2017-02-08

2017-02-01

2017-10-022017-02-01

2017-02-08

2017-02-08

2017-02-08

1 600

6 500

16 100

10

2 300

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500

- 5 500

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6 500

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30 000

13 500

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20 500

8 100

15 500

46 100

10

15 800

196 700

500

28 500

14 340

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1410

Página 1411

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

52

53

54

55

56

57

58

- 273 585

- 40 000

500

1 967

- 30 000

- 3 274

22 500

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100150100212100240200233

303387

100212100233200233303387

100150

100233

302260303387

2017-09-142017-10-022017-10-102017-11-162017-11-272017-11-142017-06-082017-10-03

2017-10-022017-11-162017-12-012017-11-14

2017-10-12

2017-11-162017-11-272017-11-142017-10-12

2017-10-02

2017-11-27

2017-07-122017-10-12

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500

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2 500 000 5 500

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- 3 274

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56 069

261 030

257 457

385 223

52 500

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

59

60

61

62

63

64

65

66

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50

8 000

4 182

10 000

2 200

500

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303387303397

303387

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100150100233302885303387303822305061

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2017-10-12

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2017-10-12

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2017-10-022017-11-272017-09-082017-10-122017-11-082017-12-07

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50

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1 086

8 000

4 182

20 000

8 800

2 000

4 141 434

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1411

Página 1412

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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68

69

70

71

72

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- 800

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302885

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302885

303244

2017-09-08

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2017-09-08

2017-10-03

48 000

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14 500

44 200

23 350

3 500

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

73

74

75

76

77

78

79

80

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346

15

- 5 000

- 500

- 15 000

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304055

304055

304055

304055

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303035

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2017-11-15

2017-11-15

2017-11-15

2017-11-15

2017-03-032017-09-18

2017-09-18

2017-06-232017-09-182017-10-032017-11-15

5 000 264

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346

15

- 5 000

- 500

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40 000

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53 445

346

1 015

36 500

4 000

25 000

11 000

84 000

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1412

Página 1413

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

81

82

83

84

85

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- 1 000

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303300305288

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100152300199300697301156301258302260302604302744303035303244304055

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2017-10-062017-12-21

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111 135 323 306

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90 000

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113 000

720 678

826 941

26 000

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

88

89

90

91

92

93

94

95

5 393

- 11 000

- 3 000

8 845

- 4 000

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1 000

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303244304055

304055

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305356

2017-09-18

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2017-11-15

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2017-10-03

2017-11-15

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2017-12-28

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6 000

23 298

11 000

5 500

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1413

Página 1414

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

96

97

98

99

100

101

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300697

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303244304055

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2017-03-03

2017-03-03

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3 266

279 590

138 983

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

104

105

106

107

108

109

110

111

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305313

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2017-12-15

2017-12-15

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126 694

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1414

Página 1415

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

112

113

114

115

116

117

118

119

120

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1 335

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263

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300320

300466

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300466303723

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2017-06-01

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2017-02-01

2017-02-10

2017-02-102017-12-05

2017-02-102017-11-03

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92 000- 1 750

1 335

- 26

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- 1 749

- 266

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2 500

4 000

1 500

1 000

1 500

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1 335

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2 062

2 251

1 234

1 263

2 544

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

121

122

123

124

125

126

127

128

129

- 324

- 656

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250

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300466301351

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300320

300320304666

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301351304666

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2017-12-05

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2017-02-01

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- 656

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1 500

1 500

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3 000

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6 000

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844

3 877

2 440

1 688

1 970

250

1 655

3 884

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1415

Página 1416

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

130

131

132

133

134

135

136

137

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300320

300320

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300320301351301741

300466

301639303723304791

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2017-02-01

2017-02-01

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1 688

600

2 330

1 970

27 919

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

138

139

140

141

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- 2 000

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300320304791

300320

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200100

200100

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2017-07-02

2017-07-02

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- 2 000

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3 500

200

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432 908

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1416

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

146

147

148

149

150

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152

153

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- 132 773

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100092

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301643302943

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400 000 127 741

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67 227

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28 706 294

1 107 855

247 972

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

154

155

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158

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305096

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05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1417

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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160

161

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2017-12-11

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104 807

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116 373

8 570

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

164

165

166

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305096

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1 040

41 131

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3 752

1 202

2 615

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1418

Página 1419

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

171

172

173

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200110305096

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57 863

2 018

5 378

5 500

1 200

3 277

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

178

179

180

181

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107 504

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1419

Página 1420

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

185

186

187

188

189

190

191

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300155

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2017-01-12

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7 955

600

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

193

194

195

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197

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142

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33

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379

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1 000

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7 101

1 717

250

7 929

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1420

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

201

202

203

204

205

206

207

- 164

62

2 301

- 16 984

- 95 675

7 967

3 300

304655

300672304655304817

300672303750304817

303671304083304832305314

200102303672303867305314

200000302414303671303674304495

200000

2017-12-01

2017-03-022017-12-012017-12-05

2017-03-022017-11-052017-12-05

2017-11-022017-11-162017-12-052017-12-15

2017-07-032017-11-022017-11-092017-12-15

2017-01-122017-07-212017-11-022017-11-022017-11-23

2017-01-12

- 164

877 1 285

- 2 100

- 877 1 078 2 100

- 299- 3 275

- 980- 12 430

5 807 9 000 6 000

- 116 482

8 564- 1 000

- 47 500- 50

3 300

1 000

3 899

3 399

26 250

3 426 128

25 884

30 428

836

3 961

5 700

9 266

3 330 453

33 851

33 728

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

208

209

210

211

212

22 250

49 600

4 107

4 145

- 3 720

200000303674304083

200000302414304083304903

302536302537302538302539302541302542303671

200101200102302415302416304083304495

100000100093100094200040302415302416302536302537302539302541302542304495

2017-01-122017-11-022017-11-16

2017-01-122017-07-212017-11-162017-12-06

2017-08-032017-08-032017-08-032017-08-032017-08-032017-08-032017-11-02

2017-07-032017-07-032017-07-222017-07-222017-11-162017-11-23

2017-01-122017-07-032017-07-032017-03-032017-07-222017-07-222017-08-032017-08-032017-08-032017-08-032017-08-032017-11-23

25 000 750

- 3 500

500 500

3 000 45 600

200 1 850

45 50

1 850 150- 38

2 350 1 913 100 300

- 500- 18

- 3 000- 850- 100 1 500- 100- 300- 200- 350

- 50- 100- 150

- 20

143 614

1 000

9 933

165 864

50 600

4 107

4 145

6 213

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1421

Página 1422

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

213

214

215

216

217

218

100

- 1 239

463

5 320

- 7 402

- 47 355

300728

100000303671

200040300780

100000200000300780303671303672303674303867304083304832304903305235

100000301246303566303671303672303674303867304495304500305242

300156

2017-03-03

2017-01-122017-11-02

2017-03-032017-03-08

2017-01-122017-01-122017-03-082017-11-022017-11-022017-11-022017-11-092017-11-162017-12-052017-12-062017-12-15

2017-01-122017-04-132017-10-232017-11-022017-11-022017-11-022017-11-092017-11-232017-11-232017-12-15

2017-01-12

100

- 1 151- 88

388 75

- 5 255 3 300

- 75- 200

- 9 000 1 000

- 6 000 5 000

- 2 060 41 000

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- 2 200 322

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- 1 000 260

1 000- 91

- 47 355

1 610

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920

116 936

49 318

55 712

1 710

11 324

1 383

122 256

41 916

8 357

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

219

220

221

222

223

224

225

- 2 658

380

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- 46

1 511

2 286

1 500

100094200000302538

100094200000303751

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300780

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2017-07-032017-01-122017-11-05

2017-01-122017-07-212017-11-022017-12-07

2017-11-232017-12-15

2017-01-122017-09-082017-11-022017-11-02

2017-07-032017-10-022017-11-022017-11-022017-11-09

2017-03-08

- 5 613 3 000

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- 300 900

- 220

- 300- 1 500

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- 50 4

2 000- 103- 108- 278

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1 000

1 500

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4 615

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9 978

108 880

8 742

24 069

2 547

9 531

11 489

111 166

1 500

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1422

Página 1423

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

226

227

228

229

230

- 157 151

- 188 358

12 288

340 397

4 343

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200040303751

2017-09-082017-11-022017-11-232017-12-062017-12-15

2017-01-122017-03-032017-07-032017-07-032017-02-072017-03-222017-05-052017-08-032017-08-032017-09-192017-10-022017-10-232017-11-022017-11-052017-11-232017-12-062017-12-15

2017-12-06

2017-12-152017-12-15

2017-03-032017-11-05

103 270

- 122- 12 288

- 145 114

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190 000

1 172 181

99 444

57 110

32 849

983 823

12 288

439 841

61 453

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

231

232

233

234

235

2 283

- 1 500

4 000

- 2 410

1 150

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300161

200101200102

100241200250300161300253300321301461304832

100241200040200250300253304832

2017-01-122017-03-032017-02-072017-03-032017-03-082017-03-222017-04-132017-05-052017-09-192017-11-022017-11-052017-11-162017-12-072017-12-15

2017-01-12

2017-07-032017-07-03

2017-12-012017-12-012017-01-122017-01-232017-02-012017-05-102017-12-05

2017-12-012017-03-032017-12-012017-01-232017-12-05

5 255 250 300

- 100- 1 500

756- 425 300 350 500 330

- 4 000 180

87

- 1 500

2 000 2 000

- 6 380 6 380 1 500- 200- 200

- 6 100 2 590

- 960 500 960 200 450

129 650

29 500

17 800

500

131 933

28 000

4 000

15 390

1 650

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1423

Página 1424

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

236

237

238

239

5 490

6 331

900 515

12

100030200102300321300323300996301509302414303671304083304498

300323300996301461301509302414304083304498

200270300050300776302565303356303932305157

300451

2017-03-032017-07-032017-02-012017-02-012017-03-222017-05-162017-07-212017-11-022017-11-162017-11-23

2017-02-012017-03-222017-05-102017-05-162017-07-212017-11-162017-11-23

2017-12-122017-01-092017-03-072017-08-042017-10-112017-11-102017-12-12

2017-02-08

- 500 400 200

- 150- 138- 363

- 3 541 346

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150 138

6 100 363

5 541- 5 711

- 250

218 020- 3 656

- 149 243 000 209 000 220 300

14 000

12

22 934

4 388

1 728 385

28 424

10 719

2 628 900

12

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

240

241

242

243

244

- 722 700

- 15 340

- 12 539

1 132

60 971

100101100235100260200111200270300451301765302206302565302881303356303932304114

100260

100235100260200111200270303932304114

100260200111

200111301765302206305157

2017-07-172017-11-272017-12-122017-07-172017-12-122017-02-082017-06-082017-07-072017-08-042017-09-082017-10-112017-11-102017-11-16

2017-12-12

2017-11-272017-12-122017-07-172017-12-122017-11-102017-11-16

2017-12-122017-07-17

2017-07-172017-06-082017-07-072017-12-12

- 3 489- 38 139

- 270 71 556

151 500- 447

- 48 750- 1 451

- 243 000- 285 000- 209 000- 117 210

1 000

- 15 340

- 7 970- 580

16 311 37 200

- 45 000- 12 500

- 1 155 2 287

9 066 49 254

1 451 1 200

2 660 981

105 728

465 691

189 101

365 781

1 938 281

90 388

453 152

190 233

426 752

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1424

Página 1425

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

245

246

247

248

249

250

251

54 975

4 906

147 700

- 2 104

1 050

- 26 660

36

100235200111200270303932304114305157

100260302881

100260200083200140302534

301765302565305157

303932

100260302881303932

300050

2017-11-272017-07-172017-12-122017-11-102017-11-162017-12-12

2017-12-122017-09-08

2017-12-122017-04-192017-08-202017-08-03

2017-06-082017-08-042017-12-12

2017-11-10

2017-12-122017-09-082017-11-10

2017-01-09

- 3 844 4 259

16 500 32 860

4 000 1 200

- 1 094 6 000

- 47 900 192 000

3 000 600

- 504- 3 000 1 400

1 050

- 660- 6 000

- 20 000

36

365 781

14 221

119 612

120 293

36 810

420 756

19 127

267 312

118 189

1 050

10 150

36

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

252

253

254

255

256

257

550

- 2 200

290 230

19 660

7 724

- 9 950

100260200270

301213301444

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1 000

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7 724

50 569

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1425

Página 1426

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

258

259

260

261

262

263

264

265

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500

- 5 500

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200083

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3 000

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4 709

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7 710

7 709

9 209

2 522

500

14 393

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

266

267

268

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2 000

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05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1426

Página 1427

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

271

272

273

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275

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3 000

10 390

17 000

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

278

279

280

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5 300

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58 430

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1427

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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285

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25 000

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21 950

59 700

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

289

290

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435 000

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1428

Página 1429

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

295

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297

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200 000

43 000

61 146

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1429

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-03-24

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2017-04-092017-10-24

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2017-03-212017-03-102017-04-09

2017-03-102017-04-09

8 000

- 6 500 000- 75 000

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5 000 8 000

75 000

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150 000 2 000 000

150 000 2 000 000

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3 000 000

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8 000

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5 150 000

5 150 000

8 700 000

5 295 125

854 500

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

317

318

319

320

321

322

323

324

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486 000

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303301

301363301764

302231

302231

302231

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302231

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2017-10-06

2017-05-042017-06-08

2017-07-11

2017-07-11

2017-07-11

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2017-07-11

- 4 500 000- 7 000 000 7 000 000

7 000 000

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486 000

3 183 411

3 183 471

3 020 104

1 435 000

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1430

Página 1431

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

325

326

327

328

329

330

331

332

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1 250

1 250

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474

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302753

302753

302753

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303551

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2017-09-01

2017-09-01

2017-09-01

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2017-07-172017-10-02

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1 250

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1 250

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25 555

47 488

35 608

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

333

334

335

336

337

338

339

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700

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303551

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303551

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303551303662

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2017-10-23

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2017-10-23

2017-11-02

2017-10-232017-11-02

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72 595

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20 789

1 959

600

232 169

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1431

Página 1432

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

341

342

343

344

345

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347

348

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5

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304334

304334

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2017-02-212017-11-21

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2017-11-21

2017-11-21

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350

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430

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525

4 775

5 900

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

349

350

351

352

353

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304334

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304334

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304334

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300172301009301580

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2017-11-21

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2017-11-21

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2017-11-21

2017-01-13

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7 914

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7 750

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6 407

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1432

Página 1433

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

357

358

359

360

361

362

363

364

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304334

304334

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300617304334

300172304334400190

304334

2017-11-21

2017-11-21

2017-01-132017-11-21

2017-02-162017-11-21

2017-02-212017-11-21

2017-02-212017-11-21

2017-01-132017-11-212017-06-23

2017-11-21

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1 000

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500

1 730

1 800

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618

19 025

1 938

18 906

218

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

365

366

367

368

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303299303662

302906303662

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100104200115

100104200115

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2017-10-062017-11-02

2017-09-112017-11-02

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2017-07-132017-07-13

2017-07-132017-07-13

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102 338

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1433

Página 1434

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

373

374

375

376

377

378

379

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100104200115

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200115301745301899301954302191305019

301745301954

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1 474

80

2 569

349 539

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

380

381

382

383

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320

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- 70

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303884

303884

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2017-09-192017-12-072017-12-07

2017-11-08

2017-11-08

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2017-09-192017-11-082017-11-232017-12-07

80 30

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270

- 70

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15

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350

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335

665

1 875

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1434

Página 1435

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

388

389

390

391

392

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300177

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2017-01-13

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500 1 000 800

16 000

26 500

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42 300

21 250

13 550

25 950

43 815

47 700

20 700

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

393

394

395

396

397

398

399

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- 400

670

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400

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2017-11-23

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2017-08-022017-11-08

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2017-08-022017-09-012017-09-04

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- 70

1 500 2 000 1 500

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1 000

5 000

1 000

9 000

9 000

3 800

14 600

1 670

1 250

1 400

6 860

14 000

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1435

Página 1436

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

400

401

402

403

404

405

2 900

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1 380

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300177301244301667302500302882303012303107303467304410304608305100

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303084303107

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301616303012303467

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2017-11-23

2017-09-192017-09-19

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2017-05-112017-09-072017-10-17

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1 700

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69 396

700

44 124

4 000

10 880

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

406

407

408

409

410

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412

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301685303107

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2017-06-022017-09-19

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3 000

5 000

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3 300

7 120

5 100

300

3 100

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1436

Página 1437

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

413

414

415

416

417

418

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2017-07-182017-07-182017-10-12

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- 47 951

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2 733

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78 116

122 007

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

420

421

422

423

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785

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2017-10-12

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2017-10-12

2017-07-062017-10-12

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785

565

- 1 629- 565

132 362

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1 000

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125 636

7 063

45 048

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785

1 565

7 183

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1437

Página 1438

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

427

428

429

430

431

246

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200184

200184200246302329303403

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246

31 117 3 286

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24 85

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344 948

35 035

14 666

3 737

384 137

29 893

1 911

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

432

433

434

435

436

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4 602

1 555

193

- 624

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2017-01-20

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1 555

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60 335

5 635

3 289

575

64 937

1 555

5 828

2 665

224

1 829

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1438

Página 1439

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

438

439

440

441

442

443

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302329303080

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2017-11-232017-12-052017-12-142017-12-15

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10 347

1 409

1 242

841

15 534

7 700

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

444

445

446

447

448

449

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2017-02-06

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110

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2 000

2 200

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1 476

1 468

2 008

1 539

110

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1439

Página 1440

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

451

452

453

454

455

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457

174

192

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304555

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2017-09-132017-10-242017-11-21

2017-10-242017-11-23

2017-10-242017-12-052017-12-072017-12-122017-12-15

2017-11-212017-11-23

2017-11-23

- 183- 9

- 752 700 468- 50

183 9

- 700- 3 114

352

- 238- 158

3 352- 1 999

112- 112

50

- 2 000- 2 626

- 475

4 229

5 750

575

6 325

8 625

690

4 403

192

2 288

179

7 728

3 999

215

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

458

459

460

461

462

463

- 667

- 1 129

979

2 089

123

14 572

304555304850

300240300386304555305222

300240300386

300240303080304555304850305033305135305163305205305222

300240

300855303271303598

2017-11-232017-12-05

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2017-01-202017-02-06

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2017-01-20

2017-03-142017-10-042017-10-24

- 644- 23

- 978- 1

700- 850

978 1

- 123 2 590 1 978 2 811

- 3 922 757

- 774- 697- 531

123

19 000- 3 300- 1 128

2 300

23 000

16 675

1 633

21 871

979

18 764

123

14 572

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1440

Página 1441

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

464

465

466

467

468

7 776

901

1 868

- 25 001

11 140

303271303598303945304555304850305033305222

302428303945304555304850305163305222

301260304850305163305222

300855301260302428304555304850305222

302428303598305163305222

2017-10-042017-10-242017-11-132017-11-232017-12-052017-12-072017-12-15

2017-07-242017-11-132017-11-232017-12-052017-12-122017-12-15

2017-04-192017-12-052017-12-122017-12-15

2017-03-142017-04-192017-07-242017-11-232017-12-052017-12-15

2017-07-242017-10-242017-12-122017-12-15

2 800 3 677

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- 3 000 3 771- 142 357- 84

- 1

1 284 492

93- 1

- 19 000- 1 284- 6 095 1 200

- 1 200 1 378

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- 1

3 500

30 000

2 015

7 776

4 401

1 868

4 999

13 155

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

469

470

471

2 975

620 631

- 620 631

302428303271303598304555304850305163305222

500009500010500034500048500062500069500072500073500082500106500129500170500174500201500222500238500239

500069500071500082500107500128500182500193500200500222500239

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2017-02-102017-02-102017-02-242017-03-282017-04-262017-05-052017-05-102017-05-102017-05-232017-07-102017-09-082017-10-172017-10-232017-11-202017-12-132017-12-182017-12-18

2017-05-052017-05-092017-05-232017-07-102017-09-082017-11-062017-11-132017-11-202017-12-132017-12-18

- 600 500

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- 1

75 632

- 75 632

400 000

220 631

- 75 632

75 632

- 400 000- 220 631

600

4 300 000

1 200 000

3 575

4 920 631

579 369

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1441

Página 1442

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

472

473

4 194 892

927 327

100107100227200118200230200247200271300159300409300431301178301181303127303130303284303286303768304619304623304625304629304800305026305028305034305052305099305109305132305161

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2017-01-122017-02-072017-11-232017-12-112017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-12

- 152 651- 285 070 1 330 316 1 941 693

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- 1- 250 000

297 438 330 990

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3 250 000

32 020 830

36 215 722

927 327

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

474

475

476

477

31 348

- 2 430 053

523

19 578

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2017-01-112017-01-112017-02-062017-02-072017-03-012017-05-052017-06-052017-09-212017-11-062017-11-232017-12-07

2017-04-062017-05-052017-11-232017-11-232017-11-232017-12-072017-12-07

2017-01-112017-02-072017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-052017-12-072017-12-072017-12-07

5 000 7 000 9 656 197

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1 445- 88

- 30 000 50 000- 4 286 45 000- 4 285

- 105 000- 95 622

- 2 292 408 3 274 6 548

- 3 274

219 5 000- 802

- 1 255- 2 639

- 1 1

5 000 31 265

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1- 2 075

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2 509 114

15 418

201 462

31 348

79 061

15 941

221 040

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1442

Página 1443

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

478

479

480

746 995

- 99 616

5 006

100107200118300409303284303286303768304611304625304629304800304805305026305052305089305132

300145300409300429301426304611304619305034

300148300409300429301715302177303286303768304611304619304621304623304625304805305026305034

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2017-01-112017-02-072017-02-072017-05-052017-11-232017-11-232017-12-07

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- 50 000 300 000

22 174 25 000 41 169- 5 939 79 511

109 384 215 168

- 7 2 497

- 3 412 11 451

1- 2

- 12 500 30 419

500- 25 000

2 107- 86 105

- 9 037

- 25 000 45 670

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7 314 5 939

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540

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739 426

3 587 090

6 409 809

639 810

3 592 096

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

481

482

- 31 539

232 554

300148300409300429300762300764302177303130303286303768304611304619304623304625304629304800304805305026305034305052305099305118

300145300392300409300413300429300653300762300764301178301426301715303768304611304619304621304623304625304629305026305034305052305099305132

2017-01-112017-02-072017-02-072017-03-072017-03-072017-07-052017-09-222017-10-042017-11-062017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-052017-12-052017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-11

2017-01-112017-02-062017-02-072017-02-072017-02-072017-03-012017-03-072017-03-072017-04-062017-05-052017-06-052017-11-062017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-12

- 25 000 45 670

- 16 523- 2 250

- 25 000- 15 000 68 100- 7 314 38 467

- 67 887- 31 796 10 609

- 28 629 24 463

569 1 377

- 2 457- 485 1 547

62- 62

32 500 4 286 1 000

4 500 4 285 2 250

25 000 11 861

100 000 34 000 15 791

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373 16 793

- 49- 16 793

3 587 089

3 555 550

232 554

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1443

Página 1444

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

483

484

- 827 883

- 7 148

300145300148300427300762301096301426301715302172303284303286303658303774303784304030304619304800304805304812305008305026305089305098305118

300417303658303774303777304611304619305008305026305094305098

2017-01-112017-01-112017-02-072017-03-072017-04-032017-05-052017-06-052017-07-052017-10-042017-10-042017-11-022017-11-062017-11-062017-11-142017-11-232017-12-052017-12-052017-12-052017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-11

2017-02-072017-11-022017-11-062017-11-062017-11-232017-11-232017-12-072017-12-072017-12-112017-12-11

- 120 000 12 000

- 34 571- 3 291- 9 265- 6 329

- 30 000- 34 500

- 1 613 41 169

- 355 806- 1 981

- 287 646- 2 084

86 173

1 407 2 925 1 443

- 1 442 1

1 442- 1

- 20 000- 3 855

580 667 903

2 739 16 684- 1 716- 2 127- 1 023

975 139

200 485

147 256

193 337

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

485

- 285 587

300145300148300392300417300425300427300653300752300762301094301178302661303286303658303777303784304030304800304805304812305008305026305098

2017-01-112017-01-112017-02-062017-02-072017-02-072017-02-072017-03-012017-03-062017-03-072017-04-032017-04-062017-08-182017-10-042017-11-022017-11-062017-11-062017-11-142017-12-052017-12-052017-12-052017-12-072017-12-072017-12-11

- 15 000 11 000

- 868- 12 000

6 000- 23 500

- 4 595- 35 000

- 7 723- 9 531- 3 965- 3 708

- 41 169- 91 480

- 1 537- 55 950

- 31 1 845 2 054 3 256 315

- 4 315 315

447 031

161 444

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1444

Página 1445

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

486

- 46 352

300145300392300425300427300653300752300762300823301029301094301096301178301426301549301715302172302598302860303240303450303658303743303784303838304030304506304611304619304622304800304805304812304923304927304962304966305008305020305026305066305089305098305099305109305118305132

2017-01-112017-02-062017-02-072017-02-072017-03-012017-03-062017-03-072017-03-102017-03-242017-04-032017-04-032017-04-062017-05-052017-05-182017-06-052017-07-052017-08-082017-09-062017-10-032017-10-162017-11-022017-11-032017-11-062017-11-082017-11-142017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-12

15 000 868

- 6 991- 24 168

4 595- 22 987

7 723 19 598- 9 265 9 531 9 265 3 965 6 818 214

8 000 12 500- 2 050- 2 300 15 000

- 400- 11 207

83- 557

15 747 2 150

10 000- 4 180

- 824 540

5 726 1 406 5 869

93 3 574 790 627

- 31 178- 1 163

- 72 223 32- 3

- 733- 841- 249

- 14 746- 1

688 696

642 344

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

487

488

489

490

3 777

- 209

54 096

- 72 868

300425303774303777304619304800304805

303658

300145300427301715302172303284303658303768304030304611304800304805304812305076305089305132

300145300148303768303784304619305008305094

2017-02-072017-11-062017-11-062017-11-232017-12-052017-12-05

2017-11-02

2017-01-112017-02-072017-06-052017-07-052017-10-042017-11-022017-11-062017-11-142017-11-232017-12-052017-12-052017-12-052017-12-072017-12-112017-12-12

2017-01-112017-01-112017-11-062017-11-062017-11-232017-12-072017-12-11

991 1 350 870

2 707- 2 131

- 10

- 209

5 000 3 000

15 000 21 000

1 613- 6 193 2 655

- 35- 609 2 820 4 318 5 526

1 1

- 1

23 000- 23 000

- 2 655- 86 352 11 438

6 728- 2 027

3 009

906

134 537

287 000

6 786

697

188 633

214 132

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1445

Página 1446

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

491

492

493

494

50 464

- 90 142

65 780

300417304506304619304800305066305094

300417300427303658303784304611305008

200241200251300752300823302598304389304800304805304812304927305026

300145300427301715302172303784304611304800

2017-02-072017-11-232017-11-232017-12-052017-12-072017-12-11

2017-02-072017-02-072017-11-022017-11-062017-11-232017-12-07

2017-11-212017-12-012017-03-062017-03-102017-08-082017-11-212017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-07

2017-01-112017-02-072017-06-052017-07-052017-11-062017-11-232017-12-05

81 000- 10 000- 16 146

- 4 629 6 240

- 6 001

- 51 000 2 095- 767

- 43 988 307

3 211

700 000 343 088

57 987 6 870 2 050

- 700 000- 225

- 9 175- 17 576

- 3 574- 313 665

2 000- 2 000 7 000 1 000

- 8 000 3 579

- 3 579

201 000

144 905

251 464

54 763

65 780

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

495

496

497

498

- 153 487

827 370

1 321 539

3 754

300417301029302661303774

300145300417300427300762300823301426302172303658303784304389305008305026305059305066305098305132

300145303240303784305026

300427302172304611304619304623304630304805304812305048305094305099305118

2017-02-072017-03-242017-08-182017-11-06

2017-01-112017-02-072017-02-072017-03-072017-03-102017-05-052017-07-052017-11-022017-11-062017-11-212017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-12

2017-01-112017-10-032017-11-062017-12-07

2017-02-072017-07-052017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-052017-12-052017-12-072017-12-112017-12-112017-12-11

- 166 511 9 265 3 708

51

- 1 231 000 168 511- 22 235

3 291- 26 468

- 489- 2 000

469 517 667 584 700 000

2 797 83 126

2 756 11 982

- 1- 1

1 321 000- 15 000

- 185 091 200 630

1 000 2 000- 985 1 473- 999 435 243- 35

578- 268 453

- 141

171 000

15 992 254

36 444

17 513

16 819 624

1 321 539

40 198

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1446

Página 1447

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

499

500

5 312

497 029

300427300429301178301426302172303284304619304623304630304805304812304962305099305132

100107200118200230300145300427300429300653301715302172302858303284304619304623304625304630304800304805304812305048305052305066305094305118305132

2017-02-072017-02-072017-04-062017-05-052017-07-052017-10-042017-11-232017-11-232017-11-232017-12-052017-12-052017-12-062017-12-112017-12-12

2017-07-192017-07-192017-11-132017-01-112017-02-072017-02-072017-03-012017-06-052017-07-052017-09-062017-10-042017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-052017-12-052017-12-052017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-12

- 1 834 10 000

13 1 450 5 000 414

- 4 122- 1 636- 3 093

122 440

- 790- 562

- 90

- 50 000 200 000 358 307

- 551 500 567 753

- 1 282 294 1 200 000- 100 000- 165 000 116 000

74 586 2 649 4 803

- 12 312- 40 613

2 746 12 281

6 321 80 903 61 978

88 10 423

- 1- 89

47 703

10 400 297

53 015

10 897 326

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

501

502

503

282 331

- 11 597

7 706

300145300427300429300653301178301426301715302172303284304611304623304625304630304800304805304812304985305066305099305132

300429302858304611304800305048

300145300429304630304812305048

2017-01-112017-02-072017-02-072017-03-012017-04-062017-05-052017-06-052017-07-052017-10-042017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-052017-12-052017-12-052017-12-072017-12-072017-12-112017-12-12

2017-02-072017-09-062017-11-232017-12-052017-12-07

2017-01-112017-02-072017-11-232017-12-052017-12-07

547 500- 465 540 1 173 840

- 1 200 000- 13

- 1 450 100 000 160 000- 75 000

7 340- 2 168 12 312 43 255

1 628- 12 646

- 6 727

10- 1- 9

116 000- 116 000

- 6 355- 4 374

- 868

4 000 3 500

16 1

189

815 730

30 859

1 098 061

19 262

7 706

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1447

Página 1448

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

504

- 79 800

300006300198300228300354300491300520300521301973303173305046305052305141305145

2017-01-062017-01-172017-01-192017-02-022017-02-132017-02-142017-02-142017-06-222017-09-222017-12-072017-12-072017-12-122017-12-12

14 700- 2 000

- 150- 100- 135

- 30 650- 17 965

- 3 000- 500- 900

- 39 100 20 025

- 20 025

98 000

18 200

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

505

300006300160300198300228300232300275300363300508300520300521300550300730300870300974301230301507301513301631301815301942301973301999302101302172302272302402302405302470302853303130303173303231303263303276303452303509303535303546303550303555303568303596303646303647303649303742303748303794303804303886303935304044

2017-01-062017-01-122017-01-172017-01-192017-01-192017-01-242017-02-032017-02-142017-02-142017-02-142017-02-152017-03-032017-03-162017-03-212017-04-112017-05-162017-05-162017-05-232017-06-142017-06-212017-06-222017-06-222017-07-042017-07-052017-07-132017-07-212017-07-212017-08-012017-09-062017-09-222017-09-222017-10-032017-10-032017-10-042017-10-162017-10-192017-10-202017-10-202017-10-232017-10-232017-10-232017-10-242017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-032017-11-072017-11-072017-11-092017-11-112017-11-14

30 936- 18 750

- 3 000 10 000- 3 000

101 000 18 750

- 29 936 1 750 1 650 2 400

13 818- 2 450

80- 13 000- 10 000

- 2 121 100

1 000 200 300 100 250

1 100- 1 140

- 60 000- 760 1 500 900

- 302- 7 029

- 97- 600

- 73 165- 58

- 100- 1 000- 4 276- 1 000

- 50 900

- 2 400- 217

- 27- 30

- 101 200

- 18 487- 999- 888

211 339

251 243

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1448

Página 1449

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

218 590

304124304253304562304660304663304836304857305020305046305076305113305115305116305134305141305145

2017-11-162017-11-202017-11-232017-12-012017-12-022017-12-052017-12-052017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-112017-12-122017-12-122017-12-12

1 1 200 858- 97

457 167

- 2 772- 845 900

6 178- 400- 100

- 12- 49

- 1 291- 2 152

469 833

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

506

300006300030300351300508300520300521300579300695300870300975301230301500301513301569301573301815301942301973302364302470302483302561302820302853302955303105303153303154303173303263303285303450303453303546303596303646303649303651303804303935303993304253304562304660304663304857305077305134305141305143305145

2017-01-062017-01-092017-02-022017-02-142017-02-142017-02-142017-02-162017-03-022017-03-162017-03-212017-04-112017-05-152017-05-162017-05-182017-05-192017-06-142017-06-212017-06-222017-07-202017-08-012017-08-012017-08-042017-09-042017-09-062017-09-132017-09-212017-09-222017-09-222017-09-222017-10-032017-10-042017-10-162017-10-162017-10-202017-10-242017-11-022017-11-022017-11-022017-11-072017-11-112017-11-132017-11-202017-11-232017-12-012017-12-022017-12-052017-12-072017-12-122017-12-122017-12-122017-12-12

12 848- 2 000- 7 301

- 14 936 450 350

6 000- 26 000

- 5 800 1 905

- 6 000 2 346

- 1 206- 19

630- 250

- 1 492 150

- 400 28 000

- 1- 4 000

- 70 830

1 000- 137- 603 6 100

- 1 531 1 740

- 1 350 75

- 230- 2 500

- 400- 900- 650 149 520 888

- 1 065 10 000

1 500 852

69- 1 510

1- 92- 11- 66

- 2 209

130 654

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1449

Página 1450

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 6 326 124 328

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

507

300006300030300079300147300275300351300390300455300656300792300975301049301151301173301400301507301508301513301640302223302364302406302466302503302784302853303031303130303173303354303510303546303555303557303743303871303873303993304087304465304624304660304662304685304997305013305077305113305134305136305145305165

2017-01-062017-01-092017-01-102017-01-112017-01-242017-02-022017-02-062017-02-092017-03-012017-03-092017-03-212017-03-242017-04-052017-04-062017-05-052017-05-162017-05-162017-05-162017-06-012017-07-102017-07-202017-07-212017-08-012017-08-022017-09-012017-09-062017-09-182017-09-222017-09-222017-10-102017-10-192017-10-202017-10-232017-10-232017-11-032017-11-092017-11-092017-11-132017-11-162017-11-222017-11-232017-12-012017-12-022017-12-022017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-12

88 284- 2 000 1 210

- 6 101- 51 000

- 100 000- 13 500 22 600

102 000- 40 000

200- 1 305

450- 30 000

4 000 30 000 15 000- 1 000 46 284

782- 5 000- 2 680 12 084 20 000

4 877- 5 500 26 900

- 101- 5 668 4 570

- 15- 4 000 16 000- 2 000 1 450- 953 700

- 119 7 582 800

1 605 300

1 351 6 660- 168 168

2 400

- 7 007- 300

- 4 952 300

588 563

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1450

Página 1451

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

508

132 352

- 194 363

305174305183305260

300006300079300354300499300508300792301087301230301328301464301508302406302853303546303555303596303655303794303893304087304253304685305052305127305134305136305143305145305177305193

2017-12-122017-12-132017-12-13

2017-01-062017-01-102017-02-022017-02-132017-02-142017-03-092017-04-032017-04-112017-05-032017-05-102017-05-162017-07-212017-09-062017-10-202017-10-232017-10-242017-11-022017-11-072017-11-092017-11-162017-11-202017-12-022017-12-072017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-13

343- 2 081

900

144 725 10 100

- 40 000- 100 000

- 17 845 25 000

125 000- 40 000 179 000- 54 000

- 125 000- 2 900

500- 6 053

- 19 000- 900

- 1 800- 3 700 3 500

- 8 000- 117 000

- 1 000- 70 284- 35 944

- 227 1 322

- 36 851- 1 322

42- 1 726

991 660

720 915

797 297

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

509

510

12 439

99

300006300579300591300695300720301230301326301513303153303173303546304240304562304660304685304857305141305143305145

305058

2017-01-062017-02-162017-02-172017-03-022017-03-032017-04-112017-05-032017-05-162017-09-222017-09-222017-10-202017-11-202017-11-232017-12-012017-12-022017-12-052017-12-122017-12-122017-12-12

2017-12-07

1 485 500

12 000- 5 000 5 000

- 4 000 300

- 1 767- 262- 500 1 200 5 000

- 1 55

- 1 000- 556

- 1- 13

- 1

99

9 900

22 339

99

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1451

Página 1452

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

511

- 32 678

300006300508300520300521300550300579300870300871300874301128301973302506302561302784302879303173303344303452303550303647303648303649303738304562304660304663304807305020305031305134305143305145

2017-01-062017-02-142017-02-142017-02-142017-02-152017-02-162017-03-162017-03-162017-03-162017-04-042017-06-222017-08-022017-08-042017-09-012017-09-072017-09-222017-10-102017-10-162017-10-232017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-232017-12-012017-12-022017-12-052017-12-072017-12-072017-12-122017-12-122017-12-12

15 688- 6 739 1 200 450

- 195 500

- 4 150 188

44- 164

50- 31

- 1 000- 4 877

- 32- 6 712

- 129- 50

- 300- 188

- 43- 3 671

- 8 2 906- 398- 287- 155

- 1 137- 179

- 1- 83

- 23 175

82 751

50 073

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

512

- 22 372

300006300354300508300520300521300550300891301049301128301973302001302272302506302561302878302879302955303173303344303452303453303535303546303724303738303804304562304660304663304685304726304857304894305031305141305145

2017-01-062017-02-022017-02-142017-02-142017-02-142017-02-152017-03-172017-03-242017-04-042017-06-222017-06-222017-07-132017-08-022017-08-042017-09-072017-09-072017-09-132017-09-222017-10-102017-10-162017-10-162017-10-202017-10-202017-11-032017-11-032017-11-072017-11-232017-12-012017-12-022017-12-022017-12-042017-12-052017-12-062017-12-072017-12-122017-12-12

7 526 100

- 8 305 1 050 425

- 8 000- 800 1 305 164

50- 35

260 31

- 500- 58 32

3 000- 16 864

129 75

- 250 250

- 100- 239

- 54- 1 614 2 870 637

- 4- 110 309

- 1 953- 26 91

- 22- 1 742

70 170

47 798

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1452

Página 1453

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

513

300006300508300520300521300550300579300652300891301271301513301744301815301942301973302402302466302470302561302777302853302878303105303108303173303263303274303285303323303354303440303450303452303550303647303648303724303738303804304090304286304562304660304663304685304807304835304836304857304966305031305077305134

2017-01-062017-02-142017-02-142017-02-142017-02-152017-02-162017-03-012017-03-172017-04-192017-05-162017-06-072017-06-142017-06-212017-06-222017-07-212017-08-012017-08-012017-08-042017-09-012017-09-062017-09-072017-09-212017-09-212017-09-222017-10-032017-10-042017-10-042017-10-092017-10-102017-10-132017-10-162017-10-162017-10-232017-11-022017-11-022017-11-032017-11-032017-11-072017-11-162017-11-202017-11-232017-12-012017-12-022017-12-022017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-072017-12-072017-12-12

8 676- 8 305 1 050 350

- 7 000 500

45 800 139

- 156 85

700 13 50

- 25 000 35

500 500- 60

200 58

- 225 180

- 2 675 2 100

- 24- 76

128 322

3 940- 75- 20

- 424- 42- 57

- 998- 11

129 150 255 877

3 280 322

- 600 186- 79

140- 817- 410

88 1

- 14

77 840

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

514

515

- 26 479

67

- 97

305141305145

300006301271303510305145

300006300520303105303738304807

2017-12-122017-12-12

2017-01-062017-04-192017-10-192017-12-12

2017-01-062017-02-142017-09-212017-11-032017-12-05

- 20- 5 190

92 600

- 385- 240

112 100

- 280- 75 46

610

745

51 361

677

648

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1453

Página 1454

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

516

300006300007300030300192300508300520300521300870300974301101301135301230301380301437301477301532301916301942302001302172302402302405302558302608302645302657302695302758302778303105303263303275303452303505303510303535303596303644303651303804303859303873304087304253304295304562304660304726304857305141305145

2017-01-062017-01-062017-01-092017-01-172017-02-142017-02-142017-02-142017-03-162017-03-212017-04-032017-04-042017-04-112017-05-042017-05-082017-05-112017-05-172017-06-202017-06-212017-06-222017-07-052017-07-212017-07-212017-08-042017-08-082017-08-102017-08-172017-08-212017-09-012017-09-012017-09-212017-10-032017-10-042017-10-162017-10-192017-10-192017-10-202017-10-242017-11-022017-11-022017-11-072017-11-092017-11-092017-11-162017-11-202017-11-202017-11-232017-12-012017-12-042017-12-052017-12-122017-12-12

3 555- 21 245

- 1 000- 1 500- 3 680

550 500

- 4 150 50

1 000 300

10 000 42

767 865 200

80 104

35 70

- 1 000- 200 738 180 800 155

- 10 000 250

- 1 000- 151 342

1- 200

- 2 900 764

- 250- 1 000

100- 384 195 200 156

- 148 2 000 523- 16- 60

- 3 792- 22- 77

- 2 315

76 200

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

517

518

- 30 568

5 933

- 53 073

300006300007301230302361302853303546303596304253305143305145

300006300508301230301437301513301640302160302361302402302561303154303173303252303287303393303510303622303631303665304240304253304465304660304857305127305145

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2017-01-062017-02-142017-04-112017-05-082017-05-162017-06-012017-07-052017-07-192017-07-212017-08-042017-09-222017-09-222017-10-032017-10-042017-10-122017-10-192017-10-242017-10-242017-11-022017-11-202017-11-202017-11-222017-12-012017-12-052017-12-112017-12-12

3 150 335

- 10 000 342 300

2 440- 500

10 000- 132

- 2

17 250- 3 326 15 000

276- 276

- 69 912- 730

- 1 000- 4 000

200- 6 100- 1 007

410 5 282- 833

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10 000- 800- 820

- 8 697- 10 700

- 1 613

22 000

120 000

45 632

27 933

66 927

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1454

Página 1455

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

519

300006300030300352300354300390300520300521300695300870301380301513301569301640301999302073302101302361302364302366302402302466302698302853303105303130303173303263303354303355303393303400303440303451303453303510303526303546303649303651303653303738303775303787303849303993304562304660304663304836304857304997305001

2017-01-062017-01-092017-02-022017-02-022017-02-062017-02-142017-02-142017-03-022017-03-162017-05-042017-05-162017-05-182017-06-012017-06-222017-07-032017-07-042017-07-192017-07-202017-07-202017-07-212017-08-012017-08-222017-09-062017-09-212017-09-222017-09-222017-10-032017-10-102017-10-102017-10-122017-10-122017-10-132017-10-162017-10-162017-10-192017-10-202017-10-202017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-062017-11-072017-11-082017-11-132017-11-232017-12-012017-12-022017-12-052017-12-052017-12-072017-12-07

10 580- 1 000- 1 000 2 500 2 000 750 500

- 3 000- 1 600

- 42- 2 074

- 300 1 313 5 000 3 500- 144 1 000

20 212 15 000- 4 000

- 153 8

500 305

- 560- 3 986

- 26- 472

8- 85

- 984- 17 054 17 054

50 80

- 500- 500

- 50 1 400

- 1 021- 305- 317

- 15 80

- 71 4 281

- 1 245- 1 783

298- 8 018

88- 459

70 532

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

520

521

28 430

- 907

- 2 517

305031305116305134305136305141305145305260

300006300799301326302402302880302955303546304397305145

300006300550302364302561303154303510303596304518304857305145305194

2017-12-072017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-13

2017-01-062017-03-092017-05-032017-07-212017-09-072017-09-132017-10-202017-11-212017-12-12

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345 12

- 1 453- 16- 20

- 6 481 300

394 81

- 300- 500- 316 1 000- 100- 400- 766

484 80

- 500- 425- 315- 155- 650- 180

- 45- 838

27

2 625

3 225

98 962

1 718

708

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1455

Página 1456

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

522

523

- 8 344

10 849

300006300079300520300521300792301513302402302561303078303173303400303452303546304857305145

300006302402302561303173303285304072305077305145

2017-01-062017-01-102017-02-142017-02-142017-03-092017-05-162017-07-212017-08-042017-09-192017-09-222017-10-122017-10-162017-10-202017-12-052017-12-12

2017-01-062017-07-212017-08-042017-09-222017-10-042017-11-152017-12-072017-12-12

1 922- 1 210

50 50

190- 3 000

- 500- 322

- 5 000- 500- 406- 100 1 005- 500

- 23

566- 2 500

- 500- 350- 367

14 000 1

- 1

12 810

3 775

4 466

14 624

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

524

300006300008300009300030300198300354300420300491300508300520300521300530300549300550300579300591300656300673300719300845300870300975301128301169301217301230301247301271301328301395301400301403301477301507301508301513301569301640301744301748301814301824301881301942301943301973301999302073302153302222302241302245

2017-01-062017-01-062017-01-062017-01-092017-01-172017-02-022017-02-072017-02-132017-02-142017-02-142017-02-142017-02-142017-02-152017-02-152017-02-162017-02-172017-03-012017-03-022017-03-032017-03-132017-03-162017-03-212017-04-042017-04-052017-04-112017-04-112017-04-132017-04-192017-05-032017-05-042017-05-052017-05-052017-05-112017-05-162017-05-162017-05-162017-05-182017-06-012017-06-072017-06-072017-06-142017-06-142017-06-192017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-07-032017-07-042017-07-102017-07-102017-07-11

- 240 499- 74 000- 78 995

- 3 000 10 000

150 300 700

- 14 893 2 450 665

20 000 25 000

1 030 1 000

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300 300

- 1 375- 14 500

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- 120 15 750

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- 179 000- 100 6 027 109

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30 000- 679

10 1 174 250

58 34

601 440

- 3 172- 90

200- 5 100

500 15

200 1 000

35

1 138 340

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1456

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302267302272302364302366302390302402302466302470302558302561302567302695302778302853302880302955302976303031303105303130303153303173303192303231303232303233303263303266303285303287303295303297303400303450303510303535303546303555303557303562303596303644303646303647303648303653303665303738303783303821303849303857

2017-07-122017-07-132017-07-202017-07-202017-07-212017-07-212017-08-012017-08-012017-08-042017-08-042017-08-042017-08-212017-09-012017-09-062017-09-072017-09-132017-09-142017-09-182017-09-212017-09-222017-09-222017-09-222017-10-022017-10-032017-10-032017-10-032017-10-032017-10-032017-10-042017-10-042017-10-042017-10-042017-10-122017-10-162017-10-192017-10-202017-10-202017-10-232017-10-232017-10-232017-10-242017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-062017-11-082017-11-082017-11-09

10 650

- 8 000- 15 000

- 45- 147 000

- 225 10 000

167 4 800- 212

20 000 308

1 812 316

3 000 2 246

45 000 385

- 1- 795

- 8 063 300 169 500 500

26 5

1 500 10 000

39- 500- 740 100 394

- 400- 1 500 12 000

8 000 3 000

14 460 150

- 750- 9

223- 70

10 000- 214 500 150

1 720 1 200

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

525

- 487 492

5 907

303871303873303886303891303909303993304072304087304124304240304253304262304286304332304397304562304627304660304663304726304814304835304849304894304937304997305031305077305134305136305141305143305145305165305173

300550303294303297305020305031305097305141

2017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-132017-11-152017-11-162017-11-162017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-232017-11-232017-12-012017-12-022017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-12

2017-02-152017-10-042017-10-042017-12-072017-12-072017-12-112017-12-12

153 153

13 000 6 000

29 657 1 255

- 4 501 566

- 1 15 000 43 260

50- 90

- 7 000- 152 1 021

- 21 600- 395

60 3 792 2 448- 878

25 26

255 80

- 841 2

- 478- 40

- 1 722- 106

- 11 684 702 183

4 800- 450 420

1 300 786

- 786- 163

650 848

5 907

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1457

Página 1458

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

526

300006300007300008300009300030300198300228300351300354300420300455300491300520300521300530300695300799300845300870301014301101301135301151301169301173301230301326301400301437301507301513301569301573301640301893301911301916301917301999302172302223302267302402302466302470302558302561302608302645302650302657302662

2017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-092017-01-172017-01-192017-02-022017-02-022017-02-072017-02-092017-02-132017-02-142017-02-142017-02-142017-03-022017-03-092017-03-132017-03-162017-03-242017-04-032017-04-042017-04-052017-04-052017-04-062017-04-112017-05-032017-05-052017-05-082017-05-162017-05-162017-05-182017-05-192017-06-012017-06-202017-06-202017-06-202017-06-202017-06-222017-07-052017-07-102017-07-122017-07-212017-08-012017-08-012017-08-042017-08-042017-08-082017-08-102017-08-162017-08-172017-08-18

- 49 533 40 910

- 96 000- 106 084

- 12 000- 35 000- 12 000

- 150 000- 116 429

- 300- 22 600

- 565 1 200 800

- 20 000 34 000 11 107

- 35 670 162 950- 12 106

- 3 126- 300- 450

- 6 548- 10 000- 45 000

- 815- 11 359

- 4 113- 20 000

- 3 501- 600- 630

- 56 601- 905

- 52 782- 80

- 120 000- 34 900

- 1 100- 982

- 10 208 000

- 2 428- 169 300

- 11 132 3 000- 180- 800

125 000- 155- 700

3 289 615

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302694302698302758302784302853302854302913302955302960303031303153303173303231303233303285303287303354303510303546303547303555303644303647303648303649303665303724303738303804303821303849303857303859303873303886303975304090304091304132304240304253304262304286304295304387304562304660304726304807304855304857305013

2017-08-212017-08-222017-09-012017-09-012017-09-062017-09-062017-09-112017-09-132017-09-142017-09-182017-09-222017-09-222017-10-032017-10-032017-10-042017-10-042017-10-102017-10-192017-10-202017-10-202017-10-232017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-032017-11-072017-11-082017-11-082017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-132017-11-162017-11-162017-11-162017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-232017-12-012017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-07

- 40- 1 043

- 250- 4 617

- 912- 173

100 000- 23 000

- 2 246- 60 500

320 56 400

- 262- 500 1 000

- 52 782- 6 070

- 187- 3 000

- 318- 5 500

- 100 246 350- 43

40 000- 5 603

- 88- 26 744

- 150- 1 800- 1 700

- 200- 953- 135- 900- 150

- 6- 18 892- 73 500 20 540

- 50 24 056

- 717- 552

- 15 714 72

- 309- 111

83- 516- 168

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1458

Página 1459

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

527

- 642 865

85 397

305031305059305097305143305144305145305156

300006300198300275300351300508300520300521300579300815300870301230301500301507301513301558301973302402302406302778303173303276303285303546303555303646303886304091304132304660304663304700304857305145

2017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-12

2017-01-062017-01-172017-01-242017-02-022017-02-142017-02-142017-02-142017-02-162017-03-102017-03-162017-04-112017-05-152017-05-162017-05-162017-05-182017-06-222017-07-212017-07-212017-09-012017-09-222017-10-042017-10-042017-10-202017-10-232017-11-022017-11-092017-11-162017-11-162017-12-012017-12-022017-12-042017-12-052017-12-12

- 786- 1 348

786 37 659 44 216

- 16 036- 105

113 426- 800

- 50 000 174 100- 13 305

1 050 350

- 1 000 137

- 49 800- 55 000

- 2 346- 10 000- 11 055 22 283

250- 1 000

- 237 165

- 2 000- 500

- 1 259 100

- 1 500- 2 000

- 332- 8

- 454- 1 599

398- 4 015

- 18 268- 384

776 176

2 646 750

861 573

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

528

300006300079300173300234300390300456300508300520300521300579300656300673301169301215301217301230301234301247301271301353301395301411301508301511301535301569301973301999302073302154302172302272302361302363302364302402302405302406302561302662302694302724302778302790302820302884302913303031303105303130303173303175

2017-01-062017-01-102017-01-132017-01-192017-02-062017-02-092017-02-142017-02-142017-02-142017-02-162017-03-012017-03-022017-04-052017-04-112017-04-112017-04-112017-04-122017-04-132017-04-192017-05-042017-05-042017-05-052017-05-162017-05-162017-05-182017-05-182017-06-222017-06-222017-07-032017-07-042017-07-052017-07-132017-07-192017-07-202017-07-202017-07-212017-07-212017-07-212017-08-042017-08-182017-08-212017-08-242017-09-012017-09-012017-09-042017-09-082017-09-112017-09-182017-09-212017-09-222017-09-222017-09-22

- 282 726- 10 100- 10 000

- 1 000 2 855- 300

- 17 682 2 150 1 400

- 6 000- 32 000

- 300 6 548

- 6 500- 389

15 000- 1

300- 750 2 600- 200

- 203 000 30 000

- 100- 49 200

- 381 200 100

- 3 500- 1 210 1 500 300- 90

- 40 000- 72

- 10 000 5 660 953

2 231 700

40- 70 000

253 8 610 746

62 730 100 000

- 2 750 1 087

- 2- 4 246

- 60 000

1 553 990

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1459

Página 1460

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 528 681

303192303252303266303275303276303285303287303452303453303497303526303535303546303547303562303644303646303647303648303665303686303688303738303775303794303838303975304025304043304072304132304295304663304726304800304807304835305031305134305141305145305166305172305173305174305177305183305194

2017-10-022017-10-032017-10-032017-10-042017-10-042017-10-042017-10-042017-10-162017-10-162017-10-192017-10-202017-10-202017-10-202017-10-202017-10-232017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-062017-11-072017-11-082017-11-132017-11-142017-11-142017-11-152017-11-162017-11-202017-12-022017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-072017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-132017-12-13

- 300- 835

- 5- 1

573 2 500

10 000- 195

- 1 000- 2 665

250 800

6 500 1 208 3 000- 100

- 1 700 200 600

10 000 15 464 20 000

433 317

2 000- 1 543

900 1 044

19- 3 309

- 540 194 784

- 15 000- 430 915 620

2 550- 250- 157

- 17 152 1 109

- 46- 566- 343

- 42 2 081

- 27

1 025 309

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

529

530

531

532

974

- 8 736

21 075

- 1 445

303605303862303994

300006300009302791302820303743304072304688304857

300006300520300550301913302243302405302561303130303192303263303274303427303646303649303656303787304030304043304660304836305020305141305145

300006300100305145

2017-10-242017-11-092017-11-13

2017-01-062017-01-062017-09-012017-09-042017-11-032017-11-152017-12-042017-12-05

2017-01-062017-02-142017-02-152017-06-202017-07-112017-07-212017-08-042017-09-222017-10-022017-10-032017-10-042017-10-132017-11-022017-11-022017-11-022017-11-072017-11-142017-11-142017-12-012017-12-052017-12-072017-12-122017-12-12

2017-01-062017-01-102017-12-12

510 472

- 8

- 165 823 165 823

- 6 030- 746

- 1 883- 77

6 030- 6 030

107 724 3 500

- 7 000- 38 000

- 2 184- 2 314

- 628- 1 750- 2 499

- 24- 826

- 14 500- 4 177

- 350- 455

15- 679

- 19- 604

- 1 360 6 800- 830

- 18 765

255- 500

- 1 200

337 440

718 157

1 700

974

328 704

739 232

255

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1460

Página 1461

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

533

534

535

- 30 154

14 907

300006302661304286304996

300006300520300521300550300702300891301173301513301640302175302390302561302908302946303263303285303354303692304286304800304857305141305145

300390300720300870301513

2017-01-062017-08-182017-11-202017-12-07

2017-01-062017-02-142017-02-142017-02-152017-03-032017-03-172017-04-062017-05-162017-06-012017-07-052017-07-212017-08-042017-09-112017-09-132017-10-032017-10-042017-10-102017-11-022017-11-202017-12-052017-12-052017-12-122017-12-12

2017-02-062017-03-032017-03-162017-05-16

7 500- 5 000

- 24 056- 8 598

1 208 100 250

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1 008 4 700

- 1 008 69 912

2 599- 160

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- 218- 49 775

- 1 337 90

430- 8 647

- 93- 30

13 500- 5 000- 5 000- 3 500

50 000

8 051

19 846

22 958

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

536

537

7 876

2 752

300006300030300520300521300550300579300719301815302101302172302272302778302820303094303105303153303164303173303192303231303450303646303647303738303804303994304663305077305145

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2017-01-062017-01-092017-02-142017-02-142017-02-152017-02-162017-03-032017-06-142017-07-042017-07-052017-07-132017-09-012017-09-042017-09-202017-09-212017-09-222017-09-222017-09-222017-10-022017-10-032017-10-162017-11-022017-11-022017-11-032017-11-072017-11-132017-12-022017-12-072017-12-12

2017-01-062017-02-142017-02-152017-07-212017-08-042017-09-042017-10-022017-10-042017-10-042017-11-022017-12-052017-12-072017-12-072017-12-072017-12-122017-12-12

1 888 2 000 550 850

13 500- 1 500

- 300 250

- 750- 150- 120- 248 550

- 200- 22

- 155 130

- 500 150- 19

350- 200

- 55 129

- 7 583- 207 139

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375 600

- 1 000 700 232 120

- 1 352- 3

12 585

11 500

20 461

14 252

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1461

Página 1462

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

538

1 298

300006300030300189300192300520300521300579300974301353301513301973302073302175302272302364302402302405302561302784303094303153303173303231303325303354303510303535303546303646303647303648303654303724303726303783304030304090304433304660304663304807304835304857305141305145305193

2017-01-062017-01-092017-01-162017-01-172017-02-142017-02-142017-02-162017-03-212017-05-042017-05-162017-06-222017-07-032017-07-052017-07-132017-07-202017-07-212017-07-212017-08-042017-09-012017-09-202017-09-222017-09-222017-10-032017-10-092017-10-102017-10-192017-10-202017-10-202017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-032017-11-062017-11-142017-11-162017-11-222017-12-012017-12-022017-12-052017-12-052017-12-052017-12-122017-12-122017-12-13

4 133 9 000 230 100 900

1 150 1 000 100

- 500- 1 359

150- 600

- 2 599- 300

- 1 000- 1 000- 2 401

- 800 472

- 200 180

- 2 250- 9 7

364 180

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- 1 000- 241- 500 190

98 35

- 880 200 190

85 322

- 269- 74

- 168- 205

- 22- 945

19

27 551

28 849

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

539

300006300030300520300521300579300974301101301173301353301437301640301815301973302101302172302272302361302364302402302405302481302558302784303105303153303173303231303263303285303297303325303354303450303452303526303535303546303555303646303647303651303654303656303724303738303783303994304025304030304090304433304562

2017-01-062017-01-092017-02-142017-02-142017-02-162017-03-212017-04-032017-04-062017-05-042017-05-082017-06-012017-06-142017-06-222017-07-042017-07-052017-07-132017-07-192017-07-202017-07-212017-07-212017-08-012017-08-042017-09-012017-09-212017-09-222017-09-222017-10-032017-10-032017-10-042017-10-042017-10-092017-10-102017-10-162017-10-162017-10-202017-10-202017-10-202017-10-232017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-032017-11-062017-11-132017-11-142017-11-142017-11-162017-11-222017-11-23

8 959 20 000

1 300 1 150 500 100

2 126 1 300 500

2 870 5 795 750 200 500 150 100 100

- 5 200- 1 800- 1 300

- 12 8 954 7 058 236

40- 1 016

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- 7 814 300

20 500

- 500- 50

- 1 000- 1 000

- 312- 200- 190 1 555 4 376

60 880

- 124- 20

143- 190

17 115

59 729

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1462

Página 1463

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

61 717

304624304656304660304663304835304857305077305091305141305145

2017-11-232017-12-012017-12-012017-12-022017-12-052017-12-052017-12-072017-12-112017-12-122017-12-12

1 200 50

156 279

- 695- 3 007

19 6 883

- 2- 5 041

121 446

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

540

12 190

300006300189300192300198300232300520300521300579301230301395301513301631302073302272302361302402302481302698302820302853302878303031303105303173303285303440303452303510303546303647303648303794303886304025304091304387304433304660304807304836304857305031305077305091305141305145

2017-01-062017-01-162017-01-172017-01-172017-01-192017-02-142017-02-142017-02-162017-04-112017-05-042017-05-162017-05-232017-07-032017-07-132017-07-192017-07-212017-08-012017-08-222017-09-042017-09-062017-09-072017-09-182017-09-212017-09-222017-10-042017-10-132017-10-162017-10-192017-10-202017-11-022017-11-022017-11-072017-11-092017-11-142017-11-162017-11-212017-11-222017-12-012017-12-052017-12-052017-12-052017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-12-12

4 033- 230- 100- 700 3 000 200 275 500 250 200

- 1 069 10

- 100 50

100- 220

12 10

- 80 50

648 100

- 325- 350- 700 1 500

- 45 455 350- 38

- 200- 50- 23

- 131 14 26 20

282- 6

541- 110 264 123

3 976- 24

- 298

26 886

39 076

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1463

Página 1464

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

541

300006300098300192300228300351300390300456300520300521300550300750300844300850300974300975301014301093301096301103301104301128301350301353301395301400301415301437301513301558301569301640301744301815301943301973302153302223302243302402302466302487302507302558302608302661302698302700302777302784302820302854302860

2017-01-062017-01-102017-01-172017-01-192017-02-022017-02-062017-02-092017-02-142017-02-142017-02-152017-03-062017-03-132017-03-142017-03-212017-03-212017-03-242017-04-032017-04-032017-04-032017-04-032017-04-042017-05-042017-05-042017-05-042017-05-052017-05-052017-05-082017-05-162017-05-182017-05-182017-06-012017-06-072017-06-142017-06-212017-06-222017-07-042017-07-102017-07-112017-07-212017-08-012017-08-012017-08-022017-08-042017-08-082017-08-182017-08-222017-08-222017-09-012017-09-012017-09-042017-09-062017-09-06

- 80 000- 100 1 500 150 500

- 2 855 300 250 450

- 110 100 133 200

- 330 352

1 500 20 000

107 897 1 260

44 359

3 210 342

80 1 332

- 1 332 12 168

- 407- 22 283

1 500 558 126

- 1 450- 487 350

- 2 000 100

2 184 100 000- 12 084

1 633- 1 000

73 1 050 5 000

- 4 100- 6 986 2 600

87- 550 123

1 800

955 407

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302884303094303105303130303153303173303231303263303297303323303325303354303393303400303427303440303450303451303453303509303546303562303568303622303649303651303653303655303693303694303705303743303783303857303862303994304030304044304072304132304286304620304627304660304663304927304997305001305020305077305091305092

2017-09-082017-09-202017-09-212017-09-222017-09-222017-09-222017-10-032017-10-032017-10-042017-10-092017-10-092017-10-102017-10-122017-10-122017-10-132017-10-132017-10-162017-10-162017-10-162017-10-192017-10-202017-10-232017-10-232017-10-242017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-032017-11-062017-11-092017-11-092017-11-132017-11-142017-11-142017-11-152017-11-162017-11-202017-11-232017-11-232017-12-012017-12-022017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-11

- 62 730- 200- 128- 546

45- 2 877

- 500 437

- 420- 128

15 2 520 533

- 1 172 18 000

54- 350

- 54 100

50 102

- 6 500 50

1 340- 2

- 306- 11 719

3 274 600

- 145 1 500 200

- 500 400

- 472- 88

109- 211 339

- 85 21 233

120 1 142

51 500- 386 1 355- 275 436

- 916- 32

150- 11 459

- 497

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1464

Página 1465

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 139 487

305136305141305144305145305167

2017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-12

- 431- 11 257- 44 216

- 8 266 7

815 920

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

542

300006300098300100300198300354300390300520300521300552300579300792300799300815301096301532301569301973301999302101302154302172302178302363302406302507302853303105303108303130303173303231303325303400303427303450303453303497303546303649303651303653303655303656303693303705303738303891303893303994304025304087304433

2017-01-062017-01-102017-01-102017-01-172017-02-022017-02-062017-02-142017-02-142017-02-152017-02-162017-03-092017-03-092017-03-102017-04-032017-05-172017-05-182017-06-222017-06-222017-07-042017-07-042017-07-052017-07-052017-07-202017-07-212017-08-022017-09-062017-09-212017-09-212017-09-222017-09-222017-10-032017-10-092017-10-122017-10-132017-10-162017-10-162017-10-192017-10-202017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-032017-11-092017-11-092017-11-132017-11-142017-11-162017-11-22

20 108 100 500

2 000- 2 500- 2 000 1 350 1 100

59 286- 7 000

- 190- 10 607

- 137- 48 179

- 200- 210 150

28 800 144

1 210- 1 900

- 5 40 000

4 864 1 000 1 200- 108- 180

- 2 060- 868- 200- 416- 627

- 3 500- 100 200

1 900- 2 000

- 2- 450

- 1 571- 1 474- 1 100

- 696- 1 500

140- 6 000- 3 500

- 31- 579- 250

- 72

134 056

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1465

Página 1466

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

543

29 442

516

304557304590304662304685304807304855304909305020305031305058305127305134305141305145305173

300799300823301640301693302272303400303453304663305020305141305145

2017-11-232017-11-232017-12-022017-12-022017-12-052017-12-052017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-12

2017-03-092017-03-102017-06-012017-06-052017-07-132017-10-122017-10-162017-12-022017-12-072017-12-122017-12-12

- 2 987- 1 788- 1 351- 3 950

- 31 206

- 1 579- 560

- 2 550- 4 654

- 10 853- 1 806

- 699- 1 858

62

110 130 110

15 22

- 52 130

- 130 500

- 297- 22

163 498

516

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

544

388

300006300520300521300870301014301973302153302194302561303094303105303173303192303263303450303452303505303602303605303647303648303659304660304663305145

2017-01-062017-02-142017-02-142017-03-162017-03-242017-06-222017-07-042017-07-062017-08-042017-09-202017-09-212017-09-222017-10-022017-10-032017-10-162017-10-162017-10-192017-10-242017-10-242017-11-022017-11-022017-11-022017-12-012017-12-022017-12-12

5 980 800 950

- 6 600 10 606

150- 105- 100

- 1 362- 500

- 82- 1 150

65- 318- 350- 118

- 5 000- 220- 510- 174

- 23 1

- 211 65

- 1 406

39 868

40 256

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1466

Página 1467

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

545

300006300234300508300520300521300549300550300799300850301104301437301549301814301881301943302001302698302784302820302860303354303440303450303451303510303562303596303602303653303726303857303859303994304025304030304087304387304433304557304620304627304660304663304710304835304836304855304909304927304966304997305001

2017-01-062017-01-192017-02-142017-02-142017-02-142017-02-152017-02-152017-03-092017-03-142017-04-032017-05-082017-05-182017-06-142017-06-192017-06-212017-06-222017-08-222017-09-012017-09-042017-09-062017-10-102017-10-132017-10-162017-10-162017-10-192017-10-232017-10-242017-10-242017-11-022017-11-032017-11-092017-11-092017-11-132017-11-142017-11-142017-11-162017-11-212017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-12-012017-12-022017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-07

236 841 1 000

- 29 349 1 900 1 500

- 50 000- 4 960

- 500- 200 416

- 11 968- 214

- 34- 440- 126

- 44- 200

- 2 885- 350 500

- 2 055 15 078

- 500- 17 000

- 113 500

- 11 910 20

- 2 572- 109- 400

80 768

- 267 200 250

- 106- 50

2 971- 2 169

- 20 000- 305

- 3 788 79

1 200- 14

- 289 1 579 275

- 648- 436 1 835

997 364

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

546

547

548

25 274

49 200

6 584

- 22 197

305020305059305066305077305134305136305141305145305193

301535

300244301511302431303192303266303602303649305141

300006300651301395302698302878303173303266303649303804303859304072304387304857305125305145

2017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-13

2017-05-18

2017-01-202017-05-162017-07-242017-10-022017-10-032017-10-242017-11-022017-12-12

2017-01-062017-03-012017-05-042017-08-222017-09-072017-09-222017-10-032017-11-022017-11-072017-11-092017-11-152017-11-212017-12-052017-12-112017-12-12

- 533- 1 293

- 18 352 200- 90

- 478- 1 506

- 57 372 1 707

49 200

1 430 100

2 200 2 499 260 200

- 5- 100

8 832- 6 000

- 80- 500

- 7 348- 325- 260

- 1 200- 470

- 80- 942

80- 9 801- 1 433- 2 670

58 877

1 022 638

49 200

6 584

36 680

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1467

Página 1468

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

549

550

- 31 232

196

300006300651302402302878303173305059305260

300006301247

2017-01-062017-03-012017-07-212017-09-072017-09-222017-12-072017-12-13

2017-01-062017-04-13

7 635 6 000

- 48 130 7 348

- 2 770- 115

- 1 200

150 46

50 900

1 000

19 668

1 196

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

551

251 762

300006300007300351300354300508300520300521301104301173301350301353301513301631301640301693301744301815301942301973302153302172302178302272302364302405302700302778302878302955303094303105303173303450303497303505303647303738303804304262304663304807304923304937305125305134305145305156305172305173

2017-01-062017-01-062017-02-022017-02-022017-02-142017-02-142017-02-142017-04-032017-04-062017-05-042017-05-042017-05-162017-05-232017-06-012017-06-052017-06-072017-06-142017-06-212017-06-222017-07-042017-07-052017-07-052017-07-132017-07-202017-07-212017-08-222017-09-012017-09-072017-09-132017-09-202017-09-212017-09-222017-10-162017-10-192017-10-192017-11-022017-11-032017-11-072017-11-202017-12-022017-12-052017-12-062017-12-062017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-12

43 847- 20 000 78 701 40 000- 3 283 2 500 600

- 460 75 500- 3 210- 2 942 40 000

- 110- 558- 375- 211

- 1 000- 9 142

300- 2 000

400 5

- 22- 40

3 715 6 986 747

- 648 6 000- 600- 873

- 5 000 100 765

7 900- 160

- 45- 5 725

- 100 2 163

- 46- 93

- 230- 1 452

- 46- 350

- 14 46

222

327 314

579 076

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1468

Página 1469

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

552

553

10 684

52 225

300173300182301217301234301271301513301893303092303400303804305076305127

300006300552303354305145

2017-01-132017-01-162017-04-112017-04-122017-04-192017-05-162017-06-202017-09-202017-10-122017-11-072017-12-072017-12-11

2017-01-062017-02-152017-10-102017-12-12

10 000 2 300 389

1 750

- 1 674 905 653

- 1 500 45 116- 6 179

- 40 077

64 125- 59 286 49 775- 2 389

427 500

10 684

479 725

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

554

555

- 117 073

- 11 158

300006300198300508300520300521300656300702301173301230301973302361302405302470302483302561302853303031303173303287303450303546303665303794304132304286304656304663304849305145

300006303692305145

2017-01-062017-01-172017-02-142017-02-142017-02-142017-03-012017-03-032017-04-062017-04-112017-06-222017-07-192017-07-212017-08-012017-08-012017-08-042017-09-062017-09-182017-09-222017-10-042017-10-162017-10-202017-11-022017-11-072017-11-162017-11-202017-12-012017-12-022017-12-052017-12-12

2017-01-062017-11-022017-12-12

19 763- 16 500

- 3 262 300 200

- 10 000- 968

- 6 000- 70 000

150- 542- 400 5 000

1 6

120- 38 750

- 4 100 10 000

- 400- 92

1 300 50

- 1 347- 475

- 50 259- 25

- 1 311

5 688- 9 856- 6 990

181 753

22 750

64 680

11 592

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1469

Página 1470

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

556

- 867

300006300173300521300730300799300870300891301824302405303092303173303263303400303440303510303804304262304562304624304663304807304857305145

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18 725 100 000

300- 13 818

- 479- 66 400

- 1 008- 601

- 2 000- 653

- 20 318- 7 250 1 500

- 5 624- 1 093 2 337 100 790

- 509 210- 15

- 3 225- 1 836

74 900

74 033

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

557

17 200

300006300228300351300520300521300692301173301221301234301326301415301640302153302172302466302558302698302955302960302976303161303173303231303232303295303325303568304059304072304562304660304857305091305092305125305141305143305145305156

2017-01-062017-01-192017-02-022017-02-142017-02-142017-03-022017-04-062017-04-112017-04-122017-05-032017-05-052017-06-012017-07-042017-07-052017-08-012017-08-042017-08-222017-09-132017-09-142017-09-142017-09-222017-09-222017-10-032017-10-032017-10-042017-10-092017-10-232017-11-152017-11-152017-11-232017-12-012017-12-052017-12-112017-12-112017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-12

3 063 2 000 4 000 100

50 600

1 000 340 436 195

1 332 1 210 1 000

- 70 757

1 200 1 025 3 000 2 246

- 2 246 75

- 845 500

- 500 60

- 15- 13- 10

- 1 451- 5

- 338- 1 093

600 497

- 844- 23

- 135- 1

- 497

20 422

37 622

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1470

Página 1471

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

558

300006300009300030300173300182300198300244300352300354300477300499300508300520300521300549300550300579300652300656300692300750300792300799300823300844300845300870300871300874300875300975300990301093301096301103301104301169301173301217301221301230301234301259301326301395301403301464301477301507301508301513301640

2017-01-062017-01-062017-01-092017-01-132017-01-162017-01-172017-01-202017-02-022017-02-022017-02-102017-02-132017-02-142017-02-142017-02-142017-02-152017-02-152017-02-162017-03-012017-03-012017-03-022017-03-062017-03-092017-03-092017-03-102017-03-132017-03-132017-03-162017-03-162017-03-162017-03-162017-03-212017-03-222017-04-032017-04-032017-04-032017-04-032017-04-052017-04-062017-04-112017-04-112017-04-112017-04-122017-04-192017-05-032017-05-042017-05-052017-05-102017-05-112017-05-162017-05-162017-05-162017-06-01

- 230 000 19 256

- 10 000- 100 000

- 2 300 46 000- 1 430 1 000

116 279- 6 000

100 000- 2 564 2 850 1 650

25 000- 640 5 000

- 45- 42 000

- 600- 100

15 000- 110- 130- 133

37 045- 2 500

- 188- 44

- 651- 436

- 1- 20 000- 59 718

- 1 260- 341- 780

- 36 500 120

- 340 195 000

- 436- 1 324

- 20 100

- 109 54 000

23 5 000

50 000- 1 278

- 110

1 159 087

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301693301744301748301913301942301943301973301999302001302073302153302160302181302222302223302241302272302361302390302431302466302470302487302503302567302608302650302695302698302777302778302784302854302908302946302955303031303078303094303105303130303153303154303161303164303173303252303263303274303287303294303295

2017-06-052017-06-072017-06-072017-06-202017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-07-032017-07-042017-07-052017-07-052017-07-102017-07-102017-07-102017-07-132017-07-192017-07-212017-07-242017-08-012017-08-012017-08-012017-08-022017-08-042017-08-082017-08-162017-08-212017-08-222017-09-012017-09-012017-09-012017-09-062017-09-112017-09-132017-09-132017-09-182017-09-192017-09-202017-09-212017-09-222017-09-222017-09-222017-09-222017-09-222017-09-222017-10-032017-10-032017-10-042017-10-042017-10-042017-10-04

360- 250

- 58- 12 000

735 90

300 6 000

44 200

3 090- 281

- 88 806- 200 100

- 1 000 200

90 205

- 2 200 514

124 300 500

- 20 000 212

- 1 050- 125 000

- 10 000 4 800

- 2 600- 165- 115

50 385

1 280 6 000

30 000 5 000 1 700 719

5 322 1 230 315- 75

- 130 47 600

425 6 283 850

17 500 75

- 99

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1471

Página 1472

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

303325303354303355303393303400303440303450303452303453303509303510303526303546303550303557303568303622303644303646303648303650303653303659303665303692303693303694303724303726303738303742303743303748303794303804303857303871303873303886303994304025304030304059304072304286304332304387304397304518304557304562304620

2017-10-092017-10-102017-10-102017-10-122017-10-122017-10-132017-10-162017-10-162017-10-162017-10-192017-10-192017-10-202017-10-202017-10-232017-10-232017-10-232017-10-242017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-032017-11-032017-11-032017-11-032017-11-032017-11-072017-11-072017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-132017-11-142017-11-142017-11-152017-11-152017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-232017-11-232017-11-232017-11-23

416 7

- 8 385

- 2 516 2 106 1 250 468

1 000 8

1 137- 250 750

5 000- 6 000

13 975

- 150 14 127

- 350- 600

16 953- 1

12 000 11 193

96 145

2 366 74 38 30

150 101

1 500 12 326

500 800- 56

- 11 511- 310

- 47 27 10

- 3 635- 215 7 000 552 552 180

16 518

1 027

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

559

560

561

152 623

4 778

- 8 273

18 500

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301230305143

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2017-01-112017-03-092017-05-162017-07-062017-08-012017-12-05

2017-04-112017-12-12

2017-02-102017-04-112017-11-02

- 2 296- 9 900

197- 299

- 79- 10 000

- 709 228- 25

431 8 598

- 27- 24

- 5 030- 2 749

200- 19 426

- 1 096- 60

- 336- 1

- 26 789- 1 002- 1 109

99

6 101 170

- 2 870 100

1 500- 223

- 8 000- 273

6 000 6 500 6 000

15 000

1 311 710

4 778

6 727

18 500

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1472

Página 1473

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

562

563

564

565

5 832 487

- 50 000

- 83 600

- 87 365

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302661303909304557304590304598304996

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2017-06-212017-06-232017-08-242017-11-082017-12-07

2017-08-182017-11-102017-11-232017-11-232017-11-232017-12-07

2017-01-162017-03-212017-04-032017-10-112017-10-112017-10-112017-10-122017-10-242017-11-022017-11-202017-11-232017-12-072017-12-12

3 457 489 2 373 000

651 1

341 1 324

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- 625

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- 388

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50 000

100 000

180 000

5 832 487

16 400

92 635

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

566

567

- 233 522

195 958

300289300387300393300552300692300844300845300871300874300975301014301103301104301128301169301221301234301477301670302073302240302362302520302791303686304471304688305028305048

300182300552300975301257303357303373303377303400305048305145

2017-01-242017-02-062017-02-062017-02-152017-03-022017-03-132017-03-132017-03-162017-03-162017-03-212017-03-242017-04-032017-04-032017-04-042017-04-052017-04-112017-04-122017-05-112017-06-022017-07-032017-07-102017-07-202017-08-022017-09-012017-11-022017-11-222017-12-042017-12-072017-12-07

2017-01-162017-02-152017-03-212017-04-182017-10-112017-10-112017-10-112017-10-122017-12-072017-12-12

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355 139

121 617

195 958

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1473

Página 1474

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

568

569

570

- 9 921

344

- 49 316

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2017-03-092017-03-162017-03-162017-03-212017-03-242017-04-052017-09-012017-09-012017-12-072017-12-12

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79 100

- 10 000- 100

228 188

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- 102- 10 000

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- 3 983- 575 7 184- 500

30 000

56 500

20 079

344

7 184

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

571

163 214

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5 000 300

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- 237 500 730

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- 30 000- 401

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20 000- 2 448

117- 436

- 12 527- 119

- 9 346

169 337

332 551

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1474

Página 1475

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

572

573

574

175 716

137

3 662

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300815

300815301104301128301350301380301474302153302240302245302362303644303651304286304833305048305145

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2017-03-10

2017-03-102017-04-032017-04-042017-05-042017-05-042017-05-112017-07-042017-07-102017-07-112017-07-202017-11-022017-11-022017-11-202017-12-052017-12-072017-12-12

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137

- 137 460 359

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- 3 210 102 748

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200 1 900 883

- 117- 8

- 306

14 700

175 716

137

18 362

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

575

576

577

578

579

580

75 273

- 1 817

315

168 709

10 000

- 8 610

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303546303547

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301411303287303838

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2017-10-202017-10-20

2017-11-20

2017-05-052017-10-042017-11-08

2017-10-172017-11-202017-12-04

2017-09-01

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315

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- 15 000

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21 000

2 000

40 000

35 000

96 273

183

315

208 709

10 000

26 390

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1475

Página 1476

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

581

582

583

584

- 30 000

12 025

16 196

- 500

302441

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302557304002304003305185

305185

2017-07-24

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2017-08-042017-11-132017-11-142017-12-13

2017-12-13

- 30 000

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- 500

30 000

73 000

500

500

85 025

16 696

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

585

586

64 432

- 153 350

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2017-04-032017-04-032017-04-052017-04-112017-08-012017-08-042017-08-082017-08-172017-09-222017-10-122017-10-122017-10-132017-10-242017-11-022017-11-072017-11-132017-11-142017-11-232017-12-012017-12-132017-04-03

2017-02-062017-03-012017-03-092017-03-212017-05-192017-05-232017-07-112017-07-242017-08-082017-09-012017-10-032017-10-192017-10-242017-11-022017-11-142017-04-03

4 900 2 500 4 900 700

1 980 2 500 2 300 1 900

- 4 247- 2 229

400- 9 892

242 60

- 450 335 190

- 916 600

- 1 341 60 000

- 230- 881- 605

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- 220- 65

- 10 000- 320

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- 242- 5 378

- 95 722 198 096

186 000

64 432

32 650

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1476

Página 1477

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

587

588

589

76 770

- 211 872

- 350 000

300224300592302151302221302954304003305185

302372302557304005304250304331304867305185

300224300592300614300694300771301098301125301216301322301476301629301638301695302151302656302954304005305185

2017-01-182017-02-172017-07-042017-07-102017-09-132017-11-142017-12-13

2017-07-202017-08-042017-11-142017-11-202017-11-212017-12-052017-12-13

2017-01-182017-02-172017-02-202017-03-022017-03-072017-04-032017-04-032017-04-112017-05-032017-05-112017-05-232017-06-012017-06-052017-07-042017-08-172017-09-132017-11-142017-12-13

72 758 3 500 539

1 440 540

- 1- 2 006

240 000 11 850- 2 184

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- 5 803- 78 590

- 72 758- 31 100

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- 35 739- 1 165

- 539- 1 900

- 540- 177 032

- 10 042

350 000

350 000

76 770

138 128

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

590

- 4 336

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2017-02-202017-03-012017-03-072017-03-092017-04-032017-05-032017-05-232017-07-102017-09-222017-10-032017-10-122017-10-132017-10-192017-10-242017-11-022017-11-072017-11-112017-11-142017-12-052017-12-13

50 300

50 186 500 500 220 200 684 525 521 566

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- 2 415 720

- 2 058 343

- 2 859

12 500

8 164

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1477

Página 1478

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

591

61 113

300353300613300614300694300742300800300973301216301439301476301629301695302221302462302557302607302644302656302784303265303391303440303511303632303691303803303934304005304150304620304867305164305185

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- 1 405

57 000

118 113

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

592

593

594

- 47 834

93 735

- 430 933

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300592300694301572301638304005304331

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2017-06-012017-06-142017-07-042017-07-042017-07-242017-08-012017-08-042017-08-102017-08-172017-09-042017-10-102017-10-122017-10-202017-10-202017-10-242017-11-072017-11-142017-12-13

2017-02-172017-03-022017-05-192017-06-012017-11-142017-11-21

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- 5 361 5 361

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- 3 948

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- 379 880

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- 536- 427 309

65 000

433 000

17 166

93 735

2 067

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1478

Página 1479

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

595

596

597

38 201

- 1 000

69 622

300973302607302776304005305185

304005

300353300391300613300614300671300694300742300771301098301216301322301476301572301638301826302104302151302221302244302462302557302656302784302820303156303264303265303391303632303691303803304005305164305185

2017-03-212017-08-082017-09-012017-11-142017-12-13

2017-11-14

2017-02-022017-02-062017-02-202017-02-202017-03-012017-03-022017-03-062017-03-072017-04-032017-04-112017-05-032017-05-112017-05-192017-06-012017-06-142017-07-042017-07-042017-07-102017-07-112017-08-012017-08-042017-08-172017-09-012017-09-042017-09-222017-10-032017-10-032017-10-122017-10-242017-11-022017-11-072017-11-142017-12-122017-12-13

23 001 426 810

- 302 810- 106 964

- 1 836

- 1 000

705 230 200 160

80 1 000 1 500

30 660

12 300 1 117 750

97 33 159

20 325

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5 50

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40 40

14 700 490 450

- 166- 116- 853

1 000

2 000

38 201

71 622

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

598

599

600

601

256 406

222 850

64 510

16 639

300820301098301188301216301398301638301714302221302462303421303519303645303691304657305185400083

300694300716302462305185400083

300592300694300716301006302003302104304657305185400083

301572301714302441303691303803400083

2017-03-102017-04-032017-04-062017-04-112017-05-052017-06-012017-06-052017-07-102017-08-012017-10-122017-10-192017-11-022017-11-022017-12-012017-12-132017-04-03

2017-03-022017-03-032017-08-012017-12-132017-04-03

2017-02-172017-03-022017-03-032017-03-232017-06-222017-07-042017-12-012017-12-132017-04-03

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- 457- 132 067

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50 000

20 000

150 000

591 406

272 850

84 510

166 639

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1479

Página 1480

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

602

603

604

605

606

607

1 496

6 930

1 720

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735

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303645304658304797

303645303691305185

305185

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302557302607302644303421303691304657305185

2017-03-102017-08-012017-08-082017-11-092017-12-13

2017-11-022017-12-012017-12-05

2017-11-022017-11-022017-12-13

2017-12-13

2017-04-032017-04-192017-04-202017-11-07

2017-08-042017-08-082017-08-102017-10-122017-11-022017-12-012017-12-13

457 85

320 2 100

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1 720 5 378

- 5 378

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500

695 000

1 496

6 930

1 720

153 684

1 235

1 500

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

608

609

610

4 111 165

3 918 728

- 11 787

300592300614300771301006301098301188301216301272301287301398301572301638302003302104302221302372302441302462302776303519303645303869304005304150304250304331304657304658304659304797305185400051400083

305185

200082303838304622

2017-02-172017-02-202017-03-072017-03-232017-04-032017-04-062017-04-112017-04-192017-04-202017-05-052017-05-192017-06-012017-06-222017-07-042017-07-102017-07-202017-07-242017-08-012017-09-012017-10-192017-11-022017-11-092017-11-142017-11-172017-11-202017-11-212017-12-012017-12-012017-12-012017-12-052017-12-132017-03-132017-04-03

2017-12-13

2017-04-122017-11-082017-11-23

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- 182 023 130 000

16 000 1

- 994- 85

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81 423- 44 500

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- 540

4 758 000

162 041

8 869 165

3 918 728

150 254

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1480

Página 1481

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

611

612

613

614

615

616

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356

- 3 991

13 020

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300008

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2017-01-062017-09-222017-11-232017-12-07

2017-04-122017-01-062017-02-142017-02-162017-11-082017-11-232017-12-022017-12-042017-12-07

2017-01-06

2017-01-062017-03-242017-06-022017-07-24

2017-01-062017-03-242017-06-022017-07-242017-10-202017-10-202017-11-23

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- 1- 1

1 500 3 007

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356

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7 800

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2 250

13 968

197 266

2 726

8 639

25 617

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

617

618

619

620

621

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- 1

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159 059

212 440

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1481

Página 1482

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

622

623

624

625

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2017-06-202017-06-202017-06-20

2017-01-062017-06-022017-07-242017-11-08

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266 076

93 197

1 725

3 622

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

627

628

629

630

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386

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300008305077

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2017-01-062017-12-07

2017-01-062017-11-232017-12-07

2017-01-062017-06-022017-07-242017-11-082017-11-152017-12-072017-12-12

2017-01-062017-11-232017-11-232017-12-07

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- 7

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1 395

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1482

Página 1483

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

634

635

636

637

638

639

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2017-01-062017-11-152017-11-232017-12-04

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1 300

68 315

2 671

1 250

21 327

16 214

252

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

640

641

642

643

644

645

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13 000

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103

55 705

3 482

94 918

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1483

Página 1484

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

647

648

649

650

2 146

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20 143

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42 900

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241 183

20 143

472 826

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

651

652

653

654

510

4 441

3 497

24 247

200010200105300160300363300389302947

200105300389302392302947

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2017-07-062017-02-062017-07-212017-09-13

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35

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- 1 998 2 028 2 100

510

4 441

3 497

24 247

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1484

Página 1485

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

655

656

657

680

707 508

2 229

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200010200105300422300461302152302862302866304330

200010200105300160300363302152302947304873304896304977

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4 000 1 550 1 000

- 1 000- 1 655- 3 227

22 90

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- 12 775- 90 346- 86 000

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4 000 5 350 1 000

- 1 000- 1 920- 5 334

133 45

- 45

680

707 508

2 229

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

658

659

95 205

2 553

200010200105300160300363300389300422301100301438301825302152302464302947302950303350303354303379303440303630304399304518304873304932304990

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2017-02-032017-07-062017-01-122017-02-032017-02-062017-02-072017-04-032017-05-082017-06-142017-07-042017-08-012017-09-132017-09-132017-10-102017-10-102017-10-112017-10-132017-10-242017-11-212017-11-232017-12-052017-12-062017-12-07

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- 1 300- 5 175 41 114 19 681

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100 100

48- 22 319

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- 1 000 300

- 3 304- 1 656

- 308 158 400

- 337

95 205

2 553

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1485

Página 1486

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

660

661

204 101

71 261

100153200010200105300422300461302464302862302866302947302948304399305101

200010200105300160300363300389300422300771301323301401301402301438301644301696301743301825302152302876302947302948302950303354303440303508303630303770304399304518304873304875304896304932305186

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2017-02-032017-07-062017-01-122017-02-032017-02-062017-02-072017-03-072017-05-032017-05-052017-05-052017-05-082017-06-012017-06-052017-06-072017-06-142017-07-042017-09-072017-09-132017-09-132017-09-132017-10-102017-10-132017-10-192017-10-242017-11-062017-11-212017-11-232017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-13

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1- 34- 48

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- 87 86

- 2 100

204 101

71 261

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

662

663

664

665

39 662

463 909

290 354

200010200105300160300363302152302947

200010200105300160300363300422300709300771301438301644301696301743302152302392302876302947303350303440303508303770304088304399304518304873304896305101

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2017-02-032017-07-062017-01-122017-02-032017-02-072017-03-032017-03-072017-05-082017-06-012017-06-052017-06-072017-07-042017-07-212017-09-072017-09-132017-10-102017-10-132017-10-192017-11-062017-11-162017-11-212017-11-232017-12-052017-12-062017-12-11

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- 500- 2 000- 8 700

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7 43

176 346 287 563

- 10 644- 2

301 000

39 662

463 909

290 354

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1486

Página 1487

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

666

667

668

669

670

671

672

673

10 646

185 000

1 340 000

95 000

1 173 980

3 786

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304616304678

400270

400270

400270

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2017-08-23

2017-08-23

2017-08-23

2017-08-182017-11-082017-12-04

2017-05-182017-11-02

2017-01-122017-01-242017-07-052017-11-022017-12-12

2017-01-242017-07-202017-11-232017-12-12

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185 000

1 340 000

95 000

700 000 175 000 298 980

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500

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150 000

10 646

185 000

1 340 000

95 000

3 173 980

4 286

59 698

113 549

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

674

675

676

677

678

5 457

291 137

151 790

- 181 884

- 56 478

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2017-11-022017-12-12

2017-01-242017-03-242017-11-02

2017-01-242017-03-242017-07-202017-11-022017-11-232017-12-072017-12-12

14 000 20 50

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50 000

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145 000

5 457

430 137

201 790

151 616

88 522

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1487

Página 1488

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

679

680

681

682

683

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2017-01-192017-01-242017-02-142017-07-202017-09-112017-12-052017-12-122017-12-13

2017-03-02

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6 069 912

25 541

33 141

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

684

685

686

687

688

689

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302369303687

300567303687

302369303687

303687

300005302487303488303687305158

300758301501301814301881301944302488303488303687304503304857305063305127305158305180

2017-07-202017-11-02

2017-02-162017-11-02

2017-07-202017-11-02

2017-11-02

2017-01-062017-08-012017-10-182017-11-022017-12-12

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95 000

20 000

15 000

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33 199

10 000

6 750

455 192

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1488

Página 1489

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

690

691

692

693

694

695

110 466

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300272300687303687303688304860305124

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303687305181

2017-01-122017-03-242017-07-202017-12-072017-12-112017-12-112017-12-122017-12-13

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2017-08-012017-11-02

2017-11-022017-11-02

2017-11-022017-12-13

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65 279

32 000

35 038

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

696

697

698

699

700

701

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2017-01-242017-07-212017-11-022017-12-112017-12-13

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15 025

8 000

16 563

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1489

Página 1490

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

702

703

704

705

706

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301533

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69 000

211 795

381 876

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

708

709

710

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2017-03-242017-08-012017-11-232017-12-072017-12-112017-12-122017-12-13

2017-12-13

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228 000

15 000

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260 990

13 838

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1490

Página 1491

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

712

713

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2017-11-02

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146 295

315 464

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

718

719

720

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304772

302530

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2017-12-04

2017-08-03

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100

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15 000

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6 598

199 860

1 696

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1491

Página 1492

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

726

727

728

729

730

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2 108

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301705303258304772

302530304772

302530304772

304772

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301428304772

302530

2017-06-052017-08-032017-10-032017-12-04

2017-06-052017-10-032017-12-04

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2017-08-032017-12-04

2017-12-04

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996

68 425

1 873

1 446

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

734

735

736

737

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302530304772

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304772

304772

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500

501

14 426

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1492

Página 1493

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

742

743

744

745

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- 79

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302530

302530

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304772

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2017-08-03

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2017-08-032017-12-04

2017-12-04

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- 70

- 79

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21

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600

14 610

4 214

1 302

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

751

752

753

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304772

302835

302835

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2 500

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624

400

10 190

216

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

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1493

Página 1494

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

760

761

762

763

764

765

766

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2017-11-17

2017-10-032017-12-04

- 48- 2

353- 7

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- 353- 1 500 1 000

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2 000

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346

36 252

11 952

1 618

14 450

809

2 650

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

768

769

770

771

772

773

774

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515

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304751

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2017-08-032017-11-172017-12-05

- 100- 493- 382- 257

- 638

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515

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2 000

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8 000

218

1 362

887

16 814

815 515

42 113

4 180

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1494

Página 1495

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

775

776

777

778

779

780

781

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- 65

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437

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2017-11-17

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3 398

585

16 025

33 094

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

782

783

784

785

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399

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301065

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303700304751

300725

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2017-03-24

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- 8

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933

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200

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1 000

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11 250

18 728

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192

7 305

1 000

933

150 756

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1495

Página 1496

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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791

792

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794

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796

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302834303258

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2017-07-052017-10-03

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2017-09-052017-10-03

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2017-09-052017-10-032017-11-022017-12-04

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4 567

33 113

83 067

135 459

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

797

798

799

800

801

802

803

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302834303258304751

302834

304751

302834303258303700304751

302834304751

2017-09-052017-10-03

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2017-09-052017-10-032017-12-04

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2017-12-04

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2017-09-052017-12-04

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4 851

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165

449 833

707 499

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1496

Página 1497

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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805

806

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43

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43

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9 664

1 393

16 478

31 002

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

811

812

813

814

815

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665

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302834

304751

303258

302834303258304751

302834303700304751

304751

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2017-09-05

2017-12-04

2017-10-03

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2017-12-04

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665

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1 165

53 870

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1497

Página 1498

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

819

820

821

822

823

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825

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302834303700304751

302834

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50 000

21 650

75 429

29 179

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

827

828

829

830

831

- 7

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- 623

304212

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2017-11-17

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14 935

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1498

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

832

833

834

835

836

20 443

47

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- 6 851

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301428302530303259304772

302528303259303700304212304751

2017-07-052017-08-032017-10-032017-10-242017-11-062017-11-172017-12-042017-12-042017-06-06

2017-07-052017-08-032017-10-032017-10-242017-11-062017-11-172017-12-042017-12-042017-06-06

2017-08-032017-09-052017-10-032017-11-062017-12-04

2017-05-052017-08-032017-10-032017-12-04

2017-08-032017-10-032017-11-022017-11-172017-12-04

8 000- 1 297- 1 054 8 867

- 1 413- 18

- 112- 30

7 500

- 1 000 1 500

- 1 264- 515- 398

- 12- 357- 407 2 500

40 000- 3 690 14 968 30 000

8 624

28 962 20 000

- 14 968- 2 176

- 5 063- 1 187- 2 000 1 421

- 22

102 515

48 937

150 000

50 000

32 150

122 958

48 984

239 902

81 818

25 299

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

837

838

839

840

- 4 581

- 18 555

4 682

- 14 528

302834303258303259304212

302182302528302530302835303259303616303624303700303781303782304212304751400160

302528303259303624303781304212304314304751

302528302530302834303259303624303700303781303782304314304751

2017-09-052017-10-032017-10-032017-11-17

2017-07-052017-08-032017-08-032017-09-052017-10-032017-10-242017-10-242017-11-022017-11-062017-11-062017-11-172017-12-042017-06-06

2017-08-032017-10-032017-10-242017-11-062017-11-172017-11-202017-12-04

2017-08-032017-08-032017-09-052017-10-032017-10-242017-11-022017-11-062017-11-062017-11-202017-12-04

- 2 368 39

- 4 233 1 981

- 4 500 2 000

- 5 000 3 690

- 14 756- 82

- 129- 16 012

- 1 124- 1 781

- 14 2 153

17 000

- 150- 6 019 4 236- 177 7 177

- 31- 354

- 1 500- 5 000

- 32- 641- 462

- 3 509- 1 363- 2 255

251- 17

23 500

155 795

78 415

28 722

18 919

137 240

83 097

14 194

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1499

Página 1500

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

841

842

843

844

- 14 150

11 731

75 439

301705302528303259303624304212304314304751400160

302528303624304212304314304751400160

301148301705302182302528302530303259303624303781303782304212304313304314304751304772304991400160400180

302528303013

2017-06-052017-08-032017-10-032017-10-242017-11-172017-11-202017-12-042017-06-06

2017-08-032017-10-242017-11-172017-11-202017-12-042017-06-06

2017-04-052017-06-052017-07-052017-08-032017-08-032017-10-032017-10-242017-11-062017-11-062017-11-172017-11-202017-11-202017-12-042017-12-042017-12-072017-06-062017-06-14

2017-08-032017-09-18

- 17 500- 3 060- 1 284

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- 570 6 578

- 1 040- 3 401 52 198

1

17 500- 17 500

45 853

21 335

339 010

31 703

33 066

414 449

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

845

846

847

848

849

- 50 606

39 482

- 90 169

- 182

- 916

302530303013303624303700303781304212304314304751

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304314304751

302182304314304751

2017-08-032017-09-182017-10-242017-11-022017-11-062017-11-172017-11-202017-12-04

2017-03-172017-04-052017-08-032017-10-032017-10-242017-11-172017-11-202017-12-04

2017-05-052017-05-052017-07-052017-10-032017-10-242017-10-242017-11-062017-11-172017-11-202017-12-042017-12-07

2017-11-202017-12-04

2017-07-052017-11-202017-12-04

- 10 453 17 500- 4 000

- 509- 7 605

- 48 232 4 000

- 1 307

30 000 9 860- 216

- 83- 256

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- 3 000

35- 217

- 500- 200- 216

363 900

427 972

412 499

850

1 850

313 294

467 454

322 330

668

934

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1500

Página 1501

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

850

851

852

853

854

884

- 2 263

- 35

- 3 037

- 2 540

301148302528303624304751304991400160

302528302834303624304212304314304751304991

304212

302182302528303624304212304314304751

302182302528303259303624303781304212304751400160

2017-04-052017-08-032017-10-242017-12-042017-12-072017-06-06

2017-08-032017-09-052017-10-242017-11-172017-11-202017-12-042017-12-07

2017-11-17

2017-07-052017-08-032017-10-242017-11-172017-11-202017-12-04

2017-07-052017-08-032017-10-032017-10-242017-11-062017-11-172017-12-042017-06-06

280- 915

- 3 033- 317

- 2 131 7 000

- 2 800 700

- 1 139 1 150

- 35- 106

- 33

- 35

500- 1 700

- 96- 50

- 219- 1 472

4 540- 1 000

- 15 003- 4 228- 2 200- 2 702

- 947 19 000

21 500

16 275

1 500

12 560

106 759

22 384

14 012

1 465

9 523

104 219

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

855

856

857

858

859

860

- 2 335

35 553

- 1 275

- 13 748

- 4 527

- 752

303259303624304314304751

302528303259303624303781304212304751400160

302528303624304751

300881303259303616304751304991400160

302528304314

304772

2017-10-032017-10-242017-11-202017-12-04

2017-08-032017-10-032017-10-242017-11-062017-11-172017-12-042017-06-06

2017-08-032017-10-242017-12-04

2017-03-172017-10-032017-10-242017-12-042017-12-072017-06-06

2017-08-032017-11-20

2017-12-04

- 1 184- 1 076

- 87 12

- 3 000- 1 068

- 903- 1 101

- 239- 636

42 500

- 629- 99

- 547

- 99 000 115 000- 29 428

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- 4 420- 107

- 752

4 900

95 517

1 700

450 000

5 700

10 300

2 565

131 070

425

436 252

1 173

9 548

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1501

Página 1502

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

861

862

863

864

- 56 297

250

- 7 019

- 143

301427302182302530303259303624303700303782304212304314304751304772304991

303624

302528302530303259303616303624303781304212304751304991400160

302182302528302834303700303781304212304314304751304991

2017-05-052017-07-052017-08-032017-10-032017-10-242017-11-022017-11-062017-11-172017-11-202017-12-042017-12-042017-12-07

2017-10-24

2017-08-032017-08-032017-10-032017-10-242017-10-242017-11-062017-11-172017-12-042017-12-072017-06-06

2017-07-052017-08-032017-09-052017-11-022017-11-062017-11-172017-11-202017-12-042017-12-07

- 5 000- 3 000- 9 413- 2 500

- 11 272- 1 600

- 22 359- 316

- 50- 62 56

- 781

250

- 5 000- 13 934

- 373- 394

- 2 821- 3 634

- 392- 1 416- 1 555 22 500

1 000- 1 500 2 500 213

- 518- 100 138

37- 1 913

140 913

7 000

167 766

9 950

84 616

7 250

160 747

9 807

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

865

866

867

868

869

112 925

14 641

1 678

37 160

8 000

302528303259303781303782

300881301427302182302528302834303259303616303624303700303781303782304212304313304751400160

302834304991

303616304205304751400160

400160

2017-08-032017-10-032017-11-062017-11-06

2017-03-172017-05-052017-07-052017-08-032017-09-052017-10-032017-10-242017-10-242017-11-022017-11-062017-11-062017-11-172017-11-202017-12-042017-06-06

2017-09-052017-12-07

2017-10-242017-11-172017-12-042017-06-06

2017-06-06

4 849 54 544 34 289 19 243

69 000 5 000 166

- 39 796- 5 818- 2 044

- 14- 4 776

647- 6 422

- 13 748- 470

- 19 380- 204

32 500

2 400- 722

- 2 146- 1 900 2 706

38 500

8 000

57 000

280 238

5 600

180 000

214 700

169 925

294 879

7 278

217 160

222 700

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1502

Página 1503

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

870

871

872

873

874

46 054

129 364

1 088

14 591

301427302182302528303616303624303700303781304205304751304991400160

302834303258303616303624303700304315400160

303700304762

302528303781304205304751

301705303258303624303700304751

2017-05-052017-07-052017-08-032017-10-242017-10-242017-11-022017-11-062017-11-172017-12-042017-12-072017-06-06

2017-09-052017-10-032017-10-242017-10-242017-11-022017-11-202017-06-06

2017-11-022017-12-04

2017-08-032017-11-062017-11-172017-12-04

2017-06-052017-10-032017-10-242017-11-022017-12-04

7 000 7 000- 350 2 647 5 100

- 3 565- 243 1 500- 102

- 11 933 39 000

5 818 20 661

- 501 2 651

41 835 23 900 35 000

2 500- 2 500

350 243 400

95

16 055 74

- 600- 908

- 30

138 190

322 700

77 396

184 244

452 064

1 088

91 987

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

875

876

877

878

879

880

2 454

- 1 743

- 65

6 093

- 15 459

6 133

302528303624303700304751

301705302528302834303258303700304613304751

304751

301705303258303624304751

301705302182302528303700304751

301705303258303624303700304613304751

2017-08-032017-10-242017-11-022017-12-04

2017-06-052017-08-032017-09-052017-10-032017-11-022017-11-232017-12-04

2017-12-04

2017-06-052017-10-032017-10-242017-12-04

2017-06-052017-07-052017-08-032017-11-022017-12-04

2017-06-052017-10-032017-10-242017-11-022017-11-232017-12-04

- 382 887

1 192 757

2 000 1 500

- 3 028- 300

- 1 145- 7

- 763

- 65

7 579- 26

- 909- 551

- 14 000- 375- 553

- 2- 529

- 11 6 000 1 300- 661

- 4- 491

21 450

37 183

1 500

20 500

27 600

35 000

23 904

35 440

1 435

26 593

12 141

41 133

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1503

Página 1504

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

881

882

883

884

885

886

- 3 130

- 9 354

136

713

- 58

- 195

300365301705302182302834303258303624303700304751

300365301705302528304751

304751

303624304751

301705303258303624303700304613304751

302528302834303624303700304751

2017-02-032017-06-052017-07-052017-09-052017-10-032017-10-242017-11-022017-12-04

2017-02-032017-06-052017-08-032017-12-04

2017-12-04

2017-10-242017-12-04

2017-06-052017-10-032017-10-242017-11-022017-11-232017-12-04

2017-08-032017-09-052017-10-242017-11-022017-12-04

- 4 313 7 000 375

- 600- 193 800

- 5 653- 546

- 1 500- 1 000

- 475- 6 379

136

100 613

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- 233 1 000- 331- 621

- 10

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2 000

2 000

3 850

15 757

73 020

33 196

2 136

2 713

3 792

15 562

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

887

888

889

890

891

892

- 2 289

- 903

32 778

- 766

25 645

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302528303258

302182302528302834303258303624303700304613304751304991

304751

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300365301056302182302528303624303700304613304751

2017-06-052017-08-032017-10-032017-10-242017-11-23

2017-08-032017-10-03

2017-07-052017-08-032017-09-052017-10-032017-10-242017-11-022017-11-232017-12-042017-12-07

2017-12-04

2017-02-032017-08-032017-11-02

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- 750- 663

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184 599

1 211

1 497

212 108

69 234

216 095

183 581

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1504

Página 1505

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

893

894

895

896

897

898

899

- 520

- 49

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- 277

293

461

- 198

301705303624

304751

301705302528303624303700304751

302528302834303624303700304613304751

303258

302528303258303700304613304751

301705302528303624

2017-06-052017-10-24

2017-12-04

2017-06-052017-08-032017-10-242017-11-022017-12-04

2017-08-032017-09-052017-10-242017-11-022017-11-232017-12-04

2017-10-03

2017-08-032017-10-032017-11-022017-11-232017-12-04

2017-06-052017-08-032017-10-24

- 700 180

- 49

700- 1 700

350- 1 213

- 906

548- 700 1 100- 809- 421

5

293

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2 070

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101

7 031

18 123

1 793

4 241

3 202

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

900

901

902

903

904

905

- 5 359

- 397

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- 25 706

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304751

301705

301705302528303624303700304751304991

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2017-12-04

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2017-06-052017-08-032017-12-04

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- 500- 381

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- 397

- 255

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- 7 270 3 857

- 9

18 000

2 000

300

47 880

29 750

12 500

12 641

1 603

45

22 174

22 670

9 078

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1505

Página 1506

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

906

907

908

909

910

911

- 64 769

- 3 327

689

17 885

114

2 175

300365301705302528302834303258303624304613304751

302528303624304751

303258303624304751

300365301705302528303700304613304751

302528304751

303624

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2017-08-032017-10-242017-12-04

2017-10-032017-10-242017-12-04

2017-02-032017-06-052017-08-032017-11-022017-11-232017-12-04

2017-08-032017-12-04

2017-10-24

- 18 742- 41 598

- 387- 595

- 1 846- 203

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19

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2 175

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41 575

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31 556

700

278 518

38 248

8 967

49 441

814

2 175

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

912

913

914

915

916

917

918

919

15 436

4 722

25 249

6 155

- 21 680

- 400

5 748

268

303258304751304991

302528302834303258

300725301705303624

300725303258303624304751

300725304751

303258

302335

301705304613

2017-10-032017-12-042017-12-07

2017-08-032017-09-052017-10-03

2017-03-032017-06-052017-10-24

2017-03-032017-10-032017-10-242017-12-04

2017-03-032017-12-04

2017-10-03

2017-07-18

2017-06-052017-11-23

15 000 1 371- 935

1 281 1 395 2 046

- 407 26 331

- 675

22 447- 15 000

- 1 500 208

- 22 040 360

- 400

5 748

120 148

2 500

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2 000

200

17 936

4 722

47 678

95 355

58 304

1 984

7 748

468

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1506

Página 1507

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

920

921

922

923

924

925

- 1 030

1 806

- 1 800

- 4 983

- 302

92

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301056301427303700304751

302038303258303700304613

302335304613304751

301705303258

300365303258304751

2017-05-052017-10-032017-11-02

2017-03-242017-05-052017-11-022017-12-04

2017-06-232017-10-032017-11-022017-11-23

2017-07-182017-11-232017-12-04

2017-06-052017-10-03

2017-02-032017-10-032017-12-04

- 598- 200- 232

436 598 696

76

- 1 000- 1 500 1 000- 300

- 5 527 476

68

- 120- 182

137- 77 32

1 717

1 745

13 882

9 849

430

475

687

3 551

12 082

4 866

128

567

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

926

927

928

929

930

931

932

404

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- 1 913

- 1 076

77

- 1 600

5 790

300365300725302038302335303258303700304751

301056302054302335304613304751

303258

303258304613

303258304613

303258

302335303258304613

2017-02-032017-03-032017-06-232017-07-182017-10-032017-11-022017-12-04

2017-03-242017-06-232017-07-182017-11-232017-12-04

2017-10-03

2017-10-032017-11-23

2017-10-032017-11-23

2017-10-03

2017-07-182017-10-032017-11-23

- 297- 160 1 000

- 5 465 6 976

- 1 464- 186

- 436- 8 150

- 28 795 317

10

- 1 913

- 1 000- 76

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- 1 600

5 840 10

- 60

14 700

52 488

14 709

1 620

813

16 896

749

15 104

15 434

12 796

544

890

15 296

6 539

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1507

Página 1508

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

933

934

935

936

937

938

939

940

- 1 019

- 865

2 066

34

23 097

12 660

- 28

- 1 689

302335304613

303258

300365300725302335303258304613

304613

302054302335303258

302054302335

303624

303624304751

2017-07-182017-11-23

2017-10-03

2017-02-032017-03-032017-07-182017-10-032017-11-23

2017-11-23

2017-06-232017-07-182017-10-03

2017-06-232017-07-18

2017-10-24

2017-10-242017-12-04

- 674- 345

- 865

160 160

1 377 500

- 131

34

1 990 20 996

111

6 160 6 500

- 28

- 1 200- 489

1 576

4 004

176

1 270

100

3 000

557

3 139

2 066

210

24 367

12 660

72

1 311

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

941

942

943

944

945

946

947

948

- 810

- 28

800

- 255

139

5 900

364

431

300725303624

303624

300725

303624

300725303624304751

300725301705303624

303624304751

300725303624304751

2017-03-032017-10-24

2017-10-24

2017-03-03

2017-10-24

2017-03-032017-10-242017-12-04

2017-03-032017-06-052017-10-24

2017-10-242017-12-04

2017-03-032017-10-242017-12-04

- 800- 10

- 28

800

- 255

- 2 500 2 726

- 87

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1 500

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300

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1 450

46 159

690

13 272

3 650

45

35 639

7 375

1 814

46 590

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1508

Página 1509

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

949

950

951

952

953

954

955

998

- 355

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- 5 992

- 349

1 440

300725302528303624304751

301705302528303624304751

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303624304216304751

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302528303624304216304751

300725301268

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2017-06-052017-08-032017-10-242017-12-04

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2017-10-242017-11-172017-12-04

2017-11-17

2017-08-032017-10-242017-11-172017-12-04

2017-03-032017-04-19

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- 2 290

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- 1 163

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- 339

- 349

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- 240

330- 330

3 600

55 234

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1 690

2 213

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54 879

21 472

11 058

1 341

3 653

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

956

957

958

959

960

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962

963

120

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304751

303624

303624

303624304216304751

304751

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2017-12-04

2017-10-24

2017-10-24

2017-10-242017-11-172017-12-04

2017-12-04

330- 210

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- 1 126 1 450

- 786

- 4 708

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300

9 000

120

3 983

3 249

1 189

831

45

10 994

2 902

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1509

Página 1510

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

964

965

966

967

968

969

970

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313

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693

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5 000

500

303624304751

303624304751

303624304751

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303782304205

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302835

304205

2017-10-242017-12-04

2017-10-242017-12-04

2017-10-242017-12-04

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2017-11-062017-11-17

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2017-09-05

2017-11-17

- 195 508

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- 300- 100

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500

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8 000

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9 350

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3 590

45 600

9 575

50 350

9 850

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

972

973

974

975

976

977

978

979

2 000

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- 4 000

- 746

- 649

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- 29 300

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303782304205

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302835303782

303782

303782

301706302835304205

303782304205

302835

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2017-03-032017-06-052017-09-05

2017-09-052017-11-06

2017-11-06

2017-11-06

2017-06-052017-09-052017-11-17

2017-11-062017-11-17

2017-09-05

- 1 000 3 000

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- 7 361

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- 746

- 649

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24 774

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3 650

854

5 621

226 634

335 589

122 137

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1510

Página 1511

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

980

981

982

983

984

985

986

987

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- 4 000

- 3 000

- 790

- 416

23 300

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302835303782

301706

301706

302835

302835

300726301706303782304205

301427301730

2017-09-052017-11-062017-11-17

2017-09-052017-11-06

2017-06-05

2017-06-05

2017-09-05

2017-09-05

2017-03-032017-06-052017-11-062017-11-17

2017-05-052017-06-06

8 430- 3 605

- 26 000

- 5 000- 1 000

- 4 000

- 3 000

- 790

- 416

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1 000

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9 900

8 350

4 226

210

6 384

58 081

97 236

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

988

989

990

991

992

993

994

1 000

34 500

379

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13 500

- 22 977

9 477

302835

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301427

303782

303782

301428303782

301428303782

2017-09-05

2017-06-052017-09-052017-11-062017-11-17

2017-05-05

2017-11-06

2017-11-06

2017-05-052017-11-06

2017-05-052017-11-06

1 000

10 000 2 000 2 000

20 500

379

20 000

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4 000

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1 889

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28 000

50 523

13 477

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1511

Página 1512

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

995

996

997

998

999

1000

1001

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133 998

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302184304888

302184304888

302184304888

304888

301705302184304888

304888

2017-07-182017-11-212017-07-212017-11-212017-06-052017-07-052017-08-032017-09-052017-10-042017-11-032017-12-06

2017-07-052017-12-06

2017-07-052017-12-06

2017-07-052017-12-06

2017-12-06

2017-06-052017-07-052017-12-06

2017-12-06

- 129 877- 38 374 46 284

3 494- 130 000

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- 976 000- 1 005 000 5 320 906

100 000 33 998

- 283 135- 878 108

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32 682

- 136 930- 632 000

- 30 905

- 6 615

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1 816 515

502 422

28 032 323

1 015 502

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1002

1003

1004

1005

1006

1007

- 30 214

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30 417

41 510

- 511 435

- 24 838

302184302528302543304888

302184304888

301427302834303292303606

302528302834303292303606304888

301427302184302368302543302834303292303606304888304920

302543303606304888

2017-07-052017-08-032017-08-032017-12-06

2017-07-052017-12-06

2017-05-052017-09-052017-10-042017-10-24

2017-08-032017-09-052017-10-042017-10-242017-12-06

2017-05-052017-07-052017-07-202017-08-032017-09-052017-10-042017-10-242017-12-062017-12-06

2017-08-032017-10-242017-12-06

- 30 000- 119 000

43 400 75 386

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- 23 500

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14 514 358

13 767 716

75 978

135 455

3 016 078

8 662

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1512

Página 1513

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1008

1009

1010

1011

1012

1013

828 006

- 1 385

- 649 306

- 947 991

48 820

13 338 616

302368302528302834303292303606304888305041

304888

302184304888

300032302184303747304888

304888

100262200234200260301705302184302528302834303292303747304888

2017-07-202017-08-032017-09-052017-10-042017-10-242017-12-062017-12-07

2017-12-06

2017-07-052017-12-06

2017-01-092017-07-052017-11-032017-12-06

2017-12-06

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300 000 52 600

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37 040 966

20 561 509

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1014

1015

1016

1017

1018

1 011 667

519 001

- 48 565

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302184302528302543304888

304888

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200020200109200171200201300412302203303513303745304671

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2017-12-06

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3 025 070

92 005

2 841 592

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1513

Página 1514

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1019

1020

1021

1022

1023

687 422

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200 000

113 373

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200020200109200171302331302892303302303513304671

200171300412302203

200020200109200171300412301227302203303137303302304017305036

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- 6

5 000- 5 000

687 422

4 108 641

200 000

113 373

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1024

1025

1026

1027

1028

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300412302203304017304671

304671

200020200109300412301227302203

200020200109200171300412302203304017304671

200020200109302331302892304671

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2017-12-04

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2017-02-062017-07-072017-07-182017-09-082017-12-04

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24 882

167 797

14 950

1 199 719

3 348 359

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1514

Página 1515

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1030

1031

1032

1033

1034

18 923

5 118

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200020200109300412302203

200020200109300412302203

302203304017

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2017-07-072017-11-14

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12 000 17 000

- 12 000- 17 000

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- 32 500- 46 000

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- 35 200- 22 600

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18 923

5 118

61 705

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1035

1036

1037

1038

1039

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300412302203304017

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300412304017

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200020200109300412301227301705302203303745304671

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- 3

15 000 30 000

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262 968

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45 000

2 512

203 756

167 689

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1515

Página 1516

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1041

1042

1043

1044

431 025

30 135

111

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304671

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2017-12-04

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431 025

30 135

30 166

2 139 591

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1045

1046

1047

751 858

- 494 178

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- 20- 77 727

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2 491 021

1 666 752

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1516

Página 1517

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1048

1049

1050

12 800

- 578 745

15 720

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200084300364300725301734301780302054302180302228302530302835302855303258303697304013304605304779304783

301705303016303258303259303698303781304604304967

2017-09-182017-10-032017-11-022017-11-022017-11-142017-11-232017-12-04

2017-04-202017-02-032017-03-032017-06-062017-06-092017-06-232017-07-052017-07-102017-08-032017-09-052017-09-062017-10-032017-11-022017-11-142017-11-232017-12-042017-12-04

2017-06-052017-09-182017-10-032017-10-032017-11-022017-11-062017-11-232017-12-06

- 45 461 21 499 35 000

1 000- 96

1 000- 142

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- 10 000- 2 000

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74 300- 40 000

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- 15 852 3 000

- 7

185 570

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244 356

198 370

7 213 755

260 076

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1051

1052

- 107 548

2 514 441

301148302038302180302528302855303746304027304212304967304992305068

200084300725300757301427301596301705302054302180302228302530302690302856303258303259303698303702303703303781304015304027304096304604304751304779304783304976304992305036305064305068

2017-04-052017-06-232017-07-052017-08-032017-09-062017-11-032017-11-142017-11-172017-12-062017-12-072017-12-07

2017-04-202017-03-032017-03-062017-05-052017-05-232017-06-052017-06-232017-07-052017-07-102017-08-032017-08-212017-09-062017-10-032017-10-032017-11-022017-11-022017-11-022017-11-062017-11-142017-11-142017-11-162017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-07

- 985- 70 000

- 2 800- 900

- 2 794- 1 335 2 000

- 1 000- 916

- 26 818- 2 000

66 123- 47

- 3 823 176

65 574 799 350 900 000

1 500 350 000

40 000 5 319

410 000- 500

42 000 35 155

- 13 126- 1 673

- 19 000- 104 547

12 150 954

53 000- 753- 146

- 99 503- 4 453

- 11 299- 42

- 7 571- 377

294 591

9 443 195

187 043

11 957 636

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1517

Página 1518

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1053

1054

1055

1056

680 691

14 787

- 19 800

41 647

300364302038302054302856303696304604304613304733304779304783304820304967304976305036

300365302690303258303781304733305064

302690302693302835303258304992

300365301705302690302835303781304013304783

2017-02-032017-06-232017-06-232017-09-062017-11-022017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-072017-12-07

2017-02-032017-08-212017-10-032017-11-062017-12-042017-12-07

2017-08-212017-08-212017-09-052017-10-032017-12-07

2017-02-032017-06-052017-08-212017-09-052017-11-062017-11-142017-12-04

500 000 15 000

300 000- 59 221 20 000

2 000- 638

16 970- 8 010

- 12 246- 44 744

- 14- 47 880

- 526

22 000- 440

- 26- 747

- 4 715- 1 285

971 24

- 18 000- 2 089

- 706

- 10 000 61 640

- 531- 7 896

- 10 608 7 242 1 800

2 087 625

91 000

33 000

77 217

2 768 316

105 787

13 200

118 864

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1057

1058

1059

1060

- 1 109

14 288

- 77 806

- 7 640

304992

301226302528304013

301596301734302038302180304783

303016303698304604

2017-12-07

2017-04-112017-08-032017-11-14

2017-05-232017-06-062017-06-232017-07-052017-12-04

2017-09-182017-11-022017-11-23

- 1 109

1 000 14 149

- 861

- 39 481 2 000

- 20 000- 20 375

50

- 10 640 1 000 2 000

250 000

100 000

232 300

25 000

248 891

114 288

154 494

17 360

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1518

Página 1519

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1061

1062

- 1 865 143

50 096

301150301427301705302054302228302322302528302839302844302856303016303259303697303698303746304013304015304077304604304779304783304820

302180302528302690302856303258303697303746304013304027304604304783304820304967305068

2017-04-052017-05-052017-06-052017-06-232017-07-102017-07-182017-08-032017-09-052017-09-052017-09-062017-09-182017-10-032017-11-022017-11-022017-11-032017-11-142017-11-142017-11-152017-11-232017-12-042017-12-042017-12-05

2017-07-052017-08-032017-08-212017-09-062017-10-032017-11-022017-11-032017-11-142017-11-142017-11-232017-12-042017-12-052017-12-062017-12-07

- 339 735- 176

- 1 195 940- 200 000- 125 000

- 50 000- 8 810

- 80 750- 5 407

- 49 382 1 500 7 500 3 280 1 500

- 5 804- 6

104 547- 680 4 000 8 010

51 414 14 796

- 2 701 1 800

29 998- 19 740

1 600 20 000

1 093- 563

15 000 5 000- 162

- 22- 233- 974

7 053 000

88 210

5 187 857

138 306

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1063

1064

1065

1066

- 43 524

13 690

- 7 896

- 8 590

300365302528302835303258303781304783

302367303696303746304077304135304212304783

302835

301226302835304013304783

2017-02-032017-08-032017-09-052017-10-032017-11-062017-12-04

2017-07-202017-11-022017-11-032017-11-152017-11-162017-11-172017-12-04

2017-09-05

2017-04-112017-09-052017-11-142017-12-04

- 12 000- 5 000- 7 896- 5 000

- 13 586- 42

3 156 15 000

3 075- 615

- 8 067- 1 200 2 341

- 7 896

250- 7 896

- 62- 882

68 808

19 850

10 000

18 550

25 284

33 540

2 104

9 960

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1519

Página 1520

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1067

1068

694 555

200084300725300925301148301150301226301448301449301596301705302038302180302367302528302692302855303016303258303259303506303696303697303698303746303781304013304015304135304202304212304604304733304751304779304783304820304862304967304992305039305068400383400400

200084301502

2017-04-202017-03-032017-03-202017-04-052017-04-052017-04-112017-05-092017-05-092017-05-232017-06-052017-06-232017-07-052017-07-202017-08-032017-08-212017-09-062017-09-182017-10-032017-10-032017-10-192017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-062017-11-142017-11-142017-11-162017-11-172017-11-172017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-11-142017-12-04

2017-04-202017-05-15

2 000- 16 088

- 7 339 42 661

- 43 246- 14 260- 12 300 60 000

- 180 000 245 000- 30 000- 35 228 31 671

- 900 30 000 10 193

2 000 295 389

37 500 40 000 30 000 20 000

4 845 930

51 793- 4

32 777- 1 040

500 2 200

- 5 429- 19 147

753- 1

- 162 2 687 500

- 46 340- 603

- 16 135- 622

80 000 100 000

41 840- 41 840

1 759 134

2 453 689

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1069

1070

- 946 571

179 053

300412300793300991301502301734302054302528302622302690302692302693302855302856303258303259303696303698303746304077304313304683304820304967304976304992305068

300412302038302528303259304601305068

2017-02-072017-03-092017-03-222017-05-152017-06-062017-06-232017-08-032017-08-092017-08-212017-08-212017-08-212017-09-062017-09-062017-10-032017-10-032017-11-022017-11-022017-11-032017-11-152017-11-202017-12-042017-12-052017-12-062017-12-072017-12-072017-12-07

2017-02-072017-06-232017-08-032017-10-032017-11-232017-12-07

- 70 032- 43 246

- 236 272 41 840- 1 829

- 500 000- 462

- 70 000- 102 463

- 30 000- 24

- 251 389- 125 558

18 287 32 500

- 24 470 99 300

- 14 671 6 069

23 900- 702

- 3 343 252 284

52 333- 1 306 2 683

70 032 115 105

3 844- 5 712- 4 610

394

6 318 644

100 000

5 372 073

279 053

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1520

Página 1521

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1071

1072

- 2 176 700

12 625

300221300365300725300991301056301150301171301226301228301427301448301596301705301734301780302180302322302367302528302690302835302839302844303016303258303259303506303696303697303698303781304076304135304601304604304779304783304820304862304992305064

302038

2017-01-182017-02-032017-03-032017-03-222017-03-242017-04-052017-04-062017-04-112017-04-112017-05-052017-05-092017-05-232017-06-052017-06-062017-06-092017-07-052017-07-182017-07-202017-08-032017-08-212017-09-052017-09-052017-09-052017-09-182017-10-032017-10-032017-10-192017-11-022017-11-022017-11-022017-11-062017-11-152017-11-162017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-072017-12-07

2017-06-23

- 2 000 000 100 000

- 3 632 236 272

- 7 537 339 735

- 100 000- 127 021- 175 275

- 11 566 12 300

400 000 83 800 50 000

- 900 000 28 000 98 589 30 000- 8 581 45 000 60 000

- 557 761- 30 000 13 500

- 10 000 145 000

6 338 4 470

38 011 13 500

8 000 1 190

11 067 4 610

39 000- 573

- 4 927- 471- 500

- 3 821- 3 417

12 625

12 033 822

9 857 122

12 625

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1073

1074

1075

1076

1077

- 59 221

- 12 415

- 12 249

- 14 473

- 10 186

302322302835

303259304820

303259304077304820

302856304013304015

301596302690302855302856303259304013304027304604304733304783

2017-07-182017-09-05

2017-10-032017-12-05

2017-10-032017-11-152017-12-05

2017-09-062017-11-142017-11-14

2017-05-232017-08-212017-09-062017-09-062017-10-032017-11-142017-11-142017-11-232017-12-042017-12-04

- 49 589- 9 632

- 11 844- 571

- 11 844- 377

- 28

- 11 792- 2

- 2 679

- 6 612 4 000

10 000- 11 627

1 170- 3 000

500 2 870 4 715

- 12 202

75 000

29 000

51 000

21 000

93 850

15 779

16 585

38 751

6 527

83 664

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1521

Página 1522

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1078

1079

1080

19 381

- 187 381

- 11 844

301148301155301168302367302690302855303259304013304015304733

300365300589301148301449301596302038302180302322302367302528302690303258303506303781304015304202304604304779304783304820304967304992305036305064305068400383400400

302835302856

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2017-02-032017-02-172017-04-052017-05-092017-05-232017-06-232017-07-052017-07-182017-07-202017-08-032017-08-212017-10-032017-10-192017-11-062017-11-142017-11-172017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-11-142017-12-04

2017-09-052017-09-06

- 12 300- 19- 19

33 175- 10 000 27 207

1 760- 2 600

- 20 000 2 177

- 100 000- 125 000

- 50 000- 60 000- 39 481- 22 730 75 186

1 000 12 000

875 20 000 50 000 20 000 10 000

- 10 002- 500

- 37 000- 500 1 424

32 139- 47 179

- 9 696- 2 191 4 723- 449

40 000 50 000

- 2 413- 9 431

158 187

1 559 505

18 200

177 568

1 372 124

6 356

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1081

1082

1083

1084

350 686

- 10 451

112 869

332 500

200084300365300589302180302528302839303696304013304027304036304096304604304967304992305036305039305042400383400400

303016

302528302543302839302855302856303016303697304605304613305036

300616

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2017-09-18

2017-08-032017-08-032017-09-052017-09-062017-09-062017-09-182017-11-022017-11-232017-11-232017-12-07

2017-02-20

3 500 10 000

125 000- 7 700

- 875 300 000

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332 500

859 150

15 000

817 358

1 209 836

4 549

930 227

332 500

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1522

Página 1523

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1085

1086

1087

1088

1089

- 19 580

- 35 066

923

- 78 423

347 008

300365300725301226302855

303016303258303781304135304783

301056304820

301148301705303746

200243301148301705301711302528303259303746304076304077304135304683304820

2017-02-032017-03-032017-04-112017-09-06

2017-09-182017-10-032017-11-062017-11-162017-12-04

2017-03-242017-12-05

2017-04-052017-06-052017-11-03

2017-11-212017-04-052017-06-052017-06-052017-08-032017-10-032017-11-032017-11-152017-11-152017-11-162017-12-042017-12-05

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- 3 000- 5 118

926- 3

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40 000

185 000

3 000

200 000

450 968

20 420

149 934

3 923

121 577

797 976

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1090

1091

1092

- 705 485

- 972 488

26 959

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2017-02-032017-02-202017-03-032017-06-232017-07-202017-08-032017-09-052017-09-062017-10-032017-10-192017-10-242017-11-022017-11-142017-12-04

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10 000- 300 000- 125 245

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- 355

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20 000 1 000 500 500

1 222

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4 767 313

57 000

2 651 370

3 794 825

83 959

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1523

Página 1524

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1093

1094

1095

- 15 947

10 336

100 158

300793301596301705301711302180302228302367302528302690302855303258303259303696303697303698304036304135304604304613304783304820304846304967304992305064305068400383400400

300725301056303258

301171305042

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2017-03-032017-03-242017-10-03

2017-04-062017-12-07

43 246- 200 000

- 10 500- 15 000

- 200- 100 000

15 191 4 366 8 146

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20 000 20 000 50 000 15 000 35 000

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- 41 924 3 052 282

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50 000 100 000

3 632 6 611

93

100 000 158

1 388 370

26 368

150 000

1 372 423

36 704

250 158

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1096

1097

1098

1099

1100

66 792

632 430

355 324

349 364

14 342

301148301150301155301168301427301705302180302528304820304992305036

300992301228304135

301226303790304762304991304992305039

300364300589301596303259303746

301705302528302844303746304075304683304820

2017-04-052017-04-052017-04-052017-04-052017-05-052017-06-052017-07-052017-08-032017-12-052017-12-072017-12-07

2017-03-222017-04-112017-11-16

2017-04-112017-11-072017-12-042017-12-072017-12-072017-12-07

2017-02-032017-02-172017-05-232017-10-032017-11-03

2017-06-052017-08-032017-09-052017-11-032017-11-152017-12-042017-12-05

12 300 43 246

19 19

11 566- 1 575

- 892 13 500

- 362- 4 069- 6 960

484 500 175 275- 27 345

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2 500 38 125

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- 2 685

39 164

55 000

105 956

632 430

355 324

349 364

69 342

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1524

Página 1525

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1101

1102

1103

16 952

18 929

- 28 022

300364300725300757300925301148301226301596301705301734302180302528302844303258303624303703304013304599304783304992

303703303746304075304820

300925301148301596302180302528302844303258303703303746304075304820

2017-02-032017-03-032017-03-062017-03-202017-04-052017-04-112017-05-232017-06-052017-06-062017-07-052017-08-032017-09-052017-10-032017-10-242017-11-022017-11-142017-11-232017-12-042017-12-07

2017-11-022017-11-032017-11-152017-12-05

2017-03-202017-04-052017-05-232017-07-052017-08-032017-09-052017-10-032017-11-022017-11-032017-11-152017-12-05

- 50 000 570

3 100 6 510

29 518 1 000

- 10 000 14 854

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- 170- 30 085 46 738

160- 304

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- 30- 10 027

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2 050 3 008

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- 50 000- 48

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- 18- 147

369 782

104 925

386 734

18 929

76 903

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1104

1105

46 101

- 22 104

300365300725300757300992301226301596301705302180302528302844303258303259303702303703303746304135304599304779304783304992

301148302844

2017-02-032017-03-032017-03-062017-03-222017-04-112017-05-232017-06-052017-07-052017-08-032017-09-052017-10-032017-10-032017-11-022017-11-022017-11-032017-11-162017-11-232017-12-042017-12-042017-12-07

2017-04-052017-09-05

414 18 081

723 39 500- 5 330

- 96 464 1 383 278

5 670- 154 7 453

35 000 13 126

1 673 522

14 102 5 158

- 18 5 528- 544

- 20 000- 2 104

224 263

30 500

270 364

8 396

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1525

Página 1526

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1106

1107

1108

672 775

- 3 168

20 062

300365300925301148301226301459301571301596301705302038302054302180302528303258303259303624304013304135304315304599304733304779304783304820304992305064

301596303258303259304599304779304783304992

302180303746

2017-02-032017-03-202017-04-052017-04-112017-05-092017-05-192017-05-232017-06-052017-06-232017-06-232017-07-052017-08-032017-10-032017-10-032017-10-242017-11-142017-11-162017-11-202017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-072017-12-07

2017-05-232017-10-032017-10-032017-11-232017-12-042017-12-042017-12-07

2017-07-052017-11-03

2 650 81 372

1 302 30 870 44 937 75 000 98 945

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- 49 070- 28 715 50 000

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- 395- 725

20 100- 38

373 195

203 536

1 045 970

200 368

20 062

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1109

1110

1111

1112

1113

1114

1115

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636 135

- 8 900

60 000

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2017-01-182017-05-232017-11-142017-12-042017-12-04

2017-12-062017-05-05

2017-02-032017-10-03

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2017-08-08

2017-03-032017-09-072017-11-172017-08-08

2 000 000- 30 000 103 470- 20 180

36

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500 000

120 000

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30 000

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1 000 000

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10 100

60 000

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120 000

1 706 209

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1526

Página 1527

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1116

1117

1118

1119

1120

1121

1122

1 310

4 000

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- 637

- 5 733

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300360303260

300360303260

300360301064303260400110

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300727301057

300727301152301703301768302531303260303343303789304194400200400380

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2017-02-032017-10-03

2017-02-032017-03-242017-10-032017-05-05

2017-12-062017-05-05

2017-03-032017-03-24

2017-03-032017-03-24

2017-03-032017-04-052017-06-052017-06-082017-08-032017-10-032017-10-102017-11-072017-11-172017-07-042017-11-13

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9 000

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4 000

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363

3 267

1 549 558

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1123

1124

1125

1126

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1128

1129

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300727303260303343

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303343

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2017-02-032017-10-03

2017-03-032017-10-032017-10-10

2017-08-042017-09-072017-11-072017-11-072017-12-06

2017-11-13

2017-03-032017-06-052017-10-102017-11-172017-12-04

2017-10-10

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- 13 000

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80 000

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6 050

664

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90 000

205 290

67 514

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1527

Página 1528

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1130

1131

1132

1133

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1135

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2017-03-032017-06-052017-08-082017-09-052017-10-032017-10-102017-08-08

2017-09-05

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210 000

25 481

279 346

3 959

141 203

446 102

156 000

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1136

1137

1138

1139

1140

1141

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179 900

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200060302570302836302875302877303261303785304197304960400110400121400140400170400200400260400380

303413303423

303423

303413400125400280

303413

303413

2017-03-212017-08-042017-09-052017-09-072017-09-072017-10-032017-11-072017-11-172017-12-062017-05-052017-05-082017-05-232017-06-082017-07-042017-08-082017-11-13

2017-10-122017-10-12

2017-10-12

2017-10-122017-05-102017-09-01

2017-10-12

2017-10-12

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169 900- 169 900

169 900

- 567 000 230 000

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179 900

217 200

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113 196 642

169 900

9 653 911

179 900

217 200

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1142

1143

1144

1145

1146

1147

1148

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30 000

302183304772

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304751304774

303259

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2017-07-052017-12-04

2017-03-032017-11-022017-12-042017-10-09

2017-07-052017-11-022017-11-032017-12-04

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2017-12-042017-12-04

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230 000

190 000

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1149

1150

1151

1152

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301706302183303259304772

300726301706302183303259304772

302183303259304772

304772

304772

301706302183303259303739304772

2017-06-052017-07-052017-10-032017-12-04

2017-03-032017-06-052017-07-052017-10-032017-12-04

2017-07-052017-10-032017-12-04

2017-12-04

2017-12-04

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- 70 000- 60 000- 20 000

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30 000- 10 000

- 661

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- 53

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285 690

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

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1529

Página 1530

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1155

1156

1157

1158

1159

1160

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163 689

- 67 235

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301706302835303259303701303739304205304772304774400381

302183304751304772

300726303259

300726301059302183302835303739304205304772304774400330

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303259304772

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2017-03-032017-10-03

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2017-10-032017-12-04

60 000 52 011 25 000

6 012 107 295 150 000- 27 722

- 3 60 816

- 588- 211 7 052

102 000- 103

- 302 000- 3 994 60 000 52 219

381 695- 150 000

- 9 128- 103

135 000

- 60 000- 12 000

4 765

34 612 11 002

510 000

558 764

300 000

1 816 664

400 000

290 000

943 409

565 017

401 897

1 980 353

332 765

335 614

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1161

1162

1163

1164

1165

1166

1167

1168

17 868

25 794

- 33 411

55 091

339 118

- 48 512

- 39 481

302183304772

302183303259

303259304772

301706303259400272

303259303701

304772304774400272400330400381

301706302835303701

302835

2017-07-052017-12-04

2017-07-052017-10-03

2017-10-032017-12-04

2017-06-052017-10-032017-08-24

2017-10-032017-11-02

2017-12-042017-12-042017-08-242017-10-092017-11-13

2017-06-052017-09-052017-11-02

2017-09-05

8 520 9 348

6 794 19 000

- 34 000 589

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2 500- 2 500

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100 000 150 000

97 000

- 30 000- 15 000

- 3 512

- 39 481

130 000

140 000

130 000

170 000

15 000

279 875

100 000

50 000

147 868

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96 589

225 091

15 000

618 993

51 488

10 519

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1530

Página 1531

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1169

1170

1171

1172

1173

1174

1175

1176

- 15 672

215 822

8 640

- 8 520

- 4 599

64 999

- 159

302183

300726301386303684400291

301386301706302183303684

400160

302183

302835303259

301706302835303259304772

302835

2017-07-05

2017-03-032017-05-042017-11-022017-09-04

2017-05-042017-06-052017-07-052017-11-02

2017-06-06

2017-07-05

2017-09-052017-10-03

2017-06-052017-09-052017-10-032017-12-04

2017-09-05

- 15 672

100 000- 100 000- 215 822 215 822

100 000- 50 000- 50 000 215 822

8 640

- 8 520

- 4 590- 9

30 000 15 000 20 000

- 1

- 159

115 000

14 878

75 122

80 000

25 000

99 328

215 822

8 640

6 358

70 523

144 999

24 841

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1177

1178

1179

1180

1181

1182

155 796

4 134

- 5 000

793

74 828

- 25 404

302835303259303739304772304774400330400381

300726301059

302835

303701304772

300726302183302835303616304772

300726301706302835304772

2017-09-052017-10-032017-11-032017-12-042017-12-042017-10-092017-11-13

2017-03-032017-03-24

2017-09-05

2017-11-022017-12-04

2017-03-032017-07-052017-09-052017-10-242017-12-04

2017-03-032017-06-052017-09-052017-12-04

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105 000- 33 645

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424 200

18 800

5 000

20 000

160 000

579 996

22 934

20 793

74 828

134 596

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1531

Página 1532

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1183

1184

1185

1186

1187

1188

19 748

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103 634

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59 910

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300726302835

300726302835303616304772

300726301706302183303616303701304772

303736303739

400340

2017-09-052017-10-242017-11-022017-12-04

2017-03-032017-09-05

2017-03-032017-09-052017-10-242017-12-04

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2017-11-032017-11-03

2017-10-20

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- 30 000- 30 000

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- 799 500

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150 000

300 000

6 526 250

19 748

181 840

403 634

5 726 750

59 910

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1189

1190

1191

8 994

1 109

- 123 859

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304781304821

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2017-12-042017-12-05

2017-01-192017-01-242017-03-242017-03-242017-03-242017-04-192017-05-042017-07-112017-08-032017-08-212017-09-122017-09-142017-09-192017-09-222017-11-10

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1 002 107

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- 500- 2 484

- 119- 1 250

171 250

8 994

1 109

47 391

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1532

Página 1533

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1192

- 9 892

300270300444301023301026301266301972302349302974302996303000303068303908304041304469304854

2017-01-242017-02-082017-03-242017-03-242017-04-192017-06-222017-07-192017-09-142017-09-152017-09-152017-09-192017-11-102017-11-142017-11-222017-12-05

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- 1 000- 6 302- 1 350

375- 17- 34

39 850

29 958

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1193

83 997

300262300294300932301013301021301115301211301641301908301972302233302292302540302618302675303131303172303248303432303527303604303730303908303940304248304469304672304716304718304759304912304978305009305104305256305271

2017-01-232017-01-242017-03-202017-03-242017-03-242017-04-032017-04-102017-06-012017-06-202017-06-222017-07-112017-07-142017-08-032017-08-092017-08-212017-09-222017-09-222017-10-032017-10-132017-10-202017-10-242017-11-032017-11-102017-11-132017-11-202017-11-222017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-072017-12-072017-12-112017-12-192017-12-21

5 000 2 000

- 7 000 25 000

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- 554- 85

235 86

190 20

50 500

134 497

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1533

Página 1534

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1194

1195

- 63 937

5 013

300932301972302233302292302518302768302930302931302961303820304248304458304515304716

300270301021303908304041304458304978

2017-03-202017-06-222017-07-112017-07-142017-08-022017-09-012017-09-122017-09-122017-09-142017-11-082017-11-202017-11-222017-11-232017-12-04

2017-01-242017-03-242017-11-102017-11-142017-11-222017-12-07

7 000 1 000

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- 1 000- 2 000

- 1 000 6 982

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100- 13

94 250

4 000

30 313

9 013

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1196

- 8 738

300270300453300587300703300938301021301023301026301034301041301099301238301245301266301557301884301915301922301927301929301939301946301953302136302349302735302804302810302828302974302982302983303000303010303014303024303037303050303059303064303908303915

2017-01-242017-02-092017-02-172017-03-032017-03-212017-03-242017-03-242017-03-242017-03-242017-03-242017-04-032017-04-122017-04-132017-04-192017-05-192017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-07-042017-07-192017-08-242017-09-042017-09-042017-09-042017-09-142017-09-142017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-11-102017-11-10

4 184- 16

85 048- 678 600- 37

- 2 000- 1 300

- 500- 500- 300- 300- 450- 500- 250 1 200 108 107 255

24 108 600 206- 89

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- 100 583- 5 065

- 45

33 065

24 327

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1534

Página 1535

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1197

- 10 233

301021301884301915301930301936301938301945301946301947301957301959301963302122302277302735302804302828302914302937302979302981302983302992302996302997303000303010303011303014303018303039303042303050303051303059303068303487303820303908304469

2017-03-242017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-07-042017-07-132017-08-242017-09-042017-09-042017-09-112017-09-132017-09-142017-09-142017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-182017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-10-182017-11-082017-11-102017-11-22

- 51 800 135

1 300 29

1 216 300 500 200

- 1 400- 10 282

- 715- 67- 48

180 1 234 800

20 140

9 800 50

1 518 7

169 63

800- 1 950

- 600 520 256

1 647 476 474

1 500 700

- 17 304- 30- 80

- 2 500- 40

39 677

29 444

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1198

1199

1200

1201

- 26 527

18 734

3 772

6 982

300270300545301013301021301997302017302122302277302675302979303064303820304041304469304673304978305256305271

301021303172303174303527303928303989303990304781400082

304838

301021302161303172303174303527303989303990400082

2017-01-242017-02-152017-03-242017-03-242017-06-222017-06-222017-07-042017-07-132017-08-212017-09-142017-09-192017-11-082017-11-142017-11-222017-12-042017-12-072017-12-192017-12-21

2017-03-242017-09-222017-09-222017-10-202017-11-102017-11-132017-11-132017-12-042017-04-03

2017-12-05

2017-03-242017-07-052017-09-222017-09-222017-10-202017-11-132017-11-132017-04-03

- 2 000- 300

10 000- 76

162 1 000- 515- 655

- 5 000 400

- 32 066 1 315 1 380

57 50

- 69- 190

- 20

3 316 4 764

- 1 750 1 586 1 423

62 206

2 127 7 000

3 772

777- 750- 494 6 582 385- 62

- 206 750

59 518

32 991

18 734

3 772

6 982

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1535

Página 1536

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1202

1203

- 8 948

- 18 437

301238301581301930301936301938301939301946301953301957301963302637302937302979302982303014303018303068303820303908304041

301019301233302961303908304041304469304672304978

2017-04-122017-05-222017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-08-112017-09-132017-09-142017-09-142017-09-182017-09-182017-09-192017-11-082017-11-102017-11-14

2017-03-242017-04-122017-09-142017-11-102017-11-142017-11-222017-12-042017-12-07

450- 112

- 1 300- 824 320

- 108- 600- 206 1 400 715 300

- 140- 400

- 2 452 300

- 256- 4 424

- 437- 413- 761

1 000- 17 000

- 800- 1 365

- 235 23

- 20- 40

10 799

23 000

1 851

4 563

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1204

1205

1206

- 4 125

- 50 805

- 3 966

301019301021301034301945301946301947301959302979303068303172303820304041304672304716

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301021301972302675303172303820303908304041

2017-03-242017-03-242017-03-242017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-09-142017-09-192017-09-222017-11-082017-11-142017-12-042017-12-04

2017-01-232017-03-242017-03-242017-04-122017-06-222017-09-142017-09-182017-09-192017-09-222017-10-092017-10-132017-10-202017-11-102017-11-132017-11-162017-12-062017-12-11

2017-03-242017-06-222017-08-212017-09-222017-11-082017-11-102017-11-14

700- 2 020

500- 300- 500- 200

10 282- 9 800- 1 150- 1 062

- 290- 535

20 230

- 5 000 5 000 700

- 53 337- 2 000 2 300- 520

- 2 480- 235 1 200

- 1 200- 465- 961 537

5 537 190- 71

- 2 000- 500

30- 538- 190- 500- 268

7 500

98 670

8 000

3 375

47 865

4 034

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1536

Página 1537

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1207

1208

1209

36 648

2 567

- 403

200081301021301263302675302932303172303527303908304041304854

300262303908

300229300270301019301565301650301867302161302540303604303908304011304048304469304716304759400082

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2017-01-232017-11-10

2017-01-192017-01-242017-03-242017-05-192017-06-012017-06-192017-07-052017-08-032017-10-242017-11-102017-11-142017-11-152017-11-222017-12-042017-12-042017-04-03

8 200- 500

23 850- 5 300 8 200 722

- 744- 819- 121 3 160

3 000- 433

- 750- 4 000- 3 930- 1 562- 1 000

- 6- 432 7 160- 246 1 140- 358 358 165 984

74 2 000

10 500

4 080

11 800

47 148

6 647

11 397

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1210

300252300257300262300504300587301013301021301210301233301358301424301460301809301867301936301972301998302013302017302232302292302499302810302914302932302972302992302997303000303059303068303216303388303399303432303527303816303908304011304021304106304108304248304396304481304716304718304744304747304749304754304776

2017-01-232017-01-232017-01-232017-02-142017-02-172017-03-242017-03-242017-04-102017-04-122017-05-042017-05-052017-05-092017-06-142017-06-192017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-07-112017-07-142017-08-022017-09-042017-09-112017-09-122017-09-142017-09-152017-09-152017-09-152017-09-192017-09-192017-10-022017-10-122017-10-122017-10-132017-10-202017-11-082017-11-102017-11-142017-11-142017-11-162017-11-162017-11-202017-11-202017-11-222017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-04

10 000 10 000- 8 000

- 6- 67 430 20 000- 3 000

- 3- 23 520

- 3 050 5 166

- 4 000 15 000

- 950- 29

- 2 650- 189- 210 1 381 156 725

- 500- 200

- 20- 14 008

- 500- 7

- 63- 800

- 1 500- 2 211 9 166 500- 75

- 4 184 765

23 976 16 940

358 15 114 23 266 11 096 15 054

5 900 4 100

- 1 017- 23 266 11 979

- 940 574 964

38 848

200 700

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1537

Página 1538

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1211

119 103

- 30 656

304782304818304821304827304831304834304838304842304845304877304879304880304892304897304914304921304940304952304978304987305009305053305121305137305139305168400082

300000300001300002300270301263302020302046302675302802302804302828303068303670303673303944304021304162304934305074

2017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-04-03

2017-01-052017-01-052017-01-052017-01-242017-04-192017-06-222017-06-232017-08-212017-09-042017-09-042017-09-042017-09-192017-11-022017-11-022017-11-132017-11-142017-11-162017-12-062017-12-07

9 202- 12 225

4 040 4 340

15 591- 243 2 700 1 961 7 328

20 448 7 692

- 9- 10 336

- 3 529- 54

- 1 550- 2

1 868 922

- 2 683- 8

- 7 166- 1 505

- 9 2 683

- 3 950

147 27 10

- 184- 33 000

2 756 28 000 13 362- 2 000- 4 734- 1 380- 6 227

- 399- 33

- 28 071- 71- 29

1 500- 330

849 930

319 803

819 274

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1212

27 019

300257301035301045301233301263301972302046302961303816303944303950304021304048304162304469304673

2017-01-232017-03-242017-03-242017-04-122017-04-192017-06-222017-06-232017-09-142017-11-082017-11-132017-11-132017-11-142017-11-152017-11-162017-11-222017-12-04

- 2 000 1 140

- 1 963- 66 964 33 000

- 500 35 000- 3 500- 2 607 28 071

7 800- 56

- 358- 52- 92

100

459 750

486 769

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1538

Página 1539

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1213

300270300410300411300759300883301013301019301035301238301283301368301455301544301581301699301792301884301908301920301922301927301929301930301938301945301946301951301957301966301972301988302017302019302079302233302234302249302377302494302615302675302806302845303050303066303068303248303335303384303432303585303816

2017-01-242017-02-072017-02-072017-03-072017-03-172017-03-242017-03-242017-03-242017-04-122017-04-202017-05-042017-05-092017-05-182017-05-222017-06-052017-06-122017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-07-032017-07-112017-07-112017-07-122017-07-202017-08-022017-08-092017-08-212017-09-042017-09-052017-09-192017-09-192017-09-192017-10-032017-10-102017-10-112017-10-132017-10-242017-11-08

- 4 000 3 798

11 500 3 869 1 844

30 000- 6 850

200 1 000 704

7 279- 27 000

- 7 995- 112 772

16 499- 2 000 50 000

100- 107- 255

- 24- 384 1 547 100

1 000 33

700 400

- 1 000 800

- 1 000- 300

- 6 140 1 500 4 000 7 298 1 728- 325 3 230

- 27 000- 917 8 610

- 1 032 652

- 1 429- 134 416

- 13 289- 9 382 2 393- 924

164 398

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1214

1215

1216

54 490

2 123

1 362

303944303950303984304021304041304718304879305009305104

301358303390303816

301019302046302494302675303816304021304162304854

301019302046302675303816304021304162304854304978

2017-11-132017-11-132017-11-132017-11-142017-11-142017-12-042017-12-062017-12-072017-12-11

2017-05-042017-10-122017-11-08

2017-03-242017-06-232017-08-022017-08-212017-11-082017-11-142017-11-162017-12-05

2017-03-242017-06-232017-08-212017-11-082017-11-142017-11-162017-12-052017-12-07

- 1 982 200

4 628- 4 523 2 676 205

3 155- 227

- 15

8 050- 3 803- 4 247

2 500 300 325

- 246- 155- 339- 212

- 50

2 000 300- 60

- 298- 1

- 68- 429

- 82

8 000

10 500

218 888

10 123

11 862

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1539

Página 1540

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1217

1218

1219

1220

1221

- 63 722

1 846

13 550

13 895

155

301019301233301972302046302675303068303816304021304162304854304978

301019302046303816304021304162304854

300294301019303433304928304949

300932301013301019304021304041304928304949

300682

2017-03-242017-04-122017-06-222017-06-232017-08-212017-09-192017-11-082017-11-142017-11-162017-12-052017-12-07

2017-03-242017-06-232017-11-082017-11-142017-11-162017-12-05

2017-01-242017-03-242017-10-132017-12-062017-12-06

2017-03-202017-03-242017-03-242017-11-142017-11-142017-12-062017-12-06

2017-03-02

2 000- 59 811

1 000 300

- 1 500- 4 364

- 129- 161- 437- 591

- 29

3 000 300

- 939- 262- 116- 137

20 000- 425

- 6 000- 20

- 5

- 426 15 000

500- 606- 598

20 5

155

84 000

19 000

220 500

7 549

1 500

20 278

20 846

234 050

21 444

1 655

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1222

- 2 721

300703301972302675302961303065303068303816304021304041

2017-03-032017-06-222017-08-212017-09-142017-09-192017-09-192017-11-082017-11-142017-11-14

- 1 166 1 400 500

2 620- 2 995

- 256- 437- 305

- 2 082

18 825

16 104

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1540

Página 1541

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1223

200081300270300447300449300587300639300686300880300919301035301041301106301144301175301179301238301253301358301391301561301566301891301904301910301915301936301938301945301953301957301966301968301981301997302006302165302433302490302498302499302508302769302802302804302932302972302975302979302981302997303011303014

2017-04-112017-01-242017-02-082017-02-082017-02-172017-02-212017-03-022017-03-172017-03-202017-03-242017-03-242017-04-032017-04-052017-04-062017-04-062017-04-122017-04-182017-05-042017-05-042017-05-192017-05-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-07-052017-07-242017-08-012017-08-022017-08-022017-08-022017-09-012017-09-042017-09-042017-09-122017-09-142017-09-142017-09-142017-09-142017-09-152017-09-182017-09-18

3 800 3 000- 717- 755

48 319- 680

- 4 354- 1 160

300- 200- 250

- 1 200- 880 167

- 1 700- 1 000

- 520- 2 000- 1 902

- 540- 1 600

- 200- 3 250 1 000 162 824

- 1 547- 100 1 000- 700- 400

- 1 200 27 27

750- 6 340- 1 636- 5 724

- 501- 1 180- 1 800

- 79 926 2 000 500

3 300 500

50 1 500 1 212

87- 2 760

150

110 409

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1224

- 67 462

- 1 080

303024303027303039303042303051303055303058303065303172303174303527303816303928304021304673400082

300587302161302429303024303065303172303174400082

2017-09-182017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-222017-09-222017-10-202017-11-082017-11-102017-11-142017-12-042017-04-03

2017-02-172017-07-052017-07-242017-09-182017-09-192017-09-222017-09-222017-04-03

- 1 452- 200 1 000

- 1 096 750

- 800 1 055

- 2 496- 1 072

- 139- 1 036- 1 788- 1 423- 5 668

- 50 5 000

25 000- 834- 459 4 500

- 28 500- 2 080- 2 693 3 986

8 000

42 947

6 920

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1541

Página 1542

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1225

1226

- 209 655

- 400

300262300270301013301021301117301243301460301632301641301845301876301908301959301972302097302161302167302233302484302675302782302813302930303172303248303390303601303730303816304021304041304074304141304162304469304672304673304718304854304912304978400082

200081301019301972304041

2017-01-232017-01-242017-03-242017-03-242017-04-032017-04-132017-05-092017-05-242017-06-012017-06-192017-06-192017-06-202017-06-222017-06-222017-07-042017-07-052017-07-052017-07-112017-08-012017-08-212017-09-012017-09-042017-09-122017-09-222017-10-032017-10-122017-10-242017-11-032017-11-082017-11-142017-11-142017-11-152017-11-172017-11-162017-11-222017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-072017-04-03

2017-04-112017-03-242017-06-222017-11-14

- 10 000- 1 000

- 140 500- 1 331- 3 732- 1 260- 1 300

923- 40 000

- 358 948

6 000- 4 000 1 250 140

- 1 142 1 258

- 2 500- 1 258 18 000- 1 071 38 730

- 69 380 1 628

- 2 400 3 803 1 980

- 1 141- 880- 799 1 200

- 1 200 560

- 343- 199

- 60- 100- 617- 538

80- 546 1 500

3 000- 849

- 2 500- 51

811 236

1 000

601 581

600

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1227

1228

1229

1230

- 7 607

- 3 870

- 65 900

301019301021302167302675303172304021

300682300932301972303017304041

300252300257301013301021301871302046302675303064303816303944303950304041304162304854

300587303064303065

2017-03-242017-03-242017-07-052017-08-212017-09-222017-11-14

2017-03-022017-03-202017-06-222017-09-182017-11-14

2017-01-232017-01-232017-03-242017-03-242017-06-192017-06-232017-08-212017-09-192017-11-082017-11-132017-11-132017-11-142017-11-162017-12-05

2017-02-172017-09-192017-09-19

- 1 521- 1 000- 1 258- 1 500- 1 849

- 479

- 155- 1 700

500- 1 500- 1 015

- 8 000- 3 000 10 000- 2 125- 4 000

300 8 550

- 49 562- 2 810 1 982

- 8 000- 5 305- 3 000

- 930

25 000- 23 944

- 1 056

10 290

5 000

163 750

2 683

1 130

97 850

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1542

Página 1543

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1231

200081200103300252300262300270300314300441300453300587300912300919300932300949300955300963301024301030301034301035301236301581301760301813301920301927301929301930301938301945301946301951301957301959301963301965301982301987302002302017302020302122302136302336302485302519302637302806302819302974302975302982302983

2017-04-112017-07-042017-01-232017-01-232017-01-242017-02-012017-02-082017-02-092017-02-172017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-03-242017-03-242017-03-242017-03-242017-04-122017-05-222017-06-082017-06-142017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-07-042017-07-042017-07-192017-08-012017-08-022017-08-112017-09-042017-09-042017-09-142017-09-142017-09-142017-09-15

9 500 3 000

- 2 000 10 000 10 000

- 98- 360- 664

84 063 2 000 100

- 5 200 300 500

- 5 989- 4 000- 1 000

- 300- 1 140

- 225- 31

- 369- 15 000

- 100- 285- 159 384

- 320 700

- 1 000- 33

- 250 4 000- 369

- 1 600- 30

- 800- 1 000- 1 381- 2 756

- 441- 68

- 810- 4 245- 7 900

- 300 917 500

4 000 500

5 897- 176

159 366

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

28 939

302992303000303018303030303037303039303042303064303174303527303816304021304152304154304165304854304914304944400082

2017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-222017-10-202017-11-082017-11-142017-11-172017-11-172017-11-172017-12-052017-12-062017-12-062017-04-03

20 400

- 608- 2 000

- 620- 55

725- 41 096

- 2 000- 41

- 3 766- 284

- 30- 15- 60

- 124- 8

539 2 000

188 305

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1543

Página 1544

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1232

- 40 730

300441300444300505300932301013301019301030301130301420301539301541301546301551301783301871301910301961301965301981302124302132302137302233302480302485302675302922302961302975302981302982302983302992303039303042303044303051303058303064303172303660303816303944304021304162304165304978

2017-02-082017-02-082017-02-142017-03-202017-03-242017-03-242017-03-242017-04-042017-05-052017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-06-092017-06-192017-06-202017-06-222017-06-222017-06-222017-07-042017-07-042017-07-042017-07-112017-08-012017-08-012017-08-212017-09-122017-09-142017-09-142017-09-142017-09-142017-09-152017-09-152017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-222017-11-022017-11-082017-11-132017-11-142017-11-162017-11-172017-12-07

- 477- 39

- 1 067- 2 000 15 000

1 375 1 000

- 14 2 036

- 9 000- 9 000- 6 093- 1 070

- 500 4 000

- 1 000 300

1 600- 27- 84- 55

- 363- 2 000

- 22 4 245

- 3 650- 1 202 4 000- 550

- 1 262- 5 897- 2 962

- 20- 2 629

- 152- 20

- 2 250- 1 055

- 18 156- 115- 111

- 1 195 1 050

- 1- 1 188

- 52- 58

90 950

50 220

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1233

302209303064

2017-07-072017-09-19

4 149- 4 149

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1544

Página 1545

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1234

200081300044300047300049300294300421300497300500300587300620300635300770300912300919300938300949300955301019301024301034301041301099301106301109301115301129301236301358301555301557301763301863301891301915301927301929301938301945301947301951301953301957301963301966301967301968301982302002302006302136302137302292

