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27 DE JULHO DE 2018 17 anunciou que não iria cumprir a resolução aprovada pela AR.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 18 na reunião plenária de 15 de junho de 2018. Foi c
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27 DE JULHO DE 2018 19 Sublinhou que o PSD pretende que os calendários de votação s
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 20 com o que disse anteriormente. A Sr.ª Presidente
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27 DE JULHO DE 2018 21 Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 5 do artigo 5.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 22 Restantes normas do artigo 5.º da Lei n.º 73/2013, con
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27 DE JULHO DE 2018 23 Proposta de alteração do PS – emenda da alínea e) do artig
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 24 N.º 9 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, constante da
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27 DE JULHO DE 2018 25 N.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 26 N.º 12 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, constante da
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27 DE JULHO DE 2018 27 N.º 23 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 28 Proposta de alteração do BE – aditamento de um novo n.
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27 DE JULHO DE 2018 29 N.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL
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27 DE JULHO DE 2018 31 N.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 32 Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea a) do
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 34 N.º 6 do artigo 38.º da Lei n.º 73/2013, constante da
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27 DE JULHO DE 2018 35 N.º 6 do artigo 40.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL
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27 DE JULHO DE 2018 37 Proposta de alteração da Deputada Helena Roseta – emenda d
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 38 Proposta de alteração da Deputada Helena Roseta – adit
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Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 40 Corpo do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 73/2013, cons
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27 DE JULHO DE 2018 41 N.º 3 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013, constante
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27 DE JULHO DE 2018 43 N.º 4 do artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 44 Proposta de alteração da Deputada Helena Roseta – adit
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 46 N.º 1 do artigo 80.º-B GP PSD PS BE CDS-PP PCP
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27 DE JULHO DE 2018 49 Artigo 8.º Norma transitória relativa à participação
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 50 Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 3
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27 DE JULHO DE 2018 51 Proposta de alteração do PS –substituição do artigo (com n
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 52 – N.º 3 do artigo 86.º – Novo artigo 26.º-A da PP
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Página 0053:
27 DE JULHO DE 2018 53 motivo, adotei um sentido de voto distinto nesta reunião de
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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 54 extingue o FAM) e a favor da proposta de emenda ao 61.º/
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27 DE JULHO DE 2018 55 fins distintos); – Os artigos 58.º/11 e 86.º/3, porqu
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