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Sábado, 27 de outubro de 2018 II Série-A — Número 20

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 156/XIII/4.ª (Aprova o Orçamento do

Estado para 2019): — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio

Orçamental (UTAO), do Conselho das Finanças Públicas,

das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

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PROPOSTA DE LEI N.º 156/XIII/4.ª

(APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019)

Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, contendo os

pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO),

do Conselho das Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação

Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado Relator

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

Nota Introdutória

O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª –

Aprova o Orçamento do Estado para 2019 (PPL n.º 156/XIII), nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do

artigo 197.º e no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

A presente iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2018, foi

admitida a 16 de outubro de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa (COFMA) nesse mesmo dia. A 17 de outubro, em reunião, de acordo com o estatuído no artigo

135.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFMA nomeou como autora do parecer da

Comissão a senhora Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP).

Nos dias 23 e 24 de outubro foram realizadas as audições regimentais pela COFMA, conjuntamente com a

Comissão de Trabalho e Segurança Social, do Ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho, Solidariedade

e Segurança Social, respetivamente.

Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

I. Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental para 2019

Para o Governo, o Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) tem o intuito de “preservar o caminho seguido ao longo da legislatura, conferindo confiança e previsibilidade”, privilegiando “o crescimento económico alicerçado no investimento e na internacionalização e a criação de emprego e coesão social” num contexto de “grande rigor na gestão das contas públicas”.

O Relatório associado à PPL n.º 156/XIII apresenta tanto as principais medidas que o Governo afirma ter

adotado durante a legislatura, como aquelas que pretende vir a executar no próximo ano.

I.1. Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social

i. No tópico “Rendimentos”, o governo apresenta um conjunto de medidas que considera terem melhorado

a “qualidade de vida das famílias, num quadro de sustentabilidade das finanças públicas”, que se enquadram nos domínios da “política fiscal”, das “pensões”, das “carreiras contributivas muito longas”, do “abono de

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família”, do “Rendimento Social de Inserção (RSI)”, do “Complemento Solidário para Idosos (CSI)”, do

“desemprego de longa duração” e também das “outras prestações”.

ii. No tópico “Prioridade à Economia”, apresenta iniciativas que visaram a “capitalização das empresas e

a melhoria das suas condições de financiamento”.

iii. Relativamente aos “Investimentos estruturantes”, são abordados os “principais investimentos” que se

distribuem pelo conjunto das áreas setoriais (de acordo com o Quadro abaixo), projetando que o “investimento

público cresça de 4144 milhões de euros em 2018 para 4.853 milhões de euros em 2019”.

É ainda feito um balanço relativo à execução do Portugal 2020: “Até 31 de agosto, o total dos recursos

afetos ao Portugal 2020 (…) foi absorvido em 68%, estimando-se atingir, no final do ano (…) 75%”.

iv. Quanto à “Melhoria do Serviço Público”, começa por referir-se que o Governo “elegeu a modernização

do Estado e a melhoria dos serviços públicos como fatores críticos para o desenvolvimento económico e

social” destacando a “aposta no investimento em recursos humanos e em equipamentos nas áreas da

Educação, Ciência e Saúde”, o “processo de descongelamento de carreiras”, bem como, “o reforço de práticas

de gestão rigorosa e de motivação”. Detalha ainda um conjunto de medidas enquadradas nos temas da

“Administração Pública”, da “Modernização Administrativa”, do “Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, da

“Educação”, da “Ciência e Tecnologia” e da “Cultura”.

v. No tópico “Energia, mobilidade e habitação”, o governo começa por abordar o tema da “Energia”

referindo que continuará a apostar na redução da “fatura energética”. Quanto à “Habitação” afirma-se que “em

2018, foi aprovada a estratégia para uma Nova Geração de Políticas de Habitação, bem como grande parte

dos seus instrumentos de atuação”, referindo-se que o OE 2019 procurará “dar uma resposta às famílias que

vivem em situação de grave carência habitacional”. Por fim, apresenta algumas iniciativas que adotará no

âmbito da “promoção do transporte coletivo”.

v.i. Sobre “Descentralização e Reforço da Autonomia e do Poder Local”, destaca-se que o OE 2019

vem consagrar“as normas que permitem a transferência para o Fundo de Financiamento da Descentralização

(FFD) das verbas necessárias ao exercício das novas competências pelas autarquias locais ao abrigo da

respetiva Lei-Quadro e dos diplomas sectoriais, assegurando a estabilidade do financiamento para o exercício

das novas atribuições”.