2017-04-112017-01-092017-01-092017-01-092017-01-242017-02-072017-02-132017-02-132017-02-172017-02-212017-02-212017-03-072017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-03-242017-03-242017-03-242017-03-242017-04-032017-04-032017-04-032017-04-032017-04-042017-04-122017-05-042017-05-192017-05-192017-06-082017-06-192017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-07-042017-07-042017-07-14

3 500- 74 000- 96 000- 10 000- 22 000 182 000

- 1 200- 78

- 200 000- 18

775 334

- 2 000- 400- 600- 300- 500 500

4 000 300 250 300

1 200 188

- 18 500- 45

225- 3 000- 1 000

- 45 369

- 44 000 200

- 405 285 159

- 1 216- 700- 140- 100

- 1 000 250 369- 21- 35

1 200 30

1 000- 750

- 6- 180 700

372 334

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1235

1236

- 306 186

16 000

43 115

302508302735302819302932302961302974302979302997303000303010303011303014303017303018303024303027303030303055303068303331303816303944304021304041304162304854

300294301115304933

304821

2017-08-022017-08-242017-09-042017-09-122017-09-142017-09-142017-09-142017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-182017-09-182017-09-182017-09-182017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-10-092017-11-082017-11-132017-11-142017-11-142017-11-162017-12-05

2017-01-242017-04-032017-12-06

2017-12-05

- 950- 234- 500 2 508- 500

- 4 000- 1 500

- 87- 400 1 114 3 360- 150 1 500 608

- 3 075 200

2 000 800

- 19 795 977

- 3 801- 1 050- 1 559- 1 128

- 92- 327

20 000- 2 000- 2 000

43 115

66 148

16 000

43 115

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1545

Página 1546

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1237

1238

13 256

8 299

301039301115301966302560302775302781302883303064303381303433304041304744304749304776304782304821304827304831304842304845304877304933304938

300044300047300294301013301039301045301115301238301947301951301961301967302019302775302883303010303039303044303064303820304938

2017-03-242017-04-032017-06-222017-08-042017-09-012017-09-012017-09-082017-09-192017-10-112017-10-132017-11-142017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-06

2017-01-092017-01-092017-01-242017-03-242017-03-242017-03-242017-04-032017-04-122017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-09-012017-09-082017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-11-082017-12-06

- 22 161 13 500

21 720

2 500 1 071 400

- 1 812 334

6 000 6 500 3 124 169

47 462

1 109 199 100 203 239 531

2 000- 2 000

- 1 000- 1 000

- 20 000 500

22 161 1 463 9 000- 150 140 100

- 300 35

300- 2 500

- 400 132

37 20

- 1 777- 462 2 000

40 000

152 000

53 256

160 299

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1239

1240

1241

1242

1243

1244

1245

9 871

- 840

1 000

4 002

- 2 000

56 603

303172303527

303172

304900

303527

303172303527

303172

300932301460301908303172303248303527303730303820304718304754304912

2017-09-222017-10-20

2017-09-22

2017-12-06

2017-10-20

2017-09-222017-10-20

2017-09-22

2017-03-202017-05-092017-06-202017-09-222017-10-032017-10-202017-11-032017-11-082017-12-042017-12-042017-12-06

4 874 4 997

- 840

1 000

4 002

3 902- 3 902

- 2 000

9 326 5 300

10 000 4 842 2 632 1 143 381

- 286 22 978

3 284

12 450

1 400

1 000

2 000

9 300

22 321

560

1 000

5 002

65 903

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1546

Página 1547

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1246

1247

1248

1249

- 20 000

89 060

- 4 018

20 518

303172303527

301539302013303010303064303172303527303560303730303820304838

301045301783301863303172303527

302928303042303064304744304776304827304842304845304877304900304913304983305003

2017-09-222017-10-20

2017-05-182017-06-222017-09-182017-09-192017-09-222017-10-202017-10-232017-11-032017-11-082017-12-05

2017-03-242017-06-092017-06-192017-09-222017-10-20

2017-09-122017-09-192017-09-192017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-07

- 6 278- 13 722

9 000 210

- 179- 31

1 500 5 500 6 773- 381 4 085

62 583

500 500

- 1 000- 6 000 1 982

125 000 47

- 125 047 627

9 670 100 101

2 6 973

- 1 000 11 099- 1 093- 5 961

20 000

5 000

6 000

94 060

1 982

20 518

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1250

- 760

301238303039304136304415304825

2017-04-122017-09-182017-11-162017-11-222017-12-05

320- 1 275 1 200

- 1 000- 5

1 500

740

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1547

Página 1548

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1251

300185300206300207300278300322300348300516300518300519300747300920300924300949300954301003301106301157301282301518301683301820301846301877301884301887301909301922301930301938301939301945301946301953301967301989301993302018302141302143302148302397302637302729302731302771302805302819302826302840302995302996303010

2017-01-162017-01-182017-01-182017-01-242017-02-012017-02-022017-02-142017-02-142017-02-142017-03-062017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-232017-04-032017-04-052017-04-202017-05-172017-06-022017-06-142017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-07-042017-07-042017-07-042017-07-212017-08-112017-08-242017-08-242017-09-012017-09-042017-09-042017-09-042017-09-052017-09-152017-09-152017-09-18

- 983- 2 500

- 500- 700

- 7 000- 600 1 100 3 900 2 500 830

- 1 000- 550- 700

- 7 500- 550

- 1 600 2 500 890

6 000 15 400

350- 2 000

8- 500

- 2 170- 80

- 1 142- 729

- 3 371- 13

- 100- 500 1 000 500

- 200- 1 700

- 200 907 830 206

- 206- 1 100

- 200- 1 000

45 160

- 500- 948

- 4 250- 1 978

- 536- 100

81 150

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 15 877

303024303039303042303051303085303256303278303328303461303478303485303711303716303887303895303918303962304050304064304192304224304242304244304283304300304360304364304365304378304415304430304440304459304464304486304499304523304529304559304571304690304728304732304754304825304845304877

2017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-202017-10-032017-10-042017-10-092017-10-172017-10-182017-10-182017-11-032017-11-032017-11-092017-11-092017-11-102017-11-132017-11-152017-11-152017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-06

- 1 876- 500

- 2 500- 710- 102- 500- 239- 178- 375- 469- 192- 197- 298- 275 2 000

- 23 1 500- 770 3 000 500

1 800- 40

- 1 296

2 463- 14

- 1 701 250

- 1 500- 200

- 25- 1 118

- 310- 797 1 000- 130

- 40- 120- 305- 435- 481

- 1 466- 213

- 2- 1- 1- 2

65 273

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1548

Página 1549

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1252

- 510303228 2017-10-02 - 510

600

90

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1253

300000300237300238300239300337300745300797300902300916300924300936300949300955300989301003301034301041301099301238301331301340301382301503301518301550301584301671301801301861301877301880301884301887301915301920301929301938301939301945301947301957301967301986301996302006302018302058302148302803302805302819302840

2017-01-052017-01-202017-01-202017-01-202017-02-012017-03-062017-03-092017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-03-222017-03-232017-03-242017-03-242017-04-032017-04-122017-05-032017-05-042017-05-042017-05-152017-05-172017-05-182017-05-222017-06-022017-06-122017-06-192017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-212017-07-042017-09-042017-09-042017-09-042017-09-05

- 5- 500

- 76- 675

- 1 000- 21- 30

2 000- 5 000

- 200- 3 000

- 600- 10 000

- 1 000- 11 827

- 1 057- 1 400- 1 800- 4 000

38- 187- 205

- 41 4 000- 267

- 80- 48 13

- 350 72

500- 2 385- 1 556

- 432 580

- 450 1 059

- 1 767- 1 100 1 943 2 000

- 1 000 1 000

- 77- 1 000- 1 000- 2 700

- 106- 1 000

- 350- 500 4 010

309 880

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1549

Página 1550

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302975302981302983302992302995302996303000303002303010303027303039303050303199303228303278303327303328303460303461303578303579303711303716303887303896303913303918303942303955303966304050304064304073304119304192304224304283304291304300304307304320304360304362304364304371304378304407304415304421304430304434304441

2017-09-142017-09-142017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-182017-09-192017-10-022017-10-022017-10-042017-10-092017-10-092017-10-172017-10-172017-10-242017-10-242017-11-032017-11-032017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-132017-11-132017-11-132017-11-152017-11-152017-11-152017-11-162017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-22

- 1 500- 10

- 362- 4

- 10- 3

532- 1 500

- 350 500

12 000- 245

23 4 000 239

- 166- 186 395 300

- 250 370

- 335- 64

- 2 000 4 635 1 866

- 22- 2 000

- 14 1 000 208

5 000- 1 188

- 161 2 073

11 676 300 738 925 970

5 836- 1 470

610- 2 386

- 28 2 983

- 5- 839 2 276- 400 1 557 1 162

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

3 147

304459304460304464304472304483304486304499304509304512304528304529304530304549304551304559304571304691304695304711304712304728304754304764304831304842304845304877304892305168

2017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-11-222017-11-232017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-12

- 286- 725

- 14- 4 000

- 120- 415 919

- 1 050 1 998

- 15- 1 000

- 4- 1

- 389 5 892

- 1 496- 2 489- 1 524

- 15- 29

- 504- 66

- 1- 5- 1- 1

- 742 4 128

3

313 027

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1550

Página 1551

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1254

300000300185300278300322300680300746300902300924300936300955300962301003301045301238301518301864301868301884301887301915301920301922301938301939301945301946301952301955301963301993302000302018302158302349302602302637302733302808302819302937302983302996302997302998303002303010303027303049303050303237303256303279

2017-01-052017-01-162017-01-242017-02-012017-03-022017-03-062017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-03-232017-03-242017-04-122017-05-172017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-07-052017-07-192017-08-082017-08-112017-08-242017-09-042017-09-042017-09-132017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-10-032017-10-032017-10-04

- 2 946 400

2 000 7 750 1 000 5 000 900

1 000 500

1 000 2 000 1 500 1 500

- 5 000 665

3 000 2 500 707

- 432 500

1 142 2 572- 380 400

- 2 000 1 500 3 000 1 000 1 000 2 000

- 1 000 1 250- 600 750

- 700 1 024 500

1 000- 1 000

- 921 50

- 186- 491

- 1 200 500

- 500- 919 400

- 126 1 000 1 000

75 973

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

303363303461303559303565303577303711303895303896303899303918303940303942304064304073304224304244304258304272304273304283304360304362304364304371304378304382304388304407304415304434304464304483304499304504304509304523304529304559304571304690304691304695304712304720304723304728304736304745304754304764304825304827

2017-10-112017-10-172017-10-232017-10-232017-10-242017-11-032017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-132017-11-132017-11-152017-11-152017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-05

250 190

1 250- 3 000

61 482 101

1 000 1 000

- 30- 1 778- 2 000 3 000

- 33 2 700 404

1 000 1 059 517 400

10- 1 161- 1 700

- 28- 321 230

- 101- 40

1 500- 1 490- 1 192

150- 153

- 29- 157 303

5 000 1 724 590 481

- 536 794

- 9- 204- 168 495 500

- 6- 1

- 41- 24

- 365

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1551

Página 1552

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

48 353

304831304842304845304877304892305082

2017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-07

- 6- 17

- 1- 1 449 1 745

- 42

124 326

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1255

300000300278300322300745300746300902300924300955300962301003301041301045301663301740301762301763301868301877301884301887301915301922301936301938301939301945301946301947301953301963301986301989301996302006302018302140302349302436302602302637302733302804302805302807302937302983302995302996302997303002303010303027

2017-01-052017-01-242017-02-012017-03-062017-03-062017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-232017-03-242017-03-242017-06-012017-06-062017-06-082017-06-082017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-07-042017-07-192017-07-242017-08-082017-08-112017-08-242017-09-042017-09-042017-09-042017-09-132017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-18

- 3 400 500

- 554 500

3 000 900

2 500 1 000 1 500 2 500 500

25 909- 1 400

- 300- 369 3 000 313

1 300 1 480- 378 1 316- 295

- 2 355- 700

- 3 393 1 800

- 1 000 1 492

- 2 384- 2 510

- 200- 108- 500

- 1 000 2 500- 600 600

2 000- 1 000

- 890 1 084

70- 109 1 000

- 1 104 500 358

- 185 600 500

- 2 000

64 793

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1552

Página 1553

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

303050303051303237303278303363303461303475303559303565303711303800303895303896303913303918303942304064304073304224304283304320304360304362304364304365304371304378304382304388304415304434304446304459304460304464304472304483304509304512304515304523304549304559304571304691304695304723304754304764304825304827304842

2017-09-192017-09-192017-10-032017-10-042017-10-112017-10-172017-10-182017-10-232017-10-232017-11-032017-11-072017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-132017-11-152017-11-152017-11-172017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-05

150 500

- 100 500

3 400 330

14 000 750

- 2 500 1 879 1 000 1 000 1 000 1 000- 819

- 2 000 3 000

- 78 3 750 100

2 500- 860

- 1 770- 2 105

500- 106 321 460 102

2 000- 1 410

- 170- 1 276

- 755- 2 543- 1 500

- 150- 1 641

- 646 1 000 350

52- 223- 518- 778 730

- 314- 16- 14

- 9- 541

- 22

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

51 321

304845304877

2017-12-052017-12-06

- 18- 1 956

116 114

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1553

Página 1554

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1256

16 199

300000300914300919300954301034301041301099301518301556301855301920301945302002302349302544302731302733302805302914303010303039303042303085303328303485303559303577303896303899303962304192304221304242304283304362304378304460304540304559304568304691304723304728304745304754304877304897

2017-01-052017-03-202017-03-202017-03-212017-03-242017-03-242017-04-032017-05-172017-05-192017-06-192017-06-212017-06-212017-06-222017-07-192017-08-032017-08-242017-08-242017-09-042017-09-112017-09-182017-09-182017-09-192017-09-202017-10-092017-10-182017-10-232017-10-242017-11-092017-11-092017-11-132017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-222017-11-232017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-06

- 2 500

50 1 500 200 500 200

1 000 3 000

- 2 000 400 320 300

- 144 195

- 500- 34

430 72

- 106 2 509 1 020

- 14- 350

- 2 984

- 195 1 000

27 600- 55

2 387- 436

- 1- 500- 147 3 911 556 414

25- 600 546

- 758 6

- 2- 665

58

11 194

27 393

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1257

300000300293300298300322300337300348300402300607300609300662300669300772300773300774300864300867300938301034301041301099301119301122301167301238301286301341301355301370301432301433301453301454301492301529301612301884301915301922301927301929301939301946301953302051302086302235302306302308302311302349302476302478

2017-01-052017-01-242017-01-242017-02-012017-02-012017-02-022017-02-072017-02-202017-02-202017-03-012017-03-012017-03-072017-03-072017-03-072017-03-162017-03-162017-03-212017-03-242017-03-242017-04-032017-04-032017-04-032017-04-052017-04-122017-04-202017-05-042017-05-042017-05-042017-05-082017-05-082017-05-092017-05-092017-05-152017-05-172017-05-242017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-232017-07-042017-07-112017-07-172017-07-172017-07-172017-07-192017-08-012017-08-01

- 11 500

1 000- 500 500

1 300- 10

- 140- 140- 150- 885- 152

- 81- 286- 151

- 40- 600 500 500 300- 50- 61- 39

300- 166- 255- 230- 111- 432- 174

- 50- 30- 36

- 680- 46

- 1 200- 108- 107- 255

- 24- 108- 600- 206- 270- 250

- 72- 118- 280- 416 1 059- 635- 600

69 064

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1554

Página 1555

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 22 611

302701302735302804302810302828302983303000303010303024303037303050303059303147303204303328303461303577303711303765303911303918303956304116304278304360304371304415304421304464304466304486304499304512304523304528304530304559304571304728304732304764304842304877

2017-08-222017-08-242017-09-042017-09-042017-09-042017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-222017-10-022017-10-092017-10-172017-10-242017-11-032017-11-062017-11-102017-11-102017-11-132017-11-162017-11-202017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-06

- 158- 54

- 3 000- 200- 580

- 1 620- 1 000

- 883- 27

- 620- 558- 800- 500- 380- 295- 130

- 1 035- 79

- 4- 50

- 271- 208

- 40- 2

- 387- 31

- 374- 2- 1

- 25- 20

- 243- 126

- 62- 266- 156- 951- 266

- 1 755- 295

- 1- 1

- 359

46 453

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1258

300000300322300911300919300924300938300955301099301106301140301884301915301930301936301938301945301946301947301957301963302049302086302235302282302308302400302423302735302804302828302914302937302981302983302992302996302997303000303010303011303039303042303050303051303059303204303278303328303461303504303765303792

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- 10 1 500

- 1 371 100

- 400- 400 1 500 1 500 885

- 885- 800- 135

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- 472- 93- 54

- 350- 68- 65- 50

- 180- 1 234

- 800- 20

- 140- 50

- 1 518- 7

- 169- 63

- 800 1 950 600

- 1 647- 476- 474

- 1 500- 700- 148- 620- 500- 344

- 1- 60

550

65 902

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1555

Página 1556

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 16 082

303911304116304192304244304278304283304362304415304446304464304512304529304530304549304551304571304695304728304825304842304877

2017-11-102017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-06

- 362- 625

- 4- 19- 32

- 1 641- 34

- 6- 13

- 7- 488- 500- 217

- 3- 68

- 344- 350

- 1 330- 1- 5

- 584

49 820

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1259

300000300140300322300493300496300627300690300919300924300938300955301041301097301238301336301385301450301452301493301499301548301609301702301712301740301751301801301851301884301896301909301915301922301930301936301939301945301946301947301953301957301997302006302017302088302118302169302397302627302678302701302735

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- 10- 431 2 000

- 28- 340

- 3 1 190 100

- 350- 500 1 500 500

50 1 000

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- 130- 104

- 94- 516- 302- 228

- 1 000- 920

37- 194

- 1 000 1 000

- 78- 135- 321

- 1 200- 162

- 58- 200- 500

- 1 000- 1 243 1 500- 162- 500

- 1 000- 30

- 135- 144- 108- 370- 318- 752 234

84 710

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1556

Página 1557

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302827302840302923302929302983302992302998303000303024303042303050303051303059303085303147303204303256303278303296303328303460303481303577303711303716303765303913303918303962304050304073304192304257304278304283304320304360304362304364304371304378304415304460304486304499304504304522304523304528304530304540304544

2017-09-042017-09-052017-09-122017-09-122017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-09-222017-10-022017-10-032017-10-042017-10-042017-10-092017-10-172017-10-182017-10-242017-11-032017-11-032017-11-062017-11-092017-11-102017-11-132017-11-152017-11-152017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-222017-11-222017-11-232017-11-23

- 600- 300

- 55- 45

- 1 150- 39- 53

1 000- 4 000- 1 648

400 500 800

- 500 500

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302 217

- 298 1 147- 214

40- 9 395

- 496- 50

- 8- 50

- 144- 234- 406- 118

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1260

1261

1262

- 12 070

2 583

650

39

304549304559304571304690304691304695304720304732304749304754304827304831304842304845304877305082

301518304242304425304695

303024304242304425304831

301518301849302018302019302805303328303579304362304425304845

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2017-05-172017-11-202017-11-222017-12-04

2017-09-182017-11-202017-11-222017-12-05

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136 107

- 758 1 181 2 489 350

- 506- 272

- 3- 6

- 64- 34

- 181- 1

- 1 206- 132

2 500- 144 727

- 500

2 500- 1 548

- 299- 3

2 000- 170- 125- 300

80- 80 58

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- 2

3 104

858

700

72 640

5 687

1 508

739

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1557

Página 1558

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1263

300000300206300220300238300239300348300382300405300414300502300569300745300761300831300888300919300923300924300949300955300987301034301035301041301044301105301111301114301284301331301335301340301382301408301503301527301550301581301615301671301698301740301793301794301795301801301851301854301855301868301877301880

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- 4 2 500

14 000- 21- 17

- 1 300 2

6 364 500

7 368 522- 33

6 614 5 499 4 764- 815 2 000- 250- 500 1 500 1 045- 587

- 1 070- 1 000

- 740 4 953

2 224

8 518 130 746- 33- 38

4 613- 9

8 102- 50

112 16 362

- 23 13 252

- 700 5 760 908

2 643 7

- 192- 1 500 2 000

- 4 000 5

- 1 000

228 145

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301909301910301915301936301938301939301945301953301957301980301986301988301996302002302006302028302107302113302176302247302251302259302349302380302381302397302421302422302474302491302609302610302612302684302686302688302729302731302733302803302826302840302847302848302972302975302983302995302997302998303027303030

2017-06-202017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-07-042017-07-042017-07-052017-07-122017-07-122017-07-122017-07-192017-07-202017-07-202017-07-212017-07-242017-07-242017-08-012017-08-012017-08-092017-08-092017-08-092017-08-212017-08-212017-08-212017-08-242017-08-242017-08-242017-09-042017-09-042017-09-052017-09-052017-09-052017-09-142017-09-142017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-18

- 200- 2 000- 2 432

- 313- 584

- 3 676- 1 000- 3 000- 1 400

- 108- 1 000

- 800- 12

- 5 000- 3 000

454 1 869 8 446 239 631

9 223 13

149 2 085 2 726- 465 2 600 2 174

1- 3 020 1 946 1 769 7 479 6 086

10 777 2 557- 130- 500- 100

- 4 000- 304- 200 9 453 1 392- 500

- 2 000- 2 045

- 9 19

- 192- 1 100- 1 000

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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1558

Página 1559

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

303039303050303059303069303070303085303151303159303199303228303256303327303328303342303360303361303426303460303461303485303590303591303609303612303711303716303740303744303755303792303799303896303902303903303912303913303918303966304050304064304073304119304136304188304244304251304257304258304269304273304283304300

2017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-09-222017-09-222017-10-022017-10-022017-10-032017-10-092017-10-092017-10-102017-10-112017-10-112017-10-132017-10-172017-10-172017-10-182017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-11-032017-11-032017-11-032017-11-032017-11-062017-11-072017-11-072017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-132017-11-152017-11-152017-11-152017-11-162017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-20

- 3 000- 297 788 424 365

- 500 2 431 1 251

18- 20 000

- 2 500- 13

- 2 1 436 2 309 402 285

- 225- 45 90

15 740 2 755

11 733 10 319

- 155- 187

32 418 2 476 2 372 100

7 772 39 427

246 1 195 252 748

- 624 500

- 1 400 2 000- 270

- 43 10 624

- 479- 85

8 530- 2

815 540

5 928- 458 921

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

306 118

304307304320304360304362304364304365304378304388304400304407304415304423304430304446304460304466304472304483304486304499304504304509304528304529304544304546304549304551304559304571304728304732304749304754304825304827304831304842304845304877304897304998305082305106

2017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-11

5 914 704

- 2 000- 284

- 2 000 500

48- 1

801- 20

- 933 6 000 1 570

- 5- 1 367

189 4 500 185 578

- 277- 321 4 994- 738

- 5 000- 90

24 291 988- 28

627- 1 111- 1 597

- 258- 26

- 4- 1- 1

- 122- 12- 20

- 495 430

- 5 500- 75 29

534 263

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1559

Página 1560

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1264

300000300904300919300949300955300989301003301034301041301099301106301518301851301880301884301887301922301938301945301946301947301953301957301986302002302018302349302637302807302810302819302827302914303002303010303024303039303042303085303328303565303578303800303801303896303913303918303966304064304136304242304269

2017-01-052017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-222017-03-232017-03-242017-03-242017-04-032017-04-032017-05-172017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-07-192017-08-112017-09-042017-09-042017-09-042017-09-042017-09-112017-09-152017-09-182017-09-182017-09-182017-09-192017-09-202017-10-092017-10-232017-10-242017-11-072017-11-072017-11-092017-11-092017-11-102017-11-132017-11-152017-11-162017-11-202017-11-20

- 3 500 200 500

- 2 500 1 000 1 980 200

2 500 600

- 986 2 000- 338 1 500 1 799 1 000 978

1 000 500

- 100 1 000 500

- 900 1 510 200

1 576 513- 92

- 100 170 750 500

68 377 800

- 3 266- 1 000

400- 500- 100 3 000 250

13 000 870

4 500 3 000- 198 520

1 463 17 750- 5 492

- 190

50 685

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

40 391

304283304291304300304360304362304364304415304434304460304486304512304523304530304549304559304571304695304728304764304827304831304877304998305082305106

2017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-072017-12-072017-12-11

1 689 615

1 094- 7 274- 1 200 1 109

- 1 523- 2 557

- 320- 3 166

- 738- 1

1 583- 18

1 463 1 237- 350- 607

- 58- 1- 1

- 144- 3 500

- 130- 20

91 076

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1560

Página 1561

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1265

300000300278300322300348300481300915300916300936300955300989301010301035301099301238301740301851301854301946301947301957302002302006302017302349302491302840302937303000303002303010303059303256303461303485304192304244304251304278304283304307304359304364304378304415304430304486304512304523304529304530304549304559

2017-01-052017-01-242017-02-012017-02-022017-02-102017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-222017-03-242017-03-242017-04-032017-04-122017-06-062017-06-192017-06-192017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-07-192017-08-012017-09-052017-09-132017-09-152017-09-152017-09-182017-09-192017-10-032017-10-172017-10-182017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-11-22

- 1- 600

- 2 000- 400

- 29 300

1 900- 500- 500- 100

- 1 500 300 100 230 250- 81

1 500 200 500

- 450- 1 000- 1 000 1 000- 500 3 020- 200 100

- 232- 200

50- 200- 986

10 150

- 220- 204 7 050- 193

86 3 737

- 2 580 3 510

- 48- 131 1 247 7 863 1 169

- 1 3 000- 171- 164- 204

29 500

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

23 348

304571304722304728304749304754304764304877304897

2017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-06

- 523 1 200- 231

- 1- 1

- 195- 26

248

52 848

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1561

Página 1562

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1266

300000300170300211300255300276300278300319300382300515300547300566300568300637300704300796300858300868300916300919300923300949300955301003301034301102301111301262301264301468301469301478301543301621301623301657301884301896301936301938301946301947301957301989302006302013302040302058302128302653302729302807302819

2017-01-052017-01-122017-01-182017-01-232017-01-242017-01-242017-02-012017-02-062017-02-142017-02-152017-02-162017-02-162017-02-212017-03-032017-03-092017-03-152017-03-162017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-232017-03-242017-04-032017-04-032017-04-192017-04-192017-05-102017-05-102017-05-112017-05-182017-05-242017-05-242017-06-012017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-06-212017-07-042017-08-162017-08-242017-09-042017-09-04

- 2 220 375 180

- 230 100 150

50 125 280 230 230 120 200 150 160

60 300 100 861 750 500

3 897 1 100 225

50 60

120 300 145 180

50 60 60

180 1 000 1 500- 108- 100 500

- 127 1 000- 100- 300 210 200

1 000 460 425- 20

- 500 900

37 368

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302840302870302914302944302996303002303010303024303039303042303050303059303085303199303237303396303461303474303477303478303480303577303579303589303594303595303597303856303899303913303940303962304136304192304244304258304283304288304291304300304360304362304365304371304415304420304434304464304472304483304528304529

2017-09-052017-09-072017-09-112017-09-132017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-10-022017-10-032017-10-122017-10-172017-10-182017-10-182017-10-182017-10-182017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-11-092017-11-092017-11-092017-11-132017-11-132017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-23

200 60

- 120 60

- 362 200

1 000 1 000 1 617 1 400 586 913

- 692 110

- 200 50 45

120 75

- 840 50

- 176 51 25 60 75 60 60

500 1 785- 537 1 000

21 500- 685

- 95 1 374 545

- 223 500

2 651 1 972 4 100 1 000 750

- 620 1 000

- 1 227- 4

- 500 560

46- 2 000

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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1562

Página 1563

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

55 422

304530304540304559304695304711304728304745304764304827304831304845304877304892304998305106

2017-11-222017-11-232017-11-222017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-11

- 1 222 400

5 272- 100 161 270

- 2 481- 100

- 1- 184

- 6- 274 601

- 3 000- 9

92 790

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1267

1268

- 7 542

2 742

300000300278300322300916300955301035301041301851301884301887301927301945301947302002302349302807302810302975302996303042303059303085303478303485303899304242304269304360304415304477304530304549304711304728304764304831304877304998

301045303024303228303565304242

2017-01-052017-01-242017-02-012017-03-202017-03-212017-03-242017-03-242017-06-192017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-07-192017-09-042017-09-042017-09-142017-09-152017-09-192017-09-192017-09-202017-10-182017-10-182017-11-092017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-07

2017-03-242017-09-182017-10-022017-10-232017-11-20

- 1- 100

- 1 500 1 500 1 000- 300 500- 41

- 700- 500

- 30- 100 500

- 500- 100- 550

- 70- 200- 193 307- 48

- 741- 870- 118 224

- 1 800- 22

- 123- 93

- 444- 185- 460

- 4- 397

- 1- 119

- 23- 1 240

250 5 500

- 2 300- 505- 203

23 750

3 300

16 208

6 042

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1563

Página 1564

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1269

24 122

300924300972301003301041301556301846301945302002302819302996303010303024303278303328303896303899304136304200304242304283304300304378304415304430304460304528304559304711304722304728304877304998

2017-03-202017-03-212017-03-232017-03-242017-05-192017-06-192017-06-212017-06-222017-09-042017-09-152017-09-182017-09-182017-10-042017-10-092017-11-092017-11-092017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-07

900 1 000 3 700 500

6 869 750 100

- 500- 500- 109

90- 1 000

150- 80

407 271

6 500 2 325- 477 1 140 1 077

- 1- 100 1 000- 770 1 476 123

- 2 1 245

- 1 358- 7

- 597

5 800

29 922

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1270

19 729

300000301045301556302018302440302442302819303024303039303042303328304136304242304371304529304559304720304728304764304845304877304998

2017-01-052017-03-242017-05-192017-06-222017-07-242017-07-242017-09-042017-09-182017-09-182017-09-192017-10-092017-11-162017-11-202017-11-212017-11-232017-11-222017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-07

- 1 314

2 500 200

2 374 3 159- 250

- 1 322- 58

6 100- 85

1 750 3 500- 259 1 000 1 059 710- 12

- 5- 13

- 6- 926

2 205

21 934

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1564

Página 1565

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1271

300000300141300143300220300237300274300337300405300502300504300761300779300888300904300915300919300920300924300936300938300940300949300955301005301010301034301041301099301105301106301210301231301238301261301331301423301615301654301657301698301708301710301713301762301795301801301851301868301884301887301896301909

2017-01-052017-01-112017-01-112017-01-182017-01-202017-01-242017-02-012017-02-072017-02-142017-02-142017-03-072017-03-082017-03-172017-03-202017-03-202017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-232017-03-242017-03-242017-03-242017-04-032017-04-032017-04-032017-04-102017-04-122017-04-122017-04-192017-05-032017-05-052017-05-242017-06-012017-06-012017-06-052017-06-052017-06-052017-06-052017-06-082017-06-122017-06-122017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-20

- 6- 40- 58

500- 600

- 20- 500 1 881 1 936

6 499

22 507 146

- 847- 300- 435

- 3 000- 900

- 6 111- 1 100- 2 500- 4 000- 3 000

10- 2 000

400- 1 000

- 400 321

- 2 000 3

6 000 1 500

12 500 82

16 807 679

14 425 10

427 4 677

- 90- 120 150 450

24- 1

- 8 000- 6 974

194 1 000 1 385

542 880

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301910301915301936301938301939301945301946301949301951301963301968301980301989301996301998302006302017302018302058302077302089302090302091302148302236302251302263302266302323302349302397302544302609302610302612302686302688302701302731302735302736302807302832302840302847302937302975302983302995302996302997303000

2017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-212017-07-032017-07-042017-07-042017-07-042017-07-042017-07-112017-07-122017-07-122017-07-122017-07-182017-07-192017-07-212017-08-032017-08-092017-08-092017-08-092017-08-212017-08-212017-08-222017-08-242017-08-242017-08-242017-09-042017-09-052017-09-052017-09-052017-09-132017-09-142017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-15

- 2 000- 540

11 476- 309

- 2 000- 2 146- 1 900- 1 951

85 150

- 1 000- 221- 900 751 189

- 3 000- 1 381- 3 119 1 000

- 93 11 336

- 561- 2

- 100- 60

817 1 000 2 000 9 320- 800- 734- 695 837 830 496 496

3 670- 796

- 3 000- 247 440

1 200- 60

- 6 834 496 638

- 1 500 2 500 1 019

- 2 281 3 912 5 000

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1565

Página 1566

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

303010303024303027303042303049303070303134303214303217303228303237303255303256303279303389303418303462303469303504303517303528303565303579303663303711303716303767303786303792303799303887303895303899303900303903303913303918303921303922303942303955303962303966304050304064304073304107304119304120304136304158304188

2017-09-182017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-222017-10-022017-10-022017-10-022017-10-032017-10-032017-10-032017-10-042017-10-122017-10-122017-10-172017-10-182017-10-192017-10-192017-10-202017-10-232017-10-242017-11-022017-11-032017-11-032017-11-032017-11-072017-11-072017-11-072017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-102017-11-102017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-152017-11-152017-11-152017-11-162017-11-162017-11-162017-11-162017-11-172017-11-17

3 907 4 129- 500

- 5 000 1 509 3 672 1 020

41 002 11 655

5 000- 200

- 7 000 1 500

- 1 000 2 940 2 544

- 4 167- 30

- 334- 4

- 95 7 299- 985

- 66- 279

- 2 103 19 141

9 100- 325 9 623 2 275 3 208 7 353 5 042 2 000 6 361 2 439 946 957

- 1 136- 207 1 500 4 000 2 170

15 000 2 014

14 303- 23

46 762 125 971

1 826 1 920

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

304192304204304207304211304213304221304224304242304251304252304254304257304258304266304269304272304273304278304283304291304300304307304310304316304320304323304324304343304347304356304359304360304362304364304365304378304381304382304396304400304407304411304414304415304417304420304423304429304430304434304440304441

2017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-202017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-22

- 273 8 389 250 500

1 965 5 437 8 820 6 642

- 15 580 1 339 7 150- 800 803

1 332 3 825 2 432 6 124 873

- 2 286 11 150 19 248

5 607 8 559- 115 3 628

35 856 2 642 3 042 225 113

2 580- 8 068 9 867 5 056 421

1 694 514

- 5 900 16 733

66 414- 80

16 425 10 164

674 2 309 818

- 3 022 3 936 1 118

- 1 162

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1566

Página 1567

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

304446304459304460304464304466304472304474304477304481304483304486304494304499304504304509304512304522304523304528304530304540304544304549304551304559304568304570304571304606304682304690304691304695304711304712304723304728304732304747304749304753304754304764304825304827304831304842304845304877304987304998305002

2017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-072017-12-072017-12-07

250 1 872

- 14 4 558- 164 1 500 453 444

- 4 100- 1 826 3 555 256 380 400

- 2 146- 1 169

8- 1 409

- 264 4 190- 550 699

- 203 485

- 7 050- 25

106 3 553

- 80 270

- 1 181 3 708 950

- 8 49

- 98 9 250 1 038 940- 15 21

- 26 573 843- 10

- 1 402- 483

- 2 993- 101 2 683

14 763- 23

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

627 460

305035305082

2017-12-072017-12-07

- 2 1 971

1 170 340

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1567

Página 1568

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1272

200262300000300293300322300690300915300920300924300949301003301041301176301661301663301851301877301887301896301910301915301922301930301939301945301946301953301957301966301968301980302002302006302020302058302266302276302341302397302474302731302735302802302803302804302808302810302826302827302828302840302972302975

2017-12-062017-01-052017-01-242017-02-012017-03-022017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-232017-03-242017-04-062017-06-012017-06-012017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-212017-07-122017-07-132017-07-192017-07-212017-08-012017-08-242017-08-242017-09-042017-09-042017-09-042017-09-042017-09-042017-09-042017-09-042017-09-042017-09-052017-09-142017-09-14

1 500- 8

- 5 500 5 000 9 310

- 4 500- 1 000

- 600 2 050

- 10 200- 1 000

70 2 000

129 540- 1 119

757 4 662

16 285 11 000- 2 540- 1 316 4 653 9 703 5 500

- 4 200 4 791

- 6 922- 1 179- 1 550

- 135 5 100

15 050- 2 756- 1 000 9 110

98 178

13 202 819

5 109 292

2 000 6 000 3 650- 500- 205 1 372 520

1 380- 6 547 1 000 4 500

4 052 913

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302981302983302996302997302998303000303010303011303030303039303058303059303133303197303199303228303255303256303328303460303461303470303478303481303577303711303716303786303896303899303900303913303921303922303941303960303966304053304056304057304060304061304062304063304064304065304144304188304204304221304224304242

2017-09-142017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-222017-10-022017-10-022017-10-022017-10-032017-10-032017-10-092017-10-172017-10-172017-10-182017-10-182017-10-182017-10-242017-11-032017-11-032017-11-072017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-102017-11-132017-11-132017-11-132017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-20

1 600 7 294 5 000

- 3 400 6 747

- 5 000- 6 000- 3 360 3 000

- 20 651 328 172

7 335 86

397 45 810 10 000 20 023

2 573 50 44

- 995 7 139- 213 281

- 165 3 584

- 5 000- 3 637- 4 322- 4 818

- 14 797- 16

- 957- 500

22 972 8 015 8 019 5 161 2 232 106 292

6 012 7 221

- 15 253 2 867- 201

- 1 441- 6

- 1 915- 3 874

- 2

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1568

Página 1569

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

178 718

304258304266304269304273304300304310304319304320304323304347304362304378304381304400304415304417304419304421304434304474304480304499304512304517304530304543304559304570304571304676304703304712304722304736304749304753304754304761304764304827304831304842304845304877304880304892304897304934305139

2017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-11-222017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-12

- 215- 474

- 2 118- 162

- 18 087- 5 439

- 32- 2 039- 3 338

- 5- 842

- 4 283- 374

- 2 106- 13 892

- 4 808- 3 198- 2 079

357- 451

10- 32

- 3 500 85

- 3 396- 2 791- 6 751

- 630- 26

- 4 600- 3

- 11- 2 915

- 500- 296

- 6- 770

- 23 000- 6

- 3 216- 6 775

- 114- 2 535- 7 120

9 1 598 2 515

- 1 500- 2 682

4 231 631

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1273

19 750

300000301238301884301945301947302018302349302805302996303024303051303256303461303579303899303941303962304204304213304224304316304320304324304414304420304831304877

2017-01-052017-04-122017-06-202017-06-212017-06-212017-06-222017-07-192017-09-042017-09-152017-09-182017-09-192017-10-032017-10-172017-10-242017-11-092017-11-132017-11-132017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-222017-11-222017-12-052017-12-06

- 2- 1 000 6 000

30- 500

14 529 1 025 200

- 365- 52- 46

1 986 330

10- 169 500

1 772- 1 162

- 223- 3 171

115- 32- 10

500- 513

- 1- 1

78 704

98 454

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1569

Página 1570

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1274

300000300220300278300337300405300414300502300569300602300690300761300831300847300888300902300914300919300923300924300949300950300953300955300962300972300987301003301034301105301114301225301231301284301335301408301409301527301581301615301698301701301740301762301793301794301795301801301828301850301880301896301910

2017-01-052017-01-182017-01-242017-02-012017-02-072017-02-072017-02-142017-02-162017-02-202017-03-022017-03-072017-03-132017-03-142017-03-172017-03-202017-03-202017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-222017-03-232017-03-242017-04-032017-04-032017-04-112017-04-122017-04-202017-05-042017-05-052017-05-052017-05-172017-05-222017-05-242017-06-052017-06-052017-06-062017-06-082017-06-122017-06-122017-06-122017-06-122017-06-162017-06-192017-06-192017-06-202017-06-20

- 5 30 000

- 100- 800

29 987 5 000

24 998 6 281 2 414 6 210

64 152 4 194 119

47 671- 14 000

- 500- 120 684

- 500- 3 500- 1 000

- 200 1 500

- 2 500- 2 750 12 893 10 000- 1 356 19 435

878- 85

4 000 52 378 25 470 14 609

755 99 221

112 33 452 19 628 10 000- 1 000

150 3 461 5 834

11 729 100

6 365 8 870

- 1 000 1 640

- 3 000

423 472

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301915301936301939301945301946301953301957301963301980301996302002302006302018302028302107302113302176302247302251302261302266302323302341302349302380302381302397302421302422302609302610302612302684302686302688302703302806302807302827302840302847302848302937302975302983302992302995302996303002303010303027303042

2017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-07-042017-07-042017-07-052017-07-122017-07-122017-07-122017-07-122017-07-182017-07-192017-07-192017-07-202017-07-202017-07-212017-07-242017-07-242017-08-092017-08-092017-08-092017-08-212017-08-212017-08-212017-08-222017-09-042017-09-042017-09-042017-09-052017-09-052017-09-052017-09-132017-09-142017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-19

7 510- 3 972

- 270 750

- 1 000 182

4 000 150

- 135- 101

- 3 500- 4 000

- 11 300 1 237 6 892 9 147 1 297 1 404

26 086- 4

2 000- 9 320

- 178- 259 4 886 8 855

- 5 135 15 290

9 662 4 741

21 204 9 952 6 996

17 942 5 552- 188 917

1 082- 1 000 10 925 16 190 12 907- 1 500 1 500- 594

- 95 500

- 2 000- 1 500- 1 311 3 400 1 226

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1570

Página 1571

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

303051303058303069303082303085303151303159303228303256303278303342303360303361303459303461303462303470303565303579303590303591303592303609303612303682303720303740303744303755303786303792303896303899303900303912303913303962303966304053304056304057304060304061304062304063304064304065304145304204304207304213304221

2017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-09-222017-09-222017-10-022017-10-032017-10-042017-10-102017-10-112017-10-112017-10-172017-10-172017-10-172017-10-182017-10-232017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-11-022017-11-032017-11-032017-11-032017-11-062017-11-072017-11-072017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-132017-11-132017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-17

3 105 450

4 507- 53

3 491 8 022 5 960 6 000

- 22 000- 1 730 6 695

15 496 5 676

- 8 821- 658 4 167 995

4 000 485

19 091 18 641

870 40 739

3 871- 184

50 000 85 406 10 724 41 952- 2 580

- 325- 45 883

- 4 360- 1

- 125- 3 885 7 768 2 000

- 8 019- 5 161- 2 232

- 106- 156

- 6 012- 7 221- 6 107- 1 289 25 521- 1 963

- 250- 219- 730

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1275

790 743

- 340

304224304248304254304258304269304271304273304291304300304307304310304320304323304324304343304362304365304382304400304414304417304419304423304434304446304512304543304546304559304571304745304754304761304827304831304842304845304877304892305002305137305187

301583

2017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-122017-12-13

2017-05-22

- 16 113- 19 023

- 7 207- 2 247

- 808- 907

- 9 592- 11 386

- 5 560- 12 843

- 108- 7 936

- 32 316- 1 927- 3 042- 4 452 1 396- 368

- 7 203- 145

- 3 124 1 858

- 6 880- 14

- 1- 3 722 2 791

- 24 291- 203

- 1 2 481

- 19 24 000

- 51- 4 465

- 24- 144

- 1 035 1 569- 877

9 317

- 340

400

1 214 215

60

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1571

Página 1572

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1276

- 68301849 2017-06-19 - 68

80

12

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1277

300000300902300904300918300924300936300949300954300955300989301045301518301861301887301920301929301930301938301946301967302827302840302937302985303000303002303010303024303042303050303051303059303085303485303899303903303913304064304065304213304221304224304258304269304273304278304291304300304307304320304323304361

2017-01-052017-03-202017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-222017-03-242017-05-172017-06-192017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-09-042017-09-052017-09-132017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-10-182017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-21

- 4- 500 347

- 210 100

- 600 1 200 133

- 750 100

- 600 2 000 100

- 1 169 120

32- 299

61- 200- 500 392

70 112 369- 22

374- 44

- 1 40

- 373- 324- 925- 619 120- 71- 20 80

- 2 638- 124

- 29- 59

- 374- 83- 96

- 309- 175

- 1- 27

- 8- 3

- 40 250

24 447

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1572

Página 1573

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 5 798

304365304378304400304417304420304423304429304446304512304571304736304764304825304827304831304842304845304877

2017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-06

- 47 50

- 158- 2

- 36- 100- 227

- 15 25

- 22 131- 23- 22

- 1- 9

- 13- 11

- 121

18 649

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1278

300000300261300278300902300919300920300924300936300955301035301045301238301849301851301884301915301929301938301939301945301947301957301966301986302018302397302729302805302819302827302840302981302996303000303010303024303042303050303051303058303085303228303256303328303485303565303577303899303903303913303962304204

2017-01-052017-01-232017-01-242017-03-202017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-242017-03-242017-04-122017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-07-212017-08-242017-09-042017-09-042017-09-042017-09-052017-09-142017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-10-022017-10-032017-10-092017-10-182017-10-232017-10-242017-11-092017-11-092017-11-092017-11-132017-11-17

- 4 8 000 200

2 000 100

2 042 500 600

2 000 500 890

2 000 300

1 966 710- 54

414 728

- 108 400

24 315 400 300 250

1 500 130 150 200 188 800

- 328- 63

- 290 100

3 278 358 377

- 298 2 000- 262

- 5 000- 1 000

300 345

- 294 109- 26- 94

- 635 150- 78

46 008

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1573

Página 1574

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

21 514

304213304221304224304266304273304278304283304288304300304307304310304320304323304324304378304400304417304421304423304429304430304494304512304571304703304749304764304825304827304831304842304845304877

2017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-06

- 10- 85

- 408- 13

- 487- 95- 99 60

- 232- 236- 626

- 13- 130

- 9 250

- 594- 25

- 195- 200- 198

80- 55

110- 2 3

- 221- 112- 171

- 54- 324

- 2- 80

- 403

67 522

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1279

300000300949300954301518301801301846301887301929301930301936301939301946301967301980302006302397302731302805302937302996303000303002303010303024303042303051303058303085303228303461303485303565303896303899303913304064304204304213304221304224304269304273304278304283304291304300304307304310304320304323304361304362

2017-01-052017-03-212017-03-212017-05-172017-06-122017-06-192017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-07-212017-08-242017-09-042017-09-132017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-10-022017-10-172017-10-182017-10-232017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-21

- 6 800

- 3 133- 3 000

50 750

- 1 959- 11

- 300- 824- 108- 400- 500

- 54- 1 000- 1 054

- 109- 850

- 70- 53

- 350- 138

- 50- 415- 320- 319

- 1 000- 96

- 7 000- 18

300- 1 000

- 16- 189

- 98- 1 055

- 614- 68

- 357- 546

- 70- 42- 17- 49

- 9- 73- 30- 22

- 318- 16

- 700- 162

41 340

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1574

Página 1575

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 27 668

304365304382304400304417304420304423304429304549304559304571304676304749304754304764304825304827304831304842304845304877

2017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-06

- 361- 4

- 51- 17- 37

- 129- 215

- 7- 1- 1

150- 1- 1- 9

- 44- 1

- 33- 8

- 155- 55

13 672

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1280

300000300278300902300919300949300954300955301099301238301518301861301884301887301909301910301922301929301930301936301938301939301945301946301957301966301967301980301986301996302002302018302349302397302729302735302805302819302840302996302998303002303042303050303051303058303085303228303256303328303461303481303565

2017-01-052017-01-242017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-04-032017-04-122017-05-172017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-07-192017-07-212017-08-242017-08-242017-09-042017-09-042017-09-052017-09-152017-09-152017-09-152017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-10-022017-10-032017-10-092017-10-172017-10-182017-10-23

- 4 100

1 000 100 300

3 000 1 000- 239 2 000

- 6 000 400

- 2 000 131

- 100- 250

- 46- 120 600

- 824 381

- 115 30

- 600 100 400

1 035- 35

500- 62

- 500 50

- 312- 1 000

220- 45

810- 350 180 200- 50

377 70

- 100- 1 000

50- 93

- 5 000- 800 700- 10- 21

- 3 000

67 930

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1575

Página 1576

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

303711303716303895303896303900303903303913303962304064304065304204304213304221304224304258304269304272304273304283304291304300304307304310304320304323304324304347304356304361304362304365304378304382304400304407304420304429304434304512304549304559304571304682304722304723304749304753304754304825304831304842304845

2017-11-032017-11-032017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-132017-11-152017-11-152017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-05

- 48- 100

- 12- 140

- 95- 744

- 91 50

- 2 017- 235- 132

- 20- 258- 875

- 73- 369- 120- 102

- 72- 65- 96- 42

- 125- 46- 15

- 293- 60

- 113 200

- 1 002- 39

300- 24

- 677- 1

- 100- 119- 222 420

6- 170

- 2- 100 400- 20

- 9- 6

- 50- 133- 145

- 25- 16

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1281

1282

- 17 232

- 102

- 170

304877304914

300000300143300185301035301584303058304213304221304269304682

303896304224

2017-12-062017-12-06

2017-01-052017-01-112017-01-162017-03-242017-05-222017-09-192017-11-172017-11-172017-11-202017-12-04

2017-11-092017-11-17

- 502 54

- 1 8

37 80 50

- 85- 43- 48- 50- 50

- 85- 85

280

200

50 698

178

30

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1576

Página 1577

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1283

- 109

300000300950301583301740301910301915301936301946301967301968302637302826302985302996302998303030303044303055303058303237303485303711304213304221304258304269304272304273304278304300304310304319304320304362304571304676304749

2017-01-052017-03-212017-05-222017-06-062017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-08-112017-09-042017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-10-032017-10-182017-11-032017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-232017-12-042017-12-04

- 2 1 000 340

1 000- 750- 162- 432 5 000 500

1 350 335

- 120 1 636

- 85- 137

- 4 000 20

- 800- 688 626

- 846- 807

- 92- 1 085

- 576- 218- 648- 321

- 50- 648- 582

3- 33

- 108 322 950

- 1

26 507

26 398

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1284

4 506

300000300278300919300920300923300954300962301041301106301861301884301887301945301957302058302349302807303024303039303050303051303896303913304065304254304320304419304523304842304892

2017-01-052017-01-242017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-242017-04-032017-06-192017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-07-192017-09-042017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-11-092017-11-092017-11-152017-11-202017-11-202017-11-222017-11-232017-12-052017-12-06

- 3 300

20- 42

- 684 6 000 500 500 691

- 200 250

- 994- 6

- 993 200

- 3- 50

- 1 400- 106- 149- 223- 281 378

- 134 600

- 355 90

- 90- 5

695

14 540

19 046

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1577

Página 1578

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1285

300000300293300337300348300919301003301035301041301106301238301463301547301910301915301936301938301945301953301957301966301968301981301997302006302802302804302972302975302981302997303000303011303024303027303039303042303051303055303058303228303256303565303682303764303895303899303900303903303913304064304065304204

2017-01-052017-01-242017-02-012017-02-022017-03-202017-03-232017-03-242017-03-242017-04-032017-04-122017-05-102017-05-182017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-09-042017-09-042017-09-142017-09-142017-09-142017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-10-022017-10-032017-10-232017-11-022017-11-062017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-11-17

- 2 3 000 800 400

- 300- 550 200 250

1 200 1 000 370

- 1 895- 1 000

- 162- 824 1 547 100

- 1 000 700 400

1 200- 27- 27

- 750- 2 000

- 500- 500

- 50- 1 212

- 87- 1 000 2 760 1 452 200

- 1 000 1 096- 750 800

- 1 055- 14 000

723- 1 000

- 26- 10

- 351- 202

- 2- 446

- 1 675- 722- 653

- 51

101 036

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1286

- 23 512

- 4 500

304211304213304221304269304273304278304283304291304300304307304310304320304362304365304381304400304411304417304420304429304430304434304494304529304559304571304711304753304761304831304842304845304877

303024

2017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-06

2017-09-18

- 500- 118

- 48- 208- 228

- 1- 101

- 9- 810

- 23- 110- 117

- 89- 67

- 320- 454- 200

- 1 145- 31

- 7- 250

- 59- 101- 380- 400

- 1- 132

- 9- 1 000

- 136- 22

- 628- 177

- 4 500

6 000

77 524

1 500

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1578

Página 1579

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1287

1288

1289

6 296

1 681

3 916

300174300688300955301463301633301861301951302002302805302819303042303063303134303478303896303903303967304065304213304224304291304300304324304382304423304512304827

302018304146304320304827

300000301930302018303002303913304320304400304512304842304877

2017-01-132017-03-022017-03-212017-05-102017-05-242017-06-192017-06-212017-06-222017-09-042017-09-042017-09-192017-09-192017-09-222017-10-182017-11-092017-11-092017-11-132017-11-152017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-232017-12-05

2017-06-222017-11-172017-11-202017-12-05

2017-01-052017-06-212017-06-222017-09-152017-11-092017-11-202017-11-222017-11-232017-12-052017-12-06

18 480 750 920

3 645 50

- 18 3 000- 400- 250- 849 150

1 000- 4 250

- 150- 49

3 690- 80- 25- 60

- 150- 1

- 200- 150

- 1 000 250- 25

400 1 707- 417

- 9

- 1- 100

19- 2

840- 106- 765 4 889

- 8- 850

6 000

140

2 968

12 296

1 821

6 884

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1290

300000300902300919300949300954300955300989301034301035301556301849301930301938301947301957301989302002302018302349302637302810302840302937302975302983302992302996303000303002303010303039303042303050303051303085303256303328303461303579303896303903303913303962304065304204304213304221304269304273304291304300304307

2017-01-052017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-03-222017-03-242017-03-242017-05-192017-06-192017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-07-192017-08-112017-09-042017-09-052017-09-132017-09-142017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-10-032017-10-092017-10-172017-10-242017-11-092017-11-092017-11-092017-11-132017-11-152017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-20

- 2 1 500 100 600

8 000- 2 000

300 300

- 410 1 521

14- 572- 277

- 1 000- 1 100 1 400- 600 720 822 319 305

- 354 450

- 300- 300 249 728

1 332 1 795- 100 5 000 748 908

- 935 666- 23

1 500 341

11- 167- 923- 145 400

- 208- 3 898

- 213- 262- 120- 673

- 1 000- 674

- 1 114

114 654

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1579

Página 1580

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

6 103

304310304319304365304400304417304420304512304559304571304676304682304715304749304764304831304842304877

2017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-06

- 1 211 29

- 1 334- 4 544

- 180- 220 500- 10

309 2 250

- 20- 61

- 1- 5

- 1 476- 1

- 581

120 757

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1291

300000300220300274300293300298300318300337300348300414300670300761300831300919300936300949300955300963301034301035301041301105301284301335301527301581301615301698301760301794301795301920301927301929301930301938301945301946301951301957301963301987302002302017302020302028302052302086302107302176302235302308302349

2017-01-052017-01-182017-01-242017-01-242017-01-242017-02-012017-02-012017-02-022017-02-072017-03-012017-03-072017-03-132017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-242017-03-242017-03-242017-04-032017-04-202017-05-042017-05-172017-05-222017-05-242017-06-052017-06-082017-06-122017-06-122017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-06-232017-07-042017-07-042017-07-052017-07-112017-07-172017-07-19

- 5 750

- 775 2 000 2 500 100

1 000 600 400

- 110 124

46- 100- 500- 300- 500 5 989 300

1 140- 3 850

13 898 281 791

31 5

93 369

31 354 100 285 159

- 384 320

- 700 1 000

33 250 369 800

1 000 1 381 2 756 738

- 274- 70

123 599- 63

- 445- 250

100 799

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1580

Página 1581

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302610302612302637302686302687302806302819302847302857302907302975302983302992303000303030303037303039303042303069303070303151303159303256303328303360303361303402303461303590303609303680303740303765303903303913304144304204304213304221304248304254304258304266304273304291304307304320304324304361304365304382304400

2017-08-092017-08-092017-08-112017-08-212017-08-212017-09-042017-09-042017-09-052017-09-062017-09-112017-09-142017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-222017-09-222017-10-032017-10-092017-10-112017-10-112017-10-122017-10-172017-10-242017-10-242017-11-022017-11-032017-11-062017-11-092017-11-092017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-22

492 37

300 246 354

- 917- 500 200

- 150- 180- 500 176- 20

- 400 2 000 620

55- 725 216 139 476

74- 1 723- 2 995

691 229- 32- 10

323 62

- 195 93

- 90- 900- 228

- 30- 447- 836

- 23- 31

- 1 678- 19

- 175- 309

- 86- 309

- 1 536- 3

- 50- 643- 256- 824

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

7 041

304411304429304430304434304494304559304571304715304736304825304845304877304914304944305082

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- 145- 18

- 200- 38

- 100- 319- 159

- 4- 131- 159

- 5- 33

8- 39

- 982

107 840

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1581

Página 1582

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1292

300000300237300239300276300382300404300544300566300568300601300608300633300660300661300663300667300690300846300911300915300916300919300920300924300936300938300940300949300955300972300976300981301007301010301102301106301111301118301121301124301238301334301338301379301382301384301387301494301495301503301538301550

2017-01-052017-01-202017-01-202017-01-242017-02-062017-02-072017-02-152017-02-162017-02-162017-02-202017-02-202017-02-212017-03-012017-03-012017-03-012017-03-012017-03-022017-03-142017-03-202017-03-202017-03-202017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-222017-03-232017-03-242017-04-032017-04-032017-04-032017-04-032017-04-032017-04-032017-04-122017-05-042017-05-042017-05-042017-05-042017-05-042017-05-042017-05-152017-05-152017-05-152017-05-182017-05-18

- 4 1 100- 108

- 75 39

- 106- 254

75 75

- 448- 42- 70

- 119- 78- 12

- 274 3 000

- 29 1 371 4 500 1 300 600

3 000 900

6 000 800

2 500 4 000 5 000 1 500- 125 101

- 114 3 500

29 1 600

79- 414- 137

- 47 2 000

- 5- 132

- 22- 20- 21- 11

- 3- 63- 74 40

- 32

164 097

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301645301657301663301740301775301776301810301846301849301864301868301887301909301920301922301930301936301938301939301945301946301957301980301981301986301996302002302055302058302112302115302118302124302128302146302166302168302201302224302235302259302274302311302397302474302478302480302533302545302627302637302678

2017-06-012017-06-012017-06-012017-06-062017-06-082017-06-082017-06-142017-06-192017-06-192017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-06-212017-07-042017-07-042017-07-042017-07-042017-07-042017-07-042017-07-052017-07-052017-07-072017-07-102017-07-112017-07-122017-07-132017-07-172017-07-212017-08-012017-08-012017-08-012017-08-032017-08-032017-08-102017-08-112017-08-21

- 25 90

600 2 850

24 15

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2 000 500

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8- 29

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- 83 120- 12

- 195- 2 000

38- 55 22 84

- 1 000- 203 2 592

- 74

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1582

Página 1583

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302689302803302807302840302870302937302965302983302995302998303002303049303050303051303073303075303079303120303197303255303327303396303402303458303469303471303481303485303504303533303565303577303660303682303683303711303734303764303896303899303900303902303903303912303913303921303962303966304061304064304065304144

2017-08-212017-09-042017-09-042017-09-052017-09-072017-09-132017-09-142017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-212017-10-022017-10-032017-10-092017-10-122017-10-122017-10-172017-10-182017-10-182017-10-182017-10-182017-10-192017-10-202017-10-232017-10-242017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-032017-11-062017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-132017-11-132017-11-152017-11-152017-11-152017-11-17

- 16 1 000- 973 2 500

4 410

- 458- 180

- 22- 5 824

160- 590- 200 1 000

- 50- 66- 39- 25 10

- 3 000- 40

163- 160

- 25- 86- 14

584 153- 41 24

- 3 000 1 035 111

- 4- 135- 281

11- 9

- 1 384- 36- 99

- 109- 7

- 127- 3 315

- 479 790 400

- 136- 2 541

- 2- 35

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

304148304151304192304221304224304254304256304258304269304271304272304288304300304307304310304347304361304362304365304378304382304400304411304414304417304420304429304434304446304480304499304512304517304523304528304530304544304549304559304570304571304606304676304682304691304723304752304825304831304842304845304877

2017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-06

- 75 23

- 455- 1 547

- 678 225 175

- 153- 26

907- 808 168

- 841- 1 558

- 336- 160 300

- 965- 1 576 1 200- 352- 114

- 48- 500- 863- 737

- 8- 24- 46- 10 32

1 028- 85

1 000- 62

- 188- 491- 326- 512 524

- 603 80

1 250- 100- 908

54 2

- 273- 351

- 1 017- 286

- 1 527

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1583

Página 1584

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1293

31 804

- 200

304897305074305082305139305187

300000303000

2017-12-062017-12-072017-12-072017-12-122017-12-13

2017-01-052017-09-15

278 330

- 101- 1

- 317

- 30- 170

200

195 901

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1294

300000300174300207300261300273300298300404300601300608300627300661300761300767300798300831300919300923300924300936300949300953300954300964300972300976300977300989301007301008301035301045301099301118301120301122301165301182301184301189301238301281301406301433301518301612301795301849301864301868301884301887301909

2017-01-052017-01-132017-01-182017-01-232017-01-242017-01-242017-02-072017-02-202017-02-202017-02-212017-03-012017-03-072017-03-072017-03-092017-03-132017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-222017-03-232017-03-232017-03-242017-03-242017-04-032017-04-032017-04-032017-04-032017-04-052017-04-062017-04-062017-04-062017-04-122017-04-202017-05-052017-05-082017-05-172017-05-242017-06-122017-06-192017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-20

- 3- 18

500- 8 000

- 47- 3 500

- 180- 180- 180

- 30- 360 119- 18- 95

1 667 300

- 2 861- 500 1 000- 600 200

- 8 000- 426 250

- 180- 47

- 300- 180- 180- 500- 891- 409- 360- 210

- 60- 90- 17

150- 144

- 7 000 566 688- 87

- 5 500- 12

1 017- 2 076- 1 165 2 000 2 000

- 26- 358

212 759

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1584

Página 1585

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301910301920301922301930301936301939301945301946301953301980301993301996302055302100302166302236302259302397302627302637302651302803302805302832302975302983302992302996302997303000303002303039303042303050303051303063303083303085303228303256303478303716303786303895303896303900303902303903303921304064304065304204

2017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-07-042017-07-052017-07-112017-07-122017-07-212017-08-102017-08-112017-08-162017-09-042017-09-042017-09-052017-09-142017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-10-022017-10-032017-10-182017-11-032017-11-072017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-152017-11-152017-11-17

- 2 000- 2 500

- 550- 769

- 3 085- 200 315

1 000- 2 516

- 149 700

- 148- 23

4 000- 180

60 50

- 4 000- 180- 654

- 53- 2 000

- 300 60 50

- 176- 84

- 117- 10

1 400 657

- 499- 1 200

- 425 1 000- 150- 180

- 38- 7 000 4 800- 710- 772

- 1 520- 5 946

- 226- 27

- 137- 12

- 451- 2 130

- 142- 38

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1295

- 72 551

304213304221304224304254304256304258304266304269304272304273304288304291304300304307304320304323304324304362304382304400304411304414304419304429304474304528304559304571304691304715304752304764304845304877305082

301003301097

2017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-07

2017-03-232017-04-03

- 69- 1 407- 2 562

910- 175- 626- 670

- 70- 1 915

- 344- 5

- 297- 1 540

- 65- 297

- 1- 200

- 1 316- 50- 44- 21

225 1 250

- 26- 2

- 33- 64

153- 886

65- 2- 2

- 412- 4

- 511

50- 50

140 208

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1585

Página 1586

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1296

1297

316

397

300141300481300797300924301035301044301055301556301584301949301966302077303517303528303663304749304827304845

301044301055302019304300304749304877

2017-01-112017-02-102017-03-092017-03-202017-03-242017-03-242017-03-242017-05-192017-05-222017-06-212017-06-222017-07-032017-10-192017-10-202017-11-022017-12-042017-12-052017-12-05

2017-03-242017-03-242017-06-222017-11-202017-12-042017-12-06

40 29 30 50 60

- 200- 285

15 30

384- 21 93

4 95 66- 1

- 32- 41

- 300 285 300 210- 97

- 1

4 530

300

4 846

697

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1298

1299

1300

403

- 277

- 60

300143300936301044301045301099301238301947301951301967303010303039303044304514304749304827304831304842304845304877

300938302825303042304434304842304877

303793

2017-01-112017-03-212017-03-242017-03-242017-04-032017-04-122017-06-212017-06-212017-06-222017-09-182017-09-182017-09-192017-11-232017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-06

2017-03-212017-09-042017-09-192017-11-222017-12-052017-12-06

2017-11-07

50 2 111 1 240

- 1 463 148 150

- 140- 100

- 35- 132

- 37- 20

- 100- 71

- 167- 100- 203- 198- 530

1 800- 1 800

- 800 1 726

- 3- 1 200

- 60

5 235

2 300

100

5 638

2 023

40

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1586

Página 1587

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1301

1302

1303

14 476

26 016

- 800

301436301821302546303793304483304514304559304715304722304754304842304877305003305082

300918301949302091302544302545302546303010303039303042303793304360304434304514304571304715304827304877305002305035

301045303793

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2017-03-202017-06-212017-07-042017-08-032017-08-032017-08-032017-09-182017-09-182017-09-192017-11-072017-11-212017-11-222017-11-232017-11-232017-12-042017-12-052017-12-062017-12-072017-12-07

2017-03-242017-11-07

2 612 2 214 1 000 660

1 201 600 482

- 116 70- 3

- 98- 109 5 961

2

210 1 567

2 500

1 000- 1 000

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18 271 123

- 500 104 116

- 100- 5 403

900 2

- 500- 300

900

6 300

800

15 376

32 316

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1304

1305

1306

1307

1308

1309

1310

426

397 302

- 1 000

58 449

5 700

3 225

1 087

300964301106302013

303064304434304845304877

303042

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300966301240304508

304320304323

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2017-09-192017-11-222017-12-052017-12-06

2017-09-19

2017-02-102017-02-102017-02-102017-02-102017-02-102017-04-122017-06-012017-10-12

2017-02-102017-03-212017-04-12

2017-03-212017-04-122017-11-23

2017-11-202017-11-20

426 210

- 210

398 223- 658

- 2- 261

- 1 000

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2 738 500- 13

470 617

1 000

426

397 302

58 449

5 700

3 225

1 087

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1587

Página 1588

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1311

1312

1313

1314

1315

2 581

1 131

1 262

413

- 281

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300469300472301982304320304323

300469300472304323

304508

300001300180301030301681301684301783301891302404302772303014303220303907304218304329304342304675304706304821

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2017-02-102017-02-102017-06-222017-11-202017-11-20

2017-02-102017-02-102017-11-20

2017-11-23

2017-01-052017-01-162017-03-242017-06-022017-06-022017-06-092017-06-202017-07-212017-09-012017-09-182017-10-022017-11-102017-11-172017-11-202017-11-212017-12-042017-12-042017-12-05

2 300 767- 30- 56

- 400

720 420

30- 14- 25

354 1 500- 592

413

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- 695 635 285- 56

12 748

2 581

1 131

1 262

413

12 467

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1316

19 427

300001300238300239300296300444300745300945301030301266301331301340301382301503301550301671301801301894302440302951302987303014303199303220303221303327303907303942303955304119304326304675304706304763304776304821304940

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- 2 76

675- 5 000

254 21

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2 000 14

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- 172 5 600

1- 1 047

- 59 2

87 823

107 250

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1588

Página 1589

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1317

1318

4 875

- 3 811

301491301783301844301894302264302270302279302280302985303220303530303797303942304147304329304342304353304675304776304821

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2017-05-152017-06-092017-06-192017-06-202017-07-122017-07-132017-07-132017-07-132017-09-152017-10-022017-10-202017-11-072017-11-132017-11-172017-11-202017-11-212017-11-212017-12-042017-12-042017-12-05

2017-01-052017-03-062017-03-212017-06-012017-06-012017-06-022017-06-202017-06-222017-07-122017-07-132017-07-132017-08-022017-10-022017-10-202017-11-132017-11-172017-11-212017-11-212017-11-232017-12-042017-12-042017-12-05

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2 000 2 000 500

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- 43 1

- 1 395- 21 20

24 130

46 243

29 005

42 432

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1319

1320

4 872

- 2 153

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- 500- 425

- 1 000 330

- 390- 49

600 4 000 308 500

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- 2- 189

- 1 500 1 300

- 90 500

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- 40- 266- 316

- 3- 387

4 400

17 648

9 272

15 495

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1589

Página 1590

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1321

1322

- 8 274

- 28 664

300001300945301783301811301932302030302034302270302475303014303018303201304147304353304675304706304776

300001300381300945301004301012301026301332301660301801302134302265302270302273302475303014303018303201303530304147304214304218304290304353304594304597304675304706304776304821

2017-01-052017-03-212017-06-092017-06-142017-06-212017-06-232017-06-232017-07-132017-08-012017-09-182017-09-182017-10-022017-11-172017-11-212017-12-042017-12-042017-12-04

2017-01-052017-02-062017-03-212017-03-232017-03-242017-03-242017-05-032017-06-012017-06-122017-07-042017-07-122017-07-132017-07-132017-08-012017-09-182017-09-182017-10-022017-10-202017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-212017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-05

- 2- 2 500- 1 249

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- 140- 165- 500- 400- 520- 256

- 44- 2 000

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- 609 1 000- 534- 119

33 177

59 767

24 903

31 103

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1323

- 1 013

301891303014304776

2017-06-202017-09-182017-12-04

- 200- 810

- 3

1 750

737

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1590

Página 1591

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1324

300001300238300239300382300406300503300745300760300887301107301111301280301331301340301382301399301407301503301525301550301642301671301700301783301791301801301894302106302248302259302379302404302420302474302613302683302846302951303014303067303102303199303327303345303530303586303729303741303798303964304119304129

2017-01-052017-01-202017-01-202017-02-062017-02-072017-02-142017-03-062017-03-072017-03-172017-04-032017-04-032017-04-202017-05-032017-05-042017-05-042017-05-052017-05-052017-05-152017-05-172017-05-182017-06-012017-06-022017-06-052017-06-092017-06-122017-06-122017-06-202017-07-042017-07-122017-07-122017-07-202017-07-212017-07-242017-08-012017-08-092017-08-212017-09-052017-09-132017-09-182017-09-192017-09-202017-10-022017-10-092017-10-102017-10-202017-10-242017-11-032017-11-032017-11-072017-11-132017-11-162017-11-16

- 1 21 17- 2

302 7 201

33 3 875 177 121

- 2 1 067- 130

33 38

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9 3 404

50- 1 000

23 1 026- 425 2 088

- 7- 2 000 3 163 3 686

- 13 1 257

- 1 2 152

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- 1 000- 340

12 638- 9 110

- 18 13

12 270- 1 232

34 648

2 085 154

2 000 43

8 205

32 282

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1325

52 891

35 812

304290304353304597304675304706304776304803

300001300945301030301266301642301894302270302951302987303220303221303428304129304147304326304342304594304597304675304706304776

2017-11-202017-11-212017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-05

2017-01-052017-03-212017-03-242017-04-192017-06-012017-06-202017-07-132017-09-132017-09-152017-10-022017-10-022017-10-132017-11-162017-11-172017-11-202017-11-212017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-04

- 4 785- 33

- 1 000 1 000- 219- 217 1 634

- 1 1 000 2 500 275

1 000 1 000 1 500 1 000 1 121 1 000 1 250 180

10 000 10 000 10 000

2 504- 1 442- 4 000

- 998- 1 892

- 185

5 488

85 173

41 300

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1591

Página 1592

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1326

4 905

300907301783301894302951303014303102303220303395303428303530304329304342304675304776

2017-03-202017-06-092017-06-202017-09-132017-09-182017-09-202017-10-022017-10-122017-10-132017-10-202017-11-202017-11-212017-12-042017-12-04

65- 1 890

600 500

- 600- 149 1 000 731

- 235 5 499 500

- 586- 30

- 500

6 958

11 863

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1327

300001300170300211300255300276300319300382300435300515300546300547300566300568300637300704300796300851300858300868300945301102301111301262301264301468301469301478301543301621301623301625301657301840302040302042302128302134302270302653302870302944302951302985303018303199303220303221303321303396303428303474303477

2017-01-052017-01-122017-01-182017-01-232017-01-242017-02-012017-02-062017-02-072017-02-142017-02-152017-02-152017-02-162017-02-162017-02-212017-03-032017-03-092017-03-142017-03-152017-03-162017-03-212017-04-032017-04-032017-04-192017-04-192017-05-102017-05-102017-05-112017-05-182017-05-242017-05-242017-05-242017-06-012017-06-192017-06-232017-06-232017-07-042017-07-042017-07-132017-08-162017-09-072017-09-132017-09-132017-09-152017-09-182017-10-022017-10-022017-10-022017-10-092017-10-122017-10-132017-10-182017-10-18

- 2- 220- 375- 180 230

- 150- 50

- 450- 125

- 40- 280- 230- 230- 120- 200- 150- 150- 160

- 60 300

- 225- 50- 60

- 120- 300- 145- 180

- 50- 60- 60- 40

- 180- 260- 200- 100- 460

- 40 466

- 425- 60- 60

1 000- 520 962

- 110 1 000 750- 50- 50

500- 120

- 75

27 955

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1592

Página 1593

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1328

1329

3 911

465

- 2 346

303480303530303589303594303595303597303795303856304106304147304218304326304329304342304353304675304706304776304821

300945301642301844303101303220303907304218304290304342304675304776

301894302964303101304342304353304675

2017-10-182017-10-202017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-11-072017-11-092017-11-162017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-12-042017-12-042017-12-042017-12-05

2017-03-212017-06-012017-06-192017-09-202017-10-022017-11-102017-11-172017-11-202017-11-212017-12-042017-12-04

2017-06-202017-09-142017-09-202017-11-212017-11-212017-12-04

- 50- 1 891

- 25- 60- 75- 60 25

- 60 1 754 2 000

- 1 000 5 000 444

1 000- 3

1 000- 1 914

- 204- 6

- 500- 1 000

224- 262 1 000- 200- 425 100 319

1 228- 19

- 300- 225

- 1 572- 290- 170 211

4 891

3 350

31 866

5 356

1 004

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1330

1331

4 843

9 456

300001301783303018303530303973304290304342304353304675304706304776

300001300945301642301650301783301840301844301894302265303201303797303907304106304218304326304342304353304675304776

2017-01-052017-06-092017-09-182017-10-202017-11-132017-11-202017-11-212017-11-212017-12-042017-12-042017-12-04

2017-01-052017-03-212017-06-012017-06-012017-06-092017-06-192017-06-192017-06-202017-07-122017-10-022017-11-072017-11-102017-11-162017-11-172017-11-202017-11-212017-11-212017-12-042017-12-04

- 1- 212- 154 3 346 1 000 400

99- 102

- 2 1 218- 749

- 1- 1 500- 1 000 1 000

- 2 000- 1 000

5- 300 1 260

- 1 260 1 157

- 1 157 1 232- 422

10 000 2 497

- 45 1 051

- 61

4 125

6 683

8 968

16 139

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1593

Página 1594

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1332

300001300180300605300634300635300769300779300945301005301331301421301642301655301657301710301783301801301812301840301877301894301896302087302100302263302266302403302442302736302951302987303014303134303211303215303388303389303395303399303428303530303586303599303798303942303955303966303973304106304109304119304121

2017-01-052017-01-162017-02-202017-02-212017-02-212017-03-072017-03-082017-03-212017-03-232017-05-032017-05-052017-06-012017-06-012017-06-012017-06-052017-06-092017-06-122017-06-142017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-07-042017-07-042017-07-122017-07-122017-07-212017-07-242017-08-242017-09-132017-09-152017-09-182017-09-222017-10-022017-10-022017-10-122017-10-122017-10-122017-10-122017-10-132017-10-202017-10-242017-10-242017-11-072017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-162017-11-162017-11-162017-11-16

- 3- 2 500

- 215- 1 536

- 775- 137 6 027

- 2 000- 10- 82

5 535- 2 000 5 821

- 10 90

11 565- 24

6 000- 4 275- 1 155- 2 000- 1 710 17 408- 4 000- 1 000- 2 000- 1 025- 3 159

- 440- 557 892

1 650- 1 020

- 64 12 205

- 500- 2 940

- 731 75

2 500 9 000 1 861 700

1 240 1 136 207

- 11 058 15 334 50 003

4 797 23

1 548

167 963

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

296 292

304129304147304157304161304183304214304218304290304326304329304342304353304497304597304675304706304742304763304776304821304975

2017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-07

36 000 162 014- 76 000

4 301 30 000

9 800 14 643

4 285 15 000 15 000

5 192 615

- 1 7 000 1 059

- 12 752 3 535

- 1- 28 759

- 1 490- 1 840

464 255

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1594

Página 1595

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1333

- 165 170

300690300945301266301485301662301896302264302265302266302279302474302505302638302930302987303101303133303199303220303428303530303599303670303673303960303962303964303973304147304167304190304214304218304326304328304329304402304706304776304806304810304905304941

2017-03-022017-03-212017-04-192017-05-112017-06-012017-06-202017-07-122017-07-122017-07-122017-07-132017-08-012017-08-022017-08-112017-09-122017-09-152017-09-202017-09-222017-10-022017-10-022017-10-132017-10-202017-10-242017-11-022017-11-022017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-222017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-06

- 9 310 5 000

- 2 275- 1 845 20 092

- 16 285- 10 500- 41 178- 11 110 84 000

- 819- 7 500

- 650 65 000

- 30 120 11 000- 7 335

- 397- 23 000

1 000- 4 882

- 12 300 399

33- 22 972- 10 996- 22 000- 20 334- 29 595

- 4 025- 16 000

- 1 800- 5 816

- 12 341- 1 704

- 11 368- 6 830- 2 677- 4 546 1 128

20 4 568

- 4 900

1 519 457

1 354 287

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1334

73 815

300690301681301783302930302951302985303221303428303733303966304147304218304329

2017-03-022017-06-022017-06-092017-09-122017-09-132017-09-152017-10-022017-10-132017-11-032017-11-132017-11-172017-11-172017-11-20

- 4 190- 7 000

300 105 000

- 1 937- 22

- 10 250 400

- 107- 4 779- 3 198

- 482 80

61 900

135 715

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1595

Página 1596

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1335

300283300406300503300565300690300760300830300887300907301030301107301280301367301399301407301525301556301617301700301783301791301800301801301812301840301896301923301924302027302106302114302248302265302270302379302420302505302613302681302683302703302846302987303014303067303148303150303220303221303340303345303428

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- 2 500 5 553

24 215 3 066

- 6 210 5 105 2 206 8 614

- 65- 975 4 801 2 340

16 907- 1 273

973 18 225

- 12 630 6 598

15 945 4 336 1 676 3 114- 100

- 1 500 5 535

- 3 430- 560

- 1 400 1 856 3 377 5 515

10 435 28 162

403 15 061 20 405- 7 500 6 171 4 797 4 637 188

16 142 23 840- 1 350 20 226

8 435 394

12 000 4 250 1 204 4 655

- 2 740

142 150

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1336

377 306

- 1 648

303456303507303530303586303599303610303682303729303741303964304145304147304214304218304326304328304329304402304597304706304776304806304905304941304975

301894301923302873302951303018303102304147304218304326304328304675304706304776304905304941

2017-10-172017-10-192017-10-202017-10-242017-10-242017-10-242017-11-022017-11-032017-11-032017-11-132017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-07

2017-06-202017-06-212017-09-072017-09-132017-09-182017-09-202017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-06

75 630- 5 535

- 775 86 680

8 000 9 115 184

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- 25 521- 128 770

- 8 392- 1 263

- 19 897 1 465 3 972 6 472 1 187- 214- 174- 101

- 33 15 457

1 823

- 500 2 486 170

- 200- 179

- 1 741- 238- 132- 743

- 44- 300

58- 6

- 31- 248

12 390

519 456

10 742

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1596

Página 1597

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1337

1338

- 2 190

- 6 450

300001300945301891301923302873302951303101303428304147304218304326304675304706304776304821304905304941

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2017-01-052017-03-212017-06-202017-06-212017-09-072017-09-132017-09-202017-10-132017-11-172017-11-172017-11-202017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-06

2017-03-212017-05-192017-06-092017-06-122017-06-202017-06-212017-09-132017-09-182017-09-182017-09-202017-10-132017-11-172017-11-202017-11-202017-11-212017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-06

- 2 1 000 140

- 605 90

347 105 280

- 103- 169

- 3 100- 7

48- 8

- 139- 46- 21

1 000- 1 275- 1 000

- 50 300

- 1 321- 200- 150

30- 130- 500- 125

- 1 206- 36

- 300- 759

- 1- 27- 65

- 635

12 707

9 950

10 517

3 500

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1339

1340

1341

1342

- 3 078

- 59

- 232

- 8 079

300001302270303018303101303428304147304218304326304328304675304706304763304776304905304941

304328

303102

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2017-11-20

2017-09-20

2017-03-212017-06-142017-09-202017-10-202017-11-172017-11-172017-11-212017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-06

- 1- 500- 200 1 462- 300- 701- 182

- 1 189- 2

- 60- 345

18- 103- 103- 872

- 59

- 232

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- 28

20 585

70

400

14 600

17 507

11

168

6 521

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1597

Página 1598

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1343

1344

106

- 4 028

300001300605300945301894302964303101303428303530304147304905304941

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2017-01-242017-05-102017-06-012017-06-202017-09-182017-10-202017-11-022017-11-062017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-06

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- 300 225 664

- 382 108

- 150- 71

- 652

4 000- 370 4 314 200

- 150- 2 585

26 10

- 1 928- 273

- 2 188- 2 000

- 266- 33

- 2- 2 000

- 783

19 500

138 150

19 606

134 122

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1345

1346

- 49 982

- 5 015

300001300688301117301183301243301463301465301632301633301634301772301876301894301924302097302098302813303018303131303134303320303383303419303428303530303601303966303967304074304141304147304326304328304342304597304776304941304946

303962303966

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2017-11-132017-11-13

- 1- 480 3 732

- 1 328 1 260- 920- 300- 923

- 3 645- 690

- 2 297- 948

- 1 000 1 400- 140- 480

- 38 730- 400 2 340

- 1 000- 1 200 8 000 840

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- 4 834- 181

111 000

5 900

61 018

885

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1598

Página 1599

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1347

1348

1349

8 058

24 645

- 1 185

303101303530304146304147304597304821

301485303964304147304167304190304326304342304776304905

302270302951302987303018303101303221303428303530303599304147304167304218304284304326304328304342304706304776304834304941

2017-09-202017-10-202017-11-172017-11-172017-11-232017-12-05

2017-05-112017-11-132017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-212017-12-042017-12-06

2017-07-132017-09-132017-09-152017-09-182017-09-202017-10-022017-10-132017-10-202017-10-242017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-12-042017-12-042017-12-052017-12-06

393 11 160- 1 707

- 757- 763- 268

1 845 5 000- 452 1 169

16 000 2 220

- 1 100- 13- 24

2 500 1 937 2 112 989

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223- 178

25 000

3 750

150 550

33 058

28 395

149 365

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1350

7 895

300001300283300296300406300503300565300760300830301030301236301280301367301435301537301700301932302030302519302613302846303018303067303201303345303678304147304326304328304329304402304675304706304776304941304947

2017-01-052017-01-242017-01-242017-02-072017-02-142017-02-162017-03-072017-03-132017-03-242017-04-122017-04-202017-05-042017-05-082017-05-182017-06-052017-06-212017-06-232017-08-022017-08-092017-09-052017-09-182017-09-192017-10-022017-10-102017-11-022017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-222017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-06

- 1 2 500 1 000 123

3 418 46 62

155 1 000 225 138

62 93

- 421 46

- 30- 150 7 900 231

46 608 246- 75 92

- 17- 2 916

- 20- 45

- 1 128- 1

- 1 250- 1 996

- 46- 2 404

404

31 765

39 660

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1599

Página 1600

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1351

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- 2 108

75- 39 39

- 99- 35- 75- 75

- 2 4 000

- 67- 244

- 29- 79- 53 20 74

- 40 32

2 000 25

- 90 800

2 500- 136

- 2 000- 2 229

360 1 000

- 18- 41

120- 8

55- 112

18- 120

- 1 000- 38- 84

- 322 16- 4

300- 82

2 500 11 232

- 34 2 000- 384

40

83 915

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1352

- 6 055

137

303396303398303428303530303533303661303664303667303682303734303764303795304147304148304151304218304328304329304402304597304675304706304763304776304806304905304921304941304975

300769

2017-10-122017-10-122017-10-132017-10-202017-10-202017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-062017-11-072017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-07

2017-03-07

- 163- 150- 750

- 1 437- 24

- 9- 45- 56

4- 11

9- 25

- 13 769 75

- 23- 474

- 28- 7 000

- 21 2 000- 876 400- 17

- 561- 1 027- 2 167

800- 500

17

137

77 860

137

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1600

Página 1601

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1353

1354

1355

- 503

- 45 394

- 195

300463300514300887301030301107301109301184301236301332301491301783301811301961302259302264302270302629302638302873302951302985303014303074303101303428304147304218304326304328304342304706304776304921304941

301046301344304821

303211304776304821

2017-02-092017-02-142017-03-172017-03-242017-04-032017-04-032017-04-062017-04-122017-05-032017-05-152017-06-092017-06-142017-06-222017-07-122017-07-122017-07-132017-08-102017-08-112017-09-072017-09-132017-09-152017-09-182017-09-192017-09-202017-10-132017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-212017-12-042017-12-042017-12-062017-12-06

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300- 45

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64- 1

- 258

15 950

90 000

530

15 447

44 606

335

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1356

1357

1358

1359

1360

1361

680

867

513

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2017-03-242017-04-032017-10-132017-12-042017-12-05

2017-09-212017-10-032017-11-172017-11-212017-11-222017-12-04

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2017-11-21

300 600 380

- 600

100- 100

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- 600- 46

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- 2 138

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- 1 000

1 750

6 500

3 200

1 000

680

2 617

7 013

1 280

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1601

Página 1602

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1362

1363

1364

1365

31 950

76 928

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2017-09-212017-11-072017-11-132017-11-212017-12-04

1 526- 2 250 7 833

- 7 833 6 880

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7 000- 7 000

45 000 9 642

15 000- 153

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- 9 443

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- 26 000- 2 819

- 360

3 000

2 200

5 000

34 950

79 128

821

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1366

1367

1368

1369

1370

1371

669

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- 5 211

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301032301965304782

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2017-07-12

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2017-09-052017-09-142017-11-172017-11-172017-11-212017-12-04

669

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250

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3 000

16 500

669

35 047

525 942

709

11 289

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1602

Página 1603

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1372

1373

1374

1375

1376

1377

1 757

- 245

- 300

- 312

93

- 114 228

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302973304782

302973304782

301965304782

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2017-06-222017-09-052017-09-142017-11-172017-11-212017-12-042017-12-05

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2017-09-142017-12-04

2017-09-142017-12-04

2017-06-222017-12-04

2017-02-102017-02-102017-02-102017-06-192017-09-142017-11-212017-12-04

250 4 000- 367- 350

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600

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148 200

5 357

10 755

3 700

4 488

7 293

33 972

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1378

1379

1380

1381

1382

1383

1384

- 5

- 853

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304174304782

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304174304354

304174304354

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304174304354

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2017-11-172017-12-04

2017-09-052017-09-122017-11-172017-11-212017-12-04

2017-11-172017-11-21

2017-11-172017-11-21

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2017-11-172017-11-21

2017-12-042017-12-05

704- 709

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- 3

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- 255- 110

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2 500

2 800

850

2 300

2 400

600

500

2 495

1 947

693

1 827

1 365

235

500

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

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1603

Página 1604

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1385

1386

1387

1388

12 849

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301032301661302973304217304219304782304941

300468301240302830303733

300910301032301847302016302830302973304217304219304597304782304821304941304947304950304952

2017-09-052017-09-142017-11-172017-11-172017-11-212017-12-042017-12-05

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2017-02-102017-04-122017-09-052017-11-03

2017-03-202017-03-242017-06-192017-06-222017-09-052017-09-142017-11-172017-11-172017-11-232017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-06

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- 2 058 11 000

- 1 300- 2 000

812- 1 800- 7 375- 1 576- 2 104

- 60 000- 6 967 3 000

- 7

- 736 3 500

- 1 050- 850 2 500 867

- 1 100 13 375

500- 256

- 85- 56- 48

- 647- 1 868

25 800

120 300

160 000

104 640

38 649

104 957

96 026

118 686

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1389

1390

1391

1392

1393

1394

1395

20

- 168

- 25

128

697

- 99

- 226

301847302973304941

301847302973304217304941

304782

302927304782

301032302016302927304217304782

304782304947

301032304947

2017-06-192017-09-142017-12-06

2017-06-192017-09-142017-11-172017-12-06

2017-12-04

2017-09-122017-12-04

2017-03-242017-06-222017-09-122017-11-172017-12-04

2017-12-042017-12-06

2017-03-242017-12-06

65 182

- 227

250 253

- 148- 523

- 25

150- 22

100 400

50 148

- 1

- 9- 90

40- 266

1 900

2 950

1 330

2 300

2 350

2 120

8 000

1 920

2 782

1 305

2 428

3 047

2 021

7 774

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1604

Página 1605

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1396

1397

1398

1399

1400

1401

- 1 381

357

- 4 000

- 13 925

- 462

736

300469300472301965304219304597304782304941304944304950

301847302016302973304782304946

304219

300469300472302830302973303733304219304946

304782

300910

2017-02-102017-02-102017-06-222017-11-172017-11-232017-12-042017-12-062017-12-062017-12-06

2017-06-192017-06-222017-09-142017-12-042017-12-06

2017-11-17

2017-02-102017-02-102017-09-052017-09-142017-11-032017-11-172017-12-06

2017-12-04

2017-03-20

- 720- 105 1 600

- 1 000- 500- 156- 647- 500 647

500 200 131

- 422- 52

- 4 000

- 354- 1 583

- 10 000- 131- 358

- 1 000- 499

- 462

736

30 400

3 500

62 750

27 850

500

29 019

3 857

58 750

13 925

38

736

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1402

1403

- 48 122

200090301779

300258301853301974302291303456305053

2017-06-072017-06-09

2017-01-232017-06-192017-06-222017-07-142017-10-172017-12-07

3 600- 3 600

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- 50 000- 1 942 5 945

102 500

54 378

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1605

Página 1606

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1404

- 81 719

200087300073300236300241300516300518300519300747300906300912301157301282301683301684301820301853301865301906302141302143302404302771302772302863302974302979302982303036303090303213303281303283303466303712304106304134304180304445304449304550304744304908305012

2017-04-202017-01-102017-01-202017-01-202017-02-142017-02-142017-02-142017-03-062017-03-202017-03-202017-04-052017-04-202017-06-022017-06-022017-06-142017-06-192017-06-192017-06-202017-07-042017-07-042017-07-212017-09-012017-09-012017-09-062017-09-142017-09-142017-09-142017-09-182017-09-202017-10-022017-10-042017-10-042017-10-182017-11-032017-11-162017-11-162017-11-172017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-062017-12-07

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1 000- 2 500

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- 907- 830

15- 45

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- 6 500 1 000 2 000

825 000- 825 000

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- 15- 73 540

- 2 188

2 056 650

1 974 931

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1405

1406

- 4 111

6 843

301488303366303456303457304449304513304908

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2017-05-112017-10-112017-10-172017-10-172017-11-222017-11-232017-12-06

2017-01-202017-04-072017-05-082017-06-192017-06-222017-07-142017-09-142017-11-162017-11-162017-11-172017-11-222017-12-04

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- 140- 11

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- 10 000 1 000 2 221 4 000 5 000- 754 6 938 1 000 2 020

- 82

100 000

55 000

95 889

61 843

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1606

Página 1607

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1407

300578300680300746301023301211301267301434301475301767301827301829301952301955301959302000302044302046302140302144302145302147302158302279302280302293302469302525302555302768302770302979303281303283303363303417303457303466303473303712303797304106304134304252304303304422304443304449304513304553304735304744305012

2017-02-162017-03-022017-03-062017-03-242017-04-102017-04-192017-05-082017-05-112017-06-082017-06-162017-06-162017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-232017-06-232017-07-042017-07-042017-07-042017-07-042017-07-052017-07-132017-07-132017-07-142017-08-012017-08-032017-08-042017-09-012017-09-012017-09-142017-10-042017-10-042017-10-112017-10-122017-10-172017-10-182017-10-182017-11-032017-11-072017-11-162017-11-162017-11-202017-11-202017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-07

- 1 180 948- 7 750- 1 000 2 500

- 135 054- 170 819

- 2 000- 45 000

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1 000 000- 1 500- 3 000

794- 2 000

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- 461 053- 1 250

- 90 000- 2 000 39 346

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- 1 595- 88 000- 34 000

3 300 2 000

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- 33 994 5 000

- 5 308 6 810- 500

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- 1 339- 397

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3 240- 1 831

- 136- 48 755

6 717 000

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 2 154 318305083 2017-12-11 - 33 395

4 562 682

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1607

Página 1608

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1408

200087300578300746300960301486301662301663301767301829301974302293302340302436302469302485302486302525302602302618302725302780302979303036303090303163303281303283303362303363303366303415303416303417303418303419303456303457303466303473303475303486303539303559303560303588303712303800304106304134304180304303304422

2017-04-202017-02-162017-03-062017-03-212017-05-112017-06-012017-06-012017-06-082017-06-162017-06-222017-07-142017-07-192017-07-242017-08-012017-08-012017-08-012017-08-032017-08-082017-08-092017-08-242017-09-012017-09-142017-09-182017-09-202017-09-222017-10-042017-10-042017-10-112017-10-112017-10-112017-10-122017-10-122017-10-122017-10-122017-10-122017-10-172017-10-172017-10-182017-10-182017-10-182017-10-182017-10-202017-10-232017-10-232017-10-242017-11-032017-11-072017-11-162017-11-162017-11-172017-11-202017-11-22

368 919 1 180 948

- 500 4 500

- 143 422- 4 018

- 25 909 5 000

- 1 000 000- 3 000

- 75 401- 400 000

- 600 351 300- 62 633

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1 000- 825 000 825 000

- 260 000 873

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- 3 400- 1 097

- 100 000- 129 637- 100 000

- 2 544- 840

- 23 946- 130 719

10 000 9 071

- 14 000- 91 032- 12 300

- 2 984- 6 773

- 700 000- 8 000- 1 000- 3 711 3 970- 477 397

21 000

14 109 500

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1409

- 1 891 953

511 288

304449304513304742304744305012305083

300188300242300626300906300912300960301015301023301959301974302291302486302979303163303486303588303778303791304134304180304183304200304443304445304449304744304908

2017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-072017-12-11

2017-01-162017-01-202017-02-212017-03-202017-03-202017-03-212017-03-242017-03-242017-06-222017-06-222017-07-142017-08-012017-09-142017-09-222017-10-182017-10-242017-11-062017-11-072017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-222017-11-222017-11-222017-12-042017-12-06

67 001 168 456

- 2 413- 22

50 943 33 395

- 29 500 500

5 000 2 500 4 000 1 500 2 200 5 000

- 4 765- 3 000 28 000

350 000- 3

260 000 90 000 22 650

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- 30 000- 2 325 1 318

- 7- 13 993

- 84- 103 205

801 700

12 217 547

1 312 988

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1608

Página 1609

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1410

200090300002300290300402300453300607300609300662300669300703300766300772300773300774300864300867301023301119301122301167301245301265301286301332301341301355301370301432301433301453301454301492301529301557301612301811302030302051302086302136302235302306302308302311302475302476302478302701302974302982303201303204

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500- 1

1 000 10 16

140 140 150 885 678 189 152

81 286 151

40 2 000

50 61 39

450 90

166 448 255 230 111 432 174

50 30 36

680 250

46 45

100 270 250

89 72

118 280 416 200 635 600 158

- 1 000- 2 452

317 380

23 312

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1411

11 209

3 256

303675303676303765303911303915303956304106304116304443304744

200090300002301140301198301811301932301959302030302034302049302086302122302235302277302282302308302400302423302475302979303201303204303487303504303765303911304106304116304131304744

2017-11-022017-11-022017-11-062017-11-102017-11-102017-11-132017-11-162017-11-162017-11-222017-12-04

2017-06-072017-01-052017-04-052017-04-072017-06-142017-06-212017-06-222017-06-232017-06-232017-06-232017-07-042017-07-042017-07-112017-07-132017-07-132017-07-172017-07-212017-07-242017-08-012017-09-142017-10-022017-10-022017-10-182017-10-192017-11-062017-11-102017-11-162017-11-162017-11-162017-12-04

350 40

4 50 45

208- 16 40- 3- 2

900- 1

885- 1 500

80 70

10 282 140 165 472

93 67 54 48

350 68 65 50

400- 9 800

44 148

30 1

60 362

- 1 625

- 900- 1

27 975

34 521

31 231

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1609

Página 1610

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1412

200090300002300140300381300493300496300545300627301004301012301332301336301385301450301452301493301499301548301609301660301702301712301751301853302088302118302122302134302169302273302277302469302475302627302678302701302923302929302979302982303201303204303296303457303473303765304106304131304134304443304553304735

2017-06-072017-01-052017-01-112017-02-062017-02-132017-02-132017-02-152017-02-212017-03-232017-03-242017-05-032017-05-042017-05-042017-05-092017-05-092017-05-152017-05-152017-05-182017-05-242017-06-012017-06-052017-06-052017-06-072017-06-192017-07-042017-07-042017-07-042017-07-042017-07-052017-07-132017-07-132017-08-012017-08-012017-08-102017-08-212017-08-222017-09-122017-09-122017-09-142017-09-142017-10-022017-10-022017-10-042017-10-172017-10-182017-11-062017-11-162017-11-162017-11-162017-11-222017-11-232017-12-04

580- 1

431 715

28 340 300

3 250

25 115

92 31 13 66

130 104

94 516 312 302 228 920

- 1 275 30

135 515

50 144 160 655

2 950 803 370 318 752

55 45

- 400- 2 171

17 398 344

- 4 010- 43 20

- 2 819 900

1 722- 2 042- 1 371

- 19

41 963

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1413

1414

1 606

55 187

- 170

304744

300236302931303733

304443

2017-12-04

2017-01-202017-09-122017-11-03

2017-11-22

- 221

80 55 000

107

- 170

200

43 569

55 187

30

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1610

Página 1611

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1415

300002300220300236300241300242300258300290300405300406300414300502300503300569300626300760300761300831300887300888300912300987301105301107301114301198301280301284301335301407301408301525301527301615301698301700301791301793301794301795301865301974302028302106302107302113302176302247302248302251302340302379302380

2017-01-052017-01-182017-01-202017-01-202017-01-202017-01-232017-01-242017-02-072017-02-072017-02-072017-02-142017-02-142017-02-162017-02-212017-03-072017-03-072017-03-132017-03-172017-03-172017-03-202017-03-222017-04-032017-04-032017-04-032017-04-072017-04-202017-04-202017-05-042017-05-052017-05-052017-05-172017-05-172017-05-242017-06-052017-06-052017-06-122017-06-122017-06-122017-06-122017-06-192017-06-222017-06-232017-07-042017-07-042017-07-042017-07-052017-07-122017-07-122017-07-122017-07-192017-07-202017-07-20

- 1- 14 000

- 330- 4 700- 5 000

80- 2 000- 6 364

- 302- 500

- 7 368- 7 201

- 522- 4 000- 3 875- 6 614- 5 499

- 177- 4 764

- 11 000- 1 045- 4 953

- 121- 224

- 6 000- 1 067- 8 518

- 746- 925

- 4 613- 3 404- 8 102

- 16 362- 13 252

- 1 026- 2 088- 5 760

- 908- 2 643

- 34 055 702

- 454- 3 163- 1 869- 8 446

- 239- 631

- 3 686- 9 223

200 000- 1 257- 2 085

916 614

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302381302404302420302421302422302469302609302610302612302613302683302684302686302688302721302846302847302848302974302979302982303067303069303070303093303151303159303342303345303360303361303415303416303426303473303586303590303591303609303612303729303740303741303744303755303791303798303799304106304445304744304910

2017-07-202017-07-212017-07-242017-07-242017-07-242017-08-012017-08-092017-08-092017-08-092017-08-092017-08-212017-08-212017-08-212017-08-212017-08-242017-09-052017-09-052017-09-052017-09-142017-09-142017-09-142017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-09-222017-09-222017-10-102017-10-102017-10-112017-10-112017-10-122017-10-122017-10-132017-10-182017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-11-032017-11-032017-11-032017-11-032017-11-062017-11-072017-11-072017-11-072017-11-162017-11-222017-12-042017-12-06

- 2 726 1

- 2 152- 2 600- 2 174

50- 1 946- 1 769- 7 479

- 103- 665

- 6 086- 10 777

- 2 557- 5 000

- 994- 9 453- 1 392

- 10 000 1 921

- 37- 12 638

- 424- 365

- 70 000- 2 431- 1 251- 1 436

- 12 270- 2 309

- 402 25 000 20 000

- 285- 38- 34

- 15 740- 2 755

- 11 733- 10 319

- 648- 32 418

- 2 085- 2 476- 2 372 1 900- 154

- 7 772- 15 196

- 299- 109- 182

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1611

Página 1612

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1416

1417

- 257 479

74 065

5 830

300241300258301023301488301959302982303417303456303457303588303800303801304106304180304443304449305056

300241300242300258300912300943301015301023301767302389302979302982304134304445304744

2017-01-202017-01-232017-03-242017-05-112017-06-222017-09-142017-10-122017-10-172017-10-172017-10-242017-11-072017-11-072017-11-162017-11-172017-11-222017-11-222017-12-07

2017-01-202017-01-202017-01-232017-03-202017-03-212017-03-242017-03-242017-06-082017-07-212017-09-142017-09-142017-11-162017-11-222017-12-04

2 000 200

1 000 1 140 4 684

- 85 4 000- 715

73 830- 24

- 13 000- 870

- 6 792 1 325- 911

- 7 8 290

- 15 753 10 000

2 000 3 000

30 000- 3 300

500- 26 000

1 095- 1 921

- 812 6 903 661

- 543

1 000

22 500

659 135

75 065

28 330

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1418

1419

1420

145 989

721

575

300188300435300546300851300912300960301434301625301974302042302134302291302974302979302982303321303456303466303778304106304134304443304513304553304735305027305053305056

300242300960301023302979302982304106304134304443304445

301023304180

2017-01-162017-02-072017-02-152017-03-142017-03-202017-03-212017-05-082017-05-242017-06-222017-06-232017-07-042017-07-142017-09-142017-09-142017-09-142017-10-092017-10-172017-10-182017-11-062017-11-162017-11-162017-11-222017-11-232017-11-232017-12-042017-12-072017-12-072017-12-07

2017-01-202017-03-212017-03-242017-09-142017-09-142017-11-162017-11-162017-11-222017-11-22

2017-03-242017-11-17

49 500 450

40 150

1 000 9 100

- 1 660 40

- 2 000 100

40 10 000

2 000 1 276- 347

50- 24 000

5 000 73 342- 1 264 17 835- 1 316

- 516- 1 684 1 850 2 327 1 221 3 455

1 000 1 000 1 000

- 1 000- 946

- 1 206 4 700

- 3 759- 68

3 000- 2 425

46 000

4 850

500

191 989

5 571

1 075

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1612

Página 1613

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1421

1422

- 6 161

48 600

300188300258300912302291302979302982303366304449

302630303201303588303797304106304158304161304180304449304553

2017-01-162017-01-232017-03-202017-07-142017-09-142017-09-142017-10-112017-11-22

2017-08-102017-10-022017-10-242017-11-072017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-222017-11-23

- 20 000 120

1 000 12 000

- 276- 6

1 097- 96

4 245 1 260

59 697- 1 157

- 834- 1 826- 4 301- 8 273

- 26- 185

30 000

10 000

23 839

58 600

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1423

300002300220300241300242300258300274300290300405300502300761300779300888300960301023301024301105301198301231301261301267301421301423301424301434301484301486301546301615301626301654301655301698301708301713301742301767301795301809301853301860301959301974302087302089302090302232302251302403302469302609302610302612

2017-01-052017-01-182017-01-202017-01-202017-01-232017-01-242017-01-242017-02-072017-02-142017-03-072017-03-082017-03-172017-03-212017-03-242017-03-242017-04-032017-04-072017-04-122017-04-192017-04-192017-05-052017-05-052017-05-052017-05-082017-05-112017-05-112017-05-182017-05-242017-05-242017-06-012017-06-012017-06-052017-06-052017-06-052017-06-072017-06-082017-06-122017-06-142017-06-192017-06-192017-06-222017-06-222017-07-042017-07-042017-07-042017-07-112017-07-122017-07-212017-08-012017-08-092017-08-092017-08-09

- 2- 1 250- 4 000- 5 000- 6 400

20- 1 000- 1 881- 1 936

- 499- 28 534

- 146 15 000

- 20 850- 9 000

- 321- 7 000- 6 000

- 12 500 170 819

- 5 535- 16 807

- 5 166- 55 067 10 000

141 922 6 093- 679

30 000- 14 425

- 5 821- 427

- 4 677 120

11 000 12 000

- 450- 15 000

- 3 268- 4 000 9 360

- 8 050- 17 408- 11 336

561- 156- 817 1 025

38 400- 837- 830- 496

1 209 436

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1613

Página 1614

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

144 234

302686302688302701302721302725302847302974303070303072303213303214303215303216303217303218303283303293303362303415303417303431303457303466303469303473303504303586303588303727303767303791303798303799304106304107304108304109304112304120304121304134304155304443304445304449304744304879305027

2017-08-212017-08-212017-08-222017-08-242017-08-242017-09-052017-09-142017-09-192017-09-192017-10-022017-10-022017-10-022017-10-022017-10-022017-10-022017-10-042017-10-042017-10-112017-10-122017-10-122017-10-132017-10-172017-10-182017-10-182017-10-182017-10-192017-10-242017-10-242017-11-032017-11-032017-11-072017-11-072017-11-072017-11-162017-11-162017-11-162017-11-162017-11-162017-11-162017-11-162017-11-162017-11-172017-11-222017-11-222017-11-222017-12-042017-12-062017-12-07

- 496- 3 670

796 5 000

34 381- 496

11 500- 3 672 9 250

- 3 322- 41 002- 12 205

- 9 166- 11 655- 43 009

5 000 43 009 18 800 15 000 18 000

- 54 622 6 295 5 334

30- 3 682

334- 1 861 11 100

- 30 000- 19 141

3 000- 1 240- 9 623

- 17 524- 14 303- 11 096

- 4 797 74 144

- 46 762- 1 548

100 691- 10 868

9 863 187

- 33 543- 128

- 7 692 894

1 353 670

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1424

1425

133 415

200087301372302979303219

200090300241300912301176301198301372301434301662301663301865301959302044302276302293302407302469302725302974302982303197303219303417303712304136304144304180304186304739304744305027305056

2017-04-202017-05-042017-09-142017-10-02

2017-06-072017-01-202017-03-202017-04-062017-04-072017-05-042017-05-082017-06-012017-06-012017-06-192017-06-222017-06-232017-07-132017-07-142017-07-212017-08-012017-08-242017-09-142017-09-142017-10-022017-10-022017-10-122017-11-032017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-12-042017-12-042017-12-072017-12-07

163 244- 163 244

640- 640

15 000 26 350- 5 000

- 70 12 000

163 244- 90 000- 20 092

- 129 540 20 000 11 573

128 450- 98

27 200- 12 054 28 400

6 303- 5 000 26 615

- 86 640

3 000 2 190

- 41 943 201

- 7 980- 15 144

- 1- 7 322- 3 221

- 200

822 950

956 365

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1614

Página 1615

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1426

298 302

200090300241301024301853301959301974302044302147302229303281304136304186

2017-06-072017-01-202017-03-242017-06-192017-06-222017-06-222017-06-232017-07-042017-07-102017-10-042017-11-162017-11-17

4 500 8 400 5 000

16 500 1 200 7 000

45 000 180 553

45 000- 10 315

- 4 499- 37

241 200

539 502

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1427

200090300002300220300241300242300405300406300410300411300414300502300503300565300569300577300602300759300760300761300830300831300847300883300887300888300906300943300960300987301105301107301114301198301225301231301233301280301283301284301335301356301367301368301407301408301409301455301475301484301525301527301544

2017-06-072017-01-052017-01-182017-01-202017-01-202017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-02-142017-02-142017-02-162017-02-162017-02-162017-02-202017-03-072017-03-072017-03-072017-03-132017-03-132017-03-142017-03-172017-03-172017-03-172017-03-202017-03-212017-03-212017-03-222017-04-032017-04-032017-04-032017-04-072017-04-112017-04-122017-04-122017-04-202017-04-202017-04-202017-05-042017-05-042017-05-042017-05-042017-05-052017-05-052017-05-052017-05-092017-05-112017-05-112017-05-172017-05-172017-05-18

2 700- 1

- 30 000 5 000

- 6 500- 29 987

- 5 553- 3 798

- 11 500- 5 000

- 24 998- 24 215

- 3 066- 6 281- 1 000- 2 414- 3 869- 5 105

- 64 152- 2 206- 4 194

- 119- 1 844- 8 614

- 47 671- 2 900

- 30 000- 32 600- 12 893- 19 435

- 4 801- 878

- 3 500 85

- 4 000 220 632

- 2 340- 704

- 52 378- 25 470 50 000

- 16 907- 7 279

- 973- 14 609

- 755 27 000 45 000

- 10 000- 18 225- 99 221

7 995

3 932 500

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1615

Página 1616

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301615301617301626301698301699301700301701301742301791301792301793301794301795301800301828301850301959301974302027302028302079302106302107302113302114302176302247302248302249302251302261302340302377302379302380302381302389302420302421302422302609302610302612302613302615302681302683302684302686302688302780302845

2017-05-242017-05-242017-05-242017-06-052017-06-052017-06-052017-06-052017-06-072017-06-122017-06-122017-06-122017-06-122017-06-122017-06-122017-06-162017-06-192017-06-222017-06-222017-06-232017-06-232017-07-032017-07-042017-07-042017-07-042017-07-042017-07-052017-07-122017-07-122017-07-122017-07-122017-07-122017-07-192017-07-202017-07-202017-07-202017-07-202017-07-212017-07-242017-07-242017-07-242017-08-092017-08-092017-08-092017-08-092017-08-092017-08-212017-08-212017-08-212017-08-212017-08-212017-09-012017-09-05

- 33 452- 6 598

- 30 000- 19 628

- 772- 15 945- 10 000- 24 000

- 1 676- 16 499

- 3 461- 5 834

- 11 729- 3 114- 6 365- 8 870

- 29 954- 2 400- 1 856- 1 237 6 140

- 3 377- 6 892- 9 147- 5 515- 1 297- 1 404

- 10 435- 7 298

- 26 086 4

200 000- 1 728

- 15 061- 4 886- 8 855- 1 095

- 20 405- 15 290

- 9 662- 4 741

- 21 204- 9 952- 6 171- 3 230- 4 797- 4 637- 6 996

- 17 942- 5 552

200 000- 8 610

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302846302847302848302974303066303067303069303082303093303148303150303151303159303281303283303293303335303340303342303345303360303361303384303415303416303417303431303432303459303507303539303558303585303586303588303590303591303592303609303610303612303720303727303729303740303741303744303755303984304129304134304136

2017-09-052017-09-052017-09-052017-09-142017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-09-222017-09-222017-09-222017-09-222017-10-042017-10-042017-10-042017-10-102017-10-102017-10-102017-10-102017-10-112017-10-112017-10-112017-10-122017-10-122017-10-122017-10-132017-10-132017-10-172017-10-192017-10-202017-10-232017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-11-032017-11-032017-11-032017-11-032017-11-032017-11-032017-11-062017-11-132017-11-162017-11-162017-11-16

- 16 142- 16 190- 12 907 13 078

- 652- 20 226

- 4 507 53

70 000- 8 435

- 394- 8 022- 5 960 7 415 548

- 43 009- 416

- 1 204- 6 695- 4 655

- 15 496- 5 676 13 289 60 000 60 000 66 300

137 474 69 056

8 821 5 535

12 300 130 000

- 2 393- 86 680 400 000- 19 091- 18 641

- 870- 40 739

- 9 115- 3 871

- 50 000 30 000

- 37 938- 85 406- 25 929- 10 724- 41 952

- 4 628- 54 205- 92 246- 81 646

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1616

Página 1617

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1428

1429

1430

1431

1432

- 327 564

- 71 400

91 323

23 085

12 947

2 068

304180304186304744304838304879305056

300401

300401303218304136

303218

300241301974302044302242302974302979303588304136304180304186304744305056

304134304186304679304744305121

2017-11-172017-11-172017-12-042017-12-052017-12-062017-12-07

2017-02-07

2017-02-072017-10-022017-11-16

2017-10-02

2017-01-202017-06-222017-06-232017-07-112017-09-142017-09-142017-10-242017-11-162017-11-172017-11-172017-12-042017-12-07

2017-11-162017-11-172017-12-042017-12-042017-12-11

8 808- 136 738

- 173- 69 055

- 3 155- 11 406

- 71 400

71 400 19 924

- 1

23 085

240 2 400 1 140

14 500- 19

- 637- 2 362

- 231- 790

- 1 249- 1

- 44

18- 802 1 359

- 12 1 505

84 000

158 000

42 250

2 570

3 604 936

12 600

91 323

181 085

55 197

4 638

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1433

1434

1435

- 16 189

3 172

- 25 967

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300241300770301434301865302044303466304136304180304739304744305056

301853302242303466303588304136304742

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2017-01-202017-03-072017-05-082017-06-192017-06-232017-10-182017-11-162017-11-172017-12-042017-12-042017-12-07

2017-06-192017-07-112017-10-182017-10-242017-11-162017-12-04

- 260- 500

- 1 800 2 200 3 400

- 1 181- 17 236

- 220- 98

- 1 046 623- 71

500- 334- 526 200

2 340 2 000

- 9- 931

88- 95- 61

- 850- 14 500

1 000- 10 098

- 1 435- 84

32 850

15 750

31 900

16 661

18 922

5 933

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1617

Página 1618

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1436

1437

1438

122 983

- 850

10 173

300073301853302725302770302864303208303331303409303473303588304136304186304739304908

304112

300703301434302144302982304136304180

2017-01-102017-06-192017-08-242017-09-012017-09-062017-10-022017-10-092017-10-122017-10-182017-10-242017-11-162017-11-172017-12-042017-12-06

2017-11-16

2017-03-032017-05-082017-07-042017-09-142017-11-162017-11-17

6 000- 115 2 433

34 000 6 200 6 200- 977 2 297

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- 16- 49

- 233

- 850

1 166- 1 000 12 882

- 441- 1 887

- 547

351 000

1 000

7 000

473 983

150

17 173

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1439

- 109 022

200087200090300002300290300447300449300577300634300639300686300880301144301179301253301391301530301547301561301566301662301904301906302165302433302490302499302508302769302979303456303466303558304112304136304744

2017-04-202017-06-072017-01-052017-01-242017-02-082017-02-082017-02-162017-02-212017-02-212017-03-022017-03-172017-04-052017-04-062017-04-182017-05-042017-05-172017-05-182017-05-192017-05-192017-06-012017-06-202017-06-202017-07-052017-07-242017-08-012017-08-022017-08-022017-09-012017-09-142017-10-172017-10-182017-10-232017-11-162017-11-162017-12-04

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- 1 2 000 717 755

1 000 1 036 680

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- 25 000- 35 334

- 130 000- 32 328- 13 225

- 294

1 097 125

988 103

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1618

Página 1619

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1440

1441

1442

39 846

79 353

200090301183301434301465301634301772301827302098302782302974302979303409303430303466303486304134304136304180304742304744

300241302145302147303072303281303362303366303416303457303588304134304136

301974302022

2017-06-072017-04-062017-05-082017-05-102017-05-242017-06-082017-06-162017-07-042017-09-012017-09-142017-09-142017-10-122017-10-132017-10-182017-10-182017-11-162017-11-162017-11-172017-12-042017-12-04

2017-01-202017-07-042017-07-042017-09-192017-10-042017-10-112017-10-112017-10-122017-10-172017-10-242017-11-162017-11-16

2017-06-222017-06-23

1 500 1 328

- 5 000 300 690

2 297 33 330

480 1 071

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- 2 297 650

5 000 1 032 786

- 925 1 650

- 19- 429

5 420 53 346 30 500- 9 250- 2 873 37 850

76 49 637

- 25 161- 76

- 58 951- 1 165

17 000- 17 000

17 500

82 800

57 346

162 153

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1443

1444

14 679

- 645

200090300241300912301015301198301865302022302044302979302982304134304136304186304284

304136

2017-06-072017-01-202017-03-202017-03-242017-04-072017-06-192017-06-232017-06-232017-09-142017-09-142017-11-162017-11-162017-11-172017-11-20

2017-11-16

6 700 3 160 3 000 1 100 5 000 105

17 000 8 000 1 120

- 11 495 1 697

- 9 375- 6 896- 4 437

- 645

91 700

3 650

106 379

3 005

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1619

Página 1620

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1445

200090300241300242300274300314300318300406300414300441300453300503300565300626300670300760300761300830300831300912301024301105301280301284301335301367301435301527301537301615301698301700301794301795301813301932301959302028302030302052302086302107302122302136302176302235302308302336302485302610302612302613302630

2017-06-072017-01-202017-01-202017-01-242017-02-012017-02-012017-02-072017-02-072017-02-082017-02-092017-02-142017-02-162017-02-212017-03-012017-03-072017-03-072017-03-132017-03-132017-03-202017-03-242017-04-032017-04-202017-04-202017-05-042017-05-042017-05-082017-05-172017-05-182017-05-242017-06-052017-06-052017-06-122017-06-122017-06-142017-06-212017-06-222017-06-232017-06-232017-06-232017-07-042017-07-042017-07-042017-07-042017-07-052017-07-112017-07-172017-07-192017-08-012017-08-092017-08-092017-08-092017-08-10

14 000- 20 000

5 000 775

98- 100- 123- 400 360 664

- 3 418- 46

- 1 000 110- 62

- 124- 155

- 46- 2 000 4 000

- 13- 138- 898- 281

- 62- 93

- 791 421

- 5- 93- 46- 31

- 354 15 000

30- 4 000

- 738 150 274

70- 123 441

68- 599

63 445 810

4 245- 492

- 37- 231

- 4 245

144 100

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 19 050

302686302687302846302847302857302907302974302982303067303069303070303091303151303159303201303345303360303361303402303590303609303678303680303740303765303791304134304136304144304152304154304165304186304744

2017-08-212017-08-212017-09-052017-09-052017-09-062017-09-112017-09-142017-09-142017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-09-222017-09-222017-10-022017-10-102017-10-112017-10-112017-10-122017-10-242017-10-242017-11-022017-11-022017-11-032017-11-062017-11-072017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-12-04

- 246- 354

- 46- 200 150 180

- 4 000- 5 897

- 246- 216- 139

- 8 200- 476

- 74 75

- 92- 691- 229

32- 323

- 62 17

195- 93 90

- 3 000 599

- 458 30 30 15 60

- 240- 1 521

125 050

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1620

Página 1621

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1446

200087300002300073300241300404300441300463300505300514300544300601300608300633300660300661300663300667300846300851300960300976300981301004301007301012301023301112301118301121301124301130301334301338301379301384301387301420301434301494301495301662301663301775301776301860301932301959302030302055302115302118302134

2017-04-202017-01-052017-01-102017-01-202017-02-072017-02-082017-02-092017-02-142017-02-142017-02-152017-02-202017-02-202017-02-212017-03-012017-03-012017-03-012017-03-012017-03-142017-03-142017-03-212017-03-212017-03-222017-03-232017-03-232017-03-242017-03-242017-04-032017-04-032017-04-032017-04-032017-04-042017-05-042017-05-042017-05-042017-05-042017-05-042017-05-052017-05-082017-05-152017-05-152017-06-012017-06-012017-06-082017-06-082017-06-192017-06-212017-06-222017-06-232017-06-232017-07-042017-07-042017-07-04

1 500- 1

500 1 100 106 477

99 1 067

35 254 448

42 70

119 78 12

274 29

2 500 125

- 101 67

114 244 500

53 414 137

47 14

5 132

22 21 11

- 2 036- 2 263

3 63

- 800- 600

- 24- 15

4 000 18

- 5 360 41 56

279 27

112

72 814

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302137302146302166302168302186302201302224302235302274302293302311302478302555302627302629302678302725302922302965302974302979302982303073303074303075303079303120303197303201303281303321303398303402303417303458303469303471303504303661303664303667303683304112304134304136304144304165304180304679304739304744305056

2017-07-042017-07-042017-07-052017-07-052017-07-062017-07-072017-07-102017-07-112017-07-132017-07-142017-07-172017-08-012017-08-042017-08-102017-08-102017-08-212017-08-242017-09-122017-09-142017-09-142017-09-142017-09-142017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-212017-10-022017-10-022017-10-042017-10-092017-10-122017-10-122017-10-122017-10-172017-10-182017-10-182017-10-192017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-162017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-12-042017-12-042017-12-042017-12-07

363 29

230 47

- 18 120

3 83 12

1 855 195

55 1 595 203 322

74 207

1 202 458

- 2 400 15 400

5 082 50 82 66 39 25

- 10 34

900 384 150 160

4 000 25 86 14 41

9 45 56

135- 206 767

- 5 200 35 52

- 112- 1 982

- 38- 712

- 34

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1621

Página 1622

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1447

25 995

2 758

300241301023301175301434302209302982

2017-01-202017-03-242017-04-062017-05-082017-07-072017-09-14

2 808 5 000- 167- 684

- 4 149- 50

5 000

98 809

7 758

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1448

300002300073300241300273300404300463300497300500300514300601300608300620300627300634300661300761300767300798300831300887300976300977301007301008301107301118301120301122301129301165301182301189301198301281301332301406301433301557301612301742301795301811301853301865301959301974302044302055302136302137302144302166

2017-01-052017-01-102017-01-202017-01-242017-02-072017-02-092017-02-132017-02-132017-02-142017-02-202017-02-202017-02-212017-02-212017-02-212017-03-012017-03-072017-03-072017-03-092017-03-132017-03-172017-03-212017-03-212017-03-232017-03-232017-04-032017-04-032017-04-032017-04-032017-04-042017-04-052017-04-062017-04-062017-04-072017-04-202017-05-032017-05-052017-05-082017-05-192017-05-242017-06-072017-06-122017-06-142017-06-192017-06-192017-06-222017-06-222017-06-232017-06-232017-07-042017-07-042017-07-042017-07-05

- 1- 8 000- 3 765

47 180 180

1 200 78 30

180 180

18 30

500 360

- 119 18 95

- 1 667- 225 180

47 180 180

- 869 360 210

60 45 90 17

144 4 000- 566

15- 688

87 45 12

13 000- 1 017

45- 2 067 3 750 3 965

- 5 000 13 870

23 6

180 45 000

180

295 352

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1622

Página 1623

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1449

1450

2 128

13 508

1 353

302229302293302484302499302508302627302629302651302863302864302979302982303074303083303208303383303430303431303473304112304136304186304742304744

301048301530302560302781303381303431304155304180304550304744

300236301048304744

2017-07-102017-07-142017-08-012017-08-022017-08-022017-08-102017-08-102017-08-162017-09-062017-09-062017-09-142017-09-142017-09-192017-09-192017-10-022017-10-112017-10-132017-10-132017-10-182017-11-162017-11-162017-11-172017-12-042017-12-04

2017-03-242017-05-172017-08-042017-09-012017-10-112017-10-132017-11-172017-11-172017-11-232017-12-04

2017-01-202017-03-242017-12-04

- 45 000 3 000 1 258 500 950 180 180

53- 2 000- 6 200

- 10 000- 8 958

180 180

- 6 200- 8 000

- 650- 82 852

- 80- 40 760- 19 599 162 168

- 1 019- 6

- 2 330 35

- 720- 1 071

- 334- 1 545 10 868 10 132

570- 2 097

50 2 330

- 1 027

6 866

2 450

297 480

20 374

3 803

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1451

1452

1453

1454

1455

79 715

234 368

88 906

200090301541301551301555302407302485302630302639302825303091303250304199304422304740304908

301023304199

302147302173

301239301486302173302552303457304740

200090302639304740

2017-06-072017-05-182017-05-182017-05-192017-07-212017-08-012017-08-102017-08-112017-09-042017-09-202017-10-032017-11-172017-11-222017-12-042017-12-06

2017-03-242017-11-17

2017-07-042017-07-05

2017-04-122017-05-112017-07-052017-08-032017-10-172017-12-04

2017-06-072017-08-112017-12-04

17 686 9 000 1 070 1 000

12 054 58 388

- 15 000- 1 205 1 800 8 200 3 431

- 5 538- 8 000

- 616- 2 555

350- 350

250 000- 250 000

517 1 500

250 000 58 920

- 72 800- 3 769

90 000 1 205

- 2 299

158 000

150 000

1 000

237 715

384 368

89 906

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1623

Página 1624

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1456

1457

1458

1459

124 065

184 174

61 532

279 825

300564301436301821301974303457303588303797304199304422304740304908

300912302630303336303457303588303797304740304744304908

300960302630303457303588303797304740304744304908

200245

2017-02-162017-05-082017-06-142017-06-222017-10-172017-10-242017-11-072017-11-172017-11-222017-12-042017-12-06

2017-03-202017-08-102017-10-102017-10-172017-10-242017-11-072017-12-042017-12-042017-12-06

2017-03-212017-08-102017-10-172017-10-242017-11-072017-12-042017-12-042017-12-06

2017-11-22

- 1 526- 2 612- 2 214

348 117 275

10 000- 7 833 5 888 8 000

29 062- 32 323

5 000- 8 000 60 000 73 400

115 400- 27 414

- 6 061- 110

- 28 041

1 000 23 000 10 850 56 354

- 26 000- 1 807

- 415- 1 450

279 825

194 000

151 500

500

318 065

335 674

62 032

279 825

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1460

1461

1462

1463

379 114

170 865

- 2 545 509

184 820

301434302928303068303431303457303588304157304740304744304908304910304913

300468303733

100103100210200114200240300072300357300683301137301347301675302523302817305029305040

302092302523302817303243303668305029

2017-05-082017-09-122017-09-192017-10-132017-10-172017-10-242017-11-172017-12-042017-12-042017-12-062017-12-062017-12-06

2017-02-102017-11-03

2017-07-182017-11-142017-07-182017-11-212017-01-102017-02-032017-03-022017-04-052017-05-042017-06-022017-08-032017-09-042017-12-072017-12-07

2017-07-042017-08-032017-09-042017-10-032017-11-022017-12-07

170 000- 125 000

68 426 1 545

- 12 286- 15 400 76 000

- 14 510- 102

241 358 182

- 11 099

170 500 365

- 1 304 683- 1 500 000

114 927 238 244

- 1 267- 9 428

- 86 704- 85 082- 88 395- 84 167- 73 519- 76 970

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30 850 30 850 30 850 30 850 30 850 30 570

3 448 000

110 980 954

3 827 114

170 865

108 435 445

184 820

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1624

Página 1625

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1464

1465

1466

1467

1468

- 472 021

- 147 664

30 066

- 8 440 429

61 672

303668305040

302586305086305088

300072300357300683301137301347301675302523302817303243303668305029

100210300357300683301137301347301675302092302523302817303243305029305040

305029

2017-11-022017-12-07

2017-08-072017-12-112017-12-11

2017-01-102017-02-032017-03-022017-04-052017-05-042017-06-022017-08-032017-09-042017-10-032017-11-022017-12-07

2017-11-142017-02-032017-03-022017-04-052017-05-042017-06-022017-07-042017-08-032017-09-042017-10-032017-12-072017-12-07

2017-12-07

- 34 816- 437 205

- 13 200- 130 607

- 3 857

1 267 1 042 3 986 2 364 5 562 2 000 1 111 4 885 1 315 3 966 2 568

- 9 000 000 8 386

82 718 82 718 82 833 82 167

- 31 725 40 293 40 293 42 275

195 561- 65 948

61 672

1 896 412

386 293

76 550 940

2 372 726

1 424 391

238 629

30 066

68 110 511

2 434 398

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1469

1470

1471

1472

1473

1474

1475

- 4 131

- 2 579 925

- 183 764

111 420

- 1 041 638

- 7 371

10 963

303243305029305040

100103100210302092302523302817303243305040

305040

303243305029305040

303243305029305040

305040

302408305040

2017-10-032017-12-072017-12-07

2017-07-182017-11-142017-07-042017-08-032017-09-042017-10-032017-12-07

2017-12-07

2017-10-032017-12-072017-12-07

2017-10-032017-12-072017-12-07

2017-12-07

2017-07-212017-12-07

16 390 29

- 20 550

- 300 000- 2 500 000

875 1 265 942

1 145 215 848

- 183 764

85 000 14 005 12 415

- 176 975 38 267

- 902 930

- 7 371

5 100 5 863

430 808

37 632 760

1 821 935

18 908 923

18 745 964

19 674

55 499

426 677

35 052 835

1 638 171

19 020 343

17 704 326

12 303

66 462

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1625

Página 1626

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1476

1477

1478

1479

1480

1481

120 908

52 827

- 55

- 4 435

- 5 360

87 587

303708305040

200087301782302163302207302408302569302605305040

305040

302523303708305040

303243305040

302817303582305040

2017-11-032017-12-07

2017-04-202017-06-092017-07-052017-07-072017-07-212017-08-042017-08-082017-12-07

2017-12-07

2017-08-032017-11-032017-12-07

2017-10-032017-12-07

2017-09-042017-10-242017-12-07

65 185 55 723

1 000 3 600

- 545 598 545 598

- 5 100- 313 313

53 327

- 55

- 171 475 6 618

160 422

- 324- 5 036

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727 711

2 005 842

963

2 045 789

7 813

97 029

848 619

2 058 669

908

2 041 354

2 453

184 616

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1482

1483

1484

- 278 874

- 111 000

16 696

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302817305040

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2017-01-102017-01-102017-02-032017-02-032017-03-022017-03-022017-04-052017-04-052017-05-042017-05-042017-06-022017-06-022017-07-042017-07-042017-08-032017-08-032017-09-042017-09-042017-10-03

2017-09-042017-12-07

- 690 864- 1 592

692 456 171 475- 13 722- 40 000- 72 538

- 7 700- 13 260

- 303 129

- 562- 3 662

- 562- 8 340

- 562- 9 297

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- 562- 17 538

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- 25 404- 434

19 925- 3 229

11 196 323

111 000

306 547

10 917 449

323 243

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1626

Página 1627

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1485

1486

1487

1488

1489

7 195

- 24 844

- 650 631

- 4 323 731

367 681

300072300357300683301137301347301675302092302523302817303243303708305040

305040

303668305040

100103303332303668305040

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2017-01-102017-02-032017-03-022017-04-052017-05-042017-06-022017-07-042017-08-032017-09-042017-10-032017-11-032017-12-07

2017-12-07

2017-11-022017-12-07

2017-07-182017-10-102017-11-022017-12-07

2017-12-072017-12-07

562 562 562 519 562 519 520 519 519 758 735 858

- 24 844

- 623 170- 27 461

- 200 000- 400 000

- 2 032 101- 1 691 630

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358 254

1 232 952

55 219 925

27 127 637

7 195

333 410

582 321

50 896 194

27 495 318

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1490

1491

1492

2 282 132

707 674

6 295 664

300072300357300683301137301347301675302092302523302817305029305040

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303243303668305029305040305086

2017-01-102017-02-032017-03-022017-04-052017-05-042017-06-022017-07-042017-08-032017-09-042017-12-072017-12-07

2017-01-102017-02-032017-03-022017-04-052017-05-042017-06-022017-07-042017-08-032017-09-042017-11-022017-12-07

2017-10-032017-11-022017-12-072017-12-072017-12-11

- 109 506- 276 694- 247 663

- 9 063- 1 737

- 13 404- 9 620- 3 847- 5 904 85 293

2 874 277

109 506 276 694 247 663

9 063 1 737

13 404 9 620 3 847 5 904

18 974 11 262

2 546 260 1 809 684

238 341 1 544 570

156 809

67 630 439

5 157 957

69 912 571

707 674

11 453 621

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1627

Página 1628

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1493

1494

1495

1496

662 310

- 795 694

- 1 227 479

- 1 718 030

300072300357300683301137301347301675302092302523302817303243303668305029

303668303752305040305086

300072300357300683301137301347301675302092302523302817303243303668303752305029305086

300072301050301053

2017-01-102017-02-032017-03-022017-04-052017-05-042017-06-022017-07-042017-08-032017-09-042017-10-032017-11-022017-12-07

2017-11-022017-11-062017-12-072017-12-11

2017-01-102017-02-032017-03-022017-04-052017-05-042017-06-022017-07-042017-08-032017-09-042017-10-032017-11-022017-11-062017-12-072017-12-11

2017-01-102017-03-242017-03-24

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- 704 000- 136

- 78 828- 12 730

- 35 096- 62 782- 48 945- 93 830- 27 419- 81 273- 52 390- 61 438- 33 930

- 2 584 813 1 498 291

136 369 482- 13 472

- 1 900 000 9 636

172 334

8 214 331

7 394 914

1 900 000

662 310

7 418 637

6 167 435

181 970

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1497

1498

1499

1500

1501

1 718 645

- 1 300 341

17 057

62 953

1 646

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300075300358300684301138301348301679302093302522302811303245305029

302586305088

302093302522302811303245305029

300075300358300684301138301348301679305029

2017-01-102017-03-242017-03-242017-05-04

2017-01-102017-02-032017-03-022017-04-052017-05-042017-06-022017-07-042017-08-032017-09-042017-10-032017-12-07

2017-08-072017-12-11

2017-07-042017-08-032017-09-042017-10-032017-12-07

2017-01-102017-02-032017-03-022017-04-052017-05-042017-06-022017-12-07

1 900 000- 9 636

- 172 334 615

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- 1 151 297

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- 195 763

275 274 275 275 275 275

- 3

100 608

4 394 807

51 002

838 916

1 819 253

3 094 466

68 059

901 869

1 646

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1628

Página 1629

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1502

1503

1504

1505

7 470

- 266 271

75 065

- 51 803

300075300358300684301138301348301679302093302522302811303245303669305016

303669305016305029

300075300358300684301138301348301679302093302522302811303245303669305016

300684301679302093302522302526303245305029

2017-01-102017-02-032017-03-022017-04-052017-05-042017-06-022017-07-042017-08-032017-09-042017-10-032017-11-022017-12-07

2017-11-022017-12-072017-12-07

2017-01-102017-02-032017-03-022017-04-052017-05-042017-06-022017-07-042017-08-032017-09-042017-10-032017-11-022017-12-07

2017-03-022017-06-022017-07-042017-08-032017-08-032017-10-032017-12-07

623 622 623 623 623 623 623 623 623 620 623 621

- 36 608- 19 908

- 209 755

6 471 6 363 6 764 5 726 6 956 6 170 6 545 6 877 8 587 4 235 4 833 5 538

- 76 167 74 145

838 660

- 660- 33 000- 17 619

903 190

509 642

7 470

636 919

75 065

457 839

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1506

1507

1508

- 114 357

10 607

49 306

302526302811303245303669305016305029

300076300359301139301354301678302096302524302812303269303709305017

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2017-08-032017-09-042017-10-032017-11-022017-12-072017-12-07

2017-01-102017-02-032017-04-052017-05-042017-06-022017-07-042017-08-032017-09-042017-10-042017-11-032017-12-07

2017-01-102017-02-032017-03-022017-04-052017-05-042017-06-022017-07-042017-08-032017-09-042017-10-042017-11-032017-12-07

660 3 988

- 152 705 31 152 13 749

- 11 201

432 124

1 358 100 709

1 036 635 602 995

2 514 2 102

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11 784 1 053 1 624 1 456 4 840 8 532 1 445 3 861

511 409

397 052

10 607

49 306

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1629

Página 1630

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1509

1510

1511

50 270

4 451

885

300076300359300685301139301354301678302096302524302812303269303709305017

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74 74 74 74 74 74 74 74 74 72 73 74

50 270

4 451

885

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1512

1513

1514

10 165

3 635

- 1 334 461

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2017-01-102017-02-032017-03-022017-04-052017-05-042017-06-022017-07-042017-08-032017-09-042017-10-032017-11-022017-12-07

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448 677

1 854 1 142 752 752 752 752 752 826 702 756

278 278 283 280 280 280 280 280 280 275 562 279

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- 72 304- 4 933- 6 950

- 11 079- 1 548 909

1 334 461

10 165

3 635

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1630

Página 1631

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1515

1516

1517

1518

1519

- 365 556

55 245

62 194

6 659

6 328

300075

300075300358300684301138301348301679302093302522302811303245303669305016

302811

302522305016

301679302811305029

2017-01-10

2017-01-102017-02-032017-03-022017-04-052017-05-042017-06-022017-07-042017-08-032017-09-042017-10-032017-11-022017-12-07

2017-09-04

2017-08-032017-12-07

2017-06-022017-09-042017-12-07

- 365 556

7 508 7 508 3 688 3 688 3 688 3 688 3 688 3 688 3 688 3 681 3 688 7 044

62 194

4 092 2 567

3 688 2 641

- 1

365 556

55 245

62 194

6 659

6 328

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1520

1521

6 881

8 317

300075300358300684301138301348301679302093302522302811303245303669305016

300849301536302754303277303435303532303916304246

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313 313 154 154 154 154 154 154

2 749 151

1 998 433

2 196 2 521 395 764

27 230

59 2 125

6 881

8 317

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1631

Página 1632

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1522

300193300194300205300256300265300349300440300445300467300474300507300536300582300619300629300741300744300794300795300810300848301084301085301133301145301172301333301357301361301405301431301470301497301506301534301567301636301735301802301804301806301808301919302070302071302170302171302205302246302391302394302460

2017-01-172017-01-172017-01-182017-01-232017-01-242017-02-022017-02-082017-02-082017-02-102017-02-102017-02-142017-02-152017-02-172017-02-212017-02-212017-03-062017-03-062017-03-092017-03-092017-03-102017-03-142017-04-032017-04-032017-04-042017-04-052017-04-062017-05-042017-05-042017-05-042017-05-052017-05-082017-05-112017-05-152017-05-162017-05-182017-05-192017-06-012017-06-022017-06-142017-06-142017-06-142017-06-142017-06-212017-07-032017-07-032017-07-052017-07-052017-07-072017-07-122017-07-212017-07-212017-08-01

362 999 556

3 554 650 104 416 312 316

2 111 340

1 040 570 104 145 104 254 245 556

1 465 1 185 217

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05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

40 037

302461302562302580302583302620302626302674302676302718302751302756302787302851302900302970303111303112303114303385303454303468303537303999304007304241

2017-08-012017-08-042017-08-072017-08-072017-08-092017-08-102017-08-212017-08-212017-08-242017-09-012017-09-012017-09-012017-09-062017-09-112017-09-142017-09-212017-09-212017-09-212017-10-122017-10-172017-10-182017-10-202017-11-142017-11-142017-11-20

301 801

21 189 95

105 60

802 542

2 219- 14 000

- 7 189 301 802 210

96 229 473 172 602 287

1 746 163 144 773 296

40 037

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1632

Página 1633

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1523

300349300403300415300418300812300856301085301288301289301333301357301361301405301431301470301497301506301534301536301567301636301735301802301804301806301808301919302070302072302425302547302580302628302751302752303110303129303191303205303369303436303503303531303818303848303906303919304086304187304296304370304566

2017-02-022017-02-072017-02-072017-02-072017-03-102017-03-152017-04-032017-04-202017-04-202017-05-042017-05-042017-05-042017-05-052017-05-082017-05-112017-05-152017-05-162017-05-182017-05-182017-05-192017-06-012017-06-022017-06-142017-06-142017-06-142017-06-142017-06-212017-07-032017-07-032017-07-242017-08-032017-08-072017-08-102017-09-012017-09-012017-09-212017-09-222017-10-022017-10-022017-10-112017-10-132017-10-192017-10-202017-11-082017-11-082017-11-102017-11-102017-11-162017-11-172017-11-202017-11-212017-11-23

1 515 555

417 5 838 1 754

- 1 548- 236- 135- 285- 633- 285- 190- 904- 498

- 2 521- 141- 294- 570- 285- 950- 285- 204- 362- 315

13 570 135

12 500- 21 189

4 215 14 000

1 105 1 315 1 311 3 058 285

1 518 501

4 097 188 432

1 082 582

72 1 772 402

2 901 1 944 5 505

302 869

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1524

1525

1526

1527

50 739

2 613

15 115

100 000

- 4 694

302756303191303369

300340300983

300340

300181300184300956303100303103303894304193304243304526304689304777304823304826

2017-09-012017-10-022017-10-11

2017-02-012017-03-22

2017-02-01

2017-01-162017-01-162017-03-212017-09-202017-09-202017-11-092017-11-172017-11-202017-11-222017-12-042017-12-042017-12-052017-12-05

7 189- 3 058- 1 518

15 000 115

100 000

6 150- 6 150 2 000 2 371

- 98 3 500 3 200 8 000

- 3 200- 9 770- 9 882

- 112- 703

1 750

51 625

353 608

2 613

16 865

100 000

46 931

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1633

Página 1634

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1528

300074300179300324300843300856300884300917300948301113301498301658301862301879301883301892301902301958301979301992301994301995302050302628302712302739302952303032303034303038303097303124303126303280303329303479303571304006304054304220304260304261304268304289304306304349304376304392304457304463304475304487304516

2017-01-102017-01-132017-02-012017-03-132017-03-152017-03-172017-03-202017-03-212017-04-032017-05-152017-06-012017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-08-102017-08-232017-08-242017-09-132017-09-182017-09-182017-09-182017-09-202017-09-212017-09-212017-10-042017-10-092017-10-182017-10-232017-11-142017-11-152017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-23

200- 5 000

- 850 200 000

- 238- 2 540

- 28 000 1 000 1 000 216

6 000- 1 000

- 350- 300 700

2 000- 1 000- 1 000

- 700 500

- 5 000 3 000

- 1 500- 850- 170 1 000- 615

55 000- 255

- 24 750- 50 726- 97 318

- 9- 1 275- 5 201 6 837

- 1 500- 2 160- 1 445 2 285 258 500

- 395 1 000 3 000

- 6- 532

- 2 100 178 100- 80

1 500

373 419

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1529

27 272

- 1 719

304531304548304569304708304714304748304777304816304823304837304884304959304995305010

303103

2017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-07

2017-09-20

336- 378

- 56- 117 1 000

- 5 081- 3 262- 1 500

- 313- 4 631

120- 8 336

110- 29

- 1 719

2 125

400 691

406

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1634

Página 1635

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1530

300900300917300933300944300947301016301113301365301658301672301856301862301879301883301892301912301933301941301977301994302045302048302050302179302227302271302628302712302739302915302952302962302966302977302986302989302994303032303052303057303103303125303223303238303253303272303280303282303392303479303714303894

2017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-242017-04-032017-05-042017-06-012017-06-022017-06-192017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-232017-06-232017-06-232017-07-052017-07-102017-07-132017-08-102017-08-232017-08-242017-09-112017-09-132017-09-142017-09-142017-09-142017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-192017-09-192017-09-202017-09-212017-10-022017-10-022017-10-032017-10-042017-10-042017-10-042017-10-122017-10-182017-11-032017-11-09

- 3 655- 12 000

- 500- 1 000 1 000

15 000- 3 000 2 000 4 000

- 1 000- 200 1 000

- 1 000- 673 1 685- 181- 358- 427 3 000 1 000 4 000

10 000 34 275

2 000 894

- 1 000- 500

- 5 000- 1

671 2 000

- 5 000- 202

- 1 000- 403 1 300

- 3 000 1 000 1 000- 187- 231 1 500 2 000 1 300

- 2 200 1 133

- 2 229- 1 150 1 350 9 000 1 000 5 000

246 399

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

26 999

303897303904303906304006304014304029304054304069304130304133304187304191304195304220304249304255304263304274304297304351304390304392304463304475304487304511304531304535304536304538304602304704304708304717304748304777304823304826304837304911304995305010305075305138400371

2017-11-092017-11-092017-11-102017-11-142017-11-142017-11-142017-11-152017-11-152017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-122017-11-07

200 2 438- 582

- 2 104- 3 000 11 248

2 160 5 000

- 2 200 2 000- 402

- 5 000- 7 350

- 443 600 600

- 12 000 150

- 5 500- 900- 247 5 035

- 1 490 150

- 198- 593- 336 5 000

- 2 000- 1 000 1 490

- 2 000- 1 037 7 066

- 17 408- 10 975

- 2 011- 47

- 6 411 3 800- 997 145 158

- 6 021 10 000

273 398

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1635

Página 1636

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1531

300193300194300205300256300265300349300440300445300582300741300794300795300810300842300884300917300922300944300948301052301058301085301133301250301324301658301822301858301862301866301872301883301892301901301925301933301956301958301979301984301992301994301995302007302012302050302059302071302170302210302226302460

2017-01-172017-01-172017-01-182017-01-232017-01-242017-02-022017-02-082017-02-082017-02-172017-03-062017-03-092017-03-092017-03-102017-03-132017-03-172017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-242017-03-242017-04-032017-04-042017-04-182017-05-032017-06-012017-06-142017-06-192017-06-192017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-06-212017-07-032017-07-052017-07-072017-07-102017-08-01

- 362- 999- 556

- 3 554- 650- 104- 416- 312- 570- 104- 245- 556

- 1 465 26 199

401 000 3 200 500

- 100- 300 1 000 2 800

- 82- 796 5 000

20 000 5 000

- 40 160- 6 000

500 2 000 3 000 3 000- 530

- 1 210- 47

2 000 675

1 000 2 000 3 000 700 500

3 000 400

- 8 102 25 000

- 15 470- 315- 597

- 28 602 750

- 635

171 082

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302489302583302603302620302626302628302674302676302712302715302718302787302843302851302900302915302941302962302980302986302989303032303046303057303100303103303114303226303227303272303277303280303329303385303392303479303569303575303681303788303805303853303894303897303982303985304006304029304130304159304171304191

2017-08-012017-08-072017-08-082017-08-092017-08-102017-08-102017-08-212017-08-212017-08-232017-08-232017-08-242017-09-012017-09-052017-09-062017-09-112017-09-112017-09-132017-09-142017-09-142017-09-152017-09-152017-09-182017-09-192017-09-192017-09-202017-09-202017-09-212017-10-022017-10-022017-10-042017-10-042017-10-042017-10-092017-10-122017-10-122017-10-182017-10-232017-10-242017-11-022017-11-072017-11-072017-11-082017-11-092017-11-092017-11-132017-11-132017-11-142017-11-142017-11-162017-11-162017-11-172017-11-17

5 400- 95

- 2 600- 105

- 60- 300- 802- 542

- 1 000 2 219

- 2 219- 301 800

- 802- 210

45- 40

- 6 000 2 000- 500 500

- 3 973 253

1 450- 122

- 12 615- 172- 560- 409

- 1 000- 764

- 1 251 1 275- 602 1 500 3 500 431

28 11 399

5 000 45 000

5 000 3 500 200

2 500- 431 468

1 111- 2 400 21 800

7 500- 16 000

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1636

Página 1637

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

415 217

304220304249304260304261304263304268304276304345304351304366304370304376304390304427304435304457304461304463304476304511304536304538304566304602304684304701304708304748304777304816304823304826304837304884304911304959304999305010305060305105305128305138305142400371

2017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-11-07

- 800 187

3 000- 1

- 5 500 1 500 620

- 4 700 500

- 1 944- 1 443

- 36 650

- 1 700- 2 800- 2 500 1 800

- 5 000- 1 066- 1 000

- 29- 1 429- 1 470- 8 056 5 000- 130

- 9 188- 5 298- 5 960- 5 000

- 787- 7 160

500 730

- 1 370- 4 150

259 4 600 3 000

- 2 360- 137

- 2 900 5 000

586 299

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1532

300004300291300474300619300842300843300848300884300900300944300970300985301145301172301250301324301658301668301672301866301872301883301892301902301941301956301958301978301979301992301994301995302012302205302210302226302258302562302603302677302739302755302814302822302915302962302967302970302980302986302989303032

2017-01-052017-01-242017-02-102017-02-212017-03-132017-03-132017-03-142017-03-172017-03-202017-03-212017-03-212017-03-222017-04-052017-04-062017-04-182017-05-032017-06-012017-06-022017-06-022017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-07-072017-07-072017-07-102017-07-122017-08-042017-08-082017-08-212017-08-242017-09-012017-09-042017-09-042017-09-112017-09-142017-09-142017-09-142017-09-142017-09-152017-09-152017-09-18

77 144 102 000

- 2 111- 104

- 26 199- 200 000

- 1 185- 221 000

- 1 085 1 500- 200- 672- 312

- 82 5 000

- 20 000 5 000

- 95 000 2 000 2 000 3 500 500

2 325 24 000

196 1 000 1 000 550

1 000 400

1 300 15 000

2 000- 840

- 5 000 750

- 5 000- 801

- 2 000- 4 830

- 107- 92 250

- 3 300- 284

- 38- 7 000 3 000

- 96 2 000- 472 500

1 000

1 880 264

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1637

Página 1638

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

303034303046303048303057303100303103303128303226303227303272303280303318303392303479303520303534303571303713303788303894303897303904303916303982303999304069304117304133304171304181304195304220304255304260304261304263304268304276304287304345304351304366304390304416304427304435304457304487304511304538304548304566

2017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-09-202017-09-222017-10-022017-10-022017-10-042017-10-042017-10-092017-10-122017-10-182017-10-192017-10-202017-10-232017-11-032017-11-072017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-132017-11-142017-11-152017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-23

- 55 000 900

4 562 781- 96

- 18 112- 81 672

- 151 409

- 300- 1 200

- 7 1 500 3 500

- 4 000- 7 000

105 944- 12 000

3 000 3 500 200

1 238- 59

1 500- 144

15 000- 3 940 10 000

- 12 500 1 613

- 3 851- 600 593

3 000 824

- 5 500 4 000 4 060- 129

- 2 829 800 200

36- 150 823

- 700- 2 800

- 255- 1 022

- 766- 43- 76

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 569 415

304701304708304725304748304777304823304826304837304884304911304959304995305084305138305142

2017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-112017-12-122017-12-12

3 000- 440

- 3 000- 15 484

- 6 974- 2 844- 1 658

- 17 931 100

- 7 000- 27 526

- 5 000- 992- 644- 800

1 310 849

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1638

Página 1639

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1533

300884300900300922300933300944300952300965301113301270301498301658301856301858301892301912301933301958302007302050302227302603302712302739303048303056303057303103303143303280303329303406303717303776303894303985304117304297304309304349304351304376304478304524304538304569304597304699304717304748304777304795304823

2017-03-172017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-04-032017-04-192017-05-152017-06-012017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-222017-06-232017-07-102017-08-082017-08-232017-08-242017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-09-222017-10-042017-10-092017-10-122017-11-032017-11-062017-11-092017-11-132017-11-162017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-05

- 10 000 1 000 1 000- 400 500

- 1 360 1 000 2 500 1 500 300

5 000- 200 6 000 500- 85

500- 780

- 60 4 000

95 2 500

- 1 500- 55

4 947 595 779

- 7 389 300

- 103- 1 500 5 700 2 200 600

3 500 221

- 300 4 000

- 45 2 600- 600- 760 202

- 126- 40

123 700

1 000 202

- 4 799- 3 915- 1 000

- 118

262 900

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1534

1535

- 31 338

275

29 243

304826304837304884304959305010

300478301375303985

300315300586301051303057303143303329303392303463303482303552304006304007304249304261304268304366304463304478304487304511304524304689304699304714304717304730304734304748304777304823304826304837305010

2017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-07

2017-02-102017-05-042017-11-13

2017-02-012017-02-172017-03-242017-09-192017-09-222017-10-092017-10-122017-10-172017-10-182017-10-232017-11-142017-11-142017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-07

- 3 743- 276

60- 46 056

- 252

1 041- 1 041

275

- 881 97 999

6 121- 15

- 800- 500

- 1 500- 500- 300- 200- 693- 773

- 28- 11

- 2 953- 2 500

- 281- 402- 262- 109- 364

- 10 230- 25 000

- 3 000- 400- 297

- 9 400- 5 943- 2 601

- 8- 2 014- 3 377

465

53 799

231 562

275

83 042

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1639

Página 1640

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1536

- 419

300004300315300948301051301933302915302977303038303057303100303280303520303575304006304220304249304376304390304392304475304487304511304524304538304708304730304748304777304837305010

2017-01-052017-02-012017-03-212017-03-242017-06-212017-09-112017-09-142017-09-182017-09-192017-09-202017-10-042017-10-192017-10-242017-11-142017-11-172017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-07

2 217 881

- 500 11 339

- 200- 7

- 200- 7

- 72- 10

- 579- 4 500

- 426- 443- 484- 255

- 31- 76

- 324- 400

- 2- 100

- 23- 523- 102

- 89- 1 638- 1 250- 2 538

- 77

54 266

53 847

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1537

300004300933301250301365301375301658301883301892301931301933301977301994302119302120302125302843302941302986302989303032303038303041303048303057303100303280303329303392303463303482303520303552303897303904304006304133304159304220304225304243304249304261304268304297304306304366304390304392304463304473304511304538

2017-01-052017-03-202017-04-182017-05-042017-05-042017-06-012017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-07-042017-07-042017-07-042017-09-052017-09-132017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-10-042017-10-092017-10-122017-10-172017-10-182017-10-192017-10-232017-11-092017-11-092017-11-142017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-232017-11-23

3 191- 500 4 200

18 000 1 041 7 000 1 500

- 4 881 500

- 300 300

- 1 900 950

6 000 2 500- 400- 600

- 76- 300 200

41- 47

- 5 000- 5

- 12- 1 471- 1 000- 1 000

- 450- 450

- 2 100- 400 300

2 189- 1 412 10 000

1 090- 400 5 000 2 000

- 3- 54

- 387- 800 1 000 1 500 1 000

- 4 000- 207- 760

- 60- 1 100

78 071

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1640

Página 1641

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1538

22 941

6 475

304602304748304777304823304837304995305010

300179300181300184301288301289301290301568302994303103303152303406303520303985304309

2017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-072017-12-07

2017-01-132017-01-162017-01-162017-04-202017-04-202017-04-202017-05-192017-09-152017-09-202017-09-222017-10-122017-10-192017-11-132017-11-20

- 19- 9 790- 1 522

- 43- 4 663

30- 479

- 1 000- 8 050

- 450

12 267 4 353- 212

- 21 850 10 000

8 733- 690 3 384

- 10

49 500

101 012

55 975

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1539

1540

595 807

5 146

300179302994303103303520304309304748304777304823304829304830304837304878304884304916304955304959304963304989305023305065305117305171

300004300181300184303097303152303406303520303985303988304309304823

2017-01-132017-09-152017-09-202017-10-192017-11-202017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-12

2017-01-052017-01-162017-01-162017-09-202017-09-222017-10-122017-10-192017-11-132017-11-132017-11-202017-12-05

- 1 000- 212

- 3 305- 690

- 10 286 421

90 474 69 268

- 12 500- 41 600 136 738- 12 500

- 3 000- 809- 200

287 549- 2 060

- 30 000- 26 000- 20 000- 57 257- 63 500

246 1 900

- 6 100 1 500 5 000 4 363- 680 1 124

- 2 141- 34- 32

7 500

6 000

603 307

11 146

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1641

Página 1642

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1541

300179300600300933300951300985301058301061301113301526301528301658301672301852301866301892301912301931301941301958301977301978301992301994301995302008302050302271302821302843302952302977302986302994302999303032303052303086303103303143303253303280303392303520303904304054304133304193304222304243304249304261304345

2017-01-132017-02-202017-03-202017-03-212017-03-222017-03-242017-03-242017-04-032017-05-172017-05-172017-06-012017-06-022017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-07-132017-09-042017-09-052017-09-132017-09-142017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-192017-09-202017-09-202017-09-222017-10-032017-10-042017-10-122017-10-192017-11-092017-11-152017-11-162017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-21

- 2 500- 1 012 1 200 496

- 127- 1 500

- 150 1 800

- 10 000- 5 000 8 000

- 1 000- 1 000- 2 000

682- 100

- 1 000- 41

- 300 1 000- 350- 400 1 000

- 5 000 380

2 000 1 000 1 000- 600

- 1 000- 562- 316

- 3 000- 35

- 1 021- 265- 500

- 26 400 1 000

- 1 000- 482 3 500

- 2 000 500

- 5 000 1 000

- 1 000 333

- 4 000- 119

65- 1 447

163 954

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 50 878

304366304376304390304424304457304536304538304548304708304725304730304748304777304823304837304852304999305010305142400082400371

2017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-072017-12-072017-12-122017-04-032017-11-07

- 35- 490

- 1 052 3 000 5 000

- 3 000- 500

- 25- 775 3 000

- 2- 8 159- 4 978

- 357- 4 187 2 000- 402- 238- 407 6 000

10 000

113 076

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1642

Página 1643

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1542

300004300884300944300957301058301061301113301256301672301872301879301883301892301912301933301962301977301979302005302007302012302045302048302050302227302915302941303052303056303097303103303272303280303392303520303713303788303897303982304014304069304222304249304255304263304274304276304345304487304511304524304538

2017-01-052017-03-172017-03-212017-03-212017-03-242017-03-242017-04-032017-04-182017-06-022017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-06-232017-06-232017-07-102017-09-112017-09-132017-09-192017-09-192017-09-202017-09-202017-10-042017-10-042017-10-122017-10-192017-11-032017-11-072017-11-092017-11-132017-11-142017-11-152017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-232017-11-232017-11-23

1 197 1 300 1 500 1 500 1 500

- 45 2 000 1 000 2 000 1 500 1 000 1 000 2 000 771 991

2 500 1 000 2 000 430

1 500 600

1 500 3 000 2 500 396 536

- 400 500 261

6 000 1 985- 500- 567 1 000

- 2 000 3 300 3 000 500 420 250

4 566 1 000 100 690

5 000- 150 1 313

- 1 844- 1 023

300 2 000- 910

29 230

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

60 383

304597304701304708304714304717304730304748304777304823304826304837304884305010305117305142

2017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-072017-12-112017-12-12

- 2 035- 4 000

- 987 2 000 500- 15

- 226- 3 489- 1 975 11 400- 4 962

60 3 462 853

- 170

89 613

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1643

Página 1644

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1543

300324300403300900300917300933301052301058301061301528301658301862301866301872301879301941301962301977301979302007302011302045302050302271302843302962302993303103303143303329303392303482303520303571303788303894303901304191304193304220304249304263304287304309304345304390304424304475304487304524304538304548304597

2017-02-012017-02-072017-03-202017-03-202017-03-202017-03-242017-03-242017-03-242017-05-172017-06-012017-06-192017-06-192017-06-192017-06-192017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-06-232017-07-132017-09-052017-09-142017-09-152017-09-202017-09-222017-10-092017-10-122017-10-182017-10-192017-10-232017-11-072017-11-092017-11-092017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-23

- 1 700- 555- 724 2 000- 500 500 500

- 150- 2 500 4 000 500

2 000 1 000 170- 20

500 2 000

- 1 000 200

- 2 612 2 250 6 000 500

- 200 2 000- 300

- 30 962 2 000

- 2 500 1 500

- 9- 300

- 1 983 5 000 3 500 773

- 5 000- 343- 300- 275 1 000 609

- 117- 1 780

- 580 3 000 150

- 417 3 660- 419- 961 900

84 268

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 10 530

304708304731304748304777304823304826304837305010400082400371

2017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-072017-04-032017-11-07

- 209 5 000

- 7 973- 4 488

- 210- 2

- 3 649- 4

6 000 5 000

73 738

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1644

Página 1645

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1544

300884300900300917300933300947300985301872301879301883301892301933301941301958301975301979302059302239302271302739302843302962302986302989302994303032303038303047303052303056303103303144303253303272303280303318303329303392303463303482303714303717303788303894303897303926304006304014304086304130304133304159304171

2017-03-172017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-222017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-212017-07-112017-07-132017-08-242017-09-052017-09-142017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-09-222017-10-032017-10-042017-10-042017-10-092017-10-092017-10-122017-10-172017-10-182017-11-032017-11-032017-11-072017-11-092017-11-092017-11-102017-11-142017-11-142017-11-162017-11-162017-11-162017-11-162017-11-17

- 17 000 3 000 3 000- 500 1 000- 102 600

- 395 2 000 1 000- 133 400

- 1 000 3 000- 500

10 000 500

1 500 82

1 500 4 000- 114 550

2 092- 600 587

20 000 2 839 1 000

- 1 438 1 000 1 000 500

- 323 7

1 500 1 000 300

1 017- 1 100

800 5 000 3 500 200

11 211 2 394 2 200- 886 2 200

10 000 931

2 500

113 350

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1545

62 589

- 2 339

304181304220304222304225304243304246304249304255304306304366304376304427304487304511304516304524304538304548304566304701304708304730304734304748304777304823304826304837304884304911305010305138305142

300004300884

2017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-122017-12-12

2017-01-052017-03-17

320- 300 6 959 5 000 2 500

- 2 125- 254 112

4 825- 150 1 905

- 26- 28

- 1 074 3 500- 552 2 000- 229

- 4 000 4 000- 425

- 1 9 400

- 23 098- 9 585- 1 529- 3 159- 6 371

500- 1 100- 3 462- 2 583

- 200

636- 2 975

15 500

175 939

13 161

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1645

Página 1646

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1546

300179300856300948300952300957300961300985301052301058301113301498301526301528301658301852301892301912301941301958301977301978302045302050302986302994303046303052303103303143303272303280303520303571303717303894303897304086304191304193304220304249304263304345304349304376304392304416304435304524304538304554304569

