17 DE JULHO DE 2018 27

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X

Abstenção X Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

6 - Como conclusão do processo, envia-se para votação final global, o texto que se anexa.

Palácio de S. Bento, em 13 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

TEXTO FINAL

Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível

Artigo 1.º

Norma Revogatória

São revogados os n.os 3, 6 e 7 do artigo 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, em 13 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

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