13 DE JULHO DE 2018 159

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Assuma o interesse público da obra de ampliação do aeroporto da Horta, reclamação há muito exigida

pelo Governo e pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, obrigando desta forma a concessionária da

ANA – a Vinci – a executar o investimento necessário a essa requalificação;

2 – O processo de requalificação do aeroporto deve cumprir a regulamentação da ICAO em vigor e incluir:

a) a ampliação da pista para, no mínimo, 2100 metros e o reforço do pavimento, bem como a construção

de zonas de segurança RESEA de fim de pista;

b) a instalação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS – Instrument Landing System);

c) a modernização e a melhoria das condições de operacionalidade aeroportuária do lado terra, prevendo o

aumento de tráfego aeroportuário que a requalificação do aeroporto e a evolução expetável da procura deve

implicar.

3 – Aprove, em conjunto com a ANA/Vinci e o Governo da RAA, uma calendarização de execução para a

concretização da obra.

Assembleia da República, 13 de julho de 2018.

As Deputadas e os Deputados do BE: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Ernesto Ferraz — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.