2017-01-132017-03-152017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-222017-03-242017-03-242017-04-032017-05-152017-05-172017-05-172017-06-012017-06-192017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-232017-06-232017-09-152017-09-152017-09-192017-09-192017-09-202017-09-222017-10-042017-10-042017-10-192017-10-232017-11-032017-11-092017-11-092017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-222017-11-23

- 2 000- 500- 500 416 575

- 651 1 000 1 000 500 800

- 216- 2 963- 3 000 4 000 1 000 1 000 100- 21

300 600

- 100 500

2 800- 228

- 1 126 130

- 800- 21 937

300- 150- 350

- 2 900- 600- 500 2 500 200

- 886- 10 000

- 1 000- 425 170

1 000- 171 5 000

- 1 415- 166 150

- 2- 161- 371

- 87- 67

69 500

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1547

- 22 853

- 16 352

304699304708304730304748304777304823304826304837304911305010305084305142400082400371

301052301061301912301979302271302712303103303520304263304597304777304823305010

2017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-072017-12-112017-12-122017-04-032017-11-07

2017-03-242017-03-242017-06-202017-06-222017-07-132017-08-232017-09-202017-10-192017-11-202017-11-232017-12-042017-12-052017-12-07

2 100- 212

- 89- 2 088

- 837- 262

- 2 754- 2 522

- 179- 507

- 9- 242 4 000

10 000

180 345

- 345- 212

- 1 000- 1 000

- 12 339- 2 200 1 000 250

- 880- 2

- 149

30 450

46 647

14 098

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1646

Página 1647

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1548

- 9 798

300900300917301052301879301892301933301958302007302050302994303056303103303124303143303280303392303520303571303894304006304133304159304220304222304249304274304287304349304376304473304487304511304516304524304538304548304748304777304823304826304837305010305171

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1 000 1 000- 340 150

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300- 16

1 000- 1 200

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- 6 918- 326- 849

- 4 309- 2 540

- 189 4 500

60 120

50 322

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1549

16 234

300884300948301020301052301113301256301941301984302952303040303100303124303253303985304006304208304209304220304263304366304390304538304548304699304777304823304837305010305142305171

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- 959 670- 250 5 000 485

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- 2 167- 925- 445- 345

- 87 35 000

77 465

93 699

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1647

Página 1648

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1550

300450300478300612300744300903300917300933300935300951300952300957300985301016301018301113301192301250301256301270301288301290301498301526301528301649301658301672301857301872301883301892301902301925301931301962301977301979301984301985301994301995302007302008302009302011302045302048302050302059302125302179302226

2017-02-082017-02-102017-02-202017-03-062017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-222017-03-242017-03-242017-04-032017-04-072017-04-182017-04-182017-04-192017-04-202017-04-202017-05-152017-05-172017-05-172017-06-012017-06-012017-06-022017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-06-232017-06-232017-06-212017-07-042017-07-052017-07-10

- 5 000 1 959

- 1 590- 254

- 10 000 28 500

2 500- 10 000

- 496 3 000

- 2 075 2 607 5 000

- 4- 2 300

- 3- 59 200 11 400 20 000

- 2 000- 300

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1 000- 4 000- 3 000- 2 350- 1 000- 1 120

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2 612 1 000 1 000

40 000 5 000 2 000

- 2 000 2 890

1 655 975

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302227302489302603302628302715302739302843302915302941302957302967302977302980302986302988302989302994303032303040303045303047303052303100303111303125303126303152303193303205303223303226303238303272303280303311303317303380303392303394303406303463303479303503303520303534303537303552303569303571303681303713303717

2017-07-102017-08-012017-08-082017-08-102017-08-232017-08-242017-09-052017-09-112017-09-132017-09-142017-09-142017-09-142017-09-142017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-09-212017-09-212017-09-212017-09-222017-10-022017-10-022017-10-022017-10-022017-10-022017-10-042017-10-042017-10-092017-10-092017-10-112017-10-122017-10-122017-10-122017-10-172017-10-182017-10-192017-10-192017-10-202017-10-202017-10-232017-10-232017-10-232017-11-022017-11-032017-11-03

- 1 059- 5 400 10 000- 1 500- 3 219

- 679- 6 276- 1 207 1 337

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500 102

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- 1 000 15 000

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- 55- 1 000- 2 420- 2 000- 1 500 1 500

- 3 000- 10 824

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3 500- 163- 500 7 269

- 82 300- 11 399

- 361- 9 239

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1648

Página 1649

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

303776303788303805303848303853303894303897303904303914303919303924303982303985303987303988304006304014304029304054304067304115304117304130304133304149304171304181304191304193304206304208304209304220304222304225304241304243304260304261304263304267304268304276304279304293304297304302304306304309304311304318304322

2017-11-062017-11-072017-11-072017-11-082017-11-082017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-102017-11-102017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-142017-11-142017-11-142017-11-152017-11-152017-11-162017-11-162017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-20

- 600- 21 000 90 000- 1 082- 5 000 26 158

1 883 539

- 106 988- 72

3 600- 4 420- 3 801

113 897

22 254- 1 798 94 743

5 000- 890

19 427 159 724

2 400 965 727

49 164 2 500

- 1 933 36 000

3 720 3 527

- 959 670 959 670

5 872 13 376 24 183

- 296- 8 500 2 500

- 1 081 10 000

767 3 080

27 984 609

37 2 300

- 9 500 5 709 216

30 637 5 941 3 457

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

304325304344304345304350304367304376304384304390304391304401304413304418304424304427304428304435304457304461304473304476304487304511304516304524304526304535304536304538304539304554304556304573304606304684304689304699304701304704304708304709304713304717304730304731304748304757304767304777304795304816304823304826

2017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-202017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-05

5 598 5 062 8 075 2 197 5 625 2 040

16 880 1 125

- 1 625 6 723 532 104

11 707- 1 247 12 373

2 402 2 700 2 500 648

5 000 889

4 624- 7 500- 2 844

- 485- 5 000 6 000 3 970 8 108

87 863

- 10 280- 20

8 056 20 000 20 740- 8 000 2 500 6 887

- 20 5 000

- 14 000 493

- 5 000- 156 100

11 000- 1 475

- 16 648 1 000

- 3 100- 50 544- 25 138

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1649

Página 1650

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1551

635 908

304829304837304839304852304884304911304915304916304959304995304999305004305006305010305011305022305024305025305047305065305075305084305087305105305117305138305142305155305160305171400082400371

304989305005

2017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-04-032017-11-07

2017-12-072017-12-07

12 500- 46 711

8 125- 2 000 1 660- 632 7 730 809

- 201 073 5 857 4 552

- 41 000- 26 000

1 400- 2 676

- 18 000- 14 419- 15 000- 15 000

4 000- 158 981

- 30 000- 736 5 000 9 385

- 90- 151

- 41 17 500 10 028 65 000

1 412- 1 412

2 291 883

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1552

300003300004300179300250300324300349300467300482300507300699300812300856300900300905300933300944300952300983300985301011301016301058301084301085301250301256301365301585301658301784301892301925301934301977301979301992301994301995302045302050302119302246302391302394302521302739302752302962302967302977302986302989

2017-01-052017-01-052017-01-132017-01-232017-02-012017-02-022017-02-102017-02-102017-02-142017-03-032017-03-102017-03-152017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-222017-03-222017-03-242017-03-242017-03-242017-04-032017-04-032017-04-182017-04-182017-05-042017-05-222017-06-012017-06-092017-06-202017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-06-232017-07-042017-07-122017-07-212017-07-212017-08-022017-08-242017-09-012017-09-142017-09-142017-09-142017-09-152017-09-15

- 22 476- 89 688 34 310- 2 023 2 954

- 1 515- 316- 600- 340

- 1 801- 1 634- 4 600- 6 800

- 50 000- 5 000- 2 000- 1 056

- 115- 2 621- 2 612

- 10 000- 6 800

- 217- 1 754 15 000 60 000 30 000- 1 000 10 000- 1 700

- 11 394 13 078

2 000 28 000- 2 032- 1 500 3 000

35 000 10 500

170 000 500

- 582- 301- 236

- 1 475 1 684

- 1 105 5 000

- 4 000 4 674 1 663

- 3 370

2 756 495

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1650

Página 1651

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302994303032303046303048303056303099303110303129303143303253303280303317303329303392303434303436303454303463303479303482303520303552303571303805303818303888303894303897303904303924304006304020304029304058304068304069304071304115304117304133304149304159304166304222304225304243304249304260304267304275304276304289

2017-09-152017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-09-212017-09-222017-09-222017-10-032017-10-042017-10-092017-10-092017-10-122017-10-132017-10-132017-10-172017-10-172017-10-182017-10-182017-10-192017-10-232017-10-232017-11-072017-11-082017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-142017-11-142017-11-142017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-162017-11-162017-11-162017-11-172017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-20

35 374 1 544

- 1 775 41 275

3 000- 105 336

- 1 315- 1 311- 4 100- 5 000 3 788 1 000

11 771- 15 000- 30 000

- 501- 287 6 500

10 000- 1 046

- 11 000- 5 900- 7 467

- 90 000- 432

- 33 000- 41 667

- 2 274- 2 455- 4 950

- 10 176 5 353

- 55 435 1 027 1 129- 290

- 3 469- 99

- 47 140- 121 871

- 13 277- 3 902- 2 415

- 10 204- 23 793

- 9 000- 4 027- 6 000

- 6- 1 817

- 26 125 395

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 451 589

304306304311304318304322304325304349304367304384304401304418304424304428304435304524304539304556304602304677304701304708304714304748304777304826304837305005305010305014305024305057305075305105305142400371

2017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-11-07

- 4 613- 11 700

- 2 440- 3 074- 2 485

- 16 684- 1 129- 8 871- 6 723

- 4- 6 012- 7 221

269- 2 000- 8 108

- 863- 1

- 25 000- 10

- 2 453- 17 000- 11 018

- 377- 540

- 10 520 1 412 8 167 6 152 2 085

- 12 010- 72

- 7 000 5 260

90 000

2 304 906

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1651

Página 1652

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1553

300291300345300884300900300905300934301017301020301113301256301668301879301934301958301975301995302050302210302271302712302956302980303032303048303052303057303099303143303223303226303272303273303311303315303316303587303714303897303924304029304069304071304133304159304175304206304225304275304311304349304384304404

2017-01-242017-02-012017-03-172017-03-202017-03-202017-03-202017-03-242017-03-242017-04-032017-04-182017-06-022017-06-192017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-232017-07-072017-07-132017-08-232017-09-132017-09-142017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-09-222017-10-022017-10-022017-10-042017-10-042017-10-092017-10-092017-10-092017-10-242017-11-032017-11-092017-11-102017-11-142017-11-152017-11-152017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-22

12 000 5 000

- 142 825 677

50 000- 4 000

600- 2 092 4 000

139 000 95 000- 1 000

500 700

- 6 000- 24 000 55 000

- 10 000 200

17 494- 15 375

- 2 000- 300 7 000 290

- 2 616 22 391

2 000- 2 000 6 500- 125

- 36 000 55

22 200- 22 200- 40 899

100- 284

- 4 079- 46 156

- 150- 1 500

- 61 425- 128 1 063

- 9- 1 850

319- 3

- 3 460- 2 462 3 060

989 427

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

9 683

304748304777304837304911305010305024305030305057

2017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-07

- 1- 8- 5

- 2 980- 150 513

93 10

999 110

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1652

Página 1653

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1554

300268300291300629300884300900300922300933300961300965300967301017301051301052301054301058301082301146301250301256301270301526301528301614301658301784301872301883301892301933301941301958301960301962301985301995302005302007302014302015302045302048302050302072302171302210302226302239302258302271302461302739302755

2017-01-242017-01-242017-02-212017-03-172017-03-202017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-03-242017-03-242017-03-242017-03-242017-03-242017-04-032017-04-052017-04-182017-04-182017-04-192017-05-172017-05-172017-05-242017-06-012017-06-092017-06-192017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-06-232017-06-232017-07-032017-07-052017-07-072017-07-102017-07-112017-07-122017-07-132017-08-012017-08-242017-09-01

- 1 012- 131 000

- 145 20 000

7 391- 5 000 2 000 651

- 1 000- 258- 600

- 323 380- 4 380

- 719 3 000

- 1 012- 3 019 26 400

- 254 307- 56 500 30 963 16 813

- 50 6 000 3 000 6 200

- 4 500 2 058

- 2 000- 230

20- 1 000- 1 300 3 000

- 18 000- 430

- 1 140 1 600

10 000 3 250

15 000- 457 400

- 13 570- 315

43 602- 5 000- 2 500

- 18 500- 1 700

- 301- 850

92 250

3 312 424

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302822302843302952302956302984302988302989302994303032303057303097303099303112303128303143303144303223303253303272303273303280303315303316303392303434303463303479303500303520303534303552303553303571303713303717303805303888303894303897303904303924303926303988304006304020304029304058304068304069304102304117304133

2017-09-042017-09-052017-09-132017-09-132017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-182017-09-192017-09-202017-09-202017-09-212017-09-222017-09-222017-09-222017-10-022017-10-032017-10-042017-10-042017-10-042017-10-092017-10-092017-10-122017-10-132017-10-172017-10-182017-10-192017-10-192017-10-202017-10-232017-10-232017-10-232017-11-032017-11-032017-11-072017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-102017-11-132017-11-142017-11-142017-11-142017-11-152017-11-152017-11-152017-11-162017-11-162017-11-16

- 303 4 170

- 3 800 15 375 10 000

- 102- 1 000- 5 000 1 716- 115

10 000 35 848

- 473 81 672- 2 000- 1 500- 2 000- 2 000

- 308 36 000- 3 360

- 22 200 22 200

3 000 43 142

- 242- 8 000 20 000 79 596

3 500- 4 152 12 152 80 374 12 711 15 000

- 15 000 33 000

- 14 079- 397

- 2 151- 24 360

- 5 000 7 331- 200

- 3 009- 8 285- 1 027

- 534- 490

- 1 063- 3 300

- 656 907

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1653

Página 1654

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

304149304159304160304163304193304195304206304210304222304225304243304260304267304268304275304296304306304309304311304318304322304325304344304349304350304367304384304404304424304428304535304548304713304714304748304777304816304826304830304837304839304840304878304915304955304963304989305004305007305011305022305023

2017-11-172017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-07

- 12 994- 6 862- 2 146

- 29 218- 3 720 9 421

- 3 518 363

- 973- 3 049 9 000

- 2 072- 761

- 1 249 889

- 2 356- 6 909- 2 459

- 12 672- 1 807

- 130- 2 758- 4 950 8 480- 673- 597

- 3 620- 3 060- 4 237- 1 628

- 500- 528

- 5 000 17 000

- 200- 472

10 560- 439 3 100

- 2 793- 8 125 35 400 12 500- 7 730

200 2 060

23 988 41 000

450 2 676

18 000 18 200

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1555

- 1 104 587

305024305025305030305047305057305065305084305105305138305142305252400082400371

303552303553

2017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-122017-12-122017-12-192017-04-032017-11-07

2017-10-232017-10-23

11 821 15 000

- 93 15 000 12 000 15 550

20 4 500 7 274

- 51- 200

10 000 15 000

12 152- 12 152

2 207 837

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1654

Página 1655

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1556

- 2 731

300004300179300900300947301020301658301856301883301892301956301977302045302048302050302739302986302989303048303052303100303282303463303482303571303717303897303904303924304029304069304133304159304222304225304260304276304325304349304350304367304384304424304428304837305010

2017-01-052017-01-132017-03-202017-03-212017-03-242017-06-012017-06-192017-06-202017-06-202017-06-212017-06-222017-06-232017-06-232017-06-232017-08-242017-09-152017-09-152017-09-192017-09-192017-09-202017-10-042017-10-172017-10-182017-10-232017-11-032017-11-092017-11-092017-11-102017-11-142017-11-152017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-12-052017-12-07

977- 700- 425 900

1 500 2 000 400

- 180 446

- 1 000 350 500

2 000 1 825 248- 13

- 300 10 000

- 131- 500

20- 145- 212- 250- 369- 291

- 26- 23

- 313- 400

- 9 350- 3 305- 2 000- 1 255

- 145- 1 000

- 31- 430

- 45- 368- 117- 161- 340

- 14- 58

23 888

21 157

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1557

300004300179300900300952301020301052301658301879301883301912301956301977301979302045302048302739302843302872302952302966303038303052303100303103303144303282303392303463303571303717303897303904303924304029304067304069304133304159304225304260304293304311304325304327304350304384304413304424304777304837305010305252

2017-01-052017-01-132017-03-202017-03-212017-03-242017-03-242017-06-012017-06-192017-06-202017-06-202017-06-212017-06-222017-06-222017-06-232017-06-232017-08-242017-09-052017-09-072017-09-132017-09-142017-09-182017-09-192017-09-202017-09-202017-09-222017-10-042017-10-122017-10-172017-10-232017-11-032017-11-092017-11-092017-11-102017-11-142017-11-152017-11-152017-11-162017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-12-042017-12-052017-12-072017-12-19

1 459 4 700

- 1 275- 1 000 2 000 1 000 1 000 180

- 467- 786

- 3 000 350 191 600

1 500- 100

- 7 680

- 300 202

14- 1 000

- 671 650 500 100 150 458- 26

- 1 500- 67

- 122- 209- 133 154

- 1 825- 833

- 3 792- 156- 925

- 4- 226- 207

3- 1

- 945- 154

- 24- 12

- 553- 21

200

35 617

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1655

Página 1656

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 4 250 31 367

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1558

- 38 927

300179300900300947300948301020301883301892301956301977302045302048302050302712302739303048303052303086303124303329303463303571303717303897303904303924304006304020304067304068304069304133304149304159304225304255304260304325304349304350304367304413304424304428304837305010

2017-01-132017-03-202017-03-212017-03-212017-03-242017-06-202017-06-202017-06-212017-06-222017-06-232017-06-232017-06-232017-08-232017-08-242017-09-192017-09-192017-09-202017-09-212017-10-092017-10-172017-10-232017-11-032017-11-092017-11-092017-11-102017-11-142017-11-142017-11-152017-11-152017-11-152017-11-162017-11-172017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-12-052017-12-07

- 5 200- 425

- 1 000 500

2 000- 435 464

- 1 000 350 150

1 500 6 000

- 2 550- 50

15 000- 500- 100

- 33 499- 1 800

- 10- 110- 200- 300

- 15- 57

- 500- 240

20- 200- 400

- 11 097- 22

- 2 244- 255

- 1- 36

- 3- 1 115

- 169- 705

- 40- 103- 340

- 91- 99

67 670

28 743

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1656

Página 1657

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1559

300004300900301020301113301365301658301883301892301925301941301956301977301994302045302048302050302712302739302821302843302986302989303038303046303048303052303103303282303392303463303571303717303897303904303924304067304069304133304159304195304210304225304260304274304276304318304367304413304424304428304606304709

2017-01-052017-03-202017-03-242017-04-032017-05-042017-06-012017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-232017-06-232017-06-232017-08-232017-08-242017-09-042017-09-052017-09-152017-09-152017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-10-042017-10-122017-10-172017-10-232017-11-032017-11-092017-11-092017-11-102017-11-152017-11-152017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-12-04

1 179- 382 3 000 1 400 6 000 2 000- 445 1 405

- 2 000 80

- 1 675 200

- 2 000 300

1 500 9 000

- 1 350 138

- 250 80

- 33 100

- 9 413

- 6 410- 1 000

550 150

- 1 100- 61

- 200- 1 200

- 70- 29

- 164 100

- 100- 4 083- 2 200

54- 363- 340- 252 300

- 1 000- 2 000- 1 173

- 31- 515- 212

20 20

28 810

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1560

1561

- 1 084

- 330

- 5 703

304717304748304837305128

300004300179300884301020303056304309304837305010

300004300179301020301365301956302050303957304069304133304225304318

2017-12-042017-12-042017-12-052017-12-12

2017-01-052017-01-132017-03-172017-03-242017-09-192017-11-202017-12-052017-12-07

2017-01-052017-01-132017-03-242017-05-042017-06-212017-06-232017-11-132017-11-152017-11-162017-11-172017-11-20

29- 101- 714 2 360

21 40 40

- 425 40

- 40- 3- 3

289- 2 800

- 425 1 000

- 1 000 3 000- 175- 700

- 3 850- 42

- 1 000

500

7 050

27 726

170

1 347

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1657

Página 1658

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1562

36 700

300884300948300970301288301290301614301956302012303045303100303253303392303394303465303482303500303569303571303719303852303855303901303924303982304006304020304029304071304117304133304149304159304163304268304276304309304349304368304373304432304823304837304911305010305105305142

2017-03-172017-03-212017-03-212017-04-202017-04-202017-05-242017-06-212017-06-222017-09-192017-09-202017-10-032017-10-122017-10-122017-10-182017-10-182017-10-192017-10-232017-10-232017-11-032017-11-082017-11-082017-11-092017-11-102017-11-132017-11-142017-11-142017-11-142017-11-152017-11-162017-11-162017-11-172017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-12-052017-12-052017-12-062017-12-072017-12-112017-12-12

- 10 000 200 200

- 2 000 50

15 000 5 000

100 000- 305 2 600 1 500 1 500 3 500 1 025

- 20 000- 15 500

1 401- 4 800

- 308- 502- 100

- 2 000- 349- 200

- 1 401- 3 413- 2 031

- 51 334- 879

- 56- 293

29 218- 959

- 1 093- 800

- 2 086- 711- 782

- 1 060- 90

- 106- 630- 193- 200- 313

67 915

104 615

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1563

- 121

300004301979

2017-01-052017-06-22

6- 127

150

29

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1658

Página 1659

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1564

300922300948301018301250301585301870301879301892301901301912301934301941301958301977301979301994302007302120302715302739302822302977303038303046303052303056303086303100303103303282303463303482303571303713303717303901303924304006304133304159304160304215304222304268304276304293304306304309304325304367304384304418

2017-03-202017-03-212017-03-242017-04-182017-05-222017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-07-042017-08-232017-08-242017-09-042017-09-142017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-09-202017-09-202017-10-042017-10-172017-10-182017-10-232017-11-032017-11-032017-11-092017-11-102017-11-142017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-22

1 500- 800

4 1 500 1 000 4 000 1 000 903

1 210 160 500

- 212 400 250

- 320 150

70 2 500 1 000- 140 587

- 912 137

62- 83

- 749- 200- 102- 239 880 150

- 8- 250

- 1 650- 300

- 87- 554- 300

- 5 797- 1 495 1 063 200

- 9- 1 543

- 613- 18

- 435- 568- 114- 502- 475

- 62

71 324

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 970

304524304704304777304837305010305075

2017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-072017-12-07

90- 500

- 64- 335- 922

72

70 354

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1659

Página 1660

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1565

300074300415300418300586300812300856300933301288301289301290301676301677302425302603303329303392303406303463303552303713303717303904303926303957303988304006304029304068304069304115304133304149304222304225304255304260304268304276304306304309304311304318304384304413304424304428304435304734304837304959305010305014

2017-01-102017-02-072017-02-072017-02-172017-03-102017-03-152017-03-202017-04-202017-04-202017-04-202017-06-022017-06-022017-07-242017-08-082017-10-092017-10-122017-10-122017-10-172017-10-232017-11-032017-11-032017-11-092017-11-102017-11-132017-11-132017-11-142017-11-142017-11-152017-11-152017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-12-042017-12-052017-12-062017-12-072017-12-07

- 200

21 592 1 217- 500- 300

- 6 000- 12 767

- 135- 1 000- 2 900

- 900

- 3 000- 1 000- 1 000

- 666- 212

- 3 000- 472

- 3 590- 2 900

- 121- 100

- 6 025- 11 316- 31 750

- 8 238- 2 412

- 882- 1 995

- 279- 475

- 3 891- 565- 170

- 3 025- 10 000

- 390- 128- 992

- 2 050- 82

- 600- 104

- 3 187- 100

- 6 249

398 674

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1566

- 112 859

11 532

300004300586301288301290302603303406303520303567303924303985304117304133304309304327304954

2017-01-052017-02-172017-04-202017-04-202017-08-082017-10-122017-10-192017-10-232017-11-102017-11-132017-11-162017-11-162017-11-202017-11-202017-12-06

471 50 000

12 000- 3 000- 5 596

- 860

- 1 613- 13 010- 21 160

- 5 241- 6- 3

- 450

21 000

285 815

32 532

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1660

Página 1661

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1567

1568

24 029

6 000

300179300494300884301016301020301113301250301288301290301784301975302258302712302814303099303100303103303406303520303571303717303852303855303924303957303988304029304071304102304133304149304160304175304195304296304309304701304717304837304911305010305065305105

301289301290303406

2017-01-132017-02-132017-03-172017-03-242017-03-242017-04-032017-04-182017-04-202017-04-202017-06-092017-06-222017-07-122017-08-232017-09-042017-09-202017-09-202017-09-202017-10-122017-10-192017-10-232017-11-032017-11-082017-11-082017-11-102017-11-132017-11-132017-11-142017-11-152017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-072017-12-072017-12-11

2017-04-202017-04-202017-10-12

- 5 000 3 905

- 4 000- 10 000

- 1 500- 6 000 2 100

- 7 000 200

3 000 19 500- 1 819

800 35 000 10 000

6 000 1 300

- 3 000- 340 2 500 308 502

- 594 1 000

10 003- 30 031

7 000 1 063

- 9 896- 4 036 1 083

- 1 063 1 549- 545

- 20- 165 2 500

- 60- 1 296

231 450 400

6 000 6 000

- 6 000

224 960

248 989

6 000

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1569

- 2 863

300004300478300482301288301290301956302012302239302338302712302994303097303253303406303520303717303924304069304133304149304318304734

2017-01-052017-02-102017-02-102017-04-202017-04-202017-06-212017-06-222017-07-112017-07-192017-08-232017-09-152017-09-202017-10-032017-10-122017-10-192017-11-032017-11-102017-11-152017-11-162017-11-172017-11-202017-12-04

563 1 000 600

3 500- 1 000

400 800

6 150- 2 125

- 548 1 100 1 000

- 10 000- 2 432

297- 515- 275- 850- 966- 162 600

20 212

17 349

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1661

Página 1662

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1570

1571

40 201

1

300179300291300345300884300934300948301256301862301912301956302050302814303048303097303103303143303223303253303465303479303717303924303926303957304006304069304133304149304249304311304318304350304911305010

300004

2017-01-132017-01-242017-02-012017-03-172017-03-202017-03-212017-04-182017-06-192017-06-202017-06-212017-06-232017-09-042017-09-192017-09-202017-09-202017-09-222017-10-022017-10-032017-10-182017-10-182017-11-032017-11-102017-11-102017-11-132017-11-142017-11-152017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-12-062017-12-07

2017-01-05

13 400 17 000- 5 000 14 000

4 000- 500 307

- 1 000 366

- 2 000 40 000

1 900- 40 000

1 200- 136 1 000 2 000 8 000

- 3 500- 425

- 11 800- 68

- 1 211- 202- 700- 550 2 679- 129 3 240- 255- 112- 249

- 1 053- 1

1

84 742

25

124 943

26

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1572

- 113 334

300179300900300956301020301658301866301870301925301933301934301975301979302015302045302050302227302258302521302712302843302977302993303032303048303052303056303100303103303253303571303713303894303924304006304029304069304133304222304249304268304309304318304349304350304424304777304837305010305138

2017-01-132017-03-202017-03-212017-03-242017-06-012017-06-192017-06-192017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-06-232017-07-102017-07-122017-08-022017-08-232017-09-052017-09-142017-09-152017-09-182017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-09-202017-10-032017-10-232017-11-032017-11-092017-11-102017-11-142017-11-142017-11-152017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-222017-12-042017-12-052017-12-072017-12-12

- 12 750- 297

- 5 000- 5 000 4 000

- 4 000- 400

- 2 000- 1 500- 2 500- 3 000- 1 000 5 000 5 000

20 000- 164

- 5 000 1 475- 300

- 66- 500 300

- 1 000- 11 761

- 850- 3 399- 6 487

- 19 102- 1 500- 5 050- 1 000- 2 345- 1 615- 2 770

- 82- 3 050

- 37 003- 1 394

726- 1 000

- 465- 505

- 1 616- 749

- 2 082- 220- 179- 907- 227

240 668

127 334

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1662

Página 1663

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1573

2 620

300004300588303152303380303957

2017-01-052017-02-172017-09-222017-10-112017-11-13

91 25 000

- 20 000- 2 420

- 51

2 500

5 120

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1574

300324300338300478300536300586300588300618300849300948301288301290302838303099303103303152303280303380303406303434303468303482303531303567303894303901303904303924303987303988304006304029304068304069304133304149304193304215304222304293304306304311304318304322304413304418304424304428304526304717304748304777304837

2017-02-012017-02-012017-02-102017-02-152017-02-172017-02-172017-02-212017-03-142017-03-212017-04-202017-04-202017-09-052017-09-202017-09-202017-09-222017-10-042017-10-112017-10-122017-10-132017-10-182017-10-182017-10-202017-10-232017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-132017-11-132017-11-142017-11-142017-11-152017-11-152017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-12-042017-12-042017-12-042017-12-05

- 404 2 000

- 5 000- 1 040

- 169 591- 25 000

- 5 065- 2 196

- 800

- 10 000 4 000

12 097 67 000 20 000

- 271 2 420

- 13 142- 1 746

- 17- 188

- 1 020- 382- 112- 767- 113

- 12 500- 200

- 11 458- 225

- 2 370- 32 255

- 2 352- 857- 200

- 1 393- 11

- 8- 1 601

- 915- 253

- 93- 28

- 500- 362

- 1 657- 9 662- 1 208

- 50- 864

910 972

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1663

Página 1664

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 156 544

304959305010400082

2017-12-062017-12-072017-04-03

- 1- 5 436 59 252

754 428

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1575

300179300933300944300947300948300956300985301020301365301658301784301857301892301925301941301962301975301992302050302271302814302843302952302962302989303032303038303048303086303100303103303280303329303392303503303571303717303805303894303904303924304020304029304069304133304149304195304222304225304255304260304268

2017-01-132017-03-202017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-222017-03-242017-05-042017-06-012017-06-092017-06-192017-06-202017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-07-132017-09-042017-09-052017-09-132017-09-142017-09-152017-09-182017-09-182017-09-192017-09-202017-09-202017-09-202017-10-042017-10-092017-10-122017-10-192017-10-232017-11-032017-11-072017-11-092017-11-092017-11-102017-11-142017-11-142017-11-152017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-20

- 1 500 2 000

- 1 000 3 000 2 000 2 000

- 85 4 024

15 000 6 000

- 1 000 2 400 834

- 4 000 200

1 000 3 000 1 500 4 000 500 600 999

2 000 7 000

50- 1 000

- 508 10 000

600- 323

- 9 137 652- 71

4 500- 1 000

263- 700

- 10 000- 47

- 214- 312- 263- 276

- 3 750- 27 714

- 14 177

- 1 798- 11

1- 876- 514

103 070

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1664

Página 1665

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1576

1577

10 868

30 389

- 5 000

304276304293304309304344304349304350304367304392304413304424304427304428304435304516304535304548304777304826304837305010305014400371

300338301956302258302941303520304133304309305117

300179302603303957

2017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-222017-11-232017-12-042017-12-052017-12-052017-12-072017-12-072017-11-07

2017-02-012017-06-212017-07-122017-09-132017-10-192017-11-162017-11-202017-12-11

2017-01-132017-08-082017-11-13

- 1 398- 4

- 600- 112- 230- 311

- 75- 13- 65

- 2 581- 200

- 85- 187

- 27 500- 83

- 130- 3

- 1 304- 508

97 10 000

20 000- 1 000 9 000- 300- 600

- 1 650- 29

4 968

- 3 000- 1 900

- 100

15 800

5 000

113 938

46 189

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1578

300179300338300415300418300494300604300628300884300922300935300947301020301113301365301593301658301784301870301872301883301892301931301934301941301956301960301978301994302009302014302015302045302048302050302056302119302120302125302227302338302496302515302547302563302603302754302821302838302872302941302952302984

2017-01-132017-02-012017-02-072017-02-072017-02-132017-02-202017-02-212017-03-172017-03-202017-03-212017-03-212017-03-242017-04-032017-05-042017-05-232017-06-012017-06-092017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-212017-06-212017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-06-232017-06-232017-06-232017-06-232017-07-042017-07-042017-07-042017-07-102017-07-192017-08-022017-08-022017-08-032017-08-042017-08-082017-09-012017-09-042017-09-052017-09-072017-09-132017-09-132017-09-15

- 10 000- 22 000

- 3 905- 1 000- 1 500

- 20 000 1 000

10 000- 5 000- 2 182- 6 000

- 72 000- 13 200- 87 000

- 500- 3 600

- 20 000 3 500 967

- 2 500- 500

80- 5 000 1 000- 100

- 1 200- 80

- 1 600- 15 400- 29 550- 35 500 25 000- 3 000- 1 450- 8 500- 4 500

- 162- 6 150

- 260- 249 888

- 12 500- 217

- 2 000- 395- 750

- 4 000- 680

3 300

- 10 000

1 254 315

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1665

Página 1666

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302986302989302994302999303046303048303052303056303062303086303100303253303280303329303380303435303479303520303532303569303571303587303717303805303901303904303914303924303926303982303985304006304020304067304068304069304115304117304133304149304166304222304225304260304275304276304279304306304309304311304349304367

2017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-192017-09-202017-09-202017-10-032017-10-042017-10-092017-10-112017-10-132017-10-182017-10-192017-10-202017-10-232017-10-232017-10-242017-11-032017-11-072017-11-092017-11-092017-11-102017-11-102017-11-102017-11-132017-11-132017-11-142017-11-142017-11-152017-11-152017-11-152017-11-162017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-21

- 8 370

- 21 443 35 17

- 29 613 1 000

- 1 688- 86

200- 19 243

- 2 000 11 223- 3 000 2 420

- 27- 1 550

- 12 000- 230 7 800

- 95 818 40 899

3 300- 20 000

- 204- 1 568

- 43 012- 2 858- 2 000

349- 1

- 300- 440 616- 70

- 4 191- 7 330

- 32 550- 11 939

- 7 080 2 415

- 4 745- 2 550

- 200 609

- 313- 609

- 4 5 157

- 1 155- 459

- 1 017

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1579

- 837 202

31 877

304368304373304413304418304424304428304432304516304524304526304573304701304717304757304777304823304830304837304840304911304954304989305007305060305117305138400371

300340302496302563303253303833

2017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-11-07

2017-02-012017-08-022017-08-042017-10-032017-11-08

711 782- 21- 10

- 500- 135 1 060

27 370

5 342 10 280

175 7 133

- 11 000- 64- 16

38 500- 719

- 35 400 140 450

4 600- 450

- 4 600 10 000- 7 047 20 000

30 000 260 217 100

1 300

417 113

31 877

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1666

Página 1667

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1580

1581

1582

1583

1584

1585

1586

18 143

6 000

1 000

600

3 000

6 000

2 400

300250300268300600301082301146301649302677303193305155305160400082

301593303719

300604

301593

301593

301593303719

301593

2017-01-232017-01-242017-02-202017-04-032017-04-052017-06-012017-08-212017-10-022017-12-122017-12-122017-04-03

2017-05-232017-11-03

2017-02-20

2017-05-23

2017-05-23

2017-05-232017-11-03

2017-05-23

2 023 1 012 1 012 1 012 3 019 3 019 4 830 604 151

41 1 420

3 600 2 400

1 000

600

3 000

3 600 2 400

2 400

18 143

6 000

1 000

600

3 000

6 000

2 400

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1587

1588

1589

1 500

114 158

6 626

300628

300139300175300178300340300583300814301256301600301619301784302012302056302057302815302816302818303103303253303710303796304133304393304748304777304841305010305087305105

300967301051301600302008302009304014304826304841

2017-02-21

2017-01-112017-01-132017-01-132017-02-012017-02-172017-03-102017-04-182017-05-232017-05-242017-06-092017-06-222017-06-232017-06-232017-09-042017-09-042017-09-042017-09-202017-10-032017-11-032017-11-072017-11-162017-11-202017-12-042017-12-042017-12-052017-12-072017-12-112017-12-11

2017-03-212017-03-242017-05-232017-06-222017-06-222017-11-142017-12-052017-12-05

1 500

10 000 40 000

3 000- 290

- 50 500 102

3 000- 10 000

500 200

- 200- 3 000

900- 1 003 15 000 22 000

5 000 1 392 1 648

- 4 027- 550

30 000 36

258 1 072 290 380

80- 67

- 790 5 403

406 925

1 200

1 500

521 083

7 826

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1667

Página 1668

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1590

1591

98 599

304133304393

300178300340300341300618300917300944300947301051301619302008302009302057302818303103303796303833304006304010304309304548304748304777304841305010

2017-11-162017-11-20

2017-01-132017-02-012017-02-012017-02-212017-03-202017-03-212017-03-212017-03-242017-05-242017-06-222017-06-222017-06-232017-09-042017-09-202017-11-072017-11-082017-11-142017-11-142017-11-202017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-07

5 000- 5 000

- 600- 185 000

- 2 000 5 065 250 100 100

299 688 50

- 380- 80

10 000 200

- 7 471- 15 000

- 1 300- 234

- 10- 212

- 71- 1 392- 1 648- 1 376

- 80

335 615

434 214

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1592

1593

59 962

- 8 629

300886300900300922301288301290301664301822301983303032303038303056303062303098303103303226303382304008304010304029304309304484304674304843305010

300886300900301051301288301289301784302815302816303032303098303103303226304777304843

2017-03-172017-03-202017-03-202017-04-202017-04-202017-06-012017-06-142017-06-222017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-202017-09-202017-10-022017-10-112017-11-142017-11-142017-11-142017-11-202017-11-222017-12-042017-12-052017-12-07

2017-03-172017-03-202017-03-242017-04-202017-04-202017-06-092017-09-042017-09-042017-09-182017-09-202017-09-202017-10-022017-12-042017-12-05

4 600 1 000 1 000

- 9 000 820

40 160- 300- 528 250 114

86- 2 000 2 700

11 931 2 680 180

10 4 500

- 1 499

2 129- 912

44

- 2 520 1 000 5 160

- 1 000- 1 000

- 500- 200- 489- 900- 400

- 6 780- 500- 500

236 000

13 900

295 962

5 271

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1668

Página 1669

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1594

1595

1596

1 420

- 5 000

2 743

301288301289302712304345

300886303226

301288301289302712304029

2017-04-202017-04-202017-08-232017-11-21

2017-03-172017-10-02

2017-04-202017-04-202017-08-232017-11-14

- 1 000 3 420

- 1 000

- 3 000- 2 000

- 4 000 3 843 2 900

54 000

9 500

6 000

55 420

4 500

8 743

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1597

180 202

300908300959301011301256301288301289301664301912301934301958301960301983302011302014302226302512302515303032303038303097303098303103303238303253303272303382303710303717303924304008304309304345304436304548304674304677304698304717304777304823304826304843304911305010305117305120305128305171

2017-03-202017-03-212017-03-242017-04-182017-04-202017-04-202017-06-012017-06-202017-06-212017-06-212017-06-222017-06-222017-06-222017-06-222017-07-102017-08-022017-08-022017-09-182017-09-182017-09-202017-09-202017-09-202017-10-022017-10-032017-10-042017-10-112017-11-032017-11-032017-11-102017-11-142017-11-202017-11-212017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-072017-12-112017-12-112017-12-122017-12-12

- 500 1 000 2 612

27 500

- 1 000- 820 100

- 500- 700

- 1 000- 1 200- 2 612 1 000 260

13- 112- 841 462

4 950 550

33 000 75

2 100 100

- 2 680 12 361

2 377 23 268

- 180 2 007 1 499

73- 418

- 2 499 25 000

3 074 5 216

- 1 039- 173

35 686- 1 181 5 200 1 004

31 000 420

- 30 750 6 500

137 850

318 052

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1669

Página 1670

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1598

- 3 500

301288301289301290

2017-04-202017-04-202017-04-20

- 96- 3 404

3 500

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1599

300176300178300478300612300903300908300944300956300959301270301289301290301933301934301958301960301983302011302014302239302512302628302712303032303038303041303098303226303238303272303503303710304014304029304133304276304318304345304391304436304478304484304548304597304698304717304748304767304777304826304843304988

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- 1 667 1 475

- 12 842- 1 000- 5 173 7 046

304 450

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1670

Página 1671

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1600

1601

180 694

- 827

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300176304777

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300- 300

11 250

485 144

10 423

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1602

1603

1604

1605

1606

1607

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235

2 000

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132

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235

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- 500

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2 000

522 783

235

82 750

4 647

2 132

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1671

Página 1672

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1608

1609

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300003301054

300003

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2017-01-05

2017-01-052017-06-192017-11-172017-11-21

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2017-01-052017-03-24

2017-01-05

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139

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54

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900

1 350

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3 539

5 175

1 771

861

1 124

1 404

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1615

1616

1617

1618

1619

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2017-01-05

2017-01-05

2017-01-052017-09-052017-11-21

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74

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3 000

1 800

8 500

345 311

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3 123

1 874

2 849

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1672

Página 1673

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1620

1621

1622

1623

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10 000

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2017-01-05

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29

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700

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729

200

20 777

21 488

10 000

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1626

1627

1628

1629

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15

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13

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300003

300003

300003

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2017-01-05

2017-01-05

2017-01-05

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10

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- 400

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- 652

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325

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3 000

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270

1 857

3 109

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1673

Página 1674

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1633

1634

1635

1636

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1638

1639

1640

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334

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87

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151 000

2 137

450

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1641

1642

1643

1644

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446

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287

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2017-03-24

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38

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287

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1674

Página 1675

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1649

1650

1651

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2017-05-042017-06-012017-06-142017-06-202017-07-172017-11-232017-11-232017-11-23

34 010- 281 111

- 62 735- 134 915

29 237 35 728

136 612 150 000

- 2 331- 453

- 1 610 1 132 500

- 1 900 000 1 900 000

- 16 840- 57 000

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- 900- 900

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- 6 475- 3 261

1 900 000

21 159

1 034 932

1 033 195

24 147

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1652

1653

1654

1655

- 133 573

- 99 754

157 236

1 000 862

300664300722301697303580304575304577304580

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300811301707302095

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2017-03-012017-03-032017-06-052017-10-242017-11-232017-11-232017-11-23

2017-03-012017-05-042017-06-012017-06-142017-06-202017-10-192017-11-142017-11-232017-11-232017-12-042017-12-052017-12-052017-12-07

2017-03-102017-06-052017-07-04

2017-01-232017-01-242017-03-012017-03-012017-03-012017-03-012017-03-032017-06-012017-06-202017-11-142017-11-152017-11-23

- 123 453- 1

9 385- 287

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- 37

- 101 450 1 320

50 900 900

371 522- 38

- 28 234- 320

- 348 798 2 331 453

1 610

10 300 117 920

29 016

136 109 5 531

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188 607

106 770

55 034

7 016

157 236

1 000 862

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1675

Página 1676

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1656

1657

1658

1659

1660

94 454

140 288

427 791

119 266

348 798

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300280301212301223301224400080

304687

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2017-01-242017-04-062017-09-222017-10-242017-10-242017-11-23

2017-11-032017-11-032017-11-092017-04-03

2017-01-242017-04-102017-04-112017-04-112017-04-03

2017-12-04

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7 180 126

348 798

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1 385 007

140 288

427 791

119 266

348 798

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1661

1662

17 336 512

383 552

200080300263300264300280300659300664300665300666300668300696300811301174301212301223301224301327301652301697301707301907302094302095302303303512303580303581303666303718303731303879304039304078304521400080400240400390

200011200106200172300089300366301496302164

2017-04-102017-01-232017-01-232017-01-242017-03-012017-03-012017-03-012017-03-012017-03-012017-03-032017-03-102017-04-062017-04-102017-04-112017-04-112017-05-032017-06-012017-06-052017-06-052017-06-202017-07-042017-07-042017-07-172017-10-192017-10-242017-10-242017-11-022017-11-032017-11-032017-11-092017-11-142017-11-152017-11-232017-04-032017-07-242017-11-21

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-102017-02-032017-05-152017-07-05

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1 031 285 4 831

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- 100 77 870

- 10 292

24 880 026

42 216 538

383 552

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1676

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1663

1664

1665

1666

10 729 451

13 075

370 803

88 560

200011200106200172200182300089300138300366300443300506302163302164302207

200011200106200172300506303162

300506303162

300710300718303422304085304189

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2017-02-032017-07-062017-09-212017-02-142017-09-22

2017-02-142017-09-22

2017-03-032017-03-032017-10-122017-11-162017-11-17

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3 959- 5 268

545 598 10 292

- 545 598

222 335 143 200

13 075- 222 335- 143 200

227 603 143 200

900- 900

88 560 5 000

- 5 000

10 729 451

13 075

370 803

88 560

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1667

200011200106200172300044300047300419300430300432300433300437300438300584300718300877301033301131301132301388301443301530301582301687301873302031302149302189302342302801302831302969303132303157303483303561304066304106304189304259304265304282304369304454304533304552304565304679304697304702304768304769304957304965

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-02-082017-02-082017-02-172017-03-032017-03-172017-03-242017-04-042017-04-042017-05-042017-05-082017-05-172017-05-222017-06-022017-06-192017-06-232017-07-042017-07-062017-07-192017-09-042017-09-052017-09-142017-09-222017-09-222017-10-182017-10-232017-11-152017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-06

238 225 129 701 219 574

500 2 500

21 322 450

- 25 000- 213 225 880 000

21 000 2 000 900

8 000- 200- 307 150- 61

- 220 20 000- 4 300

100- 250

- 1 656 9

- 4 380- 118 201

59 000- 9

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2 000 397

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500- 2 135- 2 000 2 552

- 6 500- 103- 103

- 1 900- 1

- 7 548- 8

100 000

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1677

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1668

1 918 566

949 900

305129

200011200106200182300419300430300433300437300438300443302317302342303254303882400370

2017-12-12

2017-02-032017-07-062017-10-022017-02-072017-02-072017-02-072017-02-082017-02-082017-02-082017-07-172017-07-192017-10-032017-11-092017-11-06

59

1 475 204 193 547 145 000

- 1 127 464- 150 000 8 047 052

- 5 604 243- 2 636 590

- 3 959- 162 703

- 30 844- 145 000- 157 955 1 107 855

2 018 566

949 900

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1669

200011200106200172300044300047300049300380300419300430300432300433300698300710300942301033301131301166301388301443301482301606301823301873301875302031302117302301302342302343302482302553302670302831302904302938302969303132303326303502303890303905304066304106304189304226304265304270304282304372304409304454304455

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-01-092017-02-052017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-03-032017-03-032017-03-212017-03-242017-04-042017-04-052017-05-042017-05-082017-05-112017-05-242017-06-142017-06-192017-06-192017-06-232017-07-042017-07-172017-07-192017-07-192017-08-012017-08-042017-08-212017-09-052017-09-112017-09-132017-09-142017-09-222017-10-092017-10-192017-11-092017-11-092017-11-152017-11-162017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-11-22

8 641 6 107

17 517 500

2 500 150

1 500 25 312

750 250

- 8 641 30 500

366- 150

- 50- 5 000

50- 209- 220 900

- 777- 400 2 000 400 750 460

- 556- 5 507 21 000

- 20- 305

- 4 000 811

2 409- 23

1 850- 17 517

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- 3 000 3 490 2 000 295

- 300- 328

- 3- 1 126- 1 000

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1678

Página 1679

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

82 723

304510304533304541304552304693304696304738

2017-11-232017-11-222017-11-232017-11-222017-12-042017-12-042017-12-04

- 36 2 164- 500

- 4 000- 103

- 10 609

82 723

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1670

200011200106200172300044300047300049300369300380300428300430300432300433300438300654300698300958301033301131301388301442301443301482301504301514301515301542301545301582301687301823301873301964302117302150302189302301302342302343302509302592302619302643302670302720302785302801302904302969303061303132303225303483

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-01-092017-02-032017-02-052017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-02-082017-03-012017-03-032017-03-212017-03-242017-04-042017-05-042017-05-082017-05-082017-05-112017-05-152017-05-172017-05-172017-05-182017-05-182017-05-222017-06-022017-06-142017-06-192017-06-222017-07-042017-07-042017-07-062017-07-172017-07-192017-07-192017-08-022017-08-072017-08-092017-08-112017-08-212017-08-242017-09-012017-09-042017-09-112017-09-142017-09-192017-09-222017-10-022017-10-18

2 032 428 178 280 134 707

2 000 3 000 4 200

- 50 000 20 000 31 000

1 000 1 000

- 1 982 428 1 036 000

- 100 170 000

5 000 4 200 750

2 053 9 000 9 000 1 351

- 100 000 160 000

4 100 3 000

- 300 000- 202 931

36 150 1 600 500

- 1 801 365

- 4 300 9 000 213

- 66 795 122 000

900- 2

- 91 500- 61 000

- 145- 30

- 200 000- 59 000

- 2 409- 7 228- 3 100

- 134 357- 161

- 1 000

1 750 000

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1679

Página 1680

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

728 923

303502303890304037304106304182304184304189304247304265304282304369304408304455304456304502304520304533304537304602304721304738304882304957305129

2017-10-192017-11-092017-11-142017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-062017-12-062017-12-12

1 000 750 448

25 741 6 169 7 658

- 5 000- 1 000

- 84 2 864 9 669

- 10 441- 3 677

500- 9 689- 1 546- 7 448

633- 1 413 7 000- 609

- 5- 7 537

430

2 478 923

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1671

200011200106200172300044300047300380300419300430300432300433300438300654300698300865300901301062301131301166301482301515301542301606301687301873301964302189302301302342302619302763302904302969303043303061303095303132303326303603303890303905304037304066304106304177304189304247304265304282304317304405304438304448

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-02-052017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-02-082017-03-012017-03-032017-03-162017-03-202017-03-242017-04-042017-04-052017-05-112017-05-172017-05-182017-05-242017-06-022017-06-192017-06-222017-07-062017-07-172017-07-192017-08-092017-09-012017-09-112017-09-142017-09-192017-09-192017-09-202017-09-222017-10-092017-10-242017-11-092017-11-092017-11-142017-11-152017-11-162017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-222017-11-222017-11-22

67 009 47 485 18 495

1 000 3 000 2 000

16 501 1 500 3 000

- 67 009 500

- 200 20 000 20 000

- 200- 35

- 750- 580 614

- 4 100 3 000 1 000

- 1 000 1 000- 318 1 550 343

- 46 335- 4 297

- 494 2 301- 750

- 3 3 100

2- 18 195

- 98 3 000 1 000 500 700

8 000 3 711- 323

- 3 000 1 152 5 000 300

4 200- 1 975- 1 000- 1 423

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1680

Página 1681

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

78 338

304453304455304552304696304769304804304882304957

2017-11-222017-11-222017-11-222017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-06

- 910- 2 000- 5 000

- 936- 16

- 603- 575- 500

78 338

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1672

200011200106300044300047300380300428300430300433300437300710300865300941301002301131301325301441301514301687301737301816301842301873301950301964302078302238302317302343302553302763303043303132303422303502303561303563303613303890304098304189304247304265304372304405304533304680304696304721304727304768304882305032

2017-02-032017-07-062017-01-092017-01-092017-02-052017-02-072017-02-072017-02-072017-02-082017-03-032017-03-162017-03-212017-03-232017-04-042017-05-032017-05-082017-05-172017-06-022017-06-062017-06-142017-06-192017-06-192017-06-212017-06-222017-07-032017-07-112017-07-172017-07-192017-08-042017-09-012017-09-192017-09-222017-10-122017-10-192017-10-232017-10-232017-10-242017-11-092017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-07

585 050 616 007

2 500 4 000 100

1 000 2 000

- 585 050 1 198 322

194- 20 000 100 000

40 000- 458

72 6 000

150 000 500

63 000 344

4 110 500

- 5 605 860

1 600 3 934

- 616 007 1 200

49- 52 63

200 000- 88 560

5 000 83 282

5 000 5 660 750

- 168 10 000

2 834 5 500 600

- 8 686- 3 766 6 149- 198

12 000- 2 325

- 135 836- 57

300

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1681

Página 1682

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1673

1674

1 651 712

15 463

200011300044300051300380300383300433

200106200172300047300049300051300383300428300698303132303483303603304106304189304247304282304454304520304525304533304537304693304696304882

2017-02-032017-01-092017-01-092017-02-052017-02-062017-02-07

2017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-01-092017-02-062017-02-072017-03-032017-09-222017-10-182017-10-242017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-222017-11-232017-11-222017-11-222017-11-222017-12-042017-12-042017-12-06

13 021 3 000

- 3 000 1 500

- 1 500- 13 021

10 000 9 069 2 500 150

1 000 1 500 3 000 7 500

- 9 069- 1 000- 1 000

16- 1 000- 1 500

- 500- 500

- 1 100- 1 428- 1 100

- 16- 19

- 1 039- 1

1 651 712

15 463

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1675

20 635

200106200172300051300698301134301187301388301964303132303157303270303573303603304106304189304282304520304533304537304693304882

2017-07-062017-09-212017-01-092017-03-032017-04-042017-04-062017-05-042017-06-222017-09-222017-09-222017-10-042017-10-242017-10-242017-11-162017-11-172017-11-202017-11-232017-11-222017-11-222017-12-042017-12-06

10 000 9 401 1 000

12 000 350

1 000- 637- 359

- 9 401 4 500

- 1 000- 2 000- 2 000

1- 500- 500- 600- 600

- 1- 15

- 4

20 635

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1682

Página 1683

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1676

49 399

300051300419300430300921300942301033301131301134301388301443301542301606301687301964302671302831302867302904302938302969303157303502303603303905304106304189304247304282304294304357304454304482304520304537304541304696304721304769304882

2017-01-092017-02-072017-02-072017-03-202017-03-212017-03-242017-04-042017-04-042017-05-042017-05-082017-05-182017-05-242017-06-022017-06-222017-08-212017-09-052017-09-072017-09-112017-09-132017-09-142017-09-222017-10-192017-10-242017-11-092017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-11-232017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-06

1 000 24 945

2 250- 500- 250- 200

- 1 970- 350 300

- 350 6 000

- 1 000- 3 000

- 491 2 003- 195 2 500 3 172- 242 1 978 5 000 1 511 3 000 2 000 2 819

- 1 000 375

- 200 1 000 2 000

- 1 374 16

- 2 002- 1 245

- 571- 520 3 000

- 1- 9

49 399

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1677

1678

1679

340 806

35 638

7 137

200011200106200172300433300438302342302439302904303132303254304437304882

301442301443304533304769304822304957305032305062305129

200172300698301687301842302078303132304537

2017-02-032017-07-062017-09-212017-02-072017-02-082017-07-192017-07-242017-09-112017-09-222017-10-032017-11-222017-12-06

2017-05-082017-05-082017-11-222017-12-042017-12-052017-12-062017-12-072017-12-072017-12-12

2017-09-212017-03-032017-06-022017-06-192017-07-032017-09-222017-11-22

97 200 28 500

115 542- 97 200 260 000- 28 000 35 618

- 500- 115 542

20 000 25 189

- 1

350 350

- 619 10 599

- 200 28 701

- 300- 1 031- 2 212

3 040 12 000

800- 4 110- 1 600- 3 040

47

340 806

35 638

7 137

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

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Página 1684

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1680

200011200106200172300044300047300380300419300430300433300437300698300710300921300939301131301320301388301542301582301646301687301818301875301964302004302031302149302189302208302317302321302343302375302495302592302631302699302734302763302783302785302809302831302859302868302904302969303019303043303095303096303132

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-02-052017-02-072017-02-072017-02-072017-02-082017-03-032017-03-032017-03-202017-03-212017-04-042017-05-032017-05-042017-05-182017-05-222017-06-012017-06-022017-06-142017-06-192017-06-222017-06-222017-06-232017-07-042017-07-062017-07-072017-07-172017-07-182017-07-192017-07-202017-08-022017-08-072017-08-102017-08-222017-08-242017-09-012017-09-012017-09-012017-09-042017-09-052017-09-062017-09-072017-09-112017-09-142017-09-182017-09-192017-09-202017-09-202017-09-22

295 031 99 249

136 946 5 000 7 500 4 000

11 890 2 750

- 295 031 144 999

30 000- 39 201

- 500 838

- 1 535 37 500

200 6 000

304 428- 14 700

1 900 100 000

- 500 659

- 110 000- 50

6 250

- 10 800 373 988

- 1 000 62 009

269 300- 103 200

- 1 452- 17 000

- 3 029- 150 000

3 029- 26 974 40 000

- 35 000- 6

- 73 130 4 856 500 250

- 6- 873

- 2 15 000

- 136 946

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1 497 144

303254303326303359303425303483303499303563303707303892304045304106304226304247304259304277304282304305304372304405304408304438304448304450304455304501304520304552304697304756304769304882304979

2017-10-032017-10-092017-10-102017-10-122017-10-182017-10-192017-10-232017-11-032017-11-092017-11-152017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-222017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-07

500 000- 5 000

- 15 000- 516

- 2 000- 2 000- 4 321 3 372 3 930

55 000 15 196

1 464- 2 000

757 6 138

- 1 722 4 145- 282

13 260 10 441- 4 000 3 373

- 4 145- 2 000

762- 10 000

- 294- 15- 48

- 4 359- 89- 46

1 497 144

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1684

Página 1685

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1681

132 120

200172300044300047300380300428300430300698301131301388301687301873302078302110302343302495302763303132303501303502303573303613304085304106304177304189304265304294304357304438304520304525304533304680304769304882304957

2017-09-212017-01-092017-01-092017-02-052017-02-072017-02-072017-03-032017-04-042017-05-042017-06-022017-06-192017-07-032017-07-042017-07-192017-08-022017-09-012017-09-222017-10-192017-10-192017-10-242017-10-242017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-232017-11-222017-11-222017-12-042017-12-042017-12-062017-12-06

26 929 500

1 500 2 000 4 000 500

30 000 58

1 499 1 500 1 500

13 620 2 565

50 000 9 400- 270

- 26 929- 2 000- 5 244- 5 244

- 230 23 139

6 792 323

12 000 5 000 3 000

- 1 000- 2 000- 7 000

- 500- 4 376- 5 452- 3 457

- 2- 1

132 120

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1682

62 892

200011200106200172300044300047300380300419300428300430300433301388301542301687302342302343302699302734302904303132303157303326303359303516303563304282304456304525304696304882

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-02-052017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-05-042017-05-182017-06-022017-07-192017-07-192017-08-222017-08-242017-09-112017-09-222017-09-222017-10-092017-10-102017-10-192017-10-232017-11-202017-11-222017-11-222017-12-042017-12-06

7 936 2 621 6 872 1 000 1 500 1 500 7 936 3 000 500

- 7 936- 6

3 000- 1 225- 2 621 3 000 1 255

20 000- 1 000- 6 872 3 000

- 2 000 15 000

469 3 000- 600 4 292- 266- 462

- 1

62 892

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1685

Página 1686

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1683

200011200106200172300044300047300419300430300432300433300921301132301166301388301442301443301482301542301606301687301823301964302117302150302189302300302342302343302763302800302867302874302904303019303021303043303132303157303603303890303905304066304085304106304164304189304247304265304270304294304357304372304454

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-03-202017-04-042017-04-052017-05-042017-05-082017-05-082017-05-112017-05-182017-05-242017-06-022017-06-142017-06-222017-07-042017-07-042017-07-062017-07-172017-07-192017-07-192017-09-012017-09-042017-09-072017-09-072017-09-112017-09-182017-09-182017-09-192017-09-222017-09-222017-10-242017-11-092017-11-092017-11-152017-11-162017-11-162017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-22

9 967 4 955 9 041 2 000 4 000 8 679 1 750 150

- 9 967 2 500 760 600 200

1 750 750 550

3 000 400

- 2 075- 100 500 200

4 300 1 750 8 800

- 4 105 15 118

- 249 3 000 2 500 119

3 380 290 500 558

- 8 741 5 500 2 000 1 000 1 715 3 000

27 257 1 264 4 332

- 1 000 388

- 1 500- 242 4 000

- 2 000 220

1 500

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1684

123 782

26 053

304455304510304520304533304537304602304696304721304769304882304957

200011200106200172300044300047300380300419300428300430300433300437300698300710301131301542301687302318302342302343302763303132303326303613304066304106304438304452304520304693304696304882304890

2017-11-222017-11-232017-11-232017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-06

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-02-052017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-02-082017-03-032017-03-032017-04-042017-05-182017-06-022017-07-172017-07-192017-07-192017-09-012017-09-222017-10-092017-10-242017-11-152017-11-162017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-062017-12-04

- 3- 37

- 1 020- 486 1 500 1 413

- 49 10 000

- 575- 465- 760

502 59

10 429 500 500

1 000 145

3 000 500

- 502 500

14 000 5 325- 500 2 000

- 1 000 200- 59

1 000- 332

- 10 429- 1 000

- 500 2 000 1 206

- 2 000 1 710

- 3 000- 34

- 155- 12

1 000

123 782

26 053

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1686

Página 1687

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1685

1686

472

39 509

302495302631304282

200011200106200172300044300047300380300419300430300432300433300437300654300698300901300958301002301325301441301443301482301542301687301823301964302117302342302904303132303563303603304066304085304282304294304438304455304510304520304533304560304693304768

2017-08-022017-08-102017-11-20

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-02-052017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-02-082017-03-012017-03-032017-03-202017-03-212017-03-232017-05-032017-05-082017-05-082017-05-112017-05-182017-06-022017-06-142017-06-222017-07-042017-07-192017-09-112017-09-222017-10-232017-10-242017-11-152017-11-162017-11-202017-11-202017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-222017-11-222017-12-042017-12-04

3 200- 3 200

472

2 989 1 503 4 630 1 500 1 000 500

2 281 1 000 200

- 2 989 50 000

600 4 000- 100 300

- 40 000- 72

- 6 000- 250- 200 2 000

- 1 800- 100- 776- 371- 503

- 1 000- 4 630 5 000 2 000 2 000

14 588- 1 507 4 000

- 1 000 5

- 48- 3 200- 1 031 5 196- 172

- 34

472

39 509

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1687

153 996

200011200106200172300044300047300419300430300433300437301131301443301687302342303132303613304042304085304106304282304357304405304448304452304537304721304768304882304957

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-02-072017-02-072017-02-072017-02-082017-04-042017-05-082017-06-022017-07-192017-09-222017-10-242017-11-152017-11-162017-11-162017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-12-042017-12-042017-12-062017-12-06

3 618 1 137 1 586 500

1 000 3 781 300

- 3 618 500

- 300- 500- 581- 587

107 414 24 086

4 000 12 000

834- 200

- 2 000- 1 326- 1 950

- 520- 834 6 000- 268

- 45- 31

153 996

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1687

Página 1688

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1688

200011200106200172200182300044300047300049300369300380300419300428300430300432300433300437300438300698300710300958301033301062301131301132301166301187301190301388301443301482301542301582301606301646301647301687301716301717301873301875301964302031302110302117302149302189302238302317302318302321302343302495302553

2017-02-032017-07-062017-09-212017-10-022017-01-092017-01-092017-01-092017-02-032017-02-052017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-02-082017-02-082017-03-032017-03-032017-03-212017-03-242017-03-242017-04-042017-04-042017-04-052017-04-062017-04-062017-05-042017-05-082017-05-112017-05-182017-05-222017-05-242017-06-012017-06-012017-06-022017-06-052017-06-062017-06-192017-06-192017-06-222017-06-232017-07-042017-07-042017-07-042017-07-062017-07-112017-07-172017-07-172017-07-182017-07-192017-08-022017-08-04

313 876 87 707

158 951 683 764

7 500 22 000

500 50 000

- 43 000 289 903- 48 500

7 500 300

- 313 876 500

1 450- 130 000

32 416 3 550

- 2 350- 280

- 1 487 800

1 200 12 000 44 000

550- 6 000

- 800 10 000- 1 450- 1 386 14 700

100 11 900

- 75 2 000 3 000 4 199 420

- 1- 1 225

- 89- 15

2 630 1 713

90 539 1 250 1 000

193 000 36 200

1 192

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302592302670302699302763302783302809302831302904302938302969303043303096303132303190303254303270303326303425303483303499303516303561303613303882303890303892303898303923304034304042304045304066304085304106304113304127304182304184304189304223304247304259304265304277304282304294304299304312304321304348304357304363

2017-08-072017-08-212017-08-222017-09-012017-09-012017-09-042017-09-052017-09-112017-09-132017-09-142017-09-192017-09-202017-09-222017-10-022017-10-032017-10-042017-10-092017-10-122017-10-182017-10-192017-10-192017-10-232017-10-242017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-142017-11-152017-11-152017-11-152017-11-162017-11-162017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-21

2 000 4 000 1 774

- 1 787 26 974 15 000

- 312- 301 265

9 020 1 820

25 000- 120 651

- 9 000- 683 764

- 3 000- 5 302- 7 686- 6 000- 8 000

- 469 5 003

40 000 65 705

5 000 2 202 700 739

37 895- 4 000

425 209 7 000

- 81 984- 58 731 31 056

6 169- 6 169- 7 658

- 11 500 2 207 488

1 000- 12 587

2 3 893

- 12 000 16 780

100 1 500 400

3 000 18 690

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1688

Página 1689

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1 283 416

304372304383304395304405304409304412304437304438304452304453304454304455304456304479304502304510304520304525304533304537304541304552304560304565304679304680304693304696304697304702304721304727304756304768304769304822304882304890304956304957304964305045305055305140

2017-11-212017-11-212017-11-202017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-042017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-12

- 210 16 840

5 900- 1 273 4 127 100

- 25 189 10 000- 5 880

910 1 000 8 675

- 4 792 4 100 9 689- 717

19 448 1 117

20 453- 84

1 071 11 294- 5 196- 2 552 6 500- 697

- 17 480 6 441 118 103

- 38 000 2 325- 156

- 8 862- 2 000

200 1 815

- 2 500- 775- 800 9 509

- 1 430- 1 510

318

1 283 416

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1689

200011200106200172300421300433301131301134301873302025302318302342302909302910302911302912303132303195

2017-02-032017-07-062017-09-212017-02-072017-02-072017-04-042017-04-042017-06-192017-06-232017-07-172017-07-192017-09-112017-09-112017-09-112017-09-112017-09-222017-10-02

373 381 120 105

6 883- 182 000- 191 381

39 000- 39 000

7 060- 7 060- 1 650

- 84 455- 19 000

- 4 000- 6 000- 5 000- 6 763

- 120

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1689

Página 1690

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1690

300044300047300419300430300942300958301033301062301134301388301542301606301687301717301964302025302078302509302592302671302763302831302909302910302911302912303195303209303270303326303483303499303501303563303573303603303890303898303905303923304045304066304070304259304312304317304321304363304383304409304438304439

2017-01-092017-01-092017-02-072017-02-072017-03-212017-03-212017-03-242017-03-242017-04-042017-05-042017-05-182017-05-242017-06-022017-06-062017-06-222017-06-232017-07-032017-08-022017-08-072017-08-212017-09-012017-09-052017-09-112017-09-112017-09-112017-09-112017-10-022017-10-022017-10-042017-10-092017-10-182017-10-192017-10-192017-10-232017-10-242017-10-242017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-152017-11-152017-11-152017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-22

13 000 15 000 68 660 89 500

3 450 125

- 200 783

39 000 1 608

10 000 13 467- 7 900

- 100- 5 046 7 060

- 13 620 260

- 546- 2 003

- 741- 288

19 000 4 000 6 000 5 000 120- 44

16 220 25 930 16 928 20 000

2 000- 7 380 7 244 5 099

- 2 968- 200- 573- 618

- 20- 3 301 7 294- 473- 100

- 2 500- 1 500- 3 190

- 16 640- 4 124

- 825 39

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1691

320 699

19 775

304533304882305140

200011200106200172300380300384300419300433300942300958301033301687301873302342302343302509302904303132303190303270303483303499303603304034304066304299304363

2017-11-222017-12-062017-12-12

2017-02-032017-07-062017-09-212017-02-052017-02-062017-02-072017-02-072017-03-212017-03-212017-03-242017-06-022017-06-192017-07-192017-07-192017-08-022017-09-112017-09-222017-10-022017-10-042017-10-182017-10-192017-10-242017-11-142017-11-152017-11-202017-11-21

- 995- 16

- 177

37 687 11 261

6 002 1 500

- 1 500 19 368

- 37 687- 200

- 1 000- 200

- 68- 1 000

- 11 261 16 000

40- 3 172- 6 002 5 000

- 3 000- 2 000- 2 000- 3 000- 1 085- 2 408

- 500- 1 000

320 699

19 775

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1690

Página 1691

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1692

200011200106200172300044300047300380300419300430300432300433300437300438300698300939300941300942300958301033301062301166301187301320301388301443301542301545301591301606301687301823301875301964302110302117302208302238302342302343302388302734302763302785302809302868302904302969303019303021303096303132303157303209

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-02-052017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-02-082017-02-082017-03-032017-03-212017-03-212017-03-212017-03-212017-03-242017-03-242017-04-052017-04-062017-05-032017-05-042017-05-082017-05-182017-05-182017-05-232017-05-242017-06-022017-06-142017-06-192017-06-222017-07-042017-07-042017-07-072017-07-112017-07-192017-07-192017-07-212017-08-242017-09-012017-09-012017-09-042017-09-072017-09-112017-09-142017-09-182017-09-182017-09-202017-09-222017-09-222017-10-02

680 579 152 456 140 081

7 500 2 500 3 000

279 396 2 000 1 450

- 680 579 459 468 180 033

- 140 000- 838

- 100 000- 1 100- 5 000- 4 000

- 550- 300 7 000

- 37 500- 1 600- 3 000

- 15 000- 96 500

- 300- 12 349- 15 033

- 200- 2 635- 1 358- 1 000

- 279 37 803- 5 647

- 56 158 68 000

4 000 130 000

- 725 160 000

20 000- 4 856- 3 380

- 120- 7

4 552- 40 000- 10 081

- 3 000- 857

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1693

1694

1 151 575

303254303270303326303425303483303499303707303890303892303905304034304037304045304066304070304126304127304164304223304226304259304265304270304277304299304305304317304321304348304363304450304482304756304882

300419301552

301552301687301873303603303890

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2017-05-182017-06-022017-06-192017-10-242017-11-09

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- 173 468- 2 777- 7 294- 3 492

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- 329- 1

- 6 140- 6 780- 4 145- 1 200- 1 500

- 400- 2 000 4 145

- 16 204

- 345

6 499- 6 499

6 499- 5 000- 1 000

- 99- 400

1 151 575

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1691

Página 1692

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1695

1696

1 472

20 273

301442301443302189302343302904302969304066304363

200011200106200172300044300047300380300419300430300432300433301131301166301388301410301442301443301542301591301873302117302342302509302867302904302969303132303499304034304066304126304223304270304363

2017-05-082017-05-082017-07-062017-07-192017-09-112017-09-142017-11-152017-11-21

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-02-052017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-04-042017-04-052017-05-042017-05-052017-05-082017-05-082017-05-182017-05-232017-06-192017-07-042017-07-192017-08-022017-09-072017-09-112017-09-142017-09-222017-10-192017-11-142017-11-152017-11-162017-11-172017-11-202017-11-21

750 750 750

2 500 480

- 1 480- 778

- 1 500

4 890 21 450

5 023 1 200 1 500 2 500 4 890 1 200 2 000

- 4 890 2 400 1 300

- 1 200 300 400 220

2 000 1 000- 250- 184

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- 4 923- 1 000- 9 429- 1 553 3 492- 111

- 44- 1 000

1 472

20 273

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1697

1698

11 340

1 735

200011200106200172300047300432300433300698301482301606301687301716301717301964302117302342303132303157303905304034304045304247304882

200172300047300698301819302318302346303132303157303563304045304164

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-02-072017-02-072017-03-032017-05-112017-05-242017-06-022017-06-052017-06-062017-06-222017-07-042017-07-192017-09-222017-09-222017-11-092017-11-142017-11-152017-11-202017-12-06

2017-09-212017-01-092017-03-032017-06-142017-07-172017-07-192017-09-222017-09-222017-10-232017-11-152017-11-16

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- 1

744 500 300

3 000 200

5 200- 744- 687- 113- 200

- 6 465

11 340

1 735

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1692

Página 1693

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1699

251 120

200011200106200172300044300047300380300419300428300430300433300437300438300698301388301442301443301504301542301545301606301687301964302342302343302509302867302969303132303561303613303905304034304066304223304265304270304363305170

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11 801 2 950

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2 000 1 000

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200 000 318 750

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- 137 253- 5 003

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- 14- 1 000

- 1- 1 000

- 60 000

251 120

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1700

2 366

200011200106200172300044300047300419300430300432300433300654300901301131301166301388301482301542301591301606301687301823301873302031302117302342303132303225304034304045304066304223304270304299

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2 114 300

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- 200- 100- 150

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- 2 399 2 000- 300

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- 400- 500- 140

- 1 239- 1 110

- 213 161

- 650- 40

- 874- 49

- 1- 500

2 366

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1693

Página 1694

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1701

2 222 585

200011200106200172300047300433300437300438300584300698300740301131301132301166301185301187301190301321301388301496301514301582301687301818301819301903301948301964302004302075302076302208302300302316302317302509302554302619302643303043303132303209303561303563304034304045304113304137304957

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-02-072017-02-082017-02-082017-02-172017-03-032017-03-062017-04-042017-04-042017-04-052017-04-062017-04-062017-04-062017-05-032017-05-042017-05-152017-05-172017-05-222017-06-022017-06-142017-06-142017-06-202017-06-212017-06-222017-06-222017-07-032017-07-032017-07-072017-07-172017-07-172017-07-172017-08-022017-08-042017-08-092017-08-112017-09-192017-09-222017-10-022017-10-232017-10-232017-11-142017-11-152017-11-162017-11-162017-12-06

2 723 642 732 444 403 415

1 000- 2 723 642 2 016 715

68 300 500 300

- 95 000 1 000 900 180

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500- 77 870

- 200 000- 60 850

200- 100 000

- 6 500 3 826 495

1 180 110 000

267 200

- 27 003 150

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2 000- 125

- 157 169- 31 056

- 9 731- 1 424

2 222 585

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1702

1703

1 372

1 125 462

301166301606

200011200106200172200182300044300047300430300432300433300437300438300584300698301132301388301514301530301717301816301903301948302075302076302117302375302969303603303905304034304045304066304265304363304383304501304769304882304957

2017-04-052017-05-24

2017-02-032017-07-062017-09-212017-10-022017-01-092017-01-092017-02-072017-02-072017-02-072017-02-082017-02-082017-02-172017-03-032017-04-042017-05-042017-05-172017-05-172017-06-062017-06-142017-06-202017-06-212017-07-032017-07-032017-07-042017-07-202017-09-142017-10-242017-11-092017-11-142017-11-152017-11-152017-11-202017-11-212017-11-212017-11-232017-12-042017-12-062017-12-06

250 1 122

381 200 297 000 212 707 300 000

1 000 4 000 500

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- 3 000 300

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- 3 000- 500

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- 750- 1 000- 1 000

- 200- 762- 133

- 11- 4 187

1 372

1 125 462

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1694

Página 1695

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1704

1705

1706

1707

2 760

1 110

29 870

300419301443301553301669

200011200106200172300047300433301553301669301687301873302110302342302553303132304034304438

304164

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2017-02-072017-05-082017-05-182017-06-02

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-02-072017-05-182017-06-022017-06-022017-06-192017-07-042017-07-192017-08-042017-09-222017-11-142017-11-22

2017-11-16

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- 1 725- 43

2 002 2 036 1 386 1 000

- 2 002 1 725

43- 1 468 2 440- 340

- 2 036- 165

- 1 386- 1 300

825

1 110

13 919 500

1 500 1 000 1 000 500

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- 13 919- 83

- 2 124- 500- 473

2 760

1 110

29 870

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1708

7 059

200011200106200172300044300047300419300430300433300921300942300958301131301132301388301606301687301873302189302342302786302800303132303563303603303923304066304363

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-02-072017-02-072017-02-072017-03-202017-03-212017-03-212017-04-042017-04-042017-05-042017-05-242017-06-022017-06-192017-07-062017-07-192017-09-012017-09-042017-09-222017-10-232017-10-242017-11-102017-11-152017-11-21

55 200 13 800

2 772 2 000 2 750

46 000 3 000

- 55 200- 500- 200

- 1 300- 21 800

- 2 000- 827- 400

- 4 500- 2 000- 1 000

- 13 800- 364

- 3 000- 2 772- 2 386- 5 000

- 14- 400

- 1 000

7 059

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1695

Página 1696

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1709

104 445

200011200106200172300044300047300419300430300433300698300942300958301033301062301388301410301606301717301873301875301964302375302763303019303021303132303270303326303483303499303905303923304066304317304363304412304882

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-02-072017-02-072017-02-072017-03-032017-03-212017-03-212017-03-242017-03-242017-05-042017-05-052017-05-242017-06-062017-06-192017-06-192017-06-222017-07-202017-09-012017-09-182017-09-182017-09-222017-10-042017-10-092017-10-182017-10-192017-11-092017-11-102017-11-152017-11-202017-11-212017-11-222017-12-06

206 163 93 300 15 880 17 500

1 000 117 349

26 000- 206 163

- 50 000- 1 350- 1 800

- 500- 350

- 3 300- 300

- 2 248- 3 250- 7 000

- 889- 666

- 54 497- 4

- 277- 5 052

- 15 880- 3 220- 1 224- 2 500- 3 000- 2 500

- 107- 3 069

- 500- 3 000

- 100- 1

104 445

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1710

14 151

200011200106300047300419300433300584300942300980301062301132301542301606301687301816301873301964302031302075302342302343302553302763302831303043303157303212303483303563303898303905304045304066304137304223304247304259304270304363304533304769304882304957305140

2017-02-032017-07-062017-01-092017-02-072017-02-072017-02-172017-03-212017-03-222017-03-242017-04-042017-05-182017-05-242017-06-022017-06-142017-06-192017-06-222017-06-232017-07-032017-07-192017-07-192017-08-042017-09-012017-09-052017-09-192017-09-222017-10-022017-10-182017-10-232017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-11-162017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-12-042017-12-062017-12-062017-12-12

1 334 1 334 2 500 1 380

- 1 334 500

1 200 2 000 782 100

4 000 1 200

- 3 000 232

2 000 6 000 1 097

70- 1 334 2 500- 771 1 625

- 1- 1 800- 2 000

270 1 000- 800- 500

- 57- 35

- 1 553- 2

- 1 155- 490- 284

- 6- 1 000

- 61- 57

- 175- 417- 141

14 151

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1696

Página 1697

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1711

700

300044300047300428300430300698301388301687302300304034304066

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500 250 500 250

11 500- 250 350

- 8 950- 2 950

- 500

700

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1712

200011200106200172300044300047300049300380300384300419300430300432300433300438300654300698300877300901300921300942300958300980301033301062301131301132301166301185301321301388301442301443301482301542301545301554301582301591301606301647301687301717301737301819301823301873301875301950302117302189302316302342302343

2017-02-032017-07-062017-09-212017-01-092017-01-092017-01-092017-02-052017-02-062017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-02-082017-03-012017-03-032017-03-172017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-222017-03-242017-03-242017-04-042017-04-042017-04-052017-04-062017-05-032017-05-042017-05-082017-05-082017-05-112017-05-182017-05-182017-05-182017-05-222017-05-232017-05-242017-06-012017-06-022017-06-062017-06-062017-06-142017-06-142017-06-192017-06-192017-06-212017-07-042017-07-062017-07-172017-07-192017-07-19

337 059 135 671

52 452 1 500 2 500 5 000 100

1 500 164 695

1 500 2 700

- 315 009 575 735

- 100- 36 700

- 8 000- 100

- 1 000- 1 400- 2 875- 2 000 3 500- 350

- 8 000 1 360- 400 9 500

13 940 5

- 12 650- 350- 900

- 43 000- 200 000

63 024- 34 897

- 400- 250- 100

- 5 750 1 000

- 63 000 3 500- 400

- 8 000- 2 125 5 605

- 86- 10 550 192 715 539 161

- 569 327

150 000

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1697

Página 1698

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1713

700 784

302346302375302439302482302509302786302867302874303132303190303212303254303270303326303499303603303890304045304066304127304137304164304223304299304363304395304439304479304696304957304964305129305170

300437301554

2017-07-192017-07-202017-07-242017-08-012017-08-022017-09-012017-09-072017-09-072017-09-222017-10-022017-10-022017-10-032017-10-042017-10-092017-10-192017-10-242017-11-092017-11-152017-11-152017-11-162017-11-162017-11-162017-11-172017-11-202017-11-212017-11-202017-11-222017-11-222017-12-042017-12-062017-12-062017-12-122017-12-12

2017-02-082017-05-18

- 5 200- 603

- 35 618 20

- 4 400 364

3 308- 119

- 52 052 4 000- 270 8 764

- 1 000- 5 380- 1 000- 1 000- 3 061

- 12 247- 4 356- 6 128 9 733- 177- 877

- 9 000- 3 000- 5 900

- 39- 4 100- 3 072- 5 023- 9 509 1 723

60 000

63 024- 63 024

850 784

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1714

1715

1716

1717

642

5 313

40 953

301132302670302720304037304038304098304099304882304957

200011200172300044300047300419300430300437301131303132304038304099304525304882304957305062

300437300575302317303132303561303613304403304693304740304965304979

300958304033

2017-04-042017-08-212017-08-242017-11-142017-11-142017-11-162017-11-162017-12-062017-12-06

2017-02-032017-09-212017-01-092017-01-092017-02-072017-02-072017-02-082017-04-042017-09-222017-11-142017-11-162017-11-222017-12-062017-12-062017-12-07

2017-02-082017-02-162017-07-172017-09-222017-10-232017-10-242017-11-222017-12-042017-12-042017-12-062017-12-07

2017-03-212017-11-14

100 145

30 234

- 235 168

- 168 468

- 100

750 965

1 000 1 000 1 750 1 000- 750- 180- 765 235 168

- 523- 468 100

1 031

5 000 15 000 10 500 18 056- 7 691- 1 311- 4 100 5 544- 291 200

46

350- 350

642

5 313

40 953

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1698

Página 1699

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1718

378 756

200172300430300437300575300958301131301425301673301875302317302495303132303608303613303732303780304084304189304321304403304510304525304693304740304768304769304804304882304890304956304958304965

2017-09-212017-02-072017-02-082017-02-162017-03-212017-04-042017-05-052017-06-022017-06-192017-07-172017-08-022017-09-222017-10-242017-10-242017-11-032017-11-032017-11-162017-11-172017-11-202017-11-222017-11-232017-11-222017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-042017-12-062017-12-062017-12-06

1 120 500

7 000 100 000

950- 500

99 700 390 800

2 150 12 400- 1 120 26 000 54 000

- 10 000- 32 025 75 000 10 000

1 500 4 100- 502 1 600

11 405 77 108

- 64 146- 24

603- 561 1 500 775

- 775- 192

378 756

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1719

1720

1721

390 098

76 258

300740300901300958301131301673302317303561303608303613303732303780304084304177304452304510304520304693304740304768304769304882304907304958305045305055

300575301818302317303132303561303613304033304177304740304768304882

301875304510

2017-03-062017-03-202017-03-212017-04-042017-06-022017-07-172017-10-232017-10-242017-10-242017-11-032017-11-032017-11-162017-11-172017-11-222017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-07

2017-02-162017-06-142017-07-172017-09-222017-10-232017-10-242017-11-142017-11-172017-12-042017-12-042017-12-06

2017-06-192017-11-23

95 000 500

1 700 229

- 390 12 400 20 083 24 100

151 993 10 000 32 025 41 000- 2 500 4 690 2 090

10 020 874

- 9 442- 7 661

- 194- 10 210 10 076

775 1 430 1 510

115 000- 25 100

400 5 000

- 12 392 26 000

350 2 500

- 2 567- 32 869

- 64

750- 750

390 098

76 258

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1699

Página 1700

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1722

1723

1724

1 373 219

12 781 574

200011200106200172300437300575301425301545301818302317302495302554302631302859303132303608303613303882304084304740304768304769304882304907

400081400141400149400213400290400350

300539302427304858

2017-02-032017-07-062017-09-212017-02-082017-02-162017-05-052017-05-182017-06-142017-07-172017-08-022017-08-042017-08-102017-09-062017-09-222017-10-242017-10-242017-11-092017-11-162017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-06

2017-04-032017-05-242017-06-012017-07-112017-09-042017-10-23

2017-02-152017-07-242017-12-05

366 315 22 223

878 642 983

- 230 000- 99 700 396 500

25 100 182 777

42 000 51 678 17 000 73 130

- 878- 50 100

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218 10 835

- 10 076

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42 515 6 418 533 4 450 000

360 000

5 000- 715

- 4 285

6 780 000

1 373 219

19 561 574

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1725

1726

1727

1728

23 660

4 517

10

4 312

300012300094300095302732303139303811303965304032304595304784304858

300012300094300095300372303968304595304784

300372

300010300012300017300019300068300069300094300095303811304032304576304595304784304864

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2017-01-062017-01-102017-01-102017-02-032017-11-132017-11-232017-12-04

2017-02-03

2017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-11-072017-11-142017-11-232017-11-232017-12-042017-12-05

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10

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56 768

23 660

4 517

10

61 080

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1700

Página 1701

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1729

1730

1731

1732

- 306 042

11 597

2 885

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300095300128

301237304595304784305289

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-112017-05-042017-11-092017-11-212017-12-21

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2017-01-102017-01-10

2017-04-122017-11-232017-12-042017-12-21

- 880 000- 35 000 137 300 850 000

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- 128- 39

- 857 1 094 207

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- 3 139- 2

915 000

608 958

11 597

2 885

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1733

1734

1735

12 057

25 645

39 132

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- 22 500 23 000

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- 192 2 184 1 752

30 500

42 557

25 645

39 132

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1701

Página 1702

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1736

1737

1738

95 400

9 699

- 1 250

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300012300020300094300095304784304864

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2017-01-062017-01-062017-01-102017-01-102017-12-042017-12-05

2017-01-062017-01-06

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2 500- 1 027

- 274

- 40 000 38 750

40 000

95 400

9 699

38 750

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1739

1740

1741

7 127

7 750

46 448

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2017-01-062017-01-062017-01-102017-11-142017-11-232017-12-04

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7 127

7 750

46 448

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1702

Página 1703

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1742

1743

1744

1745

146 667

- 161 429

203

- 40 470

300010300012300016300018300019300020300094300095302685302732303811304032304576304595304784304858304864305067

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300218

300010300012300017300019300068300094304032304576304784

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2017-01-18

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- 2 000 33 120

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203

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148 967

738 571

203

551 030

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1746

1747

265 920

199

300012300019300020300094300095300152300218300219300541300729301364301422301588301889302039302159302659302685302722302732302737302740302742303324303811303813304032304245304576304578304595304615304778304784304864305067305289

300152300218300219

2017-01-062017-01-062017-01-062017-01-102017-01-102017-01-122017-01-182017-01-182017-02-152017-03-032017-05-042017-05-052017-05-232017-06-202017-06-232017-07-052017-08-172017-08-212017-08-242017-08-242017-08-242017-08-242017-08-242017-10-092017-11-072017-11-072017-11-142017-11-202017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-072017-12-21

2017-01-122017-01-182017-01-18

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- 22 348

435 236

- 472

265 920

199

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1703

Página 1704

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1748

1749

1750

1751

1752

1753

22 474

1 533

111

610

1 909

89

300012300094302685304784

300012300233300374304784

300233300374

300094302732304032305067

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300152300233304864

2017-01-062017-01-102017-08-212017-12-04

2017-01-062017-01-192017-02-032017-12-04

2017-01-192017-02-03

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57 36- 4

22 474

1 533

111

610

1 909

89

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1754

1755

1756

1757

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97

1 179

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97

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24 500

13 504

6 341

97

1 179

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1704

Página 1705

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1758

1759

1760

1761

1762

4 553

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3 000

4 553

478 296

4 570

3 000

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1763

1764

1765

1766

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- 5

41 400

16 129

65 968

10 731

770

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

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1705

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1768

1769

1770

1771

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249

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14 400

149 211

249

2 441

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1772

1773

1774

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31

4 514

3 948

7 320

65 356

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1706

Página 1707

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1777

1778

1779

1780

1781

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33 261

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5 004

3 647

2 611

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1782

1783

1784

1785

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11 285

2 269

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

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1707

Página 1708

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1786

1787

1788

- 13 605

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538

22 100

8 495

15 033

31 672

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1789

1790

1791

1792

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2017-01-062017-09-132017-12-062017-12-21

2017-03-062017-10-202017-11-202017-12-21

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5 040 1 000- 607

- 4

1 096 1 700

- 29- 4

59 946

6 880

5 429

2 763

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1708

Página 1709

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1793

1794

1795

1796

67 732

39 747

- 116 885

16 624

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300021300022300023300024304298304942305298

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2017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-11-202017-12-062017-12-21

36 071 1 300

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435 000

398 600

67 732

39 747

318 115

415 224

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1797

1798

1799

1800

1801

1802

146 053

5 351

288

178

551

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300023300540301471305298

300023304298

300023304298305298

300023305298

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2017-01-062017-02-152017-05-112017-12-21

2017-01-062017-11-20

2017-01-062017-11-202017-12-21

2017-01-062017-12-21

2017-01-062017-11-172017-11-20

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950- 662

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650- 99

2 000- 716

- 1 284

146 053

5 351

288

178

551

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1709

Página 1710

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1803

1804

1805

1806

1807

1808

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8 607

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6 223

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- 500 500

- 500

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500

2 373

1 067

8 607

3 101

6 223

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1809

1810

1811

1812

1813

29 622

6 156

- 14 133

9 342

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300118300123302942304564304567305298

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2017-01-062017-01-062017-01-102017-01-10

2017-01-102017-01-102017-09-132017-11-232017-11-232017-12-21

2017-01-062017-11-202017-12-062017-12-21

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2017-01-062017-11-092017-11-23

22 000 20 000

- 22 000- 20 000

22 000 20 000- 4 112- 1 358- 6 701

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- 301

20 030

29 622

6 156

5 897

9 342

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1710

Página 1711

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1814

1815

1816

1817

30 189

7 298

91 072

275

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2 000 4 105 5 357 6 701

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- 179

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- 59- 2 000

30 189

7 298

91 072

275

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1818

6 186

300045300052300064300065300066300067300070300077300090301220301291302033302594302672303349303368303771303866303958304142304156304336304603304750304815304870304953304993305241305243

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23 205

- 2 137- 2 330

- 4 128

7 000

13 186

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1711

Página 1712

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1819

1820

7 388

290 297

300045300046300052300055300064300065300066300067300077300090300625301718301722302033302672303026303337303831303866303958303996304142304280304489304603304741304750304868304869304870304948305241

300149304885304926304973305303

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2017-01-112017-12-062017-12-062017-12-062017-12-21

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- 175- 1

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- 9 217

31 500

38 888

290 297

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1821

1822

1823

18 946

18 156

224

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300212

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-112017-04-072017-04-072017-05-042017-06-082017-06-082017-06-232017-11-092017-12-21

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-182017-05-242017-08-102017-11-132017-11-142017-11-162017-11-172017-11-172017-11-202017-11-232017-11-232017-12-042017-12-052017-12-052017-12-06

2017-01-18

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3 000 340 000

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- 400

224

343 000

361 946

18 156

224

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1712

Página 1713

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1824

1825

1826

5 259

21 035

300053300125

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2017-01-092017-01-10

2017-04-122017-10-242017-11-232017-12-042017-12-062017-12-062017-12-18

2017-03-232017-04-122017-05-052017-05-242017-06-062017-07-172017-08-072017-09-052017-11-132017-11-172017-12-052017-12-06

1 500- 1 500

5 800- 180- 300

- 37- 7

- 15- 2

1 000 2 400 4 023 2 980 120

1 249 1 062 2 814 3 687 752 949

- 1

5 259

21 035

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1827

1828

- 5 558

58

300045300046300052300055300057300064300065300066300067300077300090300125300711300749300837301235301237301291301627301727302305302594302625302833303146303947303958303996304142304488304603304741304746304750304868304924304925304948304953305241

300711300749

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-03-032017-03-062017-03-132017-04-122017-04-122017-04-202017-05-242017-06-062017-07-172017-08-072017-08-102017-09-052017-09-222017-11-132017-11-132017-11-142017-11-172017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-18

2017-03-032017-03-06

- 49 750- 2 000 2 000 1 600 2 250 5 000 2 000 3 000 2 350 3 050

25 000 1 500

- 23- 35

- 1 000- 2 400- 5 438 2 000 910

- 120- 560 413

2 552 383

1 000 3 129- 562- 805 350

- 7 157

- 342- 347 630

- 1 200 7

- 64- 60- 35- 91

23 35

51 750

46 192

58

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1713

Página 1714

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1829

1830

10 399

7 480

300067300077304489304603304948305241

300052303866304336304603304948

2017-01-092017-01-102017-11-232017-11-232017-12-062017-12-18

2017-01-092017-11-092017-11-212017-11-232017-12-06

1 500 500

- 1 422 9 847

- 13- 13

100- 100 8 864

- 1 376- 8

10 399

7 480

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1831

1832

64 469

423

300052300053300057300064300066300067300077300090300259300712300715301414301718302033302283302727303337303367303771303831303866303880303947303995304094304156304280304336304488304489304603304746304750304868304870304924304948304953304972305241305243

300259300712303880

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-232017-03-032017-03-032017-05-052017-06-062017-06-232017-07-142017-08-242017-10-102017-10-112017-11-062017-11-082017-11-092017-11-092017-11-132017-11-142017-11-162017-11-172017-11-202017-11-212017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-182017-12-19

2017-01-232017-03-032017-11-09

3 800 1 500 2 900

11 500 3 000 7 200 5 000

21 500- 31 31

- 400- 4 023- 2 474 2 500 714- 50

1 000 1 000 2 798 1 200 750 300 645

1 580 1 374 2 336 738 496

- 2 026 1 000 1 500

- 10- 899 1 500

- 86- 676

- 2 010 500

- 1 500- 194 486

31- 31

423

64 469

423

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1714

Página 1715

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1833

17 260

300052300053300064300065300066300077301220301291302033302529303880303958303996304142304280304488304746304870304924304925

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-04-112017-04-202017-06-232017-08-032017-11-092017-11-132017-11-142017-11-172017-11-202017-11-232017-12-042017-12-052017-12-062017-12-06

2 000 600

3 000 3 850 2 000 3 000 2 122

- 1 800 6 500

- 1 000- 400- 300

- 2 150 185- 29

- 4- 168- 205

- 37 96

17 260

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1834

1835

61 512

416

300052300053300057300064300065300066300067300077300090300212300329300625300712300715301220301718301897302033302080302283302672303831303866303880303958303996304280304488304489304603304746304750304815304868304870304895304924304953305071305241305243

300212300712302283

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-182017-02-012017-02-212017-03-032017-03-032017-04-112017-06-062017-06-202017-06-232017-07-032017-07-142017-08-212017-11-082017-11-092017-11-092017-11-132017-11-142017-11-202017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-182017-12-19

2017-01-182017-03-032017-07-14

1 500 3 000 4 500

14 000 2 750 350

3 800 2 300

21 000- 416 1 200

- 7 260- 14

400- 3 000

666- 750

15 000 602

14 107

1 010 650

- 869 300

- 5 400- 650- 137

- 1 000 1 000- 137- 600 1 638- 500 1 404 600

46 2 050 2 457

- 11- 88

416 14

- 14

61 512

416

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1715

Página 1716

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1836

1837

25 257

60

300052300053300055300057300064300066300077300090300284300329301291301458301627301718302283302304302305303831303880304142304156304280304489304603304746304750304869304924304926304953

300284

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-242017-02-012017-04-202017-05-092017-05-242017-06-062017-07-142017-07-172017-07-172017-11-082017-11-092017-11-172017-11-172017-11-202017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-06

2017-01-24

300 1 000 500 300

2 150 1 020 2 000 2 000

- 60 11 200

695 505

3 000- 194 100 114 560 400

- 400- 480 361- 22

2 000- 3 413

- 110- 230 1 935

- 77 106

- 3

60

25 257

60

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1838

1839

30 587

20 705

300052300053300055300057300064300066300067300077300090301220301897302672302710303337303367303404303769303771303880303947303995303996304201304488304603304746304815304868304870304895305241305336

300052300064300077300090300791301220303866304948

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-04-112017-06-202017-08-212017-08-232017-10-102017-10-112017-10-122017-11-062017-11-062017-11-092017-11-132017-11-142017-11-142017-11-172017-11-232017-11-232017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-182017-12-27

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-03-092017-04-112017-11-092017-12-06

1 500 3 000 1 000 4 500 1 000 1 050 150

1 500 7 500

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1 000- 1 000

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- 2- 256

200 500 100

25 000- 200- 400

- 59- 4 436

30 587

20 705

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1716

Página 1717

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1840

1841

1842

209

1 841

23 884

300791302833

300052300064300066301220301458301721303337303958304156304280

300052300064300067300090300625301220301458301718303404303405304156304280304489304603304750304948304971305336

2017-03-092017-09-05

2017-01-092017-01-092017-01-092017-04-112017-05-092017-06-062017-10-102017-11-132017-11-172017-11-20

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-02-212017-04-112017-05-092017-06-062017-10-122017-10-122017-11-172017-11-202017-11-232017-11-232017-12-042017-12-062017-12-062017-12-27

200 9

500 1 000 1 000- 500- 100 806 597

- 1 000- 282- 180

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- 6 000- 500- 200 194

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1 300 767

1 528

209

1 841

23 884

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1843

300052300053300055300057300064300065300066300067300077300090300259300464300625300714300837301273301291301371301416301458301627301722301727301897302033302283302285302304302345302529302625302672302773302833303026303337303338303349303367303368303404303405303538303769303823303831303837303850303866303958303977303996

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-232017-02-092017-02-212017-03-032017-03-132017-04-192017-04-202017-05-042017-05-052017-05-092017-05-242017-06-062017-06-062017-06-202017-06-232017-07-142017-07-142017-07-172017-07-192017-08-032017-08-102017-08-212017-09-012017-09-052017-09-182017-10-102017-10-102017-10-102017-10-112017-10-112017-10-122017-10-122017-10-202017-11-062017-11-082017-11-082017-11-082017-11-082017-11-092017-11-132017-11-132017-11-14

5 000 2 500 3 750 2 390 5 760 5 000 8 200

10 000 5 800

122 300- 112

- 56 5 698

- 30 1 000

10 500 687

9 887 1 500

50 11 300

500- 906 2 050

41 306 800

- 248 4 198 537

1 000 958

2 536- 2 202 9 422 1 741

- 4 797 1 000 2 200- 741- 100 2 500

- 5 150 1 000 1 800 2 000 1 400 4 000 1 200 1 339 3 393

- 1 200- 8 907

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1717

Página 1718

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1844

1845

1846

330 259

922

304000304172304201304280304336304488304489304603304610304614304741304743304746304750304869304870304924304948304953304971305182305241305243305336

300259300464300714303367304948

300070300158

300371301727

2017-11-142017-11-172017-11-172017-11-202017-11-212017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-132017-12-182017-12-192017-12-27

2017-01-232017-02-092017-03-032017-10-112017-12-06

2017-01-102017-01-12

2017-02-032017-06-06

4 000 8 334 1 500 368

1 866 5 750 6 000

16 786 4 491 2 361 211 805

- 286 7 300 3 133

- 3 487 2 972

- 3 142- 1 070

- 4- 1 218

- 336 444

- 272

112 56 30

741- 17

80 000- 80 000

421- 421

330 259

922

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1847

300045300046300052300053300055300057300063300064300066300067300077300090300158300164300166300167300168300213300214300284300371300532300791300982301364301727302033303339303404303769303831303837303977303996304142304156304488304489304603304746304815304858304869304895304924304925304948304993305070305071305241305303

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-122017-01-122017-01-122017-01-122017-01-122017-01-182017-01-182017-01-242017-02-032017-02-142017-03-092017-03-222017-05-042017-06-062017-06-232017-10-102017-10-122017-11-062017-11-082017-11-082017-11-132017-11-142017-11-172017-11-172017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-182017-12-21

- 1 949 050- 149 500

84 000 320 000 300 000 304 150

3 500 82 000

150 400 1 500

33 000 610 000

80 000- 5 400

- 22 500- 12 550

- 1 563- 26 886- 14 567- 24 636

- 421 19 266

- 38 755- 12 768 18 116

421 10 200

1 000 600

- 3 000- 5 460

- 19 000- 7 000- 2 261- 1 062

- 453- 36

- 800- 20 738

- 2 000- 9 815

- 11 384- 11 440

- 1 200- 23 481

- 62- 324

- 7 695- 27 932

- 2 457- 17 407

- 7 252

2 098 550

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1718

Página 1719

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1848

- 422 702

126 669

300164300166300167300168300213300214300284300532300791301371303054305241

2017-01-122017-01-122017-01-122017-01-122017-01-182017-01-182017-01-242017-02-142017-03-092017-05-042017-09-192017-12-18

5 400 22 500 11 400

1 563 26 886 14 567 24 636

- 19 266 38 755

- 1 334

- 105

1 675 848

126 669

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1849

1850

38 188

7 042

300045300052300053300055300057300064300066300067300077300090300167300464301371302672303054303339303538303866303880303958304000304156304488304489304603304790304924304948304972305241

300464

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-122017-02-092017-05-042017-08-212017-09-192017-10-102017-10-202017-11-092017-11-092017-11-132017-11-142017-11-172017-11-232017-11-232017-11-232017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-18

2017-02-09

- 402 900 80 500 29 500 32 000 10 000

111 700 18 850

3 600 16 500

166 000 1 150

- 6 984- 4 858- 1 317- 2 500- 1 000 1 200

- 1 425- 110

- 2 100- 4 160- 6 451

- 48- 201- 108

- 12 860- 38- 31

1 500 12 779

7 042

402 900

441 088

7 042

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1719

Página 1720

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1851

300052300053300055300057300062300066300067300077300090300202300279300459300555300689300979301207301220301235301237301273301371301416301589301721301722301898302033302080302111302253302594302625302833303054303146303338303367303404303611303769303771303837303866303947303958303977303996304000304001304094304142304172

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-172017-01-242017-02-092017-02-152017-03-022017-03-222017-04-072017-04-112017-04-122017-04-122017-04-192017-05-042017-05-052017-05-232017-06-062017-06-062017-06-202017-06-232017-07-032017-07-042017-07-122017-08-072017-08-102017-09-052017-09-192017-09-222017-10-102017-10-112017-10-122017-10-242017-11-062017-11-062017-11-082017-11-092017-11-132017-11-132017-11-132017-11-142017-11-142017-11-142017-11-162017-11-172017-11-17

10 500 16 750 28 000

8 000 7 500

34 200 34 790

500 382 000 100 000

- 100 000- 75

- 10 000- 65 000

- 110- 3 196 1 778- 820- 362

43 730 9 000

- 1 500- 500- 806- 546- 300

50 000- 602 861

- 4 750- 1 722- 3 594

- 17 388- 334

- 1 170- 1 000- 1 750- 5 150

- 18 700 3 000

- 2 286 15 000

1 150- 16 115

- 1 600 9 652

- 30 943 560

- 1 211- 3 146 1 166

- 9 463

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1852

1853

336 355

1 411

1 657

304196304201304203304336304337304488304489304587304603304610304743304746304750304790304815304858304868304869304870304948305241

300077300625301627302304302773

300052300053300066300077300090300164300282300284300464300625301371304142304156304488304603

2017-11-172017-11-172017-11-172017-11-212017-11-212017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-18

2017-01-102017-02-212017-05-242017-07-172017-09-01

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-122017-01-242017-01-242017-02-092017-02-212017-05-042017-11-172017-11-172017-11-232017-11-23

- 3 500- 4 500- 2 700

- 22 289- 29 910

- 4 300- 8 000- 2 990

- 14 525- 4 491

- 805 3 690

- 4 300- 16 117

- 4 951- 4 187 2 250 5 281 1 359

- 3 614 956

200 302 500 407

2

500 600 200 500

1 200- 66

500- 37

358 149

- 600- 260

- 25- 200

- 1 162

336 355

1 411

1 657

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1720

Página 1721

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1854

1855

1856

85

5 837

174

300164300284303771

300053300077300090300168300213300284300532300791303880304142304603304746304948305241305243

300168300213300284301371303771

2017-01-122017-01-242017-11-06

2017-01-092017-01-102017-01-102017-01-122017-01-182017-01-242017-02-142017-03-092017-11-092017-11-172017-11-232017-12-042017-12-062017-12-182017-12-19

2017-01-122017-01-182017-01-242017-05-042017-11-06

66 37

- 18

600 1 800 2 500- 151

- 54- 107 900 737

- 200 160

89- 46

- 152- 299

60

151 54

107- 31

- 107

85

5 837

174

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1857

1858

6 612

136

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1 500 100 100 200

1 000 11 000

- 150- 7- 4

- 31- 107

- 4- 500

- 25- 38 75

- 94- 149- 737

- 4 675 4

200- 50

- 100- 478

- 2 312- 200

- 70- 3 939

258

7 4

31 107

4 25- 6- 4

- 16- 16

6 612

136

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1721

Página 1722

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1859

1860

17 294

3 225

300052300053300055300064300066300077300090300163300164300166300167300168300213300281300282300284300532301371301727302253302283303367303404303947304142304156304488304746304869304924304925304948305241

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2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-122017-01-122017-01-122017-01-122017-01-122017-01-182017-01-242017-01-242017-01-242017-02-142017-05-042017-06-062017-07-122017-07-142017-10-112017-10-122017-11-132017-11-172017-11-172017-11-232017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-18

2017-01-122017-01-122017-01-122017-01-122017-01-122017-01-182017-01-242017-01-242017-01-242017-02-032017-02-142017-06-062017-10-11

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12 500 120

- 5- 2

- 22- 27- 97

- 4- 14

- 3 024- 1 264- 4 500

38 4 750 216

1 264 50

500 100

- 102- 144- 102

- 32- 198

30- 1 456 1 449

30 5 2

22 27 97

4 14

3 024 38

1 264- 38

- 1 264

17 294

3 225

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1861

1862

1863

8 797

773

25 907

300055300090300532300533304603304948305241

300532300533303771

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2017-02-142017-02-142017-11-06

2017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-02-152017-06-202017-09-012017-10-102017-11-092017-11-202017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-182017-12-19

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- 773- 1 076- 1 612 1 371

773 773

- 773

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2 100 1 000- 430- 800

- 4 900 14 150

72 151 420 236

5 1

- 198- 36

1 236

8 797

773

25 907

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1722

Página 1723

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1864

1865

- 4 785

743

300045300052300053300055300057300064300066300067300077300090303538303880304142304156304280304488304603304926304948304953304973305243

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- 12 875 300

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1 500 2 650 800

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- 500 34

250- 34

400 1 800 2 000

50- 1 800- 1 457

- 250

12 875

8 090

743

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1866

1867

1868

188 061

550 048

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- 58 000 5 150

64 000 180

- 250- 542

89 2 176 417

- 540- 15 043

- 126

110- 110 248

- 248

400 530 000

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50 24 246

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- 420- 2

- 63 976- 1 925- 5 606

188 061

550 048

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1723

Página 1724

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1869

1870

26

38 534

300067300714304489

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2017-01-092017-03-032017-11-23

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300 26

- 300

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26

38 534

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1871

- 5 750

300045300052300053300055300057300064300065300066300067300077300107300108300109300110300111300112300113300114300119

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-10

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1 000- 6 000- 9 000- 5 030- 5 820- 1 000- 8 800- 5 300

- 14 950- 200

5 750

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1724

Página 1725

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1872

1873

46 562

176

300090300107300108300109300110300111300112300113300114300119300164300712300714301207302707303026303404303538303977304198304489304614304746304750304868304870304924304948305241

300164300712300714

2017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-122017-03-032017-03-032017-04-072017-08-222017-09-182017-10-122017-10-202017-11-132017-11-172017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-18

2017-01-122017-03-032017-03-03

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- 4 000- 1 811

- 900- 150- 300

- 97- 338- 553 128

135 31 10

46 562

176

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1874

35 697

300052300053300055300057300064300065300067300077300090300163300164300166300212300213300214300259300284300370300457300459300532300556300557300625300712300713300714301589301898302021302033302285302672302833303054304000304092304280304489304603304746304750304870304924304948304953305241305243

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-122017-01-122017-01-122017-01-182017-01-182017-01-182017-01-232017-01-242017-02-032017-02-092017-02-092017-02-142017-02-152017-02-152017-02-212017-03-032017-03-032017-03-032017-05-232017-06-202017-06-232017-06-232017-07-142017-08-212017-09-052017-09-192017-11-142017-11-162017-11-202017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-182017-12-19

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23 000- 350- 135- 130- 222- 601- 630- 115

- 1 371- 6

- 70- 176- 327 430- 28

- 9- 7

103 1 140 500 150

- 1 1 000

- 1 92

4 760 757

- 400 150 479

2 000 129

- 404- 2 347

- 502- 735

- 10 013 727

- 436 276

35 697

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

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1725

Página 1726

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1875

1876

3 338

102 148

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2017-01-102017-02-212017-11-102017-12-062017-12-06

350 135 130 222 601 630 115

1 371 6

70 176 112 327 122

9 7

- 103 11

150 1

- 14 1

- 757- 150- 184

2 300 6 000

94 631- 723

- 60

3 338

102 148

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1877

1878

157 984

245

300045300052300053300055300064300066300077300090300167300457300464300714300715300982301207301291301371301414301458301727303054303337303866303880304488304603304746304869304924304948304953305241305243

300167300457301371304603304948304971305241

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-122017-02-092017-02-092017-03-032017-03-032017-03-222017-04-072017-04-202017-05-042017-05-052017-05-092017-06-062017-09-192017-10-102017-11-092017-11-092017-11-232017-11-232017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-182017-12-19

2017-01-122017-02-092017-05-042017-11-232017-12-062017-12-062017-12-18

- 42 800 5 000 8 100 1 250 3 500 3 850

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935 257

- 583

170 116

- 116 74

1 1

- 1

42 800

200 784

245

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1726

Página 1727

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1879

1880

1881

1882

6 595

1 163

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302672303824

300090303367304603

304489304750

2017-01-092017-01-102017-04-122017-12-062017-12-062017-12-18

2017-08-212017-11-08

2017-01-102017-10-112017-11-23

2017-11-232017-12-04

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1- 84

2 000- 2 000

8 000- 7 000- 1 000

700 463

6 595

1 163

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1883

129 794

300052300062300077300090300837301458301627301721302033302199302594302672302708302727303367303866303880303996304001304142304203304280304336304589304603304741304746304790304815304870304924304948305241

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-03-132017-05-092017-05-242017-06-062017-06-232017-07-062017-08-072017-08-212017-08-222017-08-242017-10-112017-11-092017-11-092017-11-142017-11-142017-11-172017-11-172017-11-202017-11-212017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-18

6 000 10 000

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28 888 5 118- 107 3 343 3 110 455

129 794

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1727

Página 1728

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1884

1885

1886

1887

84 758

29 962

4 195

152

300052300067301220301458301721302033302594303866303996304156304203304280304750304870304924

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300132304775

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2017-01-102017-12-04

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7 000 10 000

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3 100 1 295

68- 268

150 2

84 758

29 962

4 195

152

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1888

1889

1890

1891

1892

1893

17 580

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2 100

82

- 49 815

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300093304802

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2017-01-102017-12-05

2017-01-092017-01-102017-01-102017-12-042017-12-052017-12-06

2017-01-102017-09-222017-12-05

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-112017-05-042017-11-092017-12-052017-12-21

2017-01-102017-12-052017-12-062017-12-21

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- 9

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15 000

360 000

17 580

10 274

17 100

82

310 185

4 314

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1728

Página 1729

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1894

1895

1896

1897

1898

1899

1900

3 241

- 1 834

2 247

481

16 465

15 000

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301237305295

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300092305295

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300092300093304858304930305295

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2017-01-092017-01-102017-01-102017-04-122017-12-042017-12-21

2017-01-102017-01-102017-12-052017-12-21

2017-01-102017-12-21

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2017-01-102017-12-05

2017-01-102017-01-102017-12-052017-12-062017-12-21

3 250- 9

- 20 000 20 000

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2 250 900

- 900- 3

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- 1

20 000

3 241

18 166

2 247

481

16 465

15 000

12 877

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1901

1902

1903

1904

1905

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3 511

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46

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801

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2017-01-102017-01-102017-12-042017-12-05

2017-01-102017-01-102017-09-22

2017-01-102017-01-102017-12-21

2017-01-102017-01-102017-09-222017-09-222017-12-042017-12-062017-12-132017-12-21

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1 218- 1

3 511

4 882

46

2 400

801

58 193

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1729

Página 1730

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1907

1908

1909

1910

1911

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2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-09-222017-12-052017-12-21

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- 3

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23 347

240 695

61 543

17 391

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1912

1913

1914

1915

1916

1917

1918

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312

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1 287

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2017-01-102017-12-042017-12-062017-12-21

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2017-01-102017-12-04

2017-06-21

2017-01-092017-01-092017-01-102017-12-21

2017-04-072017-12-062017-12-21

900 600

- 770- 516

3 000- 1 500

- 400- 60

2 040 1 000- 255

1 500- 750

312

- 2 500- 2 500 4 000- 691

1 200 350

- 263

5 000

214

1 040

2 785

750

312

3 309

1 287

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1730

Página 1731

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1919

1920

1921

1922

1923

1924

1925

838

874

10 075

- 24 300

11 680

227

6 152

300092300093304858304930305295

300092300093304858305295

300092301937

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2017-01-102017-01-102017-12-052017-12-21

2017-01-102017-06-21

2017-01-09

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2017-01-102017-06-212017-12-042017-12-21

2 542 3 035

- 3 035- 1 700

- 4

1 000 155

- 155- 126

9 400 675

- 24 300

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- 8

30 67

150- 20

19 000- 1 295

- 11 548- 5

24 300

838

874

10 075

11 680

227

6 152

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1926

1927

1928

1929

1930

1931

24 319

6 308

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5 485

9 680

2 500

300069300092300093300169301207304775305295

301937304775305295

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303155

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2017-06-212017-12-042017-12-21

2017-01-102017-01-102017-09-222017-12-05

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2017-01-102017-12-042017-12-052017-12-21

2017-09-22

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- 24 300- 7 900 2 000

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5 000- 2 515 3 000

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- 72

2 500

63 000

87 319

6 308

4 796

5 485

9 680

2 500

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1731

Página 1732

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1932

1933

1934

1935

1936

2 680

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8 757

2 496

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300068300081304886

300068300069300082300149301364303881304375304872305208305277305309

300081300082304292304375304886

301237304886

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2017-01-092017-01-102017-12-06

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-112017-05-042017-11-092017-11-212017-12-052017-12-142017-12-212017-12-22

2017-01-102017-01-102017-11-202017-11-212017-12-06

2017-04-122017-12-06

4 000- 2 229

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35 000

610 000

2 680

24 881

348 485

8 757

2 496

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1937

1938

1939

1940

1941

6 209

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8 329

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7 476

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300081303808304886

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300081303808304886304887

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2017-01-102017-11-072017-12-06

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2017-01-102017-11-072017-12-062017-12-06

2017-01-102017-11-072017-12-062017-12-06

- 45 000 30 000- 2 500 5 000 5 722

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- 13

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5 000 5 000

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5 000 2 500

- 3- 21

45 000

51 209

37 784

8 329

70 250

7 476

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1732

Página 1733

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1942

1943

1944

120 488

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25 000 4 000- 220- 699 581- 53

665 000

305 500

120 488

551 311

289 109

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1945

1946

1947

1948

1949

1950

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1 344

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4 652

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300081303554304886

300081302256303554

301207304563

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2017-01-102017-10-232017-12-06

2017-01-102017-07-122017-10-23

2017-04-072017-11-23

2017-01-102017-07-122017-10-23

50 600 55 000

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4 000 4 000

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- 213

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6

3 000- 2 000

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4 000 652

3 000- 1 000

- 500

167 271

2 571

1 344

410

4 652

1 500

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1733

Página 1734

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1951

1952

1953

1954

1955

1956

7 895

77 983

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2 224

20 520

15 608

300081303554

300081300295301249302370302371303810304563304886304887

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2017-01-102017-10-23

2017-01-102017-01-242017-04-182017-07-202017-07-202017-11-072017-11-232017-12-062017-12-06

2017-01-102017-04-032017-07-122017-11-072017-12-06

2017-01-102017-04-072017-05-042017-10-232017-11-072017-12-06

2017-01-102017-05-112017-11-20

2017-01-102017-05-112017-11-072017-11-20

8 000- 105

8 000 30 000

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7 895

77 983

14 504

2 224

20 520

15 608

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1957

1958

1959

1960

1961

5 173

6 858

5 875

113

- 326 328

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2017-01-102017-07-242017-08-022017-11-082017-12-04

2017-01-102017-10-202017-11-082017-11-20

2017-01-092017-01-102017-01-102017-12-042017-12-05

2017-10-20

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-112017-10-032017-10-202017-11-092017-11-152017-11-202017-12-042017-12-222017-12-262017-12-27

5 000 112

1 000- 720- 219

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314

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113

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- 6 042- 8 840- 8 823

25 600

892 500

5 173

6 858

31 475

113

566 172

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1734

Página 1735

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1962

1963

1964

1965

1966

18 985

2 194

- 11 240

42 162

11 661

300085301599303541303825304681305050

301237304686

300068300085301237303246304686305050

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300085300086304681304686

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2017-04-122017-12-04

2017-01-092017-01-102017-04-122017-10-032017-12-042017-12-05

2017-01-102017-02-012017-10-032017-10-202017-11-082017-11-202017-12-04

2017-01-102017-01-102017-12-042017-12-04

5 000 1 624 378

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2 200- 6

- 29 750 20 000- 2 200

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20 000 15 000

87 3 500 645

2 000 930

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- 35

29 750

18 985

2 194

18 510

42 162

11 661

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1967

1968

1969

1970

1971

1972

50 090

3 419

4 441

147

80

3 070

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2017-01-102017-11-082017-12-042017-12-11

2017-01-102017-11-082017-12-042017-12-05

2017-01-102017-01-122017-01-122017-11-082017-12-04

2017-01-122017-01-12

2017-01-102017-11-082017-12-04

25 000 8 000

15 000 1 238 852

1 500 184 517

1 218

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- 48

2 78

1 000- 460 2 530

50 090

3 419

4 441

147

80

3 070

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1735

Página 1736

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1973

1974

1975

1976

1977

171 071

37

- 102 492

44 369

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300165

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300165

2017-01-102017-01-102017-01-122017-02-012017-07-132017-07-242017-08-022017-10-202017-10-242017-11-082017-11-202017-12-042017-12-042017-12-05

2017-01-12

2017-01-102017-01-102017-01-122017-01-122017-01-12

2017-01-092017-01-092017-01-122017-01-122017-12-042017-12-04

2017-01-12

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10 000 1 527

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10 000 12 049

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37

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- 500 000- 40 000 423 131

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- 831

44 369

540 000

171 071

37

437 508

44 369

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1978

1979

1980

1981

25 500

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301027304961

304961

2017-01-092017-01-102017-01-102017-11-082017-12-042017-12-05

2017-01-102017-01-102017-01-242017-02-012017-02-152017-02-212017-03-022017-03-022017-03-032017-03-242017-05-232017-06-142017-06-232017-07-052017-07-122017-07-132017-07-142017-07-242017-07-242017-08-022017-10-242017-11-082017-11-082017-12-042017-12-262017-12-27

2017-03-242017-12-06

2017-12-06

- 162 800 191 000

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- 124

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6 897- 6 897

6 897

162 800

188 300

146 393

6 897

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1736

Página 1737

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1982

1983

1984

1985

1986

1987

1988

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133

805

3 782

751

988

8

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2017-02-15

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2017-01-102017-01-122017-02-012017-10-202017-11-082017-12-05

2017-01-122017-02-01

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- 3 100 15 000

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133

1 000 500

- 133- 500

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397 354

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- 1 500 1 500

8

3 100

1 500

14 796

133

805

3 782

751

988

1 508

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1989

1990

1991

1992

1993

1994

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672

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2017-01-122017-02-01

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3 164

4 562

2 548

16 253

5 154

672

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1737

Página 1738

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1996

1997

1998

1999

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10 134

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300343

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2017-02-01

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761 469

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- 1 218

143

41 000

10 134

1 230

4 084

15 428

143

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2001

2002

2003

2004

2005

2006

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696

19 746

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13 010

696

19 746

34 411

15 457

8 042

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1738

Página 1739

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2007

2008

2009

2010

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2 468

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304787

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300287

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2017-12-04

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2017-01-24

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118

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84

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4 500

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2 438

118

10 561

168 384

84

2 468

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2013

2014

2015

2016

2017

2018

998

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998

1 638

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10 484

5 429

19 752

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

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1739

Página 1740

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2019

2020

2021

2022

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2 012

641

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- 18 702

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2017-01-102017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-21

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-242017-12-042017-12-042017-12-062017-12-21

2017-01-242017-07-18

1 000 18

994

3 000- 2 350

- 9

28 500 2 422 3 637 3 801 1 834- 494

- 100 500- 20 000 79 100 41 400

- 11 199 663- 47

- 2 409- 5 710

11 199- 175

120 500

2 012

641

39 700

101 798

11 024

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

6 522

98 022

174

296

299

2 508

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300097304765304785304787304922

300096304766

300097304765

300096302320304766

300097302023304765

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2017-01-102017-12-04

2017-01-102017-07-182017-12-04

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- 21- 1 057

- 192- 515

- 3 193

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200- 26

500- 204

1 500- 700- 501

1 000 1 200 308

95 000

101 522

98 022

174

296

299

2 508

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1740

Página 1741

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2030

2031

2032

2033

2034

2035

2036

- 8 408

262

191

154 702

31 885

1 676

300069300097302597304765

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301207304766

300096302320

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2017-01-102017-07-18

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2017-01-102017-07-18

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600- 600

1 000- 738

500- 309

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19 000 15 000

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- 1 139

3 000- 247- 245- 705- 127

10 000

2 000

1 592

262

191

156 702

31 885

1 676

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2037

2038

2039

2040

2041

2042

246

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300096

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2017-01-102017-12-04

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247- 1

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500- 500

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245 1 057 3 831 4 587 3 930 125

8 827

34 000

246

6 600

64 480

1 116

22 602

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1741

Página 1742

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2043

2044

2045

2046

2047

2048

941

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850

6 435

200

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- 407

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- 711

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4 500 482 214 255

16- 32

200 200- 55

- 145

13 000

941

6 331

3 072

850

19 435

200

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2049

2050

2051

2052

- 69 590

3 233

451

13 566

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- 21

190 000

120 410

3 233

451

13 566

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1742

Página 1743

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2053

2054

2055

2056

- 7 320

13 597

1 789

12 593

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2017-01-092017-01-092017-08-112017-08-232017-11-232017-12-06

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2017-01-092017-04-032017-11-232017-12-04

- 14 000- 5 000 14 000

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- 3 000- 4

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19 000

11 680

13 597

1 789

12 593

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2057

2058

2059

2060

2061

9 065

50

3 783

3 724

372

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300509

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2017-02-14

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- 1

50

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1 000 2 000

- 2 626- 2

9 065

50

3 783

3 724

372

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1743

Página 1744

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2062

2063

2064

2065

30 136

- 49 770

16 288

19 864

300037300059302187304588304729304889305150305199

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300217300260

300034300037301123303766304339304588305199

2017-01-092017-01-092017-07-062017-11-232017-12-042017-12-062017-12-122017-12-13

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2017-01-182017-01-23

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19 958 5 000

- 45 3 804

- 1 070 2 500

- 2- 9

- 211 000 211 000

- 7 408- 8 880 27 074

- 17 492- 12 326

- 334- 512

- 21 648- 7 814

- 429- 1

7 408 8 880

- 140 980 167 697

2 356- 10 000

662 213- 84

211 000

140 980

30 136

161 230

16 288

160 844

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2066

2067

2068

2069

31 191

307

23

345

300037300059300551300585300631300723301123301136301203301292301521301798301799302204302636302887303166303351303766303991303992304340304591304883304889304970305150305287

300551

300723

300037300059300551303766

2017-01-092017-01-092017-02-152017-02-172017-02-212017-03-032017-04-032017-04-042017-04-072017-04-202017-05-172017-06-122017-06-122017-07-072017-08-112017-09-082017-09-222017-10-102017-11-062017-11-132017-11-132017-11-212017-11-232017-12-062017-12-062017-12-062017-12-122017-12-21

2017-02-15

2017-03-03

2017-01-092017-01-092017-02-152017-11-06

87 853 26 300

- 152- 272

- 26- 36

- 4 103- 95

- 1- 30

- 200- 28 967

- 362- 69

- 1 864- 431- 499

- 1 043- 9 405- 7 600- 6 500- 3 230

- 99- 236

- 4 900- 12 581

- 76- 185

307

23

100 500

- 155- 100

31 191

307

23

345

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1744

Página 1745

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2070

2071

2072

2073

2074

2075

13

154

14

1 673

8

770

300723

300037300217300368304729305287

300217300368

300037302636303351305150305199305287

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2017-03-03

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2017-01-182017-02-03

2017-01-092017-08-112017-10-102017-12-122017-12-132017-12-21

2017-12-04

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-11-132017-12-042017-12-062017-12-12

13

200- 8- 6

- 14- 18

8 6

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201- 168

- 37- 150

8

- 250- 1 500

808 1 500 500

- 688 500

- 100

1 750

13

154

14

1 673

8

2 520

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2076

2077

2078

2079

2080

2081

2082

1 758

466

297

241

388

95

2 222

300037304339304883304889

301207304883

300585300631304729

300037304883304889

300854301798301799304729

301136

300037300854301798304970

2017-01-092017-11-212017-12-062017-12-06

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2017-01-092017-12-062017-12-06

2017-03-142017-06-122017-06-122017-12-04

2017-04-04

2017-01-092017-03-142017-06-122017-12-06

900 258

- 600 1 200

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272 26- 1

600- 559 200

95 356 200

- 263

95

6 431- 95

- 356- 3 758

1 758

466

297

241

388

95

2 222

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1745

Página 1746

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2083

2084

2085

2086

1 735

12 178

1 212

3 618

300037301123304729305287

300037300217300260300585300624300882300998301123301203301413304889304970305287

300217300260300585300624300882300998301203301413304729

300037301123301207301292302204304729305150305287

2017-01-092017-04-032017-12-042017-12-21

2017-01-092017-01-182017-01-232017-02-172017-02-212017-03-172017-03-232017-04-032017-04-072017-05-052017-12-062017-12-062017-12-21

2017-01-182017-01-232017-02-172017-02-212017-03-172017-03-232017-04-072017-05-052017-12-04

2017-01-092017-04-032017-04-072017-04-202017-07-072017-12-042017-12-122017-12-21

1 800 246

- 292- 19

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- 29- 218- 117

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2 000- 4 770- 1 495

260 552

29 218 117

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- 86

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- 381- 50

- 4

1 735

12 178

1 212

3 618

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2087

2088

2089

2090

2091

5 715

35 089

5 130

8 252

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300037304339304729305150305199305287

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300037301798302636303766303991304588304729

304729

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2017-01-092017-06-122017-08-112017-11-062017-11-132017-11-232017-12-04

2017-12-04

2017-01-062017-01-062017-09-122017-12-11

6 100 581- 87

- 222- 255- 402

196 162

3 927 415

9 913 2 600

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- 84- 12

2 500 346 283 490 500

2 000- 989

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- 1 000 1 000- 146- 854

1 000

5 715

35 089

5 130

8 252

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1746

Página 1747

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2092

2093

2094

2095

2096

193

- 5 487

25

300026304545

300026300028300126300127

302654

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300840

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2017-03-13

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- 4 500- 3 300

193

- 3 300- 4 500 4 500 3 300

- 92- 25

- 115- 278

70- 70

- 473- 937

- 1 152 6

- 2 300- 121

25

7 800

193

2 313

25

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2097

2098

2099

2100

2101

27 651

1 201

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60

300026300332301374301381301628302412302516302591303239304545304902304936305253

301374301381304545

300026304545

300026300028300674301086303806304545305103

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2017-03-022017-12-21

45 000 1 500

- 1 002- 200 1 850

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- 10 137- 1 545

- 214- 159

- 6

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- 1

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2 000 1 500- 160- 500 2 648 2 258- 840

160- 100

27 651

1 201

9 281

6 906

60

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1747

Página 1748

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2102

2103

2104

2105

2106

1 564

60

2 910

317

5 137

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2017-03-13

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2017-07-212017-08-022017-11-232017-12-19

500 92

- 60 70

461 503- 60 60- 2

60

1 000 1 909

1

68 250

- 1

2 162 2 951

18 6

1 564

60

2 910

317

5 137

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2107

2108

2109

2110

2111

20 281

303

- 1 597

30

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300028300157

300027300157300674305103305276

300674

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2017-02-032017-03-022017-03-132017-11-23

2017-01-062017-01-12

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2017-03-02

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- 500- 1 513

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190 65 49- 1

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- 2 500 2 500

- 30- 1 400

- 167

30

2 500

20 281

303

903

30

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1748

Página 1749

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2112

2113

2114

2115

2116

- 37

32 955

2 329

3 254

60

300025300026300027300028300839300860302926304545

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300028300839304545305103305276

300028300674305276

300674

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2017-01-062017-03-132017-11-232017-12-112017-12-21

2017-01-062017-03-022017-12-21

2017-03-02

- 7 001 6 111

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- 298

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1 278 10 137

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- 3

1 000 1 476 646

- 790- 3

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- 186

60

12 001

11 964

32 955

2 329

3 254

60

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2117

2118

2119

2120

2121

2122

2 505

184

59

- 2 100

300026300028300367300674302412304545305276

300367300674300840

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2017-04-072017-12-11

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44 45 95

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1 080- 1 080

2 100

2 505

184

59

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

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1749

Página 1750

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2123

2124

2125

2126

2127

8 560

34 535

5 058

4 566

300028302654302655304545304902305103

300028301028302477303202303615303807305103305276

300026300028300839300840302437302438303806304545305103

300026300115

300115304936

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2017-01-062017-03-242017-08-012017-10-022017-10-242017-11-072017-12-112017-12-21

2017-01-062017-01-062017-03-132017-03-132017-07-242017-07-242017-11-072017-11-232017-12-11

2017-01-062017-01-10

2017-01-102017-12-06

1 500 280

1 080 6 980

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32 500

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24 890 4 500

- 2 366- 95- 70

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- 603

5 000- 5 000

5 000- 434

8 560

34 535

5 058

4 566

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2128

2129

2130

2131

179 075

883

16 107

- 2 629 752

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300028301207302412304545304600304980305276

300026302438303807304545

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2017-01-062017-07-042017-11-232017-12-06

2017-01-062017-04-072017-07-212017-11-232017-11-232017-12-072017-12-21

2017-01-062017-07-242017-11-072017-11-23

2017-07-182017-11-212017-07-182017-01-062017-01-062017-01-102017-01-102017-02-012017-06-202017-07-032017-08-012017-09-012017-09-012017-09-222017-11-212017-12-052017-12-052017-12-072017-11-15

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- 90

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6 150

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76 462 322

179 075

883

16 107

73 832 570

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1750

Página 1751

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2132

2133

2134

2135

2136

2137

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4 935

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47

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304808

300080

300011302762304808

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2017-12-05

2017-01-10

2017-01-062017-09-012017-12-05

2017-01-062017-09-01

2017-01-062017-01-102017-03-012017-04-032017-10-032017-11-022017-12-052017-12-11

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4 935

1 256

- 44- 3

- 8 018

44 3

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- 107 715- 693

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90 000

20 000

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21 607

129 935

91 256

11 935

47

17 660 883

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2138

2139

2140

2141

2142

151 403

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12 218

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304808

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2017-12-05

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2 737 254 425

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151 403

58 236

378 032

12 218

22 865 422

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1751

Página 1752

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2143

2144

2145

2146

37 448

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355

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2017-01-062017-02-012017-03-012017-05-042017-09-01

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407

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85 102 39 312

660 000

37 448

699 776

355

358 071

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2147

2148

2149

2150

2151

- 244 603

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199

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300011300015300316300655301346301659303657304809

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2017-07-182017-07-182017-01-062017-02-012017-03-012017-10-032017-12-05

2017-12-05

2017-10-03

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- 146 179- 71 924

- 22- 17 648- 26 478 17 648

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- 1 187

199

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5 323

72 000

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4 136

199

82 825

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1752

Página 1753

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2152

2153

2154

13 615

- 56 847

25 559

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12 320 1 063 577

5 333- 5 333

164 400

13 615

107 553

25 559

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2155

- 56 003

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2017-04-212017-01-062017-01-102017-01-162017-01-182017-01-202017-02-012017-02-132017-02-152017-02-152017-02-212017-03-162017-04-132017-05-032017-05-112017-05-172017-05-172017-05-232017-06-012017-06-232017-07-042017-07-042017-07-042017-07-122017-07-142017-07-182017-07-242017-08-242017-08-242017-09-122017-09-142017-10-032017-10-042017-10-102017-10-122017-11-022017-11-032017-11-062017-11-102017-11-202017-12-052017-12-072017-12-072017-12-182017-12-192017-12-282017-11-15

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- 23 318

- 8 723- 3 993

- 954 2 383

100 000- 265

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334 25 000 15 989

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- 24 788 4 400

2 375 200

2 319 197

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1753

Página 1754

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2156

2157

2158

2159

2160

156 677

123 941

12 773

- 1 617

216

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300011300316300655301080302083302842303230303657304809

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300655

2017-01-202017-02-012017-02-132017-02-152017-02-152017-03-162017-04-132017-05-032017-05-172017-07-182017-09-142017-10-122017-12-07

2017-01-062017-02-012017-03-012017-04-032017-07-032017-09-052017-10-032017-11-022017-12-05

2017-01-062017-02-012017-03-012017-04-03

2017-03-012017-12-05

2017-03-01

87 171 32 373 23 375

- 23 375 23 318

8 723 3 993 954 265

2 219 10

297- 2 646

- 7 355- 3 374

- 903- 1 141

- 76 436 6 766

80 877 77 288 48 219

7 355 3 374 903

1 141

- 216- 1 401

216

900 000

52 800

156 677

1 023 941

12 773

51 183

216

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2161

2162

2163

2164

2165

- 20 000

- 100 338

159 986

5 994

302764304809

301080301083

200210200261300011300316301080301083301127301147301346302465302764303230303657303735304809

300011300316301083301346302083303230

300011300014300204301080302764302842304809

2017-09-012017-12-05

2017-04-032017-04-03

2017-10-242017-12-042017-01-062017-02-012017-04-032017-04-032017-04-042017-04-052017-05-042017-08-012017-09-012017-10-032017-11-022017-11-032017-12-05

2017-01-062017-02-012017-04-032017-05-042017-07-032017-10-03

2017-01-062017-01-062017-01-172017-04-032017-09-012017-09-052017-12-05

- 12 000- 8 000

34 333- 34 333

460 000 11 020

- 127 658- 1 679

- 34 333- 20 000- 42 369

- 3- 32 261- 50 412 72 688

2 227- 122 471

- 80 000- 135 087

19 133 1 679

54 333 32 261 52 224

356

20 758 2 311 2 311 3 429

- 20 000- 1 000- 1 815

20 000

2 900 000

2 799 662

159 986

5 994

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1754

Página 1755

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2166

2167

2168

2169

6 426

- 17 653

193 081

300011300014300191300204300209302294302333302764302842303657304809305348

302764302842304809

300011300015300209300210300316300655301080301659302333302465302764303230303268303657304809305236305255

302294302764302842304809

2017-01-062017-01-062017-01-162017-01-172017-01-182017-07-142017-07-182017-09-012017-09-052017-11-022017-12-052017-12-28

2017-09-012017-09-052017-12-05

2017-01-062017-01-062017-01-182017-01-182017-02-012017-03-012017-04-032017-06-012017-07-182017-08-012017-09-012017-10-032017-10-042017-11-022017-12-052017-12-182017-12-19

2017-07-142017-09-012017-09-052017-12-05

162 967- 2 311- 1 000- 2 311 33 914

- 77 106- 58 708- 20 000

- 1 000 706

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- 887

- 178 890- 8 000

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- 3 000- 2 106

552 000

30 000

710 000

558 426

12 347

903 081

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2170

2171

2172

2173

2174

2175

301 663

- 4 432

20 414

880

6 139

1 264

300011300316300655301080301659302083

300132304813305293

300011301080303657304813

300011301080304813

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301362

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2017-01-102017-12-052017-12-21

2017-01-062017-04-032017-11-022017-12-05

2017-01-062017-04-032017-12-05

2017-05-042017-10-032017-11-022017-12-05

2017-05-04

178 890 78 794

4 349 19 561

1 452 18 617

- 3 100- 1 600

268

- 246- 510 8 605

12 565

246 510 124

- 1 264 1 491 3 017 2 895

1 264

4 700

121 000

43 000

301 663

268

141 414

880

49 139

1 264

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1755

Página 1756

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2176

2177

2178

2179

- 1 288 708

- 157 864

2 611 118

1 493

100102200113200231300316300655301080301346301659302083302332303229303657304813

200231302465302497303229303657304813

200231200244300011300316303229303657304813

300011300316302083

2017-07-182017-07-182017-11-132017-02-012017-03-012017-04-032017-05-042017-06-012017-07-032017-07-182017-10-032017-11-022017-12-05

2017-11-132017-08-012017-08-022017-10-032017-11-022017-12-05

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2017-01-062017-02-012017-07-03

- 17 045 49 899

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- 1 300- 434 129 946 353

- 452 970

100 000 127 100

- 72- 142

- 897 843 1 774 729 1 507 346

72 142

1 279

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9 107 536

19 981 792

28 344 018

8 949 672

22 592 910

1 493

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2180

2181

2182

2183

18 385 415

31 054

27 369

13 809

200261300132301080301346301659302083302465302497302762302779303229303267303657304813305347305348305350

302779303229303657304813

302332

300011300316

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2017-09-012017-10-032017-11-022017-12-05

2017-07-18

2017-01-062017-02-01

330 472- 150

- 3 429 524 108

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23 045 101

31 054

27 369

13 809

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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1756

Página 1757

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2184

2185

2186

2187

739 150

100 119

702 846

217 979

300013300316300655301080301346301659302083302465302762303229303657304813

300013300316300655301080301346301659302083302465304813

302083302465302762303229303657304813

300011303229303267303657304813

2017-01-062017-02-012017-03-012017-04-032017-05-042017-06-012017-07-032017-08-012017-09-012017-10-032017-11-022017-12-05

2017-01-062017-02-012017-03-012017-04-032017-05-042017-06-012017-07-032017-08-012017-12-05

2017-07-032017-08-012017-09-012017-10-032017-11-022017-12-05

2017-01-062017-10-032017-10-042017-11-022017-12-05

9 778 16 458 51 512 67 472 74 201 50 870 74 460 72 367 54 679

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1 880

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4 045

- 6- 186 811

- 64 583 381 652

87 727

2 117 232

2 178 944

739 150

100 119

2 820 078

2 396 923

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2188

66 286

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2017-01-102017-02-152017-02-212017-07-172017-11-212017-12-05

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- 12 500- 3 606

- 25 803- 4 376

66 286

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1757

Página 1758

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2189

200088300031300033300039300040300042300043300045300052300053300055300057300062300063300064300065300066300067300068300077300081300083300085300090300091300092300094300096300099300103300104300105300106300142300144300222300235300297300330300558300611300700300743300866301042301043301123301126301153301154301161301194

2017-04-212017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-112017-01-112017-01-182017-01-192017-01-242017-02-012017-02-152017-02-202017-03-032017-03-062017-03-162017-03-242017-03-242017-04-032017-04-032017-04-052017-04-052017-04-052017-04-07

17 500 55 000

- 475 000- 1 270 150- 1 898 476

3 000 400

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- 236 400- 5 160 004

2 000 5 017 315

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2 343 7 000

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1 337- 150 000

- 18 200 124 011

246 2 065

- 13 202 99 583- 1 000 8 553

23 583 800

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301204301273301274301369301392301393301479301519301559301624301630301666301914302033302053302130302135302139302198302268302327302328302373302374302432302658302945303353303542303607303677303685303737303749303830303930303963303972304012304089304352304358304451304470304490304593304607304609304612304765304819304851

2017-04-072017-04-192017-04-192017-05-042017-05-042017-05-042017-05-112017-05-172017-05-192017-05-242017-05-242017-06-012017-06-202017-06-232017-06-232017-07-042017-07-042017-07-042017-07-062017-07-132017-07-182017-07-182017-07-202017-07-202017-07-242017-08-172017-09-132017-10-102017-10-202017-10-242017-11-022017-11-022017-11-032017-11-032017-11-082017-11-102017-11-132017-11-132017-11-142017-11-162017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-052017-12-05

5 000- 54 230- 16 100 149 999

- 3 000- 7 079- 2 383

- 100 000- 13 910

- 1 000 9 000

- 95 000- 2 947

- 151 702- 16 000- 16 149

- 142 339- 1 722- 2 000- 3 993- 5 838- 2 000 34 999

1 357- 50

1 000- 2 091

- 81 571 260 179 721

51 4

306 53

49 603- 25 500

- 975 20 093

310 1 676 614

120- 6 485

- 94 190

4 400 384

98 352 59 253- 9 628

- 772 61 865 24 909

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1758

Página 1759

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 10 770 021

304865304871304874304891304898304904304939304970304981304994305037305038305072305119305154305184305245305247305248305249305250305263305278305285305290305305305307305308305310305311305331305332305347305348400384

2017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-12-132017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-11-15

114 232

176 272 2 759

13 786- 46 600

- 6 381 31 880 12 711

- 18 565 8 541

52 983- 45 931

- 576 447- 660 367- 326 026

5 2 585 9 932

326 026 660 367

- 600- 2 078

483 1 456

66 749 48 628

5 606 34 389- 1 996

- 163- 906

- 1 334 379- 4 690 283

4 400

12 813 779

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2190

2191

2192

285 400

730 788

- 26 678

300099300222300297300866301042301043301153301154301369301559302373302374304794

300104300105300346301162302652303023303113303495304128304505305199

300031300042300043300091300104300151301161303353303378303870304592304612304871304994305107305278

2017-01-102017-01-182017-01-242017-03-162017-03-242017-03-242017-04-052017-04-052017-05-042017-05-192017-07-202017-07-202017-12-05

2017-01-102017-01-102017-02-012017-04-052017-08-162017-09-182017-09-212017-10-182017-11-162017-11-232017-12-13

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-112017-04-052017-10-102017-10-112017-11-092017-11-232017-11-232017-12-052017-12-072017-12-112017-12-21

500 000 2 343

- 2 343 150 000

18 200- 124 011

13 202- 99 583

- 149 999 13 910

- 34 999- 1 357

37

- 150 000 271 000

9 563 35 662- 2 415 50 350- 3 000 2 415 653

516 424 136

50 000 3 000 300

1 200- 80 000

- 3 200- 1 000

- 362 1 050 6 000- 842

- 1 832- 22

- 957- 12

- 1

150 000

83 200

285 400

880 788

56 522

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1759

Página 1760

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2193

2194

- 609 230

1 879

300091300099300104300106300149300334300878303210303386303438303542303677303679303685303721303737304012304024304097304179304352304470304492304593304607304670304819304885304898304994305081305231305274305285305331305334305335305337305341305349

300334300878303407304819

2017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-112017-02-012017-03-162017-10-022017-10-122017-10-132017-10-202017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-032017-11-142017-11-142017-11-162017-11-172017-11-212017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-102017-12-182017-12-212017-12-212017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-28

2017-02-012017-03-162017-10-122017-12-05

368 500 592 000

- 594 690- 353 500- 307 000

- 1 558- 3 158

300- 65 438

- 566- 59 661

- 6 651- 128

- 14- 39

- 306- 5 593

- 58- 1 515- 6 612- 4 128- 8 014

- 36- 384

- 41 018- 30

- 34 196 8 086

- 8 086- 78 325

456 2 460- 133- 474- 180 105 105

20 102 127

1 558 3 158- 500

- 2 337

948 190

338 960

1 879

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2195

200088300031300033300091300099300104300106300149301195301196301251301364301773301774302471303542303625303834303881303917303976303991304032304046304089304341304386304567304595304600304612304614304618304780304784304787304799304819304871304872304874304885304898304924304936304969304980304982304993304994305070305072

2017-04-212017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-112017-04-072017-04-072017-04-182017-05-042017-06-082017-06-082017-08-012017-10-202017-10-242017-11-082017-11-092017-11-102017-11-132017-11-132017-11-142017-11-152017-11-162017-11-212017-11-212017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-07

96 009- 1 773 800

360 000 3 100

6 198 437- 363 700- 361 100

- 4 439 000 500

- 500 188

- 96 007 500

1 000 80

- 305 382- 3 437

601 387 781 328 000

6 127 3 100

26 758 120 000

- 1 152 385 15 500

110 000- 6 701 10 715

- 114 000 8 429

- 2 061 20 998 17 290

274 717- 31 847

- 48- 26 324

- 27 59 990

- 176 272 5 700

- 5 700 22 331

224 15 054

114 000 909

74 199- 4 031 27 932

- 230 762

2 498 600

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1760

Página 1761

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2196

2197

2198

- 1 278 913

- 629 127

305111305112305200305208305209305278

300031300042300099300101300102300103300142300215300373300537301686303607304607304609304851304939305310305332

300215300537

300040300041300091300129300142300162

2017-12-112017-12-112017-12-132017-12-142017-12-142017-12-21

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-112017-01-182017-02-032017-02-152017-06-022017-10-242017-11-232017-11-232017-12-052017-12-062017-12-222017-12-27

2017-01-182017-02-15

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-112017-01-12

14 000- 14 000

- 484 247 14 685

- 14 685- 11 751

1 000- 109 000 284 620

- 473 530- 15 039

- 616 216 598 405- 72 713- 69 840 72 713- 5 328

- 110 679- 30 154- 24 498- 22 878

- 350- 34 389

- 1 251

72 713- 72 713

80 450- 80 450

8 400- 8 400 17 600

- 17 600

1 974 523

1 219 687

1 345 396

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2199

2200

11 542

301237302717302728303766303875304298304394304595304686304746304780304784304939305107305200305347305348

300331300999301000

2017-04-122017-08-232017-08-242017-11-062017-11-092017-11-202017-11-212017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-112017-12-132017-12-282017-12-28

2017-02-012017-03-232017-03-23

11 630 1 301 246

- 1 1 680 726

4 287 174

6 37

2 058 3 139

- 85- 1

- 9 368- 4 267

- 20

1 500- 500

- 1 000

11 542

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1761

Página 1762

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2201

2202

2203

- 65 070

108

1 011

300031300041300042300043300104300129300151300162300537300999301161301237301690301694302032302157302195303053303138303365303378303629304143304584304592304871304939304994305107305274305280

302157

301329

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-112017-01-122017-02-152017-03-232017-04-052017-04-122017-06-052017-06-052017-06-232017-07-052017-07-062017-09-192017-09-222017-10-102017-10-112017-10-242017-11-172017-11-232017-11-232017-12-052017-12-062017-12-072017-12-112017-12-212017-12-21

2017-07-05

2017-05-03

52 500 80 450

1 700 300

- 160 450 8 400

- 29 400 17 600

- 17 600 500

- 500- 11 630

- 67 351

51- 108 175 100

- 2 438 805

2 000 100

- 500 2

- 232- 41

- 237- 6 697

- 40- 89- 75

108

1 011

189 850

124 780

108

1 011

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2204

25 225

300031300033300042300043300091300142300151300330300510301153301161301412301630301694302032302195303160303353303365303378303846303847303872303949303972304169304542304592304612304939304981304994305107305151305278305280305332

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-112017-01-112017-02-012017-02-142017-04-052017-04-052017-05-052017-05-242017-06-052017-06-232017-07-062017-09-222017-10-102017-10-102017-10-112017-11-082017-11-082017-11-092017-11-132017-11-132017-11-172017-11-232017-11-232017-11-232017-12-062017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-12-212017-12-212017-12-27

49 470 30 000

6 000 3 000 540

40 000- 40 540

1 000- 1 000

- 10 000- 1 000- 3 113 1 000- 749

- 1 128- 175

- 8 779 14 278- 1 405- 3 200- 1 160- 7 000- 4 280- 2 141

- 10 987 600

26- 7

- 20 000- 3 000

- 375- 538

- 1- 50

- 4- 32- 25

40 540

65 765

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1762

Página 1763

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2205

- 19 108

300031300091300142300151300537301531301921302032303365303834304607304939304994305278305280

2017-01-092017-01-102017-01-112017-01-112017-02-152017-05-172017-06-212017-06-232017-10-102017-11-082017-11-232017-12-062017-12-072017-12-212017-12-21

7 500 1 500

50 000- 121 500

35 005 22 000

- 22 000 343 600

- 430 9 309- 659- 726

- 49- 1

121 500

102 392

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2206

300016300031300033300039300040300042300043300091300093300099300101300103300104300105300106300142300201300215300330300346300347300510300558300570300571300574300632300636300640300691300748300756300821300838300857300969300971300993300997301038301153301161301162301180301200301201301205301277301329301337301369301419

2017-01-062017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-112017-01-172017-01-182017-02-012017-02-012017-02-012017-02-142017-02-152017-02-162017-02-162017-02-162017-02-212017-02-212017-02-212017-03-022017-03-062017-03-062017-03-102017-03-132017-03-152017-03-212017-03-212017-03-222017-03-232017-03-242017-04-052017-04-052017-04-052017-04-062017-04-072017-04-072017-04-072017-04-202017-05-032017-05-042017-05-042017-05-05

- 23 200 10 000 10 000 50 200

210 033 34 000

9 000 2 528 460- 320 519

60 000 30 000 52 000

- 83 500 1 056 454

653 356- 3 474 340

- 100 000- 941 2 500

11 250- 21 833

- 2 500- 12 300 40 000 13 800

4 170- 6 460- 1 238

- 2 911- 28 000

- 110- 49 500

- 27- 63

- 5 349 3 000

108 436 4 500 6 150

10 000- 5 000

- 68 484- 2 253 19 000

- 30 504 5 000

10 000- 1 011

- 106 30 000

- 110

4 218 559

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1763

Página 1764

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301472301522301523301605301630301724301729301747301890301921302024302081302126302131302254302307302309302310302345302384302386302582302585302587302589302590302611302614302706302760302869302918302925302939303022303023303089303145303149303160303165303210303222303341303347303348303353303364303407303408303410303472

2017-05-112017-05-172017-05-172017-05-242017-05-242017-06-062017-06-062017-06-072017-06-202017-06-212017-06-232017-07-032017-07-042017-07-042017-07-122017-07-172017-07-172017-07-172017-07-192017-07-202017-07-202017-08-072017-08-072017-08-072017-08-072017-08-072017-08-092017-08-092017-08-222017-09-012017-09-072017-09-122017-09-122017-09-132017-09-182017-09-182017-09-202017-09-222017-09-222017-09-222017-09-222017-10-022017-10-022017-10-102017-10-102017-10-102017-10-102017-10-102017-10-122017-10-122017-10-122017-10-18

5 612 46 250

- 11 000 247

2 000- 50

- 2 000- 5 000 4 000

22 000- 1 580

789 012- 28 414

- 2 368 2 181

- 4 000 2 689

63 867- 537

- 33 076- 8 492

- 10 000- 2 264

- 404 79 999

80 174

2 252- 4 965

1 250 000- 44 520

- 4 717 3 840

66 218- 37 218- 40 000

- 5 002- 6 057 37 661

- 34 000- 300

- 3 000 13 219 20 800 29 401

- 10 032 6 062 300

- 2 905 818

17 118

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

303524303525303542303629303827303829303835303836303846303930303949303951303959303974303986304143304169304185304285304358304374304380304470304490304505304527304532304572304584304609304758304771304773304788304799304851304871304981304984304994305037305038305043305107305151305154305184305198305249305250305280305290

2017-10-202017-10-202017-10-202017-10-242017-11-082017-11-082017-11-082017-11-082017-11-082017-11-102017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-12-192017-12-192017-12-212017-12-21

- 2 500- 4 986- 4 710

- 300 2 750

69 101 14 146- 7 688

980 25 500- 2 617

- 30 000 906

- 36 410- 12 451

500- 400 324

- 18 000- 1 052 16 804- 1 724

126 572

- 177 650 8 491 3 810

- 10 501- 2

- 1 471 479 762

20 000- 1 270

- 34- 7 378

- 11 590- 2 590 2 117

165 424- 1

- 4 861 3 285

- 1 009- 312

660 367 326 026

- 125- 326 026- 660 367

- 57- 216

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1764

Página 1765

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2207

2208

3 333 608

- 5 257

305331305332305341305347305349400384

300215303829

300031300091300104300142300151300335300426301914302587302850303257303484303600303626303677303689303851303870303963303970304380304586304592304609304994305080305231305236305245305274

2017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-11-15

2017-01-182017-11-08

2017-01-092017-01-102017-01-102017-01-112017-01-112017-02-012017-02-072017-06-202017-08-072017-09-062017-10-032017-10-182017-10-242017-10-242017-11-022017-11-022017-11-082017-11-092017-11-132017-11-132017-11-212017-11-232017-11-232017-11-232017-12-072017-12-102017-12-182017-12-182017-12-192017-12-21

- 8- 218- 161

1 400 000- 127

45 000

941- 941

1 500 38 189

- 73 190 73 190

- 46 500- 65

- 165 2 750 221 250

2 611 110 356 453

1 360 5 254 9 856 172 975 501

1 046 50

789- 21 416

- 3 469 456 200 180 153

- 1 074

119 690

7 552 167

114 433

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2209

2210

230

183 031

300335300426

300042300043300091300103300142300151300640300707301042301161301219301430301483301729301747302126302198302588302611302760303053303160303353303410303524303607303626303829303846303870303954303986303997304169304771304819304851304871304994305107305254305257305278305332

2017-02-012017-02-07

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-112017-01-112017-02-212017-03-032017-03-242017-04-052017-04-112017-05-082017-05-112017-06-062017-06-072017-07-042017-07-062017-08-072017-08-092017-09-012017-09-192017-09-222017-10-102017-10-122017-10-202017-10-242017-10-242017-11-082017-11-082017-11-092017-11-132017-11-132017-11-142017-11-172017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-072017-12-112017-12-192017-12-202017-12-212017-12-27

65 165

3 000 750 250

27 000 132 000

- 250

- 10 000 731

- 1 000- 17 900

7 000 17 900

2 000 10 000

2 000- 12 000

1 122- 785

- 2 2 507- 315 1 077- 818 2 500

- 1 768 466

3 691- 3 086

71 324

12 451 1 080

- 46 1 164 123

5 889- 3 452

- 250- 9

836- 836

- 1- 383

250

230

183 281

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1765

Página 1766

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2211

2212

574 361

- 14 553

300031300042300043300091300104300105300106300142300691301162301690302026302383303053303165303353303629304492304505304609304612304851304981305080305081305231305248

300031300104300142300537301042302587303158303626304592305257

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-112017-03-022017-04-052017-06-052017-06-232017-07-202017-09-192017-09-222017-10-102017-10-242017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-052017-12-072017-12-102017-12-102017-12-182017-12-19

2017-01-092017-01-102017-01-112017-02-152017-03-242017-08-072017-09-222017-10-242017-11-232017-12-20

1 500 300 200

4 519- 25 000 118 500

4 000 452 800

- 89 98 203

67- 750

- 76 000- 100

34 000- 4

- 100- 2 252- 9 644- 9 419- 1 453

- 39- 9 953- 1 036

- 456- 283

- 3 150

1 500- 30 000 22 400- 7 000- 4 072

183 918 776- 94

836

25 000

30 000

599 361

15 447

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2213

1 045

300031300091300142300151301042303484303626304607304612304819

2017-01-092017-01-102017-01-112017-01-112017-03-242017-10-182017-10-242017-11-232017-11-232017-12-05

500 400

10 000- 27 000

4 072- 400 403

11 000 2 183- 113

27 000

28 045

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1766

Página 1767

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2214

300031300033300039300042300043300091300099300101300103300104300105300106300142300144300146300151300292300295300335300490300537300640300691300707300821301108301161301162301202301205301276301337301376301377301472301605301709301807301914302126302139302198302254302255302307302334302373302582302611302682302726302760

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-112017-01-112017-01-112017-01-112017-01-242017-01-242017-02-012017-02-132017-02-152017-02-212017-03-022017-03-032017-03-102017-04-032017-04-052017-04-052017-04-072017-04-072017-04-202017-05-042017-05-042017-05-042017-05-112017-05-242017-06-052017-06-142017-06-202017-07-042017-07-042017-07-062017-07-122017-07-122017-07-172017-07-192017-07-202017-08-072017-08-092017-08-212017-08-242017-09-01

38 500 40 000 86 000 16 000

2 000 52 275

495 000 33 000 87 359

- 13 500 76 875

5 000- 179 886- 153 331

- 42 530- 193 878

1- 5 000

- 8- 296

- 10 405- 30 809

9 000- 7 204 49 500 54 000 20 000

- 49 500 20 000- 5 000 2 000

44- 2 000 20 000- 5 612

- 247 20 035- 2 368

197- 21 406

1 722 18 406- 2 181- 4 068 4 000

- 33 882- 2 100 5 500 611

20 000- 101

1

823 125

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302761302837302918302945303053303089303160303207303353303358303364303386303407303408303438303484303542303556303600303607303625303626303629303677303827303828303829303830303846303847303870303949303970303972303997304012304018304110304169304185304379304431304444304451304470304492304532304542304572304592304607304609

2017-09-012017-09-052017-09-122017-09-132017-09-192017-09-202017-09-222017-10-022017-10-102017-10-112017-10-102017-10-122017-10-122017-10-122017-10-132017-10-182017-10-202017-10-232017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-11-022017-11-082017-11-082017-11-082017-11-082017-11-082017-11-082017-11-092017-11-132017-11-132017-11-132017-11-142017-11-142017-11-142017-11-162017-11-172017-11-172017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-23

- 20 034- 3 159- 7 275 2 091 1 758

40 000- 3 847 2 933

- 7 963 140

- 6 062 647 517

- 5 076 566

30- 112 397

800 953

- 2 988 7 368 1 500 300

4 700 5 300 1 234

- 71 397- 49 603

7 804 3 000 2 500

- 3 859- 894

- 9 106- 1 080 1 500

37 000 5 000 1 598- 324 5 000 968

7 612 94

102- 3 889 1 540- 351

10 501 386

- 24 000- 3 640

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1767

Página 1768

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2215

2216

225 665

32

304612304771304789304799304871304891304994305037305107305151305196305247305254305274305280305328305331305335305337305341400384

300297300335300490303407

300040300091300158

2017-11-232017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-12-132017-12-192017-12-192017-12-212017-12-212017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-11-15

2017-01-242017-02-012017-02-132017-10-12

2017-01-092017-01-102017-01-12

5 000 5 362 500

34- 3 644- 2 606- 3 998

- 55- 8 747

- 26- 1 372- 1 399

87- 1 372

- 143- 185

- 1 917- 105

- 20 59

10 000

32 8

296- 304

17 000 14 200

- 31 200

1 048 790

32

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2217

2218

- 106 407

6 430

200088300031300104300151300158300222300818301275301364302584303695303834303925303952304374304379304612304771304788304935304939304994305107305278305280

300222300297300818301275

2017-04-212017-01-092017-01-102017-01-112017-01-122017-01-182017-03-102017-04-202017-05-042017-08-072017-11-022017-11-082017-11-102017-11-132017-11-212017-11-212017-11-232017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-112017-12-212017-12-21

2017-01-182017-01-242017-03-102017-04-20

42 482 660 000

- 800 000- 31 200 31 200- 3 612- 1 203- 1 503

- 42 482 78 831 38 330- 1 719 6 660 6 000

- 2 748- 17 251- 27 483- 25 668

2 365 144

- 8 000- 3 633 1 533

- 7 449- 1

3 612 112

1 203 1 503

831 200

724 793

6 430

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1768

Página 1769

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2219

- 208 013

300031300043300091300104300105300151301162301505301803302588302590303378303626303870303976304379304470304871304994305254

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-01-112017-04-052017-05-152017-06-142017-08-072017-08-072017-10-112017-10-242017-11-092017-11-132017-11-212017-11-222017-12-052017-12-072017-12-19

610 000 13 100

1 600- 725 000

5 000- 3 600 5 000 1 000

- 5 000- 1 122

- 80 150

- 9 877- 40 586- 10 924- 45 736

30- 1

- 1 345- 622

728 600

520 587

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2220

200088200107300010300012300017300018300019300020300021300022300023300024300025300026300027300028300029300031300033300034300035300037300039300040300042300043300046300059300069300070300082300084300086300087300091300095300097300099300101300103300104300105300106300142300150300151300201300202300215300222300254300292

2017-04-212017-07-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-112017-01-112017-01-112017-01-172017-01-172017-01-182017-01-182017-01-232017-01-24

60 000 39 335

573 500- 1 700 596

33 718 40 300

- 70 018- 66 800

1 779 600 55 130

- 1 160 850- 98 280 10 401

- 124 596 15 000

- 65 500- 9 350 87 500 35 000

554 230 21 500

- 585 650 1 130 950

437 148 30 000

500 159 500- 65 800 810 550

- 622 000- 270 000- 358 000- 339 350

- 5 000 32 652

- 228 800- 264 000

- 3 920 053 140 000

15 000- 1 570 042 2 173 271 2 585 711

- 3 549 369 657 990

1 366 113 100 000

- 100 000- 1 784

- 15- 2 768

- 1

17 078 209

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1769

Página 1770

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

300297300327300329300330300331300332300346300373300510300537300554300570300571300574300638300691300700300729300743300748300765300817300837300879300971300993300994300997301022301025301027301028301038301040301042301108301116301126301161301162301193301194301195301197301200301201301202301207301276301277301293301364

