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Terça-feira, 14 de agosto de 2018 II Série-A — Número 151

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII (Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966):

— Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto.

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