II SÉRIE-A — NÚMERO 143 18

Artigo 43.º

Entrada em vigor

1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - A transferência das competências previstas na presente lei efetua-se nos termos prescritos no artigo 4.º.

Artigo 44.º

Produção de efeitos

1 – A presente lei produz efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas legais de âmbito setorial,

consensualizados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

2 – O disposto no número anterior não prejudica a eficácia do previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da

presente lei.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

————

PROJETO DE LEI N.º 579/XIII (2.ª)

(ELIMINAÇÃO DO RISCO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE

EMPRESAS)

PROJETO DE LEI N.º 618/XIII (3.ª)

(ESTABELECE PROCEDIMENTOS E OBJETIVOS COM VISTA À REMOÇÃO DE PRODUTOS QUE

CONTÊM FIBRAS DE AMIANTO AINDA PRESENTES EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

DE FORO PRIVADO, INCLUINDO EMPRESAS PRIVADAS E HABITAÇÕES PARTICULARES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 - Os projetos de lei em epígrafe foram aprovados na generalidade em reunião plenária de 4 de outubro de

2017, data em que baixaram, na fase de especialidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação.

2 - A Comissão deliberou, em reunião de 17 de outubro de 2017, constituir um grupo de trabalho tendo em

vista a apreciação, no âmbito da especialidade, das iniciativas referidas.

3 - Os proponentes apresentaram uma proposta conjunta de texto final ao grupo de trabalho em 22 de maio

de 2018.

4 - O grupo de trabalho realizou a discussão e votação indiciária na especialidade das iniciativas

mencionadas, tendo aprovado indiciariamente a proposta conjunta de texto final apresentada na reunião de 4

de julho de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PSD, BE e

do Deputado do PAN.

5 - Na reunião de 12 de julho de 2018 a Comissão, com a presença de todos os Grupos Parlamentares à

exceção do PEV e do Deputado do PAN, procedeu à discussão e ratificação da votação na especialidade da

proposta de texto final.