2017-01-242017-02-012017-02-012017-02-012017-02-012017-02-012017-02-012017-02-032017-02-142017-02-152017-02-152017-02-162017-02-162017-02-162017-02-212017-03-022017-03-032017-03-032017-03-062017-03-062017-03-072017-03-102017-03-132017-03-172017-03-212017-03-222017-03-222017-03-232017-03-242017-03-242017-03-242017-03-242017-03-242017-03-242017-03-242017-04-032017-04-032017-04-032017-04-052017-04-052017-04-072017-04-072017-04-072017-04-072017-04-072017-04-072017-04-072017-04-072017-04-202017-04-202017-04-202017-05-04

- 3 850- 20 500- 12 400- 12 000

- 1 500- 1 500- 9 563 69 840

5 000 1 784- 100

- 40 000- 13 800

- 4 170- 699

- 7 000 209 100

11 265- 1 337 28 000

- 10 625- 1 204 3 230- 347 3 000

- 108 436 8 979

- 4 500- 39 335

- 159 215- 6 897

- 6 150 1 117- 731

- 54 000- 58 278

- 9 015- 10 000- 20 881

- 1 000- 11 936

- 500- 7 375 38 706

- 21 556- 20 000

- 197 900- 2 000

- 10 000- 4 801

- 60 000

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301369301377301389301396301422301430301457301466301512301520301522301523301559301588301597301598301607301622301624301627301628301630301691301747301803301807301890302010302026302029302081302126302142302156302196302202302304302310302314302378302383302384302386302401302435302438302477302511302514302582302584302589

2017-05-042017-05-042017-05-042017-05-042017-05-052017-05-082017-05-092017-05-102017-05-162017-05-172017-05-172017-05-172017-05-192017-05-232017-05-232017-05-232017-05-242017-05-242017-05-242017-05-242017-05-242017-05-242017-06-052017-06-072017-06-142017-06-142017-06-202017-06-222017-06-232017-06-232017-07-032017-07-042017-07-042017-07-052017-07-062017-07-072017-07-172017-07-172017-07-172017-07-202017-07-202017-07-202017-07-202017-07-212017-07-242017-07-242017-08-012017-08-022017-08-022017-08-072017-08-072017-08-07

- 30 000- 20 000

- 3 600- 580

40 128- 7 000

- 11 000- 134 165

- 89 346- 37 000- 46 250 11 000

- 989- 10 000

- 131- 62 900- 27 400- 23 700

- 3 500- 29 840

- 1 850 2 000

- 8 610- 5 000 5 000 2 368

- 4 000 17 000- 5 650- 2 239

- 441 000 2 000- 585- 778 2 000

- 1 904- 5 968

- 63 867 3 606

- 1 845 76 000 33 076

8 492 1 378 2 177 3 827 3 126

- 1 000 245

2 500- 78 831- 79 999

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1770

Página 1771

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302595302614302623302633302634302652302658302682302691302705302737302738302741302742302743302757302765302841302852302861302865302869302935302939302942303015303022303023303026303077303113303145303160303207303222303322303324303347303348303349303353303408303420303424303472303492303494303495303496303514303515303529

2017-08-072017-08-092017-08-092017-08-112017-08-112017-08-162017-08-172017-08-212017-08-212017-08-222017-08-242017-08-242017-08-242017-08-242017-08-242017-09-012017-09-012017-09-052017-09-062017-09-062017-09-062017-09-072017-09-132017-09-132017-09-132017-09-182017-09-182017-09-182017-09-182017-09-192017-09-212017-09-222017-09-222017-10-022017-10-022017-10-092017-10-092017-10-102017-10-102017-10-102017-10-102017-10-122017-10-122017-10-122017-10-182017-10-182017-10-182017-10-182017-10-182017-10-192017-10-192017-10-20

1 057- 2 252

- 405- 4 562

520 2 415

- 1 000- 20 000

- 493- 1 301 99 000

- 25 000- 11 091 36 000

- 93 000- 713

- 25- 7 495

- 425- 1 000

- 560- 250 000

- 74 000- 3 840- 4 112

- 191- 66 218- 13 132

- 2 046- 52

3 000 5 002

- 25 432- 5 130 3 000

- 8 721- 33 581- 28 034- 29 401- 44 496

6 886- 2 937

- 71 992- 21 080- 17 118- 23 500

- 3 837- 2 415

- 501- 93

- 20 000- 9 200

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

303538303607303625303626303677303685303695303756303766303773303809303813303823303826303828303829303834303835303836303847303850303851303870303875303920303925303927303949303951303954303959303965303971303974303976303977303978304089304101304110304122304128304138304169304179304196304203304281304298304304304335304337

2017-10-202017-10-242017-10-242017-10-242017-11-022017-11-022017-11-022017-11-062017-11-062017-11-062017-11-072017-11-072017-11-082017-11-082017-11-082017-11-082017-11-082017-11-082017-11-082017-11-082017-11-082017-11-082017-11-092017-11-092017-11-102017-11-102017-11-102017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-162017-11-162017-11-162017-11-162017-11-162017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-21

- 1 550 1 768 5 903 6 279 540

10- 12 238 12 500

1- 430

- 13 711 18 600- 2 000 8 404

- 1 234 259

4 340- 15 460

7 688 2 885

- 1 200- 9 856 31 718- 1 680

- 14 987- 6 660

- 77 866 8 567

30 000 6 024- 906 9 210

- 18 893 36 410

4 797- 1 114

- 16 017- 524 229

- 87- 5 000- 1 000

- 653- 17 303

- 1 752 6 612 3 500 2 700

- 12- 726- 166 450

29 910

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1771

Página 1772

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

304339304374304375304379304380304394304470304489304505304527304532304542304547304561304563304564304586304587304595304603304609304612304686304746304750304755304758304766304773304788304789304790304799304851304853304864304871304891304930304939304953304981304984304994305043305050305054305067305103305107305119305196

2017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-052017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-112017-12-13

14 581 16 148 68 251 58 654

591- 86 701

5 300- 4 000

- 328 587- 8 491- 5 350

125- 267

- 86 792- 1 663- 1 358

- 50 2 990- 174

22 472 5 110

42 784- 9 907

- 849- 150 2 400- 479- 738

- 20 000- 615- 500

89 367

1 489- 114

- 6 864- 15 947

- 229 350

18 716- 600 3 495

- 2 117 2 000

- 3 285 2 370- 580 941

- 900- 517

- 3 474 1 372

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2221

- 10 020 008

305200305206305209305231305247305254305273305274305275305276305277305278305280305283305284305287305289305291305292305294305295305296305297305298305299305302305303305304305305305306305307305308305309305311305331305332305334305347305348

300215300537

2017-12-132017-12-142017-12-142017-12-182017-12-192017-12-192017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-28

2017-01-182017-02-15

513 817 10 350 14 685- 5 227

- 1- 301 6 000 6 049 113

1 351 21 541

4 475 730

13 469 1 200 3 558

273 410 157

14- 179 1 952

58 692 21 937 65 992

3 966 5 606

22 164 6 042

- 66 749 179

- 48 628- 5 606

289 48 590

2 270 15 346

- 105- 2 975 920- 2 605 670

1 784- 1 784

7 058 201

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1772

Página 1773

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2222

2223

2224

2225

2226

2227

9 646

- 8 000

38 912

10 458

26 187

15

300091304994305306305323305328

300151

300106300151304492

301457304505

300151300297301116301630301694301729303970304285304547304939305278

300222

2017-01-102017-12-072017-12-222017-12-272017-12-27

2017-01-11

2017-01-102017-01-112017-11-23

2017-05-092017-11-23

2017-01-112017-01-242017-04-032017-05-242017-06-052017-06-062017-11-132017-11-202017-11-232017-12-062017-12-21

2017-01-18

9 000 645

- 179- 5

185

- 8 000

74 878- 35 965

- 1

11 000- 542

- 23 000 754

58 278 4 000

98- 4 000

393- 10 898

267 296

- 1

15

8 000

35 965

23 000

9 646

74 877

10 458

49 187

15

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2228

2229

2230

33 632

5 304

22

300031300040300091300151300203300675300819301218302108302111302142303721303954304379304994305199305236305245

300031300091300151300222300638300879301597302623303077303484303514303625304101304380

300222

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-112017-01-172017-03-022017-03-102017-04-112017-07-042017-07-042017-07-042017-11-032017-11-132017-11-212017-12-072017-12-132017-12-182017-12-19

2017-01-092017-01-102017-01-112017-01-182017-02-212017-03-172017-05-232017-08-092017-09-192017-10-182017-10-192017-10-242017-11-162017-11-21

2017-01-18

800 43 800

1 000- 13 300

1 000- 1 094

- 147 250

- 483- 861 100

39 5 000- 667

- 1 700 45

- 180 30

9 500 400

- 400- 737 699 347 131 405

52- 400

93- 4 116

87- 757

22

13 300

400

46 932

5 704

22

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1773

Página 1774

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2231

2232

- 1 411

1 447

300031300043300091300151300222300334300350300355300542300630301373302142302252302324302691302723302916303207303484303625304871304994305080305245

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2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-112017-01-182017-02-012017-02-022017-02-022017-02-152017-02-212017-05-042017-07-042017-07-122017-07-182017-08-212017-08-242017-09-112017-10-022017-10-182017-10-242017-12-052017-12-072017-12-102017-12-19

2017-01-182017-02-012017-02-022017-02-022017-02-152017-02-212017-05-042017-07-122017-08-212017-08-242017-09-012017-09-112017-10-02

4 000 72

14 000- 14 000

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- 12- 3

- 21 485

- 1 3 400

- 62- 17- 12

- 357 780

- 3 310- 44

- 4 844 580

- 1 082

25 449 383 106

12 3

21 1

62 17- 1

12 357

14 000

12 589

1 447

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2233

2234

23 192

4 567

300091300151300203300222300235300334301218302633302691302741302759302841302852303358303386303484304012304024304097304352304470304994305054305245305274

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2017-01-102017-01-112017-01-172017-01-182017-01-192017-02-012017-04-112017-08-112017-08-212017-08-242017-09-012017-09-052017-09-062017-10-112017-10-122017-10-182017-11-142017-11-142017-11-162017-11-212017-11-222017-12-072017-12-072017-12-192017-12-21

2017-01-182017-02-012017-03-022017-03-102017-11-14

108 650- 108 650

- 1 000 655

- 11 000- 3 324

- 250 4 562 493

11 091 1

7 495 425 590

7 987 2

3 841 58

5 8

652 5 726 580

- 3 841- 1 564

60 3 324 1 094 147- 58

108 650

131 842

4 567

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1774

Página 1775

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2235

300031300091300099300104300106300142300144300146300150300333301126301194301197301219301393301483301729302129302130302156302324302327302743302918303158303200303207303341303358303386303515303542303607303749303756303834303835304358304442304561304607304609304819304851304981304994305037305038305231305247305278305285

2017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-112017-01-112017-01-112017-01-112017-02-012017-04-032017-04-072017-04-072017-04-112017-05-042017-05-112017-06-062017-07-042017-07-042017-07-052017-07-182017-07-182017-08-242017-09-122017-09-222017-10-022017-10-022017-10-102017-10-112017-10-122017-10-192017-10-202017-10-242017-11-032017-11-062017-11-082017-11-082017-11-212017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-12-052017-12-052017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-182017-12-192017-12-212017-12-21

5 000 58 600

950 000- 7 500

- 1 336 800 861 500

16 961 1 110

- 554 000- 223 6 950 3 383 7 375

17 900 7 079

- 17 900 4 000

- 10 000 160 778

- 3 400 5 838

13 000 33 770

- 918- 5 306 2 197

- 13 219 510 804

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44 3 500 3 686 1 314 7 537

- 11 500- 7 934

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982- 1 878- 3 288

- 10 296- 8 485

- 48 122- 2 518- 1 185- 1 641

- 9

1 344 300

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2236

2237

2238

- 212 582

223

- 439

1 358

305290305311305331305332

300333

300091300151304994

300031300091300142300151301559301694302726302757302865303160303358303484303749303829304097304380304470304994305278

2017-12-212017-12-222017-12-272017-12-27

2017-02-01

2017-01-102017-01-112017-12-07

2017-01-092017-01-102017-01-112017-01-112017-05-192017-06-052017-08-242017-09-012017-09-062017-09-222017-10-112017-10-182017-11-032017-11-082017-11-162017-11-212017-11-222017-12-072017-12-21

342- 8 723

- 2- 12 536

223

2 950- 1 150- 2 239

1 500 17 750 14 500

- 32 250 989 300 101 713 300 712

1 040 6

1 571- 713

10- 130 614

- 5 591- 64

1 150

32 250

1 131 718

223

711

33 608

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1775

Página 1776

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2239

200088300016300070300334300335300342300373300426300490300492300621300640300641300658300869301042301207301242301466301630302105302196302255302427302511302773302918303200303408303429303538303593303826304122304394304614304746304755304766304780304784304790304799304924304930304953304993305067305103305119305197305200

2017-04-212017-01-062017-01-102017-02-012017-02-012017-02-012017-02-032017-02-072017-02-132017-02-132017-02-212017-02-212017-02-212017-03-012017-03-162017-03-242017-04-072017-04-132017-05-102017-05-242017-07-042017-07-062017-07-122017-07-242017-08-022017-09-012017-09-122017-10-022017-10-122017-10-132017-10-202017-10-242017-11-082017-11-162017-11-212017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-132017-12-13

6 000- 5 000

- 126 500- 12 090

- 203- 866- 809

- 12- 23

- 291- 90

- 13 493- 46- 34

- 159 490 754

- 16 134 165- 19 500

- 334- 2 000 1 414 932

1 000 58 000 10 750

5 306 937

- 11 698 1 550

- 64 000 612

1 000 71 222

250 542

- 2 400 738

19 218- 89 48

- 1 838- 350 540

15 043 407 900

- 55 115- 27

- 1 559

992 200

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2240

2241

2242

92 512

14 283

- 3 000

4 750

305231305245305248305273305274305290305311305332305347305348400384

300334300335300342300373300426300490300492300621300658300869301042301242304794305274305290305311

301123305119305348

300144300146300460300475301293304492

2017-12-182017-12-192017-12-192017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-272017-12-282017-12-282017-11-15

2017-02-012017-02-012017-02-012017-02-032017-02-072017-02-132017-02-132017-02-212017-03-012017-03-162017-03-242017-04-132017-12-052017-12-212017-12-212017-12-22

2017-04-032017-12-112017-12-28

2017-01-112017-01-112017-02-092017-02-102017-04-202017-11-23

- 2 858 57

- 6 782- 6 000

- 4- 1 020- 1 683

- 27- 8 730

- 374 246 10 000

12 090 203 866 809

12 23

291 90 46 34

159 16

233- 3

- 562- 24

- 246- 1 812

- 942

51 955 41 420

- 87 375- 6 000 4 800

- 50

3 000

1 084 712

14 283

4 750

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1776

Página 1777

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2243

2244

2245

- 108 157

450

- 19 000

300091300101300103300151300460300475300554300640301092301512302129302198302255302427302432302773303689303690303695303756303773303949304308304444304994305274305311

301092

200220300101300151300857300971303570303699305347

2017-01-102017-01-102017-01-102017-01-112017-02-092017-02-102017-02-152017-02-212017-04-032017-05-162017-07-042017-07-062017-07-122017-07-242017-07-242017-09-012017-11-022017-11-022017-11-022017-11-062017-11-062017-11-132017-11-202017-11-222017-12-072017-12-212017-12-22

2017-04-03

2017-11-022017-01-102017-01-112017-03-152017-03-212017-10-232017-11-022017-12-28

25 578 9 000 7 000

- 207 736 87 375

6 000 100 200

- 450 89 346

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50- 58 000

- 5 254- 3 804

- 26 092 18 457

430 50

- 14- 7 612

- 10 500- 1 231

- 14 704

450

10 000 15 500

- 19 000- 2 500- 6 000- 7 000- 8 500- 1 500

207 736

19 000

99 579

450

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2246

2247

2248

- 5 591

- 225 989

5 147

300091300151304097304994

300040300043300104300106300137300150300151300553300978301025302081302861303138303492303954304018304374304788304935305107305347305348

300553

2017-01-102017-01-112017-11-162017-12-07

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-01-112017-01-112017-02-152017-03-212017-03-242017-07-032017-09-062017-09-222017-10-182017-11-132017-11-142017-11-212017-12-052017-12-062017-12-112017-12-282017-12-28

2017-02-15

50 000- 50 000

1 500- 7 091

593 395- 56 332

- 340 743- 95 416

- 3 000- 46 775

- 101 184- 5 147

- 400 159 078

- 130 000 1 000 2 438

27 000- 6 348

- 37 000- 26 465

- 480- 144- 388

- 124 060- 35 018

5 147

50 000

643 450

44 409

417 461

5 147

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1777

Página 1778

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2249

2250

- 42 756

256 736

300040300105300106300150302081302378303117303492303525303827303952303954304374

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2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-232017-01-242017-03-022017-03-102017-04-052017-04-062017-04-072017-05-242017-09-132017-10-102017-11-232017-11-232017-11-232017-12-052017-12-06

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- 1- 100

- 75- 61

507 050

464 294

256 736

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2251

- 465 314

300010300012300017300019300020300023300024300026300037300045300052300053300055300057300064300065300066300067300068300077300081300083300085300090300093300097300102300116300117300120300121300122300124305347305348

2017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-12-282017-12-28

40 000- 64 600

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- 22 000- 20 000

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- 134 034- 65 621- 45 131

465 314

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1778

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2252

300102300116300117300120300121300122300124300136300295300641300743301207301249301709302255302334302370302371302696302707302709302942303026303408303429303810303977304026304198304394304489304490304563304564304567304614304729304746304750304765304780304784304787304799304936304939305067305107305119305200305278305280

2017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-242017-02-212017-03-062017-04-072017-04-182017-06-052017-07-122017-07-192017-07-202017-07-202017-08-222017-08-222017-08-232017-09-132017-09-182017-10-122017-10-132017-11-072017-11-132017-11-142017-11-172017-11-212017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-112017-12-112017-12-132017-12-212017-12-21

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210 5 000 2 500 9 000

134 034 3 000

- 30 000 13 493- 1 337 89 619- 1 036

- 20 035- 1 414

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1 000- 1

4 112 2 046- 937

11 698 13 711

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1 895 44

- 3 835- 48

434- 761 692

- 7- 56 337- 18 643

- 32- 6

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2253

86 136

148 413

305347305348400384

300031300042300043300091300144300151300222300288300297300330300334300510300542300630301204301505301630301680302426302582302765303353303386303424303846304352304542304612304799304871305107305151305231305245305274305278305280305294305311305323

2017-12-282017-12-282017-11-15

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-112017-01-112017-01-182017-01-242017-01-242017-02-012017-02-012017-02-142017-02-152017-02-212017-04-072017-05-152017-05-242017-06-022017-07-242017-08-072017-09-012017-10-102017-10-122017-10-122017-11-082017-11-212017-11-232017-11-232017-12-052017-12-052017-12-112017-12-122017-12-182017-12-192017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-27

- 5 453- 5 739 25 802

55 000 9 500 3 600

109 160 7 080

- 109 160- 479

- 1 500- 1 326 1 500

- 5 419- 1 500

- 3- 179

- 5 000- 1 000 1 500

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2 000 25

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2 000- 230- 109

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- 2 632- 415

99- 6 895

5

109 160

86 136

257 573

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

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1779

Página 1780

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2254

2255

2256

10 083

- 25 501

909

300222300288300297300334300542300630301680302426303353303407303679304871

302257303484303556303600303927305231305274

302257

2017-01-182017-01-242017-01-242017-02-012017-02-152017-02-212017-06-022017-07-242017-10-102017-10-122017-11-022017-12-05

2017-07-122017-10-182017-10-232017-10-242017-11-102017-12-182017-12-21

2017-07-12

479 1 500 1 326 5 419

3 179

1 217 8

- 156- 13

128- 7

- 909- 128- 800

- 1 309- 15 460

- 6 894- 1

909

40 500

10 083

14 999

909

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2257

300031300039300042300043300091300101300102300103300105300106300142300144300150300151300215300335300342300346300347300857300978300994301161301201301207301293301520301531301624301921302032302081302309302334302373302401302634302696302706302709303053303257303358303408303420303542303625303749303756303834303846304138

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-112017-01-112017-01-112017-01-112017-01-182017-02-012017-02-012017-02-012017-02-012017-03-152017-03-212017-03-222017-04-052017-04-072017-04-072017-04-202017-05-172017-05-172017-05-242017-06-212017-06-232017-07-032017-07-172017-07-192017-07-202017-07-212017-08-112017-08-222017-08-222017-08-232017-09-192017-10-032017-10-112017-10-122017-10-122017-10-202017-10-242017-11-032017-11-062017-11-082017-11-082017-11-16

47 854 3 000 1 000

23 110 442 610 246 030

15 039 311 054

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- 10 7 678

- 11 250 21 833

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- 60 000- 12 493

- 2 913 17 303

147 250

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1780

Página 1781

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2258

2259

2260

620 419

221

5 924

304281304285304304304308304385304431304470304492304561304609304794304799304871304994305231305274305294305311

300215300335300342305274

300091300151303015304670

300031305278

2017-11-202017-11-202017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-12-052017-12-052017-12-052017-12-072017-12-182017-12-212017-12-212017-12-22

2017-01-182017-02-012017-02-012017-12-21

2017-01-102017-01-112017-09-182017-12-04

2017-01-092017-12-21

12- 14 853

166- 32 150

- 2 000- 968 1 000

- 4 673 19 995- 2 439

- 270- 14- 12

- 9 000 2 324- 463

80- 14 565

7 678 10

- 7 678- 10

5 000- 5 000

191 30

10 000- 4 076

5 000

767 669

5 221

5 924

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2261

2262

2263

2264

2265

- 73 842

204

622 386

- 950 000

300039300091300151300335302328304561304953304994305072305274

300335

200050301127301147

305350

301376304492

2017-01-092017-01-102017-01-112017-02-012017-07-182017-11-232017-12-062017-12-072017-12-072017-12-21

2017-02-01

2017-03-162017-04-042017-04-05

2017-12-28

2017-05-042017-11-23

8 000- 23 000- 87 000

- 204 2 000

74 731 60

- 25 587- 836

- 22 006

204

580 014 42 369

3

- 950 000

2 000- 2 000

339 500

950 000

265 658

204

622 386

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1781

Página 1782

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2266

2267

- 308 144

3 475

300019300023300052300067300077300081300083300085300092300094300096300142300150300342300362300611300729300837301040302514303824303826303976303981303991304032304203304379304607304729304746304819304864304969305119305200305351

300838300857303954

2017-01-062017-01-062017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-112017-01-112017-02-012017-02-032017-02-202017-03-032017-03-132017-03-242017-08-022017-11-082017-11-082017-11-132017-11-132017-11-132017-11-142017-11-172017-11-212017-11-232017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-112017-12-132017-12-28

2017-03-132017-03-152017-11-13

- 4 500- 15 000- 13 600

- 4 700- 5 300- 8 620

- 24 000- 6 000

- 26 300- 8 700- 7 100

195 000- 32 180 19 012

551 901- 11 265

- 3 230- 1 117

- 245 2 000

- 9 016- 6 127 36 410- 3 100

- 26 758- 2 700- 8 654- 6 022

- 292- 630

- 30 389 6 864

- 15 054- 307 049- 238 523- 293 160

27 63

3 385

710 000

401 856

3 475

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2268

2269

2270

2271

507 496

271 845

- 33

300040300091300151301025301206302865304018304406304871305054305348

300640301709304308

200248300091300101300151300640301709303496304308304612304618304780304786305054305151

300040300150304018

2017-01-092017-01-102017-01-112017-03-242017-04-072017-09-062017-11-142017-11-222017-12-052017-12-072017-12-28

2017-02-212017-06-052017-11-20

2017-11-222017-01-102017-01-102017-01-112017-02-212017-06-052017-10-182017-11-202017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-072017-12-12

2017-01-092017-01-112017-11-14

500 000 600

- 600 137 606 260

7 272- 74

- 6- 562- 137

1 306

- 1 306

279 825 100

6 500- 7 800 2 460

- 6 500- 2 460- 8 429

- 20 998 2 081

27 346- 100- 180

8 000- 8 000

- 33

600

35 980

9 800

8 000

508 096

35 980

281 645

7 967

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1782

Página 1783

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2272

2273

- 53 473

10 602

300012300031300040300091300142300150300151300231300271300537300640300765301274301624303607303626303834303986304018304308304379304442304607304771304819304851304853304865304891304939305054305067305200305263305274305278

300969302315304596304871

2017-01-062017-01-092017-01-092017-01-102017-01-112017-01-112017-01-112017-01-192017-01-242017-02-152017-02-212017-03-072017-04-192017-05-242017-10-242017-10-242017-11-082017-11-132017-11-142017-11-202017-11-212017-11-222017-11-232017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-132017-12-202017-12-212017-12-21

2017-03-212017-07-172017-11-232017-12-05

- 60 740 2 500

15 000 3 500

50 000- 139 260

- 16 500 2 000 1 386

- 10 405 39 343

- 347 16 100

6 000 2 750 1 880 6 015 5 822- 794

- 6 136 5 993

11 500 6 022 6 419

30 389- 114 114

- 114 76 12

- 5 483- 2 040

- 24 284 600

- 425- 252

5 349 1 465 3 950- 162

216 500

163 027

10 602

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2274

300031300039300040300142300150300151300342300362300537300559300611300743300765301691302081302127302131302202302435302438302708302730303149303347303494303525303607303812303870303872303954303969303971303976303981303986304018304026304335304338304339304379304380304406304589304595304603304612304686304771304784304786

2017-01-092017-01-092017-01-092017-01-112017-01-112017-01-112017-02-012017-02-032017-02-152017-02-152017-02-202017-03-062017-03-072017-06-052017-07-032017-07-042017-07-042017-07-072017-07-242017-07-242017-08-222017-08-242017-09-222017-10-102017-10-182017-10-202017-10-242017-11-072017-11-092017-11-092017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-142017-11-142017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-04

7 500 1 000

10 000 171 150 339 010 117 152- 19 012

10 405- 12 300

- 102 753 1 337

10 972 8 610

- 180 988- 4 000 2 368 1 904

- 2 177- 3 827- 1 000

- 246 6 057 7 234 3 837

12 636- 2 750

- 18 600 125

4 280- 3 385- 9 210 18 893

2 210- 36 410

- 5 822- 1 525

60- 450

- 29 910- 14 581

2 661 974 306

- 2 990- 10 715- 22 472

5 475 9 901

11 961 19 313

- 27 346

41 000

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1783

Página 1784

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2275

2276

84 859

43 148

304871304924304939304982305050305197305210305278

300031300091300142300150300231300271300559300632300707300756301337301419302313302315302596303496303570303623303626303847303927303976303998304596304612304871305054305278

301921301928

2017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-052017-12-132017-12-142017-12-21

2017-01-092017-01-102017-01-112017-01-112017-01-192017-01-242017-02-152017-02-212017-03-032017-03-062017-05-042017-05-052017-07-172017-07-172017-08-072017-10-182017-10-232017-10-242017-10-242017-11-082017-11-102017-11-132017-11-142017-11-232017-11-232017-12-052017-12-072017-12-21

2017-06-212017-06-21

- 8- 20 493

510 19 340- 2 370

27- 186 866

- 143

2 500 13 800- 2 000

- 11 000- 2 000- 1 386 12 300

6 460 17 204

110 62

110 5 968

- 3 606- 1 057 7 001 3 887 7 220

- 1 880 1 115

- 1 305 3 917

- 82- 3 950 2 954

- 2 776- 10 414

- 4

58 147- 58 147

13 000

125 859

56 148

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2277

300020300024300026300029300031300037300039300040300062300082300086300090300093300095300101300142300150300151301206301389301531301724301928302024302081302126302127302315302761302925303117303322303408303570303623303998304018304285304308304385304406304492304871304904304970304994305054305072305107305112305119305150

2017-01-062017-01-062017-01-062017-01-062017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-112017-01-112017-01-112017-04-072017-05-042017-05-172017-06-062017-06-212017-06-232017-07-032017-07-042017-07-042017-07-172017-09-012017-09-122017-09-212017-10-092017-10-122017-10-232017-10-242017-11-142017-11-142017-11-202017-11-202017-11-212017-11-222017-11-232017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-112017-12-12

- 14 000- 10 000- 45 960

- 5 170- 22 500

- 8 600- 9 000

- 533 000- 10 000- 25 000- 10 000- 34 200- 13 346

- 7 000- 6 500

- 414 150- 148 570

- 252- 606 3 600

125 000 50

58 147 1 580

180 988 45 820

4 000 2 141

20 034 4 717 2 250 8 721

11 218 3 113

- 7 220 82

- 4 920 43 751 42 066 27 803

- 232 17 202 41 992 46 600 15 054 25 587 16 559

277 529 9 237

14 000 1 000 234

8 552

1 377 648

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1784

Página 1785

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2278

2279

2280

2281

1 525 852

2 100

3 466

5 571

32 949

305151305198305199305200305206305210305274305278305283305287305295305296305298305351305380

300135

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300083304780305296

300068300083300084300327301622304755305296305297

2017-12-122017-12-132017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-282017-12-05

2017-01-10

2017-01-102017-12-042017-12-21

2017-01-102017-12-042017-12-21

2017-01-092017-01-102017-01-102017-02-012017-05-242017-12-042017-12-212017-12-21

766 125 761

262 807 5 070

186 866 22 432 25 703

8 402

84 88

179 293 160

2 100

10 000- 5 313- 1 221

10 000- 4 410

- 19

- 3 000 20 000 10 000

1 000 1 000 4 100

- 16- 135

3 000

2 903 500

2 100

3 466

5 571

35 949

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2282

2283

2284

2285

2286

- 209 999

142

- 2 757

4 989

23 477

300068300069300084300149303917304785304872305296305297

301237304780

300068300069300083300084300327301237301622304755304780305296305297

300083304780

300083300084304755304780304785305296305297

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-112017-11-102017-12-042017-12-052017-12-212017-12-21

2017-04-122017-12-04

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-02-012017-04-122017-05-242017-12-042017-12-042017-12-212017-12-21

2017-01-102017-12-04

2017-01-102017-01-102017-12-042017-12-042017-12-042017-12-212017-12-21

- 550 000- 100 000

80 000 550 000- 78 000- 10 000- 40 000- 50 300- 11 699

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3 000 1 500

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25 000 15 000

- 15 000- 1 199

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- 271

650 000

18 000

440 001

142

15 243

4 989

23 477

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1785

Página 1786

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2287

2288

2289

2290

2291

2292

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4 089

12 153

740

50

300083300084300327304755304785305296

300083300084304755305296305297

300083300084301622304755304785305296

300083304780305296

300083300216304780305296

300216

2017-01-102017-01-102017-02-012017-12-042017-12-042017-12-21

2017-01-102017-01-102017-12-042017-12-212017-12-21

2017-01-102017-01-102017-05-242017-12-042017-12-042017-12-21

2017-01-102017-12-042017-12-21

2017-01-102017-01-182017-12-042017-12-21

2017-01-18

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50

15 564

50 958

4 089

12 153

740

50

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2293

2294

2295

2296

2297

2298

1 278

94 320

9

- 142 151

63 235

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300216

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2017-01-18

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2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-01-182017-02-092017-11-132017-11-222017-11-222017-12-042017-12-212017-12-21

2017-01-18

1 430- 152

50 000 45 000

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9

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- 4 000

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5 000 4 000

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63 235

820 000

1 278

94 320

9

677 849

63 235

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1786

Página 1787

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2299

2300

2301

2302

2303

2304

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1 686

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2 114

214

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300083300084300279300689304467304780304785305296305297

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300083300216305296

300216

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2017-03-102017-12-21

2017-01-102017-01-182017-12-21

2017-01-18

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1 000 1 000

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214

40 000

37 539

78 859

1 686

1 498

2 114

214

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2305

2306

2307

2308

2309

2310

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167

437

4 850

9 599

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300083300216305296

300216

301207304755304780305296

300083304780305296

300083304780305296

2017-01-092017-01-092017-01-102017-01-102017-12-042017-12-042017-12-212017-12-21

2017-01-102017-01-182017-12-21

2017-01-18

2017-04-072017-12-042017-12-042017-12-21

2017-01-102017-12-042017-12-21

2017-01-102017-12-042017-12-21

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437

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- 1

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6 700

1 815

167

437

4 850

9 599

9 361

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1787

Página 1788

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2311

2312

2313

2314

2315

2316

12 982

2 110

74 984

646

1 896

39 054

300083300216303863304755304780305296

300216

300083300084300216301207301622304785305296305297

300216

300083304780305296

300083303863304755305296

2017-01-102017-01-182017-11-092017-12-042017-12-042017-12-21

2017-01-18

2017-01-102017-01-102017-01-182017-04-072017-05-242017-12-042017-12-212017-12-21

2017-01-18

2017-01-102017-12-042017-12-21

2017-01-102017-11-092017-12-042017-12-21

19 500- 2 110 2 400

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2 110

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646

4 000- 2 081

- 23

20 000 7 619

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12 982

2 110

74 984

646

1 896

39 054

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2317

2318

2319

2320

2321

2322

2323

- 1 000

100

18 776

565

2 745

300029305206

305206

300029305206

300029305206

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304796305258

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2017-01-062017-12-14

2017-12-14

2017-01-062017-12-14

2017-01-062017-12-14

2017-06-202017-07-212017-09-122017-10-242017-11-062017-11-062017-12-052017-12-20

2017-12-052017-12-20

2017-10-242017-05-162017-10-24

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1 000

321 980

100

340 756

565

2 745

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1788

Página 1789

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2324

2325

2326

3 410 328

- 1 545 079

43 630

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400130

2017-02-142017-07-192017-07-212017-09-122017-10-242017-10-242017-11-062017-11-092017-12-052017-12-202017-05-16

2017-02-202017-03-132017-03-132017-07-192017-07-192017-07-212017-05-16

2017-05-16

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- 3 000 3 000 001

50 10

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3 439 178

334 921

43 630

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2327

2328

2329

2330

5 656 250

- 10 000

187 064

47 000

300339300529300677300678301342302099302350302360302517302641303087303763303844304028305162305270400130400223400300400352

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302376303087

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10 000

10 000

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197 064

47 000

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1789

Página 1790

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2331

2332

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59 346

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300529301349

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59 346

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2333

2334

2335

2336

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50

117 459

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1790

Página 1791

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2338

2339

2340

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5

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5

767 410

4 348 949

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2342

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165 362

905

622 349

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

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1791

Página 1792

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2347

2348

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17 381 500

18 126 888

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2349

2350

2351

2352

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4 348

1 929 158

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2353

2354

2355

2356

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300657300988

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301383301404

2017-03-012017-03-22

2017-02-032017-07-062017-03-032017-03-072017-05-042017-05-042017-05-052017-05-102017-05-192017-06-062017-06-062017-06-062017-07-062017-09-012017-09-012017-09-082017-09-202017-10-022017-10-032017-10-242017-11-152017-12-072017-12-212017-12-272017-12-27

2017-02-032017-07-062017-02-212017-03-022017-09-012017-11-132017-11-232017-12-07

2017-05-042017-05-05

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100 000 50 000

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- 20 049- 100 000

- 14 917

526 907- 526 907

23 156

5 617 534

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2357

2358

2359

2360

2361

60 875

417 119

340 186

300581302788303865305279

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300768303865

302788305149

200012200108300581300676302788303251304507305149

2017-02-162017-09-012017-11-092017-12-21

2017-03-022017-07-212017-07-212017-07-212017-07-242017-08-022017-08-032017-09-132017-09-132017-10-242017-11-092017-11-23

2017-03-072017-11-09

2017-09-012017-12-12

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- 36- 4

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- 150 000 15 500

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- 100 011- 39

60 875

417 119

340 186

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1793

Página 1794

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2362

2363

1 826 288

1 000

200012200108300562300563300573300576300580300581300676300768301001302409302410302411302513302527302788302933302934303628303865303910304082304507304558304574304844304945305149305201305207305333305339

300768303865

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2017-03-072017-11-09

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553 879 49 753

137 96 572

1 500- 500

1 826 288

1 000

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2364

2365

2366

107 909

68

772 947

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300790

200012200108200170300581300676300706300717300790301467301517301560301733301736302197302568303933304945305201305339

2017-02-032017-07-062017-03-022017-03-092017-05-102017-05-172017-05-192017-06-062017-08-042017-09-012017-09-202017-10-022017-10-102017-10-242017-11-092017-11-102017-11-232017-12-052017-12-212017-12-27

2017-03-09

2017-02-032017-07-062017-09-202017-02-162017-03-022017-03-032017-03-032017-03-092017-05-102017-05-172017-05-192017-06-062017-06-062017-07-062017-08-042017-11-102017-12-062017-12-132017-12-27

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68

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- 720 11 958

- 553 879- 75 878

107 909

68

772 947

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1794

Página 1795

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2367

2368

2369

2370

2371

2372

2373

334

18

206 640

6 443

300790

300576300763303910305201

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302788303865

302788303865

2017-03-09

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2017-02-162017-02-162017-03-032017-09-202017-12-27

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2017-03-072017-03-232017-11-092017-12-12

2017-09-012017-11-09

2017-09-012017-11-09

334

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- 50 000

120 712 533

- 712 533 100

- 202

150 000 206 640

- 150 000

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250- 250

334

18

206 640

6 443

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2374

2375

2376

2377

2378

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10 704

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302568304945

300573304945

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2017-08-042017-12-06

2017-02-162017-12-06

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- 6 364 6 891 3 813

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- 4 567 124 070

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247

6 000- 1 303

1 845- 1 845

70 040

10 704

1 991 571

4 697

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1795

Página 1796

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2379

2380

2381

2382

2383

2384

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113

42 190

2 363

751

281

300580300890301738302789304945305207

300573300580304945305207

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2017-02-162017-03-172017-06-062017-09-012017-12-062017-12-14

2017-02-162017-02-162017-12-062017-12-14

2017-02-162017-03-172017-06-052017-06-062017-07-142017-11-092017-11-132017-12-062017-12-14

2017-02-162017-03-172017-09-012017-12-062017-12-14

2017-07-142017-08-102017-10-12

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18

1 710- 1 429

9 919

113

42 190

2 363

751

281

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2385

2386

2387

2388

2389

2390

1 057

2 370

500

423

300573300580300890301738304945305207

301720302789303910304945

300573304945

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301487304945

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2017-06-062017-09-012017-11-102017-12-06

2017-02-162017-12-06

2017-02-162017-03-172017-05-112017-12-06

2017-02-162017-03-172017-12-14

2017-05-112017-12-06

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- 10 000 205

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3 696 17 670

- 17 670- 1 326

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500 1 000

- 1 000

1 000- 577

1 057

2 370

500

423

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1796

Página 1797

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2391

2392

2393

2394

11 763

936

2 933

300573300580300693300890301603301738302606302632302789303088303411303860303876303910304945305207

300693

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300573300890302287304945

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2017-03-02

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2017-02-162017-03-172017-07-142017-12-06

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936

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- 1 148

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11 763

936

2 933

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2395

2396

2397

2398

2399

2400

9 612

1 804

5 610

3 462

93

70

300573300580300693301603302287302789304945305207

300693

300580300693300890301199301603301692301738302287303876304945305207

300693

300580300693304945

300693

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2017-03-02

2017-02-162017-03-022017-03-172017-04-072017-05-242017-06-052017-06-062017-07-142017-11-092017-12-062017-12-14

2017-03-02

2017-02-162017-03-022017-12-06

2017-03-02

6 150 4 000

- 1 804 1 000 1 952 2 600- 286

- 4 000

1 804

4 000- 3 462 5 000 910

1 710 310 423 557 250- 88

- 4 000

3 462

500- 70

- 337

70

9 612

1 804

5 610

3 462

93

70

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1797

Página 1798

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2401

2402

2403

2404

2405

9 133

1 081

31 589

8 013

49 528

300890302568302606304945305207

300573302568303910304945

300580300693300890301199301603301692302287302789304945305207

300693

300573300763300890301199301603301692302102302789303910304945

2017-03-172017-08-042017-08-082017-12-062017-12-14

2017-02-162017-08-042017-11-102017-12-06

2017-02-162017-03-022017-03-172017-04-072017-05-242017-06-052017-07-142017-09-012017-12-062017-12-14

2017-03-02

2017-02-162017-03-072017-03-172017-04-072017-05-242017-06-052017-07-042017-09-012017-11-102017-12-06

4 000 29 200

- 10 107- 11 958

- 2 002

3 986 6 000

- 7 170- 1 735

9 000- 8 013 12 000

4 490 1 870 4 850

10 927 3 000

- 2 535- 4 000

8 013

73 800 49 316

- 20 000- 5 400- 8 000

- 11 910- 1 000 23 000

- 50 000- 278

9 133

1 081

31 589

8 013

49 528

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2406

2407

2408

2409

2410

2411

7 712

11 372

9 957

66 098

3 183 471

- 36 000

300580300890301603301738303860303876304945305207

300573301720302789303498303910304945

301720302606303910304945305207

300573301720303910304945305207

400292

302200304724

2017-02-162017-03-172017-05-242017-06-062017-11-082017-11-092017-12-062017-12-14

2017-02-162017-06-062017-09-012017-10-192017-11-102017-12-06

2017-06-062017-08-082017-11-102017-12-062017-12-14

2017-02-162017-06-062017-11-102017-12-062017-12-14

2017-09-05

2017-07-072017-12-04

2 000 3 000 210 300

2 910 7 000

- 4 208- 3 500

32 000 5 493

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198 467- 26 996

- 165 581 60 209

- 1

3 183 471

- 36 000

525 000

7 712

11 372

9 957

66 098

3 183 471

489 000

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1798

Página 1799

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2412

2413

2414

2415

2416

2417

2418

2419

2420

- 163 902

- 7 250

- 12 300

- 180 564

36 000

- 227 427

- 92 127

107 302

7 250

300398

300398

300398

300398

304724

300398

300398

300398300650303572

300398

2017-02-07

2017-02-07

2017-02-07

2017-02-07

2017-12-04

2017-02-07

2017-02-07

2017-02-072017-03-012017-10-24

2017-02-07

- 163 902

- 7 250

- 12 300

- 180 564

36 000

- 227 427

- 92 127

163 902- 44 300- 12 300

7 250

163 902

7 250

12 300

180 564

143 723

227 427

92 127

179 723

107 302

7 250

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2421

2422

2423

2424

2425

2426

2427

2428

2429

12 300

237 164

227 427

92 127

- 20 000

- 30 000

50 000

- 73 604

23 604

300398

300398300650303572

300398

300398

302043

302043

302043

303564

303564

2017-02-07

2017-02-072017-03-012017-10-24

2017-02-07

2017-02-07

2017-06-23

2017-06-23

2017-06-23

2017-10-23

2017-10-23

12 300

180 564 44 300 12 300

227 427

92 127

- 20 000

- 30 000

50 000

- 73 604

23 604

100 000

60 000

805 000

84 119

12 300

237 164

227 427

92 127

80 000

30 000

855 000

10 515

23 604

05 - DEFESA NACIONAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1799

Página 1800

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2430

2431

2432

2433

2434

2435

2436

2437

2438

50 000

- 10 604

- 887

887

10 604

- 10 080

- 15 000

- 10 500

- 9 625

303564

303262

301704304760

301704304760

303262

300361301060

300361301060

300361

300361

2017-10-23

2017-10-03

2017-06-052017-12-04

2017-06-052017-12-04

2017-10-03

2017-02-032017-03-24

2017-02-032017-03-24

2017-02-03

2017-02-03

50 000

- 10 604

- 958 71

958- 71

10 604

- 3 205- 6 875

- 21 875 6 875

- 10 500

- 9 625

15 000

48 090

63 079

25 000

12 000

11 000

50 000

4 396

47 203

887

10 604

52 999

10 000

1 500

1 375

05 - DEFESA NACIONAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2439

2440

2441

2442

2443

2444

2445

2446

47 830

- 2 625

- 38 588

33 972

4 616

- 5 159

- 7 383

49 718

300361

300361

301886302901303715303878

301886303715

302901303715303878

302902

302902

301653302902302905303310

2017-02-03

2017-02-03

2017-06-202017-09-112017-11-032017-11-09

2017-06-202017-11-03

2017-09-112017-11-032017-11-09

2017-09-11

2017-09-11

2017-06-012017-09-112017-09-112017-10-09

47 830

- 2 625

- 36 449- 555

- 1 577- 7

36 449- 2 477

555 4 054

7

- 5 159

- 7 383

24 610 24 177

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10 000

3 000

168 750

33 750

32 780

8 438

57 830

375

130 162

67 722

4 616

27 621

1 055

49 718

05 - DEFESA NACIONAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1800

Página 1801

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

2447

- 37 176

301653302902302905303310

2017-06-012017-09-112017-09-112017-10-09

- 24 610- 11 635

- 3 526 2 595

756 282

719 106

05 - DEFESA NACIONAL

2 018 901 300

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1801

Página 1802

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

1 728

16 306

- 9 266

28 761

- 4 285

4 298

- 9 647

100034200060

100034200045200060300056300066

100034300056

100034200060200072300056

100034300056300066

100034200060300056300066

100034300056300066

2017-08-302017-11-22

2017-08-302017-09-202017-11-222017-11-132017-12-11

2017-08-302017-11-13

2017-08-302017-11-222017-12-122017-11-13

2017-08-302017-11-132017-12-11

2017-08-302017-11-222017-11-132017-12-11

2017-08-302017-11-132017-12-11

- 1 242 2 970

- 9 246 8 000

25 000- 8 000

552

- 1 219- 8 047

- 1 770 6 000

14 531 10 000

- 1 482- 1 000- 1 803

- 1 002 4 300 2 000

- 1 000

- 694- 7 953- 1 000

56 541

420 797

55 486

80 552

67 442

45 620

31 564

58 269

437 103

46 220

109 313

63 157

49 918

21 917

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

8

9

10

11

12

13

7 267

3 116

- 1 192

7 328

- 311

10 339

100034200072300021300066300071

100034200060300021300066

100034300041300056300063300077

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100034300077

100034200060300056

2017-08-302017-12-122017-06-082017-12-112017-12-12

2017-08-302017-11-222017-06-082017-12-11

2017-08-302017-09-112017-11-132017-11-232017-12-27

2017-08-302017-12-122017-09-112017-11-132017-11-23

2017-08-302017-12-27

2017-08-302017-11-222017-11-13

- 999 133

1 240 1 626 5 267

- 999 3 730

- 1 240 1 625

- 2 110 178 140 500 100

- 1 688 9 834- 178- 140- 500

- 211- 100

- 1 661 6 000 6 000

45 454

45 454

5 000

4 000

500

75 610

52 721

48 570

3 808

11 328

189

85 949

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1802

Página 1803

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

14

15

16

17

18

19

20

5 505

900

- 2 185

12 480

- 890

- 105

- 300

100034200060300003300056300071

300003

100034200060300053300069

100034200060300018300024300037300048300053300054300069

100034300054

100034

100034

2017-08-302017-11-222017-01-092017-11-132017-12-12

2017-01-09

2017-08-302017-11-222017-10-242017-12-12

2017-08-302017-11-222017-05-192017-07-032017-09-012017-10-022017-10-242017-11-102017-12-12

2017-08-302017-11-10

2017-08-30

2017-08-30

- 2 328 7 000- 900 7 000

- 5 267

900

- 2 700 1 725

- 1 710 500

- 750 4 600 2 500 2 000 600

2 000 1 710 320

- 500

- 570- 320

- 105

- 300

105 927

18 000

5 000

3 800

700

2 000

111 432

900

15 815

17 480

2 910

595

1 700

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

21

22

23

24

25

26

27

- 825

- 238

575

- 4 525

- 2 850

- 320

1

100034

100034300079

100034300038300050300075

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100034200060300048300075300079

100034300050

100035200046

2017-08-30

2017-08-302017-12-28

2017-08-302017-09-072017-10-132017-12-18

2017-08-302017-11-222017-05-192017-07-032017-09-012017-09-072017-12-182017-12-28

2017-08-302017-11-222017-10-022017-12-182017-12-28

2017-08-302017-10-13

2017-08-302017-09-20

- 825

- 38- 200

- 225 200 200 400

- 1 275 3 450

- 2 500- 2 000

- 600- 200- 800- 600

- 5 500 3 450

- 2 000 400 800

- 120- 200

- 10 950 10 951

5 500

253

1 500

8 500

22 000

800

52 191

4 675

15

2 075

3 975

19 150

480

52 192

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1803

Página 1804

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

28

29

30

31

32

33

- 44 862

- 1 305

- 6 784

28

- 14 763

5 124

100035200046300022300044300049300055300058

100035200061300049300058300065

100035200061

100035200061300049

100035300049300065

100035300022300029300040300049300065

2017-08-302017-09-202017-06-082017-09-122017-10-102017-11-132017-11-13

2017-08-302017-11-222017-10-102017-11-132017-12-11

2017-08-302017-11-22

2017-08-302017-11-222017-10-10

2017-08-302017-10-102017-12-11

2017-08-302017-06-082017-08-072017-09-112017-10-102017-12-11

- 44 880 40 049- 3 650- 4 322

- 15 000- 10 737

- 6 322

- 35 327 16 300 15 000

6 322- 3 600

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4 000

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- 6 976 3 650 1 548 2 258 1 548 3 096

213 907

168 375

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20 836

30 577

33 250

169 045

167 070

33 655

20 864

15 814

38 374

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

34

35

36

37

38

39

- 2 601

1 942

- 15 876

9 546

- 150

- 4 804

100035200061300029300040300055300065

100035200061300010

100035300010300013300029300065

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100035300013

100035200061300055

2017-08-302017-11-222017-08-072017-09-112017-11-132017-12-11

2017-08-302017-11-222017-03-08

2017-08-302017-03-082017-03-242017-08-072017-12-11

2017-08-302017-08-072017-09-122017-12-11

2017-08-302017-03-24

2017-08-302017-11-222017-11-13

- 6 976 2 000

- 1 548- 2 258 5 737 444

- 58 1 000 1 000

- 8 542- 1 000

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- 1 050 2 405 4 322 3 869

- 210 60

- 9 004 1 200 3 000

33 250

111

16 265

2 000

400

42 916

30 649

2 053

389

11 546

250

38 112

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1804

Página 1805

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

40

41

42

43

44

45

- 4 763

17

60

- 589

- 558

57

100035200046200061300016300055300065

300016

300016

100035200014200046300004300070

100035200014300042

100035200014200046300011300030

2017-08-302017-09-202017-11-222017-05-052017-11-132017-12-11

2017-05-05

2017-05-05

2017-08-302017-04-102017-09-202017-02-062017-12-12

2017-08-302017-04-102017-09-11

2017-08-302017-04-102017-09-202017-03-162017-08-09

- 17 306 6 360 1 400

- 77 2 000 2 860

17

60

- 12 736 10 800

1 000 47

300

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- 1 643 1 200 500

30- 30

82 483

17 000

2 000

2 193

77 720

17

60

16 411

1 442

2 250

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

46

47

48

49

50

109

- 2 889

- 513

3 813

16 327

100035200014200046300004300008300030300042300068

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100035200014200020200059200061300029300078

2017-08-302017-04-102017-09-202017-02-062017-03-072017-08-092017-09-112017-12-12

2017-08-302017-11-222017-12-122017-12-12

2017-08-302017-04-102017-03-072017-03-16

2017-08-302017-04-102017-09-202017-11-222017-03-072017-09-112017-12-122017-12-28

2017-08-302017-04-102017-06-062017-11-142017-11-222017-08-072017-12-28

- 899 400 340- 47 32 30

120 133

- 4 139 1 150 400

- 300

- 1 124 800

- 159- 30

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80 150

1 200

5 525

1 500

4 300

6 682

1 309

2 636

987

8 113

23 009

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1805

Página 1806

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

51

52

53

54

55

56

57

- 335

1 596

- 537

- 2 362

6 153

- 7 362

- 9 126

100035200014300029

100036300057

100036300074

100036200073300057300067300074

100036300057300067

100036300067

100036300057300067

2017-08-302017-04-102017-08-07

2017-08-302017-11-13

2017-08-302017-12-12

2017-08-302017-12-122017-11-132017-12-112017-12-12

2017-08-302017-11-132017-12-11

2017-08-302017-12-11

2017-08-302017-11-132017-12-11

- 450 195- 80

- 1 486 3 082

- 7 480 6 943

- 3 441 6 943

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- 424

600

52 191

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120 828

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24 659

265

53 787

262 137

118 466

46 592

19 016

15 533

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

58

59

60

61

62

63

1 604

- 7 559

1 495

- 9 036

4 918

35

100036200073

100036300057300067

100036200051300017300026

100036300012300017300039300052300064

100036200073300026300027300064

100036300012300027300039300052

2017-08-302017-12-12

2017-08-302017-11-132017-12-11

2017-08-302017-10-182017-05-052017-07-07

2017-08-302017-03-242017-05-052017-09-112017-10-182017-12-05

2017-08-302017-12-122017-07-072017-07-202017-12-05

2017-08-302017-03-242017-07-202017-09-112017-10-18

- 1 007 2 611

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- 211 700 400 606

- 8 584- 40

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- 1 319 6 950- 606

- 38- 69

- 124 40 38 55 26

35 364

35 364

400

16 265

2 500

235

36 968

27 805

1 895

7 229

7 418

270

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1806

Página 1807

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

64

65

66

67

68

69

70

- 121

- 8 886

17 631

39

134

6 340

100036300012

200073300074

100036300057300074

100036200073300015300057300067

300012300015

300012300015

100036200019200047300033300043

2017-08-302017-03-24

2017-12-122017-12-12

2017-08-302017-11-132017-12-12

2017-08-302017-12-122017-05-022017-11-132017-12-11

2017-03-242017-05-02

2017-03-242017-05-02

2017-08-302017-06-062017-09-202017-08-212017-09-11

- 25- 96

94- 94

- 980- 8 000

94

- 2 403 1 990

- 77 17 000

1 121

22 17

74 60

- 2 550 10 000

1 000- 1 100- 1 010

882

34 427

84 394

17 000

761

25 541

102 025

39

134

23 340

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

71

72

73

74

75

76

3 695

- 292

335

1 320

1 900

- 28

100036200019200047300023300025300076

100036300028300076

300005300009300023300025

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100036

2017-08-302017-06-062017-09-202017-06-222017-07-072017-12-20

2017-08-302017-08-022017-12-20

2017-02-062017-03-072017-06-222017-07-07

2017-08-302017-09-202017-11-222017-02-062017-03-072017-08-022017-09-11

2017-08-302017-09-202017-08-21

2017-08-30

- 375 3 000 1 500- 420

- 85 75

- 120- 97- 75

100 60

120 55

- 150 300

1 150- 100

- 60 90 90

- 600 1 400 1 100

- 28

2 500

800

1 000

4 000

188

6 195

508

335

2 320

5 900

160

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1807

Página 1808

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

77

78

79

80

81

352

12 175

25 322

100

585

100036200047300023300025300028300043

100036200019200047200051200062300043

100036200019200047200051

300023

100036200062300023

2017-08-302017-09-202017-06-222017-07-072017-08-022017-09-11

2017-08-302017-06-062017-09-202017-10-182017-11-222017-09-11

2017-08-302017-06-062017-09-202017-10-18

2017-06-22

2017-08-302017-11-222017-06-22

- 105 300 100

30 7

20

- 825 4 000 3 000 500

4 600 900

- 2 178 19 000

3 000 5 500

100

- 90 575 100

700

5 500

8 712

600

1 052

17 675

34 034

100

1 185

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

82

83

84

85

86

87

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- 33

- 18 084

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100146300202

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2017-08-302017-12-11

2017-08-302017-09-202017-10-112017-12-11

2017-08-302017-10-11

2017-08-302017-11-092017-12-112017-12-11

2017-08-302017-12-11

- 1 036 786- 281- 492

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- 89- 60

- 417- 30 000

1 438

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3 218

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1

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12 800

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3 602 308

2 844

309 055

1 250

111 296

198 120

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1808

Página 1809

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

88

89

90

91

92

93

94

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100146300202

100146300178300202

100146100207

100146100166100190100207300204

100146100207

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100146300202

2017-08-302017-12-11

2017-08-302017-11-092017-12-11

2017-08-302017-12-12

2017-08-302017-10-182017-11-222017-12-122017-12-11

2017-08-302017-12-12

2017-08-30

2017-08-302017-12-11

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- 1

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423 987

423 987

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16 797

7 723

19 773

8 915

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

95

96

97

98

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2017-08-302017-10-112017-12-11

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196 875

931 318

193 158

1 491

2 563

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1809

Página 1810

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

99

100

101

102

103

8 590

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200

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2017-08-302017-11-01

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50 150

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217 249

30 072

475

8 590

50 192

17 548

200

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

104

105

106

107

108

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20 000

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1 000

9 500

475

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3 771

1 329

367

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1810

Página 1811

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

110

111

112

113

114

115

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251 988

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300104300115

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2017-01-052017-01-052017-12-152017-12-27

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267 419

527

172 098

29 286

468 324

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

116

117

118

119

120

121

122

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2017-08-302017-01-05

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2017-08-302017-01-052017-01-182017-12-27

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10 000

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12 891

5 214

16 023

5 403 895

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1811

Página 1812

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

123

124

125

126

127

128

129

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100107100146100155300021

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2017-08-302017-11-01

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2017-06-062017-08-302017-11-142017-01-18

2017-04-102017-08-302017-11-012017-12-13

2017-08-302017-10-02

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2017-08-302017-11-012017-12-04

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17 591

4 664

4 583

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

130

131

132

133

134

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136

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7

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7

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- 49 200- 5 550

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- 3 000

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12 635

4 000

38 000

98 069

7

49 200

5 550

9 314

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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1812

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

137

138

139

140

141

142

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- 3 857

- 759 706

- 166 412

21 533

594 743

100146100166

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2017-08-302017-06-01

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759 706

166 412

110 753

171

26 143

132 286

594 743

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

143

144

145

146

147

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2017-08-302017-01-052017-02-072017-02-132017-06-232017-08-072017-08-242017-12-27

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28 757

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127 664

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1813

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

148

149

150

151

152

153

154

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173

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300117300171

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300173

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2017-11-02

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3 160 646

2 429 325

15 173

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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157

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300173

300173

300173

300173

300173

300173

300173

300173

300173

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

1 016

650

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346

596

998

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9 000

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39 113

11 011

7 669

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 1815

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

165

166

167

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300173

300173

300173

300173

300173

300173

300173

300173

300173

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

28

168

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8 060

4 762

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

174

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19

6

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18

39

135

300173

300173

300173

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300173

300173

300173

300173

300173300208

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-12-29

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

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6

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06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

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Página 1816

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

183

184

185

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24

48

18

71

38 278

1 631

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300173

300173

300173

300173

300173

300175

300162300175

300175

300175

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

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2017-11-08

2017-11-08

944

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45 631

7 515

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

192

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194

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166

300175

300175

300175

300175

300175

300175

300175

300175

300175

2017-11-08

2017-11-08

2017-11-08

2017-11-08

2017-11-08

2017-11-08

2017-11-08

2017-11-08

2017-11-08

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21 716

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

201

202

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300173

300173

300173

300173

300173

300173

300173

2017-11-08

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

580

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11 979

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

210

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300173

300173

300173

300173

300173

300173

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300173

300173

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

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6 864

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

219

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300173

300173

300173

300173

300173

300173

300174

300174

300174

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

2017-11-02

110

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39 734

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

228

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36

300174

300174

300174

300174

300174

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300174

300174

2017-11-02

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127

343

24

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9 570

4 146

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1818

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

237

238

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300174

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58

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2 684

5 394

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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4 423

2 079

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1819

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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17 233

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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4 339

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1820

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1821

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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6 941

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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300173

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06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1822

Página 1823

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

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300173

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300173

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2017-11-02

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2017-11-02

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35 989

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2 364

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1823

Página 1824

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

327

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16 229

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

336

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60 555

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1824

Página 1825

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

345

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300181

2017-11-10

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134

220

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45

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6 563

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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300181

300181

300181

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2017-11-10

2017-11-10

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2017-11-10

2017-11-10

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3 828

9 174

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1825

Página 1826

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

363

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300181

300181

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300181

300181

300181

2017-11-10

2017-11-10

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2017-11-10

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2017-11-10

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2017-11-10

2017-11-10

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4 853

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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300181

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300181

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300181

300181

300181

300181

2017-11-10

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2017-11-10

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2017-11-10

2017-11-10

2017-11-10

2017-11-10

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12 138

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1826

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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20 986

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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15 622

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1827

Página 1828

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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300181

300181

300181

300181

300181

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300181

300181

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2017-11-10

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6 355

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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300181

300181

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300181

300181

300181

2017-11-10

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2017-11-10

2017-11-10

2017-11-10

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2017-11-10

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06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1828

Página 1829

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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300181

300181

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2017-11-10

2017-11-10

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2017-11-10

2017-11-10

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5 529

6 023

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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300181

300181

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300181

300181

300181

300181

300181

2017-11-10

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2017-11-10

2017-11-10

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2017-11-10

2017-11-10

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06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1829

Página 1830

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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300181

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2017-11-10

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06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-11-10

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2017-11-13

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06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1830

Página 1831

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

453

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2 620

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-09-15

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- 6 178- 36 051

- 251 724

- 31 569- 3 655- 5 000

- 8 000- 1 717

1 717

466 700

55 000

100 746

4 306 725

50 000

40 000

526 283

57 000

104 401

3 705 056

9 776

30 283

1 717

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1831

Página 1832

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

468

469

470

471

472

- 26 574

- 393 867

- 61 030

- 467 977

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300220

300005300017300021300066300110300118300137300142300174

100146300118300137300142300157300194300220

300137300139

2017-02-142017-07-192017-12-042017-12-14

2017-12-27

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2017-08-302017-06-232017-07-192017-08-012017-10-022017-12-042017-12-27

2017-07-192017-07-20

- 2 000 8 000

- 23 623- 8 951

- 393 867

87 330- 87 330

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- 8 499 152 000- 27 966 215 865

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144 303- 144 303

78 755

393 867

1 500 014

477 558

52 181

1 438 984

9 581

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

473

474

475

476

477

478

296 499

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- 31 622

50 000

- 50 000

300021300030300066300139300142300157300199300210300217

300005300017300030300110300137300142300157300199300210300217

300142300175

300221

300221

300129300220

2017-01-202017-02-012017-03-232017-07-202017-08-012017-10-022017-12-042017-12-142017-12-21

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2017-08-012017-11-08

2017-12-27

2017-12-27

2017-07-102017-12-27

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50 000

- 50 000

91 054- 91 054

137 203

561 322

41 000

50 000

173 200

433 702

534 250

9 378

50 000

173 200

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1832

Página 1833

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

479

480

481

482

483

484

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526

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2017-08-302017-11-242017-12-062017-12-11

2017-08-302017-01-062017-02-062017-04-052017-06-072017-09-052017-10-062017-11-06

2017-08-302017-04-05

2017-08-302017-11-06

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2017-08-302017-12-112017-11-06

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21 800

948 554

1 526

16 343

43 547

36 715

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

485

486

487

488

489

490

491

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2017-08-302017-10-062017-11-06

2017-08-302017-11-06

2017-08-302017-06-072017-10-062017-12-112017-11-06

2017-08-302017-10-062017-12-11

2017-08-302017-06-072017-10-06

- 28 298 8 244 168

- 28 298- 168

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103 204

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86 592

29 052

37 200

15 519

1 956

924

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1833

Página 1834

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

492

493

494

495

496

497

498

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100024300022

100024300025400034

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2017-08-302017-08-04

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2017-08-302017-01-062017-04-062017-12-112017-11-06

2017-01-062017-04-062017-12-112017-11-06

2017-08-302017-04-05

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291

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259 169

27 199

2 953

4 626

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

499

500

501

502

503

504

505

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- 770

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- 93

100024300026300044

100024

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100024

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2017-08-302017-09-072017-12-15

2017-08-30

2017-08-302017-04-052017-12-04

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2017-08-302017-09-072017-12-04

2017-08-30

2017-08-302017-10-03

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2 000

1 500

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3 500

100

100

10 489

1 535

730

8 050

1 506

77

7

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1834

Página 1835

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

506

507

508

509

510

511

512

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100

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100024

100024300007

100024300026300044

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2017-08-302017-01-09

2017-08-302017-09-072017-12-15

2017-08-302017-09-072017-11-06

2017-08-302017-10-232017-12-132017-12-14

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700

27 726

31 648

5 441

184 051

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

513

514

515

516

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100024300044

100024

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100024

100024

2017-08-302017-09-07

2017-08-302017-04-052017-06-142017-09-07

2017-08-302017-12-15

2017-08-302017-12-15

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2017-08-302017-09-07

2017-08-30

2017-08-30

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3 699

2 532

767

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1835

Página 1836

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

521

522

523

524

525

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100024300031

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100024

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2017-08-30

2017-08-302017-04-052017-06-14

2017-08-30

2017-08-30

2017-08-302017-11-06

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768

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6 906

1 227

27 866

233

19 462

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

529

530

531

532

533

534

535

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100024

2017-08-30

2017-08-302017-11-06

2017-08-302017-12-14

2017-08-30

2017-08-302017-10-03

2017-08-302017-03-242017-07-032017-07-202017-07-19

2017-08-30

- 1 000

- 11 626 4 484

- 807 647

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- 140 70

- 40 000 37 020

- 10 000- 27 020 50 000

- 3 534

2 500

36 000

2 500

6 500

600

40 000

9 000

1 500

28 858

2 340

4 988

530

50 000

5 466

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1836

Página 1837

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

536

537

538

539

540

541

542

7 504 988

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- 5 303

178 021

509

10 520

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400162400164

300031300051300063

300063

300038300063

300038300063

300038300051300063

2017-11-032017-11-032017-11-032017-11-032017-11-242017-12-19

2017-11-032017-11-03

2017-06-082017-10-112017-12-12

2017-12-12

2017-07-122017-12-12

2017-07-122017-12-12

2017-07-122017-10-112017-12-12

- 2 500- 30 750 200 000 384 611

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7 497

541 957

1 792

48 356

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

543

544

545

546

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548

549

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300038300063

300031300043300051300063

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300023300031300038300055300063

2017-07-122017-12-12

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2017-08-072017-11-072017-12-12

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2017-05-082017-07-122017-12-12

2017-11-072017-12-12

2017-05-082017-06-082017-07-122017-11-072017-12-12

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171 068

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193 071

32 594

7 474

11 079

19 715

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1837

Página 1838

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

550

551

552

553

554

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2017-01-102017-01-102017-02-072017-03-032017-04-052017-05-082017-05-232017-06-062017-06-082017-07-042017-07-122017-11-022017-11-072017-12-062017-12-12

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22 193

6 528

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558 170

106 713

585

11 224

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

555

556

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2017-07-122017-12-12

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2017-10-03

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3 000

574

8 085

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27 391

7 080

450

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1838

Página 1839

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

561

562

563

564

565

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5 000

5 000

42 606

2 167

58 670

1 000

850

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

566

567

568

569

570

571

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- 185

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300049

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2017-10-03

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158 475

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843 300

23 350

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1839

Página 1840

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

572

573

574

575

576

577

578

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20

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2017-08-042017-11-232017-12-122017-12-20

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2017-02-21

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20 000

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100 000

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11 180

42 523

2 087

7 500

75 015

1 326 997

20

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

579

580

581

582

583

584

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1 000

5 000

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3 000

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2 300

3 000

13 000

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9 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1840

Página 1841

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

585

586

587

588

589

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2017-02-092017-03-202017-06-01

2017-05-192017-12-072017-12-14

- 8 000- 3 000 1 000

- 3 000- 1 000- 2 500

314 678- 200 000- 112 000

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1 000 233 000

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20 000 2 521

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- 400

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37 000

10 000

873 054

148 081

37 500

27 000

3 500

1 190 274

115 481

27 833

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

590

591

592

593

594

- 168 486

67 500

5 678

141 953

- 36 880

300017300049300060300062300066

300008300010

300008

300008300009300010300033300044300060

300007

2017-04-052017-10-032017-12-062017-12-072017-12-14

2017-02-092017-02-21

2017-02-09

2017-02-092017-02-132017-02-212017-07-032017-08-082017-12-06

2017-02-07

- 10 000- 11 486

- 140 000- 5 000- 2 000

61 500 6 000

5 678

65 000 38 000 40 000- 2 500- 3 300 4 753

- 36 880

302 636

227 198

49 173

134 150

67 500

5 678

369 151

12 293

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1841

Página 1842

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

595

596

597

598

599

1 405 650

115

2 000

1 000

- 29 000

100039200040300006300007300008300010300014300016300017300023300032300033300041300044300052300055300060300062300066300067300068

300007

300059

300017

300017300049

2017-08-012017-08-012017-01-232017-02-072017-02-092017-02-212017-03-202017-04-032017-04-052017-05-082017-06-142017-07-032017-08-012017-08-082017-10-242017-11-072017-12-062017-12-072017-12-142017-12-202017-12-27

2017-02-07

2017-11-23

2017-04-05

2017-04-052017-10-03

- 12 915 391 417 112 000

50 000 269 000

25 000 161 500

1 060 993 25 000

120 540 44 649- 3 350 91 635

3 300- 25 186

- 6 150- 40 000

- 5 097- 1 500 3 420

- 858 606

115

2 000

1 000

- 1 000- 28 000

2 436 413

3 400

5 000

30 000

3 842 063

3 515

7 000

1 000

1 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

600

601

602

603

604

605

- 10 000 000

9 775 059

1 268 000

- 139 907

- 189 764

- 76 959

300015300023300038300045300055300065

300023300045300055300065

300068

300018300048300049300053300057300063300065

300005300012300057300063300065

300053300057300063300065

2017-03-222017-05-082017-07-122017-08-142017-11-072017-12-13

2017-05-082017-08-142017-11-072017-12-13

2017-12-27

2017-04-112017-09-222017-10-032017-11-022017-11-212017-12-122017-12-13

2017-01-112017-03-152017-11-212017-12-122017-12-13

2017-11-022017-11-212017-12-122017-12-13

- 629 871- 5 000 000

- 348 000- 2 818 968- 1 000 000

- 203 161

5 000 000 2 818 968 1 000 000

956 091

1 268 000

- 35 500- 5 280

- 38 474- 22 000

- 4 150- 25 000

- 9 503

- 10 000- 125 000

- 15 000- 25 755- 14 009

- 35 000- 15 000- 25 000

- 1 959

10 000 000

200 000

200 000

200 000

9 775 059

1 268 000

60 093

10 236

123 041

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1842

Página 1843

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

606

607

608

609

610

611

612

7 697

99 222

- 200 000

629 871

- 344 759

486 220

200

300005300064300065

300012300063300065

300019300020300049

300015

300003300024300049300057300064

300024300049

300003

2017-01-112017-12-122017-12-13

2017-03-152017-12-122017-12-13

2017-04-282017-05-082017-10-03

2017-03-22

2017-01-102017-05-192017-10-032017-11-212017-12-12

2017-05-192017-10-03

2017-01-10

10 000- 400

- 1 903

125 000- 12 287- 13 491

- 35 363- 124 000

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629 871

- 200- 495 109 116 000

34 150 400

495 109- 8 889

200

100 000

200 000

50 000

776 288

7 697

199 222

679 871

431 529

486 220

200

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

613

614

615

616

617

618

- 3 046 009

8 300

142 455

4 247

- 17 646

- 382 084

100039300007300016300046300047300053300065

300007

100034100039300016300017300018300020300036300058

300017300046

200035300018300047300048

300032300036300041300058

2017-08-012017-02-072017-04-032017-08-182017-09-012017-11-022017-12-13

2017-02-07

2017-07-032017-08-012017-04-032017-04-052017-04-112017-05-082017-07-032017-11-21

2017-04-052017-08-18

2017-07-032017-04-112017-09-012017-09-22

2017-06-142017-07-032017-08-012017-11-21

- 981 797- 8 300

- 1 400 000- 747- 100

57 000- 712 065

8 300

- 11 274- 111 383- 170 988

- 3 500 69 800

124 000 233 700

12 100

3 500 747

11 274- 34 300

100 5 280

- 44 649- 233 700

- 91 635- 12 100

5 102 074

1 481 661

100 000

615 000

2 056 065

8 300

1 624 116

4 247

82 354

232 916

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1843

Página 1844

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

619

620

621

622

- 1 039 048

20 000

547 787

100136100137100138100139300013300060300112300144300157300188300190300192300208300212300231300232300250400202

300048

300013300019

300019300060300087300112300157300192300207300208300211300231300232300245

2017-08-302017-08-302017-08-302017-08-302017-01-132017-04-072017-07-112017-09-112017-10-112017-11-072017-11-082017-11-092017-11-272017-11-272017-12-132017-12-132017-12-152017-11-22

2017-03-09

2017-01-132017-01-13

2017-01-132017-04-072017-06-082017-07-112017-10-112017-11-092017-11-272017-11-272017-11-272017-12-132017-12-132017-12-15

- 11 259- 6 195

- 434 821- 23 749- 15 000

- 100 000- 250 000

80 000- 100 000

- 85 000 3 000

- 10 000- 424 621

- 2 403- 252 000

- 6 000- 1 000

600 000

20 000

15 000- 15 000

15 000 100 000

61 508 250 000 100 000

10 000- 1 413

- 12 353- 4 655 24 000

6 000- 300

27 636 625

350 985

26 597 577

20 000

898 772

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

623

624

625

626

627

628

1 258

17 360

- 46 560

- 9 449

- 192 864

97 360

300179300208300211300248

300158300179300208300211

300093300208300212300245

300208300211

300039300048300161300180300208300211300231300248

300039300048300158300161300180300208300231

2017-11-072017-11-272017-11-272017-12-15

2017-10-112017-11-072017-11-272017-11-27

2017-06-082017-11-272017-11-272017-12-15

2017-11-272017-11-27

2017-02-092017-03-092017-10-112017-11-072017-11-272017-11-272017-12-132017-12-15

2017-02-092017-03-092017-10-112017-10-112017-11-072017-11-272017-12-13

2 600- 340

- 1 402 400

30 000- 2 600- 9 368

- 672

- 10 000- 36 737

- 123 300

- 9 098- 351

- 6 600- 120 000

- 6 600- 10 000

- 199 020- 244

150 000- 400

6 600 100 000- 30 000

6 600 10 000

- 840 5 000

33 192

191 303

702 337

180 062

3 796 824

16 000

34 450

208 663

655 777

170 613

3 603 960

113 360

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1844

Página 1845

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

629

630

631

632

3 833

- 74 027

- 77 038

- 44 429

300015300208300249

300015300144300188300190300207300208300211300212

300089300091300093300182300184300207300208300211300212300250

300089300182300184300190300207300208300211300212300231300249

2017-01-132017-11-272017-12-15

2017-01-132017-09-112017-11-072017-11-082017-11-272017-11-272017-11-272017-11-27

2017-06-082017-06-082017-06-082017-11-072017-11-072017-11-272017-11-272017-11-272017-11-272017-12-15

2017-06-082017-11-072017-11-072017-11-082017-11-272017-11-272017-11-272017-11-272017-12-132017-12-15

3 000- 167 1 000

- 3 000- 80 000 85 000

200- 2 115

- 70 099- 3 905

- 108

85 000 201

10 000- 27 000

- 5 000- 3 038

- 133 247- 4 754

- 200 1 000

- 85 000 104 000

5 000 800

- 3 664- 135 603

- 1 762- 200

73 000- 1 000

3 178

1 452 459

2 691 204

2 691 006

7 011

1 378 432

2 614 166

2 646 577

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

633

634

635

636

637

33 500

14 000

7 000

24 680

2 500

300016300079300090300113300129300187

300113300129300237300265

300115300187300237300238300265

300016300042300049300062300090300123300145300237300244300246

300016300079300238

2017-01-132017-05-102017-06-082017-07-112017-08-082017-11-07

2017-07-112017-08-082017-12-152017-12-27

2017-07-112017-11-072017-12-152017-12-152017-12-27

2017-01-132017-02-172017-03-092017-04-072017-06-082017-08-032017-09-112017-12-152017-12-152017-12-15

2017-01-132017-05-102017-12-15

20 000 500

8 000 20 000- 5 000

- 10 000

- 20 000 5 000

- 1 000 30 000

40 000 10 000

2 000- 15 000- 30 000

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- 5 000 10 000- 8 000 1 000

- 8 000- 1 000 60 000

- 600

2 000- 500 1 000

35 000

45 000

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850 800

8 000

68 500

59 000

179 766

875 480

10 500

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1845

Página 1846

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

638

639

640

641

642

643

21 000

5 000

457 320

4 000

- 8 500

21 500

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300238

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300240

300017300183300240

300017300061300145300183300240

2017-04-072017-09-112017-12-15

2017-12-15

2017-01-132017-02-172017-03-092017-04-072017-07-112017-10-112017-11-072017-12-152017-12-152017-11-22

2017-12-15

2017-01-132017-11-072017-12-15

2017-01-132017-04-072017-09-112017-11-072017-12-15

- 10 000 22 000

9 000

5 000

1 000 720

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4 000

- 15 000 2 500 4 000

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80 000

250 000

2 200 000

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55 000

16 000

101 000

255 000

2 657 320

142 219

46 500

37 500

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

644

645

646

647

648

649

- 530

9 530

900

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300247

300017300061300145300247

300224

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300018300087300114300189300207300208300211400202

2017-12-15

2017-01-132017-04-072017-09-112017-12-15

2017-12-07

2017-07-112017-11-072017-11-272017-11-27

2017-11-072017-11-27

2017-01-132017-06-082017-07-112017-11-072017-11-272017-11-272017-11-272017-11-22

- 530

5 000 10 000- 6 000

530

900

10 000- 10 000

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900

43 585

12 062

8 260 754

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1846

Página 1847

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

650

651

652

653

654

- 372 356

4 000

213 100

81 824

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300018300191300242

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300210300227

2017-08-082017-11-072017-11-272017-11-272017-11-272017-12-15

2017-01-132017-11-092017-12-15

2017-01-132017-08-082017-11-072017-11-092017-12-072017-12-15

2017-01-092017-01-122017-10-102017-11-072017-11-222017-11-272017-11-272017-11-272017-12-152017-12-15

2017-11-272017-12-12

- 60 000- 212 965

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1 140 389

4 000

213 100

509 662

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

655

656

657

658

659

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2017-07-142017-08-082017-10-242017-10-242017-11-032017-11-272017-11-272017-12-122017-12-15

2017-11-272017-11-272017-12-12

2017-01-092017-11-272017-12-052017-12-122017-12-20

2017-01-092017-05-182017-11-272017-12-052017-12-20

- 20 000 2 000

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165 000

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33 000

439 349

90 250

36 000

224 214

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1847

Página 1848

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

660

661

662

663

664

4 140 696

200

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300211

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2017-11-272017-12-20

2017-11-272017-12-152017-12-20

2017-10-022017-10-242017-11-272017-11-272017-12-122017-12-19

2017-11-27

- 540 000 602 500

15 500- 5 000 3 000

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- 300

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2 000

20 000

22 856

2 000

11 917 561

2 200

14 500

4 678

1 700

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

665

666

667

668

105 450

985 558

- 836 762

- 12 000

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300005300007300023300027300034300153300217300255

300005300007300023300126300211300212300255

300004300024300027300032300105300211

2017-03-102017-03-172017-04-112017-05-232017-06-212017-08-082017-10-022017-10-122017-10-202017-10-242017-10-242017-11-062017-11-272017-11-272017-12-20

2017-01-092017-01-102017-01-132017-02-032017-02-062017-10-102017-12-042017-12-15

2017-01-092017-01-102017-01-132017-08-082017-11-272017-11-272017-12-15

2017-01-092017-01-182017-02-032017-02-062017-07-032017-11-27

6 000 50 000 10 000

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10 000 5 000- 300

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- 40 000

- 187 000- 170 000- 289 000

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20 000- 20 000 20 000 50 000

5 000- 87 000

102 000

985 079

580 000

207 450

985 558

148 317

568 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1848

Página 1849

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

669

670

671

- 177 906

- 46 058

300063300065300066300096300097300162300170300172300198300207300210300211300212300255300256300258300261

300122300123

300027300030300032300033300034300041300105300153300211300227300235300236300239300256400202

2017-04-112017-04-122017-04-122017-06-212017-06-212017-10-122017-11-032017-11-062017-11-202017-11-272017-11-272017-11-272017-11-272017-12-152017-12-192017-12-192017-12-20

2017-08-032017-08-03

2017-02-032017-02-032017-02-062017-02-062017-02-062017-02-142017-07-032017-10-102017-11-272017-12-122017-12-152017-12-152017-12-152017-12-192017-11-22

- 10 000- 1 000

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1 000- 1 000

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216 000

1 858 513

800 000

1 680 607

753 942

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

672

673

674

675

676

173 564

- 65 000

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539 400

- 15 950

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300196300211300235

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300051300208300210300213

2017-06-222017-10-102017-10-242017-11-272017-12-152017-12-152017-12-152017-12-192017-11-22

2017-11-172017-11-272017-12-15

2017-04-172017-10-242017-11-272017-11-272017-11-272017-12-15

2017-03-102017-04-172017-04-172017-07-142017-10-242017-11-272017-11-272017-11-272017-12-042017-12-152017-12-27

2017-03-102017-11-272017-11-272017-11-27

150 000 96 000 70 000

- 311 836 114 000- 15 000

- 114 000- 600

185 000

- 40 000- 15 000- 10 000

20 000 25 000

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- 27 311- 8 000

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- 3 000 75 000

400- 600- 750

- 15 000

2 078 909

100 000

195 075

722 000

109 000

2 252 473

35 000

202 814

1 261 400

93 050

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1849

Página 1850

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

677

678

679

680

13 650

- 11 651

1 250

- 18 300

300024300168300208300213300267300269300271

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2017-11-072017-11-27

2017-11-272017-11-272017-12-042017-12-12

20 000 100 000

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- 1 000- 50

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1 000- 45 000

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- 300- 9 000- 4 000- 5 000

202 000

1 263 000

5 000

62 000

215 650

1 251 349

6 250

43 700

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

681

682

683

684

623 202

11 757

- 3 250

- 18 500

300008300050300051300102300109300121300122300124300165300204300208300210300212300213300216300227

300125300207

300170300207300210300234300258

300051300082300122300153300190300213300218300226

2017-01-102017-03-102017-03-102017-06-232017-07-052017-07-242017-08-032017-08-082017-10-242017-11-272017-11-272017-11-272017-11-272017-11-272017-12-042017-12-12

2017-08-082017-11-27

2017-11-032017-11-272017-11-272017-12-152017-12-19

2017-03-102017-05-232017-08-032017-10-102017-11-082017-11-272017-12-042017-12-12

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1 623

15 000

40 000

1 777 990

13 380

11 750

21 500

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1850

Página 1851

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

685

686

687

688

25 896

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- 470 389

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2017-08-082017-11-272017-11-272017-12-27

2017-01-122017-04-032017-06-212017-06-232017-11-272017-11-272017-12-12

2017-02-032017-03-172017-07-032017-07-242017-10-202017-11-032017-11-272017-11-272017-12-042017-12-152017-12-15

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1 727 000

315 000

1 540 871

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

689

690

691

- 771 000

15 500

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980 000

450 000

209 000

15 500

205 900

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1851

Página 1852

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

692

693

694

695

696

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2017-11-272017-12-152017-12-292017-12-29

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2017-11-032017-12-122017-12-15

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50

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90 000

181 274

121 685

72 000

409 975

66 050

58 455

147 432

7 500

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

697

698

699

700

701

702

703

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1 000

394 373

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400202

400206400220

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300132

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2017-04-12

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2017-11-272017-11-272017-11-272017-11-272017-11-272017-11-27

2017-08-16

2017-06-05

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1 000

394 373

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1 000

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7 000 000

6 717 552

20 000

12 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1852

Página 1853

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

704

705

706

707

708

709

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14 000

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300120

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300147

300147

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2017-07-24

2017-07-24

2017-09-15

2017-09-15

2017-09-15

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14 000

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8 000

8 000

16 000

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14 000

6 000

8 000

8 000

16 000

9 000

21 000

15 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

713

714

715

716

717

718

719

720

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9 000

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300086

2017-09-15

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2017-09-15

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9 000

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- 80 019

5 000

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12 000

9 000

6 000

7 000

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15 000

169 981

5 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1853

Página 1854

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

722

723

724

725

726

727

728

729

730

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2017-02-142017-06-05

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30 000

28 000

18 000

15 000

32 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

731

732

733

734

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737

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300081300142300200

300133

300083

300134

300106

2017-04-172017-06-05

2017-04-17

2017-06-22

2017-05-232017-11-15

2017-05-222017-09-052017-11-22

2017-08-18

2017-05-23

2017-08-21

2017-07-03

8 000 2 000

24 000

15 000

24 000 8 000

10 000 5 000 5 000

28 000

18 000

15 000

12 000

10 000

24 000

15 000

32 000

20 000

28 000

18 000

15 000

12 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1854

Página 1855

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

740

741

742

743

744

745

746

18 000

12 000

12 000

1 329 902

32 000

9 000

28 000

300106

300098

300106

300030300044300047300054300074300086300159300210400148

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300106

300134

2017-07-03

2017-06-22

2017-07-03

2017-02-032017-02-202017-03-072017-03-202017-05-022017-06-052017-10-112017-11-272017-09-21

2017-05-022017-08-232017-09-132017-12-29

2017-07-03

2017-08-21

18 000

12 000

12 000

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- 154 098 575 000

5 000 9 000

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9 000

28 000

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18 000

12 000

12 000

1 811 344

32 000

9 000

28 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

747

748

749

750

751

752

753

754

9 000

30 000

30 000

7 000

12 000

28 000

12 000

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300083300140300194

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300175

300119300270

300106

300134

2017-05-222017-12-04

2017-05-232017-09-012017-11-15

2017-12-07

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2017-11-06

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2017-07-03

2017-08-21

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12 000 12 000

6 000

30 000

4 000 3 000

12 000

22 000 6 000

12 000

10 000

9 000

30 000

30 000

7 000

12 000

28 000

12 000

10 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1855

Página 1856

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

755

756

757

758

759

760

761

762

763

12 000

15 000

8 000

6 000

12 000

6 000

4 000

4 000

4 000

300134

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300151

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300270

2017-08-21

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2017-09-05

2017-09-07

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2017-10-10

2017-11-06

2017-12-29

12 000

15 000

8 000

6 000

12 000

6 000

4 000

4 000

4 000

12 000

15 000

8 000

6 000

12 000

6 000

4 000

4 000

4 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

764

765

766

767

768

769

770

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- 12 008

11 000

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2017-05-232017-07-242017-11-072017-11-072017-11-27

2017-03-10

2017-03-022017-07-042017-11-072017-11-072017-11-27

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63 000

87 992

11 000

151 989

62 000

983 863

49 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1856

Página 1857

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

771

772

773

774

775

776

777

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10 000

- 1 600

15 000

393 034

21 000

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300074

300213

300074

300006300044300047300086300175300181300211

300116

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2017-05-02

2017-11-27

2017-05-02

2017-01-102017-02-202017-03-072017-06-052017-11-062017-11-072017-11-27

2017-07-12

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10 000

- 1 600

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21 000

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98

36 000

10 000

3 400

15 000

471 034

21 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

778

779

780

781

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99 000

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2 000

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22 000

135 000

41 558

208 090

99 000

245 256

22 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1857

Página 1858

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

782

- 5 834 500

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2017-01-102017-01-102017-01-132017-02-092017-02-142017-02-202017-02-212017-03-022017-03-072017-03-102017-04-032017-04-172017-05-022017-05-042017-05-222017-05-232017-05-232017-06-052017-06-222017-07-032017-07-042017-07-102017-07-122017-07-212017-07-242017-08-162017-08-182017-08-212017-08-232017-09-012017-09-052017-09-052017-09-072017-09-132017-09-152017-10-102017-11-062017-11-152017-11-222017-12-042017-12-052017-12-072017-12-072017-12-152017-12-202017-12-202017-12-29

- 105 000- 1 500 000

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- 5 000- 27 000

12 000 000

6 165 500

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

783

784

785

786

787

788

789

34 000

167 000

27 000

59 000

12 000

9 000

9 000

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300086

300044

300083

2017-06-052017-06-222017-07-03

2017-02-092017-02-202017-03-072017-06-052017-07-242017-09-012017-12-04

2017-05-022017-06-05

2017-02-212017-09-072017-11-06

2017-06-05

2017-02-20

2017-05-23

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12 000

9 000

9 000

34 000

167 000

27 000

59 000

12 000

9 000

9 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1858

Página 1859

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

790

791

792

793

794

795

796

797

798

52 000

8 000

10 000

27 000

3 000

6 000

27 000

8 000

29 000

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300074

300074

300106

300074

300044

300106

300086

300074300083

2017-04-172017-06-052017-12-04

2017-05-02

2017-05-02

2017-07-03

2017-05-02

2017-02-20

2017-07-03

2017-06-05

2017-05-022017-05-23

40 000 6 000 6 000

8 000

10 000

27 000

3 000

6 000

27 000

8 000

14 000 15 000

52 000

8 000

10 000

27 000

3 000

6 000

27 000

8 000

29 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

799

800

801

802

803

804

- 2 657

- 46 549

- 23 363

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12 000

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300213

300196300213300253

300173300196300213300253

300213

300075300193

300031300075300077300095300160300193

2017-11-27

2017-11-172017-11-272017-12-15

2017-11-062017-11-172017-11-272017-12-15

2017-11-27

2017-05-032017-11-10

2017-02-032017-05-032017-05-102017-06-212017-10-112017-11-10

- 2 657

30 000- 71 549

- 5 000

10 000 10 000

- 48 363 5 000

- 1 179 016

10 000 2 000

- 300 000- 10 000- 50 000- 50 000

- 280 000- 2 000

8 301

177 531

120 000

1 179 016

170 000

6 000 000

5 644

130 982

96 637

182 000

5 308 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1859

Página 1860

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

805

806

807

808

809

458 000

220 000

90 000

274 000

3 000

300031300051300077300094300100300104300110300117300160300165300229

300041300057300071300165

300011300029300067300095300104

300057300067300071300100300104300110300117300174300229

300094

2017-02-032017-03-102017-05-102017-06-092017-06-232017-07-032017-07-062017-07-132017-10-112017-10-242017-12-13

2017-02-142017-04-032017-04-182017-10-24

2017-01-132017-02-032017-04-122017-06-212017-07-03

2017-04-032017-04-122017-04-182017-06-232017-07-032017-07-062017-07-132017-11-062017-12-13

2017-06-09

300 000 35 000 50 000- 3 000

- 25 000- 50 000- 50 000- 30 000 280 000- 35 000- 14 000

100 000- 5 000 30 000 95 000

50 000 100 000- 60 000 50 000

- 50 000

5 000 60 000

- 30 000 25 000

100 000 50 000 30 000 20 000 14 000

3 000

850 000

1 308 000

220 000

90 000

274 000

3 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

810

811

812

813

814

815

3 200

328 159

73 789

42 725

34 563

364 889

300268

200180200225200245200277300428

200180200225200245200277300428

200180

200317200359300428

200227200247200281200319200361200378200430300008300031300055300063300075300140

2017-12-27

2017-06-062017-07-062017-08-072017-09-062017-12-11

2017-06-062017-07-062017-08-072017-09-062017-12-11

2017-06-06

2017-10-092017-11-092017-12-11

2017-07-062017-08-072017-09-062017-10-092017-11-092017-11-092017-12-112017-01-132017-02-072017-03-072017-03-132017-03-212017-05-05

3 200

50 000 58 000 60 000

160 000 159

11 311 15 000 10 000 40 000- 2 522

42 725

1 000 31 200

2 363

30 000 36 000 45 000 36 000 28 115

100 34 034 17 345 16 010 20 700

1 585 50 000 50 000

260 603

52 328

23 049

25 078

4 368

3 200

588 762

126 117

65 774

59 641

369 257

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1860

Página 1861

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

816

817

26 224

- 85 751

200247200281200319200361200430300008300031300055300063300075300140

100367

2017-08-072017-09-062017-10-092017-11-092017-12-112017-01-132017-02-072017-03-072017-03-132017-03-212017-05-05

2017-11-09

40 000 30 000 40 000 31 556 40 308

- 17 345- 16 010- 20 700

- 1 585- 50 000- 50 000

- 85 751

585 711

85 751

611 935

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

818

819

820

- 9 354 351

80 121

- 671 860

100179100224100244100276200270200408200447200458200464200466300005300025300059300120300136300175300181300210300220300240300249300275300279300311300314300322300326300356300362300409300410300420300432300467400412

300432300444

300444

2017-06-062017-07-062017-08-072017-09-062017-08-302017-12-072017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-01-112017-02-072017-03-072017-04-072017-05-052017-06-062017-06-062017-06-232017-07-062017-08-072017-08-072017-09-062017-09-062017-10-092017-10-092017-10-092017-10-112017-11-092017-11-092017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-122017-12-07

2017-12-112017-12-11

2017-12-11

- 104 036- 73 000- 70 000

- 200 000 4 000 000 4 623 698 1 987 218

97 946 12 917

116 000- 483 337- 452 809- 426 446- 428 399- 460 965- 667 137

- 9 385 170- 5 000

- 323 361- 294 639- 600 000- 444 264- 150 000- 489 320

- 1 600 000- 3 048 600

- 500 000- 700 278

- 3 526 786 940 460 646 174

- 534 828- 35 627 607 000

2 618 238

102 077- 21 956

- 671 860

278 394 114

6 968 723

10 228 596

269 039 763

7 048 844

9 556 736

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1861

Página 1862

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

821

822

823

824

825

826

827

- 916 847

- 99 331

- 66 937

- 41 849

- 160 639

410 826

32 134

300444

300434

300432300434

300434

300444

300279300314300444

300362300432300434

2017-12-11

2017-12-11

2017-12-112017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-09-062017-10-092017-12-11

2017-11-092017-12-112017-12-11

- 916 847

- 99 331

- 22 047- 44 890

- 41 849

- 160 639

150 000 300 000- 39 174

8 548 19 572

4 014

1 108 194

107 433

314 232

165 336

2 157 761

1 085 850

337 302

191 347

8 102

247 295

123 487

1 997 122

1 496 676

369 436

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

828

829

830

831

832

8 203 427

- 1 955 305

- 50 366

4 604 430

200270300249300314300362300376300434300444

300374300376300432300444

300432300434

300267300375

200258200260200262200264200270200447300249300265300266300268300314300326300362300375300444300445

2017-08-302017-08-072017-10-092017-11-092017-11-092017-12-112017-12-11

2017-11-092017-11-092017-12-112017-12-11

2017-12-112017-12-11

2017-08-302017-11-09

2017-08-302017-08-302017-08-302017-08-302017-08-302017-12-112017-08-072017-08-302017-08-302017-08-302017-10-092017-10-112017-11-092017-11-092017-12-112017-12-11

3 000 000 400 000

1 000 000 1 705 570

100 363 200

1 734 557

- 3 426 239- 100

- 8 228 1 479 262

- 5 681- 44 685

688 218- 688 218

180 477 119 973

87 563 66 154 79 374

558 908 200 000

7 205 298 207 472 829 300 000 500 000 462 302 688 218 296 632 286 588

17 308 597

63 405 380

956 465

10 255 901

25 512 024

61 450 075

906 099

14 860 331

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1862

Página 1863

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

833

834

835

836

837

838

- 529 942

- 866 092

- 200 741

2 384 503

- 282 747

9 378 771

300444

300444

300444

200270300362300432300434300445

300444300445

300181300210300223300250300432300434300445

2017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-08-302017-11-092017-12-112017-12-112017-12-11

2017-12-112017-12-11

2017-06-062017-06-232017-07-062017-08-072017-12-112017-12-112017-12-11

- 529 942

- 866 092

- 200 741

1 000 000 1 350 366

- 1 481 40 109- 4 491

- 103 200- 179 547

9 385 170 5 000

49 600 4 700

- 44 669- 16 247

- 4 783

2 113 234

3 167 624

811 015

20 364 746

1 566 553

20 784 904

1 583 292

2 301 532

610 274

22 749 249

1 283 806

30 163 675

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

839

840

841

842

843

844

- 348 504

5 750

- 67 088

5 000

198 101

4 800

100316100358300223300250300432300434300445

300327300332

300443

400412

300009300028300056300122300139300251300282300320300364300438300475

300333

2017-10-092017-11-092017-07-062017-08-072017-12-112017-12-112017-12-11

2017-10-132017-10-17

2017-12-11

2017-12-07

2017-01-132017-02-072017-03-072017-04-072017-05-052017-08-072017-09-062017-10-092017-11-092017-12-112017-12-12

2017-10-17

- 1 000- 31 200- 49 600

- 4 700- 3 916

- 160 321- 97 767

750 5 000

- 67 088

5 000

- 67 431- 53 000- 73 123- 15 000- 23 637 120 000 130 000 140 000

66 000 512

- 26 220

4 800

30 554 970

501 888

864 043

30 206 466

5 750

434 800

5 000

1 062 144

4 800

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1863

Página 1864

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

845

846

847

481 063

- 325 213

3 092 658

300009300028300056300122300139300182300228300251300282300320300364300438300443

300351

200471200473300333300468300469300476400073

2017-01-132017-02-072017-03-072017-04-072017-05-052017-06-062017-07-062017-08-072017-09-062017-10-092017-11-092017-12-112017-12-11

2017-11-08

2017-12-122017-12-122017-10-172017-12-122017-12-122017-12-122017-03-21

67 431 53 000 73 123 15 000 23 637 30 000 49 000 60 000 20 000 33 000 48 651

- 512 8 733

- 325 213

1 697 125 942

- 4 800 111 192

63 269 41 469

2 753 889

11 335

2 000 000

31 220 000

492 398

1 674 787

34 312 658

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

848

849

850

851

- 911 223

50 685

49

15 533

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300057300123300134300182300251300282300298300443

300010300474

300013300371300450

2017-07-062017-08-072017-09-062017-10-092017-11-092017-11-092017-12-112017-12-122017-12-122017-03-072017-04-072017-05-052017-06-062017-07-062017-08-072017-09-062017-09-222017-10-092017-10-132017-10-172017-11-092017-12-112017-12-122017-12-07

2017-03-072017-04-072017-05-052017-06-062017-08-072017-09-062017-09-222017-12-11

2017-01-132017-12-12

2017-01-182017-11-092017-12-11

- 30 000- 76 000- 75 000- 76 000- 59 671

- 100- 74 342

6 399 8 754

- 5 000- 1 700

- 22 000- 40 500- 49 000

- 180 400- 151 000

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- 750- 5 000

- 114 651 63 270 26 220

133 248

5 000 1 700

22 000 10 500

400 1 000

15 000- 4 915

28 21

- 3 965- 373

19 871

12 506 256

2 200

616 602

11 595 033

52 885

49

632 135

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1864

Página 1865

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

852

853

854

855

856

857

143 794

31 211 101

- 1 147 206

3 576 072

- 2 691 897

4 338

200370300322300450

200270200368200370300241300322300372300373300374300456300467300474400412400440

200370200453300241

200270200370200453200455300010300456

300456300467

300013300371

2017-11-092017-10-092017-12-11

2017-08-302017-11-092017-11-092017-08-072017-10-092017-11-092017-11-092017-11-092017-12-112017-12-122017-12-122017-12-072017-12-11

2017-11-092017-12-112017-08-07

2017-08-302017-11-092017-12-112017-12-112017-01-132017-12-11

2017-12-112017-12-12

2017-01-182017-11-09

49 455 48 600 45 739

11 000 000 85 751

136 595 1 827 000 3 000 000 4 603 094 1 267 258 3 426 239 1 658 709

- 37 038- 21

743 514 3 500 000

255 236 424 558

- 1 827 000

2 000 000 558 714 172 907

41 366- 28

803 113

- 2 461 822- 230 075

3 965 373

412 149

62 648 947

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555 943

93 860 048

4 586 891

13 045 423

18 175 448

4 338

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

858

859

860

861

862

4 081 858

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58 051

- 463 548

- 11 107

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300005300025300059300120300136300175300220300240300275300311300356300420

300178300321

300178300321300450300467

300266300329300413

2017-01-112017-02-072017-03-072017-04-072017-05-052017-06-062017-07-062017-08-072017-09-062017-10-092017-11-092017-12-11

2017-01-112017-02-072017-03-072017-04-072017-05-052017-06-062017-07-062017-08-072017-09-062017-10-092017-11-092017-12-11

2017-06-062017-10-09

2017-06-062017-10-092017-12-112017-12-12

2017-08-302017-10-132017-12-07

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57 951 100

- 57 951- 100

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- 4 500- 9 000 2 393

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1 930 712

30 000

4 081 858

1 623 925

1 403 563

1 467 164

18 893

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1865

Página 1866

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

863

864

865

866

- 396 725

125 093

- 38 544

48 657

300090300109300127300155300156300157300172300183300266300329300335300343300391300398300399300409300486300487300494400481

300156300165300266

300266300329300391300486

300109300266300285300335300486

2017-03-232017-04-042017-04-122017-05-232017-05-232017-05-232017-06-052017-06-072017-08-302017-10-132017-10-172017-10-202017-11-232017-12-012017-12-012017-12-072017-12-152017-12-152017-12-212017-12-13

2017-05-232017-06-012017-08-30

2017-08-302017-10-132017-11-232017-12-15

2017-04-042017-08-302017-09-142017-10-172017-12-15

- 60 225- 155 000

- 5 000- 17 201

- 149 120- 130 000

- 6 003- 5 000

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5 000 130 000

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- 19 379

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- 22 044

5 000- 750

50 000- 5 000

- 593

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350 000

217 000

20 000

4 513 275

475 093

178 456

68 657

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

867

868

869

- 526 074

242 836

- 22 606

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2017-03-222017-07-032017-03-132017-08-302017-08-302017-09-142017-11-142017-12-15

2017-06-072017-03-032017-06-232017-08-302017-08-30

1 800- 564- 300

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- 15 309- 30 000

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- 10 000- 1 500

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- 4 000- 700

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- 50 098- 30 059

1 853 895

280 000

200 393

1 327 821

522 836

177 787

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1866

Página 1867

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

870

871

872

873

874

259 708

- 88 570

14 584

- 510

32 370

200484300045300157300165300166300283300338300344

300155300165300166300204300265300266300283300338300344

300183300192300266300486

300266

300049300050300104300167300266300343300399300486

2017-12-152017-03-032017-05-232017-06-012017-06-012017-09-122017-10-182017-10-24

2017-05-232017-06-012017-06-012017-06-232017-08-302017-08-302017-09-122017-10-182017-10-24

2017-06-072017-06-082017-08-302017-12-15

2017-08-30

2017-03-062017-03-062017-04-032017-06-022017-08-302017-10-202017-12-012017-12-15

92 107 1 000

130 000 17 201

500- 5 000 3 900

20 000

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5 000 30 000

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663 708

509 930

27 382

2 890

951 520

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

875

876

877

878

879

- 26 261

- 30 911

- 87 241

99 449

- 7 220

300049300104300167300266300486

300266300486

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200340300023300127300144300145300168300172300254300265300267300329300385300486

300254300267300487

2017-03-062017-04-032017-06-022017-08-302017-12-15

2017-08-302017-12-15

2017-05-112017-05-162017-05-162017-06-222017-08-302017-08-302017-12-15

2017-10-182017-02-072017-04-122017-05-112017-05-162017-06-022017-06-052017-08-142017-08-302017-08-302017-10-132017-11-142017-12-15

2017-08-142017-08-302017-12-15

- 40 000 17 000

6 975- 38

- 10 198

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1 000 6 000 5 000 4 982

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- 850

157 750

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188 000

57 600

36 800

131 489

17 289

100 759

157 049

29 580

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1867

Página 1868

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

880

881

882

883

884

- 8 430

- 113

1 277

13 875

- 2 705

300035300194300230300252300256300267300487

300267

300203300267

300020300146300168300338300487

300267300487

2017-02-162017-06-142017-07-122017-08-082017-08-242017-08-302017-12-15

2017-08-30

2017-06-222017-08-30

2017-02-032017-05-162017-06-022017-10-182017-12-15

2017-08-302017-12-15

- 600 1 000 5 725 1 000

10 000- 3 884

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- 113

1 900- 623

186 12 900

114 861

- 186

- 598- 2 107

725 891

20 000

11 500

8 988

717 461

19 887

12 777

13 875

6 283

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

885

886

887

- 11 591

14 177

- 516 436

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300267300489300497300504300511

2017-07-032017-02-032017-03-132017-03-152017-03-232017-04-042017-08-302017-08-302017-08-302017-12-012017-12-012017-12-072017-12-15

2017-08-302017-08-302017-09-042017-09-222017-09-222017-10-132017-10-202017-11-142017-11-172017-12-012017-12-052017-12-072017-12-072017-12-132017-12-202017-12-272017-12-282017-12-292017-12-29

2017-08-302017-12-162017-12-232017-12-282017-12-29

90 568- 186

- 100 000- 140

60 225 150 000

- 638- 9 229

- 13 585- 130 000

- 56 000- 2 393

- 213

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- 403 687 10 000 20 000 20 079 48 325 63 000 10 000

7 000

- 26 554- 330 000

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- 7 000

798 640

4 635 550

4 269 175

787 049

4 649 727

3 752 739

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1868

Página 1869

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

888

889

890

- 1 387 422

- 31 586

- 316 624

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300096300131300267300492300497300506

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2017-03-242017-05-042017-08-302017-12-202017-12-232017-12-29

2017-05-232017-03-232017-08-302017-10-242017-12-012017-12-012017-12-282017-12-28

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85 000

985 000

421 178

53 414

668 376

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

891

892

893

1 708 495

20 435

- 405 240

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300091300096300131300265300267300504

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2017-03-232017-03-242017-05-042017-08-302017-08-302017-12-28

2017-08-042017-08-172017-08-302017-10-17

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23 161

405 240

4 364 495

43 596

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1869

Página 1870

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

894

895

896

897

898

- 2 461

- 185 009

2 481

- 20 707

- 15

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300044300105300142300267300478300479300488300503300504

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300267

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2017-03-032017-04-042017-05-092017-08-302017-12-132017-12-132017-12-162017-12-282017-12-28

2017-03-232017-03-232017-05-092017-07-032017-08-30

2017-06-022017-07-032017-08-302017-12-202017-12-282017-12-29

2017-08-30

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- 92 000

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- 2 500

- 15

456 147

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78 000

110 000

100

453 686

1 268 703

80 481

89 293

85

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

899

900

901

902

903

- 5 838

311 742

11 742

- 158 732

2 760

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2017-04-052017-08-302017-08-302017-12-05

2017-01-242017-08-30

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600 000

810 000

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1 600

594 162

1 121 742

189 162

2 208 768

4 360

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1870

Página 1871

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

904

905

906

640 959

88 004

- 300

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2017-06-232017-08-302017-08-302017-09-222017-12-072017-12-152017-12-192017-12-29

2017-08-302017-11-23

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- 8 500 75 000

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16 025

300

6 548 743

104 029

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

907

908

909

910

911

9 714

302 867

- 13 220

36 750

- 64 254

300011300022300035300065300169300237300268300291300391300397

200206200287300229300268300290300342

300007300106300132300268300503300504

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2017-06-232017-09-142017-07-112017-08-302017-09-192017-10-20

2017-01-112017-04-042017-05-042017-08-302017-12-282017-12-28

2017-01-112017-02-102017-04-042017-05-042017-12-28

2017-01-112017-08-302017-12-282017-12-28

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5 000

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200 000

10 414

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36 780

36 750

135 746

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1871

Página 1872

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

912

913

914

915

916

917

918

- 49 000

- 6 223

- 5 015

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178 083

300034

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300093

300047300094300126300133300201300202300268300497300501

2017-02-10

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2017-03-032017-03-232017-03-242017-03-242017-10-20

2017-03-23

2017-03-032017-03-232017-04-122017-05-052017-06-222017-06-222017-08-302017-12-232017-12-27

- 49 000

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1 000 000

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312 527

40 690

1 178 083

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

919

920

921

922

- 365 287

- 120 000

44 502

1 115 870

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300236300268

300041

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2017-07-242017-08-30

2017-02-21

2017-05-232017-12-282017-02-212017-07-242017-08-302017-11-232017-11-232017-11-23

9 408- 21 500- 61 299

- 120 048- 16 975- 59 871

- 4 428- 40 836- 43 050- 37 500- 25 600- 51 000- 82 000 121 083

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- 90 000- 30 000

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- 10 000 282 206- 44 502 90 000

- 105 750 14 742

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1 250 000

150 000

300 000

2 423 000

884 713

30 000

344 502

3 538 870

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1872

Página 1873

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

923

924

925

926

927

- 953 000

117 797

2 223

7 220

- 34 776

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300124

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2017-02-012017-05-242017-05-242017-09-222017-12-012017-12-192017-12-272017-12-282017-12-282017-12-29

2017-03-222017-05-172017-05-172017-06-072017-08-302017-08-302017-11-142017-12-052017-12-072017-12-202017-12-232017-12-272017-12-28

2017-04-07

2017-12-27

2017-09-222017-12-122017-12-212017-12-27

- 10 000- 400 000- 400 000

31 000- 100 000

- 15 000- 7 000

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- 10 000

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20 000 100 000

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2 223

7 220

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100 000

347 000

477 047

2 223

7 220

65 224

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

928

929

930

931

932

933

325 213

35 209

213

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300095300147

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2017-12-272017-12-27

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2017-04-032017-03-242017-04-042017-04-072017-05-032017-05-162017-12-122017-12-19

2017-11-062017-11-232017-12-122017-03-162017-11-062017-11-132017-04-042017-11-232017-11-23

2017-04-052017-07-052017-07-05

325 213

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- 1- 2 223

- 1- 150

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300 000

300 000

889 000

1 218 228

5 099 104

335 209

213

189 570

1 350 692

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1873

Página 1874

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

934

935

936

937

1 267 715

246 949

58 425

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2017-04-042017-10-182017-04-062017-05-082017-07-19

2017-03-162017-09-152017-11-232017-04-042017-07-192017-11-232017-12-12

2017-09-222017-11-232017-09-222017-04-042017-04-042017-07-032017-10-202017-12-12

- 117 820- 116 384- 374 910 885 434 374 910

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5 740 1

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- 36 616

418 000

1 267 715

246 949

58 425

166 648

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

938

939

940

169 214

104 256

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552 000

280 000

721 214

384 256

273 509

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1874

Página 1875

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

941

942

943

944

945

946

205 228

98 890

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200067300130300390

300014

300014300051

300014300051300218

300015

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2017-03-162017-05-032017-11-22

2017-01-19

2017-01-192017-03-06

2017-01-192017-03-062017-07-05

2017-01-19

- 41 000 79 950 92 200 24 216

3 000 41 000

- 105 565 141 733- 58 948

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22 820 300

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98 890

528 635

947 065

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

947

948

949

950

951

18 475 666

4 075 326

- 849 000

849 995

209 005

300015300038300040300048300078300080300125300218300387400482

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300016

300016300039300110300352300387300490

300016300039300110

2017-01-192017-02-172017-02-212017-03-062017-03-212017-03-212017-04-072017-07-052017-11-152017-12-14

2017-01-192017-02-172017-02-212017-03-062017-03-212017-03-212017-04-072017-11-092017-12-192017-12-21

2017-01-19

2017-01-192017-02-172017-04-042017-11-092017-11-152017-12-19

2017-01-192017-02-172017-04-04

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- 100 000 30 000

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100 000

849 000

18 475 666

4 075 326

849 995

209 005

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1875

Página 1876

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

952

953

954

955

956

957

958

959

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- 128 917

- 20 000

- 80 000

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- 409 769

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300493

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100381

2017-12-21

2017-12-122017-12-12

2017-09-14

2017-11-13

2017-09-222017-03-222017-03-23

2017-05-172017-09-152017-11-132017-11-132017-03-222017-03-23

2017-09-222017-12-12

2017-11-13

59 622

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- 80 000

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20 000

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80 000

196 726

578 540

95 553

3 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

960

961

962

963

964

965

966

967

968

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- 761

- 271 777

300372300441

300441

300441

300372

300441

300441

300441

300441

300441

2017-11-092017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-11-09

2017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

- 3 312 626 1 140 471

- 11 054

- 364 490

- 714 846

- 151 037

- 1 975

- 2 459

- 761

- 271 777

3 312 626

11 054

364 490

714 846

151 037

1 975

2 459

761

271 777

1 140 471

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1876

Página 1877

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

969

970

971

972

973

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975

976

977

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- 335 543

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- 578

670

14 929

- 14 929

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300441

300372

300441

300442

300442

300442

300448

300448

300373

2017-12-11

2017-11-09

2017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-11-09

- 1 375

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- 335 543

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- 578

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- 14 929

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92

578

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14 929

1 168 720

377 633

32 048

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

978

979

980

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- 92 250

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300328

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300421

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2017-10-13

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2017-12-11

2017-12-122017-09-122017-10-092017-11-032017-11-092017-11-092017-12-11

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- 92 250

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92 250

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2 026 167

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756 525

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1877

Página 1878

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

984

985

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987

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11

276

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300421

300421

300421

300313300353300421

300421

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2017-12-11

2017-11-092017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

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2017-12-11

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11

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873

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34 038

7 829

113 121

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

992

993

994

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300421

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100461

100461

100461

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2017-12-11

2017-12-122017-12-112017-12-11

2017-12-12

2017-12-12

2017-12-12

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3 570

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1878

Página 1879

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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100261

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2017-08-30

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850

375 079

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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100261100263

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100261

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100261100483

100261100483

2017-08-302017-08-30

2017-08-302017-08-30

2017-08-30

2017-08-30

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2017-08-30

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2017-08-302017-12-15

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5 000

6 000

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2 214

4 250

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10 000

6 750

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1879

Página 1880

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1015

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100263

2017-08-30

2017-08-302017-12-152017-11-02

2017-08-302017-12-27

2017-08-30

2017-08-302017-03-212017-12-27

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2017-08-30

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7 650

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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100263

100263

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100263

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2017-08-30

2017-08-30

2017-08-30

2017-08-30

2017-08-30

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- 300

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1 700

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6 200

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1880

Página 1881

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1032

1033

1034

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1 800

2 985 530

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1037

1038

1039

1040

1041

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100446

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100446

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2017-12-11

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2017-12-11

2017-12-11

2017-12-112017-12-112017-12-11

2017-12-11

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43 102

10 533

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1881

Página 1882

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1044

1045

1046

1047

1048

1049

1050

1051

1052

15 589

- 125 288

- 312 279

- 2 386

- 4 013

- 616

- 213

- 60 188

- 537 277

300357300418300433

100446

100446

100459

100459

100424

100424

100452

100452

2017-11-092017-12-112017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-12-12

2017-12-12

2017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

1 000 381

14 208

- 125 288

- 312 279

- 2 386

- 4 013

- 616

- 213

- 60 188

- 537 277

160 324

633 424

697 239

4 948

111 000

8 435

3 378

1 191 740

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175 913

508 136

384 960

2 562

106 987

7 819

3 165

1 131 552

339 174

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1053

1054

1055

1056

1057

1058

1059

6 724

6 178

- 2 250

- 1 500

- 2 250

- 127 500

- 2 800

300310300355300419

300004300024300058300119300135300174300219300239300355300419

100257

100257

100257

100257

100082100257

2017-10-092017-11-092017-12-11

2017-01-112017-02-072017-03-072017-04-072017-05-052017-06-062017-07-062017-08-072017-11-092017-12-11

2017-08-30

2017-08-30

2017-08-30

2017-08-30

2017-03-222017-08-30

139 4 981 1 604

978 116 177 366

1 861 491 246 471

1 206 266

- 2 250

- 1 500

- 2 250

- 127 500

- 2 380- 420

15 000

10 000

15 000

850 000

2 800

6 724

6 178

12 750

8 500

12 750

722 500

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1882

Página 1883

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1060

1061

1062

1063

1064

1065

1066

1067

1068

- 2 115

- 4 000

- 1 050

- 150

- 90

- 1 050

- 1 375

- 3 000

- 225

100185100257100259

100257100259

100257

100257

100257

100257

100257100339

100257

100257

2017-06-072017-08-302017-08-30

2017-08-302017-08-30

2017-08-30

2017-08-30

2017-08-30

2017-08-30

2017-08-302017-10-18

2017-08-30

2017-08-30

- 1 269- 529- 317

- 1 500- 2 500

- 1 050

- 150

- 90

- 1 050

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- 3 000

- 225

2 115

10 000

7 000

1 000

600

7 000

2 500

20 000

1 500

6 000

5 950

850

510

5 950

1 125

17 000

1 275

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1069

1070

1071

1072

1073

1074

1075

1076

5 981

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- 6 000

- 38 374

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- 188

- 33

100257300043

100259300043

100257300253300330300500

100259

100257300500

100257300062

100257

100259300404

2017-08-302017-03-02

2017-08-302017-03-02

2017-08-302017-08-142017-10-132017-12-27

2017-08-30

2017-08-302017-12-27

2017-08-302017-03-10

2017-08-30

2017-08-302017-12-05

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7 000

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- 188

- 72 39

1 000

29 000

220 000

255 825

25 000

10 000

1 250

480

6 981

18 519

214 000

217 451

14 250

17 237

1 062

447

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1883

Página 1884

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1077

1078

1079

1080

1081

1082

1083

1084

- 10 000

- 1 350

- 1 125

- 174

- 30 000

- 300

- 15 108

- 50 000

100259100507

100259

100259

100259300404

100259100495300253

100259

100259100414

100259

2017-08-302017-12-29

2017-08-30

2017-08-30

2017-08-302017-12-05

2017-08-302017-12-222017-08-14

2017-08-30

2017-08-302017-12-07

2017-08-30

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10 000

9 000

7 500

900

30 000

2 000

38 000

200 000

7 650

6 375

726

1 700

22 892

150 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1085

1086

1087

1088

- 35 487

9 195 975

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202152300025300029300253300297300417300755300762300898300901300903301041301143301253301330301386301397301399301401301469301684301722301745302169302206302295402177402196

301446

301446302206

2017-03-222017-08-302017-03-102017-10-13

2017-12-112017-01-062017-01-092017-02-012017-02-062017-03-062017-05-112017-05-152017-06-062017-06-062017-06-072017-06-232017-07-062017-08-042017-08-222017-09-042017-09-062017-09-072017-09-072017-09-192017-11-062017-11-082017-11-092017-12-122017-12-122017-12-142017-12-122017-12-12

2017-09-14

2017-09-142017-12-12

- 7 000- 9 750- 8 737

- 10 000

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- 815 896- 245

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- 323 391- 50 000- 40 000

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- 200 000

- 2 100 000- 135 088

65 000

253 716 699

200 000

9 349 670

29 513

262 912 674

7 114 582

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1884

Página 1885

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1089

1090

1091

1092

1093

1094

1095

1096

86 951

- 40 000

- 1 488 579

- 2 240 466

- 30 000

245

- 70 794

- 11 089 870

300755301446301722

301446

301446302206

301446302206

301446

301401

301446302206

201367300595300762301364301446302206

2017-05-112017-09-142017-11-08

2017-09-14

2017-09-142017-12-12

2017-09-142017-12-12

2017-09-14

2017-09-07

2017-09-142017-12-12

2017-08-312017-03-242017-05-152017-08-312017-09-142017-12-12

100 000- 198 000 184 951

- 40 000

- 2 500 000 1 011 421

- 1 500 000- 740 466

- 30 000

245

- 90 000 19 206

694 286- 1 456 033

- 13 000 000 2 827 456

- 80 000- 75 579

1 784 616

752 911

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350 263

4 321

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1 871 567

712 911

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1 949 638

320 263

4 566

761 653

60 454 603

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1097

1098

1099

1100

1101

1102

1103

1104

- 617 110

- 1 008 350

- 2 829 337

- 100 000

- 1 960 576

- 294 138

- 4 449 751

- 16 667

301446302206

301446302206

301446302206

301446

301446302206

301446302206

300762301446301526301722302206

301446

2017-09-142017-12-12

2017-09-142017-12-12

2017-09-142017-12-12

2017-09-14

2017-09-142017-12-12

2017-09-142017-12-12

2017-05-152017-09-142017-10-092017-11-082017-12-12

2017-09-14

- 550 000- 67 110

- 803 000- 205 350

- 2 200 000- 629 337

- 100 000

- 1 000 000- 960 576

- 200 000- 94 138

- 4 000 000- 580 000

15 000 49 125 66 124

- 16 667

6 745 576

9 051 875

32 568 727

606 450

23 867 910

1 336 378

33 207 937

16 667

6 128 466

8 043 525

29 739 390

506 450

21 907 334

1 042 240

28 758 186

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1885

Página 1886

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1105

1106

1107

1108

1109

1110

1111

1112

- 165 000

- 812 184

- 4 820 803

- 16 667

- 170 000

- 600 602

- 238 241

- 253 258

301446301526

301446302206

300762301446302206

301446

301446

301446301722302206

301364301446302207

301364301526301722302207

2017-09-142017-10-09

2017-09-142017-12-12

2017-05-152017-09-142017-12-12

2017-09-14

2017-09-14

2017-09-142017-11-082017-12-12

2017-08-312017-09-142017-12-12

2017-08-312017-10-092017-11-082017-12-12

- 150 000- 15 000

- 750 000- 62 184

- 4 000 000- 720 000- 100 803

- 16 667

- 170 000

- 750 000 89 315 60 083

- 7 623- 50 000

- 180 618

- 28 588- 30 340- 40 893

- 153 437

932 411

2 349 113

32 673 507

16 667

933 857

2 368 909

298 990

1 121 280

767 411

1 536 929

27 852 704

763 857

1 768 307

60 749

868 022

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1113

1114

1115

1116

- 254 464

427 784

- 8 140

- 896

300689301143301173301185301254301256301364301402301446301570302207302211

301143301173301185301254301256301310301364301402301526301570302207

301310301364301446302207

301364302207

2017-04-192017-07-062017-07-132017-07-142017-08-042017-08-042017-08-312017-09-072017-09-142017-10-172017-12-122017-12-12

2017-07-062017-07-132017-07-142017-08-042017-08-042017-08-162017-08-312017-09-072017-10-092017-10-172017-12-12

2017-08-162017-08-312017-09-142017-12-12

2017-08-312017-12-12

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5 531

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2 000 000

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204 820

18 500

1 745 536

1 475 451

196 680

17 604

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1886

Página 1887

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1117

1118

1119

1120

1121

1122

1123

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218 642

2 250

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10 000

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300689

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301364302207

301447301471

301447301471400487

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2017-08-312017-09-072017-09-142017-12-122017-12-122017-12-12

2017-04-19

2017-05-112017-08-312017-12-12

2017-08-312017-12-12

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2017-09-142017-09-192017-03-17

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264

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2 250

- 40 000- 326 088 273 197

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10 000- 20 000 843 175

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2 250

12 696 859

69 443

207 530

11 979 911

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1124

1125

1126

1127

1128

193 024

28 816

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- 21 419 901

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2017-09-14

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2017-05-042017-05-152017-07-052017-09-192017-12-12

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19 656 046

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1887

Página 1888

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1129

1130

1131

1132

1133

1134

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2017-05-082017-09-142017-12-12

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20 167 377

25 013 184

32 125

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1135

1136

1137

1138

1139

831 098

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58 688

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301122

301143

301122301143301253301399301446

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2017-07-05

2017-07-06

2017-07-052017-07-062017-08-042017-09-072017-09-14

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58 688

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4 199 829

831 098

2 430 905

3 537 714

58 688

4 216 661

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1888

Página 1889

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1140

1141

1142

1143

1144

- 2 279 157

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- 119 119

397

301122301469302206

301122301446302206

301122301446302206

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2017-07-052017-09-142017-12-12

2017-07-052017-09-142017-12-12

2017-07-182017-09-122017-10-242017-11-152017-12-042017-12-13

2017-08-112017-08-112017-08-112017-08-11

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- 77 958

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2 475 185

3 014 665

67 108

397

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1145

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2017-03-202017-06-082017-08-182017-03-202017-06-082017-08-182017-01-102017-01-102017-01-102017-01-182017-01-182017-01-182017-01-242017-02-012017-02-032017-02-062017-03-022017-03-202017-03-202017-03-212017-03-212017-03-222017-03-222017-03-242017-04-032017-04-032017-04-032017-04-042017-04-052017-04-062017-04-062017-04-072017-05-042017-05-042017-05-052017-05-082017-05-112017-05-192017-05-222017-06-012017-06-022017-06-022017-06-022017-06-052017-06-052017-06-052017-06-082017-06-082017-06-082017-06-092017-06-092017-06-09

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7 032 639

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1889

Página 1890

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

300948300987300997300999301000301010301011301015301040301117301120301139301160301168301181301212301225301229301247301268301269301277301301301328301344301378301417301421301458301459301468301484301504301550301560301561301572301576301623301635301637301668301669301718301752301768301784301794301951301979301996302017

2017-06-092017-06-142017-06-192017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-232017-07-032017-07-042017-07-062017-07-102017-07-112017-07-142017-07-182017-07-242017-07-242017-08-032017-08-102017-08-102017-08-112017-08-112017-08-182017-08-242017-09-012017-09-072017-09-082017-09-152017-09-152017-09-192017-09-222017-10-022017-10-132017-10-132017-10-132017-10-172017-10-172017-10-232017-10-242017-10-242017-11-032017-11-032017-11-082017-11-132017-11-152017-11-152017-11-152017-12-042017-12-042017-12-052017-12-06

- 700- 5 129

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289 57

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- 21 100 43

- 14 510- 11 931

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1 702 130

302036302049302050302275302484302485302536302566302575302636302649302656302657302660302661302691302707302708302712302802302814302816302818302819302882302884302886302925302969401246

2017-12-062017-12-062017-12-062017-12-142017-12-192017-12-192017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-292017-08-02

- 58 92

77 557 3

- 10 442- 1

- 60 116

- 6 911 140 300 000

21 589- 202 571

- 28 587- 2 874

- 115 1

- 1 200- 1 684- 5 209

- 175- 1 855

- 10 259- 510

- 1 304- 450

- 2 132 145

- 11 393 36 078

8 734 769

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1890

Página 1891

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1146

- 392 290

300104300249300308300333300349300434300436300669300678300857300879300880300899300902300997300999301000301238301268301320301364301383301384301389301445301553301577301635301996302036302037302150302176302344302363302396302492302513302530302597302721302742302755302819302882302976303016303028

2017-01-182017-02-012017-02-072017-02-092017-02-132017-03-132017-03-132017-04-122017-04-172017-06-012017-06-022017-06-022017-06-062017-06-072017-06-192017-06-192017-06-192017-08-012017-08-102017-08-182017-08-312017-09-012017-09-012017-09-042017-09-142017-10-132017-10-172017-10-242017-12-052017-12-062017-12-062017-12-112017-12-122017-12-142017-12-152017-12-152017-12-192017-12-202017-12-202017-12-212017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-292017-12-292017-12-29

- 1- 1 252 1 200 1 000 600

1 600 1 500 226

- 900- 43 350- 43 000- 20 000- 13 200- 39 092

- 590- 1 168

- 39 496 600 400

- 17 101- 89 566- 10 400- 16 200

- 1 086- 1

- 334- 1 299

- 22 451- 24 360

- 1 786- 708

- 1 878- 2 819

- 175- 480- 757

- 12- 40

- 507- 203

- 24- 37

- 349- 3 001- 1 386

- 198- 203

- 6

589 875

197 585

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1147

300109300110300117300306300307300310300433300434300628300665300669300746300790300917300997300999301004301104301238301265301364301519301553301554301561301623301635301734301735301742301780301791301798301799301955301997302036302037302038302048302049302050302067302077302078302111302346302363302484302485302555302564

2017-01-182017-01-182017-01-192017-02-072017-02-072017-02-072017-03-132017-03-132017-04-032017-04-122017-04-122017-05-102017-05-182017-06-082017-06-192017-06-192017-06-192017-07-032017-08-012017-08-102017-08-312017-10-042017-10-132017-10-132017-10-132017-10-232017-10-242017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-092017-12-142017-12-152017-12-192017-12-192017-12-202017-12-21

900 5 000

- 1- 2 124

100- 999

- 1 500 1 212 1 000- 226

26- 2 000

- 900 50

- 267- 327 3 000

- 2 500 500

- 119- 17 736

- 700- 1 648- 3 508 1 360 269

- 12 349- 1 561- 3 546 3 000- 715 6 000- 500 500- 11

1 000- 2 064

- 529- 500 1 355 2 950

40 2 000- 880- 270 500

- 4 911- 4

- 42- 31- 17- 27

151 125

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1891

Página 1892

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 32 199

302575302721302742302818302819302882302884302959

2017-12-212017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-29

- 189- 44- 50- 22

- 279- 154- 471 760

118 926

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1148

300058300107300109300110300303300307300375300376300434300449300628300669300672300708300717300747300749300750300751300799300987300999301056301111301120301238301247301268301286301294301344301458301459301481301482301484301503301560301596301635301657301735301742301743301791301794301963301997302036302037302049302068

2017-01-132017-01-182017-01-182017-01-182017-02-072017-02-072017-02-162017-02-162017-03-132017-03-132017-04-032017-04-122017-04-132017-05-022017-05-042017-05-102017-05-102017-05-102017-05-102017-05-182017-06-142017-06-192017-06-232017-07-032017-07-042017-08-012017-08-032017-08-102017-08-112017-08-112017-08-242017-09-152017-09-152017-09-202017-09-212017-09-222017-10-022017-10-132017-10-182017-10-242017-11-022017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-07

2 351 100 100

65 000- 100 1 500

11 500 50 000

4 000 5 000

10 000 1 071

- 13 373 500

20 100- 18

4 845 13 40

400 68

- 750 3 000 3 000

10 000 4 000

20 000 500 397 448

6 000- 50 000- 11 500

1 100 2 000

15 000 40

1 600 3 910

- 79 927 15 000- 1 319 24 436 13 217 14 213

2 000- 435

10 000- 21

- 2 467 2 590 8 000

347 100

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1892

Página 1893

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

152 604

302078302079302178302181302284302297302349302354302355302363302484302485302492302494302518302554302567302605302630302635302685302689302742302743302818302882302884302937302966303026303027303030

2017-12-072017-12-072017-12-122017-12-122017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-112017-12-292017-12-292017-12-292017-12-29

- 4 000- 1 848

- 121- 1

1 153 509

6 631- 192

- 24- 10 000

- 200- 285

- 4- 292

- 1 678- 45

- 642 126- 64

- 3- 1 343

- 4- 70

- 101- 1 354

- 181- 399

- 1 875- 4 300- 3 838

- 74- 6

499 704

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1149

18 323

300308300369300449300456300676300830300997301120301268301340301364301587301793302363302503302818302882

2017-02-072017-02-162017-03-132017-03-142017-04-172017-05-192017-06-192017-07-042017-08-102017-08-232017-08-312017-10-182017-11-152017-12-152017-12-192017-12-272017-12-28

2 833- 7 859- 5 000 10 763- 6 000 17 000

- 284 72 91

2 550- 4 257

746 4 182- 431 4 699- 780

- 2

23 400

41 723

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1893

Página 1894

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1150

300107300110300411300434300436300449300628300669300672300717300800300982300997301268301364301554301635301666301742301768301779301780301791301793301951301996302036302037302048302062302077302078302111302165302176302181302346302347302356302432302484302485302500302517302530302560302632302730302818302882302884303027

2017-01-182017-01-182017-03-032017-03-132017-03-132017-03-132017-04-032017-04-122017-04-132017-05-042017-05-182017-06-142017-06-192017-08-102017-08-312017-10-132017-10-242017-11-032017-11-092017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-092017-12-122017-12-122017-12-122017-12-142017-12-142017-12-152017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-29

100 500

2 500 300

1 191- 22 000

500 1 000

- 6 474 450

1 500 1 739- 563 1 200

- 44 340- 360

- 16 839 6 404 2 600 1 600

- 7 841- 30

1 000 500

- 300- 20- 24

- 278 1 516 8 000- 489- 124 1 000- 500

- 4- 13

- 1 386- 1- 2- 2- 1- 1

- 11- 197

- 59 600- 98- 12

- 227- 4

- 17- 14

316 875

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 68 031 248 844

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1894

Página 1895

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1151

300325300331300678300746300794300808300811300825300881300882300892300983300997301003301008301113301116301201301227301228301240301264301268301345301384301389301519301554301560301561301587301636301734301779301782301806301956302036302037302048302136302143302263302279302291302297302356302361302362302363302387302423

2017-02-082017-02-092017-04-172017-05-102017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-06-022017-06-022017-06-052017-06-142017-06-192017-06-192017-06-202017-07-032017-07-032017-07-182017-07-242017-07-242017-08-012017-08-102017-08-102017-08-242017-09-012017-09-042017-10-042017-10-132017-10-132017-10-132017-10-182017-10-242017-11-092017-11-152017-11-152017-11-162017-12-042017-12-062017-12-062017-12-062017-12-112017-12-112017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-18

- 933- 1 067

900- 2 500 3 000

10 000 10 000 10 000 30 000

3 000 10 000

3 500- 50

1 000 650

4 662 100

1 400- 12 593 18 061

1 960- 4 000 3 000

- 1 896- 1 000

- 139 25 160

- 650 5 000

31 000 7 100

24 800- 1 900- 1 062

- 100 1 062- 500

- 6 268- 2 062

600 1 524

- 2 000 792

- 1 100- 9

1 226- 20

5 343 13 261

7 139- 93

- 750

69 225

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

180 422

302431302484302486302489302513302534302554302564302574302591302608302630302672302674302684302686302689302690302730302742302794302800302819302882302884302894302935302992

2017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-112017-12-29

- 69- 5 575

- 2 14

- 350 14- 3

- 500- 315- 235

- 4 675- 15- 90

- 7- 317

- 83- 1 238- 1 524

- 22- 393

3- 100- 817- 280

- 1 565 37

3 975 6

249 647

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1895

Página 1896

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1152

300116300149300150300151300152300153300168300279300280300369300422300434300438300448300472300482300483300523300524300542300567300594300661300665300669300670300674300708300746300747300749300750300751300792300793300843300893300904300914300959300960300980300981300982300983300990300997300999301003301025301109301110

2017-01-192017-01-232017-01-232017-01-232017-01-232017-01-232017-01-242017-02-032017-02-032017-02-162017-03-082017-03-132017-03-132017-03-132017-03-152017-03-172017-03-172017-03-212017-03-212017-03-212017-03-242017-03-242017-04-122017-04-122017-04-122017-04-122017-04-132017-05-022017-05-102017-05-102017-05-102017-05-102017-05-102017-05-182017-05-182017-05-242017-06-052017-06-072017-06-082017-06-122017-06-122017-06-142017-06-142017-06-142017-06-142017-06-142017-06-192017-06-192017-06-192017-06-222017-07-032017-07-03

- 7 184 250 000 409 000 237 482

29 911 150 097

36 000 83

247 500

2 000 8 739 1 514 5 000 3 400 5 341 138

1 063 1 063 3 000

100 000 78 450

7 000- 430

28 500 41 000 50 000

2 000- 12 256

- 546 10 978

5 860 2 000

- 117 000- 55 000

- 50 2 446- 500- 776 197

1- 171

- 10 000- 1 739- 5 420- 1 669- 4 456- 4 740

161- 26 128- 10 830

- 3 500

1 072 101

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301111301112301113301132301200301203301205301212301237301301301364301375301389301468301539301544301545301553301554301556301557301635301718301719301734301735301748301782301783301784301817302036302037302059302061302064302176302181302346302436302484302485302494302517302518302623302624302691302742302743302754302755

2017-07-032017-07-032017-07-032017-07-062017-07-182017-07-182017-07-182017-07-182017-08-012017-08-112017-08-312017-09-012017-09-042017-09-192017-10-122017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-242017-11-082017-11-082017-11-092017-11-092017-11-102017-11-152017-11-152017-11-152017-11-212017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-122017-12-122017-12-142017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-27

- 3 000- 1 054- 4 662

- 48 733- 24 608

1 658- 30

- 108 500- 46

- 93 040- 1 100

- 97 100

- 27 469- 47 000

- 3 411- 1 181

- 31- 22 208

- 109- 129 096

- 15 556- 125 000

- 5- 797

100 000- 25 000

- 4 444- 1 937

- 15 460- 46

- 1- 30 000- 10 000- 38 927

- 11- 125

- 1- 5 617

- 26 293- 11 384

- 719- 6 939- 8 381

- 192- 129- 972

- 35- 117- 544

- 1 251

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1896

Página 1897

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

576 167302882 2017-12-28 - 1

1 648 268

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1153

300433300441300444300449300647300681300845300881300941300942300997301004301132301199301203301225301227301268301276301281301301301320301375301433301440301451301453301534301535301607301691301768301771301772301784301787301816301823301830301831301832301951301988301997302037302065302160302168302256302262302346302478

2017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-04-062017-04-182017-05-242017-06-022017-06-092017-06-092017-06-192017-06-192017-07-062017-07-182017-07-182017-07-242017-07-242017-08-102017-08-112017-08-112017-08-112017-08-182017-09-012017-09-122017-09-132017-09-152017-09-152017-10-112017-10-112017-10-192017-11-062017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-202017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-072017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-12-142017-12-19

- 13 420- 19

634- 47 000 51 291

127 601 30 000

6 900 40 000 11 000

- 640 141

48 733- 20 000

400 372 288

- 154 622 90

- 7 879- 500- 180 488

- 1 100- 485

- 7 000 1 465 6 900

- 7 063 67 536- 1 000

459 8 000

- 30 960- 5 015

- 24 973- 1 000

- 100- 34

- 67 561- 60

- 1 403 60 270

119 106

- 240- 2 922- 4 752 12 950

- 39 446- 34 639

- 1- 163

850 005

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1897

Página 1898

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1154

1155

316 627

560

- 30 713

302609302819302930302934302959

301277301282301301

300110300257300259300544300628301785301985302051302111302147302165302170302181302635302754303027

2017-12-212017-12-272017-12-282017-12-112017-12-29

2017-08-112017-08-112017-08-11

2017-01-182017-02-012017-02-012017-03-212017-04-032017-11-152017-12-042017-12-062017-12-092017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-212017-12-272017-12-29

3 355- 51

- 58 700- 171

- 1 000

713 560

- 713

250 1

34 123 16 578

50- 8 000 2 000

- 6 000 93

- 6 000- 3 500- 4 000

- 39 680- 16 578

- 19- 31

209 395

1 166 632

560

178 682

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1156

106 355

300110300148300303300332300435300442300464300498300625300628300665300672300674300747300906300999301554301735301742301743301785301806302051302061302111302147302165302170302181302221302264302283302350302555302635302676302691302723

2017-01-182017-01-232017-02-072017-02-092017-03-132017-03-132017-03-152017-03-202017-04-032017-04-032017-04-122017-04-132017-04-132017-05-102017-06-082017-06-192017-10-132017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-162017-12-062017-12-072017-12-092017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-202017-12-212017-12-222017-12-222017-12-27

250 105 024

- 200- 300- 500

- 1 900- 2 000

50 3 000 100

- 410 22 800

3 000- 3 100

- 44- 571

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- 1 000 3 051 6 000 3 500 4 000

- 1 474 5 000 4 000 3 000 1 936

- 2 623- 54 657

- 26- 901- 168

133 900

240 255

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1898

Página 1899

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1157

300107300110300117300168300307300308300333300349300350300367300411300434300436300437300448300449300452300471300472300473300498300508300552300555300596300625300628300669300670300674300749300750300816300836300858300881300882300904300906300913300980300986300987300997301003301008301020301044301116301151301201301225

2017-01-182017-01-182017-01-192017-01-242017-02-072017-02-072017-02-092017-02-132017-02-132017-02-162017-03-032017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-142017-03-152017-03-152017-03-152017-03-202017-03-212017-03-222017-03-222017-03-242017-04-032017-04-032017-04-122017-04-122017-04-132017-05-102017-05-102017-05-182017-05-222017-06-012017-06-022017-06-022017-06-072017-06-082017-06-082017-06-142017-06-142017-06-142017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-232017-07-032017-07-072017-07-182017-07-24

100- 500

1 10 000

300 1 100 936 300

- 300 200

1 000 1 600 3 800 1 900 576

15 1 000 323 917

1 500- 50

250 87 64 40

2 762 300

76 5 092 500

1 031 3 000 633

- 1 200 490

3 550 2 387 500

3 168 171

90 61- 6

100 572 400 500 150 137 650

58 294

102 698

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301268301286301294301433301448301451301560301571301584301631301635301718301742301743301768301782301791301793301794301959301988302036302037302038302049302111302136302165302176302181302186302346302347302358302363302364302436302579302581302596302642302724302731302737302743302818302882302884302890302977303027

2017-08-102017-08-112017-08-112017-09-122017-09-152017-09-152017-10-132017-10-172017-10-172017-10-242017-10-242017-11-082017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-092017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-192017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-292017-12-29

186 560 713

- 2 050 10

- 1 750 1 518 246

1 050 500

- 23 030 2 091 1 900 3 237 2 500

- 1 026 3 300 100

2 950- 49

375- 412- 469

- 7 2 631 350

3 000 500

- 2- 48

3 000- 65

- 7 924 610

2 976 748

8- 23- 23

197 1 263 169- 10

- 6- 11

- 4 759- 156

- 5 770- 6

723- 397

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1899

Página 1900

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1158

1159

94 988

- 57 406

- 13 031

300042300449300452300508300645300788300997301227301519301657301742302048302520302799302882303026303027

300369300645300648300676300753300997301269301364301519301734302048302363302520302625302799302800302818302882303027

2017-01-102017-03-132017-03-142017-03-212017-04-062017-05-172017-06-192017-07-242017-10-042017-11-022017-11-092017-12-062017-12-202017-12-272017-12-282017-12-292017-12-29

2017-02-162017-04-062017-04-062017-04-172017-05-102017-06-192017-08-102017-08-312017-10-042017-11-092017-12-062017-12-152017-12-202017-12-212017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-29

10 300- 35 000

- 1 000- 250

- 11 424- 2 084

- 266- 52 675 15 000 10 000

2 532 5 100 4 000- 500- 940- 133

- 66

200 11 424

1- 2 000- 5 000

- 220 70

- 31 570 10 000- 2 500 6 920

- 3 2 500

- 58- 1 800

- 200- 8

- 660- 127

307 125

173 550

197 686

249 719

160 519

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1160

300107300110300149300321300331300332300334300413300416300428300429300436300501300664300670300730300746300749300750300806300824300840300864300888300889300914300997300999301004301005301052301054301059301201301203301206301214301228301264301268301269301364301487301503301554301560301561301580301588301635301636301657

2017-01-182017-01-182017-01-232017-02-082017-02-092017-02-092017-02-092017-03-032017-03-032017-03-092017-03-092017-03-132017-03-202017-04-122017-04-122017-05-042017-05-102017-05-102017-05-102017-05-182017-05-182017-05-232017-06-012017-06-052017-06-052017-06-082017-06-192017-06-192017-06-192017-06-192017-06-232017-06-232017-06-232017-07-182017-07-182017-07-182017-07-182017-07-242017-08-102017-08-102017-08-102017-08-312017-09-222017-10-022017-10-132017-10-132017-10-132017-10-172017-10-182017-10-242017-10-242017-11-02

500- 3 000

- 250 000- 798

- 15 000- 31

5 000- 188

- 1 650- 366- 366

18 246 1 500

- 4 685 4 000- 300

- 5 720 5 000 1 500 500

10 000 1 807

- 2 500 5 000 5 000- 520- 304- 721 2 500

- 2 000 7 500 4 000 500 700

7 001 4 000 1 000

41 500- 850

37 050 1 000

- 169 173- 5 675

190- 1 300 8 000

19 000- 3 000

- 379- 129 994 124 850

- 8 000

2 004 525

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1900

Página 1901

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301658301736301742301743301780301784301786301791301804301832301976301983301985302036302037302038302046302048302049302050302059302111302112302202302277302282302284302346302347302348302349302353302368302376302377302378302387302397302409302484302486302537302554302575302576302598302609302622302630302631302635302638

2017-11-022017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-162017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-092017-12-092017-12-122017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-182017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-21

8 000- 2 259 5 500 3 125

- 22 000- 6 192- 4 000 3 000

- 3 000- 2 190 2 500 5 000 1 824

- 3 036- 12 187

- 8 410- 128 035

6 529 8 107 1 327- 500

17 500 10 437

924- 500 1 000 3 000

- 8 287- 5 054 3 000 5 000- 239 700 992

1 096 912

- 1 000- 547 664

- 5- 257

72- 4

- 2 041 1 316 1 665 7 991

- 81- 15

- 1 423- 181

- 115 143

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 392 769

302652302672302676302677302690302694302698302737302742302743302802302814302818302882302884302890302959402041

2017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-292017-12-06

423- 105- 722- 321

- 37 804

13- 116- 120- 135 2 128

- 10- 312- 590

- 6 897- 226 500

128 035

1 611 756

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1901

Página 1902

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1161

- 55 871

300058300110300628300656300672300718300836300997300999301247301364301553301554301635301779301957301967302036302037302048302064302065302346302347302376302377302631302686302687

2017-01-132017-01-182017-04-032017-04-072017-04-132017-05-042017-05-222017-06-192017-06-192017-08-032017-08-312017-10-132017-10-132017-10-242017-11-152017-12-042017-12-042017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-212017-12-222017-12-22

61 3 000 3 000 3 000

- 8 270 2 000 3 000- 409

- 2 3 000

- 17 736- 575- 489

- 28 064- 20 000

- 143- 154- 163- 414

11 108- 3 256- 3 006

- 431- 465- 272

- 24- 1

- 42- 124

219 375

163 504

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1162

- 30 502

300288300303300332300670300747300789300859300974300984300995300999301007301048301200301486301554301635301735301743301765301817301963301967302037302059302111302362302417302567302689302884

2017-02-032017-02-072017-02-092017-04-122017-05-102017-05-172017-06-012017-06-142017-06-162017-06-192017-06-192017-06-202017-06-232017-07-182017-09-222017-10-132017-10-242017-11-092017-11-092017-11-142017-11-212017-12-042017-12-042017-12-062017-12-072017-12-092017-12-152017-12-182017-12-212017-12-222017-12-28

- 11 070- 1 375

- 905 500

- 230- 980- 221- 950

- 35- 823- 540- 452

42- 400- 180

- 1 179- 10 664

- 3 615 2 310 1 100 1 650- 436- 233

- 1 262- 133 300

- 290- 54

- 370- 5- 2

46 312

15 810

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1902

Página 1903

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1163

300279300280300337300428300429300436300445300523300524300542300596300625300674300709300756300758300789300804300866300914300997300999301007301203301209301227301238301264301268301269301301301343301383301384301385301433301434301534301553301554301560301566301581301596301635301734301735301742301743301784301791301976

2017-02-032017-02-032017-02-102017-03-092017-03-092017-03-132017-03-132017-03-212017-03-212017-03-212017-03-242017-04-032017-04-132017-05-022017-05-112017-05-112017-05-172017-05-182017-06-012017-06-082017-06-192017-06-192017-06-202017-07-182017-07-182017-07-242017-08-012017-08-102017-08-102017-08-102017-08-112017-08-242017-09-012017-09-012017-09-012017-09-122017-09-122017-10-112017-10-132017-10-132017-10-132017-10-162017-10-172017-10-182017-10-242017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-12-04

125 375

3 500 366 366 850

63 478 478

1 434- 40

- 8 858 1 800

- 9 000 355

- 310 980

4 000 2 500- 478- 653- 614- 286 490

- 2 500- 17 736

953- 30 750

448 1 600- 275 100

10 400 20 300

6 200- 2 025

- 16 189 7 063- 600

- 2 665 1 100

25 746- 1 000

909- 44 229

- 74- 2 200

880 7 750

- 25 746 4 000 500

289 575

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 20 982

301988302036302037302048302049302061302077302134302136302346302347302348302349302354302357302363302409302431302473302489302494302534302575302598302609302631302635302676302721302818302821302858302882302884302977303027

2017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-292017-12-29

876- 732- 624 2 094 3 033- 360

- 1 7 625

13 819- 172

- 4 2 500 3 060

- 14 2 250 1 633 775

- 2 74

1 291- 52

1 291- 5

922 126- 36- 15- 25- 11- 40

- 142 800

- 820- 10 82

- 49

268 593

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1903

Página 1904

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1164

- 49 174

300279300280300303300307300436300552300555300672300749300809300913300999301007301051301150301453301474301475301554301635301663301685301743301794302008302009302036302037302038302186302347302357302358302484302485302519302589302592302671302690302818302821302858302884302890

2017-02-032017-02-032017-02-072017-02-072017-03-132017-03-222017-03-222017-04-132017-05-102017-05-182017-06-082017-06-192017-06-202017-06-232017-07-072017-09-152017-09-202017-09-202017-10-132017-10-242017-11-022017-11-062017-11-092017-11-152017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-122017-12-142017-12-152017-12-152017-12-192017-12-192017-12-202017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-28

250 750- 60 60 22

203 148

- 14 780 100

1 500- 168

- 3 30

108 120

- 6 899 2 006 4 880

- 1 228- 39 964

50 300 400 200

- 6 800- 1 000

- 12- 4 564- 2 007 5 000- 132 352

6 104- 33

- 4 2 639 940

1 129 3

- 737- 7

- 68 2 000

- 1- 1

173 550

124 376

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1165

8 994

300116300310300325300326300333300433300436300461300483300708300747300758300863300997300999301734

2017-01-192017-02-072017-02-082017-02-082017-02-092017-03-132017-03-132017-03-152017-03-172017-05-022017-05-102017-05-112017-06-012017-06-192017-06-192017-11-09

7 184 999 933

19 16

- 300 385

- 178- 138 689- 33

175- 277- 457

- 3- 20

8 994

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1904

Página 1905

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1166

- 12 553

300307300369300411300448300509300513300668300669300670300674300706300712300749300810300906300914300999301003301004301100301237301268301301301375301451301561301635301768301793301816301988302037302049302063302112302256302363302364302419302484302635302676302743302818302884

2017-02-072017-02-162017-03-032017-03-132017-03-212017-03-212017-04-122017-04-122017-04-122017-04-132017-05-022017-05-032017-05-102017-05-182017-06-082017-06-082017-06-192017-06-192017-06-192017-07-032017-08-012017-08-102017-08-112017-09-012017-09-152017-10-132017-10-242017-11-152017-11-152017-11-202017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-092017-12-132017-12-152017-12-152017-12-182017-12-192017-12-212017-12-222017-12-272017-12-272017-12-28

1 550 188 660

- 202 1 000 500

- 4 939 48

300 17

- 12 000- 180

81 500

20- 318

- 1 11

670 367

- 505 120

- 177- 179 286

14- 5 388 1 500 400 100 161

- 2 127

1 114 1 537- 286 420

15 97- 7

- 89- 21- 13- 44

- 5

23 400

10 847

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1167

1168

- 6 954

- 1 263

300407300449300542300555300680300866300879300914300929300931300997301301301364301743301749301763301817302059302492302537

300420300471300552300555300669300674300709300999301237301269301585301635301794302037302049302059302138302485302609302884

2017-03-022017-03-132017-03-212017-03-222017-04-172017-06-012017-06-022017-06-082017-06-092017-06-092017-06-192017-08-112017-08-312017-11-092017-11-132017-11-142017-11-212017-12-072017-12-192017-12-20

2017-03-072017-03-152017-03-222017-03-222017-04-122017-04-132017-05-022017-06-192017-08-012017-08-102017-10-172017-10-242017-11-152017-12-062017-12-062017-12-072017-12-112017-12-192017-12-212017-12-28

- 490 600

- 1 434- 1 000

- 426- 2 500- 1 000

- 628 50

100- 39

- 100- 887 417 120 180

60- 47- 50

120

35 39

434 317 431 173

- 2 900- 49

5 50

500- 1 122

300- 1

173- 100 104

- 1 357

- 8

9 019

4 875

2 065

3 612

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1905

Página 1906

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1169

1170

- 665

237

300756300999301635302049302161302359302474

300929300931300953300956301282

2017-05-112017-06-192017-10-242017-12-062017-12-122017-12-152017-12-19

2017-06-092017-06-092017-06-092017-06-092017-08-11

120- 2 903- 1 122 1 642

- 66 1 464 200

6 000 10 000- 2 384

- 10 000- 3 379

4 875

4 210

237

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1171

300358300402300407300436300473300513300545300555300636300640300672300674300922300923300953300956300997301000301001301002301023301040301118301268301277301286301301301364301389301451301453301464301554301556301576301635301742301744301767301782301957301974301975301976301977301978301979301980301981301982301983301984

2017-02-152017-03-012017-03-022017-03-132017-03-152017-03-212017-03-222017-03-222017-04-032017-04-042017-04-132017-04-132017-06-092017-06-092017-06-092017-06-092017-06-192017-06-192017-06-192017-06-192017-06-212017-06-232017-07-042017-08-102017-08-112017-08-112017-08-112017-08-312017-09-042017-09-152017-09-152017-09-182017-10-132017-10-132017-10-172017-10-242017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-04

- 2 000- 4 200- 4 000

507 400

- 500- 4 500- 5 000

- 216 1 888

- 17 070 2 050 4 800 1 600 2 384

10 000- 494

64 140 14 712

- 14 712- 173 500

85 200

- 5 689- 1 029- 4 065

- 92 936- 320

- 1- 1

- 34- 1 239

- 115 300

- 22 451 60

1 000- 46 090- 13 675

- 53- 1 500- 3 597- 6 500- 2 898- 2 000

- 854- 1 000

- 500- 13 006

- 5 000- 3 200

624 968

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1906

Página 1907

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 247 099

301985301986301987301996301997302037302061302203302278302347302353302361302363302377302470302485302489302533302639302648302685302686302689302705302744302819302820302882302884302892

2017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-072017-12-122017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-28

- 7 904- 2 000

- 50 000- 10 390

1 500- 542

- 7 16 000- 1 336

- 201- 14

- 116- 232- 270

1- 1

289 289

- 376 2 821- 289

- 12- 289

12 778

- 166- 883

- 18 008- 50

289

377 869

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1172

300333300410300435300464300669300716300746300753300899300997300999301061301238301269301314301364301560301585301595301635301734301787301793301957301967302036302037302067302077302078302142302346302347302353302361302362302363302471302478302484302520302635302639302641302686302687302800302818302819302882302884303027

2017-02-092017-03-022017-03-132017-03-152017-04-122017-05-032017-05-102017-05-102017-06-062017-06-192017-06-192017-06-232017-08-012017-08-102017-08-172017-08-312017-10-132017-10-172017-10-182017-10-242017-11-092017-11-152017-11-152017-12-042017-12-042017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-29

198- 70

- 507- 390 600- 28

- 2 000- 5 000 13 200

- 52- 777 800

1 000 500 800

- 21 283 87

2 000- 4 000- 6 398

- 704 1 000

87- 213

- 79- 1 104

- 633 400

- 10 577- 6 439

- 564- 18

- 320- 5

- 400- 14

- 4 1 588- 399

- 1 2 374

- 1- 159- 649- 983- 248

- 1 992- 100- 180- 890

- 60- 206

144 787

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1907

Página 1908

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1173

- 42 813

300073300545301177302269

2017-01-162017-03-222017-07-122017-12-13

66 000 4 500 4 000

- 74 500

101 974

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1174

300058300073300107300109300110300140300151300168300279300280300298300303300329300332300353300420300422300433300435300447300464300523300524300542300552300555300625300631300664300665300670300674300707300717300747300756300812300836300858300882300914300995300999301004301059301117301120301170301171301181301199301200

2017-01-132017-01-162017-01-182017-01-182017-01-182017-01-232017-01-232017-01-242017-02-032017-02-032017-02-062017-02-072017-02-082017-02-092017-02-142017-03-072017-03-082017-03-132017-03-132017-03-132017-03-152017-03-212017-03-212017-03-212017-03-222017-03-222017-04-032017-04-032017-04-122017-04-122017-04-122017-04-132017-05-022017-05-042017-05-102017-05-112017-05-182017-05-222017-06-012017-06-022017-06-082017-06-192017-06-192017-06-192017-06-232017-07-032017-07-042017-07-122017-07-122017-07-142017-07-182017-07-18

374- 66 000

100 300

2 500- 1

- 237 482 1

875 2 625 310

- 500- 906- 424

- 3 445 765

- 2 000- 6 902- 5 883 2 400- 957

31 31 92

3 350 2 452

96 220

- 700- 5 222 1 000 1 500 4 500 4 000

- 5 501 510

4 000 1 000 259

5 000- 199- 141- 850 271 500

1 635 6 000

30 307

2 221- 650

- 4 000

1 162 700

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1908

Página 1909

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301204301209301225301227301228301265301268301269301301301375301395301434301442301443301501301553301554301560301561301584301585301595301607301635301636301660301679301686301720301735301739301742301743301749301761301763301765301769301782301783301791301793301795301817301951301981301982301984301985301988301989301992

2017-07-182017-07-182017-07-242017-07-242017-07-242017-08-102017-08-102017-08-102017-08-112017-09-012017-09-062017-09-122017-09-142017-09-142017-10-022017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-172017-10-172017-10-182017-10-192017-10-242017-10-242017-11-022017-11-032017-11-062017-11-082017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-132017-11-132017-11-142017-11-142017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-212017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-05

1 000- 2 500 86 129

- 33 162 56 761

- 14 000 3 005 500

- 428- 2 400 13 000- 1 070

- 13 996- 41 954

370- 3 927

- 10 437 140

3 652 700

6 646 4 000 500

- 224 514 257 100

2 170 16 000

- 200 000- 16 250

- 8 000- 30 000 22 824

2 935- 120 2 079- 180

- 2 750 20 000- 7 410- 8 144 19 000

3 000 1 000 1 000 400 500

1 000 1 200 2 000

16 200 98

- 5 800

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301993301996301997302000302036302037302048302049302050302062302067302069302111302112302133302135302186302346302347302349302357302359302363302364302368302377302379302398302417302418302423302424302472302485302489302503302511302519302520302521302523302534302537302541302542302547302548302563302565302579302584302609

2017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-092017-12-092017-12-112017-12-112017-12-122017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-21

2 800- 2 760 6 000 1 000

- 8- 2 834 21 046

9 440 12 192 17 000

810 31 000

8 000 3 000

11 500 5 000 5 000

- 9- 2

7 241 1 731 4 864

12 000 50

5 150 565

62- 124

- 27- 16

1 069 168

10 000- 5

4 000 3 500

- 1 105 5 000 1 526 572

2 200 4 000

40- 32

1 000 5 000 2 000- 467

- 85- 23

1 830 815

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1909

Página 1910

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 137 051

302632302635302672302685302694302737302749302794302798302799302800302818302821302858302882302884302930302944302959302966302969302977302978303010303027303028303030303041303064

2017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-29

- 2 716- 2

- 16- 37

1 946- 371

- 1 000 360

6 000 1 800 2 192

- 1- 534 2 862- 295- 664 2 395 1 953 2 486 4 300 7 000 1 671 1 934 4 721

- 14- 25- 79

788 262

1 025 649

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1175

300152300153300279300280300307300308300318300329300333300334300352300369300376300411300420300434300436300437300447300448300449300451300472300509300516300542300565300625300669300670300674300706300707300708300712300716300749300750300751300790300881300882300914300922300974300997300999301023301102301139301151301202

2017-01-232017-01-232017-02-032017-02-032017-02-072017-02-072017-02-072017-02-082017-02-092017-02-092017-02-142017-02-162017-02-162017-03-032017-03-072017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-152017-03-212017-03-212017-03-212017-03-232017-04-032017-04-122017-04-122017-04-132017-05-022017-05-022017-05-022017-05-032017-05-032017-05-102017-05-102017-05-102017-05-182017-06-022017-06-022017-06-082017-06-092017-06-142017-06-192017-06-192017-06-212017-07-032017-07-062017-07-072017-07-18

- 29 911- 150 097

- 13 627 375

40 50

- 3 000 906 550

31- 15 000

571- 18 650

150- 800 222

2 018 600

- 2 400 111

140 236 6 995 391

1 000 978- 92

1 286 500

1 746 108 346 100

2 934 25

180 28

3 215 42

100 900

30 3 073- 406

- 2 400 200- 28

- 690 173

1 868 25

- 137 18

291 244

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1910

Página 1911

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301203301225301268301270301301301364301417301554301560301571301584301635301743301765301769301772301791301793301817301977301992301997302018302037302038302048302049302067302111302113302135302143302160302161302347302349302359302363302379302436302471302483302484302489302503302517302534302548302560302561302589302609

2017-07-182017-07-242017-08-102017-08-102017-08-112017-08-312017-09-072017-10-132017-10-132017-10-172017-10-172017-10-242017-11-092017-11-142017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-212017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-092017-12-092017-12-112017-12-112017-12-122017-12-122017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-21

207 155 989

2 001 1 004- 426

- 6 651- 147 232

- 140 263 369 750

- 44 903 460

1 650 2 800 5 015 2 235 997

4 000 130

5 800 7 864

30 960- 43- 30

997 4 633

10 000 250 472

1 530 1 012- 413- 774

- 25 1 500 568

9 998 65

5 609 17 112

335- 1

4 332 3 639

- 16 4 332 4 018 295

34 505 240

13

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1176

1177

62 167

9 270

- 5 309 375

302631302635302675302685302689302690302720302736302794302796302882302884302934302991