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I.2. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental e de Revisão da Despesa Pública

O Governo refere que pretende prosseguir “o caminho de consolidação orçamental estrutural”.

Para o efeito, apresenta um conjunto de medidas quantificadas cujo impacto total ascende a 236,2 milhões

de euros em 20191.

I.3. Medidas de Política Fiscal

O Governo apresenta “as orientações para a política fiscal em 2019” que “assentam em cinco grandes

eixos”:

i. Medidas fiscais de apoio às famílias: são elencadas medidas como a criação de “um regime fiscal

temporário”, para “aqueles que regressem a Portugal nos próximos dois anos (2019 e 2020) e desde que não

tenham residido em território nacional nos últimos três anos (2016, 2017 e 2018)”; realização de ajustamentos

à “tributação de rendimentos do trabalho dependente e de rendimentos empresariais e profissionais auferidos

por não-residentes, em Portugal”; aplicação de “uma taxa autónoma de retenção na fonte a pagamentos de

horas de trabalho suplementar e remunerações relativas a anos anteriores, à semelhança do que já estava

1 Algum detalhe sobre as referidas medidas encontra-se nas páginas 28 a 41 do Relatório do OE 2019.

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previsto para os subsídios de férias e de Natal”; e um conjunto de alterações ao “valor mínimo de existência”,

ao “IRS dirigido aos territórios do interior”, ao “pagamento em prestações do IMI”. É ainda “consagrada uma

autorização legislativa” com vista a permitir ao governo reduzir a taxa de IVA “aplicada à potência contratada

da eletricidade e ao termo fixo da tarifa do gás natural”.

ii. Medidas fiscais de apoio à competitividade das empresas: começa por destacar-se que “a partir de

2019, é dispensada a obrigatoriedade do pagamento especial por conta (PEC)”, e que se elimina “a coleta

mínima” no IRC simplificado. É ainda referido que ao longo dos últimos anos foram desenvolvidos

“mecanismos de incentivo fiscal às empresas, destacando-se a dedução de lucros retidos e reinvestidos, a

remuneração convencional do capital social, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e o contrato fiscal de

investimento”. Neste contexto, o governo pretende em 2019 alargar “o limite máximo de lucros retidos e

reinvestidos para 10 milhões de euros, para efeitos de dedução”.

iii. Simplificação da relação dos contribuintes com a Autoridade Tributária e Aduaneira: o Governo

refere ter adotado um conjunto de medidas, muitas delas associadas ao SIMPLEX+. Afirma-se a promoção de

“uma relação entre os contribuintes e o Estado que minimize os custos de contexto associados e que seja

mais rápida, eficiente e segura”. Apresentam-se propostas com o objetivo de “criar alternativas para

notificações aos contribuintes”, “facilitar o pagamento voluntário de impostos”, entre outras.

iv. Combate à fraude e evasão fiscais e ao planeamento fiscal abusivo: para reforçar o“combate à

fraude e evasão fiscais”, o Governo destaca “o cruzamento de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira

e o Banco de Portugal relativo às declarações Modelo 38 – Declaração de Operações Transfronteiras”, a

“obrigatoriedade de incorporação de biocombustíveis em entreposto fiscal” e a “revisão das taxas das

tributações autónomas dos encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras,

em sede de IRS, e com viaturas ligeiras, motos ou motociclos, em sede de IRC”.

v. Medidas fiscais de apoio a políticas públicas: o Governo propõe “medidas fiscais” para reforçar “as

políticas públicas nas áreas da coesão territorial, florestas e energia”, de que são exemplo a “majoração em

20% da dedução máxima por lucros retidos e reinvestidos quando estejam em causa investimentos elegíveis

realizados em territórios do Interior”; a ampliação da “aplicação do regime fiscal às Entidades de Gestão

Florestal (EGF) e das Unidades de Gestão Florestal (UGF)”; a “redução da fatura elétrica das famílias”, ou “no

âmbito da promoção cultural, em 2019 estabelece-se a aplicação da taxa reduzida do IVA”.

II. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2019

II.1. Contexto Internacional

De acordo com o Relatório do OE 2019, a economia mundial cresceu 3,7% em 2017 perspetivando-se,

segundo as projeções do FMI, que o ritmo se mantenha em 2018 e 2019. Já o comércio mundial que cresceu

5,2% em 2017 deverá desacelerar para 4,2% em 2018 e para 4% em 2019.

