II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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PROJETO DE LEI N.º 695/XIII/3.ª

(DETERMINA O FIM DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS NOS CIRCOS)

PROJETO DE LEI N.º 701/XIII/3.ª

(REFORÇA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS UTILIZADOS EM CIRCOS)

PROJETO DE LEI N.º 703/XIII/3.ª

(PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS EM CIRCOS E ESTABELECE MEDIDAS DE

APOIO ÀS ARTES CIRCENCES)

PROJETO DE LEI N.º 705/XIII/3.ª

(DETERMINA A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS NOS CIRCOS,

PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 255/2009, DE 24 DE SETEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 706/XIII/3.ª

(SOBRE ANIMAIS EM CIRCO)

Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota preliminar

O Projeto de Lei n.º 695/XIII/3.ª (PAN), que determina o fim da utilização de animais nos circos, foi

apresentado pelo Deputado Único Representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza. A referida iniciativa

deu entrada no dia 12 de dezembro de 2017, foi admitida e anunciada no dia 13 do mesmo mês e baixou, na

mesma data, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

Por sua vez, o Projeto de Lei n.º 701/XIII/3.ª (PCP), que reforça a proteção dos animais utilizados em

circos, foi apresentado por 13 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Por seu turno, o Projeto de Lei n.º 703/XIII/3.ª (BE), que proíbe a utilização de animais selvagens em circos

e estabelece medidas de apoio às artes circenses, foi apresentado por 19 Deputados do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda.

O Projeto de Lei n.º 705/XIII/3.ª (PS), que determina a proibição da utilização de animais selvagens nos

circos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, foi apresentado por 3

Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Finalmente, o Projeto de Lei n.º 706/XIII/3.ª (PEV), sobre animais em circo, foi apresentado pelos 2

Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

Os Projetos de Lei n.os 701/XIII/3.ª, 703/XIII/3.ª, 705/XIII/3.ª e 706/XIII/3.ª deram entrada no dia 15 de

dezembro, foram admitidos e anunciados no dia 19 de dezembro de 2017.