300254302986302987303041303057

300038300040300043300044301225301227301635

2017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-112017-12-29

2017-02-012017-12-292017-12-292017-12-292017-12-29

2017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-07-242017-07-242017-10-24

- 3- 1

- 2 623- 203

- 4 838- 96- 10

- 210 7 416 558

- 3- 10

- 382 394

56 435- 22 811- 17 231

- 6 779- 344

- 3 127 599- 1 052 040

- 47 422- 47 422

- 234 395- 471 584- 328 913

5 309 375

353 411

9 270

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1911

Página 1912

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1178

300263300288300306300331300336300409300433300435300442300464300484300544300594300664300666300672300746300749300879300905300997300999301201301238301268301269301364301490301554301560301561301580301635301636301718301735301742301743301744301779301791301793301956301969301975301982301997302036302037302048302049302050

2017-02-012017-02-032017-02-072017-02-092017-02-102017-03-022017-03-132017-03-132017-03-132017-03-152017-03-172017-03-212017-03-242017-04-122017-04-122017-04-132017-05-102017-05-102017-06-022017-06-082017-06-192017-06-192017-07-182017-08-012017-08-102017-08-102017-08-312017-09-222017-10-132017-10-132017-10-132017-10-172017-10-242017-10-242017-11-082017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-11-152017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-06

- 4 628- 5 000- 1 500

- 17 550- 10 000

- 60- 2 000- 2 558 2 000

- 2 000 2 000

- 16 578- 39 225

- 484- 2 000

- 21 145- 5 389 12 819- 1 900- 1 000

- 22- 1

7 000 18 500

8 000 4 600

- 264 947 5 000

- 1 000 12 500 28 000

- 50 000- 143 241

67 800 12 000- 2 615 12 000

5 000 5 000

- 30 000 10 000

3 000- 3 500

- 15 1 867 5 000 3 000

- 32 732- 3 984 2 000 1 200 5 000

2 078 550

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302059302111302112302143302181302282302344302345302346302347302355302356302397302407302408302429302431302432302476302484302492302494302505302514302515302516302530302536302555302564302570302593302604302608302611302630302632302641302646302675302685302686302687302694302702302710302720302721302725302729302730302742

2017-12-072017-12-092017-12-092017-12-112017-12-122017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-27

- 12 000 1 000 6 000

- 3 000- 1 500 27 000

- 429- 1 464- 2 000

- 651- 3 481

- 941- 222

- 1 500- 500 3 704- 699

- 9- 1 500

- 125- 3 918- 2 184- 1 200- 1 000- 1 000

- 600- 2- 2

- 523- 1 460 1 103- 390 973

- 176- 19- 89

- 4 626- 750 632

- 1 000- 427

- 5 235- 1 450

400- 157

- 68- 207

- 77- 329- 659- 117- 105

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1912

Página 1913

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 416 039

302743302796302818302819302858302882302884302930302959302975302976302991303026303027

2017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-29

- 41- 250

- 6 040- 1 177

174- 798

- 95 40 962

1 043 79

195- 394- 438- 492

1 662 511

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1179

300369300435300449300563300588300669300670300709300795300879300905300981300997300999301110301201301238301268301269301364301553301561301635301636301734301735301736301742301771301974301975302018302036302037302048302077302078302112302142302143302279302346302347302362302363302407302408302476302478302484302485302505

2017-02-162017-03-132017-03-132017-03-232017-03-242017-04-122017-04-122017-05-022017-05-182017-06-022017-06-082017-06-142017-06-192017-06-192017-07-032017-07-182017-08-012017-08-102017-08-102017-08-312017-10-132017-10-132017-10-242017-10-242017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-12-042017-12-042017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-092017-12-112017-12-112017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-19

200- 1 750 10 000

5 000 2 364 1 000 8 000

- 2 000 1 000

- 4 100- 1 000 7 500

- 34- 617 3 500 100

1 000 1 500 500

- 26 604- 8 947 3 024

- 19 533 7 600

- 3 152- 3 075- 3 500 4 000

30 960 1 500

80- 30 960

- 3 846- 4 477

500- 7 559- 7 987 1 000

- 3 000- 3 523- 1 000

- 49- 2

- 4 041- 12 611

- 1 251- 934

- 1 000- 19

- 450- 1

- 1 182

231 075

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1913

Página 1914

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 74 663

302513302530302554302570302608302617302618302630302631302635302646302674302675302676302678302725302736302818302819302858302882302884302930303027

2017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-29

- 240- 3

- 25 740

- 637- 704

- 20- 116

- 75- 20 86

- 231- 1 264

- 115- 222- 105- 246

- 1 098- 361

83- 1 458

- 357 1 192

- 1 591

156 412

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1180

- 8 041

300058300308300331300369300434300437300669300815300879300984300997301004301203301227301238301264301268301364301465301553301742301959302036302037302048302059302176302346302347302358302363302397302430302521302686

2017-01-132017-02-072017-02-092017-02-162017-03-132017-03-132017-04-122017-05-182017-06-022017-06-162017-06-192017-06-192017-07-182017-07-242017-08-012017-08-102017-08-102017-08-312017-09-182017-10-132017-11-092017-12-042017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-122017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-192017-12-202017-12-22

10 3 100

- 1 650 700

1 500 6 000 246

10 000- 4 700

35- 10

229 6 000

- 20 016 9 000- 637 123

- 913 528

- 3 500 825- 75

- 3 938- 2 740

60- 3 994- 3 625

- 22- 3

1 137- 1 274

- 88 30

187- 566

115 050

107 009

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1914

Página 1915

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1181

300038300040300043300044300168300263300307300308300333300334300336300367300413300416300433300434300436300437300442300451300456300473300484300594300647300664300672300746300747300805300828300831300997300999301243301268301309301541301544301545301553301554301557301560301561301589301636301637301657301686301718301742

2017-01-102017-01-102017-01-102017-01-102017-01-242017-02-012017-02-072017-02-072017-02-092017-02-092017-02-102017-02-162017-03-032017-03-032017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-142017-03-152017-03-172017-03-242017-04-062017-04-122017-04-132017-05-102017-05-102017-05-182017-05-182017-05-192017-06-192017-06-192017-08-012017-08-102017-08-162017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-182017-10-242017-10-242017-11-022017-11-062017-11-082017-11-09

3 127 599 1 052 040

47 422 47 422

- 71 001 4 628 1 500 1 000 1 500 5 405

10 000 900 188

50- 2 050

750 9 658 2 451

- 4 000- 6 995

- 10 763 4 000

- 4 000- 39 225- 29 000- 12 858- 32 200

- 6 800- 1 200

564 2 000

27 998- 676

- 2 007 170 000

8 500 21 175 13 590 47 000

3 411- 70 701- 63 335- 47 000

5 000 3 350

79 9 500

300 000 90

300 000 1 200

11 860

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301769301779301780301782301791301959301975302036302037302050302078302272302291302346302353302362302363302397302429302430302476302485302488302505302547302564302590302641302657302658302675302686302687302699302701302708302720302754302779302796302814302817302818302819302882302884302890302892302895302896302902302952

2017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-12-042017-12-042017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-29

7 378- 18 500

- 5 500- 1 000 3 130- 750 550

- 6 673- 1 177 15 972

- 1 15 972

- 1- 177

- 15 972- 6 898

- 27 320- 133

30- 30

- 1 000- 149 484

- 6 450 1 086- 762 603

- 10 350 202 571 282 869

- 3 876- 2 208- 5 308

475 50

3 125- 381- 540

- 73 497- 308

- 61 575- 5 648

- 522- 684- 447

- 97- 9 035 10 697

7 812 3 956 1 600 1 410

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1915

Página 1916

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

5 099 412

302959302977302985302987302996303016303057

2017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-29

- 1 600 1 156

- 30 973 5 637

- 6 150 178 344

5 099 412

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1182

300286300296300368300416300448300449300580300628300680300681300717300739300788300820300857300902300905300917300987300999301039301227301315301328301433301468301504301512301523301553301576301632301635301734301735301769301782301783301791301794301969301977301980301996302036302037302048302049302077302176302181302204

2017-02-032017-02-032017-02-162017-03-032017-03-132017-03-132017-03-242017-04-032017-04-172017-04-182017-05-042017-05-082017-05-172017-05-182017-06-012017-06-072017-06-082017-06-082017-06-142017-06-192017-06-232017-07-242017-08-172017-08-182017-09-122017-09-192017-10-022017-10-032017-10-042017-10-132017-10-172017-10-242017-10-242017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-122017-12-122017-12-12

300 16

- 166 000 1 600

18 000- 12 803

- 6 870 1 000 426

- 11 000 3 300 1 883 2 084 1 000

43 350 39 092

21 300

5 000- 685

42- 530 258

4 100 600

- 212 300 251

- 1 310 2 845

- 4 555 100 137

- 446 784- 3 450- 3 561 5 600

- 5 869- 2 846 12 500

2 000- 39

2 768 1 000

- 9 270- 6 112- 1 615

590 234

- 4 878- 124

- 51- 2

4 855 250

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1916

Página 1917

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302275302291302346302347302349302363302484302485302512302555302611302620302623302624302630302631302635302662302663302672302673302674302675302676302677302678302679302685302686302687302688302689302691302692302693302694302695302696302698302700302702302703302704302705302707302710302711302712302713302720302721302722

2017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-27

15- 6 000

- 408- 2 246 2 100 262

- 1- 31

- 900- 247- 165

- 15- 2 936- 3 334

- 17- 36 809

- 2 925 219 909

43 943 211 220 533

9 150 1 536 494 338

74 2 743 9 452

10 893- 640

20 434 2 827 680 575

- 8 466 5 020

12 248- 3 278- 8 835

306- 35

- 3 050 100

- 892 68

- 144 1 684 921

1 099 1 031

46

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1183

- 652 686

302723302724302725302726302727302728302730302731302732302736302737302742302743302744302754302755302779302794302798302814302816302817302818302819302820302858302861302882302888302890302892302895302926303010303030303064303073

300052300053

2017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-292017-12-292017-12-292017-12-29

2017-01-122017-01-12

168- 169 828

- 1 494 1 796 526 236

75- 629 1 308 945

2 872 855

- 778 1 103 2 290

73 497- 26 792

- 6 000 69 338

1 855 5 648

44 416 16 945

883- 10 762

- 90- 18 846

- 1 855- 4 693 27 489

10- 19 832

- 4 724- 4 326- 4 262

- 200

20 000- 20 000

4 202 564

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1917

Página 1918

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1184

300042300052300274300291300292300300300301300306300308300362300363300364300368300448300449300461300471300480300562300564300566300667300668300669300674300681300706300733300746300749300750300753300802300813300817300873300881300986300992300995300997300999301050301108301238301301301320301364301395301465301482301483

2017-01-102017-01-122017-02-012017-02-032017-02-032017-02-062017-02-062017-02-072017-02-072017-02-152017-02-152017-02-152017-02-162017-03-132017-03-132017-03-152017-03-152017-03-162017-03-232017-03-232017-03-232017-04-122017-04-122017-04-122017-04-132017-04-182017-05-022017-05-052017-05-102017-05-102017-05-102017-05-102017-05-182017-05-182017-05-182017-06-012017-06-022017-06-142017-06-192017-06-192017-06-192017-06-192017-06-232017-07-032017-08-012017-08-112017-08-182017-08-312017-09-062017-09-182017-09-212017-09-21

10 000- 20 000

680 29 650

9 717 6 027- 500

- 12 310 14 485

177 767 80 928

105 024 5 000 6 150 1 200- 308 308

20 300 1 353

- 4 920- 20 300

947 900 335

3 000- 20 601- 14 000

- 5 452- 4 637

- 19 756 7 638

- 9 320 3 700 4 000 500

1 870 1 000 616

- 499- 1 472

- 919- 364 2 583 1 070 1 920- 760

13 000- 39 019- 13 000

- 528- 2 300- 1 400

1 025 800

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301501301506301519301523301537301541301549301553301556301557301560301561301581301635301735301742301743301752301767301782301784301794301795301979301997301998302004302036302037302048302049302059302068302069302112302138302143302178302182302204302205302347302348302349302351302357302359302363302368302369302397302398

2017-10-022017-10-022017-10-042017-10-042017-10-122017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-172017-10-242017-11-092017-11-092017-11-092017-11-132017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-092017-12-112017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-15

- 1 785- 36 900

1 100- 2 845

- 54- 13 590

- 300- 17 897

- 2 639- 9 415

505 652

- 4 000- 42 209

- 8 377 1 000 1 000

- 26 870 22 090

- 95- 3 758

254- 23 500

811 2 800

12 500 35

- 372- 337 5 366 1 000- 429 2 342

31 195 4 038 2 174 9 199

- 15 969 2 990- 111- 372

- 2 334 539

5 189 7 500 5 210 5 242

10 831 20 20

14 490 5 357

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1918

Página 1919

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

379 140

302412302421302484302485302487302530302544302549302575302641302676302678302679302690302694302721302726302737302743302794302802302882302884302930302934302939302969302970302985302987302992302996303041

2017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-112017-12-112017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-29

1 353 1 100- 117- 486 6 500

- 1 15 000

4 736- 7

- 101- 18- 33- 74

- 440 3 666- 102 1 494

- 17- 19

6 966 3 209

- 5- 158 1 547 2 658 6 097 9 600 1 693

30 973 11 520

- 129 6 150 5 991

1 404 940

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1185

300053300274300279300280300291300292300300300301300303300332300368300410300414300435300442300470300485300496300501300562300577300578300581300665300668300669300670300674300676300747300749300750300796300807300814300819300832300840300864300881300917300986300995300997300999301004301061301120301202301203301209301228

2017-01-122017-02-012017-02-032017-02-032017-02-032017-02-032017-02-062017-02-062017-02-072017-02-092017-02-162017-03-022017-03-032017-03-132017-03-132017-03-152017-03-172017-03-202017-03-202017-03-232017-03-242017-03-242017-03-242017-04-122017-04-122017-04-122017-04-122017-04-132017-04-172017-05-102017-05-102017-05-102017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-192017-05-232017-06-012017-06-022017-06-082017-06-142017-06-192017-06-192017-06-192017-06-192017-06-232017-07-042017-07-182017-07-182017-07-182017-07-24

20 000- 680 9 717

29 150- 29 650

- 9 717- 6 027

500- 4 637

- 10 000- 5 000

- 830- 10 000- 24 737

- 1 200- 2 100 6 000 500

3 000- 1 353- 5 779- 4 000

- 300- 4 000 5 000

- 6 320- 60 000 13 500 10 000- 5 510 21 170

6 538 4 000 7 500 4 000 4 500 1 807

- 1 807 2 500

16 000 500

5 418- 6 979

- 92- 46

1 200 4 900 300

4 200 11 500

5 000 306 000

2 006 355

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1919

Página 1920

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301268301269301364301371301380301381301389301490301503301549301560301561301568301571301577301578301579301585301592301635301636301735301742301743301784301791301793301794301803301804301806301959301976301978301982301984301986301988301991301995301997302037302038302046302048302049302050302058302111302113302138302150

2017-08-102017-08-102017-08-312017-09-012017-09-012017-09-012017-09-042017-09-222017-10-022017-10-132017-10-132017-10-132017-10-162017-10-172017-10-172017-10-172017-10-172017-10-172017-10-182017-10-242017-10-242017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-162017-11-162017-11-162017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-092017-12-092017-12-112017-12-11

51 480 14 000

- 90 120 3 639 2 772 8 000- 108

10 000 120 300

65 000 29 207

- 220- 615 1 299 1 472 2 000 3 000

10 000- 336 771 604 260

- 1 865 43 554

8 206- 72

3 000 5 000

22 500 5 000 3 000

- 2 494- 22

3 500 2 000 3 000 2 000 2 000

10 000 2 000 1 347 7 500

- 6 922- 9

- 93 928 21 731 13 431 16 700

5 200 20 000 32 000- 4 098 1 878

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302161302168302202302217302261302277302282302346302347302348302349302353302364302365302366302368302389302403302431302433302478302484302486302490302503302522302524302525302534302537302547302553302560302579302584302587302596302620302622302635302638302642302651302673302675302676302677302684302685302688302689302703

2017-12-122017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-22

- 21 1 560 5 350 9 236 220 500

23- 2 879

- 32 18 100 40 000

- 7 70 50

5 2 500 4 500 2 000

- 4- 2

- 71- 1- 3

12 823 11 691

3 000 3 500 2 900

12 823 1 178

10 000 145

6 000- 1 196

660- 295 486- 61

- 170- 29

- 11 153 10 737

1 840- 220- 192

- 42- 73

317- 52

621- 11 347

35

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1920

Página 1921

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1 219 798

302720302730302731302736302737302742302743302794302818302819302858302882302884302890302925302930302938302939302944303024303028303030303031303064303073401246402041

2017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-112017-12-112017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-08-022017-12-06

- 35- 55- 65

- 412- 233- 524- 185 7 548- 939

- 38 123

- 981- 1 841

- 4- 145 764

6 097- 6 097 2 924 425

- 635- 312

- 2 4 000 200

173 784 93 928

3 226 153

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1186

- 628 174

300306300407300414300628300739300884300997301044301046301047301048301050301051301056301166301168301364301474301490301553301607301665301738301741301742301748301779301782301784301997302036302065302111302346302530302542302638302742

2017-02-072017-03-022017-03-032017-04-032017-05-082017-06-032017-06-192017-06-232017-06-232017-06-232017-06-232017-06-232017-06-232017-06-232017-07-112017-07-112017-08-312017-09-202017-09-222017-10-132017-10-192017-11-022017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-152017-11-152017-11-152017-12-052017-12-062017-12-072017-12-092017-12-142017-12-202017-12-202017-12-212017-12-27

- 7 583 4 490

10 000 5 000

- 1 883- 500- 393

- 1 000- 500

- 1 000- 42

- 2 583- 108 1 845

29 213 87 638

- 160 624- 2 006

- 15 000- 121 500

2 100- 200 000

- 70 000 500

- 100 000- 25 000- 45 050

- 110 370 250

- 25 631- 1 011

200- 202

- 1 2 797

- 2 034- 65

1 003 000

374 826

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1921

Página 1922

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1187

300288300306300307300308300333300334300349300362300363300364300433300436300437300449300577300578300668300674300708300737300746300749300750300758300839300881300884300906300997300999301052301054301055301056301103301201301204301205301238301264301265301268301269301320301364301372301486301487301553301554301560301561

2017-02-032017-02-072017-02-072017-02-072017-02-092017-02-092017-02-132017-02-152017-02-152017-02-152017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-242017-03-242017-04-122017-04-132017-05-022017-05-082017-05-102017-05-102017-05-102017-05-112017-05-232017-06-022017-06-032017-06-082017-06-192017-06-192017-06-232017-06-232017-06-232017-06-232017-07-032017-07-182017-07-182017-07-182017-08-012017-08-102017-08-102017-08-102017-08-102017-08-182017-08-312017-09-012017-09-222017-09-222017-10-132017-10-132017-10-132017-10-13

11 070- 2 175 1 800 500

1 067 6 933 1 000

- 177 767- 80 928

- 105 024- 400 2 670 1 462 2 100 5 779 4 000 1 737 5 841 1 536- 150

- 5 000 3 475 3 000 135

8 000 1 000 500

- 679- 915- 190

- 7 500- 7 050

- 239- 9 845 1 044 2 000

- 1 000- 70

6 663- 3 000- 1 140 10 560

500 853

- 55 513 3 400 180

5 675- 2 000- 2 505 2 000 1 447

700 175

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301568301578301579301585301596301635301734301735301742301743301744301761301784301791301794301795301817301975301985301988301990301991301993301994301997301999302036302037302038302042302048302049302050302062302067302068302111302136302143302217302347302349302353302359302363302364302365302366302377302379302409302433

2017-10-162017-10-172017-10-172017-10-172017-10-182017-10-242017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-132017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-212017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-092017-12-112017-12-112017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-182017-12-19

220- 1 472- 2 000 21 000

4 000- 44 903

- 1 394- 1 000 6 768 6 265 1 300 1 047

- 14 913 3 115

11 890 2 500 8 750

70 2 000 5 100 1 224 3 500 3 272 1 000 1 600

- 38- 63

- 501- 94

2 342 8 226 3 630

55 7 000 4 000

- 2 342 500

1 285 1 282 1 785

- 74 3 111- 166 2 566 7 112- 891

- 50- 5

361- 127 277

- 1

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1922

Página 1923

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1188

- 326 913

- 500 175

302469302471302485302489302511302512302520302521302525302534302551302554302584302596302609302632302638302642302652302688302689302698302702302720302736302749302814302818302819302821302858302861302882302884302890302959302977303016303027

300150300997301364

2017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-292017-12-292017-12-292017-12-29

2017-01-232017-06-192017-08-31

266 5 000

- 1 085 1 164- 532- 413 2 383 398 694

1 164 8 912

- 6 120

1 102 554- 92

- 46 054 1 105 105

19- 1 164

247- 115

- 43- 8

- 55- 294

- 17- 155 752

4 720 90

- 43- 5

- 25 200

1 260 1

- 19

- 409 000- 190

- 90 985

500 175

373 262

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1189

1190

- 82 333

- 88 455

300433300442300464300484300664300666300746300748300750301145301234301364301464301507301539301553301734301742301744302036302048302111302280302344302346302489302534302689302882

300434300668300749300750301364301502301539301564301635301735301742301743301793301969302036302037302884

2017-03-132017-03-132017-03-152017-03-172017-04-122017-04-122017-05-102017-05-102017-05-102017-07-072017-08-012017-08-312017-09-182017-10-032017-10-122017-10-132017-11-092017-11-092017-11-092017-12-062017-12-062017-12-092017-12-142017-12-142017-12-142017-12-192017-12-202017-12-222017-12-28

2017-03-132017-04-122017-05-102017-05-102017-08-312017-10-022017-10-122017-10-162017-10-242017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-12-042017-12-062017-12-062017-12-28

- 6 135 2 000

- 2 000 2 000

- 5 028- 522

- 9 000- 1 478

482 8 400

- 10 105- 61 544

34 4 360

15 569- 7 289

- 13 570 6 074 1 200

- 5 540 98

2 100 304

- 137- 2 794

200 200

- 200- 12

1 193 5 000 6 750 1 000

- 88 679 80

11 900- 2 000

- 54 108- 56

17 468 992

20 175- 35

- 6 545- 1 500

- 90

338 325

722 475

255 992

634 020

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1923

Página 1924

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1191

- 82 981

300369301109301145301364301553301560301561301611301742301743301982302036302037302048302279302280302423302674302882

2017-02-162017-07-032017-07-072017-08-312017-10-132017-10-132017-10-132017-10-202017-11-092017-11-092017-12-042017-12-062017-12-062017-12-062017-12-142017-12-142017-12-182017-12-222017-12-28

5 500 10 830- 8 400

- 94 887- 6 445 3 064 500

3 5 030 3 581 1 006- 672

- 1 350 304

- 125- 304- 319- 221

- 76

521 625

438 644

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1192

1193

- 884 888

7 945

300140300148300665300668300752300754300826300845301238301435301443301535301537301558301566301988301989301990301995302181302221302264302283302346302350302389302472302551302560302635302638302676303026

300288300674301784302061302638

2017-01-232017-01-232017-04-122017-04-122017-05-102017-05-102017-05-182017-05-242017-08-012017-09-122017-09-142017-10-112017-10-122017-10-132017-10-162017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-122017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-192017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-222017-12-29

2017-02-032017-04-132017-11-152017-12-072017-12-21

1- 105 024- 187 024 187 024

- 100 680 100 680

353- 30 000 12 853

- 37 387- 129 279- 103 809

54- 40 000- 35 746- 34 522

- 682- 1 987- 1 347 41 154- 5 000- 4 000- 3 000

- 1- 1 936- 5 625

- 10 000- 8 912- 6 000

- 359 267- 14 922

- 152- 705

5 000 8 800

- 4 387- 155

- 1 313

1 623 000

5 700

738 112

13 645

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1924

Página 1925

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1194

1195

6 183

- 23 575

300436300581300751300881301268301560301585301784301793301990302037302049302059302346302638302882302884

300078300079300668300843300917301201301519301596301635301735301736301743301823302049302061302178302355302361302362302486302652302943

2017-03-132017-03-242017-05-102017-06-022017-08-102017-10-132017-10-172017-11-152017-11-152017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-142017-12-212017-12-282017-12-28

2017-01-162017-01-162017-04-122017-05-242017-06-082017-07-182017-10-042017-10-182017-10-242017-11-092017-11-092017-11-092017-11-222017-12-062017-12-072017-12-122017-12-152017-12-152017-12-152017-12-192017-12-212017-12-29

620 300 301

1 800 302 369

4 610- 1 004

369 710

- 369 151

- 380- 261

- 1 313- 1

- 21

15 693- 15 693

1 000 50 50

305- 5 160

117- 13 385

- 116- 2 040

274 34

129- 63

- 8 902- 1 788

- 339- 113

- 1 993 59

8 306

5 700

58 125

11 883

34 550

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1196

7 101

301635301794302073302354302355302545302549302671302887

2017-10-242017-11-152017-12-072017-12-152017-12-152017-12-202017-12-202017-12-222017-12-28

- 23 799 40 000 42 150- 9 112

- 12- 35 505

- 4 736- 3

- 1 882

103 350

110 451

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1925

Página 1926

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1197

300332300349300350300367300435300442300469300482300625300665300666300668300747300748300839300985300995300999301010301200301236301265301266301268301554301555301635301660301735301736301742301783301784301968301975301999302037302038302049302061302064302078302079302143302178302181302278302345302347302353302355302361

2017-02-092017-02-132017-02-132017-02-162017-03-132017-03-132017-03-152017-03-172017-04-032017-04-122017-04-122017-04-122017-05-102017-05-102017-05-232017-06-142017-06-192017-06-192017-06-202017-07-182017-08-012017-08-102017-08-102017-08-102017-10-132017-10-132017-10-242017-11-022017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-12-122017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-15

- 4 500- 1 900

300- 1 100

- 24 455- 3 070- 5 945- 5 341

500- 4 546- 6 612

700- 17 423

- 2 213- 10 000

- 6 023- 130

- 5- 97

- 5 000- 3 445

- 12 000- 5 000

500- 32 965- 13 962- 89 806

- 2 170- 42 390- 11 969

380- 760

- 2 768- 12 166

500- 600

- 19 177- 13 115

353- 4 800- 8 047

- 430- 1 868- 2 049- 8 312- 7 000

- 500- 60

- 1 922- 2 030- 3 012- 4 458

584 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 473 163

302378302397302424302485302486302504302536302556302611302635302638302674302721302814302818302884302890302930302944302961302976303030303031

2017-12-152017-12-152017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-29

- 912- 500- 168

- 73- 1 520- 5 939

- 169- 2 912

- 108- 23

- 44 686- 74- 39

- 1 139- 281- 339

- 3 465 62

- 4 877- 3 855

3- 184

- 57

110 837

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1926

Página 1927

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1198

300075300110300279300280300296300445300448300464300485300496300501300542300628300632300653300681300709300718300730300751300756300821300914300995300999301229301301301375301503301560301589301597301635301794301798301799302008302009302037302110302165302168302181302269302346302347302429302475302518302536302579302818

2017-01-162017-01-182017-02-032017-02-032017-02-032017-03-132017-03-132017-03-152017-03-172017-03-202017-03-202017-03-212017-04-032017-04-032017-04-062017-04-182017-05-022017-05-042017-05-042017-05-102017-05-112017-05-182017-06-082017-06-192017-06-192017-07-242017-08-112017-09-012017-10-022017-10-132017-10-182017-10-182017-10-242017-11-152017-11-152017-11-152017-12-052017-12-052017-12-062017-12-052017-12-122017-12-122017-12-122017-12-132017-12-142017-12-142017-12-182017-12-192017-12-202017-12-202017-12-212017-12-27

1 50

313 938- 16- 63

- 13 943- 2 000- 6 000

- 500 50

- 3 000 250 100

3 120- 42 000 21 379

3 000 300

20- 783 1 000- 118

- 1 000- 965

19 600- 126

- 1 380- 350

15- 79

649- 56 699

500 500

- 500 6 800 1 000

- 3 522- 7 480- 7 000- 1 510- 2 490 79 000

- 1- 8 370- 4 000

1- 1 212- 2 238

- 600- 12 244

261 693

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1199

- 48 444

- 4 051

302819302882302884302885302895302975

300436300437300668300709300989300997300999301116301364301482301635301743302049302291302294302485

2017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-29

2017-03-132017-03-132017-04-122017-05-022017-06-162017-06-192017-06-192017-07-032017-08-312017-09-212017-10-242017-11-092017-12-062017-12-142017-12-142017-12-19

- 246- 276

- 7 577- 273 5 787

- 4 256

555 150

29- 1 779

- 340- 5

- 1 059- 250- 951 300

- 1 348 550

1 629- 1 090

- 395- 47

11 076

213 249

7 025

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1927

Página 1928

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1200

300075300078300079300254300405300434300437300567300668300754300822301059301060301061301229301268301364301448301468301635301742301743301784301830301831301957301996302013302037302176302256302274302291302294302352302623302638302659302660302661302694302707302708302713302742302814302818302819302882302884302890302892

2017-01-162017-01-162017-01-162017-02-012017-03-012017-03-132017-03-132017-03-242017-04-122017-05-102017-05-182017-06-232017-06-232017-06-232017-07-242017-08-102017-08-312017-09-152017-09-192017-10-242017-11-092017-11-092017-11-152017-11-232017-11-232017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-122017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-28

- 1- 15 693 15 693

- 56 435 37 62

300- 100 000

25- 100 680

500- 1 000- 1 200- 5 700 69 834

700- 181 907

180 20

- 106 500 500

37- 11 539 67 561

60- 572

- 10 580- 15 644

- 351- 25

233 43

77 192 13 335

21- 193

- 92 108 55 839 28 587

2 874 72

891- 1 925

- 801- 669

- 2 961- 921

- 8 617- 5 318- 1 110- 5 151 1 360

1 862 500

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 392 004

302896302926303028

2017-12-282017-12-282017-12-29

3 996- 1 359- 2 996

1 470 496

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1928

Página 1929

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1201

300042300046300058300109300110300242300243300280300286300287300332300333300337300358300368300411300435300448300449300480300497300501300546300547300563300566300588300632300664300668300672300708300718300750300751300752300753300836300914300917300983300997300999301004301040301043301056301199301201301227301228301268

2017-01-102017-01-102017-01-132017-01-182017-01-182017-02-012017-02-012017-02-032017-02-032017-02-032017-02-092017-02-092017-02-102017-02-152017-02-162017-03-032017-03-132017-03-132017-03-132017-03-162017-03-202017-03-202017-03-222017-03-222017-03-232017-03-232017-03-242017-04-032017-04-122017-04-122017-04-132017-05-022017-05-042017-05-102017-05-102017-05-102017-05-102017-05-222017-06-082017-06-082017-06-142017-06-192017-06-192017-06-192017-06-232017-06-232017-06-232017-07-182017-07-182017-07-242017-07-242017-08-10

- 2 925- 17 633

- 2 952 100 200

1 283- 41 827- 41 252

- 1 300 6 300

- 1 193 30 000- 3 500 2 000

- 103 000- 4 310- 2 434 30 000

260- 20 300 25 000

500- 6 897 7 627

- 5 000 20 300- 2 364 36 000- 1 550 3 921- 790

30 000 3 000 2 978 1 000

100 680 19 320

1 000- 369 500

1 920- 199

- 3 40 000

1 500 13 910

5 000- 5 609 1 000

- 263 733 303 327

6 500

4 312 325

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301269301311301328301389301421301433301434301435301440301475301481301507301519301550301559301560301561301562301563301572301575301576301585301596301605301632301635301636301668301669301719301735301742301791301793301794301951301953301954301982301987301989301997302036302037302038302048302049302050302059302061302111

2017-08-102017-08-162017-08-182017-09-042017-09-082017-09-122017-09-122017-09-122017-09-132017-09-202017-09-202017-10-032017-10-042017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-172017-10-172017-10-172017-10-172017-10-182017-10-192017-10-242017-10-242017-10-242017-11-032017-11-032017-11-082017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-11-152017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-09

6 700 6 200 4 000

- 1 000 30 843

5 141 106 902

37 387 7 000

- 4 880- 1 100- 4 620

- 46 700 6 000

52 500 44 430 30 000

6 500 1 500 4 000 5 000 500

30 000 2 891 100 432

- 606 191 501 540

200 400

125 000- 600

57 000 9 000 4 098

135 902 1 000

15 366 253

2 000 50 000

584 12 000

- 27 302- 17 544- 30 050 19 013 32 100

6 900- 11 000

- 8 000 2 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1929

Página 1930

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302113302176302181302204302205302217302267302275302282302284302347302348302355302356302387302388302389302398302431302482302484302486302517302542302555302558302559302560302589302590302594302595302597302600302604302612302630302632302634302639302647302651302652302677302687302691302692302694302698302699302700302702

2017-12-092017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-22

60 000- 1

- 50 000- 98

- 132 1 500

- 26 000- 18

35 700 6 000

- 7 500 3 500- 327

- 12 409 1 093 4 000 1 125

- 12 064- 68

285- 3 007- 3 500

- 23 3 253- 319 3 750 4 000

12 000 1 054 1 470- 346

- 92- 2 160

- 223 770

1 000- 8

- 39 3 110- 633 2 008 270 873

- 100- 3 734

- 839- 680 1 578 2 808- 475 8 835

- 34

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

885 143

302704302711302720302721302722302729302732302737302749302755302794302796302799302818302821302882302884302890302930302931302932302952302959302961302966302969302970302975302977302986302992303016303024303026

2017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-29

1 904 121

- 327- 725

- 46 659 629- 16

3 041- 91

3 433 1 600 500

- 376- 8

- 195- 2 596

- 14 17 580 26 426

9 700- 1 410

62 3 855 955

- 5 207- 1 693 4 177

- 3 629 22 811

60 24

- 425- 170

5 197 468

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1930

Página 1931

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1202

300243300298300318300321300326300332300352300434300449300461300472300479300546300552300555300641300672300732300740300832300858300859300882300947300948300968300989300999301008301115301150301163301201301205301238301269301276301277301282301301301345301375301385301519301531301554301557301560301575301632301635301678

2017-02-012017-02-062017-02-072017-02-082017-02-082017-02-092017-02-142017-03-132017-03-132017-03-152017-03-152017-03-162017-03-222017-03-222017-03-222017-04-052017-04-132017-05-052017-05-082017-05-192017-06-012017-06-012017-06-022017-06-092017-06-092017-06-142017-06-162017-06-192017-06-202017-07-032017-07-072017-07-102017-07-182017-07-182017-08-012017-08-102017-08-112017-08-112017-08-112017-08-112017-08-242017-09-012017-09-012017-10-042017-10-112017-10-132017-10-132017-10-132017-10-172017-10-242017-10-242017-11-03

41 827 5 000 3 000 798- 19- 16

15 000 100 200

- 200 200 200

- 9 854 14 113

8 513 100

- 20 580 17 000 15 500

100- 749 221

2 036 2 000 700

20 340

- 1 730

6 000 400

95 100 100 550 150

5 689 23 108

2 747- 67

1 896- 2 078- 6 000 1 300

- 1 875- 62

- 740 1 410

- 5 000- 569

- 15 941 19 000

117 078

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

98 630

301679301685301717301742301743301810301951301953301954301955302036302037302038302043302048302061302142302284302346302349302358302359302362302363302484302522302528302589302634302651302678302884302978303026303027

2017-11-032017-11-062017-11-082017-11-092017-11-092017-11-172017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-112017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-192017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-282017-12-292017-12-292017-12-29

4 000 250 600 773 600 300

- 20 000- 15 366

- 253- 49

- 4- 450

- 12 1

300- 4 485

- 250 140

- 659 1 227 2 255 230

- 997- 12

- 1 100 195 600

5 000 107- 21

- 7- 1 934

- 27- 13

215 708

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1931

Página 1932

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1203

300303300306300307300308300331300332300333300334300433300434300435300436300437300441300442300461300464300469300470300471300472300473300546300547300664300665300666300667300668300669300672300674300683300706300707300708300709300746300747300748300749300750300751300792300793300794300795300796300797300798300799300800

2017-02-072017-02-072017-02-072017-02-072017-02-092017-02-092017-02-092017-02-092017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-152017-03-152017-03-152017-03-152017-03-152017-03-152017-03-152017-03-222017-03-222017-04-122017-04-122017-04-122017-04-122017-04-122017-04-122017-04-132017-04-132017-04-192017-05-022017-05-022017-05-022017-05-022017-05-102017-05-102017-05-102017-05-102017-05-102017-05-102017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-18

6 872 25 692- 6 872

- 25 692 35 267 17 369

- 35 267- 17 369 37 908

- 24 221 64 338

- 59 293- 12 863

19 6 170 686

9 347 5 945 2 100- 670

- 4 908- 5 900

134 999- 134 999

25 305 201 858

9 134- 9 034

- 201 858- 25 305 118 000

- 117 455- 374

31 000- 7 434

- 39 279- 2 500 55 302 38 051

3 691- 55 302- 38 051

- 3 691 117 000

55 000- 3 000- 1 000- 4 000- 2 500- 1 000

- 400- 1 500

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

300801300802300803300804300805300806300807300808300809300810300811300812300813300814300815300816300817300818300819300820300821300822300823300824300825300826300828300829300830300832300879300880300881300882300888300968300985300986300992300995300997300999301001301002301003301004301005301008301009301039301104301107

2017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-182017-05-192017-05-192017-05-192017-06-022017-06-022017-06-022017-06-022017-06-052017-06-142017-06-142017-06-142017-06-192017-06-192017-06-192017-06-192017-06-192017-06-192017-06-192017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-06-232017-07-032017-07-03

- 1 000- 3 700- 3 000- 4 000

- 564- 500

- 7 500- 10 000

- 1 500- 500

- 10 000- 4 000- 4 000- 4 000

- 10 000- 633- 500

- 5 000- 4 500- 1 000- 1 000

- 500- 1 000

- 10 000- 10 000

- 353- 2 000

- 17 500- 17 000

- 1 907 60 700 20 000

- 72 880- 19 106

- 5 000- 20

6 023- 6 724

499 10 545 16 308 28 248

- 14 712 14 712- 2 573

- 51 291 2 000

- 3 102- 585

- 42 5 144

- 25

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1932

Página 1933

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301108301118301150301163301170301177301199301200301201301202301203301206301211301214301227301228301229301234301235301236301238301240301243301250301260301261301264301265301266301267301268301269301270301273301306301311301314301336301371301372301380301384301423301553301554301555301556301557301558301559301560301561

2017-07-032017-07-042017-07-072017-07-102017-07-122017-07-122017-07-182017-07-182017-07-182017-07-182017-07-182017-07-182017-07-182017-07-182017-07-242017-07-242017-07-242017-08-012017-08-012017-08-012017-08-012017-08-012017-08-012017-08-032017-08-082017-08-092017-08-102017-08-102017-08-102017-08-102017-08-102017-08-102017-08-102017-08-112017-08-152017-08-162017-08-172017-08-222017-09-012017-09-012017-09-012017-09-012017-09-082017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-13

- 1 070- 85

- 520- 95- 30

- 4 000 40 215 44 758

- 15 764- 8 518

- 44 006- 4 000- 6 100- 1 000

1 618 455- 725 649- 489 434

10 105 2 832 3 445

- 118 246- 1 960

- 170 000- 5 000

- 72- 1 230 54 179 35 259

5 000 9 732

- 164 875- 38 469

- 1 004- 1 000

- 700- 6 215

- 800- 1 944- 3 639- 3 400- 2 772- 1 900

- 21 133 021 135 733

13 962 24 972 58 210 40 000

- 52 500- 193 388- 151 263

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301562301563301580301581301584301585301597301605301606301635301636301637301640301657301659301663301665301666301670301678301679301681301685301686301691301696301717301734301735301736301738301739301741301742301743301744301761301768301769301779301780301782301783301784301791301793301794301795301803301810301832301955

2017-10-132017-10-132017-10-172017-10-172017-10-172017-10-172017-10-182017-10-192017-10-192017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-11-022017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-032017-11-032017-11-032017-11-032017-11-062017-11-062017-11-062017-11-072017-11-082017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-132017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-162017-11-172017-11-232017-12-04

- 6 500- 1 500 70 756

5 000- 5 000

- 70 756- 649- 100

- 13 3 662 685

- 1 734 450- 1 600 000

- 122 053- 22 090

- 8 000- 50

- 2 100- 6 404- 3 100

- 19 000- 35 500

- 2 037- 550

- 100 000- 459- 279- 600

32 776 95 039 19 768

200 000 30 000 70 000

- 253 547- 98 706

- 9 000- 3 126

- 13 700- 35 778 102 903

28 245 99 498 21 186

240 793- 212 859

- 66 737- 261 896

20 000- 5 000

- 300 3 593 548

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1933

Página 1934

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301956301957301959301963301966301967301968301969301971301991301993301994301996301997301998301999302000302004302011302012302013302036302037302038302042302043302046302048302049302050302058302059302061302062302063302064302065302067302068302069302073302077302078302079302104302105302110302111302112302113302133302134

2017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-082017-12-082017-12-052017-12-092017-12-092017-12-092017-12-112017-12-11

4 000 1 075 913

1 388 1 397 466

12 166 353

20 491- 5 500

- 11 339- 1 000 71 890

- 71 320- 16 000

638- 1 000

- 35- 10 739- 14 526

3 281 146 083 165 188

55 885- 2 342

- 1 221 963

- 139 942- 95 318

- 142 577- 5 200 66 757 33 976

- 33 062- 2 114 61 545 17 210

- 17 210- 9 120

- 62 195- 42 150 25 831 19 406

3 716- 2 022- 9 222 7 480

- 62 219- 40 262- 92 472- 11 500- 11 322

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302135302136302138302142302143302160302161302162302168302176302178302181302182302186302202302203302204302205302217302256302259302261302262302263302265302267302269302272302274302278302279302282302284302294302297302344302345302346302347302348302349302351302352302353302354302355302356302357302358302359302368302369

2017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-15

- 10 794- 27 004

1 574 814

- 921 5 165 2 219

87- 13 000

9 937 34 297 65 542- 3 026

- 13 000- 6 274

- 16 000 211 504

- 13 753 39 499

3 487- 220

34 639- 792

- 1 800 26 000- 4 500

- 15 972- 43

3 432 2 225

- 65 269- 10 293- 12 940

- 1 735 741

1 996 27 129 45 806

- 27 639- 75 059

- 7 500- 21

18 433 10 102

9 393 13 552

- 12 907- 10 106- 14 934

- 8 370- 20

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1934

Página 1935

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302398302401302403302407302408302409302412302417302418302419302421302429302431302432302433302469302470302471302473302474302475302476302478302481302482302484302485302486302488302489302490302492302494302503302504302505302511302512302513302514302515302516302517302518302519302520302521302522302523302524302525302527

2017-12-152017-12-152017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-20

8 700- 5 872- 2 000 2 751 2 097

- 1 716- 1 353

81 16

- 97- 1 100

266 869

16 3

- 266- 1

- 23 700- 74

- 200- 1

3 500 949

- 1 300- 3 340 49 696 13 939

7 275- 484

- 11 340- 12 823

3 984 3 247

- 23 529 11 785

8 832 1 651 1 765 828

3 553 1 208 794

7 175 11 271- 7 639

- 12 783- 1 441- 3 100- 2 200- 3 503- 3 644

- 405

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302528302530302533302534302536302537302542302548302552302553302554302555302556302558302559302560302563302564302565302566302567302571302574302575302579302581302582302583302584302587302588302589302590302592302593302594302595302596302597302598302600302604302605302608302609302611302612302613302614302617302618302620

2017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-21

- 195 573

- 289- 23 874

2 561- 1 410

- 11 325- 6 018

- 11- 145 181

3 765 2 912

- 3 750- 4 330

- 12 000 5 602 2 749 1 208- 146 1 012 1 000 315

3 337 2 082 1 129 1 110 1 500

- 2 610 924 306

- 2 834- 2 073- 1 129 1 127 566

92- 1 785 2 363

- 2 587 223

- 1 818- 126 5 675

- 13 211 292

- 1 000 5 297

13 403 764

20 105

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1935

Página 1936

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302622302623302624302625302627302630302631302632302635302636302638302639302641302642302646302647302648302649302651302652302656302658302659302662302663302690302705302713302800302814302818302882302884302885302886302887302888302890302892302894302895302896302902302926302930302931302932302934302935302937302938302943

2017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-29

251 3 321 3 463

58 911 140

403 41 326 10 095

517 631- 911 140 337 569

1 168 11 850

- 13 105- 718

- 2 229- 2 821

- 300 000- 2 762- 5 270

- 21 589- 282 869

- 55 839- 219 909

- 43 943 2 845- 112- 120 100

- 3 128- 912

56 837 35 642

273 2 132 1 882 1 855

22 620- 39 835

- 37- 13 609

- 7 952- 1 600 21 191

- 16 899- 22 300

- 9 700- 2 105- 3 975 1 875

- 6 097- 8 306

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

28 526

302959302977303026303027303028303030303031

2017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-29

- 2 451- 1 263 7 008 3 372 3 662 4 907

59

28 526

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1936

Página 1937

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1204

300042300107300109300110300279300280300307300410300434300436300438300448300449300579300636300667300674300683300709300737300749300751300876300905300999301003301004301009301012301201301203301260301268301269301389301433301434301507301531301554301560301635301696301734301735301742301743301782301783301784301791301955

2017-01-102017-01-182017-01-182017-01-182017-02-032017-02-032017-02-072017-03-022017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-242017-04-032017-04-122017-04-132017-04-192017-05-022017-05-082017-05-102017-05-102017-06-022017-06-082017-06-192017-06-192017-06-192017-06-202017-06-202017-07-182017-07-182017-08-082017-08-102017-08-102017-09-042017-09-122017-09-122017-10-032017-10-112017-10-132017-10-132017-10-242017-11-072017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-12-04

8 485- 850

- 1 400- 3 250

375 1 125

22 900

1 500 700

- 8 034- 5 000 24 862- 7 906

16 590 600 374

- 3 200 150 220 230

- 2 891 379- 12

750 130 585

2 000 133 500

72 20 57

- 250- 369

- 1 138 260

1 875- 704 100

- 13 359 279

- 500- 307 168

40- 216

- 34- 11

1 513- 488

60 012

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 5 305

301963301966302036302037302038302061302078302176302181302347302362302516302555302685302882302884

2017-12-042017-12-042017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-122017-12-122017-12-142017-12-152017-12-202017-12-202017-12-222017-12-282017-12-28

- 273- 494

- 1- 506

- 36- 408- 140

- 1- 381- 188- 895- 194

- 36- 22

- 694- 127

54 707

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1937

Página 1938

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1205

300243300259300386300415300494300546300547300633300718300741300749300803300906300931300947301007301008301020301043301044301115301166301202301264301265301268301294301301301306301364301375301388301437301448301502301677301737302064302065302104302105302137302176302181302354302483302487302501302544302547302560302570

2017-02-012017-02-012017-02-212017-03-032017-03-202017-03-222017-03-222017-04-032017-05-042017-05-082017-05-102017-05-182017-06-082017-06-092017-06-092017-06-202017-06-202017-06-202017-06-232017-06-232017-07-032017-07-112017-07-182017-08-102017-08-102017-08-102017-08-112017-08-112017-08-152017-08-312017-09-012017-09-042017-09-122017-09-152017-10-022017-11-032017-11-092017-12-072017-12-072017-12-082017-12-082017-12-112017-12-122017-12-122017-12-152017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-21

89 468- 34 123- 43 034

1 000 8 000

- 118 248 127 373

500 2 000 2 000 500

3 000 700

10 000- 2 000

100 1 000- 400

- 13 910 500

- 6 000- 20 000

1 000- 3 000- 3 000 2 300

- 1 226- 2 374

700- 54 240

- 1 700 3 000

10 000- 190

- 1 753 30 000 16 400- 2 022- 9 222 2 022 9 222 1 700 1 308

14 853- 12

- 335- 6 500

- 75- 15 000- 16 097

- 895- 2 885

1 569 345

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1206

- 121 927

57 197

302576302582302583302631302634302635302675302686302689302701302711302720302749302931302966303026

300041300344300345300346300564301506302137302176

2017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-282017-12-292017-12-29

2017-01-102017-02-132017-02-132017-02-132017-03-232017-10-022017-12-112017-12-12

- 1 316- 1 110- 1 500- 2 209- 8 110

- 82 917- 143- 189- 290

- 50 23

- 47- 23

- 4 126 20

- 345

18 451 462 922 462

4 920 36 900- 3 646- 1 274

1 447 418

57 197

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1938

Página 1939

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1207

300287300375300376300402300436300661300669300831300869300870300882300922300941300942301011301012301015301046301060301199301276301277301301301302301309301320301340301364301375301378301381301384301483301566301580301596301606301611301640301782301784301791301951302036302059302291302346302361302397302512302695302696

2017-02-032017-02-162017-02-162017-03-012017-03-132017-04-122017-04-122017-05-192017-06-012017-06-012017-06-022017-06-092017-06-092017-06-092017-06-202017-06-202017-06-202017-06-232017-06-232017-07-182017-08-112017-08-112017-08-112017-08-112017-08-162017-08-182017-08-232017-08-312017-09-012017-09-012017-09-012017-09-012017-09-212017-10-162017-10-172017-10-182017-10-192017-10-202017-10-242017-11-152017-11-152017-11-152017-12-042017-12-062017-12-072017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-202017-12-222017-12-22

- 6 300- 11 500- 16 875

4 200 750

- 7 000- 3 680

- 27 998 23 677 51 323

2 460- 2 400 14 000

4 000- 600

- 2 000- 100 500

1 200- 1 956 1 793

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2 000- 21 175

1 500- 2 550

- 230 567 9 937

42 491- 8 000- 1 200 1 400

10 000- 8 000

360 13- 3

41 021- 57

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- 20 270- 660

- 1 300- 70 092

- 7- 30

- 15 000- 452

- 5 020- 12 248

1 305 136

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1208

1209

- 148 325

- 14 782

- 29 710

302818

300448300667300672300674300881300999301112301235301385301554301557301560301635301735301975302037302178302181302631

300667301211301585301784302038302059302176302638

2017-12-27

2017-03-132017-04-122017-04-132017-04-132017-06-022017-06-192017-07-032017-08-012017-09-012017-10-132017-10-132017-10-132017-10-242017-11-092017-12-042017-12-062017-12-122017-12-122017-12-21

2017-04-122017-07-182017-10-172017-11-152017-12-062017-12-072017-12-122017-12-21

- 1 400

5 000 158

- 318 10 000

100- 216 1 054

- 2 832- 200- 230- 653 600

- 13 359- 384

80- 10 172

- 993- 2 416

- 1

800 6 100 3 000

- 27 402- 650- 108

- 3 252- 8 198

58 012

35 600

1 156 811

43 230

5 890

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1939

Página 1940

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1210

259 185

300449300580300647300676300997300999301025301225301227301442301443301445301512301553301554301635301640301743301783301993301997302036302037302049302135302176302355302356

2017-03-132017-03-242017-04-062017-04-172017-06-192017-06-192017-06-222017-07-242017-07-242017-09-142017-09-142017-09-142017-10-032017-10-132017-10-132017-10-242017-10-242017-11-092017-11-152017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-112017-12-122017-12-152017-12-15

2 950 6 870

- 22 291- 2 000

- 451- 488

26 128 121 155- 62 076 13 996

171 233 1

1 310- 997

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- 1 295- 2 262

142 4 264

- 8- 678

- 11

682 500

941 685

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1211

190 578

300368300405300436300438300448300449300579300667300672300674300749300876300881300997300999301004301203301238301268301320301364301502301535301560301588301635301679301720301743301997302037302134302165302176302182302355302357302396302468302485302501302749303027

2017-02-162017-03-012017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-03-242017-04-122017-04-132017-04-132017-05-102017-06-022017-06-022017-06-192017-06-192017-06-192017-07-182017-08-012017-08-102017-08-182017-08-312017-10-022017-10-112017-10-132017-10-182017-10-242017-11-032017-11-082017-11-092017-12-052017-12-062017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-152017-12-152017-12-152017-12-192017-12-192017-12-192017-12-272017-12-29

273 363- 37

13 821 6 520

- 51 000- 73 000

7 906 500

- 5 800 3 492 510

2 891 6 000- 561

- 94 1 500 3 000

12 830 1 068 1 260

- 35 472 1 673

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- 20 431 12 500

6 250 3 004 4 000

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- 57 36

- 71 3 355 757

- 4 700- 97 75

- 68- 177

283 725

474 303

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1940

Página 1941

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1212

300243300257300344300345300346300415300448300449300479300494300565300633300674300741300749300798300839300869300870300919300929300941301055301101301107301160301166301203301238301261301268301301301302301311301364301437301587301631301677301681301734301735301737301743301988302017302062302137302176302181302587302613

2017-02-012017-02-012017-02-132017-02-132017-02-132017-03-032017-03-132017-03-132017-03-162017-03-202017-03-232017-04-032017-04-132017-05-082017-05-102017-05-182017-05-232017-06-012017-06-012017-06-082017-06-092017-06-092017-06-232017-07-032017-07-032017-07-102017-07-112017-07-182017-08-012017-08-092017-08-102017-08-112017-08-112017-08-162017-08-312017-09-122017-10-182017-10-242017-11-032017-11-032017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-12-052017-12-062017-12-072017-12-112017-12-122017-12-122017-12-212017-12-21

- 89 468- 1

- 462- 922- 462

- 1 000 308

2 810- 200

- 8 000- 2 919

- 500 12 066- 2 000

314 1 000 2 000

- 23 677- 51 323

74- 6 050

- 54 000 239

30 25

200- 9 213 2 000 2 932 1 230 3 180

- 52- 2 000

15- 54 240- 10 000

- 7 846- 500

- 30 000 930

- 2 479- 2 000

- 16 400 868

1 139 11 931

1 062 1 946

- 34- 14 853

- 123- 5 297

597 400

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1213

- 367 095

- 40 767

302614302631302635302638302689302749302755

300386301364

2017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-272017-12-27

2017-02-212017-08-31

- 13 403- 575- 917- 645

- 11- 1 223

- 599

43 034- 83 801

301 275

230 305

260 508

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1941

Página 1942

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1214

300042300107300501300636300667300668300681300708300718300749300750300801300818300881300974300981300990300997300999301007301047301054301201301202301203301238301250301268301269301273301328301336301364301560301576301580301635301636301720301742301743301744301786301791301794301982301997301998302036302037302048302049

2017-01-102017-01-182017-03-202017-04-032017-04-122017-04-122017-04-182017-05-022017-05-042017-05-102017-05-102017-05-182017-05-182017-06-022017-06-142017-06-142017-06-142017-06-192017-06-192017-06-202017-06-232017-06-232017-07-182017-07-182017-07-182017-08-012017-08-032017-08-102017-08-102017-08-112017-08-182017-08-222017-08-312017-10-132017-10-172017-10-172017-10-242017-10-242017-11-082017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-11-152017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-06

440 50

250 200 539

1 461- 15 000

4 000 200

1 200 5 000 1 000 5 000 5 500 750

2 500 1 669- 143- 165 608

1 000 3 050 300

1 300 7 100

38 200 5 000 8 200 5 000 1 000 100

1 944- 51 389 19 000

100- 2 000

- 44 903 137 000

10 000 6 000 4 989 500

4 000 2 000 1 750 1 000 2 000 3 500

- 3- 10 215

630 2 016

478 000

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

192 575

302050302061302068302111302112302142302181302346302357302388302398302482302504302514302521302527302541302542302545302554302559302561302570302571302591302593302604302617302647302651302675302689302693302704302727302736302794302796302802302814302882302884302930302966

2017-12-062017-12-072017-12-072017-12-092017-12-092017-12-112017-12-122017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-29

3 700- 4 360 1 020 1 200

13 900 3 000

- 16- 666

9- 4 000- 1 869 3 055

- 3 500- 2 448

284 405

32 4 275

35 505- 16

330- 34 505

1 042- 1 000

235- 737

75- 60

221 514- 52

- 446- 575 132

- 1 796- 7

1 051- 1 600

- 128- 56

- 961- 1 962 11 097

- 975

670 575

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1942

Página 1943

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1215

1216

- 24 533

72

300585301264301267301423301580301596302048302049302652303026303027

301277301282301301

2017-03-242017-08-102017-08-102017-09-082017-10-172017-10-182017-12-062017-12-062017-12-212017-12-292017-12-29

2017-08-112017-08-112017-08-11

51- 7 647- 9 732

21- 2 756

- 12 187 4 000 1 349 3 810

- 1 352- 90

513 72

- 513

204 750

180 217

72

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1217

300706300749300750300997300999301200301268301364301554301560301592301635301670301742301743301793301966301988302012302036302037302048302049302059302061302077302078302111302138302143302181302346302364302377302431302432302478302484302500302511302513302515302524302536302566302575302587302588302631302651302676302678

2017-05-022017-05-102017-05-102017-06-192017-06-192017-07-182017-08-102017-08-312017-10-132017-10-132017-10-182017-10-242017-11-032017-11-092017-11-092017-11-152017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-092017-12-112017-12-112017-12-122017-12-142017-12-152017-12-152017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-22

- 5 000 1 000 600

- 388- 214- 500 400

- 15 075- 500 281

- 2 000- 17 961

3 100 2 000 6 220 750

- 903 552

20- 540

- 2 412 126

2 211- 289- 338

- 1 097- 2

2 200 246

35- 1

- 1 232 8

- 928- 19

- 5- 297

- 8 11

- 14- 122- 208

3- 92 30

- 960- 506- 306- 191

31- 245

- 62

160 875

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1943

Página 1944

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 37 355

302685302686302687302689302721302730302742302743302818302819302882302884302936

2017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-11

- 23- 134

- 13- 42

- 9- 30

- 118- 166- 505- 363- 876

- 2 385- 100

123 520

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1218

300368300433300434300435300436300674300997300999301008301201301203301238301268301364301560301635301734301735301742301743301791301793301969301975302036302037302048302050302112302217302282302346302347302377302431302481302485302513302514302554302575302594302630302632302635302676302685302687302689302704302720302728

2017-02-162017-03-132017-03-132017-03-132017-03-132017-04-132017-06-192017-06-192017-06-202017-07-182017-07-182017-08-012017-08-102017-08-312017-10-132017-10-242017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-12-042017-12-042017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-092017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-27

- 4 363- 2 451

700- 1 514 2 000

80- 524- 130 150

2 076 2 750 300 800

- 17 736 7 717

- 24 697- 1 371- 1 045 2 790

14 985 11 100 12 054

- 135 450

- 866- 3 799 4 283 3 134 1 000 1 000 1 546- 235- 231- 500

- 8 600

- 116- 76

- 105- 82- 39

- 220- 30

- 2 524- 6

- 73- 347

- 16- 502 370- 49

- 526

204 750

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1944

Página 1945

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

4 333

302736302737302742302743302794302882302884302936

2017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-11

- 425- 186- 176

- 29 15

- 135- 400 100

209 083

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1219

300434300448300449300667300750300823300863301238301268301269301343301554301560301584301635301735301742301743301791301793301794301957301985302036302037302048302049302063302077302078302111302112302162302181302347302362302484302485302547302552302565302575302579302608302631302676302742302743302818302882302884303010

2017-03-132017-03-132017-03-132017-04-122017-05-102017-05-182017-06-012017-08-012017-08-102017-08-102017-08-242017-10-132017-10-132017-10-172017-10-242017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-11-152017-12-042017-12-042017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-092017-12-092017-12-122017-12-122017-12-142017-12-152017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-29

743 5 000 3 070 1 000 400

1 000 277

1 000 2 225 1 250 500

- 1 000 1 550 2 500

- 10 238- 350 3 625 1 034 2 500 1 615 5 500

- 94 80

- 2 292- 1 366

480 250

1 000- 350

- 13 1 975- 650

- 87- 1 500

- 14- 13- 18

- 8 11 11

- 475- 90

- 240- 163

- 3- 97- 11- 38

- 110- 33

- 8 3

44 460

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1945

Página 1946

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

19 338 63 798

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1220

300058300242300279300280300308300353300376300433300444300449300523300524300555300565300625300656300667300674300681300706300708300733300747300749300797300875300881300882300905300914300959300960300986300997300999301003301004301100301101301102301103301104301171301199301200301202301203301238301264301265301268301269

2017-01-132017-02-012017-02-032017-02-032017-02-072017-02-142017-02-162017-03-132017-03-132017-03-132017-03-212017-03-212017-03-222017-03-232017-04-032017-04-072017-04-122017-04-132017-04-182017-05-022017-05-022017-05-052017-05-102017-05-102017-05-182017-06-022017-06-022017-06-022017-06-082017-06-082017-06-122017-06-122017-06-142017-06-192017-06-192017-06-192017-06-192017-07-032017-07-032017-07-032017-07-032017-07-032017-07-122017-07-182017-07-182017-07-182017-07-182017-08-012017-08-102017-08-102017-08-102017-08-10

156- 1 283 1 889 5 667 1 424 3 445

- 14 475- 2 750

- 634 1 500

- 1 572- 1 572- 5 494 1 633 2 000 116

4 500 690

- 39 000- 100 529

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1 600- 844- 197

- 1 600- 68

- 202 551

1 650- 367

- 30- 1 868- 1 044- 2 644

- 307- 12 000

- 2 250 2 000 1 400 5 445

- 4 295- 5 000 9 970 1 240

991 159

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1946

Página 1947

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301286301294301301301315301343301344301364301388301389301501301553301554301556301557301560301564301580301592301635301657301658301659301679301681301734301735301742301743301779301791301793301794301959301969301971301990301997302011302012302013302036302037302038302048302049302059302064302065302068302136302143302161

2017-08-112017-08-112017-08-112017-08-172017-08-242017-08-242017-08-312017-09-042017-09-042017-10-022017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-132017-10-162017-10-172017-10-182017-10-242017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-032017-11-092017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-12

72 513

- 296- 4 100

- 600 500

- 62 076- 3 000 3 000 1 415

- 2 304- 2 572

- 10- 293 5 350 2 000

- 5 000- 8 000

- 134 709 5 000

- 8 000 8 000 3 000 1 107

- 96- 5 013 5 500 2 450- 500 6 563

10 410 14 150

- 17- 129

- 20 491 53

11 000 10 739 14 506 12 363- 5 262- 2 063

- 965 14 970

75- 6 477- 9 293- 1 049

100 7 376

- 35- 1 358

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1221

- 197 751

58 841

302176302217302265302278302345302346302347302354302376302377302397302401302408302468302481302484302485302489302504302525302534302563302565302581302608302620302630302689302690302698302704302725302742302749302818302819302882302884302987302992303027

402041

2017-12-122017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-292017-12-292017-12-29

2017-12-06

- 8 232

1 800- 1 596

- 472- 255

- 8 111- 772- 720- 300 2 000 5 872- 663 4 700 700

- 3 368- 133

50- 2 346

50 50

- 5 135- 648

- 1 106- 24- 29- 49- 58- 11

210 644

- 394- 499- 672

- 1 138- 300

- 8- 88 74 63

- 12

58 841

3 286 491

793 408

3 345 332

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1947

Página 1948

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1222

1223

1224

1225

1226

1227

2 556

- 211 654

- 116 556

81 814

4 097

- 911 140

300278

301449301826302028302190

300278300737302028

300737301826302190

300058300327300378300885301119301449301505301973302356

302627

2017-02-02

2017-09-152017-11-222017-12-062017-12-12

2017-02-022017-05-082017-12-06

2017-05-082017-11-222017-12-12

2017-01-132017-02-082017-02-162017-06-032017-07-042017-09-152017-10-022017-12-042017-12-15

2017-12-21

2 556

- 3 840- 36 886

- 171 000 72

- 2 556- 45 000- 69 000

45 000 36 886

- 72

38 6

50 50

150 3 840

50 82

- 169

- 911 140

351 000

165 750

146 250

488

911 140

2 556

139 346

49 194

228 064

4 585

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1228

3 839

302114302115302685302689302747302748

2017-12-112017-12-112017-12-222017-12-222017-12-272017-12-27

47 000- 47 000

819 490

2 356 174

3 839

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1948

Página 1949

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1229

634 688

102266102606200511201778300460300625300673300736301271301360301361301608301612301726301728301729301819301944301947302016302019302020302021302057302103302115302116302121302123302125302126302127302128302129302130302131302165302166302176302220302499302602

2017-12-132017-12-212017-03-212017-11-152017-03-152017-04-032017-04-132017-05-082017-08-102017-08-302017-08-302017-10-192017-10-202017-11-082017-11-092017-11-092017-11-212017-12-042017-12-042017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-132017-12-192017-12-21

- 74 819- 1

667 000 14 122 22 140

280 50 000- 3 956

- 12 957 134 676

- 161 183 6 101

- 29- 336

138 000- 137 575

- 6 250 1 854 139

4 279 24 000

- 16 434- 9 856- 1 243 4 475

47 000- 48 718

4 941 1 579 1 050 174 585 496

- 1 806- 4 900- 6 800- 1 184

- 157 130- 80- 50

1

634 688

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1230

229 290

102266102606201193300093300094300154300155300309300368300460300625300673301360301430301456301473301608301661301683302047302127302577302578302580302602302615302650302940

2017-12-132017-12-212017-07-142017-01-172017-01-172017-01-242017-01-242017-02-072017-02-162017-03-152017-04-032017-04-132017-08-302017-09-122017-09-152017-09-202017-10-192017-11-022017-11-032017-12-062017-12-112017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-11

- 79 278- 1

391 755 178 824 400 000

- 178 824- 400 000

- 36 772- 35 152- 22 140

- 280- 78 480- 69 676

8 500 91 635 36 900- 6 101

22 20 449

4 651- 585 302

9 69

1 7 459

- 3 629- 368

292 500

521 790

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1949

Página 1950

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1231

100161100164100262100267101713101958102766200165200167200265200269200627201716202002202776300093300094300096300098300099300100300101300130300131300134300136300137300138300139300141300142300143300144300145300154300155300169300170300281300309300314300315300327300342300368300444300557300559300561300571300572300582

2017-01-242017-01-242017-02-012017-02-012017-11-072017-12-042017-12-272017-01-242017-01-242017-02-012017-02-012017-04-032017-11-072017-12-052017-12-272017-01-172017-01-172017-01-172017-01-172017-01-172017-01-172017-01-172017-01-192017-01-192017-01-202017-01-232017-01-232017-01-232017-01-232017-01-232017-01-232017-01-232017-01-232017-01-232017-01-242017-01-242017-01-242017-01-242017-02-032017-02-072017-02-072017-02-072017-02-082017-02-102017-02-162017-03-132017-03-222017-03-222017-03-232017-03-242017-03-242017-03-24

- 1 404 000- 2 250 000

- 202 629- 453 248

- 90 125- 98 483

- 168 234 1 404 000 2 250 000

202 629 453 248 240 892

90 125 98 483

168 234- 178 824- 400 000- 322 500- 206 400- 233 151- 166 463

- 63 000 309 461

10 800- 1 586

206 400 54 697 49 702 63 000

2 239 233 151 152 962

79 650 166 463 178 824 400 000

- 1 696 571- 2 341 659

- 4 500 1 323

- 18 100- 2 000

- 6- 5 381 6 055

- 4 000 563 248 177 003

8 32 690

7 897- 4 404

5 764 305

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

300589300592300593300652300673300736300763300885300927301032301036301167301168301235301239301323301333301334301335301361301377301379301430301600301601301602301603301612301614301619301621301622301624301626301627301628301661301728301729301745301766301770301818301820301944301947301948301950301952302005302006302007

2017-03-242017-03-242017-03-242017-04-062017-04-132017-05-082017-05-152017-06-032017-06-092017-06-202017-06-202017-07-112017-07-112017-08-012017-08-012017-08-182017-08-222017-08-222017-08-222017-08-302017-09-012017-09-012017-09-122017-10-192017-10-192017-10-192017-10-192017-10-202017-10-232017-10-232017-10-232017-10-232017-10-232017-10-232017-10-232017-10-232017-11-022017-11-092017-11-092017-11-092017-11-152017-11-152017-11-212017-11-212017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-05

19 920- 2 900

- 70 900- 33 825

8 700 2 356- 542

- 50 9 000

16 377 1 810

22 140 66 420

5 385 62 345 22 902 28 705 12 172 77 203 59 199 24 860 26 978

9 225 65 067

136 364- 65 067- 19 557

29- 3 266 11 725

7 570 2 645 2 460 3 776 2 510 2 086 1 450

- 10 000 25 852

- 26 197- 15 854

- 5 100- 10 250

4 200- 49

- 100- 11 339

- 2 857 13 530

- 21 719- 20 735

- 9 495

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1950

Página 1951

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

- 2 366 533

302011302030302040302070302071302116302121302166302405302413302422302499302510302615302650302747302793302799302802302933302940302941302946302991303042303065303075303104

2017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-122017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-202017-12-212017-12-212017-12-272017-12-272017-12-272017-12-272017-12-112017-12-112017-12-112017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-29

- 4 850 1 082

28 881 25 500

- 13 640 6 450

- 4 941- 309- 344

- 8- 795- 113

- 41- 7 459 3 629

- 2 209- 87 790

- 30- 5 601- 6 000

- 70- 100

- 6 000- 4 116- 6 000

- 738- 6 000 12 000

3 397 772

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1232

288 175

101713201716300096300098300130300131300136300141300169300170300371300372301721301727301728301729301801301944301948302128302285

2017-11-072017-11-072017-01-172017-01-172017-01-192017-01-192017-01-232017-01-232017-01-242017-01-242017-02-162017-02-162017-11-082017-11-082017-11-092017-11-092017-11-162017-12-042017-12-042017-12-112017-12-14

- 142 272 142 272 322 500 206 400

- 309 461- 10 800

- 206 400- 2 239

206 400 322 500- 52 878- 52 878

- 7 626- 6 150

- 128 000 1 526 4 867

- 1 526 1 698- 496 738

288 175

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1951

Página 1952

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1233

300099300134300142300169300170300309300341300342300371300372300519300521300561300571300572300785300937300938300941300942300944300945300978301114301129301237301258301262301271301361301505301600301601301615301633301661301721301729301801301944301947301951301973302005302016302020302030302103302116302130302131302213

2017-01-172017-01-202017-01-232017-01-242017-01-242017-02-072017-02-102017-02-102017-02-162017-02-162017-03-212017-03-212017-03-232017-03-242017-03-242017-05-162017-06-092017-06-092017-06-092017-06-092017-06-092017-06-092017-06-142017-07-032017-07-052017-08-012017-08-072017-08-092017-08-102017-08-302017-10-022017-10-192017-10-192017-10-232017-10-242017-11-022017-11-082017-11-092017-11-162017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-112017-12-112017-12-112017-12-13

233 151 145

- 233 151 149 217 233 151

83- 106 748

- 68 319 28 905 28 905

- 100- 500

- 8- 18 916

- 5 888 100

2 000 2 000 5 000 2 000

33 750 11 250

150 5 312- 260

- 73 800 1 200 2 633 480

80- 50

- 63 201- 116 005

2 952 1 000

55 1 476

22 190 4 567

- 20- 39

- 3 118- 82

743- 4 261 3 800

21 476- 4 475 1 136 4 900 6 800

- 4 900

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1234

101 073

380 096

302214302401302422302509302580302685302793302933302989

101958202002300058300105300134300137300143300169300170300309300341300342300686301237301403301766301952302019302030302166302401

2017-12-132017-12-152017-12-182017-12-202017-12-212017-12-222017-12-272017-12-112017-12-29

2017-12-042017-12-052017-01-132017-01-182017-01-202017-01-232017-01-232017-01-242017-01-242017-02-072017-02-102017-02-102017-04-192017-08-012017-09-072017-11-152017-12-042017-12-062017-12-062017-12-122017-12-15

- 6 800- 920

- 2 300 2 194

- 64- 3

2 200 6 000

- 6 000

- 5 529 5 529

- 38 84 813

1 441- 54 697

- 152 962 78 960

123 375 20 686

- 123 375- 78 960 13 100 73 800

338 250 12 854 45 000- 5 500 3 692

- 29- 314

207 697

101 073

587 793

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1952

Página 1953

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1235

200511300309300368300388300444300447300476300519300521300571300572300673300763300785300921300927300937300938300978301032301036301073301129301239301258301262301271301360301361301424301600301601301614301617301618301619301621301633301661301683301721301729301745301762301796301801301818301819301820301944301948301951

2017-03-212017-02-072017-02-162017-02-212017-03-132017-03-132017-03-152017-03-212017-03-212017-03-242017-03-242017-04-132017-05-152017-05-162017-06-092017-06-092017-06-092017-06-092017-06-142017-06-202017-06-202017-06-232017-07-052017-08-012017-08-072017-08-092017-08-102017-08-302017-08-302017-09-082017-10-192017-10-192017-10-232017-10-232017-10-232017-10-232017-10-232017-10-242017-11-022017-11-032017-11-082017-11-092017-11-092017-11-132017-11-152017-11-162017-11-212017-11-212017-11-212017-12-042017-12-042017-12-04

48 000 13 755

1 849- 10 339

4 000 2 800

- 7 687 100 500- 27

- 282 16 435

542- 100

1- 9 000 2 000 2 000 1 377

- 16 377- 1 810

- 396 260

- 63 975- 1 200- 2 633 1 310

- 10 000 72 089 20 449- 1 865- 2 578

415 3 836 6 000 2 972 345

- 4 650 6 225

- 20 449 6 150

18 908 6 741 3 750

- 1 169 8 327

10 250 6 250

- 4 200- 195 3 985

- 8 327

243 750

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

218 614

302005302007302011302020302021302028302030302040302047302070302071302072302075302114302116302123302166302213302214302219302285302364302401302404302405302413302499302510302685302689302751302793302799302802302940302946302989302991303042303075303104

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8 000 6 741 4 850 8 399 2 152

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- 154 4 900 6 800- 705- 738 1 688 1 234

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8 163

- 1 930- 437- 490

54 37 423

30 4 404

30 4 170 6 000 116

6 000 6 000

- 12 000

462 364

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1953

Página 1954

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1236

101299101318101713101958201195201300201319201716202002300105300138300144300169300170300256300309300341300342300368300371300372300378300447300557300559300571300572300582300592300593300628300673300686300711300714300978301114301239301271301278301323301360301361301377301379301403301424301430301456301473301560301600

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- 93- 12 370 139 984 281 250

41 512 93

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925 230 123 152 660

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- 4 661 250

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- 338 250- 20 449- 17 725- 91 635- 36 900

1 500- 1

373 102

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301601301614301615301617301618301619301621301622301624301626301627301628301633301661301727301729301745301765301801301944301948301951301952302005302006302007302019302021302040302057302071302072302075302116302125302129302176302189302219302220302404302422302509302577302578302580302602302628302685302748302751302793

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- 8 227 2 851

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- 7 752 6 150

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- 600- 17 761

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750 6 150 5 950 8 837

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80 1 686 3 095- 100- 290

- 2- 5- 2

- 2 092- 379- 113

- 54 7 903

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1954

Página 1955

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1237

1 569 775

71 592

302802302946302991

300256300632300673300714300736300921301360301621301633301726301729301762301766301770301796301944301948302005302020302030302040302116302126302129302165302166302364302405302509302510302577302628302748302793302940302941302946303065

2017-12-272017-12-292017-12-29

2017-02-012017-04-032017-04-132017-05-032017-05-082017-06-092017-08-302017-10-232017-10-242017-11-082017-11-092017-11-132017-11-152017-11-152017-11-152017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-112017-12-112017-12-112017-12-122017-12-122017-12-152017-12-182017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-272017-12-272017-12-112017-12-112017-12-292017-12-29

1 197 500

4 000

22 223 210 250

- 250 1 600

- 1- 15 000

470 650 431

2 142 11 433

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- 649 649- 12

2 092- 54

15 056 608 368 500 738

1 942 877

71 592

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1238

1239

1240

5 294

88 065

14 700

300476301235301361301726301729302411302578

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2017-12-072017-12-07

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- 7

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2 857 584

1 400 13 300

5 294

88 065

14 700

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1955

Página 1956

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1241

1242

350 828

874 462

101713201716300101300139300169300170300281300314300315300388300571300652300673300711301073301174301333301361301726301729301762301765301948302016302019302040302057302116302176302189302405302411302509302510302747302748302793302940302941302946

201127

2017-11-072017-11-072017-01-172017-01-232017-01-242017-01-242017-02-032017-02-072017-02-072017-02-212017-03-242017-04-062017-04-132017-05-032017-06-232017-07-132017-08-222017-08-302017-11-082017-11-092017-11-132017-11-142017-12-042017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-112017-12-122017-12-122017-12-182017-12-182017-12-202017-12-202017-12-272017-12-272017-12-272017-12-112017-12-112017-12-29

2017-07-05

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- 63 000 225 749

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150 150

- 1 445 1 322- 147

- 7 25 208

- 200- 268 830

874 462

350 828

874 462

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1243

1244

1245

1246

1247

1 818 329

938 385

1 725 123

1 568 523

- 308 010

300385301441301470301569301807302208302402302546302719302906

300385301441301470301569301724301807302118302402302546302719302906401359

301724302118302208302719

301725

301365301725

2017-02-202017-09-142017-09-192017-10-172017-11-172017-12-122017-12-152017-12-202017-12-222017-12-28

2017-02-202017-09-142017-09-192017-10-172017-11-082017-11-172017-12-112017-12-152017-12-202017-12-222017-12-282017-08-30

2017-11-082017-12-112017-12-122017-12-22

2017-11-08

2017-08-312017-11-08

500 000 200 000

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308 010

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7 130 513

2 924 205

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1956

Página 1957

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1248

1249

1250

1251

1252

1253

1254

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- 138 640

- 1 514

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301725

301725

301725

301725

301725

301365

301725

2017-11-08

2017-11-08

2017-11-08

2017-11-08

2017-11-08

2017-08-31

2017-11-08

- 162 620

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- 138 640

- 138 640

- 1 514

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162 620

170 925

96 805

138 640

138 640

59 400

540 200

57 886

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1255

1256

1257

1258

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1260

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2017-08-312017-12-21

2017-12-21

2017-12-202017-12-21

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2017-06-232017-12-28

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399

230

41 600

26 740

116

92

16 640

1 150

49 820

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1957

Página 1958

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1261

1262

1263

1264

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917

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15 600

917

3 750

11 492

7 758

12 885

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1268

1269

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10 000

1 339

3 916

391

1 000

24 741

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1958

Página 1959

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1274

1275

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25 690

4 125

309

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1280

1281

1282

1283

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300099

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2017-05-18

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23 246

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1959

Página 1960

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1288

1289

1290

1291

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- 459

2 176

14 258

101 808

6 618

57 465

2 542

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1294

1295

1296

1297

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468 018

459

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95 223

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1960

Página 1961

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1298

1299

1300

1301

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260 852

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1302

1303

1304

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4 020 338

491 563

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1961

Página 1962

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1308

1309

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300065300128

300009300046300052300060300063300094300095300102300111300131

300009300015300046300052300060300065300075300076300079300094300095300102300213

300035300150

100122300020300065

2017-03-232017-07-04

2017-01-052017-03-062017-03-092017-03-162017-03-212017-05-102017-05-102017-05-232017-06-072017-07-11

2017-01-052017-01-122017-03-062017-03-092017-03-162017-03-232017-04-122017-04-122017-04-202017-05-102017-05-102017-05-232017-12-14

2017-02-012017-09-04

2017-07-032017-01-192017-03-23

20 000 86 100

370 845- 1 163 851

- 84 000- 2 611 346

- 776 745- 1 476

- 1 277 208- 160 000- 396 569

- 22 023

135 300- 2 625 000 1 163 851

84 000 2 611 346

901 758 250 500 157 000 391 161

24 229 1 277 208

160 000- 900 877

125 442 6 141

- 874 462- 12 400

- 921 758

9 109 268

3 000 000

4 007 431

106 100

2 986 895

6 630 476

131 583

2 198 811

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1313

1314

1315

1316

1317

1318

- 312 476

- 6 413 591

- 506 898

- 495 619

344 403

- 222 475

100134200215

100053100068200215300009300012300037300062300064300072300075300076300106

300079300116

100119100124300106

300013300032300048300103300193

300013

2017-07-142017-12-14

2017-03-142017-04-032017-12-142017-01-052017-01-112017-02-032017-03-212017-03-222017-04-042017-04-122017-04-122017-06-01

2017-04-202017-06-20

2017-06-232017-07-032017-06-01

2017-01-112017-02-012017-03-062017-05-232017-12-04

2017-01-11

- 391 755 79 279

- 1 666 169- 1 255 584

74 820- 506 145- 600 000- 704 156- 325 950- 703 339- 153 750- 250 500- 157 000- 165 818

- 457 083- 49 815

- 111 974- 344 111

- 39 534

214 670- 3 738

126 475 5 000 1 996

- 222 475

1 161 360

9 763 156

1 579 303

1 719 028

290 000

848 884

3 349 565

1 072 405

1 223 409

344 403

67 525

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1962

Página 1963

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1319

1320

1321

1322

1323

1324

1 896

- 441 305

- 16 838

9 521

- 334 826

300013300032300172

300048300070300103300109300172

300172

300018300032300172

300032

300018300151300152300161300172

2017-01-112017-02-012017-11-02

2017-03-062017-04-032017-05-232017-06-072017-11-02

2017-11-02

2017-01-192017-02-012017-11-02

2017-02-01

2017-01-192017-09-062017-09-062017-10-092017-11-02

1 896 3 738

- 3 738

- 126 475- 5 535- 5 000

- 79 950- 224 345

- 16 838

300 000- 9 521

- 290 479

9 521

- 300 000- 3 000

- 2- 5 843

- 25 981

584 200

175 000

436 450

1 896

142 895

158 162

9 521

101 624

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1325

1326

1327

1328

1329

1330

8 444 674

23 409

- 1 915 750

- 53 812

10 780

- 141 312

200212300034300109300148300151300152300161300167300168300172300193300213

300013300034300086

300018300086300148300172

300172

300018300172

300172

2017-12-142017-02-012017-06-072017-09-012017-09-062017-09-062017-10-092017-10-232017-10-232017-11-022017-12-042017-12-14

2017-01-112017-02-012017-05-02

2017-01-192017-05-022017-09-012017-11-02

2017-11-02

2017-01-192017-11-02

2017-11-02

2 193 926- 12 500 79 950

1 680 645 3 000

2 5 843

1 041 291 431 074

1 812 927 7 639

1 200 877

5 909 12 500

5 000

- 50 000- 78 800

- 1 680 645- 106 305

- 53 812

50 000- 39 220

- 141 312

42 339 060

2 200 000

61 500

161 500

50 783 734

23 409

284 250

7 688

10 780

20 188

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1963

Página 1964

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1331

1332

- 1 239 057

77 058

300051300126300172300193

300086300126300172

2017-03-082017-07-032017-11-022017-12-04

2017-05-022017-07-032017-11-02

- 315 267- 24 401

- 889 754- 9 635

73 800 24 401

- 21 143

1 437 870

198 813

77 058

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

2 017 842 241

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1964

Página 1965

DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO

Volume II(Tomo III)

Alterações orçamentaisSubsetor Estado

(continuação)

Ministérios 07 a 17

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1965

Página 1966

Índice

Mapa 9 – Alterações Orçamentais do Subsetor Estado (continuação) ________________________

07 – Ministério – Justiça ......................................................................................................................................... 08 – Ministério – Cultura ....................................................................................................................................... 09 – Ministério – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior .................................................................................. 10 – Ministério – Educação .................................................................................................................................. 11 – Ministério – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ....................................................................... 12 – Ministério – Saúde ........................................................................................................................................ 13 – Ministério – Planeamento e das Infraestruturas .................................................................................... 14 – Ministério – Economia .................................................................................................................................. 15 – Ministério – Ambiente ................................................................................................................................... 16 – Ministério – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural ................................................................ 17 – Ministério – Mar ...........................................................................................................................................

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1966

Página 1967

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

- 69 390

- 9 951

- 7 440

- 4 000

- 4 996

- 9 910

1 104

100120100190300149300180300202

100120300149300180300202

100120300180300202

100120

100120100190300076300103

100120300076300103300180300202

300117

2017-08-312017-11-202017-10-092017-11-092017-12-11

2017-08-312017-10-092017-11-092017-12-11

2017-08-312017-11-092017-12-11

2017-08-31

2017-08-312017-11-202017-06-072017-08-04

2017-08-312017-06-072017-08-042017-11-092017-12-11

2017-08-11

- 30 000- 24 000

- 5 000- 2 070- 8 320

- 19 991 5 000 1 040 4 000

- 10 000 450

2 110

- 4 000

- 8 000- 1 696 4 500 200

- 8 000- 4 500

- 200 580

2 210

1 104

729 408

66 658

32 710

26 382

65 744

65 744

15 000

660 018

56 707

25 270

22 382

60 748

55 834

16 104

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

8

9

10

11

12

13

- 4 580

10 000

1 595

1 442

- 48 863

19 277

100120300103300117300219

300153

300103

300219

100190300090300111300149300180300202

300090300111300149300180300202

2017-08-312017-08-042017-08-112017-12-22

2017-10-12

2017-08-04

2017-12-22

2017-11-202017-07-052017-08-092017-10-092017-11-092017-12-11

2017-07-052017-08-092017-10-092017-11-092017-12-11

- 439- 1 595- 1 104- 1 442

10 000

1 595

1 442

- 29 586- 3 700- 4 500- 5 000- 1 550- 4 527

3 700 4 500 5 000 1 550 4 527

9 750

200 000

42 198

5 170

10 000

1 595

1 442

151 137

61 475

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1967

Página 1968

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

14

15

16

17

18

19

- 6 252

- 1 182

248

3

100

- 2 500

100190300054300066300084300171300172300225

100190

100190300093300187

100190300187300199300205

300040

100190300066300139300148300172

2017-11-202017-04-182017-05-242017-06-192017-10-242017-11-032017-12-27

2017-11-20

2017-11-202017-07-182017-11-13

2017-11-202017-11-132017-12-062017-12-14

2017-03-08

2017-11-202017-05-242017-09-222017-10-042017-11-03

- 6 040 30 16

2 000- 436

- 1 840 18

- 1 182

- 201 181 268

- 1 812 1 378

19 418

100

- 1 007- 16- 60

- 320- 1 097

15 000

2 500

500

4 500

2 500

8 748

1 318

748

4 503

100

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

20

21

22

23

24

- 1 509

- 500

1 752

- 355

- 1 191

100190300172300174300177300205

100190300174300187

100190300054300084300129300139300148300160300171300172300174300198300199300213300225300226300228

300091300187300205

300091300177300187300220

2017-11-202017-11-032017-11-062017-11-082017-12-14

2017-11-202017-11-062017-11-13

2017-11-202017-04-182017-06-192017-09-052017-09-222017-10-042017-10-182017-10-242017-11-032017-11-062017-12-042017-12-062017-12-202017-12-272017-12-282017-12-29

2017-07-052017-11-132017-12-14

2017-07-052017-11-082017-11-132017-12-27

- 1 007- 141- 250- 100

- 11

- 201- 200

- 99

- 6 040- 30

- 1 000 1 140

60 320 966 436

3 450 450 341 201 943 328 152

35

- 201- 104

- 50

- 1 007- 86

- 107 9

2 500

500

15 000

500

2 500

991

16 752

145

1 309

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1968

Página 1969

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

25

26

27

28

29

30

- 11 147

- 2 376

- 805

- 5 203

- 5 841

- 2 769

300077300084300091300198300199

300077300091300220300226

300091

300091300172

300091300187

300091300187300205300225

2017-06-072017-06-192017-07-052017-12-042017-12-06

2017-06-072017-07-052017-12-272017-12-28

2017-07-05

2017-07-052017-11-03

2017-07-052017-11-13

2017-07-052017-11-132017-12-142017-12-27

- 2 229- 1 000- 8 000

- 427 509

2 229- 5 231

5 621

- 805

- 8 053 2 850

- 5 800- 41

- 2 500- 284

11 4

15 000

20 000

2 000

20 000

12 000

5 000

3 853

17 624

1 195

14 797

6 159

2 231

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

31

32

33

34

35

- 7 848

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- 1 068

- 23 118

- 46

300091300187300198300199300205300220300228

300091300093300129300160300205300213300225300228

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100190300091

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2017-07-052017-11-032017-12-06

2017-11-202017-07-05

2017-03-072017-07-052017-11-13

- 6 000- 424

86- 1 161

- 218- 96- 35

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- 36

- 900- 600 432

- 3 651- 19 467

210- 201

- 55

10 000

15 000

1 500

55 000

500

2 152

4 944

432

31 882

454

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1969

Página 1970

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

36

37

38

39

40

41

- 17 500

- 493

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- 2 000

203

82 415

300018300038300040300046300049300091300093300172

300091300177300187300205300213300220300228

100190300046300091300093

300091300153300187

300018300091

300091300226

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2017-11-202017-03-242017-07-052017-07-18

2017-07-052017-10-122017-11-13

2017-02-062017-07-05

2017-07-052017-12-28

- 330- 210- 100

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150 100

82 36

- 1 608 1 411

- 4 027 2 340

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330- 127

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17 500

2 500

10 000

2 000

22 889

2 007

8 116

203

105 304

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

42

43

44

45

46

47

48

49

- 2 500

153

70

914

- 964

2 000

- 11 475

893

300091300153300172

300046300049300091

300018300153

300199

300018300199

300020

100190300020300058300153300226

300058300154

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2017-03-242017-04-032017-07-05

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2017-12-06

2017-02-062017-12-06

2017-02-07

2017-11-202017-02-072017-05-022017-10-122017-12-28

2017-05-022017-10-13

- 1 007- 20

- 1 473

1 060 100

- 1 007

50 20

914

- 50- 914

2 000

- 3 365- 2 000

- 769- 5 000

- 341

769 124

2 500

2 500

2 500

12 500

2 653

70

914

1 536

2 000

1 025

893

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1970

Página 1971

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

50

51

52

53

54

55

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122

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3 817

300153300154300226

100125300182

300203

100125300074300203

100125300074300182300203

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2017-10-122017-10-132017-12-28

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2017-12-11

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2017-08-312017-06-072017-11-092017-12-11

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- 4 500- 124 341

- 82 702- 120

122

- 6 000 600

- 1 497

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5 000

427 641

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40 215

40 215

2 500

717

344 819

59 225

33 318

33 110

6 317

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

56

57

58

59

60

61

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- 270

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300050

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100125300203

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2017-04-05

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2017-08-312017-12-11

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590

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- 6 000 1 941

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150 3 868 4 500- 123

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7 500

500

100 000

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20 000

1 500

3 223

1 090

79 459

50 397

23 119

1 230

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1971

Página 1972

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

62

63

64

65

66

- 250

- 69

- 4 000

- 500

189

100191300186

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100191300130300132300147300169

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2017-11-202017-09-052017-09-082017-10-042017-10-20

2017-11-202017-06-122017-08-142017-11-132017-12-14

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2 7

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- 90- 800- 200- 452

- 40- 290- 200

- 73

- 107- 100- 111- 104

- 78

- 54 90

110 44- 1

250

2 250

4 000

500

250

2 181

439

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

67

68

69

11 076

3 104

236

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300016300021300087300114

300070300178300206300231

2017-11-202017-05-082017-05-242017-07-122017-07-212017-08-022017-08-042017-08-112017-08-142017-09-052017-09-052017-09-082017-09-152017-09-222017-10-042017-10-092017-10-122017-10-132017-10-162017-10-202017-11-032017-11-062017-11-092017-11-132017-11-212017-11-232017-12-142017-12-29

2017-01-242017-02-072017-06-212017-08-09

2017-05-242017-11-082017-12-142017-12-29

- 1 604- 150 1 000 3 100 110 500 500 500

- 110 40

390 111 217 200 567 290 150 300 125

1 400 250 180 115 470 813 687 794 131

424 1 550 800 330

200- 50 63 23

7 500

18 576

3 104

236

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1972

Página 1973

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

70

71

72

73

- 12 841

- 866

- 232

- 3 484

100191300016300019300021300057300060300070300082300085300096300133300147300151300169300170300175300186300196300206300214300221300231

100191300083300110300134300221300231

100191300186

100191300134300175300178300182300186

2017-11-202017-01-242017-02-062017-02-072017-05-022017-05-022017-05-242017-06-142017-06-192017-07-212017-09-132017-10-042017-10-092017-10-202017-10-242017-11-062017-11-132017-11-232017-12-142017-12-202017-12-272017-12-29

2017-11-202017-06-162017-08-082017-09-152017-12-272017-12-29

2017-11-202017-11-13

2017-11-202017-09-152017-11-062017-11-082017-11-092017-11-13

- 4 276- 424

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- 561- 200

- 3 868- 1 000

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50 520

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- 231 231 133

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1 882 663

1

- 107- 125

- 2 138- 682

- 60- 50

- 132- 422

20 000

20 000

500

10 000

7 159

19 134

268

6 516

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

74

75

76

77

284

- 2 126

- 8 605

866

100191300085

100191300092300110300133300170300186300189300231

100191300036300057300085300092300182300186300189300196300201300214300231

100191300169300203

2017-11-202017-06-19

2017-11-202017-07-122017-08-082017-09-132017-10-242017-11-132017-11-152017-12-29

2017-11-202017-03-072017-05-022017-06-192017-07-122017-11-092017-11-132017-11-152017-11-232017-12-062017-12-202017-12-29

2017-11-202017-10-202017-12-11

- 107 391

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- 82 17

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17 410

1 320 1 344

20 231 355

- 107- 218 1 191

500

2 500

17 500

500

784

374

8 895

1 366

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1973

Página 1974

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

78

79

80

- 16 250

5 100

- 2 888

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100191300085300092300114300147300173300175300206300210

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2017-02-062017-03-072017-05-022017-05-022017-06-192017-11-232017-12-062017-12-142017-12-272017-12-29

2017-11-202017-06-192017-07-122017-08-092017-10-042017-11-032017-11-062017-12-142017-12-14

- 9 189- 997- 350

- 31- 1 240

- 802- 1 191

- 71- 707- 924

- 51- 697

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- 5 707

30 000

5 000

13 750

5 100

2 112

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

81

82

83

84

85

- 6

- 2 500

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- 1 980

50

100191300175300178300186300192300206300229

100191300134300151300169

100191300097300116300147300155300159300169

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300026

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2017-11-202017-09-152017-10-092017-10-20

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2017-11-202017-06-162017-08-042017-10-122017-10-132017-11-032017-11-082017-11-132017-11-14

2017-02-09

- 214- 80

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- 535- 1 417

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- 42 31

50

1 000

2 500

2 563

2 500

994

520

50

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1974

Página 1975

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

86

87

88

89

90

91

2 121

- 9 219

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294

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100191300021300026300053300057300061300063

300057300063

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300204

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2017-11-202017-02-072017-02-092017-04-122017-05-022017-05-082017-05-11

2017-05-022017-05-11

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2017-08-312017-06-222017-11-092017-12-11

2017-12-11

2 000 21

100

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- 50- 21

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2 018 230

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294

12 000

4 000

384 562

68 320

2 121

2 781

2 248

2 470

369 122

68 614

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

92

93

94

95

96

- 337

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2 270

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300075300088300204

100126300075300183300204

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300234

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2017-08-312017-06-072017-11-092017-12-11

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2017-12-29

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90

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36 625

36 625

2 500

7 500

36 288

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4 770

1 588

6 321

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1975

Página 1976

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

97

98

99

100

- 500

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2017-11-072017-12-14

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2017-11-222017-02-142017-05-162017-06-192017-10-132017-11-132017-11-222017-12-142017-12-222017-12-282017-12-292017-12-29

- 250- 250

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2 300 15 500

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500

100 000

44 125

20 000

19 746

114 389

14 679

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

101

102

103

104

105

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- 100

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100194

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2017-11-22

2017-11-222017-03-102017-03-242017-11-13

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2017-11-222017-11-23

2017-11-22

- 600 105 225

- 100

- 338- 105- 225

21

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- 38

1 500

250

2 250

2 500

500

250

1 230

150

1 603

322

385

212

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1976

Página 1977

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

107

108

109

110

111

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100194

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2017-01-112017-12-29

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2017-11-22

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1 004 399

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15 000

20 000

500

16 943

4 748

1 662

11 231

425

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

112

113

114

115

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118

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462

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100194

100194

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2017-11-22

2017-11-22

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2017-11-222017-12-06

2017-11-222017-01-112017-06-192017-11-212017-12-11

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- 75

- 750- 1 500

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500

5 000

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500

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425

3 546

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962

30 845

1 250

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1977

Página 1978

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

119

120

121

122

123

124

125

126

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- 150

- 375

1 000

6 150

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93

- 775

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100194

100194

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2017-11-222017-02-142017-04-032017-11-21

2017-11-22

2017-11-22

2017-03-06

2017-06-12

2017-11-222017-03-062017-03-072017-06-122017-11-21

2017-11-222017-12-06

2017-11-222017-12-142017-12-15

- 1 875- 3 152

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- 150

- 375

1 000

6 150

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- 150 243

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- 399

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1 000

2 500

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1 000

2 500

473

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2 125

1 000

6 150

34 225

1 093

1 725

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

127

128

129

130

131

132

133

101

2 771

940

- 10 526

6 163

1 005

- 4 679

300032300209

300022300032300081300183300184300218

300167

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300059300227

300207

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2017-10-20

2017-11-222017-02-072017-05-022017-06-122017-11-092017-11-092017-12-28

2017-05-022017-12-28

2017-12-14

2017-05-022017-10-202017-12-142017-12-28

100 1

2 000- 100 300 277 130 164

940

- 5 000- 2 000- 1 570

- 300- 277- 130

- 1 249

2 570 3 593

1 005

- 1 000- 940

- 1 005- 1 734

12 500

5 000

101

2 771

940

1 974

6 163

1 005

321

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1978

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

134

135

136

137

138

139

140

100 000

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100 000

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100 000

1 499 037

12 480

82 889

46 620

1 381

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

141

142

143

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145

146

147

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- 30 257

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- 14 259

- 349

7 066

100059

100059

100059

300003300092

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100059

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2017-08-31

2017-08-31

2017-08-31

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2017-08-31

2017-06-062017-08-042017-08-092017-10-06

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- 30 257

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169 660

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139 403

139 403

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7 066

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1979

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

148

149

150

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152

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300003

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2017-01-10

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951

6 305

4 531

1 022

13 458

7 470

5 834

1 224

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

154

155

156

157

158

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9 486

963

14 584

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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1980

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

159

160

161

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944

155

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2 000

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2 944

155

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

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10 000

95 000

143 000

39 524

111 579

163 796

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1981

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

169

170

171

172

173

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10 324

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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143 711

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

180

181

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22 732

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-06-01

2017-09-042017-12-06

2017-11-082017-11-13

2017-12-06

2017-07-21

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39 664

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4

10 000

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5 000

100 000

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19 361

128 591

283 962

2 903

76 056

4

10 000

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1983

Página 1984

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

193

194

195

196

197

198

199

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70

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809

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20 000

10 000

15 000

100 000

24 834

2 233

5 076

9 032

8 927

26 496

664

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

200

201

202

203

204

205

206

207

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5 000

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2017-01-132017-02-092017-09-14

2017-09-012017-09-01

2017-09-01

2017-09-012017-09-01

90 000

5 000

- 10 000

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1 309 1 309 1 328

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90 000

5 000

34 000

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3 946

23 570

39 755

20 256

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1984

Página 1985

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

208

209

210

211

212

213

214

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388

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100016100017300032

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300003300036

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2017-09-012017-09-012017-11-13

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2017-01-132017-04-112017-12-15

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55 934

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3 907

5 398

844

3 780

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

215

216

217

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- 60

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2017-08-03

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2017-12-15

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26

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700

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1 000

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26

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60

940

17 743

606

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1985

Página 1986

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

223

224

225

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2017-12-06

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11 115

1 402

8 142

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

231

232

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200030300004

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1 694

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1 500

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2 194

26 269

1 446 163

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1986

Página 1987

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

237

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2017-11-16

2017-11-16

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- 70

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1 353

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254 998

245 978

10 380

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

244

245

246

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248

249

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2017-07-03

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1 264

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3 433

1 264

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1987

Página 1988

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

251

252

253

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255

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300073300074

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300058

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2017-11-152017-11-15

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2017-10-03

2017-10-03

2017-11-21

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- 9 000

14 000 9 000

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- 40

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241 201

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5 000

18 000

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501 129

264 201

5 527

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3 909

17 976

6 960

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

258

259

260

261

262

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260

- 220

12

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975

55

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300003300004300011300033300061

300003

300033

300011

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2017-11-15

2017-01-05

2017-01-052017-01-052017-03-012017-08-032017-10-19

2017-01-05

2017-08-03

2017-03-01

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220 40

- 220

12

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- 1 209- 55

- 4 330

975

55

1 209

3 000

3 000

5 000

12 000

15 000

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15 975

20 055

8 209

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1988

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

266

267

268

269

270

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2017-12-19

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42 636

8 930

1 233

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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6 850

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572 134

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1989

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2 989

1 094 768

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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127 029

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1990

Página 1991

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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399 689

528

1 046

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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113 160

557

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1991

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

306

307

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4 086

2 827

2 002

5 991

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

312

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100

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125

544

54

179

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1992

Página 1993

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

318

319

320

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126 652

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

321

322

323

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2017-01-05

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2017-01-05

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10 970

- 5 819

- 8 672

757

1 965

98 000

98 294

12 750

19 000

8 000

75

126 674

66 502

6 931

10 328

8 757

2 040

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1993

Página 1994

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

327

328

329

330

331

332

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4 330

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250

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2017-01-052017-01-062017-09-182017-09-212017-12-11

2017-12-132017-12-11

2017-12-11

- 320- 299

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188 121

- 470

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4 500

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10 000

27 100

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3 839

14 330

47 263

214

250

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

333

334

335

336

337

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1 000

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7 500

1 000

9 111

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4 077

5 057

4 922

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1994

Página 1995

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

338

339

340

341

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344

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257

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567

638

19 913

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2017-01-052017-01-232017-12-11

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2 257

3 044

5 603

4 067

3 638

67 913

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

345

346

347

348

44 356

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2017-01-10

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1 025

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3 429

27 051

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1995

Página 1996

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

349

350

351

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300006

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300011300057300088

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2017-01-10

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2017-07-182017-08-102017-12-05

2017-08-31

2017-08-312017-02-072017-04-052017-04-182017-12-12

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226

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15 000

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2 231

2 440

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

357

358

359

360

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363

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2017-02-152017-05-22

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435- 180

- 99

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74

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2 000

1 000

250

750

1 000

156

3 863

744

196

606

739

1 518

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1996

Página 1997

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

364

365

366

367

368

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922

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1 000

1 000

500

5 000

500

1 866

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399

3 800

8 189

359

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

370

371

372

373

374

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346 346 300

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340 116

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1997

Página 1998

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

376

377

378

379

380

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382

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2017-11-082017-06-052017-12-05

2017-12-05

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744 799

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28 343

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

383

384

385

386

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388

389

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214

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300056

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300082

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2017-12-27

2017-06-052017-10-092017-11-06

2017-01-17

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6 000

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214

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72 290

56 147

20 107

214

2 230 416

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

1998

Página 1999

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

391

392

393

394

395

396

397

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300

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3 000

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17 300

31 125

7 900

16 600

3 718

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

398

399

400

401

402

12 900

- 700

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2 000

35 000

72 900

300

982

740

41 100

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

1999

Página 2000

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

403

404

405

406

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194 700

214 074

83 700

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

407

408

409

410

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2017-01-132017-06-232017-11-102017-12-28

2017-05-08

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2017-10-16

2017-10-162017-11-102017-11-23

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9 000

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278

9 270

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8 310

10 520

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2000

Página 2001

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

414

415

416

417

418

419

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2017-11-10

2017-10-202017-11-222017-12-04

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21 000

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77 300

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1 900

228 900

17 900

10 200

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

420

421

422

423

424

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20 000

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8 900

15 000

226 700

63 510

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2001

Página 2002

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

425

426

427

428

429

430

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2017-04-122017-05-082017-10-162017-12-212017-12-21

2017-01-132017-03-012017-04-122017-11-14

2017-04-122017-06-232017-09-082017-09-18

2017-04-122017-06-162017-10-162017-11-102017-11-17

2017-04-122017-06-232017-09-082017-10-162017-11-232017-12-12

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15 000

10 000

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29 710

50 000

43 800

30 494

41 100

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

431

432

433

434

435

436

21 643

- 8 683

- 100

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2017-12-07

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2017-12-21

2017-04-122017-10-242017-11-172017-12-072017-12-21

2017-09-18

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21 643

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- 2 200- 540

- 2 000- 5 000

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- 100

- 2 000 300

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1 000

3 000 1 000 2 400

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200

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69 243

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100

16 155

6 500

17 932

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2002

Página 2003

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

437

438

439

440

32 275

2 136

- 57 173

- 2 148

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2017-06-162017-11-102017-11-102017-11-232017-12-042017-12-212017-12-21

2017-06-162017-09-182017-11-102017-11-232017-12-042017-12-212017-12-21

2017-08-172017-10-232017-11-232017-12-212017-12-21

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- 32

- 32 807 50 000- 1 900- 6 000- 5 600- 1 490

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140 000

50 000

32 275

132 136

82 827

47 852

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

441

442

443

444

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2017-11-09

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2017-08-092017-10-102017-11-092017-12-19

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10 000 000

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15 609 588

93 800

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2003

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

445

446

447

448

449

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300448300519

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300448300519

2017-11-092017-12-12

2017-11-092017-12-12

2017-11-092017-11-102017-11-102017-12-12

2017-11-092017-12-12

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2017-11-092017-12-12

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6 400 000

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6 614 215

28 898

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

452

453

454

455

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2017-06-082017-07-072017-08-092017-10-102017-11-092017-12-12

2017-10-102017-11-092017-12-12

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130 000

863 621

13 110 289

165 749

178 875

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2004

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

456

457

458

459

460

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2017-10-102017-11-092017-12-12

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5 000

6 206

6 318

17 275 393

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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462

463

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- 3 000 30 000

100

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405 940

8 659

100

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

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2005

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

465

466

467

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2017-01-192017-04-072017-07-132017-10-102017-10-112017-10-12

2017-01-192017-01-23

2017-01-192017-07-132017-12-13

2017-01-192017-12-13

2017-01-192017-06-162017-07-132017-08-09

2017-10-102017-09-11

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50 000

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26 000

14 139

4 976

40 040

21 850

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

472

473

474

475

476

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07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2006

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

478

479

480

481

482

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300439300516

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2017-11-082017-12-12

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2017-09-052017-11-082017-12-12

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23 286

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

483

484

485

486

487

134 663

965

15

1 253 879

308 482

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200420300248300298300343300393300534

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2017-11-08

2017-07-14

2017-08-312017-11-032017-12-082017-07-072017-07-142017-07-142017-08-112017-09-132017-12-082017-12-13

2017-11-032017-07-142017-08-112017-09-132017-10-132017-12-13

83 931 30 000- 2 200

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- 1 500- 1 227- 1 334

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965

15

840 000 300 000 150 000

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10 000

2 029 610

427 686

3 184 663

10 965

15

3 283 489

736 168

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2007

Página 2008

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

488

489

490

491

492

493

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300028

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2017-01-192017-03-092017-03-102017-04-072017-04-102017-05-092017-10-112017-11-102017-11-142017-09-01

2017-03-102017-10-112017-11-14

2017-04-072017-04-102017-04-10

2017-01-192017-11-10

2017-01-19

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1 000

49 366

67 135

3 395

1 750

12 520

2 000

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

494

495

496

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498

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300040300046300051300054300055

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2017-01-192017-03-092017-05-092017-09-01

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2017-12-14

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2017-09-082017-10-112017-11-102017-12-142017-12-14

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541 627

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2008

Página 2009

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

500

501

502

503

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264

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300054

300051300054

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2017-12-14

2017-11-102017-12-14

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264

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261

40 000

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60 000

1 080

60 440

4 999

18 022

58 410

3 018

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

505

506

507

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1 025

1 560

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2009

Página 2010

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

508

509

510

511

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- 108 450

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300003300021

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2017-11-02

2017-10-092017-10-102017-11-02

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2017-01-052017-05-08

575 520 520 520 520 519 520 520 793 519 520 520

- 99

700 1

99

- 700- 1

- 525

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- 66 000- 42 450

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6 566

20 266

800

28 199

30 196

108 450

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

515

516

517

518

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520

521

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525

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2017-10-03

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525

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- 588

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304 033

525

10 852

1 132

62 657

23 762

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2010

Página 2011

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

522

523

524

525

526

527

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22 335

- 355

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300048

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2017-08-01

2017-10-13

2017-10-13

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22 335

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34 735

30 418

32 335

6 341

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

528

529

530

531

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533

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2017-12-28

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2017-12-29

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84

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41 511

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19 016

41 511

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41 735

17 454

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2011

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

535

536

537

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300004

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300032

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2017-01-11

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2017-12-11

2017-12-11

2017-04-10

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14

115

2 833

7 792

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1 788 399

208 011

13 664

154 062

3 800

6 257 130

1 769 608

204 310

27 083

13 779

156 895

11 592

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

542

543

544

545

546

547

548

549

1 714

- 9 506

1 264

- 2 055

517

274

881

- 10 000

300032

300016300032

300006

300006300010300019300025300033

300025300033

300010300019

300004300019

300034

2017-12-11

2017-04-102017-12-11

2017-02-09

2017-02-092017-02-202017-07-112017-11-142017-12-12

2017-11-142017-12-12

2017-02-202017-07-11

2017-01-112017-07-11

2017-12-13

1 714

- 7 792- 1 714

1 264

- 1 264- 249

- 25- 500

- 17

500 17

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- 10 000

26 014

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25 525

27 728

45 113

1 264

2 289 118

517

274

881

15 525

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2012

Página 2013

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

550

551

552

553

554

555

556

557

558

- 7 213

2 000

100

- 8 758

- 8 000

55 871

4 063

- 13 382

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300034

300034

300017

300034

300034

300017300034

300005

300009300012300034

300034

2017-12-13

2017-12-13

2017-05-02

2017-12-13

2017-12-13

2017-05-022017-12-13

2017-02-02

2017-02-162017-03-082017-12-13

2017-12-13

- 7 213

2 000

100

- 8 758

- 8 000

- 100 55 971

4 063

442 2 286

- 16 110

33 995

10 000

10 000

10 000

10 000

80 000

80 000

50 000

2 787

2 000

100

1 242

2 000

65 871

84 063

66 618

83 995

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

559

560

561

562

563

564

565

566

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- 9 599

- 2 086

15 172

- 37 296

- 20 000

597

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300034

300034

300034

300003

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300003

300011

300026

2017-12-13

2017-12-13

2017-12-13

2017-01-09

2017-02-022017-02-162017-03-082017-11-162017-12-062017-12-112017-12-13

2017-01-09

2017-03-08

2017-11-16

- 6 200

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- 20 000

597

- 1 042

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10 000

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50 000

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5 000

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401

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15 172

172 704

30 000

3 097

3 958

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2013

Página 2014

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

567

568

569

570

571

572

573

574

575

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7 000

1 449

93

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- 5 000

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300003

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300018

300003300011300018

300035

300035

300035

300027300029

2017-12-062017-12-11

2017-01-09

2017-02-02

2017-06-23

2017-01-092017-03-082017-06-23

2017-12-13

2017-12-13

2017-12-13

2017-12-062017-12-11

5 568 530

7 000

1 449

93

- 2 172- 597

- 93

33 496

- 8 916

- 5 000

29 722- 29 722

5 000

25 000

22 000

10 000

10 000

10 000

5 000

11 098

32 000

23 449

93

7 138

43 496

1 084

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

576

577

578

579

580

581

29 722

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300035

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300027

2017-12-112017-12-112017-12-13

2017-12-13

2017-12-062017-12-112017-12-13

2017-11-202017-10-102017-12-12

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2017-10-12

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- 7 500

- 29 722- 4 393- 7 687

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40 450

7 500

7 500

50 000

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208 011

37 222

8 198

3 490 049

1 139 872

248 461

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2014

Página 2015

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

582

583

584

585

586

587

588

589

590

11 642

- 4 341

1 036

1

- 1 036

38

300

- 338

- 19

300006300009300038

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300007

300042

300007

300041

300018

300018300041

300041

2017-02-132017-03-092017-11-20

2017-12-12

2017-03-07

2017-12-12

2017-03-07

2017-12-12

2017-06-07

2017-06-072017-12-12

2017-12-12

5 815 5 209 618

- 4 341

1 036

1

- 1 036

38

300

- 300- 38

- 19

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100

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100 249

1 036

15 810

23 854

1 437

400

1 342

5 199

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

591

592

593

594

595

596

19

- 111 754

1 718

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3 100

1 120

300041

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300004300009300013300015300017300020300026

300021

300039

2017-12-12

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2017-07-24

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19

- 110 359- 201- 302- 302- 170

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323 201 302 302 170

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1 718

6 129

3 100

6 120

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2015

Página 2016

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

597

598

599

600

601

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603

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300043

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2017-02-102017-03-092017-09-082017-12-12

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500

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25 000

2 500

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4 250

500

21 034

1 150

28 386

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

605

606

607

608

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2 500

353

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- 54

54

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300044

300024300043

300003

300042300043

300016

300016

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2017-01-12

2017-12-122017-12-12

2017-05-04

2017-05-04

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1 500 1 000

353

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- 54

54

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853

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946

834

69 387

56 733

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2016

Página 2017

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

613

614

615

616

617

618

619

620

621

- 723

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300043

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300040

300043

300043

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300012300014

2017-01-122017-10-122017-12-12

2017-12-12

2017-09-08

2017-11-20

2017-11-20

2017-12-12

2017-12-12

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2017-04-032017-04-21

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634

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22 029

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3 400

2 260

26 058

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

622

623

624

625

626

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628

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300019300040

300040

300040

300040

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100037

2017-10-12

2017-12-18

2017-06-222017-11-20

2017-06-222017-11-20

2017-11-20

2017-11-20

2017-11-20

2017-11-152017-03-07

2017-11-15

1 717

1 852

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10 000

30 000

30 000

5 000

5 000

5 000

3 807 667

1 232 914

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11 852

63 135

17 200

1 480

19 920

3 437 877

1 176 914

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2017

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

631

632

633

634

635

636

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100037

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300004

300003300031

2017-11-15

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2017-11-15

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1 036 400

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92 000

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4 600

1 436

1 500

4 090

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

639

640

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8

1 321

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300017

300003

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2017-06-13

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335

2 500

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- 259

8

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335

2 500

13 196

1 341

8

1 321

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

646

647

648

649

650

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652

653

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83

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144

- 100

877

118

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300040

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300025300041

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300039

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2017-12-05

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2017-09-212017-12-05

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2017-12-05

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250

100

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2 083

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6 138

144

1 127

218

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

654

655

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657

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300032

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2017-03-01

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16 000

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1 000

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2019

Página 2020

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-12-06

2017-11-07

200

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7 558

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100

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36 875

4 908

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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300027

300027

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2017-12-06

2017-12-06

2017-11-06

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6 101

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284

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1 980

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2020

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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679

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206

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300028

300008

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300008300029

100018300016

300016

300016

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2017-12-06

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2017-12-06

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2017-11-02

2017-11-02

1 000

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1 000

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459 400

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6 700

206

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-11-23

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2017-12-05

2017-11-23

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34

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- 23

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435

300

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977

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36 222

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2021

Página 2022

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

696

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698

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442

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- 186

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300005

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2017-03-01

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442

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- 186

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16

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21 275

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

705

706

707

708

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300037

2017-09-11

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2017-07-17

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2017-11-20

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1 747

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07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2022

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

713

714

715

716

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719

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300018

300038

300037

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300042

2017-06-052017-11-172017-11-20

2017-09-06

2017-11-20

2017-11-20

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2017-12-04

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- 500

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- 30

30

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223 541

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3 002

5 477

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220 441

3 957

30

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

721

722

723

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5

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1 000

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- 1 400

1 100

300039

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300003

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2017-11-20

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2017-01-05

2017-01-05

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2017-09-252017-11-03

2017-03-092017-10-18

5

9 193 5 681

1 408

- 1 000

1 000

500- 150

- 45

- 1 000- 400

- 500 1 600

10 282

744 654

3 000

7 000

2 000

10 287

14 874

1 408

743 654

1 000

3 305

5 600

3 100

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2023

Página 2024

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

729

730

731

732

733

734

735

3 500

- 1 720

235

150

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1 762

4 162

300006300023300028300033

300006300007300028300046

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300020300022300031300048

2017-03-022017-09-252017-10-182017-11-03

2017-03-022017-03-092017-10-182017-12-05

2017-10-182017-12-052017-12-15

2017-12-05

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2017-11-20

2017-09-112017-09-222017-11-032017-12-05

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150

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20 000

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5 500

5 430

1 494

2 150

24 531

45 732

5 162

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

736

737

738

739

740

741

1 016

40

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- 22 938

138

158

300040

300021

300017300020300021300024300026300027300031300032300040300041300043300049300050300051

300004300009300012300016300034

300032

300043

2017-11-20

2017-09-12

2017-07-072017-09-112017-09-122017-09-252017-10-182017-10-182017-11-032017-11-032017-11-202017-11-202017-12-042017-12-142017-12-142017-12-15

2017-02-012017-05-032017-06-022017-07-072017-11-16

2017-11-03

2017-12-04

1 016

40

- 500- 1 500

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- 1 016- 1 762

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- 50- 50

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- 3 500

138

158

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69 000

1 000

282 696

40

34 852

46 062

1 138

158

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2024

Página 2025

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

742

743

744

745

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173

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100

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300009

300049

300024

300004300025300034

300044300048

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300050300051

300034

2017-05-03

2017-12-14

2017-09-25

2017-02-012017-10-182017-11-16

2017-12-042017-12-05

2017-06-02

2017-12-142017-12-15

2017-11-16

950

173

- 1 780

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2 273

26 058

3 190

1 717

2 100

18 140

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

750

751

752

753

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100016300014

100016

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300018

100016

100016

2017-09-252017-10-182017-12-04

2017-11-06

2017-11-062017-10-09

2017-11-06

2017-10-092017-11-20

2017-11-13

2017-11-06

2017-11-06

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- 140 000

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- 15 000

4 645 572

102

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703 286

636 798

5 217

1 385

47 319

171 744

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2025

Página 2026

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

758

759

760

761

762

763

764

765

- 15 674

- 706

256

- 74 195

1 503

- 500

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- 500

100016300018300020

100016300013

300013

100016300021

300021

300005

300005

300005

2017-11-062017-11-132017-11-20

2017-11-062017-09-19

2017-09-19

2017-11-062017-11-20

2017-11-20

2017-02-15

2017-02-15

2017-02-15

- 15 000- 102- 572

- 450- 256

256

- 72 692- 1 503

1 503

- 500

- 672

- 500

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20 000

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2 000

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19 294

775

585 101

1 503

2 500

1 328

2 500

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

766

767

768

769

770

771

772

773

- 1 412

- 1 000

- 399

860

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399

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300005300010

300005

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300005300019

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300019

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2017-02-15

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2017-02-152017-11-13

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2017-11-13

2017-01-06

2017-02-152017-03-24

- 1 000- 412

- 1 000

- 399

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- 2 186

399

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25 814

1 399

25 613

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2026

Página 2027

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

774

775

776

777

2 893

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5 181

300008300010300011300012

300015

300015

300015

2017-03-242017-07-032017-07-242017-09-06

2017-10-19

2017-10-19

2017-10-19

265 412

1 716 500

- 4 181

- 1 000

5 181

200

10 000

1 000

2 000

3 093

5 819

7 181

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

778

- 183 178

300068300136300137300173300201300202300203300204300234300240300241300242300243300285300286300289300290300326300328300377300469300470300472300473300474300520300521300522300538300539

2017-02-102017-04-102017-04-102017-05-112017-06-082017-06-082017-06-082017-06-082017-07-042017-07-102017-07-102017-07-102017-07-102017-08-092017-08-092017-08-092017-08-092017-09-062017-09-062017-10-122017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-12-122017-12-122017-12-122017-12-132017-12-14

- 1 644- 1 859

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- 90 222- 15 555- 18 610

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- 1 574

6 140 000

5 956 822

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2027

Página 2028

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

779

780

10 934 607

237 713

200310200419300016300017300070300075300103300161300170300202300203300241300242300243300245300261300286300289300290300327300328300342300379300383300391300423300469300474300482300494300520300521300522300533300562400122400313400460

300230300494

2017-08-312017-11-032017-01-162017-01-162017-02-102017-02-132017-03-102017-05-112017-05-112017-06-082017-06-082017-07-102017-07-102017-07-102017-07-102017-08-012017-08-092017-08-092017-08-092017-09-062017-09-062017-09-132017-10-122017-10-122017-10-132017-11-062017-11-132017-11-132017-11-142017-11-232017-12-122017-12-122017-12-122017-12-132017-12-222017-04-052017-08-312017-11-09

2017-07-032017-11-23

1 670 639 1 414 207

- 26 782- 6 847

- 33 182- 152 000

- 7 200- 2 858

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- 400- 218 248

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- 196 000- 858 867

- 5 368- 500 000 383 743

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1 000 444 888

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231 240 6 473

101 370 575

112 305 182

237 713

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

781

782

783

784

785

- 8 363

- 665 222

- 62 173

19

- 57 602

300377300533300562

300383300522300533

300522300533

300520

300137300285300291300326300377300382300470300520300522300533

2017-10-122017-12-132017-12-22

2017-10-122017-12-122017-12-13

2017-12-122017-12-13

2017-12-12

2017-04-102017-08-092017-08-092017-09-062017-10-122017-10-122017-11-132017-12-122017-12-122017-12-13

732- 7 900- 1 195

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1 692- 63 865

19

- 7 064 4 351

- 7 158 5 723 5 723

- 7 157 5 722 5 879

- 48 450- 15 171

25 000

735 000

260 000

2 000

155 000

16 637

69 778

197 827

2 019

97 398

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2028

Página 2029

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

786

787

788

85 521

1 172

398 553

300017300070300103300137300170300204300243300291300327300382300469300522

300330300520300522300533

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2017-01-162017-02-102017-03-102017-04-102017-05-112017-06-082017-07-102017-08-092017-09-062017-10-122017-11-132017-12-12

2017-09-072017-12-122017-12-122017-12-13

2017-07-102017-08-092017-09-062017-09-062017-09-072017-10-122017-10-122017-11-132017-11-132017-11-132017-12-122017-12-122017-12-132017-12-222017-04-05

6 847 7 158 7 200 7 064 7 158 7 157 7 158 7 158 7 148 7 157 7 158 7 158

- 122 1 265 536

- 507

- 1 168 217- 1 720 422

593 685 767

122 11 689

850 805 818 299

11 569 34 443 14 203

825 415- 1 793

100 35 980

45 000

9 150 000

85 521

46 172

9 548 553

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

789

790

791

792

793

- 103 749

- 235 091

28 035

- 209 058

28 163

300289300326300330300470300520300522300533

300161300289300290300330300522300533300562

300201300202300203300520300522300533

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2017-08-092017-09-062017-09-072017-11-132017-12-122017-12-122017-12-13

2017-05-112017-08-092017-08-092017-09-072017-12-122017-12-132017-12-22

2017-06-082017-06-082017-06-082017-12-122017-12-122017-12-13

2017-06-082017-06-082017-10-132017-11-132017-12-122017-12-132017-12-14

2017-11-132017-11-132017-12-122017-12-13

- 2 775- 593- 100 1 557 9 984

- 52 993- 58 829

312 2 775

63 904 100

- 300 661- 1 616

95

88 223 100 417- 47 220

656 254

- 114 295

2 159 722 47 220

- 2 000 000 4 656

11 650- 432 616

310

- 4 233 26 252

8 885- 2 741

670 000

7 000 000

510 000

9 680 000

480 000

566 251

6 764 909

538 035

9 470 942

508 163

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2029

Página 2030

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

794

795

796

797

47 779

16 674

5 342

1 674

300469300472300474300520300522300533300538400122

100511300064300101300136300201300240300241300285300327300378300381300524

300379300524

100511300066300136300160300201300202300240300241300285300327300350300378300472300510300521

2017-11-132017-11-132017-11-132017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-04-05

2017-12-082017-02-092017-03-102017-04-102017-06-082017-07-102017-07-102017-08-092017-09-062017-10-122017-10-122017-12-12

2017-10-122017-12-12

2017-12-082017-02-102017-04-102017-05-112017-06-082017-06-082017-07-102017-07-102017-08-092017-09-062017-09-212017-10-122017-11-132017-12-082017-12-12

4 233 9 322

- 26 252 3 225

383 562- 334 034

- 47 880 55 603

- 1 250 10 305

330 570

50 832 970 622 680 175 650

2 740

625 4 717

- 4 478 2 000- 570 290 113 380

1 207 394

1 365- 680

90 409 134

- 3 1 023

9 370 000

22 000

2 000

29 385

9 417 779

38 674

7 342

31 059

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

798

799

800

9 218

518

- 12 759

100511300014300043300058300066300067300101300140300158300160300161300165300184300188300201300202300240300241300242300285300286300289300326300350300378300472300524

300521

100511300202300241300286300327300379300524

2017-12-082017-01-122017-02-012017-02-082017-02-102017-02-102017-03-102017-04-112017-05-112017-05-112017-05-112017-05-112017-05-192017-05-222017-06-082017-06-082017-07-102017-07-102017-07-102017-08-092017-08-092017-08-092017-09-062017-09-212017-10-122017-11-132017-12-12

2017-12-12

2017-12-082017-06-082017-07-102017-08-092017-09-062017-10-122017-12-12

- 47 682- 7 150 3 000

56 350- 3 000 10 000

- 635- 6 000

- 650- 290

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- 2 460 2 524

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- 3 870 11 498

- 90 1 597- 134 5 400

518

- 4 313- 1 808- 3 888- 6 181

- 450- 625 4 506

250 000

120 000

259 218

518

107 241

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2030

Página 2031

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

801

802

803

804

11 610

- 16

1 539

- 38 334

300165300203300242300289300327

100511300014300140300184300203300243300285300327300381300521

100511300140300285300286300326300378300472300510300521

100511300043300243300326300378300382300414300472300521300524

2017-05-112017-06-082017-07-102017-08-092017-09-06

2017-12-082017-01-122017-04-112017-05-192017-06-082017-07-102017-08-092017-09-062017-10-122017-12-12

2017-12-082017-04-112017-08-092017-08-092017-09-062017-10-122017-11-132017-12-082017-12-12

2017-12-082017-02-012017-07-102017-09-062017-10-122017-10-122017-11-032017-11-132017-12-122017-12-12

1 440 1 080 3 510 3 870 1 710

- 1 605 7 150

10 000 1 000

- 1 080 320

- 1 365 450

- 650- 14 236

- 39- 4 000- 2 225 4 781 4 303

- 1 597 110

2 204

- 90 490- 5 000

- 320- 15 801

- 584- 21 238

733- 110 797

93 679

12 000

85 000

1 310 000

11 610

11 984

86 539

1 271 666

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

805

806

807

12 681

- 350 555

1 311

100511300101300161300188300204300510300521

100315100511300058300064300203300204300214300327300469300524

100511300043300161300203300242300285300327300521

2017-12-082017-03-102017-05-112017-05-222017-06-082017-12-082017-12-12

2017-08-312017-12-082017-02-082017-02-092017-06-082017-06-082017-06-092017-09-062017-11-132017-12-12

2017-12-082017-02-012017-05-112017-06-082017-07-102017-08-092017-09-062017-12-12

- 15 833 305

2 546 4 432 9 746

1 11 484

- 60 830- 93 124- 56 350- 10 305

- 596- 9 746- 1 915- 2 641- 1 172

- 113 876

- 1 545 2 000 332 596 198

- 469 100

99

20 000

410 000

3 000

32 681

59 445

4 311

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2031

Página 2032

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

808

809

810

11 488

- 242 461

3 894

100511300066300100300135300158300201300214300240300265300285300327300382300384300469300524

100511300067300100300135300201300230300265300327300382300384300469300521

300048300075300529300533

2017-12-082017-02-102017-03-102017-04-102017-05-112017-06-082017-06-092017-07-102017-08-022017-08-092017-09-062017-10-122017-10-122017-11-132017-12-12

2017-12-082017-02-102017-03-102017-04-102017-06-082017-07-032017-08-022017-09-062017-10-122017-10-122017-11-132017-12-12

2017-02-022017-02-132017-12-122017-12-13

- 1 696 1 000

5 770 650 631

1 915 421 621 469

1 142 830 566

1 330 2 834

- 17 945- 10 000

- 5- 770- 631

- 231 240- 621- 311

19 675- 566- 158 111

5 000 2 000

- 1 955- 1 151

30 000

665 000

41 488

422 539

3 894

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

811

812

813

814

- 7 772

- 20 359

- 3 565

- 2 851

300203300242300289300328300382300473300522300533

300103300203300382300473300522

300394300533

300243300394300522300529300539

2017-06-082017-07-102017-08-092017-09-062017-10-122017-11-132017-12-122017-12-13

2017-03-102017-06-082017-10-122017-11-132017-12-12

2017-10-132017-12-13

2017-07-102017-10-132017-12-122017-12-122017-12-14

1 630 1 606 1 562 1 535- 210- 151

- 13 366- 378

- 26 029- 1 630

210 151

6 939

- 1 300- 2 265

128 1 300

- 7 498 1 955 1 264

50 000

431 000

9 000

31 000

42 228

410 641

5 435

28 149

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2032

Página 2033

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

815

816

817

8 243 339

61 402

400

100514200310300048300075300106300152300234300289300391300482300520300522300533400122

300075300152300173300342300522300538

300261

2017-12-082017-08-312017-02-022017-02-132017-03-102017-05-092017-07-042017-08-092017-10-132017-11-142017-12-122017-12-122017-12-132017-04-05

2017-02-132017-05-092017-05-112017-09-132017-12-122017-12-13

2017-08-01

- 350 000 3 829 361

- 5 000 80 000- 2 237

105 000 1 252

- 1 562 2 500 000 3 513 000- 106 377

- 3 863 864 2 416 354

127 412

70 000- 105 000 184 000 196 000

- 373 552 89 954

400

24 419 575

3 005 000

32 662 914

3 066 402

400

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

818

819

241 182

- 118 111

300016300068300070300103300106300136300137300161300170300201300202300240300242300243300245300289300290300327300328300377300379300469300470300520300522

300021300109300147300187300189300195300293300353300411300426300427300493300501300541300565

2017-01-162017-02-102017-02-102017-03-102017-03-102017-04-102017-04-102017-05-112017-05-112017-06-082017-06-082017-07-102017-07-102017-07-102017-07-102017-08-092017-08-092017-09-062017-09-062017-10-122017-10-122017-11-132017-11-132017-12-122017-12-12

2017-01-172017-03-142017-05-042017-05-222017-05-222017-06-072017-08-102017-09-222017-11-022017-11-062017-11-062017-11-222017-12-042017-12-182017-12-29

26 782 1 644

26 024 26 029

2 237 1 859

19 316 2 546

21 515 1 999

15 555 997 632

2 758 13 889

1 974 15 029 10 849

2 447 1 398 8 062

19 623 1 026 1 253

15 739

100 000- 10 000- 30 000- 45 000- 10 000- 55 000- 20 000

- 2 500- 530

- 53 734- 4 755 6 548 2 650 1 010 3 200

246 000

241 182

127 889

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2033

Página 2034

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

820

821

822

823

824

72 252

- 1 476

1 285

96 170

26 065

300045300046300078300141300147300213300218300293300303300346300353300363300426300427300496300498

300353300426

300141300227300345300426300493

300019

300147300426300427300453300541

2017-02-012017-02-022017-02-142017-04-112017-05-042017-06-092017-06-162017-08-102017-08-162017-09-192017-09-222017-10-092017-11-062017-11-062017-11-232017-12-04

2017-09-222017-11-06

2017-04-112017-06-232017-09-142017-11-062017-11-22

2017-01-16

2017-05-042017-11-062017-11-062017-11-092017-12-18

15 200 300 000

298- 600

- 150 000- 240

- 1 500- 20 000

- 3 246- 17

- 5 000- 66

- 59 440- 1 902

- 740- 495

- 1 000- 476

600 240 732

- 737 450

96 170

382 785- 300 000

- 6 000- 45 860

- 4 860

258 000

2 000

3 100

860 000

330 252

524

4 385

96 170

886 065

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

825

826

827

828

34 464

- 264 598

- 7 518

1 651

300056300078300147300353

300015300019300147300195300227300239300263300293300301300353300426300427300453300501

300353300399300426300453300501

300007300038300395300426300453300501300541

2017-02-072017-02-142017-05-042017-09-22

2017-01-132017-01-162017-05-042017-06-072017-06-232017-07-072017-08-022017-08-102017-08-122017-09-222017-11-062017-11-062017-11-092017-12-04

2017-09-222017-10-192017-11-062017-11-092017-12-04

2017-01-102017-01-232017-10-162017-11-062017-11-092017-12-042017-12-18

1 072 58

- 50 000 83 334

500 000- 96 170

- 152 785 25 000

8 254 15 000

- 120 000- 136 005

- 30 000- 12 500

- 285 314- 2 378 10 000 12 300

- 5 000- 1 350- 2 378

170 1 040

95 1 000- 416- 238 800 210 200

310 000

1 210 000

10 000

1 000

344 464

945 402

2 482

2 651

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2034

Página 2035

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

829

830

831

832

- 441

600

- 5 939

10 784

300218300281300353300363300395300399300400300426300451

300094300462

300094300399300426

300030300056300221300233300281300352300413300426300427300437300453300490300491300502

2017-06-162017-08-092017-09-222017-10-092017-10-162017-10-192017-10-202017-11-062017-11-09

2017-03-072017-11-10

2017-03-072017-10-192017-11-06

2017-01-192017-02-072017-06-162017-07-042017-08-092017-09-212017-11-022017-11-062017-11-062017-11-082017-11-092017-11-172017-11-212017-12-06

1 500 1 782

- 4 000 66

416- 150 415

- 1 427 957

100 500

- 100- 4 400- 1 439

5 238- 1 072

- 100 15 100- 1 782

- 70- 234

- 7 133- 238

- 52 10

- 24 250 891

6 000

6 050

31 000

5 559

600

111

41 784

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

833

834

- 4 024

454 554

300399300426300453300493300501300565

300109300187300189300195300213300221300227300231300235300239300259300346300352300353300399300413300426300427300433300434300437300438300453300462300489300490300493300501300541300559300565

2017-10-192017-11-062017-11-092017-11-222017-12-042017-12-29

2017-03-142017-05-222017-05-222017-06-072017-06-092017-06-162017-06-232017-07-032017-07-052017-07-072017-07-242017-09-192017-09-212017-09-222017-10-192017-11-022017-11-062017-11-062017-11-072017-11-072017-11-082017-11-082017-11-092017-11-102017-11-172017-11-172017-11-222017-12-042017-12-182017-12-212017-12-29

- 3 600- 2 615

400 1 111 280 400

- 20 000 45 000 10 000 30 000

240 100

30 000 40 000

315 30 000 10 000

17 70

30 000 9 500 234

- 40 895- 238 472 300

52 3 900

75 000 3 000

99 713 24

50 000 20 000 15 200

4 950 7 600

11 000

173 000

6 976

627 554

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2035

Página 2036

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

835

836

- 124 229

1 828

300034300053300093300112300142300150300166300179300186300187300189300239300251300259300293300296300301300305300308300309300332300355300399300426300427300496300551

300034

2017-01-192017-02-032017-03-062017-03-242017-04-112017-05-082017-05-112017-05-162017-05-222017-05-222017-05-222017-07-072017-07-202017-07-242017-08-102017-08-102017-08-122017-08-162017-08-242017-08-242017-09-082017-10-022017-10-192017-11-062017-11-062017-11-232017-12-20

2017-01-19

- 1 828 1 600 000

- 14 000- 181 000

- 10 000- 6 500

- 39 000 1 000

- 206 487 6 000

20 000 3 600

13 249 35 000

- 20 000- 73 592- 11 000

- 8 442- 795 941 155 000

6 052 10 000 50 000

- 618 744- 11 888

740- 26 448

1 828

6 000 000

5 875 771

1 828

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

837

1 387 394

300046300055300093300129300186300255300293300296300308300309300324300327300332300338300345300348300353300355300358300370300374300404300407300438300453300462300497300565300568

2017-02-022017-02-032017-03-062017-04-072017-05-222017-07-242017-08-102017-08-102017-08-242017-08-242017-09-062017-09-062017-09-082017-09-122017-09-142017-09-202017-09-222017-10-022017-10-092017-10-112017-10-112017-10-242017-10-242017-11-082017-11-092017-11-102017-12-042017-12-292017-12-29

- 400 000- 230 000

14 000 74 603

356 487 522 226 282 284 162 504 795 941

- 155 000- 517

- 3 561- 6 052- 7 530

- 732- 9 752

- 104 239- 16 980

- 135 748- 18 200- 28 000

- 5 000 242 000

- 9 700- 50 000- 10 250 138 000

- 3 000- 6 390

5 100 000

6 487 394

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2036

Página 2037

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

838

839

840

- 238 254

3 212

- 35 996

300030300037300072300195300215300227300231300235300239300251300258300259300263300301300353300426300427300435300438300451300452300489300559300565

300037300072

300426300428300446300464

2017-01-192017-01-232017-02-132017-06-072017-06-092017-06-232017-07-032017-07-052017-07-072017-07-202017-07-242017-07-242017-08-022017-08-122017-09-222017-11-062017-11-062017-11-072017-11-082017-11-092017-11-092017-11-172017-12-212017-12-29

2017-01-232017-02-13

2017-11-062017-11-062017-11-092017-11-10

4 378- 3 162

- 50- 2 770

- 600- 39 464- 40 000

- 315- 48 600- 13 249

- 594- 47 000 120 000- 40 000 20 000

- 211 608- 2 378 2 228 1 750- 957

175 000- 99 713

- 4 950- 6 200

3 162 50

- 68 951 11 570

9 532 11 853

900 000

290 000

661 746

3 212

254 004

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

841

842

843

844

845

- 1 106 572

- 148 587

104 366

- 309

- 5 500

300007300144300179300355300426300427300428300446300551300558

300225300293300426300427

300054300061300301300303300426300427300452

300426

300305300426

2017-01-102017-04-202017-05-162017-10-022017-11-062017-11-062017-11-062017-11-092017-12-202017-12-21

2017-06-222017-08-102017-11-062017-11-06

2017-02-032017-02-092017-08-122017-08-162017-11-062017-11-062017-11-09

2017-11-06

2017-08-162017-11-06

- 95- 2 000- 1 000 6 980

- 1 080 674- 64 196- 11 570 53 400- 9 592 2 175

- 10 000- 86 279- 51 119

- 1 189

- 10 000- 100 000 236 000

3 246- 285 314

- 3 566 264 000

- 309

- 4 192- 1 308

8 770 000

220 000

1 215 000

1 300

5 500

7 663 428

71 413

1 319 366

991

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2037

Página 2038

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

846

847

848

15 724

- 76 122

- 10 763

300038300108300109300113300129300145300178300225300255300305300426300427300502300532300546300551

300145300187300189300272300305300426300427300492300551

300031300272300305300426300427300438300532

2017-01-232017-03-142017-03-142017-04-042017-04-072017-05-022017-05-162017-06-222017-07-242017-08-162017-11-062017-11-062017-12-062017-12-132017-12-202017-12-20

2017-05-022017-05-222017-05-222017-08-082017-08-162017-11-062017-11-062017-11-212017-12-20

2017-01-192017-08-082017-08-162017-11-062017-11-062017-11-082017-12-13

- 1 000 120 000

98 000- 1 899

- 74 603- 16

- 1 000- 10 000- 25 000- 37 362- 30 909

- 3 566- 891

- 6 800 323

- 9 553

16- 9 000

- 20 000 760

- 3 527- 28 531

- 1 664- 2 060

- 12 116

3 713- 760

- 6 976- 713

- 13 077 250

6 800

145 000

127 000

58 000

160 724

50 878

47 237

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

849

850

- 15 399

14 328

300027300136300148300161300182300204300242300250300257300260300301300351300373300374300376300381300389300424300426300462300472300473300481300517300564

300027300136300242300250300257300260300301300381300389300472300481

2017-01-192017-04-102017-05-052017-05-112017-05-182017-06-082017-07-102017-07-142017-07-242017-08-012017-08-122017-09-212017-10-112017-10-112017-10-112017-10-122017-10-122017-11-062017-11-062017-11-102017-11-132017-11-132017-11-142017-12-122017-12-22

2017-01-192017-04-102017-07-102017-07-142017-07-242017-08-012017-08-122017-10-122017-10-122017-11-132017-11-14

31 150 191

- 5 000 215 100

- 1 229 397

38 34

1 000- 8 800

- 498 229

3 000 1 000

90 900

- 11 888- 49 930

2 250 122

- 666 3 000

18 500 396

25 500- 191- 397

- 38- 34

- 1 000- 1 000

- 550- 900

- 4 062- 3 000

260 000

244 601

14 328

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2038

Página 2039

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

851

- 240 994

300026300027300050300051300054300059300148300161300182300204300210300222300301300321300327300348300351300373300374300381300382300424300426300472300473300484300541300542300551300563

2017-01-182017-01-192017-02-022017-02-022017-02-032017-02-082017-05-052017-05-112017-05-182017-06-082017-06-082017-06-162017-08-122017-09-012017-09-062017-09-202017-09-212017-10-112017-10-112017-10-122017-10-122017-11-062017-11-062017-11-132017-11-132017-11-142017-12-182017-12-182017-12-202017-12-22

35 000- 35 000 60 000

200 000 10 000 10 000

5 000- 215- 100 1 229 3 800

10 000- 4 000- 1 230 3 561 9 752 3 801- 229

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- 830- 42 797

- 665 734 3 940 666

150 000- 6 550- 2 000

- 18 018 3 500

2 980 000

2 739 006

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

852

853

854

855

- 204 908

155 900

51 954

12 000

300026300059300110300142300166300210300222300225300301300351300370300382300414300426300473300492300495300500300542

300026300027300301300351300424300467

300026300027300301300376300473

300026

2017-01-182017-02-082017-03-232017-04-112017-05-112017-06-082017-06-162017-06-222017-08-122017-09-212017-10-112017-10-122017-11-032017-11-062017-11-132017-11-212017-11-232017-12-042017-12-18

2017-01-182017-01-192017-08-122017-09-212017-11-062017-11-10

2017-01-182017-01-192017-08-122017-10-112017-11-13

2017-01-18

- 61 565- 10 000

- 5 000- 2 000

- 11 900- 3 800

- 10 000- 20 000- 50 000

- 1 303 18 200

1 563- 733

- 59 440 1 046 2 060 2 364 3 600 2 000

130 000- 4 650

- 18 000- 2 000- 1 450 52 000

50 000 11 000- 7 000- 1 000- 1 046

12 000

250 000

16 100

45 092

172 000

51 954

12 000

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2039

Página 2040

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

856

857

858

859

860

- 5 000

- 160 000

- 22 246

1 500

1 821

300026300426

300026300426

300026300042300073300078300110300142300166300301300321300338300353300411300426300427300453300464300493300501300565

300462

300195300434300564

2017-01-182017-11-06

2017-01-182017-11-06

2017-01-182017-01-242017-02-132017-02-142017-03-232017-04-112017-05-112017-08-122017-09-012017-09-122017-09-222017-11-022017-11-062017-11-062017-11-092017-11-102017-11-222017-12-042017-12-29

2017-11-10

2017-06-072017-11-072017-12-22

- 3 811- 1 189

- 121 958- 38 042

- 34 666 5 000

- 3 000- 356 5 000 2 000

11 900- 11 200

1 230 7 530 899 530

- 11 888- 3 566

480 4 859 472

4 530- 2 000

1 500

2 770- 553- 396

5 000

160 000

65 000

42 754

1 500

1 821

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

861

862

863

864

- 3 887

- 480

108 557

- 93 467

300283300426300495

300227300258300283300426

300026300036300063300204300290300305300352300387300424300472300551

300036300063300127300144300204300289300290300305300352300387300424300472300521300541300551

2017-08-092017-11-062017-11-23

2017-06-232017-07-242017-08-092017-11-06

2017-01-182017-01-202017-02-092017-06-082017-08-092017-08-162017-09-212017-10-122017-11-062017-11-132017-12-20

2017-01-202017-02-092017-04-072017-04-202017-06-082017-08-092017-08-092017-08-162017-09-212017-10-122017-11-062017-11-132017-12-122017-12-182017-12-20

- 334- 1 189- 2 364

970 594 334

- 2 378

- 5 000 5 000 2 000 316 693

119 908 47

269- 4 257

- 94- 10 325

- 5 000- 2 000

- 600- 8 700

- 316 199

- 693- 15 358

- 47- 269

- 26 195 94

4 214- 5 000

- 33 796

5 000

11 000

28 000

230 000

1 113

10 520

136 557

136 533

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2040

Página 2041

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

865

866

867

868

869

870

- 4 809

- 92 714

15 718

60 270

- 36 021

- 2 266

300289300305300427

300027300305300427300517300521300551

300031300127300144

300017300225300551

300305300397300404300424300498

300232300305300358300424

2017-08-092017-08-162017-11-06

2017-01-192017-08-162017-11-062017-12-122017-12-122017-12-20

2017-01-192017-04-072017-04-20

2017-01-162017-06-222017-12-20

2017-08-162017-10-182017-10-242017-11-062017-12-04

2017-07-042017-08-162017-10-092017-11-06

- 199- 3 164- 1 446

- 28 000- 2 708

- 20 000- 18 500

- 4 214- 19 292

6 418 600

8 700

42 001 40 000

- 21 731

- 30 557 3 307 5 000

- 14 266 495

3 867- 7 622 3 867

- 2 378

5 000

120 000

8 300

60 000

10 000

191

27 286

24 018

60 270

23 979

7 734

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

871

872

12 320

- 2 195 614

300035300113300324300353300354300356300399300424300426300434300438300462300501300543300555

300017300021300022300031300042300050300051300053300077300186300296300426300427300440300452300464300484300501300543300546300555300568

2017-01-202017-04-042017-09-062017-09-222017-09-222017-10-022017-10-192017-11-062017-11-062017-11-072017-11-082017-11-102017-12-042017-12-182017-12-20

2017-01-162017-01-172017-01-172017-01-192017-01-242017-02-022017-02-022017-02-032017-02-142017-05-222017-08-102017-11-062017-11-062017-11-082017-11-092017-11-102017-11-142017-12-042017-12-182017-12-202017-12-202017-12-29

1 500 1 899 517

6 983 148 130

- 238- 357 253

3 800 3 000 120 192 367

- 42 001- 110 000

- 10 000- 10 131

- 165 000- 60 000

- 200 000- 800 000 705 382

- 150 000- 38 162

- 689 510- 35 664- 22 145

- 439 000- 16 712

- 100 000- 18 000

- 192- 323- 546 6 390

4 500

5 550 000

16 820

3 354 386

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2041

Página 2042

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

873

874

875

876

- 127 392

- 419 456

124 686

2 583

300127300144300151300255300301300354300426300427

300030300035300044300045300062300083300108300109300301300427

300055300062300112300127300142300144300151300166300215300255300356300407300427300453300551

300401

2017-04-072017-04-202017-05-092017-07-242017-08-122017-09-222017-11-062017-11-06

2017-01-192017-01-202017-02-012017-02-012017-02-092017-02-212017-03-142017-03-142017-08-122017-11-06

2017-02-032017-02-092017-03-242017-04-072017-04-112017-04-202017-05-092017-05-112017-06-092017-07-242017-10-022017-10-242017-11-062017-11-092017-12-20

2017-10-20

- 34 500- 3 500

- 350- 18 000

- 2 000- 983

- 62 823- 5 236

- 9 616- 1 500

- 22 591- 15 200- 50 000

- 4 689- 120 000

- 68 000- 28 000- 99 860

230 000 50 000

181 000 34 500 10 000

3 500 350

39 000 600

- 44 000- 148

- 242 000- 118 881

9 000- 28 235

2 583

130 000

420 000

500 000

2 608

544

624 686

2 583

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

877

878

879

880

35 912

262 531

- 2 231 841

143 838

300020300551

300551300553

300004300021300022300044300053300073300077300083300255300296300401300423300426300427300446300467300484300493300497300501300553

300232300254300358300557

2017-01-162017-12-20

2017-12-202017-12-20

2017-01-062017-01-172017-01-172017-02-012017-02-032017-02-132017-02-142017-02-212017-07-242017-08-102017-10-202017-11-062017-11-062017-11-062017-11-092017-11-102017-11-142017-11-222017-12-042017-12-042017-12-20

2017-07-042017-07-212017-10-092017-12-21

36 518- 606

189 712 72 819

335 000 10 000 10 000 22 591

- 800 000 3 000

- 705 382 4 689

- 195 226- 50 750

- 2 583- 383 743

- 8 186- 4 912

- 62 932- 52 000- 50 000- 67 458

- 138 000- 23 130- 72 819

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71 689- 3 000

30 000

40 000

2 415 000

65 912

302 531

183 159

143 838

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2042

Página 2043

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

881

882

883

- 1 422 692

26 987

500

300004300015300020300042300046300061300144300150300178300187300223300232300233300254300255300301300358300397300399300400300426300433300435300491300493300500300555300557300558300563

300017300037300060300223300259300325300353

300042

2017-01-062017-01-132017-01-162017-01-242017-02-022017-02-092017-04-202017-05-082017-05-162017-05-222017-06-212017-07-042017-07-042017-07-212017-07-242017-08-122017-10-092017-10-182017-10-192017-10-202017-11-062017-11-072017-11-072017-11-212017-11-222017-12-042017-12-202017-12-212017-12-212017-12-22

2017-01-162017-01-232017-02-092017-06-212017-07-242017-09-062017-09-22

2017-01-24

- 335 000- 500 000

- 36 518 160 000 100 000 100 000

2 000 6 500 1 000 3 000- 100

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3 000- 2 175- 3 500

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15 000 100

2 000 900 487

500

2 443 000

1 020 308

26 987

500

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

884

885

886

887

888

889

24 645

6 058 838

- 298 280

173 458

7 935

- 1 000

300440300554

300424300426300427400457

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300005300060300137300138300353300488300554

300009300137

300017

2017-11-082017-12-20

2017-11-062017-11-062017-11-062017-11-09

2017-01-092017-01-112017-01-232017-01-242017-02-092017-04-102017-04-102017-09-062017-11-172017-11-17

2017-01-092017-02-092017-04-102017-04-102017-09-222017-11-172017-12-20

2017-01-112017-04-10

2017-01-16

22 145 2 500

103 469 5 295 301

406 600 253 468

- 75 000- 11 000

- 7 500- 500

- 180 000 45 465

1 155- 900

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- 20 000- 2 500

11 000- 3 065

- 1 000

820 000

85 000

24 645

6 058 838

521 720

173 458

7 935

84 000

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2043

Página 2044

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

890

891

892

893

894

895

2 768

- 466 000

191 793

- 79 700

455 184

300194

300040300042300485

300082300089300485300488

300052300239300499

300082300085

300032300040300042300057300085300089300353300499300541

2017-06-05

2017-01-232017-01-242017-11-17

2017-02-212017-03-062017-11-172017-11-17

2017-02-022017-07-072017-12-04

2017-02-212017-03-01

2017-01-192017-01-232017-01-242017-02-072017-03-012017-03-062017-09-222017-12-042017-12-18

2 768

- 8 672- 250 000- 207 328

- 95 250 28 000

207 328 51 715

- 75 000- 2 700- 2 000

250- 250

236 000 8 672

250 000- 8 630

250- 28 000

- 9 958 2 000 4 850

466 000

640 000

160 000

150 000

2 768

831 793

80 300

605 184

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

896

897

- 11 277

- 2 768

300032300052300057300082300239300353300485300488300541

300194

2017-01-192017-02-022017-02-072017-02-212017-07-072017-09-222017-11-172017-11-172017-12-18

2017-06-05

- 236 000 75 000

8 630 95 000

2 700 9 958

58 971- 20 686

- 4 850

- 2 768

355 000

20 000

343 723

17 232

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2044

Página 2045

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

898

899

- 4 955 994

180 000

300004300007300008300032300042300053300056300063300076300079300086300089300093300115300116300122300130300139300144300145300151300161300168300169300170300177300178300183300185300190300209300214300217300226300238300239300247300265300275300281300290400011

300003

2017-01-092017-01-112017-01-162017-02-072017-02-142017-03-072017-03-142017-03-242017-04-072017-04-132017-05-022017-05-082017-05-152017-06-062017-06-062017-06-142017-07-032017-07-062017-07-132017-07-132017-07-202017-08-042017-08-142017-08-142017-08-142017-08-312017-08-312017-09-062017-09-062017-09-132017-10-062017-10-132017-10-162017-10-192017-11-072017-11-072017-11-132017-11-232017-12-112017-12-132017-12-282017-01-17

2017-01-05

- 2 257- 292 720

- 34 566- 1 673

- 40 610- 2 239

- 38 828- 1 925 384

- 520- 33 211

- 1 650- 475

- 37 708- 2 022

- 62 573- 40 777

- 3 902- 2 826

- 33 996- 4 224- 4 761- 2 702- 7 251

- 40 566- 8 165

- 8 719 910- 10 028 051

- 1 911- 1

- 38 717- 51 855- 40 286- 28 000- 12 284

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180 000

137 864 106

132 908 112

180 000

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

900

901

902

903

904

100 375

345

297 245

- 526 868

145 632

300178300184300209300239300265300275

300063300178300275

300003300063300178300184300217300247300265

300003300063300178

300007300063300116300122300130300145300151300170300178300184300190

2017-08-312017-09-062017-10-062017-11-072017-11-232017-12-11

2017-03-242017-08-312017-12-11

2017-01-052017-03-242017-08-312017-09-062017-10-162017-11-132017-11-23

2017-01-052017-03-242017-08-31

2017-01-112017-03-242017-06-062017-06-142017-07-032017-07-132017-07-202017-08-142017-08-312017-09-062017-09-13

- 22 989 437

49 032 26 818 20 000 27 077

4 587- 4 587

345

172 000 323 366

- 323 555- 437

28 000 22 871 75 000

- 385 180 245 781

- 387 469

146 360 675 825

62 573 10 674

3 902 4 224 4 761 8 165

- 775 204 1 132 3 220

316 052

63 064

4 448 189

5 326 868

10 657 390

416 427

63 409

4 745 434

4 800 000

10 803 022

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2045

Página 2046

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

905

906

907

908

909

45 849

4 533

- 35 272

1 030

1 676

300007300063300178300184

300139300162300184300209

300003300028300029300030300031300033300121300139300170300173300174300184300189300190300236300245300247300279400194

300028300121

300006300033300170

2017-01-112017-03-242017-08-312017-09-06

2017-07-062017-08-042017-09-062017-10-06

2017-01-052017-02-022017-02-032017-02-062017-02-062017-02-072017-06-142017-07-062017-08-142017-08-212017-08-242017-09-062017-09-122017-09-132017-11-032017-11-102017-11-132017-12-132017-09-19

2017-02-022017-06-14

2017-01-102017-02-072017-08-14

146 360 675 825

- 775 204- 1 132

845 1 294 1 191 1 203

- 51 600- 10 531

- 2 813 2 813

- 6 413- 156 9 501- 845 1 551

36 125 306

1 964 3 651

10 000 3 500 3 639

- 22 000 22 000

10 531- 9 501

1 590 156- 70

10 657 390

13 369

362 931

10 703 239

17 902

327 659

1 030

1 676

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

910

911

912

913

914

42 364

49 656

10 013

300003300162300170300173300174300184300209300211300279400194

300006300189300190300211300236300245300247300279

300003300029300030300031

300218300219

300219300220

2017-01-052017-08-042017-08-142017-08-212017-08-242017-09-062017-10-062017-10-102017-12-132017-09-19

2017-01-102017-09-122017-09-132017-10-102017-11-032017-11-102017-11-132017-12-13

2017-01-052017-02-032017-02-062017-02-06

2017-10-162017-10-16

2017-10-162017-10-16

48 000- 1 294- 1 481

- 36- 125

- 1 497- 1 203

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3 600 2 813

- 2 813 6 413

1- 1

1- 1

491 715

42 364

541 371

10 013

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2046

Página 2047

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

915

916

917

918

112

1 240

14 153

12 007

300046300094300190300220

300003300218300273

300003300178

300003300025300070300111300132300151300256

2017-02-152017-05-152017-09-132017-10-16

2017-01-052017-10-162017-12-06

2017-01-052017-08-31

2017-01-052017-02-012017-03-242017-06-012017-07-042017-07-202017-11-17

22 29 60

1

1 140- 1

101

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2 640 1 258 2 000 1 258 1 264 2 528 1 059

154 616

112

1 240

168 769

12 007

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

919

300005300009300025300034300044300046300054300057300070300077300081300090300094300096300111300117300125300132300140300146300151300154300160300163300166300172300173300177300178300182300187300190300191300195300209300210300215300216300222300225300238300240300241300247300248300256300258300271300273300284300285

2017-01-092017-01-172017-02-012017-02-072017-02-142017-02-152017-03-082017-03-142017-03-242017-04-072017-04-172017-05-082017-05-152017-05-162017-06-012017-06-072017-06-202017-07-042017-07-062017-07-132017-07-202017-07-242017-08-012017-08-072017-08-112017-08-172017-08-212017-08-312017-08-312017-09-062017-09-072017-09-132017-09-142017-09-202017-10-062017-10-092017-10-132017-10-132017-10-182017-10-182017-11-072017-11-082017-11-082017-11-132017-11-142017-11-172017-11-172017-12-052017-12-062017-12-142017-12-14

- 919- 11 694

- 1 258- 573

- 13 504- 22

- 723- 12 874

- 2 000- 211

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- 7 943- 9 871

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- 658- 7 874

- 214- 13

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- 7 502- 15 106

- 1 059- 1 000

- 32- 101 2 850

- 14 734

39 489 264

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2047

Página 2048

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

920

921

922

- 3 492 226

46 089

16 583

12 032

300003300168300178300182300190300195300209300215300240300247300265300284300285

300003300154300160300166300173300216300222300225300258

300003300271

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2017-01-052017-07-242017-08-012017-08-112017-08-212017-10-132017-10-182017-10-182017-11-17

2017-01-052017-12-05

- 20 000 7 251

- 14 117 7 457 7 883 153

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5 214

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12 000 32

194 081

35 997 038

240 170

16 583

12 032

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

923

149 595

300005300009300034300044300054300057300077300081300090300096300117300125300140300146300163300172300187300191300210300226300241300248300275300285

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919 11 694

573 13 504

723 12 874

211 11 225

150 10 817

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9 973 630

12 190 373

9 871 658

12 284 501

15 106 477

14 735

149 595

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2048

Página 2049

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

924

925

926

489 152

- 17 293

8 437

300004300008300032300042300053300056300076300079300086300089300093300115300122300139300144300161300169300183300185300190300209300214300239300247300275300281

300022300261300290

300022

2017-01-092017-01-162017-02-072017-02-142017-03-072017-03-142017-04-072017-04-132017-05-022017-05-082017-05-152017-06-062017-06-142017-07-062017-07-132017-08-042017-08-142017-09-062017-09-062017-09-132017-10-062017-10-132017-11-072017-11-132017-12-112017-12-13

2017-01-262017-11-212017-12-28

2017-01-26

2 257 34 566

1 673 40 610

2 239 38 828

520 33 211

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40 566 1 911

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2 273 49 228

- 8 437- 2 836- 6 020

8 437

40 135

489 152

22 842

8 437

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

927

928

929

930

931

- 292 033

3 414

- 63 872

511

300014300020300026300052300128300176300179300180300188300201300204300208300213300227300290

300014300020300026

300126300129

300012300014300061300062300105300129300179300270300290

300012300014300126

2017-01-242017-01-262017-02-022017-03-062017-06-232017-08-242017-09-012017-09-012017-09-082017-10-022017-10-042017-10-062017-10-132017-10-232017-12-28

2017-01-242017-01-262017-02-02

2017-06-222017-06-23

2017-01-192017-01-242017-03-212017-03-222017-05-192017-06-232017-09-012017-12-042017-12-28

2017-01-192017-01-242017-06-22

- 617- 1 433- 1 364

- 137- 2 000

- 110 000- 70 000

- 7 500- 15 000

- 5 000- 5 000- 3 000- 7 500- 5 500

- 57 982

617 1 433 1 364

423- 423

- 728- 206

- 3 000 3 000

107 000 423

135 000- 43 732

- 261 629

728 206

- 423

386 545

412 072

94 512

3 414

348 200

511

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2049

Página 2050

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

932

933

6 530

31 408

300012300014300048300049300050300064300065300073300119300123300196300197300270300286300287300290

300012300014300048300049300050300064300065300073

2017-01-192017-01-242017-02-212017-03-012017-03-012017-03-242017-03-242017-04-032017-06-122017-06-162017-09-202017-09-202017-12-042017-12-152017-12-192017-12-28

2017-01-192017-01-242017-02-212017-03-012017-03-012017-03-242017-03-242017-04-03

- 321 658- 7 731

- 227- 91

- 6 009 80 103

224 440- 235

- 3 500- 2 000

100 000 175 000

43 732 40 000 30 000

- 345 294

321 658 7 731 227

91 6 009

- 80 103- 224 440

235

588 236

594 766

31 408

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

934

935

31 999

8 748

300012300014300020300047300048300061300062300107300114300119300123300126300128300133300137300149300150300155300159300171300175300180300181300188300201300204300213300227300230300234300246300252300266300268300276300286300287300290