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Por seu turno, a zona euro cuja economia cresceu 2,4% em 2017, deverá desacelerar em 2018 e 2019,

para 2,0% e 1,9% respetivamente.

Destaca-se que o Conselho do BCE estendeu até ao fim de 2018 o programa de compra de dívida pública

(‘Quantitative Easing’) e que em setembro de 2018 optou por manter inalteradas as principais taxas diretoras.

II.2. A Economia Portuguesa em 2018

O Governo refere que “no primeiro semestre de 2018, a economia portuguesa prosseguiu uma trajetória de

crescimento robusto, embora a um ritmo inferior ao verificado no ano anterior”. Deste modo, “após um

crescimento real do PIB de 2,8% em 2017”, a primeira metade de 2018 significou um “abrandamento da

economia, tendo o PIB crescido 2,3% em termos homólogos”, essencialmente explicado “pelo menor ritmo de

crescimento do investimento e das exportações”.

O investimento cresceu 9,2% em 2017, ao passo que na primeira metade de 2018 registou um crescimento

médio de 4,0%. Já as exportações de bens e serviços, que cresceram 7,8% em 2017, desaceleraram para

6,0% nos primeiros seis meses de 2018.

Quanto ao Mercado de Trabalho, o Governo refere “uma dinâmica positiva na primeira metade do ano”.

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O Relatório em apreço aborda também indicadores relativos à inflação (que se perspetiva em 1% para

2018), à produtividade (com uma evolução “marginalmente negativa”) e também à capacidade de

financiamento da economia (com uma “ligeira redução”, mas ainda assim registando um excedente).

II.3. Perspetivas para 2019

No seu cenário macroeconómico o Governo estima que, em 2019, a economia portuguesa crescerá 2,2%,

o que a verificar-se significará o segundo ano consecutivo de abrandamento do crescimento real do PIB (2,3%

em 2018 e 2,8% em 2017).

Relativamente às várias componentes do PIB o Governo estima que o investimento seja a única

componente que irá acelerar em 2019, ao passo que o consumo privado, o consumo público, as exportações e

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as importações deverão todos desacelerar.

Estima o Governo que a inflação continue a crescer de forma moderada.

Quanto ao Mercado de Trabalho, o Governo antecipa “um elevado dinamismo”.

O Governo considera ainda que as suas projeções encontram “globalmente alinhadas com as de outras

instituições nacionais e internacionais”.

Finalmente, o Relatório do OE 2019 destaca os fatores internacionais que podem contribuir para uma

desaceleração mais acentuada da economia da zona euro e da economia portuguesa. Refere que se se

“adensaram os riscos negativos para o crescimento e o comércio mundiais relacionados com o aumento das

tensões comerciais entre os EUA e a China na sequência da intensificação de políticas protecionistas,

iniciadas, em 2018, pelos EUA com a imposição de tarifas alfandegárias sobre as importações de

determinados produtos provenientes da China e também da União Europeia”.

Destaca também outros fatores adicionais que poderão “exercer um impacto negativo”: “Pressões sobre o

preço do petróleo causadas, nomeadamente, pela persistência das tensões no Médio Oriente”, e pela

“deterioração da situação económica e social da Venezuela”; 2) Agravamento de crises nos mercados

emergentes; 3) Incerteza quanto ao desfecho e aos efeitos do Brexit; 4) “Tensões políticas na Europa”2.

III. Finanças Públicas (Contabilidade Nacional): Evolução Recente e Perspetivas para 2019

III.1. Evolução Recente

O governo considera que “a gestão criteriosa das finanças públicas, num quadro macroeconómico

favorável, permitiu alcançar em 2017 um défice de 0,9% do PIB” (excluindo o impacto da recapitalização da

CGD). Por outro lado, aborda ainda a evolução positiva das yields das obrigações soberanas a 10 anos, bem

como, o facto de Portugal se ter financiado nos últimos meses a “custos historicamente baixos” ao mesmo

tempo que a “notação da dívida soberana foi sendo revista em alta pelas principais agências de rating”.

Para 2018 o governo estima que o défice das Administrações públicas venha a situar-se em 0,7% do PIB,

“alcançando o objetivo inscrito no Programa de Estabilidade para 2018-2022”.

2 Realiza ainda uma análise de sensibilidade em face dos riscos enunciados simulando o impacto em 2019 da materialização de “três choques exógenos nos principais agregados macroeconómicos” (veja-se página 64-67).

