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Terça-feira, 17 de julho de 2018 II Série-A — Número 143

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 225/XIII: (a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de Modelo de informação simplificada na fatura da água apoio aos portadores de doenças raras e da deficiência e (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de seus cuidadores. julho, que estabelece os procedimentos necessários à — Recomenda ao Governo a adoção de medidas na área das implementação do sistema de faturação detalhada). doenças raras e da deficiência.

— Recomenda ao Governo que regule a política de Resoluções: (b)

investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. — Recomenda ao Governo a descontaminação célere e

— Recomenda ao Governo a transferência da titularidade das urgente das habitações das minas da Urgeiriça.

infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de património da Região Autónoma da Madeira. atribuição de apoio financeiro pelo Serviço de Intervenção nos

— Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos e Comportamentos Aditivos e nas Dependências a entidades

materiais do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP. promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos. — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da

estrada nacional n.º 124 entre Silves e porto de Lagos, — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para

concelho de Portimão. garantir o bom funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE. — Recomenda ao Governo o reforço do financiamento do

ANIM – Arquivo Nacional das Imagens em Movimento. — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade

— Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos

Europeia – 2017». estabelecimentos prisionais.

— Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio a Projetos de lei [n.os 383, 442, 449 e 579/XIII (2.ª), 618, 776, doentes com esclerodermia. 812, 820, 848, 890, 919, 921, 926, 930, 956 a 962/XIII (3.ª)]: — Recomenda ao Governo que adote medidas no quadro do N.º 383/XIII (2.ª) (Procede à descentralização de sistema de prevenção e combate a incêndios florestais. competências para os municípios e entidades intermunicipais — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, da Caixa Económica Montepio Geral. medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar):

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— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.º 956/XIII (3.ª) — Promoção e desenvolvimento do de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do ecoturismo (Os Verdes). Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.º 957/XIII (3.ª) — Aprova os Estatutos do Centro para a N.º 442/XIII (2.ª) (Lei-quadro que estabelece as condições e Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos (PCP). requisitos de transferência de atribuições e competências N.º 958/XIII (3.ª) — Visa o reforço da resistência sísmica dos para as autarquias locais): edifícios (Os Verdes). — Vide projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª).

N.º 959/XIII (3.ª) — Estabelece impedimentos na decisão N.º 449/XIII (2.ª) (Procede à descentralização de sobre processos de institucionalização de crianças e jovens competências para os municípios e entidades intermunicipais em risco (PCP). no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil,

N.º 960/XIII (3.ª) — Alteração ao Regulamento da Habilitação praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar,

Legal para Conduzir no âmbito da formação de condutores de património e habitação):

veículos agrícolas (PCP). — Vide projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª).

N.º 961/XIII (3.ª) — Determina a não repercussão sobre os N.º 579/XIII (2.ª) (Eliminação do risco de amianto em edifícios,

utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de instalações e equipamentos de empresas):

ocupação de subsolo (Os Verdes). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, N.º 962/XIII (3.ª) — Extingue a Parque Escolar, EPE (Os

Descentralização, Poder Local e Habitação. Verdes).

N.º 618/XIII (3.ª) (Estabelece procedimentos e objetivos com Propostas de lei [n.os 62/XIII (2.ª), 131 e 143/XIII (3.ª)]:

vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de N.º 62/XIII (2.ª) (Estabelece o quadro de transferência de

foro privado, incluindo empresas privadas e habitações competências para as autarquias locais e para as entidades

particulares): intermunicipais, concretizando os princípios da

— Vide projeto de lei n.º 579/XIII (2.ª). subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local):

N.º 776/XIII (3.ª) (Regime excecional das redes secundárias — Vide projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª).

de faixas de gestão de combustível): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.º 131/XIII (3.ª) (Altera a Lei das Finanças Locais):

final da Comissão de Agricultura e Mar. — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 812/XIII (3.ª) (Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de N.º 143/XIII (3.ª) — Altera a Lei de Combate à Droga,

faixas de gestão de combustível e determina a transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103.

responsabilidade pela sua execução e manutenção, os

procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, Projetos de resolução [n. 570/XIII (2.ª), 1301, 1386, 1468,

de 28 de junho): 1472, 1600, 1659, 1675, 1676, 1691, 1711, 1716, 1717, 1752,

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto 1762, 1765, 1766, 1771 a 1773/XIII (3.ª)]:

final da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 570/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo a atribuição ao

N.º 820/XIII (3.ª) (Cria o observatório técnico independente Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a

para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em

florestais e rurais que ocorram no território nacional): Portugal):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Alteração do texto do projeto de resolução.

final da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 1301/XIII (3.ª) (Adoção de medidas excecionais para

N.º 848/XIII (3.ª) (Altera o Código Civil, aprovado pelo solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos

Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, para bairros sociais de propriedade do Instituto de Habitação e

aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos Reabilitação Urbana):

arrendatários (septuagésima quarta alteração ao Decreto-Lei — Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do

n.º 47 344/66, de 25 de novembro): Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

— Relatório de nova apreciação na especialidade e texto de N.º 1386/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo a adoção das

substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do medidas necessárias com vista a criação de um regime de

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. exceção para as tradicionais danças e bailinhos de carnaval

N.º 890/XIII (3.ª) (Cria a comissão independente para a da ilha Terceira, no âmbito das taxas referentes aos direitos

descentralização): de autores):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e

Descentralização, Poder Local e Habitação. Desporto.

N.º 919/XIII (3.ª) (Altera o Código do IVA, com o intuito de N.º 1468/XIII (3.ª) (Medidas urgentes de reforço e correção do

isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção-

escolar prestados pelos centros de estudo): Geral das Artes):

— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e

serviços de apoio. Desporto.

N.º 921/XIII (3.ª) (Altera o Código do IRS, de modo a permitir N.º 1472/XIII (3.ª) (Propõe medidas para correção dos

que lições sobre matérias do ensino escolar oficial resultados do concurso de apoios às artes, reforço do seu

ministradas em centros e salas de estudo e de explicações financiamento e revisão do respetivo modelo de apoio):

possam ser deduzidas enquanto despesas de educação): — Vide projeto de resolução n.º 1468/XIII (3.ª).

— Vide projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª). N.º 1600/XIII (3.ª) (Pelo início imediato do processo de revisão

N.º 926/XIII (3.ª) (Gestão pública das cantinas escolares): do modelo de apoio às artes em efetiva articulação com os

— Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota agentes do sector):

técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Vide projeto de resolução n.º 1468/XIII (3.ª).

N.º 930/XIII (3.ª) (Recuperação da gestão pública das N.º 1659/XIII (3.ª) (Estudo da qualidade do ar, estudo

cantinas escolares): epidemiológico e de medidas mitigadoras à poluição

— Vide nota técnica do projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª). recorrente causada pela fábrica de bagaço de azeitona em fortes, Ferreira do Alentejo):

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— Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do N.º 1765/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo a melhoria e Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. ampliação do Aeroporto da Horta).

N.º 1675/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo português que — Vide projeto de resolução n.º 1752/XIII (3.ª).

promova medidas urgentes para por termo ao problema N.º 1766/XIII (3.ª) (Ampliação da pista do Aeroporto da Horta): ambiental e de saúde pública em Fortes, Ferreira do Alentejo, — Vide projeto de resolução n.º 1752/XIII (3.ª). resultado da extração de óleo de bagaço de azeitona, N.º 1771/XIII (3.ª) — Pelo fim da concessão da Fertagus e a devolvendo à população a merecida qualidade de vida): integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP (PCP). — Vide projeto de resolução n.º 1659/XIII (3.ª).

N.º 1772/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o N.º 1676/XIII (3.ª) (Cria medidas que possibilitam a justa desenvolvimento de um programa de produção de variedades regularização de situações de incumprimento a que foram autóctones de cereais – nomeadamente de trigo – forçados os moradores dos bairros sociais): contrariando o cenário de agudização da dependência — Vide projeto de resolução n.º 1301/XIII (3.ª). externa alimentar (PCP). N.º 1691/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo a implementação N.º 1773/XIII (3.ª) — Pela necessidade de recuperar a de medidas que melhorem a qualidade de vida da população profissão de Guarda-Rios, na preservação e fiscalização dos de Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo, eliminando a recursos hídricos (Os Verdes). poluição causada pela empresa de extração de bagaço de azeitona): Propostas de resolução [n.os 71 a 73/XIII (3.ª)]: — Vide projeto de resolução n.º 1659/XIII (3.ª).

N.º 71/XIII (3.ª) (Aprova o recesso por parte da República N.º 1711/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo que tome as Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres medidas necessárias à resolução dos problemas ambientais em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, relacionados com a laboração do bagaço de azeitona): adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da — Vide projeto de resolução n.º 1659/XIII (3.ª). Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de N.º 1716/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo a avaliação de junho de 1935): meios de incentivo e proteção de manifestações culturais — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e originais e sem fins lucrativos): Comunidades Portuguesas. — Vide projeto de resolução n.º 1386/XIII (3.ª). N.º 72/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo Suplementar à N.º 1717/XIII (3.ª) (Eliminação da poluição provocada pela Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de empresa de extração de bagaço de azeitona na localidade de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010. Fortes, Ferreira do Alentejo): (c) — Vide projeto de resolução n.º 1659/XIII (3.ª). N.º 73/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo entre a República N.º 1752/XIII (3.ª) (Pela ampliação e melhoria da capacidade Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, operacional da pista do Aeroporto da Horta): assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017. (c) — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. (a) É publicado em Suplemento.

N.º 1762/XIII (3.ª) (Aeroporto da Horta): (b) São publicadas em 2.º Suplemento.

— Vide projeto de resolução n.º 1752/XIII (3.ª). (c) São publicadas em 3.º Suplemento.

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PROJETO DE LEI N.º 383/XIII (2.ª)

(PROCEDE À DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS E ENTIDADES

INTERMUNICIPAIS E NAS FREGUESIAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL, GESTÃO

TERRITORIAL, GESTÃO FLORESTAL, GESTÃO DA ORLA COSTEIRA, MEDICINA VETERINÁRIA,

SAÚDE ANIMAL E SEGURANÇA ALIMENTAR)

PROPOSTA DE LEI N.º 62/XIII (2.ª)

(ESTABELECE O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS

LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, CONCRETIZANDO OS PRINCÍPIOS DA

SUBSIDIARIEDADE, DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA AUTONOMIA DO PODER

LOCAL)

PROJETO DE LEI N.º 442/XIII (2.ª)

(LEI-QUADRO QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES E REQUISITOS DE TRANSFERÊNCIA DE

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS)

PROJETO DE LEI N.º 449/XIII (2.ª)

(PROCEDE À DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS E ENTIDADES

INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL, PROTEÇÃO CIVIL, PRAIAS,

GESTÃO FLORESTAL, SAÚDE ANIMAL E SEGURANÇA ALIMENTAR, PATRIMÓNIO E HABITAÇÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Em 24.01.2017, deu entrada na Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª)

(PSD) – Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas

freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira,

medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar, que baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação em 25.01.2017. Foi promovida a audição das regiões

autónomas, que enviaram os respetivos pareceres em 15.02.2017 (Gov RAM), 21.02.2017 (ALRAA), 22.02.2017

(ALRAM) e 14.03.2017 (Gov RAA) e a iniciativa foi distribuída, tendo sido objeto de parecer aprovado em

14.03.2017. O projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª) (PSD) foi discutido na generalidade em 16.03.2017 e foi aprovado

na generalidade em 17.03.2017, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do BE, PCP, PEV e PAN

e abstenção do PS e baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local,

Descentralização e Habitação nessa mesma data, na fase de especialidade.

2 – Em 01.03.2017, deu entrada na Mesa da Assembleia da República a proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª)

(GOV) – Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da

autonomia do poder local (texto substituído a pedido do autor em 15.03.2017), tendo baixado à Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação em 03.03.2017. Foi promovida

a audição das regiões autónomas que enviaram os respetivos pareceres em 14.03.2017 (Gov RAM) e

15.03.2017 (ALRAM) e a iniciativa foi distribuída, tendo sido objeto de parecer aprovado em 14.03.2017. A

proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) (GOV) foi discutida na generalidade em 16.03.2017. Em 17.03.2017, o GP PS

apresentou requerimento solicitando a baixa, sem votação, por 90 dias, e a proposta baixou nessa data à

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Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação, para nova

apreciação.

3 – Em 10.03.2017, deu entrada na Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.º 442/XIII (2.ª)

(PCP) – Lei-quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências

para as autarquias locais. O projeto de lei n.º 442/XIII (2.ª) (PCP) foi discutido na generalidade em 16.03.2017.

Em 17.03.2017, o GP PCP apresentou requerimento solicitando a baixa, sem votação, por 90 dias, e a proposta

baixou nessa data à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e

Habitação, para nova apreciação. Foi promovida a audição das regiões autónomas, que enviaram os respetivos

pareceres em 29.03.2017 (Gov RAA), 17.04.2017 (ALRAM), 18.04.2017 (Gov RAM) e 03.05.2017 (ALRAA).

4 – Na mesma data do anterior projeto, 10.03.2017, deu entrada na Mesa da Assembleia da República o

projeto de lei n.º 449/XIII (2.ª) (CDS-PP) – Procede à descentralização de competências para os municípios e

entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal,

saúde animal e segurança alimentar, património e habitação. O projeto de lei n.º 449/XIII (2.ª) (CDS-PP) foi

discutido na generalidade em 16.03.2017 e foi aprovado na generalidade em 17.03.2017, com os votos a favor

do PSD e CDS-PP, votos contra do BE, PCP, PEV e PAN e abstenção do PS. Baixou à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação nessa mesma data, na fase de

especialidade. Foi promovida a audição das regiões autónomas, que se pronunciaram, respetivamente, em

29.03.2017 (Governo RAA), 17.04.2017 (ALRAM), 18.04.2017 (Gov RAM) e 03.05.2017 (ALRAA).

5 – Na sequência da baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local,

Descentralização e Habitação, para a especialidade e nova apreciação destes projetos e proposta de lei, o GP

PS apresentou uma proposta de constituição de Grupo de Trabalho, que, em reunião da Comissão de

28.03.2017 foi aprovado por maioria, com os votos contra do PSD, assim se deliberando a constituição de um

Grupo de Trabalho sobre Descentralização mandatado para proceder à realização de audições sobre as

referidas iniciativas.

6 – Foram realizadas as audições constantes do relatório do Grupo de Trabalho, que concluiu os seus

trabalhos em junho de 2017.

7 – Em reunião da Comissão de 07.06.2018 foi deliberado reativar o Grupo de Trabalho sobre

Descentralização, com a mesma coordenação e composição, mandatado para dar continuidade ao processo

legislativo em curso.

8 – Os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS apresentaram propostas de alteração em

10.07.2018 (PSD e PS) e 11.07.2018 (CDS-PP).

9 – Na reunião de 17 de julho de 2018, na qual se encontravam representados todos os grupos

parlamentares à exceção do PEV e do PAN,a Comissão procedeu à discussão e votação indiciária das

propostas de alteração e dos restantes artigos dos projetos de lei e da proposta de lei.

10 – Da votação indiciária realizada conforme quadro em anexo resultou o texto de substituição da

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação, que também

se anexa.

11 – O anexo texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local,

Descentralização e Habitação deverá ser submetido a votações sucessivas na generalidade, especialidade e

final global pelo Plenário da Assembleia da República.

12 – Trata-se de um texto obrigatoriamente votado na especialidade pelo Plenário da AR, em conformidade

com as disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 168.º e da alínea n) do artigo 164.º, todos da Constituição.

13 – Na reunião da Comissão, o Grupo Parlamentar do PSD declarou prescindir da votação na

especialidade do seu projeto de lei, em favor do texto de substituição, nos termos e para os efeitos do disposto

no artigo 139.º do Regimento da Assembleia da República.

14 – O Grupo Parlamentar do PCP declarou expressamente não retirar o seu projeto de lei, e tendo ainda

o Grupo Parlamentar do CDS-PP declarado expressamente pretender a votação do seu projeto de lei o que, nos

termos do artigo 139.º do RAR, importará as respetivas votações em Plenário previamente ao texto de

substituição.

15 – Cumprirá obter do proponente Governo, até à votação em Plenário, uma indicação sobre se retira a

proposta de lei a favor do texto de substituição da Comissão, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 139.º

do Regimento da Assembleia da República.

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Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Texto de substituição

[Relativo ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª) e à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª)]

Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as

entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização

administrativa e da autonomia do poder local

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

A presente lei estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as

entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e

da autonomia do poder local.

Artigo 2.º

Princípios e garantias

A transferência de atribuições e competências rege-se pelos seguintes princípios e garantias:

a) A transferência efetua-se para a autarquia local ou entidade intermunicipal que, de acordo com a sua

natureza, se mostre mais adequada ao exercício da competência em causa;

b) A preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, e organizativa das autarquias locais;

c) A garantia de qualidade no acesso aos serviços públicos;

d) A coesão territorial e a garantia da universalidade do serviço público e da igualdade de oportunidades no

acesso ao mesmo;

e) A eficiência e eficácia da gestão pública;

f) A garantia da transferência para as autarquias locais dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais

adequados, considerando os atualmente aplicados nos serviços e competências descentralizados;

g) Estabilidade de financiamento no exercício das atribuições cometidas.

Artigo 3.º

Universalidade

1 - A transferência das novas competências tem carácter universal.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de a transferência de competências para as

autarquias locais e entidades intermunicipais se poder fazer de forma gradual até 1 de janeiro de 2021, sem

prejuízo do disposto no n.º 4, do artigo 40.º.

3 - A transferência das novas competências deve salvaguardar a natureza pública das políticas

desenvolvidas.

Artigo 4.º

Concretização da transferência das competências

1 – A transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos

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respetivos recursos são concretizadas através de diplomas legais de âmbito setorial relativos às diversas áreas

a descentralizar da administração direta e indireta do Estado, os quais estabelecem disposições transitórias

adequadas à gestão do procedimento de transferência em causa.

2 – A transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada

em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual nos seguintes termos:

a) Até 15 de setembro 2018, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a

transferência das competências no ano de 2019 comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais,

após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido;

b) Até 30 de junho de 2019, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a

transferência das competências no ano de 2020 devem observar o procedimento referido na alínea anterior.

3 – Todas as competências previstas na presente lei consideram-se transferidas para as autarquias locais e

entidades intermunicipais no limite até 1 de janeiro de 2021, sem prejuízo do disposto no n.º 4, do artigo 40.º.

4 – [Novo] A transferência das novas competências é objeto de monitorização permanente e transparente

da qualidade e desempenho do serviço público, promovendo a adequada participação da comunidade local na

avaliação dos serviços descentralizados, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 6.º.

Artigo 5.º

Financiamento das novas competências

1 - No âmbito da revisão do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais serão

previstos os recursos financeiros a atribuir a essas entidades para o exercício das novas competências.

2 - A revisão do regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais deve considerar o

acréscimo de despesa em que estas incorrem pelo exercício das competências transferidas e o acréscimo de

receita que decorra do referido exercício.

3 - São inscritos, nos Orçamentos do Estado dos anos para 2019, 2020 e 2021, os montantes do Fundo de

Financiamento da Descentralização que incorporam os valores a transferir para as autarquias locais e para as

entidades intermunicipais que financiam as novas competências.

4 - À transferência de recursos financeiros para as autarquias locais e entidades intermunicipais corresponde

uma redução da despesa orçamental de igual montante nos serviços da administração direta e indireta do Estado

cujas competências são objeto de descentralização.

5 - Os recursos financeiros adicionais previstos no n.º 1 contribuem para assegurar o cumprimento dos

objetivos de participação na receita pública estabelecidos no Programa Nacional de Reformas.

Artigo 6.º

Acompanhamento e informação

1 - Fica garantido o acesso das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das entidades do setor

empresarial local aos sistemas de informação utilizados pela administração direta e indireta do Estado, para

gestão de processos e restante informação integrada nas competências transferidas.

2 - O acesso aos sistemas de informação necessário ao exercício das competências salvaguarda a

segurança e a confidencialidade dos dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo.

3 - É criada uma comissão de acompanhamento da descentralização integrada por representantes de todos

os grupos parlamentares, do Governo, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação

Nacional de Freguesias, que avaliará a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências.

Artigo 7.º

Gestão e transferência de recursos patrimoniais

1 - Os bens móveis e imóveis afetos a áreas cujas competências são transferidas para as autarquias locais

e para as entidades intermunicipais passam a ser geridos pelas mesmas.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a posição contratual da administração direta e indireta do

Estado em contratos de qualquer espécie é transferida para as autarquias locais e para as entidades

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 8

intermunicipais, mediante comunicação à outra parte.

3 - A gestão dos bens previstos no n.º 1 será acompanhada da mutação dominial a favor das autarquias

locais nos casos referidos no n.º 2 do artigo 17.º e nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 18.º.

4 - As condições aplicáveis à gestão dos bens identificados nos números anteriores são definidas por

decreto-lei, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º.

5 - As condições aplicáveis à oneração e alienação dos bens identificados no n.º 3 são definidas por decreto-

lei, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º.

6 - Os bens transferidos sujeitos a registo são inscritos a favor das autarquias locais na respetiva

conservatória, constituindo título suficiente para efeitos de registo o diploma que concretiza a transferência das

competências.

Artigo 8.º

Transferência de recursos humanos

1 - Os diplomas legais de âmbito setorial referidos no n.º 1 do artigo 4.º, quando necessário, estabelecem os

mecanismos e termos da transição dos recursos humanos afetos ao seu exercício.

2 - A transição dos recursos humanos para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais deve

respeitar a situação jurídico-funcional que detêm à data da transferência, designadamente em matéria de

vínculo, carreira e remuneração.

3 - Os recursos humanos transferidos da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais

e para as entidades intermunicipais mantêm o direito à mobilidade ou a serem candidatos a procedimentos

concursais de recrutamento de pessoal para quaisquer órgãos e serviços da administração central e local.

4 - O regime da organização dos serviços das autarquias locais, bem como o estatuto do pessoal dirigente

das autarquias locais serão revistos tendo em atenção o exercício das novas competências.

Artigo 9.º

Regiões autónomas

1 - O disposto na presente lei não abrange as atribuições e competências das regiões autónomas.

2 - A transferência de atribuições e competências para as autarquias locais nas regiões autónomas dos

Açores e da Madeira é regulada por diploma próprio, mediante iniciativa legislativa das respetivas assembleias

legislativas, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º, do n.º 1 do artigo 167.º e da alínea f) do n.º 1 do

artigo 227.º da Constituição, tendo em conta os princípios da autonomia regional e da especificidade da relação

entre os órgãos dos governos regionais e as autarquias locais.

Artigo 10.º

Competências atribuídas por outros diplomas

Para além das novas competências identificadas nos artigos seguintes, são competências das autarquias

locais e das entidades intermunicipais as atribuídas por outros diplomas, nomeadamente as conferidas pela Lei

n.º 75/2013, de 12 de setembro, e alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-

A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, alterada

pelas Leis n.os 85/2015, de 7 de agosto, e 42/2016, de 28 de dezembro.

CAPÍTULO II

Novas competências dos órgãos municipais

Artigo 11.º

Educação

1 - É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de

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investimentos relativos aos estabelecimentos públicos de educação e de ensino integrados na rede pública dos

2.º e 3.º ciclos do ensino básico, secundário, incluindo o profissional, nomeadamente na sua construção,

equipamento e manutenção.

2 - Compete igualmente aos órgãos municipais, no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e

de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional:

a) Assegurar as refeições escolares e a gestão dos refeitórios escolares;

b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar;

c) Participar na gestão dos recursos educativos;

d) Participar na aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos e

com as atividades educativas, de ensino e desportivas de âmbito escolar;

e) Recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente inserido nas carreiras de assistente operacional e de

assistente técnico.

3 - Compete ainda aos órgãos municipais:

a) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário, como alternativa ao

transporte escolar;

b) Assegurar as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamentos de escolas;

c) Promover o cumprimento da escolaridade obrigatória;

d) Participar na organização da segurança escolar.

4 - As competências previstas no presente artigo são exercidas no respeito das competências dos órgãos de

gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Artigo 12.º

Ação social

É da competência dos órgãos municipais:

a) Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social;

b) Elaborar as Cartas Sociais Municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos

equipamentos sociais;

c) Assegurar a articulação entre as Cartas Sociais Municipais e as prioridades definidas a nível nacional e

regional;

d) Implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-

escolar, que correspondam à componente de apoio à família, nos termos do n.º 4 do artigo anterior;

e) Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações

pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social;

f) Celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de

inserção;

g) Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em

articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de

gestão dos programas temáticos;

h) Coordenar a execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, em articulação com

os Conselhos Locais de Ação Social;

i) Emitir parecer sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos, com natureza

vinculativa quando desfavorável.

Artigo 13.º

Saúde

1 - É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de

investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua

construção, equipamento e manutenção.

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2 - Compete igualmente aos órgãos municipais:

a) Gerir, manter e conservar outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários;

b) Gerir os trabalhadores, inseridos na carreira de assistentes operacionais, das unidades funcionais dos

Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde;

c) Gerir os serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o Serviço Nacional

de Saúde;

d) Participar nos programas de promoção de saúde pública, comunitária e vida saudável e de

envelhecimento ativo.

Artigo 14.º

Proteção civil

É da competência dos órgãos municipais:

a) Aprovar os planos municipais de emergência de proteção civil;

b) Apoiar as equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários;

c) Participar na gestão dos sistemas de videovigilância e de vigilância móvel no âmbito da defesa da floresta

contra incêndios;

d) Assegurar o funcionamento do centro de coordenação operacional municipal.

Artigo 15.º

Cultura

É da competência dos órgãos municipais:

a) Gerir, valorizar e conservar património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local;

b) Gerir, valorizar e conservar os museus que não sejam museus nacionais;

c) Executar o controlo prévio de espetáculos, bem como a sua fiscalização, autorizando a sua realização

quando tal esteja previsto;

d) Recrutar, selecionar e gerir os trabalhadores afetos ao património cultural que, sendo classificado, se

considere de âmbito local e aos museus que não sejam museus nacionais.

Artigo 16.º

Património

1 – É da competência dos órgãos municipais gerir o património imobiliário público sem utilização, afeto à

administração direta e indireta do Estado, incluindo partes de edifícios.

2 – As condições aplicáveis à gestão dos bens identificados no número anterior são definidas por decreto-

lei, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º.

3 – É excluído do âmbito de aplicação da presente lei o património imobiliário previsto nos seguintes diplomas:

a) Na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das

infraestruturas militares;

b) Na alínea e) do artigo 92.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de

dezembro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social;

c) Na alínea f), do artigo 3.º, da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de programação de

infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna.

4 – Podem ser definidos mecanismos de utilização pelos municípios dos imóveis previstos no número anterior

através de diploma próprio, ou através da celebração de acordo cedência celebrado entre o município

interessado e a entidade titular do imóvel.

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Artigo 17.º

Habitação

1 - É da competência dos órgãos municipais gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à

reabilitação urbana.

2 - São transferidos para os municípios, através de diploma próprio, a titularidade e a gestão dos bens

imóveis, destinados a habitação social, que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do

Estado.

3 - As condições de utilização e transferência, oneração e alienação dos imóveis que integram o parque

habitacional referido no número anterior são definidas por decreto-lei, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º.

4 - O regime previsto nos números anteriores não é aplicável aos seguintes casos:

a) Às casas de função em utilização;

b) Aos imóveis cujos rendimentos estejam consignados ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social;

c) Aos imóveis que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado que estejam

legalmente afetos à habitação social dos seus trabalhadores ou aposentados;

d) Aos imóveis que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado cuja receita,

nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, esteja sujeita ao regime especial

de afetação previsto no Decreto-Lei n.º 117/89, de 14 de abril;

e) Aos imóveis que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado cujo produto

da sua venda esteja afeto ao reembolso dos títulos de participação previstos no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-

Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto.

Artigo 18.º

Áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à

atividade portuária

1 - É da competência dos órgãos municipais:

a) Gerir as áreas afetas à atividade da náutica de recreio e os bens imóveis aí integrados, bem como os

bens móveis afetos, abrangendo as atualmente incluídas nas autoridades portuárias;

b) Gerir as áreas dos portos de pesca secundários e os bens imóveis aí integrados, bem como os bens

móveis afetos, abrangendo as atualmente incluídas nas autoridades portuárias;

c) Gerir as áreas sob jurisdição dos portos sem utilização portuária reconhecida ou exclusiva e os bens

imóveis aí integrados, bem como os bens móveis afetos, abrangendo as atualmente incluídas nas autoridades

portuárias;

d) Gerir as áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária e os

bens imóveis aí integrados, bem como os bens móveis afetos, abrangendo as atualmente incluídas nas

autoridades portuárias.

2 - A transferência das competências previstas nas alíneas c) e d) do número anterior é acompanhada das

mutações dominiais necessárias ao seu exercício, nos termos do regime da titularidade dos recursos hídricos,

aprovado pela Lei n.º 54/2005, de 14 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16 de junho.

3 - Compete igualmente aos órgãos municipais concessionar, autorizar, licenciar e fiscalizar as atividades

realizadas nas instalações mencionadas no n.º 1.

4 - A transferência das competências previstas nos números anteriores são definidas por decreto-lei, nos

termos do n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 19.º

Praias marítimas, fluviais e lacustres

1 - É da competência dos órgãos municipais nas praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio

público do Estado:

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a) Proceder à limpeza e recolha de resíduos urbanos;

b) Proceder à manutenção, conservação e gestão, designadamente, do seguinte:

i) Infraestruturas de saneamento básico;

ii) Abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência;

iii) Equipamentos e apoios de praia;

iv) Equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos, acessos e meios

de atravessamento das águas que liguem margens de uma praia.

c) Assegurar a atividade de assistência a banhistas, sem prejuízo da definição técnica das condições de

segurança, salvamento e assistência a definir pela entidade competente;

d) Realizar as obras de reparação e manutenção das retenções marginais, estacadas e muralhas, por forma

a garantir a segurança dos utentes das praias.

2 - Compete igualmente aos órgãos municipais, no que se refere às praias mencionadas no número anterior:

a) Concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas

balneares, bem como as infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo

estacionamentos e acessos;

b) Concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços, a prática de atividades desportivas

e recreativas;

c) Cobrar as taxas devidas;

d) Instaurar e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas devidas.

3 - A transferência de competências é efetuadas sem prejuízo da salvaguarda das condições de segurança

inerentes ao regime do domínio público marítimo.

4 - A transferência das competências previstas nos números anteriores são definidas por decreto-lei, nos

termos do n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 20.º

Informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas

Compete aos órgãos municipais:

a) Coordenar as operações de elaboração e recolha de informação cadastral;

b) Participar no ordenamento, gestão e intervenção de âmbito florestal;

c) Participar na gestão das áreas protegidas.

Artigo 21.º

Transportes e vias de comunicação

1 – Sem prejuízo das competências das entidades intermunicipais, é competência dos órgãos municipais a

gestão de todas as estradas nos perímetros urbanos e dos equipamentos e infraestruturas neles integradas,

salvo:

a) Os troços de estrada explorados em regime de concessão ou subconcessão à data da entrada em vigor

da presente lei, durante o período em que se mantiver essa exploração;

b) Os troços de estradas ou estradas que integram um itinerário principal ou um itinerário complementar;

c) O canal técnico rodoviário, como definido no artigo 3.º alínea j) do Estatuto das Estradas da Rede

Rodoviária Nacional, existente à data da entrada em vigor da presente lei.

2 – A transferência dos troços de estradas localizados nos perímetros urbanos e dos equipamentos e

infraestruturas neles integrados, bem como das estradas desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional e dos

troços substituídos por variantes é efetuada por mutação dominial nos termos do decreto-lei previsto no n.º 1 do

artigo 4.º da presente lei, passando a integrar o domínio público municipal.

3 – É da competência dos municípios o transporte turístico de passageiros bem como, na qualidade de

autoridade de transportes a que se reporta o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros,

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aprovado em anexo à Lei n.º52/2015, de 9 de junho, e sem prejuízo do disposto no artigo 5.º desse mesmo

regime, o serviço público de transporte de passageiros regular, em qualquer dos casos em vias navegáveis

interiores e independentemente das áreas de jurisdição onde operem.

Artigo 22.º

Estruturas de atendimento ao cidadão

É da competência dos órgãos municipais:

a) Instituir e gerir os Gabinetes de Apoio aos Emigrantes, em articulação com o Ministério dos Negócios

Estrangeiros e com a rede nacional de Lojas de Cidadão;

b) Instalar novas Lojas de Cidadão, cabendo-lhes posteriormente a sua gestão, em articulação com a rede

nacional de Lojas de Cidadão;

c) Instalar e gerir os Espaços Cidadão, em articulação com a rede de Lojas de Cidadão;

d) Instituir e gerir os Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes.

Artigo 23.º

Policiamento de proximidade

É da competência dos órgãos municipais participar, em articulação com as forças de segurança, na definição,

de nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar.

Artigo 24.º

Proteção e saúde animal

É da competência dos órgãos municipais exercer os poderes nas áreas de proteção e a saúde animal, bem

como de detenção e controlo da população dos animais de companhia, sem prejuízo das competências próprias

da autoridade veterinária nacional.

Artigo 25.º

Segurança dos alimentos

É da competência dos órgãos municipais o exercício de poderes de controlo na área da segurança dos

alimentos, sem prejuízo das competências atribuídas aos órgãos de polícia criminal e das competências próprias

da autoridade veterinária nacional.

Artigo 26.º

Segurança contra incêndios

1 - É da competência dos órgãos municipais apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias

e inspeções a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança

contra incêndios em edifícios.

2 - Para desempenho das funções previstas no número anterior, os técnicos municipais devem ser

credenciados pela entidade competente.

Artigo 27.º

Estacionamento público

É da competência dos órgãos municipais regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos

contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos dentro das

localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento.

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Artigo 28.º

Modalidades afins de jogos de fortuna e azar

1 - É da competência dos órgãos municipais autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna

ou azar e outras formas de jogo, com exceção dos jogos sociais e apostas desportivas à cota de base territorial.

2 - A transferência das competências previstas nos números anteriores são definidas por decreto-lei, nos

termos do n.º 1 do artigo 4.º.

Artigo 29.º

Delegação de competências nos órgãos das freguesias

1 - Os órgãos dos municípios podem, através de contrato interadministrativo, delegar competências nos

órgãos das freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias.

2 - A delegação efetua-se nos termos previstos na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e alterada pelas Leis

n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro,

considerando o disposto nos números seguintes.

3 - A delegação de competências nas freguesias observa os princípios da universalidade e da equidade, de

modo a que, em regra, todas as freguesias do mesmo município beneficiem das mesmas competências e, em

termos proporcionais, de recursos equivalentes.

4 - A delegação de competências entre os municípios e as freguesias não pode determinar um aumento da

despesa pública global prevista no ano da concretização.

5 - As delegações de competências abarcam todo o mandato autárquico.

6 - As delegações de competências podem cessar antes do período referido no número anterior caso

ocorram situações de incumprimento grave, mediante decisão tomada pela assembleia municipal, por maioria

dos membros em efetividade de funções.

CAPÍTULO III

Novas competências dos órgãos das entidades intermunicipais

Artigo 30.º

Exercício das novas competências intermunicipais

1 - Compete às entidades intermunicipais exercer as novas competências de âmbito intermunicipal.

2 - O exercício das novas competências pelas entidades intermunicipais depende de prévio acordo dos

municípios que as integram.

Artigo 31.º

Educação, ensino e formação profissional

1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais o planeamento intermunicipal da rede de

transporte escolar.

2 - Compete igualmente aos órgãos das entidades intermunicipais o planeamento da oferta educativa de

nível supramunicipal de acordo com os critérios definidos pelos departamentos governamentais com

competência nos domínios da educação e formação profissional.

3 - A definição de prioridades na oferta de cursos de formação profissional a nível intermunicipal efetua-se

em articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, e a Agência Nacional para a Qualificação

e o Ensino Profissional, IP.

Artigo 32.º

Ação social

1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais participar na organização dos recursos e no

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planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível supraconcelhio, exercendo as competências das

Plataformas Supraconcelhias e assegurando a representação das entidades que as integram.

2 - Compete igualmente aos órgãos das entidades intermunicipais a elaboração de Cartas Sociais

Supramunicipais para identificação de prioridades e respostas sociais a nível intermunicipal.

Artigo 33.º

Saúde

1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais participar na definição da rede de unidades

de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal.

2 - Compete igualmente aos órgãos das entidades intermunicipais:

a) Emitir parecer sobre acordos em matéria de cuidados de saúde primários e de cuidados continuados;

b) Designar um representante nos órgãos de gestão das unidades locais de saúde, na respetiva área de

influência;

c) Presidir ao conselho consultivo das unidades de saúde do setor público administrativo ou entidades

públicas empresariais.

Artigo 34.º

Proteção civil

É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais a participação na definição da rede dos quartéis

de bombeiros voluntários e na elaboração de programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários.

Artigo 35.º

Justiça

1 – É da competência dos municípios e dos órgãos das entidades intermunicipais a elaboração de propostas

para a definição da rede dos julgados de paz.

2 – Compete igualmente aos municípios e órgãos das entidades intermunicipais a participação em ações ou

projetos de reinserção social de jovens e adultos, violência doméstica, rede dos julgados de paz e apoio às

vítimas de crimes.

Artigo 36.º

Promoção turística

É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais o desenvolvimento da promoção turística interna

sub-regional, em articulação com as entidades regionais de turismo.

Artigo 37.º

Outras competências

É igualmente da competência dos órgãos das entidades intermunicipais:

a) Participar na gestão dos portos de âmbito regional;

b) Designar os vogais representantes dos municípios nos Conselhos de Região Hidrográfica;

c) Gerir projetos financiados com fundos europeus;

d) Gerir programas de captação de investimento.

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CAPÍTULO IV

Novas competências dos órgãos das freguesias

Artigo 38.º

Novas competências dos órgãos das freguesias

1 - Os órgãos das freguesias têm as seguintes competências a descentralizar da administração direta do

Estado:

a) Instalar os Espaços Cidadão, em articulação com a rede nacional de Lojas de Cidadão e com os

municípios;

b) Gerir os Espaços Cidadão nos termos da alínea anterior.

2 - Os órgãos das freguesias têm as seguintes competências transferidas pelos municípios:

a) Gestão e manutenção de espaços verdes;

b) Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;

c) Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção

daquele que seja objeto de concessão;

d) Gestão e manutenção corrente de feiras e mercados;

e) Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo

do ensino básico;

f) Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo

do ensino básico;

g) Utilização e ocupação da via pública;

h) Afixação de publicidade de natureza comercial;

i) Autorizar a atividade de exploração de máquinas de diversão;

j) Autorizar a colocação de recintos improvisados;

k) Autorizar a realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares

públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição;

l) Autorizar a realização de acampamentos ocasionais;

m) Autorizar a realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos,

designadamente foguetes e balonas.

3 - As transferências de competências são diferenciadas em função da natureza e dimensão das freguesias,

considerando a população e a capacidade de execução.

4 - Os recursos financeiros afetos às transferências das novas competências das freguesias a que se refere

a alínea a) do n.º 1 provêm do orçamento do Estado, nos termos a definir no âmbito do regime financeiro das

autarquias locais e das entidades intermunicipais e, em cada ano, na Lei do Orçamento do Estado.

5 - Os recursos financeiros afetos às transferências das novas competências transferidas pelos municípios

para as freguesias, que não podem ser inferiores aos constantes de acordos ou contratos respeitantes às

mesmas matérias, provêm do orçamento municipal após deliberação da assembleia municipal e de freguesia.

Artigo 39.º

Modelo de repartição de competências

1 - No caso de competências também atribuídas aos municípios, o modelo de repartição de competências

entre os municípios e as freguesias é fixado através de contrato interadministrativo, devendo permitir uma melhor

afetação de recursos humanos e financeiros, e é configurado em termos flexíveis, de modo a viabilizar uma

harmonização entre os princípios da descentralização e da subsidiariedade e as exigências de unidade e de

eficácia da ação administrativa.

2 - A transferência de competências para as freguesias observa os princípios da universalidade e da

equidade, de modo a que, em regra, todas as freguesias do município beneficiem das mesmas competências e,

em termos proporcionais, de recursos equivalentes.

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3 - O disposto nos números anteriores não exclui eventuais derrogações impostas por exigências de unidade

e de eficácia da ação administrativa, segundo critérios a definir em diploma próprio.

4 - As competências referidas no artigo anterior que que se revelem indispensáveis para a gestão direta pelos

municípios de espaços, vias ou equipamentos de natureza estruturante para a município ou para a execução de

missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa do município mantêm-se no âmbito de

intervenção dos municípios.

5 - As câmaras municipais devem identificar e, mediante proposta fundamentada, submeter à aprovação das

assembleias municipais o elenco das missões, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos a que se

refere o número anterior.

6 - A repartição de competências entre os municípios e as freguesias não pode determinar um aumento da

despesa pública global prevista no ano da concretização.