300012300014300020300048300126

2017-01-192017-01-242017-01-262017-02-202017-02-212017-03-212017-03-222017-05-242017-06-062017-06-122017-06-162017-06-222017-06-232017-07-042017-07-052017-07-192017-07-202017-07-242017-08-012017-08-142017-08-242017-09-012017-09-062017-09-082017-10-022017-10-042017-10-132017-10-232017-10-242017-11-022017-11-102017-11-152017-11-232017-12-042017-12-112017-12-152017-12-192017-12-28

2017-01-192017-01-242017-01-262017-02-212017-06-22

- 720- 1 389- 7 267- 3 000

- 13 3 000

- 3 000 15 020

7 000 3 500 2 000 641

2 000 4 000 2 500 7 500 5 000 4 000 2 000 5 000 2 500 7 500 8 000

15 000 5 000 5 000 5 000 2 382 5 000

10 000 5 000

13 000 20 000

5 900 1 000

- 40 000- 30 000- 56 055

720 1 389 7 267

13- 641

398 698

430 697

8 748

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2050

Página 2051

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

936

937

938

939

940

941

2 836

- 5 802 581

1 744 777

1 570

18 650

93

300262

300012300021300041300238300261300262300290

300012300021300041

300052300106

300068300143300149300171300192300198300230300290

300171

2017-11-21

2017-01-192017-01-262017-02-102017-11-072017-11-212017-11-212017-12-28

2017-01-192017-01-262017-02-10

2017-03-062017-05-24

2017-03-242017-07-102017-07-192017-08-142017-09-182017-09-212017-10-242017-12-28

2017-08-14

2 836

- 69 455- 95 768

- 1 579 554- 1 997 852

2 836- 2 836

- 2 059 952

69 455 95 768

1 579 554

137 1 433

17 130 31 45

110 103 705

1 100- 574

93

27 052 027

3 824

2 836

21 249 446

1 744 777

1 570

22 474

93

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

942

943

- 231 015

2 988

300012300014300020300026300068300105300106300107300114300133300137300143300149300150300155300159300171300175300179300181300192300198300200300208300213300227300230300234300246300252300268300272300286300290400194

300012300014300020300026

2017-01-192017-01-242017-01-262017-02-022017-03-242017-05-192017-05-242017-05-242017-06-062017-07-042017-07-052017-07-102017-07-192017-07-202017-07-242017-08-012017-08-142017-08-242017-09-012017-09-062017-09-182017-09-212017-09-222017-10-062017-10-132017-10-232017-10-242017-11-022017-11-102017-11-152017-12-042017-12-062017-12-152017-12-282017-09-19

2017-01-192017-01-242017-01-262017-02-02

- 1 149- 543- 649- 647

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10 000 5 000 7 500 4 000

20 000 5 000

- 61 271 10 000

1 149 543 649 647

408 475

177 460

2 988

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2051

Página 2052

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

944

945

- 396 997

458 000

300012300015300019300020300069300071300072300085300087300097300119300120300126300138300141300142300147300164300175300202300206300234300235300237300243300244300246300249300252300253300254300259300260300263300266300268300276300290

300012300015300019300020300072300126300142

2017-01-192017-01-262017-01-262017-01-262017-03-242017-04-032017-04-032017-04-202017-05-022017-05-162017-06-122017-06-142017-06-222017-07-062017-07-072017-07-072017-07-172017-08-072017-08-242017-10-022017-10-042017-11-022017-11-032017-11-062017-11-082017-11-092017-11-102017-11-152017-11-152017-11-162017-11-162017-11-172017-11-202017-11-222017-11-232017-12-042017-12-112017-12-28

2017-01-192017-01-262017-01-262017-01-262017-04-032017-06-222017-07-07

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1- 595 9 687

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930 25 444

6 509- 11 818

595

3 151 167

2 754 170

458 000

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

946

947

321 673

252 640

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2017-01-242017-01-262017-01-262017-02-022017-03-242017-06-222017-08-072017-08-242017-10-022017-10-042017-10-172017-10-182017-11-152017-12-282017-09-19

2017-01-242017-01-262017-01-262017-02-022017-06-22

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- 4 015- 1 728

675 505 80

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- 900- 373

- 8 500 10 000

- 133 000- 212 012 133 000

61 383 185 594

4 015 1 728

- 80

1 413 415

1 735 088

252 640

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2052

Página 2053

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

948

949

950

- 194 373

190 763

10 553

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2017-01-192017-01-242017-01-262017-01-262017-02-022017-02-212017-06-222017-12-04

2017-01-262017-12-142017-12-28

- 16 410- 2 107

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- 541

- 24 600 59 400

- 24 247

762 000

161 647

567 627

190 763

172 200

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

951

952

953

954

24 600

- 324 478

- 918 230

147 736

300015

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300015300019300020300026300067

2017-01-26

2017-09-202017-09-202017-11-152017-11-172017-12-282017-09-19

2017-01-262017-01-262017-01-262017-02-022017-03-132017-03-242017-03-242017-04-202017-11-152017-12-062017-12-062017-12-122017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-152017-12-222017-12-28

2017-01-262017-01-262017-01-262017-02-022017-03-24

24 600

- 100 000- 175 000

- 91 987- 6 497

- 70 994 120 000

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- 769 125 770

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- 4 000- 5 000- 2 504

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122 841 1 976 8 831 769

13 319

473 296

10 343 819

24 600

148 818

9 425 589

147 736

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2053

Página 2054

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

955

956

957

958

959

960

961

962

- 29 112

6 550

- 5 200

3 411

- 731 529

13 270

1 287

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300199

300018300233300290

300018

300176300290

300016300017300036

300017

300015300228300290

2017-11-162017-12-28

2017-09-22

2017-01-262017-11-022017-12-28

2017-01-26

2017-08-242017-12-28

2017-01-262017-01-262017-02-08

2017-01-26

2017-01-262017-10-232017-12-28

400- 29 512

6 550

- 3 411 1 005

- 2 794

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1 287- 1 287 13 270

1 287

- 232- 1 000

- 431

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18 627

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2 873

167 637

6 550

13 427

3 411

12 000

13 270

1 287

1 210

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

963

964

965

966

967

968

232

- 93 322

10 044

- 6 572

5 289

36 712

300015

300015300176300223300233300257300264300290

300015

300014300015300112300290

300014300015

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2017-01-26

2017-01-262017-08-242017-10-182017-11-022017-11-172017-11-232017-12-28

2017-01-26

2017-01-242017-01-262017-06-012017-12-28

2017-01-242017-01-26

2017-01-262017-01-262017-01-262017-02-022017-02-082017-03-012017-03-132017-05-172017-06-012017-08-242017-11-232017-12-282017-11-23

232

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10 044

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3 000- 585 662

68 727

171 799

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232

78 477

10 044

10 341

5 289

3 941 122

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2054

Página 2055

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

969

970

971

972

973

337 772

- 91 748

11 710

149

1 009

300015300020300026300051300103

300014300015300020300026300108300176300200300268300272300274300276300278300290

300014300015300020300026

300013300290

300108300228300290

2017-01-262017-01-262017-02-022017-03-012017-05-17

2017-01-242017-01-262017-01-262017-02-022017-05-242017-08-242017-09-222017-12-042017-12-062017-12-062017-12-112017-12-132017-12-28

2017-01-242017-01-262017-01-262017-02-02

2017-01-232017-12-28

2017-05-242017-10-232017-12-28

334 426 3 035 3 035 101

- 2 825

- 379- 6 589- 2 372- 2 370

- 200- 45 000- 12 296

1 500 1 500 4 000 700

2 504- 32 746

379 6 589 2 372 2 370

269- 120

200 1 000- 191

263 305

800

1 271

337 772

171 557

11 710

949

2 280

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

974

975

976

977

978

979

12 909

4 784

- 22 059

99 823

3 690

- 1 093

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300012300020300026300126300224

300290

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300048

300290

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2017-01-192017-01-262017-02-022017-06-222017-10-18

2017-12-28

2017-02-212017-06-082017-06-232017-07-042017-08-012017-08-102017-08-242017-12-28

2017-02-21

2017-12-28

- 16 803- 961

- 18 455 15 525 15 910

- 109 335 28

127 000

16 803 961

18 455- 15 525- 15 910

- 22 059

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- 1 093

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88 235

12 155

4 371

715 250

4 784

66 176

111 978

3 690

3 278

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2055

Página 2056

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

980

981

982

983

984

- 597 795

76 607

- 39 916

210

1 941

300015300020300026300035300118300126300127300135300156300157300159300165300176300290

300015300020300026300035300126300156

300020300126300176300290

300020300126

300047300290

2017-01-262017-01-262017-02-022017-02-072017-06-082017-06-222017-06-232017-07-042017-07-242017-07-242017-08-012017-08-102017-08-242017-12-28

2017-01-262017-01-262017-02-022017-02-072017-06-222017-07-24

2017-01-262017-06-222017-08-242017-12-28

2017-01-262017-06-22

2017-02-202017-12-28

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7 783 36 313 32 621

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- 385 175

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385- 175

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294 706

7 059

319 226

76 607

254 790

210

9 000

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

985

986

987

988

989

- 219 241

24 075

7 430

- 560 838

406 897

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300012300015300020300026300126300158

300080

300012300015300019300020300080300084300124300290

300012300015300019300020300124

2017-01-192017-01-232017-01-262017-01-262017-02-022017-06-222017-07-242017-07-242017-08-242017-10-242017-10-242017-12-28

2017-01-192017-01-262017-01-262017-02-022017-06-222017-07-24

2017-04-13

2017-01-192017-01-262017-01-262017-01-262017-04-132017-04-202017-06-192017-12-28

2017-01-192017-01-262017-01-262017-01-262017-06-19

- 4 896- 269

- 16 939- 1 164- 1 076

382 381

- 382- 76 000- 11 100- 17 000- 91 178

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- 7 430 67 010 40 742

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39 371 395 660

1 845 10 763

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1 423 472

388 612

24 075

7 430

862 634

406 897

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2056

Página 2057

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

990

991

992

993

994

- 27 133

10 734

519 355

282

300012300014300015300020300126300290

300012300014300015300020300126

300014300023300024300043300075300113300250300290400194

300023

300014300024

2017-01-192017-01-242017-01-262017-01-262017-06-222017-12-28

2017-01-192017-01-242017-01-262017-01-262017-06-22

2017-01-242017-01-262017-01-262017-02-142017-04-062017-06-062017-11-152017-12-282017-09-19

2017-01-26

2017-01-242017-01-26

- 2 635- 796

- 6 163- 3 690 2 550

- 16 399

2 635 796

6 163 3 690

- 2 550

- 282- 282 282

91 635 43 767

140 000- 200 000

- 1 765 446 000

282

282- 282

109 326

7 059

82 193

10 734

526 414

282

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

995

996

997

998

999

- 545 588

46 278

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- 152 840

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2017-11-232017-12-212017-12-28

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2017-01-242017-01-262017-01-262017-03-212017-05-172017-06-22

- 90 045- 91 635

- 1 130 43 767

- 43 767- 140 000

1 130- 223 908

90 045 1 130

- 43 767- 1 130

9 000 1 330

- 53 530

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677 11 897

110 734 7 180

- 7 175- 99 758

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214 118

475 819

350 044

46 278

170 918

322 979

23 555

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2057

Página 2058

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1000

1001

1002

1003

- 1 837 950

30 728

1 571

10 909 723

300015300020300026300059300066300069300071300084300085300087300097300106300119300120300138300141300147300175300199300221300231300243300290

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300177300238

2017-01-262017-01-262017-02-022017-03-172017-03-242017-03-242017-04-032017-04-202017-04-202017-05-022017-05-162017-05-242017-06-122017-06-142017-07-062017-07-072017-07-172017-08-242017-09-222017-10-172017-10-242017-11-082017-12-28

2017-01-262017-01-262017-02-022017-03-172017-05-24

2017-04-182017-07-102017-07-172017-12-13

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- 323 725

9 323 15 552

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8 911 871 1 997 852

2 158 164

320 214

30 728

1 571

10 909 723

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1004

1005

1006

1007

1008

1009

1010

1011

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23 270 183

455 607

- 229 987

199

33 487

300178300238400242

300178300238300251400242

300178300186

300186

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300212

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2017-08-312017-11-072017-11-152017-11-08

2017-08-312017-09-06

2017-09-06

2017-05-082017-11-15

2017-10-062017-10-112017-11-15

2017-05-08

2017-10-11

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455 607

276 520- 276 520

- 1 000- 33 487

- 195 500

199

33 487

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230 000

7 105

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23 270 183

455 607

2 500 000

13

7 304

33 487

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2058

Página 2059

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1012

1013

1014

1015

1016

1 000

519 749

320 064

- 7 896 165

300207

300012300020300026300036300045300059300078300167

300012300020300026300059

300238

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2017-10-06

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2017-01-192017-01-262017-02-022017-03-17

2017-11-07

2017-11-162017-11-17

1 000

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305 780 313

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22 200- 22 200

1 645 923

7 896 165

1 000

2 165 672

320 064

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1017

1018

1019

1020

- 707 616

33 204

- 966 400

69 960

300019300020300026300036300037300038300039300040300045300088300091300143300148300203300205300229300255

300019300020300026

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300020300026

2017-01-262017-01-262017-02-022017-02-082017-02-082017-02-082017-02-082017-02-092017-02-152017-05-082017-05-082017-07-102017-07-172017-10-032017-10-042017-10-242017-11-17

2017-01-262017-01-262017-02-02

2017-01-262017-02-022017-02-022017-04-132017-04-182017-04-182017-04-202017-08-142017-10-032017-10-042017-10-242017-11-022017-11-15

2017-01-262017-02-02

- 11 892- 11 912

- 9 400- 38 555

- 100 624 100 624- 48 799- 91 980

- 376 258- 276 520

- 199- 442

- 1 104 000

15 000 17 142 22 200

11 892 11 912

9 400

- 2 952- 67 008- 51 513

- 225 000- 1 110- 8 807

- 67 010- 200 000- 104 000

- 15 000- 17 142

- 166- 206 692

2 952 67 008

1 174 042

1 894 506

466 426

33 204

928 106

69 960

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2059

Página 2060

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1021

1022

1023

1024

1025

1026

11 510

336 599

- 247 617

145 417

166

- 15 914 265

300014300019300027300028300037300038300039300040300083300084300232

300014300019300028

300012300014300019300020300026300232300254

300012300014300019300020300026

300234

400133

2017-01-242017-01-262017-02-022017-02-022017-02-082017-02-082017-02-082017-02-092017-04-182017-04-202017-10-24

2017-01-242017-01-262017-02-02

2017-01-192017-01-242017-01-262017-01-262017-02-022017-10-242017-11-16

2017-01-192017-01-242017-01-262017-01-262017-02-02

2017-11-02

2017-08-30

- 23 660- 212

51 513- 312 727 100 624

- 100 624 48 799 91 980

8 807 67 010 80 000

23 660 212

312 727

- 1 647- 8 037

- 87 262- 24 557- 23 914- 80 000- 22 200

1 647 8 037

87 262 24 557 23 914

166

- 15 914 265

285 086

1 190 169

15 914 265

296 596

336 599

942 552

145 417

166

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1027

1028

1029

- 4 508 106

29 932

118 782

300003300026300027300047300048300065300075300090300107300108300109300128300137300141300142300164300194300259300262300265

300027300047300065300075300107300129300141300164300194300262

300090300141300194300262

2017-01-062017-02-092017-02-092017-03-132017-03-132017-04-072017-05-102017-06-052017-07-052017-07-052017-07-052017-08-092017-08-312017-09-082017-09-082017-10-062017-11-092017-12-052017-12-122017-12-12

2017-02-092017-03-132017-04-072017-05-102017-07-052017-08-092017-09-082017-10-062017-11-092017-12-12

2017-06-052017-09-082017-11-092017-12-12

- 208 844- 176 702

- 17 965- 2 395

- 403 973- 182 764- 228 969

- 1 019 251- 148 008

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- 19 688 1 794 081- 417 373

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79 772 87 272

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55 126 789

861 575

50 618 683

29 932

980 357

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2060

Página 2061

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1030

1031

1032

1033

1034

- 23 042

728 981

- 88 951

524 310

- 294 311

300027300129300194300262300265

300075300090300109300129300141300164300194300262

300141300194300262

300091300129300141300262

300048300091300194300262300265

2017-02-092017-08-092017-11-092017-12-122017-12-12

2017-05-102017-06-052017-07-052017-08-092017-09-082017-10-062017-11-092017-12-12

2017-09-082017-11-092017-12-12

2017-06-052017-08-092017-09-082017-12-12

2017-03-132017-06-052017-11-092017-12-122017-12-12

14 603 15 187

- 37 900- 30 508 15 576

60 396 752 536 753 447 751 775 751 324

- 2 005 000- 905 000 569 503

- 11 025- 40 000- 37 926

1 900 000- 771 527- 524 915

- 79 248

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207 117

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184 075

10 209 466

2 469 618

5 917 264

5 139 709

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1035

1036

1037

1038

178 232

24 228

- 336 957

- 56 435

300087300129300142300161300194300259300262

300003300027300052300090300129300262

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300027300052300090300129300142300262

2017-05-232017-08-092017-09-082017-10-062017-11-092017-12-052017-12-12

2017-01-062017-02-092017-03-132017-06-052017-08-092017-12-12

2017-01-062017-02-092017-03-132017-04-202017-07-052017-08-092017-09-082017-10-062017-11-092017-12-12

2017-02-092017-03-132017-06-052017-08-092017-09-082017-12-12

- 8 435- 66 835 50 000 61 925 20 000 94 000 27 577

26 040 2 086 2 002 1 997 1 978

- 9 875

- 146 040- 58 360- 81 209

- 133 456- 48 250- 37 145 132 495 139 612- 20 000- 84 604

33 330 31 837 30 823 30 665

- 174 000- 9 090

759 746

2 785 425

440 302

937 978

24 228

2 448 468

383 867

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2061

Página 2062

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1039

1040

1041

1042

1043

113 922

226 051

4 605

3 367

- 3 038

300003300027300052300090300129300142300262

300090300108300129300137300142300161300262

300027300052300090300129300142300262

300003300048300164300262

300048300090300141300262

2017-01-062017-02-092017-03-132017-06-052017-08-092017-09-082017-12-12

2017-06-052017-07-052017-08-092017-08-312017-09-082017-10-062017-12-12

2017-02-092017-03-132017-06-052017-08-092017-09-082017-12-12

2017-01-062017-03-132017-10-062017-12-12

2017-03-132017-06-052017-09-082017-12-12

120 000 10 809 35 238

2 812 4 564

- 50 000- 9 501

- 47 769 48 250 54 742

201 537 52 654

- 201 537 118 174

12 135 12 132 12 137 12 031

- 11 149- 32 681

64 2

576 2 725

1 974 2 111 2 125

- 9 248

1 396 246

140 000

28 448

113 922

1 622 297

144 605

3 367

25 410

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1044

1045

1046

1047

- 147

777 499

59 869

18 651

300048300090300141300262

300003300026300027300048300065300075300090300091300107300108300128300129300141300142300162300164300194300262

300027300048300090300129300162300194300262

300003300262

2017-03-132017-06-052017-09-082017-12-12

2017-01-062017-02-092017-02-092017-03-132017-04-072017-05-102017-06-052017-06-052017-07-052017-07-052017-08-092017-08-092017-09-082017-09-082017-10-062017-10-062017-11-092017-12-12

2017-02-092017-03-132017-06-052017-08-092017-10-062017-11-092017-12-12

2017-01-062017-12-12

4 459 4 519 4 410

- 13 535

- 30 543- 8 741

- 100 692- 114 255

- 8 849- 7 079

- 205 384- 5 266- 5 042

1 232 717- 5 022

- 100 469- 6 535- 5 356

- 98 647- 5 121- 6 082

257 865

100 692 99 614

198 754 100 469

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20 500- 1 849

59 321

17 565 491

1 300 000

59 174

18 342 990

1 359 869

18 651

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2062

Página 2063

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1048

1049

1050

1 979 032

80 980

300 655

300003300026300048300065300075300090300107300128300141300164300194300262

300003300026300048300065300075300091300107300128300142300164300194300262

300003300026300048300065300075300090300107300128300142300164300194300265

2017-01-062017-02-092017-03-132017-04-072017-05-102017-06-052017-07-052017-08-092017-09-082017-10-062017-11-092017-12-12

2017-01-062017-02-092017-03-132017-04-072017-05-102017-06-052017-07-052017-08-092017-09-082017-10-062017-11-092017-12-12

2017-01-062017-02-092017-03-132017-04-072017-05-102017-06-052017-07-052017-08-092017-09-082017-10-062017-11-092017-12-12

170 404 144 955 158 867 150 950 140 250 166 832 125 018 192 043 155 614 189 099 194 785 190 215

9 979 8 741 8 206 8 849 7 079 5 266 5 042 5 022 5 356 4 545 6 082 6 813

38 440 31 747 29 395 29 476 27 879 20 111 19 321 19 532 19 688 16 820 22 588 25 658

1 979 032

80 980

300 655

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1051

1052

1053

1054

1055

372 959

- 37 946

- 1 326

44 968

- 1 227

300031300036300057300069300114300183300195300206300295300296400131400144400174400200400258

300036300280

300062300280300296

300004300153300161300195300243300280300295300296

300069300179300296

2017-02-102017-02-212017-03-012017-04-112017-07-212017-10-202017-11-092017-11-202017-12-152017-12-152017-08-182017-09-132017-10-162017-11-162017-12-11

2017-02-212017-12-15

2017-03-242017-12-152017-12-15

2017-01-162017-09-202017-10-062017-11-092017-12-052017-12-152017-12-152017-12-15

2017-04-112017-10-202017-12-15

- 56 500- 58 709- 28 039

- 5 000 97 000- 2 500

- 20 000 1 500

- 19 793- 1 000 97 000 95 000 90 000 87 000 97 000

- 30 446- 7 500

4 000- 2 000- 3 326

- 11 000 4 500

29 097 37 000- 4 000- 5 640

- 137- 4 852

- 1 000 500

- 727

884 000

50 000

35 000

387 409

4 000

1 256 959

12 054

33 674

432 377

2 773

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2063

Página 2064

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1056

1057

1058

1059

1060

1061

- 6 842

23 395

- 2 753

- 30 053

28

4 737

300296

300062300069300296

300036300062300069300076300082300088300179300296

300020300030300036300037300063300069300077300243300280300295300296

300243

300004300183300247300296

2017-12-15

2017-03-242017-04-112017-12-15

2017-02-212017-03-242017-04-112017-05-162017-05-232017-05-232017-10-202017-12-15

2017-01-162017-02-102017-02-212017-02-212017-03-242017-04-112017-05-162017-12-052017-12-152017-12-152017-12-15

2017-12-05

2017-01-162017-10-202017-12-052017-12-15

- 6 842

7 792 16 929- 1 326

- 10 000- 7 792 16 871- 1 000- 2 000 1 000 1 000- 832

- 52 721- 7 571 65 650

- 31 717 2 800

- 33 800 4 024

20 000 13 140- 9 611

- 247

28

7 000- 1 500

- 500- 263

35 000

30 000

78 000

224 000

26 600

28 158

53 395

75 247

193 947

28

31 337

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1062

1063

1064

1065

1066

1067

660

1 550

- 4 452

- 4 544

102

30 185

300206300236300247300296

300004300140300296

300076300082300088300296

300069300076300082300119300236300296

300243

300036300062300069300088300206300210300280300296

2017-11-202017-12-052017-12-052017-12-15

2017-01-162017-09-052017-12-15

2017-05-162017-05-232017-05-232017-12-15

2017-04-112017-05-162017-05-232017-07-212017-12-052017-12-15

2017-12-05

2017-02-212017-03-242017-04-112017-05-232017-11-202017-11-202017-12-152017-12-15

37 450 500

- 327

4 000- 2 000

- 450

- 4 000- 1 000 1 000- 452

- 920- 3 000- 2 000- 1 700

500 2 576

102

- 20 000 15 212

6 920 38 000- 3 086- 1 000- 1 861- 4 000

2 100

8 500

15 500

147 000

2 760

1 550

4 048

10 956

102

177 185

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2064

Página 2065

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1068

1069

66 770

- 117 260

300021300062300068300073300076300082300088300092300102300115300122300140300151300153300161300179300183300206300210300282300296300297400131400144400200400258

300036300037300076300082300087300114300153300161300166300201300212300247300282300295300298400200400258

2017-01-162017-03-242017-04-112017-05-032017-05-162017-05-232017-05-232017-06-052017-06-232017-07-212017-07-212017-09-052017-09-202017-09-202017-10-062017-10-202017-10-202017-11-202017-11-202017-12-152017-12-152017-12-152017-08-182017-09-132017-11-162017-12-11

2017-02-212017-02-212017-05-162017-05-232017-05-232017-07-212017-09-202017-10-062017-10-112017-11-202017-11-202017-12-052017-12-152017-12-152017-12-152017-11-162017-12-11

- 42 939- 98 516

- 100 000- 2 000- 1 000- 2 000- 3 000- 3 162

- 12 068 49 000- 1 490- 3 253

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- 13 009- 2 000

- 21 940- 5 000- 3 714 50 747 95 000 72 462

182 000

- 11 000- 1 000- 1 000- 2 000

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- 6 000 20 000

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- 2 476 33 000 39 000

1 496 604

545 100

1 563 374

427 840

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1070

1071

1072

1073

1074

243 249

7 404

119 253

21 163

1 744

300015300039300063300068300088300097300099300114300115300179300206300210300236300280300295400144

300036300206300210

300037300282400144400174400200400258

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300018300069300105

2017-01-162017-03-012017-03-242017-04-112017-05-232017-06-072017-06-072017-07-212017-07-212017-10-202017-11-202017-11-202017-12-052017-12-152017-12-152017-09-13

2017-02-212017-11-202017-11-20

2017-02-212017-12-152017-09-132017-10-162017-11-162017-12-11

2017-02-212017-07-212017-11-20

2017-01-162017-04-112017-06-23

- 78 000- 500

- 17 800 15 921 20 000

100 000 40 000 41 932 36 000

5 000 1 700

- 3 000 50 000 11 000

643 20 353

- 4 245 5 649 6 000

- 8 557- 190

32 000 32 000 32 000 32 000

19 544 100

1 519

3 000- 1 000

- 256

790 000

245 000

280 000

49 000

15 000

1 033 249

252 404

399 253

70 163

16 744

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2065

Página 2066

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1075

1076

1077

- 10 150

- 11 688

30 633

300036300183

300021300030300032300036300037300062300082300114300119300183300187300206300212300282300296400200400258

300030300032300037300062300069300077300115300183300206300282300298400200400258

2017-02-212017-10-20

2017-01-162017-02-102017-02-102017-02-212017-02-212017-03-242017-05-232017-07-212017-07-212017-10-202017-10-202017-11-202017-11-202017-12-152017-12-152017-11-162017-12-11

2017-02-102017-02-102017-02-212017-03-242017-04-112017-05-162017-07-212017-10-202017-11-202017-12-152017-12-152017-11-162017-12-11

- 9 000- 1 150

- 1 800- 30 000

- 6 000- 14 500

- 450 16 000- 3 000

600 600

8 500 17 742- 2 500- 7 000

- 24 750 9 870

10 000 15 000

20 000 6 000- 385 1 500 1 000

- 4 024- 20 000

350 190

- 7 970- 28

17 000 17 000

15 000

98 000

110 000

4 850

86 312

140 633

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1078

1079

1080

133 171

321 783

4 000

300004300036300037300062300179300212300213300282300298400200400258

300004300037300087300088300114300118300151300153300179300187300195300206300282300298400131400144400174400200400258

300031300069300114300140

2017-01-162017-02-212017-02-212017-03-242017-10-202017-11-202017-11-202017-12-152017-12-152017-11-162017-12-11

2017-01-162017-02-212017-05-232017-05-232017-07-212017-07-212017-09-202017-09-202017-10-202017-10-202017-11-092017-11-202017-12-152017-12-152017-08-182017-09-132017-10-162017-11-162017-12-11

2017-02-102017-04-112017-07-212017-09-05

100 000- 21 255- 16 312

5 000 2 000

- 5 824- 7 892

- 10 000- 2 546 40 000 50 000

- 100 000- 98

- 963 2 000

83 000- 1 751

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1 500 1 000 1 000 500

152 100

925 000

7 000

285 271

1 246 783

11 000

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2066

Página 2067

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1081

1082

1083

1084

1085

39 232

154 145

36 003

- 31 936

5 257

300036300069300151300153300296

300015300018300020300022300037300082300282300298400131400144400174400200400258

200228300038300280300296

300038

300020300037300039300073300087300140300151300298

2017-02-212017-04-112017-09-202017-09-202017-12-15

2017-01-162017-01-162017-01-162017-01-162017-02-212017-05-232017-12-152017-12-152017-08-182017-09-132017-10-162017-11-162017-12-11

2017-12-042017-02-212017-12-152017-12-15

2017-02-21

2017-01-162017-02-212017-03-012017-05-032017-05-232017-09-052017-09-202017-12-15

- 55 000- 1 000 64 823- 5 772 36 181

78 000- 3 000

- 54 560- 15 000- 10 607- 21 575- 44 253

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- 31 936

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1 000- 450

250 000

778 000

31 936

289 232

932 145

36 003

5 257

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1086

1087

1088

1089

118 403

2 344

- 71 572

50 076

300022300076300082

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300019300021300036300062300063300068300217300243300295300296400200

2017-01-162017-05-162017-05-23

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2017-01-162017-01-162017-02-212017-03-242017-03-242017-04-112017-12-042017-12-052017-12-152017-12-152017-11-16

15 000 60 000 43 403

1 800 500 323

- 279

- 65 210- 29 000 31 048

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- 20 000- 8 383- 1 974 7 443

65 210 18 703

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- 5 354 16 755

- 16 000 15 415

111 000

100 000

118 403

2 344

39 428

150 076

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2067

Página 2068

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1090

1091

1092

367 836

90 876

- 39 241

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200228300036300280

2017-02-212017-02-212017-04-112017-04-112017-04-112017-05-232017-06-072017-06-072017-06-232017-06-232017-07-212017-07-212017-09-052017-10-112017-12-052017-12-052017-12-152017-12-152017-12-152017-11-162017-12-11

2017-01-162017-02-102017-02-212017-02-212017-03-242017-04-112017-05-232017-07-212017-07-212017-10-202017-12-052017-12-052017-12-152017-12-15

2017-12-042017-02-212017-12-15

- 73 000- 17 129 118 930 290 570

438- 57 000

- 100 000- 40 000- 54 844

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- 65 000 19 208

8 935 375 750

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260 000

261 800

50 000

627 836

352 676

10 759

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1093

1094

1095

1096

1097

1098

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271 296

- 50 000

36 785

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300218300298

300072

300050300067300092

300295

2017-02-212017-02-212017-03-012017-04-112017-05-162017-05-232017-09-052017-12-05

2017-02-102017-02-212017-03-242017-05-232017-06-232017-07-212017-10-112017-11-202017-12-052017-12-152017-12-15

2017-12-042017-12-15

2017-04-20

2017-03-132017-04-112017-06-05

2017-12-15

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85 000 5 000 5 000

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- 25 996- 20 000

- 4 004

36 785

110 000

204 000

50 000

78 259

358 167

16 365

271 296

36 785

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2068

Página 2069

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1099

1100

1101

1102

1103

1104

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7 892

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- 4 016

994

5 748

300092

300213

300079300296

300079300122300296

300079300122300296

300079300122300296

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2017-05-172017-07-212017-12-15

2017-05-172017-07-212017-12-15

2017-05-172017-07-212017-12-15

2017-04-112017-05-172017-10-112017-11-202017-12-042017-12-042017-12-152017-12-152017-12-15

7 166

7 892

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- 2 500- 1 011

- 637

- 2 500- 1 000

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- 2 500 3 501

- 7

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2 000- 5

3 470

20 000

20 000

10 000

20 000

20 000

7 166

7 892

51 695

15 852

5 984

20 994

25 748

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1106

1107

1108

1109

1110

234 366

- 16 838

12 691

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300216

200135300136

200228300236

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2017-12-04

2017-08-242017-08-24

2017-12-042017-12-05

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5 000 17 058

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- 16 838

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- 1 918 740- 24

10 000

125 000

244 366

108 162

12 691

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2069

Página 2070

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1111

1112

1113

1114

705 965

59 180

244 202

200228300087300136300140300229300236

200228300229300236

200228300020300030300087300118300136300140300151300229300236

300020300087300140300296

2017-12-042017-05-232017-08-242017-09-052017-12-052017-12-05

2017-12-042017-12-052017-12-05

2017-12-042017-01-162017-02-102017-05-232017-07-212017-08-242017-09-052017-09-202017-12-052017-12-05

2017-01-162017-05-232017-09-052017-12-15

231 931 5 214

700 000 751

- 220 000- 11 931

45 129- 35 750

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2 296- 120 000

- 22 345

4 560- 16

249 095- 9 437

37 000

742 965

59 180

244 202

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1115

1116

1117

203 046

8 693 066

303 061

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201541300809300838300856300943301037301122301198301280301414301494301576301649301731301862302053302054302060302074302119401956

302053302054401956

2017-12-042017-01-162017-02-102017-02-212017-03-242017-04-202017-05-232017-06-232017-07-212017-08-242017-09-052017-11-202017-12-052017-12-052017-12-15

2017-08-312017-01-132017-01-192017-01-232017-02-102017-03-102017-04-112017-05-102017-06-072017-07-122017-08-092017-09-072017-09-222017-10-122017-11-142017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-12-152017-11-23

2017-12-122017-12-122017-11-23

80 680 15 401

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- 60 460 5 704

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- 463- 68 699

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- 135- 17

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- 3 255 869 121 061

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77 821 862

4 932

203 046

86 514 928

307 993

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2070

Página 2071

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1118

1119

1120

1121

1122

1123

- 1 039

- 2 555 321

92 192

3 467 316

915 762

300809301414

302074

301414

301731301862302053401956

301731301882301910302053302119401542401956

301731301862301882301910302053302074302119401956

2017-01-132017-07-12

2017-12-13

2017-07-12

2017-10-122017-11-142017-12-122017-11-23

2017-10-122017-11-152017-11-212017-12-122017-12-152017-08-312017-11-23

2017-10-122017-11-142017-11-152017-11-212017-12-122017-12-132017-12-152017-11-23

5 044- 5 044

- 1 039

- 2 555 321

17 499 23 583 24 110 27 000

74 406- 630

- 1 575 71 248

65 2 651 802

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- 74 406 416 094

630 1 575 4 669 133

67 567 000

18 610

2 555 321

224 574

16 324 917

5 554 570

17 571

316 766

19 792 233

6 470 332

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1124

1125

1126

1127

1128

1 589 704

3 086 412

356 787

- 19 403

6 238

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301280301414301494301576301862302053401542

301037301198301496301576301731301762301861301882302053302054401956

301731301862302054401956

301576301731301862401959

2017-06-072017-07-122017-08-092017-09-072017-12-122017-12-122017-12-15

2017-06-072017-07-122017-08-092017-09-072017-11-142017-12-122017-08-31

2017-03-102017-05-102017-08-092017-09-072017-10-122017-10-192017-11-142017-11-152017-12-122017-12-122017-11-23

2017-10-122017-11-142017-12-122017-11-23

2017-09-072017-10-122017-11-142017-11-24

1 551 346 724

1 800 2 865

- 124 056 157 612

- 587

- 1 551 346- 724

- 1 800- 2 865

2 741 205- 98 058

2 000 000

- 8 882- 3 720

- 1- 26 783 469 527

- 4 860- 889 644

- 1 751 38 291

- 215 390 1 000 000

- 47 580- 1 793 9 255

20 715

273 1 561 1 793 2 611

6 792 857

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308 914

16 442

8 382 561

9 926 344

15 770 838

289 511

22 680

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2071

Página 2072

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1129

1130

1131

1132

194 833

1 235 876

118 694

51 576

301414301494301576301731301762301862301882401959

201541301122301280301414301494301731301861301862302053401959

301576301731301862301882302053401959

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2017-07-122017-08-092017-09-072017-10-122017-10-192017-11-142017-11-152017-11-24

2017-08-312017-04-112017-06-072017-07-122017-08-092017-10-122017-11-142017-11-142017-12-122017-11-24

2017-09-072017-10-122017-11-142017-11-152017-12-122017-11-24

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24 930 20 190 26 510 46 019

4 860 49 924

1 400 21 000

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- 24 930- 20 190

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8 882 6 732 3 720 5 978 707

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11 737

6 755 125

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17 774

206 570

7 991 001

761 134

69 350

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1133

1134

1135

1136

1137

743 551

283

27 199

32 001

3 678 685

301315301414301494301731301861302054401959

300838301050301414

301414301494301731301862302053

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301050301708301862302035302053401542401956401959

2017-06-192017-07-122017-08-092017-10-122017-11-142017-12-122017-11-24

2017-01-192017-03-152017-07-12

2017-07-122017-08-092017-10-122017-11-142017-12-12

2017-07-122017-08-092017-09-072017-10-122017-11-142017-12-12

2017-03-152017-10-102017-11-142017-12-082017-12-122017-08-312017-11-232017-11-24

- 707- 6 822- 1 346

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135 13

135

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27 217 454

2 859 002

283

385 750

65 340

30 896 139

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2072

Página 2073

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1138

1139

1140

- 287 953

43 369

830 215

301414301840302035302053

301708301840302035

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2017-07-122017-11-102017-12-082017-12-12

2017-10-102017-11-102017-12-08

2017-01-132017-01-232017-02-102017-03-102017-04-112017-05-102017-06-072017-07-122017-08-092017-09-072017-09-222017-10-122017-11-142017-12-13

- 135- 22 703

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163 321

3 189 106

206 690

830 215

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1141

300822300823300872300885300911300913300931300948300968300994300999301014301018301020301053301054301058301089301092301098301105301140301150301152301169301178301190301209301211301213301218301220301224301226301232301233301254301258301265301272301277301281301289301292301299301325301326301327301336301361301363301405

2017-01-172017-01-172017-01-242017-02-012017-02-062017-02-062017-02-092017-02-142017-02-172017-03-012017-03-012017-03-062017-03-062017-03-072017-03-152017-03-152017-03-172017-04-032017-04-042017-04-052017-04-052017-04-192017-04-202017-04-202017-05-032017-05-042017-05-092017-05-112017-05-152017-05-152017-05-172017-05-172017-05-182017-05-192017-05-222017-05-222017-06-012017-06-012017-06-012017-06-022017-06-072017-06-072017-06-082017-06-092017-06-122017-06-202017-06-202017-06-212017-06-202017-07-032017-07-032017-07-12

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- 947- 481

484 016

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2073

Página 2074

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301419301428301430301443301444301463301470301491301507301526301543301619301624301637301638301645301660301674301675301679301690301691301694301711301712301725301753301756301770301783301802301818301820301856301864301880301890301891301897301925301932301934301945301946301947301950301971301975301988301994301997302007

2017-07-142017-07-202017-07-212017-08-012017-08-012017-08-032017-08-072017-08-092017-08-112017-08-222017-09-012017-09-152017-09-182017-09-202017-09-202017-09-212017-10-022017-10-022017-10-022017-10-042017-10-042017-10-042017-10-042017-10-102017-10-102017-10-112017-10-182017-10-182017-10-202017-10-242017-11-022017-11-072017-11-072017-11-142017-11-142017-11-152017-11-162017-11-172017-11-172017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-05

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- 147 1 900

- 1 000 35

1 014 1 700 200

- 100- 91

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1142

- 64 660

1 198

302009302010302011302022302027302042302045302057302058302063302069302081302084302085302095302144302145302155302175302196302207

300911300913

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2017-02-062017-02-06

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- 10 000 782

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- 6 132- 86

- 5 469- 2

- 187 1 180

- 3- 9 175

- 5

1 080 118

419 356

1 198

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2074

Página 2075

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1143

300812300816300821300833300840300844300852300869300909300947300994300995301008301049301054301089301139301165301183301222301234301236301237301256301265301271301283301299301300301318301319301331301334301336301339301361301364301432301434301443301449301470301517301531301544301551301554301578301601301613301621301628

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570 828 22

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1 000 30

172- 1 500 11 000- 3 490- 1 048

- 18

2 325 874

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301631301638301655301659301675301692301694301700301704301717301718301722301726301729301744301756301768301769301770301786301792301802301806301810301817301818301824301831301834301844301864301876301886301907301913301914301915301919301925301934301943301946301965301970301973301975301979301980301984301986301992301993

2017-09-192017-09-202017-10-022017-10-022017-10-022017-10-042017-10-042017-10-092017-10-102017-10-112017-10-112017-10-112017-10-122017-10-122017-10-162017-10-182017-10-202017-10-202017-10-202017-10-242017-11-022017-11-022017-11-032017-11-032017-11-062017-11-072017-11-082017-11-092017-11-092017-11-132017-11-142017-11-142017-11-162017-11-202017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-05

8 132 680 300

- 150- 415

- 68- 285

- 1 691- 1 800- 1 000

- 495- 500- 147

- 2 000- 9 160

- 300- 25 000

- 127- 1 385- 2 727

- 768 700

- 1 300- 9 000

- 947 351

74 048- 300 460

- 50 000- 1 330

500- 174

- 2 000- 317

29 000- 140 000

- 5 000- 398

- 1 500- 1 500- 8 300 5 509

- 1 100- 3 000- 1 014- 4 700

- 298- 15 000

- 16- 1 800

- 2

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2075

Página 2076

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1144

297 311

- 112 932

301997302006302011302039302042302049302059302068302081302084302085302095302102302104302110302122302144302147302153302171302176302178302179302181302186302195302196302207

300812300816300833300840300844300852300909300947301237301650301824302144

2017-12-052017-12-052017-12-062017-12-112017-12-112017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-202017-12-202017-12-212017-12-222017-12-222017-12-252017-12-252017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-28

2017-01-162017-01-162017-01-182017-01-192017-01-202017-01-232017-02-062017-02-142017-05-232017-09-222017-11-082017-12-20

- 1 130- 3 500- 6 000

- 19 000- 184

- 2 900- 5 000 1 419- 883

- 3 031- 178

- 6 486

- 1 850- 4 509- 4 000

- 92 194 518

77 1 416

- 5- 22 266

- 392- 7 398

- 250- 26

- 25 334- 4 247

4 556 3 266 235

3 393 13 300

5 980 11 394 11 804

- 56 263- 32

- 110 231- 334

257 817

2 623 185

144 885

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1145

1146

- 44 003

31 582

301134301650301824302144

301134

2017-04-172017-09-222017-11-082017-12-20

2017-04-17

- 31 582- 162

- 11 401- 858

31 582

63 832

19 829

31 582

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2076

Página 2077

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1147

300821300834300931300948301039301041301085301093301094301107301111301112301113301114301167301194301204301212301234301235301236301253301256301271301281301283301298301300301324301326301339301382301399301408301438301445301449301454301467301468301470301516301531301540301554301572301601301608301623301624301631301650

2017-01-172017-01-182017-02-092017-02-142017-03-132017-03-132017-04-032017-04-042017-04-042017-04-052017-04-072017-04-072017-04-072017-04-072017-05-032017-05-102017-05-102017-05-152017-05-232017-05-232017-05-232017-06-012017-06-012017-06-022017-06-072017-06-082017-06-122017-06-122017-06-202017-06-202017-06-232017-07-052017-07-102017-07-122017-07-242017-08-012017-08-012017-08-022017-08-042017-08-042017-08-072017-08-162017-08-232017-08-312017-09-042017-09-062017-09-112017-09-122017-09-182017-09-182017-09-192017-09-22

8 130- 194 300

- 1 000 5 000

- 84- 51

- 549 111

3 500 4 744 2 354 821 123 149 186

- 6 444 50

471 1 000 2 260 700

- 253- 144 6 440 250

1 100 1 500 391

2 000- 1

180 28

- 735 3 000 4 000 553

- 135 1 000 314 251

3 983- 18 000

400 39

- 1 000- 17 000 12 000

- 8- 2

- 8 132- 3 000

667 010

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301666301667301671301672301675301693301694301704301710301712301745301746301756301758301768301772301779301783301786301788301795301802301816301817301822301823301824301833301864301875301881301886301887301894301915301919301928301934301945301947301971301980301984301986301987301992301994301995301997302000302008302011

2017-10-022017-10-022017-10-022017-10-022017-10-022017-10-042017-10-042017-10-102017-10-102017-10-102017-10-162017-10-162017-10-182017-10-182017-10-202017-10-232017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-11-022017-11-022017-11-062017-11-062017-11-072017-11-072017-11-082017-11-092017-11-142017-11-142017-11-152017-11-162017-11-162017-11-172017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-06

- 406- 58 74

1 2 169 1 000

- 1 486 3 500 2 000 1 100- 500 511

- 1 147- 600

10 000 1 840 638

- 3 200 2 010 3 500 277

- 188 2 000 907

- 500 476

- 185 437 2 000- 807

4- 493 174

- 1 300 2 650

30 000- 2 000- 2 500

- 500- 86

- 2 398- 842 200

- 720 4 000- 343 809

3 173

2 000 1 150 5 000- 600

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2077

Página 2078

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1148

- 88 908

2 838

302013302014302022302026302027302029302031302048302049302059302085302099302109302114302138302144302196302207401935

301204301281301875302144

2017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-122017-12-122017-12-122017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-192017-12-202017-12-282017-12-282017-11-22

2017-05-102017-06-072017-11-142017-12-20

- 1 000- 3 500

24- 670

24 6 500- 413

- 2- 4 756

- 90- 1 381 1 553 4 981- 593- 867- 521

- 2 446- 402

30 000

6 444- 6 440

- 4 2 838

578 102

2 838

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1149

300005300815300821300832300924300952300985301022301027301041301090301125301139301142301145301148301162301250301272301273301281301318301320301321301325301329301333301334301357301470301601301614301729301744301777301824301833301946301994301997302013302109302114302143302144302150302165302173302177302181302187302196

2017-01-062017-01-162017-01-172017-01-182017-02-092017-02-152017-02-212017-03-072017-03-092017-03-132017-04-032017-04-122017-04-192017-04-202017-04-202017-04-202017-05-022017-05-242017-06-022017-06-022017-06-072017-06-192017-06-202017-06-202017-06-202017-06-222017-06-222017-06-222017-07-032017-08-072017-09-112017-09-142017-10-122017-10-162017-10-232017-11-082017-11-092017-11-232017-12-042017-12-052017-12-062017-12-152017-12-152017-12-202017-12-202017-12-202017-12-222017-12-222017-12-232017-12-272017-12-272017-12-28

160- 1 129 511

82- 18

- 1 084 287 200

- 769 682 584- 69 84 30

- 31 980- 570 828- 250 137

50- 1 500

- 52 585- 47 042- 18 935- 13 000- 35 636

- 320 000- 15 480

- 201 419 30

- 73 000- 225 000

- 59 172 5

300 1 000 150

2 000 500 500

730 454 30

500- 57- 88

- 900 14

593- 100

175 223 181 901

9 633 65 712

170 583 94 422

244 442 100 414

14 834 065

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2078

Página 2079

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1150

1151

1 873 435

194 279

- 248

302197302207302212302219401935

300815300832300834301027301148301246301824

301824

2017-12-282017-12-282017-12-282017-12-292017-11-22

2017-01-162017-01-182017-01-182017-03-092017-04-202017-05-242017-11-08

2017-11-08

- 24- 704

- 7- 5 000

5 000 000

1 129 511 18 82 69

1 500- 17 848

- 919 053

- 248

2 149 542

580

16 707 500

2 343 821

332

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1152

300821300859301008301011301013301045301074301094301147301149301150301171301194301202301212301236301261301319301369301382301447301453301470301471301491301624301640301645301665301675301676301694301710301734301735301751301768301770301773301802301817301824301833301844301854301864301922301934301943301945301946301949

2017-01-172017-01-232017-03-032017-03-032017-03-062017-03-142017-03-232017-04-042017-04-202017-04-202017-04-202017-05-032017-05-102017-05-102017-05-152017-05-232017-06-012017-06-202017-07-042017-07-052017-08-012017-08-022017-08-072017-08-072017-08-092017-09-182017-09-212017-09-212017-10-022017-10-022017-10-022017-10-042017-10-102017-10-122017-10-132017-10-172017-10-202017-10-202017-10-232017-11-022017-11-062017-11-082017-11-092017-11-132017-11-142017-11-142017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-23

450- 4 366

193 1 500 322

71- 100

24 523

2 558- 1 000

- 500 1 668

67 265

- 9 676

- 246 2 621- 337 181

- 491- 89 25

1 000- 115 622 416

- 123- 572

- 6- 428 700

- 1 407 5 000 396

1 000- 1 740 1 029- 418- 390

- 110 157 2 500 5 000 404

- 475 1 000

- 1 000 1 250 102

- 727 3 800

394 026

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2079

Página 2080

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1153

1154

- 59 502

- 28 680

- 53 461

301965301980301982301984301986301988301992301994301999302011302012302013302025302029302033302049302059302073302085302088302099302107302109302110302144302167302175302195302196302207

302165302173302177

301107301398301881302081302173302177

2017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-122017-12-122017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-202017-12-222017-12-222017-12-282017-12-282017-12-28

2017-12-222017-12-222017-12-23

2017-04-052017-07-102017-11-152017-12-132017-12-222017-12-23

- 20 160

1 761- 2 000 5 165- 359

- 2 167 37

- 37 10 579 11 981

500 1 489

- 3 300 1 000 3 680

- 1 30

2 014- 20

466- 20

- 138 35

- 54- 2- 4- 1

- 73- 870

- 556- 23 443

- 4 681

189- 209 490

- 314- 19 272- 34 345

124 652

64 641

334 524

95 972

11 180

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1155

1156

- 86 021

30 916

301000301097301102301104301105301107301203301233301326301354301361301364301382301398301408301463301597301607301618301693301735301756301769301815301881301922301984302007302039302081302085302148302165302173302177

300899300903301034301097301203301326302148302177

2017-03-012017-04-052017-04-052017-04-052017-04-052017-04-052017-05-102017-05-222017-06-202017-07-032017-07-032017-07-032017-07-052017-07-102017-07-122017-08-032017-09-112017-09-122017-09-142017-10-042017-10-132017-10-182017-10-202017-11-062017-11-152017-11-222017-12-042017-12-052017-12-112017-12-132017-12-142017-12-202017-12-222017-12-222017-12-23

2017-02-022017-02-022017-03-102017-04-052017-05-102017-06-202017-12-202017-12-23

79- 430 8 598

23 9 845 1 400

- 38 909 46

430 520

2 427- 286 228

- 701- 1 000

34- 900

61 20

500 161

- 800 127

- 400- 425 600

- 5 730 132

- 5 000- 221- 304- 135

- 8- 22 997- 33 006

227 156

40 430

38 909- 430 135

- 8 551

226 892

140 871

30 916

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2080

Página 2081

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1157

300211300814300821300824300825300827300832300836300845300846300847300854300859300894300908300920300934300944300967300973300997301000301010301011301015301016301040301044301046301105301107301108301162301172301200301223301233301246301253301258301273301291301299301306301309301324301333301384301387301397301398301400

2017-01-122017-01-162017-01-172017-01-172017-01-172017-01-182017-01-182017-01-182017-01-202017-01-202017-01-192017-01-232017-01-232017-02-012017-02-062017-02-082017-02-092017-02-132017-02-172017-02-202017-03-012017-03-012017-03-032017-03-032017-03-062017-03-062017-03-132017-03-142017-03-142017-04-052017-04-052017-04-062017-05-022017-05-032017-05-102017-05-182017-05-222017-05-242017-06-012017-06-012017-06-022017-06-082017-06-122017-06-142017-06-142017-06-202017-06-222017-07-052017-07-052017-07-102017-07-102017-07-11

900 000- 312

31 218- 1 422

- 162 12 356

7 000 13 234

- 551- 62

500- 323 4 366 6 269- 548 4 000- 352 3 900 330 551 120

- 17 269 40 000

2 500- 10 400- 26 700

- 1 200 1 900 305

- 2 500- 29 939- 16 000 23 000

- 20 2 500

- 12 500- 160

17 648 3 100 100

10 000 1 000 218- 22 24

193 200 000

- 100- 400 750

- 1 000- 58 728

218 939

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301419301432301433301436301438301463301481301532301547301552301597301601301606301628301644301650301676301686301712301724301733301734301735301751301758301779301796301797301806301821301823301875301881301913301919301965301970301993301995301997302012302024302028302049302071302085302088302093302098302107302110302118

2017-07-142017-07-212017-07-212017-07-242017-07-242017-08-032017-08-082017-08-242017-09-012017-09-042017-09-112017-09-112017-09-122017-09-182017-09-212017-09-222017-10-022017-10-042017-10-102017-10-112017-10-122017-10-122017-10-132017-10-172017-10-182017-10-242017-11-022017-11-022017-11-032017-11-072017-11-072017-11-142017-11-152017-11-212017-11-222017-12-042017-12-042017-12-052017-12-042017-12-052017-12-062017-12-072017-12-072017-12-122017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-15

- 1 000 1 000 1 000 1 500 1 500

55 902 75 000

- 15 000- 250- 250 3 100 5 000 2 000

- 5- 380 3 194

- 2 751 480 000

- 4 000- 2 485

1- 7 364

- 12 000- 4 790

- 600- 638- 732

- 35- 5 000- 1 605- 1 235- 2 000

205 867- 2 000 1 000- 457 1 100

- 5 476- 101- 800

- 1 683 991

- 1 300- 3 118

800 841

- 57 231- 178

- 9- 185

- 11 626 4 550

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2081

Página 2082

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1158

1 792 810

- 1 573 769

302142302143302152302165302167302170302179302181302186302195302196302200302207302217302219

300211300814300824300825300845300846300854300899300908300934300973301046301236301299301463301481301686301735301824301881301995

2017-12-202017-12-202017-12-202017-12-222017-12-222017-12-222017-12-252017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-292017-12-29

2017-01-122017-01-162017-01-172017-01-172017-01-202017-01-202017-01-232017-02-022017-02-062017-02-092017-02-202017-03-142017-05-232017-06-122017-08-032017-08-082017-10-042017-10-132017-11-082017-11-152017-12-04

- 762 684

- 1 000- 462- 364- 320 392

- 6 385 250

- 205- 2 836- 1 910- 2 990

- 756 5 000

- 900 000 312

1 422 162 551

62 323

2 657 548 352

- 551- 298

- 16- 218

- 56 064- 75 000

- 480 000- 266

155 005- 222 732

- 18

1 588 366

2 011 749

14 597

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1159

300832300836300844300944301045301047301148301184301281301293301299301304301306301333301384301438301470301618301628301647301668301673301688301712301722301744301751301766301768301783301806301807301818301824301875301919301943301965301980301986301987301989301993301995301997302006302011302029302048302068302085302088

2017-01-182017-01-182017-01-202017-02-132017-03-142017-03-142017-04-202017-05-082017-06-072017-06-092017-06-122017-06-142017-06-142017-06-222017-07-052017-07-242017-08-072017-09-142017-09-182017-09-222017-10-022017-10-022017-10-042017-10-102017-10-112017-10-162017-10-172017-10-202017-10-202017-10-242017-11-032017-11-032017-11-072017-11-082017-11-142017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-072017-12-122017-12-132017-12-142017-12-14

- 1 548- 2 000

- 137 100- 71

1 450- 125

24 1 000 189

6 954- 10 000

- 43 25 000

100- 1 500 8 000

- 5 020 5

- 40 828 125 400

2 000 500

5 000- 440 361

1 000 1 000 5 000 273 586

11 201 2 033

- 2 000 250- 47

- 1 800- 7 500

- 56- 65

- 24 000- 54

- 1 700 3 500

- 1 317 250- 13 27

- 40 27 953

288 181

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2082

Página 2083

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1160

56 580

- 21 378

302093302096302107302109302128302131302142302143302153302165302167302175302176302181302196302207

300832300844301148301299301824301875

2017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-182017-12-182017-12-202017-12-202017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-282017-12-28

2017-01-182017-01-202017-04-202017-06-122017-11-082017-11-14

- 3 658 381

- 717- 250

1 22 770

1 243- 399 255

- 314- 147- 190

- 5- 53

- 5 499- 2 431

1 548 137 125

- 11 954- 11 201

- 33

26 198

344 761

4 820

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1161

300821300899300937301008301047301148301193301202301205301209301217301224301226301235301279301283301294301306301361301382301408301418301420301430301438301453301507301517301525301550301597301608301623301624301650301661301675301688301691301693301694301717301744301758301763301766301770301772301774301787301807301815

2017-01-172017-02-022017-02-102017-03-032017-03-142017-04-202017-05-102017-05-102017-05-112017-05-112017-05-162017-05-182017-05-192017-05-232017-06-072017-06-082017-06-092017-06-142017-07-032017-07-052017-07-122017-07-142017-07-142017-07-212017-07-242017-08-022017-08-112017-08-162017-08-212017-09-042017-09-112017-09-122017-09-182017-09-182017-09-222017-10-022017-10-022017-10-042017-10-042017-10-042017-10-042017-10-112017-10-162017-10-182017-10-192017-10-202017-10-202017-10-232017-10-232017-10-242017-11-032017-11-06

- 1 000 85

- 561 337

- 750- 302

85- 67

159- 91

- 1 000 500 590

- 1 000 2 000 100

1 000 65

2 400 194

- 3 000 1 900

- 1 000 1 000

- 3 000 1 042 500

1 500 144 800

- 600 4 000

8- 2

2 000- 481- 694- 600- 362 4 500- 106 1 000

- 43- 300 1 624 2 000- 870 5 682 4 000 880 750

- 264

234 749

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2083

Página 2084

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1162

- 52 510

284

301818301824301875301913301925301928301934301945301946301952301965301984301992301997302000302010302012302013302016302025302029302031302039302048302049302073302076302078302081302083302085302102302110302147302157302175302176302181302195302196302207

301148301875

2017-11-072017-11-082017-11-142017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-142017-12-152017-12-152017-12-202017-12-212017-12-222017-12-222017-12-272017-12-282017-12-282017-12-28

2017-04-202017-11-14

- 351- 51 094

1 518- 2 500

- 327- 4 000- 1 000

- 4 5 000 1 500 527

- 1 450 6 000

- 1 000- 1 150

46- 4 431

- 500- 73

- 617 1 000

- 2 500- 14 000

- 214 3 377 156

1 429- 108

- 17- 319

- 3 435- 486- 184 1 012

- 1 801- 1 000

- 37- 885

- 99- 1 734- 3 511

302- 18

182 239

284

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1163

300821300836300948301017301034301047301074301105301171301218301235301279301291301294301298301300301307301354301398301403301420301430301517301546301550301572301584301597301632301658301688301692301710301712301724301734301755301758301768301772301783301785301802301810301817301824301833301844301876301892301913301915

2017-01-172017-01-182017-02-142017-03-062017-03-102017-03-142017-03-232017-04-052017-05-032017-05-172017-05-232017-06-072017-06-082017-06-092017-06-122017-06-122017-06-142017-07-032017-07-102017-07-122017-07-142017-07-212017-08-162017-09-012017-09-042017-09-062017-09-082017-09-112017-09-192017-10-022017-10-042017-10-042017-10-102017-10-102017-10-112017-10-122017-10-182017-10-182017-10-202017-10-232017-10-242017-10-242017-11-022017-11-032017-11-062017-11-082017-11-092017-11-132017-11-142017-11-172017-11-212017-11-22

- 4 500- 11 234

- 1 600- 3 061 1 985- 700 100

- 4 000- 5 500

766- 800

- 2 500- 1 000- 1 000- 1 100- 5 500

- 72- 520 820

- 200- 500 2 000- 200 223

1 064 2 476 1 521- 599 1 600

- 2 893 200

3 000 1 000

10 338 2 485

- 7 709 794

1 780 8 000

- 1 840- 444- 760

- 45 8 000 430

- 46 479- 9 000 50 000

- 500 292

- 550 95 000

393 713

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2084

Página 2085

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

72 557

301922301925301928301929301932301965301973301979301980301986301992301993301994301997301999302028302029302039302048302059302070302078302085302110302118302131302142302144302147302157302161302175302196302207401935

2017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-042017-12-052017-12-052017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-12-142017-12-152017-12-152017-12-182017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-222017-12-282017-12-282017-11-22

- 5 000 2 000

16 000- 14 000

642- 5 530 10 500

2 400 3 000 5 634

- 35- 1

2 695 4 005

37 5 300

10 124- 5 000

- 2- 3

167- 1 707- 1 814- 1 745- 4 500

- 22 770- 1

- 80 000- 7 734

- 19- 160

- 2- 11 916

- 76 93 000

466 270

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1164

300847300967300994301011301049301054301073301089301171301183301189301234301254301255301271301307301340301418301432301526301554301607301624301628301650301675301718301766301770301772301785301807301816301822301824301832301834301865301875301932301938301945301948301965301984301987302012302013302029302075302145302175

2017-01-192017-02-172017-03-012017-03-032017-03-152017-03-152017-03-232017-04-032017-05-032017-05-082017-05-092017-05-232017-06-012017-06-012017-06-022017-06-142017-06-232017-07-142017-07-212017-08-222017-09-042017-09-122017-09-182017-09-182017-09-222017-10-022017-10-112017-10-202017-10-202017-10-232017-10-242017-11-032017-11-062017-11-072017-11-082017-11-092017-11-092017-11-142017-11-142017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-062017-12-062017-12-072017-12-132017-12-202017-12-22

- 500- 330- 206 500

- 150- 130

- 1 700 500

- 1 800 200 180

- 271 250 140 150- 78

- 100- 500

- 1 000 1 102 150 539

- 3 18

- 2 000- 1 376

495- 2 000- 1 480

- 997 214 150

5 250 1 500

- 12 498- 3 007

225- 150

- 1 500- 642 136

- 709- 2 216

- 244- 500- 850- 136- 900

- 2 000 17

187- 180

82 648

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2085

Página 2086

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1165

1166

- 30 552

2 786

1 330

302181302195302196302207

301470301946302014

301148

2017-12-272017-12-282017-12-282017-12-28

2017-08-072017-11-232017-12-06

2017-04-20

- 10- 112- 672

- 1 508

- 286- 428 3 500

1 330

1 000

52 096

3 786

1 330

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1167

301013301148301150301151301164301209301255301312301326301340301449301452301453301463301477301597301607301638301662301675301691301726301748301756301771301778301786301802301820301824301834301842301864301914301925301934301945301947301948301953301955301965301980301984301988301992301997302010302012302013302024302042

2017-03-062017-04-202017-04-202017-04-202017-05-032017-05-112017-06-012017-06-162017-06-202017-06-232017-08-012017-08-012017-08-022017-08-032017-08-082017-09-112017-09-122017-09-202017-10-022017-10-022017-10-042017-10-122017-10-172017-10-182017-10-232017-10-232017-10-242017-11-022017-11-072017-11-082017-11-092017-11-102017-11-142017-11-212017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-11

- 322- 267

- 1 000- 200

- 15- 143- 140

- 24- 858- 100

- 50 508

- 551 24

435- 95- 61 58

204- 572 466 147

- 193 53

- 193 135 120

- 142 1 000

- 7 960 700

5 000- 1 202 3 560 175

- 1 000 222 170

4 431- 435 120

1 148 6 000

- 2 471 27

5 000- 1 000

375- 117- 250

- 1 062 600

52 188

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2086

Página 2087

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1168

1169

24 381

267

99

302059302068302073302078302084302085302095302101302103302109302110302128302138302171302175302181302196302207

301148

301035301164301338301450301470301556301560301783301797301810301986302000302012302013302196302207

2017-12-122017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-182017-12-192017-12-222017-12-222017-12-272017-12-282017-12-28

2017-04-20

2017-03-102017-05-032017-06-232017-08-012017-08-072017-09-042017-09-042017-10-242017-11-022017-11-032017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-282017-12-28

4 996 2 503 396- 25

5 000- 101

- 3 002 1 200 1 800

- 95 24- 1

1 869 615

- 406- 11

- 453- 183

267

64 15

- 51 15

- 120 600

15- 57 35

1 000- 129- 300

- 15- 250- 406- 317

3 839

76 569

267

3 938

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1170

1171

2 960

16

301148301556301806

301246301756301783301824302085302175

2017-04-202017-09-042017-11-03

2017-05-242017-10-182017-10-242017-11-082017-12-142017-12-22

245 1 415 1 300

200- 28- 28- 28- 50- 50

300

2 960

316

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2087

Página 2088

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1172

300990301059301125301164301235301279301331301338301436301470301516301597301602301611301642301644301666301667301692301744301756301816301821301823301824301848301944301946301965301979301980301986301993302000302031302040302068302078302085302088302101302109302110302136302144302165302175302181302195302196302197302207

2017-03-012017-03-172017-04-122017-05-032017-05-232017-06-072017-06-222017-06-232017-07-242017-08-072017-08-162017-09-112017-09-122017-09-132017-09-212017-09-212017-10-022017-10-022017-10-042017-10-162017-10-182017-11-062017-11-072017-11-072017-11-082017-11-132017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-072017-12-112017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-192017-12-202017-12-222017-12-222017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-28

50 419

31 980- 94

800 500

- 3- 100 265 139 266 500 324

56 1 000 380

- 101 58 68

200- 114 250 374 647

- 1 266 500

68 450

- 374 750

2 200 261 230 300- 39

1 000- 4

- 188- 200

34 500

- 595- 750- 261

- 1 339- 133- 116

- 43- 164

- 1 252- 46

- 723

17 773

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

36 664 54 437

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2088

Página 2089

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1173

300821300849300867300868300894300896300922300984300990300993301010301011301014301017301029301032301034301035301044301048301054301059301077301093301098301099301100301103301108301112301135301140301145301147301148301149301150301165301170301171301187301193301200301205301214301223301227301233301236301244301253301254

2017-01-172017-01-202017-01-242017-01-242017-02-012017-02-012017-02-082017-02-212017-03-012017-03-012017-03-032017-03-032017-03-062017-03-062017-03-092017-03-092017-03-102017-03-102017-03-142017-03-152017-03-152017-03-172017-03-242017-04-042017-04-052017-04-052017-04-052017-04-052017-04-062017-04-072017-04-182017-04-192017-04-202017-04-202017-04-202017-04-202017-04-202017-05-032017-05-032017-05-032017-05-092017-05-102017-05-102017-05-112017-05-162017-05-182017-05-192017-05-222017-05-232017-05-242017-06-012017-06-01

- 9 000- 463- 755

- 2 520- 1 269

- 125- 1 000

- 177- 50

- 779- 20 000

500- 473

- 9 012- 1 475

712 2 250

- 64- 1 000

100 700

- 419- 3 482- 3 000

262 28

21 294 3 170

16 000- 2 354- 1 000 2 500 1 000- 523

- 6 175- 2 558

250- 22

7 500- 2 000- 2 000

- 85- 2 500

- 159- 238 6 000 500 514

- 2 444 1 261

- 3 800 500

1 217 665

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301261301269301271301277301281301292301299301300301307301326301327301338301357301361301363301382301383301385301387301389301403301416301419301420301428301430301436301447301450301454301467301468301470301491301516301517301525301530301543301546301550301551301554301556301560301572301582301597301602301603301606301609

2017-06-012017-06-022017-06-022017-06-072017-06-072017-06-092017-06-122017-06-122017-06-142017-06-202017-06-212017-06-232017-07-032017-07-032017-07-032017-07-052017-07-052017-07-052017-07-052017-07-062017-07-122017-07-132017-07-142017-07-142017-07-202017-07-212017-07-242017-08-012017-08-012017-08-022017-08-042017-08-042017-08-072017-08-092017-08-162017-08-162017-08-212017-08-232017-09-012017-09-012017-09-042017-09-042017-09-042017-09-042017-09-042017-09-062017-09-082017-09-112017-09-122017-09-122017-09-122017-09-12

- 676 611 120

- 1 218 2 000- 600 5 000 1 200 150

1 491 750

2 805- 5

3 000 607 814 606 476 400- 16

200- 5 732 2 000 1 500- 884 3 000

- 1 765- 181

- 15 1 050 2 000- 314

- 8 117- 200

- 4 249- 1 000

- 144 500

1 000 390 840 239 200

- 2 015- 15

- 500 2 000

- 3 205- 324 800

- 2 000- 480

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2089

Página 2090

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301611301614301618301624301628301632301633301638301640301656301658301659301662301665301666301673301675301688301694301705301714301715301725301729301745301748301751301756301758301768301770301771301772301783301785301787301792301802301807301815301816301823301824301833301842301848301849301856301864301865301875301880

2017-09-132017-09-142017-09-142017-09-182017-09-182017-09-192017-09-192017-09-202017-09-212017-10-022017-10-022017-10-022017-10-022017-10-022017-10-022017-10-022017-10-022017-10-042017-10-042017-10-102017-10-102017-10-102017-10-112017-10-122017-10-162017-10-172017-10-172017-10-182017-10-182017-10-202017-10-202017-10-232017-10-232017-10-242017-10-242017-10-242017-11-022017-11-022017-11-032017-11-062017-11-062017-11-072017-11-082017-11-092017-11-102017-11-132017-11-132017-11-142017-11-142017-11-142017-11-142017-11-15

46- 150 5 000- 422

73 9 400

- 8 100 550

3 500 19

- 2 000 150

- 204 123 507 800

- 927 500

- 269- 5 000 2 000 2 000 1 000- 600- 500 193

- 500- 600- 700 5 885 1 000 193

- 4 185 2 000 1 716- 880 6 400 6 748 4 850- 595 8 500 112

- 128 267 7 000 5 000

42 500- 36 000

- 157- 2 083 3 650

63- 147

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301891301894301898301901301914301919301922301925301928301929301932301934301945301946301947301949301950301965301972301976301979301980301982301984301988301990301991301992301993301997302005302008302009302010302013302021302025302026302027302031302039302040302043302045302046302049302057302058302059302068302069302070

2017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-12-13

5 000 90 000

- 360- 23

30 899 11 450

3 320 13 465- 9 000 14 000

132- 1 500

424 10 907- 2 706 4 200 1 000 4 964 6 000 500

- 3 150 25 331 15 000

- 30 000- 1 014- 5 005

402 21 033

3 290 13 278

1 500 8 321

- 2 500 526

3 700 5 173- 872 670

3 000 23 460 19 061- 2 000

500 10 000 15 000

3 300 2 914 332

15 624 1 000 1 121 6 144

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2090

Página 2091

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302071302075302078302079302081302083302084302085302088302091302093302094302095302096302097302098302101302104302105302106302107302108302109302110302113302116302118302120302125302126302136302138302142302144302147302153302157302158302159302161302165302167302170302171302176302181302195302196302197302199302200

2017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-12-28

4 100 1 079

- 5 866- 200 2 205 6 097 6 000

- 1 381- 99

- 6 129 3 836

29 8 477 321 642

9- 1 800 2 456 5 839

- 24 4 514

- 5 068 18 245 27 745

4 520- 500

- 26 807- 906 2 700

- 2 782 732

- 1 002- 480

- 3 740 5 815 669

29 750- 966

- 72 160

- 140 193 320

- 2 031 576

- 605- 4 012

- 11 104- 7

- 176- 7 576

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1174

306 773

6 627

300849300931300984301077301148301281301875302144

2017-01-202017-02-092017-02-212017-03-242017-04-202017-06-072017-11-142017-12-20

463 58

177 3 482 4 600

- 2 000- 63- 90

1 524 438

6 627

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2091

Página 2092

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1175

300812300818300819300821300824300825300827300830300832300840300846300847300852300872300891300894300897300901300903300909300920300931300944300952301005301011301015301016301017301034301039301048301052301077301088301093301094301100301102301103301105301111301145301148301167301172301184301187301195301206301212301240

2017-01-162017-01-162017-01-172017-01-172017-01-172017-01-172017-01-182017-01-182017-01-182017-01-192017-01-202017-01-192017-01-232017-01-242017-02-012017-02-012017-02-012017-02-022017-02-022017-02-062017-02-082017-02-092017-02-132017-02-152017-03-022017-03-032017-03-062017-03-062017-03-062017-03-102017-03-132017-03-152017-03-152017-03-242017-04-032017-04-042017-04-042017-04-052017-04-052017-04-052017-04-052017-04-072017-04-202017-04-202017-05-032017-05-032017-05-082017-05-092017-05-102017-05-112017-05-152017-05-24

- 60- 10 341- 92 900

- 8 700- 13 873

- 4 943- 88 402

- 139- 86 349

- 9 979- 51 000- 72 905- 27 441

- 1 287- 4 224

- 56 663- 333- 493

- 1 265- 122

- 15 281 500

- 4 000- 200

- 1 500- 9 700 10 400 26 700 20 761

- 13 096- 5 000

- 100- 5 000

310 018- 6 500

- 239- 135

- 21 294- 8 598- 3 170

- 699- 4 744- 1 423

- 22 888- 149

- 15 299- 2 117- 1 000- 2 500

- 16 520- 315

22 827

9 864 553

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301244301249301250301276301281301283301300301318301320301321301329301331301334301385301388301393301398301403301405301415301430301445301454301467301504301547301554301578301582301603301608301613301621301637301658301673301693301699301700301704301710301712301734301735301739301746301756301786301788301792301802301815

2017-05-242017-05-242017-05-242017-06-062017-06-072017-06-082017-06-122017-06-192017-06-202017-06-202017-06-222017-06-222017-06-222017-07-052017-07-062017-07-072017-07-102017-07-122017-07-122017-07-122017-07-212017-08-012017-08-022017-08-042017-08-112017-09-012017-09-042017-09-072017-09-082017-09-122017-09-122017-09-132017-09-152017-09-202017-10-022017-10-022017-10-042017-10-092017-10-092017-10-102017-10-102017-10-102017-10-122017-10-132017-10-162017-10-162017-10-182017-10-242017-10-242017-11-022017-11-022017-11-06

- 1 261- 19 000 36 000- 3 500 15 936

- 826 4 835

300 000 15 480

186 630 73 000

382 48 550

518- 5 972

- 100- 11 835

2 214 481 600

- 7 000- 4 000

- 846- 3 000- 2 900- 3 040

700- 3 438

- 19 000- 3 460

- 16 000 3 490 1 048- 163 8 893

- 1 050- 20 000

- 1 021 1 488

- 2 873- 3 700

- 14 562 70 839

- 33 581 2 850- 511

- 5 119- 1 000- 3 500

768- 4 000

264

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2092

Página 2093

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301816301824301844301881301892301894301903301904301908301909301911301912301914301925301932301938301952301953301955301965301972301973301979301980301982301983301989301992301993301994302008302014302015302016302021302022302028302031302039302043302046302048302049302052302057302059302068302070302071302076302081302085

2017-11-062017-11-082017-11-132017-11-152017-11-172017-11-172017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-112017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-14

- 7 591 2 643 370

- 50 000- 1 419- 2 836

- 183 209- 117

- 60 259 277- 19 552

- 1 049- 39

- 63 459- 19 469

163- 136

- 1 500 9 045- 120

- 2 400- 6 000

- 12 500- 6 860

- 30 846- 26 761

50 5 866

- 9 583- 4 319- 6 657- 5 000

- 23 000- 3 015- 1 500- 5 173- 2 212 7 250

- 20 003- 10 000

- 500- 15 000

231 1 105

- 11 435- 4 362

- 16 025- 5 364- 6 311- 5 500- 1 429

91- 5 503

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1176

3 411 578

- 250 648

302088302091302094302103302105302109302118302123302150302157302163302165302172302177302178302181302187302199302207302217401935

300812300818300819300824300825300830300832300840300846300847300852300872300891300894300909300931301008301077301114301240301293301824301893302057302172

2017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-162017-12-202017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-232017-12-252017-12-272017-12-272017-12-282017-12-282017-12-292017-11-22

2017-01-162017-01-162017-01-172017-01-172017-01-172017-01-182017-01-182017-01-192017-01-202017-01-192017-01-232017-01-242017-02-012017-02-012017-02-062017-02-092017-03-032017-03-242017-04-072017-05-242017-06-092017-11-082017-11-172017-12-122017-12-22

41 6 129

- 29- 1 356- 5 500

- 875 29 189

- 10 498 100 000- 15 443 50 000- 1 680- 1 314

- 90 000 22 266

- 51 069- 244 442

156 19 448

893 1 000 000

60 10 341 92 900 13 873

4 943 139

84 349 9 979

51 000 72 905 27 441

1 287 4 224

56 663 122

2 366- 205

- 310 018- 123

- 22 827- 2 117

- 343 296 44

- 12- 4 686

802 923

13 276 131

552 275

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2093

Página 2094

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1177

300818300821300825300827300832300836300840300843300846300847300851300852300853300885300892300894300897300909300920300993300994301011301022301105301152301162301171301172301206301218301237301238301283301321301340301389301399301400301413301426301435301454301510301529301547301597301606301609301673301675301688301690

2017-01-162017-01-172017-01-172017-01-182017-01-182017-01-182017-01-192017-01-202017-01-202017-01-192017-01-202017-01-232017-01-232017-02-012017-02-012017-02-012017-02-012017-02-062017-02-082017-03-012017-03-012017-03-032017-03-072017-04-052017-04-202017-05-022017-05-032017-05-032017-05-112017-05-172017-05-232017-05-232017-06-082017-06-202017-06-232017-07-062017-07-102017-07-112017-07-122017-07-192017-07-242017-08-022017-08-112017-08-232017-09-012017-09-112017-09-122017-09-122017-10-022017-10-022017-10-042017-10-04

- 99 1 000

- 37 12 000

- 332 1 477

30- 1 651

- 30- 1 206

- 92- 1 270

- 62 1 250 348

- 609 333

- 3 832- 17 271

779- 133 2 700- 571

- 1 346 4 555

22 000 1 080- 252 6 420 744

17 671- 13 953

- 170 14 789

- 417 16

182 53 526

166 895 2 500

21 000- 69

2 228 200

3 040- 1

1 800 480

16- 229- 500 254

868 292

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

119 836

301699301729301734301739301756301786301796301805301808301824301854301875301898301901301919301922301928301932301953301992302008302012302078302085302088302105302107302109302110302123302126302129302165302176302195302196302207302217

2017-10-092017-10-122017-10-122017-10-162017-10-182017-10-242017-11-022017-11-032017-11-032017-11-082017-11-142017-11-142017-11-172017-11-172017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-052017-12-062017-12-132017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-162017-12-182017-12-182017-12-222017-12-222017-12-282017-12-282017-12-282017-12-29

1 270 1 350

- 6 426- 163 9 633 3 697 2 732 2 229 2 764

- 148 006 958

- 5 366 360

23- 650

80- 1 800

- 163- 610

- 5 886- 98

- 390- 1 200

235- 498- 339- 322

- 4 981- 262

- 15 496 2 782

- 2 744- 5 357

- 529- 27

- 1 243- 765- 137

988 128

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2094

Página 2095

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1178

- 3 137

300818300825300832300834300840300843300846300847300851300852300853300894300899300909301237301238301435301824301875301993302123302144

2017-01-162017-01-172017-01-182017-01-182017-01-192017-01-202017-01-202017-01-192017-01-202017-01-232017-01-232017-02-012017-02-022017-02-062017-05-232017-05-232017-07-242017-11-082017-11-142017-12-052017-12-162017-12-20

99 37

332 41

115 1 651

30 1 206

92 1 270

62 609

2 434 3 832

- 17 671 13 953

5 956- 28 103

366- 5 575 15 496

631

78 769

75 632

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1179

300821300868300900300902300929300931300994300995300996300997301008301010301011301020301034301044301053301054301058301064301088301089301090301092301098301104301106301107301113301119301123301132301135301136301146301150301152301170301171301184301187301189301190301194301226301227301232301243301246301254301265301269

2017-01-172017-01-242017-02-022017-02-022017-02-092017-02-092017-03-012017-03-012017-03-012017-03-012017-03-032017-03-032017-03-032017-03-072017-03-102017-03-142017-03-152017-03-152017-03-172017-03-202017-04-032017-04-032017-04-032017-04-042017-04-052017-04-052017-04-052017-04-052017-04-072017-04-112017-04-112017-04-132017-04-182017-04-182017-04-202017-04-202017-04-202017-05-032017-05-032017-05-082017-05-092017-05-092017-05-092017-05-102017-05-192017-05-192017-05-222017-05-242017-05-242017-06-012017-06-012017-06-02

- 10 000- 1 000

- 32 964- 544- 296- 300- 150

- 1 600- 270- 120- 231

- 20 000 2 000- 114 8 275- 900- 108- 200- 108- 248

- 1 700- 333

- 30- 2 000

- 54- 23

- 40 916 23 960

- 821- 25 250

- 296- 41

1 000- 1 700

- 627- 1 250 2 538

- 6 000 4 400

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- 180- 950

- 1 854- 1 695

- 500 1 300- 500

- 9 960- 250

- 1 000- 611

1 400 167

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2095

Página 2096

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301270301283301300301304301310301311301324301326301338301363301369301382301388301393301397301399301400301408301418301426301428301429301432301433301444301449301465301471301477301503301510301512301529301532301540301543301547301551301558301584301603301606301607301617301624301632301638301642301656301660301661301668

2017-06-022017-06-082017-06-122017-06-142017-06-142017-06-142017-06-202017-06-202017-06-232017-07-032017-07-042017-07-052017-07-062017-07-072017-07-102017-07-102017-07-112017-07-122017-07-142017-07-192017-07-202017-07-202017-07-212017-07-212017-08-012017-08-012017-08-042017-08-072017-08-082017-08-112017-08-112017-08-112017-08-232017-08-242017-08-312017-09-012017-09-012017-09-042017-09-042017-09-082017-09-122017-09-122017-09-122017-09-142017-09-182017-09-192017-09-202017-09-212017-10-022017-10-022017-10-022017-10-02

- 552- 84

- 2 963 10 000

4 500- 5 700

- 584- 2 000- 2 154

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- 117- 553 559- 25

320- 200

- 2 228- 1 416

- 200 15 000

- 400 380

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- 1 800- 539

- 6 345- 1

- 3 500- 450

- 1 000- 19

412 481

- 7 828

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301671301672301677301679301692301694301699301704301729301732301733301734301735301739301751301755301772301773301778301783301785301786301796301806301807301815301816301818301821301822301824301831301832301833301842301847301848301854301864301865301875301881301884301887301892301893301894301907301909301913301915301925

2017-10-022017-10-022017-10-032017-10-042017-10-042017-10-042017-10-092017-10-102017-10-122017-10-122017-10-122017-10-122017-10-132017-10-162017-10-172017-10-182017-10-232017-10-232017-10-232017-10-242017-10-242017-10-242017-11-022017-11-032017-11-032017-11-062017-11-062017-11-072017-11-072017-11-072017-11-082017-11-092017-11-092017-11-092017-11-102017-11-132017-11-132017-11-142017-11-142017-11-142017-11-142017-11-152017-11-152017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-202017-11-212017-11-212017-11-222017-11-22

- 74- 1

- 1 000 552

- 1 300- 2 700

- 45- 1 400

- 750- 18 000

- 1- 15 000 44 039

- 127- 4 500

- 794- 500 4 882- 135- 150

- 1 170- 1 100- 2 000- 5 500 6 010 1 267

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300 3 007

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20 000 1 800 1 300 944- 44

90 000 2 000

19 552 5 367 7 000 1 569

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2096

Página 2097

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301928301934301945301947301948301953301954301965301973301979301980301982301984301986301987301988301989301990301992301993301997302007302012302013302016302028302029302031302039302040302059302063302068302071302072302075302078302079302081302084302085302088302100302101302107302108302109302110302113302116302118302120

2017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-112017-12-122017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-15

1 000- 2 000

- 9- 2 500- 4 215 2 690

40- 1 800 10 000 11 560

500 10 000 60 000- 7 495 3 000- 496

- 1 141 5 000

- 4 983 36 113- 1 165

- 41- 3 791

- 900 4 573

- 2 000- 7 540

- 493 33 000

1 000 499 166

1 080 100

1 646 2

10 000 200

- 701- 1 837 12 964 51 164

2 638 100

- 2 746 5 068

- 11 263- 6 522- 4 530

500- 10 667

906

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1180

1181

1182

202 238

22 328

- 320 032

- 10 108

302122302128302129302136302144302147302150302152302157302172302175302181302195302196302200302212401935

300929301119301426

302150

301824302144

2017-12-152017-12-182017-12-182017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-222017-12-222017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-11-22

2017-02-092017-04-112017-07-19

2017-12-20

2017-11-082017-12-20

6 250- 25

2 744- 5

5 511- 71

8 000 1 000

- 6 607 6 000- 192- 854

- 2 499- 3 882 9 486 397

23 745

296 22 250

- 218

- 320 032

- 4 322- 5 786

320 032

10 108

1 602 405

22 328

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2097

Página 2098

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1183

1184

- 5 721

1 479

300821300837300861300872300896300901300902300922301022301052301057301061301064301123301179301246301273301452301619301624301745301748301751301768301806301824301847301864301875301894301925301934301983302008302078302144302146302150302153302196302207

301179

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2017-05-05

210 210 274 149 125 492 129

1 000- 13 38

124- 225 248 296

- 1 479 9 960 3 000- 508 3 500

- 1- 449 3 600 1 500 115

5 500- 24 270

- 5 385- 500 377 559

- 108- 600

- 50- 2 546

- 220 715

- 163 1

- 1 001- 269

- 56

1 479

92 202

86 481

1 479

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1185

1186

1187

4 436

- 9 419

1 021

301162301449301628

300827300927301077301148301449301628301734302016302181

300858300903

2017-05-022017-08-012017-09-18

2017-01-182017-02-092017-03-242017-04-202017-08-012017-09-182017-10-122017-12-062017-12-27

2017-01-232017-02-02

4 585- 85- 64

3 000 539 238 330

- 550- 9

- 7 000- 3 000- 2 967

47 974

3 891

20 020

8 327

10 601

1 021

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2098

Página 2099

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1188

300812300816300824300832300840300843300844300846300847300852300858300871300872300894300909300912300920300927301088301148301179301181301207301212301218301322301393301449301489301493301547301550301558301572301603301611301676301692301704301712301735301756301777301783301792301808301915301919301948301965301986301990

2017-01-162017-01-162017-01-172017-01-182017-01-192017-01-202017-01-202017-01-202017-01-192017-01-232017-01-232017-01-242017-01-242017-02-012017-02-062017-02-062017-02-082017-02-092017-04-032017-04-202017-05-052017-05-052017-05-112017-05-152017-05-172017-06-202017-07-072017-08-012017-08-082017-08-092017-09-012017-09-042017-09-042017-09-062017-09-122017-09-132017-10-022017-10-042017-10-102017-10-102017-10-132017-10-182017-10-232017-10-242017-11-022017-11-032017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-042017-12-04

- 758- 519- 317

- 1 313- 538- 171

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- 533- 320

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152- 186

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202 635

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- 976 800

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- 2 958- 2 358- 1 378

- 500- 285

- 6 400- 2 764 17 655- 2 000- 2 000

- 955 100

5

392 316

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1189

10 028

- 6 282

301992301993301994302008302011302014302029302039302085302088302118302136302163302181302195302196

300812300816300824300832300840300843300844300846300847300852300861300871300872300894300909300912300916301179301207301322301489301915

2017-12-042017-12-052017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-072017-12-112017-12-142017-12-142017-12-152017-12-192017-12-222017-12-272017-12-282017-12-28

2017-01-162017-01-162017-01-172017-01-182017-01-192017-01-202017-01-202017-01-202017-01-192017-01-232017-01-232017-01-242017-01-242017-02-012017-02-062017-02-062017-02-072017-05-052017-05-112017-06-202017-08-082017-11-22

- 2 388- 250 269

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- 173- 915 269

- 727 20 000

- 508- 1 512

- 469

758 519 317

1 313 538 171

1 079 63

533 320

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- 2 182 1 822- 152 2 655

- 15 249- 2 655

35 666

402 344

29 384

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2099

Página 2100

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1190

1191

1192

1193

1194

28 342

- 3 328

- 1 498

493

3 476

300955301096301181301242301334301489

300955301489

300835301046301096301242301581302118

300835301046

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2017-02-152017-08-08

2017-01-182017-03-142017-04-042017-05-242017-09-082017-12-15

2017-01-182017-03-14

2017-02-072017-02-152017-03-072017-03-242017-05-032017-05-052017-07-112017-08-082017-09-082017-12-072017-12-152017-12-16

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- 1 905- 1 423

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- 7 230- 3 518 9 150 600

504- 11

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50- 238

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- 9 150- 12- 63

10 498

36 607

3 328

67 850

210 111

64 949

66 352

493

213 587

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1195

- 1 945

300916301179301489

2017-02-072017-05-052017-08-08

6 115 101

- 8 161

19 084

17 139

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2100

Página 2101

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1196

300812300818300821300825300827300836300840300843300844300845300846300847300861300868300871300872300891300894300908300909300912300920300932300934300937300978300981301000301017301030301052301073301105301136301145301146301151301171301172301184301206301207301217301223301234301276301299301317301331301336301340301364

2017-01-162017-01-162017-01-172017-01-172017-01-182017-01-182017-01-192017-01-202017-01-202017-01-202017-01-202017-01-192017-01-232017-01-242017-01-242017-01-242017-02-012017-02-012017-02-062017-02-062017-02-062017-02-082017-02-092017-02-092017-02-102017-02-212017-02-212017-03-012017-03-062017-03-092017-03-152017-03-232017-04-052017-04-182017-04-202017-04-202017-04-202017-05-032017-05-032017-05-082017-05-112017-05-112017-05-162017-05-182017-05-232017-06-062017-06-122017-06-192017-06-222017-06-202017-06-232017-07-03

- 4- 756

10 301- 284

12 200- 144 1 000

- 1 028- 361- 568

- 2 691- 270- 796 3 520

- 1 000- 970- 600- 770- 128- 803- 786 5 000

- 2- 124 561

- 459 200

15 000- 5 000

- 453 1 000 1 700

- 1 000 1 700 373 627 500

4 320 15 733

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780 1 000 1 000 1 400 3 500 714 200 383

90 617 160

918 794

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301382301398301403301426301434301435301449301477301489301493301530301550301552301578301603301619301637301640301658301668301673301676301734301739301744301758301774301782301783301802301807301810301815301844301854301864301865301875301892301903301904301911301912301919301925301928301946301948301954301965301973301980

2017-07-052017-07-102017-07-122017-07-192017-07-212017-07-242017-08-012017-08-082017-08-082017-08-092017-08-232017-09-042017-09-042017-09-072017-09-122017-09-152017-09-202017-09-212017-10-022017-10-022017-10-022017-10-022017-10-122017-10-162017-10-162017-10-182017-10-232017-10-242017-10-242017-11-022017-11-032017-11-032017-11-062017-11-132017-11-142017-11-142017-11-142017-11-142017-11-172017-11-202017-11-202017-11-212017-11-212017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-04

- 75 4 000

- 2 214- 7 507

- 56 369- 12 384

100- 755

52 259- 1 200

- 500 183 250

- 1 500 600

1 000 197

- 4 122- 4 000 7 000 109

3 114- 3 000

- 500 2 000 420

- 4 000- 869 1 215

- 1 650- 2 500 5 000- 100

20 500 1 500

- 85 500

77 895 1 600 117

60 1 049

39- 800 2 462 300

1 000 4 000

- 40 150

- 5 000- 1 800

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2101

Página 2102

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

457 284

301987301994301997302011302013302015302022302024302033302039302057302068302071302072302078302081302085302088302096302100302104302106302107302109302110302128302136302143302146302147302159302160302163302165302167302175302181302195302196302197302201401935

2017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-062017-12-062017-12-072017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-182017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-222017-12-222017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-11-22

- 932 400

1 200- 569 500

3 015 500

71 373

10 000- 125- 410 500

- 1 646- 25

- 343- 422- 659- 676

- 2 638- 606

24- 136

- 5 043- 1 000

25 261

- 185 163 465

72- 500- 500- 209 320

2 143- 10 090

- 207- 6 365

77 14 434

300 000

1 376 078

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1197

1198

- 60 982

- 236

300812300818300825300834300836300840300843300844300845300846300847300861300871300872300891300894300901300903300908300909300912300932300934300978300981301030301085301172301207301218301299301435301489301603301739301807301810301875

301824302207

2017-01-162017-01-162017-01-172017-01-182017-01-182017-01-192017-01-202017-01-202017-01-202017-01-202017-01-192017-01-232017-01-242017-01-242017-02-012017-02-012017-02-022017-02-022017-02-062017-02-062017-02-062017-02-092017-02-092017-02-212017-02-212017-03-092017-04-032017-05-032017-05-112017-05-172017-06-122017-07-242017-08-082017-09-122017-10-162017-11-032017-11-032017-11-14

2017-11-082017-12-28

4 756 284

71 144 363

1 028 361 568

2 691 270 846

1 000 970 600 770

1 104 128 803 786

2 124 459

- 200 453

51- 69

- 780- 179- 714

- 14 572- 52 259

280- 50

- 102- 5 500

- 474

- 148- 88

122 228

574

61 246

338

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2102

Página 2103

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1199

1200

1201

1202

1203

11 092

- 194 625

7 006

43 923

11 900

300900301824302014302052401935

300005300861301179301246301824301875302201

301179301246301875302150

301106301426

301119301426301677301748301810302160302163

2017-02-022017-11-082017-12-062017-12-122017-11-22

2017-01-062017-01-232017-05-052017-05-242017-11-082017-11-142017-12-28

2017-05-052017-05-242017-11-142017-12-20

2017-04-052017-07-19

2017-04-112017-07-192017-10-032017-10-172017-11-032017-12-212017-12-22

32 964- 51 307

2 000 11 435 16 000

- 160- 50

- 23 577- 50

- 96 354- 60 000- 14 434

23 577 50

- 17 421 800

40 916 3 007

3 000 2 000 1 000 4 400 500 500 500

136 096

488 531

52 202

2 500

147 188

293 906

7 006

96 125

14 400

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1204

1205

1206

1207

699 532

47 743

13 181

6 200

300924300949300985301142301239301534301824301908301915302088

300949301142301239301824

300872300933301075301218301281

300933300955

2017-02-092017-02-142017-02-212017-04-202017-05-232017-08-242017-11-082017-11-212017-11-222017-12-14

2017-02-142017-04-202017-05-232017-11-08

2017-01-242017-02-092017-03-242017-05-172017-06-07

2017-02-092017-02-15

1 084 287 938

281 846 101 184

76 015- 82 000

- 500 685- 259 277

- 7 000 4 224

- 938 148 953- 32 127- 68 145

280- 6 199

406 94

18 600

6 199 1

1 171 035

159 382

174 828

1 870 567

207 125

188 009

6 200

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2103

Página 2104

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1208

1209

1210

1211

3 027

6 581

- 69 750

300827300872300899300955300999301000301040301075301107301148301152301212301218301223301444301624301674301734301735301881301944301993302039302088302110302165302181302195302196

301148

300979302163

300968300979

2017-01-182017-01-242017-02-022017-02-152017-03-012017-03-012017-03-132017-03-242017-04-052017-04-202017-04-202017-05-152017-05-172017-05-182017-08-012017-09-182017-10-022017-10-122017-10-132017-11-152017-11-232017-12-052017-12-112017-12-142017-12-152017-12-222017-12-272017-12-282017-12-28

2017-04-20

2017-02-212017-12-22

2017-02-172017-02-21

3 500- 280 1 341

- 1 6 776 2 190 1 200- 406 890

- 6 581 94

- 1 717- 94

5 500 117

- 1 82

- 933- 391- 207

- 68- 10

- 1 323- 322- 321- 332

- 1 727- 2 932- 1 017

6 581

250- 70 000

250- 250

75 325

190 582

78 352

6 581

120 832

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1212

1213

1214

- 6 311

2 319

301017301032

300822300823300827300867300869300892300920300994300996300999301005301179301336301465301946302033302110302165302181302195302196

301179

2017-03-062017-03-09

2017-01-172017-01-172017-01-182017-01-242017-01-242017-02-012017-02-082017-03-012017-03-012017-03-012017-03-022017-05-052017-06-202017-08-042017-11-232017-12-072017-12-152017-12-222017-12-272017-12-282017-12-28

2017-05-05

712- 712

3 295 80

2 000 405

1 668

6 052 659 270

- 1 473 1 500

- 2 319- 25

- 559- 4 042- 1 278

- 790- 357

- 4 898- 304

- 5 196

2 319

188 790

182 479

2 319

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2104

Página 2105

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1215

1216

270 146

- 62 829

300832300836300841300843300894300899300959301029301034301057301151301152301170301195301218301256301331301338301418301535301606301632301647301692301712301768301815301965301984302029302033302075302085302088302107302181302195302196302198302207401935

300841300843301535302198

2017-01-182017-01-182017-01-192017-01-202017-02-012017-02-022017-02-162017-03-092017-03-102017-03-162017-04-202017-04-202017-05-032017-05-102017-05-172017-06-012017-06-222017-06-232017-07-142017-08-242017-09-122017-09-192017-09-222017-10-042017-10-102017-10-202017-11-062017-12-042017-12-042017-12-072017-12-072017-12-132017-12-142017-12-142017-12-152017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-11-22

2017-01-192017-01-202017-08-242017-12-28

- 5 000- 1 477

- 118- 1 902- 5 000

- 10 638- 200 1 475 546

- 124- 300- 187

- 1 500 2 500

- 1 069- 20

- 674- 500

- 1 000 65 859- 1 500

- 400 40

- 100- 1 023- 1 000

- 161- 326

- 1 000- 1 750

- 95- 1 098

- 39- 23 669

- 5- 914

15 636- 1 539- 1 010

- 572 250 000

118 1 902

- 65 859 1 010

3 219 021

292 638

3 489 167

229 809

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1217

301751301752

2017-10-172017-10-17

11 458- 11 458

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2105

Página 2106

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1218

300818300821300824300827300833300837300839300844300847300850300864300867300870300874300884300886300892300897300899300902300909300910300912300919300920300931300938300945300959300994301017301018301020301022301028301052301054301061301088301092301093301098301099301132301162301169301172301178301187301190301211301212

2017-01-162017-01-172017-01-172017-01-182017-01-182017-01-192017-01-192017-01-202017-01-192017-01-202017-01-232017-01-242017-01-242017-01-242017-02-012017-02-012017-02-012017-02-012017-02-022017-02-022017-02-062017-02-062017-02-062017-02-082017-02-082017-02-092017-02-102017-02-142017-02-162017-03-012017-03-062017-03-062017-03-072017-03-072017-03-092017-03-152017-03-152017-03-172017-04-032017-04-042017-04-042017-04-052017-04-052017-04-132017-05-022017-05-032017-05-032017-05-042017-05-092017-05-092017-05-152017-05-15

- 9 106- 13 191

- 5 066 43 346- 3 802

- 210- 11 902

- 57- 4 806

- 69- 56

350 5 000- 549- 856

- 6 833- 1 016- 1 886 3 894 415

- 4 694- 2 039- 1 764 68 298 15 000

- 566- 11

6 833 200

- 170- 4 400

500 109- 50

- 113 3 962 200 225

6 500 4 000 3 788

- 95- 28 41

3 000 1 500

- 93 116

5 720 1 650 1 325 1 903

4 013 916

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301213301214301220301222301234301243301246301249301250301256301265301270301272301289301293301310301311301312301317301322301383301385301388301393301398301413301415301416301429301444301491301493301503301504301512301526301544301546301550301551301554301578301582301597301606301617301624301632301633301638301655301675

2017-05-152017-05-162017-05-172017-05-172017-05-232017-05-242017-05-242017-05-242017-05-242017-06-012017-06-012017-06-022017-06-022017-06-082017-06-092017-06-142017-06-142017-06-162017-06-192017-06-202017-07-052017-07-052017-07-062017-07-072017-07-102017-07-122017-07-122017-07-132017-07-202017-08-012017-08-092017-08-092017-08-112017-08-112017-08-112017-08-222017-09-012017-09-012017-09-042017-09-042017-09-042017-09-072017-09-082017-09-112017-09-122017-09-142017-09-182017-09-192017-09-192017-09-202017-10-022017-10-02

100 238

5 000- 60

- 1 400 500

20 191 19 000 11 042

20 1 900 552

3 500- 1 827 1 928

- 4 500 5 700

24- 200

- 22 600- 606- 994 7 372 100

8 925- 166 895

- 600 5 732 4 240

- 8 000 2 800 4 620 200

2 900 1 416 126

- 1 000- 613- 480

46- 1 261 6 438

17 000 1 800 1 500 6 345

- 3 000- 7 100 8 100- 121- 300 1 948

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2106

Página 2107

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301693301694301699301700301704301705301711301712301714301715301725301732301734301735301739301744301745301748301751301752301753301763301766301770301773301782301786301795301805301807301815301820301824301834301842301844301847301848301849301864301865301875301881301884301890301891301897301925301934301945301946301947

2017-10-042017-10-042017-10-092017-10-092017-10-102017-10-102017-10-102017-10-102017-10-102017-10-102017-10-112017-10-122017-10-122017-10-132017-10-162017-10-162017-10-162017-10-172017-10-172017-10-172017-10-182017-10-192017-10-202017-10-202017-10-232017-10-242017-10-242017-11-022017-11-032017-11-032017-11-062017-11-072017-11-082017-11-092017-11-102017-11-132017-11-132017-11-132017-11-132017-11-142017-11-142017-11-142017-11-152017-11-152017-11-162017-11-172017-11-172017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-11-23

14 000- 2 061

- 204 203

1 173 5 000 210

9 200- 2 000- 2 000 1 800

18 000- 22 000

- 604- 2 010 1 503 1 449

- 8 000- 3 124 11 458

743- 1 624

- 361 2 650

- 5 911 869

- 1 000- 277

- 2 229- 9 400

- 11- 5 000 18 299- 1 385- 5 000 24 500 12 500

- 36 000 36 000 11 905

- 12 000 32

- 1 081- 1 800

240- 10 000

346 7 615

18 000 100

- 4 213 5 534

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

301949301953301965301971301976301980301984301986301987301988301989301991301992301994301997302005302008302012302022302028302039302049302057302068302073302078302081302083302085302088302096302097302099302103302107302110302113302118302122302125302147302150302155302157302158302165302181302195302196302199302212401935

2017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-052017-12-062017-12-072017-12-072017-12-112017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-182017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-212017-12-222017-12-272017-12-282017-12-282017-12-282017-12-282017-11-22

- 8 000- 10 690

- 145 807

- 500- 2 647- 1 129

- 20- 819 142

- 4 660- 402

- 6 000 3 110

- 13 500- 1 500- 5 000- 1 418 1 515

- 9 250- 2 238

- 688 803

- 251- 582- 661

- 78- 5 778

- 947- 3

- 26- 642

- 2 019- 444- 383

- 32 10

7 366- 2 250- 2 700

- 5 29 330- 1 180- 5 880

966- 85

- 6 005- 3 536- 7 534

20- 390

750 000

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2107

Página 2108

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1219

1220

1221

782 279

- 75 144

266

- 600

300818300824300833300839300844300847300850300864300870300874300884300886300897300903300909300910300912300919300931300938300945301028301148301246301309301322301807301824301875

301463

300863301974

2017-01-162017-01-172017-01-182017-01-192017-01-202017-01-192017-01-202017-01-232017-01-242017-01-242017-02-012017-02-012017-02-012017-02-022017-02-062017-02-062017-02-062017-02-082017-02-092017-02-102017-02-142017-03-092017-04-202017-05-242017-06-142017-06-202017-11-032017-11-082017-11-14

2017-08-03

2017-01-232017-12-04

9 106 5 066 3 802

11 902 57

4 806 69 56

- 5 000 549 856

6 833 1 886

31 4 694 2 039 1 764

- 68 298 8

11- 6 833

113 22 888

- 20 191- 24

22 600- 31

- 73 871- 32

266

- 75- 525

172 774

32 974

4 796 195

97 630

266

32 374

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1222

1223

1224

1225

1226

1227

- 18 359

- 1 500

- 6 736

5 866

- 9 942

29 898

302135

302135

301702302135

302135

300917302135302215

300863300917300934300958301167301702302135302156302174302215

2017-12-19

2017-12-19

2017-10-092017-12-19

2017-12-19

2017-02-082017-12-192017-12-28

2017-01-232017-02-082017-02-092017-02-152017-05-032017-10-092017-12-192017-12-212017-12-222017-12-28

- 18 359

- 1 500

- 6 173- 563

5 866

- 1 264- 9 000

322

75 1 264 245- 42- 60

6 173 24 265- 1 000

- 500- 522

220 318

2 000

8 979

4 150

20 000

41 805

201 959

500

2 243

10 016

10 058

71 703

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2108

Página 2109

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1228

1229

1230

1231

- 197

1 682

2 214

8 728

300956301159302066302135302156302174

300956300957300958300998301159301167301561302066302135302215

300940301141301176301201301474301974

300940300998301004301048301141301176301201301474301564301675301694

2017-02-152017-05-022017-12-132017-12-192017-12-212017-12-22

2017-02-152017-02-152017-02-152017-03-012017-05-022017-05-032017-09-042017-12-132017-12-192017-12-28

2017-02-102017-04-192017-05-042017-05-102017-08-082017-12-04

2017-02-102017-03-012017-03-022017-03-152017-04-192017-05-042017-05-102017-08-082017-09-052017-10-022017-10-04

- 244- 224- 320- 909 1 000 500

244 123

42 224 224

60 45

320 200 200

29 1 400 106 350 500

- 171

- 29- 29

783 60

- 1 400- 106- 350- 500 1 000 1 850 7 449

48 824

2 000

367 251

48 627

1 682

4 214

375 979

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1232

1233

1234

1235

1 424

2 000

- 12 705

779

300972301853

301806

300934300998301167301195301221301230301264301276301408301463301521301549301618301657301741301783301805301806301821301885301965301973302022302028302085302120

301165

2017-02-172017-11-13

2017-11-03

2017-02-092017-03-012017-05-032017-05-102017-05-172017-05-222017-06-012017-06-062017-07-122017-08-032017-08-162017-09-042017-09-142017-10-022017-10-162017-10-242017-11-032017-11-032017-11-072017-11-162017-12-042017-12-042017-12-072017-12-072017-12-142017-12-15

2017-05-03

24 1 400

2 000

- 245- 47

852 225 320 359 260 120

- 1 420- 734

- 62 490

- 266- 86 73

- 1 000- 4 000- 2 000

314- 4 374

- 133- 38

- 106- 155- 502- 550

779

28 207

1 424

2 000

15 502

779

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2109

Página 2110

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1236

29 105

300893300972300998301001301004301048301221301230301264301276301358301398301458301463301501301520301521301549301564301618301657301741301758301772301783301793301805301842301885301921301945301948301965301973301974301989301991302004302022302028302078

2017-02-012017-02-172017-03-012017-03-012017-03-022017-03-152017-05-172017-05-222017-06-012017-06-062017-07-032017-07-102017-08-022017-08-032017-08-112017-08-162017-08-162017-09-042017-09-052017-09-142017-10-022017-10-162017-10-182017-10-232017-10-242017-11-022017-11-032017-11-102017-11-162017-11-222017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-072017-12-072017-12-13

4 500- 24- 42

- 1 055- 783

- 60- 320- 359- 260 500 500

3 000 100 468

- 679 2 000

62- 490

- 1 000 266

86 230- 60

1 229 3 000 1 000 4 000 1 417 4 374 353 764

4 885 329 224 696

35 82

- 945 106 971

5

137 077

166 182

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1237

1238

1239

- 25 093

- 31

2 500

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301948

301001302004

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2017-11-23

2017-03-012017-12-05

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- 500- 816

- 5 502 550

- 31

1 055 1 445

58 757

31

12 482

33 664

14 982

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2110

Página 2111

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1240

1241

1242

1243

1244

1245

1246

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10 000

98 400

137 145

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300004300006300983301239301824

300040300053

400102

400102

400102

300040

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2017-01-032017-01-062017-02-212017-05-232017-11-08

2017-08-082017-09-14

2017-12-18

2017-12-18

2017-12-18

2017-08-08

- 101 245- 33 889 33 889

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101 245 33 889

- 33 889 44 134

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- 42 435

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10 000

98 400

137 145

142 065

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1247

1248

1249

1250

1251

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390 342

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11 500

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3 000

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400080

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300010

300010

300010

2017-09-14

2017-10-132017-10-23

2017-10-23

2017-05-102017-05-102017-11-102017-11-10

2017-05-102017-05-102017-11-102017-11-10

2017-02-13

2017-02-13

2017-02-13

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161 600

27 600

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2111

Página 2112

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1255

1256

1257

1258

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1260

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400416

400416

400416

300185

300185

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2017-11-03

2017-11-03

2017-11-03

2017-05-22

2017-05-22

2017-05-182017-05-192017-05-222017-08-042017-10-062017-10-242017-10-242017-11-092017-12-072017-06-222017-11-03

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89 300

3 947

2 460

812

666 568

16 463

993 359

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1262

1263

1264

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7 300

10 455

9 974

39 869

601 101

210 975

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2112

Página 2113

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1268

1269

1270

1271

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99 756

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300109300110

300109300110

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100132

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2017-06-012017-06-01

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2017-12-042017-03-032017-03-03

2017-08-24

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42 945 56 811

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248 921

30 421

153 367

61 690

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1275

1276

1277

1278

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55 149

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15 000

2 344 035

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2113

Página 2114

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1279

1280

1281

1282

1283

1284

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- 502

632

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301355301625301858301936301968301985

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301355301866

300906302001

300855

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2017-07-032017-09-182017-11-142017-11-232017-12-042017-12-04

2017-11-142017-11-23

2017-07-032017-11-14

2017-02-032017-12-05

2017-01-23

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632

2 956

1 109

492

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1285

1286

1287

2 877

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300855

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2017-01-232017-09-222017-10-132017-10-132017-11-032017-11-14

2017-01-23

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1 892

8 500

2 877

20 064

1 892

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2114

Página 2115

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1288

242 222

300855301068301128301343301381301557301566301573301592301629301636301652301669301681301682301701301736301737301780301781301798301801301819301850301866301877301917301923301927301930301936301957301968301969301981301996301998302001302023302038302080302082302087302115302121302132302134302140302162

2017-01-232017-03-222017-04-132017-06-232017-07-052017-09-042017-09-052017-09-062017-09-082017-09-182017-09-202017-09-222017-10-022017-10-042017-10-042017-10-092017-10-132017-10-132017-10-242017-10-242017-11-022017-11-022017-11-072017-11-132017-11-142017-11-142017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-052017-12-072017-12-082017-12-132017-12-132017-12-142017-12-152017-12-152017-12-182017-12-182017-12-202017-12-21

- 30 502 74 538

- 64 837 71 252

6 000- 2 091 19 573- 2 000 12 072 11 805 33 544 30 000

- 15 600 3 797

38 000 1 450

- 20 794 537

- 2 8 241 290

1 852 2 049

- 6 862 32 220

12 2 490 559

5 522 600

- 4 12 000

485 2 600

14 100 12 784

300- 16

- 1 291- 685 199 105

1 142- 5 704

219- 3 857 2 232

- 7 369 1 267

304 250

546 472

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1289

1290

1291

30 502

3 042

77 864

300855

301573301927302087302121

300855301128301185301343301372301472301536301573301593301595301625301626301629301646301669301681301682301703301716301736301743301780301819301866301902301917301923301927301930301996302023302037302115302134

2017-01-23

2017-09-062017-11-222017-12-142017-12-15

2017-01-232017-04-132017-05-082017-06-232017-07-052017-08-072017-08-242017-09-062017-09-082017-09-082017-09-182017-09-182017-09-182017-09-222017-10-022017-10-042017-10-042017-10-102017-10-112017-10-132017-10-162017-10-242017-11-072017-11-142017-11-172017-11-222017-11-222017-11-222017-11-222017-12-042017-12-072017-12-082017-12-152017-12-18

30 502

2 682 850

- 271- 219

- 23 314 64 837

- 638 150 000- 10 243

- 550- 82 475

- 959 8 814 7 362- 560

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- 44 609 15 500- 7 402 3 402

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599- 2 049- 3 000

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- 2 392- 600

- 12 784 1 291

31 000 8 596

- 1 437

527 500

30 502

3 042

605 364

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2115

Página 2116

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1292

1293

1294

1295

1296

1297

23 314

200

- 95 745

1 098

- 27 728

5 292

300855

301985

301229301343301595301626301736

300906

300855300906301866302132

301850301917302082

2017-01-23

2017-12-04

2017-05-192017-06-232017-09-082017-09-182017-10-13

2017-02-03

2017-01-232017-02-032017-11-142017-12-18

2017-11-132017-11-222017-12-13

23 314

200

- 12 177- 74 377

- 7 362- 2 927 1 098

1 098

- 492- 4 383

- 22 247- 606

6 862- 1 465

- 105

125 000

50 000

11 500

23 314

200

29 255

1 098

22 272

16 792

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1298

1299

1300

414 318

3 379

70 010

202221300855301185301355301472301592301593301626301682301701301780301798301877301902301916301917301927301936301969301998302080302087302134302140

300855

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2017-12-292017-01-232017-05-082017-07-032017-08-072017-09-082017-09-082017-09-182017-10-042017-10-092017-10-242017-11-022017-11-142017-11-172017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-052017-12-132017-12-142017-12-182017-12-20

2017-01-23

2017-04-132017-06-232017-08-242017-09-202017-09-222017-09-222017-10-042017-10-192017-11-142017-11-222017-12-05

446 826- 3 379

638 5 700 550

- 12 072- 8 814- 2 257 3 500

- 1 450- 47

- 290- 12

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- 871- 2 600

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3 379

- 5 000- 126 875

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- 30 000- 57 000

- 9 225- 10 134

- 551 27 060

96 850

190 000

511 168

3 379

260 010

07 - JUSTIÇA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2116

Página 2117

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1301

1302

1303

1304

1305

1306

- 14 616

23 612

13 874

15 677

- 16 137

- 4 865

301128301343301355301372301566301646301736301760301784301866

300905301800302132

300855

300855

300855300906302037302038302044302115302162

301229302038302115302162

2017-04-132017-06-232017-07-032017-07-052017-09-052017-09-222017-10-132017-10-192017-10-242017-11-14

2017-02-022017-11-022017-12-18

2017-01-23

2017-01-23

2017-01-232017-02-032017-12-082017-12-082017-12-112017-12-152017-12-21

2017-05-192017-12-082017-12-152017-12-21

5 000 40 000- 6 930

- 145 292- 44 137- 36 857 163 031

9 225 2 825

- 1 481

15 511 8 131

- 30

13 874

15 677

- 29 551 13 129- 2 194- 2 307

- 13 296 3 000

15 082

12 177 2 307

- 3 000- 16 349

397 400

573 865

120 000

24 000

382 784

597 477

13 874

15 677

103 863

19 135

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1307

1308

1309

- 220 670

45 397

- 380 508

300855301343301566301750301760301866301931302044302132

300855

300905300906301736301738301749301800301870302037

2017-01-232017-06-232017-09-052017-10-172017-10-192017-11-142017-11-222017-12-112017-12-18

2017-01-23

2017-02-022017-02-032017-10-132017-10-132017-10-172017-11-022017-11-142017-12-08

- 45 397- 150 000

5 800- 6 000- 3 304- 5 289- 6 443

- 946- 9 091

45 397

- 15 511- 13 129

- 247 267- 1 836- 6 600

- 35 683- 56 834

- 3 648

381 600

1 219 103

160 930

45 397

838 595

07 - JUSTIÇA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2117

Página 2118

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1310

1311

300 077

46 126

300855301068301175301208301343301372301381301566301610301622301626301636301643301670301681301703301716301723301736301743301749301750301760301776301798301800301801301804301835301866301870301916301917301931301936301957301981302001302037302044302115302132302140

300855

2017-01-232017-03-222017-05-042017-05-112017-06-232017-07-052017-07-052017-09-052017-09-122017-09-152017-09-182017-09-202017-09-212017-10-022017-10-042017-10-102017-10-112017-10-112017-10-132017-10-162017-10-172017-10-172017-10-192017-10-242017-11-022017-11-022017-11-022017-11-032017-11-092017-11-142017-11-142017-11-222017-11-222017-11-222017-11-232017-11-232017-12-042017-12-052017-12-082017-12-112017-12-152017-12-182017-12-20

2017-01-23

- 46 126- 74 538

2 033 20 970 90 000

155 535- 6 000 18 764

4 000 100

- 5 559- 133 174

12 180 258

40 812 7 402

- 3 402 8 208

75 067 38 130

6 600 6 000 3 304

11 685 4 985

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408 5 761

56 834 3 155

- 2 552 6 443 4 496

- 12 000- 14 100- 11 847- 25 158 14 242

- 236 13 584

6 139

46 126

2 449 773

2 749 850

46 126

07 - JUSTIÇA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1312

1313

1314

1315

2 368

- 84 472

511

- 47 336

301557301573

300862301355301610301622301643301646301670301738301776301781301835302001302115

300862

301175301208301355301723301781301784301798301936302115

2017-09-042017-09-06

2017-01-232017-07-032017-09-122017-09-152017-09-212017-09-222017-10-022017-10-132017-10-242017-10-242017-11-092017-12-052017-12-15

2017-01-23

2017-05-042017-05-112017-07-032017-10-112017-10-242017-10-242017-11-022017-11-232017-12-15

2 091 277

- 511- 2 731- 4 000

- 100- 12 180- 33 444

- 258 1 836

- 11 685- 3 241

- 408- 15 213

- 2 537

511

- 2 033- 20 970

- 550- 8 208- 5 000- 2 825- 4 985- 2 646

- 119

144 227

86 500

2 368

59 755

511

39 164

07 - JUSTIÇA

1 194 930 667

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2118

Página 2119

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

- 419

3 313

- 14 326

- 444

825

4 893

113

300037

300020300034300037300041

300034300037300041300042

300034300037

300031300034300037300041

300020300034300037

300034300037

2017-12-04

2017-06-082017-11-062017-12-042017-12-11

2017-11-062017-12-042017-12-112017-12-11

2017-11-062017-12-04

2017-10-042017-11-062017-12-042017-12-11

2017-06-082017-11-062017-12-04

2017-11-062017-12-04

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49 297

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16 325

54 190

49 410

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

8

9

10

11

12

13

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5 000

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25 000

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8 937

2 291

91 699

117 415

16 505

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2119

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

14

15

16

17

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19

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2017-07-122017-09-122017-11-02

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906

11 109

2 757

807

2 449

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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21

22

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18 248

2 250

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2120

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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7 000

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1 050

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19 940

636

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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688

750

4 393

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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2121

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

42

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1

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43 047

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42 426

4 693

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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52

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157

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3 322

75

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2122

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

58

59

60

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19 714

2 019

500

5 400

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

66

67

68

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1 500

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625

1 825

1 717

1 398

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

74

75

76

77

78

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31 760

1 867

45 147

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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81

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75 055

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3 755

1 325

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

87

88

89

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300323300606300630

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2017-12-27

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2 000

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1 700

88 141

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-10-20

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6 000

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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631

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38 062

12 300

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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36 717

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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39 000

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39 000

180

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08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

124

125

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2 583

2 000

17 138

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

133

134

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3 710

42 177

8 588

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

138

139

140

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4 971

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124 014

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9 417

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

144

145

146

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2017-12-11

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1

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3 147

12 718

3 272

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

149

150

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500

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12 776

9 001

75

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

155

156

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68

910

3 300

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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33 337

969

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2130

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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308

449

3 846

8 175

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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21 275

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74

8 877

81 088

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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30 184

22 015

12 164

6 522

1 928

78 445

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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- 78

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10 000

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2 376

250

41 887

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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743 780

70 174

180 661

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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70 939

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3 508

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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2133

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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204

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8 966

1 209

1 408

4 818

936

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

208

209

210

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212

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290

789

5 416

1 105

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2134

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

214

215

216

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78

150

6 842

78 847

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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13 002

10 000

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-01-09

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8 507

119

4 241

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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24 799

56 118

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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240

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49 422

33 034

27 139

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

245

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290 044

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2137

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

250

251

252

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2017-02-032017-05-032017-05-042017-05-062017-05-222017-06-022017-06-072017-07-052017-10-262017-11-10

2017-10-02

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100 25

100

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373 867

32 234

115 700

4 977

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

254

255

256

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258

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2017-01-092017-06-092017-07-19

500 000 1 578

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3 000

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- 22 575

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2 520

9 000

2 024 645

3 000

8 958

15 000

460

8 911

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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262

263

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6 052

349

2 888 404

141 766

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

268

269

270

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249 584

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266 793

256 390

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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6 877

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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76 924

24 466

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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7 815

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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- 164

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- 164

200

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200

200

1 613

48

1 500

898

36

36

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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301

302

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08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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822

1 184

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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10 408

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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6 647

21 832

9 244

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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485 870

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

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08 - CULTURA

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4 DE JULHO DE 2018

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2 454

4 055

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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71 414

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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26 060

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

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08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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8 433

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

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102

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08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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3 457

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08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

410

411

412

413

414

415

416

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303

173

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1 880

939

139 755

2 065

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

417

418

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665

665

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230

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2 077

1 126

16 213

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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425

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2017-06-08

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- 865

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8 135

8 645

7 172

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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433

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422

90

363

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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441

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- 114

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7 135

1 057

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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448

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973

417

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5 510

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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739

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22

1 370

654

237

3 088 750

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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40

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253 907

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18 897

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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330

1 065

51 665

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

477

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372 030

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

484

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448

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10 682

4 341

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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105

8 180

34 307

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2158

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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500

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15 737

62 324

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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62 620

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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2159

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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5 044

17 600

160 766

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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5 040

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2160

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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6 476

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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4 158

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

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08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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260

13 577

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-10-13

2017-10-132017-12-14

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8

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750

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11 129

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5 204

1 035

463

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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37 780

9 245

2 858

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2163

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

563

564

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4 305

2 824

2 293

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

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194

33 589

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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412

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178

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68 740

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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250

250

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404

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6 491

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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- 117

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85 846

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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56 760

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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29

120

22 854

1 371

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08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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- 87

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200

200

1 000

487

360

1 714

73

73

511

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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25 509

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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367

5 403

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2 200

652

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08 - CULTURA

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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75

500 865

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2 808

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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6 078

600

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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750

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99

5 938

159

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

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NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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182 985

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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4 334

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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7 500

11 364

29 506

23 016

60 125

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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683

684

685

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- 619

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300044

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2017-09-22

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- 619

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- 6

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2 300

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3 264

431

1 865

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2173

Página 2174

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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- 934

238

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- 432

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- 435

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932

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847

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12 673

47 946

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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699

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10 000

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6 896

33 031

24 429

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2174

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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3 436 006

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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710

711

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3 250

2 289

175 082

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2175

Página 2176

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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714

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2017-10-21

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114 313

3 165 323

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

716

717

718

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70

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2017-01-162017-01-162017-11-17

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3 000

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47 881

9 673

1 499

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2176

Página 2177

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

721

722

723

724

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2017-11-232017-11-232017-12-132017-11-232017-11-232017-01-162017-01-162017-11-062017-11-062017-11-222017-11-222017-12-212017-12-212017-11-17

2017-01-162017-01-162017-11-222017-11-222017-12-182017-12-182017-12-18

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39 830

798 344

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

725

726

727

728

729

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2017-12-28

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2017-05-24

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47 034

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54 216

28 070

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2177

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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732

733

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735

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50 000

5 785

850

149 770

2 379

25 475

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

736

737

738

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740

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300031300101

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33 307

225 479

738

1 500

2 500

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

741

742

743

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300019300101

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2 500

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7 949

19 187

4 574

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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234 981

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-11-142017-11-142017-12-22

2017-11-14

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529 752

54 539

27 312

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

758

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2017-11-14

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40 000

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08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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290 573

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-11-03

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6 150

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1 485

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62 250

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176 274

6 150

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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780

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300039300081300112300138300393300449300485300486300561

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863 956

339 712

113 840

842 268

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

782

783

784

785

786

787

788

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6 217

- 5 440

- 65 625

- 23 466

22 603

- 77 500

300039

300039300105300393300431

300105

300039

300105300106300393

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2017-01-17

2017-01-172017-03-082017-09-112017-10-04

2017-03-08

2017-01-17

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2017-09-012017-03-012017-04-112017-05-032017-06-082017-09-01

- 65 625

65 625 6 217

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- 65 625

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- 10 500 34 139

75 000

6 217

75 000

26 818

50 000

100 000

9 375

6 217

777

9 375

3 352

72 603

22 500

08 - CULTURA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2182

Página 2183

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

789

790

791

792

793

7 534

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- 7 366

5 094

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200634

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2017-12-27

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35 130

7 534

719 675

84 662

216 069

40 224

08 - CULTURA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

794

795

796

797

798

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7 115

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- 65 625

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300039

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2017-11-032017-11-092017-11-20

2017-01-17

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- 7 902

7 902 348 622

- 65 625

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31 166

257 584

35 593

8 872

9 375

08 - CULTURA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2183

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

799

800

801

802

803

804

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- 27 075

27 075

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300105300393

300393

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300257

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2017-03-082017-09-11

2017-09-11

2017-03-08

2017-06-23

2017-06-23

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- 34 139- 31 486

- 23 875- 6 383

- 275

- 11 126

- 27 075

27 075

34 581

314

12 715

92 251

40 001

4 323

39

1 589

65 176

27 075

08 - CULTURA

105 559 425

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2184

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

133

78 360

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- 1 358

300106

100108300088300097300106300107

300004

300004300088300097300106

300066300074300106

300066300074300088300097300106

300106

2017-12-14

2017-12-142017-10-112017-11-082017-12-142017-12-14

2017-01-12

2017-01-122017-10-112017-11-082017-12-14

2017-08-082017-09-052017-12-14

2017-08-082017-09-052017-10-112017-11-082017-12-14

2017-12-14

133

- 50 000 7 943

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3 190

- 3 190- 15 498- 66 000

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3 190

185 100

38 311

72 262

21 188

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

8

9

10

11

12

13

14

15

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300048300097300106

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300004300028300106

300004

300106

300106

300008

2017-06-07

2017-06-072017-11-082017-12-14

2017-01-122017-04-112017-11-032017-12-14

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2017-01-12

2017-12-14

2017-12-14

2017-01-16

5 972

- 5 972 10 000

390

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- 73

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7 095

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50 833

20 000

10 000

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23 802

8 876

11 223

95 136

109 973

1 880

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2185

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

16

17

18

19

20

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20 000

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1 323

8 590

10 030

7 671

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

21

22

23

24

25

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11 856

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2017-11-06

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2017-05-092017-07-102017-07-112017-08-112017-12-27

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40 000

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45 000

30 000

16 604

4 573

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16 697

12 320

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2186

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

26

27

28

29

30

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2017-01-132017-05-092017-07-03

2017-07-032017-07-102017-09-132017-10-122017-11-132017-12-18

2017-05-082017-07-032017-07-102017-11-13

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- 11 000- 5 000- 3 000- 2 062

79

- 5 000- 15 000

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- 925 195 120

32 103

38

- 15 000- 2 710

195 82

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25 000

25 000

21 000

20 000

4 017

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24 563

3 567

3 192

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

31

32

33

34

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570

105 256

- 850

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300055

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2017-07-03

7 600 800

5 000- 1 651

269- 6 138

- 355- 370

- 2 000- 8 856

368

225 345

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25 000 90 000

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5 000

- 850

20 000

83 000

1 000

14 667

570

188 256

150

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2187

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

35

36

37

38

39

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300008300037300055

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2017-07-032017-07-032017-07-102017-11-062017-11-132017-12-05

2017-07-03

2017-01-182017-05-162017-06-222017-07-032017-07-102017-07-112017-07-132017-09-132017-10-122017-11-132017-12-052017-12-21

1 000 550

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30

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48 364

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10 000

15 411

1 000

15 000

4 346

1 500

69 676

370

7 978

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

40

41

42

43

44

45

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3 334

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300054

300054

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2017-07-03

2017-07-03

2017-12-15

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2017-10-112017-11-102017-12-15

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2017-08-082017-09-052017-10-112017-11-102017-12-15

- 6 322

- 20 000

3 334

50 000 11 553

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5 234 5 333 5 332 5 438 5 286

20 000

20 000

52 192

191 558

252 559

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26 661

13 678

55 526

220 402

230 917

35 506

53 284

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2188

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

47

48

49

50

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2017-01-12

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2017-11-102017-12-152017-12-15

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39 804

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20 015

7 614

1 129

48 349

117 415

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

55

56

57

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159 221

20 000

5 000

5 000

5 000

17 487

1 326

111

2 458

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

4 DE JULHO DE 2018

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2189

Página 2190

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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60

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- 2 148

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2017-01-242017-09-14

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2017-02-012017-03-132017-09-14

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- 1 000- 1 148

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2 500

5 000

5 000

5 000

352

352

4 546

4

700

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

64

65

66

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15 000

55 608

31 168

4 349

55 608

32 914

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2190

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

67

68

69

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2017-01-132017-03-152017-04-102017-05-032017-06-092017-07-042017-07-112017-07-212017-08-102017-10-042017-11-142017-12-11

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187

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22

10 000

15 000

15 000

8 622

2 622

2 238

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

70

71

72

8 099

- 14 430

607

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2017-03-132017-03-152017-04-102017-04-112017-05-082017-06-012017-06-092017-07-042017-07-112017-08-102017-09-052017-09-142017-10-042017-10-132017-11-102017-11-142017-12-11

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64

20 000

15 000

5 000

28 099

570

5 607

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4 DE JULHO DE 2018

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2191

Página 2192

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

73

74

75

76

- 6 955

- 930

85 469

220

300005300015300019300022300026300035300044300056300063300064300069300075300076300079300086300104300105

300018300024300064300078

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300104

2017-01-132017-02-102017-03-022017-03-132017-04-102017-05-082017-05-242017-07-042017-07-212017-07-212017-08-102017-09-052017-09-062017-09-152017-10-042017-12-112017-12-13

2017-02-162017-03-242017-07-212017-09-14

2017-01-132017-01-132017-01-242017-04-052017-06-092017-07-042017-07-212017-09-142017-09-15

2017-12-11

11 198 1 000- 982 182

1 050 60

- 10 000- 3 036

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- 900- 1 410

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345- 689

9 643 100

9 010 22 000

270 638

2 238 40 000

1 570

220

10 000

1 500

15 000

3 045

570

100 469

220

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

77

78

79

80

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- 8 000

- 8 000

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300012300056

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2017-02-012017-07-04

- 2 626 107

20 10

- 500- 485

- 1 144

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- 2 000- 1 000

- 967- 355

- 3 000- 305- 373

- 4 294- 2 096

5 000

8 000

8 000

9 000

382

2 610

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2192

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

81

82

83

84

85

21 144

- 4 380

- 8 191

3 800

- 3 800

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300018

300018

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2017-01-132017-03-022017-04-102017-05-22

2017-01-242017-03-132017-03-152017-07-042017-07-212017-08-102017-11-14

2017-02-16

2017-02-16

- 1 849 56 487

- 22 000- 3 050 8 703

- 6 729- 555

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75 472

- 5 000- 2 000- 1 000- 1 003

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3 800

- 3 800

10 000

5 000

15 000

10 000

10 000

31 144

620

6 809

13 800

6 200

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

86

87

88

89

90

91

92

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114

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300075300146

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300146

300075300146

300075300146

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2017-06-082017-12-11

2017-01-122017-02-092017-03-082017-12-11

2017-12-11

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2017-06-082017-12-11

2017-06-082017-11-102017-12-11

- 3 765- 3 765

- 37 750- 30 000- 30 832

2 051

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3 765 3 765

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114

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- 34 324 30 832

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45 177

32 335

60 426

105 207

101 617

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2193

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

93

94

95

96

97

98

99

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- 113

171

1

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300125300146

300125300146

300146

300146

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2017-11-102017-12-11

2017-11-102017-12-11

2017-12-11

2017-12-11

2017-11-102017-11-14

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2017-01-122017-02-212017-03-082017-11-102017-12-112017-12-12

- 400- 982

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171

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- 1 000- 108

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1 918

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1 805

2 327

1

185 101

153 984

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

100

101

102

103

104

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66

275

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37

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300007300074

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2017-01-122017-03-082017-11-142017-12-11

2017-01-11

2017-06-01

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2017-01-112017-06-01

65 65

- 65

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66

275

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- 1 000

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312- 275

3 780

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12 300

535

2 250

65

1 926

3 846

3 635

7 330

535

2 287

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2194

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

107

108

109

110

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- 674

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52 333 3

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45 215

36 150

8 000

168 600

23 607

44 524

7 326

203 595

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

111

112

113

114

115

116

117

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734

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300085300117

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2017-02-012017-02-01

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2017-07-112017-10-11

2017-01-132017-06-092017-07-112017-10-11

2017-01-102017-01-11

- 52 333- 3

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3 905

12 000

61 310

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

4 DE JULHO DE 2018

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2195

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

118

119

120

121

122

123

854

134

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- 7 310

507

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300007300024

300003300117

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2017-06-08

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2017-01-102017-02-202017-09-052017-10-112017-12-04

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6 290

11 807

60 347

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

124

125

126

127

128

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2017-01-232017-02-012017-02-012017-03-092017-04-10

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8 300

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8 744

183 197

127 007

72 822

18 418

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

130

131

132

133

134

135

136

137

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22 000

100

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2017-09-01

2017-03-14

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2017-03-142017-05-05

2017-04-032017-10-112017-10-18

2017-03-20

2017-12-042017-12-05

936- 84

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22 000

100

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- 100 18 736

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- 28

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2 958

22 000

100

4 941

288 731

3 750

3 784

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

138

139

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142

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2 500

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42 117

1 286

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2197

Página 2198

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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64 226

107 372

295 000

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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148

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25 000

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15 185

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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300160

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2017-12-15

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254 529

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-12-04

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2 231

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2199

Página 2200

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

172

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2017-12-12

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500

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2 000

409

368

316

712

3 908

786

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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179

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61 841

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2200

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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671

798

788

809

795

306

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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500

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1 000

202

2 813

195

849

42 056

519

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2201

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

197

198

199

200

- 6 374

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2017-08-08

2017-01-05

- 2 000- 1 350

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- 9 81

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24 750- 2 123

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5 306

- 24 750

56 436

3 200

32 000

33 000

50 062

19 827

37 306

8 250

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

201

202

203

204

25 254

290

4 817

- 5 776

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300011

300007300017300038

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2017-03-15

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2017-05-242017-11-21

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- 21

290

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50 750

2 500

6 000

76 004

290

7 317

224

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2202

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

205

206

207

208

209

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249

854

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300021300056

300021

300025

300010300011300025

300025

300025

300011300025

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2017-05-242017-11-21

2017-05-24

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2017-12-06

2017-12-06

2017-06-092017-12-06

- 2 300- 1 423

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- 2 871

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249

854

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4 000

500

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2 643

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6 885

21 342

4 865

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

213

214

215

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217

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800

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1 000

4 000

10 000

220

4 140

636

3 088

841

1 954

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

219

220

221

222

223

224

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2017-02-032017-02-03

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2017-09-012017-12-072017-12-14

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3 000

15 563

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29 934

8 697

18 552

1 693

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

225

226

227

228

229

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2017-12-07

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2 000

2 000

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1 851

321

4 855

624

2 574

29 552

5 596

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

232

233

234

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2017-12-072017-12-122017-12-122017-12-14

2017-12-06

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107 163

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

238

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240

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4 DE JULHO DE 2018

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

246

247

248

249

250

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2017-12-11

2017-08-17

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9 337

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10 210

33 123 232

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

254

255

256

257

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- 634 975

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2017-08-22

2017-12-112017-12-11

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2017-08-11

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- 199 313- 435 662

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5 186

716 697

11 987 841

4 748 142

485 343

12 762

11 080 094

58 778 818

5 186

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2206

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

263

264

265

266

267

268

269

270

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2017-06-162017-03-072017-03-202017-04-28

2017-03-21

2017-06-16

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2017-06-162017-09-18

2017-06-16

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- 142 680- 26 068

2 132

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2 132

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407 874

1 452 981

2 446 692

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

271

272

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2017-06-16

2017-06-16

2017-06-16

2017-06-16

2017-06-16

2017-06-16

2017-06-16

2017-06-16

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5 209

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30 461 954

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

4 DE JULHO DE 2018

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2207

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

280

281

282

283

284

285

286

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2017-08-24

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2017-08-18

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2017-08-23

780

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27 909 449

8 450

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

288

289

290

291

292

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2017-08-23

2017-12-11

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2017-08-08

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657

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689

14 889

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1 800

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80 000

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

297

298

299

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301

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09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

305

306

307

308

309

310

311

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2017-08-18

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5 318

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2209

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

313

314

315

316

317

318

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2017-10-172017-06-16

2017-09-152017-10-172017-11-102017-06-162017-09-062017-09-122017-09-192017-12-11

2017-09-152017-10-172017-11-102017-06-16

2017-07-312017-06-162017-08-17

2017-07-312017-06-16

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592 531

41 931 619

120 497

1 102 480

59 197

09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

319

9 176 482

400134400244400246400247400249400251400253400256400258400262400263500006500007500038500045500060500105500110500113500158500195500199500213500215500219500220500240500242500246500248500250500251500259500260500266600156

2017-08-302017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-02-102017-02-102017-03-082017-03-212017-04-212017-07-102017-07-142017-07-142017-10-082017-11-132017-11-172017-11-302017-11-302017-12-112017-12-112017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-212017-12-212017-12-312017-12-19

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- 271 979- 70 161

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09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2210

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

320

- 23 323 388

400135400136400245400248400250400252400254400255400257400259400261400264400266500006500007500058500061500074500086500087500105500108500109500111500112500175500191500197500198500199500214500220500240500241500242500243500244500245500248500250500251500259500260500261500262

2017-08-302017-08-302017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-312017-02-102017-02-102017-04-172017-04-212017-05-112017-05-312017-05-312017-07-102017-07-102017-07-142017-07-142017-07-142017-10-242017-11-102017-11-152017-11-162017-11-172017-11-302017-12-112017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-212017-12-212017-12-212017-12-21

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- 7 650 000

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217 266 694

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09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1 284 230 815

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1

2

3

4

5

6

- 628

72 390

1 366

- 87 826

- 14 773

41 877

100150300245

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300182300188300245

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100150300139300182300237300245

100150300139300162300182300188300206300245

2017-07-312017-12-14

2017-07-312017-11-062017-10-112017-12-14

2017-09-122017-10-112017-12-14

2017-07-312017-08-072017-09-122017-10-112017-11-082017-12-14

2017-07-312017-07-102017-09-122017-12-132017-12-14

2017-07-312017-07-102017-08-072017-09-122017-10-112017-11-082017-12-14

- 1 175 547

- 5 067 32 263 22 336 22 858

506 505 355

- 8 158- 8 012

- 506- 30 704- 13 073- 27 373

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- 5 141

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56 541

243 745

392 430

57 326

35 175

55 913

316 135

1 366

304 604

42 553

77 052

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

7

8

9

10

11

- 2 178

4 471

388

1 087

1 455

100150300245

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100150300122300139300182300206300245

300021300059300102300112300127300146300173300184300254

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2017-07-312017-12-14

2017-07-312017-06-122017-07-102017-09-12

2017-07-312017-06-122017-07-102017-09-122017-11-082017-12-14

2017-01-192017-03-102017-05-172017-06-012017-06-162017-07-142017-08-112017-09-152017-12-14

2017-05-172017-06-012017-06-162017-07-142017-08-112017-09-122017-09-152017-10-112017-11-082017-12-14

- 509- 1 669

- 1 146 4 339 259

1 019

- 1 146- 4 339

- 259- 1 019 4 810 2 341

400 75

100 112

97 52 34 87

130

- 100- 112

- 97- 52- 34

618- 87

631 313 375

24 489

55 135

55 135

5 000

22 311

59 606

55 523

1 087

6 455

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2212

Página 2213

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

12

13

14

15

16

17

18

1

- 3 100

2 224

24

285

- 10 978

16 422

200204300188300206300245300254

300139300182300206

300139300182

100150300085300206300245

300085300245

100150300206300237300245

100150200201300245

2017-11-062017-10-112017-11-082017-12-142017-12-14

2017-07-102017-09-122017-11-08

2017-07-102017-09-12

2017-07-312017-04-102017-11-082017-12-14

2017-04-102017-12-14

2017-07-312017-11-082017-12-132017-12-14

2017-07-312017-11-062017-12-14

1 372- 631

- 55- 555- 130

- 1 290- 1 552

- 258

1 290 934

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9 162

107 178

- 1 191- 9

740- 10 518

- 3 284 9 528

10 178

9 036

3 100

1 921

57 310

157 975

9 037

2 224

1 945

285

46 332

174 397

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

19

20

21

22

- 5 695

173

- 3 518

- 671

100150300005300021300053300087300098300126300184300216

100215300110

100150300005300013300025300033300046300088300102300112300117300126300134300146300173300184300196300216300254

100150300029300033300196300216

2017-07-312017-01-112017-01-192017-03-102017-04-202017-05-112017-06-142017-09-152017-11-23

2017-11-142017-06-01

2017-07-312017-01-112017-01-132017-02-012017-02-072017-02-212017-05-022017-05-172017-06-012017-06-022017-06-142017-06-222017-07-142017-08-112017-09-152017-10-182017-11-232017-12-14

2017-07-312017-02-032017-02-072017-10-182017-11-23

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150- 1 000

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- 58 231

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- 150- 181- 400

40 20

16 626

10 000

1 000

10 931

173

6 482

329

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2213

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

23

24

25

- 849

- 1 428

- 8 068

100150300033300046300059300196300254

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2017-07-312017-02-072017-02-212017-03-102017-10-182017-12-14

2017-07-312017-01-192017-02-032017-03-102017-04-032017-05-022017-05-042017-05-112017-05-172017-06-012017-09-152017-10-182017-11-232017-12-15

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- 150- 400- 100

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76

- 750- 3 000

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25

1 000

5 000

10 000

151

3 572

1 932

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

26

27

28

34 909

5 037

13 932

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2017-07-312017-03-242017-01-102017-02-012017-03-162017-03-242017-05-022017-06-142017-06-222017-08-112017-09-152017-10-182017-11-232017-12-15

2017-07-312017-03-242017-02-012017-03-012017-03-242017-05-042017-07-142017-08-072017-08-112017-09-152017-11-232017-12-22

- 8 136 46 938 31 514 10 175

- 40 110- 3 000- 2 000

- 877 405

- 2 978 4 696

- 10 000- 2 470 2 460 1 169

11 808- 1 500

- 905- 138 487

- 197 1 155 1 450

- 1 500 7 683 3 771

- 6 347- 390

10 965- 115- 500- 500- 100 734 231

54 240

19 852

10 000

89 149

24 889

23 932

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2214

Página 2215

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

29

30

31

32

- 5 871

- 4 950

2 272

- 177

100150300005300021300025300078300088

100150300005

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100150300021300071300126300161300258

2017-07-312017-01-112017-01-192017-02-012017-04-032017-05-02

2017-07-312017-01-11

2017-07-312017-03-242017-01-192017-02-012017-02-072017-03-162017-03-242017-04-032017-04-202017-09-15

2017-07-312017-01-192017-03-242017-06-142017-08-072017-12-15

- 1 125- 3 149- 1 500- 1 559 1 395

67

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- 1 500 13 000- 3 650 1 600

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7 500

5 000

10 000

2 100

1 629

50

12 272

1 923

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

33

34

35

36

- 3 125

7 317

793

37 047

100150300013300021300025300126300184300196300206300216300254300258300270

200074300021300033300053300117300126300146300173300184300210300216300254

300015300149

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2017-03-242017-01-192017-02-072017-03-102017-06-022017-06-142017-07-142017-08-112017-09-152017-11-092017-11-232017-12-14

2017-01-182017-07-17

2017-07-312017-03-242017-01-102017-01-112017-01-132017-01-192017-02-072017-11-092017-11-232017-12-132017-12-15

- 750- 1 500- 1 000- 1 000

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1 000- 367- 115- 231

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1 098 596

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- 7 817 29 780

- 20 000 39 149

1 000 11 305

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- 9 291- 2 508- 3 781

5 000

34 266

1 875

7 317

793

71 313

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2215

Página 2216

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

37

38

39

40

41

- 994

73 067

- 341

77 331

- 1 290

100150200074300015300029300146300149

200074300003300029300053300078300161300184300196300216300254

100150200074300021300033300053300078300134

200074300267

300013300025300126300134

2017-07-312017-03-242017-01-182017-02-032017-07-142017-07-17

2017-03-242017-01-102017-02-032017-03-102017-04-032017-08-072017-09-152017-10-182017-11-232017-12-14

2017-07-312017-03-242017-01-192017-02-072017-03-102017-04-032017-06-22

2017-03-242017-12-15

2017-01-132017-02-012017-06-142017-06-22

- 150 599

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- 3 000- 254- 800- 280 951

- 465

- 300 4 055- 755

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- 1 000- 800 509

1

1 000

2 000

1 826

6

73 067

1 659

77 331

536

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

42

43

44

45

46

47

- 3 025

6 347

37 210

- 5 897

- 10 369

28 484

100150200074300005300071300078300120300126300216300258

300047

200202300189300207300249

300189300249

300140300166300179300238300249

300140300166300179300189300207300249

2017-07-312017-03-242017-01-112017-03-242017-04-032017-06-062017-06-142017-11-232017-12-15

2017-03-01

2017-11-062017-10-112017-11-082017-12-14

2017-10-112017-12-14

2017-07-102017-08-092017-09-122017-12-132017-12-14

2017-07-102017-08-092017-09-122017-10-112017-11-082017-12-14

- 750 17 550- 3 800

388- 17 500

877 10

1 000- 800

6 347

59 047 4 719

- 12 695- 13 861

- 10 112 4 215

- 5 000- 870

- 6 014 1 482

33

5 000 870

6 014 5 393 5 330 5 877

5 000

1 000

151 092

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40 440

23 524

1 975

7 347

188 302

160 516

30 071

52 008

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2216

Página 2217

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

48

49

50

51

52

53

448

8 925

4 361

614

- 1 742

300249

300123300166300249

300123300166300207300249

300036300081300185300200300219300262

100155300036300185300200300219300249

100155300249

2017-12-14

2017-06-122017-08-092017-12-14

2017-06-122017-08-092017-11-082017-12-14

2017-02-082017-04-062017-09-182017-10-232017-12-042017-12-15

2017-07-312017-02-082017-09-182017-10-232017-12-042017-12-14

2017-07-312017-12-14

448

4 225 157

4 543

- 4 225- 157 7 365 1 378

200 150

13 75 75

101

- 242- 200

- 13- 75- 75

- 1 137

- 499 499

9 019

29 253

29 253

3 500

7 229

9 467

38 178

33 614

614

1 758

7 229

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

54

55

56

57

58

59

60

- 3 100

791

4 822

10 532

- 7 469

151

- 3 884

100155300166300249

300166300249

300207300249

200202300207300238300249

100155300036300217

300036300185300200300217300262

100155300043300132300147

2017-07-312017-08-092017-12-14

2017-08-092017-12-14

2017-11-082017-12-14

2017-11-062017-11-082017-12-132017-12-14

2017-07-312017-02-082017-11-23

2017-02-082017-09-182017-10-232017-11-232017-12-15

2017-07-312017-02-172017-06-222017-07-14

- 214- 275

- 2 611

275 516

1 290 3 532

11 632- 1 290 3 622

- 3 432

- 6 105- 1 600

236

100 11

3 28

9

- 3 700- 1 845

861 800

3 100

40 467

78 140

16 497

10 000

791

45 289

88 672

9 028

151

6 116

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2217

Página 2218

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

61

62

63

64

65

66

116

- 2 070

- 2 717

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- 2 760

25 784

300054300128300158300262

100155300128300132300200

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100155200075300217

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2017-07-312017-06-162017-06-222017-10-23

2017-07-312017-08-032017-08-08

2017-07-312017-10-232017-11-232017-12-15

2017-07-312017-03-242017-11-23

2017-07-312017-03-242017-12-062017-02-17

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- 1 110- 14

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- 1 000

- 1 850 82

241 472

- 2 528 768

- 1 000

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1 845

3 000

3 000

5 000

6 833

32 064

116

930

283

3 945

4 073

57 848

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

67

68

69

70

71

72

- 861

6 321

1 320

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804

- 370

100155200075300043300217

100155200075300043300048300096300165300217300238300262

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100155200075300217300238

100155

2017-07-312017-03-242017-02-172017-11-23

2017-07-312017-03-242017-02-172017-03-022017-05-112017-08-082017-11-232017-12-132017-12-15

2017-07-312017-06-022017-11-23

2017-07-312017-06-022017-07-142017-11-23

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2017-07-31

- 4 948 3 901

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- 740 6 000 2 345 4 125

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- 1 021

- 537 1 657 200

- 2 220- 1 657

- 737- 1 000

- 3 700 2 716 3 793

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- 370

13 372

2 000

1 450

6 000

10 000

1 000

12 511

8 321

2 770

386

10 804

630

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2218

Página 2219

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

73

74

75

76

77

78

- 2 350

3 895

383

- 19 571

- 4 763

4 676

100155300165

200075300036300147300158300185300217300262

200075

100155300048300096300217300238

100155300054300147300165300217

200075300036300054300147300158300185300217300262

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2017-03-24

2017-07-312017-03-022017-05-112017-11-232017-12-13

2017-07-312017-03-102017-07-142017-08-082017-11-23

2017-03-242017-02-082017-03-102017-07-142017-08-032017-09-182017-11-232017-12-15

- 1 850- 500

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383

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967 500 470 500 387

15 1 806

31

5 000

28 000

5 000

2 650

3 895

383

8 429

237

4 676

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

79

80

81

82

83

84

85

- 8 148

- 1 740

51 659

- 634

- 6 745

- 19 335

7 789

100155300165300217

100155200075300165

200075300052300165

300185300217

100155300052300081

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300195300208300250

2017-07-312017-08-082017-11-23

2017-07-312017-03-242017-08-08

2017-03-242017-03-082017-08-08

2017-09-182017-11-23

2017-07-312017-03-082017-04-06

2017-10-112017-11-082017-12-14

2017-10-112017-11-082017-12-14

- 4 148- 3 000- 1 000

- 740 3 000

- 4 000

38 000 3 690 9 969

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- 10 097

247 3 771 3 771

10 370

2 000

1 000

7 850

331 318

40 277

2 222

260

51 659

366

1 105

311 983

48 066

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2219

Página 2220

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

86

87

88

89

90

91

- 12 443

24 855

- 1 042

- 7

- 7

2 276

300167300180300195300250

300167300180300195300208300250

300250

300250

300250

300038300070300084300104300131300143300174300186300199300220300266

2017-08-092017-09-122017-10-112017-12-14

2017-08-092017-09-122017-10-112017-11-082017-12-14

2017-12-14

2017-12-14

2017-12-14

2017-02-102017-03-222017-04-072017-05-172017-06-162017-07-132017-08-112017-09-182017-10-232017-12-042017-12-15

- 3 974- 5 220- 5 221 1 972

3 974 5 220 5 221 5 220 5 220

- 1 042

- 7

- 7

269 283 257 154 306 258 147

33 221 123 225

46 661

25 316

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33 760

33 760

34 218

50 171

11 358

33 753

33 753

2 276

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

92

93

94

95

96

97

- 761

- 3 100

223

9 232

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2017-03-13

2017-11-082017-12-132017-12-14

2017-03-132017-11-082017-12-14

2017-07-312017-01-112017-03-022017-06-162017-10-23

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- 147- 123

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223

641 323

8 268

- 223- 641

- 5 607

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- 900 2 962 2 942

3 500

3 100

106 522

27 259

13 810

2 739

223

115 754

20 788

10 742

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2220

Página 2221

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

98

99

100

101

102

- 604

- 950

- 950

2 148

- 2 394

100152300050300065300084300104300119300131300143300174300186300199300218300266

100152300050

100152300050

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100152300022300038300050300218

2017-07-312017-03-022017-03-102017-04-072017-05-172017-06-022017-06-162017-07-132017-08-112017-09-182017-10-232017-11-232017-12-15

2017-07-312017-03-02

2017-07-312017-03-02

2017-07-312017-03-022017-04-072017-05-162017-05-172017-06-162017-07-132017-08-112017-09-182017-10-23

2017-07-312017-01-202017-02-102017-03-022017-11-23

- 300- 1 262

52 46 41

570 38 45 60 15 49 32 10

- 150- 800

- 150- 800

- 300- 800 429 532 343 394 700 388 313 149

- 450- 1 500

- 500- 350 406

2 000

1 000

1 000

2 000

3 000

1 396

50

50

4 148

606

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

103

104

105

22 426

17 533

19 522

100152200076300004300010300050300104300273

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- 448- 901- 328

- 4 500

30 768

12 324

2 000

53 194

29 857

21 522

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2221

Página 2222

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

106

107

108

109

110

1 741

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2017-07-312017-01-112017-01-122017-03-10

2017-07-312017-03-242017-01-202017-02-022017-03-022017-03-242017-06-162017-10-232017-12-052017-12-28

2017-07-312017-03-02

2017-07-312017-02-102017-03-102017-07-132017-12-052017-12-15

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4

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6 000

10 000

1 000

2 000

3 191

405

5 544

700

715

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

111

112

113

114

115

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2017-03-242017-03-102017-03-222017-07-172017-12-15

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2017-02-022017-03-022017-07-17

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500

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4 688

2 000

1 109

3 252

30 676

7 608

248

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2222

Página 2223

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

116

117

118

119

120

121

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5 000

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1 041

52 192

207 558

195 845

33 622

51 924

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

122

123

124

125

126

127

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- 1 400- 1 406- 1 277 1 278 1 484

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- 380- 300

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36 588

36 588

3 930

9 036

15 229

37 871

35 267

1 489

8 180

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2223

Página 2224

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

128

129

130

131

132

133

- 3 100

2 484

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32 111

4 504

- 4 187

300141

300141300253

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300057300086300191300209300211300253

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2017-07-10

2017-07-102017-12-14

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2017-03-102017-04-112017-10-112017-11-082017-11-092017-12-14

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2 484

26 609

120 421

4 504

10 813

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

134

135

136

137

2 383

- 829

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237

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2017-07-312017-01-192017-02-072017-03-202017-10-202017-11-10

2017-07-312017-01-192017-02-07

2017-07-312017-01-192017-02-022017-05-172017-06-012017-06-092017-07-072017-08-102017-09-112017-10-202017-11-102017-12-11

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20 500

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2 000

1 000

1 000

2 000

4 383

171

102

2 237

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2224

Página 2225

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

138

139

140

- 1 564

17 964

14 325

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100157100226200045200077300012300023300037300044300051

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2017-07-312017-01-202017-02-162017-02-202017-07-072017-09-012017-10-202017-12-11

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- 400- 1 000

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3 000

23 952

4 585

1 436

41 916

18 910

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

141

142

143

144

4 307

- 379

- 6 000

- 5 689

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100157300016300039300051300072

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2017-07-312017-01-192017-02-102017-03-062017-03-24

2017-07-312017-01-132017-10-20

2017-07-312017-03-242017-01-132017-01-202017-05-172017-06-092017-07-112017-08-032017-08-032017-09-012017-09-112017-09-182017-11-102017-12-14

- 300 8 000- 246 6 574

- 2 100- 50

- 500- 1 225- 1 672- 1 500

- 413- 100

- 2 000- 161

- 218- 400- 265- 200 704

- 900- 5 000

- 100

- 1 500 11 418- 3 000- 1 000

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- 286- 245

- 1 900- 60- 43

2 000

1 450

6 000

10 000

6 307

1 071

4 311

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2225

Página 2226

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

145

146

147

148

- 888

883

3 177

57 438

100157300012300024300214

100157200077300040300041300253

200077300016300032300058300159300229

100157100223200077300012300016300023300032300040300044300058300097300121300136300142300171300198

2017-07-312017-01-132017-01-232017-11-10

2017-07-312017-03-242017-02-132017-02-162017-12-14

2017-03-242017-01-192017-02-072017-03-102017-08-032017-12-11

2017-07-312017-12-062017-03-242017-01-132017-01-192017-01-202017-02-072017-02-132017-02-202017-03-102017-05-112017-06-092017-07-072017-07-112017-08-102017-10-23

- 150- 50

- 500- 188

- 300 700

40 400

43

2 600 400 236

50- 500 391

- 2 236- 34 500 58 860 25 094

500 4 240

12 85

1 500 250

2 100 170 200 843 245

75

1 000

2 000

8 942

112

2 883

3 177

66 380

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

149

150

151

152

153

154

911

- 2 000

5 350

- 1 475

- 1 785

- 397 837

200077300028300229300255

100157300024300072

200077300159300197300198300229300255

300028300040300058300072

100157200077300012300228300229300255

100227100375

2017-03-242017-02-032017-12-112017-12-15

2017-07-312017-01-232017-03-24

2017-03-242017-08-032017-10-202017-10-232017-12-112017-12-15

2017-02-032017-02-132017-03-102017-03-24

2017-07-312017-03-242017-01-132017-12-062017-12-112017-12-15

2017-07-312017-12-12

1 000 500

- 364- 225

- 800- 1 700

500

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- 750 844

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2 000

1 538

5 000

3 375 181

911

5 350

63

3 215

2 977 344

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2226

Página 2227

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

155

156

157

158

159

160

161

- 8 504

- 36 430

- 32 489

- 78

1 258

- 216 172

53 924

100227100375

100227100375

100227100375

100227

100375300106

100227100375300106300297300374

100227100375300297300374

2017-07-312017-12-12

2017-07-312017-12-12

2017-07-312017-12-12

2017-07-31

2017-12-122017-04-11

2017-07-312017-12-122017-04-112017-10-112017-12-12

2017-07-312017-12-122017-10-112017-12-12

- 426- 8 078

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- 14 104- 18 385

- 78

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8 504

281 266

281 266

1 000

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195 144

244 836

248 777

922

1 258

923 151

249 068

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

162

163

164

165

166

- 730

6 695

1

432 823

20 057

100227200093300205300218300273300345300389

200164300205300218300273300281300345300389

300281

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100256300021300382

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2017-10-02

2017-07-312017-08-312017-09-212017-12-072017-12-122017-01-162017-02-012017-02-142017-06-092017-09-112017-11-092017-12-12

2017-08-312017-02-012017-12-12

- 4 034 5 000- 211- 554- 190- 577- 164

5 000 211 554 190

- 1 577 164

1

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9 000

200

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20 400

8 270

6 895

37 141

21 692 943

40 457

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2227

Página 2228

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

167

168

169

170

171

172

25 418

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14 509

- 4 060

- 280

- 139 544

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100228100256200284300202300293300336300355300382

100228100256300050

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2017-01-162017-02-142017-06-092017-12-12

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2017-07-312017-08-312017-02-14

2017-07-312017-08-312017-07-102017-10-102017-12-12

2017-07-312017-08-312017-06-09

2017-07-312017-08-312017-12-12

5 000 15 000 20 000

- 14 582

- 413 177- 17 832 112 076- 47 000- 45 500- 34 000

- 1 500- 793 045

- 421- 70

15 000

- 12 927- 3 278 40 000 30 000

- 57 855

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1 000

- 73 942- 12 540- 53 062

8 595 352

9 800

323 169

25 532

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25 418

7 355 374

24 309

319 109

25 252

1 585 105

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

173

174

175

176

177

178

- 50 237

- 14 822

- 6 663

- 267

468

- 20 313

100228100256300158300202300263300382

100228100256200284300355300382

100228100256300294300336

100228100256300351

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2017-07-312017-08-312017-06-092017-07-102017-09-112017-12-12

2017-07-312017-08-312017-10-022017-11-222017-12-12

2017-07-312017-08-312017-10-102017-11-09

2017-07-312017-08-312017-11-22

2017-07-312017-08-312017-06-092017-07-102017-10-10

2017-07-312017-08-312017-01-162017-02-142017-05-10

- 105 719- 19 037 82 805

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600 400

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- 5 000- 3 000

- 10 100

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2 487 960

60 870

8 000

7 250

28 322

2 437 723

2 473 138

54 207

7 733

7 718

8 009

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2228

Página 2229

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

179

180

181

182

183

37 443

- 24 108

- 418

11 433

29 504

300008300050300127300158300240300294300316

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100228100256300050300158300293300336300382

2017-01-162017-02-142017-05-102017-06-092017-08-082017-10-102017-10-24

2017-07-312017-08-312017-06-092017-07-102017-08-082017-10-242017-11-092017-11-22

2017-07-312017-08-312017-05-102017-07-102017-11-09

2017-07-312017-08-312017-08-022017-10-102017-12-12

2017-07-312017-08-312017-02-142017-06-092017-10-102017-11-092017-12-12

5 000 3 000

10 000 8 816 1 778 5 506 3 343

- 3 434- 644

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- 358

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52 182

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32 142

16 018

37 443

28 074

20 271

43 575

45 522

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

184

185

186

187

188

84 324

- 257 258

67 000

- 14 038

- 8 155

100228100256200284300382

100228100256200369300231300292300382

300008300292300382

100228300382

100256300038300041300052300077300088300131300146

2017-07-312017-08-312017-10-022017-12-12

2017-07-312017-08-312017-12-072017-08-022017-10-062017-12-12

2017-01-162017-10-062017-12-12

2017-07-312017-12-12

2017-08-312017-02-062017-02-072017-02-162017-03-222017-04-042017-05-172017-06-01

- 286 099- 47 958 36 213

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- 10 000- 252 249

55 000 10 000

2 000

- 752- 13 286

- 14 238- 1 310- 1 000 4 876- 375 5 000- 108

- 1 000

6 661 891

1 083 908

15 000

38 000

6 746 215

826 650

67 000

962

29 845

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

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2229

Página 2230

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

189

190

191

192

- 30 315

4 078

6 633

515

100256300029300038300039300041300079300123300146300148300153300197300236300243300324300335300341300365300401