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III.2. Medidas de Política Orçamental

O governo apresenta um conjunto alargado de medidas de política orçamental cujo impacto em 2019 se

encontra sintetizado e quantificado no quadro seguinte:

III.3. Perspetivas Orçamentais para 2019

Para 2019 o governo prevê um défice orçamental de 0,2% do PIB que decorre de uma redução de 0,4 p.p.

no peso da despesa pública no PIB, a par de um crescimento de 0,2 p.p. do peso da receita.

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O Governo refere que o crescimento de 9,5% da outra receita corrente se relaciona com a “perspetiva de

dividendos por parte da Caixa Geral de Depósitos, e de um aumento dos dividendos pagos pelo Banco de

Portugal”. Também faz notar que “o peso dos impostos sobre o rendimento e património deverá diminuir (-0,3

p.p.), espelhando o impacto no IRS, por via dos reembolsos, das alterações dos escalões de IRS efetuadas

em 2018, da eliminação da sobretaxa e da eliminação do Pagamento Especial por Conta”.

Já quanto à despesa estima-se uma “diminuição dos encargos com juros (-0,2 p.p. em percentagem do PIB

face a 2018) e das despesas com pessoal (-0,1 p.p.), sendo que para estas últimas se perspetiva um aumento

de 3,1%”. Por outro lado, “o peso do consumo intermédio no PIB deverá continuar a diminuir (-0,1 p.p.),

refletindo o efeito de medidas de racionalização da despesa pública e de reorganização e modernização

administrativa. As prestações sociais deverão aumentar 3,8%”.

III.4. Trajetória da Dívida Pública

Relativamente à dívida pública o Governo estima que o rácio sobre o PIB diminua para 118,5% face ao

valor de 121,2% previsto para 2018. Afirma-se que a melhoria do rácio resulta “do contributo do saldo primário,

e do contributo do diferencial entre o crescimento económico e os encargos com juros”.

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Em 2019, a dívida pública líquida de depósitos da Administração Central também deverá “prosseguir uma

trajetória descendente, situando-se em 112,3% do PIB”.

IV. Políticas Sectoriais para 2019 e Recursos Financeiros

IV.1. Programas Orçamentais

É referido que o OE 2019 inscreve uma despesa efetiva de “96.885 milhões de euros, o que corresponde a

uma despesa de 91 038 milhões de euros em atividades (94,0%) e a 5847 milhões de euros em projetos

(6,0%)”.

No âmbito das atividades, destacam-se as áreas da “Administração Pública, Integração e Proteção Social,

Saúde, Educação e Finanças Públicas (inclui encargos com a gestão da divida pública), que representam

81,3% do valor total”. Já no caso dos projetos “prevê-se, para a componente de projetos, um total de 5052

milhões de euros” sendo que “a despesa em projetos apresenta maior expressão nos programas de

Planeamento e Infraestruturas e Ambiente, que absorvem cerca de 62% do total desta dotação”3.

São ainda detalhadas as principais linhas dos 18 Programas Orçamentais, que são matéria de Relatórios

das Comissões Permanentes, disponíveis em Anexo.

V. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade

O Governo identifica dois riscos principais: 1) “Crescimento económico menos favorável” (associado ao

“aumento das tensões geopolíticos ao protecionismo a nível internacional”); 2) “Aumento das taxas de juro”

(relacionado com o “possível aumento, superior ao esperado, das taxas de juro de curto prazo, na sequência,

nomeadamente, da retirada dos estímulos do BCE, traduzindo-se num risco negativo na evolução da despesa

com juros da dívida pública”).

Sobre Parcerias Público-Privadas é dito que podem “ocorrer eventos suscetíveis de gerar, nos termos

contratualmente previstos, pedidos do parceiro privado de reposição do equilíbrio financeiro (REF) dos

respetivos contratos (…). A maioria dos pedidos formulados não merece acolhimento pelo parceiro público, por

se concluir que os factos invocados não são suscetíveis de fundamentar o pagamento de compensações ou

indemnizações (…). Existindo diferendo entre as partes, o montante peticionado pelo parceiro privado é

3 Nota: A diferença entre o valor para projetos que consta no Quadro IV.1.1 (5846,6 milhões de euros) e o valor citado de 5052 milhões de euros (e que surge, por exemplo, no Quadro IV.1.3 do relatório do OE 2019) carece de explicação.