CAPÍTULO V

Normas revogatórias

Artigo 40.º

Revogação do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro

1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro.

2 - A revogação do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, prevista no número anterior, não prejudica a

manutenção dos contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados ao seu abrigo

previamente à entrada em vigor da presente lei.

3 - Os contratos interadministrativos de delegação de competências previstos no número anterior caducam

no momento em que as autarquias locais ou as entidades intermunicipais assumam, no âmbito da presente lei,

as competências aí previstas.

4 - Os contratos interadministrativos de delegação de competências previstos no n.º 2 poderão ser

prorrogados até à data prevista no número anterior, caso a sua vigência termine antes dessa data.

Artigo 41.º

Revogação dos artigos 132.º a 136.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

1 - São revogados os artigos 132.º a 136.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, retificada pelas

Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de novembro, e 50-A/2013, de 11 de novembro, e alterada

pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28

de dezembro.

2 - A revogação dos artigos mencionados no número anterior não prejudica a manutenção dos acordos de

execução celebrados ao seu abrigo previamente à entrada em vigor da presente.

3 - Os acordos de execução previstos no número anterior caducam no momento em que as autarquias locais

assumam, no âmbito da presente lei, as competências aí previstas.

4 - Os acordos de execução previstos no n.º 2 poderão ser prorrogados até à data prevista no número

anterior, caso a sua vigência termine antes dessa data.

CAPÍTULO VI

Disposições transitórias e finais

Artigo 42.º

Áreas metropolitanas

Até à criação das entidades previstas do n.º 3 do artigo 236.º da Constituição da República Portuguesa, nas

áreas de Lisboa e Porto as competências transferidas para as entidades intermunicipais são exercidas pelas

Áreas Metropolitanas respetivas.

Página 18

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 18

Artigo 43.º

Entrada em vigor

1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - A transferência das competências previstas na presente lei efetua-se nos termos prescritos no artigo 4.º.

Artigo 44.º

Produção de efeitos

1 – A presente lei produz efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas legais de âmbito setorial,

consensualizados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

2 – O disposto no número anterior não prejudica a eficácia do previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da

presente lei.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

————

PROJETO DE LEI N.º 579/XIII (2.ª)

(ELIMINAÇÃO DO RISCO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE

EMPRESAS)

PROJETO DE LEI N.º 618/XIII (3.ª)

(ESTABELECE PROCEDIMENTOS E OBJETIVOS COM VISTA À REMOÇÃO DE PRODUTOS QUE

CONTÊM FIBRAS DE AMIANTO AINDA PRESENTES EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

DE FORO PRIVADO, INCLUINDO EMPRESAS PRIVADAS E HABITAÇÕES PARTICULARES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 - Os projetos de lei em epígrafe foram aprovados na generalidade em reunião plenária de 4 de outubro de

2017, data em que baixaram, na fase de especialidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação.

2 - A Comissão deliberou, em reunião de 17 de outubro de 2017, constituir um grupo de trabalho tendo em

vista a apreciação, no âmbito da especialidade, das iniciativas referidas.

3 - Os proponentes apresentaram uma proposta conjunta de texto final ao grupo de trabalho em 22 de maio

de 2018.

4 - O grupo de trabalho realizou a discussão e votação indiciária na especialidade das iniciativas

mencionadas, tendo aprovado indiciariamente a proposta conjunta de texto final apresentada na reunião de 4

de julho de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PSD, BE e

do Deputado do PAN.

5 - Na reunião de 12 de julho de 2018 a Comissão, com a presença de todos os Grupos Parlamentares à

exceção do PEV e do Deputado do PAN, procedeu à discussão e ratificação da votação na especialidade da

proposta de texto final.

Página 19

17 DE JULHO DE 2018 19

6 - Da votação então realizada resultou a aprovação da proposta de texto final dos projetos de lei n.os 618/XIII

(3.ª) (PAN) e 579/XIII (2.ª) (Os Verdes), com os sentidos de voto expressos no documento anexo.

O debate e votação podem ser consultados nos respetivos registos áudio em

http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/3SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20180712.mp3, constituindo

as gravações parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.

Seguem em anexo: (i) documento com sentidos de voto sobre a proposta de texto final dos projetos de lei

n.os 618/XIII (3.ª) (PAN) e 579/XIII (2.ª) (Os Verdes); e (ii) texto final dos referidos projetos de lei.

Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Resultado das votações sobre a proposta de texto final dos projetos de lei

Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas

votação PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X X

ABSTENÇÃO

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

Articulado

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de

amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos empresariais.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

Artigo 2.º

Proibição da utilização de produtos com amianto

Nos termos dos diplomas que limitam a colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e

preparações perigosas, não é permitida a utilização de produtos que contenham fibras de amianto na construção

ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos privados.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X

Página 20

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 20

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

Artigo 3.º

Levantamento

1 – A Autoridade para as Condições de Trabalho elabora, em cooperação com as organizações

representativas dos trabalhadores e com as associações patronais, um plano para a identificação das empresas

que contêm materiais com amianto nos edifícios e instalações onde exercem atividade, e nos equipamentos que

utilizam.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA X X

FAVOR X X X

ABSTENÇÃO

Resultado: Aprovado por maioria dos presentes

2 – O plano referido no número anterior procede à identificação, pelas empresas com potencial de risco, das

instalações onde exercem atividade que contêm materiais com amianto, e nos equipamentos que utilizam, de

acordo com as melhores práticas aplicáveis.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

3 – No âmbito da elaboração do plano referido no número 1 podem ser solicitados contributos de entidades

de outras áreas de governação, nomeadamente ambiente, quanto ao destino dos resíduos.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

4 – O plano referido no número 1 deve estar concluído no prazo de um ano a contar da data da entrada em

vigor da presente lei.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

Página 21

17 DE JULHO DE 2018 21

5 – Finda a elaboração do plano referido no presente artigo, este é remetido aos Ministérios com a tutela do

trabalho, da economia e da saúde, bem como à Assembleia da República.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

6 – As condições para a execução do plano para identificação de todas as empresas que contêm materiais

com amianto nos edifícios e instalações onde exercem atividade, e nos equipamentos que utilizam, são

aprovadas mediante Portaria dos membros do Governo responsáveis pelo trabalho, economia, saúde.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por maioria dos presentes

7 – O Governo procede ao acompanhamento da execução do plano previsto no número 4 do presente artigo,

nos termos definidos no mesmo e na portaria prevista no número anterior.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

Artigo 4.º

Regras de segurança

1 – A remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos obedece

a regras de segurança, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de junho.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

2 – Após a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto, a entidade que a concretizou garante que

a área na qual se procedeu a essa remoção fica totalmente livre de poeiras e partículas de amianto em todas

as estruturas, equipamentos e zona envolvente.

Página 22

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 22

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

Artigo 5.º

Obrigatoriedade de informação aos utilizadores

1 – As entidades que fruam cada um dos edifícios, instalações e equipamentos identificados no plano a que

se refere o n.º 1 do artigo 3.º prestam informação a todos os utilizadores desse edifício, instalação e equipamento

sobre a existência de amianto e previsão do prazo de remoção desse material.

2 – Os eventuais adquirentes ou arrendatários têm o direito de ser informados, na sequência da respetiva

solicitação, relativamente à presença de amianto nos edifícios, bem como a previsão do prazo de remoção desse

material.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

Artigo 6.º

Competência para a remoção de amianto

A remoção das fibras de amianto dos edifícios, instalações e equipamentos empresariais revistos no artigo

1.º deve ser executada apenas por empresas devidamente licenciadas e autorizadas a desenvolver estas

atividades.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

Artigo 7.º

Destino dos resíduos

Os resíduos resultantes da atividade de remoção do amianto devem ser encaminhados para destino final

adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos, nos termos da legislação

aplicável.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

Página 23

17 DE JULHO DE 2018 23

Artigo 8.º

Candidaturas

O Governo promove e publicita, no quadro dos programas aplicáveis, os apoios e as respetivas condições

de acesso a fundos, nomeadamente comunitários, que visem a inventariação e remoção de amianto de edifícios.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

A FAVOR X X X X

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

TEXTO FINAL

Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de

amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos empresariais.

Artigo 2.º

Proibição da utilização de produtos com amianto

Nos termos dos diplomas que limitam a colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e

preparações perigosas, não é permitida a utilização de produtos que contenham fibras de amianto na construção

ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos privados.

Artigo 3.º

Levantamento

1 – A Autoridade para as Condições de Trabalho elabora, em cooperação com as organizações

representativas dos trabalhadores e com as associações patronais, um plano para a identificação das empresas

que contêm materiais com amianto nos edifícios e instalações onde exercem atividade, e nos equipamentos que

utilizam.

2 – O plano referido no número anterior procede à identificação, pelas empresas com potencial de risco, das

Página 24

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 24

instalações onde exercem atividade que contêm materiais com amianto, e nos equipamentos que utilizam, de

acordo com as melhores práticas aplicáveis.

3 – No âmbito da elaboração do plano referido no n.º 1 podem ser solicitados contributos de entidades de

outras áreas de governação, nomeadamente ambiente, quanto ao destino dos resíduos.

4 – O plano referido no n.º 1 deve estar concluído no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor

da presente lei.

5 – Finda a elaboração do plano referido no presente artigo, este é remetido aos Ministérios com a tutela do

trabalho, da economia e da saúde, bem como à Assembleia da República.

6 – As condições para a execução do plano para identificação de todas as empresas que contêm materiais

com amianto nos edifícios e instalações onde exercem atividade, e nos equipamentos que utilizam, são

aprovadas mediante Portaria dos membros do Governo responsáveis pelo trabalho, economia, saúde.

7 – O Governo procede ao acompanhamento da execução do plano previsto no n.º 4 do presente artigo, nos

termos definidos no mesmo e na portaria prevista no número anterior.

Artigo 4.º

Regras de segurança

1 – A remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos obedece

a regras de segurança, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de junho.

2 – Após a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto, a entidade que a concretizou garante que

a área na qual se procedeu a essa remoção fica totalmente livre de poeiras e partículas de amianto em todas

as estruturas, equipamentos e zona envolvente.

Artigo 5.º

Obrigatoriedade de informação aos utilizadores

1 – As entidades que fruam cada um dos edifícios, instalações e equipamentos identificados no plano a que

se refere o n.º 1 do artigo 3.º prestam informação a todos os utilizadores desse edifício, instalação e equipamento

sobre a existência de amianto e previsão do prazo de remoção desse material.

2 – Os eventuais adquirentes ou arrendatários têm o direito de ser informados, na sequência da respetiva

solicitação, relativamente à presença de amianto nos edifícios, bem como a previsão do prazo de remoção desse

material.

Artigo 6.º

Competência para a remoção de amianto

A remoção das fibras de amianto dos edifícios, instalações e equipamentos empresariais revistos no artigo

1.º deve ser executada apenas por empresas devidamente licenciadas e autorizadas a desenvolver estas

atividades.

Artigo 7.º

Destino dos resíduos

Os resíduos resultantes da atividade de remoção do amianto devem ser encaminhados para destino final

adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos, nos termos da legislação

aplicável.

Artigo 8.º

Candidaturas

O Governo promove e publicita, no quadro dos programas aplicáveis, os apoios e as respetivas condições

de acesso a fundos, nomeadamente comunitários, que visem a inventariação e remoção de amianto de edifícios.

Página 25

17 DE JULHO DE 2018 25

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

————

PROJETO DE LEI N.º 776/XIII (3.ª)

(REGIME EXCECIONAL DAS REDES SECUNDÁRIAS DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 - O projeto de lei n.º 776/XIII deu entrada na Assembleia da República a 9 de fevereiro de2018, foi admitido

a 10 de fevereiro de 2018, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar nesse mesmo dia.

2 - A Comissão de Agricultura e Mar elaborou Parecer, sendo acompanhado da respetiva nota técnica, tendo

a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias elaborado um parecer sobre os

requisitos constitucionais de admissibilidade do projeto de lei em apreço.

3 - O projeto de lei n.º 776/XIII foi discutido e votado na generalidade no dia 13 de abril de 2018, tendo sido

aprovado e baixado à Comissão de Agricultura e Mar para discussão e votação na especialidade, nesse mesmo

dia.

4 - O GP do PS apresentou as seguintes propostas de alteração:

«Artigo 1.º

Alteração à lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

O artigo 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

‘Artigo 153.º

Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível

1 - .......................................................................................................................................................................

2 - .......................................................................................................................................................................

3 - As entidades competentes substituem-se aos proprietários e outras entidades em incumprimento em

matéria de gestão de combustível, procedendo à sua gestão prevista na lei mediante comunicação e, na falta

de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos.

4 - .......................................................................................................................................................................

5 - .......................................................................................................................................................................

6 - .......................................................................................................................................................................

7 - .......................................................................................................................................................................

8 - .......................................................................................................................................................................

9 - .......................................................................................................................................................................

10 - ...................................................................................................................................................................... :

Página 26

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 26

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... .

11 - ...................................................................................................................................................................... ’

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no 60.º dia posterior à sua publicação.»

5 - A discussão e votação na especialidade decorreu na reunião da CAM do dia 12 de julho de 2018, cuja

votação decorreu de acordo com o guião de votações seguinte:

Guião da votação na especialidade

Artigo 1.º

Norma Revogatória

 Artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X

Abstenção X Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PS – Alteração ao n.º 3 do artigo 153.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de

dezembro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor

Abstenção

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 2.º

Entrada em vigor

 Proposta de alteração do GP/PS – Alteração ao artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X

Página 27

17 DE JULHO DE 2018 27

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X

Abstenção X Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

6 - Como conclusão do processo, envia-se para votação final global, o texto que se anexa.

Palácio de S. Bento, em 13 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

TEXTO FINAL

Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível

Artigo 1.º

Norma Revogatória

São revogados os n.os 3, 6 e 7 do artigo 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, em 13 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

————

Página 28

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 28

PROJETO DE LEI N.º 812/XIII (3.ª)

(ESTABELECE CRITÉRIOS DE INDEMNIZAÇÃO PELA CONCRETIZAÇÃO DAS SERVIDÕES

ADMINISTRATIVAS PARA CRIAÇÃO DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL E DETERMINA A

RESPONSABILIDADE PELA SUA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO, PROCEDENDO À SEXTA ALTERAÇÃO

AO DECRETO-LEI N.º 124/2006, DE 28 DE JUNHO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O projeto de lei n.º 812/XIII deu entrada na Assembleia da República a 23 de março de 2018, foi admitido

a 27.03.2018.

2 – O projeto de lei n.º 812/XIII foi discutido e aprovado na generalidade no dia 13 de abril de 2018, tendo

baixado à Comissão de Agricultura e Mar para discussão e votação na especialidade.

3 – O GP do PS apresentou as seguintes propostas de alteração:

«Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à introdução de critérios de indemnização na concretização das servidões

administrativas necessárias para dar resposta à criação das redes primária e secundária de gestão de

combustível, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

O artigo 14.º do Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de

janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, pelo

Decreto-Lei n.º 83/2014, de 23 de maio, pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 10/2018,

de 14 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

‘Artigo 14.º

Servidões administrativas, expropriações e condicionamentos

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – ...................................................................................................................................................................

3 – [novo] Para as parcelas que integrem faixas de gestão de combustível, nas quais, por esse motivo, venha

a ser condicionado o seu potencial produtivo em termos florestais poderá, nos casos em que sejam impostos

encargos especiais e anormais, ser estabelecida a correspondente indemnização dos proprietários por perda de

rendimentos decorrente da afetação em causa, cabendo o dever de indemnizar à entidade responsável pelo

objetivo de proteção que justifica a criação da respetiva faixa, nos termos definidos em portaria dos membros

do governo responsáveis pelas áreas da administração interna, florestas e finanças.

4 – [novo] Nas faixas de gestão de combustível para proteção das infraestruturas da rede viária ou ferroviária,

as parcelas aí integradas que se situem fora da servidão associada a faixas non aedificandi já anteriormente

instituídas, devem igualmente ser consideradas para efeito de indemnização por perda de rendimento, nos casos

em que sejam impostos encargos especiais e anormais, sendo a indemnização da responsabilidade da entidade

gestora das infraestruturas em causa, nos termos constantes da portaria referida no número anterior.

5 – [novo] Para as parcelas incluídas em faixas de gestão de combustível que se desenvolvam ao longo de

linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural podem ser constituídas servidões no âmbito

da defesa da floresta contra incêndios, sendo atribuída a correspondente indemnização por perda de rendimento

Página 29

17 DE JULHO DE 2018 29

produtivo associado, a qual é da responsabilidade da entidade detentora daquelas infraestruturas, nos termos e

de acordo com os critérios previstos nos n.os 3 e 4, e da portaria aí referida.’

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

É aditado o artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua versão atual, com a seguinte

redação:

‘Artigo 13.º-A

Entidades responsáveis pela criação e manutenção das faixas de gestão de combustível e dos custos

associados às servidões criadas

1 – A criação e manutenção das faixas de gestão de combustível nas infraestruturas viárias ou ferroviárias

são da responsabilidade das entidades, públicas ou privadas, responsáveis pela gestão das infraestruturas em

causa, sem prejuízo das responsabilidades dos titulares de direitos reais sobre prédios confinantes.

2 – A criação e manutenção das faixas de gestão de combustível que se desenvolvam ao longo de linhas de

transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural é da responsabilidade das entidades que detém a

gestão destas infraestruturas.

3 – A criação e manutenção das restantes faixas de gestão de combustível, destinadas à proteção de

edificações e povoações, não incluídas nos pontos 1 e 2 anteriores, e destinadas à proteção geral da floresta,

são da responsabilidade das entidades que detêm a gestão das parcelas integradas nessas faixas, devendo as

câmaras municipais substituir-se a estas entidades na gestão do respetivo combustível, nos termos previstos na

presente lei.

4 – Os custos resultantes da criação, da manutenção e da indemnização por perda de rendimento dos

proprietários florestais cujas parcelas se integrem em faixas de gestão de combustível destinadas à proteção de

edificações e povoações e para as quais seja instituída servidão, e que resultem da imposição de encargos

especiais e anormais de natureza pública aos respetivos proprietários, são da responsabilidade do Estado, sem

prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º.

5 – Os custos resultantes da criação, da manutenção e da indemnização por perda de rendimento dos

proprietários florestais cujas parcelas se integrem em faixas de gestão de combustível, não integradas na rede

primária, destinadas à proteção geral da floresta e para as quais seja instituída servidão e da qual resultem a

imposição de encargos especiais e anormais aos respetivos proprietários, são da responsabilidade dos

proprietários florestais sendo a participação nos custos de cada proprietário determinada pelo mecanismo de

perequação compensatória, a regulamentar pelo Governo, nos mesmos moldes do fixado nos números 9 e 10

do artigo 13.º.

6 – No caso de as entidades responsáveis pela execução e manutenção da gestão de combustível incorrerem

em incumprimento até ao dia 30 de abril de cada ano aplica-se o disposto no número 3 a 9 do artigo 15.º.’

Artigo 4.º

Regulamentação

No prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei o Governo procede à regulamentação do disposto

na presente lei, nomeadamente no que concerne à portaria a que se refere o artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º

124/2006.

Artigo 5.º

Republicação

No anexo II à presente lei é republicado o Decreto-Lei n.º 124/2006, de, com as retificações constantes do

anexo I.

Página 30

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 30

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»

4 – A discussão e votação na especialidade decorreu na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de

12.07.2018, cuja votação decorreu de acordo com o guia de votações seguinte:

Guião da votação na especialidade

Artigo 1.º

Objeto

 Proposta de alteração do GP/PS – Alteração ao artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

 Proposta de alteração do GP/PS – Aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º

124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Página 31

17 DE JULHO DE 2018 31

 Aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PS – Aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º

124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PS – Aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º

124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Página 32

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 32

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

 Proposta de alteração do GP/PS – Aditamento de um novo artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 124/2006,

de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento de um novo artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PS – Aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º

124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Página 33

17 DE JULHO DE 2018 33

 Aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PS – Aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º

124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PS – Aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º

124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Página 34

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 34

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PS – Aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º

124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PS – Aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º

124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Página 35

17 DE JULHO DE 2018 35

 Proposta de alteração do GP/PS – Aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º

124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 4.º

Norma Revogatória

 Artigo 4.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 1 do artigo 4.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Página 36

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 36

 Alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXXX

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXXX

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 5.º

Regulamentação

 Proposta de alteração do GP/PS – Alteração ao artigo 5.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Artigo 5.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Página 37

17 DE JULHO DE 2018 37

Artigo 6.º

Entrada em vigor

 Artigo 6.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 7.º

Republicação

 Proposta de alteração do GP/PS – Aditamento de um novo artigo 7.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X

Abstenção Ausente Ausente

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

5 – Como conclusão do processo, envia-se para votação final global, o texto que se anexa.

Palácio de S. Bento, em 13 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Texto Final

Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação

de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção,

procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à introdução de critérios de indemnização na concretização das servidões

administrativas necessárias para dar resposta à criação das redes primária e secundária de gestão de

combustível, e à determinação da responsabilidade de execução e manutenção das faixas de gestão de

combustível, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

Página 38

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 38

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

O artigo 14.º do Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de

janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, pelo

Decreto-Lei n.º 83/2014, de 23 de maio, pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 10/2018,

de 14 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO III

Medidas de organização do território, de silvicultura e de infraestruturação

SECÇÃO I

Organização do território

.........................................................................................................................................................................

Artigo 14.º

[…]

1 – As infraestruturas discriminadas no n.º 2 do artigo 12.º, e os terrenos necessários à sua execução, e

inscritas nos PMDFCI podem, sob proposta das câmaras municipais, ser declaradas de utilidade pública, nos

termos e para os efeitos previstos no Código das Expropriações, mediante despacho do membro do Governo

responsável pela área das florestas.

2 – As redes primárias de faixas de gestão de combustível, definidas no âmbito do planeamento distrital de

defesa da floresta contra incêndios devem ser declaradas de utilidade pública, nos termos do número anterior,

ficando qualquer alteração ao uso do solo ou do coberto vegetal sujeita a parecer vinculativo do ICNF, IP, sem

prejuízo dos restantes condicionalismos legais.

3 – Para as parcelas que integrem faixas de gestão de combustível, nas quais, por esse motivo, venha a ser

condicionado o seu potencial produtivo em termos florestais deverá ser estabelecida servidão administrativa

com correspondente indemnização dos proprietários por perda de rendimentos decorrente da afetação em

causa, cabendo o dever de indemnizar à entidade responsável pelo objetivo de proteção que justifica a criação

da respetiva faixa, nos termos previstos no artigo 13.º-A do presente diploma.

4 – Nas faixas de gestão de combustível para proteção das infraestruturas da rede viária ou ferroviária, as

parcelas aí integradas que se situem fora da servidão associada a faixas non aedificandi já anteriormente

instituídas, devem igualmente ser consideradas para efeito de indemnização por perda de rendimento, sendo a

indemnização da responsabilidade da entidade gestora das infraestruturas em causa.

5 – Para as parcelas incluídas em faixas de gestão de combustível que se desenvolvam ao longo de linhas

de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural devem ser constituídas servidões no âmbito da

defesa da floresta contra incêndios, sendo atribuída a correspondente indemnização por perda de rendimento

produtivo associado, a qual é da responsabilidade da entidade detentora daquelas infraestruturas.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

É aditado o artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua versão atual, com a seguinte

redação:

«Artigo 13.º-A

Entidades responsáveis pela criação e manutenção das faixas de gestão de combustível e dos custos

associados às servidões criadas

1 – A criação e manutenção das faixas de gestão de combustível que se desenvolvam ao longo de

Página 39

17 DE JULHO DE 2018 39

infraestruturas viárias ou ferroviárias são da responsabilidade das entidades, públicas ou privadas, responsáveis

pela respetiva gestão das infraestruturas, sendo os custos das servidões e indemnizações a suportar por perda

de rendimentos da responsabilidade destas entidades de gestão.

2 – A criação e manutenção das faixas de gestão de combustível que se desenvolvam ao longo de linhas de

transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural, bem como os custos com as indemnizações

resultantes das servidões por perda de rendimentos associado é da responsabilidade das entidades que detém

a gestão destas infraestruturas.

3 – A criação e manutenção das restantes faixas de gestão de combustível, destinadas à proteção de

edificações e povoações, não incluídas nos pontos 1 e 2 anteriores, e destinadas à proteção geral da floresta,

são da responsabilidade das entidades que detêm a gestão das parcelas integradas nessas faixas, podendo as

Câmaras Municipais, em articulação com o ICNF, IP, substituir-se a estas entidades mediante acesso aos

correspondentes meios de financiamento.

4 – Os custos resultantes da criação, da manutenção e da indemnização por perda de rendimento dos

proprietários florestais cujas parcelas se integrem em faixas de gestão de combustível destinadas à proteção de

edificações e povoações e para as quais seja instituída servidão, são da responsabilidade do Estado.

5 – Os custos resultantes da criação, da manutenção e da indemnização por perda de rendimento dos

proprietários florestais cujas parcelas se integrem em faixas de gestão de combustível, não integradas na rede

primária, destinadas à proteção geral da floresta e para as quais seja instituída servidão, são da responsabilidade

dos proprietários florestais sendo a participação nos custos de cada proprietário determinada pelo mecanismo

de perequação compensatória, a regulamentar pelo Governo, nos mesmos moldes do fixado nos n.os 9 e 10 do

artigo 13.º.

6 – No caso de as entidades responsáveis pela execução e manutenção da gestão de combustível incorrerem

em incumprimento até ao dia 30 de abril de cada ano, compete ao ICNF, IP a realização dos trabalhos de gestão

de combustível, havendo direito de regresso.»

Artigo 4.º

Norma Revogatória

1 – Com a entrada em vigor da presente lei ficam revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro; e

b) O n.º 12 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na redação dada pela Lei n.º

76/2017, de 17 agosto.

Artigo 5.º

Regulamentação

No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, o Governo procede à sua regulamentação.

Artigo 6.º

Republicação

É republicado o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Palácio de S. Bento, em 13 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Página 40

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 40

Republicação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 – O presente decreto-lei estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI).

2 – O presente decreto-lei aplica-se a todo o território continental português.

Artigo 2.º

Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios

1 – O SDFCI prevê o conjunto de medidas e ações de articulação institucional, de planeamento e de

intervenção relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, nas vertentes da compatibilização

de instrumentos de ordenamento, de sensibilização, planeamento, conservação e ordenamento do território

florestal, silvicultura, infraestruturação, vigilância, deteção, combate, rescaldo, vigilância pós-incêndio e

fiscalização, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na defesa da floresta contra incêndios

e entidades privadas com intervenção no setor florestal.

2 – No âmbito do SDFCI, a prevenção estrutural assume um papel predominante, assente na atuação de

forma concertada de planeamento e na procura de estratégias conjuntas, conferindo maior coerência regional e

nacional à defesa da floresta contra incêndios.

3 – No âmbito do SDFCI, cabe:

a) Ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, IP), a coordenação das ações de

prevenção estrutural, nas vertentes de sensibilização, planeamento, organização do território florestal,

silvicultura e infraestruturação de defesa da floresta contra incêndios;

b) À Guarda Nacional Republicana (GNR) a coordenação das ações de prevenção relativas à vertente da

vigilância, deteção e fiscalização;

c) À Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) a coordenação das ações de combate, rescaldo e

vigilância pós-incêndio.

4 – Compete ao ICNF, IP, a organização e coordenação do dispositivo de prevenção estrutural, que durante

o período crítico se integra na estrutura operacional prevista no dispositivo especial de combate a incêndios

florestais (DECIF).

5 – Compete ainda ao ICNF, IP, a manutenção, à escala nacional, de um sistema de informação relativo a

incêndios florestais através da adoção de um sistema de gestão de informação de incêndios florestais (SGIF),

e os registos das áreas ardidas.

6 – O sistema referido no número anterior recebe informação dos sistemas de gestão de ocorrências, gestão

de recursos humanos, materiais e financeiros de todos os agentes de defesa da floresta contra incêndios,

assegurando-se por protocolos a confidencialidade, transparência e partilha de informação entre todas as

entidades públicas e privadas.

7 – (Revogado.)

8 – Todas as entidades públicas que integram o SDFCI ficam sujeitas ao dever de colaboração e têm acesso

aos dados do SGIF necessários à definição das políticas e ações de prevenção estrutural, vigilância, deteção,

combate, rescaldo, vigilância ativa pós-rescaldo e fiscalização.

9 – As regras de criação e funcionamento do SGIF são aprovadas, mediante proposta do ICNF, IP, ouvida a

ANPC e a GNR.

10 – É criada no âmbito do ICNF, IP, uma equipa responsável por impulsionar, acompanhar e monitorizar a

aplicação do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI), com um coordenador nomeado

nos termos da legislação aplicável.

Página 41

17 DE JULHO DE 2018 41

11 – Anualmente, até 30 de setembro, a equipa referida no número anterior apresenta o plano e orçamento

para aplicação do PNDFCI para o ano seguinte, a autonomizar no Orçamento do ICNF, IP, explicitando as

verbas a afetar pelo Estado e, indicativamente, as verbas a disponibilizar por outras entidades.

12 – Até 21 de março de cada ano a equipa referida no n.º 10 elabora o balanço e as contas relativamente à

aplicação do PNDFCI no ano anterior, indicando o grau de cumprimento das metas definidas.

Artigo 2.º-A

Duração do período crítico

O período crítico no âmbito do SDFCI vigora de 1 de julho a 30 de setembro, podendo a sua duração ser

alterada, em situações excecionais, por despacho do membro do governo responsável pela área das florestas.

Artigo 3.º

Definições

1 – Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:

a) «Aglomerado populacional», o conjunto de edifícios contíguos ou próximos, distanciados entre si no

máximo 50 m e com 10 ou mais fogos, constituindo o seu perímetro a linha poligonal fechada que, englobando

todos os edifícios, delimite a menor área possível;

b) «Áreas edificadas consolidadas», as áreas de concentração de edificações, classificadas nos planos

municipais e intermunicipais de ordenamento do território como solo urbano ou como aglomerado rural;

c) «Carregadouro», o local destinado à concentração temporária de material lenhoso resultante da

exploração florestal, com o objetivo de facilitar as operações de carregamento, nomeadamente a colocação do

material lenhoso em veículos de transporte que o conduzirão às unidades de consumo e transporte para o

utilizador final ou para parques de madeira;

d) «Contrafogo», o uso do fogo no âmbito da luta contra os incêndios florestais, consistindo na ignição de um

fogo ao longo de uma zona de apoio, na dianteira de uma frente de incêndio de forma a provocar a interação

das duas frentes de fogo e a alterar a sua direção de propagação ou a provocar a sua extinção;

e) «Deteção de incêndios», a identificação e localização precisa das ocorrências de incêndio florestal com

vista à sua comunicação rápida às entidades responsáveis pelo combate;

f) «Edificação», a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação

de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo

com carácter de permanência, excecionando-se as obras de escassa relevância urbanística para efeitos de

aplicação do presente decreto-lei;

g) «Edifício», construção permanente dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes

exteriores ou paredes meeiras que vão das fundações à cobertura, destinada à utilização humana ou a outros

fins, com exceção dos edifícios que correspondam a obras de escassa relevância urbanística;

h) «Espaços florestais», os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais

espontâneas, segundo os critérios definidos no Inventário Florestal Nacional;

i) «Espaços rurais», os espaços florestais e terrenos agrícolas;

j) «Floresta», o terreno, com área maior ou igual a 0,5 ha e largura maior ou igual a 20 metros, onde se

verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura

superior a 5 metros e grau de coberto maior ou igual a 10%;

l) «Fogo controlado», o uso do fogo na gestão de espaços florestais, sob condições, normas e procedimentos

conducentes à satisfação de objetivos específicos e quantificáveis e que é executada sob responsabilidade de

técnico credenciado;

m) «Fogo de gestão de combustível», o uso do fogo que, em condições meteorológicas adequadas, e em

espaços rurais de reduzido valor, permite a evolução do incêndio rural dentro de um perímetro preestabelecido,

com um menor empenhamento de meios de supressão no interior do mesmo;

n) «Fogo de supressão», o uso técnico do fogo no âmbito da luta contra os incêndios rurais compreendendo

o fogo tático e o contrafogo, quando executado sob a responsabilidade do Comandante das Operações de

Socorro (COS);

Página 42

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 42

o) «Fogo tático», o uso do fogo no âmbito da luta contra os incêndios florestais, consistindo na ignição de um

fogo ao longo de uma zona de apoio com o objetivo de reduzir a disponibilidade de combustível, e desta forma

diminuir a intensidade do incêndio, terminar ou corrigir a extinção de uma zona de rescaldo de maneira a diminuir

as probabilidades de reacendimentos, ou criar uma zona de segurança para a proteção de pessoas e bens;

p) «Fogo técnico», o uso do fogo que comporta as componentes de fogo controlado e de fogo de supressão;

q) «Fogueira», a combustão com chama, confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação,

confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros afins;

r) «Gestão de combustível», a criação e manutenção da descontinuidade horizontal e vertical da carga

combustível nos espaços rurais, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal,

nomeadamente por pastoreio, corte e ou remoção, empregando as técnicas mais recomendadas com a

intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados;

s) «Incêndio agrícola», o incêndio rural em que a área ardida agrícola é superior à área ardida florestal e a

área ardida florestal é inferior a 1 ha;

t) «Incêndio florestal», o incêndio rural em que a área ardida florestal é superior à área agrícola e a área

ardida total é inferior a 1 ha ou sempre que a área ardida florestal seja superior a 1 ha;

u) «Incêndio rural», o incêndio florestal ou agrícola que decorre nos espaços rurais;

v) «Índice de risco de incêndio rural», a expressão numérica que, traduzindo o estado dos combustíveis por

ação da meteorologia e os parâmetros meteorológicos relevantes, auxilia à determinação dos locais onde são

mais favoráveis as condições para ignição ou propagação do fogo;

x) «Índice de perigosidade de incêndio rural», a probabilidade de ocorrência de incêndio rural, num

determinado intervalo de tempo e numa dada área, em função da suscetibilidade do território e cenários

considerados;

z) «Instrumentos de gestão florestal», os planos de gestão florestal, os elementos estruturantes das zonas

de intervenção florestal, os projetos elaborados no âmbito dos diversos programas públicos de apoio ao

desenvolvimento e proteção dos recursos florestais e, ainda, os projetos a submeter à apreciação de entidades

públicas no âmbito da legislação florestal;

aa) «Mosaico de parcelas de gestão de combustível», o conjunto de parcelas do território estrategicamente

localizadas, onde, através de ações de silvicultura, se procede à gestão dos vários estratos de combustível e à

diversificação da estrutura e composição das formações vegetais, com o objetivo primordial de defesa da floresta

contra incêndios;

bb) «Período crítico», o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra

incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais;

cc) «Plano», o estudo integrado dos elementos que regulam as ações de intervenção no âmbito da defesa

da floresta contra incêndios num dado território, identificando os objetivos a alcançar, as catividades a realizar,

as competências e atribuições dos agentes envolvidos e os meios necessários à concretização das ações

previstas;

dd) «Povoamento florestal», o terreno, com área maior ou igual a 0,5 ha e largura maior ou igual a 20 metros

onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma

altura superior a 5 metros e grau de coberto maior ou igual a 10%;

ee) «Baldios», os terrenos com as suas partes e equipamentos integrantes, possuídos e geridos por

comunidades locais, conforme definição no Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção

comunitários (Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto);

ff) «Proprietários e outros produtores florestais», os proprietários, usufrutuários, superficiários, arrendatários

ou quem, a qualquer título, for possuidor ou detenha a administração dos terrenos que integram os espaços

florestais do continente, independentemente da sua natureza jurídica;

gg) «Queima», o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados;

hh) «Queimadas», o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para

eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados;

ii) «Recuperação», o conjunto de atividades que têm como objetivo a promoção de medidas e ações de

recuperação e reabilitação, como a mitigação de impactes e a recuperação de ecossistemas;

jj) «Rede de faixas de gestão de combustível», o conjunto de parcelas lineares de território, estrategicamente

localizadas, onde se garante a remoção total ou parcial de biomassa florestal, através da afetação a usos não

Página 43

17 DE JULHO DE 2018 43

florestais e do recurso a determinadas atividades ou a técnicas silvícolas com o objetivo principal de criar

oportunidades para o combate em caso de incêndio rural e de reduzir a suscetibilidade ao fogo;

ll) «Rede de infraestruturas de apoio ao combate», o conjunto de infraestruturas e equipamentos afetos às

entidades responsáveis pelo combate e apoio ao combate a incêndios florestais, relevantes para este fim, entre

os quais os aquartelamentos e edifícios das corporações de bombeiros, dos sapadores florestais, da GNR, das

Forças Armadas e das autarquias, os terrenos destinados à instalação de postos de comando operacional e as

infraestruturas de apoio ao funcionamento dos meios aéreos;

mm) «Rede de pontos de água», o conjunto de estruturas de armazenamento de água, de planos de água

acessíveis e de pontos de tomada de água, com funções de apoio ao reabastecimento dos equipamentos de

luta contra incêndios;

nn) «Rede de vigilância e deteção de incêndios», o conjunto de infraestruturas e equipamentos que visam

permitir a execução eficiente das ações de deteção de incêndios, vigilância, fiscalização e dissuasão, integrando

designadamente a rede nacional de postos de vigia (RNPV), os locais estratégicos de estacionamento, os troços

especiais de vigilância móvel e os trilhos de vigilância, a videovigilância ou outros meios que se revelem

tecnologicamente adequados;

oo) «Rede viária florestal», o conjunto de vias de comunicação integradas nos espaços que servem de

suporte à sua gestão, com funções que incluem a circulação para o aproveitamento dos recursos naturais, para

a constituição, condução e exploração dos povoamentos florestais e das pastagens;

pp) «Rescaldo», a operação técnica que visa a extinção do incêndio;

qq) «Risco de incêndio rural», a probabilidade de que um incêndio rural ocorra num local específico, sob

determinadas circunstâncias, e impactes nos elementos afetados, sendo função da perigosidade e dos danos

potenciais aos elementos em risco;

rr) «Sobrantes de exploração», o material lenhoso e outro material vegetal resultante de atividades

agroflorestais;

ss) «Suscetibilidade de incêndio rural», a propensão de uma dada área ou unidade territorial para ser afetada

pelo fenómeno em apreço, avaliada a partir das propriedades que lhe são intrínsecas, sendo mais ou menos

suscetível conforme melhor permita a deflagração e a progressão de um incêndio;

tt) «Supressão», a ação concreta e objetiva destinada a extinguir um incêndio, incluindo a garantia de que

não ocorrem reacendimentos, que apresenta três fases principais: a primeira intervenção, o combate e o

rescaldo;

uu) «Turismo de habitação», os estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos

particulares que, pelo seu valor arquitetónico, histórico ou artístico, sejam representativos de uma determinada

época, nomeadamente palácios e solares, podendo localizar-se em espaços rurais ou urbanos;

vv) «Turismo no espaço rural», os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços

de alojamento a turistas, preservando, recuperando e valorizando o património arquitetónico, histórico, natural

e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ampliação

de construções existentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente.

2 – Os critérios de gestão de combustível são definidos no anexo do presente decreto-lei, que dele faz parte

integrante, e devem ser aplicados nas atividades de gestão florestal e na defesa de pessoas e bens.

CAPÍTULO II

Planeamento de defesa da floresta contra incêndios

SECÇÃO I

Comissões de defesa da floresta

Artigo 3.º-A

Âmbito, natureza e missão

1 – As comissões de defesa da floresta, de âmbito distrital ou municipal, são estruturas de articulação,

planeamento e ação que têm como missão a coordenação de programas de defesa da floresta.

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2 – As comissões distritais de defesa da floresta, responsáveis pela coordenação distrital dos programas e

ações de prevenção estrutural, articulam-se com as comissões distritais de proteção civil, responsáveis pela

coordenação distrital enquanto estrutura de coordenação política em matérias de proteção civil.

3 – As comissões municipais de defesa da floresta (CMDF) podem agrupar-se em comissões intermunicipais,

desde que correspondendo a uma área geográfica inserida no mesmo programa regional de ordenamento

florestal (PROF), com vista à otimização dos recursos e ao planeamento integrado das ações.

4 – As comissões distritais funcionam sob a coordenação do responsável regional do ICNF, IP, e as

comissões municipais sob a coordenação do presidente da câmara municipal.

Artigo 3.º-B

Atribuições

1 – São atribuições das comissões distritais:

a) Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da

sua área geográfica;

b) Elaborar um plano de defesa da floresta contra incêndios que defina as medidas necessárias para o efeito

e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência

de incêndios, nomeadamente a localização de infraestruturas florestais de combate a incêndios, em consonância

com o PNDFCI e com o respetivo PROF;

c) Promover e acompanhar o desenvolvimento das ações de defesa da floresta ao nível distrital;

d) Colaborar na divulgação de avisos às populações;

e) Colaborar nos programas de sensibilização.