100256300014300022300029300123

300030300183300184300216300401

300108300133300243300333300401

2017-08-312017-02-012017-02-062017-02-062017-02-072017-03-232017-05-092017-06-012017-06-052017-06-062017-07-062017-08-042017-08-172017-11-022017-11-092017-11-132017-12-072017-12-29

2017-08-312017-01-192017-02-012017-02-012017-05-09

2017-02-022017-06-232017-06-232017-07-182017-12-29

2017-04-182017-05-182017-08-172017-11-092017-12-29

- 11 990- 3 425

- 10 000- 193

- 4 500- 1 000

- 119- 100

50 50

115 75 87

- 10 487

50 140- 32

- 937 200

2 250 3 425- 860

5 105 1 147 172 210

- 1

45 15

805 224

- 574

32 500

12 500

2 185

16 578

6 633

515

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

193

194

195

196

1 999

- 1 800

- 1 156

- 980

100256300030300068300095300108300119300146300153300165300197300391300401

100256300079300108300133300165300401

100256300079300084300365300401

100256300079300123300148300161300206

2017-08-312017-02-022017-03-082017-04-052017-04-182017-04-242017-06-012017-06-062017-06-122017-07-062017-12-142017-12-29

2017-08-312017-03-232017-04-182017-05-182017-06-122017-12-29

2017-08-312017-03-232017-04-032017-12-072017-12-29

2017-08-312017-03-232017-05-092017-06-052017-06-092017-07-12

- 3 747- 5 105

- 500 9 230 156 250

- 100 1 685

24 100

23- 17

- 674- 750- 201

- 15- 151

- 9

- 487- 200- 492

48- 25

- 375- 300- 150

- 50- 274 169

10 000

1 800

1 300

1 500

11 999

144

520

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2230

Página 2231

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

197

198

- 43 602

- 680 000

100060100256200275300012300022300038300039300041300059300061300068300074300075300108300118300119300122300130300131300146300153300155300197300206300223300236300243300252300253300261300290300305300324300335300340300341300361300365300380300383300391300398400221

100256300003

2017-02-212017-08-312017-09-212017-01-192017-02-012017-02-062017-02-062017-02-072017-02-212017-03-012017-03-082017-03-202017-03-212017-04-182017-04-202017-04-242017-05-052017-05-152017-05-172017-06-012017-06-062017-06-072017-07-062017-07-122017-07-242017-08-042017-08-172017-08-222017-08-242017-09-072017-10-042017-10-132017-11-022017-11-092017-11-102017-11-132017-12-052017-12-072017-12-122017-12-122017-12-142017-12-272017-07-21

2017-08-312017-01-12

- 34 768- 33 722

8 000 100 832

- 25 000- 10 000- 15 000 34 000

982- 1 000

700 1 500 430

1 024 1 000

26 097 625

- 124 124 817 207 565 951

- 6 000 700 158

- 15 745- 211 9 231 675 139

10 341

50- 50

114 673 460 486

1 022 5

6 000

- 254 786- 425 214

92 000

680 000

48 398

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

199

538 581

100343200275200313300003300006300010300018300020300028300039300044300068300079300086300088300119300128300131300136300146300153300154300165300197300252300253300303300319300322300335300346300357300358300361300363300365300380300383300398300401

2017-11-142017-09-212017-10-162017-01-122017-01-132017-01-172017-02-012017-02-012017-02-012017-02-062017-02-092017-03-082017-03-232017-04-042017-04-042017-04-242017-05-112017-05-172017-05-232017-06-012017-06-062017-06-072017-06-122017-07-062017-08-222017-08-242017-10-132017-11-022017-11-022017-11-092017-11-162017-11-232017-11-232017-12-052017-12-062017-12-072017-12-122017-12-122017-12-272017-12-29

- 29 267 177 177

3 592 425 214

- 8 450 38 000- 6 500 67 205 15 000 39 193

2 000- 750- 500

- 47 901 7 250 750

- 5 040- 6 062- 3 000

- 124- 57 763

- 2 308- 74

- 83 500 15 745

211- 1 064

100 7 200- 938 100

6 606- 6 606- 1 592

- 201- 2 158- 2 098

- 486- 5

- 375

538 581

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2231

Página 2232

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

200

- 101 608

100256200275300020300022300028300036300038300039300041300046300047300049300068300073300119300122300131300136300146300153300197

2017-08-312017-09-212017-02-012017-02-012017-02-012017-02-032017-02-062017-02-062017-02-072017-02-102017-02-142017-02-142017-03-082017-03-172017-04-242017-05-052017-05-172017-05-232017-06-012017-06-062017-07-06

- 142 381 89 000

- 27 250- 250

- 15 000- 25 000- 30 000- 10 000- 25 000

- 8 983- 1 772

- 10 171- 3 000- 1 107 3 000

- 1 000 18 478

4 017 236

39 410 45 165

381 000

279 392

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

201

202

203

- 7 351

- 295 487

- 70 000

100256300014300022300038300041300049300071300073300077300105300121300122300123300131300143300146300165300197300237300260300267300268300290300298300302300310300323300330300334300397400315

100256200368200373300059300401

100256300003300363300364

2017-08-312017-01-192017-02-012017-02-062017-02-072017-02-142017-03-152017-03-172017-03-222017-04-102017-05-032017-05-052017-05-092017-05-172017-06-012017-06-012017-06-122017-07-062017-08-042017-09-062017-09-142017-09-182017-10-042017-10-112017-10-122017-10-162017-11-022017-11-072017-11-092017-12-222017-10-24

2017-08-312017-12-072017-12-112017-02-212017-12-29

2017-08-312017-01-122017-12-062017-12-07

- 29 975- 200- 832

- 10 000- 10 000

- 3 000 529

1 107 3 973 1 985 865

- 1 800 75

- 2 000 378

- 236 426

3 318- 95

350- 280- 280 473 276 429

2 135- 140

- 2 540- 1 224

- 29 066 67 998

- 443 225 8 990

159 596- 34 000 13 152

- 26 228- 43 772

201- 201

85 000

1 182 924

70 000

77 649

887 437

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2232

Página 2233

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

204

205

67 516

- 76 414

200275300003300038300049300068300079300119300128300197300264300364300401

100256300020300038300039300041300064300068300079300119300131300146300401

2017-09-212017-01-122017-02-062017-02-142017-03-082017-03-232017-04-242017-05-112017-07-062017-09-112017-12-072017-12-29

2017-08-312017-02-012017-02-062017-02-062017-02-072017-03-022017-03-082017-03-232017-04-242017-05-172017-06-012017-12-29

9 000 43 772- 2 500- 3 000- 2 975- 1 000 2 975

- 1 500 17 000

5 627 201- 84

- 29 975- 9 955

- 16 000- 5 000- 7 500- 5 277- 1 500- 1 000 1 500- 750- 932

- 25

80 000

67 516

3 586

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

206

207

- 41 420

- 2 367

100256300039300041300044300049300064300066300068300119300131300146300153300154300197300200300258300265300361300401

100256200275300068300077300084300094300119300131300146300197300206300215300236300286300288300290300295300298300302300340300401

2017-08-312017-02-062017-02-072017-02-092017-02-142017-03-022017-03-032017-03-082017-04-242017-05-172017-06-012017-06-062017-06-072017-07-062017-07-072017-09-042017-09-122017-12-052017-12-29

2017-08-312017-09-212017-03-082017-03-222017-04-032017-04-052017-04-242017-05-172017-06-012017-07-062017-07-122017-07-182017-08-042017-10-032017-10-042017-10-042017-10-102017-10-112017-10-122017-11-102017-12-29

- 20 608- 9 000- 7 500- 2 000- 2 000- 6 000- 1 500

- 500 500

- 300- 150 5 536 2 308 6 150

- 6 150 50

- 210 78

- 124

- 4 122 10 000- 1 000

- 750- 500 1 660 1 000- 750- 300 1 659- 500- 181

- 75- 3 920- 1 200- 1 498

- 804- 276- 429

- 50- 331

55 000

11 000

13 580

8 633

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2233

Página 2234

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

208

209

- 4 810

- 16 974

100256300036300039300041300064300066300068300084300122300129300131300146300165300172300182300206300232300249300401

100256200275300041300049300066300068300079300088300119300122300146300165300305300401

2017-08-312017-02-032017-02-062017-02-072017-03-022017-03-032017-03-082017-04-032017-05-052017-05-112017-05-172017-06-012017-06-122017-06-222017-06-232017-07-122017-08-032017-08-182017-12-29

2017-08-312017-09-212017-02-072017-02-142017-03-032017-03-082017-03-232017-04-042017-04-242017-05-052017-06-012017-06-122017-10-132017-12-29

- 22 481- 10 000

- 3 000- 5 000 27 277- 1 500 8 250 3 592

- 2 500- 1 000

- 750- 500- 221

- 3 829- 1 319

- 620 5 770 3 075

- 54

- 7 494 2 500

- 3 000- 4 500- 1 984- 2 000

- 750 1 085 2 000

- 1 500- 700

- 50- 139- 442

60 000

20 000

55 190

3 026

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

210

211

- 16 641

- 37 958

100256300041300068300074300075300079300119300131300146300401

100256300038300041300068300077300079300105300119300122300131300146300200300258300322300388300399

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2017-08-312017-02-062017-02-072017-03-082017-03-222017-03-232017-04-102017-04-242017-05-052017-05-172017-06-012017-07-072017-09-042017-11-022017-12-132017-12-28

- 6 662- 5 000- 1 000

- 700- 1 500- 1 500 1 000- 750- 500

- 29

- 18 734- 15 000- 10 000

- 1 000- 1 050- 1 500 10 334

1 000- 2 500

- 750- 450 600 800 800

- 2 000 1 492

17 780

50 000

1 139

12 042

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2234

Página 2235

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

212

213

- 47 420

- 60 451

100256300038300039300041300061300068300077300079300088300108300118300119300128300131300146300171300258300260300261300264300401

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2017-08-312017-02-062017-02-062017-02-072017-03-012017-03-082017-03-222017-03-232017-04-042017-04-182017-04-202017-04-242017-05-112017-05-172017-06-012017-06-212017-09-042017-09-062017-09-072017-09-112017-12-29

2017-08-312017-02-072017-03-152017-03-232017-04-032017-04-102017-05-052017-05-112017-05-112017-05-152017-05-232017-06-012017-06-092017-06-092017-06-222017-07-062017-07-072017-09-072017-09-112017-11-162017-12-132017-12-142017-12-29

- 22 481- 9 500- 2 000

- 10 000- 982

- 1 500- 400

- 2 000 9 066- 430

- 74 1 500

- 1 000- 250- 750 259

- 850- 630

- 3 381- 2 000

- 17

- 28 101- 3 780

- 529- 2 000

400- 12 319

- 8 250- 3 500- 1 104- 1 050

- 500- 250 274

- 443 1 000 600

- 600- 2 000

- 400 100

2 000 2

- 1

60 000

75 000

12 580

14 549

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

214

215

216

- 6 145

- 1 003

844

100256300066300108300128300131300161300171300232300237300260300290300365300390300391300394300401

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100256300146300151300220300401

2017-08-312017-03-032017-04-182017-05-112017-05-172017-06-092017-06-212017-08-032017-08-042017-09-062017-10-042017-12-072017-12-142017-12-142017-12-152017-12-29

2017-08-312017-04-032017-06-122017-06-232017-06-232017-06-232017-07-062017-07-182017-07-182017-09-062017-10-042017-12-29

2017-08-312017-06-012017-06-062017-07-202017-12-29

- 3 747 4 984 144

- 1 500- 3 552- 1 098

- 923- 1 279

95 230 144

84 190

64 100- 81

- 562- 500

- 75 1 319

- 1 147- 172

68 181

- 210 50 71

- 26

- 562- 200 1 340 267

- 1

10 000

1 500

1 500

3 855

497

2 344

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2235

Página 2236

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

217

218

219

- 42 659

- 9 588

- 4 350

100092100228100256300041300068300086300162300249300322300354300357300377300401400140

100256300041300068300264300358300401

100256300079300146300401

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2017-08-312017-02-072017-03-082017-09-112017-11-232017-12-29

2017-08-312017-03-232017-06-012017-12-29

- 5 000- 9 861

- 33 619- 15 000

- 2 000 39 526

1 100- 3 863- 8 000

- 175- 6 606- 3 051- 1 430 5 320

- 6 724- 4 000- 2 000- 2 270 5 412

- 6

- 1 873- 1 991

- 400- 86

112 000

15 000

5 000

69 341

5 412

650

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

220

221

222

2 321

- 910

- 267

100256200275300041300146300172300265300267300268300286300288300295300303300320300323300361300401

100256300084300220300232300295300401

100256300041300070300079300108300130300165300197300261300290300335300365300391300401

2017-08-312017-09-212017-02-072017-06-012017-06-222017-09-122017-09-142017-09-182017-10-032017-10-042017-10-102017-10-132017-11-022017-11-022017-12-052017-12-29

2017-08-312017-04-032017-07-202017-08-032017-10-102017-12-29

2017-08-312017-02-072017-03-152017-03-232017-04-182017-05-152017-06-122017-07-062017-09-072017-10-042017-11-092017-12-072017-12-142017-12-29

- 7 494 1 600

- 7 500 4 182 2 829 210 280 280

3 920 1 200 496 307 706 140

1 400- 235

- 375- 500- 100

65 308

- 308

- 1 873- 1 000 1 000- 300

76 349 121 140 150 135 110 601 225

- 1

20 000

1 000

5 000

22 321

90

4 733

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2236

Página 2237

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

223

224

225

20 787

6 067

1 772

100256200275300010300018300020300030300041300046300068300077300079300084300088300094300095300119300122300128300131300146300232300295300310300320300346300347300349300350300377300380300390300391300394300399300401

300128300261300264300401

300047

2017-08-312017-09-212017-01-172017-02-012017-02-012017-02-022017-02-072017-02-102017-03-082017-03-222017-03-232017-04-032017-04-042017-04-052017-04-052017-04-242017-05-052017-05-112017-05-172017-06-012017-08-032017-10-102017-10-162017-11-022017-11-162017-11-172017-11-212017-11-212017-12-122017-12-122017-12-142017-12-142017-12-152017-12-282017-12-29

2017-05-112017-09-072017-09-112017-12-29

2017-02-14

- 138 634 30 000- 3 000- 3 500

- 10 000- 5 358

213 780 8 983

- 4 000- 1 400- 2 000- 1 000

- 22 401- 1 660- 9 230 4 000

- 8 250- 6 500- 1 700

- 943- 65

- 9 491- 2 135- 1 635

- 200- 399 929

- 929 3 051 1 638- 190

- 1 336- 100

- 1 492- 4 046

11 045- 4 000

- 957- 21

1 772

370 000

390 787

6 067

1 772

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

226

227

228

- 4 129

- 46 571

6 083

100256300068300079300119300122300131300146300155300320300349300401

100256200275300012300041300064300077300079300128300206300212300220300401

100256300010300030300084300153300171300197300206300212300232300249300347300350300401

2017-08-312017-03-082017-03-232017-04-242017-05-052017-05-172017-06-012017-06-072017-11-022017-11-212017-12-29

2017-08-312017-09-212017-01-192017-02-072017-03-022017-03-222017-03-232017-05-112017-07-122017-07-172017-07-202017-12-29

2017-08-312017-01-172017-02-022017-04-032017-06-062017-06-212017-07-062017-07-122017-07-172017-08-032017-08-182017-11-172017-11-212017-12-29

- 2 000- 1 000

- 200 1 000- 297- 632- 750- 207 929

- 929- 43

- 24 355 8 000

- 5 806- 25 000

- 5 000 1

2 130 7 995

- 3 195- 486- 100- 755

- 11 159- 5 000 5 358

- 1 000 5 265 664

4 480 3 195 486

1 679 788 399 929

- 1

5 000

65 000

29 783

871

18 429

35 866

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2237

Página 2238

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

229

230

231

232

8 020

- 60 000

- 13 230

- 27 989

300012300020300308300401

100256300020300036300041300064300277

100228100256300003300006300012300018300064300068300119300401

100256100343200307300012300020300041300049300052300068300070300308300319300401

2017-01-192017-02-012017-10-162017-12-29

2017-08-312017-02-012017-02-032017-02-072017-03-022017-09-22

2017-07-312017-08-312017-01-122017-01-132017-01-192017-02-012017-03-022017-03-082017-04-242017-12-29

2017-08-312017-11-142017-10-162017-01-192017-02-012017-02-072017-02-142017-02-162017-03-082017-03-152017-10-162017-11-022017-12-29

5 806 5 000

- 2 617- 169

- 26 895- 5 000- 9 893

- 13 000- 1 000- 4 212

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- 21 475- 286

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60 000

40 500

150 000

8 020

27 270

122 011

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

233

234

235

236

51 660

24 187

378

- 4 663

200242

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300223400221

100156300041300079300108300118300153300401

2017-08-11

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2017-07-242017-07-21

2017-06-092017-02-072017-03-232017-04-182017-04-202017-06-062017-12-29

51 660

10 000 8 375 443

4 212 1 194

- 37

- 3 000 3 378

- 5 000- 2 000

- 750- 263- 950 5 000- 700

10 000

51 660

24 187

378

5 337

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2238

Página 2239

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

237

238

239

- 8 858

175

- 3 977

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300354

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2017-08-312017-09-212017-01-172017-01-192017-02-012017-02-032017-03-222017-03-232017-04-182017-05-092017-05-152017-05-232017-06-012017-06-012017-06-062017-06-092017-06-092017-07-062017-07-072017-07-202017-07-212017-07-242017-08-032017-10-102017-10-132017-12-042017-12-292017-07-21

2017-11-22

2017-01-162017-02-012017-05-032017-06-062017-07-212017-10-042017-10-112017-12-22

- 33 722 7 000

- 30 000- 100 250

20 712 1

15 611 43

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175

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90 000

144 380

32 000

81 142

144 555

28 023

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

240

241

242

243

244

37 050

51 002

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79 128

300223300397

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2017-07-182017-08-212017-11-02

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- 4 918 224

- 224

119 310 724

- 724- 88 926

- 5 000- 7 000

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724 83 665- 5 261

85 000

37 050

51 002

2 527

79 128

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2239

Página 2240

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

245

246

247

248

249

5 794

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2017-01-202017-02-032017-02-172017-05-222017-06-012017-11-02

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2017-02-03

2017-02-032017-02-172017-06-012017-11-092017-12-15

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8 856

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784- 224

- 39

80 000

55 000

5 794

159 428

58 233

8 856

1 521

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

250

251

252

253

254

255

- 21 414

739

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- 3 076

1 472

111

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100225300142300207300386

300287

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2017-02-032017-02-082017-06-06

2017-02-082017-05-102017-06-012017-11-02

2017-07-31

2017-07-312017-05-242017-07-122017-12-13

2017-10-03

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39

252 118 369

- 118- 378

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111

44 100

3 000

61 343

1 000

22 686

739

58 267

2 472

111

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2240

Página 2241

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

256

257

258

259

260

261

- 964

- 603

- 2 187

- 232

- 47

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300186300188300287300387

100225100312300186300188300362300387

100225100312

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100225100312300186300188

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2017-06-232017-07-032017-10-032017-12-13

2017-07-312017-10-162017-06-232017-07-032017-12-062017-12-13

2017-07-312017-10-16

2017-07-312017-05-242017-06-232017-07-032017-07-122017-12-132017-05-24

2017-07-312017-10-162017-06-232017-07-03

- 127- 213- 124- 400- 100

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- 11- 17

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17

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2 340

2 000

4 000

300

14 444

2 639

1 376

1 397

1 813

68

14 397

1 394

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

262

263

264

265

266

267

268

269

- 3 507

- 2 234

86 440

9 028

117

9 575

3 280

15 569

100225100312300362

300132300203300209300296

300080300209

300080300132

300132

300132

300007

300132300296

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2017-04-032017-07-13

2017-04-032017-05-17

2017-05-17

2017-05-17

2017-01-16

2017-05-172017-10-11

- 1 527- 1 880

- 100

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- 20 000- 10 000

66 440 20 000

- 66 440 75 468

117

9 575

3 280

5 569 10 000

6 007

1 062 067

1 287 419

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75 434

2 500

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86 440

1 296 447

1 517

124 220

3 280

91 003

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2241

Página 2242

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

270

271

272

273

274

275

276

4 516

11 970

- 6 076

1 587

5 000

2 041

294

300132

300007300203300296

100246300062300196300296

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300203

300132300203

300062300196

2017-05-17

2017-01-162017-07-112017-10-11

2017-08-172017-03-022017-07-052017-10-11

2017-01-162017-05-172017-07-11

2017-07-11

2017-05-172017-07-11

2017-03-022017-07-05

4 516

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- 5 000

500 87

1 000

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25 000

421

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11 970

18 924

1 587

5 000

2 462

294

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

277

278

279

280

281

282

283

- 14 400

5 020

- 10 000

- 39 764

19 527

- 5 000

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300317300325300326300329300331

300144300269400112

300317

300173300317300371

300194300201300353

300317

2017-06-012017-10-032017-10-242017-04-19

2017-10-242017-11-032017-11-062017-11-072017-11-08

2017-06-012017-09-192017-04-19

2017-10-24

2017-06-222017-10-242017-12-11

2017-07-032017-07-072017-11-22

2017-10-24

- 22 500- 2 500

- 14 400 25 000

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- 15 000

- 4 820- 5 180 10 000

- 10 000

- 20 000- 24 500

4 736

7 602 5 775 6 150

- 5 000

21 000

2 599

10 000

50 000

5 000

6 600

7 619

10 236

19 527

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2242

Página 2243

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

284

285

286

287

288

289

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200

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300132300299300326300331400112

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300004

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2017-01-12

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20 000

70 000

15 000

350 000

15 300

52

24 963

200

329

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

290

291

292

293

294

295

296

297

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1 300

8 650

9 010

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2243

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

298

299

300

301

302

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1 180

93 802

19 365

4 529

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

303

304

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300 000

226 251

5 000

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2244

Página 2245

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

305

306

307

308

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100 000

175 042

6 495

1 678

7 000

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

309

310

311

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300013

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200 000

200 000

2 485

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200 200

770 465

4 710

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2245

Página 2246

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

314

315

316

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115 000

5 000

2 255

171 695

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

320

321

322

323

324

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7 534

7 727

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4 190

7 751 279

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2246

Página 2247

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

326

327

328

329

330

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100055

100055100059

100055

100055100059

100055300017

100055100059

100055100059

100055

100055

2017-12-11

2017-12-112017-12-21

2017-12-11

2017-12-112017-12-21

2017-12-112017-06-01

2017-12-112017-12-21

2017-12-112017-12-21

2017-12-11

2017-12-11

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708 714

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7 701

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

335

336

337

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100059

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2017-12-11

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- 169

- 250 169

364 946 545 640

75 395 451 693

3 420 3 200

16 124

5 000

2 361 846

81 816

2 281

894

2 152 837

13 369

2 200

4 109

6 620

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2247

Página 2248

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

342

343

344

345

346

347

348

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- 4 000

- 575

- 900

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100027300054

100027300046300054

100027300054

100027300051

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2017-07-312017-12-06

2017-07-312017-11-102017-12-06

2017-07-312017-12-06

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2017-07-312017-11-102017-11-232017-12-062017-12-14

2017-07-312017-09-142017-11-102017-11-132017-12-06

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5

- 1 228- 270

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10 000

4 000

575

4 050

11 500

17 045

6 500

5 191

3 150

3 642

10 208

1 887

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

349

350

351

352

353

354

355

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- 157- 493 228

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830

10 000

11 000

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10 000

36 020

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408

4 380

9 657

85 138

11 161

25 147

534 030

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2248

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

356

357

358

359

360

361

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100027300031300054

100027300003300005300030300054

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2017-07-312017-08-042017-12-06

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2017-07-312017-11-132017-12-14

2017-07-312017-12-212017-11-23

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57

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500

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27 752

8 955

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

362

363

364

365

366

367

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2017-07-312017-12-212017-04-052017-04-052017-06-08

2017-07-312017-11-102017-12-06

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- 189- 208- 550

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1 000

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5 000

4 000

53

591

349 789

1 845

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2249

Página 2250

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

368

369

370

371

372

373

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4 551

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2 132

52 258

13 242

12 974

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

374

375

376

377

378

379

380

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4

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41

6 099

3 079

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2250

Página 2251

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

381

382

383

384

385

386

387

388

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100059300043

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100027100059

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100027300037

2017-12-212017-12-06

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2017-07-312017-12-21

2017-12-212017-10-20

2017-12-21

2017-07-312017-12-21

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12 878

33 619

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

389

390

391

392

393

394

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2017-07-312017-01-122017-02-03

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248

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4 000

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5 300

1 500

10 000

1 937

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2 803

259

608

2 504

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2251

Página 2252

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

395

396

397

398

399

400

- 1 000

- 3 403

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100079300003

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2017-07-312017-01-122017-02-20

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2017-07-312017-01-12

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1 000

11 000

15 000

1 000

500

37 500

7 597

6 445

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

401

402

403

404

405

406

- 71 452

355

12 567

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26 528

- 95 686

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300010

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100079300004300120

100079300004

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2017-02-03

2017-07-312017-12-212017-01-122017-02-202017-04-062017-11-062017-11-22

2017-07-312017-01-122017-01-122017-03-032017-05-022017-11-062017-11-222017-12-07

2017-07-312017-01-122017-11-22

2017-07-312017-01-12

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355

- 29 362- 32

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40 000

770 000

13 548

355

102 567

8 532

66 528

674 314

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2252

Página 2253

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

407

408

409

410

411

412

- 50 000

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100079300004

100079300004300010300020300078300120300130

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2017-07-312017-01-12

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2017-07-312017-01-122017-04-06

2017-07-312017-01-122017-01-192017-02-03

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5 517

50 000

30 000

40 813

44 626

2 620

12 042

15 381

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

413

414

415

416

417

418

419

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300010

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2017-02-03

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2017-07-312017-03-032017-07-18

2017-11-142017-12-21

2017-11-142017-01-122017-02-032017-02-20

2017-11-142017-01-122017-02-202017-07-18

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20 000

2 000

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50 000

27 026

1 075

15 480

5 905

4 416

3 355

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2253

Página 2254

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

420

421

422

423

424

425

426

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100079300078

100079300004300078

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2017-07-312017-01-122017-07-18

2017-07-312017-07-18

2017-07-312017-01-122017-07-18

2017-01-122017-03-032017-07-18

2017-07-312017-01-122017-02-032017-02-202017-03-032017-07-18

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140

2 091

37 130

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15 300

13 165

58 537

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

427

428

429

430

431

432

433

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2017-07-312017-01-122017-07-18

2017-12-212017-09-122017-09-21

2017-09-122017-09-21

2017-07-312017-07-18

2017-12-07

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5 000

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5 000

20 000

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22 645

1 585

6 645

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3 728

192 153

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2254

Página 2255

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

434

435

436

437

438

- 29 659

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2 233

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2017-07-312017-11-142017-12-212017-01-192017-02-172017-02-202017-03-032017-03-142017-04-062017-05-242017-07-052017-07-122017-07-122017-07-182017-08-102017-10-02

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20 000

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156 078

2 233

527 575

5 830

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

439

440

441

442

- 75 983

128

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300052

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14 000

49 443

38 838

128

230

30 645

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2255

Página 2256

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

443

444

36 275

- 30 176

100079200112300003300005300010300023300028300029300051300058300059300069300076300077300078300086300087300108300121300130300134300142400053400103

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2017-07-312017-10-272017-01-122017-01-122017-02-032017-03-242017-04-062017-04-062017-05-242017-06-062017-06-062017-07-052017-07-122017-07-182017-07-182017-09-012017-09-012017-10-162017-11-222017-12-132017-12-152017-12-132017-06-022017-10-02

2017-07-312017-10-272017-01-122017-02-202017-03-032017-05-022017-05-102017-05-102017-07-052017-07-182017-12-13

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38 800

315 655

8 624

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

445

446

447

448

209 173

221

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- 6 965

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300015300120

100079200112300003300010300028300045300076300077300078300087300107300130300134

200112300028300045300120300130

2017-07-312017-01-122017-01-122017-03-132017-04-062017-05-102017-05-172017-05-242017-07-052017-07-052017-07-122017-10-162017-10-162017-11-222017-11-222017-12-13

2017-02-202017-11-22

2017-07-312017-10-272017-01-122017-02-032017-04-062017-05-102017-07-122017-07-182017-07-182017-09-012017-10-162017-12-132017-12-15

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234- 13

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- 6 150

89 250

28 277

10 000

298 423

221

12 584

3 035

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2256

Página 2257

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

449

450

451

452

453

- 13 278

- 26 419

- 70 899

- 25 312

3 702

300019300028300045300048

100118300004

100079300004300019300028300045300048300087

100079100118300003300010300019300037300045300050300076300078300087300127300130

300005300087

2017-03-132017-04-062017-05-102017-05-17

2017-11-142017-01-12

2017-07-312017-01-122017-03-132017-04-062017-05-102017-05-172017-09-01

2017-07-312017-11-142017-01-122017-02-032017-03-132017-05-022017-05-102017-05-242017-07-122017-07-182017-09-012017-12-072017-12-13

2017-01-122017-09-01

- 6 125- 6 500

- 400- 253

- 11 419- 15 000

- 48 937- 15 000

- 3 000- 3 500

- 800 1 359

- 1 021

- 4 012- 3 262

- 10 018- 254

- 15 000 4 300 6 000

- 2 000- 1 627

- 270 1 050- 419 200

3 609 93

20 000

35 000

160 000

67 800

1 500

6 722

8 581

89 101

42 488

5 202

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

454

455

- 319 228

1 667

100118100136200112300003300004300010300015300016300019300023300027300028300029300032300033300038300045300048300050300056300059300068300069300076300077300078300122300134400053400082400103

300010300015300016300078

2017-11-142017-12-212017-10-272017-01-122017-01-122017-02-032017-02-202017-03-032017-03-132017-03-242017-04-062017-04-062017-04-062017-04-182017-04-182017-05-022017-05-102017-05-172017-05-242017-06-062017-06-062017-07-052017-07-052017-07-122017-07-182017-07-182017-11-222017-12-152017-06-022017-08-102017-10-02

2017-02-032017-02-202017-03-032017-07-18

- 139 429- 8 671 15 000

- 112 000 11 190

1 010 3 244 1 500

- 22 000 2 025 1 500

- 100 000- 20 000 44 446- 2 025 3 000

- 1 709- 22 106- 10 731- 23 000

- 8 000- 32 328

- 2 883- 602

- 25 284- 39

- 2 396- 38

20 000 110 000

1 098

926 579 163

- 1

910 056

590 828

1 667

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2257

Página 2258

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

456

457

458

- 217 621

- 2 300

45 721

100079300004300009300013300016300020300023300033300035300049300068300078

100118300004300130

100118200112300004300009300013300022300028300045300046300072300115300127300128400103

2017-07-312017-01-122017-02-032017-02-172017-03-032017-03-142017-03-242017-04-182017-04-202017-05-242017-07-052017-07-18

2017-11-142017-01-122017-12-13

2017-11-142017-10-272017-01-122017-02-032017-02-172017-03-142017-04-062017-05-102017-05-102017-07-112017-11-032017-12-072017-12-072017-10-02

- 61 357- 75 954- 22 616- 14 000

- 1 585- 2 442- 2 907 1 770

- 26 000- 6 211- 3 692- 2 627

- 750- 1 011

- 539

- 3 325 5 000

- 4 104 22 616- 9 000 20 000- 6 000- 5 064 10 000- 4 562

- 14 584- 395

- 4 680 39 819

217 621

2 300

47 190

92 911

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

459

460

461

- 103 690

- 10 000

- 3 688

100079100136200112300004300005300006300007300010300013300015300020300022300025300028300032300035300045300048300050300054300056300059300071300072300076300078300087300108300110300120300121300127300130300134400053400103

100079300004

300028300045

2017-07-312017-12-212017-10-272017-01-122017-01-122017-01-122017-01-192017-02-032017-02-172017-02-202017-03-142017-03-142017-03-242017-04-062017-04-182017-04-202017-05-102017-05-172017-05-242017-06-062017-06-062017-06-062017-07-112017-07-112017-07-122017-07-182017-09-012017-10-162017-10-162017-11-222017-11-222017-12-072017-12-132017-12-152017-06-022017-10-02

2017-07-312017-01-12

2017-04-062017-05-10

- 72 588- 38

16 150- 99 568- 26 877

- 3 470 13 038

6 000- 14 324

498 8 387

- 20 000 35 793

- 50 000 50 000

- 19 150 16 000 14 000 16 042- 3 200 23 000

- 20 000- 15 700

4 562- 4 710

- 236 626

4 601 2 435- 243 600

- 329 2 283 6 150

23 078 3 500

- 3 262- 6 738

- 1 216- 2 472

484 998

10 000

5 000

381 308

1 312

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2258

Página 2259

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

462

463

464

465

466

- 7 388

14 913

- 20 000

- 6 000

62 534

100079300052300077300078

300008

100079300004300049300068300078300083300086300134

100079300004

100079300004300008300009300010300013300015300020300021300025300030300032300035300114

2017-07-312017-05-242017-07-182017-07-18

2017-01-19

2017-07-312017-01-122017-05-242017-07-052017-07-182017-08-162017-09-012017-12-15

2017-07-312017-01-12

2017-07-312017-01-122017-01-192017-02-032017-02-032017-02-172017-02-202017-03-142017-03-142017-03-242017-04-072017-04-182017-04-202017-11-03

- 5 362 1 025 1 025

- 4 076

14 913

- 5 056- 3 650- 1 789- 4 500- 1 348- 2 199- 1 040

- 418

- 1 957- 4 043

- 22 303- 17 000- 14 913- 12 324

- 6 000 46 324 18 019- 5 945 55 350

- 35 793 76 853

- 76 853 72 119

- 15 000

9 555

20 000

6 000

298 000

2 167

14 913

360 534

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

467

468

469

470

3 553

- 13 911

- 302 534

3 950

300004300016300028300030300078

200112300113300127

100079100118100136200112300003300004300009300010300013300014300015300016300021300023300027300028300032300033300039300052300078300087300091300134

300006300010

2017-01-122017-03-032017-04-062017-04-072017-07-18

2017-10-272017-11-032017-12-07

2017-07-312017-11-142017-12-212017-10-272017-01-122017-01-122017-02-032017-02-032017-02-172017-02-172017-02-202017-03-032017-03-142017-03-242017-04-062017-04-062017-04-182017-04-182017-05-022017-05-242017-07-182017-09-012017-09-062017-12-15

2017-01-122017-02-03

5 000- 936

76 853- 76 853

- 511

6 150- 20 000

- 61

- 326 279- 130 467

- 4 011 66 585

290 458- 139 202

12 324- 3 480- 2 000 6 089

- 22 420 936

- 30 000- 255

- 1 500 17 000

- 17 000 255

6 000- 1 153

- 10 506- 7 229- 6 649

- 30

3 470 480

205 111

1 470 088

3 553

191 200

1 167 554

3 950

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2259

Página 2260

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

471

472

473

- 108 107

4 105

- 24 465

100079100118300003300004300007300010300013300014300021300035300038300045300049300051300054300057300058300071300076300078300083300087300091300108300113300114300127300128300130300134400103

300010300078

100136200018300127300128300130

2017-07-312017-11-142017-01-122017-01-122017-01-192017-02-032017-02-172017-02-172017-03-142017-04-202017-05-022017-05-102017-05-242017-05-242017-06-062017-06-062017-06-062017-07-112017-07-122017-07-182017-08-162017-09-012017-09-062017-10-162017-11-032017-11-032017-12-072017-12-072017-12-132017-12-152017-10-02

2017-02-032017-07-18

2017-12-212017-03-072017-12-072017-12-072017-12-13

- 40 454- 239 789

- 49 000 242 909

4 000- 2 000- 7 000- 6 089

- 25 350- 26 969

- 3 000- 5 092 8 000

- 17 000 3 200

- 10 068- 7 639 15 700

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- 11 783 6 649 2 360

20 000 15 000

2 256 4 680 3 998- 308 6 000

5 000- 895

- 1 196 948

- 6 501- 3 353

- 14 363

1 105 812

40 000

997 705

4 105

15 535

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

474

475

476

477

478

249 005

28 899

- 85 751

11 985

- 10 000

100084100136300044300049300058300059300078300087300120300129300131

300020300044300068300104300115300121300130300131

300020300044300076300083300104300127300128

100136300116300127

100079300078

2017-08-242017-12-212017-05-092017-05-242017-06-062017-06-062017-07-182017-09-012017-11-222017-12-072017-12-13

2017-03-142017-05-092017-07-052017-10-162017-11-032017-11-222017-12-132017-12-13

2017-03-142017-05-092017-07-122017-08-162017-10-162017-12-072017-12-07

2017-12-212017-11-062017-12-07

2017-07-312017-07-18

- 1 000- 811

121 207- 1 810 7 616

36 000 137 000

- 140- 2 046

- 42 654- 4 357

665- 30 648 30 942- 1 000 14 584

- 1 10 000

4 357

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- 3 582- 400 1 000 6 500 900

- 8 13 000- 1 007

- 3 487- 6 513

471 570

171 208

185 200

10 000

720 575

200 107

99 449

11 985

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2260

Página 2261

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

479

480

481

482

- 43 184

153 606

13 482

- 2 100

300076300088

100136200112300004300010300024300076300078300083300087300088300104300106300108300120300121300127300128300129300130400061

100136300024300049300057300104300108300121300127300130400103

200112300078300116

2017-07-122017-09-01

2017-12-212017-10-272017-01-122017-02-032017-03-242017-07-122017-07-182017-08-162017-09-012017-09-012017-10-162017-10-162017-10-162017-11-222017-11-222017-12-072017-12-072017-12-072017-12-132017-06-06

2017-12-212017-03-242017-05-242017-06-062017-10-162017-10-162017-11-222017-12-072017-12-132017-10-02

2017-10-272017-07-182017-11-06

- 40 000- 3 184

- 71 18 450

2 961 10 355- 1 476 51 680- 4 885

999 10 630

3 184 562

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40 1 521

- 1 275 42 654

1 000 20 000

- 92 1 476 1 810

10 068- 425

- 1 961- 39- 12

657 2 000

13 000- 2 100

- 13 000

43 184

399 000

12 000

2 100

552 606

25 482

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

483

484

485

486

487

488

489

490

5 569

3 634

- 1 500

49 485

- 98 914

- 174 972

- 3 268

558

300004300104300127300130

300142

100021300026

100021300005

100021300006300015300026

300012300026

100021

100021300015

2017-01-122017-10-162017-12-072017-12-13

2017-12-13

2017-07-312017-09-05

2017-07-312017-02-01

2017-07-312017-02-132017-06-062017-09-05

2017-04-122017-09-05

2017-07-31

2017-07-312017-06-06

1 000- 137 2 000 2 706

3 634

- 375- 1 125

- 22 998 72 483

- 25 000- 25 900

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- 113 775- 61 197

- 3 268

- 27 585

2 137

2 500

153 318

100 000

1 072 528

12 000

100

7 706

3 634

1 000

202 803

1 086

897 556

8 732

658

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2261

Página 2262

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

491

492

493

494

495

496

497

498

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- 500

506

650

- 15

- 150

9 956

- 12 550

100021

100021300026

300005

100021300033

100021

100021

100021300033

100021300004

2017-07-31

2017-07-312017-09-05

2017-02-01

2017-07-312017-12-12

2017-07-31

2017-07-31

2017-07-312017-12-12

2017-07-312017-01-24

- 2 175

- 1 800 1 300

506

- 1 350 2 000

- 15

- 150

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9 058

100

1 000

8 000

94 000

12 325

11 500

506

9 708

85

850

17 956

81 450

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

499

500

501

502

503

504

505

506

- 40

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- 4 500

- 2 100

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100021

100021

100021300026

100021

100021300026

100021

2017-07-312017-02-012017-06-062017-09-05

2017-07-312017-01-242017-12-12

2017-07-31

2017-07-31

2017-07-312017-09-05

2017-07-31

2017-07-312017-09-05

2017-07-31

- 4 800 3 460 5 737

- 4 437

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- 28 706

- 2 400

- 4 500

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5 500

2 500

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13 600

25 500

3 400

2 125

31 095

8 500

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2262

Página 2263

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

507

508

509

510

511

512

513

514

- 1 155

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- 10 000

- 4 425

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15 650

100021

100021300026

100021

100021300020300028400016

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100021300033

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2017-07-31

2017-07-312017-09-05

2017-07-31

2017-07-312017-07-242017-10-242017-06-07

2017-07-312017-02-13

2017-07-312017-12-12

2017-07-312017-09-052017-12-12

2017-07-312017-01-242017-12-12

- 1 155

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10 000

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6 000

6 545

48 975

9 350

42 062

13 075

4 265

21 650

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

515

516

517

518

519

520

521

- 2 910

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298 000

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2017-07-312017-07-21

2017-07-312017-07-24

2017-10-242017-03-13

2017-07-312017-02-01

2017-07-312017-01-242017-02-012017-02-132017-03-222017-07-212017-09-052017-10-242017-10-242017-12-12

- 10 200 7 290

- 2 000- 2 000

- 1 500 19 790

- 1 500- 3 823

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- 12 000 20 000

68 000

5 000

10 000

10 000

45 900

1 450 526

65 090

1 000

28 290

4 677

298 000

37 395

907 754

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2263

Página 2264

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

522

523

524

525

526

527

528

529

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- 500

7 000

6 200

124 558

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34 687

25 295

300005300026

100021300026300033

300026300032

300030

300006300026300030300032300033

300026

300032300033

300026300032

2017-02-012017-09-05

2017-07-312017-09-052017-12-12

2017-09-052017-11-22

2017-11-03

2017-02-132017-09-052017-11-032017-11-222017-12-12

2017-09-05

2017-11-222017-12-12

2017-09-052017-11-22

14 040- 1 200

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2 000 5 000

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91 653

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20 000

70 000

1 000

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19 500

77 000

6 200

125 558

91 653

114 099

25 295

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

530

531

532

533

534

535

536

537

18 000

- 3 473

- 28 321

1 350

- 240

- 150

- 9 210

- 5 040

300026

100021

100021

100021300026300033

100021

100021

100021300013

100021300033

2017-09-05

2017-07-31

2017-07-31

2017-07-312017-09-052017-12-12

2017-07-31

2017-07-31

2017-07-312017-05-09

2017-07-312017-12-12

18 000

- 3 473

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- 150 1 000 500

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- 150

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1 000

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1 000

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1 000

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5 600

19 000

9 280

75 679

2 350

1 360

850

2 319

560

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2264

Página 2265

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

538

539

540

541

542

543

- 8 260

9 811

- 1 500

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100021300026300033

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100021100031300010300012300025300026400016

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2017-07-312017-09-052017-12-12

2017-05-092017-06-062017-07-21

2017-07-312017-09-05

2017-07-312017-11-152017-03-222017-04-122017-08-242017-09-052017-06-07

2017-07-312017-08-242017-09-05

2017-08-142017-11-022017-12-142017-03-212017-11-222017-12-122017-12-15

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5 981

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- 2 264

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11 740

9 811

13 990

6 200

23 979 171

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

544

545

546

547

548

549

550

- 5 544 854

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- 70 100

- 75 300

1 849 899

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100029100034300032300035

100034300032300035

100034

100034

100034300003

300032

300003300009300032

2017-11-022017-12-142017-11-222017-12-15

2017-12-142017-11-222017-12-15

2017-12-14

2017-12-14

2017-12-142017-01-11

2017-11-22

2017-01-112017-03-212017-11-22

- 3 500 000- 1 244 654

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- 70 100

- 75 300

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1 354 100

- 1 000 000 970 000 368 662

38 525 453

42 261 770

2 662 969

377 039

8 200 312

1 557 186

32 980 599

39 177 343

2 592 869

301 739

1 849 899

9 554 412

1 895 848

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2265

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

551

552

553

554

555

556

557

558

1 805 504

9 057

153 969

- 2 485

- 1 056

- 883

- 729

- 2 111

100034300003300032300033300035

100034300032

100034300009300032

100072

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100096300073300102

100096

100096

2017-12-142017-01-112017-11-222017-12-122017-12-15

2017-12-142017-11-22

2017-12-142017-03-212017-11-22

2017-07-31

2017-11-152017-01-20

2017-11-152017-08-012017-12-15

2017-11-15

2017-11-15

- 69 200- 900 449 1 994 753

700 000 80 400

- 13 900 22 957

- 27 900 7 600

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- 729

- 2 111

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431 735

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2 800

3 500

1 200

3 800

10 555 604

440 792

817 506

1 195

1 744

2 617

471

1 689

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

559

560

561

562

563

564

565

- 67 300

- 108

- 37 500

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- 14 923

12 049

- 369 000

100096300102

100096300037300073300102

100096300003

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100096300102

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2017-11-152017-12-15

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2017-11-152017-01-04

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2017-11-152017-12-15

2017-11-152017-12-152017-01-042017-01-202017-09-202017-12-042017-12-152017-12-15

2017-11-152017-07-12

- 37 644- 29 656

- 4 612 10 000- 1 496- 4 000

- 20 836- 16 664

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- 15 805- 33 550- 20 178 36 541

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67 750

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250 900

369 000

450

8 192

23 934

5 542

262 949

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2266

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

566

567

568

569

570

571

572

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- 104

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100096300065

100096300036

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100097300100

100097300003

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2017-11-152017-07-12

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2017-11-152017-01-202017-12-15

2017-11-152017-12-04

2017-11-152017-01-04

- 6 834 7 250

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500

250

8 615

14 198

16 932

10 649

500

146

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

573

574

575

576

577

578

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944

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100097300102

100097300102

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2017-11-152017-12-15

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1 000

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4 340

41 426

1 944

56 984

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

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2267

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

580

581

582

583

584

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2017-07-122017-11-152017-04-172017-12-04

2017-07-122017-11-15

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5 000

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9 685

464 929

1 666 850

38 490

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

586

587

588

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76

65

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2017-02-17

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- 158- 13 982

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65

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200

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4 000

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59

93 410

4 076

65

50 359

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

592

593

594

595

596

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2017-12-15

2017-09-20

2017-11-152017-01-242017-02-132017-03-032017-09-202017-10-232017-12-11

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5 034

2 243 355

1 322 198

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

598

599

600

601

602

1 513 599

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2017-07-122017-11-222017-02-172017-09-22

2017-03-24

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104 526

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50 000

1 513 599

236 942

12 192

104 526

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

603

604

605

606

607

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9 801

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200047300048300054300065300075300085300103

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300261

300018300022300026300029300050300261

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2017-02-022017-02-132017-03-092017-04-052017-04-202017-05-242017-07-032017-07-042017-08-032017-09-142017-09-192017-12-15

2017-12-15

2017-01-242017-02-022017-02-132017-02-152017-04-052017-12-15

2017-07-312017-02-012017-04-202017-05-032017-12-13

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24 157

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- 1 000- 7 000 1 560

500

137 428

164 247

39 690

24 157

9 801

50 374

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

608

609

610

611

612

- 8 897

1 777

- 494

360

- 26 236

100131300006300019300039300267

300006

100131300267

300121

100131300019300029300039300045300127300132300182300197300267300271

2017-07-312017-01-102017-02-012017-03-032017-12-19

2017-01-10

2017-07-312017-12-19

2017-07-10

2017-07-312017-02-012017-02-152017-03-032017-03-212017-07-212017-08-012017-10-132017-11-022017-12-192017-12-28

- 2 250- 1 777- 2 000- 2 000

- 870

1 777

- 150- 344

360

- 14 000- 10 000

- 5 000- 2 000 6 000 330

- 226- 300- 250- 915 125

15 000

1 000

35 000

6 103

1 777

506

360

8 764

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2270

Página 2271

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

613

614

615

616

- 9 561

- 5 538

- 500

- 308

100131100215300019300026300029300039300045300064300110300124300127300132300182300244300259300267300271

100131100215300019300110300124300127300175300182300197300267300268

100131300052

100131300267

2017-07-312017-11-142017-02-012017-02-132017-02-152017-03-032017-03-212017-05-032017-07-032017-07-132017-07-212017-08-012017-10-132017-12-072017-12-152017-12-192017-12-28

2017-07-312017-11-142017-02-012017-07-032017-07-132017-07-212017-10-032017-10-132017-11-022017-12-192017-12-19

2017-07-312017-04-13

2017-07-312017-12-19

- 14 000- 402

- 10 000- 2 661

- 10 000- 2 000 10 000

- 500 965 322

34 226 200

20 000- 1 500

- 120- 125

- 1 500- 15

- 5 000- 965- 322

85 1 840 100 250- 61 50

- 75- 425

- 75- 233

35 000

10 000

500

500

25 439

4 462

192

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

617

618

619

620

621

80

- 600

- 300

3 144

- 300 200

300085300267

100131300052

100131300052

100131100215300052300064300115300160300267300268

100131300013

2017-06-012017-12-19

2017-07-312017-04-13

2017-07-312017-04-13

2017-07-312017-11-142017-04-132017-05-032017-07-062017-09-142017-12-192017-12-19

2017-07-312017-01-16

100- 20

- 90- 510

- 45- 255

- 930- 300 400

1 000 550

2 000 269 155

- 45 030- 255 170

600

300

6 200

300 200

80

9 344

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2271

Página 2272

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

622

623

431 891

- 16 717

100215300013300019300024300029300039300045300052300053300064300067300080300175300181300197300254300261300267300271

100131300024

2017-11-142017-01-162017-02-012017-02-082017-02-152017-03-032017-03-212017-04-132017-04-202017-05-032017-05-102017-05-242017-10-032017-10-122017-11-022017-12-132017-12-152017-12-192017-12-28

2017-07-312017-02-08

- 225 255 170- 13 501- 50 000- 20 000 215 000- 12 664

5 000 7 600

10 000 20 000

5 000 3 500 1 500 2 000 1 500 1 068 596 347

- 41 668 24 951

277 784

431 891

261 067

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

624

625

626

- 33 162

35 328

100131100215300006300018300019300024300029300039300045300064300077300089300091300097300110300117300128300181300197300242300244300254300259300265300271400262

300006300052300254

300045400262

2017-07-312017-11-142017-01-102017-01-242017-02-012017-02-082017-02-152017-03-032017-03-212017-05-032017-05-192017-06-052017-06-092017-06-142017-07-032017-07-062017-07-212017-10-122017-11-022017-12-072017-12-072017-12-132017-12-152017-12-182017-12-282017-12-15

2017-01-102017-04-132017-12-13

2017-03-212017-12-15

- 13 875- 150- 662 7 922

- 10 000- 20 000- 10 000- 20 000

- 5 000 1 000 4 000 2 500 4 000 3 000 5 000 462

5 000 1 000 1 450 1 997 5 000 492

1 500- 383 585

2 000

662- 170- 492

17 664 17 664

92 500

59 338

35 328

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2272

Página 2273

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

627

628

629

755 852

- 18 000

- 13 139

100131300013300039300067300077300080300082300085300091300097300110300111300115300121300128300132300136300144300150300152300160300164300175300179300181300182300197300217300218300219300220400156400262

100131300019300052

100131300045300089300110300197

2017-07-312017-01-162017-03-032017-05-102017-05-192017-05-242017-05-242017-06-012017-06-092017-06-142017-07-032017-07-042017-07-062017-07-102017-07-212017-08-012017-08-032017-08-182017-08-232017-08-232017-09-142017-09-192017-10-032017-10-042017-10-122017-10-132017-11-022017-11-142017-11-142017-11-142017-11-142017-09-112017-12-15

2017-07-312017-02-012017-04-13

2017-07-312017-03-212017-06-052017-07-032017-11-02

- 173 314 162 272

- 152 000- 20 000

- 4 000- 18 000

- 700- 6 100- 4 000- 3 000- 8 000- 5 000

- 550- 360

- 5 000- 17 778- 14 000

- 7 000- 4 000- 1 321- 5 200- 2 500- 8 840

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- 2 336- 1 900 13 600

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- 2 700- 15 000

- 300

- 6 444- 3 000- 2 700

- 5- 990

1 155 429

18 000

42 960

1 911 281

29 821

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

630

631

632

633

634

- 7 697

105

- 774

- 500

100131300039300052300082300110

300110

300110300111

100131300013300045300150300197300267

100131300052

2017-07-312017-03-032017-04-132017-05-242017-07-03

2017-07-03

2017-07-032017-07-04

2017-07-312017-01-162017-03-212017-08-232017-11-022017-12-19

2017-07-312017-04-13

- 3 000- 5 000

- 97 500

- 100

105

850- 850

- 1 239 1 728

- 3 000 1 000 1 000- 263

- 75- 425

20 000

8 260

500

12 303

105

7 486

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2273

Página 2274

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

635

636

637

- 45 415

- 65 497

902

100131100215300013300024300029300039300045300064300080300136300150300181300197300242300267300268300271

100131100215300013300019300024300031300080300111300136300150300164300175300181300197300242300267

300031

2017-07-312017-11-142017-01-162017-02-082017-02-152017-03-032017-03-212017-05-032017-05-242017-08-032017-08-232017-10-122017-11-022017-12-072017-12-192017-12-192017-12-28

2017-07-312017-11-142017-01-162017-02-012017-02-082017-02-152017-05-242017-07-042017-08-032017-08-232017-09-192017-10-032017-10-122017-11-022017-12-072017-12-19

2017-02-15

- 10 688- 300

- 20 000- 10 000

- 5 416- 10 000

- 5 000 1 000 5 000 3 000 1 000 2 000 1 000 1 000 1 804- 315 500

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- 50 000- 19 490

- 2 835- 902 5 000 850

3 000 2 376 2 000 3 000 2 000 3 000 3 000- 371

902

71 250

103 503

25 835

38 006

902

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

638

639

640

641

642

- 40 000

- 7 895

2 492

339

- 4 600

100131300019300029300052

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100215300089300182300267

100131300197

2017-07-312017-02-012017-02-152017-04-13

2017-07-312017-02-082017-03-032017-03-212017-05-242017-07-212017-08-032017-10-122017-11-022017-12-072017-12-192017-12-28

2017-07-312017-02-022017-04-132017-08-032017-12-132017-12-192017-12-19

2017-11-142017-06-052017-10-132017-12-19

2017-07-312017-11-02

- 6 000- 30 000

- 2 000- 2 000

- 6 060- 10 000

- 5 000- 5 000 2 000 5 330 3 000 2 000 1 000 3 000 1 335 500

- 300 500 782

1 000 1 000- 600 110

- 15 200 100

54

- 690- 3 910

40 000

40 400

2 000

4 600

32 505

4 492

339

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2274

Página 2275

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

643

644

645

646

647

6 901

11 361

19 805

- 2 000

- 140

100131300110300144300152

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100131300194300197

100131300082300194300267

2017-07-312017-07-032017-08-182017-08-23

2017-07-312017-11-142017-01-162017-02-022017-02-082017-04-132017-05-032017-06-092017-07-132017-08-012017-11-232017-12-152017-12-15

2017-02-022017-02-152017-04-052017-05-032017-08-012017-12-15

2017-07-312017-10-242017-11-02

2017-07-312017-05-242017-10-242017-12-19

- 570- 850 7 000 1 321

- 12 614- 1 500- 7 000

- 500- 20 000

- 2 000- 20

100- 100

15 000 7 437

18 222 14 336

330 1 000- 988

20 109

19 334

- 300- 300

- 1 400

- 150 100 300

- 390

3 800

94 454

2 000

1 000

10 701

105 815

19 805

860

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

648

649

650

651

652

653

750

9 624

56 275

- 750

- 250

- 5 000

300186300189

100215300024300132300182400262

100131300024300082300091300124300132300254

100131300053

100131300053

100131300053300064300197

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2017-07-312017-04-20

2017-07-312017-04-20

2017-07-312017-04-202017-05-032017-11-02

500 250

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2 000

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- 750- 2 000- 1 000- 1 250

317 700

750

250

5 000

750

9 624

373 975

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2275

Página 2276

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

654

655

656

657

658

- 1 267

- 68 358

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13 501

- 33 030

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300117300218300244300259300260300261400241

100131300019300029300031300041300267

300019

100131300013300019300024300039300041300053300064300179300219300220300233

2017-07-312017-04-202017-05-032017-12-19

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2017-07-312017-02-012017-02-152017-02-152017-03-092017-12-19

2017-02-01

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- 500 1 408

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13 501

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4 502

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152 291

3 235

84 999

210 463

13 501

119 261

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

659

660

661

662

663

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16 142

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6 593

383

- 483

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300019300029

300013300019

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300265

100131

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2017-02-012017-02-15

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2017-07-312017-02-012017-03-032017-05-032017-06-012017-08-032017-10-042017-10-162017-10-182017-11-142017-12-152017-12-282017-12-282017-12-15

2017-12-18

2017-07-31

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- 13 600 25 000

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383

- 483

50 000

35 800

56 500

2 800

66 142

1 932

800

63 093

383

2 317

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2276

Página 2277

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

665

666

667

668

669

670

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8 500

39 865

3 972

33 997

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300065

300065300128300166300225

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300065300091

300065300128

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2017-05-05

2017-05-052017-07-212017-09-192017-11-21

2017-05-052017-07-212017-09-19

2017-05-052017-07-042017-10-032017-11-21

2017-05-052017-06-09

2017-05-052017-07-21

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10 000

39 865

- 5 000- 2 100

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46 070

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39 865

254 072

52 997

302 581

2 183

1 718

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

672

673

674

675

676

677

- 366

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17 016

9 166

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300091

300091300111300128300175

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2017-06-09

2017-06-092017-07-042017-07-212017-10-03

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- 366

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1 500

1 500

10 100

10 500

340 700

1 134

7 850

27 116

9 166

6 825

140 371

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2277

Página 2278

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

678

679

680

681

682

683

- 12 550

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- 5 680

- 1 300

79 939

2 772

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100131300018300028300051300127

100131300028300048300127300178

100131300089300128

300009300035300072300178

300133

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2017-07-312017-02-142017-03-242017-07-212017-10-03

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2017-08-01

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- 4 685

- 220- 5 000

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- 34

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2 772

20 550

20 550

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1 300

30 000

6 000

8 000

8 296

7 120

109 939

8 772

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

684

685

686

687

688

689

133 623

- 1 755

1 005

564

200

65 401

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100131300006

300006

300133

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2017-07-312017-01-10

2017-01-10

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1 005

564

200 200

- 200 200

- 200

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- 510 20 921 22 921- 5 000 7 159

10 000

5 500

5 000

1 000

5 350

139 123

3 245

1 005

1 564

200

70 751

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2278

Página 2279

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

690

691

692

693

694

695

- 1 000

500

1 424

- 400

315 817

5 966

100131300111300128

300175

100131300052300089300111300150

100131300052

300015300035300037300048300051300072300073300090300133300183400234

300009300183

2017-07-312017-07-042017-07-21

2017-10-03

2017-07-312017-04-132017-06-052017-07-042017-08-23

2017-07-312017-04-13

2017-01-202017-02-212017-03-012017-03-242017-04-052017-05-162017-05-162017-06-052017-08-012017-10-132017-11-23

2017-01-102017-10-13

- 150- 600- 250

500

- 150 850 600 500

- 376

- 60- 340

253 322- 50 000- 20 000- 40 000

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- 200 20 000

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160 000

6 636- 670

1 000

1 000

400

500

2 424

315 817

5 966

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

696

697

698

699

700

701

702

- 1 000

- 3 796

4 026

- 1 000

- 1 000

7 017

- 303 322

100131300128

100131300023300072300090300178400234

300023300025

100131300128

100131300128

100131300028300057300072300074300075300128300178

300015

2017-07-312017-07-21

2017-07-312017-02-022017-05-162017-06-052017-10-032017-11-23

2017-02-022017-02-09

2017-07-312017-07-21

2017-07-312017-07-21

2017-07-312017-02-142017-04-202017-05-162017-05-162017-05-162017-07-212017-10-03

2017-01-20

- 150- 850

- 250- 3 912

- 10 851- 20 000

6 217 25 000

3 912 114

- 150- 850

- 150- 850

- 250 2 000 3 600 2 530

- 3 600 3 600- 750- 113

- 303 322

1 000

91 000

1 000

1 000

6 000

356 850

87 204

4 026

13 017

53 528

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2279

Página 2280

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

703

704

705

706

707

708

104 676

1 374

3 283 277

991 161

145 034

100131300009300028300037300048300057300070300072300074300075300128300133300177300183300242400234400241

300009

300177300178

300210

300210

300210300250

2017-07-312017-01-102017-02-142017-03-012017-03-242017-04-202017-05-162017-05-162017-05-162017-05-162017-07-212017-08-012017-10-032017-10-132017-12-072017-11-232017-12-07

2017-01-10

2017-10-032017-10-03

2017-11-09

2017-11-09

2017-11-092017-12-11

- 150- 1 374 10 000 10 000 14 000 10 400

8 000 11 400

- 10 400 10 400

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180- 8 997 50 000

8 997

1 374

4 230- 4 230

3 283 277

991 161

- 13 726 158 760

66 000

25 405 063

9 298 299

15 131 076

170 676

1 374

28 688 340

10 289 460

15 276 110

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

709

710

711

712

713

714

715

716

- 1 633 970

- 662 102

- 1 992 131

- 654 659

391 656

618 937

300210

300210

300027300086300138300210

300086300210

300004300027300086300138300210

300004300138

300004300138

300138300210

2017-11-09

2017-11-09

2017-02-142017-06-012017-08-092017-11-09

2017-06-012017-11-09

2017-01-062017-02-142017-06-012017-08-092017-11-09

2017-01-062017-08-09

2017-01-062017-08-09

2017-08-092017-11-09

- 1 633 970

- 662 102

- 1 500 000 687 592- 11 809

- 1 167 914

- 589 326- 65 333

- 603 938 1 500 000

- 98 266- 360 212

- 45 928

- 15 000 15 000

618 938- 1

314 701- 314 701

4 306 050

2 859 512

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2 279 311

1 095 000

70 000

2 672 080

2 197 410

28 631 217

1 624 652

1 486 656

70 000

618 937

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2280

Página 2281

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

717

718

719

720

721

722

- 500 000

- 467 544

3 144 030

- 1 758 846

300138300210

100131300078300095

100131300006300077300078300140300238

300006300140

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100236300003300036300139300164300171300210

2017-08-092017-11-09

2017-07-312017-05-222017-06-09

2017-07-312017-01-102017-05-192017-05-222017-08-102017-12-05

2017-01-102017-08-10

2017-01-062017-06-092017-06-092017-07-032017-08-102017-09-192017-10-032017-11-092017-11-10

2017-12-052017-01-062017-02-212017-08-102017-09-192017-10-032017-11-09

49 460- 49 460

- 86 256- 100 000- 313 744

- 810 810- 93 000 422 383 100 000- 70 000- 16 117

93 000- 93 000

- 224 472- 749 168 749 168

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500 000

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22 235 451

21 419 937

4 232 456

25 379 481

19 661 091

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

723

724

725

726

727

728

- 2 069 733

111 369

- 780 003

853 972

- 500 000

- 500 000

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300004300005300193300210300211

100236300139300164300171300209300210300211

300003300004300005300036

100145

100145

2017-01-062017-07-032017-08-092017-08-102017-09-192017-10-242017-11-09

2017-01-062017-01-062017-10-242017-11-092017-11-09

2017-12-052017-08-102017-09-192017-10-032017-11-092017-11-092017-11-09

2017-01-062017-01-062017-01-062017-02-21

2017-08-21

2017-08-21

- 154 593- 34 057

- 7 139- 772 384- 690 000- 350 000

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- 500 000

- 500 000

22 237 527

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500 000

500 000

20 167 794

4 874 780

1 081 371

853 972

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2281

Página 2282

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

729

730

731

732

733

734

735

- 500 000

- 500 000

- 500 000

- 3 612 448

- 908 902

2 855 098

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100145

100145

100145

300093300165300171300210300213

300096300165300210

300093300139300165300193300210

300096300165300193300210

2017-08-21

2017-08-21

2017-08-21

2017-06-092017-09-192017-10-032017-11-092017-11-10

2017-06-092017-09-192017-11-09

2017-06-092017-08-102017-09-192017-10-242017-11-09

2017-06-092017-09-192017-10-242017-11-09

- 500 000

- 500 000

- 500 000

167 894- 1 519 129

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- 2 050 000

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500 000

500 000

500 000

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1 670 000

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2 241 000

13 577 526

761 098

10 593 936

1 685 331

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

736

737

738

739

- 101 554

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- 52 155

- 908 832

100236300165300209300210

100131100223300114300137300238300252

100131100223200113300114300252

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2017-12-052017-09-192017-11-092017-11-09

2017-07-312017-11-152017-07-042017-08-092017-12-052017-12-11

2017-07-312017-11-152017-07-042017-07-042017-12-11

2017-07-312017-07-042017-05-192017-06-092017-06-142017-06-142017-07-102017-08-092017-08-102017-09-082017-10-122017-10-172017-11-022017-12-052017-12-11

- 39 546- 289 732 243 445- 15 721

- 310 523- 25 000 225 533- 53 500- 11 152

- 9 253

- 293 272- 24 000 235 518

39 823- 10 224

- 1 242 092 581 505

- 422 483 313 744

- 1 118 502 527 390

72 423 103 500 193 000- 28 286- 13 215- 18 665

- 2 64 619 78 232

3 345 488

1 800 000

1 700 000

7 200 000

3 243 934

1 616 105

1 647 845

6 291 168

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2282

Página 2283

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

740

741

742

743

744

745

- 40 922

- 808

- 325 322

- 529 209

- 280 937

- 315 610

100131300114300137300181

100131300077300114300198

100131100223300114300140300252

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2017-07-312017-07-042017-08-092017-10-12

2017-07-312017-05-192017-07-042017-11-02

2017-07-312017-11-152017-07-042017-08-102017-12-11

2017-07-312017-01-122017-07-042017-12-11

2017-07-312017-07-042017-07-102017-09-082017-12-05

2017-07-312017-07-042017-08-102017-10-172017-12-11

- 136 164 132 027- 50 000 13 215

- 20 357 100

19 447 2

- 258 769- 20 000- 13 681- 20 000- 12 872

- 232 892- 4 505

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- 10 000 18 665- 9 332

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1 350 000

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748 378

117 192

1 174 678

820 791

1 569 063

127 090

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

746

747

748

749

750

751

4 505

- 430 498

11 703

986 658

34 449

475 750

300012

100131300100300139300171

100131300003300100300139300171

100131300003300098300139300171300250300252

100131300098300139300211

100131300003300098300139300171300211

2017-01-12

2017-07-312017-06-142017-08-102017-10-03

2017-07-312017-01-062017-06-142017-08-102017-10-03

2017-07-312017-01-062017-06-142017-08-102017-10-032017-12-112017-12-11

2017-07-312017-06-142017-08-102017-11-09

2017-07-312017-01-062017-06-142017-08-102017-10-032017-11-09

4 505

- 98 677- 420 251

18 430 70 000

- 204 428- 5 292

- 107 139 298 562

30 000

- 739 218- 563 608 811 507

1 805 752- 140 000- 158 760

- 29 015

- 56 929 11 421 96 135

- 16 178

- 78 493- 16 655 295 574 219 146

40 000 16 178

572 000

1 185 000

4 285 000

330 000

455 000

4 505

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1 196 703

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364 449

930 750

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2283

Página 2284

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

752

753

754

755

756

757

758

585 555

235 172

- 197 860

- 6 874

6 874

12 326

901 327

300003

200266

100131100236100246

300025300090300207

300025300090300207

300239

100049100130100216100269300014300119300161300212300227300230

2017-01-06

2017-12-18

2017-07-312017-12-052017-12-11

2017-02-092017-06-052017-11-06

2017-02-092017-06-052017-11-06

2017-12-06

2017-03-242017-07-312017-11-142017-12-212017-01-182017-07-062017-09-152017-11-092017-11-232017-11-23

585 555

235 172

- 34 503- 10 057

- 153 300

- 1 000- 5 774

- 100

1 000 5 774 100

12 326

- 500 000- 1 500 000

- 564 706- 259 817- 129 080 3 764 706

509 886 300 000

- 300 000- 419 662

200 000

12 796

19 000 000

585 555

235 172

2 140

5 922

6 874

12 326

19 901 327

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

759

760

761

762

763

764

550 000

- 848 396

- 51 644

46 345

130 724

12 264 006

100130100216300119300212300227

100130100216100269300119300161300212300227300230

100130100216300014300119

300161

300014

400245

2017-07-312017-11-142017-07-062017-11-092017-11-23

2017-07-312017-11-142017-12-212017-07-062017-09-152017-11-092017-11-232017-11-23

2017-07-312017-11-142017-01-182017-07-06

2017-09-15

2017-01-18

2017-12-07

- 750 000- 229 412 1 529 412

200 000- 200 000

- 1 352 995- 264 706- 995 401 1 764 706

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- 559 653- 500 000

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- 1 644 117 647

46 345

130 724

12 264 006

13 000 000

17 019 966

2 000 000

13 550 000

16 171 570

1 948 356

46 345

130 724

12 264 006

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2284

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

765

766

4 375 253

2 037 834

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2017-08-212017-11-032017-12-052017-01-242017-06-012017-07-072017-08-232017-11-022017-11-032017-11-032017-11-062017-11-132017-09-11

2017-11-032017-12-052017-01-122017-05-032017-05-102017-07-062017-11-022017-11-032017-11-032017-11-132017-11-232017-11-232017-11-232017-11-14

- 1 336 971 3 305 034

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100 000

300 000 7 895

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5 167 828

20 844 619

7 205 662

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

767

768

769

2 254 290

- 486 305

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2017-08-212017-11-032017-12-052017-05-032017-07-072017-08-222017-11-032017-11-032017-11-132017-11-232017-11-232017-11-232017-11-232017-09-112017-11-14

2017-12-052017-08-222017-11-032017-11-032017-11-062017-11-132017-11-232017-11-14

2017-12-212017-12-052017-01-122017-05-032017-11-022017-11-032017-11-032017-11-132017-11-23

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- 324 537- 131 480- 902 642 1 059 653

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2 587 581

3 110 000

12 543 687

2 101 276

3 051 207

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2285

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

770

771

772

773

774

- 1 675 209

399 380

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57 383

294 593

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100146300143300173300240

300011300143300147300240

2017-08-212017-12-112017-08-142017-08-222017-10-032017-12-06

2017-08-212017-12-112017-01-122017-08-142017-08-222017-12-062017-12-06

2017-08-212017-08-222017-12-06

2017-08-212017-08-142017-10-032017-12-06

2017-01-122017-08-142017-08-222017-12-06

- 2 051 373 137 020 150 000- 50 000

- 200 000 339 144

- 200 000 16 280

757 030- 150 000- 150 000

24 114 101 956

- 800 000- 294 455

- 35 897

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22 094

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- 427 297

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1 732 722

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1 000 000

7 155 567

2 132 102

4 196 532

689 802

1 294 593

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

775

776

777

778

779

- 52 390

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3 616

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300040300046

300007

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2017-07-312017-11-152017-10-032017-12-112017-12-14

2017-07-312017-11-152017-01-102017-03-212017-06-192017-07-032017-12-142017-11-14

2017-03-092017-03-21

2017-01-10

- 8 626 25 000- 1 354

- 10 000- 5 000

- 20 000 4 000

14 000- 50 410

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- 14 000- 60 492

- 1 725 20 000- 2 262 10 000

5 000 20 000

- 40 328 15 866

10 000- 10 000

3 616

150 000

130 000

90 000

97 610

73 783

116 551

3 616

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2286

Página 2287

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

780

781

- 1 586 276

- 942 855

100055100130100269300008300016300079300087300147300151300161300190300212300228300255400107

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1 957 451

1 571 364

1 014 596

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

782

783

784

785

786

- 12 892 291

- 74 099

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56 817

65

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300008

300035

2017-07-042017-07-312017-08-212017-01-102017-05-032017-07-062017-08-222017-09-152017-10-192017-11-022017-11-092017-11-232017-11-232017-12-062017-06-232017-11-14

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2017-01-10

2017-12-14

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56 817

65

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200 000

310 000

3 240

1 620 679

125 901

247 825

56 817

3 305

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2287

Página 2288

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

787

788

789

790

791

792

793

794

5 028

- 115

- 2 801

5 023

- 5 981

- 519

2 000

- 1 066

300035

300035

300035300036

300035

300035

300035300036

300028

100016300020300027300029300037

2017-12-14

2017-12-14

2017-12-142017-12-14

2017-12-14

2017-12-14

2017-12-142017-12-14

2017-11-13

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5 028

- 115

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5 023

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2 000

- 2 112 551 142 317

36

11 595

11 595

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5 000

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5 023

19 019

38 041

2 000

3 934

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

795

796

797

798

799

800

801

- 500

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- 164

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500

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300003

2017-07-312017-11-13

2017-07-312017-12-15

2017-07-312017-11-152017-08-18

2017-07-312017-12-15

2017-07-312017-02-012017-08-182017-10-162017-10-162017-11-13

2017-07-312017-01-122017-02-012017-03-032017-08-182017-12-152017-12-15

2017-01-12

- 211- 289

- 490- 510

- 1 267- 102 683

- 211- 273

- 634 2 538- 418

- 1 000- 142- 508

- 8 447- 3 015- 2 620- 2 000

- 437 3 497 4 669

500

500

1 000

3 000

500

1 500

20 000

2 314

16

1 336

11 647

500

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2288

Página 2289

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

802

803

804

805

806

- 4 209

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- 8 094

9 622

582

100016300003300007300008300013300029300034300037300038

100016300026300029300031300034300037

100016300006300008300020300037

300003300013300020300029300037300038

300003300004300037

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2017-07-312017-10-162017-11-132017-11-142017-11-152017-12-15

2017-07-312017-02-132017-03-092017-08-182017-12-15

2017-01-122017-06-062017-08-182017-11-132017-12-152017-12-15

2017-01-122017-02-012017-12-15

- 8 870- 2 600 6 000 600

1 953- 500- 132

- 3 772 3 112

- 5 687 1 178 697 160

33 856

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- 600- 1 000

15

4 200 2 047 1 936 694 413 332

915 82

- 415

21 000

13 464

12 000

16 791

10 701

3 906

9 622

582

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

807

808

809

810

811

812

- 3 926

- 1 093

- 1 030

- 2 358

- 4 509

- 492

100016300007300011300027300033300037

100016300027300037

100016300029300037

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100016300029300033

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2017-07-312017-10-162017-12-15

2017-07-312017-11-132017-12-15

2017-07-312017-08-182017-12-15

2017-07-312017-03-032017-05-102017-11-132017-11-142017-11-152017-12-15

2017-07-312017-11-132017-11-15

- 1 774- 1 000

- 712- 300- 108

- 32

- 1 478 300

85

- 634- 300

- 96

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- 2 112- 1 000

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71- 22

- 253- 347 108

4 200

3 500

1 500

12 000

5 000

600

274

2 407

470

9 642

491

108

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2289

Página 2290

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

813

814

815

816

817

818

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300004300005300022

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2017-07-312017-08-182017-09-122017-11-13

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2017-07-312017-10-162017-11-132017-12-15

2017-07-312017-02-01

2017-02-012017-02-102017-08-18

2017-07-312017-02-102017-05-102017-08-18

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3 366

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- 4 012- 1 037

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- 1 571

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886 1 571

2 500

35 862

12 500

9 500

7 660

50

32 707

9 844

4 451

3 809

2 679

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

819

820

821

822

823

824

825

- 22 000

- 10 000

3 590

- 2 011

3 135

- 8 500

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300006

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300036300038

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2017-07-312017-11-152017-02-012017-02-132017-12-15

2017-02-13

2017-07-312017-05-102017-11-132017-11-152017-12-15

2017-07-312017-05-102017-11-13

2017-11-132017-12-15

2017-12-142017-12-15

- 10 787- 5 244- 1 817- 2 046- 2 035

- 71

- 4 291- 612- 661

- 2 149- 2 287

3 590

- 2 112- 1 000

955 99 47

- 612 1 712 2 035

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- 700- 1 613

22 000

85 324

5 000

1 500

8 500

3 500

75 324

3 590

2 989

4 635

1 187

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2290

Página 2291

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

826

827

828

829

830

831

- 353 998

- 180 664

- 168 001

- 1 307 572

350 318

- 97 178

400057

400064

400065400066

400068400168400218500159500160500229600029600078600104

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2017-07-31

2017-07-31

2017-07-312017-07-31

2017-07-312017-11-162017-12-222017-10-122017-10-122017-12-152017-06-262017-09-052017-11-13

2017-12-222017-10-122017-10-122017-09-052017-10-122017-11-13

2017-09-052017-09-222017-10-122017-11-162017-12-222017-12-152017-09-22

- 353 998

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- 1 035 86 824 27 405

253 846

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6 045 246 154

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- 6 045- 4 873

- 34 511 1 035

42 950

3 534 035

2 187 843

1 461 178

5 364 841

223 159

129 512 000

3 180 037

2 007 179

1 293 177

4 057 269

573 477

129 414 822

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

832

- 113 424 218400067 2017-07-31 - 113 424 218

113 424 218

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2291

Página 2292

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

833

200223200320200360200368200369200370200376300004300005300006300014300016300021300043300044300046300047300049300051300070300071300072300074300123300124300125300126300129300130300151300152300153300155300156300171300172300173300174300175300181300182300183300199300200300201300202300226300227300228300229300230300247

2017-07-312017-11-142017-12-052017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-01-162017-01-162017-01-162017-01-182017-01-182017-01-192017-02-172017-02-172017-02-172017-02-172017-02-172017-02-172017-03-172017-03-172017-03-172017-03-172017-04-122017-04-122017-04-122017-04-122017-04-132017-04-132017-05-152017-05-152017-05-152017-05-172017-05-172017-06-172017-06-172017-06-172017-06-172017-06-172017-06-202017-06-202017-06-202017-07-142017-07-142017-07-142017-07-142017-08-162017-08-162017-08-162017-08-162017-08-162017-08-24

135 648 042 8 059 330

564 376 156 500 000

1 100 000 3 500 000 1 640 102

- 11 537 358- 45 000

- 152 449- 1 307 990

29 514 2 228

- 29 746 500- 1 054

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- 2 105 021- 2 000

- 27 000 000- 1 078- 7 000 19 000

- 7 100 000- 143

- 16 000- 120

- 3 691- 5 000

- 18 178 126 30 000 15 000

- 11 000- 203

- 52 563 889- 310

- 5 000- 30 000 350 000 100 000- 40 000

- 170 000- 1 000

1 100 000- 1 000

- 2 600 107- 16 854 309

- 3 000- 8 000

- 20 000- 12 000

- 7 000 000

2 063 444 804

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

834

299 117 506

273 818

300252300255300257300271300272300283300285300286300319300327300328300329300330300333300358300381300384300385300387300388300391300392300393300394300396300427300461

200321300004300014300043300070300123300151300171300172300202300226300252300271300272300283300333300388300391300427

2017-09-152017-09-152017-09-152017-09-212017-09-212017-10-182017-10-182017-10-182017-11-142017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-12-042017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-272017-12-31

2017-11-142017-01-162017-01-182017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-06-172017-07-142017-08-162017-09-152017-09-212017-09-212017-10-182017-11-172017-12-182017-12-192017-12-27

- 7 647 293 5 000

- 17 000- 1 509- 1 509

26 000 000 10 000 30 000

9 940 670 60 000

- 195- 195

- 661 500 145 894 406

3 550 393 908

- 1 226 422- 27 907

3 779 000- 8 277 798

- 16 150- 456 2 719

- 504 910 1 501

- 7 850 426

27 224 25 491

2 196 34 555 34 031

6 657 14 534

5 000 310

43 501 19 483 19 332

537 537

19 997 2 576

40 373- 22 510

- 6

2 362 562 310

273 818

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2292

Página 2293

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

835

836

- 33 769 619

19 804

100428200321300006300070300095300153300176300181300227300252300283300333300381300384300385300388300394

200321300004300014300043300044300070300123300151300226300388

2017-12-272017-11-142017-01-162017-03-172017-04-052017-05-152017-06-172017-06-202017-08-162017-09-152017-10-182017-11-172017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-19

2017-11-142017-01-162017-01-182017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-08-162017-12-18

- 5 930

1 332- 2 000 000- 2 000 000

2 000 2 000

10 000 3 000 2 000

- 13 034 480- 23 500 000

- 35 140 90 812

539 6 672 810

14 583

1 977 1 615 270

12 147 134 132

3 213 127 180

9

129 474 100

95 704 481

19 804

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

837

838

39 161 633

14 468

200321300005300006300016300046300074300151300153300155300173300175300176300181300199300200300202300226300228300252300283300285300286300327300330300333300358300359300381300384300388300391300394300411300427

300004300043300071300123300151300171300252

2017-11-142017-01-162017-01-162017-01-182017-02-172017-03-172017-05-152017-05-152017-05-172017-06-172017-06-172017-06-172017-06-202017-07-142017-07-142017-07-142017-08-162017-08-162017-09-152017-10-182017-10-182017-10-182017-11-172017-11-172017-11-172017-12-042017-12-042017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-212017-12-27

2017-01-162017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-09-15

8 704 103 1 519 3 038 1 518

10 000 5 000

5 000 000 6 000 2 000 5 000

10 000 5 500 500

1 000 10 000

1 000 000 3 100 000

8 000 6 900 000 6 550 000

5 000 15 000

3 000 10 000

1 518- 7 050

- 325 32 274 64 319

7 896 337- 234 780

58 086- 1 900- 3 024

2 636 253

1 000 50

5 974 152

4 403

33 197 800

72 359 433

14 468

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2293

Página 2294

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

839

840

841

- 1 553 538

18 742

- 1 698 015

100428200321300006300016300153300155300200300257300330300333300381300384300385300388300391300394300427

300004300014300043300047300070300123300125300151300171300202300283

300152300327300333300381300388300391300393300427

2017-12-272017-11-142017-01-162017-01-182017-05-152017-05-172017-07-142017-09-152017-11-172017-11-172017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-27

2017-01-162017-01-182017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-04-122017-05-152017-06-172017-07-142017-10-18

2017-05-152017-11-172017-11-172017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-27

- 11 18 683

2 228 1 114 1 000 3 000

10 000 10 000 10 000

- 6 000 000- 43 670 63 894

428 4 547 910- 181 320

3 302- 96

1 469 442

5 058 3 599 1 105 961 640 923

2 638 1 868

39

- 90 000- 44 000

- 1 200 000- 608

140 110- 494 170

- 6 649- 2 698

79 723 700

8 808 400

78 170 162

18 742

7 110 385

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

842

843

1 610

24 973 673

300004300151

100428200321200369300005300006300016300021300046300072300074300130300152300153300175300181300183300200300255300285300327300330300333300381300384300388300391300394300424300427300436

2017-01-162017-05-15

2017-12-272017-11-142017-12-142017-01-162017-01-162017-01-182017-01-192017-02-172017-03-172017-03-172017-04-132017-05-152017-05-152017-06-172017-06-202017-06-202017-07-142017-09-152017-10-182017-11-172017-11-172017-11-172017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-222017-12-272017-12-27

856 754

- 432 9 040 071

18 900 000 4 556

38 365 22 612

2 510 50 000

5 000 2 000 5 000

50 000 12 000

1 000 10 000 20 000 20 000

2 000 130 000 310 000

55 000- 7 000 000

197 495 20 346

2 933 532- 13 530 177 106

1 360- 23 692

1 374

274 767 500

1 610

299 741 173

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2294

Página 2295

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

844

845

541 154

- 34 989 209

200321300004300005300006300014300016300043300046300070300123300151300156300171300175300202300226300252300283300388

200321300006300095300155300175300181300200300226300229300283300327300330300333300381300384300388300391300394300427

2017-11-142017-01-162017-01-162017-01-162017-01-182017-01-182017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-05-172017-06-172017-06-172017-07-142017-08-162017-09-152017-10-182017-12-18

2017-11-142017-01-162017-04-052017-05-172017-06-172017-06-202017-07-142017-08-162017-08-162017-10-182017-11-172017-11-172017-11-172017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-27

2 855 325 648

184 1 343

22 614 221

46 999 303

32 861 28 229 25 899

203 6 092

4 8 314

19 797 6 295

10 016 3 277

6 877 275

2 000 000 6 000 5 000 2 000

100 000 50 000

8 000- 30 000 000

28 000 20 000

- 10 000 000 26 597 10 895

2 740 459- 3 960 12 763- 2 115

65 824 300

541 154

30 835 091

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

846

847

848

29 629

609 585

23 847

200321300004300014300043300070300123300171300252300283300388

100428200321300012300043300125300202300226300252300253300255300283300381300384300388300391300427

200321300004300012300043300070300071300123300151300171300202300226300252300253300388

2017-11-142017-01-162017-01-182017-02-172017-03-172017-04-122017-06-172017-09-152017-10-182017-12-18

2017-12-272017-11-142017-01-182017-02-172017-04-122017-07-142017-08-162017-09-152017-09-152017-09-152017-10-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-27

2017-11-142017-01-162017-01-182017-02-172017-03-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-07-142017-08-162017-09-152017-09-152017-12-18

1 319 19 359

3 236 2 491 509 424

37 31

403 1 820

- 90 134 867

- 858 10 000

2 000 10 000

250 000 5 000

- 94 5 000

208 000- 3 800 4 705

88 624- 98 270

- 5 499

698 6 103 346

2 358 386

78 2 529 2 397 2 076 2 020 541 155

94 4 066

1 293 500

29 629

1 903 085

23 847

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2295

Página 2296

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

849

850

851

852

73 188

4 402

- 1 021 296

13 444

200321300202300381300388300391300427

200321300004300012300021300043300070300123300124300151300171300202

300072300125300152300381300388300391300427

300004300014300043300070300151

2017-11-142017-07-142017-12-182017-12-182017-12-192017-12-27

2017-11-142017-01-162017-01-182017-01-192017-02-172017-03-172017-04-122017-04-122017-05-152017-06-172017-07-14

2017-03-172017-04-122017-05-152017-12-182017-12-182017-12-192017-12-27

2017-01-162017-01-182017-02-172017-03-172017-05-15

3 173 500 000

- 2 500- 416 797

- 10 680- 8

3 374 472

35 445 482

1 151 143 481 515 301

2 000 3 000

10 000 270

- 1 035 720- 330- 516

12 532 147 317 114 334

215 900

4 452 200

289 088

4 402

3 430 904

13 444

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

853

854

441 350

28 404

100428200321300006300016300047300049300074300201300330300381300384300388300391300393300394300411300427

200321300004300043300044300070300123300151300171300202300226300252300388300391300427

2017-12-272017-11-142017-01-162017-01-182017-02-172017-02-172017-03-172017-07-142017-11-172017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-212017-12-27

2017-11-142017-01-162017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-07-142017-08-162017-09-152017-12-182017-12-192017-12-27

- 7 7 512 2 480 850

2 000 100 000

1 000 1 000 500

1 704 58 564

235 321- 670 1 050

28 742 1 900- 596

4 650 4 998 3 015 390

2 461 5 113 415

1 622 3 646 263

1 000 1 096- 260

- 5

19 011 400

19 452 750

28 404

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2296

Página 2297

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

855

856

12 195 265

38 705

100428200321200369300005300006300016300021300046300049300074300153300175300181300200300255300285300327300333300381300384300388300391300393300394300396300424300427300436

200321300004300005300006300014300016300043300049300070300123300151300171300202300226300252300283300388

2017-12-272017-11-142017-12-142017-01-162017-01-162017-01-182017-01-192017-02-172017-02-172017-03-172017-05-152017-06-172017-06-202017-07-142017-09-152017-10-182017-11-172017-11-172017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-222017-12-272017-12-27

2017-11-142017-01-162017-01-162017-01-162017-01-182017-01-182017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-07-142017-08-162017-09-152017-10-182017-12-18

- 28 5 021 591

10 000 000 485

7 227 2 610 118

5 000 200 000

2 000- 40 000

1 000- 122 500

20 000 2 000 1 000

28 000 918

33 307 15 169

- 2 979 543- 800 171 601

9 152

- 3 308 86

252 20 806

9 82

1 533 21

4 161 98

3 600 2 553 860 928 771

2 143 239 314 335

101 282 700

113 477 965

38 705

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

857

858

- 3 134 360

13 399

100428300006300016300153300200300202300286300327300333300381300384300385300388300391300394300427

200321300004300014300043300070300123300126300129300151300171300202300252300283300388

2017-12-272017-01-162017-01-182017-05-152017-07-142017-07-142017-10-182017-11-172017-11-172017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-27

2017-11-142017-01-162017-01-182017-02-172017-03-172017-04-122017-04-122017-04-132017-05-152017-06-172017-07-142017-09-152017-10-182017-12-18

- 3 588 179

2 000 10 000

5 000 5 000

12 000- 5 000 000

19 893 22 935

129 1 898 242- 112 680

2 808- 451

27 8 373 520

3 053 128 304 120

21 122 493

90 4

23 121

30 495 000

27 360 640

13 399

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2297

Página 2298

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

859

860

24 368 675

228 458

100428200321300006300049300074300171300174300175300176300182300183300200300202300226300252300327300381300388300391300427

200321300004300014300043300070300123300129300151300171300202300226300252300283300328300329300333300381300388

2017-12-272017-11-142017-01-162017-02-172017-03-172017-06-172017-06-172017-06-172017-06-172017-06-202017-06-202017-07-142017-07-142017-08-162017-09-152017-11-172017-12-182017-12-182017-12-192017-12-27

2017-11-142017-01-162017-01-182017-02-172017-03-172017-04-122017-04-132017-05-152017-06-172017-07-142017-08-162017-09-152017-10-182017-11-172017-11-172017-11-172017-12-182017-12-18

- 17 44 729

644- 2 915 098

- 29 000 25 210 000

30 000 400 000

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700 000- 100 000- 116 280- 210 387

- 190- 279

8 624 64 017

7 587 33 852

8 563 23 238

2 719 18 155 20 993 16 074

6 440 1 857 7 503 195 195

2 577- 195 6 064

218 271 700

242 640 375

228 458

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

861

862

- 7 526 147

36 672

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2017-11-142017-01-162017-01-182017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-07-142017-08-162017-09-152017-12-18

- 6 5 000 5 517 6 000

- 80 000- 6 900 000

- 56 270 417

- 505 944- 530- 331

76 11 391

300 6 939 530

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26 616 500

19 090 353

36 672

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2298

Página 2299

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

863

864

28 702 683

67 692

100428300005300006300016300021300046300049300175300176300255300327300330300333300358300381300384300388300391300393300394300396300424300427

200321300004300006300014300016300043300047300070300123300125300151300171300175300202300226300252300283300385300388300391300427

2017-12-272017-01-162017-01-162017-01-182017-01-192017-02-172017-02-172017-06-172017-06-172017-09-152017-11-172017-11-172017-11-172017-12-042017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-222017-12-27

2017-11-142017-01-162017-01-162017-01-182017-01-182017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-04-122017-05-152017-06-172017-06-172017-07-142017-08-162017-09-152017-10-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-27

- 963 397

6 120 2 187 122

10 000 2 000 000- 772 522

- 48 053- 14 000 14 000

500 000 18 300 000

2 300 18 916

620 598 8 175 364- 178 150

2 709 3 144

60 068 1 122- 676

2 517 26 011

885 1 737

18 7 539

19 4 917 2 221 115

3 486 834

1 4 310 3 257 5 859 2 126

54 3 438

- 1 650- 2

211 271 700

239 974 383

67 692

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

865

866

867

- 7 703 016

10 122

- 15 756

100428200321300006300016300153300283300330300333300358300381300384300385300388300391300396300427

200321300004300012300014300021300043300047300070300123300125300151300171300202300252300388

100428300004300043300049300051300153300176300381300391300427

2017-12-272017-11-142017-01-162017-01-182017-05-152017-10-182017-11-172017-11-172017-12-042017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-202017-12-27

2017-11-142017-01-162017-01-182017-01-182017-01-192017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-04-122017-05-152017-06-172017-07-142017-09-152017-12-18

2017-12-272017-01-162017-02-172017-02-172017-02-172017-05-152017-06-172017-12-182017-12-192017-12-27

- 338 3 808 383

46 2 000 1 000

20 000- 7 800 000

1 200 656

6 922 75

55 890- 490 5 864

- 32

213 5 679

40 174

3 2 190 300 170 522

54 172 266 184

3 152

- 4 162

1 000- 902 1 000

- 1 000 500

- 500- 15 990

- 22

26 613 500

357 500

18 910 484

10 122

341 744

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2299

Página 2300

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

868

869

28 674

- 6 200

300004300006300014300016300043300044300049300051300070300123300151300171300202300252300384300388

300075300175300391

2017-01-162017-01-162017-01-182017-01-182017-02-172017-02-172017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-07-142017-09-152017-12-182017-12-18

2017-03-172017-06-172017-12-19

10 982 13

1 691 40

6 304 11

559 112 864 823 218

5 178 311 360 365 843

- 200- 500

- 5 500

15 500

28 674

9 300

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

870

871

115 504

8 354

100428300004300043300044300047300051300070300075300123300151300153300171300173300176300202300286300330300332300333300381300384300388300391300394300427

100428300044300047300071300123300124300151300171300172300202300226300227300381300385300391300427

2017-12-272017-01-162017-02-172017-02-172017-02-172017-02-172017-03-172017-03-172017-04-122017-05-152017-05-152017-06-172017-06-172017-06-172017-07-142017-10-182017-11-172017-11-172017-11-172017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-27

2017-12-272017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-04-122017-05-152017-06-172017-06-172017-07-142017-08-162017-08-162017-12-182017-12-182017-12-192017-12-27

- 64 21

5 000 8 000 1 000

9 7 584 200

20 288 4 000 1 000 4 000 500

1 000 150 000

1 000 5 500

50 259 203 857

1 162- 96 470

524- 119

- 2 2 000 500

22 40 36

8 500 100

10 000 25 000

500- 460

56- 29 920

- 26

115 504

8 354

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2300

Página 2301

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

872

873

874

875

876

343

14 302

108

- 284 378

2 103

300044300226

100428300004300043300044300047300073300226300227300230300285300332300388300391300394300427

300227

100428300070300123300124300253300286300391300427

300004300014300043300070300202300226

2017-02-172017-08-16

2017-12-272017-01-162017-02-172017-02-172017-02-172017-03-172017-08-162017-08-162017-08-162017-10-182017-11-172017-12-182017-12-192017-12-192017-12-27

2017-08-16

2017-12-272017-03-172017-04-122017-04-122017-09-152017-10-182017-12-192017-12-27

2017-01-162017-01-182017-02-172017-03-172017-07-142017-08-16

26 317

- 244 38

5 000 7 000 200

43 5 000

6 1 000 100

50 1 203

- 5 200 117- 11

108

- 678- 40 538- 81 373

- 36- 7 000- 1 000

- 153 740- 13

144 76

880 12

234 757

788 700

343

14 302

108

504 322

2 103

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

877

878

- 5 233

2 288

100428300006300013300123300151300171300384300391300392300427

300004300013300014300021300043300070

2017-12-272017-01-162017-01-182017-04-122017-05-152017-06-172017-12-182017-12-192017-12-192017-12-27

2017-01-162017-01-182017-01-182017-01-192017-02-172017-03-17

- 107 249

- 3 30 34

500 7

- 5 940 9

- 12

1 615 3

258 53

324 35

99 900

94 667

2 288

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2301

Página 2302

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

879

- 7 822 960

100260300004300005300006300012300014300034300043300044300046300047300071300073300151300171300172300173300200300201300202300226300227300230300247300252300256300257300258300283300285300333300381300384300401300403300404300405300427

2017-09-152017-01-162017-01-162017-01-162017-01-182017-01-182017-02-032017-02-172017-02-172017-02-172017-02-172017-03-172017-03-172017-05-152017-06-172017-06-172017-06-172017-07-142017-07-142017-07-142017-08-162017-08-162017-08-162017-08-242017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-10-182017-10-182017-11-172017-12-182017-12-182017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-27

- 120 000- 178 385

- 356- 1 442- 2 474

- 16 405- 260

- 3 441 775- 618 281

- 10 000- 1 700

- 399- 154

- 40 085- 160 327

- 136- 500

- 4 000- 121

- 504 152- 261 759

- 3 765- 1 000

3 000 000- 4 772 648

- 5 200- 12 000

- 500- 370 691

- 5 000- 26 892

- 2 917 7 157

- 62 200- 600- 100- 200

- 203 693

10 329 344

2 506 384

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

880

881

354 066

- 576 518

100428300004300012300014300043300070300123300151300171300201300202300226300252300283300328300329300333300381300388

100428300252300285300328300329300330300333300381300388300391300392300427

2017-12-272017-01-162017-01-182017-01-182017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-07-142017-07-142017-08-162017-09-152017-10-182017-11-172017-11-172017-11-172017-12-182017-12-18

2017-12-272017-09-152017-10-182017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-27

- 2 73 877

2 474 8 186

42 887 21 554 48 914 26 712 22 583

121 34 922 24 385

7 925 21 594

1 312 1 312

11 622- 1 310 4 998

- 8- 380 000

- 3 986- 1 312- 1 312- 5 500 2 539

- 5 360 9 353

- 190 890- 9

- 33

1 052 500

354 066

475 982

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2302

Página 2303

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

882

883

54 178

12 742 748

300004300014300043300044300070300123300151300171300202300226300252300283300333300388

100428200259300004300005300006300014300016300043300046300049300175300176300200300247300252300253300256300257300258300283300285300327300332300333300381300388300391300394300427

2017-01-162017-01-182017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-07-142017-08-162017-09-152017-10-182017-11-172017-12-18

2017-12-272017-09-152017-01-162017-01-162017-01-162017-01-182017-01-182017-02-172017-02-172017-02-172017-06-172017-06-172017-07-142017-08-242017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-09-152017-10-182017-10-182017-11-172017-11-172017-11-172017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-27

6 674 39

6 318 1 244 5 853 4 592 5 086 3 931 7 231 4 288 4 125 1 950 1 509 1 338

- 53 120 000

69 528 82

115 5 308 105

3 300 000 10 000

343 500 500

4 000 4 000 000 5 120 000

1 000 4 200

20 000 500

340 063 8 886- 600- 600 4 093

- 13 280 38 941

- 285 720- 641

- 4 522

54 178

12 742 748

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

884

885

578 016

23 254

100428300004300014300034300043300044300123300171300202300226300227300252300256300283300332300391300427

300004300014300043300070300071300073300123300151300171300202300226300252300283300333300388

2017-12-272017-01-162017-01-182017-02-032017-02-172017-02-172017-04-122017-06-172017-07-142017-08-162017-08-162017-09-152017-09-152017-10-182017-11-172017-12-192017-12-27

2017-01-162017-01-182017-02-172017-03-172017-03-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-07-142017-08-162017-09-152017-10-182017-11-172017-12-18

- 248 6 481

42 260

20 000 100 000

5 187 120 000 300 000 150 000

2 000 20 000

1 000 5 000 500

- 151 650- 556

4 387 626

2 053 3 953 377 111

1 137 2 480 1 584 1 454 1 169 238

1 504 1 250 931

578 016

23 254

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2303

Página 2304

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

886

887

888

889

4 138

1 298

- 15 504

56 383

300004300014300043300070300123300171300172300227300283300388

300253300391300427

300004300043300070300123300151300171300257300385300391300427

300051300226300253300333300388300391300427

2017-01-162017-01-182017-02-172017-03-172017-04-122017-06-172017-06-172017-08-162017-10-182017-12-18

2017-09-152017-12-192017-12-27

2017-01-162017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-09-152017-12-182017-12-192017-12-27

2017-02-172017-08-162017-09-152017-11-172017-12-182017-12-192017-12-27

472 158 473 287

30 1 051

36 1 151

15 465

5 000- 3 700

- 2

304 500 108 303 304

1 000- 8 000

- 56- 9 950

- 17

- 1 121 50 000

1 000 5 585 1 630- 700

- 11

210 400

11 500

4 138

1 298

194 896

67 883

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

890

891

892

893

4 078

20 099

2 827

2 772

300004300043300070300151300226300333

300004300006300043300044300327300381300384300391300427

300004300005300014300015300021300043300070300123300283

200321300004300043300044300070300123300151300202300388300389300391300427

2017-01-162017-02-172017-03-172017-05-152017-08-162017-11-17

2017-01-162017-01-162017-02-172017-02-172017-11-172017-12-182017-12-182017-12-192017-12-27

2017-01-162017-01-162017-01-182017-01-182017-01-192017-02-172017-03-172017-04-122017-10-18

2017-11-142017-01-162017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-07-142017-12-182017-12-182017-12-192017-12-27

1 075 650 232

1 243 843

35

1 320 1 065

50 000 500 000

600 1 667

- 8 386- 526 160

- 7

1 305 274

21 138

53 386

56 29

565

96 210

62 664 421 130 145 945

59 313

- 270- 3

29 700

4 078

49 799

2 827

2 772

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2304

Página 2305

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

894

895

896

756

58 480

27 803

200321300004300043300070300123300151300171300202300204300226300252300283300388

100428200321300051300152300176300201300228300255300285300327300381300384300385300388300391300394300427

200321300004300043300070300071300123300151300171300204300226300283

2017-11-142017-01-162017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-07-142017-07-142017-08-162017-09-152017-10-182017-12-18

2017-12-272017-11-142017-02-172017-05-152017-06-172017-07-142017-08-162017-09-152017-10-182017-11-172017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-27

2017-11-142017-01-162017-02-172017-03-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-07-142017-08-162017-10-18

35 251

9 8

80 9

10 9

65 76 51 70 83

- 635 747

2 000 1 000 500 200

2 000 1 000 500

1 000 221

4 192 204

51 014- 5 370

563- 656

1 066 891

3 417 1 102 305

12 130 6 645

16 11

1 154 1 066

2 638 100

756

2 696 580

27 803

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

897

898

899

900

901

- 113 608

2 726

- 59 000

3 692

118

300228300285300327300381300384300388300391300392300427

300004300043300044300070300123300151300171300172

300043

300004300043300151300385300388300427

300044300071

2017-08-162017-10-182017-11-172017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-27

2017-01-162017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-06-17

2017-02-17

2017-01-162017-02-172017-05-152017-12-182017-12-182017-12-27

2017-02-172017-03-17

1 000 300

1 000 143 888

- 114 790- 1 580

208- 777

256 1 293 111 129 406 428

39 64

- 59 000

275 58 600

1 000 41

- 56 210- 14

117 1

1 167 900

60 000

1 054 292

2 726

1 000

3 692

118

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2305

Página 2306

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

902

903

904

905

39 819

7 056

68 183

13 138

300004300014300043300070300171300176300202300388300427

300044300123300202300204300226300283

100428200321300202300255300283300333300381300384300385300388300392300427

300004300043300044300070300123300124300129300171300388

2017-01-162017-01-182017-02-172017-03-172017-06-172017-06-172017-07-142017-12-182017-12-27

2017-02-172017-04-122017-07-142017-07-142017-08-162017-10-18

2017-12-272017-11-142017-07-142017-09-152017-10-182017-11-172017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-27

2017-01-162017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-04-122017-04-132017-06-172017-12-18

3 182 239

10 000 200 000

200 200

15 000- 188 985

- 17

1 436 9

3 748 1 658

42 163

- 378 28 837

5 000 500

2 000 54

- 2 000 1 554 382

32 370 121

- 257

2 525 1 634 193 565

5 300 381 551 203

1 786

627 900

39 819

7 056

696 083

13 138

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

906

907

- 15 283

3

300381300388300427

300071

2017-12-182017-12-182017-12-27

2017-03-17

- 2 000- 12 767

- 516

3

202 100

186 817

3

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2306

Página 2307

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

908

100428200321200368200412200423200430200432300004300005300006300012300015300016300021300034300043300044300049300052300070300071300073300074300123300124300127300128300151300152300153300154300156300171300172300173300174300175300176300180300183300199300200300201300202300204300226300227300228300252300255300257300285

2017-12-272017-11-142017-12-142017-12-212017-12-222017-12-272017-12-272017-01-162017-01-162017-01-162017-01-182017-01-182017-01-182017-01-192017-02-032017-02-172017-02-172017-02-172017-02-202017-03-172017-03-172017-03-172017-03-172017-04-122017-04-122017-04-132017-04-132017-05-152017-05-152017-05-152017-05-172017-05-172017-06-172017-06-172017-06-172017-06-172017-06-172017-06-172017-06-202017-06-202017-07-142017-07-142017-07-142017-07-142017-07-142017-08-162017-08-162017-08-162017-09-152017-09-152017-09-152017-10-18

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269 636 1 288 713

297 005 5 045

- 2 017 742 376

29 088- 42

- 172 6 944 552

- 11 100- 259 940

- 8 473 1 520 000

- 568- 329 411

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- 5 000- 200

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- 1 500 5 000

- 71 800

675 193 857

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

909

5 573 956

- 3 235 348

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2017-10-182017-10-182017-11-172017-11-172017-11-172017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-222017-12-272017-12-272017-12-272017-12-29

2017-12-272017-01-162017-01-162017-05-152017-06-172017-06-202017-08-162017-11-172017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-27

5 000- 500

- 200 000 20 000

- 31 602 581- 22 630 157 399

- 35 284 932- 571

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75 895

33 316 500

680 767 813

30 081 152

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2307

Página 2308

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

910

211 664

200321300004300006300014300016300043300052300070300123300151300171300180300202300226300252300271300272300283300384300388300391

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13 554 42 713

4 5 641

9 43 873

568 21 960 16 535 11 928 19 266

21 16 132

9 747 1 976 122 122

1 314 87

6 942- 850

211 664

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

911

9 823 754

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2017-12-272017-11-142017-01-162017-01-162017-01-182017-01-192017-02-172017-02-172017-03-172017-05-152017-06-172017-06-172017-06-202017-07-142017-08-162017-10-182017-11-172017-11-172017-11-172017-12-042017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-222017-12-272017-12-272017-12-31

- 230 6 352 920

1 522 10 482

5 969 621

50 000 200 000

5 000 1 000 3 000 5 000

15 000 1 000 5 000

- 60 000- 131 357

11 000- 1 000 000

60- 31 660

8 475 6 505 381

- 1 334 39 534

- 2 546 439 800 100

1 500 495

371 015 326

- 426

93 145 900

102 969 654

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2308

Página 2309

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

912

913

- 20 454 895

168 539

100428200321300006300016300153300183300200300229300286300330300333300359300381300384300385300388300394300397300401300403300433

200321300004300005300006300014300016300043300046300049300070300123300125300151300156300171300175300202300226300252300283300327300388

2017-12-272017-11-142017-01-162017-01-182017-05-152017-06-202017-07-142017-08-162017-10-182017-11-172017-11-172017-12-042017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-202017-12-202017-12-202017-12-27

2017-11-142017-01-162017-01-162017-01-162017-01-182017-01-182017-02-172017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-04-122017-05-152017-05-172017-06-172017-06-172017-07-142017-08-162017-09-152017-10-182017-11-172017-12-18

- 3 26 009

621 275

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108- 884 218

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100 300

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1 162 84 352

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14 181 77 21

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27 8 884

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1 5 449 8 105 3 878 2 643 357

8 833

51 769 700

31 314 805

168 539

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

914

915

916

917

23 957

18 869

49

- 321 200

200321300004300005300014300021300043300046300070300123300125300151300171300202300226300252300283300388

200321300004300005300014300015300021300043300044300070300123300151300171300202300226300252300283300388

100428300174

300043

2017-11-142017-01-162017-01-162017-01-182017-01-192017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-04-122017-05-152017-06-172017-07-142017-08-162017-09-152017-10-182017-12-18

2017-11-142017-01-162017-01-162017-01-182017-01-182017-01-192017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-07-142017-08-162017-09-152017-10-182017-12-18

2017-12-272017-06-17

2017-02-17

324 10 829

25 1 061

13 3 840 926

1 133 1 284 164 683

1 180 1 586

39 8

346 516

548 3 912

41 149

34 13

5 725 614 860

1 181 957

1 528 1 264 894 787 181 181

- 151 200

- 321 200

322 200

23 957

18 869

49

1 000

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2309

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

918

919

920

921

242 777

2 830

63 265

177

200321300004300014300034300043300171300202300388300391300427

300044300151300202300226300252300388

200321300004300014300034300043300283300388300427

200321300004300043300070300123300151300171300202300252300283300388

2017-11-142017-01-162017-01-182017-02-032017-02-172017-06-172017-07-142017-12-182017-12-192017-12-27

2017-02-172017-05-152017-07-142017-08-162017-09-152017-12-18

2017-11-142017-01-162017-01-182017-02-032017-02-172017-10-182017-12-182017-12-27

2017-11-142017-01-162017-02-172017-03-172017-04-122017-05-152017-06-172017-07-142017-09-152017-10-182017-12-18

733 18 915

855 10 300

250 000 1 000

10 000- 47 070

- 740- 1 216

13 280

25 13

2 410 89

2 265 6 579 697 800

72 200 5 000

- 24 267- 9

19 13 13 12 13 13 12 44 13 12 13

242 777

2 830

63 265

177

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

922

923

924

925

1 353

174

5 451 898

2 474

200321300154300283300381300388

300004

200321300004300014300043300073300123300171300226300230300283300381300385300388300392300427

300204

2017-11-142017-05-172017-10-182017-12-182017-12-18

2017-01-16

2017-11-142017-01-162017-01-182017-02-172017-03-172017-04-122017-06-172017-08-162017-08-162017-10-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-27

2017-07-14

17 200

2 000- 2 000 1 136

174

13 477 205 635

8 687 3 700 000

83 545 499 800 000 300 000

5 000 500 000

1 040 4 518

- 632 077 46

- 10

2 474

9 700

11 053

174

5 451 898

2 474

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2310

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

926

927

1 509 172

178

100428200321300004300043300047300070300226300287300381300385300388300427

300004300043

2017-12-272017-11-142017-01-162017-02-172017-02-172017-03-172017-08-162017-10-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-27

2017-01-162017-02-17

- 280 54 685 17 617

130 713 20 000

2 000 000 300 000

500- 3 420

836- 1 011 471

- 8

106 72

1 509 172

178

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

928

157 708 826

200321300004300005300006300014300016300043300046300049300070300123300128300151300171300176300201300202300226300229300230300252300283300327300333300334300381300384300385300388300390300393300394300427

2017-11-142017-01-162017-01-162017-01-162017-01-182017-01-182017-02-172017-02-172017-02-172017-03-172017-04-122017-04-132017-05-152017-06-172017-06-172017-07-142017-07-142017-08-162017-08-162017-08-162017-09-152017-10-182017-11-172017-11-172017-11-202017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-192017-12-192017-12-27

53 069 422 11 304 820

30 277 30 249

1 108 220 11 192

13 314 672 500 000 500 000

27 000 000 5 593 797

5 000 13 100 000 23 500 000

7 000 5 000

8 000 000 10 900 000

2 000 7 000

8 700 000 9 100 000

10 000- 41 000 000

7 869 52 630 22 332 18 953

12 795 937 1 334

- 1 071 12 524

- 331

157 708 826

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2311

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

929

930

9 855

11 839 226

300004300014300043300044300070300071300123300127300129300151300171300202300283300388

200321300004300005300006300014300016300043300046300047300123300125300151300152300171300199300228300229300252300257300283300285300327300333300334300381300385300388300394300427

2017-01-162017-01-182017-02-172017-02-172017-03-172017-03-172017-04-122017-04-132017-04-132017-05-152017-06-172017-07-142017-10-182017-12-18

2017-11-142017-01-162017-01-162017-01-162017-01-182017-01-182017-02-172017-02-172017-02-172017-04-122017-04-122017-05-152017-05-152017-06-172017-07-142017-08-162017-08-162017-09-152017-09-152017-10-182017-10-182017-11-172017-11-172017-11-202017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-27

4 054 144 587 325

1 148 226 891 137 400 540 529 214 264 396

740 404 771 785

5 096 7 841

70 909 98

4 700 000 20 000 20 000

734 369 10 000

500 000 20 000

2 000 000 5 000

40 000 5 000

1 200 000 2 000

500 000 5 000 8 000 532

- 7 869 11 007

1 331 464 512

4 214- 3

9 855

11 839 226

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

931

932

933

331

7 421 495

14 574

200321300004300043300070300171

100428200321300004300005300006300014300016300043300046300049300123300124300171300176300202300226300252300283300381300384300388300392300427

300004300043300070300123300171300202300226300227300252300271300272300391300427

2017-11-142017-01-162017-02-172017-03-172017-06-17

2017-12-272017-11-142017-01-162017-01-162017-01-162017-01-182017-01-182017-02-172017-02-172017-02-172017-04-122017-04-122017-06-172017-06-172017-07-142017-08-162017-09-152017-10-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-12-27

2017-01-162017-02-172017-03-172017-04-122017-06-172017-07-142017-08-162017-08-162017-09-152017-09-212017-09-212017-12-192017-12-27

7 52

104 115

53

- 4 470 044 525 417

1 502 7 262

63 613 3 688

5 000 000 50 000

500 000 729 546

2 000 1 000 000

600 200 000 500 000 200 000 120 000- 23 520

1 366- 1 930 068

81- 32

6 764 273 325

1 331 1 000 943

1 381 144

1 467 850 850

- 750- 4

331

7 421 495

14 574

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2312

Página 2313

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

934

935

936

937

938

939

103 125

42

7 094

- 2 245 774

- 76 393

1 164

100428300004300014300043300044300073300176300381300388300389300427

300012

300004300043300388

100367300424300427

100428300004300043300381300388

300004300043

2017-12-272017-01-162017-01-182017-02-172017-02-172017-03-172017-06-172017-12-182017-12-182017-12-182017-12-27

2017-01-18

2017-01-162017-02-172017-12-18

2017-12-142017-12-222017-12-27

2017-12-272017-01-162017-02-172017-12-182017-12-18

2017-01-162017-02-17

- 34 5 366 239

2 400 000 5 000 2 000 200

- 1 600- 2 308 280

258- 24

42

1 049 500 000

- 493 955

- 1 496 000- 3 314

- 746 460

- 7- 1 041

- 123- 4 440

- 70 782

1 041 123

31 780 992

310 100

103 125

42

7 094

29 535 218

233 707

1 164

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

940

100079100178100210100288100296100351100414100443100468100469200248200297200352200416200464200465300016300021300023300024300025300056300057300058300064300085300116300166300167300176300188300215300241300265300266300270300290300294300295300342300348300350300365300381300400300406300435300437300438300452300457300458

2017-03-212017-06-192017-07-192017-10-192017-10-192017-11-222017-12-222017-12-282017-12-292017-12-292017-08-242017-10-192017-11-222017-12-222017-12-292017-12-292017-01-182017-01-192017-01-242017-01-242017-01-242017-02-202017-02-202017-02-202017-02-212017-03-232017-04-102017-06-012017-06-012017-06-172017-06-232017-07-212017-08-232017-09-192017-09-192017-09-202017-10-192017-10-192017-10-192017-11-222017-11-222017-11-222017-12-132017-12-182017-12-202017-12-202017-12-272017-12-282017-12-282017-12-292017-12-292017-12-29

- 500 000- 200 000- 300 000- 185 000

- 2 250 000- 1 650 000- 1 650 000

- 850 000- 210 000

- 35 000 1 000

2 250 000 1 650 000

850 000 204 000

35 000- 89 267

- 6 321- 135 000

- 7 000- 10

- 300- 11 000

- 102 500 97 000- 2 000 5 500

- 4 000- 600

- 2 000- 80 000

- 500 000- 5 000

- 85 000- 40 000- 45 000

- 155 100- 60 000- 15 000

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- 224 000 2 900 000- 312 841

200- 1 500

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- 2 000- 25 000- 10 000

271 778 143

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2313

Página 2314

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

941

21 923 072

192 108

300460300473300474300475400097400144400146400164400196400220400244400274400304400309400312400337400353400453

300023300024300025300056300057300058300064300085300116300117300166300167300400300408400097400146

2017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-04-072017-04-202017-04-202017-05-242017-07-132017-07-242017-08-242017-09-212017-10-202017-11-062017-11-062017-11-222017-11-222017-12-29

2017-01-242017-01-242017-01-242017-02-202017-02-202017-02-202017-02-212017-03-232017-04-102017-04-102017-06-012017-06-012017-12-202017-12-212017-04-072017-04-20

91 000- 20 000

- 5 000- 12 000

7 539 850 427 631

11 449 582 385 451 135 618 134 191

47 903 41 902 11 702

3 438 278 202 337 268 321 187 252

19 663

135 000 7 000

10 300

11 000 5 500

15 000 2 000

- 5 500- 15 000

4 000 600

- 200- 15 000 19 260 28 138

293 701 215

192 108

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

942

943

59 063 007

4 369 808

100363300022300170300249300319300365300387400421

300022300377

2017-12-122017-01-232017-06-122017-09-082017-11-142017-12-132017-12-182017-12-22

2017-01-232017-12-15

- 6 496 200- 4 370 000 34 000 000 34 000 000- 3 655 799- 2 900 000- 3 779 000 12 264 006

4 370 000- 192

41 031 081

100 094 088

4 369 808

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2314

Página 2315

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

944

2 562 409

100066100069200464300058300061300064300086300117300141300142300166300188300189300215300221300240300241300265300266300268300270300290300292300294300295300342300348300350300377300408300435300437300438300452300457300458300460300473300474300475400097400146400164400309400312400337

2017-03-032017-03-142017-12-292017-02-202017-02-212017-02-212017-03-232017-04-102017-04-202017-04-202017-06-012017-06-232017-06-232017-07-212017-07-242017-08-222017-08-232017-09-192017-09-192017-09-202017-09-202017-10-192017-10-192017-10-192017-10-192017-11-222017-11-222017-11-222017-12-152017-12-212017-12-272017-12-282017-12-282017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-04-072017-04-202017-05-242017-11-062017-11-062017-11-22

- 948- 1 500 000

6 000 97 000

- 25 000- 112 000

- 3 000 15 000- 3 000- 5 000- 6 000 80 000

- 13 000 500 000- 40 000

- 2 500 5 000

85 000 40 000

- 50 45 000

155 000- 2 500 60 000 15 000

160 000 75 000

220 000 390

15 000 77 850

178 000 170 200

2 000 25 000 10 000

9 000 20 000

5 000 12 000 46 596

1 404 891 96 062

625 221 9 738

10 459

4 643 500

7 205 909

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

945

946

947

948

119 085

- 98 247 871

23 962 802

575 185

300061300086300141300142300166300189300221300240300268300290300292300342300348300350300437400146

300022300170300249300319

300022300377

200054300029300065300138300187300267300301300417300459400088400099400313400338

2017-02-212017-03-232017-04-202017-04-202017-06-012017-06-232017-07-242017-08-222017-09-202017-10-192017-10-192017-11-222017-11-222017-11-222017-12-282017-04-20

2017-01-232017-06-122017-09-082017-11-14

2017-01-232017-12-15

2017-02-202017-01-242017-02-212017-04-202017-06-232017-09-202017-10-192017-12-222017-12-292017-03-232017-04-072017-11-062017-11-22

25 000 3 000 3 000 5 000 6 000

13 000 40 000

2 500 50

100 2 500 500

1 200 4 000 120

13 115

- 23 963 000- 34 000 000- 34 000 000- 6 284 871

23 963 000- 198

30 55 000 20 000

5 000 25 000 10 000

500 3 000

30 000 409 117

702 4 234

12 602

98 247 871

26 180 000

119 085

23 962 802

26 755 185

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2315

Página 2316

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

949

950

5 889

30 000

400088

300028

2017-03-23

2017-01-24

5 889

30 000

270 000

25 000

275 889

55 000

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

951

22 911 541

100053100466100467100481100482200054200080200179200211200415200444200462200463200478200480300028300029300055300065300081300082300135300136300138300161300165300187300190300218300264300267300301300345300417300440300442300459400088400099400140400160400198400213400246400275400313400338400354400446400454

2017-02-202017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-02-202017-03-212017-06-192017-07-192017-12-222017-12-282017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-01-242017-01-242017-02-202017-02-212017-03-222017-03-222017-04-202017-04-202017-04-202017-05-242017-06-012017-06-232017-06-232017-07-242017-09-192017-09-202017-10-192017-11-222017-12-222017-12-282017-12-282017-12-292017-03-232017-04-072017-04-202017-05-242017-07-132017-07-202017-08-242017-09-212017-11-062017-11-222017-11-222017-12-282017-12-29

- 2 330- 18 500

- 4 000- 2 000

- 15 000 2 300

500 000 200 000 300 000 800 000 850 000

13 650 4 000

15 000 2 000

- 35 000- 55 000

- 9 500- 20 000

- 1 500- 13 000

- 9 000- 12 000

- 5 000- 5 000- 1 500

- 25 000- 20 000- 10 000- 12 000- 10 000

- 500- 12 000

- 3 000- 16 400- 15 000- 30 000

11 188 174 186 870

16 963 17 283

6 557 6 347

90 169

90 750 1 146 902

15 107 7 911 584

25

116 599 089

139 510 630

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2316

Página 2317

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

952

953

954

955

229 678

169 258

19 200

15 694 834

300028300055300081300082300135300136300161300165300190300218300345300440300442400088400446

200462300028300190300264400088

300028300190300440

100010100067100426200243200364300234300261300280300281300316300323300375300378

2017-01-242017-02-202017-03-222017-03-222017-04-202017-04-202017-05-242017-06-012017-06-232017-07-242017-11-222017-12-282017-12-282017-03-232017-12-28

2017-12-292017-01-242017-06-232017-09-192017-03-23

2017-01-242017-06-232017-12-28

2017-01-172017-03-102017-12-272017-08-232017-12-122017-08-172017-09-182017-10-132017-10-162017-11-142017-11-152017-12-152017-12-18

5 000 9 500 1 500

13 000 9 000

12 000 5 000 1 500

20 000 10 000 12 000 11 200 15 000 23 527 81 451

4 850- 12 000

- 2 000 12 000

166 408

12 000 2 000 5 200

- 39 000- 23 048

- 88 3 200 000

784 517 3 315 230 4 000 000

55 478 80 000

- 186 215 393 960

3 788 538 325 462

1 852 000

71 166 900

229 678

2 021 258

19 200

86 861 734

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

956

957

1 156 887

- 943 091

100010100426200243200364300234300261300277300280300281300323300324300371300375300378

100010100035100121100149100168100193100231100250100426200243200364200366300234300261300316300323300324300375300378

2017-01-172017-12-272017-08-232017-12-122017-08-172017-09-182017-10-132017-10-132017-10-162017-11-152017-11-152017-12-152017-12-152017-12-18

2017-01-172017-02-102017-04-122017-05-112017-06-092017-07-122017-08-172017-09-082017-12-272017-08-232017-12-122017-12-142017-08-172017-09-182017-11-142017-11-152017-11-152017-12-152017-12-18

- 9 000- 25 036

2 200 000 124 900

75 455 100 000

5 331 92 875

8 700- 2 490 215

300 000 282

630 524 143 071

- 46 000- 1 120 500

- 954 872- 116 404- 134 768- 769 406- 134 770- 134 769

- 410 2 000 000 5 586 783 1 496 000

- 3 390 685- 4 100 000

186 215 2 599 910- 300 000

- 2 136 000 526 585

12 040 500

84 296 400

13 197 387

83 353 309

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2317

Página 2318

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

958

959

960

- 2 992 210

- 684 567

2 777 080

100278100317100373100426300277300280300281300371300375300378

100010100426200243300323300375300378

200011200036200122200150200169200194200232200251200279200318200372

2017-10-132017-11-142017-12-152017-12-272017-10-132017-10-132017-10-162017-12-152017-12-152017-12-18

2017-01-172017-12-272017-08-232017-11-152017-12-152017-12-18

2017-01-172017-02-102017-04-122017-05-112017-06-092017-07-122017-08-172017-09-112017-10-132017-11-142017-12-15

- 513 177- 452 087- 439 204

- 45 725- 5 331

- 148 353- 88 700

- 282- 1 997 000

697 649

- 2 000- 225 746 2 025 663- 503 655- 286 062

- 1 692 767

39 000 600 000 638 307

41 606 59 972

454 074 59 973 59 972

307 806 257 022 259 348

22 741 100

10 915 100

19 748 890

10 230 533

2 777 080

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

961

962

963

964

506 611

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246 200

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200011200036200068200122200150200169200194200232200251200279200318200372

400127600110

2017-01-172017-02-102017-03-102017-04-122017-05-112017-06-092017-07-122017-08-172017-09-112017-10-132017-11-142017-12-15

2017-01-172017-02-102017-04-122017-05-112017-06-092017-07-122017-08-172017-09-112017-10-132017-11-142017-12-15

2017-01-172017-02-102017-03-102017-04-122017-05-112017-06-092017-07-122017-08-172017-09-112017-10-132017-11-142017-12-15

2017-08-112017-11-17

9 000 100 000

22 898 71 114 16 481 16 480 62 748 16 480 16 481 55 454 39 614 79 861

46 000 400 000 244 901

57 767 57 766

252 034 57 767 57 766

149 367 154 900

96 600

2 000 20 500

150 550 550 550 550 550 550 550 551

3 395

- 3 800 250 000

2 515 300

506 611

1 574 868

30 446

2 761 500

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2318

Página 2319

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

965

966

967

968

969

970

971

972

- 22 912

730 000

- 79 084

- 3 000

- 160 957

932

16 628

- 194 846

400056600111

600044

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400058

300195

300195

100226100272100366300195

2017-07-312017-11-17

2017-07-31

2017-07-31

2017-07-31

2017-07-31

2017-07-04

2017-07-04

2017-07-312017-09-192017-12-072017-07-04

- 226 077 203 165

730 000

- 79 084

- 3 000

- 160 957

932

16 628

- 57 463- 130 000

- 8 990 1 607

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750 000

915 000

85 000

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200 000

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82 000

7 360 819

932

16 628

5 154

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

973

974

975

976

977

978

979

980

1 753

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- 9 307

- 60 296

- 4 153

- 15 245

- 1 038

- 984

300195

100226100272100306100372300276

100226100272

100226100272100306100372300195300276

100272

100272

100272

100272

2017-07-04

2017-07-312017-09-192017-10-162017-12-112017-09-22

2017-07-312017-09-19

2017-07-312017-09-192017-10-162017-12-112017-07-042017-09-22

2017-09-19

2017-09-19

2017-09-19

2017-09-19

1 753

- 75 000- 121 499

- 41 850- 130 735

- 75 000

- 2 500- 6 807

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- 4 153

- 15 245

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985 200

20 000

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1 753

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10 693

37 583

23 530

86 386

5 883

5 576

10 - EDUCAÇÃO

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2319

Página 2320

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

981

982

983

984

985

986

987

- 10 701

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- 494 489

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100272

100025100033100067100068100098100104200029200034

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2017-09-19

2017-01-172017-01-172017-07-122017-07-122017-11-222017-12-152017-01-172017-01-17

2017-03-242017-06-192017-07-122017-01-042017-01-04

2017-01-172017-01-17

2017-06-192017-01-042017-01-04

2017-02-132017-02-13

2017-07-122017-02-132017-02-13

- 10 701

- 42 586- 32 204

- 199 916- 146 845

- 34 285- 39 660

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71 340

1 037 445

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60 639

556 719

579 766

60 020

131 151

5 234 103

10 - EDUCAÇÃO

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

988

989

990

991

43 215

52 497

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300030

300163

100129100264200044200060300030300032300033300043300047300062300126300135300163300170300185300226300243400191

100129100264300043300226300243

2017-02-15

2017-09-18

2017-07-312017-12-182017-03-172017-04-242017-02-152017-02-172017-02-202017-03-162017-03-222017-05-022017-07-192017-08-032017-09-182017-10-022017-10-132017-11-232017-12-072017-10-24

2017-07-312017-12-182017-03-162017-11-232017-12-07

43 215

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- 52 497 292 070

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4 779

8 513 158

400 000

43 215

52 497

4 832 398

38 636

10 - EDUCAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2320

Página 2321

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

992

993

994

8 590 251

- 268 194

- 628 056

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400061500171500221

400059400060400062500171500221

2017-12-182017-06-232017-02-152017-02-172017-02-202017-03-222017-05-022017-07-192017-08-032017-10-022017-10-132017-11-23

2017-07-312017-10-192017-12-11

2017-07-312017-07-312017-07-312017-10-192017-12-11

- 677 763 5 724 804

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- 359 023

3 584 799

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8 590 251

3 316 605

2 957 145

10 - EDUCAÇÃO

6 294 295 476

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2321

Página 2322

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

21 814

74

11 655

1 129

6 067

2 064

- 2 497

200054300078300119300130300145

300145

200054300130300145

200054300145

200054300078300119300145

200054300130300145

300145

2017-04-052017-06-082017-10-122017-11-142017-12-15

2017-12-15

2017-04-052017-11-142017-12-15

2017-04-052017-12-15

2017-04-052017-06-082017-10-122017-12-15

2017-04-052017-11-142017-12-15

2017-12-15

28 310- 3 436- 2 789- 3 680 3 409

74

6 376 3 234 2 045

1 040 89

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- 2 662

2 400 446

- 782

- 2 497

437 533

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10 334

41 173

41 173

7 500

459 347

33 825

60 295

11 463

47 240

43 237

5 003

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

8

9

10

11

12

13

14

15

- 395

10 122

11 787

- 72

500

286

915

1 341

300145

200054300145

300028300035300073300103

300043300075300079

300132

300028300089

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300122

2017-12-15

2017-04-052017-12-15

2017-02-152017-03-062017-05-182017-08-02

2017-03-102017-06-012017-06-08

2017-11-14

2017-02-152017-07-13

2017-05-152017-05-182017-06-012017-10-12

2017-10-20

- 395

9 403 719

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- 16- 29- 27

500

186 100

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500

1 341

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108 844

8 854

500

6 000

900

3 000

1 100

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20 641

428

6 500

1 186

3 915

2 441

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2322

Página 2323

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

16

17

18

19

20

21

22

23

6 875

- 296

230

865

- 75

3 540

2 058

- 1 387

300067300074300079300105

300073300074

300122

300003

300107300108

300021300108

300005300154

300035300132300135300154

2017-05-152017-05-242017-06-082017-08-07

2017-05-182017-05-24

2017-10-20

2017-01-04

2017-08-162017-09-01

2017-02-072017-09-01

2017-01-092017-12-19

2017-03-062017-11-142017-12-072017-12-19

- 318 7 125

21 47

- 68- 228

230

865

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2 500 1 040

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500

500

7 500

3 500

100

6 500

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204

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4 365

25

10 040

12 258

1 937

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

24

25

26

27

28

29

30

- 1 383

153

2 247

13

- 2 327

- 2 241

- 1 013

300073

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300058300094

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2017-05-18

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3 759

2 067

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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954

690

1 061

1 661

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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29 307

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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784

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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- 179

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221

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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28 033

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29 681

1 854

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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3 041

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

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NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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13 436

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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113

3 048

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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120

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2017-01-23

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- 1 500

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- 6 721

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6 721

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29 307

2 820

1 500

120

52 192

264 184

29 307

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

110

111

112

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200151300129

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24 267

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63 598

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2329

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

117

118

119

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375

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6 675

2 875

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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125

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11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2330

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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665

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11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

137

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1 000

200

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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1 425

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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201

390 146

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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200

1 673

1 000

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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1 939

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11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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177

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2017-03-08

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1 864

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6 648

7 013

26 777

2 000

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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184

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2017-11-14

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4 000

5 726

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292

1 613

62 624

2 533

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2334

Página 2335

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

190

191

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2017-07-14

2017-02-13

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61 741

7 553

15 353

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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199

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28 742

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56 441

6 000

1 845

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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95 983

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97 106

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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172

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300018

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2017-06-23

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172

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3 862

860

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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222

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7 008

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

229

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56

45 198

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

236

237

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4 056

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

243

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1 116

507 491

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

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252

253

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10

124 886

92 000

5 000

25 336

122 940

95 266

1 330

8 853

17 077

10

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

257

258

259

260

261

262

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131

238

4 342

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- 291 167

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- 66- 348 652

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2 150 200

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70 100 267

15 000

1 000

10 400

1 750

10 400

7 833

5 182

6 709

131

1 988

14 742

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2339

Página 2340

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

263

264

265

266

2 316

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20 300

5 816

296 944

295 772

50 194

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

267

268

269

270

271

272

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2017-01-09

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2017-02-012017-02-07

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123

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4 200

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2 123

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41 937

6 730

6 246

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2340

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

273

274

275

276

277

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937

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2017-01-232017-10-09

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- 117

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41

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5 565

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1 279

1 172

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

279

280

281

282

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44

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4 068

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141 044

1 587

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2341

Página 2342

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

283

284

285

286

287

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7 154

3 211

40 562

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

288

289

290

291

292

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2017-12-15

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4 000

5 244

2 436

127 065

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11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 2343

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

293

294

295

296

297

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722

900

- 900

23

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300017

300017

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300300

300019300293300306

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2017-01-13

2017-01-13

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900

- 900

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900

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2 023

3 090

17 705

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

300

301

302

303

304

305

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420

300019

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50

1 188

151

144 600

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4 DE JULHO DE 2018

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2343

Página 2344

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

306

307

308

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2017-05-102017-05-102017-11-152017-12-122017-12-122017-12-122017-12-12

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57 231

1 181 498

700 985

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

309

310

311

312

313

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233

- 2 303

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2017-11-152017-11-162017-12-12

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166 600

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174 051

175 696

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2344

Página 2345

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

314

315

316

317

318

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2017-11-15

2017-02-132017-02-132017-02-132017-08-112017-10-132017-11-152017-11-15

2017-02-132017-02-13

2017-01-132017-02-132017-02-132017-05-102017-05-102017-08-112017-11-15

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7 500

19

4 040

2 594

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

319

320

321

322

323

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693

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331

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15 000

4 343

693

74 894

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15 331

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2345

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

324

325

326

327

328

329

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238

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2017-05-242017-05-242017-05-242017-06-08

2017-07-062017-07-06

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132

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5 500

5 000

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5 428

5 738

6 148

4 922

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

330

331

332

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2017-01-16

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- 71 71

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6 33

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4 000 30

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35

1 700

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2 500

2 000

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3 700

70 211

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2346

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

333

334

335

20 289

20 238

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2017-01-172017-01-172017-01-202017-01-202017-01-242017-01-24

- 285 285

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10 000

350 000

80 289

30 238

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

336

337

338

339

344 529

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- 18 000

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300043300044

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2017-05-242017-05-242017-02-082017-02-082017-12-192017-12-19

2017-02-082017-02-08

2017-02-082017-02-08

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- 2 000- 10 000

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- 3 000- 15 000

45 000

25 000

25 000

344 529

33 336

7 000

7 000

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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2347

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

340

341

342

343

1 129

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- 317

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2017-06-162017-06-16

2017-05-242017-06-162017-05-242017-06-162017-04-062017-04-062017-12-122017-12-12

- 2 000- 10 000

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27 151 305

1 731

- 58 58 27

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20 120

60 310

- 100 100

- 66- 200

66 200- 20

- 120- 26

- 151

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2 500

9 000

51 129

5 850

2 500

8 683

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

344

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347

348

4 716

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43

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2017-12-042017-12-04

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1

- 615- 3 486

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21- 21

3 17

4 19

20 000

5 000

20 000

5 000

24 716

899

2 500

5 043

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2348

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

349

350

351

352

353

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- 59 615

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46 096

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2017-03-072017-03-07

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- 200 200 923

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75 000

100 000

47 128

15 385

46 096

187 189

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

354

355

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1 500 1 650

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50 000

6 214

30 208

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2349

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

356

357

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4

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300193300194

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2017-09-132017-09-13

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- 286

1 3

100 000

25 000

47 279

25 004

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

358

359

129 199

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25 000

169 199

36 120

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2350

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

360

361

362

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25 000

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12 768

11 155

7 852

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

363

364

365

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38

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15 000

100 000

76 989

24 848

31 338

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

366

367

368

369

370

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66 666

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1 733

163

3 284

382 132

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

371

372

373

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300003300015300016300018300030

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34- 150

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- 6

42 944

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6 063

1 663

1 940 897

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2352

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

374

375

376

377

378

379

380

381

835

47

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- 341

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300003300015300030

300015

300015

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300014300026300030

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2017-07-06

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2017-01-042017-08-072017-11-07

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6

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1 580

6 298

495 516

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

382

383

384

385

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388

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3 800

457

- 611

422

300016

300016300030

300003300016300030

300003300016300030

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1 957

2 604

1 585

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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2353

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

389

390

391

392

393

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300026300036

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939

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54 448

50 740

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

396

397

398

399

400

401

402

403

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300006300008

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2017-03-09

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410

1 728

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11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2354

Página 2355

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

404

405

406

407

408

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410

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300032

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300032

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278

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225

51 932

2 295

7 215

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

412

413

414

415

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300004

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2017-01-20

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11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

420

421

422

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300037

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300032

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300037

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2017-11-14

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22 138

746

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104 585

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950

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12 940

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

429

430

431

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76 878

1 904

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

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Página 2357

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

436

437

438

439

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1 703

3 974

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

444

445

446

447

448

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300015

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2017-02-07

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6

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5 000

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4 700

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861

229

29 455

20 400

76 710

2 400

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

452

453

454

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2017-02-07

2017-02-07

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7 755

1 551

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4 953

31 450

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

458

459

460

461

462

463

49 744

- 5 689

- 204 204

182 066

- 9 776

- 1 669

300008300019300021300022300023300024300026300027300028300029300030300031300033300034300035300036300039300042

300013300014300015300016

300012300041

300041

300040

300032300038

2017-02-072017-04-172017-05-112017-05-182017-06-012017-06-092017-06-142017-07-102017-07-132017-08-012017-09-132017-10-022017-10-102017-10-112017-10-132017-11-032017-12-042017-12-14

2017-03-062017-03-132017-04-032017-04-10

2017-02-132017-12-07

2017-12-07

2017-12-06

2017-10-042017-11-14

- 38 217 154 542

- 2 341- 3 095

- 33- 316

- 2 740- 250

- 1 717- 1 476- 5 150

- 400- 30 893

- 8 269- 8 361

- 240- 950- 350

- 3 519- 3

- 2 000- 167

- 22 138- 182 066

182 066

- 9 776

- 192- 1 477

119 800

24 912

204 204

3 764 000

6 964

169 544

19 223

182 066

3 754 224

5 295

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2358

Página 2359

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

464

465

466

467

468

469

470

471

1 111

1 717

- 79 130

9 776

9 782

- 21 022

- 67 786

300030300038

300028

300019300038

300040

300004300007

300007300017

300004300009300017300035300038

300017300019

2017-09-132017-11-14

2017-07-13

2017-04-172017-11-14

2017-12-06

2017-01-162017-02-01

2017-02-012017-04-11

2017-01-162017-02-072017-04-112017-10-132017-11-14

2017-04-112017-04-17

150 961

1 717

- 84 542 5 412

9 776

9 413- 9 413

9 413 369

- 9 413- 1 215- 2 583- 2 915- 4 896

2 214- 70 000

126 344

23 469

70 000

1 111

1 717

47 214

9 776

9 782

2 447

2 214

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

472

473

474

475

476

477

478

479

4 130

10 048

1 265

1 627

2 500

10 800

2 212

19 191

300009300035

300011300051300064

300011300034

300051300064

300016300042

300024300064

300005300064

300051300064

2017-02-072017-10-13

2017-02-132017-09-222017-12-13

2017-02-132017-07-11

2017-09-222017-12-13

2017-03-102017-08-09

2017-06-122017-12-13

2017-01-162017-12-13

2017-09-222017-12-13

1 215 2 915

- 600- 3 056 13 704

600 665

3 056- 1 429

1 000 1 500

10 000 800

5 000- 2 788

14 200 4 991

730 521

60 877

1 550

10 000

55 118

4 130

740 569

1 265

62 504

4 050

20 800

2 212

74 309

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2359

Página 2360

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

480

481

482

483

484

485

486

487

- 34 478

- 1 650

50

2 502

984

3 958

2 248

707

300005300051300064

300040

300050

300014300017

300053

300019300058300061

300050

300044300052

2017-01-162017-09-222017-12-13

2017-08-08

2017-09-19

2017-03-062017-03-13

2017-10-13

2017-05-022017-11-082017-11-14

2017-09-19

2017-09-012017-10-11

- 5 000- 14 200- 15 278

- 1 650

50

2 402 100

984

325 3 307 326

2 248

207 500

150 402

35 000

2 000

2 000

115 924

33 350

50

2 502

984

3 958

4 248

2 707

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

488

489

490

491

492

493

494

768

25

931

13 612

1 124

- 26 337

2 000

300003

300022300047

300028300036

300063

300007

300004300052300053300054300056300058

300004

2017-01-09

2017-05-102017-09-07

2017-06-212017-07-20

2017-11-23

2017-01-19

2017-01-122017-10-112017-10-132017-10-162017-11-022017-11-08

2017-01-12

768

5 20

340 591

13 612

1 124

- 2 000- 5 500

- 984- 50

- 16 560- 1 243

2 000

1 550

5 000

68 521

50

43 000

2 318

25

5 931

82 133

1 174

16 663

2 000

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2360

Página 2361

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

495

496

497

498

24 569

993

204

36 456

300006300008300009300020300022300031

300033300047300059

300031

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2017-01-192017-01-232017-02-012017-05-032017-05-102017-07-03

2017-07-102017-09-072017-11-09

2017-07-03

2017-03-102017-03-132017-04-112017-05-102017-06-212017-07-052017-07-102017-07-122017-08-082017-09-082017-10-11

2 723 7 286 1 968 8 487 244

3 861

300 632

61

204

15 000 2 000 1 866 6 565 682 123 300

1 685 1 500 1 735 5 000

1 000

1 000

1 000

15 000

25 569

1 993

1 204

51 456

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

499

500

- 91 050

3 385

300003300006300007300008300009300010300013300014300015300016300017300018300019300020300021300022300023300024300028300031300032300033300034300035300042300048300049300056300058300059

300021300048300054300056300059

2017-01-092017-01-192017-01-192017-01-232017-02-012017-02-072017-02-172017-03-062017-03-102017-03-102017-03-132017-04-112017-05-022017-05-032017-05-082017-05-102017-05-172017-06-122017-06-212017-07-032017-07-052017-07-102017-07-112017-07-122017-08-092017-09-072017-09-082017-11-022017-11-082017-11-09

2017-05-082017-09-072017-10-162017-11-022017-11-09

- 768- 2 723- 1 124- 7 286- 1 968

- 50- 3 700- 2 402

- 15 000- 1 000- 2 100- 1 866

- 325- 8 487

- 184- 6 814- 3 198

- 10 000- 1 022- 4 065

- 123- 600- 665

- 1 685- 1 500- 3 080- 1 735- 5 000- 2 508

- 72

184 3 080

50 60 11

132 323

7 500

41 273

10 885

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2361

Página 2362

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

501

502

503

504

505

506

- 15 580

9 081

2 873

9 970

337

- 953 164

300036300043300044300045300046300047300050

300023300056300060300061300062300063300065

300036

300043300044300045300046300056300058

300062300065

300006300037300038

2017-07-202017-09-012017-09-012017-09-042017-09-062017-09-072017-09-19

2017-05-172017-11-022017-11-142017-11-142017-11-222017-11-232017-12-14

2017-07-20

2017-09-012017-09-012017-09-042017-09-062017-11-022017-11-08

2017-11-222017-12-14

2017-01-192017-07-212017-08-01

- 3 464- 1 601- 4 746

- 858- 1 961

- 652- 2 298

3 198 20 933

- 775- 326

- 13- 13 612

- 324

2 873

1 601 4 539 858

1 961 567 444

13 324

- 6 466- 440 000- 506 698

22 500

16 000

9 380

3 000

6 594 955

6 920

9 081

18 873

19 350

3 337

5 641 791

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

507

508

509

510

511

512

513

514

57 000

302 590

210 574

1 000

383 000

4 000

975

- 4 509

300012300030300037

300038

300006300038

400057

300012300030300037

400057

300010300040300060

300050

2017-02-142017-06-232017-07-21

2017-08-01

2017-01-192017-08-01

2017-11-03

2017-02-142017-06-232017-07-21

2017-11-03

2017-02-072017-08-082017-11-14

2017-09-19

- 112 000- 181 000 350 000

302 590

6 466 204 108

1 000

112 000 181 000

90 000

4 000

50 150 775

- 4 509

884 399

10 000

941 399

302 590

210 574

1 000

383 000

4 000

975

5 491

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2362

Página 2363

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

515

516

517

518

519

520

521

522

523

4 509

3 700

- 7 303 736 603

7 303 736 603

- 796 794 135

796 794 135

- 475 552 717

475 552 717

50 000 000

300050

300013

300004

300004

300007

300007

300008

300008

200316

2017-09-19

2017-02-17

2017-01-04

2017-01-04

2017-01-04

2017-01-04

2017-01-04

2017-01-04

2017-12-27

4 509

3 700

- 7 303 736 603

7 303 736 603

- 796 794 135

796 794 135

- 475 552 717

475 552 717

50 000 000

7 303 736 603

796 794 135

475 552 717

4 509

3 700

7 303 736 603

796 794 135

475 552 717

50 000 000

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

524

525

526

527

528

1 523 022

6 780

40 866

233 575

255 797

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300075300091300098300107400106

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2017-09-112017-10-102017-11-102017-12-052017-12-04

2017-05-102017-10-102017-10-102017-11-102017-12-04

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2017-03-102017-03-102017-10-102017-10-102017-12-112017-12-04

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12 458

180 435

2 133 575

1 250 903

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

529

530

531

532

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899

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2017-09-112017-09-112017-09-192017-11-102017-12-04

2017-05-102017-10-102017-10-232017-12-112017-12-112017-12-112017-12-04

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35 000 50

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1 432 124

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190 000

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87 650

190 899

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

533

534

535

536

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2017-09-182017-11-102017-12-112017-12-04

2017-06-092017-08-082017-09-112017-12-04

2017-05-102017-06-092017-08-082017-09-112017-09-192017-11-022017-11-102017-12-112017-12-04

2017-09-112017-09-192017-09-192017-11-022017-12-112017-12-04

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2 468

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15 000

5 000

38 275

17 969

11 318

20 067

35 815

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

537

538

539

18 618

482

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2017-12-112017-12-04

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5 000

5 000

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23 618

5 482

3 786 625

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

540

541

542

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3 664

113 421

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

543

544

545

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2017-02-03

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1 000- 1 000

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2 000

18 564

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9 409

14 955

2 782

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

549

550

551

552

553

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60

3 395

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

554

555

556

557

16 604

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2017-02-032017-02-132017-04-062017-04-122017-04-182017-06-232017-08-232017-12-052017-12-072017-12-192017-12-29

2017-02-032017-02-132017-02-132017-06-052017-06-232017-08-232017-09-18

2017-02-132017-06-052017-08-23

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9

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2 457

430 316

1 826

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

558

559

560

561

562

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211

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2017-03-20

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2017-02-132017-06-062017-11-022017-11-102017-12-29

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2 000

211

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600 000

1 400 000

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120 580

211

329 549

1 090 491

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

563

564

565

566

567

568

569

570

1 845

- 5 554

928

72

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760

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20

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300005

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2017-01-11

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1 845

254 446

25 928

72

18 600

760

19 134

20

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

571

572

573

574

575

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15

32 861

1 238

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300005300113

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300005

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2017-01-11

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25 000

54 620

289 527

15

42 861

1 238

20 600

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

577

578

579

580

581

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848

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848

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42 066

27 698

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

582

583

584

585

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57 200

131 102

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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588

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590

591

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2017-01-24

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- 1 680

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50 000

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77 242

116

65 184

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

592

593

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1 000

1 000

3 950

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109 698

1 399

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

597

598

599

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300017

300017300113300118

300017

300017300113300118

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300006

300006

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2017-02-03

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2017-02-03

2017-02-032017-12-112017-12-14

2017-12-12

2017-01-24

2017-01-24

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1

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1 390

3 565

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

605

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607

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2017-02-07

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11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

612

613

614

615

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1 396

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

618

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620

621

622

623

624

625

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114

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- 2 023 2 137

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125 621

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130 925

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33 902

950

5 880

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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627

628

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5

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7 511

257

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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38

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171

370

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3

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38

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171

370

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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74

262

4 659

2 300

3 864

58

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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1 000

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67

900

984

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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435

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1 990

132 388

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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293

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11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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673

674

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11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

680

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- 58

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722

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1 993

104 021

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2377

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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20 542

20 739

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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1 000

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4 062

1 000

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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355

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1 000

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500

500

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756

853

1 255

855

441

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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72

5 715

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

4 DE JULHO DE 2018

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2379

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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713

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11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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- 861

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861

4 139

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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300

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11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

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4 DE JULHO DE 2018

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2381

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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300054

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300054

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2017-12-122017-12-132017-12-18

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2017-12-13

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42

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-12-18

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12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2382

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

17

18

19

20

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22

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- 449

300044

300044

300044

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300009300044

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2017-11-21

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551

551

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

25

26

27

28

29

30

31

32

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300044

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2017-01-052017-11-212017-12-15

2017-01-23

2017-01-052017-01-172017-12-18

2017-01-17

2017-11-21

2017-11-212017-12-18

2017-11-21

- 400- 49

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856

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- 87

108

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1 000

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551

19 955

856

4 805

108

2 765

9 042

75 000

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2383

Página 2384

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

33

34

35

36

37

38

39

40

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458

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209

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300044

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300003300044300046300054300060300065

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100051

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2017-11-21

2017-11-21

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2017-12-13

2017-12-122017-12-13

2017-12-12

2017-12-13

- 2 246

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209

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52 649

218 937

48 914

7 443

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

41

42

43

44

45

46

47

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21 099

1 356

751

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2384

Página 2385

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

48

49

50

51

52

53

54

55

449

- 347

- 249

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- 347

- 249

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751

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9 840

335

7 754

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

56

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547

300007

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5 000

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30 004

547

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2385

Página 2386

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

63

64

65

66

67

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200048300057300058300059

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2017-12-13

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77

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77

55 507

47 457

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

71

72

73

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300034300045

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300031

300011

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- 55

825

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825

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593

18 000

3 000

297

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2386

Página 2387

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

79

80

81

82

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300023

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2017-06-08

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1 137

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2 966

3 598

9 615

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

87

88

89

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12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2387

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

93

94

95

96

97

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99

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354

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300030

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168 467

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7 935

43 398

1 303

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

100

101

102

103

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500

- 1 100

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23

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7 044

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3 954

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66 297

308

505

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2388

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

108

109

110

111

112

113

114

115

846

- 442

- 149

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2017-09-14

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351

6 667

69

39

2 604

8 648

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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156 135

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2389

Página 2390

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

119

120

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12 833

6 128

6 244

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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345

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1 114

44 001

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2390

Página 2391

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

130

131

132

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45 169

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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7 086

8 315

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2391

Página 2392

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

144

145

146

147

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300062

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300062

2017-12-11

2017-12-12

2017-12-122017-12-112017-12-12

2017-12-122017-12-12

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2017-12-11

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2017-12-11

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53 125

2 377

268

953

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

152

153

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5 761

509

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2392

Página 2393

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

159

160

161

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163

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778

893

40 237

23 217

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-04-18

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1 413

10 000 30

100- 48

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- 7 357- 3 000- 5 000- 1 300 2 800- 449 8 133

43 680

69 868

80 000

274 008

53 932

1 413

79 950

93 429

317 688

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2393

Página 2394

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

170

171

172

173

174

175

3 217

- 340

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514

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2017-01-20

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514

42 281

3 400

5 000

20 000

10 000

45 498

3 060

1 197

4 939

7 827

514

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

176

177

178

179

180

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300007

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2017-01-17

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7 000

9 534

1 195

53 274

3 378

2 235

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2394

Página 2395

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

181

182

183

184

185

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11 877

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2017-01-19

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144 321

8 181

478

170 541

2 127

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

187

188

189

190

191

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358

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358

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49

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20 000

7 076

358

11 842

7 811

45 650

9 811

7 705

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2395

Página 2396

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

194

195

196

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170 544

300

18 180

36 054

36 092

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

199

200

201

202

203

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5 000

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2017-12-04

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5 000

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1 700

29 890

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2396

Página 2397

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

206

207

208

209

210

211

212

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300508300588

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303 048

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158 090

317 252

312 749

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

213

214

215

216

217

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487

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3 173

17 272

238 041

3 660

30 198

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

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2397

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

218

219

220

221

222

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44

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300363300569300588

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300015300637

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- 1- 34 067

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1 902

5 192

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160 011

432

5 554

7 476

881 225

125 943

476

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

223

224

225

226

227

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17

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78 79 76

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1 000

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158 695

32 615

2 070

2 090

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2398

Página 2399

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

228

229

230

12 449

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5 016

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- 13

13 000

26 000

13 000

25 449

18 683

18 016

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

231

232

233

234

235

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172 778

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133

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- 420

133

579 000

3 500

372 836

751 778

3 157

133

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2399

Página 2400

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

236

237

238

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2017-03-012017-03-06

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4 203

15 332

2 600

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

239

240

13 890

21 424

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60 000

138 890

81 424

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2400

Página 2401

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

241

242

243

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7 517

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3 483

123 722

310 260

11 000

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

244

245

246

247

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91 246

54 578

17 257

34 569

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2401

Página 2402

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

248

- 133 794

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592 571

458 777

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

249

250

1 104

16

300076

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1 104

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2

14 900

1 104

14 916

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2402

Página 2403

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

251

252

28 187

578

300007300010300011300021300043300046300050300092300106300111300193300204300206300220300251300273300308300311300330300335300369300382300410300443300460300467300470300473300475300489300517300558300559300561300599300602300644300656

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2017-01-032017-01-042017-01-042017-01-062017-01-112017-01-122017-01-132017-02-102017-02-192017-03-012017-04-102017-04-202017-04-202017-05-032017-05-242017-06-072017-07-072017-07-112017-08-012017-08-032017-09-022017-09-142017-10-032017-10-172017-10-212017-10-242017-10-242017-11-022017-11-032017-11-032017-11-102017-11-222017-11-222017-11-232017-12-072017-12-112017-12-202017-12-28

2017-03-012017-05-082017-06-012017-08-012017-09-012017-11-06

25 32 000

11- 13 877 13 095 10 102

55- 9 400- 1 300 1 250- 130

- 1- 200- 164

- 1 500- 66

120 55

4- 903

- 1 689- 760

6 2 460- 839

- 2 300- 170

- 2 500- 120

- 25- 150- 313

40- 80

1 000- 549

- 1 000 6 000

20 38

248 152

92 28

140 175

500

168 362

1 078

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

253

300007300021300030300050300051300057300059300062300078300092300098300099300106300108300113300117300129300136300146300206300236300242300251300261300263300264300269300270300282300289300330300334300335300352300357300366300368300387300396300400300410300435300441300447300457300460300461300467300470300473300491300492

2017-01-032017-01-062017-01-092017-01-132017-01-132017-01-162017-01-192017-01-202017-02-062017-02-102017-02-152017-02-162017-02-192017-02-212017-03-012017-03-012017-03-042017-03-072017-03-162017-04-202017-05-112017-05-182017-05-242017-06-012017-06-012017-06-022017-06-052017-06-052017-06-142017-06-212017-08-012017-08-022017-08-032017-08-232017-09-012017-09-012017-09-012017-09-182017-09-202017-09-222017-10-032017-10-132017-10-132017-10-182017-10-202017-10-212017-10-232017-10-242017-10-242017-11-022017-11-062017-11-06

- 25- 15 997

500 900

1 000- 2 853 1 500

- 2 602 1 300 9 400 2 000 4 000 1 300 4 000 1 150 100

2 000 3 000 2 200 200

2 000 900

1 500 100 400

3 000 15 000

2 000 4 000 450 116- 71

903 2 000- 179- 224

- 92- 615- 189 4 200

17 750

1 200 2 000 1 000 839 700

2 300 170

2 500 1 000 187

277 513

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2403

Página 2404

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

254

255

256

95 699

- 14 463

83 991

420

300493300495300516300519300530300538300543300558300559300561300582300583300592300618300636300644300654300658400524

300021300337300457300491300493300499300516300519300583300639

300021300046300384300462300495300592

300313

2017-11-062017-11-062017-11-102017-11-132017-11-152017-11-162017-11-162017-11-222017-11-222017-11-232017-12-042017-12-052017-12-072017-12-142017-12-192017-12-202017-12-282017-12-282017-11-14

2017-01-062017-08-082017-10-202017-11-062017-11-062017-11-072017-11-102017-11-132017-12-052017-12-20

2017-01-062017-01-122017-09-182017-10-232017-11-062017-12-07

2017-07-11

1 586 3 000 500

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2 000 2 000 2 655- 566- 704 1 000

68 160

8 000

- 3 000- 1 700- 1 000- 1 000- 1 586- 1 316

- 500- 497

- 2 000- 1 864

- 9 001 124 656

- 9 913- 16 096

- 3 000- 2 655

420

61 850

185 550

373 212

47 387

269 541

420

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

257

258

259

- 3 530

- 7 356

- 30 687

300120300397

300021300040300043300046300069300113300117300119300120300129300131300136300146300166300193300228300291300337300385300402300405300408300410300496300518300519300564

300021300035300040300046300074300120300264300476300486300543

2017-03-022017-09-21

2017-01-062017-01-112017-01-112017-01-122017-02-012017-03-012017-03-012017-03-012017-03-022017-03-042017-03-062017-03-072017-03-162017-04-032017-04-102017-05-082017-06-222017-08-082017-09-182017-09-222017-10-022017-10-022017-10-032017-11-062017-11-132017-11-132017-12-04

2017-01-062017-01-102017-01-112017-01-122017-02-012017-03-022017-06-022017-11-032017-11-032017-11-16

- 4 250 720

- 235- 310 8 281 1 148- 222

- 1 150- 167- 164

- 5 476- 2 000- 3 482- 3 000- 2 200- 2 691

- 255- 3 244 1 760 1 700

50- 50

2 400 250

50 210 870

- 469 1 040

- 3 283- 1 142

- 11 990 997

3 447- 1 700- 3 000- 1 400

- 10 570- 2 046

5 000

67 600

100 200

1 470

60 244

69 513

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2404

Página 2405

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

260

261

262

46 276

1 529

393

300021300028300040300042300043300046300349300486300497300499300519300543300612300641

300096300120300546300551300585

300657

2017-01-062017-01-092017-01-112017-01-102017-01-112017-01-122017-08-162017-11-032017-11-062017-11-072017-11-132017-11-162017-12-132017-12-20

2017-02-132017-03-022017-11-162017-11-172017-12-05

2017-12-28

12 298 1 900

12 300 246

6 394 13 562- 7 505 10 570

3 075 1 316

- 1 316- 6 790

113 113

7 429- 6 469

149 35

385

393

44 125

104 193

90 401

105 722

393

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

263

264

38 834

5 346

300013300021300035300038300043300069300081300083300084300091300120300150300166300167300193300270300369300405300436300497300503300546300580300636

300005300021300126300150300170300171300173300370300385300392300394300397300400300402300612300620

2017-01-042017-01-062017-01-102017-01-112017-01-112017-02-012017-02-062017-02-072017-02-082017-02-102017-03-022017-03-212017-04-032017-04-032017-04-102017-06-052017-09-022017-10-022017-10-132017-11-062017-11-082017-11-162017-12-042017-12-19

2017-01-022017-01-062017-03-032017-03-212017-04-032017-04-032017-04-042017-09-042017-09-182017-09-192017-09-202017-09-212017-09-222017-09-222017-12-132017-12-14

5 135- 1 759

281- 1 810

984 23 951

3 364- 3 000

- 190- 1 476- 4 228

- 222 22 372

- 500 385

- 2 000- 39

- 2- 114

- 3 075 1 302- 149- 200- 176

1 935- 586 9 522 222

4 007- 111 111

- 4 011- 50

- 116- 254- 720

- 4 200- 170- 113- 120

71 250

23 750

110 084

29 096

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2405

Página 2406

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

265

266

267

- 53 880

- 48 490

300005300013300021300039300046300069300277300282300433300453300456300519

300014300021300038300039300042300046300062300084300091300121300266300277300293300405300490

300580300581

2017-01-022017-01-042017-01-062017-01-112017-01-122017-02-012017-06-092017-06-142017-10-112017-10-192017-10-202017-11-13

2017-01-042017-01-062017-01-112017-01-112017-01-102017-01-122017-01-202017-02-082017-02-102017-03-022017-06-022017-06-092017-07-032017-10-022017-11-06

2017-12-042017-12-04

- 1 935- 5 135- 1 876- 2 905

803- 19 775

- 5 628- 4 000- 7 980- 3 573

- 930- 946

3 971- 3 752

- 784 2 180 577

7 256 2 602 190

1 476 9 539

- 24 305- 48 073

474- 13

172

200- 200

189 625

172 625

135 745

124 135

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

268

1 443 779

300009300014300017300021300024300033300034300039300043300046300060300126300134300137300149300166300238300253300254300266300277300315300430300433300461300504300525300537300545300549300551300552300554300557300564300566300582300601300603300617300624300626300627300630300641

2017-01-032017-01-042017-01-062017-01-062017-01-062017-01-102017-01-102017-01-112017-01-112017-01-122017-01-192017-03-032017-03-062017-03-072017-03-172017-04-032017-05-152017-06-012017-06-012017-06-022017-06-092017-07-142017-10-102017-10-112017-10-232017-11-082017-11-142017-11-152017-11-162017-11-172017-11-172017-11-172017-11-172017-11-212017-12-042017-12-042017-12-042017-12-112017-12-112017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-182017-12-20