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tendencialmente sobredimensionado face aos danos ocorridos, razão pela qual as responsabilidades

financeiras efetivamente imputadas aos parceiros públicos acabam por ser, salvo raras exceções,

significativamente inferiores aos montantes inicialmente peticionados”.

Quanto à gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado afirma-se que “a par da

minimização de custos da dívida pública, a limitação de riscos surge, assim, como um dos objetivos da gestão

da dívida pública, estabelecendo-se limites máximos para o risco de taxa de juro (perfil de refixing e duração

modificada), o perfil de refinanciamento, o risco cambial e o risco de crédito”.

A dívida pública em percentagem do PIB, segundo as estimativas do Governo, deverá apresentar em 2018

uma redução para 121,2%. Mas, lê-se, “O elevado rácio da dívida pública é apontado como um fator de risco

em termos de sustentabilidade das finanças públicas”.

VI. Perspetivas Financeiras das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

VI.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas

De acordo com o Governo, “o saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -2193 milhões de

euros em 2019, o que se traduz num agravamento de 888 milhões de euros face ao previsto para 2018 (-1304

milhões de euros).

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VI.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central

Receita da Administração Central

Segundo o Governo,«a previsão da receita efetiva para 2019 é de 64 836,9 milhões de euros, traduzindo

um acréscimo de 3977,3 milhões de euros (6,5%) face à cobrança estimada para o ano de 2018».

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Receita Fiscal

O Governo estima para 2019 que “se verifique um crescimento da receita fiscal em cerca de 1,4%, com

especial destaque para a evolução da receita de IVA, ISP, IRS e IS. De facto, os impostos indiretos são

responsáveis primários (80% da variação) pelo crescimento da receita fiscal, e em menor grau os impostos

diretos”.

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Evolução da despesa fiscal do Estado 2016-2019

O governo prevê que “entre 2016 e 2019, a despesa fiscal do Estado aumente 2.220 milhões de euros,

representando um acréscimo de 23,3%”, o que se deverá a “um aumento da despesa fiscal na maioria dos

impostos, em especial no IVA e no IRS, sendo contrariada neste período, pela diminuição da despesa fiscal

em sede de IS e IABA”.

Despesa da Administração Central

Segundo o Governo “a despesa efetiva consolidada da Administração Central e a despesa primária

registam, em 2019, acréscimos de 7,6% e de 9,4%, respetivamente”.

É referido que “as despesas com pessoal registam um acréscimo, sendo que serão concretizadas, em

2019 as duas últimas fases da medida de reposição das valorizações remuneratórias”, estando ainda “prevista

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a realização de novas contratações, em particular nas instituições de ensino superior (…) e no Serviço

Nacional de Saúde”.

A despesa com juros e outros encargos, decresce por “efeito de base em 2018 associado aos pagamentos

extraordinários, efetuados pela Metropolitano de Lisboa e pelo Metro do Porto, relativos a dívida de anos

anteriores, no âmbito do acordo judicial entre as empresas, o Estado Português e o Banco Santander Totta,

respeitante a contratos swap.” Por outro lado, cresce por via do aumento dos juros e outros encargos da dívida

pública, “principalmente por via dos juros associados a Obrigações do Tesouro”.

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A variação nas transferências será de 5,4% sobretudo devido “ao maior nível de apoios a conceder pelo

Fundo Ambiental”, “ao valor acrescido dos apoios concedidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP”

e “às transferências para a Grécia e da despesa com o subsídio social de mobilidade, inscritas no capítulo 60

– Despesas excecionais do orçamento do Ministério das Finanças”.

VI.1.2. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local

O Governo espera que “para 2019”, se verifique “um saldo orçamental na ARL de 667 milhões de euros,

para o qual contribui a Administração Local (AL), com um excedente de 733 milhões de euros, e a

Administração Regional (AR) com um défice de 66 milhões de euros”.

Quanto à AL, prevê-se um aumento das receitas de 6,2% no âmbito da Lei das Finanças Locais de 6,2%.

Em relação à despesa, o aumento previsto assenta no investimento (6,4%) e nas despesas com pessoal (3%).

Já quanto às transferências do Orçamento do Estado é destacado que as mesmas “registam um contributo

significativo para a variação da receita (+162 milhões de euros) em 2019, tendo-se verificado igualmente um

aumento em 2018 (+39 milhões de euros)”.