2 – São atribuições das comissões municipais:

a) Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da

sua área geográfica;

b) Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);

c) Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os

planos aplicáveis;

d) Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal;

e) Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de

proteção florestal;

f) Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de

sensibilização elaborado pelo ICNF, IP;

g) Promover ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à

defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta

missão, para que possa atuar em condições de segurança;

h) Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção

da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;

i) Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do

acesso, circulação e permanência;

j) Colaborar na divulgação de avisos às populações;

l) Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito

do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;

m) Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta;

n) Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a

prática de fogo de gestão de combustível.

Artigo 3.º-C

Composição das comissões distritais

1 – As comissões distritais têm a seguinte composição:

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a) (Revogada.)

b) O responsável regional do ICNF, IP, que preside;

c) (Revogada.)

d) Um representante de cada município, indicado pelo respetivo presidente de câmara;

e) O comandante operacional distrital da ANPC;

f) O comandante do comando territorial respetivo da GNR;

g) (Revogada.)

h) Um representante das Forças Armadas;

i) Um representante da Autoridade Marítima, nos distritos onde esta tem jurisdição;

j) Um representante da Polícia de Segurança Pública (PSP);

l) Um representante da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente;

m) Dois representantes das organizações de produtores florestais;

n) (Revogada.)

o) Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses;

p) Um representante da Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA), um representante do Instituto da Mobilidade

e dos Transportes, IP (IMT, IP), e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de

energia elétrica;

q) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão.

2 – Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respetivos conselhos diretivos.

3 – O apoio técnico às comissões distritais é assegurado pelo serviço do ICNF, IP, territorialmente

competente.

4 – Para acompanhamento da elaboração e implementação do Plano Distrital de Defesa da Floresta contra

Incêndios (PDDFCI), pode a Comissão Distrital nomear, de entre os seus membros, uma comissão técnica

especial.

5 – O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer

remuneração.

Artigo 3.º-D

Composição das comissões municipais

1 – As comissões municipais têm a seguinte composição:

a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;

b) Até cinco representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;

c) Um representante do ICNF, IP;

d) (Revogada.)

e) O coordenador municipal de proteção civil;

f) Um representante da GNR;

g) Um representante da PSP, se esta estiver representada no município;

h) Um representante das organizações de produtores florestais;

i) Um representante da IP, SA, um representante do IMT, IP, e dois representantes dos concessionários da

distribuição e transporte de energia elétrica, sempre que se justifique;

j) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão.

2 – Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respetivos conselhos diretivos.

3 – O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelos serviços municipais.

4 – As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara

municipal.

5 – O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer

remuneração.

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SECÇÃO II

Elementos de planeamento

Artigo 4.º

Índice de risco de incêndio rural

1 – O índice de risco de incêndio estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio rural, cujos níveis são

reduzido (1), moderado (2), elevado (3), muito elevado (4) e máximo (5), conjugando a informação do índice de

perigo meteorológico de incêndio, produzido pela entidade investida da função de autoridade nacional de

meteorologia, com o índice de risco conjuntural, definido pelo ICNF, IP

2 – O índice de risco de incêndio rural é elaborado e divulgado diariamente pela autoridade nacional de

meteorologia.

Artigo 5.º

Classificação do continente segundo a perigosidade de incêndio rural

1 – Para efeitos do presente decreto-lei e com base em critérios de avaliação do índice de perigosidade de

incêndio rural em Portugal continental, é estabelecida a classificação do território, de acordo com as seguintes

classes qualitativas:

a) Classe I – Muito baixa;

b) Classe II – Baixa;

c) Classe III – Média;

d) Classe IV – Alta;

e) Classe V – Muito alta.

2 – O modelo numérico de definição do índice de perigosidade de incêndio rural de escala nacional e

municipal é publicado pelo ICNF, IP

3 – A classificação do território continental segundo o índice de perigosidade de incêndio rural é, à escala

nacional, anualmente divulgada na página do ICNF, IP, depois de ouvida a ANPC.

Artigo 6.º

Zonas críticas

1 – As manchas florestais onde se reconhece ser prioritária a aplicação de medidas mais rigorosas de defesa

da floresta contra incêndios, quer face à elevada suscetibilidade ou à perigosidade que representam, quer em

função do seu valor patrimonial, social ou ecológico, são designadas por zonas críticas, sendo essas

identificadas, demarcadas e alvo de planeamento próprio nos PROF.

2 – As zonas críticas são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da

floresta e do ambiente.

SECÇÃO III

Planeamento da defesa da floresta contra incêndios

Artigo 7.º

Planeamento da defesa da floresta contra incêndios

1 – Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da

defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, distrital e municipal.

2 – O planeamento nacional, através do PNDFCI, organiza o sistema, define a visão, a estratégia, eixos

estratégicos, metas, objetivos e ações prioritárias.

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3 – O planeamento distrital tem um enquadramento tático e caracteriza-se pela seriação e organização das

ações e dos objetivos definidos no PNDFCI à escala distrital, orientando por níveis de prioridade, as ações

identificadas a nível municipal.

4 – O planeamento municipal tem um carácter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as

orientações e prioridades distritais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.

Artigo 8.º

Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

1 – O PNDFCI define os objetivos gerais de prevenção, pré-supressão, supressão e recuperação num

enquadramento sistémico e transversal da defesa da floresta contra incêndios.

2 – O PNDFCI é um plano plurianual, de cariz interministerial, submetido a avaliação anual, e onde estão

preconizadas a política e as medidas para a defesa da floresta contra incêndios, englobando planos de

prevenção, sensibilização, vigilância, deteção, combate, supressão, recuperação de áreas ardidas, investigação

e desenvolvimento, coordenação e formação dos meios e agentes envolvidos, bem como uma definição clara

de objetivos e metas a atingir, calendarização das medidas e ações, orçamento, plano financeiro e indicadores

de execução.

3 – (Revogado).

4 – O PNDFCI deve conter orientações a concretizar nos PROF, refletindo-se nos níveis subsequentes do

planeamento.

5 – O PNDFCI é elaborado pelo ICNF, IP, e aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sendo a sua

monitorização objeto de relatório bianual elaborado por entidade externa.

6 – (Revogado).

Artigo 9.º

Planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios

1 – O planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios desenvolve as orientações nacionais

decorrentes do planeamento nacional em matéria florestal e do PNDFCI, estabelecendo a estratégia distrital de

defesa da floresta contra incêndios.

2 – A coordenação e atualização contínua do planeamento distrital cabe aos respetivos responsáveis

regionais pela área das florestas.

3 – (Revogado.)

4 – (Revogado.)

Artigo 10.º

Planeamento municipal de defesa da floresta contra incêndios

1 – Os PMDFCI, de âmbito municipal ou intermunicipal, contêm as ações necessárias à defesa da floresta

contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das

intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios.

2 – Os PMDFCI são elaborados pelas câmaras municipais, sujeitos a parecer prévio das respetivas CMDF e

parecer vinculativo do ICNF, IP, e aprovados pela assembleia municipal, em consonância com o PNDFCI e com

o respetivo planeamento distrital de defesa da floresta contra incêndios, sendo as regras de elaboração, consulta

pública e aprovação e a sua estrutura tipo estabelecidas por regulamento do ICNF, IP, homologado pelo membro

do Governo responsável pela área das florestas.

3 – A coordenação e a gestão dos PMDFCI compete ao presidente de câmara municipal.

4 – A elaboração, execução, avaliação anual da execução e atualização dos PMDFCI têm carácter

obrigatório, devendo a câmara municipal consagrar a execução da componente que lhe compete no âmbito dos

planos e relatórios anuais de atividades.

5 – A cartografia da rede de defesa da floresta contra incêndios constituída pela rede primária de faixas de

gestão de combustível, rede viária florestal fundamental, rede de pontos de água e rede nacional de postos de

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vigia (RNPV), assim como a carta de perigosidade de incêndio florestal, constantes dos PMDFCI, devem ser

incorporadas e regulamentada nos respetivos planos municipais de ordenamento do território.

6 – As plantas dos PMDFCI são elaboradas à mesma escala da planta de condicionantes do Plano Diretor

Municipal.

7 – Podem os municípios criar e implementar programas especiais de intervenção florestal no âmbito de

planos de defesa da floresta para áreas florestais contíguas a infraestruturas de elevado valor estratégico

nacional e para áreas florestais estratégicas e de elevado valor, conforme apresentado na cartografia de

perigosidade de incêndio rural, que constem dos PDDFCI.

8 – (Revogado.)

9 – (Revogado.)

10 – (Revogado.)

11 – No âmbito da defesa da floresta contra incêndios e da gestão florestal, apenas têm direito a subsídio ou

benefício outorgado pelo Estado os municípios que possuam PMDFCI aprovado.

12 – Os PMDFCI, de âmbito municipal ou intermunicipal são tornados públicos, com o teor integral, por

publicação em espaço próprio da 2.ª série do Diário da República e por inserção no sítio na Internet do respetivo

município, das freguesias correspondentes e do ICNF.

13 – O ICNF, IP, lista no seu sítio da Internet os municípios que não disponham de PMDFCI aprovados ou

atualizados.

Artigo 11.º

Relação entre instrumentos de planeamento

1 – Todos os instrumentos de gestão florestal devem explicitar não só as ações de silvicultura para defesa

da floresta contra incêndios e de infraestruturação dos espaços rurais, mas também a sua integração e

compatibilização com os instrumentos de planeamento florestal de nível superior, designadamente os PMDFCI

e os PROF.

2 – A desconformidade dos planos municipais de ordenamento do território com os PMDFCI supervenientes

não desvincula as entidades e particulares da observância destes últimos e determina a sua conformação no

procedimento imediato de alteração que tiver lugar por iniciativa do município, sem prejuízo da eventual decisão

de abertura do procedimento de alteração por adaptação daqueles instrumentos de planeamento, previsto no

artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

3 – Todas as iniciativas locais de prevenção, pré-supressão e recuperação de áreas ardidas ao nível

submunicipal devem ser articuladas e enquadradas pelos PMDFCI.

CAPÍTULO III

Medidas de organização do território, de silvicultura e de infraestruturação

SECÇÃO I

Organização do território

Artigo 12.º

Redes de defesa da floresta contra incêndios

1 – As redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) concretizam territorialmente, de forma

coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia do planeamento de defesa da

floresta contra incêndios.

2 – As RDFCI integram as seguintes componentes:

a) Redes de faixas de gestão de combustível;

b) Mosaico de parcelas de gestão de combustível;

c) Rede viária florestal;

d) Rede de pontos de água;

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e) Rede de vigilância e deteção de incêndios;

f) Rede de infraestruturas de apoio ao combate.

3 – A monitorização do desenvolvimento e da utilização das RDFCI incumbe ao ICNF, IP

4 – O acompanhamento da componente prevista na alínea d) do n.º 2 é da responsabilidade do ICNF, IP, em

articulação com a ANPC.

5 – No que se refere às componentes previstas na alínea e) do n.º 2, a monitorização do desenvolvimento e

da utilização incumbe à GNR em articulação com o ICNF, IP, e com a ANPC.

6 – Quanto à componente prevista na alínea f) do n.º 2, a monitorização do desenvolvimento e da utilização

é da responsabilidade da ANPC em articulação com o ICNF, IP, e a GNR.

7 – A recolha, registo e atualização da base de dados das RDFCI deve ser efetuada pelas autarquias locais,

mediante protocolo e procedimento divulgado em norma técnica pelo ICNF, IP.

Artigo 13.º

Redes de faixas de gestão de combustível

1 – A gestão dos combustíveis existentes nos espaços rurais é realizada através de faixas e de parcelas,

situadas em locais estratégicos para a prossecução de determinadas funções, onde se procede à modificação

e à remoção total ou parcial da biomassa presente.

2 – As faixas de gestão de combustível constituem redes primárias, secundárias e terciárias, tendo em

consideração as funções que podem desempenhar, designadamente:

a) Função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma

intervenção direta de combate ao fogo;

b) Função de redução dos efeitos da passagem de incêndios, protegendo de forma passiva vias de

comunicação, infraestruturas e equipamentos sociais, zonas edificadas e povoamentos florestais de valor

especial;

c) Função de isolamento de potenciais focos de ignição de incêndios.

3 – As redes primárias de faixas de gestão de combustível, de interesse distrital, cumprem todas as funções

referidas no número anterior e desenvolvem-se nos espaços rurais.

4 – As redes secundárias de faixas de gestão de combustível, de interesse municipal ou local, e, no âmbito

da proteção civil de populações e infraestruturas, cumprem as funções referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2

deste artigo e desenvolvem-se sobre:

a) As redes viárias e ferroviárias públicas;

b) As linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural (gasodutos);

c) As envolventes aos aglomerados populacionais e a todas as edificações, aos parques de campismo, às

infraestruturas e parques de lazer e de recreio, aos parques e polígonos industriais, às plataformas logísticas e

aos aterros sanitários.

5 – As redes terciárias de faixas de gestão de combustível, de interesse local, cumprem a função referida na

alínea c) do n.º 2 deste artigo e apoiam-se nas redes viária, elétrica e divisional das unidades locais de gestão

florestal ou agroflorestal, sendo definidas no âmbito dos instrumentos de gestão florestal.

6 – As especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios relativas a equipamentos

florestais de recreio são definidas em regulamento do ICNF, IP, homologado pelo membro do Governo

responsável pela área das florestas, ouvida a ANPC.

7 – (Revogado.)

8 – Quando as faixas de gestão de combustíveis e os mosaicos de parcelas ocorram em áreas ocupadas por

sobreiros e azinheiras, o ICNF, IP, pode autorizar desbastes com o objetivo de reduzir a continuidade dos

combustíveis.

9 – O ICNF, IP, tem a responsabilidade de desenvolver os instrumentos de perequação necessários à

instalação da rede primária.

10 – O Governo define os mecanismos de aplicação dos instrumentos previstos no número anterior e a

garantia de compensação dos proprietários afetados.

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Artigo 13.º-A

Entidades responsáveis pela criação e manutenção das faixas de gestão de combustível e dos

custos associados às servidões criadas

1 – A criação e manutenção das faixas de gestão de combustível que se desenvolvam ao longo de

infraestruturas viárias ou ferroviárias são da responsabilidade das entidades, públicas ou privadas, responsáveis

pela respetiva gestão das infraestruturas, sendo os custos das servidões e indemnizações a suportar por perda

de rendimentos da responsabilidade destas entidades de gestão.

2 – A criação e manutenção das faixas de gestão de combustível que se desenvolvam ao longo de linhas de

transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural, bem como os custos com as indemnizações

resultantes das servidões por perda de rendimentos associado é da responsabilidade das entidades que detém

a gestão destas infraestruturas.

3 – A criação e manutenção das restantes faixas de gestão de combustível, destinadas à proteção de

edificações e povoações, não incluídas nos pontos 1 e 2 anteriores, e destinadas à proteção geral da floresta,

são da responsabilidade das entidades que detêm a gestão das parcelas integradas nessas faixas, podendo as

Câmaras Municipais, em articulação com o ICNF, IP, substituir-se a estas entidades mediante acesso aos

correspondentes meios de financiamento.

4 – Os custos resultantes da criação, da manutenção e da indemnização por perda de rendimento dos

proprietários florestais cujas parcelas se integrem em faixas de gestão de combustível destinadas à proteção de

edificações e povoações e para as quais seja instituída servidão, são da responsabilidade do Estado.

5 – Os custos resultantes da criação, da manutenção e da indemnização por perda de rendimento dos

proprietários florestais cujas parcelas se integrem em faixas de gestão de combustível, não integradas na rede

primária, destinadas à proteção geral da floresta e para as quais seja instituída servidão, são da responsabilidade

dos proprietários florestais sendo a participação nos custos de cada proprietário determinada pelo mecanismo

de perequação compensatória, a regulamentar pelo Governo, nos mesmos moldes do fixado nos números 9 e

10 do artigo 13.º.

6 – No caso de as entidades responsáveis pela execução e manutenção da gestão de combustível incorrerem

em incumprimento até ao dia 30 de abril de cada ano, compete ao ICNF, IP a realização dos trabalhos de gestão

de combustível, havendo direito de regresso.

Artigo 14.º

Servidões administrativas e expropriações

1 – As infraestruturas discriminadas no n.º 2 do artigo 12.º, e os terrenos necessários à sua execução, e

inscritas nos PMDFCI podem, sob proposta das câmaras municipais, ser declaradas de utilidade pública, nos

termos e para os efeitos previstos no Código das Expropriações, mediante despacho do membro do Governo

responsável pela área das florestas.

2 – As redes primárias de faixas de gestão de combustível, definidas no âmbito do planeamento distrital de

defesa da floresta contra incêndios devem ser declaradas de utilidade pública, nos termos do número anterior,

ficando qualquer alteração ao uso do solo ou do coberto vegetal sujeita a parecer vinculativo do ICNF, IP, sem

prejuízo dos restantes condicionalismos legais.

3 – Para as parcelas que integrem faixas de gestão de combustível, nas quais, por esse motivo, venha a ser

condicionado o seu potencial produtivo em termos florestais deverá ser estabelecida servidão administrativa

com correspondente indemnização dos proprietários por perda de rendimentos decorrente da afetação em

causa, cabendo o dever de indemnizar à entidade responsável pelo objetivo de proteção que justifica a criação

da respetiva faixa, nos termos previstos no artigo 13.º-A do presente diploma.

4 – Nas faixas de gestão de combustível para proteção das infraestruturas da rede viária ou ferroviária, as

parcelas aí integradas que se situem fora da servidão associada a faixas non aedificandi já anteriormente

instituídas, devem igualmente ser consideradas para efeito de indemnização por perda de rendimento, sendo a

indemnização da responsabilidade da entidade gestora das infraestruturas em causa.

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5 – Para as parcelas incluídas em faixas de gestão de combustível que se desenvolvam ao longo de linhas

de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural devem ser constituídas servidões no âmbito da

defesa da floresta contra incêndios, sendo atribuída a correspondente indemnização por perda de rendimento

produtivo associado, a qual é da responsabilidade da entidade detentora daquelas infraestruturas.

SECÇÃO II

Defesa de pessoas e bens

Artigo 15.º

Redes secundárias de faixas de gestão de combustível

1 – Nos espaços florestais previamente definidos nos PMDFCI é obrigatório que a entidade responsável:

a) Pela rede viária providencie a gestão do combustível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura

não inferior a 10 m;

b) Pela rede ferroviária providencie a gestão do combustível numa faixa lateral de terreno confinante, contada

a partir dos carris externos numa largura não inferior a 10 m;

c) Pelas linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta tensão e em alta tensão

providencie a gestão do combustível numa faixa correspondente à projeção vertical dos cabos condutores

exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 10 m para cada um dos lados;

d) Pelas linhas de distribuição de energia elétrica em média tensão providencie a gestão de combustível

numa faixa correspondente à projeção vertical dos cabos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de

largura não inferior a 7 m para cada um dos lados;

e) Pela rede de transporte de gás natural (gasodutos) providencie a gestão de combustível numa faixa lateral

de terreno confinante numa largura não inferior a 7 m para cada um dos lados, contados a partir do eixo da

conduta.

2 – Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos

confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de

acordo com as normas constantes no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, numa faixa

com as seguintes dimensões:

a) Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja

terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;

b) Largura definida no PMDFCI, com o mínimo de 10 m e o máximo de 50 m, medida a partir da alvenaria

exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações.

3 – Os trabalhos definidos no número anterior devem decorrer entre o final do período crítico do ano anterior

e 30 de abril de cada ano.

4 – Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, a câmara municipal notifica as entidades

responsáveis pelos trabalhos.

5 – Verificado o incumprimento, a câmara municipal poderá realizar os trabalhos de gestão de combustível,

com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa

efetuada.

6 – Na ausência de intervenção até 31 de maio de cada ano, nos termos dos números anteriores, os

proprietários ou outras entidades que detenham a qualquer título a administração de edifícios inseridos na área

prevista no n.º 2, podem substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais, procedendo à gestão de

combustível prevista no número anterior, mediante comunicação aos proprietários e, na falta de resposta em 10

dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos, num prazo não inferior a 5 dias, nos termos previstos no artigo

21.º.

7 – Em caso de substituição, os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso

dos proprietários ou gestores dos edifícios inseridos na área prevista no n.º 2 aos seus terrenos e a ressarci-los

das despesas efetuadas com a gestão de combustível.

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8 – Sempre que os materiais resultantes da ação de gestão de combustível referida no número anterior

possuam valor comercial, o produto obtido dessa forma é pertença do proprietário ou produtor florestal respetivo,

podendo contudo ser vendido pelo proprietário ou entidade que procedeu à gestão de combustível.

9 – Quem tiver procedido à gestão de combustível pode exercer o direito de compensação de créditos pelo

produto da venda, na respetiva proporção das despesas incorridas, mediante notificação escrita ao proprietário

ou produtor florestal respetivo, nos termos previstos nos artigos 847.º e seguintes do Código Civil.

10 – Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente

definidos nos PMDFCI, é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima

não inferior a 100 m, podendo, face à perigosidade de incêndio rural de escala municipal, outra amplitude ser

definida nos respetivos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.

11 – Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham

terrenos inseridos na faixa referida no número anterior a gestão de combustível nesses terrenos.

12 – (Revogado).

13 – Nos parques de campismo, nos parques e polígonos industriais, nas plataformas de logística e nos

aterros sanitários inseridos ou confinantes com espaços florestais previamente definidos no PMDFCI é

obrigatória a gestão de combustível, e sua manutenção, de uma faixa envolvente com uma largura mínima não

inferior a 100 m, competindo à respetiva entidade gestora ou, na sua inexistência ou não cumprimento da sua

obrigação, à câmara municipal realizar os respetivos trabalhos, podendo esta, para o efeito, desencadear os

mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada.

14 – Sempre que, por força do disposto no número anterior, as superfícies a submeter a trabalhos de gestão

de combustível se intersetem, são as entidades referidas naquele número que têm a responsabilidade da gestão

de combustível.

15 – Os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a facultar os necessários acessos às

entidades responsáveis pelos trabalhos de gestão de combustível.

16 – A intervenção prevista no número anterior é precedida de aviso a afixar no local dos trabalhos, num

prazo não inferior a 10 dias.

17 – As ações e projetos de arborização ou rearborização deverão respeitar as faixas de gestão de

combustível, previstas neste artigo.

18 – O disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições em contrário.

19 – Nas superfícies a submeter a gestão de combustível são aplicados os critérios definidos no anexo do

presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

20 – O disposto no número anterior não prejudica a realização de campanhas de sensibilização,

nomeadamente radiodifundidas.

21 – O Estado desenvolve uma plataforma que permita aos cidadãos a participação de situações de perigo

respeitantes ao cumprimento do presente artigo.

Artigo 16.º

Condicionalismos à edificação

1 – A classificação e qualificação do solo definidas no âmbito dos instrumentos de gestão territorial

vinculativos dos particulares devem considerar a cartografia de perigosidade de incêndio rural definida em

PMDFCI a integrar, obrigatoriamente, na planta de condicionantes dos planos municipais e intermunicipais de

ordenamento do território.

2 – Fora das áreas edificadas consolidadas não é permitida a construção de novos edifícios nas áreas

classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida no PMDFCI como de alta e muito alta

perigosidade.

3 – A construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes apenas são permitidas fora das

áreas edificadas consolidadas, nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida

em PMDFCI como de média, baixa e muito baixa perigosidade, desde que se cumpram, cumulativamente, os

seguintes condicionalismos:

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a) Garantir, na sua implantação no terreno, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção

nunca inferior a 50 m, quando confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais,

ou a dimensão definida no PMDFCI respetivo, quando inseridas, ou confinantes com outras ocupações;

b) Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos

respetivos acessos;

c) Existência de parecer vinculativo do ICNF, solicitado pela câmara municipal.

4 – Para efeitos do disposto no número anterior, quando a faixa de proteção integre rede secundária ou

primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água, a área destas pode ser contabilizada na

distância mínima exigida para aquela faixa de proteção.

5 – A construção de novos edifícios ou o aumento da área de implantação de edifícios existentes, destinados

exclusivamente ao turismo de habitação, ao turismo no espaço rural, à atividade agrícola, silvícola, pecuária,

aquícola ou atividades industriais conexas e exclusivamente dedicadas ao aproveitamento e valorização dos

produtos e subprodutos da respetiva exploração, pode, em casos excecionais e a pedido do interessado, ser

reduzida até 10 metros a distância à estrema da propriedade da faixa de proteção prevista na alínea a) do n.º 3,

caso sejam verificadas as seguintes condições a aprovar pela câmara municipal, ouvida a CMDFCI, decorrente

da análise de risco apresentada:

a) Medidas excecionais de proteção relativas à defesa e resistência do edifício à passagem do fogo;

b) Medidas excecionais de contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos

acessos;

c) Existência de parecer vinculativo do ICNF, solicitado pela câmara municipal;

d) Para o efeito do disposto nas alíneas anteriores, é aprovado um normativo que enquadra as regras a que

obedecem a análise de risco e as medidas excecionais, por portaria dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas da proteção civil e das florestas.

6 – Aos proprietários de terrenos confinantes com os indicados no número anterior não é aplicável o disposto

no n.º 2 do artigo anterior.

7 – Os condicionamentos previstos neste artigo não se aplicam aos edifícios inseridos nas áreas previstas

nos n.os 9 e 12 do artigo anterior.

8 – As ampliações dos aglomerados populacionais, das infraestruturas, equipamentos e demais áreas

mencionadas nos n.os 9, 10 e 11 do artigo anterior ou novas áreas destinadas às mesmas finalidades podem,

no âmbito dos planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território, ser admitidas em áreas

classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida em PMDFCI como alta e muito alta

perigosidade se verificado cumulativamente o seguinte:

a) Ser tecnicamente viável a minimização do perigo de incêndio;

b) Serem concretizadas através de unidades operativas de planeamento e gestão que identifiquem as

medidas de controlo do risco e o programa de instalação e manutenção das faixas de gestão de combustíveis,

de acordo com o estabelecido no referido artigo;

c) Existência de parecer vinculativo do ICNF, solicitado pela câmara municipal.

9 – Os regulamentos municipais devem definir as regras decorrentes das medidas de defesa estabelecidas

nos PMDFCI para as áreas edificadas consolidadas.

SECÇÃO III

Defesa da floresta

Artigo 17.º

Silvicultura, arborização e rearborização

1 – A silvicultura no âmbito da defesa da floresta contra incêndios engloba o conjunto de medidas aplicadas

aos povoamentos florestais, matos e outras formações espontâneas, ao nível da composição específica e do

seu arranjo estrutural, com os objetivos de diminuir a perigosidade de incêndio rural e de garantir a máxima

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resistência da vegetação à passagem do fogo.

2 – Os instrumentos de gestão florestal devem explicitar as medidas de silvicultura e de infraestruturação de

espaços rurais que garantam a descontinuidade horizontal e vertical dos combustíveis florestais e a alternância

de parcelas com distinta inflamabilidade e combustibilidade, no âmbito das orientações de planeamento regional

de defesa da floresta contra incêndios.

3 – A dimensão das parcelas deverá variar entre 20 ha e 50 ha, nos casos gerais, e entre 1 ha e 20 ha nas

situações de maior perigosidade de incêndio, definidas nos PMDFCI, e o seu desenho e localização devem ter

em especial atenção o comportamento previsível do fogo.

4 – Nas ações de arborização, de rearborização e de reconversão florestal, os povoamentos monoespecíficos

e equiénios não poderão ter uma superfície contínua superior a 50 ha, devendo ser compartimentados,

alternativamente:

a) Pela rede de faixas de gestão de combustíveis ou por outros usos do solo com baixa perigosidade de

incêndio rural;

b) Por linhas de água e respetivas faixas de proteção, convenientemente geridas;

c) Por faixas de arvoredo de alta densidade, com as especificações técnicas definidas nos instrumentos de

planeamento florestal.

5 – Sempre que as condições edafoclimáticas o permitam, deverá ser favorecida a constituição de

povoamentos de espécies arbóreas caducifólias ou de espécies com baixa inflamabilidade e combustibilidade.

6 – Nas ações de arborização, de rearborização e de reconversão florestal, sempre que se verifiquem no

terreno linhas de água deve dar-se prioridade à manutenção ou recuperação de galerias ripícolas desde que as

condições edafoclimáticas o permitam.

Artigo 18.º

Redes primárias de faixas de gestão de combustível

1 – As faixas integrantes das redes primárias visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições

favoráveis ao combate a grandes incêndios florestais.

2 – As faixas citadas no número anterior possuem uma largura não inferior a 125 m e definem compartimentos

que, preferencialmente, devem possuir entre 500 ha e 10 000 ha.

3 – O planeamento, a instalação e a manutenção das redes primárias de faixas de gestão de combustível

devem ter em consideração, designadamente:

a) A sua eficiência no combate a incêndios de grande dimensão;

b) A segurança das forças responsáveis pelo combate;

c) O valor socioeconómico, paisagístico e ecológico dos espaços rurais;

d) As características fisiográficas e as particularidades da paisagem local;

e) O histórico dos grandes incêndios na região e o seu comportamento previsível em situações de elevado

risco meteorológico;

f) As atividades que nelas se possam desenvolver e contribuir para a sua sustentabilidade técnica e

financeira.

4 – As redes primárias de faixas de gestão de combustível são definidas pelos PDDFCI e obrigatoriamente

integrados no planeamento municipal e local de defesa da floresta contra incêndios.

Artigo 19.º

Depósito de madeiras e de outros produtos inflamáveis

1 – É interdito o depósito de madeiras e outros produtos resultantes de exploração florestal ou agrícola, de

outros materiais de origem vegetal e de produtos altamente inflamáveis nas redes de faixas e nos mosaicos de

parcelas de gestão de combustível, com exceção dos aprovados pela comissão municipal de defesa da floresta

contra incêndios.

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2 – Durante o período crítico só é permitido empilhamento em carregadouro de produtos resultantes de corte

ou extração (estilha, rolaria, madeira, cortiça e resina) desde que seja salvaguardada uma área sem vegetação

com 10 m em redor e garantindo que nos restantes 40 m a carga combustível é inferior ao estipulado no anexo

do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

Artigo 20.º

Normalização das redes regionais de defesa da floresta

As normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção, manutenção e sinalização

de vias integrantes da rede viária florestal, pontos de água e rede primária de faixas de gestão de combustível

constam de normas próprias, a aprovar por regulamento do ICNF, IP, homologado pelo membro do Governo

responsável pela área das florestas.

SECÇÃO IV

Incumprimento

Artigo 21.º

Incumprimento de medidas preventivas

1 – Os proprietários, os produtores florestais e as entidades que a qualquer título detenham a administração

dos terrenos, edifícios ou infraestruturas referidas no presente decreto-lei são obrigados ao desenvolvimento e

realização das ações e trabalhos de gestão de combustível nos termos da lei.

2 – Sem prejuízo do disposto em matéria contraordenacional, em caso de incumprimento do disposto nos

n.os 1, 2, 8, 11 e 13 do artigo 15.º, no artigo 17.º e no artigo 18.º, as entidades fiscalizadoras devem, no prazo

máximo de seis dias, comunicar o facto às câmaras municipais, no âmbito de incumprimento do artigo 15.º, e

ao ICNF, IP, no âmbito dos artigos 17.º e 18.º.

3 – A câmara municipal ou o ICNF, IP, nos termos do disposto no número anterior, notifica, no prazo máximo

de 10 dias, os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização dos trabalhos, fixando um prazo

adequado para o efeito, notifica ainda o proprietário ou as entidades responsáveis dos procedimentos seguintes,

nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dando do facto conhecimento à GNR.

4 – Decorrido o prazo referido no número anterior sem que se mostrem realizados os trabalhos, a câmara

municipal ou o ICNF, IP, procede à sua execução, sem necessidade de qualquer formalidade, após o que notifica

as entidades faltosas responsáveis para procederem, no prazo de 60 dias, ao pagamento dos custos

correspondentes.

5 – Decorrido o prazo de 60 dias sem que se tenha verificado o pagamento, a câmara municipal ou o ICNF,

IP, extrai certidão de dívida.

6 – A cobrança da dívida decorre por processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento

e de Processo Tributário.

CAPÍTULO IV

Condicionamento de acesso, de circulação e de permanência

Artigo 22.º

Condicionamento

1 – Durante o período crítico, definido no artigo 3.º, fica condicionado o acesso, a circulação e a permanência

de pessoas e bens no interior das seguintes zonas:

a) Nas zonas críticas referidas no artigo 6.º;

b) Nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas florestais sob gestão do Estado;

c) Nas áreas onde exista sinalização correspondente a limitação de atividades.

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2 – O acesso, a circulação e a permanência de pessoas e bens ficam condicionados nos seguintes termos:

a) Quando se verifique o índice de risco de incêndio de níveis muito elevado e máximo, não é permitido

aceder, circular e permanecer no interior das áreas referidas no número anterior, bem como nos caminhos

florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam;

b) Quando se verifique o índice de risco de incêndio de nível elevado, não é permitido, no interior das áreas

referidas no número anterior, proceder à execução de trabalhos que envolvam a utilização de maquinaria sem

os dispositivos previstos no artigo 30.º, desenvolver quaisquer ações não relacionadas com as atividades

florestal e agrícola, bem como circular com veículos motorizados nos caminhos florestais, caminhos rurais e

outras vias que as atravessam;

c) Quando se verifique o índice de risco de incêndio de níveis elevado e superior, todas as pessoas que

circulem no interior das áreas referidas no n.º 1 e nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as

atravessam ou delimitam estão obrigadas a identificar-se perante as entidades com competência em matéria de

fiscalização no âmbito do presente decreto-lei.

3 – Fora do período crítico, e desde que se verifique o índice de risco de incêndio de níveis muito elevado e

máximo, não é permitido aceder, circular e permanecer no interior das áreas referidas no n.º 1, bem como nos

caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam.

4 – Fora do período crítico, e desde que se verifique o índice de risco de incêndio de níveis elevado e superior,

a circulação de pessoas no interior das áreas referidas no n.º 1 fica sujeita às medidas referidas na alínea c) do

n.º 2.

Artigo 23.º

Exceções

1 – Constituem exceções às medidas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 22.º:

a) O acesso, a circulação e a permanência, no interior das referidas áreas, de residentes e de proprietários

e produtores florestais e pessoas que aí exerçam a sua atividade profissional;

b) A circulação de pessoas no interior das referidas áreas sem outra alternativa de acesso às suas residências

e locais de trabalho;

c) O exercício de atividades, no interior das referidas áreas, que careçam de reconhecido acompanhamento

periódico;

d) A utilização de parques de lazer e recreio quando devidamente infraestruturados e equipados para o efeito,

nos termos da legislação aplicável;

e) A circulação em autoestradas, itinerários principais, itinerários complementares, estradas nacionais e em

estradas regionais;

f) A circulação em estradas municipais para as quais não exista outra alternativa de circulação com

equivalente percurso;

g) O acesso, a circulação e a permanência, no interior das referidas áreas, de meios e agentes de proteção

civil;

h) O acesso, a circulação e a permanência, no interior das referidas áreas, de meios militares decorrentes

de missão intrinsecamente militar.

2 – O disposto no artigo 22.º não se aplica:

a) Às áreas urbanas e às áreas industriais;

b) No acesso às praias fluviais e marítimas concessionadas;

c) Aos meios de prevenção, vigilância, deteção, primeira intervenção e combate aos incêndios florestais;

d) Aos prédios rústicos submetidos a regime florestal para efeitos de policiamento e fiscalização da caça, em

virtude e por força da sua submissão ao regime cinegético especial, quando não incluídos nas zonas críticas;

e) À execução de obras de interesse público, como tal reconhecido;

f) À circulação de veículos prioritários quando em marcha de urgência;

g) As áreas sob jurisdição militar;

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h) Às atividades realizadas por membros das organizações definidas no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006,

de 23 de junho.

3 – (Revogado.)

Artigo 24.º

Informação das zonas críticas

1 – A garantia da informação sobre os condicionamentos referidos no artigo 22.º é da responsabilidade da

autarquia nos seguintes termos:

a) As áreas referidas no n.º 1 do artigo 22.º que se encontrem sob a gestão do Estado são obrigatoriamente

sinalizadas pelos respetivos organismos gestores relativamente aos condicionamentos de acesso, de circulação

e de permanência;

b) As demais áreas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º bem como as vias de comunicação que as

atravessam ou delimitam devem ser sinalizadas relativamente aos condicionamentos de acesso, de circulação

e de permanência pelos proprietários e outros produtores florestais;

c) As respetivas câmaras municipais podem substituir-se, com a faculdade de se ressarcir, aos proprietários

e outros produtores florestais para cumprimento do disposto na alínea anterior sempre que no período crítico

não exista sinalização.

2 – (Revogado.)

Artigo 25.º

Sensibilização e divulgação

1 – A execução de campanhas de sensibilização é, independentemente das entidades que as realizam,

coordenada pelo ICNF, IP

2 – Compete ao ICNF, IP, às comissões distritais de defesa da floresta e às comissões municipais de defesa

da floresta, a promoção de campanhas de sensibilização e informação pública, as quais devem considerar o

valor e a importância dos espaços florestais, a conduta a adotar pelo cidadão na utilização dos espaços florestais

e uma componente preventiva que contemple as técnicas e práticas aconselháveis e obrigatórias do correto uso

do fogo.

3 – Os apoios públicos a campanhas de sensibilização para defesa da floresta contra incêndios devem estar

integrados no âmbito do PNDFCI, dos PDDFCI e dos PMDFCI, em função da escala geográfica da iniciativa e

devem observar uma identificação comum definida pelo ICNF, IP

4 – Compete à autoridade nacional de meteorologia promover a divulgação periódica do índice de risco de

incêndio, podendo a divulgação ser diária quando este índice for de níveis elevado, muito elevado ou máximo,

para efeitos de aplicação do disposto no artigo 22.º.

5 – Compete ao ICNF, IP, a divulgação das medidas preventivas aconselhadas ou obrigatórias, onde se

incluem as referidas nos artigos 22.º, 27.º, 28.º e 29.º, bem como a sua incidência territorial.

CAPÍTULO V

Uso do fogo

Artigo 26.º

Fogo técnico

1 – As ações de fogo técnico, nas modalidades de fogo controlado e fogo de supressão, só podem ser

realizadas de acordo com as normas técnicas e funcionais definidas em regulamento do ICNF, IP, homologado

pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvidas a ANPC e a GNR.

2 – As ações de fogo controlado são executadas sob orientação e responsabilidade de elemento credenciado

para o efeito pelo ICNF, IP.

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3 – As ações de fogo de supressão são executadas sob orientação e responsabilidade de elemento

credenciado em fogo de supressão pela ANPC.

4 – A realização de fogo controlado pode decorrer durante o período crítico, desde que o índice de risco de

incêndio rural seja inferior ao nível médio e desde que a ação seja autorizada pela ANPC.

5 – Os COS podem, após autorização expressa da estrutura de comando da ANPC, registada na fita do

tempo de cada ocorrência, utilizar fogo de supressão.

6 – Compete ao gabinete técnico florestal de cada município o registo cartográfico anual de todas as ações

de gestão de combustíveis, ao qual é associada a identificação da técnica utilizada e da entidade responsável

pela sua execução, e que deve ser incluído no plano operacional municipal.

Artigo 26.º-A

Fogo de gestão de combustível

1 – Nas áreas delineadas no Plano Operacional Municipal com potencial de recurso, o fogo de gestão de

combustível pode a opção por esta prática ser solicitada pelo COS.

2 – Nas situações previstas no número anterior a autorização da aplicação desta prática carece de decisão

favorável por parte do Comandante Operacional Distrital da ANPC, ouvidos os oficiais de ligação do ICNF, IP,

da GNR e do Centro de Coordenação Operacional Distrital desse distrito.

3 – O fogo de gestão de combustível só é permitido quando as condições meteorológicas locais e previstas

se enquadrem nas condições de prescrição do fogo controlado descritas no regulamento do fogo técnico, anexo

ao Despacho n.º 7511/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 9 de junho.

4 – Podem excecionar-se situações não previstas no artigo anterior caso um técnico credenciado em fogo

controlado ou um técnico credenciado em fogo de supressão avaliem que as condições meteorológicas

possibilitam a utilização do fogo de gestão de combustível.

5 – A avaliação das condições meteorológicas que possibilitam a utilização do fogo de gestão de combustível

é registada na fita do tempo do incêndio assim como a identificação de técnico que realizou a avaliação.

6 – O recurso ao fogo de gestão de combustível deverá ser acompanhada pelo Comando Distrital de

Operações de Socorro em estreita articulação com o COS garantindo que se mantêm as condições inicialmente

previstas para a sua realização.

7 – As áreas sujeitas a fogo de gestão de combustível são obrigatoriamente cartografadas,

independentemente da sua dimensão, e inequivocamente assinaladas como tendo sido resultado desta prática.

8 – As áreas ardidas resultantes de fogo de gestão de combustível devem registar-se como tal no Sistema

de Gestão de Informação de Incêndios Florestais (SGIF) e contabilizadas autonomamente.

Artigo 26.º-B

Levantamento cartográfico das áreas ardidas

1 – Compete à GNR o levantamento cartográfico das áreas ardidas por incêndios rurais, incluindo as que

resultem do recurso a fogo de gestão de combustível, com o envolvimento das câmaras municipais.