134 041- 3 971- 5 256

186 807 24 600

- 30 000- 6 150

725- 56 867 176 617 123 000

- 9 522- 125 549

- 738 130 459

- 2 662 23 709 11 532 13 566 24 305 92 125 29 520

167 949 662 000- 53 686

- 4 484- 1 384- 1 343

- 289- 3 889

- 35- 39 566 130 922

- 357- 4 914

- 47 355- 2 000- 2 431

- 18 200- 55 728

- 1 488- 1 000- 9 000

- 121- 113

849 871

2 293 650

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2406

Página 2407

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

269

270

271

- 283 845

- 1 151 453

27 329

300021300033300038300060300063300093300108300121300125300145300166300277300315300430300535

300009300018300021300038300097300149300238300253300254300409300430300433300548300552

300043300093300120300208300333300538300628300629300636

2017-01-062017-01-102017-01-112017-01-192017-01-232017-02-102017-02-212017-03-022017-03-022017-03-152017-04-032017-06-092017-07-142017-10-102017-11-15

2017-01-032017-01-062017-01-062017-01-112017-02-142017-03-172017-05-152017-06-012017-06-012017-10-032017-10-102017-10-112017-11-172017-11-17

2017-01-112017-02-102017-03-022017-05-022017-08-022017-11-162017-12-152017-12-152017-12-19

- 19 139- 297

- 3 750- 123 000

- 1 794- 1 299- 4 000- 9 539- 6 949

- 400- 4 341

- 38 424- 29 520- 35 243

- 6 150

- 134 041- 1 107

- 38 279- 6 393

- 64 489- 130 459

- 43 057- 11 532- 13 566- 11 744

- 132 706- 554 080

- 707- 9 293

4 911 1 299

22 123 1 302 1 307

- 2 774- 49

- 102- 688

681 838

1 195 643

49 547

397 993

44 190

76 876

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

272

300018300021300024300025300034300035300038300043300046300058300063300071300075300097300125300166300171300204300214300223300238300259300261300293300297300308300311300312300330300332300369300387300391300402300405300406300407300408300409300410300415300432300433300434300435300441300443300445300447300448300450300453

2017-01-062017-01-062017-01-062017-01-072017-01-102017-01-102017-01-112017-01-112017-01-122017-01-182017-01-232017-02-012017-02-022017-02-142017-03-022017-04-032017-04-032017-04-202017-05-032017-05-042017-05-152017-06-012017-06-012017-07-032017-07-052017-07-072017-07-112017-07-112017-08-012017-08-012017-09-022017-09-182017-09-192017-09-222017-10-022017-10-022017-10-022017-10-022017-10-032017-10-032017-10-052017-10-112017-10-112017-10-132017-10-132017-10-132017-10-172017-10-182017-10-182017-10-182017-10-192017-10-19

1 107- 43 369- 24 600- 37 109

6 150 861

- 11 250 39 993

- 268 745 837

1 794 120 000

9 725 64 489 10 542- 1 602

111 1 107

12 288 5 836

19 348 4 551

33- 474

- 1 388- 120

- 55- 420- 390 192

1 728 615- 29

243- 3 942 41 992- 2 400

- 250- 5 540

- 100- 3 265- 4 797

- 85 771- 36

- 750- 1 200

- 11 162- 1 476- 2 000

- 600- 79

3 573

2 340 895

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2407

Página 2408

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

273

9 688

- 5 724 495

300458300464300466300475300490300492300504300506300525300530300534300535300537300538300548300552300557300562300563300564300566300595300601300603300617300620300624300638300639300640300643300645300646300648300649300650300657300658400524

100328300046300229300581400281

2017-10-202017-10-242017-10-242017-11-032017-11-062017-11-062017-11-082017-11-082017-11-142017-11-152017-11-152017-11-152017-11-152017-11-162017-11-172017-11-172017-11-212017-11-232017-11-232017-12-042017-12-042017-12-072017-12-112017-12-112017-12-142017-12-142017-12-152017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-212017-12-212017-12-222017-12-222017-12-272017-12-282017-12-282017-11-14

2017-07-272017-01-122017-05-082017-12-042017-06-10

- 160- 12 602

- 394 120

1 212 175

4 484 33

1 384 3 850

- 1 177 6 150

- 2 919- 270 707

48 859 357

- 12 068 35

3 874 47 355- 1 400 2 431

18 200 55 728

120 1 488- 738 1 864- 297

- 76- 133

- 36- 8

- 53- 50

- 393- 160

10 000

- 6 826 910 35 765

17 200

1 066 433

9 367 680

2 350 583

3 643 185

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

274

300021300028300030300033300038300043300046300049300050300051300057300058300059300061300068300071300074300075300077300078300081300083300098300099300109300117300122300125300137300166300167300198300222300234300252300269300290300334300366300394300406300409300410300432300433300434300443300445300456300461300464300517

2017-01-062017-01-092017-01-092017-01-102017-01-112017-01-112017-01-122017-01-122017-01-132017-01-132017-01-162017-01-182017-01-192017-01-192017-02-012017-02-012017-02-012017-02-022017-02-022017-02-062017-02-062017-02-072017-02-152017-02-162017-03-012017-03-012017-03-022017-03-022017-03-072017-04-032017-04-032017-04-172017-05-042017-05-102017-06-012017-06-052017-06-222017-08-022017-09-012017-09-202017-10-022017-10-032017-10-032017-10-112017-10-112017-10-132017-10-172017-10-182017-10-202017-10-232017-10-242017-11-10

- 28 798- 1 900

- 500- 14 690- 20 150

357- 158 859

- 5 300- 955

- 1 000 2 853- 837

- 1 500 600

- 1 200- 120 000

- 3 447- 9 725

- 266- 1 300- 3 364 3 000

- 2 000- 4 000

- 320 35

- 60- 3 593

738- 1 583

500 700 119 500

- 1 717- 15 000

400 71 23

254- 41 992

- 140 716 22

4 797- 14 169

36 8 702 1 476 930

52 986- 3 117

150

1 344 287

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2408

Página 2409

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

275

276

277

278

279

- 517 327

19 340

200 000

- 369 854

5 000

19 340

300534300537300538300545300568300585300586300593300595300599300602300618300629300630

300318

300660

300024300049300318300594300632300664

300386

300664

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2017-07-20

2017-12-28

2017-01-062017-01-122017-07-202017-12-072017-12-192017-12-29

2017-09-18

2017-12-29

1 177 4 262 117 289 104

- 385 80

- 50 1 400

- 1 000 549

- 1 284 102 121

19 340

200 000

- 50 000- 65 361- 19 340

- 177 365- 38 448- 19 340

5 000

19 340

372 212

826 960

19 340

200 000

2 358

5 000

19 340

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

280

281

282

283

284

285

286

287

288

19 224

8 506

141 946

38 448

73 050

10 719

50 000

7 722

20 000

300594

300594

300049300594

300632

300594

300464

300024

300221

300064

2017-12-07

2017-12-07

2017-01-122017-12-07

2017-12-19

2017-12-07

2017-10-24

2017-01-06

2017-05-04

2017-01-24

19 224

8 506

65 361 76 585

38 448

73 050

10 719

50 000

7 722

20 000

70 000

19 224

8 506

141 946

38 448

73 050

10 719

50 000

77 722

20 000

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2409

Página 2410

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

289

290

291

292

293

294

295

- 227 722

5 000

965

- 5 965

43 602

517

8 948

300064300221300660

300464

300481

300386300481

300006300043300118300338300479300647

300118300331300367300376300538300647

300663

2017-01-242017-05-042017-12-28

2017-10-24

2017-11-03

2017-09-182017-11-03

2017-01-032017-01-112017-03-012017-08-082017-11-032017-12-21

2017-03-012017-08-012017-09-012017-09-062017-11-162017-12-21

2017-12-29

- 20 000- 7 722

- 200 000

5 000

965

- 5 000- 965

35 232 8 154- 200 391

69- 44

200 23 45 70

135 44

8 948

3 641 837

1 980 000

8 734

3 000

3 414 115

5 000

965

1 974 035

52 336

3 517

8 948

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

296

297

298

299

- 31 048

14 555

4 613

- 42 373

300043300046300056300127300187300212300219300257300260300300300302300331300338300367300376300479300538300621300625300663

300056300257300260300300300302

300633300635

300006300046300127300187300567300621300625300633300635

2017-01-112017-01-122017-01-142017-03-032017-04-072017-05-022017-05-032017-06-012017-06-012017-07-062017-07-062017-08-012017-08-082017-09-012017-09-062017-11-032017-11-162017-12-142017-12-152017-12-29

2017-01-142017-06-012017-06-012017-07-062017-07-06

2017-12-192017-12-19

2017-01-032017-01-122017-03-032017-04-072017-12-042017-12-142017-12-152017-12-192017-12-19

- 8 154- 40

- 766- 98

- 124- 615- 313

- 10 032- 2 408- 1 089

- 260- 23

- 391- 45- 70- 69

- 135- 239 2 771

- 8 948

766 10 032

2 408 1 089 260

3 749 864

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- 864

491 447

48 524

460 399

14 555

4 613

6 151

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2410

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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301

302

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313

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299 263

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292 378

16 675

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

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NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

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720

16 678

917

58 598

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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533 890

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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168

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

353

354

355

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306

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306

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

356

357

358

359

360

361

1 326

89 348

- 20 461

68 694

- 24 721

72 550

300009300024300040300059

300025300026

300025

300029300074400046

300009300022300024300025300026300029300033300035300037300040300044400046

300022300037400046

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2017-04-032017-04-03

2017-04-03

2017-04-062017-12-052017-07-13

2017-01-202017-02-162017-03-142017-04-032017-04-032017-04-062017-04-212017-05-182017-05-232017-06-192017-07-102017-07-13

2017-02-162017-05-232017-07-13

204 306 616 200

67 590 21 758

- 20 461

- 10 000 7 600

71 094

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71 094

932 523

71 095

41 000

59 500

10 000

132 129

8 000

1 326

130 348

39 039

78 694

107 408

80 550

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2415

Página 2416

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

362

363

364

365

105 204

487 711 568

14 329 181

- 45 076 499

300029300033400046

400002600012600017600018600019600093600147600150600151600176600177600186600187600188600196

600041

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2017-07-25

2017-03-072017-05-192017-07-042017-08-022017-08-022017-08-022017-09-132017-09-262017-12-152017-01-242017-11-292017-12-122017-12-18

20 209 13 900 71 095

- 42 200 000 70 210 422 28 288 124 13 389 207 14 600 000

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700 905

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105 204

7 002 387 051

14 954 910

455 070 081

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

366

367

368

369

370

371

63 805 570

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10 191 321

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400017600003

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400016600005600175

100090

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2017-05-192017-01-23

2017-03-082017-05-192017-01-242017-09-262017-10-262017-11-292017-12-13

2017-05-222017-01-23

2017-05-192017-01-242017-12-22

2017-01-01

- 2 032 558- 1 499 316 15 918 593

3 000 000 5 000 000

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13 800

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179 317 161

603 255 020

32 308 841

58 130 403

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2416

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

372

373

374

375

376

377

378

379

380

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- 977 200

- 5 000

- 20 000

- 40 000

- 406 000

- 8 000

- 257 000

- 355 000

100013

100014

100015

100016

100017

100018

100019

100020

100021

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

- 4 290 000

- 977 200

- 5 000

- 20 000

- 40 000

- 406 000

- 8 000

- 257 000

- 355 000

4 290 000

977 200

5 000

20 000

40 000

406 000

8 000

257 000

355 000

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

381

382

383

384

385

386

387

388

389

- 355 000

- 12 000

- 5 000

- 5 000

- 15 000

- 200 000

- 15 000

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100022

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100008

100009

100010

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

- 355 000

- 12 000

- 5 000

- 5 000

- 15 000

- 200 000

- 15 000

- 1 172 000

- 121 000

355 000

12 000

5 000

5 000

15 000

200 000

15 000

1 172 000

121 000

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2417

Página 2418

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

390

391

392

393

394

395

396

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- 6 500

- 600

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- 11 300

- 11 000

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- 500

100011

100012

100026

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100028

100029

100075

100076

100030

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

- 30 000

- 13 800

- 6 500

- 600

- 16 200

- 11 300

- 11 000

- 44 900

- 500

30 000

13 800

6 500

600

16 200

11 300

11 000

44 900

500

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

399

400

401

402

403

404

405

406

407

- 500

- 500

- 500

- 1 500

- 1 500

- 37 000

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- 100 000

100031

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100037

100038

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

- 500

- 500

- 500

- 1 500

- 1 500

- 37 000

- 160 000

- 150 000

- 100 000

500

500

500

1 500

1 500

37 000

160 000

150 000

100 000

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

408

409

410

411

412

413

414

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416

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- 7 000

- 10 000

- 5 700

- 30 000

- 13 700

100039

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100045

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

- 195 402

- 383 213

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- 30 000

- 7 000

- 10 000

- 5 700

- 30 000

- 13 700

195 402

383 213

342 600

30 000

7 000

10 000

5 700

30 000

13 700

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

417

418

419

420

421

422

423

424

425

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- 350 000

- 10 000

- 2 000

- 500

- 2 000

- 5 000

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100054

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

- 2 000

- 350 000

- 10 000

- 2 000

- 500

- 2 000

- 5 000

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- 25 000

2 000

350 000

10 000

2 000

500

2 000

5 000

172 500

25 000

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

426

427

428

429

430

431

432

433

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- 200

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100081100087100088

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-012017-01-012017-01-01

- 24 800

- 200

- 6 000

- 145 000

- 17 000

- 106 100

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24 800

200

6 000

145 000

17 000

106 100

147 600

26 400

1 461 400

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

435

436

437

438

439

440

441

442

443

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- 2 000

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100074

100063

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

- 160 000

- 138 000

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160 000

138 000

2 000

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376 551 424

2 469 330

124 804 000

17 400

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12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2420

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

444

445

446

447

448

449

450

451

- 2 300

- 10 700

- 60 000

- 856 981

- 13 278 134

- 300 000

- 37 000

- 138 600

100003

100064

100065

100072

100093100094

100082

100083

100084100089100091

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-012017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-012017-01-012017-01-01

- 2 300

- 10 700

- 60 000

- 856 981

- 10 705- 13 267 429

- 300 000

- 37 000

- 117 200- 6 600

- 14 800

2 300

10 700

60 000

856 981

13 278 134

300 000

37 000

138 600

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

452

453

454

455

456

- 418 500

- 47 000

- 35 000

- 30 000

- 5 000

100066100069100070

100085

100086

100067

100068

2017-01-012017-01-012017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

2017-01-01

- 378 300- 14 500- 25 700

- 47 000

- 35 000

- 30 000

- 5 000

418 500

47 000

35 000

30 000

5 000

12 - SAÚDE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2421

Página 2422

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

457

- 135 894

400072400073400074400075400092400093400094400096400097400098400100400101400102400103400104400106400107400108400109400186400188400189400191400193400195400197400199400202400205400207400209500005500075500102500103

2017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-02-082017-05-172017-07-042017-07-04

- 11 316- 450- 225- 450- 304

- 2 352- 236- 435- 153- 277- 825- 225

- 11 763- 25 000

- 450- 450- 450- 450- 450

- 76 307- 78

- 453- 225- 225

- 3 000- 598- 225

- 18 389- 225- 225

- 3 000

3 184 1 744

18 389

277 189

141 295

12 - SAÚDE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

458

400076400077400078400079400080400081400082400083400084400085400086400087400088400089400090400091400095400099400105400114400115400116400117400118400119400120400121400122400123400124400125400126400128400185400187400190400192400194400196400198400200400201400203400204400206400208500005500051500075500090500102500103

2017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-022017-08-102017-08-102017-08-102017-08-102017-08-102017-08-102017-08-102017-08-102017-08-102017-08-102017-08-102017-08-102017-08-102017-08-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-02-082017-04-072017-05-172017-06-142017-07-042017-07-04

- 141 450- 233 700

- 44 550- 44 775- 50 000- 55 050

- 300 000- 9 226

- 37 050- 64 268- 29 550- 29 550

- 181 525- 26 235- 31 800- 50 000- 50 000- 20 000- 29 520- 22 610

- 139 956- 45 000- 37 500- 37 500- 15 000

- 8 905- 11 284- 50 349- 85 600- 92 676- 19 772

- 1 528- 44 550- 44 280

- 1 105- 13 534- 30 000- 86 917- 78 651- 15 000

- 5 992- 31 611- 27 082

- 7 500- 7 500

- 250 473

- 3 184

- 1 744- 18 389

3 313 966

12 - SAÚDE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2422

Página 2423

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

459

460

461

462

463

464

- 2 663 441

- 127 239

- 7 793

4 753

- 4 753

- 13 254

- 26 641

500135

400071

400184

500247

500152500247

400217

400211

2017-09-13

2017-08-02

2017-12-18

2017-12-18

2017-09-252017-12-18

2017-12-22

2017-12-18

- 127 239

- 7 793

4 753

- 4 753

- 13 254

- 26 641

127 239

7 793

2 072 239

13 460

41 401

650 525

4 753

2 067 486

206

14 760

12 - SAÚDE

8 540 004 919

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2423

Página 2424

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

- 8 767

- 6 480

- 6 407

- 3 127

- 6 283

- 6 213

100091300076300085

100091300085

100091300076300085

100091300076300085

100091300085

100091300020

100091300020300076300085

2017-12-142017-11-132017-12-07

2017-12-142017-12-07

2017-12-142017-11-132017-12-07

2017-12-142017-11-132017-12-07

2017-12-142017-12-07

2017-12-142017-06-07

2017-12-142017-06-072017-11-132017-12-07

- 9 353 4 712 4 641

- 16 033 7 266

- 13 599 787

6 332

- 3 224- 3 000

- 183

- 3 248 121

- 7 864 1 581

- 7 864- 1 581 1 444 1 788

56 541

513 957

82 211

19 491

19 633

47 542

47 542

56 541

505 190

75 731

13 084

16 506

41 259

41 329

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

8

9

10

11

12

13

14

2 133

- 5 000

- 13 053

- 10 287

416

2 143

- 363

300021300085300093

300021

100091300076300085

100091300076300085

300010

100091300055300079300093

100091300021300085

2017-06-082017-12-072017-12-21

2017-06-08

2017-12-142017-11-132017-12-07

2017-12-142017-11-132017-12-07

2017-02-03

2017-12-142017-10-062017-12-042017-12-21

2017-12-142017-06-082017-12-07

5 000- 3 000

133

- 5 000

- 9 673- 634

- 2 746

- 20 470 634

9 549

416

- 4 444 500

1 760 4 327

- 1 077 2 214

- 1 500

5 000

58 478

123 751

16 500

4 000

2 133

45 425

113 464

416

18 643

3 637

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2424

Página 2425

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

15

16

17

18

19

20

21

- 12 300

362

- 248

- 2 395

322

- 2 500

1 730

100070100091300055300079

100091300021

100091300041300085

100091300076

100091300021300041300085

100091300076

100091300041300055

2017-11-082017-12-142017-10-062017-12-04

2017-12-142017-06-08

2017-12-142017-09-112017-12-07

2017-12-142017-11-13

2017-12-142017-06-082017-09-112017-12-07

2017-12-142017-11-13

2017-12-142017-09-112017-10-06

- 2 000- 4 040- 4 500- 1 760

- 600 962

- 400 451

- 299

- 673- 1 722

- 673 396 657- 58

- 673- 1 827

- 2 020 1 750 2 000

15 000

1 500

1 000

2 500

2 500

2 500

7 500

2 700

1 862

752

105

2 822

9 230

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

22

23

24

25

26

27

28

29

- 11 036

2 644

- 12 687

- 2 500

- 2 500

- 2 500

794

- 1 575

100091300085

100091300021300041300055300085

100091300085300093

100091300085

100091300085

100091300085

100091300028

100070100091

2017-12-142017-12-07

2017-12-142017-06-082017-09-112017-10-062017-12-07

2017-12-142017-12-072017-12-21

2017-12-142017-12-07

2017-12-142017-12-07

2017-12-142017-12-07

2017-12-142017-07-20

2017-11-082017-12-14

- 2 972- 8 064

- 6 194 902

8 005 1 000

- 1 069

- 4 579- 2 988- 5 120

- 673- 1 827

- 673- 1 827

- 673- 1 827

- 2 693 3 487

- 1 000- 575

11 036

23 000

17 000

2 500

2 500

2 500

10 000

2 133

25 644

4 313

10 794

558

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2425

Página 2426

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

30

31

32

33

34

35

36

- 1 892

- 5 659

- 11 014

- 16 600

1 253

- 2 211

- 5 000

100091300085

100070100091

100091

100091300021300028300041300085

300021300041300055300085

100091300076300085

100091300010300021

2017-12-142017-12-07

2017-11-082017-12-14

2017-12-14

2017-12-142017-06-082017-07-202017-09-112017-12-07

2017-06-082017-09-112017-10-062017-12-07

2017-12-142017-11-132017-12-07

2017-12-142017-02-032017-06-08

- 673- 1 219

- 2 000- 3 659

- 11 014

- 5 898- 2 919- 3 487- 4 000

- 296

1 253 650

1 000- 1 650

- 673- 394

- 1 144

- 1 776- 416

- 2 808

2 500

13 585

31 000

16 600

2 500

5 000

608

7 926

19 986

1 253

289

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

37

38

39

40

41

42

43

44

- 1 347

- 19 340

- 10 000

8 633

17 253

- 6 601

- 6 723

- 2 051

100091

100070300041300093

100070

300074300083

300083

100092300083

100092300074300083

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2017-11-08

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2017-12-07

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2017-12-142017-11-102017-12-07

2017-12-14

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660

- 10 000

4 350 4 283

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20 000

10 000

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65 325

14 338

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660

60 824

350 930

58 724

7 615

10 349

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2426

Página 2427

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

45

46

47

48

49

50

51

52

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2 130

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32 156

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30 000

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2 700

2 130

56 781

29 000

2 729

6 942

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

53

54

55

56

57

58

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60

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100092300083

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100092

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100092

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2017-12-142017-12-07

2017-12-14

2017-12-14

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2017-12-14

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3 000

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6 000

20 000

20 000

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103

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1 154

7 097

2 672

18 650

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2427

Página 2428

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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62

63

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65

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300083

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2017-12-142017-11-10

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2017-12-07

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7 500

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412

819

8 254

30 135

16 463

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

69

70

71

72

73

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300014300086

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2017-05-032017-12-11

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1

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1 331

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35 847

56 917

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2428

Página 2429

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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242

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300073300086

300086

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300039300073300086

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2017-12-11

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30 985

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31 191

2 526

242

61 609

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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300029

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2017-08-03

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10 000

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31 923

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1 928

1 582

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2429

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

89

90

91

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6 000

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40 385

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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14 723

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2430

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

103

104

105

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197

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10 402

2 802

6 130

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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111

112

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- 601

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7 482- 265

1 700 300

- 841

- 1 040 121

9 478

9 478

5 000

1 040

7 550

14 511

65

6 000

7 217

1 159

121

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2431

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

117

118

119

120

121

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123

124

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- 900

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2017-10-092017-11-092017-12-12

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- 800- 100

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100

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1 000

1 000

1 500

18 224

20 594

1 526

100

100

2 534

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

125

126

127

128

129

130

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300027300051300081

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300030300051

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2017-07-112017-10-022017-12-04

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2017-08-04

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3 000

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2 000

4 000

550

800

14 469

2 886

1 212

1 243

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2432

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

131

132

133

134

135

136

137

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2017-10-11

2017-03-132017-05-222017-10-102017-10-242017-12-042017-10-11

2017-07-11

2017-08-04

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100

6 346

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2 500

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41 000

66 124

100

6 346

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

138

139

140

141

142

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17 536

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2 595

3 078

1 847

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2433

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

147

148

149

150

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500

1 250

3 259

251

6 217

13 018

2 768

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

155

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157

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- 1 000

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2017-07-06

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2017-07-062017-05-02

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1 000

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6 000

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84

69

2 658

5 524

475

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2434

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

163

164

165

166

167

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2017-07-06

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2017-07-06

2017-07-06

2017-07-062017-05-02

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- 170

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4 763

66

813

389

150

1 044

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

171

172

173

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- 500

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2017-07-06

2017-07-06

2017-07-06

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4

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500

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217

7 239

5 994

37

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2435

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

179

180

181

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2017-07-06

2017-07-06

2017-07-06

2017-07-06

2017-07-06

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2 500

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3 000

486

10 197

555

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

188

189

190

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2017-07-06

2017-07-06

2017-07-062017-06-01

2017-07-062017-06-01

2017-07-06

2017-07-06

2017-05-08

2017-07-06

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10 514

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478

2 812

3 336

18 741

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

197

198

199

200

201

202

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- 200

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- 1 500

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2017-07-06

2017-07-06

2017-07-06

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- 1 500

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500

200

1 500

1 500

500

4 000

3 374

134

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

205

206

207

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100034

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2017-07-06

2017-07-06

2017-07-06

2017-07-06

2017-07-062017-03-24

2017-07-06

2017-07-06

- 2 500- 1 000

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- 500

- 500

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500

500

500

500

500

528

5 452

192

301

208

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2437

Página 2438

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

214

215

216

217

218

219

220

221

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- 1 000

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2017-07-06

2017-07-06

2017-07-06

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2017-07-06

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500

1 000

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3 000

1 500

3 246

1 553

665

1 086

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

222

223

224

225

226

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228

229

28

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2017-07-06

2017-07-06

2017-07-06

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2017-07-06

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2 500

1 500

2 500

26 125

28

211 916

7 310

7 638

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2438

Página 2439

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

230

231

232

233

234

235

236

237

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238

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2017-11-02

2017-07-062017-11-02

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2017-07-062017-09-07

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4 134

5 941

350

238

9 521

48 352

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

238

239

240

241

242

243

244

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200019

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2017-07-062017-11-02

2017-07-06

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900

1 499

713

1 309

700

1 500

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2439

Página 2440

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

245

246

247

248

249

250

251

252

913

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2017-07-062017-09-112017-11-022017-11-15

2017-07-06

2017-07-06

2017-07-062017-11-022017-11-14

2017-07-062017-11-022017-12-04

2017-07-06

2017-07-062017-11-022017-11-14

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913

5 697

5 462

9 114

9 444

6 904

15 410

31 857

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

253

254

255

256

257

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88

622

500

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2017-07-06

2017-07-06

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2017-07-06

2017-07-062017-09-11

2017-07-06

12 931 10 159

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622

500

5 887

5 567 400

1 850

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1 783

23 090

88

622

500

5 887

5 967

1 850

2 786

1 783

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2440

Página 2441

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

262

263

264

265

266

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268

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2 500

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200044

2017-07-06

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2017-07-062017-11-022017-11-142017-11-152017-12-04

2017-07-062017-11-022017-11-142017-12-20

2017-07-062017-11-14

2017-07-06

2017-07-06

2017-07-06

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720

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500

2 076

2 500

1 131

38 304

6 130

17 002

3 417

500

2 076

2 500

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

270

271

272

273

274

275

276

277

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4 000

11 671

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200049

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2017-07-062017-10-092017-12-20

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2017-07-06

2017-10-06

2017-07-06

2017-07-062017-07-172017-10-062017-10-09

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- 281

1- 1

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3 050

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4 000

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2 333

36 329

5 450

3 050

13 233

4 000

11 671

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2441

Página 2442

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

278

279

280

281

282

283

284

285

286

18 942

2 500

15 000

29 125

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- 391 725

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200052300057

200053

200054

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500144

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2017-07-062017-07-17

2017-07-06

2017-07-06

2017-07-06

2017-09-182017-11-072017-12-29

2017-09-18

2017-12-15

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2017-11-21

2 500 16 442

2 500

15 000

29 125

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- 391 725

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70 644

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18 942

2 500

15 000

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5 535

2 000 000

70 644

21 330

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

287

288

289

290

291

292

- 2 918

2 918

2 500

- 2 500

- 335 000

264 356

500085

500085

500123

500123

400042500044

400043500044

2017-05-29

2017-05-29

2017-08-11

2017-08-11

2017-06-202017-03-21

2017-06-202017-03-21

- 2 918

2 918

2 500

- 2 500

- 35 000- 300 000

- 35 644 300 000

13 226

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2 500

5 000

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252 577

10 308

13 014

5 000

2 500

4 755 642

516 933

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

19 150 619

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2442

Página 2443

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

- 45 451

- 30 599

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- 1 500

- 600

- 7 000

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100148300160

100148300109300160

100148

100148

100148300109

100148

100148300109300147

2017-11-102017-12-05

2017-11-102017-09-052017-12-05

2017-11-10

2017-11-10

2017-11-102017-09-05

2017-11-10

2017-11-102017-09-052017-11-10

- 45 000- 451

- 29 000- 2 050

451

- 4 850

- 1 500

- 2 650 2 050

- 7 000

- 666- 500

- 1 863

595 104

150 490

69 769

21 701

66 845

66 845

12 000

549 653

119 891

64 919

20 201

66 245

59 845

8 971

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

8

9

10

11

12

13

14

- 4 037

2 147

361

13 145

- 1 844

- 16 143

- 9 000

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300003300025

300147

200108300023300090300147

100148300075300160

100148300090

100148

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2017-01-102017-02-08

2017-11-10

2017-09-052017-02-082017-07-062017-11-10

2017-11-102017-06-082017-12-05

2017-11-102017-07-06

2017-11-10

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1 295 852

361

3 990 4 900 2 753 1 502

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- 210

- 13 390- 2 753

- 9 000

10 000

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5 963

2 147

9 036

13 145

1 656

57 288

165 316

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2443

Página 2444

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

15

16

17

18

19

20

21

3 630

148

135

- 769

- 971

12

339

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300069300116300165

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300164

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2017-02-152017-05-192017-09-192017-12-14

2017-05-24

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2017-12-14

2017-05-242017-09-192017-12-142017-12-15

2 177- 57

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450 500- 15

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12

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150

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400

28 230

298

2 635

2 181

7 229

12

739

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

22

23

24

25

26

27

18

100

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200072300082

300082

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2017-06-012017-06-23

2017-06-23

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2017-03-152017-05-242017-06-012017-09-192017-11-02

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100

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10 000

5 500

24 658

18

100

3 191

25 049

7 560

35 366

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2444

Página 2445

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

28

29

30

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32

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2017-06-23

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3 000

1 001

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8 240

36 178

3 121

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

34

35

36

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200111

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2017-09-07

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25 225

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19 730

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1 271

43 050

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2445

Página 2446

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

39

40

41

42

43

44

45

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1 100

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771

2 793

10 011

44 568

1 150

11 927

3 077

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

46

47

48

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- 1 000

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300115

300115

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2017-09-19

2017-09-19

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1 000

- 1 000

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- 108

- 14 000- 38 874

1 000 108

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10 000

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34 056

41 870

1 000

8 750

22 892

5 376

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2446

Página 2447

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

52

53

54

55

56

57

58

487

261

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300095300145

300145

300145300161

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2017-01-102017-02-092017-03-14

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2017-08-032017-11-10

2017-11-10

2017-11-102017-12-06

- 88- 43

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88 43

130

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261

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92 751

46 662

18 525

12 583

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

59

60

61

62

63

64

65

4 334

788

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663

4 000

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2017-11-102017-12-06

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- 1 000- 1 000

264

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- 990

1 100 2 900

- 1 800- 1 100

- 85

34 889

34 889

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5 000

8 675

5 000

39 223

35 677

4 758

3 264

9 338

4 000

2 015

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

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2447

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

66

67

68

69

70

71

72

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953

537

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100

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200149300119300145300161

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300145

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2017-11-102017-10-062017-11-102017-12-06

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2017-01-102017-02-092017-03-14

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2017-11-10

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270

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100

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1 194

20 000

52 802

72 562

6 125

537

108

25 790

100

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

73

74

75

76

77

78

79

1 051

- 2 571

- 1 890

520

- 2 110

- 1 950

- 1 290

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2017-05-022017-05-102017-08-11

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500

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4 600

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25 000

2 201

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520

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3 050

23 710

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2448

Página 2449

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

80

81

82

83

84

85

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2017-06-092017-08-11

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75

116 360

852

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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87

88

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90

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269 939

80 198

20 098

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2449

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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95

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2 319

934

180

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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103

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200150300113

300030300113300141

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20

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1 168

4 599

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2450

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

109

110

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425

25 220

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

115

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52

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16 100

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

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2451

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

122

123

124

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468

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468

354 834

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

129

130

131

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36 309

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14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Página 2453

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

136

137

138

139

140

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372

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250

372

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100 979

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

142

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2017-02-092017-05-022017-11-21

2017-11-21

2017-02-092017-02-16

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2017-10-182017-11-212017-12-18

2017-10-182017-03-162017-05-032017-11-212017-12-18

2017-10-182017-05-022017-12-18

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50

500- 26

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26 80

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50 1 500 1 000

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1 500

2 500

18 276

50

1 298

2 591

1 165

1 155

5 050

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2453

Página 2454

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

149

150

151

152

153

154

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500

7 500

3 815

20 164

12 115

30 635

1 178

6 830

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

155

156

157

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5 500

- 455

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300007300029

300056300058300166

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1 237

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46 125

18 300

5 500

1 045

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2454

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

162

163

164

165

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686

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- 612

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300157

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300117

300117

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2017-11-21

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2017-10-04

2017-10-04

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612

- 612

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686

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53 350

40 699

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

170

171

172

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683

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- 4 293

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2017-02-08

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683

611

1 110

42 748

68 564

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

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2455

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

177

178

179

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2017-03-082017-11-14

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2 234

313

8 492

7 235

30 204

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

185

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300045300154300155

300045300083300153300154300155

300045

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2017-03-082017-07-042017-11-142017-11-142017-11-14

2017-03-08

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2017-03-082017-07-042017-11-142017-11-14

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420

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600

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142 000

381

2 740

2 948

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

192

193

194

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218

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1

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15 218

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3 291 389

5 970

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

197

198

199

200

201

7 482

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386

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2017-12-142017-12-202017-09-072017-10-042017-11-102017-12-11

2017-12-142017-12-142017-12-20

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1 498

215 710

53 766

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

202

203

204

205

206

1 545

- 52 781

253

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411

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100662300391

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2017-12-142017-07-13

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65

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531 446

273 315

478 665

253

473 123

411

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

207

208

209

210

23

710

- 15 351

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710

43 453

1 339

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2458

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

211

212

213

214

215

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2017-12-12

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454

7 742

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

217

218

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89

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329

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2459

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

222

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842

706 664

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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4 498

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2460

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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489

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489

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41

159

37 600

531

6 067

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

239

240

241

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261 644

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

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26 766

26 787

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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252

253

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45 379

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-10-092017-02-102017-03-142017-08-16

2017-03-012017-03-272017-03-272017-10-182017-03-022017-03-022017-04-032017-06-012017-06-192017-06-202017-07-132017-07-142017-08-012017-08-162017-10-02

2017-02-092017-07-13

- 2 000- 2 000

250- 1 000

500

- 803- 3 000- 1 000 7 000

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6 250

59 697

392 542

336 580

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

260

261

262

263

264

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- 32 224

18 467

43 486

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300212300328300410300495300496300525300526300580

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300133300212300319300343300438300565300714

300199

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2017-02-212017-11-152017-11-152017-11-17

2017-02-212017-03-242017-05-182017-06-092017-08-162017-11-072017-12-29

2017-03-21

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- 9 000- 3 126- 3 799

- 76- 429- 248

- 1 401 6 340

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25 000

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205 182

18 143

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182 776

131 467

248 668

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2463

Página 2464

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

265

266

267

18 684

37 496

807 700

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2017-01-182017-02-092017-02-162017-08-082017-11-082017-12-07

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27 394

40 034

67 496

835 094

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

268

269

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2017-04-202017-05-152017-12-222017-01-162017-01-242017-01-242017-02-062017-02-092017-02-202017-02-202017-03-022017-03-022017-03-072017-03-072017-03-102017-03-152017-03-242017-04-032017-04-102017-04-132017-06-092017-07-142017-08-012017-09-012017-09-142017-10-162017-10-162017-11-072017-11-14

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338 365

1 718 215

269 219

1 032 189

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2464

Página 2465

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

270

271

272

273

66 935

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32 147

5 920

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300565

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300319

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2017-11-07

2017-01-242017-02-062017-02-202017-03-072017-03-072017-03-102017-03-152017-04-132017-06-012017-09-012017-09-142017-10-022017-11-072017-11-14

2017-05-18

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5 920

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297 167

575 928

214 142

329 314

5 920

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

274

275

276

277

278

- 30 287

25

67 000

15

7 941

100698300109300157300158300159300212300263300264300319300366300394300395300396300454300541300565300570300580300595300600300619300631300658

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2017-11-02

2017-12-05

2017-12-21

2017-09-072017-10-162017-10-16

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25

67 000

15

6 138 271

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4 000

58 000

92 475

25

71 000

58 015

7 941

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2465

Página 2466

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

279

280

281

282

61 765

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2017-11-062017-02-012017-02-162017-06-192017-07-032017-07-032017-07-142017-08-082017-11-022017-11-142017-12-05

2017-06-192017-11-07

2017-03-272017-06-012017-06-092017-07-032017-10-172017-11-062017-03-022017-03-022017-03-142017-03-212017-06-092017-07-032017-07-032017-09-072017-10-162017-10-162017-10-162017-10-162017-11-07

110 560 1 205

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124 015

402 346

168 176

474 564

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

283

284

285

286

287

137 989

110

137 905

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300173300651

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2017-11-17

2017-12-282017-12-152017-03-102017-05-102017-07-122017-08-102017-09-082017-09-122017-10-062017-10-102017-11-092017-11-092017-12-132017-12-132017-12-132017-12-31

2017-09-082017-09-08

2017-03-102017-12-13

- 90 000 923

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- 110

110

- 1 000 1 239

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25 000

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162 989

110

8 871 166

41 634

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2466

Página 2467

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

288

289

290

291

292

9 874

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300650300651

300464300575300576300648

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2017-09-082017-10-062017-11-092017-12-13

2017-12-132017-12-13

2017-09-082017-11-092017-11-092017-12-13

2017-11-092017-12-132017-12-13

2017-06-112017-06-162017-06-162017-06-192017-06-232017-11-102017-12-132017-12-132017-12-31

1 770 3 750 3 898 456

- 1 005- 5 379

- 28 543- 78 898 15 000 33 716

28 500- 7 416

- 17 657

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14 202 50 000

- 10 000- 82 914

- 2 192 95

11 000

123 348

1 060 610

472 518

729 258

20 874

116 964

1 001 885

475 945

714 436

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

293

294

295

296

297

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2017-01-162017-01-162017-01-162017-02-09

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2017-01-162017-02-092017-11-09

- 15 042- 445- 500

- 14 202- 50 000 40 000 22 000

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- 750

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68 316

302 545

718 485

54 550

41 281

1

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2467

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

298

299

300

301

302

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4 740

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2017-01-162017-11-092017-12-31

2017-01-16

2017-08-102017-11-10

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- 314

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- 95

1 665

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9 018

8 350

251 768

54 160

4 258

1 665

13 090

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

303

304

305

306

307

980

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45 157

2 971

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980

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95 532

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980

59 914

45 157

11 573

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2468

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

308

309

- 8 951

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97 616

2 694 749

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

310

311

312

308 676

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278 995

308 676

5 126

245 884

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

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2469

Página 2470

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

313

314

315

45 480

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702 925

45 480

591 112

48 554

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

316

317

318

319

320

123 672

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345

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5 000

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21 794

27 455

5 345

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2470

Página 2471

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

321

322

323

324

325

- 39 285

68

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19 619

242

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2017-10-17

2017-03-032017-03-102017-03-172017-03-202017-09-222017-11-092017-12-22

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2017-05-172017-10-17

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- 300 544

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68

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25

1 000

20

19 715

93

17 945

20 619

262

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

326

327

328

329

330

50

441

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462

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2017-06-21

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2017-12-22

2017-06-05

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50

91 55

295

- 120

462

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- 106

500

500

136 000

50

441

380

962

35 025

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2471

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

331

332

333

144 933

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414 000

144 933

1 093

65 624

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

334

335

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20 000

37 487

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3 000

23 801

696

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2472

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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11 462

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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324

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15 966

324

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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604 946

13 500

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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503

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1 182

1 921

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14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-01-16

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14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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14 - ECONOMIA

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-03-102017-10-172017-11-232017-12-22

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110

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5 000- 615

10 000

52 038

339

6 743

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

368

369

370

371

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390

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25 000

90 000

6 020

390

19 071

74 921

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2476

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

372

373

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10 000

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1 268

118

4 315

239 733

106 525

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

378

379

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2017-06-21

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30

75 000

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11 934

1 326

30

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-03-16

2017-01-16

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12

17

345

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153

109 008

12

17

345

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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6 765

60 000

518

1 450

76 785

3 878

6 765

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

393

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395

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35 076

24 418

62 969

17 462

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

397

398

399

400

401

70

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408

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2017-12-142017-09-06

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70

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43 554

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

402

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87

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- 12- 12- 12

42 9

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235

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79 152

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2 500

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2 342

4 913

87

2 735

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

409

410

411

412

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415

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300370

300370

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2017-06-23

2017-06-23

2017-06-23

2017-12-142017-11-102017-08-092017-10-09

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260

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822

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4 500

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5 500

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260

199 068

93 730

681

6 322

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2480

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

417

418

419

420

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424

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2017-01-24

2017-02-17

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29 931

5 748

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

425

426

427

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903

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5 903

9 123

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2481

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

432

433

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2017-05-152017-12-202017-12-202017-12-202017-12-202017-12-20

2017-05-112017-09-07

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- 6 635 6 635

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27 863

2 546

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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117 000

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-09-072017-09-04

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431

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- 90 353

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14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

452

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273

248

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100458200445

100458200445

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1 500- 1 227

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- 748- 248- 211

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273

1 531

21 671

50 878

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

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573

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78 483

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269

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28 190

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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5

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2017-03-03

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1 255

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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477

478

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9

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17 000

40 195

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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8 500

3 700

3 000

1 100

3 078

244 926

503

13 591

4 395

1 654

736

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2485

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

490

491

492

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26 770

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7 000

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667

94 792

68 870

6 328

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

496

497

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12 577

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2486

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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24 488

65 832

3 320

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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258

25

22

465

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258

25

22

465

184

29 000

6 030

198 521

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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100670

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2017-11-08

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2017-12-14

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212

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4 576

765

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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1 797

19

4 770

993

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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311

15 148

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

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698

60

10 541

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

544

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18 026

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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1 479

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882

12 788

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366

5 311

12 631

7 050

9 728

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2490

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

557

558

559

560

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476

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920

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2017-01-112017-02-07

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588

118

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7 243

1 064

49

279 578

920

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

562

563

564

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294

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600

3 977

32 640

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

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2491

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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7 059

20 812

199

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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- 15

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10 000

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9 400

15

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8 610

11 630

264 134

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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300671

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2017-12-15

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93 013

225 422

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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509 826

20 000

5 000

411 998

1 923

404 916

1 882

11 365

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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594

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2017-01-122017-02-082017-03-092017-04-102017-05-092017-06-082017-08-072017-11-08

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9 189

7 949

3 143

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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250

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2494

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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608

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15 000

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32

11 742

616

11 226

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

614

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2017-01-122017-02-212017-03-242017-05-032017-06-162017-06-232017-12-15

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5 000 2 000 1 500

- 215 1 000 4 000

10 000- 11 000

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- 2 000- 2 000

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- 5 706

500

10 000

90 000

10 000

8 500

4 000

44

15 248

13 594

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2495

Página 2496

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

619

620

621

622

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2017-01-242017-02-012017-12-15

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35 000

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190 000

233 849

33 905

164 960

215 015

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

623

624

625

626

627

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300181300187

300181300288

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2017-03-152017-03-17

2017-03-152017-05-08

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2017-02-102017-04-072017-12-152017-12-27

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90 000

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802 142

38 148

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2496

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

628

629

630

631

632

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137

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1 137

164

18 995

20

21 680

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

634

635

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19

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85

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19

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85

7 000

4 550

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

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Página 2498

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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641

642

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230 000

250 000

282 008

8 502

253 700

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

643

644

645

646

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2017-03-07

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40 000

30 000

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38 200

40 880

420

24 323

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

648

649

650

651

652

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115

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300112

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2017-02-16

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60 360

115

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

654

655

656

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50 900

14 - ECONOMIA

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

659

660

661

662

663

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665

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21

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45

- 741 006

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300637

2017-04-072017-04-072017-12-11

2017-04-07

2017-12-15

2017-07-19

2017-12-28

2017-02-08

2017-05-112017-06-162017-07-192017-12-11

2017-12-11

3 000- 21

5 000

21

3 718 973

46 125

4 044 448

45

- 426 000- 336 396

18 800 2 590

5 355

2 000

1 550 000

9 979

21

3 718 973

46 125

4 044 448

45

808 994

5 355

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

667

668

669

670

671

672

673

- 18 845

- 78 699

- 137 755

950 224

- 261 245

171 700

- 131 700

300090300399

300308300358

300308

300518300592400710

300208300251300518300637

300099300262

300099300262300291300296300298300501

2017-02-082017-07-19

2017-05-112017-06-16

2017-05-11

2017-10-102017-11-142017-12-28

2017-03-232017-04-072017-10-102017-12-11

2017-02-102017-04-12

2017-02-102017-04-122017-05-092017-05-102017-05-102017-10-03

- 45- 18 800

- 70 000- 8 699

- 137 755

10 000 10 000

930 224

- 233 000- 3 000

- 12 300- 12 945

159 000 12 700

- 159 000- 12 700 50 000

- 50 000 50 000

- 10 000

44 800

160 000

350 000

10 000

450 000

250 000

25 955

81 301

212 245

960 224

188 755

171 700

118 300

14 - ECONOMIA

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2500

Página 2501

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

674

675

676

677

678

679

680

681

- 50 000

- 147 700

- 10 000

- 46 125

57 073

- 9 178

- 47 895

420 000

300291300296300298

300266300501300518

300592

300400

500224

500224

500224

600172

2017-05-092017-05-102017-05-10

2017-04-132017-10-032017-10-10

2017-11-14

2017-07-19

2017-12-14

2017-12-14

2017-12-14

2017-12-20

- 50 000 50 000

- 50 000

- 160 000 10 000

2 300

- 10 000

- 46 125

57 073

- 9 178

- 47 895

420 000

50 000

312 546

50 000

50 000

7 850 000

154 150 905

47 895

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164 846

40 000

3 875

7 907 073

154 141 727

9 758 889

14 - ECONOMIA

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

682

683

323 005

- 323 005

500203500225

500203500225

2017-11-222017-12-14

2017-11-222017-12-14

8 190 314 815

- 8 190- 314 815

114 590

14 306 752

437 595

13 983 747

14 - ECONOMIA

265 340 280

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2501

Página 2502

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1

2

3

4

5

6

11 163

44 948

10 217

906

633

3 982

100037200050

100037200050300078

100037200050300078

100037200050

100037200050300078

100037200050300022300029300035300064300078

2017-09-212017-10-02

2017-09-212017-10-022017-12-13

2017-09-212017-10-022017-12-13

2017-09-212017-10-02

2017-09-212017-10-022017-12-13

2017-09-212017-10-022017-06-122017-08-032017-09-142017-11-142017-12-13

- 1 613 12 776

- 12 093 55 551

1 490

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650

- 537 1 443

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- 1 783 1 400

56 541

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73 565

18 820

18 600

40 033

67 704

468 809

83 782

19 726

19 233

44 015

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

7

8

9

10

11

12

13

2 672

- 563

2 584

- 9 273

- 142

2 328

13 757

100037200050300022300029300035300064300078

200050300078

300015300029

300015300029300078

100037300078

100037200050300078

100037200050300078

2017-09-212017-10-022017-06-122017-08-032017-09-142017-11-142017-12-13

2017-10-022017-12-13

2017-04-052017-08-03

2017-04-052017-08-032017-12-13

2017-09-212017-12-13

2017-09-212017-10-022017-12-13

2017-09-212017-10-022017-12-13

- 1 142 3 731- 350

- 1 810- 1 440 1 783 1 900

897- 1 460

774 1 810

- 774- 1 810- 6 689

- 49- 93

- 777 3 085

20

- 3 710 13 817

3 650

40 033

2 500

9 273

1 715

27 227

130 028

42 705

1 937

2 584

1 573

29 555

143 785

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2502

Página 2503

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

14

15

16

17

18

19

20

- 6 571

2 605

- 314

- 1 500

- 1 820

3 911

- 1 500

100037200054300007300033

100037200054200061300022300033

100037300013

100037300007

100037300007

100037200054200061300031300033

100037300013

2017-09-212017-10-022017-02-012017-09-06

2017-09-212017-10-022017-11-082017-06-122017-09-06

2017-09-212017-03-02

2017-09-212017-02-01

2017-09-212017-02-01

2017-09-212017-10-022017-11-082017-08-082017-09-06

2017-09-212017-03-02

- 6 526 2 000

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- 2 610 2 500 2 360- 295 650

- 163- 151

- 489- 1 011

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- 1 631 2 500 1 500 392

1 150

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20 000

8 000

500

1 500

2 000

5 000

4 000

13 429

10 605

186

180

8 911

2 500

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

21

22

23

24

25

26

27

- 70

- 12 952

- 3 339

- 1 000

842

915

- 196

100037200054300031

100037200054300007300031

100037300078

100037300007300013

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100037200054300013300033

100037

2017-09-212017-10-022017-08-08

2017-09-212017-10-022017-02-012017-08-08

2017-09-212017-12-13

2017-09-212017-02-012017-03-02

2017-09-212017-10-022017-11-082017-02-012017-06-122017-09-062017-12-13

2017-09-212017-10-022017-03-022017-09-06

2017-09-21

- 1 305 2 295

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- 9 952 1 500

- 3 000- 1 500

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- 489- 400- 111

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1 000- 1 000

295 650

- 250

- 1 305 1 500- 130 850

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4 000

30 500

11 000

1 500

2 000

4 000

600

3 930

17 548

7 661

500

2 842

4 915

404

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2503

Página 2504

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

28

29

30

31

32

33

34

- 9 438

- 40 500

- 1 524

- 603

3 623

- 1 950

186

100037300007300033

100037300007

100037300007

100037200061300007300013300031300033

100037100079300007300013300033

100037300007

300013

2017-09-212017-02-012017-09-06

2017-09-212017-02-01

2017-09-212017-02-01

2017-09-212017-11-082017-02-012017-03-022017-08-082017-09-06

2017-09-212017-12-132017-02-012017-03-022017-09-06

2017-09-212017-02-01

2017-03-02

- 22 306 10 868

2 000

- 16 425- 24 075

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271- 6 939

- 653- 1 297

186

55 000

40 500

1 524

5 180

39 000

2 000

45 562

4 577

42 623

50

186

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

35

36

37

38

39

40

41

- 37 492

209

- 710

- 866

5 384

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100040300067

100040300003300010300023300058300067300081

100040300067

100040300067

100040

100040300023300067300081

100040300023300067300081

2017-09-212017-11-15

2017-09-212017-01-172017-02-102017-06-142017-10-132017-11-152017-12-14

2017-09-212017-11-15

2017-09-212017-11-15

2017-09-21

2017-09-212017-06-142017-11-152017-12-14

2017-09-212017-06-142017-11-152017-12-14

- 3 365 3 365

- 22 796- 245

- 81- 246- 538

- 12 936- 650

- 3 811 4 020

- 1 040 330

- 866

- 2 180 1 934 5 400 230

- 2 180- 1 934

100 420

52 192

353 536

59 103

16 131

13 433

33 811

33 811

52 192

316 044

59 312

15 421

12 567

39 195

30 217

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2504

Página 2505

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

42

43

44

45

46

47

48

1 902

6 395

- 4 674

739

1 581

4 920

- 722

300026300058300067300081

200063

100040300067

100040200074300067

300003300010300023300058300067

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100040200051300081

2017-07-122017-10-132017-11-152017-12-14

2017-11-14

2017-09-212017-11-15

2017-09-212017-11-152017-11-15

2017-01-172017-02-102017-06-142017-10-132017-11-15

2017-09-212017-10-022017-04-112017-08-072017-12-14

2017-09-212017-10-022017-12-14

480 900 350 172

6 395

- 1 924- 2 750

- 5 911 4 650 2 000

245 81

246 538 471

- 1 800 4 500 150 560

1 510

- 1 540 2 500

- 1 682

2 000

29 841

91 680

12 000

10 267

3 902

6 395

25 167

92 419

1 581

16 920

9 545

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

49

50

51

52

53

54

55

- 375

500

- 625

2 195

- 710

- 3 412

- 975

100040300021

100040200051300006

100040300006

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100040200051300030

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100040

2017-09-212017-05-18

2017-09-212017-10-022017-02-01

2017-09-212017-02-01

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2017-09-212017-02-012017-02-202017-06-14

2017-09-21

- 75- 300

- 150 1 500- 850

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- 450 1 500 300 845

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700- 212

- 975

500

1 000

1 000

3 000

11 000

6 000

6 500

125

1 500

375

5 195

10 290

2 588

5 525

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2505

Página 2506

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

56

57

58

59

60

61

62

- 500

275

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100040300006300023

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2017-09-212017-10-022017-10-132017-11-15

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2017-09-212017-04-112017-07-122017-12-14

2017-09-212017-02-01

- 75- 165- 260

- 225 1 000- 700 200

- 1 500 2 500- 900- 550

- 150- 373

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500

1 500

10 000

1 000

28 000

10 500

659

1 775

9 550

477

39 080

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

63

64

65

66

67

68

69

70

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- 150

1

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24

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100040300006

100040

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2017-09-21

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2017-09-212017-06-16

- 250- 750

- 150

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1 000

1 000

52 191

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850

52 192

231 940

51 154

14 363

9 415

23 607

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2506

Página 2507

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

71

72

73

74

75

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100039200049300082

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1 005

48 339

48 859

12 162

5 792

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

78

79

80

81

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83

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100039

100039

2017-09-21

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2017-09-212017-02-01

2017-09-212017-12-14

2017-09-21

2017-09-21

- 322

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500

1 500

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2 000

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10 000

8 000

178

255

3 980

2 348

3 560

2 848

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2507

Página 2508

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

86

87

88

89

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91

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100039300008

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2017-09-212017-07-192017-12-14

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2017-09-212017-02-012017-03-072017-10-02

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2017-09-212017-02-01

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- 322

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10 000

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30 000

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1 000

2 600

2 959

178

16 522

14 292

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

93

94

95

96

97

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100

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- 60 228

- 1 000

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10 098

101

2 111

- 345

100039300008

100039300008300082

100039300008

100039300008300012300017

300082

100038200055

100038200055

100038

2017-09-212017-02-01

2017-09-212017-02-012017-12-14

2017-09-212017-02-01

2017-09-212017-02-012017-03-012017-05-15

2017-12-14

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2017-09-212017-10-02

2017-09-21

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- 10 098

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10 098

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- 345

2 000

65 000

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4 772

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10 098

52 292

309 621

17 655

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2508

Página 2509

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

101

102

103

104

105

106

107

108

868

691

- 381

656

320

- 695

4

- 14

100038200055

100038200055

100038300083

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100038200055300024300083

100038300083

100038300083

100038

2017-09-212017-10-02

2017-09-212017-10-02

2017-09-212017-12-14

2017-09-212017-10-022017-06-142017-12-14

2017-09-212017-10-022017-06-142017-12-14

2017-09-212017-12-14

2017-09-212017-12-14

2017-09-21

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- 257- 124

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29 975

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735

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13 052

30 631

30 295

1 305

9 040

721

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

109

110

111

112

113

114

115

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75

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500

1 550

2 268

92 892

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14 330

8 826

1 150

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2509

Página 2510

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

116

117

118

119

120

121

122

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674

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100038300018

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2017-09-212017-05-16

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2017-09-212017-05-162017-10-02

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800

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1 000

1 500

8 040

450

3 845

16 891

6 200

350

2 174

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

123

124

125

126

127

128

129

130

654

- 191

- 18 143

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- 500

- 10 510

- 300

13 200

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100038300009

100038300009

100038200055300009

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2017-09-212017-10-022017-02-03

2017-09-21

2017-09-212017-02-03

2017-09-212017-11-082017-02-032017-08-012017-08-09

2017-09-212017-02-03

2017-09-212017-02-03

2017-09-212017-10-022017-02-03

2017-10-022017-09-21

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- 191

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- 382 700

- 618

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3 000

500

30 000

33 000

1 000

10 510

1 000

3 654

309

11 857

19 668

500

700

13 200

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2510

Página 2511

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

131

132

133

134

135

136

137

138

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4 800

4 350

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2 000

84

100048100062200046

100048200046

100048200046

100048200046

100048200046300084

100048200046300084

100048200046

300057

2017-10-022017-11-142017-09-21

2017-10-022017-09-21

2017-10-022017-09-21

2017-10-022017-09-21

2017-10-022017-09-212017-12-14

2017-10-022017-09-212017-12-14

2017-10-022017-09-21

2017-10-12

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162 911

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84

87 105

15 410

4 800

4 350

4 200

17 980

2 000

84

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

139

140

141

142

143

144

145

146

10 000

25 626

3 500

2 500

580

1 000

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100048100069200046300057

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100052200046

300059

300059

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100052200046

2017-10-022017-09-21

2017-10-022017-11-152017-09-212017-10-12

2017-10-022017-09-21

2017-10-022017-09-21

2017-11-06

2017-11-06

2017-10-022017-09-212017-10-11

2017-10-022017-09-21

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580

1 000

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10 000

25 626

3 500

2 500

580

1 000

1 565

7 500

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2511

Página 2512

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

147

148

149

150

151

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153

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1 000

15 000

15 000

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200046300077

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100052200046

200046

200046

200046

2017-10-022017-09-21

2017-10-022017-11-152017-09-21

2017-09-212017-12-07

2017-10-022017-09-21

2017-10-022017-09-21

2017-09-21

2017-09-21

2017-09-21

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6 000- 4 000

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1 000

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15 000

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2 000

4 000

3 000

1 000

15 000

15 000

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

155

156

157

158

159

160

161

162

4 000

2 720

935

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976

2 855

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55

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300110

300110

300110

300110

2017-12-07

2017-10-022017-09-212017-11-06

2017-10-11

2017-03-102017-05-092017-07-072017-10-102017-11-10

2017-11-10

2017-11-10

2017-11-10

2017-11-10

4 000

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935

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9 558

976

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5 084

55

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38 087

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1 400

4 000

2 720

935

2 268 756

13 993

40 942

78 889

1 455

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2512

Página 2513

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

163

164

165

166

167

168

169

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- 672

650

300110

300034300047300076300110

300034300047300076300110

300077300095300110300118

300027300095300110300118

300110300118

300027300110

2017-11-10

2017-06-082017-07-072017-08-072017-11-10

2017-06-082017-07-072017-08-072017-11-10

2017-08-082017-10-102017-11-102017-12-13

2017-05-032017-10-102017-11-102017-12-13

2017-11-102017-12-13

2017-05-032017-11-10

- 4 060

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- 9 754- 100

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193 427

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206 243

204 827

5 523

14 182

1 399

650

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

170

171

172

173

174

175

284

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458

- 318

300095300110300118

300088300095300110

300088300110300114

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2017-09-132017-10-102017-11-10

2017-09-132017-11-102017-12-04

2017-08-082017-09-132017-10-102017-11-10

2017-03-102017-05-092017-07-072017-10-102017-12-13

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150 428 467

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94

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45 14

150 105 144

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51

1 600

4 900

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7 000

1 884

5 945

506 980

166 930

458

6 682

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2513

Página 2514

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

176

177

178

179

180

181

182

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1 600

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- 425

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300027

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2017-05-032017-06-01

2017-02-132017-04-202017-06-012017-07-202017-08-24

2017-05-03

2017-05-03

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24- 26

235

- 425

- 425

- 612- 224

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1 500

1 000

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500

500

1 000

3 524

1 696

400

7 077

75

75

150

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

183

184

185

186

187

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300101

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2017-05-032017-06-012017-06-12

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2017-06-012017-06-122017-06-212017-06-222017-07-202017-07-212017-08-242017-09-012017-10-102017-10-242017-11-032017-11-102017-12-042017-12-052017-12-13

2017-01-232017-05-032017-06-012017-06-122017-06-212017-07-202017-09-012017-10-102017-12-13

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2 500

12 000

95 000

1 525

455

56

17 067

107 607

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2514

Página 2515

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

188

189

190

191

192

193

2 075

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- 1 275

- 747

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300009

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2017-03-02

2017-03-02

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- 1 275

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90 000

1 500

1 500

7 000

7 000

102 075

64 654

225

225

6 253

2 050

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

194

195

196

197

198

199

404

456

- 4 401

757

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334

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2017-01-232017-02-13

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760- 3

- 612- 1 500- 1 500

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- 1 000

- 800- 315 149

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151

35 000

3 000

18 000

14 500

14 500

2 500

35 404

3 456

13 599

15 257

10 794

2 834

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2515

Página 2516

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

200

201

202

203

204

205

934

129

5 393

29 091

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- 17 520

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300008300033

300008300033

300008300033

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2017-06-012017-06-122017-07-202017-08-24

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2017-02-132017-06-01

2017-02-132017-06-01

2017-02-132017-06-01

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500

1 000

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5 000

5 000

25 000

1 434

1 129

120 393

34 091

1 250

7 480

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

206

207

208

209

210

- 2 752

38 876

16 810

10 867

5 190

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300081300086

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2017-01-232017-02-132017-09-01

2017-08-242017-09-01

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38

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5 000

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170 000

12 248

43 876

18 810

180 867

5 190

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2516

Página 2517

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

211

212

213

214

215

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2017-01-232017-02-132017-06-012017-06-122017-06-14

2017-05-032017-08-242017-09-01

2017-01-232017-02-132017-03-022017-03-242017-05-032017-06-01

2017-03-242017-04-042017-04-202017-06-222017-07-212017-08-242017-09-012017-12-05

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60 000

111 509

21 576

9 054

20 000

74 939

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

216

217

218

219

220

221

- 912

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28

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2017-06-122017-07-20

2017-04-202017-08-162017-10-06

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1

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7 000

500

54 800

3 088

5 215

28

580 374

253 008

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2517

Página 2518

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

222

223

224

225

226

227

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2017-05-03

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1 000

93 000

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36 129

6 872

31 506

60 190

61 363

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

228

229

230

231

232

233

6 861

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416

11 746

- 11 746

- 692

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300113

300113

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2017-11-23

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- 11 746

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3 000

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416

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3 431 681

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2518

Página 2519

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

234

235

236

237

238

239

487

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- 673

11 536

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300062300063300067300077

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485 2

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286 031

487

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137 419

297 567

289 175

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

240

241

242

243

244

245

246

247

25

- 5

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629

2 675

1 264

823 374

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2519

Página 2520

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

248

249

250

251

252

- 55 281

2 522

36

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2017-10-062017-11-142017-11-162017-12-12

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2017-07-112017-11-142017-12-12

2017-01-132017-02-102017-03-142017-04-052017-08-092017-12-12

2017-02-012017-02-102017-04-062017-05-182017-06-092017-08-082017-11-062017-11-062017-12-122017-12-14

- 330- 66 406

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500 1 057

59 330 276 300

250- 264

50

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- 279 100

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- 13 960- 18 730

- 1 500

206 456

14 000

49 998

151 175

2 522

14 036

2 409

33 054

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

253

254

255

256

257

258

2 266

21 999

314

11 528

- 2 199

1 634

300004

300004300010300016300023300025300057400046

300004

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2017-02-01

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2017-02-01

2017-02-012017-02-102017-03-142017-05-182017-07-042017-09-08

2017-04-062017-06-092017-08-082017-11-06

2017-03-222017-04-202017-05-182017-06-092017-09-082017-12-12

2 266

- 253 212

6 5 344 2 194

- 5 504 20 000

314

3 230 1 273

76 1 299

63 5 587

- 2 443 150

10 84

1 116 208

- 208 221 267

30

5 516

953

5 873

4 000

5 092

7 782

22 952

6 187

15 528

2 893

1 634

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2520

Página 2521

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

259

260

261

262

263

- 1 266

4 525

- 378

10 523

9 503

300004300022

300004300010300037300065300066300072400046

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2017-02-012017-05-18

2017-02-012017-05-182017-06-092017-07-112017-11-062017-11-142017-11-222017-11-232017-12-052017-12-122017-12-142017-09-01

2017-02-012017-04-062017-04-202017-05-18

- 791- 475

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- 253- 125

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1 888

1 230

2 449

36 330

1 334

6 413

852

12 972

45 833

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

264

265

266

267

268

29 219

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- 373

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300004300022

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2017-02-012017-02-012017-02-152017-03-072017-03-222017-04-202017-05-18

2017-02-012017-05-18

2017-02-012017-04-062017-04-20

2017-02-012017-08-072017-09-132017-09-13

- 1 363- 76

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90 710

997

23 285

12 796

59 615

38 046

624

9 763

19 090

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2521

Página 2522

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

269

270

271

272

273

274

275

5 334

1 924

2 993

31 170

1 283

1 666

513

300004300041300048

300004

300010300066

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2017-02-012017-08-072017-09-08

2017-02-01

2017-03-072017-11-14

2017-03-072017-04-062017-11-062017-11-142017-11-232017-12-14

2017-02-012017-02-10

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2017-03-222017-05-182017-07-112017-08-082017-11-06

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1 924

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- 523- 303 252 483 604

6 973

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493

2 513

12 307

19 283

7 093

54 126

27 714

2 159

3 026

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

276

277

278

279

280

38 225

- 51 674

13 092

4 462

460

300004300006300010300016300057300071300077300078

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2017-02-012017-02-012017-02-10

2017-02-012017-02-012017-02-152017-02-152017-06-21

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2017-03-222017-04-062017-06-092017-08-08

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11 760

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- 3 500

40 294 11 380

- 36 794- 11 788 10 000

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1 000- 277 2 505 530

80 300

139 34

100 187

24 200

101 045

7 500

9 969

351

62 425

49 371

20 592

14 431

811

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2522

Página 2523

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

281

282

283

284

285

286

287

4 035

- 536

2 383

6 254

- 5 710

23 551

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300005300006300009300010

300022

300009300010300055

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2017-02-012017-02-102017-03-072017-03-07

2017-05-18

2017-03-072017-03-072017-10-19

2017-04-062017-05-182017-08-08

2017-02-012017-05-18

2017-02-012017-07-112017-09-222017-11-022017-11-142017-09-01

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- 776- 867

- 536

776 867 740

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307 726

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1 932

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2 400

10 915

2 400

5 967

580

2 383

8 654

5 205

25 951

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

288

289

72 870

605

300006300007300008300014300016300023300024300025300026300035300037300038300041300042300043300047300048300050300051300052300054300055300056300059300064300065300066300072300074300075300076300080

300043300057

2017-02-102017-02-152017-02-152017-04-032017-04-062017-06-082017-06-082017-06-092017-06-212017-07-042017-07-112017-07-112017-08-072017-08-082017-08-082017-09-082017-09-082017-09-132017-09-132017-09-222017-10-122017-10-192017-11-022017-11-062017-11-142017-11-142017-11-142017-11-222017-11-232017-11-232017-12-052017-12-14

2017-08-082017-11-06

3 987 36 794 15 409 47 662

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- 2 000 2 000 8 500

13 000

440 165

72 870

605

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2523

Página 2524

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

290

291

292

293

294

295

296

2 819

169

- 6 633

- 7 388

21 000

- 7 500

- 3 297

300004300006300012300016300025300057300077300078

300016300024300057300078

300058

300058

300058300059300078

300047

300048

2017-02-012017-02-102017-03-222017-04-062017-06-092017-11-062017-12-122017-12-14

2017-04-062017-06-082017-11-062017-12-14

2017-11-06

2017-11-06

2017-11-062017-11-062017-12-14

2017-09-08

2017-09-08

- 5 624- 5 402

384 16

100 505 700

12 140

30 30 19 90

- 6 633

- 7 388

29 000 21 000

- 29 000

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- 3 297

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6 633

15 254

7 500

4 898

28 779

169

7 866

21 000

1 601

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

297

298

299

300

301

302

- 22 556

- 24 195

14 133

- 4 234

1 046

6 347

300012300014300025300036300047300048300050300057

300043300047300048

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300047

300025

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2017-08-082017-09-082017-09-08

2017-07-042017-08-082017-09-082017-09-132017-11-062017-11-232017-12-05

2017-09-08

2017-06-09

2017-03-222017-06-092017-08-082017-11-06

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5 729

40 361

14 133

1 495

1 046

6 347

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2524

Página 2525

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

303

304

305

306

307

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311

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- 72

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300004

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300005

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2017-12-04

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2017-11-06

50 000

35

8

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72

- 72

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1 456

928

514

1 660

928

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

312

313

314

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300003

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300004

300008

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2017-11-06

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2017-12-14

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2017-06-16

2017-12-14

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6 069

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6 137

6 139

1 972

5 445

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2525

Página 2526

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

321

322

323

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325

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300003

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2017-04-20

2017-04-20

2017-04-20

2017-04-20

2017-11-14

2017-10-062017-11-14

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799

2 088

1 460

9 073

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

330

331

332

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300003

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16

983

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15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2526

Página 2527

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

336

337

338

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68 062

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

344

345

346

347

348

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899

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4 299

3 925

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2527

Página 2528

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

349

350

351

352

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- 79

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300111

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2017-12-14

2017-12-14

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- 79

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100

100

100

6 379

1 822

40

520

21

21

220

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

356

357

358

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180

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15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2528

Página 2529

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

360

361

362

363

20 482

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41 014

82 054

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

364

365

366

367

368

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- 732

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5 000

8 371

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11 313

22 406

2 086

6 343

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2529

Página 2530

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

369

370

371

372

373

374

375

- 14 558

4 594

- 1 529

- 1 570

7 883

1 914

12 786

300007300008300027300070300071300077300083300084300092300107

300068

300057300082

300008300057300084300111

300057300081300084

300107

300007300111

2017-01-242017-01-242017-03-132017-07-072017-07-112017-08-102017-09-182017-09-182017-10-182017-12-07

2017-07-04

2017-05-192017-09-18

2017-01-242017-05-192017-09-182017-12-14

2017-05-192017-09-182017-09-18

2017-12-07

2017-01-242017-12-14

10 550- 1 500

- 50- 5 862- 2 000- 6 000- 6 334- 2 266

- 96- 1 000

4 594

- 1 000- 529

1 500- 2 000

- 940- 130

- 1 130 3 000 6 013

1 914

3 900 8 886

72 630

8 000

13 000

20 000

500

129 642

58 072

4 594

6 471

11 430

27 883

2 414

142 428

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

376

377

378

379

380

381

382

4 862

- 1 212

- 1 392

- 1 076

7 763

- 24 934

- 6 600

300057300058

300007300011300025300106300109

300025300043300050300079300109

300071300077300106

300083300096300109300111

300075300081300084

300071300077

2017-05-192017-05-23

2017-01-242017-02-172017-03-132017-11-232017-12-13

2017-03-132017-04-052017-05-112017-09-082017-12-13

2017-07-112017-08-102017-11-23

2017-09-182017-11-022017-12-132017-12-14

2017-08-082017-09-182017-09-18

2017-07-112017-08-10

4 130 732

- 15 000 21 900- 8 000

322- 434

- 2 000 2 600

- 1 000- 550- 442

- 2 000- 310 1 234

6 334 2 032- 425- 178

- 6 685- 1 135

- 17 114

- 2 000- 4 600

23 000

10 000

3 862

8 000

61 860

6 600

4 862

21 788

8 608

2 786

15 763

36 926

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2530

Página 2531

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

383

384

385

386

387

388

389

615

- 2 000

- 1 000

1 831

- 1 170

- 382

1 493

300010300043300058300071300074300095

300050300077

300071

300050300071300075300084

300071

300071

300050300071300073300097300107

2017-02-132017-04-052017-05-232017-07-112017-07-242017-10-24

2017-05-112017-08-10

2017-07-11

2017-05-112017-07-112017-08-082017-09-18

2017-07-11

2017-07-11

2017-05-112017-07-112017-07-242017-11-032017-12-07

100 30 32 19 34

400

- 800- 1 200

- 1 000

- 978- 5 031 5 880 1 960

- 1 170

- 382

306 204 153 218 612

2 000

1 000

37 620

1 500

600

615

39 451

330

218

1 493

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

390

391

392

393

394

395

396

27 084

216

12 910

- 2 946

- 100

2 274

300071300095300097300106

300026

300007300043300050300084

300026300043

300050

300050300070

400137400138400139600035600036600037

2017-07-112017-10-242017-11-032017-11-23

2017-03-13

2017-01-242017-04-052017-05-112017-09-18

2017-03-132017-04-05

2017-05-11

2017-05-112017-07-07

2017-09-012017-09-012017-09-042017-07-172017-07-172017-07-17

36 000- 400- 218

- 8 298

216

8 000 7 730 730

- 3 550

- 216- 2 730

- 100

842 1 432

- 25 279- 13 850

- 1 775 13 850 25 279

1 775

39 000

13 550

25 000

100

100

551 014

66 084

216

26 460

22 054

2 374

551 014

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2531

Página 2532

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

397

63 991

500001500002500003500004500024500033500046500047500050500070500076500081500088500089500098500119500120500126500153500154500165500166500167500183500184

2017-01-272017-01-272017-01-272017-01-272017-02-212017-02-232017-03-232017-03-232017-04-062017-05-082017-05-192017-05-232017-06-072017-06-082017-06-192017-08-042017-08-042017-09-012017-09-262017-09-262017-10-162017-10-162017-10-162017-11-062017-11-06

91 389 13 937

- 766- 25 000 18 450 19 875- 4 879 4 572

- 2 978- 7 114 1 649 1 870

1 500- 639 4 543

- 15 981- 6 843

- 239 1 145

80

- 109 200 78 620

3 501 742

3 565 733

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

398

399

400

401

15 209

- 79 200

29 125

1 500

500001500002500003500004500024500033500046500047500050500070500076500081500089500098500119500120500126500153500154500166500183500184500204

500184

100037100038200039200040200103300053300054300055300069

200103

2017-01-272017-01-272017-01-272017-01-272017-02-212017-02-232017-03-232017-03-232017-04-062017-05-082017-05-192017-05-232017-06-082017-06-192017-08-042017-08-042017-09-012017-09-262017-09-262017-10-162017-11-062017-11-062017-11-23

2017-11-06

2017-03-242017-03-242017-03-242017-03-242017-11-142017-05-182017-05-182017-05-182017-07-04

2017-11-14

- 91 389- 13 937

766 25 000

- 18 450- 19 875

4 879- 4 572 2 978 7 114

- 1 649- 1 870- 1 500

639- 4 543 15 981

6 843 239

- 1 145- 80

109 200 580

- 79 200

- 500- 2 900 2 900 500

30 800 1 225- 150- 850

- 1 900

1 500

1 439 058

79 200

4 400

1 454 267

33 525

1 500

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2532

Página 2533

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

402

403

404

405

406

10 425

100

2 150

- 20 900

135 000

300049300054300055300061300069

200103

300045300061300069

100018100019100037100038200020200021200039200040200103300012300013300046300060300061300069

300059300069300094

2017-05-092017-05-182017-05-182017-06-082017-07-04

2017-11-14

2017-04-202017-06-082017-07-04

2017-03-062017-03-062017-03-242017-03-242017-03-062017-03-062017-03-242017-03-242017-11-142017-03-012017-03-012017-04-202017-06-062017-06-082017-07-04

2017-06-012017-07-042017-10-24

500 425 600

7 500 1 400

100

700 750 700

- 1 800- 8 200- 1 700

- 10 700 1 800 8 200

10 700 1 700 100

- 495- 2 805- 1 800- 8 200- 5 000- 2 700

65 000 40 000 30 000

500

25 700

10 925

100

2 150

4 800

135 000

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

407

408

409

410

- 104 060

- 3 600

47 455

164 027

100018100019100037100038200020200021200039200040300012300013300046300059300060300061300069300094

100037100038200039200040300069300105

300012300013300045300060300093400085

300047300060300069300093300094400085

2017-03-062017-03-062017-03-242017-03-242017-03-062017-03-062017-03-242017-03-242017-03-012017-03-012017-04-202017-06-012017-06-062017-06-082017-07-042017-10-24

2017-03-242017-03-242017-03-242017-03-242017-07-042017-11-23

2017-03-012017-03-012017-04-202017-06-062017-10-242017-10-09

2017-04-202017-06-062017-07-042017-10-242017-10-242017-10-09

- 2 500- 11 510- 17 000

- 113 000 2 500

11 510 113 000

17 000- 300

- 1 700- 2 500

- 33 000- 11 510- 40 050- 25 000 10 000

- 1 400- 8 600 8 600 1 400

- 4 600 1 000

1 725 9 775- 700

18 353 1 829

16 473

40 000 33 130 36 000

2 897- 18 000 70 000

146 010

10 000

41 950

6 400

47 455

164 027

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2533

Página 2534

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

411

412

- 136 180

- 136 673

100018100019100037100038200020200021200039200040300046300047300061300069300080300093300094300105400085

100018100019100036100037100038200020200021200039200040200041300012300013300046300059300060300069300094400085

2017-03-062017-03-062017-03-242017-03-242017-03-062017-03-062017-03-242017-03-242017-04-202017-04-202017-06-082017-07-042017-09-132017-10-242017-10-242017-11-232017-10-09

2017-03-062017-03-062017-03-242017-03-242017-03-242017-03-062017-03-062017-03-242017-03-242017-03-242017-03-012017-03-012017-04-202017-06-012017-06-062017-07-042017-10-242017-10-09

- 30 000- 140 000

- 5 900- 42 300 30 000

140 000 42 300

5 900- 30 000- 91 500

- 7 300- 15 000- 23 635- 22 745- 10 000

- 1 000 65 000

- 30 000- 140 000

- 80 000- 17 100

- 113 900 30 000

140 000 113 900

17 100 80 000

- 930- 5 270

- 30 000- 32 000- 76 573- 39 900- 12 000 60 000

218 200

387 200

82 020

250 527

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

413

414

415

416

50 192

107 568

257 844

- 17 500

100037100038200039200040300053300054300055300061300069

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100018100019200020200021300029300046300047300060300080300093400085

100101

2017-03-242017-03-242017-03-242017-03-242017-05-182017-05-182017-05-182017-06-082017-07-04

2017-03-062017-03-062017-03-062017-03-062017-03-142017-04-202017-05-092017-05-182017-05-182017-06-082017-07-042017-09-132017-10-09

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2017-11-14

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7 410 37 590- 1 875 10 000

- 500- 3 092- 4 750 8 000 3 500

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- 17 500

14 000

78 000

75 000

20 000

64 192

185 568

332 844

2 500

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2534

Página 2535

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

417

418

419

420

421

422

423

424

- 15 000

140 120

- 140 120

- 8 829

- 5 461

852

7 453

1 081

100102

400051500127600076

500127

300072300073300082300083300107300109

300117

300072300073300109

300107300117

300107300117

2017-11-14

2017-07-172017-09-012017-09-01

2017-09-01

2017-08-012017-08-012017-08-242017-08-242017-11-092017-11-09

2017-12-13

2017-08-012017-08-012017-11-09

2017-11-092017-12-13

2017-11-092017-12-13

- 15 000

- 40 904 140 120

40 904

- 140 120

- 50- 723- 366

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- 1

- 5 461

128 723

1

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432 649

20 000

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647 953

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5 000

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12 628

852

655 406

133 948

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

425

426

427

428

429

430

431

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242

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- 470

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300035300072300107

300082300083

300107

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300031300032

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2017-06-082017-08-012017-11-09

2017-08-242017-08-24

2017-11-09

2017-03-092017-03-092017-05-242017-05-242017-09-012017-09-012017-09-142017-09-14

2017-05-242017-05-24

2017-05-242017-05-24

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- 1 032- 128 2 300

366 2 074

242

- 2- 21

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164 220

164 220

1 600

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16 200

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500

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165 360

4 040

488 988

13 452

2 646

30

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2535

Página 2536

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

432

433

434

435

436

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- 400

- 359

4 007

- 65 383

300005300006300012300013

300084300085

300084300085

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2017-09-012017-09-01

2017-09-012017-09-01

2017-09-012017-09-012017-09-142017-09-142017-11-022017-11-022017-11-092017-12-13

2017-03-242017-03-242017-07-032017-07-032017-09-012017-09-012017-11-022017-11-022017-11-09

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152

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400

359

2 099

159 000

11 835

6 106

93 617

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

437

438

439

- 49 358

- 27 882

- 9 674

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71 800

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10 600

22 442

17 572

926

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2536

Página 2537

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

440

441

442

443

444

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2017-02-072017-02-072017-04-122017-04-12

2017-04-202017-04-20

2017-02-072017-02-072017-02-072017-08-012017-08-012017-09-01

- 3 092- 17 530

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6 299

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126 889

5 751

8 269

19 596

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

445

446

447

448

449

450

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540

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300061300062

300012300013300061

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300031300032

300031300032

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2017-07-182017-07-18

2017-03-092017-03-092017-07-18

2017-02-072017-02-072017-03-092017-03-092017-07-182017-07-182017-12-132017-12-13

2017-05-242017-05-24

2017-05-242017-05-24

7 980 300- 81

- 459 400

- 1 611- 107

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175

1 560

9 222

11 740

84 018

8 710

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2537

Página 2538

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

451

452

453

454

455

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- 4 165

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2017-03-242017-03-242017-04-122017-04-12

2017-02-072017-03-242017-03-242017-04-12

2017-03-242017-03-24

2017-03-242017-03-242017-05-242017-05-242017-10-022017-10-02

- 8 912- 51 122

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98 271

4 200

29 764

206 777

76 770

151 801

35

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

456

457

458

19 821

66 808

- 39 834

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300016300017300092

2017-03-092017-03-092017-05-032017-05-032017-05-242017-05-242017-07-182017-07-182017-09-012017-09-012017-10-022017-10-022017-11-022017-11-022017-11-062017-11-06

2017-05-242017-05-242017-06-162017-06-162017-06-212017-06-212017-07-192017-07-192017-10-182017-10-182017-11-132017-11-13

2017-03-242017-03-242017-10-02

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- 134

112 131

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95 461

131 952

128 308

55 627

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2538

Página 2539

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

459

460

461

462

463

464

- 27 701

- 1 452

- 12 937

- 2 209

3 442

- 10 127

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300031300032300084300085300105300106

300031300032300084300085

300084300085

300031300032

300031300032300056300057

2017-02-072017-04-122017-04-122017-05-032017-05-032017-05-242017-05-242017-07-132017-07-132017-09-142017-09-14

2017-05-242017-05-242017-09-012017-09-012017-11-062017-11-06

2017-05-242017-05-242017-09-012017-09-01

2017-09-012017-09-01

2017-05-242017-05-24

2017-05-242017-05-242017-07-122017-07-12

- 3 100- 179

- 1 017- 1 112- 6 300

- 523- 952

- 1 292- 7 319

- 888- 5 019

- 900- 8 500

662 3 749 531

3 006

- 517- 2 925

- 451- 9 044

- 211- 1 998

517 2 925

- 522- 1 000- 1 290- 7 315

53 520

10 000

20 000

2 350

53 800

27 072

25 819

8 548

7 063

141

57 242

16 945

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

465

466

467

468

469

92 239

- 1 470

- 203 495

- 661

- 550

300061300062

300061300062

300061300062300063300064300069300070300074300075300096300097300098300099300105300106

300006300045300046

300039

2017-07-182017-07-18

2017-07-182017-07-18

2017-07-182017-07-182017-07-192017-07-192017-08-012017-08-012017-08-012017-08-012017-10-182017-10-182017-10-192017-10-192017-11-062017-11-06

2017-02-072017-07-032017-07-03

2017-06-16

13 836 78 403

- 221- 1 249

- 13 836- 78 403

- 2 854- 16 179

- 3 474- 19 681

- 5 565- 31 530

- 966- 5 468

- 924- 5 233- 2 908

- 16 474

- 568- 23- 70

- 550

7 900

563 412

1 256

5 000

92 239

6 430

359 917

595

4 450

15 - AMBIENTE

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2539

Página 2540

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

470

471

472

99 937

3 171

35

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300038300039300045300046300061

2017-05-032017-05-032017-06-162017-06-162017-07-122017-07-122017-07-132017-07-132017-08-012017-08-012017-08-012017-08-012017-09-012017-09-012017-10-022017-10-022017-10-182017-10-182017-10-192017-10-192017-12-13

2017-06-162017-06-162017-07-032017-07-032017-07-182017-07-182017-09-012017-09-012017-09-142017-09-142017-11-022017-11-022017-11-092017-12-13

2017-06-162017-06-162017-07-032017-07-032017-07-18

659 3 724 866

4 894 1 290 7 315 1 292 7 319 3 474

19 681 5 565

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523 25

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5 223 924

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93 517

13 80

3 17

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10 50 77

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2 10 10

- 10 23

569 751

3 500

669 688

6 671

35

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

473

474

475

476

477

478

- 3 286

1 470

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3 132

88 455

- 13 000

300084300085

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300016300017

2017-09-012017-09-01

2017-07-182017-07-18

2017-03-242017-03-24

2017-03-242017-03-242017-04-202017-04-202017-06-162017-06-16

2017-03-062017-03-062017-03-242017-03-242017-04-122017-06-162017-06-162017-09-012017-09-012017-11-022017-11-022017-11-062017-11-06

2017-03-242017-03-24

- 493- 2 793

221 1 249

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- 90- 850 650

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- 220

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- 12- 79

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1 063 6 021 1 687 9 556

- 1 950- 11 050

3 286

1 000

1 000

362 108

13 000

1 470

4 132

450 563

15 - AMBIENTE

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2540

Página 2541

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

479

480

481

482

483

484

39 478

- 900

- 74

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- 373

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300010300011300025300026300031300032300038300039300089300090

300016300017

300016300017300089300090

300016300017

300016300017300038300039300102300103

300016300017

2017-03-062017-03-062017-05-032017-05-032017-05-242017-05-242017-06-162017-06-162017-09-142017-09-14

2017-03-242017-03-24

2017-03-242017-03-242017-09-142017-09-14

2017-03-242017-03-24

2017-03-242017-03-242017-06-162017-06-162017-11-022017-11-02

2017-03-242017-03-24

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- 1 591

3 346

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- 180- 1 020

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900

800

1 200

2 500

400

219 155

726

2 127

15 - AMBIENTE

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

485

486

487

488

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200061

200060

200060

200060200073

2017-11-09

2017-11-09

2017-11-09

2017-11-092017-11-23

6 905

41 759

17 220

180 810 139 005

16 040

97 001

40 000

420 000

22 945

138 760

57 220

739 815

15 - AMBIENTE

55 463 854

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2541

Página 2542

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

- 63 383

- 6 978

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- 2 122

- 13 098

- 1 512

100052300032300042

100052300004300032300042

100052300042300049

100052300042

100052300042300049

100052300042

100052300042300049

2017-12-182017-10-132017-11-13

2017-12-182017-01-162017-10-132017-11-13

2017-12-182017-11-132017-12-13

2017-12-182017-11-13

2017-12-182017-11-132017-12-13

2017-12-182017-11-13

2017-12-182017-11-132017-12-13

- 13 457 4 035 9 422

- 93 671- 4 677- 4 035 39 000

- 21 048 14 000

70

- 7 412 143

- 3 137 800 215

- 11 098- 2 000

- 8 927 7 700- 285

56 541

393 564

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13 181

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37 509

56 541

330 181

81 455

23 873

11 059

33 531

35 997

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

8

9

10

11

12

13

14

15

100

4 677

2 400

294

- 23 715

- 101

- 252

- 409

300007300034

300004

300007

100052300032300042

100052300032300042

100052

100052

100052300047300055

2017-01-182017-10-18

2017-01-16

2017-01-18

2017-12-182017-10-132017-11-13

2017-12-182017-10-132017-11-13

2017-12-18

2017-12-18

2017-12-182017-12-042017-12-20

- 2 400 2 500

4 677

2 400

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- 101

- 252

- 1 009 300 300

8 000

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120 058

400

1 000

4 000

8 100

4 677

2 400

33 258

96 343

299

748

3 591

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2542

Página 2543

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

16

17

18

19

20

21

22

1 191

800

- 1 904

- 13 344

- 22

- 8 005

- 7 498

100052300003300043

300043

100052300042

100052300003300015300041300042

100052300019300041

100052300042

100052300015300042300047300055

2017-12-182017-01-052017-11-16

2017-11-16

2017-12-182017-11-13

2017-12-182017-01-052017-05-022017-11-102017-11-13

2017-12-182017-06-012017-11-10

2017-12-182017-11-13

2017-12-182017-05-022017-11-132017-12-042017-12-20

- 1 009 3 000- 800

800

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- 5 044- 3 000- 2 000- 1 500- 1 800

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- 2 018- 1 880- 3 000

- 300- 300

4 000

2 000

20 000

10 000

25 000

8 000

5 191

800

96

6 656

9 978

16 995

502

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

23

24

25

26

27

28

29

30

- 3 783

- 43 610

- 6 232

- 3 261

- 10 000

13 325

- 2 686

- 333

100052

100052300012300042

100052300012

100052300013300019

100052300012

300012

100052300013300015

100052

2017-12-18

2017-12-182017-03-062017-11-13

2017-12-182017-03-06

2017-12-182017-04-032017-06-01

2017-12-182017-03-06

2017-03-06

2017-12-182017-04-032017-05-02

2017-12-18

- 3 783

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13 325

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- 333

15 000

110 000

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5 000

10 000

30 000

500

11 217

66 390

2 618

1 739

13 325

27 314

167

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2543

Página 2544

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

31

32

33

34

35

36

37

- 33 500

- 38 000

1

- 69 107

- 5 736

- 4 032

- 2 659

300042

300034300042

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100053300050

2017-11-13

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2017-12-182017-11-062017-12-13

2017-12-182017-12-13

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- 2 500- 35 500

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1 500

2 000

52 192

141 924

53 367

19 268

8 509

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

38

39

40

41

42

43

44

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100053

2017-12-182017-10-092017-11-062017-12-13

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2017-12-18

- 7 378- 350

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- 256

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29 855

58 763

400

15 277

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2 924

114

31 728

32 555

156

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2544

Página 2545

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

45

46

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48

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65

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10 000

5 000

1 061

106

65

2 764

17 724

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-12-182017-02-132017-03-012017-05-02

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5 000

8 354

445

14 803

29 347

217

51

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2545

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

58

59

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2017-12-18

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2017-12-13

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2017-12-182017-10-162017-11-06

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154

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13 925

52 192

270 050

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2017-12-182017-12-11

2017-12-182017-11-06

2017-12-182017-12-11

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24 432

3 963

9 490

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

72

73

74

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438

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100054

100054

2017-08-172017-11-072017-11-072017-11-21

2017-01-182017-11-072017-12-11

2017-11-16

2017-12-182017-11-062017-11-162017-12-11

2017-12-182017-11-062017-12-11

2017-12-18

2017-12-18

2017-12-18

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438

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32 769

316

790

3 161

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

80

81

82

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100054

100054

100054

100054300020300022

100054300021300022

300021

100054

100054

2017-12-18

2017-12-18

2017-12-18

2017-12-182017-07-072017-07-10

2017-12-182017-07-072017-07-10

2017-07-07

2017-12-18

2017-12-18

- 629

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20

4 742

11 064

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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- 390

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100054

100054

100054

100054

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100054300020300021

100054

300039

2017-12-18

2017-12-18

2017-12-18

2017-12-18

2017-07-07

2017-12-182017-07-072017-07-07

2017-12-18

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17 610

110

2 000

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

96

97

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2 453

109 851

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2548

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

100

101

102

103

- 328

3 429

21 750

296

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100170100171100172100174100175300069300095

100170100171100172100174100175300119300141300166

300108300121300141300166

2017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-192017-07-102017-10-122017-12-13

2017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-06-062017-08-09

2017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-10-122017-11-132017-12-13

2017-09-082017-10-162017-11-132017-12-13

- 284- 1 856

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- 500 300

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- 221- 3 673

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4 105 3 578

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227 080

367 400

367 400

14 582

226 752

370 829

389 150

14 878

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

104

105

106

107

108

109

110

- 23 998

- 70

315

6 687

1 151

- 19 512

- 729

300083300107300108300121300141300166

300141

300004

300030300107300121300141

300004

300004300030300045300083300188

300141

2017-07-102017-09-082017-09-082017-10-162017-11-132017-12-13

2017-11-13

2017-01-16

2017-03-152017-09-082017-10-162017-11-13

2017-01-16

2017-01-162017-03-152017-04-112017-07-102017-12-21

2017-11-13

- 12 450- 700

- 7 000- 3 900

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- 70

315

6 727 700

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- 729

90 000

1 000

104

50 000

1 500

66 002

930

315

6 687

1 255

30 488

771

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2549

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

111

112

113

66 109

4 457

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100174100175300012300095300121300166

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2017-12-182017-12-182017-02-092017-08-092017-10-162017-12-13

18 000 15 988

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50

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9 157

3 670

98 024

13 614

1 265

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

114

115

116

- 16 967

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50 357

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- 157- 12 289

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- 1 400 1 000

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136 469

193 591

1 150 798

138 433

243 948

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

117

118

119

120

121

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138

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2017-06-222017-07-13

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96 1 312 745

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- 227

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100 000

5 000

10 256

704 492

120 548

9 321

138

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

122

123

124

125

126

127

- 1 257

- 44 910

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5

177

12 636

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300130

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2017-12-182017-03-032017-08-01

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2017-10-24

2017-05-02

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5

177

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10 000

50 000

20 000

10 000

8 743

5 090

15 065

5

177

22 636

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

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2551

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

128

129

130

131

132

133

227

- 8 632

- 4 691

- 4 007

- 53 080

- 30 580

300136

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2017-11-02

2017-12-182017-04-042017-06-222017-07-132017-09-15

2017-12-182017-05-022017-05-172017-06-012017-11-172017-12-04

2017-12-182017-06-082017-10-062017-10-242017-11-172017-12-05

2017-12-182017-12-192017-02-142017-03-012017-05-03

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227

- 7 294- 900- 102

- 36- 300

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- 5 500

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1 366

10 000

6 100

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227

1 368

1 409

35 993

136 920

134 420

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

134

135

136

137

138

- 808 686

- 516 832

28 779

- 204 341

- 2 709

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100175300010300033

100175300085300100300138

100175300078300115

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2017-12-182017-02-032017-04-03

2017-12-182017-07-122017-08-162017-11-09

2017-12-182017-07-042017-10-06

- 673 429- 900

- 2 000- 9 000- 1 400- 3 000

- 43 810- 27 480- 60 000

- 2 667- 7 000 10 000 12 000

- 1 079 346- 60 000

- 161 000- 90 940 435 139 439 315

- 2 188 900

30 067

- 182 342- 8 397

- 15 730 2 128

- 2 188- 200- 321

1 073 306

1 300 000

3 000

250 000

3 000

264 620

783 168

31 779

45 659

291

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

139

140

141

142

143

144

- 1 094

- 21 732

23 603

- 22 886

- 9 671

- 2 000

100175

100175300008300028300041300048

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100175300144

2017-12-18

2017-12-182017-02-012017-03-152017-04-032017-05-02

2017-12-182017-01-192017-03-152017-03-152017-03-162017-04-032017-05-02

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2017-12-182017-01-192017-02-012017-02-132017-11-17

2017-12-182017-11-15

- 1 094

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- 39 831- 2 000- 1 550 1 400 3 000

63 000- 416

- 26 476 1 500 2 090

- 16 411 2 000 2 700 490

1 550

- 7 658 5 658

1 500

38 250

54 610

36 300

22 500

10 500

406

16 518

78 213

13 414

12 829

8 500

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

145

146

147

148

149

150

59 882

- 4 444

- 331 344

- 14 522

- 19 999

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100175300042300115300132

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100175300084

100175300084

300057300084300087

2017-12-182017-07-032017-08-112017-09-012017-10-24

2017-12-182017-04-032017-10-062017-10-24

2017-12-182017-12-182017-12-182017-12-182017-05-022017-05-092017-08-162017-09-012017-09-01

2017-12-182017-07-11

2017-12-182017-07-11

2017-05-092017-07-112017-07-14

- 7 294 1 000 4 080

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- 7 294 283 321

2 246

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12 300

10 000

10 000

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16 605

20 000

69 882

5 556

340 656

2 083

1

111 907

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2553

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

151

152

153

154

155

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35 876

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100175300060300063300128300144

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2017-12-182017-05-17

2017-12-182017-05-172017-05-242017-10-182017-11-15

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2017-12-182017-04-032017-09-012017-09-222017-12-052017-12-18

2017-12-182017-02-132017-03-012017-08-01

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10 000

200 000

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433 169

8 936

235 876

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

156

157

158

159

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11 500

50 000

29 758

1 711

15 795

26 877

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2554

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

160

161

162

163

164

165

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2017-12-182017-12-18

2017-12-182017-12-192017-05-022017-06-012017-07-242017-08-012017-08-03

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65 916 2 891

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70 000

7 075

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7 091

21 945

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

166

167

168

169

170

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100175

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2017-12-18

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50 000

100 000

50 000

44 098

5 000

5 283

5 610

26 579

24 598

517

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2555

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

173

174

175

176

177

178

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100182

100182300050300139

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2017-12-182017-10-252017-12-05

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2017-12-19

2017-12-192017-05-022017-11-10

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368

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10 234

5 000

144 650

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

179

180

181

182

183

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2017-03-01

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706

15 000

9 563

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

186

187

188

189

190

191

192

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1

18

260

692

100177300158

100177

100177300158

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2017-12-182017-12-04

2017-12-18

2017-12-182017-12-04

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2017-12-182017-12-04

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4 433

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2 241

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4 434

4 451

260

692

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

193

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195

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199

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100177

100177

100177

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2017-12-18

2017-12-18

2017-12-18

2017-12-18

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2017-12-18

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296

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288 000

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

201

202

203

204

205

206

207

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- 42 821

4 885

- 15

1 126

39

100176300044

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300004300031300099

100104300099

100104100106300099

100104300099

2017-12-182017-04-11

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2017-12-182017-12-182017-12-182017-01-092017-03-072017-12-11

2017-01-092017-03-072017-12-11

2017-12-182017-12-11

2017-12-182017-12-182017-12-11

2017-12-182017-12-11

- 27 645- 70 934

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- 707

2 630 2 260

- 5

- 20 5

- 675- 4

1 805

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100 000

6 937 500

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1 400

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2 361

1 421

3 747 301

4 885

1 385

58 118

2 400

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

208

209

210

211

212

213

214

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- 1 127

40 993

- 88

9 100

100104100106300099

100104100106300099

100104100106300099

300100300101

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300100

300004300030

2017-12-182017-12-182017-12-11

2017-12-182017-12-182017-12-11

2017-12-182017-12-182017-12-11

2017-12-112017-12-11

2017-01-092017-04-042017-10-092017-12-112017-12-11

2017-12-11

2017-01-092017-03-07

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- 3 517- 28

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335

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4 150 4 950

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315 844

4 022

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1 035

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311 382

313 088

2 895

130 656

947

9 100

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2558

Página 2559

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

215

216

217

218

219

220

221

222

- 28

262

- 368

- 16 677

7 928

- 249

19 140

2 228

300100

100104300075

100104300075

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300007

2017-12-11

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2017-12-182017-10-09

2017-12-182017-12-182017-12-11

2017-12-182017-12-11

2017-12-18

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2017-02-02

- 28

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- 249

- 800 800

8 500 440

5 200 5 000

2 228

475

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1 000

447

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2 396

965 194

134 646

30 130

85 140

3 228

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

223

224

225

226

227

228

229

- 22

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650

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- 22

- 3 200

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21 144

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21 100

4 256

10 650

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2559

Página 2560

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

230

231

232

233

234

235

236

237

3 000

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- 3 000

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300052300054

300052

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2017-06-092017-07-13

2017-06-09

2017-02-152017-02-152017-06-09

2017-04-07

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3 000

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- 4 000

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- 3 000

500 000

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35 000

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6 400

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2 395

32 800

32 000

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

238

239

240

241

242

243

244

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300047300070

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300003

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2017-05-152017-09-07

2017-09-07

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15 000

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2 610

88 069

433 000

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2560

Página 2561

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

245

246

247

248

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32 165

65 008

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

249

250

251

252

253

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2017-05-15

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134 785

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80 890

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2561

Página 2562

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

254

255

256

257

36 606

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2017-02-152017-01-042017-01-202017-04-072017-04-072017-04-072017-06-092017-09-072017-09-082017-11-06

2017-12-182017-12-18

2017-12-182017-02-152017-11-062017-12-18

- 26 364 21 920

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- 1 000- 1 000

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240 469

1 700 000

495 023

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

258

259

260

261

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2017-11-092017-03-232017-07-052017-08-092017-08-092017-09-072017-10-092017-11-062017-11-062017-11-062017-11-062017-11-14

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592 232

555 541

15 865 240

16 026

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2562

Página 2563

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

262

263

264

265

266

267

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12 340

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300038300040300083300095

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2017-08-092017-11-06

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2017-03-232017-03-232017-11-142017-11-21

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20 000

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25 000

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8 000

7 452

80 890

8 400

37 340

18 363 892

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

268

269

270

271

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409

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2017-01-122017-04-072017-11-082017-12-14

2017-02-082017-12-14

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1 263

150 239

17 572 188

12 596

1 672

193 379

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

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2563

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

272

273

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890 605

1 480 369

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

274

275

276

277

278

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210

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2017-10-062017-12-142017-12-14

2017-01-122017-12-14

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81 666

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

279

280

281

282

22 565

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2017-01-122017-02-082017-10-122017-12-14

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518 597

20 400

22 565

325 786

4 479

27 072

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

283

284

285

286

5 550

406 149

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541

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2017-12-142017-12-15

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1 441 110

541

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

287

288

289

290

291

8 000

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242 215

8 000

23 728

8 955

243 569

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

292

293

294

295

296

- 8 041

- 500

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2017-05-152017-12-11

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- 154- 28

- 189- 164

- 82- 1

2 459- 780

- 1 221

20 000

500

5 500

80 700

12 000

11 959

3 672

119 966

17 305

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2566

Página 2567

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

297

298

299

300

301

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- 2 901 99

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- 564

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4 700

1 500

37 000

500

268

340

27 954

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

302

303

468 436

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313 000

235 450

781 436

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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305

306

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308

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300007300244

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2017-01-052017-09-01

2017-01-052017-09-01

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201 552

207 024

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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310

311

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602 304

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67 141

8 309

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

314

315

316

317

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19 257

101 183

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

318

319

320

321

322

323

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300156

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2017-06-06

2017-06-06

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500

100

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191

38

306 972

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4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

324

325

326

327

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16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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97 237

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

334

335

336

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172 184

6 656 967

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

337

338

339

340

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2017-02-01

2017-08-18

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3 047 758

400

5 700

81 935

184

6 681

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

341

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16 336 657

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

342

343

344

345

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- 280

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56

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280

11 207

5 537 736

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

349

350

351

352

353

354

355

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124 748

5 170

2 842

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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663 934

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16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

361

362

363

165 171

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22 351

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8 000

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541 353

30 351

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

364

365

366

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958 352

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964 960

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

369

370

371

372

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13

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252 374

1 911

59 853

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

373

374

375

376

377

378

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300337

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300337

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2017-12-15

2017-05-192017-05-192017-12-15

2017-12-15

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22 028

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2 708 797

491 098

66 755

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

379

380

381

- 22 855

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152 145

4 916

10 784

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

382

383

384

385

386

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397

227

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1 000

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3 268

397

1 227

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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388

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1 167

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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85 477

52 706

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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2017-12-15

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11 000

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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218 002

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4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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421

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2017-11-222017-11-22

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2017-09-012017-11-172017-12-142017-12-182017-12-222017-12-28

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1 000

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1 308

9 672

235 555

116 184

12 000

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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427

428

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5 843

194 258

21 383

67 008

2 074

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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432

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148

34

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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5 500

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232

1 440

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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2 504

993

378

1 385

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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500

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17 597

9 762

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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24 242

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

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DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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8 388

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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16 365

8 364

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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58 868

72 439

1 802

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2584

Página 2585

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

475

476

477

478

479

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259

- 368

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300150300152

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2017-12-182017-12-21

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3 582

44 962

232 082

7 096

2 604

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

480

481

482

483

484

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486

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300150

300150

2017-12-052017-12-18

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2017-12-18

2017-12-18

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8 527

4 488

454

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2585

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

487

488

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490

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2017-12-182017-12-292017-12-29

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151 954

191 443

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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493

494

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300150

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2017-12-18

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16 600

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

498

499

500

501

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15 533

945

4 075

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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506

507

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30 913

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

513

514

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14 065

5 245

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

518

519

520

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1 000 25

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5 611

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

524

525

526

527

528

529

200

- 450

415

75

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2017-08-142017-08-14

2017-07-112017-08-142017-08-14

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2017-12-142017-12-14

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2017-03-212017-03-222017-12-28

100 100

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10 100

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962

1 845

1 230

200

512

415

75

5 605

3 586

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

530

531

532

533

534

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850

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300008300009

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2017-01-132017-01-13

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12

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1 230

1 925

17 679

162

430

850

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2589

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

535

536

537

538

539

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541

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150

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300066300068

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2017-03-212017-03-22

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2017-06-222017-06-22

2017-06-222017-06-22

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1 230

2 050

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3 150

3 155

815

150

471

769

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

543

544

545

546

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2017-12-152017-11-09

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2017-12-152017-11-092017-12-11

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33

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913

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231 128

7 369

60 110

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2590

Página 2591

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

548

549

550

551

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392 474

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282 484

377 527

409 731

6 525

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

552

553

554

555

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- 2 107

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2017-12-11

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2 000

10 000

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7 582

1 793

7 893

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2591

Página 2592

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

556

557

558

559

560

235

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115

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100091300079

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2017-12-152017-12-11

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2017-12-152017-12-11

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98

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10 000

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429 305

105 545

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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562

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164 645

22 752

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

566

567

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569

570

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2017-04-052017-06-212017-07-062017-07-062017-11-212017-12-112017-12-222017-12-28

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176

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1 000

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585

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13 827

5 119

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

572

573

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575

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- 525

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5 000

5 000

2 000

5 000

18 615

3 025

2 925

2 204

3 005

19 482

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2593

Página 2594

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

577

578

579

580

581

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419

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2017-01-242017-03-082017-12-222017-12-222017-12-28

2017-02-212017-12-06

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1 018 30

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2 585

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48 000

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135 000

153 459

212 198

48 419

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125 826

156 995

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

582

583

584

585

586

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2017-03-232017-05-082017-06-022017-07-062017-08-022017-08-242017-11-212017-12-062017-12-192017-12-222017-12-28

2017-09-052017-12-062017-12-28

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8 000

15 000

585

2 925

103 131

23 911

19 395

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2594

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

587

588

589

590

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2017-09-052017-09-052017-11-092017-11-212017-12-222017-12-282017-12-28

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2017-02-21

2017-09-05

575 555

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585

17 635

6 412

5 071

1 170

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

594

595

596

597

598

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2017-09-05

2017-08-242017-12-062017-12-152017-12-28

2017-02-212017-09-052017-12-222017-12-28

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3 320

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- 1 660

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4 000

4 000

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3 039

2 804

3 320

2 340

2 340

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2595

Página 2596

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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603

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605

606

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300006300012300040300044300057300072300074300087300088

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2017-12-18

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60 000

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16 615

38 033

19 017

69 728

42 882

79 415

678 994

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

608

609

610

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300048300067

2017-12-11

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2017-08-242017-09-042017-09-052017-11-092017-12-192017-12-20

2017-12-152017-02-062017-02-062017-08-242017-12-15

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2017-08-242017-10-24

- 98

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56 643

61 755

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

614

615

616

617

618

619

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2017-08-242017-10-242017-10-242017-12-15

2017-08-242017-10-242017-10-24

2017-01-242017-02-062017-03-202017-03-232017-04-052017-04-062017-06-082017-07-062017-08-092017-08-242017-11-09

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30 000

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2 338

232

4 348

166 464

10 795

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

620

621

622

623

624

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626

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1

- 78

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1 106

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763

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100093

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300054300055

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2017-12-15

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2017-12-15

2017-12-15

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2017-09-052017-09-05

- 78 79

- 78

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- 160

- 100

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14 533

14 533

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108

29 575

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4 796

4 691

1 763

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

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Página 2598

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

628

629

630

631

632

633

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300066

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300013

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2017-10-242017-10-24

2017-10-24

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2017-12-062017-12-06

2017-02-21

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3 690

3 690

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1 459

460

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2 243

524

4 319

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

636

637

638

639

640

641

642

- 850

41 938

- 32 853

- 2 933

2 933

10 868

- 148

300013

200073300009300013

300009300013

300009

300009

100230100231300034300049300056300060300065300073300092300170300219300235

100231

2017-02-21

2017-11-202017-02-062017-02-21

2017-02-062017-02-21

2017-02-06

2017-02-06

2017-12-182017-12-182017-03-092017-04-062017-05-082017-05-112017-05-232017-06-072017-07-062017-11-092017-12-132017-12-22

2017-12-18

- 850

5 610 24 938 11 390

- 24 938- 7 915

- 2 933

2 933

- 27 517- 316- 752- 752

- 7- 2 344- 8 930- 4 327- 1 965- 8 505 58 761

7 522

- 148

850

110 000

32 853

85 000

12 750

4 730 445

157 652

151 938

82 067

15 683

4 741 313

157 504

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2598

Página 2599

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

643

644

645

646

647

648

12 422

- 19 622

105

1 841

- 19 800

- 5 678

300034300049300060300073300092300170300219

100230300219

100230300170300219

100230300065300219

100230100231300153300170300219300235

100230100231300060300170300219

2017-03-092017-04-062017-05-112017-06-072017-07-062017-11-092017-12-13

2017-12-182017-12-13

2017-12-182017-11-092017-12-13

2017-12-182017-05-232017-12-13

2017-12-182017-12-182017-11-032017-11-092017-12-132017-12-22

2017-12-182017-12-182017-05-112017-11-092017-12-13

752 752

2 344 4 327 1 965 1 274 1 008

- 344- 19 278

- 8 16 97

- 373 8 930

- 6 716

- 1 961- 29

- 1 775- 1 606

- 15 416 987

- 2 526- 12

4 619- 2 512- 5 247

55 044

1 272

59 612

343 653

416 767

12 422

35 422

1 377

61 453

323 853

411 089

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

649

650

651

652

653

- 4 016

- 1 843

18 211

- 21

16 272

100230100231300060300170300219300235

300083300096300104300174300216

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300219

300029300033300059300075300089300129300174300216

2017-12-182017-12-182017-05-112017-11-092017-12-132017-12-22

2017-06-232017-07-132017-08-072017-11-092017-12-13

2017-03-092017-05-112017-06-072017-07-062017-08-072017-09-202017-11-09

2017-12-13

2017-02-202017-03-092017-05-112017-06-072017-07-062017-10-032017-11-092017-12-13

- 2 430- 32

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120 111 607

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21 888

- 21

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422 028

6 944

75 022

977

418 012

5 101

93 233

956

16 272

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2599

Página 2600

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

654

655

656

657

8 835

- 1 457

4 451

- 8 643

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100230300127300219300221

100230300028300034300127300221

100230100231300028300034300060300099300131300141300176300195300196300221300235

2017-06-232017-07-062017-07-062017-07-132017-08-072017-08-072017-09-192017-09-202017-10-032017-10-202017-11-092017-12-13

2017-12-182017-10-032017-12-132017-12-14

2017-12-182017-02-202017-03-092017-10-032017-12-14

2017-12-182017-12-182017-02-202017-03-092017-05-112017-07-172017-10-042017-10-122017-11-102017-12-042017-12-042017-12-142017-12-22

1 540 4 370 3 300 530

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- 3 500- 1 088 5 761 289

- 790

- 77- 102- 490- 788

- 17 5 999 5 999 102

- 7 632

- 6 014- 20

- 5 999- 5 999

- 62- 37 300

9 37 541- 2 397

218 1 172

22 357- 12 149

20 578

12 222

2 769

981 872

29 413

10 765

7 220

973 229

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

658

659

660

661

662

- 3 301

- 9 187

7

- 1 574

62

100230100231300099300131300141300176300195300196300221

100230100231300141300176300221

300056

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300060

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2017-12-182017-12-182017-10-122017-11-102017-12-14

2017-05-08

2017-12-182017-11-032017-12-14

2017-05-11

- 2 058- 88

37 300- 9

- 29 929 2 232- 218

- 1 172- 9 359

- 378- 7

- 7 612 165

- 1 355

7

- 126 1 775

- 3 223

62

420 665

68 123

1 234

20 139

417 364

58 936

1 241

18 565

62

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2600

Página 2601

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

663

664

17 223

2 059

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2017-04-032017-04-172017-09-072017-09-082017-11-032017-11-072017-11-072017-11-102017-12-042017-12-042017-12-132017-12-212017-12-212017-12-29

- 1 151- 848

- 22 300- 4 000- 1 660

- 10 519- 3 300

- 641- 6 422- 2 558

- 537- 5 510- 3 000- 1 200

- 994- 2 756

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33 609 15 391

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- 101- 100- 476

- 2 368 32 485

1 151 848

- 2 907- 578

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- 431 3 200 6 738 1 018- 109- 199

- 96- 2 772

283 036

197 995

300 259

200 054

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

665

666

667

668

669

670

671

- 1 517

883

234

- 256

158

- 640

- 3 638

300201300233300241

300118300193

300082300148300154

100231

100231300180

300068300071300082300135300148

300067300068300134300232

2017-12-072017-12-212017-12-29

2017-09-192017-11-21

2017-06-132017-10-202017-11-03

2017-12-18

2017-12-182017-11-14

2017-06-022017-06-052017-06-132017-10-062017-10-20

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386 87

- 1 990

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190- 300 344

- 256

- 79 237

- 2 000 27

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- 500

- 2 500- 600- 500

- 38

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780

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4 020

6 883

3 303

1 014

13 472

4 378

9 540

382

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2601

Página 2602

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

672

673

674

- 11 518

1 944

6 888

300067300111300135300148300154300193300199300201300241

300037300121300159300161300203

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2017-03-162017-09-202017-11-072017-11-072017-12-11

2017-03-162017-06-052017-06-132017-09-202017-11-062017-11-072017-11-072017-11-142017-11-212017-12-042017-12-072017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-12-192017-12-212017-12-21

- 11 000- 600

- 23 951

- 344 183 942 150

- 1 777

64 33

1 479 341

27

- 64- 27

2 000- 33

420 1 262

90 1 462 100 405 241 101 100 476 109

38 112

96

17 210

2 700

21 765

5 692

4 644

28 653

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

675

676

- 21 686

2 366

300067300080300118300134300142300156300163300164300166300197300200300241

300137300154300163300164300222300225

2017-06-022017-06-082017-09-192017-10-042017-10-132017-11-032017-11-082017-11-082017-11-082017-12-042017-12-062017-12-29

2017-10-112017-11-032017-11-082017-11-082017-12-142017-12-15

- 5 070- 10 302

- 3 596- 244

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- 1 182 2 258

- 4 003- 887

- 1 858

4 692 1 309 209

1 182- 4 140

- 886

264 512

53 005

242 826

55 371

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2602

Página 2603

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

677

678

679

57 421

8 509

912

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300039

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2017-05-222017-11-022017-11-062017-12-29

2017-03-23

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- 40 966 40 966

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912

130 651

345 188

20 659

188 072

353 697

21 571

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

680

681

682

683

684

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18 729

159 766

1 775

31 973

32 624

11 017

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2603

Página 2604

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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21

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2017-12-29

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3 916

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679

30 110

30 086

2 815

2 828

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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691

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300241

300241

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2017-12-29

2017-12-29

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1 745

7 933

7 735

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2604

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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697

698

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101 734

118 308

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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701

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34 525

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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706

707

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5 945

35 672

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

711

712

713

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2017-03-012017-11-162017-11-202017-11-212017-10-24

2017-12-22

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12 599

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2606

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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716

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100231

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2017-03-16

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100 71 66

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- 36

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100

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3 485

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22 758

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

720

721

722

723

724

725

726

727

728

- 1

- 1

- 2

- 2

- 6

- 1

134 938

- 150 621

15 683

100231

100231

100231

100231

100231

100231

300013

300013

300013

2017-12-18

2017-12-18

2017-12-18

2017-12-18

2017-12-18

2017-12-18

2017-01-23

2017-01-23

2017-01-23

- 1

- 1

- 2

- 2

- 6

- 1

134 938

- 150 621

15 683

572

859

1 147

1 451

4 104

489

151 344

12 990

571

858

1 145

1 449

4 098

488

134 938

723

28 673

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2607

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

729

730

731

732

187 549

1 261

117

- 364

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300030300317

300365300390300471

300471

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2017-02-062017-10-10

2017-11-082017-11-102017-12-14

2017-12-14

- 1 238 1 062 1 545

- 23 1 544 254

- 9- 117 2 166 2 166

162 240- 16

6 780- 19

- 226- 2 278 3 090

10 628

1 238 23

9 117

- 9

- 364

3 018 797

1 283

54 652

3 206 346

1 261

1 400

54 288

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

733

734

735

21 731

9 121

14 823

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300270300324300358300395300471300474300479300481400470

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2017-08-072017-09-082017-11-032017-12-122017-12-122017-12-122017-12-132017-12-132017-12-132017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-13

2017-09-082017-10-102017-11-032017-11-102017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-13

2017-10-102017-11-102017-12-122017-12-122017-12-132017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-13

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- 152- 2 166- 2 195- 2 388- 1 202- 1 808 18 328- 1 833

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194 803

259 079

259 079

216 534

268 200

273 902

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2608

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

736

737

738

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2017-02-062017-06-072017-06-082017-07-072017-07-112017-07-122017-08-072017-09-082017-09-082017-10-102017-10-102017-11-032017-11-082017-11-082017-11-102017-11-232017-12-112017-12-112017-12-142017-12-142017-12-142017-12-142017-12-14

2017-12-112017-12-14

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- 134- 79- 79

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- 7- 1 359

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20- 118

10 089

45 341

2 000

7 967

36 969

1 902

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

739

740

741

742

743

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9 780

310

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2017-12-15

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2017-11-132017-12-122017-12-14

2017-12-152017-12-13

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- 59

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7- 56

1 833

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- 5

- 1 828 1 828

1 000

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5 157

714

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1 560

1 833

7 526

1 449

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2609

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

745

746

30 336

- 2 981

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- 131- 925- 345 414

- 470 2 179

- 92- 21

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27 292

- 1 000- 414

- 2 179- 2

547 122

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- 1

702 727

174 227

733 063

171 246

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

747

748

749

750

751

- 821

528

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2017-06-072017-12-14

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- 132 1

20

65- 65

303 44

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131 925 164

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19 674

9 815

15 100

18 853

9 815

528

1 220

9 807

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2610

Página 2611

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

752

753

3 776

- 585

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2017-02-062017-04-042017-05-102017-05-232017-05-242017-07-042017-08-042017-08-072017-08-242017-08-242017-08-242017-09-122017-10-122017-10-182017-10-182017-10-182017-10-242017-10-242017-10-242017-10-242017-11-082017-11-082017-11-082017-11-082017-11-222017-12-042017-12-062017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-212017-12-27

2017-05-102017-08-012017-08-242017-10-182017-12-052017-12-052017-12-062017-12-062017-12-132017-12-142017-12-142017-12-15

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3

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- 15

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3 645

59 679

3 060

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

754

755

756

757

- 100

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2017-04-102017-11-162017-11-162017-12-14

2017-08-012017-11-032017-12-14

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100

10 710

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5 765

5 748

908

2 755

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

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2611

Página 2612

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

758

- 1 600

300032300050300071300103300104300132300177300183300193300194300209300213300219300252300253300265300275300279300280300281300282300283300286300300300309300312300314300344300387300392300398300427300428300429300438300445300471300475300491300509300514300515

2017-02-062017-02-172017-04-042017-04-182017-04-182017-05-162017-06-132017-06-192017-07-032017-07-042017-07-112017-07-122017-07-172017-08-092017-08-092017-09-052017-09-122017-09-142017-09-142017-09-142017-09-142017-09-142017-09-182017-09-202017-10-042017-10-062017-10-062017-10-192017-11-102017-11-102017-11-132017-12-042017-12-042017-12-042017-12-052017-12-062017-12-142017-12-142017-12-152017-12-212017-12-272017-12-28

- 2 042- 782

- 30 100

50- 250

- 56- 146

- 60 500 131 183- 60- 54

- 6- 60

- 303- 91- 56

- 235- 20

- 4- 47- 58- 20

- 265- 481 271 300 493 225 875 600

1 000 187

18- 120

- 1 317- 500

57 275 198

10 097

8 497

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

759

760

761

2 210

495

661

300052300089300103300104300132300183300184300209300211300218300250300252300275300279300280300286300300300309300350300363300406300443300445300446300475300505

300071300114300193300219300265300405300420300463300475300512

300050300114300420300475

2017-03-012017-04-062017-04-182017-04-182017-05-162017-06-192017-06-192017-07-112017-07-122017-07-142017-08-092017-08-092017-09-122017-09-142017-09-142017-09-182017-09-202017-10-042017-10-242017-11-072017-11-162017-12-062017-12-062017-12-062017-12-142017-12-15

2017-04-042017-05-052017-07-032017-07-172017-09-052017-11-162017-12-042017-12-132017-12-142017-12-27

2017-02-172017-05-052017-12-042017-12-14

831 308

- 100- 50

250 146 150

- 131- 23 84 49 54 61 91 56 47 58 20

151 25

120 141- 18 10

- 119- 1

30 60 60 60 60 80 60 65

- 40 60

782- 60- 21- 40

1 994

250

250

4 204

745

911

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2612

Página 2613

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

762

763

764

- 100

169

- 19 659

300218300475

300184300281300282300283300352300420300443300453300475

300128300134300155300156300167300178300179300206300230300231300257300292300299300340300343300359300406300414300415300471300477300498300505300517400236

2017-07-142017-12-14

2017-06-192017-09-142017-09-142017-09-142017-11-032017-12-042017-12-062017-12-122017-12-14

2017-05-102017-05-172017-05-242017-06-012017-06-082017-06-142017-06-162017-07-102017-08-012017-08-022017-08-242017-09-192017-09-202017-10-182017-10-182017-11-032017-11-162017-11-232017-11-232017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-292017-08-07

- 84- 16

- 150 235

20 4

27- 9

136 41

- 135

948 10

2 321 111

- 3 295 448

1 256- 41

- 127- 55

- 560- 1 124

- 119- 600

- 2 597 1 449 1 108- 115

- 20- 15 259

- 4 003 370- 12

- 2 753 3 000

100

850

107 576

1 019

87 917

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

765

4 327

300032300167300171300278300310300311300312300471

2017-02-062017-06-082017-06-082017-09-142017-10-062017-10-062017-10-062017-12-14

8 288- 102

- 17- 149 500

89 2 165

- 6 447

24 717

29 044

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2613

Página 2614

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

766

4 377

300066300067300068300069300134300135300142300143300144300155300156300178300208300211300247300253300278300292300293300302300333300335300340300349300372300387300392300398300427300437300453300471300473300476300491300493300495300505300510300513300519400236

2017-04-032017-04-032017-04-032017-04-032017-05-172017-05-172017-05-232017-05-232017-05-232017-05-242017-06-012017-06-142017-07-112017-07-122017-08-082017-08-092017-09-142017-09-192017-09-192017-09-212017-10-122017-10-162017-10-182017-10-242017-11-082017-11-102017-11-102017-11-132017-12-042017-12-052017-12-122017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-152017-12-152017-12-212017-12-272017-12-292017-08-07

9 53

1 000 740- 10- 51

- 758- 135- 455

- 1 321- 111- 448 700

23 38

6 149

1 124 180- 11

589 210- 60

1 500- 100- 300- 493 197

- 875- 229

- 41- 503

- 63- 108- 159- 563- 120

- 49 960

1 002- 140 3 000

15 693

20 070

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

767

768

769

- 47 716

- 12 972

- 6 670

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300167300171300179300303300312300471

300142300143300144300269300323300370300373300375300471300506

2017-06-082017-06-082017-12-042017-12-042017-12-042017-12-142017-12-142017-12-152017-12-292017-12-292017-12-292017-12-292017-12-29

2017-06-082017-06-082017-06-162017-10-022017-10-062017-12-14

2017-05-232017-05-232017-05-232017-09-082017-10-102017-11-082017-11-082017-11-082017-12-142017-12-15

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- 85 603- 990 1 195 1 153 2 753 3 000 1 101 4 908

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- 204- 1 900

- 744

758 135 455- 56- 53- 17

- 489- 114

- 7 115- 174

276 169

13 368

24 692

228 453

396

18 022

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2614

Página 2615

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

770

771

- 11 509

- 11 655

300043300145300146300149300171300177300231300293300295300299300471

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2017-03-102017-03-102017-05-102017-05-232017-05-232017-05-232017-05-232017-05-232017-06-082017-06-192017-06-192017-08-072017-08-242017-09-192017-09-212017-11-082017-11-082017-11-092017-12-042017-12-042017-12-142017-12-15

- 740- 3 619- 2 825- 1 468

- 150 56 55

- 180- 3

119- 2 754

- 600- 130- 948 3 619 2 825

- 1 279- 1 623

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- 3 179- 2

- 57- 300

- 86- 1 000- 2 019

- 60- 5 137

- 44

13 668

32 102

2 159

20 447

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

772

773

774

8 478

- 683

- 4 597

300149300150300151300152300153300174300206300230300294300295300296300370300471300505

300106300149300430300431300471300505300506300511300516

300117300118300150300167300171300174300258300284300285300294300301300302300334300335300383300443300471300506

2017-05-232017-05-232017-05-232017-05-232017-05-232017-06-122017-07-102017-08-012017-09-192017-09-192017-09-192017-11-082017-12-142017-12-15

2017-04-192017-05-232017-12-042017-12-042017-12-142017-12-152017-12-152017-12-272017-12-29

2017-05-052017-05-052017-05-232017-06-082017-06-082017-06-122017-08-242017-09-142017-09-152017-09-192017-09-212017-09-212017-10-132017-10-162017-11-092017-12-062017-12-142017-12-15

3 358 1 946 3 506 1 623 287 162

41 127

55 3 2

- 2- 2 624

- 6

- 50- 611 2 019

60- 882

- 39- 24

- 3- 1 153

- 50- 50

- 1 946- 1 494

- 223- 162- 712

- 35- 5

- 55 57 11

- 40- 210 1 000

69- 1 154

402

16 615

9 076

7 467

25 093

8 393

2 870

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2615

Página 2616

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

775

776

777

6 056

- 252

- 168

300043300106300117300118300203300207300222300234300247300258300269300284300285300306300323300326300334300339300345300346300361300373300375300379300405300415300436300471300472300473300494300495300506

300157300306300326300333

300333

2017-02-092017-04-192017-05-052017-05-052017-07-072017-07-112017-07-182017-08-042017-08-082017-08-242017-09-082017-09-142017-09-152017-10-042017-10-102017-10-102017-10-132017-10-182017-10-242017-10-242017-11-032017-11-082017-11-082017-11-082017-11-162017-11-232017-12-052017-12-142017-12-142017-12-142017-12-152017-12-152017-12-15

2017-06-012017-10-042017-10-102017-10-12

2017-10-12

740 50 50 50 56

500 300 550 149 712

56 35

5 29 53 26 40

609 680

76 100 489 114

86 10 20 80

- 742 69 63

884 120

- 3

- 15- 29- 26

- 182

- 168

6 050

300

200

12 106

48

32

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

778

779

780

781

782

783

- 197

- 294

204

- 1 263

- 4 628

- 40

300443300505

300412

300303

300222300329300333300494300505

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300287300515

2017-12-062017-12-15

2017-11-22

2017-10-02

2017-07-182017-10-122017-10-122017-12-152017-12-15

2017-04-032017-04-032017-05-172017-06-012017-06-082017-08-232017-09-18

2017-09-182017-12-28

- 129- 68

- 294

204

- 300- 104- 239- 484- 136

- 1 000- 740

51 15

- 3 000 31 15

- 15- 25

620

350

100

10 000

4 931

50

423

56

304

8 737

303

10

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2616

Página 2617

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

784

785

786

787

1 375

- 2 365

- 911

- 12 194

300056300057300058300412300493300494300505300512

300056300505

300247300471300513

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2017-03-102017-03-102017-03-102017-11-222017-12-152017-12-152017-12-152017-12-27

2017-03-102017-12-15

2017-08-082017-12-142017-12-27

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2 000 600 130- 80

- 524- 400- 291

- 60

- 2 000- 365

- 187- 111- 613

- 18 139

44- 56

- 550- 1 415

- 31- 811

- 76- 39

- 100- 81

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3 105

3 960

2 021

15 323

4 480

1 595

1 110

3 129

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

788

789

790

791

792

19 713

- 195

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300098

300004300025300075300101300207300347300348300409300410300520

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300004

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2017-04-12

2017-01-032017-02-022017-04-042017-04-122017-07-112017-10-242017-10-242017-11-202017-11-202017-12-29

2017-09-192017-09-192017-10-022017-12-142017-08-07

2017-01-03

19 990- 2 525

111 37

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- 195

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277 11 525

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396

- 55 250

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325

49 500

29 575

55 250

37 402

130

65 508

33 240

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2617

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

793

794

795

796

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1 141

- 38

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2017-02-012017-04-032017-04-032017-10-06

2017-07-182017-09-19

2017-03-212017-07-18

- 111- 37

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- 3 000- 961

722- 9

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- 45 7

- 1 925- 75

38 836

162

90

2 000

24 967

1 303

52

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

797

798

799

800

3 816

- 6 036

294

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2017-01-052017-06-232017-07-052017-11-17

2017-12-14

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278 20

- 300- 514

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1 20

300 10 50

- 66

- 8 750

400

32 412

8 750

4 216

26 376

294

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2618

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

801

802

803

804

805

8 264

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700

300088300120300122300221300249300338300447

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2017-07-052017-07-192017-09-05

2017-07-052017-12-052017-12-05

2017-11-032017-11-03

514 2 167

3 2 272 804

2 505- 1

- 800- 244

- 1 100- 511- 345

- 3 444 400

- 400

3 444 806

4 566

595 105

10 010

3 000

5 760

1 017

18 274

2 316

9 833

700

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

806

807

808

809

810

811

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454

- 500

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300181

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2017-06-192017-09-052017-11-032017-11-032017-12-052017-12-05

2017-02-162017-07-142017-07-19

2017-06-162017-07-192017-09-192017-12-19

2017-06-16

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335 911

- 595- 105- 806

- 4 566

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29

500- 29

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- 500

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100

500

11 316

26 444

1 779

1 516

554

12 981

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2619

Página 2620

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

812

813

814

815

816

817

818

819

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7 376

- 6 175

- 12

- 34

46

422 111

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300168300169

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300262

300262300263

600168600169

100178

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2017-06-082017-06-082017-12-042017-12-04

2017-06-082017-06-08

2017-09-05

2017-09-05

2017-09-052017-09-05

2017-12-192017-12-19

2017-12-18

- 400- 300- 901 500

1 544 4 631 300 901

- 1 544- 4 631

- 12

- 34

34 12

400 000 22 111

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615

1 845

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618 738

2 097

7 376

4 895

603

1 811

46

18 972 328

562 488

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

820

821

822

823

824

825

- 241 250

- 56 431

- 53 340

10 021 514

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2 030 426

100147100178200150

100178

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2017-11-212017-12-182017-11-21

2017-12-18

2017-12-18

2017-02-222017-10-032017-12-222017-12-222017-02-222017-06-222017-11-302017-12-202017-12-202017-12-202017-12-222017-12-22

2017-10-032017-02-222017-06-222017-11-302017-12-20

2017-12-222017-02-172017-12-192017-12-202017-12-222017-10-03

- 96 250- 241 250

96 250

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- 16 120- 50 000

- 937 894

- 81 250

49 949 11 727

1 950 000 100 000

3 381 262

500 000

425 000

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45 066 716

45 238 038

9 146 899

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2620

Página 2621

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

826

827

828

829

830

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406

- 10 100

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2017-05-032017-05-032017-09-142017-09-142017-09-222017-09-222017-11-132017-11-13

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15 701

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260 312

531 175

6 406

5 601

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

831

832

833

834

835

836

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17 670

- 17 670

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300081300084

300081300084

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2017-09-082017-09-08

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2017-12-152017-12-15

2017-12-152017-12-15

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2017-01-052017-01-052017-03-202017-03-20

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1 700- 200

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- 31

- 266- 1 505- 2 384

- 13 515

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18 000

4 436

9 261

204 939

370 324

17 670

330

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2621

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

837

838

839

840

841

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843

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- 360

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- 590

4 000

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100087300052300069

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300044300047300055300056300063300064

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2017-03-012017-03-01

2017-12-18

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2017-07-212017-08-02

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- 300- 1 700

- 300- 1 700

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- 360

- 768 119 420

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- 61- 119- 420

7- 7

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1 700

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574

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9 771

14 410

6 200

9 267

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

844

845

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2017-08-022017-08-02

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- 246 615

3 485

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2 200 12 500

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10 000

4 000

5 000

10 000

13 926

14 000

3 257

4 755

3 854

4 286

24 700

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2622

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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852

853

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300040300041300067300068

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300044300047

300044300047

300044300047

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2017-01-112017-01-11

2017-10-042017-10-042017-11-142017-11-14

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2017-07-212017-08-02

2017-07-212017-08-02

2017-07-212017-08-02

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1 250

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- 225- 1 250

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2 800

89- 89

500- 500

79- 79

9 900

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10 000

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10 000

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3 000

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4 600

5 225

165 113

10 000

6 000

3 000

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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859

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650

- 650

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- 900

300044300047

300036300037

300036300037

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2017-06-232017-06-23

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2017-05-152017-05-152017-11-162017-11-162017-11-172017-11-17

2017-12-18

110- 110

100 550

- 100- 550

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12 000

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16 000

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14 819

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213 283

14 100

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2623

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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866

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1 703

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100087

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300010300011

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2017-12-18

2017-03-202017-03-20

2017-12-18

2017-01-172017-01-17

2017-01-172017-01-17

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- 900

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- 3 000

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256 1 447

- 15- 130- 615

- 3 485

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14 100

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23 297

35 903

345 755

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

871

872

873

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8 360

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100086300044300047300048300049300053300054

300008300009

300008300009

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2017-01-052017-01-052017-03-012017-03-01

2017-12-182017-07-212017-08-022017-08-022017-08-022017-08-182017-08-18

2017-01-142017-01-14

2017-01-142017-01-14

137 773 372

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- 137- 773- 372

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1 254 7 106

3 500

254 187

8 360

5 497

106

60 696

8 360

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

876

877

878

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880

881

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- 15

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- 9 000

23 500

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100087

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100087

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300027300028

2017-12-182017-07-132017-07-13

2017-12-18

2017-04-042017-04-042017-07-132017-07-132017-07-212017-08-02

2017-12-18

2017-04-042017-04-042017-05-182017-05-182017-07-212017-08-02

2017-05-182017-05-18

- 68- 750

- 4 250

- 15

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4 250 98

- 98

- 9 000

- 270- 1 530 3 800

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- 12

- 3 800- 21 500

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6 385

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141 000

213 500

59 700

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

882

883

884

- 369

1 081

- 712

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300029300030300033300034300035300038300039300078300079

300038300039300078300079

2017-05-222017-05-222017-06-082017-06-082017-06-08

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- 13

20 112

36 188

13 21

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486

- 21- 119

- 86- 486

6 150

4 531

5 781

1 081

3 819

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

393 790 407

4 DE JULHO DE 2018

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

4 881

69 730

24 770

- 8 094

960

5 425

2 375

4 128

200054

200054300036

200054300036300040

200054300021300040

200054

200054300021

200043300030300033300051300059

300051

2017-11-17

2017-11-172017-09-07

2017-11-172017-09-072017-10-13

2017-11-172017-06-062017-10-13

2017-11-17

2017-11-172017-06-06

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2017-11-15

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5 000 300 200

- 4 128 1 003

4 128

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5 000

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30 623

17 726

53 546

7 375

4 128

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

9

10

11

12

13

14

15

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- 308

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8

200043300005300030300059

300059

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300050

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2017-11-10

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8

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537

3 000

4 697

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82 070

3 714

229

4 490

8

17 - MAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2626

Página 2627

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

16

17

18

19

20

21

22

478

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200046300009300027300033300047300058

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300009300029

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2017-02-132017-07-11

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90

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30

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1 000

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17 470

30

1 400

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

23

24

25

26

27

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300009

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2017-02-13

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5 000

2 000

10 783

340 077

750

500

44 665

17 - MAR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2627

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

28

29

30

31

32

33

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2017-11-10

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500

22 000

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14 613

379

490

160

65 035

344 331

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

35

36

37

38

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400

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200055

200055300022300034

200055

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2017-11-17

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33 272

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3 650

15 837

5 350

541

17 - MAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2628

Página 2629

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

43

44

45

46

47

48

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50

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40

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100

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300037300039300060300061

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2017-11-172017-09-072017-10-102017-12-152017-12-15

2017-12-15

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2017-02-102017-12-15

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100

- 200

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4 000

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108 024

300

60

2 040

3 123

100

800

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

51

52

53

54

55

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58

4 753

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70

- 650

4 000

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550

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300016300035

300018

300018

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2017-04-17

2017-04-17

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70

350

9 000

55 069

550

4 755

17 - MAR

4 DE JULHO DE 2018

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2629

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

59

60

61

62

63

64

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300019300033300035

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73 064

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30 519

33 960

86 481

81 059

66 686

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

66

67

68

69

70

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32

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10 160

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300018

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300033300035

300033300035

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2017-06-092017-07-112017-10-112017-11-072017-11-072017-12-13

2017-06-09

2017-05-112017-06-092017-06-092017-07-112017-11-072017-11-072017-12-13

2017-11-072017-12-13

2017-11-072017-12-13

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42 78

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16 557

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18 193

1 057

16 557

8 499

95 702

190 344

17 - MAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2630

Página 2631

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

72

73

74

75

76

77

78

3 040

500

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- 4 030

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300022

300003300022

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2017-03-012017-08-042017-12-15

2017-01-19

3 000 40

500

- 910

- 6 030 2 000

6 030 2 450 2 000 5 000 1 500 3 700

- 3 000- 7 040

600

- 10 000

11 450

600

3 000

8 300

12 000

10 000

14 490

1 100

2 090

4 270

20 680

2 560

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

79

80

81

82

83

84

85

- 33 510

- 5 000

- 5 000

21 000

- 19 480

- 21 620

3 060

300010300013300022300037

300022

300024300029

300013300037

300010300013300022300026300027

300013300022300026300027

300026300027300034300037

2017-04-202017-06-012017-08-042017-12-15

2017-08-04

2017-09-042017-11-06

2017-06-012017-12-15

2017-04-202017-06-012017-08-042017-09-142017-09-14

2017-06-012017-08-042017-09-142017-09-14

2017-09-142017-09-142017-12-052017-12-15

- 13 210- 10 000- 11 000

700

- 5 000

- 3 500- 1 500

15 000 6 000

- 10 000- 5 000- 5 600 1 020 100

- 15 000- 5 000- 1 120

- 500

60 400 100

2 500

35 500

7 000

44 500

20 200

21 520

39 100

4 300

1 990

2 000

39 500

41 200

2 040

17 480

7 360

17 - MAR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2631

Página 2632

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

86

87

88

89

90

91

92

- 16 543

69 070

1 040

55 100

- 22 606

- 22 000

- 655 951

300022

300022

300010300022300037

300005300007300010300013

300013300022

300013300024

300003300004300005

2017-08-04

2017-08-04

2017-04-202017-08-042017-12-15

2017-01-192017-02-202017-04-202017-06-01

2017-06-012017-08-04

2017-06-012017-09-04

2017-01-192017-01-192017-01-19

- 16 543

69 070

- 6 000- 1 960 9 000

10 000 7 000

- 5 000 43 100

- 13 100- 9 506

- 17 000- 5 000

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- 207 572

20 250

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18 000

23 800

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48 400

655 951

3 707

163 540

19 040

78 900

500

26 400

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

93

94

95

96

97

98

340 381

- 200

76 489

650

- 288 090

299 393

300003300004300005300006300007300009300010300025300037

300011300034

300022300025

300008300011300024

300003300005300010

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2017-01-192017-01-192017-01-192017-02-012017-02-202017-03-232017-04-202017-09-122017-12-15

2017-04-202017-12-05

2017-08-042017-09-12

2017-03-012017-04-202017-09-04

2017-01-192017-01-192017-04-20

2017-01-192017-01-192017-02-012017-03-232017-04-202017-06-092017-07-112017-09-042017-12-13

425 300 23 079

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- 10 000- 85 000- 22 500

- 100- 100

- 8 511 85 000

50 100 500

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13 210

31 000 282 900

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9 200

80 000

301 300

340 381

9 000

156 489

650

13 210

299 393

17 - MAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2632

Página 2633

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

99

100

101

102

103

104

5 084

- 7 684

- 5 541

6 388

- 1 102

2 404

300024300037

300003300037

300008300010300018300019300023300024

300010300017300018300027300031

300010

300008300010300018300024

2017-09-042017-12-15

2017-01-192017-12-15

2017-03-012017-04-052017-07-202017-08-042017-09-052017-09-06

2017-04-052017-07-202017-07-202017-11-082017-12-05

2017-04-05

2017-03-012017-04-052017-07-202017-09-06

10 000- 4 916

- 12 600 4 916

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- 14 556- 817

7 472- 99

- 456- 67

- 462

- 1 102

779 70

738 817

15 200

30 500

52 500

110 107

1 399

7 448

20 284

22 816

46 959

116 495

297

9 852

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

105

106

107

108

109

110

3 224

2 855

2 700

1 638

2 359

288

300010300013300014300017300023300026

300008300010

300010300017300018300022300023300027300031

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300010300017300023

2017-04-052017-04-112017-04-112017-07-202017-09-052017-11-07

2017-03-012017-04-05

2017-04-052017-07-202017-07-202017-09-052017-09-052017-11-082017-12-05

2017-04-052017-07-202017-09-052017-09-05

2017-04-052017-04-112017-04-112017-08-042017-09-052017-11-07

2017-04-052017-07-202017-09-05

694- 465

- 10 273

3 332- 600

639 2 216

- 4 645- 385 350- 77

6 928 67

462

130 172

- 1 1 337

279 465

10 900 105 600

122- 7

173

9 066

16 881

16 881

3 800

7 206

518

12 290

19 736

19 581

5 438

9 565

806

17 - MAR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2633

Página 2634

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

111

112

113

114

115

116

117

1 552

- 16 765

1 253

259

97

277

- 40

300010300017300022300023

300008300010300012300017300022

300007300015

300003300007300009

300003

300030

300007

2017-04-052017-07-202017-09-052017-09-05

2017-03-012017-04-052017-04-052017-07-202017-09-05

2017-02-212017-05-09

2017-02-032017-02-212017-03-13

2017-02-03

2017-11-22

2017-02-21

- 1 125- 83- 26

2 786

- 10 481- 6 133

- 279 129

- 1

1 503- 250

210- 1

50

97

277

- 40

14 072

63 541

3 000

300

100

15 624

46 776

4 253

259

397

277

60

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

118

119

120

121

122

123

124

125

- 324

- 400

- 200

- 682

- 400

1 490

60

- 601

300005300009300034

300003300007

300005

300007300009300013300020300021300032

300005

300005300016

300009300016

300003300007

2017-02-142017-03-132017-12-14

2017-02-032017-02-21

2017-02-14

2017-02-212017-03-132017-04-112017-08-042017-09-012017-12-05

2017-02-14

2017-02-142017-06-06

2017-03-132017-06-06

2017-02-032017-02-21

- 400 50 26

- 307- 93

- 200

- 584- 295- 567 175 558

31

- 400

1 500- 10

55 5

- 572- 29

1 000

1 000

500

5 000

1 000

1 500

1 500

676

600

300

4 318

600

2 990

60

899

17 - MAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2634

Página 2635

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

126

127

128

129

130

131

- 151

224

- 2 053

1 200

- 2 534

- 145

300009300011300016

300029

300005300009300013300020300021300025300028300033300034300035

300035

300005300007300029300030300032

300007300009

2017-03-132017-04-052017-06-06

2017-11-20

2017-02-142017-03-132017-04-112017-08-042017-09-012017-09-062017-11-132017-12-122017-12-142017-12-15

2017-12-15

2017-02-142017-02-212017-11-202017-11-222017-12-05

2017-02-212017-03-13

- 150- 6 5

224

1 500 70

567- 1 892

- 558- 201- 120- 193

- 26- 1 200

1 200

- 2 000- 2

- 224- 277

- 31

- 200 55

800

26 300

7 100

500

649

224

24 247

1 200

4 566

355

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

132

133

134

135

136

137

138

139

40

- 99

572

1 717

449

- 145

34

102

300007300009300025300028

300003300004300007300009

300004

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300011300015300033

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300025

300025

2017-02-212017-03-132017-09-062017-11-13

2017-02-032017-02-032017-02-212017-03-13

2017-02-03

2017-08-04

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2017-02-212017-03-13

2017-09-06

2017-09-06

- 200 55 65

120

572- 572- 154

55

572

1 717

6 250 193

- 200 55

34

102

500

1 000

500

500

540

901

1 072

1 717

449

355

34

102

17 - MAR

4 DE JULHO DE 2018

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2635

Página 2636

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

140

141

142

143

1 780

- 1 780

- 95 456

244 773

300006

300006

200037200043300016300018300026300044300051300064300075300076300095300109300112300118300121300133300134400055

300016300018300069300076300081300096300107300109300118300119300121300133

2017-02-17

2017-02-17

2017-05-022017-05-242017-02-142017-03-012017-04-042017-06-022017-06-092017-07-032017-07-202017-07-202017-09-062017-10-132017-10-172017-11-102017-11-102017-12-062017-12-062017-06-19

2017-02-142017-03-012017-07-052017-07-202017-08-012017-09-062017-10-132017-10-132017-11-102017-11-102017-11-102017-12-06

1 780

- 1 780

59 819 19 939

- 11 000- 77 645

- 250- 1 000- 1 202

- 500 5 076

- 19 939 3 597

- 30 151 557

- 2 962- 55 499- 28 970

- 1 865 46 539

11 000 71 420 15 715 21 181

7 000 28 981

- 751 30 151

2 820- 49

28 347 28 958

2 000

3 000

419 175

76 000

3 780

1 220

323 719

320 773

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

144

145

146

147

- 824

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200037200043300018300075300096300108300119300133

200037200043300075300096300107300121

300075

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2017-05-022017-05-242017-03-012017-07-202017-09-062017-10-132017-11-102017-12-06

2017-05-022017-05-242017-07-202017-09-062017-10-132017-11-10

2017-07-20

2017-05-022017-05-242017-03-012017-07-052017-07-202017-07-242017-09-012017-09-052017-09-062017-10-132017-10-132017-10-172017-11-102017-11-10

105 35

- 1 100- 192

82 117 117

12

2 382 794

2 205 1 775 2 569 2 569

- 2 378

2 765 922

- 1 805- 3 921

- 865- 50

- 285- 494 712

- 101- 1 781

86 53 96

2 500

20 000

2 671

50 058

1 676

32 294

293

45 390

17 - MAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2636

Página 2637

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

148

149

150

151

152

9 969

16 012

18 733

- 597

5 167

200037200043300080300096300107

300018300050300051300069300075

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300069300096300107

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2017-07-052017-07-202017-08-012017-09-062017-10-132017-10-132017-10-172017-11-102017-11-102017-12-06

2017-07-052017-09-062017-10-13

2017-05-022017-05-242017-04-042017-06-022017-07-032017-07-042017-09-052017-11-102017-11-102017-12-15

9 969 3 323

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- 423

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- 40- 1 202

- 11 000- 2 590 1 802 1 835

- 34 1 884

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- 754 480

- 323

375 125 250

1 000 500

1 500 940

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650

28 000

28 000

1 500

2 350

9 969

44 012

46 733

903

7 517

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

153

154

155

- 913

- 1 465

24 221

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300075300092300096300107300112300118

200037200043300075300076300077300094300095300107300123300134

2017-05-022017-05-242017-02-142017-03-012017-07-202017-09-062017-10-132017-11-102017-12-06

2017-07-202017-09-012017-09-062017-10-132017-10-172017-11-10

2017-05-022017-05-242017-07-202017-07-202017-07-242017-09-052017-09-062017-10-132017-11-142017-12-06

116 39

- 250- 714- 357

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44- 44 44 73

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- 953 12 000

2 121

2 000

3 000

87 855

1 087

1 535

112 076

17 - MAR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2637

Página 2638

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

156

157

158

159

160

161

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207

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- 425

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200037200043300050300066300075300094300095300096300108300112300120300123300134

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300013

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2017-01-102017-02-14

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- 425

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3 000

500

105 284

4 205

207

7 455

75

1 300

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

162

163

164

165

166

167

323

3 766

658

- 204

- 850

- 425

300011300047

300013300044300048

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300013

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2017-02-032017-02-142017-02-15

2017-02-07

136 187

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- 425 1 080

3

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250 165

20 14

500

- 136- 300- 414

- 425

750

750

500

1 500

1 000

500

1 073

4 516

1 158

1 296

150

75

17 - MAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2638

Página 2639

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

168

169

170

171

172

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16 980

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300003

300003

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2017-01-10

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2 000

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25 000

11 205

16 980

3 965

600

4 000

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

173

174

175

176

177

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179

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113

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292

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300003300044

300003300038

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4

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2 000

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600

113

225

673

292

51 145

17 - MAR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2639

Página 2640

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

180

181

182

183

184

185

10 000

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2017-02-152017-10-022017-10-192017-12-06

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31

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2 001

1 500

10 000

1 934

1 400

6 418

447

43 555

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

186

187

188

189

190

191

- 656

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381

17 327

11 217

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300147

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2017-12-20

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- 655

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23 717 4 749

55 23

- 425- 500 925

- 11 217

11 217

2 750

2 500

15 000

2 094

91 209

3 750

381

17 327

11 217

17 - MAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2640

Página 2641

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

192

193

194

195

196

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7 500

21 113

3 000

- 4 500

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200037200043

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200037200043300073

2017-07-142017-07-142017-08-18

2017-05-022017-05-24

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2017-05-022017-05-242017-04-182017-07-112017-07-14

2017-05-022017-05-242017-07-14

8 577 258

65

5 625 1 875

800 7 623- 258

- 65 13 013

11 250 3 750- 800

- 7 623- 3 577

375 125

- 5 000

12 000

5 000

8 900

7 500

21 113

15 000

500

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

197

198

199

200

201

42 268

8 370

1 894

- 22 752

- 15 854

300010300014300047300066300072300079300080300081300088300098300120300128300131300158300160300162300179300180300189300192300199

300010300014300047300072300079300128300162

300180

300180

300180

2017-01-162017-02-142017-03-142017-04-102017-05-082017-06-092017-06-092017-06-122017-07-102017-08-072017-09-122017-10-122017-10-122017-11-102017-11-102017-11-162017-12-122017-12-122017-12-122017-12-122017-12-15

2017-01-162017-02-142017-03-142017-05-082017-06-092017-10-122017-11-16

2017-12-12

2017-12-12

2017-12-12

- 485- 506- 520- 105

- 1 115- 3 224

- 31 585- 2 512

- 45- 884- 121

- 2 845- 21 359

- 2 539 10 311

- 185- 375

17 552 29 974 53 773

- 937

388 506 415

1 104 3 032 2 740 185

1 894

- 22 752

- 15 854

5 089 998

98 580

174 160

306 575

5 132 266

8 370

100 474

151 408

290 721

17 - MAR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2641

Página 2642

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

202

203

204

205

206

14 803

22 097

- 8 349

- 8 641

- 266

300080300081300088300160300189

300158300180300199

300045300065300117300160300161300190

300006300065300096300117300160300161300190

300045300117300161300190

2017-06-092017-06-122017-07-102017-11-102017-12-12

2017-11-102017-12-122017-12-15

2017-03-142017-04-102017-09-122017-11-102017-11-162017-12-12

2017-01-162017-04-102017-08-012017-09-122017-11-102017-11-162017-12-12

2017-03-142017-09-122017-11-162017-12-12

31 585 2 512

45- 10 311

- 9 028

2 000 19 160

937

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424 166

424 166

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99 800

5 075

438 969

446 263

30 651

91 159

4 809

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

207

208

209

210

211

13 472

25 207

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9 978

105 318

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2017-01-162017-03-142017-04-102017-05-082017-06-092017-11-102017-12-122017-12-12

2017-03-142017-11-162017-12-12

2017-01-162017-07-102017-12-12

2017-03-202017-10-122017-11-102017-12-12

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92

5 000 4 561 417

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51 910

2 935

966 030

65 382

25 207

1 092

9 978

1 071 348

17 - MAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2642

Página 2643

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

212

213

214

215

216

217

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2 020

2 120

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300166300189

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300074

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2017-11-202017-12-12

2017-01-162017-03-202017-12-12

2017-01-162017-03-142017-04-102017-05-082017-06-092017-08-072017-09-122017-10-122017-11-102017-12-12

2017-05-17

2017-05-052017-12-07

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97 105 105

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2 020

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2 658

309 875

2 534

2 020

2 120

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

218

219

220

221

222

223

224

225

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- 26 096

235

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- 700

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300009300074

300122400175

300070300122400175

300007300190

300007300190400104

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2017-12-122017-12-12

2017-10-11

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95 000

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65 387

813 878

235

505 802

94 300

29 265

17 - MAR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2643

Página 2644

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

226

227

228

229

230

231

232

233

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18 000

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5 554

300037

300078300082300084

300091

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300091

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2017-06-062017-06-162017-06-21

2017-07-20

2017-06-212017-08-18

2017-07-20

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8 300

28 650

5 500

41 000

11 038

6 554

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

234

235

236

237

238

239

240

241

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300037

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300037

300037300073300100300197

300037

2017-01-092017-02-152017-06-192017-07-202017-08-09

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90 000

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30 000

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141 279

44 132

40 831

37 573

17 - MAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2644

Página 2645

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

242

243

244

245

246

247

248

249

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300208

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2017-03-062017-08-182017-11-072017-11-172017-12-11

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2017-12-27

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- 1 000

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10 000

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16 200

11 000

9 000

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

250

251

252

253

254

255

256

257

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900

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900

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25 000

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10 900

138 406

21 333

11 515

17 - MAR

4 DE JULHO DE 2018

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2645

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

258

259

260

261

262

263

264

265

- 31 923

68 895

50 813

14 527

110 532

- 17 204

573

- 587 599

300037300126300177

300093300198

300198

300198

300093300198

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2017-12-14

2017-12-14

2017-07-242017-12-14

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- 10 000 78 895

50 813

14 527

10 000 100 532

- 17 204

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- 18 000- 273- 300

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85 000

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38 527

395 532

67 796

573

112 401

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

266

267

268

269

270

271

272

273

151 521

30 000

500

20 000

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43 620

984

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300171

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300075300114

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2017-12-19

2017-12-04

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2017-03-08

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2017-05-24

2017-09-052017-12-042017-12-19

151 521

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984

- 44 604- 30 000

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100 500

20 000

4 404

293 620

984

72 896

17 - MAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2646

Página 2647

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

274

275

276

277

278

279

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544

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34

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200087

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300110300111

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2017-10-162017-10-16

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71 133

16 520

27 735

34

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

280

281

282

283

284

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96 915

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100058

100058100086100104200089200090300078300079300103

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239 517

9 225

187 506

12 703

17 - MAR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2647

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

285

286

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- 16 679- 76 260 36 636

161 988

1 748 061

700 650

105 685

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

287

288

289

290

291

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591

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2017-10-102017-12-18

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29 29

591

543 757

1 188 927

29 109

3 122

192

591

17 - MAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2648

Página 2649

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

292

293

294

295

296

297

1 235

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300012300137300141

300009300020300021300022300097300126300137300143300144

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2017-06-232017-08-04

2017-06-19

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53

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1 235

17 677

311 205

76 853

6 514

302 475

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

298

299

300

301

302

303

304

305

13 248

2

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648

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300019

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2

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648

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20 000

13 248

2

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94 076

648

910 257

475 250

5 402

17 - MAR

4 DE JULHO DE 2018

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2649

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

306

307

308

309

- 38 789

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161 211

1 727

1 127 573

2 495

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

310

311

312

313

314

109 395

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92 854

- 524 657

300016300019300050300067300086300097300132300163300170

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300018300085300125

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2017-02-162017-07-032017-10-02

2017-03-032017-03-032017-07-132017-07-132017-11-092017-11-092017-11-09

2017-10-182017-11-172017-03-022017-04-042017-07-132017-07-132017-10-022017-11-09

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38 000

890 784

109 395

98 125

54 691

130 854

366 127

17 - MAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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2650

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

315

316

317

318

319

320

321

13 000

16

18 942

- 66 372

1 634

30 559

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300142300147

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4 000

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31 000

16

18 942

533 628

5 634

66 559

865 932

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

322

323

324

325

326

44 433

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13 815

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192 025

13 815

17 - MAR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2651

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

327

328

329

330

331

332

333

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31 050

75 399

148 838

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

334

335

336

337

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- 150 413

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300044

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2017-12-13

2017-12-13

2017-12-13

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64 127

17 - MAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2652

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

341

342

343

344

345

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953

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300044

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2017-12-13

2017-12-13

2017-12-13

2017-01-172017-01-17

2017-01-172017-01-172017-04-202017-12-13

2017-01-172017-01-172017-12-13

2017-01-172017-01-17

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953

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56 000

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3 600

13 334

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5 800

14 100

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

349

350

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300009300010

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6 900

1 255

17 - MAR

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2653

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Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

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60

1 500

1 801

22 762

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

364

365

366

367

368

369

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40 000

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22 666

2 031

6 023

17 - MAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2654

Página 2655

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

371

372

373

374

375

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6 151

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47 535

54 122

17 - MAR

Alterações orçamentaisMapa 9

ALTERAÇÃOORÇAMENTAL

MAPA 22

NÚMEROALTERAÇÃO

DATAALTERAÇÃO VALOR ALTERAÇÃO(PARCELAS)

DOTAÇÃO INICIALTOTAL DA ALTERAÇÃODOTAÇÃO CORRIGIDASISTEMA DE INFORMAÇÃO

376

377

378

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380

381

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37 000

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1 254

50

19 429

36 000

6 200

17 - MAR

39 443 948

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

2655

Página 2656

DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO

Volume II(Tomo IV)

Desenvolvimento das Despesas Subsetor Estado

Ministérios 01 a 06

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

2656

Página 2657

Índice

Mapa 22 – Desenvolvimento das Despesas do Subsetor Estado __________________________________

01 – Ministério – Encargos Gerais do Estado ..................................................................................................... 02 – Ministério – Presidência do Conselho de Ministros .................................................................................. 03 – Ministério – Negócios Estrangeiros ............................................................................................................. 04 – Ministério – Finanças ..................................................................................................................................... 05 – Ministério – Defesa Nacional ........................................................................................................................06 – Ministério – Administração Interna .............................................................................................................

4 DE JULHO DE 2018

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Desenvolvimento das DespesasSubsetor Estado

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4 DE JULHO DE 2018

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017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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186 Conta Geral do Estado de 2017

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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L PR

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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-06-

15

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017

4 DE JULHO DE 2018

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15

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017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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-06-

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

3221

Página 3222

DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO

Volume II(Tomo V)

Desenvolvimento das Despesas Subsetor Estado

(continuação)

Ministérios 07 a 17

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

3222

Página 3223

Índice

Mapa 22 – Desenvolvimento das Despesas do Subsetor Estado (continuação) ____________________07 – Ministério – Justiça ...................................................................................................................................... 08 – Ministério – Cultura .................................................................................................................................... 09 – Ministério – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior .................................................................................. 10 – Ministério – Educação .................................................................................................................................. 11 – Ministério – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ........................................................................ 12 – Ministério – Saúde ......................................................................................................................................... 13 – Ministério – Planeamento e das Infraestruturas ...................................................................................... 14 – Ministério – Economia .................................................................................................................................. 15 – Ministério – Ambiente ................................................................................................................................... 16 – Ministério – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural ................................................................ 17 – Ministério – Mar ...........................................................................................................................................

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

3223

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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1 84

2,42

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000,

81

4

399

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07

213

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270,

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889

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TOTA

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IVIS

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017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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L D

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00

F U N C

EM

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RO

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O E

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MIC

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017

4 DE JULHO DE 2018

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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4 DE JULHO DE 2018

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017

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO

Volume II(Tomo VI)

Alterações OrçamentaisSubsetor dos Serviços e Fundos Autónomos

Ministérios 01 a 09

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

_________________________________________________________________________________________________________

3944

Página 3945

Índice

Mapa 24 – Alterações Orçamentais do Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos ________________

01 – Ministério – Encargos Gerais do Estado ........................................................................................................ 02 – Ministério – Presidência do Conselho de Ministros ...................................................................................... 03 – Ministério – Negócios Estrangeiros ............................................................................................................... 04 – Ministério – Finanças ....................................................................................................................................... 05 – Ministério – Defesa Nacional ............................................................................................................................ 06 – Ministério – Administração Interna ................................................................................................................ 07 – Ministério – Justiça ........................................................................................................................................... 08 – Ministério – Cultura ......................................................................................................................................... 09 – Ministério – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

(Até ao SAS - Instituto Politécnico de Tomar) ...........................................................................

4 DE JULHO DE 2018

_________________________________________________________________________________________________________

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Página 3946

Mapa 24

Alterações OrçamentaisSubsetor dos Serviços e Fundos Autónomos

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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