Quanto à Administração Regional o Governo estima um défice de 66 milhões de euros em 2019. O

crescimento da receita efetiva deve-se “ao aumento da receita fiscal (3,1%)”. Já a despesa “deverá registar um

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crescimento de 3,3%, resultante, essencialmente, da aquisição de bens de capital (41,1%) – onde se enquadra

o início da construção do Hospital Central da Madeira – das despesas com pessoal (2,5%) e das despesas

com a aquisição de bens e serviços (3%)”.

Quanto às transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, as mesmas deverão

atingir “um montante de 533 milhões de euros em 2019 (285 milhões de euros na RAA e 247 milhões de euros

na RAM) o que representa um aumento de 25 milhões de euros”.

VI.1.3. Receitas e Despesas da Segurança Social

O Governo considera que o “contexto orçamental do Sistema da Segurança Social manter-se-á bastante

positivo, prevendo-se para 2019 um saldo em contabilidade pública de 1664,5 milhões de euros”.

Para o “Sistema Previdencial da Segurança Social continuará a verificar-se, um reforço da sua

autossustentabilidade, traduzindo a consolidação da recuperação financeira do sistema, fruto, sobretudo, do

contexto macroeconómico positivo”.

A previsão do Governo para a receita efetiva total é de 29 482,5 milhões de euros e para a despesa efetiva

total é de 27 818 milhões de euros.

Quanto “à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a aumentar 5,4%, face à previsão de execução

de 2018 (…). No conjunto da despesa efetiva, destacam-se a despesa com pensões e complementos, que

deverão atingir, em 2019, o valor de 17 381,7 milhões de euros (…). Para o incremento da despesa com

prestações sociais contribuem, ainda, os acréscimos previstos com a prestação social para a inclusão (52%), o

complemento solidário para idosos (20,7%), o abono de família (8,7%), os programas e prestações de ação

social (7%), as prestações de parentalidade (5,2%), e o rendimento social de inserção (4,7%)”.

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VI.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

O Governo apresenta informação acerca dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia (UE).

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VI.3. Parcerias Público-Privadas

O Governo afirma que a política orçamental deverá reger-se por dois princípios: 1) “garantia da

sustentabilidade das contas públicas (…), devendo, para tal, o sector público concentrar esforços na conclusão

dos processos de negociação das subconcessões rodoviárias atualmente em curso”; 2) “garantir uma gestão e

utilização eficiente dos recursos por parte das administrações públicas, em particular no planeamento,

avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos públicos, bem como na garantia de uma adequada

monitorização e fiscalização dos atuais contratos de PPP”.

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VI.4. Ativos e Passivos do Estado

O Governo antecipa um aumento da dívida direta do Estado de aproximadamente 7,7 mil milhões de euros,

para 255,3 mil milhões de euros, em 2019, com “um ligeiro aumento do peso das OT no total da dívida, por

contrapartida de uma redução do peso dos instrumentos de aforro”.

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Relativamente às “Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado” é referido que “em 2019 se prevê

que as necessidades líquidas de financiamento ascendam a cerca de 8,6 mil milhões de euros, denotando-se

uma estabilização face a 2018”. Em termos de amortizações de dívida fundada o governo antecipa “um valor

em torno de 36 mil milhões, cerca de 2,3 mil milhões de euros acima da estimativa para 2018, explicado

sobretudo pelo aumento das amortizações fundadas dos instrumentos de aforro e da dívida de médio e longo

prazo em euros. Considera assim que “as necessidades brutas de financiamento deverão ascender a cerca de

44,7 mil milhões de euros, 2,4 mil milhões acima do estimado para 2018”.

Relativamente à composição do Financiamento do Estado é referido relativamente a 2019 que “a principal

fonte de financiamento líquido deverá novamente corresponder à emissão de dívida de médio e longo prazo,

antecipando-se um contributo positivo a nível de OT de cerca de 7,1 mil milhões de euros (com as emissões

brutas a ascenderem a aproximadamente 17 mil milhões, excluindo eventuais operações de troca), também o

stock de BT deverá aumentar em 1,1 mil milhões de euros”. Por outro lado, o Governo prevê ainda “uma

emissão de OTRV no montante de 1.000 milhões de euros, bem como a emissão de uma obrigação PANDA.

Ao contrário do observado nos últimos anos, em 2019, os instrumentos de aforro vão reduzir-se, estimando-se

um valor de subscrições líquidas negativas de 1.000 milhões de euros”.