2 – O levantamento cartográfico das áreas ardidas deverá incidir em áreas iguais ou superiores a 1 ha.

3 – As áreas ardidas são atualizadas anualmente com referência a 31 de dezembro de cada ano.

4 – A GNR deve proceder ao carregamento dos levantamentos cartográficos no SGIF, até 31 de janeiro do

ano seguinte.

5 – As especificações técnicas relativas ao levantamento cartográfico das áreas ardidas por incêndios rurais

são elaboradas pelo ICNF, IP, ouvida a GNR e a ANPC.

6 – Compete ao ICNF, IP, a divulgação da cartografia nacional de áreas ardidas anual, no seu sítio da

Internet.

7 – A cartografia mencionada nos artigos anteriores serve de base para os atos administrativos estabelecidos

no âmbito do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de agosto, e pelos

Decretos-Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro, e 55/2007 de 12 de março.

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Artigo 27.º

Queimadas

1 – A realização de queimadas, definidas no artigo 3.º, deve obedecer às orientações emanadas das

comissões distritais de defesa da floresta.

2 – A realização de queimadas só é permitida após autorização do município ou da freguesia, nos termos da

lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, na presença de técnico

credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores

florestais.

3 – O pedido de autorização é registado no SGIF, pelo município ou pela freguesia.

4 – Sem acompanhamento técnico adequado, a queima para realização de queimadas deve ser considerada

uso de fogo intencional.

5 – A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco de incêndio

rural seja inferior ao nível elevado.

6 – O disposto no presente artigo não se aplica aos sobrantes de exploração amontoados.

Artigo 28.º

Queima de sobrantes e realização de fogueiras

1 – Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, não é permitido:

a) Realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confeção de alimentos, bem como utilizar equipamentos

de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos;

b) Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração.

2 – Em todos os espaços rurais, fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco de incêndio

de níveis muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições referidas no número anterior.

3 – Excetua-se do disposto na alínea a) do n.º 1 e no número anterior, quando em espaços não inseridos em

zonas críticas, a confeção de alimentos desde que realizada nos locais expressamente previstos para o efeito,

nomeadamente nos parques de lazer e recreio e outros quando devidamente infraestruturados e identificados

como tal.

4 – Excetua-se do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 a queima de sobrantes de exploração decorrente

de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, a qual deverá ser realizada com a presença de uma

unidade de um corpo de bombeiros ou uma equipa de sapadores florestais.

5 – Excetuam-se do disposto nos n.os 1 e 2 as atividades desenvolvidas por membros das organizações

definidas no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.

6 – É proibido o abandono de queima de sobrantes em espaços rurais e dentro de aglomerados populacionais

em qualquer altura do ano.

Artigo 29.º

Foguetes e outras formas de fogo

1 – Durante o período crítico não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos

de foguetes.

2 – Durante o período crítico, a utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os

indicados no número anterior, está sujeita a autorização prévia do município ou da freguesia, nos termos da lei

que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais.

3 – O pedido de autorização referido no número anterior deve ser solicitado com pelo menos 15 dias de

antecedência.

4 – Durante o período crítico, as ações de fumigação ou desinfestação em apiários não são permitidas,

exceto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas.

5 – Nos espaços florestais, durante o período crítico, não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo

no seu interior ou nas vias que os delimitam ou os atravessam.

6 – Fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco de incêndio rural de níveis muito elevado

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e máximo mantêm-se as restrições referidas nos n.os 1, 2 e 4.

7 – Excetuam-se do disposto nos números anteriores a realização de contrafogos decorrentes das ações de

combate aos incêndios florestais.

Artigo 30.º

Maquinaria e equipamento

1 – Durante o período crítico, nos trabalhos e outras atividades que decorram em todos os espaços rurais,

as máquinas de combustão interna ou externa, onde se incluem todo o tipo de tratores, máquinas e veículos de

transporte pesados, devem obrigatoriamente estar dotados dos seguintes equipamentos:

a) Um ou dois extintores de 6 kg cada, de acordo com a sua massa máxima e consoante esta seja inferior

ou superior a 10 000 kg, salvo motosserras, moto-roçadoras e outras pequenas máquinas portáteis;

b) Dispositivos de retenção de faíscas ou faúlhas, exceto no caso de motosserras, moto-roçadoras e outras

pequenas máquinas portáteis.

2 – O Governo cria linhas de financiamento moduladas para o cumprimento do número anterior.

3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando se verifique o índice de risco de incêndio rural de

nível máximo, não é permitida a realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a moto-roçadoras,

corta-matos e destroçadores.

4 – Excetuam-se do número anterior o uso de moto-roçadoras que utilizam cabeças de corte de fio de nylon,

bem como os trabalhos e outras atividades diretamente associados às situações de emergência, nomeadamente

de combate a incêndios nos espaços rurais.

CAPÍTULO VI

Vigilância, deteção e combate

SECÇÃO I

Vigilância e deteção de incêndios

Artigo 31.º

Vigilância e deteção

1 – A vigilância dos espaços rurais visa contribuir para a redução do número de ocorrências de incêndios

florestais, identificando potenciais agentes causadores e dissuadindo comportamentos que propiciem a

ocorrência de incêndios.

2 – A deteção tem por objetivo a identificação imediata e localização precisa das ocorrências de incêndio e

a sua comunicação rápida às entidades responsáveis pelo combate.

3 – A vigilância e deteção de incêndios pode ser assegurada:

a) Qualquer pessoa que detete um incêndio é obrigada a alertar de imediato as entidades competentes;

b) Pela RNPV, que assegura em todo o território do continente as funções de deteção fixa de ocorrências de

incêndios;

c) Por rede de videovigilância, que complementa e reforça em todo o território do continente, as funções de

deteção fixa de ocorrências de incêndios;

d) Por rede de vigilância móvel que pode associar-se às funções de vigilância e deteção, de dissuasão e as

intervenções em fogos nascentes;

e) Por rede de vigilância aérea.

Artigo 32.º

Sistemas de deteção

1 – A RNPV é constituída por postos de vigia públicos e privados instalados em locais previamente aprovados

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17 DE JULHO DE 2018 61

pelo Comandante-Geral da GNR, ouvida o ICNF, IP, e a ANPC e homologados pelo membro do Governo

responsável pela área da proteção civil.

2 – A cobertura de deteção da RNPV pode ser complementada por sistema de videovigilância, meios de

deteção móveis ou outros meios que venham a revelar-se tecnologicamente adequados, a regulamentar por

portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas.

3 – A coordenação da RNPV é da competência da GNR, que estabelece as orientações técnicas e funcionais

para a sua ampliação, redimensionamento e funcionamento.

4 – Os postos de vigia são instalados segundo critérios de prioridade fundados no grau de risco de incêndio,

na análise de visibilidade e intervisibilidade, no valor do património a defender e são dotados de equipamento

complementar adequado ao fim em vista.

5 – Sempre que existam árvores que interfiram com a visibilidade, as entidades que a qualquer título sejam

detentoras de postos de vigia devem notificar os proprietários das árvores para que estes procedam à sua

remoção.

6 – Quando se verifique que o proprietário não procedeu à remoção das árvores até ao dia 15 de abril de

cada ano, a entidade gestora do posto de vigia pode substituir-se ao proprietário, no corte e remoção, podendo

dispor do material resultante do corte.

7 – A obrigação prevista no n.º 5 pode ser regulada por acordo, reduzido a escrito, a estabelecer entre a

entidade detentora do posto de vigia e os proprietários ou produtores florestais que graciosamente consintam a

sua instalação, utilização e manutenção ou proprietários de área circundante.

8 – A instalação de qualquer equipamento que possa interferir com a visibilidade e qualidade de comunicação

radioelétrica nos postos de vigia ou no espaço de 30 m em seu redor carece de parecer prévio da GNR.

Artigo 33.º

Sistemas de vigilância

1 – Os sistemas de vigilância móvel compreendem as brigadas de vigilância móvel que o Estado constitua,

os sapadores florestais, os Corpos de Bombeiros quando pré-posicionados, os elementos do Serviço de

Proteção da Natureza e do Ambiente e os militares do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da GNR,

dos municípios e das freguesias e outros grupos que para o efeito venham a ser reconhecidos pela GNR.

2 – Os sistemas de videovigilância compreendem os meios do Estado, os meios das Comunidades

Intermunicipais, dos municípios e das freguesias.

3 – Os sistemas de vigilância aérea compreendem as aeronaves tripuladas e não tripuladas, certificadas

pelas entidades competentes.

4 – No que diz respeito aos sistemas de vigilância aérea das Forças Armadas, a coordenação prevista na

alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, concretiza-se mediante comunicação prévia, por parte das Forças Armadas à

GNR, relativamente ao período de operação e às áreas sobrevoadas.

5 – Os sistemas de vigilância móvel, de videovigilância e aérea têm, designadamente, por objetivos:

a) Aumentar o efeito de dissuasão;

b) Identificar agentes causadores ou suspeitos de incêndios ou situações e comportamentos anómalos;

c) Detetar incêndios em zonas sombra dos postos de vigia;

d) Proporcionar ações de primeira intervenção em fogos nascentes.

6 – Em cada um dos municípios, a gestão dos sistemas de vigilância móvel e de videovigilância é feita no

âmbito municipal, de forma a garantir a maximização dos recursos na ocupação do território.

7 – É da competência da GNR a coordenação das ações de vigilância levadas a cabo pelas diversas

entidades, sem prejuízo da articulação prevista no n.º 3 do artigo 34.º.

8 – O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de proteção de dados pessoais.

9 – O Ministério da Agricultura estabelece o calendário de criação de equipas de sapadores florestais, com

o objetivo de se alcançarem 500 equipas em 2019.

10 – O governo cria um corpo de guardas florestais, com as competências e funções do antigo Corpo

Nacional da Guarda Florestal extinto pelo Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de fevereiro.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 62

Artigo 34.º

Forças Armadas e corpos especiais de vigilantes

1 – As Forças Armadas, sem prejuízo do cumprimento da sua missão primária, podem participar, em

situações excecionais e com o devido enquadramento, nas ações de patrulhamento, vigilância móvel e aérea,

tendo para esse efeito as competências de fiscalização previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 327/80, de 26

de agosto, com a redação que lhe é dada pela Lei n.º 10/81, de 10 de julho.

2 – As Forças Armadas colaboram em ações nos domínios da prevenção, vigilância móvel e aérea, deteção,

intervenção em fogo nascente, rescaldo e vigilância pós-incêndio florestal, na abertura de aceiros, nas ações de

gestão de combustível das matas nacionais ou administradas pelo Estado e no patrulhamento das florestas, em

termos a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil,

da defesa e das florestas.

3 – A GNR, a ANPC e as Forças Armadas articulam as formas de participação das ações previstas no n.º 1,

sem prejuízo das respetivas cadeias de comando.

4 – Compete ao ICNF, IP, coordenar com as Forças Armadas as ações que estas vierem a desenvolver na

abertura de faixas de gestão de combustível e nas ações de gestão de combustível dos espaços florestais,

dando conhecimento à comissão municipal de defesa da floresta.

SECÇÃO II

Combate de incêndios florestais

Artigo 35.º

Combate, rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo

1 – A rede de infraestruturas de apoio ao combate é constituída por equipamentos e estruturas de combate,

existentes no âmbito das entidades a quem compete o combate, dos organismos da Administração Pública e

dos particulares, designadamente infraestruturas de combate e infraestruturas de apoio aos meios aéreos.

2 – As operações de combate aos incêndios rurais, bem como as respetivas operações de rescaldo

necessárias para garantia das perfeitas condições de extinção são asseguradas por entidades com

responsabilidades no combate a incêndios rurais e por profissionais credenciados para o efeito e sob orientação

da ANPC.

3 – Podem ainda participar nas operações de rescaldo, nomeadamente em situação de várias ocorrências

simultâneas, os corpos especiais de vigilantes de incêndios, os sapadores florestais, os vigilantes da natureza

e ainda outras entidades, brigadas ou grupos que para o efeito venham a ser reconhecidos pela ANPC.

4 – A participação dos meios referidos no número anterior é concretizada nos termos da lei.

5 – A ANPC e o ICNF, IP, podem celebrar com entidades privadas, nomeadamente operadoras de

telecomunicações, protocolos respeitantes a sistemas de avisos em situação de emergência, nomeadamente

respeitantes ao envio de mensagens radiodifundidas ou envio de mensagens para dispositivos móveis ligados

a determinada torre de comunicações.

Artigo 36.º

Recuperação de áreas ardidas

1 – Em áreas atingidas por incêndios florestais, e de forma a criar condições de circulação rodoviária em

segurança, os proprietários devem remover materiais queimados nos incêndios.

2 – Os materiais devem ser removidos numa faixa mínima de 25 m para cada lado das faixas de circulação

rodoviária.

3 – No pós-incêndio, antes da época das chuvas, devem ser tomadas medidas de mitigação de impactos

ambientais, adequadas a cada caso em concreto, nomeadamente de combate à erosão, de correção torrencial

e impedimento de contaminação das linhas de água por detritos, de acordo com despacho do membro do

Governo competente pela área das florestas.

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CAPÍTULO VII

Fiscalização

Artigo 37.º

Competência para fiscalização

1 – A fiscalização do estabelecido no presente decreto-lei compete à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, ao

ICNF, IP, à ANPC, às câmaras municipais, às polícias municipais e aos vigilantes da natureza.

2 – Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas, a definição

das orientações no domínio da fiscalização do estabelecido no presente decreto-lei.

Artigo 37.º-A

Identificação de proprietários

1 – Para efeitos de identificação e notificação dos proprietários ou detentores dos imóveis, as entidades

fiscalizadoras têm acesso aos dados fiscais relativos aos prédios, incluindo a identificação dos proprietários e

respetivo domicílio fiscal, mediante protocolo a celebrar com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

2 – Sem prejuízo do número anterior, as entidades fiscalizadoras têm ainda acesso aos dados relativos aos

prédios constantes da base de dados Balcão Único do Prédio.

3 – Para efeitos de notificação dos proprietários no âmbito da execução das infraestruturas de Defesa da

Floresta contra Incêndios é possível recorrer-se à notificação por via do edital nos casos em que se revele

impossível a notificação por outra via.

CAPÍTULO VIII

Contraordenações, coimas e sanções acessórias

Artigo 38.º

Contraordenações e coimas

1 – As infrações ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações puníveis com coima, de

(euro) 140 a (euro) 5000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1500 a (euro) 60 000, no caso de pessoas

coletivas, nos termos previstos nos números seguintes.

2 – Constituem contraordenações:

a) A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 9, 10, 12, 13 e 14 do artigo 15.º;

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) A violação dos critérios de gestão de combustível, definidos no anexo do presente decreto-lei e que dele

faz parte integrante;

e) A infração ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 16.º, exceto no caso do n.º 4 nas situações previstas no n.º

7 do mesmo artigo;

f) A infração ao disposto nos n.os 3, 4 e 6 do artigo 17.º;

g) (Revogada.)

h) A infração ao disposto no n.os 1 e 2 do artigo 19.º;

i) A infração ao disposto na alínea a) e b) do n.º 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 22.º;

j) (Revogada.)

l) A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 26.º;

m) (Revogada.)

n) (Revogada.)

o) A infração ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 27.º;

p) A infração ao disposto nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 28.º e no artigo 29.º;

q) A infração ao disposto no artigo 30.º;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 64

r) A infração ao disposto no artigo 36.º.

3 – A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das

contraordenações.

4 – A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 39.º

Sanções acessórias

1 – Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode o ICNF, IP, determinar,

cumulativamente com as coimas previstas nas alíneas l) e p) do n.º 2 do artigo 38.º, a aplicação das seguintes

sanções acessórias, no âmbito de atividades e projetos florestais:

a) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

b) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

2 – As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão

condenatória definitiva.

3 – Para efeito do disposto na alínea a) do n.º 1, o ICNF, IP, comunica, no prazo de cinco dias, a todas as

entidades públicas responsáveis pela concessão de subsídios ou benefícios a aplicação da sanção.

Artigo 40.º

Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 – O levantamento dos autos de contraordenação previstos no artigo 38.º compete às autoridades policiais

e fiscalizadoras, bem como às câmaras municipais.

2 – Os autos de contraordenação são remetidos à autoridade competente para a instrução do processo, no

prazo máximo de cinco dias, após a ocorrência do facto ilícito.

3 – A instrução dos processos relativos às contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 38.º compete:

a) À entidade autuante, de entre as referidas no artigo 37.º, nas situações previstas nas alíneas a), d), h), o)

e p) do n.º 2 do artigo 38.º;

b) Ao ICNF, IP, nos restantes casos.

4 – A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei, bem como das sanções acessórias, das quais

deve ser dado conhecimento às autoridades autuantes, compete às seguintes entidades:

a) Ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos casos a que se refere a alínea a) do número

anterior;

b) Ao ICNF, IP, nos casos a que se refere a alínea b) do número anterior.

5 – As competências previstas nos n.os 3 e 4 podem ser delegadas, nos termos da lei.

Artigo 41.º

Destino das coimas

1 – A afetação do produto das coimas cobradas em resultado da aplicação do disposto nas alíneas a), d), o)

e p) do n.º 2 do artigo 38.º é feita da seguinte forma:

a) 60% para o Estado;

b) 20% para a entidade que instruiu o processo;

c) 10% para a entidade autuante;

d) 10% para a entidade que aplicou a coima.

2 – A afetação do produto das coimas cobradas em aplicação das demais contraordenações é feita da

seguinte forma:

a) 60% para o Estado;

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17 DE JULHO DE 2018 65

b) 20% para a entidade autuante;

c) 20% para o ICNF, IP

3 – (Revogado.)

4 – Nos casos em que é a câmara municipal a entidade autuante e a entidade instrutora do processo, o

produto da coima previsto na alínea a) do n.º 1 constitui receita própria do respetivo município.

CAPÍTULO IX

Disposições transitórias e finais

Artigo 42.º

Elaboração e revisão dos planos de defesa da floresta contra incêndios

(Revogado.)

Artigo 43.º

Sinalização

1 – A inexistência de sinalização das zonas críticas referidas no artigo 6.º não afasta a aplicação das medidas

de condicionamento de acesso, de circulação e de permanência estabelecidas no artigo 22.º.

2 – O ICNF, IP, assegura, junto dos meios de comunicação social, a publicitação das zonas críticas, nos

termos do artigo 25.º.

Artigo 44.º

Definições e referências

1 – As definições constantes do presente decreto-lei prevalecem sobre quaisquer outras no âmbito da defesa

da floresta contra incêndios.

2 – A referência feita a planos de defesa da floresta municipais entende-se feita a planos municipais de

defesa da floresta contra incêndios.

Artigo 45.º

Regime transitório

Exclui-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei a elaboração, alteração e revisão dos planos

municipais de ordenamento do território, em cujo procedimento já se haja procedido à abertura do período de

discussão pública.

Artigo 46.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de junho.

ANEXO

Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustíveis

A) Critérios gerais – nas faixas de gestão de combustíveis envolventes aos edifícios, aglomerados

populacionais, equipamentos e infraestruturas devem ser cumpridos cumulativamente os seguintes critérios:

1 – No estrato arbóreo, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m e a desramação

deve ser de 50% da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 66

alcançar no mínimo 4 m acima do solo.

2 – No estrato arbustivo e subarbustivo, o fitovolume total não pode exceder 2000 m3/ha, devendo

simultaneamente ser cumpridas as seguintes condições:

a) Deve ser garantida a descontinuidade horizontal dos combustíveis entre a infraestrutura e o limite externo

da faixa de gestão de combustíveis;

b) A altura máxima da vegetação é a constante do quadro n.º 1, variando em função da percentagem de

cobertura do solo.

QUADRO N.º 1

(ver documento original)

3 – Os estratos arbóreo, arbustivo e subarbustivo remanescentes devem ser organizados espacialmente por

forma a evitar a continuidade vertical dos diferentes estratos combustíveis.

4 – No caso de infraestruturas da rede viária às quais se associem alinhamentos arbóreos com especial valor

patrimonial ou paisagístico, deve ser garantida a preservação do arvoredo a aplicação do disposto nos números

anteriores numa faixa correspondente à projeção vertical dos limites das suas copas acrescida de uma faixa de

largura não inferior a 10 m para cada um lado.

5 – No caso de faixas de gestão de combustível que abranjam arvoredo classificado de interesse público,

zonas de proteção a edifícios e monumentos nacionais, manchas de arvoredo com especial valor patrimonial ou

paisagístico ou manchas de arvoredo e outra vegetação protegida no âmbito da conservação da natureza e

biodiversidade, tal como identificado em instrumento de gestão florestal, ou outros instrumentos de gestão

territorial ou de gestão da Rede Natura 2000, pode a comissão municipal de defesa da floresta aprovar critérios

específicos de gestão de combustíveis.

B) Critérios suplementares para as faixas envolventes a edifícios – nas faixas de gestão de combustíveis

envolventes aos edifícios para além do disposto no ponto A) deste anexo, devem ainda ser cumpridos,

cumulativamente, os seguintes critérios:

1 – As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação, evitando-

se ainda a sua projeção sobre a cobertura do edifício.

2 – Excecionalmente, no caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir-se uma

distância inferior a 5 m, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e

garantida a ausência de acumulação de combustíveis na cobertura do edifício.

3 – Sempre que possível, deverá ser criada uma faixa pavimentada de 1m a 2m de largura, circundando todo

o edifício.

4 – Não poderão ocorrer quaisquer acumulações de substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou

sobrantes de exploração florestal ou agrícola, bem como de outras substâncias altamente inflamáveis.

————

PROJETO DE LEI N.º 820/XIII (3.ª)

(CRIA O OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE PARA ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E

AVALIAÇÃO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS E RURAIS QUE OCORRAM NO TERRITÓRIO NACIONAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 - O projeto de lei n.º 820/XIII deu entrada na Assembleia da República a 5 de abril de 2018, foi admitido a

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10 de abril de 2018.

2 - O projeto de lei n.º 820/XIII foi discutido e aprovado na generalidade no dia 13 de abril de 2018, tendo

baixado à Comissão de Agricultura e Mar para a discussão e votação na especialidade.

3 - Os Grupos Parlamentares do PSD e do PS apresentaram as seguintes propostas de alteração:

(do PSD)

«Artigo 1.º-A

Missão

Prestar apoio científico às comissões especializadas do Parlamento que detenham competências em matéria

de gestão integrada de incêndios rurais, proteção civil, ordenamento do território, agricultura e desenvolvimento

rural, floresta e conservação da natureza.

Artigo 2.º

[…]

[…]:

a)Participar ativamente no esclarecimento do público não especializado e do decisor político, sobre medidas

técnicas e políticas em discussão no âmbito da prevenção e combate a incêndios rurais;

b) Emitir pareceres na revisão do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais;

c) Pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

(SGIFR), apresentado à Assembleia da República pela AGIF, IP;

d) Contribuir, através da audição e eventuais recomendações/pareceres, sobre iniciativas legislativas

admitidas que possam (direta ou indiretamente) contribuir para a redução do perigo e risco de incêndios, e que

o Presidente da Assembleia da República entenda submeter às comissões especializadas em razão da

matéria.»

(do PS)

«Artigo 1.º

(Observatório Técnico Independente)

1 – É criado o Observatório Técnico Independente, adiante abreviadamente designado Observatório, cuja

missão consiste em proceder a uma avaliação independente dos incêndios florestais que ocorram em

território nacional.

2 – O Observatório é composto por dez técnicos especialistas de reconhecido mérito, nacionais e

internacionais, com competências no âmbito da proteção civil, prevenção e combate aos incêndios florestais,

ciências climáticas, ordenamento florestal e comunicações e análise de risco.

3 – Os membros do Observatório são designados do seguinte modo:

a) Seis peritos designados pelo presidente da Assembleia da República ouvidos os Grupos Parlamentares

b) Dois peritos indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e outros dois indicados

pelo Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos Portugueses, designados pelo presidente da Assembleia

da República, sendo Presidente um destes quatro.

4 – O Observatório terá a sua vigência limitada a um período de um ano, sem prejuízo da possibilidade

de prorrogação.

Artigo 2.º

(Atribuições)

Para o desempenho da sua missão, são conferidas ao Observatório as seguintes atribuições:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 68

a) Aconselhar a Assembleia da República em matéria de política de resposta a incêndios florestais;

b) Analisar e avaliar todas as origens, caraterísticas e dinâmicas dos incêndios referidos no n.º 1 do

artigo anterior relativamente aos quais a Assembleia da República solicite a sua intervenção;

c) Monitorizar o impacto das medidas públicas desenvolvidas no âmbito das presentes atribuições.

Artigo 3.º

(…)

.........................................................................................................................................................................

Artigo 4.º

(…)

.........................................................................................................................................................................

Artigo 5.º

(…)

.........................................................................................................................................................................

Artigo 6.º

(…)

.........................................................................................................................................................................

Artigo 7.º

(…)

.........................................................................................................................................................................

Artigo 8.º

(…)

.........................................................................................................................................................................

Artigo 9.º

(…)

.........................................................................................................................................................................

Artigo 10.º

(…)

.........................................................................................................................................................................

Artigo 11.º

(…)

.........................................................................................................................................................................

4 - A discussão e votação na especialidade decorreu na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de

12.07.2018, cuja votação decorreu de acordo com o guião de votações seguinte:

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17 DE JULHO DE 2018 69

Guião da votação na especialidade

Artigo 1.º

Observatório Técnico Independente

 Artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PS – Alteração do n.º 1 do artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXXX

Abstenção XAusente Ausente

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 1 do artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor

Abstenção

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 2 do artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXXX

Abstenção XAusente Ausente

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 3 do artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXXAusente Ausente

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Página 70

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 70

 Alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXXAusente Ausente

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PS – Alteração do n.º 4 do artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXXAusente Ausente

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 4 do artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor

Abstenção

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 1.º-A

Missão

 Proposta de alteração do GP/PSD – Aditamento de um novo artigo 1.º-A

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXXX

Abstenção XAusente Ausente

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Página 71

17 DE JULHO DE 2018 71

Artigo 2.º

Atribuições

 Artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXXAusente Ausente

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PSD – Alteração à alínea a) do artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PS – Alteração à alínea a) do artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XAusente Ausente

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea a) do artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor

Abstenção

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PSD – Alteração à alínea b) do artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XAusente Ausente

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Página 72

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 72

 Proposta de alteração do GP/PS – Alteração à alínea b) do artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea b) do artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor

Abstenção

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PSD – Alteração à alínea c) do artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea c) do artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PSD – Aditamento da alínea d) ao artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção XXXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Página 73

17 DE JULHO DE 2018 73

Artigo 3.º

Independência

 Artigo 3.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXXX

Abstenção Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 4.º

Acesso à informação

 Artigo 4.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 1 do artigo 4.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 2 do artigo 4.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 3 do artigo 4.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Página 74

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 74

Artigo 5.º

Relatório Semestral

 Artigo 5.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 1 do artigo 5.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 2 do artigo 5.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 6.º

Estatuto dos membros

 Artigo 6.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 1 do artigo 6.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Página 75

17 DE JULHO DE 2018 75

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 2 do artigo 6.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 7.º

Funcionamento

 Artigo 7.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 8.º

Apoio administrativo, logístico e financeiro

 Artigo 8.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 9.º

Disposição transitória

 Artigo 9.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Página 76

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 76

Artigo 10.º

Entrada em vigor

 Artigo 10.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

5 - Como conclusão do processo, envia-se para votação final global, o texto que se anexa.

Palácio de S. Bento, em 13 de julho de 2018.

O presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Texto final

Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos

incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

Artigo 1.º

Observatório Técnico Independente

1 – É criado o Observatório Técnico Independente, adiante abreviadamente designado Observatório, cuja

missão consiste em proceder a uma avaliação independente dos incêndios florestais que ocorram em território

nacional.

2 – O Observatório é composto por dez técnicos especialistas de reconhecido mérito, nacionais e

internacionais, com competências no âmbito da proteção civil, prevenção e combate aos incêndios florestais,

ciências climáticas, ordenamento florestal e comunicações e análise de risco.

3 – Os membros do Observatório são designados do seguinte modo:

a) Seis peritos designados pelo presidente da Assembleia da República ouvidos os Grupos Parlamentares;

b) Dois peritos indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e outros dois indicados

pelo Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos Portugueses, designados pelo presidente da Assembleia

da República, sendo Presidente um destes quatro.

4 – O Observatório terá a sua vigência limitada a um período de um ano, sem prejuízo da possibilidade de

prorrogação.

Artigo 2.º

Missão

Prestar apoio científico às comissões especializadas do Parlamento que detenham competências em matéria

de gestão integrada de incêndios rurais, proteção civil, ordenamento do território, agricultura e desenvolvimento

rural, floresta e conservação da natureza.

Página 77

17 DE JULHO DE 2018 77

Artigo 3.º

Atribuições

Para o desempenho da sua missão, são conferidas ao Observatório as seguintes atribuições:

a) Participar ativamente no esclarecimento do público não especializado e do decisor político, sobre medidas

técnicas e políticas em discussão no âmbito da prevenção e combate a incêndios rurais;

b) Aconselhar a Assembleia da República em matéria de política de resposta a incêndios florestais;

c) Emitir pareceres na revisão do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais;

d) Analisar e avaliar todas as origens, caraterísticas e dinâmicas dos incêndios referidos no n.º 1 do artigo

anterior relativamente aos quais a Assembleia da República solicite a sua intervenção;

e) Pronunciar-se sobre o relatório anual de atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

(SGIFR), apresentado à Assembleia da República pela AGIF, IP;

f) Monitorizar o impacto das medidas públicas desenvolvidas no âmbito das presentes atribuições;

g) Contribuir, através da audição e eventuais recomendações/pareceres, sobre iniciativas legislativas

admitidas que possam (direta ou indiretamente) contribuir para a redução do perigo e risco de incêndios, e que

o Presidente da Assembleia da República entenda submeter às comissões especializadas em razão da matéria.

Artigo 4.º

Independência

Os membros do Observatório atuam de forma independente no desempenho das funções que lhe estão

cometidas pela presente lei, não estando vinculados a instruções da Assembleia da República, do Governo ou

de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, incluindo as entidades que participam no sistema de

prevenção, segurança e combate aos incêndios florestais.

Artigo 5.º

Acesso à informação

1 – O Observatório Técnico Independente tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da

sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado de tal

informação, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados.

2 – O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas na lei em matéria de

segredo de Estado e de segredo de justiça.

3 – O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades

referidas no n.º 1 é objeto de divulgação no relatório a que se refere o artigo 6.º.

Artigo 6.º

Relatório Semestral

1 – O Observatório Técnico Independente apresenta semestralmente à Assembleia da República, um

relatório da sua atividade, até 30 junho e 30 de dezembro de cada ano, respetivamente, o qual deve conter as

conclusões do seu trabalho, a monitorização do impacto das medidas públicas desenvolvidas, bem como as

recomendações que considere pertinentes no âmbito das suas atribuições, designadamente em termos de

prevenção, mecanismos de proteção civil e planeamento da época de combate a incêndios.

2 – Os relatórios referidos no número anterior são remetidos ao presidente da Assembleia da República e

aos Grupos Parlamentares e apreciados em sessão plenária.

Artigo 7.º

Estatuto dos membros

1 – Os membros do Observatório não poderão desempenhar atividades que possam ser objetivamente

geradoras de conflitos de interesse com o desempenho das funções previstas na presente lei.

Página 78

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 78

2 – Os membros do Observatório têm direito por cada reunião a que compareçam a ajudas de custo e

despesas de transporte.

Artigo 8.º

Funcionamento

Compete ao Observatório definir as regras do seu funcionamento interno nos termos da presente lei.

Artigo 9.º

Apoio administrativo, logístico e financeiro

O apoio administrativo, logístico e financeiro do Observatório é assegurado pelos serviços a disponibilizar

pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros.

Artigo 10.º

Disposição transitória

O Observatório Técnico Independente deverá realizar, até ao final de 2018, uma auditoria aos vários

instrumentos e instituições que constituem o sistema nacional de Proteção Civil, cujo relatório deverá ser

remetido à Assembleia da República.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, em 13 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

————

PROJETO DE LEI N.º 848/XIII (3.ª)

(ALTERA O CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE

1966, PARA APRIMORAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELOS

ARRENDATÁRIOS (SEPTUAGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 47 344/66, DE 25 DE

NOVEMBRO)

Relatório de nova apreciação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório de nova apreciação na especialidade

1 - O projeto de lei em epígrafe baixou em 4 de maio de 2018, para nova apreciação, à Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a qual, na sequência de

deliberação de 8 de maio de 2018, atribuiu ao Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Politica

das Cidades a respetiva apreciação, conjuntamente com a apreciação das demais iniciativas legislativas então

pendentes sobre a mesma temática.

Página 79

17 DE JULHO DE 2018 79

2 - O grupo de trabalho realizou, entre junho e julho de 2018, um conjunto de audições presenciais e recolheu

um conjunto de contributos, após o que foi fixado o prazo de 6 de julho de 2018 para apresentação de propostas

e foram apresentadas propostas por parte dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE e PCP, que se anexam

ao presente relatório.

3 - Na reunião de 12 de julho de 2018 a Comissão, com a presença de todos os Grupos Parlamentares à

exceção do PEV e do Deputado do PAN, procedeu à nova apreciação do projeto de lei n.º 848/XIII (3.ª), tendo

procedido à votação indiciária do texto originário e propostas de alteração apresentadas.

4 - Da votação indiciária então realizada resultou o texto de substituição do projeto de lei n.º 848/XIII (3.ª)

(BE), em anexo, com os sentidos de voto expressos no documento igualmente anexo.

5 - Nessa sequência, o Grupo Parlamentar Proponente transmitiu à Comissão que retira a iniciativa

originalmente apresentada a favor do texto de substituição então consensualizado.

O debate e votação podem ser consultados nos respetivos registos áudio em

http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/3SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20180712.mp3, constituindo

as gravações parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.

Seguem em anexo (i) as propostas apresentadas pelos Grupos Parlamentares PSD, PS, BE e PCP, (ii) o

texto de substituição do projeto de lei n.º 848/XIII (3.ª) (BE) e (iii) o guião de votações indiciárias, contendo os

respetivos sentidos de voto.

Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Resultado das votações

Propostas de alteração do PSD.

Propostas de alteração do PS.

Propostas de alteração do BE.

Propostas de alteração do PCP.

Propostas de alteração do PS de 11 de julho de 2018.

Texto do projeto de lei n.º 848/XIII.

Artigos Sentido de GP GP GP GP GP GP

1.º e 2.º Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

PJL 848

Favor X X X

BE Contra X X

Abstenção

Resultado da votação: Aprovado por maioria

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor X X de alteração PSD Contra X X X

à alínea a) do n.º 1 Abstenção

Resultado da votação: Rejeitado por maioria

Página 80

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 80

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor de alteração PS Contra

à alínea a) do n.º 1 Abstenção

Resultado da votação: PS retirou a proposta

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

PCP Favor X X X Com alteração

Proposta proposta pelo Contra X X

de PCP: «nos

alteração números

à alínea a) seguintes» em

do n.º 1 Abstenção vez de «no n.º 10»

Resultado da votação: Aprovado por maioria

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP

1091.º CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

PJL 848

Favor

Alínea a) BE (PJL) Contra

do n.º 1

Abstenção

Resultado da votação: PREJUDICADO

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP Proponente GP PEV PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP

Proposta Favor X X X de alteração PCP Contra X X

ao n.º 4 Abstenção

Resultado da votação: Aprovado por maioria

Artigo Sentido GP GP GP GP GP GP

1091.º CC Proponente PAN de voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

PJL 848

Favor

N.º 4 BE (PJL) Contra

Abstenção

Resultado da votação: PREJUDICADO

Página 81

17 DE JULHO DE 2018 81

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor de alteração PSD Contra

ao corpo do n.º 5 Abstenção

Resultado da votação: PREJUDICADO

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor de alteração PS Contra

ao corpo do n.º 5 Abstenção

Resultado da votação: PS retirou a proposta

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP

1091.º CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

PJL 848

Corpo do Favor n.º 5

BE (PJL) Contra

Abstenção

Resultado da votação: PREJUDICADO

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor X de alteração PSD Contra X X X X

à alínea a) do n.º 5 Abstenção

Resultado da votação: Rejeitado por maioria

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor X X X de alteração PS Contra X X

à alínea a) do n.º 5 Abstenção

Resultado da votação: Aprovado por maioria

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta PCP Favor

Página 82

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 82

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

de Contra alteração ao n.º 5 Abstenção

Resultado da votação: PCP prescindiu da votação

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP

1091.º CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

PJL 848

Alínea a) Favor do n.º 5

BE (PJL) Contra

Abstenção

Resultado da votação: PREJUDICADO

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor de aditament Contra

BE o de nova alínea b) Abstenção

ao n.º 5

Resultado da votação: PREJUDICADO

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor X de eliminaçã PSD Contra X X X X

o da alínea b) do n.º 5 Abstenção

Resultado da votação: Rejeitado por maioria

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor X X de novo n.º 71 PCP Contra X X

Abstenção X

Resultado da votação: Rejeitado por maioria

1 N.º 6 remetido para votação posterior, atendendo à matéria.

Página 83

17 DE JULHO DE 2018 83

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor X X X de alteração PS2 Contra X X

da alínea b) do n.º 5 Abstenção

Resultado da votação: Aprovado por maioria

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP

1091.º CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

PJL 848

Alínea b) Favor X X do n.º 5

BE (PJL) Contra X X

Abstenção X

Resultado da votação: Rejeitado por maioria

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor X de eliminaçã PSD Contra X X X X

o da alínea c) Abstenção

Resultado da votação: Rejeitada por maioria

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor X X X de alteração PS Contra X X

da alínea c) do n.º 5 Abstenção

Resultado da votação: Aprovado por maioria

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Novo n.º 6 Favor X X X [incluindo alíneas a), PS Contra X X

b) e c)] Abstenção

Resultado da votação: Aprovado por maioria

2 *PS alterou as propostas de redação das alíneas b) e c) e retirou a proposta da alínea c), pelo que a votação deixa de ser realizada em momento anterior à da proposta do PCP e passou para este momento.

Página 84

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 84

Artigo Sentido de GP GP GP CDS-Proponente GP BE GP PCP GP PEV PAN

1091.º CC voto PSD PS PP

Novos n.os PCP Favor X X X 8, 9 e 10 Com alteração

verbal Contra X X

apresentada pelo PCP ao n.º Abstenção

9: em vez de «estando reunidas as condições

legais», «por razões não imputáveis ao preferente»

Resultado da votação: Aprovado por maioria

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP

1091.º CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

PJL 848

Alínea c) Favor X do n.º 5

BE (PJL) Contra X X X

Abstenção X

Resultado da votação: Rejeitado por maioria

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor X de eliminaçã PSD Contra X X X X

o da alínea d) Abstenção

Resultado da votação: Rejeitado por maioria

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

1091.º CC voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta PCP Favor de novo Prescinde da n.º 6 votação, uma Contra

vez que está integrado na Abstenção

alínea d) com a alteração ali inserida

Resultado da votação: PCP prescindiu da votação

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP

1091.º CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

PJL 848

Alínea d) BE (PJL) Favor X X X do n.º 5

Contra X X

Página 85

17 DE JULHO DE 2018 85

Artigo Sentido de GP GP GP GP GP GP

1091.º CC Proponente PAN voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

PJL 848

Alteração Abstenção inserida por proposta do PCP, no final «nem à sua compensação»

Resultado da votação: Aprovado por maioria

Sentido de GP GP GP GP GP Artigo 3.º Proponente GP BE PAN

voto PSD PS CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor X X X de alteração PS Contra X X

ao artigo 3.º Abstenção

Resultado da votação: Aprovado por maioria

Artigo 3.º Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

PJL 848 voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Artigo 3.º Favor do PJL 848 BE (PJL) Contra

Abstenção

Resultado da votação: PREJUDICADO

Sentido de GP GP GP GP GP GP Artigo 4.º Proponente PAN

voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Proposta Favor X X de alteração PSD Contra X X

ao artigo 4.º Abstenção X

Resultado da votação: Rejeitado por maioria

Sentido de GP GP GP GP GP GP Artigo 4.º Proponente PAN

voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

PJL 848 Favor X X X

BE (PJL) Contra X X

Abstenção

Resultado da votação: Aprovado por maioria

Título Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

PJL 848 voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Título BE (PJL) Favor X X X

Página 86

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 86

Título Sentido de GP GP GP GP GP GP Proponente PAN

PJL 848 voto PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

Contra X

Abstenção X

Resultado da votação: Aprovado por maioria

Texto de substituição

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, para

aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à alteração do Código Civil, efetivando o exercício do direito de preferência

pelos arrendatários na alienação do locado e garantindo plenamente esse direito.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Civil

O artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, passa a

ter a seguinte redação:

«Artigo 1091.º

(…)

1 – ...................................................................................................................................................................

a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado, ainda que inserido em prédio não

sujeito ao regime da propriedade horizontal, sem prejuízo do previsto nos números seguintes;

b) .....................................................................................................................................................................

2 – ...................................................................................................................................................................

3 – ...................................................................................................................................................................

4 – É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º, com exceção

do previsto nos números seguintes.

