II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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Em abril de 2013, o mesmo Governo de coligação apresentou, para consulta prévia46, uma proposta pré-

legislativa, sob o título Wild Animals in Circuses, onde se proibia o uso de animais selvagens em circos. Essa

proposta não viria, no entanto, a ver a luz do dia.

Já em 2016, o atual Governo britânico terá confirmado a sua intenção de apresentar idêntica proposta

legislativa, mas, de acordo com a mesma nota, isso não veio a ocorrer. Foi apresentado, todavia, um projeto

legislativo intitulado Wild Animals in Circuses (Prohibition) Bill 2015-16 por um só Deputado, ao abrigo do

instituto parlamentar conhecido por Ten Minute Rule. O projeto, tendo sido embora alvo da primeira leitura,

viria a caducar.47

Tenha-se em consideração que, tal como se refere na nota, a matéria em questão cabe nas competências

normativas que podem ser delegadas nas administrações escocesa, galesa e da Irlanda do Norte, cujos

Governos podem porventura tomar posições divergentes da inglesa. Entre janeiro e abril de 2014, o Governo

escocês conduziu um processo de consulta pública sobre a questão, tendo a vasta maioria dos inquiridos

(98%) apoiado a total proibição do uso de animais selvagens em circos. No País de Gales foi apresentada

uma petição nesse sentido em outubro de 2015. Em 2016, na Irlanda, começou a ser pensada a adoção de

um código de conduta sobre a exploração de animais selvagens em circos aplicável em toda a ilha (Irlanda do

Norte e República da Irlanda).

Outros países

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

A Universidade do Estado do Michigan, em cuja alçada funciona o Animal (Legal & Historical) Center, tem

dado a conhecer trabalhos aprofundados sobre a proteção dos animais, um dos quais, muito relevante para a

presente nota técnica, diz respeito aos animais usados em circos e às leis que os regulam. Disponibilizado na

Internet, esse estudo, datado de 2010 e atribuído a estudante da faculdade de Direito, chama a atenção, na

perspetiva doméstica, para o Animal Welfare Act (AWA)48. Trata-se de uma lei federal norte-americana que

visa o controlo das condições de vida de animais detidos e comercializados por pessoas ou empresas,

incluindo para exploração em jardins zoológicos e circos (caso em que o agente se designa exhibitor). Não

veda o uso de animais em circos, mas responsabiliza os detentores dos animais, de uma forma que a autora

do estudo considera vaga, por garantir padrões mínimos de bem-estar dos animais a serem exibidos,

proibindo submetê-los a trauma, temperaturas quentes ou frias excessivas, stress comportamental, lesões e

desconforto desnecessário, para além de exigir o licenciamento dos circos e a sua sujeição a inspeções

periódicas.

Essa lei federal, tendo por pano de fundo a consideração dos animais como objetos passíveis de direito de

propriedade e nunca como seres vivos sensíveis, tem de ser combinada com o Endangered Species Act, o

qual obriga os detentores de certas espécies de animais selvagens a obterem licenças especiais para os

manterem em cativeiro, principalmente quando é demonstrado que através do cativeiro se possibilita a

propagação ou sobrevivência da espécie.

Por sua vez, o Lacey Act proíbe a importação, exportação, transporte, venda, recetação, aquisição ou

compra de qualquer planta, peixe ou animal de espécies selvagens protegidas, mas, segundo a autora do

estudo, isenta os circos dessa proibição.

O estudo vai mais além, procedendo a uma análise comparativa de algumas leis em vigor em diversos

países que começam a demonstrar preocupação pelos níveis de stress e sofrimento dos animais, não apenas

selvagens, usados em atividades circenses.

À laia de conclusão, é sublinhado que, nos Estados Unidos, a exploração dos circos é regulada ao nível

dos estados federados, a coberto de leis anticrueldade contra os animais que têm por finalidade garantir o seu

bem-estar, embora não proibindo a utilização dos animais nos circos, mas se revelam ineficazes para alcançar

46 Pre-legislative scrutinity. 47 O procedimento legislativo é objeto de apreciação e deliberação quer na câmara baixa (House of Commons) quer na câmara alta (House of Lords), em cada uma delas se decompondo nas seguintes fases: first reading – second reading – committee stage – report stage – third reading. Há ainda, a finalizar, uma fase exteriorizada desse procedimento denominada consideration of amendments. 48 A arrumação das leis em títulos e capítulos, como acontece no caso do Animal Welfare Act, tem a ver com a sua organização numa grande compilação designada por US Code.