VII. Parecer do Conselho de Finanças Públicas (CFP) n.º 02/2018 –“Previsões macroeconómicas

subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2019”

O Conselho de Finanças Públicas “endossa, ainda que com reservas, as previsões macroeconómicas

subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2019”, considerando que:

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1 – “As previsões para 2018, ano base para o documento em análise, se enquadram num cenário mais

provável para a economia portuguesa, tendo em conta a informação mais atual disponível para a conjuntura

nacional e internacional”;

2 – “As previsões para 2019, ainda que enquadradas dentro do limite de previsões prováveis, contemplam

riscos descendentes acrescidos para o crescimento da economia, que são oriundos em particular da previsão

da FBCF. Desta forma, contrariamente ao disposto na lei de enquadramento orçamental, o cenário

macroeconómico subjacente à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019 não pode ser considerado

como o cenário mais provável ou um cenário mais prudente”.

Acresce ainda que as reservas do CFP às previsões para 2019 “devem-se essencialmente à falta de

informação complementar solicitada e não fornecida atempadamente”.

VIII. Relatório UTAO n.º 32/2018 –“Apreciação preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para

2019”

Por seu turno, no seu Parecer, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) destaca que, “em síntese,

as projeções do Ministério das Finanças para as variáveis que constam do cenário macroeconómico

evidenciam algum otimismo, particularmente no investimento, embora exequíveis desde que o contexto

externo não venha a ser significativamente pior do que o esperado nas hipóteses assumidas para o

enquadramento internacional”.

A UTAO afirma também que “o saldo orçamental das Administrações Públicas previsto na POE/2019 é de –

0,2%, projetando uma melhoria de 0,5 pp do PIB quando comparado com a estimativa para 2018”. Já

relativamente à “dívida de Maastrich em percentagem do PIB projetada na POE/2019” é referido que a mesma

“cumpre os objetivos traçados no PE/2018-22 para o ano de 2018, mas encontra-se ligeiramente acima do

projetado para 2019”.

Contudo, é ainda de destacar que a UTAO apresenta no seu Parecer um conjunto de reservas sobre

informações constantes da POE/2019 sendo de destacar a identificação de uma “divergência de 590M€ entre

o saldo apurado na conta das Administrações Públicas na ótica da contabilidade pública e o saldo subjacente

ao exercício de passagem da ótica da contabilidade pública à contabilidade nacional”. A este propósito a

UTAO refere mesmo no Anexo 1 do seu Parecer, concretamente no ponto 138, que “a assunção de valores

diferentes para o saldo global nos documentos de política do MF (relatório e projeto de plano orçamental)

indicia a disposição política de executar menos 590 M€ do que o orçamento ora proposto à Assembleia da

República”.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (Gov), a qual é de resto, de “elaboração facultativa” nos termos no n.º 3 do

artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

Em face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui o

seguinte:

1 – O governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei

n.º 156/XIII/4.ª que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.

2 – A 15 de outubro de 2018 o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º

155/XIII/4.ª que aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, dando cumprimento ao artigo 105.º da CRP.

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3 – A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais

necessários à sua tramitação e para ser discutida em Plenário da Assembleia da República, para apreciação

na generalidade.

Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2018.

A Deputada relatora, Ana Rita Bessa — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2018.

PARTE IV – ANEXOS

Anexam-se os seguintes pareceres:

1 – Parecer do Conselho de Finanças Públicas (CFP) n.º 02/2018 – «Previsões macroeconómicas

subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2019»;

2 – Relatório UTAO n.º 32/2018 – «Apreciação preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para

2019»;

3 – Pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela COFMA.

——

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PROPOSTA DE LEI N.º 156/XIII/4.ª

(APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019)

[Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª

(Aprova AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2019)]

Pareceres sectoriais — áreas da Justiça, da Administração Interna e da Igualdade e não

Discriminação

PARECER SECTORIAL — ÁREA DA JUSTIÇA

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2018, as Propostas de Lei n.º

155/XIII/4.ª e n.º 156/XIII/4.ª, que aprovam, respetivamente, as Grandes Opções do Plano para 2019 e o

Orçamento do Estado para 2019.

Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram

à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (comissão competente), e às restantes

Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça.

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A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (Gov), que aprova o Orçamento do Estado

para 2019, encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 29 e 30 de outubro de 2018, data da respetiva

votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá

audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia

14 de novembro, às 16 horas.