5 – A comunicação prevista no n.º 1 do artigo 416.º é expedida por correio registado com aviso de receção,

sendo o prazo de resposta previsto no n.º 2 do mesmo artigo de 30 dias a contar da data da receção.

6 – No caso de venda de coisa juntamente com outras, nos termos do artigo 417.º, o obrigado indica na

comunicação o preço que é atribuído ao imóvel em causa, bem como os demais valores atribuídos aos imóveis

vendidos em conjunto.

7 – Quando seja aplicável o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 417.º, a comunicação referida no número

anterior deve incluir a demonstração da existência de prejuízo apreciável, não podendo ser invocada a mera

contratualização da não redução do negócio como fundamento para esse prejuízo.

8 – Sem prejuízo do previsto no n.º 10, se o local arrendado objeto do exercício do direito de preferência

previsto na presente disposição se inserir em edifício não sujeito ao regime da propriedade horizontal e caso

não tenha sido entretanto requerida junto da entidade competente a constituição da propriedade horizontal, nos

termos dos artigos 1417.º e seguintes, deve o preferente, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data da

compra do local arrendado, propor ação judicial de divisão de coisa comum, ao abrigo dos artigos 925.º e

seguintes do Código de Processo Civil.

Página 87

17 DE JULHO DE 2018 87

9 – Em caso de incumprimento do previsto no número anterior ou não sendo constituída a propriedade

horizontal, por razões não imputáveis ao preferente, o contrato de compra do local arrendado será nulo e o

preferente deverá indemnizar o obrigado pelos danos que este comprovadamente tiver sofrido pelo exercício do

direito de preferência.

10 – Caso o obrigado à preferência pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime da propriedade

horizontal, podem os arrendatários do mesmo, que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência

em conjunto, adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade, não se lhes aplicando o

previsto nos n.os 8 e 9.

11 – A prestação acessória não avaliável em dinheiro prevista no n.º 1 do artigo 418.º não exclui a preferência,

não sendo o preferente obrigado à sua satisfação nem à sua compensação.»

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

A presente lei é aplicável aos contratos de compra e venda ou dação em cumprimento de imóveis celebrados

após a sua entrada em vigor.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

————

PROJETO DE LEI N.º 890/XIII (3.ª)

(CRIA A COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A DESCENTRALIZAÇÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Em 24 de maio de 2018, deu entrada na Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.º 890/XIII

(3.ª) (PSD e PS) – Cria a Comissão Independente para a Descentralização, que baixou à CAOTDPLH em

29.05.2018.

2 – Foi promovida a audição das regiões autónomas, tendo sido recebidos pareceres em 8 de junho de 2018

(ALRAA) e 25 de junho de 2018 (Gov RAM).

3 – A iniciativa foi distribuída, tendo sido objeto de parecer aprovado em 2018.06.12.

4 – O projeto de lei n.º 890/XIII (3.ª) foi discutido na generalidade em 4 de julho de 2018 e foi aprovado na

generalidade na mesma data, com os votos a favor do PSD e PS, votos contra do 1-PS, BE, PCP, PEV e

abstenção do CDS-PP e baixou à CAOTDPLH nessa mesma data, na fase de especialidade.

5 – Na sequência da baixa à CAOTDPLH, para a especialidade deste projeto o GP PS e PSD apresentaram

conjuntamente propostas de alteração.

Página 88

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 88

6 – Na reunião de 17 de julho de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do PEV e do PAN, a Comissão procedeu à discussão e votação da proposta de alteração e dos

restantes artigos do projeto de lei.

7 – Da votação realizada conforme quadro em anexo resultou o texto final, que ora se remete para votação

final global em plenário.

Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Texto final

Cria a comissão independente para a descentralização

Artigo 1.º

Objeto e composição

1 – A presente lei cria a Comissão Independente para a Descentralização, adiante designada por Comissão,

cuja missão consiste em proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização e funções do

Estado.

2 – A Comissão deve igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de

entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território.

3 – A Comissão é composta por sete especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou internacionais, com

competências no âmbito das políticas públicas e a organização e funções do Estado.

4 – Os membros da Comissão e o seu coordenador são designados pelo Presidente da Assembleia da

República, ouvidos os Grupos Parlamentares.

Artigo 2.º

Atribuições

1 – Para o desempenho da sua missão, são conferidas à Comissão as seguintes atribuições:

a) Promover um estudo aprofundado sobre a organização e funções do Estado, aos níveis regional,

metropolitano e intermunicipal, sobre a forma de organização subnacional do estado infra-estadual;

b) Promover um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando

coerência na presença do Estado no território;

c) Assegurar uma análise comparativa de modelos em países da União Europeia e da OCDE;

d) Organizar e garantir um programa de auscultação e debates públicos com entidades, em particular as

Áreas Metropolitanas, as Comunidades Intermunicipais, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento

Regional, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

2 – O estudo referido na alínea a) do número anterior deve incluir:

a) A ponderação das possibilidades de aplicação dos vários níveis de descentralização;

b) A delimitação das competências próprias do nível infra-estadual;

d) A avaliação dos recursos e meios, próprios e a transferir, ajustados às competências a definir e ao seu

cumprimento;

d) A análise dos graus de eficiência dos modelos a propor e respetivas vantagens comparativas;

e) Um cronograma de execução referencial.

3 – Para o desempenho da sua missão a Comissão deve contar com o apoio de instituições do ensino

superior com reconhecidas competências académicas na investigação sobre as políticas públicas.

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17 DE JULHO DE 2018 89

Artigo 3.º

Independência

Os membros da Comissão atuam de forma independente no desempenho das funções que lhe estão

cometidas pela presente lei, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do

Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas.

Artigo 4.º

Acesso à informação e colaboração

1 – A Comissão tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas

as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos

e colaboração adicionais que lhes forem solicitados.

2 – O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas na lei em matéria de

segredo de Estado.

3 – O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades

referidas no n.º 1 é objeto de divulgação no relatório a que se refere o artigo 6.º.

Artigo 5.º

Mandato

O mandato da Comissão dura até 31 de julho de 2019.

Artigo 6.º

Relatórios e propostas

1 – No final do seu mandato, a Comissão apresenta os relatórios do trabalho desenvolvido, que devem conter

as recomendações e propostas que entenda pertinentes, que serão referencial para iniciativas legislativas

subsequentes que se revelem necessárias.

2 – Os relatórios referidos no número anterior são entregues ao Presidente da Assembleia da República, que

os manda publicar em Diário da Assembleia da República, bem como procede à sua publicitação na página da

Assembleia da República na Internet.

Artigo 7.º

Estatuto dos membros

1 – Durante o seu mandato, os membros da Comissão só poderão desempenhar outras funções, públicas

ou privadas, desde que as atribuições das entidades onde prestem serviço não possam objetivamente ser

geradoras de conflitos de interesse com as suas funções na Comissão.

2 – As situações de impedimento dos membros da Comissão são comunicadas ao Presidente da Assembleia

da República, que procede a nova designação, ouvidos os Grupos Parlamentares.

3 – Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais

ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato.

4 – O desempenho do mandato de membro da Comissão conta como tempo de serviço para todos os efeitos,

salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional.

5 – Os membros da Comissão são equiparados a dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios.

6 – Os membros da Comissão têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei.

Artigo 8.º

Apoio administrativo, logístico e financeiro

O apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 90

Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

————

PROJETO DE LEI N.º 919/XIII (3.ª)

(ALTERA O CÓDIGO DO IVA, COM O INTUITO DE ISENTAR DESTE IMPOSTO OS SERVIÇOS DE

EXPLICAÇÕES E APOIO ESCOLAR PRESTADOS PELOS CENTROS DE ESTUDO)

PROJETO DE LEI N.º 921/XIII (3.ª)

(ALTERA O CÓDIGO DO IRS, DE MODO A PERMITIR QUE LIÇÕES SOBRE MATÉRIAS DO ENSINO

ESCOLAR OFICIAL MINISTRADAS EM CENTROS E SALAS DE ESTUDO E DE EXPLICAÇÕES POSSAM

SER DEDUZIDAS ENQUANTO DESPESAS DE EDUCAÇÃO)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota preliminar

O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os projetos

de lei n.os 919/XIII (3.ª) – «Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de

explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo» e 921/XIII (3.ª) – «Altera o Código do IRS, de

modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e

de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação».

O projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª) deu entrada na Assembleia da República em 12 de junho de 2018, tendo

sido admitido na mesma data e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. A 21 de junho

foi redistribuído à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).

O projeto de lei n.º 921/XIII (3.ª) deu entrada na Assembleia da República em 14 de junho de 2018, foi

admitido em 19 de junho e baixou, na mesma data, à COFMA.

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Em reunião da comissão de 27 de junho, foi a signatária designada autora do parecer das duas iniciativas.

A discussão na generalidade dos projetos de lei em apreço encontra-se agendada para a reunião plenária

de 18 de julho, por arrastamento com a petição n.º 338/XIII (2.ª) – «Solicitam isenção de IVA nos serviços

prestados nos Centros e Salas de Estudo e Explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de

educação».

2. Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

Através do projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª), o CDS-PP pretende que os serviços de explicações e apoio escolar

passem a ser isentos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) quando prestados por centros de estudo, à

semelhança do que sucede quando são prestados a título pessoal.

De acordo com os autores da iniciativa, a diferença de tratamento existente – os serviços de explicações e

apoio escolar prestados por centros de estudo são sujeitos à taxa normal do IVA (23%) – «gera uma

discriminação, podendo condicionar a escolha de muitas famílias que recorrem às explicações para apoio dos

seus filhos».

Os autores referem que «o IVA é um imposto sobre o consumo harmonizado em todos os estados da União

Europeia, existindo normas que todos os 28 estados têm de cumprir e respeitar, e toda uma série de diretivas

que têm de ser transpostas para o ordenamento jurídico nacional. Mas os Estados-membros da UE têm margem

de atuação em relação à concessão de isenções, em relação à aplicação das taxas no âmbito da sua política

orçamental e no âmbito das exclusões do direito à dedução».

Assim, propõem uma alteração ao n.º 11 do artigo 9.º do Código do IVA, no sentido de alargar a isenção de

imposto às prestações de serviços efetuados por entidades com o CAE «Atividades de apoio a serviços de

educação»:

Código do IVA Projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª)

Redação em vigor

Artigo 9.º Artigo 9.º

Isenções nas operações internas Isenções nas operações internas

Estão isentas do imposto: Estão isentas do imposto:

… …

11) As prestações de serviços que consistam em 11) As prestações de serviços que consistam em

lições ministradas a título pessoal sobre matérias do lições ministradas a título pessoal sobre matérias do

ensino escolar ou superior; ensino escolar ou superior, bem como as

prestações de serviços efetuados por entidades

com o CAE «Atividades de apoio a serviços de

educação» (grupo 856);

… …

Por outro lado, através do projeto de lei n.º 921/XIII (3.ª) o CDS-PP propõe que as despesas com serviços

prestados em centros e salas de estudo e/ou explicações passem a ser consideradas para efeito da dedução à

coleta de despesas de formação e educação em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

(IRS).

Presentemente, estas despesas encontram-se excluídas da dedução prevista no artigo 78.º-D do Código do

IRS por serem despesas sujeitas à taxa normal de IVA, ao contrário do que acontece quando o serviço é

prestado por pessoas singulares.

O CDS-PP, considerando que esta situação pode condicionar as escolhas das famílias e também que a

mesma configura «um tratamento fiscal desigual e injusto», apresenta a seguinte alteração ao artigo 78.º-D do

Código do IRS:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 92

Código do IRS Projeto de Lei n.º 921/XIII (3.ª)

Redação em vigor

Artigo 78.º-D Artigo 78.º-D Dedução de despesas de formação e educação Dedução de despesas de formação e educação

1 – À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos 1 – […]: é dedutível um montante correspondente a 30% do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 800: a) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos do IVA ou a) […] tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE – Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade: i) Secção P, classe 85 – Educação; ii) Secção G, classe 47610 – Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados; iii) Secção G, Classe 88910 – Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento; b) Que tenham sido objeto de comunicação nos b) […] termos dos n.os 5 e 8. c) Que conste de faturas que titulem prestações de c) […] serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º, desde que as mesmas se refiram a refeições escolares e o número de identificação fiscal seja de um prestador de serviços de fornecimento de refeições escolares. d) Relativas a arrendamento de imóvel ou de parte d) […] de imóvel, a membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e frequentem estabelecimentos de ensino previstos no n.º 3, cuja localização se situe a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar: i) Que conste de faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, enquadradas de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE – Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, no setor de atividade da secção L, classe 68200 – Arrendamento de bens imobiliários; ii) Que tenham sido comunicadas utilizando os meios descritos no n.º 5 do artigo 115.º sempre que os senhorios sejam sujeitos passivos de IRS não abrangidos pela obrigação de emissão de fatura; ou iii) Que constem de outros documentos, no caso de prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 6 do artigo 78.º e) Que conste de faturas que titulem prestações

de serviços de apoio escolar, de apoio ao estudo

e explicações.

… …

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No que se refere ao enquadramento legal nacional e internacional, remete-se para a nota técnica elaborada

pelos serviços da Assembleia da República, em anexo ao presente parecer.

3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei

formulário

A apresentação dos presentes projetos de lei foi efetuada pelos 18 deputados do Grupo Parlamentar do

Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do

artigo 156.º e no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, no artigo 118.º e no

n.º 1 do artigo 123.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).

Os projetos de lei encontram-se redigidos sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz

sinteticamente o seu objeto principal – embora a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da

República sugira o seu aperfeiçoamento em caso de aprovação – e são precedidos de uma breve exposição de

motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

De acordo com a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, encontram-se

respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo 120.º do Regimento, uma vez que

estas não parecem infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a

introduzir na ordem legislativa. Encontra-se também salvaguardado o limite imposto pelo n.º 2 do artigo 167.º

da Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do Regimento, conhecido como lei-travão, uma vez que o artigo 3.º de

ambos os projetos de lei remete a entrada em vigor para o ano económico seguinte, sugerindo a nota técnica

que se adote a formulação utilizada no projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª), por fazer coincidir o início de vigência com

o «Orçamento do Estado subsequente à sua publicação».

Os projetos de lei cumprem, igualmente, o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro,

alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho («lei formulário»), ao apresentar um título que traduz

sinteticamente o seu objeto.

Em ambas as iniciativas é cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, segundo o qual os atos

legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se

no próprio dia da publicação», dado que o artigo 3.º do projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª) estabelece que a sua

entrada em vigor ocorrerá com o «Orçamento do Estado subsequente à sua publicação», e o artigo 3.º do projeto

de lei n.º 921/XIII (3.ª) dispõe que o seu início de vigência será «a 1 de janeiro de 2019».

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa

Encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 18 de julho, em conjunto com os dois projetos de lei

ora em análise, a seguinte petição sobre as mesmas matérias:

 Petição n.º 338/XIII (2.ª) – «Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados nos Centros e Salas de

Estudo e Explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação».

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento,

reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que os projetos de lei n.os

919/XIII (3.ª) – «Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e

apoio escolar prestados pelos centros de estudo» e 921/XIII (3.ª) – «Altera o Código do IRS, de modo a permitir

que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações

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possam ser deduzidas enquanto despesas de educação» reúnem os requisitos constitucionais e regimentais

para serem discutidos e votados em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para

o debate.

Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018.

A Deputada autora do parecer, Margarida Mano — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 17 de julho de 2018.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª) (CDS-PP)

Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio

escolar prestados pelos centros de estudo.

Projeto de lei n.º 921/XIII (3.ª) (CDS-PP)

Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial

ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas

de educação.

Data de admissão: 19 de junho de 2018.

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª).

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Tiago Tibúrcio, Maria João Godinho (DILP) e Vasco Cipriano (DAC).

Data: 6 de julho de 2018.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), apresenta duas iniciativas

visando alterações fiscais relacionadas com despesas de educação.

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Por um lado, pretende isentar de Imposto sobre o Valor Acrescentado os serviços efetuados por entidades

com a classificação de atividade económica (CAE) «atividades de apoio a serviços de educação», entendendo

que não se justifica a diferença de regimes entre os serviços prestados por centros de estudo integrados nesta

CAE e as lições ministradas a título pessoal sobre matérias de ensino escolar ou superior.

Por outro, pretende que seja possível deduzir à coleta, despesas de formação e educação faturadas por

prestações de serviços de apoio escolar, apoio ao estudo e explicações, considerando que a exclusão da

dedução destas despesas constitui um tratamento fiscal injusto face aos mesmos serviços prestados por uma

pessoa singular.

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

Os projetos de lei n.os 919 e 921/XIII (3.ª) são subscritos por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do

CDS – Partido Popular, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do

Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei.

Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º

da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

Tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento,

encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em

caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do

Regimento.

De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define

concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Encontra-se também salvaguardado

o limite imposto pelo n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do Regimento, conhecido como

lei-travão, uma vez que no artigo 3.º de ambos os projetos de lei se remete a entrada em vigor para o ano

económico seguinte, parecendo preferível, para este efeito, a formulação utilizada no projeto de lei n.º 919/XIII

(3.ª) (CDS-PP), por fazer coincidir o seu início de vigência com o «Orçamento do Estado subsequente à sua

publicação», mais concretamente com o seu respetivo início de vigência ou produção de efeitos.

O projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª) (CDS-PP) deu entrada a 12 de junho de 2018, data em que foi admitido e

baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª), tendo sido redistribuído à

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª) a 21 de junho, por despacho de S. Ex.ª

o Presidente da Assembleia da República. O seu anúncio teve lugar na sessão plenária de dia 12 de junho.

O projeto de lei n.º 921/XIII (3.ª) (CDS-PP) deu entrada a 14 de junho de 2018. Foi admitido a e baixou na

generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª) a 19 de junho, por

despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na reunião plenária de dia 20 de

junho.

A discussão na generalidade de ambas as iniciativas legislativas encontra-se agendada para a reunião

plenária de dia 18 de julho, por arrastamento com a petição n.º 338/XIII (2.ª) – cfr. Súmula da Conferência de

Líderes n.º 67, de 20 de junho de 2018.

 Verificação do cumprimento da lei formulário

O título do projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª) (CDS-PP) – «Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste

imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo» – e do projeto de lei n.º

921/XIII (3.ª) (CDS-PP) – «Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de

explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo» — traduzem sinteticamente os respetivos

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objetos, mostrando-se conformes ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro,

conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento, em

sede de apreciação na especialidade ou em redação final.

Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado»2,

sugerindo-se nestes casos que se rediga o nome dos códigos alterados por extenso (podendo ainda ser

acrescentado o tipo, número e data dos atos legislativos que os aprovaram), por exemplo da seguinte forma:

– «Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, isentando deste imposto os serviços de

explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo»;

– «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, permitindo que lições sobre

matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser

deduzidas enquanto despesas de educação».

Não obstante o n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário dispor que os «diplomas que alterem outros devem indicar

o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles

diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», no caso dos códigos

fiscais, alterados com bastante frequência, parece ser mais seguro não acrescentar essa informação.

Os autores não promoveram a republicação, em anexo aos projetos de lei, quer do Código do Imposto sobre

o Valor Acrescentado, quer do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, nem se

verificam quaisquer dos requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo 6.º da lei

formulário, dada a exceção prevista na alínea a) do seu n.º 3.

Em caso de aprovação estas iniciativas revestirão a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

Constituição, pelo que devem ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade

com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

No que respeita ao início de vigência, estão ambas conformes com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º

74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não

podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Isto porque o artigo 3.º

do projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª) (CDS-PP) estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com o «Orçamento

do Estado subsequente à sua publicação», e o artigo 3.º do projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª) (CDS-PP) dispõe que

o seu início de vigência será «a 1 de janeiro de 2019».

Como referido anteriormente, parece preferível, para salvaguardar a «lei travão», utilizar uma formulação que

faça coincidir o início de vigência com a entrada em vigor ou produção de efeitos do Orçamento do Estado

subsequente à sua publicação.

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face

da lei formulário.

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

 Enquadramento legal nacional e antecedentes

A Constituição da República Portuguesa define, nos artigos 103.º e 104.º, os fins da tributação: «O sistema

fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição

justa dos rendimentos e da riqueza» (artigo 103.º, n.º 1); «o imposto sobre o rendimento pessoal visa a

diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos

do agregado familiar»; «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real»; «a

tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos»; «a tributação do consumo visa

adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social,

devendo onerar os consumos de luxo» (artigo 104.º). No mesmo artigo 103.º, estatuem-se os princípios da

legalidade e da irretroatividade tributárias.

1 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.

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17 DE JULHO DE 2018 97

De acordo com o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da lei fundamental, a criação de impostos e sistema fiscal e

regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas são da exclusiva

competência da Assembleia da República.

No que diz respeito ao regime jurídico do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), este encontra-se

regulado pelo Código do IVA (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, e republicado

em 2008 através do Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho.

Nas normas de incidência objetiva do IVA, decorre da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Código do IVA que

estão sujeitas a imposto «As transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no território nacional,

a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal».

A alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo normativo define o conceito de sujeito passivo, que abrange «As

pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam

atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as atividades extrativas, agrícolas e as

das profissões livres, e, bem assim, as que do mesmo modo independente pratiquem uma só operação

tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas atividades, onde quer que este

ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos da incidência

real do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas

coletivas (IRC)».

O artigo 4.º considera, de forma residual, como prestações de serviços todas as operações efetuadas a título

oneroso que não sejam transmissões, aquisições intracomunitárias ou importação de bens (ver artigo 3.º).

O CIVA considera, contudo, que algumas operações, por serem consideradas de interesse geral ou social e

com fins de relevante importância, beneficiam da isenção do imposto. Deste modo, pretende-se «desonerar quer

administrativamente, quer financeiramente, tais atividades». Estão nesta categoria, designadamente, as

operações definidas no artigo 9.º do Código do IVA»3. Em matéria de ensino, relevam as alíneas 9 e 11 deste

artigo, que dispõe o seguinte:

«Artigo 9.º

Isenções nas operações internas

Estão isentas do imposto:

(…)

9) As prestações de serviços que tenham por objeto o ensino, bem como as transmissões de bens e

prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação, efetuadas por

estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos

pelos ministérios competentes;

(…)

11) As prestações de serviços que consistam em lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino

escolar ou superior;

(…)»

Tal como é identificado pelo projeto de lei n.º 919/XIII, de acordo com este normativo os serviços de

explicações e apoio escolar poderão beneficiar de isenção do IVA se forem efetuados por «estabelecimentos

integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios

competentes» ou, então, se forem prestados a título pessoal. Esta última situação tem por base a alínea j) do

n.º 1 do artigo 132.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro (Diretiva IVA), segundo a qual

os Estados-membros isentam «As lições ministradas por docentes, a título particular, relacionadas com o ensino

escolar ou universitário», sendo de notar, sobre esta matéria, o entendimento do Tribunal de Justiça da União

Europeia (TJUE), nomeadamente o Acórdão de 14 de junho de 2007 (Processo C-445/05, Haderer), bem como

o Acórdão de 8 de janeiro de 2010 (Processo C-473/08, Eulitz).

Refira-se ainda o enquadramento que sobre esta matéria foi feito pela Administração Fiscal, nomeadamente

a Informação (vinculativa), processo n.º 9442, com despacho de concordante do subdiretor geral do IVA, de 19-

10-2015.

3 Ver ficha doutrinária da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 98

No que diz respeito ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do IRS, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, define no capítulo V (Liquidação) um conjunto de deduções

efetuadas à coleta. Entre estas contam-se as relativas «às despesas de educação e formação» [artigo 78.º,

alínea d)]. O artigo 78.º-D detalha os termos em que se efetua esta dedução, sendo este o artigo visado pelo

projeto de lei n.º 921/XIII, o qual propõe, especificamente, o aditamento de uma nova alínea ao n.º 1 [alínea e)].

Reproduz-se, de seguida, o artigo em causa (com a identificação e remissão para os diplomas que alteraram a

sua redação).

«Artigo 78.º-D

Dedução de despesas de formação e educação

1 – À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 30% do valor

suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com o limite

global de (euro) 800:

a) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens, isentos do IVA ou

tributados à taxa reduzida, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º

198/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades

Económicas, Revisão 3 (CAE – Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos

seguintes setores de atividade: (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)

i) Secção P, classe 85 – Educação;

ii) Secção G, classe 47610 – Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;

iii) Secção G, Classe 88910 – Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento; (aditada pela Lei

n.º 67/2015, de 6 de julho, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015).

b) Que tenham sido objeto de comunicação nos termos dos n.os 5 e 8.

c) Que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e

Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, ou emitidas no Portal das Finanças, nos

termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º, desde que as mesmas se refiram a refeições escolares e o número

de identificação fiscal seja de um prestador de serviços de fornecimento de refeições escolares. (alínea aditada

pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

d) (alínea aditada Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro) Relativas a arrendamento de imóvel ou de parte de

imóvel, a membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e frequentem estabelecimentos de

ensino previstos no n.º 3, cuja localização se situe a uma distância superior a 50 km da residência permanente

do agregado familiar:

i) Que conste de faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º

198/2012, de 24 de agosto, enquadradas de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades

Económicas, Revisão 3 (CAE – Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, no

setor de atividade da secção L, classe 68200 – Arrendamento de bens imobiliários;

ii) Que tenham sido comunicadas utilizando os meios descritos no n.º 5 do artigo 115.º sempre que os

senhorios sejam sujeitos passivos de IRS não abrangidos pela obrigação de emissão de fatura; ou

iii) Que constem de outros documentos, no caso de prestações de serviços e transmissões de bens

efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 6 do artigo 78.º.

2 – Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se despesas de educação e formação os

encargos com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e

outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares.

3 – As despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas,

respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos

como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que

tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido

consideradas como encargo da categoria B.

4 – Não são dedutíveis as despesas de formação e educação até ao montante que no ano em causa seja

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17 DE JULHO DE 2018 99

excluído de tributação nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º-A ou reembolsado no âmbito de um Plano

Poupança-Educação, nos termos previstos na legislação aplicável.

5 – Os estabelecimentos públicos comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor das propinas e

demais encargos considerados dedutíveis nos termos deste artigo, mediante a entrega de declaração de modelo

oficial, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao final do mês

de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento.

6 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, às prestações de

serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 6

do artigo 78.º, exceto quando emitam e comuniquem faturas.

7 – Os n.os 2 a 8 do artigo 78.º-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no

presente artigo.

8 – Caso as despesas de educação e formação tenham sido realizadas fora do território português, pode o

sujeito passivo comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou

documento equivalente que as suporte, sendo ainda de observar o disposto no artigo 128.º (Redação da Lei n.º

7-A/2016 de 30 de março)

9 – Nas atividades previstas na alínea a) do n.º 1 consideram-se abrangidas as atividades equivalentes

previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º (aditado pela Lei n.º 67/2015, de 6 de julho, com efeitos a partir

de 1 de janeiro de 2015)

10 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1: (n.º aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

a) Os sujeitos passivos devem indicar no Portal das Finanças quais as faturas que titulam as aquisições

referentes a refeições escolares;

b) A identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares é comunicada

à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.

11 – (número aditado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro) Para efeitos da alínea d) do n.º 1:

a) É dedutível a título de rendas um valor máximo de € 300 anuais, sendo o limite global de € 800 aumentado

em € 200 quando a diferença seja relativa a rendas;

b) As faturas ou outro documento que, nos termos da lei, titule o arrendamento serão emitidos com a

indicação de que este se destina ao arrendamento de estudante deslocado;

c) Para efeitos do disposto na alínea anterior, os sujeitos passivos devem, no caso de faturas comunicadas

à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, indicar no Portal

das Finanças que as mesmas titulam encargos com arrendamento de estudante deslocado;

d) A dedução em causa não é cumulável, em relação ao mesmo imóvel, com a dedução relativa a encargos

com imóveis prevista no artigo 78.º-E».

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar quanto ao processo legislativo que deu origem ao

Orçamento do Estado para 20184, verificou-se terem existido propostas de alterações sobre a matéria em

apreço. É o caso da Proposta de alteração n.º 130C (do CDS-PP), cujo teor é idêntico ao proposto através do

projeto de lei n.º 921/XIII, em análise (acrescentando, porém, a expressão «e transporte escolar», alargando a

isenção a este serviço), e que foi rejeitada em comissão. Também se pode fazer referência à proposta de

alteração n.º 218C (do PSD), que propunha o aditamento de um n.º 12 ao artigo 78.º D, com o seguinte teor:

«Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.º 1 é elevado em montante

correspondente a 30% por cada dependente a partir do terceiro, inclusive, caso existam, relativamente a todos

eles, despesas de educação ou formação». Esta proposta foi igualmente rejeitada em comissão.

 Enquadramento internacional

Países europeus

4 Proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) – OE 2018.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 100

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França, a

Irlanda e o Reino Unido

ESPANHA

Em Espanha, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Impuesto sobre la Renta de las

Personas Físicas –IRPF) é regulado pela Ley 35/2006, de 28 de noviembre, a qual é regulamentada pelo Real

Decreto 439/2007, de 30 de marzo. Trata-se de um imposto parcialmente cedido às Comunidades Autónomas

– de acordo com a Ley 22/2009, de 18 de diciembre, que regula o sistema de financiamento das Comunidades

Autónomas. Estas recebem 50% da receita do IRPF produzida no respetivo território.

As Comunidades Autónomas têm também competências normativas nesta matéria (artigo 46 daquela lei),

designadamente no tocante a taxas e deduções, o que faz com que rendimentos iguais possam ser taxados de

forma diferente consoante a região em que se habite. Também as deduções de despesas de educação são

concretizadas por legislação autonómica, diferindo por vezes significativamente. No sítio eletrónico da Agencia

Tributaria é disponibilizado um guia sobre o IRFP 2017, em cuja parte inicial são evidenciadas as principais

diferenças entre as diversas Comunidades.

Tomando como exemplo a Comunidade de Madrid, que concretiza as suas opções através do Decreto

Legislativo 1/2010, de 21 octubre por el que se aprueba el texto refundido de las disposiciones legales de la

Comunidad de Madrid en materia de tributos cedidos por el Estado, podem ser deduzidas as seguintes despesas

com educação de filhos/descendentes (artigo11 – gastos educativos5):

– 5% dos gastos com vestuário escolar (fardas obrigatórias);

– 10% dos gastos com ensino de línguas estrangeiras;

– 15% dos gastos de escolaridade (só para ensino privado não subsidiado pelo Estado6).

Estas deduções têm o limite de 400 euros por dependente (que sobe para 900 no caso dos que tenham os

gastos de escolaridade referidos).

No que se refere às despesas com apoio escolar/explicações, apenas se localizou a previsão expressa da

sua inclusão nas deduções de IRPF nas Ilhas Canárias (como gastos de estudios en educacíon7). Como

explicado no sítio eletrónico do respetivo governo regional, estas deduções incluem despesas com material

escolar, livros, transportes e fardas escolares, alimentação e apoio escolar (refuerzo educativo). Mas não

incluem, por exemplo, despesas com matrículas, mensalidades ou atividades extracurriculares. As despesas em

causa podem ser deduzidas na sua totalidade até ao limite de 100 euros pelo conjunto de despesas e

dependentes.

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (Impuesto sobre el Valor Añadido – IVA) é regulado pela Ley 37/1992,

de 28 de diciembre, e regulamentado pelo Real Decreto 1624/1992, de 29 de diciembre. Tal como acontece

com o IRPF, trata-se de um imposto parcialmente cedido às Comunidades Autónomas, em 50% da receita no

seu território, nos termos da já mencionada Ley 22/2009, de 18 de diciembre. Contudo, o mesmo não acontece

relativamente às competências normativas, não podendo as Comunidades Autónomas assumir qualquer

competência nesta matéria.

As isenções estão previstas no artigo 20 da lei acima identificada, relevando para o caso em apreço os seus

n.os 9 e 10. Das pesquisas realizadas conclui-se que a atividade em causa está isenta de IVA, desde que

cumpridos os pressupostos legalmente previstos. Tratando-se de aulas particulares dadas por pessoas

singulares, as mesmas estão isentas de IVA ao abrigo do n.º 10 e, tratando-se de pessoas coletivas, a isenção

ocorre ao abrigo do n.º 9. Em qualquer dos casos, a lei exige que as aulas incidam sobre matérias incluídas num

plano de estudos do sistema educativo, devendo as pessoas coletivas ser certificadas.

Informação mais detalhada encontra-se disponível no sítio eletrónico da Agencia Tributaria eno seu guia

sobre este imposto.

5 Informação detalhada disponibilizada pela Agencia Tributaria. 6 O ensino obrigatório é ministrado em estabelecimentos de três tipos: públicos, privados subsidiados pelo Estado (concertados) e privados não subsidiados; nos dois primeiros o ensino não é cobrado e é essa a razão apontada para a possibilidade de deduzir parte das despesas com o último. Mas, tal como referido acima, esta é a situação em Madrid e, pelas pesquisas feitas nas restantes regiões, em regra estas não são despesas dedutíveis em IRPF. 7 Informação detalhada disponibilizada pela Agencia Tributaria

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17 DE JULHO DE 2018 101

FRANÇA

As atividades de apoio escolar podem beneficiar da isenção do imposto sobre o valor acrescentado (TVA)

prevista para as prestações de ensino, conforme consta do n.º 4 do artigo 4.º do artigo 261.º do Code Général

des Impôts (CGI). Nos termos deste preceito, encontram-se isentos do pagamento deste imposto os cursos ou

lições particulares prestadas pessoalmente por pessoas físicas que recebam, diretamente, dos alunos a

remuneração desta atividade.

Esta atividade pode ser prestada em casa do próprio ou do aluno. Também pode ser prestada num local

especialmente destinado para esse efeito (do próprio ou arrendado), desde que seja prestado pelo próprio, sem

recurso a assalariados. Havendo recurso a assalariados, esta atividade é sujeita ao imposto.

Entre as matérias objeto deste apoio incluem-se tanto as disciplinas escolares — como a matemática, o

francês, a geografia, etc. —, como as disciplinas artísticas — música, dança, etc. — bem como as modalidades

desportivas — como o judo ou a natação.

Encontram-se ainda isentos do pagamento do TVA os estabelecimentos de ensino (públicos e privados) que

se rejam pelas disposições do Código da Educação, assim como o apoio escolar realizado por organismos

privados sem fins lucrativos, que preencham as condições previstas para os organismos de utilidade geral (utilité

générale), conforme CGI artigo 261, 7-1.°a et b).

As despesas com o apoio escolar também beneficiam, à luz da lei francesa, de um crédito fiscal de 50%

sobre o custo horário, nas condições previstas pelo artigo 199 sexdecies do CGI.

Este apoio fiscal aplica-se às despesas com serviços de apoio escolar ao domicílio (através da contratação

de uma pessoa física) ou, também, no caso de se recorrer a uma associação, empresa ou organismo declarado

apta para esse efeito, e que preste em exclusivo esses serviços, de acordo com o article L. 7232-1-1 du code

du travail.

A título de exemplo, pode consultar-se a página da Internet da Acadomia, um dos maiores centros de

explicações em França, que anuncia a existência destes benefícios fiscais na sua página inicial: «50% de crédit

d’impôts sur le coût horaire charges sociales incluses, dans les conditions posées par l’art. 199 sexdecies du

CGI, sous réserve de modification de la législation».

A forma como se concretiza este benefício fiscal encontra-se detalhadamente explicada no sítio eletrónico

da Administração Fiscal francesa, nomeadamente quanto às pessoas e despesas abrangidas e modalidades de

aplicação (como a forma do cálculo do imposto, plafonds, etc.).

IRLANDA

A legislação sobre o imposto sobre o valor acrescentado (VAT Consolidation Act 2010) na Irlanda isenta as

aulas particulares ministradas por professores ou instrutores, quando estas abranjam matérias da educação

escolar ou universitária. Assim, quando o serviço é prestado por um instrutor ou professor independente (ou

seja, único proprietário que presta os serviços por sua conta própria e risco), essas atividades estão isentas do

imposto sobre o consumo.

A Administração fiscal disponibiliza um guia sobre a aplicação deste regime (que inclui exemplos práticos).

Compulsada a legislação e a página da administração fiscal irlandesa sobre créditos e isenções fiscais, não

se identificaram outros benefícios em matéria de educação, para além das isenções ao nível de bolsas, custos

com propinas do ensino superior (third level education), e cursos de línguas estrangeiras e de tecnologias de

informação.

REINO UNIDO

Em termos de imposto sobre o valor acrescentado, o Reino Unido isenta de pagamento deste imposto as

aulas dadas por professores individualmente (ou por sua conta e risco), desde que as disciplinas em causa

sejam normalmente ensinadas nas escolas ou universidades do Reino Unido (item 2 of Group 6 of Schedule 9

of the VAT Act 1994).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 102

A Notice 701/30, Guidance on Education and vocational training, publicado em 2017 pelo HMRC (Her

Majesty’s Revenue & Customs), contém informação sobre a aplicação deste imposto ao nível da educação,

assim como o manual interno do mesmo organismo sobre VAT Education Manual, onde se explica,

nomeadamente, o que se deve entender por «disciplinas» e «normalmente ensinadas nas escolas ou

universidades». De acordo com este último documento, a isenção não é posta em causa se o

professor/explicador der a aula a uma pessoa ou a um grupo; se contratar com um indivíduo, ou com uma

organização que preste, de forma contínua, serviços educacionais; ou ainda se trabalhar sob um contrato que

lhe permita usar os métodos de ensino, nome ou estilo comercial de outra pessoa ou organização. Porém, já

não se encontram abrangidos pela isenção as prestações realizadas por assalariados (Supplies of tuition carried

out by employees) ou se a prestação não for realizada, individualmente, por sua conta e risco, pelo explicador,

mas através de uma escola ou estabelecimento (Supplies by schools to pupils where an individual tutor has

made the supply of tuition to the school. The onward supply is made by the school, not the tutor).

A pesquisa realizada permitiu ainda identificar casos (relatados na comunicação social) em que os

pagamentos com explicações eram assegurados através de childcare vouchers –benefício fiscal concedido, por

via do empregador, aos trabalhadores que têm menores a seu cargo. O enquadramento das explicações neste

benefício parece depender de o prestador das explicações aceitar este tipo de pagamento (e de estar inscrito

no Ofsted) e de se entender que enquanto a criança está a receber as explicações também está a beneficiar de

cuidados à criança (childcare). No entanto, esta prática não parece consensual nem o seu enquadramento

resulta diretamente do regime jurídico analisado.

Organizações internacionais

Apesar de os gastos com explicações e aulas particulares no espaço da União Europeia serem consideráveis,

não se identificaram muitos trabalhos recentes sobre o tema8, nomeadamente por parte de organizações

internacionais. Vale, por isso, a pena realçar o documento produzido pelo Education for Economics in Europe

sobre esta matéria, na sequência de uma pergunta da Comissão Europeia, com o título Shadow Education within

the European Union from the Perspective of Investment in Education (2017), de Pawel Bukowski. Neste trabalho,

coligem-se uma série de dados estatísticos sobre a matéria em apreço — como o investimento feito pelas

famílias a este nível, assim como a percentagem de alunos que beneficiam deste investimento —, os quais são

analisados em termos comparativos (reproduz-se exemplo da informação recolhida no gráfico abaixo).

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

8 No início da década, há a referir o abrangente estudo de Mark Bray para a Comissão Europea (2011), The Challenge Of Shadow Education, private tutoring and its implications for policy makers in the European Union – que revê a literatura sobre o tema e identifica alguns padrões. Em 2007, o mesmo autor já tinha sido responsável por um estudo da UNESCO sobre o mesmo tema.

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17 DE JULHO DE 2018 103

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra pendente uma

petição sobre a matéria, a qual está agendada para apreciação na Reunião Plenária do dia 18 de julho de 2018,

em conjunto com as iniciativas em causa:

 Petição n.º 338/XIII (2.ª) – «Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados nos Centros e Salas de

Estudo e Explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação».

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa.

————

PROJETO DE LEI N.º 926/XIII (3.ª)

(GESTÃO PÚBLICA DAS CANTINAS ESCOLARES)

PROJETO DE LEI N.º 930/XIII (3.ª)

(RECUPERAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DAS CANTINAS ESCOLARES)

Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião Do Deputado Autor Do Parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

Considerando que:

1 – O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia

da República o projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª), «Gestão Pública das Cantinas Escolares»;

2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos

formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento;

3 – A presente iniciativa deu entrada em 18 de junho de 2018, foi admitida no dia 19 de junho, tendo baixado,

por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e

Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer;

4 – O projeto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas,

em geral e aos projetos de lei, em particular;

5 – A iniciativa, em análise, é composta por 6 (seis) artigos: Objeto (artigo 1.º); Âmbito (artigo 2.º);

Fiscalização das cantinas escolares (artigo 3.º); Gestão Pública das cantinas escolares (artigo 4.º);

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 104

Regulamentação (artigo 5.º) e Entrada em vigor (artigo 6.º);

6 – Com a presente iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende a

criação de um procedimento para reversão da concessão das cantinas escolares para a gestão pública;

7 – Na exposição de motivos, os autores referem que «A defesa da gestão pública das cantinas escolares,

a par da garantia da qualidade das refeições escolares têm sido matérias sobre os quais o PCP tem vindo a

intervir, de forma a assegurar uma boa gestão da ‘coisa pública’ e uma alimentação equilibrada aos estudantes»;

8 – Nesse sentido aludem que «O PCP sempre denunciou que a entrega da gestão das cantinas escolares

à concessão privada era um caminho de desresponsabilização do Estado que podia acarretar perda de

qualidade em termos das refeições servidas aos alunos, bem como das próprias condições de trabalho dos

funcionários. Em muitos casos, foi reconhecido pela comunidade escolar que a qualidade da comida servida

pelos concessionários passou a ser muito inferior à que era antes confecionada pelos trabalhadores das escolas

com tal responsabilidade»;

9 – Salientam ainda que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASEA) tem, nas suas ações

de inspeção, identificado alimentos deteriorados em cantinas e refeitórios escolares;

10 – Os proponentes referem ainda, na exposição de motivos, que existem queixas relativas à falta de

qualidade das refeições e escassez, assim como à falta de trabalhadores nos refeitórios;

11 – Nesse sentido, os autores propõem «(…) que o Governo crie um procedimento para reversão da

concessão das cantinas escolares para a gestão pública e que simultaneamente assegure os meios humanos

e materiais necessários ao bom funcionamento das cantinas escolares e à qualidade das refeições fornecidas.

Deste modo, o PCP defende que deve ocorrer o regresso da exploração das cantinas à gestão das escolas,

quando haja lugar a rescisão de contrato por falta de cumprimento do caderno de encargos, bem como no final

dos contratos de concessão»;

12 – Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), e em

consonância com o exposto na nota técnica, verificou-se que, neste momento, encontram-se pendentes as

seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa, a saber:

 Projeto de lei n.º 923/XIII (3.ª) (PAN) – Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos

estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade

nas refeições escolares;

 Projeto de lei n.º 924/XIII (3.ª) (PAN) – Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças

do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares;

 Projeto de lei n.º 925/XIII (3.ª) (PAN) – Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à

saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos

alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares;

 Projeto de resolução n.º 1704/XIII (3.ª) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que publique um relatório

anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas;

 Projeto de resolução n.º 1718/XIII (3.ª) (PAN) – Recomenda ao Governo que promova a criação de uma

estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar,

para a defesa de refeições de qualidade em Portugal.

13 – Na sequência do previsto na Nota Técnica, em anexo, sugere-se a consulta, em sede de especialidade,

a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática, a saber: Ministro da Educação; Ministro das

Finanças; ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas e da ANDE –

Associação Nacional de Dirigentes Escolares;

14 – Ainda de acordo com a nota técnica, deve ser promovida a audição dos órgãos de governo próprios

das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos

do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição;

15 – Refira-se ainda que, de acordo com a nota técnica, no seu ponto VI, aprovação da atual iniciativa,

poderá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, pelo lado da despesa. Porém, a

informação disponível não permite determinar tais encargos.

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17 DE JULHO DE 2018 105

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTOR DO PARECER

Esta parte reflete a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Sónia Fertuzinhos.

A relatora do Presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário das propostas em apreço,

a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 17 de julho de 2018, aprova o

seguinte parecer:

O projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista l Português,

reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da

Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto

para o debate.

Palácio de S. Bento 17 de julho de 2018.

A Deputada autora do Parecer, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 17 de julho de 2018.

PARTE IV – ANEXOS

– Nota técnica.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª)

Gestão Pública das Cantinas Escolares (PCP).

Data de admissão: 19 de junho de 2018.

Projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª)

Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE)

Data de admissão: 25 de junho de 2018.

Comissão de Educação e Ciência (8.ª).

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

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V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Ágata Leite (DAC).

Data: 06 de julho de 2018.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) e o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

(BE) apresentaram, respetivamente, o projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) e o projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª), os quais

possuem um desígnio equivalente de determinar a gestão pública das cantinas escolares, através da

programação da reversão ou recuperação destas para a esfera pública.

Assim, as duas iniciativas são compostas por um total de seis artigos, a saber:

 Artigo 1.º – Que define o objeto da iniciativa, sendo certo que o projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) reporta-se

apenas à determinação da gestão púbica das cantinas escolares, enquanto o projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª)

estipula que tem por objeto a «recuperação para gestão pública» e «a criação de mecanismos de contratação

do pessoal especializado para o efeito»;

 Artigo 2.º – Que define o âmbito das iniciativas é equivalente, reportando-se, nas duas iniciativas, «às

cantinas de escolas públicas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e do ensino

profissional», sendo certo que o projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) ao reportar-se a «cantinas escolares da

responsabilidade da Administração Central» poderá vir a abarcar outras cantinas que não as identificadas1;

 Artigo 3.º – O projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª), sob a epígrafe de «Fiscalização das cantinas escolares»

impõe a não renovação de contratos na sequência de ações de fiscalização quando se «conclua pela falta de

qualidade das refeições escolares» ou «se demonstre o incumprimento do caderno de encargos; O projeto de

lei n.º 930/XIII (3.ª), com a epígrafe «Não renovação dos contratos de concessão de serviços de refeições nas

escolas públicas» vai mais longe, impondo, no n.º 1, a não renovação dos contratos ao referir que «cessam no

final dos respetivos prazos» ou se forem verificados «incumprimentos do caderno de encargos», presumindo-

se que em momento anterior ao da cessação decorrente do término do prazo contratual. Esta iniciativa prevê,

contudo, a possibilidade de renovação, por uma única vez, e pelo prazo de um ano, com fundamento em

«particular necessidade»2;

 Artigo 4.º – O projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) com a epígrafe «Gestão Pública das cantinas escolares» cria

a obrigação para o Governo de elaboração de «um procedimento de reversão da concessão das cantinas

escolares para a gestão pública», vd. n.º 1, devendo o Governo assumir «de forma progressiva a gestão direta

das cantinas da responsabilidade da Administração Central», cfr. n.º 2, bem como «assegurar os meios humanos

e materiais necessários ao bom funcionamento (...) e à qualidade das refeições», vd. n.º 3, prevendo-se, desde

logo, a possibilidade de abertura de procedimento concursal para a contratação de trabalhadores necessários,

nos termos do n.º 4. Já o projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª) estabelece como epígrafe «Reversão da concessão dos

serviços de refeições», impondo ao Governo o levantamento imediato e exaustivo das condições de

funcionamento das cozinhas e dos refeitórios escolares, e com base neste relatório, a elaboração de uma

programação ao nível do investimento, trabalhadores e mecanismos de reversão da gestão de todos os serviços

de refeições concessionados, vd. n.os 1 e 2, atribuindo a responsabilidade pela gestão destes serviços às

«direções dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, cfr. n.º 3»;

 Artigo 5.º – As duas iniciativas criam a obrigação de regulamentação pelo Governo, estipulando o projeto

de lei n.º 926/XIII (3.ª) um prazo de 180 a contar da entrada em vigor do diploma; e o projeto de lei n.º 930/XIII

(3.ª) um prazo de 60 dias;

 Artigo 6.º – As duas iniciativas estipulam que entrarão em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

1 Com efeito, o uso do advérbio «nomeadamente» tem sido entendido, na jurisprudência portuguesa, como meramente exemplificativo, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do Processo n.º 0744/06, de 17-01-2007, in www.dgsi.pt. 2 Chamamos atenção para o recurso a conceito indeterminado como fundamento para esta renovação excecional, que concede às entidades discricionariedade no seu preenchimento.

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contemplando exceções, por forma a garantir o cumprimento da lei-travão: no projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) os

n.os 4 e 5 do artigo 5.º (que se prendem com a abertura de procedimentos concursais para a contratação de

pessoal necessário), só entrarão em vigor com a publicação do próximo Orçamento do Estado, enquanto no

projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª) é apenas excetuado o n.º 2 do artigo 4.º (que respeita à «programação dos

investimentos a realizar, dos trabalhadores a recrutar e dos mecanismos a criar ou a reforçar para a reversão

para a gestão pública da concessão dos serviços de refeições»).

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

O projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) (PCP) e o projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª) (BE) são apresentados nos termos

do artigo 167.º da Constituição e do 118.º do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-

se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e na alínea b)

do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do

n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

O primeiro é subscrito por 15 Deputados do PCP e o segundo por 19 Deputados do BE, e ambos respeitam

os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do

Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido

diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites das iniciativas impostos pelo

Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.º.

O primeiro deu entrada no dia 18 de junho de 2018 e foi admitido e anunciado nos dias 19 e 20 de junho, e

o segundo deu entrada no dia 22 de junho e foi admitido no dia 25 e anunciado no dia 27, tendo ambos baixado,

na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.ª).

 Verificação do cumprimento da lei formulário

Os projetos de lei incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei

formulário (Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho), uma

vez que têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do

artigo 124.º do Regimento].

Têm por objeto a gestão pública das cantinas escolares e aplica-se a todas as cantinas escolares da

responsabilidade da Administração Central, nomeadamente às cantinas escolares das escolas do 2.º e 3.º ciclos

do ensino básico, das escolas do ensino secundário e do ensino profissional.

Têm uma norma a prever a sua regulamentação, no prazo de 180 e 60 dias, respetivamente, após a data da

sua entrada em vigor.

Quanto à entrada em vigor das iniciativas, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua

publicação, à exceção do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º (e não do artigo 5.º, como é referido no n.º 2 do

artigo 6.º), para o primeiro projeto, e do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, para o segundo, que entra em vigor com

a publicação do Orçamento do Estado subsequente, o que respeita o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei

formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (…) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em

caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Respeita ainda o cumprimento da

chamada lei-travão, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição (com

correspondência no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento), ao fazer coincidir a entrada em vigor das normas que

previsivelmente levarão a um aumento da despesa com a publicação do Orçamento do Estado subsequente.

Em caso de aprovação, as iniciativas tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.ª série do

Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões

em face da lei formulário.

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III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

 Enquadramento legal nacional e antecedentes

Conforme previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º-A do Decreto-Lei n.º 125/2011, de dezembro3, que

aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação, é da competência da Direção-Geral dos Estabelecimentos

Escolares (DGEstE) «acompanhar, coordenar e apoiar a organização e funcionamento das escolas e a gestão

dos respetivos recursos humanos e materiais, promovendo o desenvolvimento e consolidação da sua

autonomia».

Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março4, estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição

e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, definindo, no seu artigo 8.º, que «a

responsabilidade do Estado pela prestação dos apoios no âmbito da ação social escolar é partilhada entre a

administração central e os municípios, nos termos do presente decreto-lei, do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28

de julho5, e da demais legislação que regula as respetivas áreas de competência».

Os apoios alimentares são uma das modalidades dos apoios do âmbito da ação social escolar, juntamente

com os transportes, o alojamento, os auxílios económicos, a prevenção de acidades e o seguro escolar (artigo

12.º). Este apoio alimentar pode assumir diversas modalidades: a distribuição diária e gratuita de leite, o

fornecimento de refeições gratuitas ou a preços comparticipados ou a promoção de ações no âmbito da

educação e higiene alimentar (artigo 13.º).

Para assegurar o serviço de refeições, os estabelecimentos de educação pré-escolar e os dos ensinos básico

e secundário, devem dispor de um refeitório e o seu fornecimento pode ser assegurado diretamente pelos

agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas ou adjudicado por contrato de concessão a empresa de

restauração coletiva, tendo esta concessão que respeitar as normas constantes no n.º 2 do artigo 15.º e no

artigo 20.º.

Este último artigo define que «o preço das refeições a fornecer às crianças e aos alunos nos refeitórios

escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e as demais regras

sobre o respetivo pagamento são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área da

educação». Neste sentido foi publicado o Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, com as alterações

introduzidas pelo Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho, que regula as condições de aplicação de medidas

de ação social, da responsabilidade do Ministério da Educação, Ciência e dos municípios.

De acordo com n.º 3 do artigo 4.º do referido despacho, «o fornecimento de refeições escolares a crianças

que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico é uma competência dos

municípios respetivos, que asseguram o custo destas refeições quando são fornecidas em refeitórios escolares

do ensino básico (2.º e/ou 3.º ciclos) e ensino secundário, quer sejam de administração direta ou de gestão

concessionada, mediante a celebração de protocolos entre os agrupamentos ou as escolas não agrupadas, os

Municípios em causa e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares». «Os refeitórios abrangidos no

processo de transferência de competências para os Municípios em matéria de educação, no âmbito do Decreto-

Lei n.º 144/2008, de 28 de julho e do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, em tudo o que for aplicável,

encontram-se sujeitos às presentes disposições e às mesmas condições de funcionamento e de serviço».

A Direção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular publicou um guia, denominado de «Educação

Alimentar em Meio Escolar – Referencial para uma Oferta Alimentar Saudável», dirigido às escolas com o

objetivo de:

 Contribuir para melhorar o estado de saúde global dos jovens;

3 Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 266-G/2012, de 31 de dezembro, 102/2013, de 25 de julho, 96/2015, de 29 de maio e 33/2018, de 15 de maio, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal oficial do Diário da República Eletrónico. 4 Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 7-A/2016, de 30 de março e 114/2017, de 29 de dezembro, apresentando-se a sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 5 Com as alterações introduzida pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro, apresentado na sua versão consolidada. Estes diplomas correspondem às Leis que aprovam o Orçamento do Estado.

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 Inverter a tendência crescente de perfis de doença que se traduzem no aumento das taxas de incidência

e prevalência de enfermidades como sejam obesidade, diabetes tipo II, cáries dentárias, doenças

cardiovasculares e outras;

 Colmatar carências nutricionais de uma população estudantil mais carenciada, fornecendo-lhes os

nutrientes e a energia necessários para o bom desempenho cognitivo; e

 Promover a saúde dos jovens através da Educação para a saúde, especialmente em matéria de

alimentação saudável e atividade física.

A Direção-Geral de Educação emitiu a circular n.º 3/DSEEAS/DGE/2013 com orientações sobre ementadas

nos refeitórios escolares providencia uma lista de alimentos autorizados para assegurar a promoção de estilos

de vida saudáveis e equidade social, através do fornecimento de refeições nutricionalmente equilibradas,

saudáveis e seguras a todos os alunos.

Na discussão para o Orçamento do Estado para 2018, o PCP apresentou a proposta de alteração n.º 556C,

relativa à fiscalização e gestão pública das cantinas escolares, tendo sido parcialmente6 aprovada em Comissão

com votos favoráveis do PSD, BE, CDS-PP e PCP e voto contra o PS. O BE apresentou a proposta de alteração

n.º 545C, relativa à recuperação das cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino públicos,

tendo sido aprovada em Comissão com votos favoráveis do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-

PP.

Já o PEV apresentou a proposta de alteração n.º 386C, relativa à contratação de cozinheiros para as escolas,

tendo sido rejeitada em Comissão com votos favoráveis do BE e do PCP, votos contra do PS e do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

O PAN apresentou a proposta de alteração n.º 277C, relativa à contratação de nutricionistas para as escolas

públicas, tendo sido rejeitada com votos contra do PS e CDS-PP e a abstenção do PSD, BE e PCP.

Embora tenha tido origem nos projetos de resolução n.os 1156/XIII (3.ª), que recomenda ao Governo que

elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes

escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas, da autoria do PAN e 1162/XIII (3.ª), pela

gestão pública das cantinas escolares, da autoria do PCP, a Resolução da Assembleia da República n.º 29/2018,

de 1 de fevereiro, que recomenda ao Governo que assegure o bom funcionamento das cantinas e dos bufetes

escolares, os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.º 1162/XIII (3.ª) foram rejeitados com votos favoráveis do

PSD, PS, PEV e PAN e votos contra do PSD, PS e CDS-PP.

Relativamente a antecedentes parlamentares e conexos com a presente iniciativa destacam-se os seguintes:

 Projeto de resolução n.º 1117/XIII (3.ª), que recomenda ao Governo que introduza na contratação pública

mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares, da autoria do CDS-PP, rejeitado com

votos favoráveis do PSD e CDS-PP, votos contra do PS, BE, PCP e PEV e a abstenção do PAN;

 Projeto de resolução n.º 1155/XIII (3.ª), que recomenda ao Governo que respeite a autonomia das escolas

possibilitando a gestão pública dos refeitórios escolares, da autoria do BE, rejeitado com votos favoráveis do

BE, PCP, PEV e PAN e votos contra do PSD, PS e CDS-PP;

Com relevo para a análise da presente iniciativa cumpre ainda mencionar:

 Uma compilação de dados, feitos pelo jornal público, em novembro de 2017; e

 O sítio na Internet da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e Finlândia

6 Apenas os n.os 1 e 6 foram aprovados com as votações indicadas. O n.º 5 teve votos favoráveis do PSD, BE e PCP, voto contra do PS e a abstenção do CDS-PP, tendo sido igualmente aprovada. Os n.os 2 e 3 tiveram votação favorável por parte do BE e PCP e votos contra do PDS, PS e CDS-PP, tendo sido rejeitada e, por fim, o n.º 4 teve voto favorável do BE e PCP, votos contra do PS e CDS-PP e a abstenção do PSD, tendo sido igualmente rejeitada.

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ESPANHA

É a Orden de 24 de noviembre de 19927por la que se regulan los comedores escolares do Ministerio de

Educación y Ciencia, o diploma que regula as cantinas escolares no País.

De acordo com a disposição quarta, n.º 1, a gestão do serviço de cantinas escolares poderá realizar-se de

qualquer uma das seguintes formas:

 Mediante concessão a uma empresa do sector;

 Contrato de fornecimento diário de comidas confecionadas e, quando apropriado, distribuída e servida

por uma empresa do sector;

 Diretamente pelo centro educativo, através da contratação de pessoal específico para o efeito e com

utilização de meios próprios;

 Em cooperação com os municípios; e

 Através da celebração de acordos com outros estabelecimentos abertos ao público, entidades ou

instituições que ofereçam garantia suficiente da correta prestação do serviço.

FINLÂNDIA

Os municípios são as entidades responsáveis pela monitorização e avaliação das refeições escolares no

País. Como diplomas relevantes para o enquadramento das refeições escolares temos o Basic Education Act

(628/19988), o The General Upper Secondary Schools Act (629/19989) e o The Professional Education Act

(531/201710), tendo como denominador comum a todos eles a gratuitidade das refeições servidas nas escolas.

O n.º 2 da secção 31 do Basic Education Act refere que os alunos têm direito a receber uma refeição

devidamente organizada, supervisionada e gratuita todos os dias em que há aulas.

De acordo com um guia informativo, denominado de School Meals In Finland da autoria do Finnish National

Board of Education, as cantinas escolares funcionam no modelo de self-service catering, mencionando que a

função de gestão deste serviço de catering é feita pela própria escola. Adicionalmente, o National Core

Curriculum 201411 estipula que o serviço de refeições das escolas devem suportar todas as especificações de

aprendizagem, desenvolvimento e bem-estar dos alunos, de acordo com os princípios e os objetivos definidos

para a educação. Os alunos são incentivados a participar no processo de planeamento e implementação das

refeições na sua escola, tendo em conta a fase curricular em que eles se encontram. Esta participação pode

assumir diversas formas como um sistema de feedback, visitas à cozinha da cantina escolar ou mesmo períodos

de experiencia profissional com os funcionários da cozinha12.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não se

identificaram petições pendentes sobre a matéria, mas verificou-se que, neste momento, se encontram

pendentes na Comissão de Educação e Ciência (8.ª) as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa:

 Projeto de lei n.º 923/XIII (3.ª) (PAN) – Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos

de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições

escolares

 Projeto de lei n.º 924/XIII (3.ª) (PAN) – Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do

ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares

7 Diploma retirado do portal oficial boe.es. 8 Diploma em língua inglesa, retirado do portal oficial FinLex.fi. 9 Diploma em língua inglesa, retirado do portal oficial FinLex.fi. 10 Diploma apenas disponível em língua finlandesa, retirado do portal oficial FinLex.fi. 11 Texto apenas disponível língua finlandesa, retirado do arquivo Julkari dependente do Ministério dos Assuntos Sociais e Saúde. 12 Informação recolhida do guia informativo Eating and Learning Together – recommendations for school meals da autoria do National Nutrition Council.

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 Projeto de lei n.º 925/XIII (3.ª) (PAN) – Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à

saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos

alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares

 Projeto de resolução n.º 1704/XIII (3.ª) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que publique um relatório

anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas

 Projeto de resolução n.º 1718/XIII (3.ª) (PAN) – Recomenda ao Governo que promova a criação de uma

estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar,

para a defesa de refeições de qualidade em Portugal

 Projeto de resolução n.º 1719/XIII (3.ª) (PAN) – Recomenda ao Governo que promova as alterações

necessárias ao Despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições

Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em

Portugal

 Projeto de resolução n.º 1720/XIII (3.ª) (Os Verdes) – Medidas para promover a qualidade das refeições

escolares

Projeto de resolução n.º 1728/XIII (3.ª) (BE) – Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a

produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas

V. Consultas e contributos

Deve ser promovida a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo

142.º do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, para

os projetos de lei n.os 926/XIII (3.ª) e 930/XIII (3.ª).

Considerando as matérias em questão, propõe-se a do Ministro da Educação, do Ministro das Finanças, da

ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas e da ANDE – Associação

Nacional de Dirigentes Escolares.

Os pareceres e contributos enviados à Assembleia da República serão disponibilizados para consulta, na

página das iniciativas.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em caso de aprovação, as iniciativas deverão implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do

Estado, pelo lado da despesa, nomeadamente no que diz respeito às adaptações necessárias nas cantinas

públicas e inerentes obrigações de fiscalização. Porém, a informação disponível não permite determinar tais

encargos.

————

PROJETO DE LEI N.º 956/XIII (3.ª)

PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO

O turismo em Portugal tem crescido nos últimos anos a um ritmo bastante significativo. Não procuraremos

aqui avaliar das causas desse crescimento, sabendo que têm origem interna e externa, mas importa que nos

questionemos sobre que tipo de turismo estamos a construir.

A verdade é que o crescimento turístico não raras vezes representa uma destruição dos «ecossistemas»

ambientais, sociais e culturais das localidades: veja-se o que representam muitos empreendimentos turísticos,

promotores do turismo de massas, quantas vezes construídos numa verdadeira lógica de desordenamento do

território, quantas vezes construídos em franca oposição à preservação de valores ambientais, e que são

verdadeiras localidades dentro das localidades, ou veja-se a forma como o alojamento local está hoje a esvaziar

as cidades dos seus moradores.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 112

Para além disso, o turismo em Portugal tem uma característica de sazonalidade bastante marcada, uma vez

que a maior parte da oferta está ligada à praia e à preferência por épocas onde as condições meteorológicas

sejam favoráveis. Com esta característica, não é de estranhar que 73% das dormidas do País se concentrem

sobretudo no Algarve, na Madeira e na Área Metropolitana de Lisboa. Especificamente no continente, 90,3%

das dormidas concentram-se no litoral, o que é um indicador muito claro de uma falta de diversidade de oferta

turística.

Estes dados apresentados revelam também que no setor do turismo existe, também, um contributo efetivo

para as assimetrias regionais no nosso País.

Os Verdes consideram o setor do turismo relevante, do ponto de vista da dinâmica económica, como não

poderia deixar de ser. Porém, o PEV considera que o País está a perder a oportunidade de gerar uma oferta

turística sustentável, quase que opondo ou impondo o turismo às populações locais e às atividades económicas

locais, sem a devida interação e sem uma matriz ambiental bem vincada.

É com o objetivo de procurar alterar esta realidade que os Verdes propõem, através do presente projeto de

lei, que Portugal pense e planeie a melhor forma de implementar e generalizar o ecoturismo, com vantagens

muito apreciáveis para o País.

Com efeito, quando falamos da promoção do ecoturismo, falamos de uma política sustentável de turismo que

agregue uma componente ambiental social e económica. O ecoturismo implica, assim, necessariamente a

manutenção da paisagem característica dos locais, bem como a preservação dos ecossistemas naturais

básicos. Por outro lado, integra e interage com as populações locais, com a cultura própria das gentes locais e

implica, igualmente, uma simbiose com outros setores económicos, promovendo também a sua dinamização,

como o artesanato, a agricultura, a pesca artesanal, o comércio local, gerando aquilo a que se pode chamar de

uma dinâmica económica local, com vantagens para as populações locais.

O ecoturismo tem um potencial grande no interior do País, onde o contacto com a natureza pode ser bastante

valorizado, e a realização de inúmeras atividades ligadas à natureza podem ser empreendidas, possibilitando a

retirada de uma carga pesada de sazonalidade ao turismo.

Mas, para a promoção, o incentivo e a criação de condições para o desenvolvimento do ecoturismo, há todo

um conjunto de pressupostos que devem ser garantidos, designadamente (i) a preservação de património

cultural e histórico; (ii) o combate e o controlo da poluição, de modo a que não se ofereça às populações locais

e aos ecoturistas cenários tão desagradáveis como, por exemplo, os que infelizmente temos conhecido no rio

Tejo; (iii) uma rede de transportes públicos sustentável, que facilite a mobilidade das populações e também dos

ecoturistas; (iv) uma cultura de segurança que gere confiança nos locais, sendo bastante relevante uma atenção

particular sobre a floresta e sobre a dimensão dos fogos florestais.

Para além disso, o ecoturismo pode ser potenciado através de redes nacionais e regionais de promoção e

publicidade de centros e produtos de ecoturismo, sendo que os sistemas de certificação podem ter um papel

relevante nesse aspeto. Relevante pode também ser o lançamento de programas específicos de apoio

financeiro, e não só, aos micro, pequenos e médios operadores, incentivando escolhas ambientalmente

sustentáveis, nomeadamente no que respeita à redução e bom encaminhamento de resíduos, ao uso eficiente

da água e à eficiência energética.

A Estratégia Turismo 2027 – liderar o turismo de futuro, lançada em março de 2017, assume a natureza como

um ativo estratégico do turismo nacional e assume, também, que esse ativo pode ser perdido em caso de

sobrecarga turística. É uma evidência, tendo em conta as muitas experiências a esse nível que, infelizmente, já

temos em Portugal. É, por isso, determinante que não se perca de vista um sistema de capitação e de respeito

pela capacidade de carga dos locais, que garanta a sustentabilidade local e regional do turismo, num exercício

de ecoturismo. Uma coisa é evidente – uma opção política pela aposta no ecoturismo é uma opção que contraria

a generalização do turismo de massas e põe os olhos num turismo ligado ao contacto e ao conhecimento das

pessoas, dos hábitos, das culturas, do património natural, do respeito pelos ecossistemas. Sublinhamos aqui

que este é um potencial de valor para a dinamização do interior do País e, em particular, do nosso mundo rural.

O ecoturismo é mais abrangente, a vários níveis, do que o turismo da natureza, sendo este último mais

vocacionado para as áreas protegidas em concreto, e programado através da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 51/2015, de 21 de julho, a qual aprova o novo Programa Nacional de Turismo da Natureza,

revogando o de 1998.

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17 DE JULHO DE 2018 113

Com o objetivo de desenvolver o ecoturismo em Portugal e de promover uma rede de oferta ecoturística, o

Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei visa a criação de programas regionais de ecoturismo, adiante designados por PRE.

Artigo 2.º

Âmbito

Para efeitos do presente diploma, o ecoturismo abrange os estabelecimentos, as estruturas e as atividades

turísticas certificados pelos Ministérios que tutelam o ambiente e o turismo, com base, designadamente, na

garantia cumulativa de:

a) preservação das paisagens características;

b) conservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais básicos;

c) integração e promoção de relações de proximidade com as populações locais e com a sua cultura própria;

d) articulação com outros setores económicos locais e atividades sustentáveis;

e) eficiência no uso de água, de energia e contenção na produção de resíduos.

O modelo de certificação previsto no número anterior é definido pelo Governo.

Artigo 3.º

Programas regionais de ecoturismo

1 – Até à instituição das regiões administrativas, são criados cinco PRE, correspondentes às áreas

geográficas abrangidas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

2 – Para cada PRE é constituído um grupo de trabalho, criado por despacho dos Ministérios que tutelam o

ambiente e a economia.

3 – Os grupos de trabalho que têm por missão construir os PRE são compostos, designadamente, por:

a) um representante do Ministério da Economia;

b) um representante do Ministério do Ambiente;

c) um representante do Ministério da Agricultura;

d) um representante do Ministério da Cultura;

e) um representante da CCDR respetiva;

f) um representante de cada um dos municípios da região;

g) dois representantes de organizações não-governamentais de ambiente.

4 – Os PRE determinam e programam, designadamente:

a) a aplicação do sistema de certificação previsto no artigo 2.º da presente lei;

b) a capacidade de carga de cada área geográfica em causa, e sua distribuição, no que respeita a projetos

de ecoturismo;

c) as formas de promoção do ecoturismo na região;

d) os programas e os modos de apoio ao ecoturismo, com prevalência para as estruturas familiares e micro,

pequenas e médias operadoras;

e) o sistema de transportes públicos que gere mobilidade e acessibilidade para as estruturas, equipamentos

e atividades de ecoturismo;

f) a divulgação do património natural, cultural e histórico da região;

g) as necessidades de investimento na preservação do património natural, cultural – material e imaterial – e

histórico da região;

h) a valorização dos produtos regionais;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 114

i) a importância do ecoturismo para a sensibilização, a educação ambiental e escolhas ambientalmente

responsáveis

Artigo 4.º

Monitorização

Os Ministérios do Ambiente e da Economia têm a responsabilidade de elaborar, e tornar público, um relatório

nacional bianual de acompanhamento e monitorização da aplicação dos PRE e de avaliação da evolução da

oferta ecoturística nas diversas regiões.

Artigo 5.º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Assembleia da República, 17 de julho de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

————

PROJETO DE LEI N.º 957/XIII (3.ª)

APROVA OS ESTATUTOS DO CENTRO PARA A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE

ARRAIOLOS

Exposição de motivos

Apesar da insistência do PCP e das propostas apresentadas e aprovadas na Assembleia da República,

sucessivos governos PS, PSD e CDS recusaram-se a tomar as medidas impostas pela Lei e por decisões da

Assembleia da República para instalar e colocar em funcionamento o Centro para a Promoção e Valorização do

Tapete de Arraiolos.

O atual Governo do PS parece não ser exceção.

Ao longo dos anos a Assembleia da República tem vindo a discutir várias propostas, tomando decisões no

sentido de assegurar a devida promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Destacam-se os projetos de lei

n.os 508/V, 127/VI e 444/VIII, apresentados pelo PCP, propondo a criação de uma estrutura com

responsabilidades na certificação, promoção e valorização do Tapete de Arraiolos.

Do projeto de lei n.º 444/VIII do PCP viria a resultar a aprovação por unanimidade da Lei n.º 7/2002 relativa

à promoção e valorização do Tapete de Arraiolos. Essa Lei, apesar de não corresponder integralmente às

propostas feitas pelo PCP, nomeadamente no que se refere às condições de classificação, denominação de

origem e certificação, criou o Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, envolvendo

representantes de vários ministérios, da Câmara Municipal e das associações de produtores na comissão

instaladora, à qual atribuiu a incumbência de apresentar ao Governo uma proposta de Estatutos do Centro.

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Em 2006 foi concluído esse trabalho de elaboração da proposta de Estatutos do Centro, que foi apresentada

ao Governo de então, não tendo no entanto nenhum Governo até hoje dado cumprimento às suas

responsabilidades e continuando ainda hoje por concretizar a instalação e entrada em funcionamento do Centro

para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos.

Mais recentemente, o PCP apresentou o projeto de resolução n.º 370/XIII (1.ª) propondo medidas para a

instalação e funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. Essa iniciativa,

acompanhada da proposta de Estatutos apresentada em 2006, suscitou novamente a discussão sobre esta

matéria e conduziu novamente a uma decisão da Assembleia da República.

A proposta do PCP foi aprovada por unanimidade no dia 20 de julho de 2016 e deu origem à Resolução da

Assembleia da República n.º 164/2016.

Apesar disso e de toda a insistência feita pelo PCP nesta questão, desde então nada foi feito pelo Governo

para a aprovação dos referidos Estatutos.

Os prejuízos que resultam desta inação de sucessivos governos são evidentes, não só para a atividade

daqueles que se dedicam a produzir e comercializar tapetes de Arraiolos – que poderiam beneficiar da

certificação que ainda hoje não existe – mas também no que se refere às crescentes dificuldades em assegurar

ao Tapete de Arraiolos a devida valorização e promoção no plano social e cultural.

Torna-se ainda mais necessário agir na medida em que se encontra em preparação a candidatura do Tapete

de Arraiolos à classificação pela UNESCO como Património Imaterial da Humanidade.

O Tapete de Arraiolos é, indiscutivelmente, uma das expressões mais genuínas do artesanato regional e um

relevante elemento do património cultural alentejano e da economia do concelho de Arraiolos, registando um

crescente interesse e divulgação a nível nacional e internacional.

A proposta de Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos apresentada ao

Governo em 2006 constitui ainda hoje uma base adequada para que, procedendo-se à necessária revisão,

adequação e atualização, se possa dar concretização à instalação e entrada em funcionamento do Centro.

Neste sentido, procurando ultrapassar a situação criada pela inação do Governo, o PCP apresenta uma

proposta de Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos a aprovar pela

Assembleia da República.

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.º 1 do

artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o

seguinte:

projeto de lei

Artigo Único

São aprovados os Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, publicados

em anexo à presente lei e dela fazendo parte integrante.

ANEXO

Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos

CAPÍTULO I

Natureza, tutela, sede e delegações

Artigo 1.º

Natureza e tutela

1 – O Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, adiante designado por Centro, é uma

pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa.

2 – O Centro exerce a sua ação sob tutela do Ministro responsável pela área laboral.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 116

Artigo 2.º

Sede e delegações

O Centro tem a sua sede em Arraiolos, podendo abrir delegações ou outras formas de representação noutras

localidades do território nacional.

CAPÍTULO II

Objeto e atribuições

Artigo 3.º

Objeto

O Centro tem por objeto a promoção, preservação e valorização do Tapete de Arraiolos.

Artigo 4.º

Atribuições

Com vista à realização do seu objeto, são atribuições do Centro:

a) Definir «Tapete de Arraiolos», através das suas características materiais, decorativas e estéticas;

b) Estabelecer a classificação do Tapete de Arraiolos quanto à sua origem e qualidade, nos termos do artigo

8.º da Lei n.º 7/2002, de 31 de janeiro;

c) Organizar o processo de certificação do Tapete de Arraiolos, designadamente definindo o caderno de

especificações do produto, submetendo o mesmo à apreciação da Comissão Consultiva para a Certificação de

Produções Artesanais Tradicionais (CCCPAT);

d) Promover, controlar e certificar a qualidade, genuinidade e demais preceitos de produção do Tapete de

Arraiolos;

e) Incentivar e apoiar a atividade do Tapete de Arraiolos;

f) Prestar assistência técnica à atividade do Tapete de Arraiolos;

g) Promover estudos de cariz histórico, decorativos e tecnológicos, bem como ações tendentes à promoção

e valorização do Tapete de Arraiolos;

h) Promover e colaborar no estudo e criação de novos padrões e desenhos no respeito pela genuinidade do

Tapete de Arraiolos;

i) Promover ações de formação e valorização profissional;

j) Colaborar com outras entidades, públicas e privadas, na promoção e valorização do Tapete de Arraiolos;

l) Contribuir para a dignificação e valorização da atividade dos profissionais do sector;

m) Contribuir para a aplicação a este sector dos normativos reguladores da atividade artesanal, do artesão e

da unidade produtiva, designadamente para efeitos de reconhecimento e de acesso à certificação, tendo em

conta o disposto no Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2002,

de 16 de abril;

n) Apresentar propostas adequadas à promoção, preservação e valorização do tapete de Arraiolos;

o) Propor ao membro do Governo responsável pela tutela do Centro, para homologação, a área geográfica

de produção do Tapete de Arraiolos suscetível de proteção legal quanto à origem e qualidade, segundo os

critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 7/2002, de 31 de janeiro;

p) Proceder ao registo nacional e internacional do Tapete de Arraiolos, nos termos e para os efeitos previstos

no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março, designadamente

nos artigos 173.º e seguintes e 305.º e seguintes.

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CAPÍTULO III

Estrutura orgânica

Artigo 5.º

Órgãos

São órgãos do Centro:

a) A Direção;

b) O Coordenador.

SECÇÃO I

Direção

Artigo 6.º

Composição

A Direção é constituída por:

a) Um representante do Ministério que tutela a área laboral, que preside;

b) Um representante do Ministério que tutela a área económica;

c) Um representante do Ministério que tutela a área da cultura;

d) Um representante do Município de Arraiolos;

e) Um representante das estruturas representativas dos produtores de tapetes de Arraiolos, sedeadas no

concelho de Arraiolos, que se encontrem legalmente reconhecidas;

f) Um representante das estruturas representativas dos produtores de tapetes de Arraiolos, sedeadas fora

do concelho de Arraiolos, que se encontrem legalmente reconhecidas.

Artigo 7.º

Competência

Compete à Direção:

a) Propor ao membro do Governo responsável pela tutela do Centro a nomeação do Coordenador, pessoa

de reconhecido mérito na área da gestão e, preferencialmente, com conhecimentos nas áreas das artes e ofícios;

b) Aprovar o plano anual de atividades, o orçamento e os relatórios e contas do Centro, submetendo-os ao

membro do Governo responsável pela sua tutela, para homologação;

c) Submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela sua tutela o mapa de pessoal do Centro;

d) Proceder à definição do «Tapete de Arraiolos», através das suas características materiais, decorativas e

estéticas;

e) Estabelecer a classificação do Tapete de Arraiolos, quanto à origem e qualidade;

f) Organizar o processo de certificação do Tapete de Arraiolos, designadamente definindo o caderno de

especificações do produto, submetendo o mesmo à apreciação da Comissão Consultiva para a Certificação de

Produções Artesanais Tradicionais (CCCPAT);

g) Aprovar e propor ao membro do Governo responsável pela tutela do Centro, para homologação, a área

geográfica de produção do Tapete de Arraiolos suscetível de proteção legal quanto à origem e qualidade,

segundo os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2002, de 31 de janeiro;

h) Requerer o registo nacional e internacional do Tapete de Arraiolos, nos termos e para os efeitos previstos

no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março, designadamente

nos artigos 173.º e seguintes e 305.º e seguintes;

i) Propor ao membro do Governo responsável pela tutela a abertura e o encerramento de delegações ou

outras formas de representação do Centro;

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j) Apresentar propostas adequadas à promoção, preservação e valorização do Tapete de Arraiolos;

l) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos que, sendo submetidos à sua aprovação, no âmbito do objeto e

das atribuições do Centro, não sejam da competência de outro órgão.

Artigo 8.º

Funcionamento e deliberações

1 – A Direção reúne mensalmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que o Presidente

a convocar, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.

2 – As reuniões são convocadas e dirigidas pelo Presidente, que dirige os respetivos trabalhos.

3 – A validade das deliberações depende da presença da maioria dos membros em exercício.

4 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o Presidente, ou quem legalmente

o substitua, voto de qualidade.

5 – O Presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo membro que para o efeito por aquele

for designado.

Artigo 9.º

Senhas de presença

Os membros da Direção que não se encontrem vinculados a serviços ou organismos da Administração

Pública têm direito, por cada reunião, a senhas de presença em valor a definir por Despacho do Ministro que

tutela o Centro.

SECÇÃO II

Coordenador

Artigo 10.º

Nomeação

O Coordenador é nomeado, sob proposta da Direção, por Despacho do membro do Governo responsável

pela tutela do Centro, sendo equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços.

Artigo 11.º

Competência

Compete ao Coordenador dirigir as atividades e os serviços do Centro, de modo a assegurar a realização do

seu objeto estatutário e o cumprimento do respetivo plano de atividades e orçamento, cabendo-lhe, em especial:

a) Elaborar e submeter à aprovação da Direção o plano anual de atividades, o orçamento e os relatórios e

contas do Centro;

b) A gestão do pessoal;

c) Representar o Centro, em juízo ou fora dele;

d) Arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, até ao

limite que lhe for fixado pela Direção;

e) Gerir o património do Centro;

f) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela Direção ou que entenda

necessário ao adequado funcionamento e desenvolvimento do Centro;

g) Exercer as demais funções e praticar outros atos que, não sendo da competência da Direção, se afigurem

necessários à realização do objeto e à prossecução das atribuições do Centro.

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SECÇÃO III

Disposições comuns

Artigo 12.º

Mandatos

1 – O mandato dos membros dos órgãos do Centro tem a duração de quatro anos.

2 – Os órgãos do Centro consideram-se constituídos, para todos os efeitos, desde que se encontre nomeada

a maioria dos seus membros.

Artigo 13.º

Convocações e atas

1 – Para as reuniões da Direção apenas são válidas as convocações efetuadas a todos os seus membros.

2 – Consideram-se validamente convocados os membros que:

a) Tenham assinado o aviso convocatório;

b) Tenham assistido a qualquer reunião anterior em que tenha sido fixado o dia e hora da reunião;

c) Compareçam à reunião;

3 – De todas as reuniões da Direção são lavradas atas, as quais devem ser assinadas por todos os membros

que naquelas participem.

SECÇÃO IV

Apoio técnico e administrativo

Artigo 14.º

Estrutura

1 – O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Centro é assegurado por uma estrutura

composta por pessoal admitido para o efeito, de acordo com o mapa de pessoal aprovado por Despacho do

membro do Governo responsável pela tutela.

2 – Sempre que especiais circunstâncias o justifiquem e sob proposta do Coordenador, o Centro poderá

recorrer, pontual ou permanentemente, a serviços de instituições públicas ou privadas para assegurar o

exercício das suas funções, designadamente para efeitos de consultoria.

CAPÍTULO IV

Vinculação do Centro

Artigo 15.º

Vinculação

1 – O Centro obriga-se:

a) Pela assinatura do Presidente da Direção ou de quem o substitua;

b) Pela assinatura do Coordenador, no âmbito das suas competências específicas;

c) Pela assinatura do representante legalmente constituído, nos termos e no âmbito dos poderes que lhe

hajam sido conferidos.

2 – Os atos de mero expediente, dos quais não resultem obrigações para o Centro, podem ser praticados

pelos funcionários a quem tal poder tenha sido conferido.

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CAPÍTULO V

Regime patrimonial e financeiro

Artigo 16.º

Património

O património do Centro é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.

Artigo 17.º

Receitas

1 – Constituem receitas do Centro as dotações que para o efeito se encontram previstas no Orçamento do

Estado, bem como as receitas provenientes, designadamente, de:

a) Rendimentos próprios;

b) Doações, heranças ou legados;

c) Prestação de serviços nos domínios de atividade do Centro;

d) Subsídios ou incentivos.

2 – Os encargos orçamentais decorrentes do funcionamento do Centro e definidos anualmente nos termos

do respetivo plano de atividades e orçamento, devidamente homologados, serão suportados, sem prejuízo da

comparticipação própria do Município de Arraiolos e do recurso a programas ou instrumentos específicos, pelos

Ministérios que tutelam as áreas laboral, económica e cultural, nos termos a definir por despacho conjunto dos

respetivos Ministros e do Ministro das Finanças.

Artigo 18.º

Despesas

São despesas do Centro:

a) Os encargos inerentes ao respetivo funcionamento e ao cumprimento das atribuições que lhe estão

confiadas;

b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos ou serviços que tenha de

utilizar;

c) Outros encargos que se mostrem necessários ao desenvolvimento da sua atividade.

CAPÍTULO VI

Pessoal

Artigo 19.º

Regime laboral e mapa de pessoal

1 – O estatuto do pessoal do Centro rege-se pelas normas aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas.

2 – O mapa de pessoal é aprovado por Despacho do membro do Governo responsável pela tutela do Centro.

Artigo 20.º

Mobilidade

Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como de empresas públicas,

podem desempenhar funções no Centro, em regime de requisição, destacamento ou comissão de serviço, com

garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos, considerando-se como prestado nessa situação

todo o tempo de serviço prestado no Centro.

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CAPÍTULO VII

Fundo de maneio

Artigo 21.º

Fundo de maneio

Entre a data do início da sua atividade e a aprovação e entrada em vigor do Orçamento do Estado do ano

subsequente, o Centro deve ser dotado de meios financeiros que permitam o seu funcionamento, nos termos a

fixar pelo membro do Governo responsável pela tutela.

Assembleia da República, 17 de julho de 2018.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — Ana Mesquita — Rita Rato — João Dias — António Filipe — Paula

Santos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Bruno Dias — Jorge Machado — Miguel

Tiago — Ângela Moreira — Paulo Sá — Diana Ferreira.

————

PROJETO DE LEI N.º 958/XIII (3.ª)

VISA O REFORÇO DA RESISTÊNCIA SÍSMICA DOS EDIFÍCIOS

Um sismo com a mesma magnitude pode ter consequências completamente diferentes se ocorrer num local

onde o edificado tem resistência aos abalos ou num local onde essa resistência sísmica do edificado não existe.

Neste último caso o efeito destruidor tende a ser bem mais catastrófico, podendo ocorrer desmoronamentos em

grande dimensão.

Em Portugal já aconteceram sismos bem catastróficos — como o de 1755 — e a única garantia que os

especialistas em sismologia dão é que, não se sabendo quando, Portugal será um dia palco de um novo abalo

de forte dimensão, uma vez que as regiões afetadas por sismos intensos tendem a ver o fenómeno repetido

com uma regularidade variável.

A ocorrência de um sismo não se consegue prever com uma antecedência que permita evacuar edifícios,

mas é do conhecimento técnico e público que Portugal é um País onde o risco sísmico é considerável, havendo

regiões onde o nível de risco é mais acentuado como o Algarve, a Grande Lisboa e os Açores. Estes factos

devem gerar, aos poderes públicos, uma responsabilidade que permita atuar preventivamente para, no caso de

um sismo de grande intensidade ocorrer no País, as consequências poderem ser minimizadas. Nesse sentido,

se a preparação da vertente da proteção civil e do rápido socorro é determinante, também é um imperativo atuar

sobre a capacidade de ação e reação das pessoas perante um abalo sísmico, designadamente através de

simulacros, assim como é fundamental garantir que as infraestruturas e o edificado em geral contêm resistência

sísmica.

Todavia, este aspeto do edificado constitui um sério problema, na medida em que a maior parte dos edifícios,

nomeadamente de habitação, não têm segurança sísmica. Ora, esta realidade vulnerável, acrescida de uma

forte densidade e concentração populacional e de edificações, potencia um risco bastante sério e com

repercussões que não podem deixar os poderes públicos indiferentes e que devem mover todos para uma

proatividade efetiva, numa aposta séria de âmbito preventivo, de minimização de consequências de um

fenómeno geológico imprevisível e com potencial muito destrutivo, com é um sismo.

A questão torna-se mais séria quando, por exemplo na área da Grande Lisboa, há um conjunto muito vasto

de edifícios que são já bastante antigos e, portanto, não foram construídos com preocupação de resistência

sísmica. E mesmo em relação a edifícios mais recentes, não existem muitas vezes garantias da sua resistência

sísmica, uma vez que para garantir essa certeza era preciso uma fiscalização sistemática tanto de projetos como

de obras, o que efetivamente não é uma realidade.

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Para além disso, a legislação de 2014 (concretamente o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, alterado pelo

Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro) veio determinar um regime de exceção temporário aplicável à

reabilitação de edifícios, o qual, a pretexto de aligeirar os procedimentos de reabilitação do edificado, acabou

por fragilizar regras de segurança. Nesse diploma determina-se, contudo, que «as intervenções em edifícios

existentes não podem diminuir as condições de segurança e de salubridade da edificação nem a segurança

estrutural e sísmica do edifício» (artigo 9.º). O problema é que se o edifício já não contém qualquer segurança

sísmica, a própria lei determina que é nessas condições que ele pode ficar tendo em conta que não há mais

nada para diminuir a esse nível. O que a lei deveria determinar era, efetivamente, a obrigatoriedade de reforço

das condições de resistência sísmica nos processos de reabilitação de edifícios. Só dessa forma seria possível

garantir que, progressivamente, as cidades estariam mais seguras do ponto de vista da reação a um sismo

violento.

Não ignorando que existe uma Resolução da Assembleia da República n.º 102/2010, de 11 de agosto, que

estabelece um conjunto de recomendações ao Governo para adotar medidas de redução de riscos sísmicos,

mas conscientes de que essas recomendações não foram cumpridas, os Verdes assumem o objetivo de dar um

contributo real e de abrir uma discussão no Parlamento sobre a necessidade de adaptação da Lei a uma

urgência que se impõe, numa sociedade onde deve imperar uma cultura de prevenção e de responsabilidade

de mitigação dos riscos. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, e revoga o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de

edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas

de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951

O artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, que aprova o Regulamento Geral das

Edificações Urbanas, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 134.º

1 – São fixadas condições restritivas especiais para as edificações nas zonas de maior risco sísmico,

ajustadas à máxima violência provável dos abalos e incindindo especialmente sobre a altura máxima permitida

para as edificações, a estrutura destas e a constituição dos seus elementos, as sobrecargas adicionais que se

devam considerar, os valores dos coeficientes de segurança e a continuidade e homogeneidade do terreno de

fundação.

2 – O Governo estabelece as normas técnicas para o reforço sísmico das construções, abrangendo

obrigatoriamente também as obras de reabilitação de edifícios, desde que incidam sobre uma parte significativa

da sua área.

3 – A fiscalização das obras de reabilitação, no que respeita ao reforço da sua resistência sísmica, culmina

na emissão de uma certificação de avaliação técnica, cujo modelo é definido pelo Governo.»

Artigo 3.º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 180 dias.

Página 123

17 DE JULHO DE 2018 123

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, e a alteração feita por parte do Decreto-Lei n.º 194/2015,

de 14 de setembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

O artigo 4.º entra em vigor no dia seguinte ao da data de publicação da regulamentação prevista nos artigos

2.º e 3.º da presente lei.

Assembleia da República, 17 de julho de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

————

PROJETO DE LEI N.º 959/XIII (3.ª)

ESTABELECE IMPEDIMENTOS NA DECISÃO SOBRE PROCESSOS DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DE

CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO

O problema da institucionalização de crianças e jovens em risco é complexa, exigente e carece de atenção

por parte do poder político. Os mais recentes dados existentes, relatório Casa 2016 do Instituto da Segurança

Social, conclui que em Portugal das 10 688 crianças e jovens no sistema de acolhimento familiar e residencial,

8175 (76%) estão em casa de acolhimento generalista sendo que a institucionalização em centros de

acolhimento temporário e Lar de Infância e Juventude é, de longe, a medida mais adotada para estas crianças

e jovens em risco.

Na verdade, de acordo com os dados constantes no referido relatório, 87,4% das crianças e jovens em

situação de acolhimento acabaram institucionalizadas neste tipo de equipamentos, centros de acolhimento

temporário e lar de infância e juventude, quando há, no ordenamento jurídico, outras opções. Nesse mesmo

relatório é referido que 71% das crianças até aos cinco anos de idade estão em centros de acolhimento

temporário e apenas 1,7% em famílias de acolhimento. Mais se refere que «em Lisboa, distrito onde o número

de crianças em situação de acolhimento é dos mais elevados do País, não existe qualquer família de

acolhimento».

Importa assim que se reflita sobre esta realidade, porquanto, apesar de existirem outros mecanismos e

soluções legais, uma grande parte das crianças e jovens em risco acabam por ser institucionalizadas.

O PCP reitera que o Estado, por via das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, e por via

de todo um conjunto de instituições públicas, deve privilegiar medidas que permitam que a criança e jovem em

risco permaneça no seu agregado familiar ou em contexto de família alargada, o que necessariamente implica

avaliação rigorosa dessa possibilidade sem riscos para a criança ou jovem e que se eliminem, sempre que

possível, os riscos nesse mesmo contexto.

Não deixa de ser preocupante que a negligência represente 72% das situações de perigo identificadas que

justificaram a abertura dos processos de promoção e proteção das crianças que acabam em situação de

acolhimento/ institucionalização. Esta categoria de negligência é desdobrada em:

– falta de supervisão e acompanhamento familiar 59%.

– exposição a modelos parentais desviante 32%.

– negligência dos cuidados de educação 31,6%.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 124

– negligência dos cuidados de saúde 29,1%.

Ora, acontece que não obstante reconhecer que muitas CPCJ do nosso País fazem um esforço para que as

crianças permaneçam no seu contexto familiar, importa refletir sobre os dados existentes, a origem e as causas

destas realidades, e adotar as medidas necessárias para que a institucionalização de crianças e jovens seja

apenas usada em último recurso.

Por outro lado, e reconhecendo que nos casos mais extremos a medida de afastamento das suas famílias e

a consequente promoção da medida de acolhimento é a mais adequada para as crianças e jovens em risco,

importa refletir sobre o facto de apenas 3,2% das crianças e jovens em risco estarem em famílias de acolhimento

e porque há uma tão esmagadora presença da «solução» institucionalização em lar de infância e juventude e

centros de acolhimento temporários. Esta é uma realidade sobre a qual importa refletir de forma séria e avaliar

quais as soluções mais adequadas, de forma a que seja sempre salvaguardado o superior interesse da criança

e que a sua proteção social e apoio não sejam transformados em «negócio».

Há, para o Grupo Parlamentar do PCP, um aspeto que importa desde já clarificar e resolver no plano jurídico.

Para o PCP, é imprescindível que haja uma clara e inequívoca separação entre quem decide um processo de

um menor, com a possível adoção de medidas de proteção que passam pela institucionalização, e quem cria,

participa ou gere, de alguma forma, uma instituição que acolhe essas mesmas crianças, alvo de uma medida de

institucionalização.

Na opinião do PCP, a separação entre quem decide estes percursos das crianças e jovens em risco e quem

acolhe as crianças e jovens em instituições é uma elementar medida de segurança que visa impedir casos de

institucionalização desnecessária ou perpetuação dessa mesma medida.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que exista um impedimento entre quem participa nos processos

de decisão, seja no plano administrativo seja no plano judicial, e quem de alguma forma, participa, gere ou faz

parte de órgãos sociais das instituições que acolhem crianças e jovens em risco. Este impedimento, que não

sendo respeitado implica a nulidade do ato praticado, é para o PCP uma medida de elementar cautela para a

salvaguarda do superior interesse das crianças e jovens sujeitos a estas medidas de proteção.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam

o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Impedimento

1 – Quem participe, a qualquer título, em processos de decisão administrativos ou judiciais, que determine a

institucionalização de crianças ou jovens em risco, está impedido de integrar direta ou indiretamente os órgãos

sociais de instituições de qualquer natureza que tenham por objeto acompanhar ou promover soluções de

institucionalização de crianças ou jovens em risco.

2 – A violação do disposto no número anterior implica a nulidade da decisão.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação.

Assembleia da República, 17 de julho de 2018.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Jorge Machado — Diana Ferreira — João Oliveira — Rita Rato —

Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Paula Santos — Bruno Dias — Ângela

Moreira — Francisco Lopes.

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Página 125

17 DE JULHO DE 2018 125

PROJETO DE LEI N.º 960/XIII (3.ª)

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR NO ÂMBITO DA

FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AGRÍCOLAS

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, veio introduzir alterações ao Regulamento da Habilitação

Legal para Conduzir, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2016/1106/UE da Comissão, de 7 de

julho.

Em particular no que se refere à condução de veículos agrícolas este diploma veio estabelecer a

obrigatoriedade de frequência de ação de formação específica a aplicar aos condutores da categoria B que

pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II, condutores da categoria C, que pretendam conduzir

veículos agrícolas da categoria II e III e condutores da categoria D, que pretendam conduzir veículos agrícolas

da categoria II e III.

A inclusão deste requisito formativo, contribuindo para melhorar os conhecimentos técnicos dos condutores

de veículos agrícolas, deve ser acompanhada da garantia de que a formação seja acessível a todos de forma

generalizada e em tempo útil. Neste enquadramento, é imprescindível assegurar as condições necessárias para

que todos os interessados possam vir a obter a formação requerida, as quais devem ser adaptadas em função

da disponibilidade das entidades formadoras para a prestação do serviço, das condições económicas dos

interessados e das suas capacidades em função do escalão etário e aptidões já adquiridas.

Tendo em atenção a realidade nacional no que concerne aos condutores de veículos agrícolas, torna-se

necessário proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, de forma a contemplar a

resolução das diferentes dificuldades com que os condutores de veículos agrícolas poderão enfrentar com a

nova regulamentação criada.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em

anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho e alterado pelos Decretos-leis n.os 37/2014, de 14 de março, º

40/2016, de 29 de julho, e 151/2017, de 7 de dezembro.

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

São aditados ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, os artigos 3.º-A e 3.º-B com a seguinte

redação:

«Artigo 3.º-A

Formação de Condutores

1 – O Governo, através do Ministério responsável pela área da Agricultura e Desenvolvimento Rural,

promove a formação dos condutores a que se referem as alíneas e), f) e g) do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento

da Habilitação Legal para Conduzir.

2 – A formação referida número anterior é da responsabilidade das Direções Regionais de Agricultura,

podendo ser desenvolvida pelas Organizações Associativas dos Agricultores, contratualizadas para o efeito.

3 – A formação a que se refere o n.º 1 é gratuita para todos os titulares de Habilitação Legal para Conduzir,

desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

Página 126

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 126

a) Serem titulares ou parentes em primeiro grau na linha reta de um titular de uma exploração agrícola

familiar;

b) Não tenham recebido apoios comunitários do Regime de Pagamento Básico em 2017, superiores a

5000€.

Artigo 3.º-B

Formação para cidadãos a partir dos 65 anos

O Ministério responsável pela área da Agricultura e Desenvolvimento Rural assegura aos cidadãos referidos

no n.º 3 do artigo 3.º-A, que tenham 65 anos de idade, um percurso formativo, com a respetiva avaliação,

adequado às suas capacidades, habilitando-os à condução de veículos das categorias previstas nas alíneas e),

f) e g) do n.º 4, do artigo 3.º.»

Artigo 3.º

Prazo para obtenção da formação específica

1 – A formação prevista na alínea e) do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

tem de ser obtida no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.

2 – Todos os condutores que até ao termo do prazo referido no número anterior estejam inscritos numa ação

de formação devidamente homologada, e que não a consigam concretizar por razões que não lhe sejam

imputáveis, podem realizá-la no prazo de seis meses sem que tal implique a inibição da Habilitação Legal para

Conduzir.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 17 de julho de 2018.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paulo Sá — Carla Cruz — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira

— Bruno Dias — Miguel Tiago — Ângela Moreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Francisco

Lopes.

————

PROJETO DE LEI N.º 961/XIII (3.ª)

DETERMINA A NÃO REPERCUSSÃO SOBRE OS UTENTES DAS TAXAS MUNICIPAIS DE DIREITOS

DE PASSAGEM E DE OCUPAÇÃO DE SUBSOLO

A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são devidas pelas

empresas titulares de infraestruturas. Porém, fazem repercutir essas taxas sobre os consumidores, constituindo

as empresas apenas um intermediário entre aqueles e as autarquias. Esta lógica subverte completamente a

razão de ser destas taxas, penaliza, inegavelmente, os consumidores e beneficia as empresas operadoras.

O direito à receita do município é devido, pela ocupação do espaço público, porém estas taxas devem ser

um encargo das empresas (que, ainda por cima, obtêm lucros estrondosos) e não podem constituir mais um

encargo para os cidadãos.

Estas taxas são criadas ao abrigo da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime geral das

taxas das autarquias locais. A impossibilidade de serem repercutidas sobre os utentes parece ficar evidenciada

pelo n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho. Porém, os sucessivos Governos têm insistido em manter

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17 DE JULHO DE 2018 127

essa repercussão – veja-se, de resto a forma como a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23

de junho, a determina claramente.

No sentido de pôr termo a esta profunda injustiça, o artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

(que aprova o Orçamento do Estado para 2017), veio tornar claro que a cobrança da taxa é feita à empresa

titular da rede de infraestruturas e que não é repercutida sobre os consumidores. Não obstante esta clareza, o

Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que veio criar as normas de execução do Orçamento do Estado,

inqualificavelmente remete a clarificação da questão para uma alteração do quadro legal.

A Assembleia da República não pode ficar indiferente a esta situação e não deve permitir a continuação da

subversão do sujeito a quem é efetivamente devido o dever de pagamento das taxas municipais de direitos de

passagem e de ocupação de subsolo. É com esse objetivo que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o

seguinte projeto de lei:

Artigo único

A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são cobradas às

empresas titulares da rede de infraestruturas que ocupam o espaço público e não podem ser, por qualquer

circunstância, repercutidas sobre os utentes ou consumidores.

Assembleia da República, 17 de julho de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE LEI N.º 962/XIII (3.ª)

EXTINGUE A PARQUE ESCOLAR, EPE

Muitos dos casos de intervenções de requalificação de escolas da responsabilidade da Parque Escolar, EPE,

são o exemplo claro da ausência de racionalidade na utilização de recursos públicos e até, em alguns casos, da

desadequação da intervenção à funcionalidade da própria escola. São muitos os exemplos de norte a sul do

País, onde Diretores de escolas e agrupamentos nos relataram casos de desperdício e de pouca funcionalidade

na gestão dos espaços tal como estão disponibilizados, para além das rendas significativas que pagam à Parque

Escolar.

Em bom rigor, constatada a profunda degradação dos edifícios e espaços escolares, decorrente de um

subfinanciamento crónico do Estado nessa área ao longo de anos, e reconhecida a necessidade de

modernização das instalações escolares foi criada a Parque Escolar, EPE, através do Decreto-Lei n.º 41/2007,

de 21 de fevereiro, tendo por objeto o planeamento, a gestão, o desenvolvimento e a execução do programa de

modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias e outras afetas ao Ministério da Educação.

Ocorre que, na prática, a Parque Escolar, EPE, revelou e significou uma opacidade de escolhas e intervenções

e uma acrescida desresponsabilização de vários Governos no que concerne à requalificação e gestão do

edificado e do material das escolas.

Os Verdes têm defendido, há muito, o regresso à responsabilidade direta do Estado da manutenção das

instalações e dos recursos materiais dos estabelecimentos de ensino públicos. Este regresso não pode, contudo,

ser acompanhado de um novo e crónico subfinanciamento que abandone e entregue as escolas a uma lógica

de progressiva degradação por falta de intervenção e de manutenção. É preciso que o Estado agarre, efetiva e

verdadeiramente, a sua responsabilidade nesta área, tendo até em conta a importância que os espaços

escolares têm em muito do que pode proporcionar a qualidade e a diversidade de atividades promovidas pela e

para a comunidade escolar. O estado do parque escolar não é de menor importância no contributo para melhores

resultados de sucesso escolar.

Nesse sentido, Os Verdes consideram que a Parque Escolar, EPE, deve conhecer um prazo de três anos

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 128

para finalizar as obras que tem em andamento e, depois disso, a gestão das escolas e do edificado deve passar

para a responsabilidade direta do Ministério da Educação, transferindo-se, para este, o direito de propriedade

outrora transferido para a Parque Escolar, EPE É esse o objetivo do projeto de lei que, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes agora apresenta:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei visa extinguir a Parque Escolar, EPE, criada pelo Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril.

Artigo 2.º

Procedimento para extinção da Parque Escolar, EPE

1 – A Parque Escolar, EPE assume a conclusão, no prazo de três anos, das intervenções projetadas e em

andamento, relativas à requalificação, adaptação, conservação e manutenção do parque escolar.

2 – Após o período previsto no número anterior, a Parque Escolar, EPE, é extinta e o respetivo património

transita para o Ministério da Educação, de acordo com o regime de transferências previsto nos termos do

Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril.

Artigo 3.º

Norma revogatória

Cumprido o n.º 2 do artigo anterior, são revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro;

b) O Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 17 de julho de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROPOSTA DE LEI N.º 131/XIII (3.ª)

(ALTERA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS)

Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-

D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março,

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42/2016, de 28 de dezembro, e 114/2017, de 29 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Os artigos 3.º, 5.º, 8.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 30.º, 31.º, 32.º,

33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º, 44.º, 46.º, 49.º, 51.º, 55.º, 56.º, 58.º, 59.º, 61.º, 68.º, 69.º, 76.º, 78.º, 79.º,

85.º e 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015,

de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e 114/2017,

de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – O setor local está sujeito aos princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada

pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que expressamente o refiram.

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) Princípio da anualidade e plurianualidade;

h) Princípio da unidade e universalidade;

i) Princípio da não consignação;

j) [Anterior alínea g)];

k) [Anterior alínea h)];

l) [Anterior alínea i)].

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 5.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - .................................................................................................................................................................... .

4 - A eventual redução de transferências do Orçamento do Estado a que se referem o artigo 8.º da presente

lei e o artigo 30.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro,

apenas pode ocorrer no âmbito do Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos ou do

Procedimento por Défices Excessivos, nos termos dos atos jurídicos da União Europeia em vigor.

5 - Até 2021, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado garante, face às transferências

efetuadas pelo Orçamento do Estado do ano anterior, uma variação percentual igual à variação das receitas

fiscais previstas no Programa de Estabilidade, sem prejuízo do n.º 10.

6 - Ao disposto no número anterior acresce o montante correspondente ao diferencial resultante da aplicação

do artigo 25.º e do n.º 1 do artigo 85.º, respetivamente quanto aos municípios e às freguesias, do transferido em

2018, nos seguintes termos:

a) No mínimo de 25% em 2019;

b) No mínimo de 25% em 2020; e.

c) O remanescente em 2021.

7 - A percentagem de convergência das transferências referida no número anterior é proposta pelo

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 130

Conselho de Coordenação Financeira, nos termos do artigo 12.º, no âmbito da preparação do Programa de

Estabilidade.

8 - Durante o período referido nos n.os 5 e 6 não se aplica o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º e

na alínea a) do n.º 5 do artigo 38.º, sendo a participação dos municípios e das freguesias nos impostos do

Estado, respetivamente, pelo menos igual à do ano anterior.

9 - O disposto no n.º 6 pode ter mecanismos de correção em caso de não cumprimento do objetivo de

médio prazo para Portugal, previsto no Programa de Estabilidade, nos termos do artigo 20.º da Lei de

Enquadramento Orçamental.

10 - Anualmente, até 15 de julho, e para efeitos do cálculo da participação das autarquias locais nos impostos

do Estado, a variação das receitas fiscais referida no n.º 5 é atualizada com base na variação apurada em sede

da correspondente Conta Geral do Estado.

Artigo 8.º

[…]

1 - O Estado e as autarquias locais estão vinculados a um dever de solidariedade nacional recíproca que

obriga à contribuição proporcional do setor local para o equilíbrio das contas públicas nacionais, conforme

previsto na Lei de Enquadramento Orçamental.

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - No âmbito do presente princípio, a Lei do Orçamento do Estado pode determinar transferências do

Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria da presente lei, nos termos previstos no n.º 4

do artigo 5.º.

4 - A possibilidade de redução prevista no número anterior carece de audição prévia dos órgãos

constitucional e legalmente competentes dos subsetores envolvidos e depende sempre da verificação de

circunstâncias excecionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das obrigações decorrentes da

Lei de Enquadramento Orçamental e dos princípios da proporcionalidade, do não arbítrio e da solidariedade

recíproca.

Artigo 11.º

[…]

1 - A coordenação entre finanças locais e finanças do Estado tem especialmente em conta o desenvolvimento

equilibrado de todo o País e a necessidade de atingir os objetivos e metas orçamentais traçados no âmbito das

políticas de convergência a que Portugal se tenha vinculado no seio da União Europeia.

2 - [Revogado].

3 - [Revogado].

Artigo 12.º

[…]

1 - O Conselho de Coordenação Financeira (CCF) tem por missão promover a coordenação referida no

artigo anterior e garantir a troca de informação entre os seus membros, nomeadamente entre os representantes

da administração central e das autarquias locais, podendo estabelecer deveres de informação e reporte

adicionais tendo em vista habilitar as autoridades nacionais com a informação agregada relativa à organização

e gestão de órgãos e serviços das autarquias locais.

2 - O CCF é composto por:

a) [Anterior alínea a) do n.º 1];

b) [Anterior alínea b) do n.º 1];

c) [Anterior alínea c) do n.º 1];

d) [Anterior alínea d) do n.º 1];

e) [Anterior alínea e) do n.º 1];

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17 DE JULHO DE 2018 131

f) [Anterior alínea f) do n.º 1];

g) [Anterior alínea g) do n.º 1];

h) [Anterior alínea h) do n.º 1].

3 - [Anterior n.º 2].

4 - O CCF é presidido pelo representante do membro do Governo responsável pela área das autarquias

locais, a quem compete convocar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos.

5 - O CCF reúne ordinariamente duas vezes por ano, até 15 de março e até 15 de setembro, antes da

apresentação do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas (PNR), e da Lei do Orçamento

do Estado, respetivamente, e, extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente ou de um terço dos seus

membros.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, as autarquias locais são ouvidas, através das suas

associações representativas, nos termos previstos na Lei n.º 54/98, de 18 de agosto, antes da preparação do

Programa de Estabilidade, do PNR e da Lei do Orçamento do Estado, nomeadamente quanto à sua participação

nos recursos públicos e à evolução do montante global da dívida total autárquica.

7 - O CCF propõe, na sua primeira reunião do ano, a percentagem de convergência das transferências a

que se refere o n.º 6 do artigo 5.º, no âmbito da preparação do Programa de Estabilidade.

8 - Nas reuniões ordinárias do CCF participa um representante do Conselho das Finanças Públicas, com

estatuto de observador.

9 - [Anterior n.º 7].

10 - A informação referida nas alíneas c) a e) do número anterior é disponibilizada ao CCF no Sistema

Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), até 10 dias antes da data da realização da reunião

respetiva.

11 - O CCF remete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais,

até 30 dias após a realização das reuniões previstas no n.º 5, um relatório onde conste a informação trocada e

as respetivas conclusões.

Artigo 14.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) O produto da cobrança de contribuições, designadamente em matéria de proteção civil, nos termos da lei;

f) [Anterior alínea e)];

g) [Anterior alínea f)];

h) [Anterior alínea g)];

i) [Anterior alínea h)];

j) [Anterior alínea i)];

k) [Anterior alínea j)];

l) [Anterior alínea k)];

m) [Anterior alínea l)];

n) [Anterior alínea m)];

o) [Anterior alínea n)].

Artigo 15.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

Página 132

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 132

a) Acesso à informação atualizada dos impostos municipais e da derrama, liquidados e cobrados, quando a

liquidação e cobrança seja assegurada pelos serviços do Estado, nos termos do n.º 6 do artigo 17.º e do artigo

19.º;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... .

Artigo 16.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - A assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, aprova regulamento contendo os

critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente

aos impostos e outros tributos próprios.

3 - Os benefícios fiscais referidos no número anterior devem ter em vista a tutela de interesses públicos

relevantes, com particular impacto na economia local ou regional, e a sua formulação ser genérica e obedecer

ao princípio da igualdade, não podendo ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação

por uma vez com igual limite temporal.

4 - .................................................................................................................................................................... .

5 - Para efeitos do número anterior, consideram-se grandes projetos de investimento, aqueles que estão

definidos nos termos e nos limites do n.º 1 do artigo 2.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo

ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual.

6 - .................................................................................................................................................................... .

7 - .................................................................................................................................................................... .

8 - .................................................................................................................................................................... .

9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento

das normas do regulamento referido no n.º 2.

10 - Os municípios comunicam anualmente à AT, até 31 de dezembro, por transmissão eletrónica de dados,

os benefícios fiscais reconhecidos por titular nos termos do número anterior, com a indicação do seu âmbito e

período de vigência e, no caso do IMI, dos artigos matriciais dos prédios abrangidos.

11 - Os benefícios fiscais previstos nos números anteriores estão sujeitos às regras europeias aplicáveis em

matéria de auxílios de minimis.

Artigo 17.º

Liquidação e cobrança de tributos e tarifas

1 - As câmaras municipais podem deliberar proceder à cobrança dos impostos municipais, pelos seus

próprios serviços ou pelos serviços da entidade intermunicipal que integram, nos termos a definir por diploma

próprio.

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - .................................................................................................................................................................... .

4 - .................................................................................................................................................................... .

5 - .................................................................................................................................................................... .

6 - .................................................................................................................................................................... .

7 - .................................................................................................................................................................... .

8 - .................................................................................................................................................................... .

9 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem delegar nas entidades

intermunicipais ou contratualizar com serviços do Estado a liquidação e ou a cobrança de taxas e tarifas

municipais, em termos equivalentes ao disposto no n.º 4.

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17 DE JULHO DE 2018 133

Artigo 18.º

[…]

1 - Os municípios podem deliberar lançar uma derrama, de duração anual e que vigora até nova

deliberação, até ao limite máximo de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o

rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área

geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade

de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - Quando o volume de negócios de um sujeito passivo resulte em mais de 50% da exploração de recursos

naturais ou do tratamento de resíduos, podem os municípios interessados, mediante requerimento

fundamentado, solicitar à AT a fixação da fórmula de repartição de derrama prevista nos n.os 7 e 9.

4 - A AT propõe, no prazo de 90 dias a contar da data da apresentação do requerimento referido no número

anterior, a fórmula de repartição de derrama, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas das finanças, do ambiente e das autarquias locais, após a audição do sujeito passivo e dos restantes

municípios interessados.

5 - Quando o requerimento de repartição de derrama previsto no n.º 3 for apresentado em conjunto por

todos os municípios interessados, o mesmo considera-se tacitamente deferido pela administração tributária se,

decorrido o prazo previsto no número anterior e após a audição do sujeito passivo, uma proposta alternativa não

for apresentada pela AT para despacho dos referidos membros do Governo.

6 - .................................................................................................................................................................... .

7 - .................................................................................................................................................................... :

a) Massa salarial e prestações de serviços para a operação e manutenção das unidades afetas às

atividades referidas no n.º 3 – 30%;

b) ...................................................................................................................................................................... .

8 - .................................................................................................................................................................... .

9 - A margem bruta a que se refere a alínea b) do n.º 7 é aferida, nos seguintes termos:

a) No caso das minas e outros recursos geológicos em função da área de instalação ou exploração

correspondente à atribuída no contrato de concessão mineira ou à autorizada pela licença de exploração; e

b) No caso dos centros electroprodutores hídricos, eólicos, térmicos e fotovoltaicos, a margem bruta é

apurada na proporção de 50% em função da área de instalação ou exploração, de 25% em função da potência

instalada e de 25% em função da eletricidade produzida.

10 - .................................................................................................................................................................. .

11 - .................................................................................................................................................................. .

12 - [Revogado].

13 - .................................................................................................................................................................. .

14 - .................................................................................................................................................................. .

15 - .................................................................................................................................................................. .

16 - .................................................................................................................................................................. .

17 - A deliberação a que se refere o n.º 1 deve ser comunicada por via eletrónica pela câmara municipal à

AT até ao dia 30 de novembro do respetivo período de tributação por parte dos serviços competentes do Estado.

18 - Se a comunicação a que se refere o número anterior for remetida para além do prazo nele estabelecido,

a liquidação e cobrança da derrama são efetuadas com base na taxa e benefícios fiscais que estiverem em vigor

naquela data.

19 - Após a comunicação referida no n.º 17, a taxa de derrama a aplicar em determinado período de

tributação, seja geral ou especial, corresponde àquela que estiver em vigor a 31 de dezembro desse período de

tributaçãoe, no caso de cessação de atividade, em 31 de dezembro do período anterior ao da cessação.

20 - [Anterior n.º 19].

21 - [Anterior n.º 20].

22 - A assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 134

16.º, deliberar a criação de isenções ou de taxas reduzidas de derrama.

23 - As isenções ou taxas reduzidas de derrama previstas no número anterior atendem, nos termos do

regulamento previsto no n.º 2 do referido artigo 16.º, aos seguintes critérios:

a) Volume de negócios das empresas beneficiárias;

b) Setor de atividade em que as empresas beneficiárias operem no município;

c) Criação de emprego no município.

24 - Até à aprovação do regulamento referido no número anterior, a assembleia municipal pode, sob proposta

da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume

de negócios no ano anterior que não ultrapasse € 150 000.

25 - Os benefícios fiscais previstos nos números anteriores estão sujeitos às regras europeias aplicáveis em

matéria de auxílios de minimis.

26 - Em caso de liquidação de sociedades a que seja aplicável o regime previsto no artigo 79.º do Código do

IRC, a taxa de derrama a aplicar a todo o período de liquidação é a vigente em 31 de dezembro do período

anterior ao da cessação de atividade.

Artigo 19.º

Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira aos municípios

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - .................................................................................................................................................................... :

a) Até 31 de maio de cada ano e com referência a 31 de dezembro do ano anterior, o valor patrimonial

tributário para efeitos do IMI de cada prédio situado no seu território, indicando quais os prédios isentos, bem

como a identificação dos respetivos sujeitos passivos e demais dados constantes das cadernetas prediais;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... .

4 - .................................................................................................................................................................... .

5 - .................................................................................................................................................................... .

6 - .................................................................................................................................................................... .

7 - Toda a informação referida no presente artigo é disponibilizada por transmissão eletrónica de dados ou

através do acesso ao portal das finanças, sendo a informação a que se refere a alínea a) do n.º 3 disponibilizada

em suporte digital que possibilite a consulta, edição e extração de todos esses dados.

Artigo 20.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa

repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas

pela atividade dos municípios ou resultantes do benefício económico decorrente da realização de investimentos

municipais.

Artigo 22.º

[…]

1 - Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e

freguesias, destinados ao financiamento das atribuições ou competências destes, por parte do Estado, dos

institutos públicos ou dos serviços e fundos autónomos.

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - .................................................................................................................................................................... .

Página 135

17 DE JULHO DE 2018 135

4 - .................................................................................................................................................................... .

5 - .................................................................................................................................................................... .

6 - .................................................................................................................................................................... .

7 - A DGAL publica semestralmente, no respetivo sítio da Internet, uma listagem da qual constam os

instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por cada ministério, bem

como os respetivos montantes e prazos.

8 - .................................................................................................................................................................... .

9 - .................................................................................................................................................................... .

10 - .................................................................................................................................................................. .

Artigo 23.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - As freguesias são ouvidas antes da concessão, por parte do Estado ou dos municípios, de isenções

fiscais subjetivas relativas aos impostos municipais referidos na alínea a) do número anterior, no que respeita à

fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida,

havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia.

Artigo 25.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... :

a) Uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), cujo valor é igual a

19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas

singulares (IRS), o IRC e imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) Uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do artigo 26.º, dos sujeitos passivos

com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções

previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS;

d) Uma participação de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração,

comunicações, eletricidade, água e gás, calculada nos termos do disposto no artigo 26.º-A.

2 - A receita dos impostos a que se refere a alínea a) do número anterior corresponde à receita líquida destes

impostos no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere, constante da

respetiva Conta Geral do Estado, excluindo:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) No que respeita ao IVA, a receita consignada, de caráter excecional ou temporário, a outros subsetores

das administrações públicas, bem como a participação prevista na alínea d) do número anterior;

c) No que respeita ao IRC, a receita consignada ao fundo de estabilização financeira da Segurança Social.

3 - .................................................................................................................................................................... .

4 - .................................................................................................................................................................... .

5 - A receita do IVA cobrado a que se refere a alínea d) do n.º 1 corresponde ao total de IVA entregue ao

Estado.

6 - A participação dos municípios das regiões autónomas na receita do IVA a que se refere a alínea d) do

n.º 1 é definida por diploma próprio das respetivas assembleias legislativas.

Artigo 26.º

[…]

1 - Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos

com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 136

anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do

IRS.

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - Na ausência de deliberação ou de comunicação referida no número anterior, o município tem direito a

uma participação de 5% no IRS.

4 - Caso a percentagem deliberada pelo município seja inferior à taxa máxima definida no n.º 1, o produto da

diferença de taxas e a coleta líquida é considerado como dedução à coleta do IRS, a favor do sujeito passivo,

relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior àquele a que respeita a participação variável referida

no n.º 1, desde que a respetiva liquidação tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo

legal e com os elementos nela constantes.

5 - .................................................................................................................................................................... .

6 - .................................................................................................................................................................... .

7 - .................................................................................................................................................................... .

Artigo 29.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – A compensação por desigualdade de oportunidades visa compensar certos municípios e respetivas

populações pela diferença de oportunidades decorrente da desigualdade de acesso a condições necessárias

para poderem usufruir de uma maior qualidade de vida, com melhores níveis de saúde, de conforto, de

saneamento básico e de aquisição de conhecimentos.

Artigo 30.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - .................................................................................................................................................................... :

a) As despesas de funcionamento corrente do pré-escolar público, nomeadamente as remunerações de

pessoal não docente, os serviços de alimentação, as despesas com prolongamento de horário, transporte

escolar e as despesas com ação social escolar;

b) As despesas de funcionamento corrente com os três ciclos de ensino básico público, nomeadamente as

remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as atividades de enriquecimento curricular,

o transporte escolar e as despesas com ação social escolar, excluindo apenas as do pessoal docente afeto ao

plano curricular obrigatório;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... .

3 - .................................................................................................................................................................... .

4 - São excluídas da elegibilidade prevista no n.º 2 as despesas comparticipadas no âmbito de contratos,

acordos, protocolos ou quaisquer outros instrumentos jurídicos.

Artigo 31.º

[…]

1 - São anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os montantes e as datas das transferências

financeiras correspondentes às receitas municipais previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 25.º e no

artigo 30.º-A.

Página 137

17 DE JULHO DE 2018 137

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - .................................................................................................................................................................... .

4 - .................................................................................................................................................................... .

5 - .................................................................................................................................................................... .

6 - As variáveis e indicadores de cálculo das transferências para os municípios são parte integrante do

relatório que acompanha a proposta de Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 32.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - [Revogado].

Artigo 33.º

[…]

1 - A CF de cada município é diferente consoante o valor da capitação média do município (CMMi) e face

à capitação média nacional (CMN) da soma das coletas dos impostos municipais referidos nas alíneas a), b) e

d) do artigo 14.º e da participação na receita do IVA referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º, nos termos dos

n.os 3 e 4.

2 - Entende-se por CMN o quociente da soma dos impostos municipais referidos nas alíneas a), b) e d) do

artigo 14.º e da participação na receita do IVA referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º pela população

residente mais a média diária das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo.

3 - ....................................................................................................................................................................

4 - .................................................................................................................................................................... .

5 - .................................................................................................................................................................... .

6 - .................................................................................................................................................................... .

7 - .................................................................................................................................................................... .

8 - .................................................................................................................................................................... .

9 - .................................................................................................................................................................... .

10 - .................................................................................................................................................................. .

11 - .................................................................................................................................................................. .

12 - .................................................................................................................................................................. .

Artigo 34.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - [Revogado].

3 - [Revogado].

Artigo 35.º

[…]

1 - Da participação de cada município nos impostos do Estado, por via do FEF, do FSM e do IRS, não pode

resultar:

a) Uma diminuição superior a 2,5% da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os

municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos,

nem uma diminuição superior a 1,25% da referida participação, para os municípios com capitação inferior a 1,25

vezes aquela média durante aquele período;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 138

b) Um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior.

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuída de acordo com os seguintes

critérios:

a) 50%, de forma proporcional, pelos municípios em que se registem reduções do montante global das

transferências financeiras, em relação ao ano anterior;

b) 50%, de forma proporcional, pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, uma

CMMi de valor superior à CMN.

4 - O montante distribuído nos termos do número anterior não concorre para os crescimentos máximos e

mínimos previstos no n.º 1, e assume natureza de transferência de capital nos anos em que ocorre.

Artigo 36.º

[…]

As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2,50% da média

aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.º 2 do artigo 25.º, a qual constitui

o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).

Artigo 37.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - As variáveis e indicadores de cálculo das transferências para as freguesias são parte integrante do

relatório que acompanha a proposta de Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 38.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... :

a) 20% com base na densidade populacional apurada nos termos do n.º 3;

b) 50% na razão direta do número de habitantes;

c) 30% na razão direta da área.

2 - [Revogado].

3 - O critério de distribuição referido na alínea a) do n.º 1 é apurado para cada freguesia na razão direta do

resultado da seguinte fórmula:

4 - [Revogado].

5 - Da aplicação dos critérios constantes do n.º 1 não pode resultar:

a) Uma diminuição superior a 5% das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.º 1 para as

freguesias integradas em municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional

em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5% das transferências para as freguesias

integradas em municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período;

b) Um acréscimo superior a 5% das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.º 1.

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17 DE JULHO DE 2018 139

6 - A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no número anterior efetua-se por

ordem sequencial e até esgotar o valor:

a) Pelos excedentes resultantes da aplicação do número anterior;

b) Por dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos

garantidos para as freguesias que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito.

7 - A distribuição resultante dos números anteriores deve ser suficiente para o pagamento das despesas

relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como das senhas

de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos

termos da lei.

8 - O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuído de acordo com os seguintes

critérios:

a) 70% igualmente por todas as freguesias de baixa densidade, nos termos definidos pela Portaria n.º

208/2017, de 13 de julho, e as freguesias das regiões autónomas;

b) 30% igualmente pelas restantes freguesias.

9 - O montante distribuído nos termos do número anterior, nos anos em que ocorre, não concorre para os

crescimentos máximos e mínimos previstos nos números anteriores, não sendo permitido efetuar compromissos

plurianuais por conta desta receita.

Artigo 40.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - .................................................................................................................................................................... .

4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, consideram-se amortizações médias de empréstimos de médio e longo

prazos o montante correspondente à divisão do capital utilizado pelo número de anos do contrato,

independentemente do seu pagamento efetivo.

5 - Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, para efeitos do disposto no presente artigo, e quanto às autarquias locais e

entidades intermunicipais, no momento da revisão orçamental para integração do saldo da gerência anterior,

este último releva na proporção da despesa corrente que visa financiar ou da receita que visa substituir.

6 - Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a parte do saldo de gerência da execução orçamental consignado pode ser

incorporada numa alteração orçamental, com a aprovação do Mapa dos Fluxos de Caixa pelo órgão executivo,

em momento anterior ao da aprovação dos documentos de prestação de contas.

Artigo 44.º

[…]

1 - Atendendo ao disposto no artigo 9.º-A, o órgão executivo municipal apresenta ao órgão deliberativo

municipal uma proposta de quadro plurianual de programação orçamental, em simultâneo com a proposta de

orçamento municipal apresentada após a tomada de posse do órgão executivo, em articulação com as Grandes

Opções do Plano.

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - Os limites são vinculativos para o ano do exercício económico do orçamento e indicativos para os

restantes.

4 - .................................................................................................................................................................... .

Artigo 46.º

Orçamento municipal

1 - .................................................................................................................................................................... :

Página 140

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 140

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) A proposta das grandes opções do plano, compostas pelas Atividades mais Relevantes e Plano Plurianual

de Investimentos, com nota explicativa que a fundamenta, a qual integra a justificação das opções de

desenvolvimento estratégico, a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental, e a descrição dos

programas, incluindo projetos de investimento e atividades mais relevantes da gestão.

2 - .................................................................................................................................................................... .

Artigo 49.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - .................................................................................................................................................................... .

4 - .................................................................................................................................................................... .

5 - O pedido de autorização à assembleia municipal para a contração de empréstimos é obrigatoriamente

acompanhado de demonstração de consulta, e informação sobre as condições praticadas quando esta tiver sido

prestada, em, pelo menos, três instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como de mapa

demonstrativo da capacidade de endividamento do município.

6 - .................................................................................................................................................................... .

7 - .................................................................................................................................................................... .

8 - .................................................................................................................................................................... .

9 - Excluem-se do disposto na alínea c) do n.º 7 a celebração, pelos municípios, de acordos com os

respetivos credores que visam o pagamento de dívidas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado.

Artigo 51.º

[…]

1 - Os empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídos para aplicação em investimentos, para

substituição de dívida nas condições previstas nos n.os 3 a 8, ou ainda para proceder de acordo com os

mecanismos de recuperação financeira municipal.

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - Os municípios cuja dívida total prevista no n.º 1 do artigo seguinte seja inferior a 2,25 vezes a média da

receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, podem contrair empréstimos a médio e longo

prazos para exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos em vigor, desde que:

a) Com a contração do novo empréstimo, o valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo,

incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos encargos totais com o

empréstimo a liquidar antecipadamente.

b) Não aumente a dívida total do município;

c) Diminua o serviço da dívida do município.

4 - A condição a que se refere a alínea c) do número anterior pode, excecionalmente, não se verificar caso

a redução do valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo a que se refere a alínea a) do referido

número seja superior à variação do serviço da dívida do município.

5 - Caso o empréstimo ou o acordo de pagamento a extinguir preveja o pagamento de penalização por

liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para satisfazer essa

penalização, desde que cumpra o previsto na alínea a) do n.º 3.

Página 141

17 DE JULHO DE 2018 141

6 - Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos no n.º 1, deve ser utilizada a taxa de

desconto a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014, da Comissão

Europeia, de 3 de março de 2014.

7 - [Anterior n.º 3].

8 - Os empréstimos contratados para proceder de acordo com os mecanismos de recuperação financeira

municipal, nos termos previstos no artigo 43.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, têm um prazo de vencimento

nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da referida lei.

9 - O prazo do empréstimo referido no n.º 3 é contado a partir da data de produção de efeitos, podendo

atingir o máximo previsto no n.º 7, independentemente da finalidade do empréstimo substituído.

10 - [Anterior n.º 4].

11 - [Anterior n.º 5].

12 - Aos empréstimos celebrados no âmbito dos instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do

Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, não são aplicáveis os n.os 10 e 11.

Artigo 55.º

[…]

1 - As freguesias podem contrair empréstimos de curto prazo obrigatoriamente denominados em euros e

utilizar aberturas de crédito, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, que devem

ser amortizados até ao final do exercício económico em que foram contratados.

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - As freguesias podem celebrar contratos de locação financeira de bens imóveis com duração anual,

renovável até ao limite de dez anos, e desde que os respetivos encargos sejam suportados através de receitas

próprias.

4 - .................................................................................................................................................................... .

5 - Os empréstimos de curto prazo e as aberturas de crédito são contraídos para ocorrer a dificuldades de

tesouraria, não podendo o seu montante exceder, em qualquer momento, 20% do FFF respetivo.

6 - .................................................................................................................................................................... .

7 - .................................................................................................................................................................... .

8 - .................................................................................................................................................................... .

9 - .................................................................................................................................................................... .

10 - .................................................................................................................................................................. .

Artigo 56.º

[…]

1 - Sempre que, na informação trimestral reportada à DGAL, a dívida total prevista no artigo 52.º atinja ou

ultrapasse a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, são informados os

membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, bem como os presidentes

dos órgãos executivo e deliberativo do município em causa, através do SIIAL, que informam os respetivos

membros na primeira reunião ou sessão seguinte.

2 - Sempre que, na informação reportada à DGAL, a dívida total prevista no artigo 52.º atinja ou ultrapasse

1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, são informadas, nos

mesmos termos, as entidades referidas no número anterior, bem como o Banco de Portugal.

3 - .................................................................................................................................................................... .

4 - .................................................................................................................................................................... .

5 - .................................................................................................................................................................... .

Artigo 58.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

Página 142

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 142

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - Caso a dívida total prevista no artigo 52.º se situe entre 2,25 e 3 vezes a média da receita corrente líquida

cobrada nos três exercícios anteriores, o município é obrigado a contrair um empréstimo para saneamento

financeiro ou a aderir ao procedimento de recuperação financeira previsto no artigo 61.º.

4 - .................................................................................................................................................................... .

5 - .................................................................................................................................................................... .

6 - .................................................................................................................................................................... .

7 - .................................................................................................................................................................... .

8 - .................................................................................................................................................................... .

9 - A câmara municipal pode propor à assembleia municipal a suspensão da aplicação do plano de

saneamento financeiro, se após a aprovação dos documentos de prestação de contas, verificar que o município

cumpre, a 31 de dezembro do ano a que estas dizem respeito, o limite da dívida total previsto no artigo 52.º.

10 - Em caso de aprovação pela assembleia municipal da proposta referida no número anterior, a suspensão

do plano produz efeitos a partir da data da receção, pela DGAL, da comunicação da deliberação a que se refere

o número anterior, acompanhada de uma demonstração do cumprimento do limite da dívida total previsto no

artigo 52.º, voltando o plano a vigorar em caso de incumprimento do referido limite.

11 - O plano de saneamento financeiro, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da

comunicação ao membro do Governo responsável pelas autarquias locais da liquidação completa, com recurso

a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente.

Artigo 59.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - .................................................................................................................................................................... .

4 - .................................................................................................................................................................... .

5 - .................................................................................................................................................................... .

6 - .................................................................................................................................................................... .

7 - .................................................................................................................................................................... .

8 - O disposto na alínea c) do n.º 1 pode dispensar a deliberação de taxas máximas de impostos locais se a

assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, aprovar a adoção de medidas financeiras de efeito

equivalente.

Artigo 61.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - O processo de recuperação financeira determina o recurso a um mecanismo de recuperação financeira

municipal, nos termos a definir por diploma próprio.

Artigo 68.º

Receitas e despesas

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - .................................................................................................................................................................... .

4 - .................................................................................................................................................................... .

5 - O disposto nos artigos 45.º, 46.º e 46.º-A aplica-se, com as necessárias adaptações, às entidades

intermunicipais.

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17 DE JULHO DE 2018 143

Artigo 69.º

[…]

1 - As entidades intermunicipais recebem transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente

a:

a) 1% do FEF dos municípios que integram a respetiva área metropolitana;

b) 0,5% do FEF dos municípios que integram a respetiva comunidade intermunicipal.

2 - [Revogado].

3 - [Revogado].

4 - [Revogado].

5 - [Revogado].

6 - O disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 5.º aplica-se, com as devidas adaptações, às entidades intermunicipais,

não podendo exceder, em cada ano face ao ano anterior, 10% de crescimento de transferências.

Artigo 76.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - Os documentos de prestação de contas das entidades referidas no n.º 1, que sejam obrigadas, nos termos

da lei, à adoção do regime completo de contabilidade, são remetidos ao órgão deliberativo para apreciação

juntamente com a certificação legal das contas e o parecer sobre as mesmas apresentados pelo revisor oficial

de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, nos termos previstos no artigo seguinte.

Artigo 78.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - Para efeitos de acompanhamento e monitorização do limite da dívida total:

a) Os municípios remetem à DGAL informação necessária, nos 10 dias subsequentes ao final de cada

trimestre e após a apreciação das contas;

b) As entidades intermunicipais remetem à DGAL, nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre,

informação relativa aos empréstimos contraídos e à dívida total.

4 - [Anterior n.º 5]

5 - Os municípios prestam informação à DGAL, trimestralmente e nos termos por esta definidos, sobre

celebração de contratos em regime de parcerias público-privadas, concessões e execução de contratos em

vigor.

6 - Para efeitos da troca de informação prevista nas alíneas c) a e) do n.º 8 do artigo 12.º, nomeadamente

no que respeita à estimativa de execução orçamental, os municípios preparam essa informação e remetem-na

à DGAL até 31 de agosto de cada ano.

7 - As freguesias remetem à DGAL:

a) As respetivas contas, nos 30 dias subsequentes à data da sessão do órgão deliberativo em que aquelas

contas foram sujeitas a apreciação, bem como os mapas trimestrais das contas, nos 10 dias subsequentes ao

período a que respeitam;

b) Os mapas de fluxos de caixa, trimestralmente nos 10 dias subsequentes ao período a que respeitam.

8 - A informação a prestar nos termos dos números anteriores é remetida por ficheiro através do SIIAL.

9 - [Anterior n.º 10].

10 - [Anterior n.º 8].

11 - [Anterior n.º 9].

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 144

12 - [Anterior n.º 11].

Artigo 79.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) Os regulamentos de taxas municipais, bem como o regulamento referido no n.º 2 do artigo 16.º, e

benefícios fiscais reconhecidos nesse âmbito;

f) ....................................................................................................................................................................... .

g) As isenções fiscais reconhecidas pela câmara municipal nos termos previstos no artigo 16.º, a respetiva

fundamentação e os dados da respetiva despesa fiscal, desagregados por tipo de isenção concedida.

2 - .................................................................................................................................................................... .

Artigo 85.º

[…]

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 36.º, a percentagem de participação das freguesias nos impostos do

Estado corresponde a 2% no ano de 2020 e de 2021.

2 - O regime de transferências para as freguesias previsto no artigo 38.º inicia a sua vigência no ano de 2019.

3 - [Anterior n.º 2].

Artigo 86.º

[…]

1 - Para os contratos de saneamento e reequilíbrio existentes à data de entrada em vigor da presente lei,

bem como para os planos de ajustamento previstos na Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, aplicam-se as

disposições constantes da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, na sua

redação atual, com exceção daquela a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do referido decreto-lei.

2 - Exclui-se do conjunto das obrigações dos municípios com contratos de reequilíbrio financeiro, o

cumprimento do previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, na sua

redação atual.

3 - O plano de saneamento ou de reequilíbrio financeiro previsto no Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março,

na sua redação atual, e todas as obrigações dele constantes cessam no momento da comunicação ao membro

do Governo responsável pelas autarquias locais da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou

alheios, do empréstimo vigente.

4 - Aos contratos previstos no n.º 1 é aplicável o regime previsto nos n.os 9 e 10 do artigo 58.º

5 - [Anterior n.º 4].

6 - As obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, na sua

redação atual, não se aplicam aos encargos ou investimentos com comparticipação dos Fundos Europeus

Estruturais e de Investimento (FEEI) ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da

União Europeia, devendo os municípios, neste caso, proceder à comunicação dos mesmos aos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

7 - Os municípios com contratos de reequilíbrio não carecem de autorização prévia dos membros do Governo

competentes em razão da matéria para assumir encargos ou realizar investimentos que não estejam previstos

no respetivo plano de reequilíbrio financeiro, desde que seja respeitado o limite global fixado nesse plano para

este tipo de despesas.»

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Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

São aditados à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro,

69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro,

e 114/2017, de 29 de dezembro, os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 22.º-A, 23.º-A, 26.º-A, 30.º-A, 46.º-A, 46.º-B, 80.º-

A, 80.º-B, 80.º-C, 80.º-D, 80.º-E, 80.º-F, 90.º-A e 90.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 9.º-A

Anualidade e plurianualidade

1 - Os orçamentos das autarquias locais são anuais.

2 - A elaboração dos orçamentos anuais é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental

e tem em conta as projeções macroeconómicas que servem de base ao Orçamento do Estado.

3 - O quadro plurianual de programação orçamental consta de documento que especifica o quadro de médio

prazo para as finanças da autarquia local.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os orçamentos incluem os programas, medidas e projetos

ou atividades que implicam encargos plurianuais.

5 - O ano económico coincide com o ano civil.

Artigo 9.º-B

Unidade e universalidade

1 - Os orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais compreendem todas as receitas e

despesas de todos os seus órgãos e serviços sem autonomia financeira.

2 - Em anexo aos orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, são apresentados, aos

respetivos órgãos deliberativos, de forma autónoma, os orçamentos dos órgãos e serviços com autonomia

financeira, bem como das entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do

controlo pelo município, de acordo com o artigo 75.º.

3 - Os orçamentos das autarquias locais e das entidades intermunicipais apresentam o total das

responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização

direta do respetivo montante total no ano em que os compromissos são assumidos.

Artigo 9.º-C

Não consignação

1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.

2 - Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, o princípio da não consignação não se

aplica às receitas provenientes, nomeadamente de:

a) Fundos comunitários;

b) Fundo Social Municipal;

c) Cooperação técnica e financeira, nos termos do artigo 22.º;

d) Empréstimos a médio e longo prazos nos termos dos artigos 51.º e 57.º e seguintes;

e) Receitas provenientes dos preços cobrados nas situações referidas no n.º 8 do artigo 21.º.

Artigo 22.º-A

Outras formas de colaboração

1 - Os municípios e freguesias podem colaborar com a administração central, ou com outros organismos da

administração pública, na prossecução de atribuições ou competências desta.

2 - Da celebração de contratos, acordos, protocolos ou de quaisquer outros instrumentos jurídicos no âmbito

da colaboração referida no presente artigo é dado conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas

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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 146

áreas das finanças e das autarquias locais.

3 - Sempre que, nos termos dos números anteriores, os municípios e freguesias assumam a realização de

despesa por conta da administração central ou de outros organismos da administração pública, são

reembolsadas na exata medida da despesa assumida, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da emissão

do documento de quitação e cumpridos os procedimentos legais aplicáveis.

4 - Não se aplica o disposto no número anterior à despesa assumida pelas autarquias locais quando haja

partilha de encargos expressa no instrumento jurídico previsto no n.º 2.

5 - Dos reembolsos por parte da administração central ou de outros organismos da administração pública

para os municípios e freguesias, referidos no número anterior, é dado conhecimento à DGAL pelos organismos

processadores.

6 - No final de junho e de dezembro de cada ano, os organismos processadores da administração pública

dão conhecimento à DGAL, nos termos por esta definidos, das transferências para as autarquias locais

efetuadas ao abrigo do presente artigo.

7 - A DGAL publica, semestralmente, no respetivo sítio da Internet, uma listagem da qual constam os

instrumentos referidos no n.º 2, bem como os respetivos montantes.

Artigo 22.º-B

Formas de colaboração entre regiões autónomas e autarquias locais

Sem prejuízo do disposto no artigo 22.º-A, podem os municípios e freguesias sedeadas nas regiões

autónomas colaborar com estas na prossecução das suas atribuições através da celebração de contratos,

acordos, protocolos ou quaisquer outros instrumentos jurídicos nos termos previstos em diploma próprio.

Artigo 23.º-A

Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira às freguesias

1 - A AT fornece mensalmente, por transmissão eletrónica de dados ou através do acesso ao portal das

finanças, informação relativa à liquidação e cobrança das receitas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo

anterior, bem como à transferência dessas receitas para as freguesias.

2 - A AT fornece anualmente à Associação Nacional de Freguesias a informação constante do número

anterior, desagregada por freguesia.

Artigo 26.º-A

Participação dos municípios na receita do IVA

1 - A participação referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º é distribuída aos municípios proporcionalmente,

determinada por referência ao IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial relativo às atividades

económicas de alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

2 - O valor referente à participação dos municípios na receita do IVA é apurado com base no penúltimo ano

relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere.

3 - Os critérios de distribuição referidos no n.º 1, incluindo mecanismos corretivos atentos os princípios da

solidariedade e da coesão, são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas

das finanças e das autarquias locais.

Artigo 30.º-A

Fundo de Financiamento da Descentralização

1 - O Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) constitui uma transferência financeira do

Orçamento do Estado com vista ao financiamento das novas competências das autarquias locais e das

entidades intermunicipais, decorrente da Lei-quadro da descentralização.

2 - No âmbito do FFD, são atribuídos às autarquias locais e às entidades intermunicipais os recursos

financeiros previstos no artigo 80.º-B.

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Artigo 46.º-A

Atraso na aprovação da proposta do orçamento

1 - Em caso de atraso na aprovação do orçamento das autarquias locais, mantém-se em execução o

orçamento em vigor no ano anterior, com as modificações que, entretanto, lhe tenham sido introduzidas até 31

de dezembro.

2 - Na situação referida no número anterior mantém-se também em execução o quadro plurianual de

investimentos em vigor no ano anterior, com as modificações e adaptações a que tenha sido sujeito, sem

prejuízo dos limites das correspondentes dotações orçamentais.

3 - A verificação da situação prevista no n.º 1 não altera os limites das dotações orçamentais anuais do

quadro plurianual de programação orçamental nem a sua duração temporal.

4 - Enquanto se verificar a situação prevista no n.º 1, os documentos previsionais podem ser objeto de

modificações nos termos legalmente previstos.

5 - Os documentos previsionais que venham a ser aprovados pelo órgão deliberativo das autarquias locais,

já no decurso do ano financeiro a que respeitam, integram a parte dos documentos previsionais que tenham

sido executados até à sua entrada em vigor.

Artigo 46.º-B

Plano Plurianual de Investimentos

1 - As modificações do plano plurianual de investimentos consubstanciam-se em revisões e alterações.

2 - As revisões do plano plurianual de investimentos têm lugar sempre que se torne necessário incluir e ou

anular projetos nele considerados, implicando as adequadas modificações no orçamento, quando for o caso.

3 - A realização antecipada de ações previstas para anos posteriores ou a modificação do montante das

despesas de qualquer projeto constante do plano plurianual de investimentos aprovado devem ser precedidas

de uma alteração ao plano, sem prejuízo das adequadas modificações no orçamento, quando for o caso.

Artigo 80.º-A

Responsabilidade financeira

1 - Nas autarquias locais, a responsabilidade financeira prevista no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 98/97, de 9

de março, na sua redação atual, recai sobre os membros do órgão executivo quando estes não tenham ouvido

os serviços competentes para informar ou, quando esclarecido por estes em conformidade com as leis, hajam

tomado decisão diferente.

2 - A responsabilidade financeira prevista no número anterior recai sobre os trabalhadores ou agentes que,

nas suas informações para o órgão executivo, seus membros ou dirigentes, não esclareçam os assuntos da sua

competência de harmonia com a lei.

Artigo 80.º-B

Financiamento das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais

1 - O financiamento das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais

decorrente do processo de descentralização de competências considera o acréscimo de despesa e de receita

em que estas incorrem pelo exercício dessas competências.

2 - Até 2021, os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a

prossecução das novas competências são anualmente previstos na Lei do Orçamento do Estado, nos termos

do artigo 5.º da Lei-Quadro da descentralização, e constam do Fundo de Financiamento da Descentralização,

nos termos do artigo 30.º-A da presente lei.

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3 - Os recursos referidos no número anterior são distribuídos de acordo com o previsto nas respetivas leis e

decretos-lei de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar, nos termos da Lei-Quadro da

descentralização.

4 - A DGAL e a DGO, com o apoio da entidade coordenadora de cada programa orçamental, asseguram a

informação necessária ao cumprimento do disposto no presente artigo.

Artigo 80.º-C

Financiamento de novas competências das autarquias locais compreendidas nas regiões autónomas

1 - O financiamento de novas competências a transferir da administração direta ou indireta do Estado para

as autarquias locais das regiões autónomas é regulado por diploma próprio, mediante iniciativa legislativa das

respetivas assembleias legislativas.

2 - Sem prejuízo do número anterior, a transferência de verbas do Orçamento do Estado para as regiões

autónomas ou para as autarquias locais compreendidas nas regiões autónomas, nos termos da Lei-Quadro da

descentralização, visa assegurar o exercício de novas competências pelas autarquias locais nas regiões

autónomas.

Artigo 80.º-D

Receita e dívida decorrente do processo de descentralização de competências

A dívida resultante de posições contratuais a transferir para as autarquias locais ou para as entidades

intermunicipais no âmbito do processo de descentralização previsto na Lei-Quadro, assim como as receitas

adicionais decorrentes deste processo, não relevam para efeitos do disposto no artigo 52.º.

Artigo 80.º-E

Anexos à lei do Orçamento do Estado

1 - Os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização afetos aos municípios, desagregados por

Programa Orçamental, constam, em cada ano, de mapa anexo à Lei do Orçamento do Estado.

2 - Os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização afetos às freguesias, desagregados por

Programa Orçamental, constam, em cada ano, de mapa anexo à Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 80.º-F

Cessão de posição contratual

1 - A cessão da posição contratual, total ou parcial dos direitos e obrigações, em contratos outorgados pela

administração direta ou indireta do Estado, ou pelo setor empresarial do Estado, no âmbito da transferência de

novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, fica dispensada, independentemente

do valor:

a) Das regras aplicáveis à contratação de empréstimos constantes do capítulo V;

b) Do disposto no n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c) Do disposto no artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a realização de operações de substituição de dívida, prevista

no artigo 51.º.

Artigo 90.º-A

Assunção pelas autarquias locais de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados

por fundos europeus

Sempre que, por acordo com a administração central, uma autarquia local assumir a realização de despesa

referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus e certificada pela autoridade

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de gestão, a mesma não releva para o cumprimento das obrigações legais estabelecidas quanto ao limite da

dívida total previsto na presente lei, e ao apuramento dos pagamentos em atraso e cálculo dos fundos

disponíveis nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como das obrigações previstas de redução

de pagamentos em atraso no âmbito da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto.

Artigo 90.º-B

Coimas

1 - A violação de posturas e de regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias

locais constitui contraordenação sancionada com coima.

2 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipais não podem ser superiores a 10 vezes a

retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e a 100 vezes aquele valor para as pessoas

coletivas, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado para contraordenação do mesmo tipo.

3 - As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos das freguesias não podem ser superiores ao salário

mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado ou pelo município

para contraordenação do mesmo tipo.

4 - As posturas e regulamentos referidos nos números anteriores não podem entrar em vigor antes de

decorridos 15 dias sobre a sua publicação, nos termos legais.»

Artigo 4.º

Alteração sistemática

1 - É aditado o Título IV-A, com a epígrafe «Descentralização de competências para as autarquias locais e

das entidades intermunicipais», que inclui os artigos 80.º-B a 80.º-F.

2 - A Secção III do Capítulo V do Título II passa a ter a epígrafe «Mecanismos de prevenção e de recuperação

financeira municipal».

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 11.º, o n.º 12 do artigo 18.º, o n.º 3 do artigo 32.º, os n.os 2 e 3 do artigo

34.º, os n.os 2 e 4 do artigo 38.º, os artigos 41.º a 43.º, os artigos 62.º a 64.º, os n.os 2 a 5 do artigo 69.º, a alínea

g) do n.º 1 do artigo 79.º, o n.º 2 do artigo 86.º, e os artigos 87.º e 89.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na

sua redação atual.

Artigo 6.º

Republicação

É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

com a redação introduzida pela presente lei.

Artigo 7.º

Consolidação do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e do

regime jurídico das autarquias locais

Com a conclusão, em 2021, do processo de descentralização de competências para as autarquias locais e

do respetivo financiamento, são consolidados o regime financeiro das autarquias locais e das entidades

intermunicipais e o regime jurídico das autarquias locais, aprovados pelas Leis n.os 73/2013, de 3 de setembro,

e 75/2013, de 12 de setembro, respetivamente, favorecendo a coesão territorial e social por forma a aumentar

a capacidade dos municípios de captação de receita municipal.

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Artigo 8.º

Norma transitória relativa à participação dos municípios no IVA

1 - Em 2019, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à implementação dos meios operacionais que

permitirão a atribuição da participação referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, na redação introduzida pela presente lei, a ser calculada nos termos do disposto no respetivo artigo

26.º-A.

2 – A participação referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da referida Lei é introduzida em 2020,

correspondendo ao montante que resultar do cálculo a efetuar nos termos do disposto no artigo 26.º-A da

referida Lei.

3 – Em 2020 e 2021, a participação referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da referida Lei é distribuída

nos seguintes termos:

i) 25% igualmente por todos os municípios, promovendo a solidariedade entre eles;

ii) 75% proporcionalmente determinado por referência ao IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial

relativo às atividades económicas de comunicação, água, eletricidade, gás, alojamento e restauração.

Artigo 9.º

Norma transitória referente à isenção de IMI

1 - Em 2019, os municípios iniciam o procedimento de identificação e comunicação dos prédios património

imobiliário público sem utilização cujo sujeito passivo seja o Estado, as regiões autónomas e qualquer dos seus

serviços, estabelecimentos e organismos, incluindo institutos públicos, sendo o disposto na alínea b) do n.º 2 do

artigo 11.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis apenas aplicável ao ano de 2020 e seguintes.

2 - Os prédios referidos nos números anteriores podem ser objeto de cedência do respetivo sujeito passivo

para o município em cuja circunscrição territorial os mesmos se situem, beneficiando de isenção de IMI.

3 - Aos prédios abrangidos pela alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal sobre

Imóveis é aplicável, a partir do ano de 2020, a taxa normal de Imposto Municipal sobre Imóveis fixada para o

município ou freguesia em que se situe o imóvel ao abrigo do n.º 5 do artigo 112.º do Código do Imposto

Municipal sobre Imóveis.

4 - No caso de, no âmbito do procedimento referido no n.º 1, serem identificados prédios não inscritos na

matriz, o chefe de finanças inicia os procedimentos tendentes à sua inscrição e avaliação, num prazo não

superior a 20 dias, podendo requerer os elementos necessários aos serviços do Estado, regiões autónomas e

dos institutos públicos.

Artigo 10.º

Regime transitório de apuramento da dívida total

1 - Quando, por força da aplicação pela primeira vez do SNC-AP, a dívida total de um município ultrapasse

o limite legal ou aumente o incumprimento deste limite, exclusivamente por efeito das diferenças de tratamento

contabilístico face ao POCAL, não são aplicáveis:

a) O regime de responsabilidade financeira previsto na Lei n.º 98/97, de 26 de agosto;

b) O disposto no n.º 4 do artigo 52.º;

c) As normas em matéria de suspensão de planos de ajustamento financeiro, planos de saneamento ou de

reequilíbrio financeiro.

2 - Os municípios abrangidos pelo número anterior não ficam sujeitos ao disposto no n.º 3 do artigo 58.º e no

n.º 1 do artigo 61.º.

3 - Para efeito do disposto nos números anteriores, no primeiro período de relato em que os municípios

aplicam pela primeira vez o SNC-AP, devem comunicar à DGAL e divulgar no anexo às demonstrações

financeiras os contratos que passaram a ser contabilizados no passivo, respetivos montantes e prazos de

execução.

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Artigo 11.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Os artigos 11.º, 112.º e 135.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, adiante designado por Código

do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - Não estão isentos:

a) Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado que tenham caráter empresarial, exceto os

hospitais e unidades de saúde constituídos em entidades públicas empresariais em relação aos imóveis nos

quais sejam prestados cuidados de saúde;

b) O património imobiliário público sem utilização, nos termos definidos em diploma próprio.

3 - Considera-se património imobiliário público sem utilização, nos termos definidos em diploma próprio, o

conjunto de bens imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos que se encontrem em

inatividade, devolutos ou abandonados e não tenham sido objeto de qualquer uma das formas de administração

previstas no artigo 52.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, ou se encontrem integrados em

procedimento tendente a esse efeito, por um período não inferior a 3 anos consecutivos.

Artigo 112.º

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios

urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, e de prédios em ruínas, considerando-se devolutos

ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio, exceto quanto aos prédios abrangidos pela

alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º.

4 - .................................................................................................................................................................... .

5 - .................................................................................................................................................................... .

6 - .................................................................................................................................................................... .

7 - .................................................................................................................................................................... .

8 - .................................................................................................................................................................... .

9 - .................................................................................................................................................................... .

10 - .................................................................................................................................................................. .

11 - .................................................................................................................................................................. .

12 - .................................................................................................................................................................. .

13 - .................................................................................................................................................................. .

14 - .................................................................................................................................................................. .

15 - .................................................................................................................................................................. .

16 - .................................................................................................................................................................. .

17 - .................................................................................................................................................................. .

18 - .................................................................................................................................................................. .

Artigo 135.º-A

[…]

1 - .................................................................................................................................................................... .

2 - .................................................................................................................................................................... .

3 - .................................................................................................................................................................... .

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4 – Não são sujeitos passivos do adicional ao imposto municipal o Estado, as regiões autónomas, as

autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público, bem como qualquer dos

seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos.»

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

TÍTULO I

Objeto, definições e princípios fundamentais

CAPÍTULO I

Objeto e definições

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

2 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as entidades mencionadas nas alíneas d) a g) do artigo

seguinte estão sujeitas ao regime previsto nas normas da presente lei que expressamente as refiram.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente lei, consideram-se:

a) «Autarquias locais», os municípios e as freguesias;

b) «Entidades intermunicipais», as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais;

c) «Setor local», o conjunto de entidades incluídas no subsetor da administração local das administrações

públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais

publicadas pela autoridade estatística nacional;

d) «Entidades associativas municipais», as entidades com natureza, forma ou designação de associação,

participadas por municípios, independentemente de terem sido criadas ao abrigo do direito público ou privado,

com exceção das entidades intermunicipais;

e) «Empresas locais», as sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei, nas quais as entidades

públicas locais participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão

da verificação de um dos seguintes requisitos, nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local:

i) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto;

ii) Direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de gestão, de administração ou de

fiscalização;

iii) Qualquer outra forma de controlo de gestão;

f) «Serviços e fundos autónomos do setor local», todos os organismos do setor local, dotados de autonomia

administrativa e financeira, que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública, fundação ou

associação públicas, mesmo se submetidos ao regime aplicável a qualquer destas;

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g) «Entidades públicas reclassificadas», as entidades, com natureza, forma e designação de empresa

pública, fundação ou associação públicas, que tenham sido incluídas no subsetor administração local das

administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas

setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional;

h) «Compromissos», as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de

bens e serviços ou da satisfação de outras condições, considerando-se os compromissos assumidos quando é

executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou

documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um caráter

permanente e estar associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente

salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas;

i) «Responsabilidades contingentes», possíveis obrigações que resultem de factos passados e cuja

existência é confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos não

totalmente sob controlo da entidade, ou obrigações presentes que, resultando de acontecimentos passados,

não são reconhecidas porque:

i) Não é provável que um exfluxo de recursos, que incorpora benefícios económicos ou um potencial de

serviço, seja exigido para liquidar as obrigações; ou

ii) O montante das obrigações não pode ser mensurado com suficiente fiabilidade.

CAPÍTULO II

Princípios fundamentais

Artigo 3.º

Princípios fundamentais

1 - O setor local está sujeito aos princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela

Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que expressamente o refiram.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atividade financeira das autarquias locais desenvolve-se

com respeito pelos seguintes princípios:

a) Princípio da legalidade;

b) Princípio da estabilidade orçamental;

c) Princípio da autonomia financeira;

d) Princípio da transparência;

e) Princípio da solidariedade nacional recíproca;

f) Princípio da equidade intergeracional;

g) Princípio da anualidade e plurianualidade;

h) Princípio da unidade e universalidade;

i) Princípio da não consignação;

j) Princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais;

k) Princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado;

l) Princípio da tutela inspetiva.

3 - Os princípios previstos no presente capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, à atividade

financeira das restantes entidades do setor local.

Artigo 4.º

Princípio da legalidade

1 - A atividade financeira das autarquias locais exercesse no quadro da Constituição, da lei, das regras de

direito da União Europeia e das restantes obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português.

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2 - São nulas as deliberações de qualquer órgão das autarquias locais que envolvam o exercício de poderes

tributários, determinem o lançamento de taxas não previstas na lei ou que determinem ou autorizem a realização

de despesas não permitidas por lei.

Artigo 5.º

Princípio da estabilidade orçamental

1 - As autarquias locais estão sujeitas, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da

estabilidade orçamental.

2 - A estabilidade orçamental pressupõe a sustentabilidade financeira das autarquias locais, bem como uma

gestão orçamental equilibrada, incluindo as responsabilidades contingentes por si assumidas.

3 - As autarquias locais não podem assumir compromissos que coloquem em causa a estabilidade orçamental.

4 - A eventual redução de transferências do Orçamento do Estado a que se referem o artigo 8.º da presente

lei e o artigo 30.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro,

apenas pode ocorrer no âmbito do Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos ou do

Procedimento por Défices Excessivos, nos termos dos atos jurídicos da União Europeia em vigor.

5 - Até 2021, a participação das autarquias nos impostos do Estado garante, face às transferências efetuadas

pelo Orçamento do ano anterior, uma variação percentual igual à variação das receitas fiscais previstas no

Programa de Estabilidade, sem prejuízo do n.º 10.

6 - Ao disposto no número anterior acresce o montante correspondente ao diferencial resultante da aplicação

do artigo 25.º e do n.º 1 do artigo 85.º, respetivamente quanto aos municípios e às freguesias, do transferido em

2018, nos seguintes termos:

a) No mínimo de 25% em 2019;

b) No mínimo de 25% em 2020; e.

c) O remanescente em 2021.

7 - A percentagem de convergência das transferências referida no número anterior é proposta pelo Conselho

de Coordenação Financeira, nos termos do artigo 12.º, no âmbito da preparação do Programa de Estabilidade.

8 - Durante o período referido nos n.os 5 e 6 não se aplica o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º e na

alínea a) do n.º 5 do artigo 38.º, sendo a participação dos municípios e das freguesias nos impostos do Estado,

respetivamente, pelo menos igual à do ano anterior.

9 - O disposto no n.º 6 pode ter mecanismos de correção em caso de não cumprimento do objetivo de médio

prazo para Portugal, previsto no Programa de Estabilidade, nos termos do artigo 20.º da Lei de Enquadramento

Orçamental.

10 - Anualmente, até 15 de julho, e para efeitos do cálculo da participação das autarquias locais nos impostos

do Estado, a variação das receitas fiscais referida no n.º 5 é atualizada com base na variação apurada em sede

da correspondente Conta Geral do Estado.

Artigo 6.º

Princípio da autonomia financeira

1 - As autarquias locais têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos órgãos.

2 - A autonomia financeira das autarquias locais assenta, nomeadamente, nos seguintes poderes dos seus

órgãos:

a) Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros documentos previsionais, bem

como elaborar e aprovar os correspondentes documentos de prestação de contas;

b) Gerir o seu património, bem como aquele que lhes seja afeto;

c) Exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam atribuídos;

d) Liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas que por lei lhes sejam destinadas;

e) Ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas;

f) Aceder ao crédito, nas situações previstas na lei.

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Artigo 7.º

Princípio da transparência

1 - A atividade financeira das autarquias locais está sujeita ao princípio da transparência, que se traduz num

dever de informação mútuo entre estas e o Estado, bem como no dever de divulgar aos cidadãos, de forma

acessível e rigorosa, a informação sobre a sua situação financeira.

2 - O princípio da transparência aplica-se igualmente à informação financeira respeitante às entidades

participadas por autarquias locais e entidades intermunicipais que não integrem o setor local, bem como às

concessões municipais e parcerias público-privadas.

Artigo 8.º

Princípio da solidariedade nacional recíproca

1 - O Estado e as autarquias locais estão vinculados a um dever de solidariedade nacional recíproca que

obriga à contribuição proporcional do setor local para o equilíbrio das contas públicas nacionais, conforme

previsto na Lei de Enquadramento Orçamental.

2 - Tendo em vista assegurar a consolidação orçamental das contas públicas, em situações excecionais e

transitórias, podem ser estabelecidos, através da Lei do Orçamento do Estado, limites adicionais à dívida total

autárquica, bem como à prática de atos que determinem a assunção de encargos financeiros com impacto nas

contas públicas pelas autarquias locais.

3 - No âmbito do presente princípio, a Lei do Orçamento do Estado pode determinar transferências do

Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria da presente lei, nos termos previstos no n.º 4

do artigo 5.º.

4 - A possibilidade de redução prevista no número anterior carece de audição prévia dos órgãos constitucional