A discussão e votação na especialidade desta proposta de lei estão previstas para os dias 26, 27, 28 e 29

de novembro e a votação final global, para o dia 29 de novembro de 2018.

Em relação à Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (Gov), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2019,

refira-se que o Conselho Económico e Social, no parecer aprovado em Plenário no dia 12 de outubro de 2018,

pronunciou-se no seguinte sentido:

«Na área da Justiça, o CES entende que, tendo em conta as especiais obrigações atualmente impostas a

certos agentes económicos, nomeadamente instituições financeiras, em matéria de combate ao

branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crime organizado, para além da implementação

prevista do Registo Central do Beneficiário Efetivo, seria também importante que o Estado facultasse o acesso

a tais agentes, para as referidas finalidades, a informação devidamente organizada.

No âmbito das medidas anunciadas de aproximação da justiça dos cidadãos, o CES sugere um maior

apoio ao acesso das pessoas com menos recursos aos tribunais, relembrando que a condição económica

continua a constituir um dos mais graves e preocupantes obstáculos no acesso à justiça, designadamente à

justiça laboral, em especial aos grupos de cidadãos que a lei opta por proteger especialmente.»

I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

 Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (Gov) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 – Área da

Justiça

O documento das Grandes Opções do Plano para 2019, anexo à proposta de lei em análise, na parte

respeitante à Justiça, propõe “Uma Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento”, que desenvolve em

cinco áreas principais:

o Administração da Justiça;

o Registos públicos;

o Prevenção e combate à criminalidade;

o Proteção às vítimas de crime e pessoas em risco;

o Execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência.

Trata-se de um documento que retoma a maioria das medidas previstas nas Grandes Opções do Plano de

2018, acrescendo algumas medidas novas.

Em matéria de administração da Justiça, o Governo prossegue o objetivo de tornar a Justiça mais

próxima dos cidadãos e a transformá-la num fator de competitividade da economia e das empresas; continuar

a adotar e a desenvolver instrumentos de gestão orientados para a modernização, simplificação e

racionalização de meios; continuar a intervir em áreas como os meios de resolução alternativa de litígios e a

morosidade processual em alguns domínios, para melhorar a qualidade do sistema público de justiça.

Relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais, o Governo

pretende adotar, entre outras, as seguintes medidas:

 Continuar em curso as medidas previstas no programa Justiça + Próxima, bem como a simplificação e

racionalização das práticas dos tribunais;

 Reforçar e melhorar a oferta formativa para gestão dos tribunais e para a gestão dos processos;

 Consolidar um programa de justiça económica que contribua para a melhoria da atividade económica

das empresas e dos cidadãos, designadamente agilizando a ação executiva e reforçando a eficiência dos

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juízos de comércio em articulação com o Programa Capitalizar.

 Melhorar o planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial.

Quanto aos meios alternativos de resolução de conflitos, o Governo compromete-se a:

 A desenvolver uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação de processos e acesso aos

mesmos pelas partes nos processos que correm nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos

de consumo;

 A criar as condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos julgados

de paz;

 A implementar e dinamizar a rede nacional de arbitragem de consumo, promovendo a resolução

extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas, em todo o território nacional, assegurando que muitos

conflitos sejam resolvidos fora dos tribunais judiciais e de forma célere e tendencialmente gratuita.

No que respeita a medidas para tornar o sistema de justiça mais célere, transparente e eficaz, são

destacadas as seguintes medidas:

 Implementação do modelo Tribunal +, na dimensão reorganização das secretarias, com a introdução de

novos métodos e ferramentas de trabalho em prol da otimização de recursos;

 Reforço dos sistemas informáticos de gestão processual CITIUS e SITAF em estreita colaboração com

os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia,

nomeadamente o desenvolvimento de interfaces mais amigáveis para magistrados e mandatários;

 Acolhimento e acomodação das diferentes exigências técnicas, funcionais e legais decorrentes do novo

Regulamento Geral de Proteção de dados (RGPD) no seio da Justiça, definindo um plano de ação para o

efeito.

Para garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de justiça,

facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e reforço da proximidade aos

utentes dos serviços de justiça, e ainda, reforçando a qualidade dos serviços assegurados, o Governo

compromete-se a continuar a executar medidas como:

 A criação da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça na Internet;

 A introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e notificações,

com indicação da duração média expectável do processo que está em curso;

 A implementação do modelo Tribunal + na dimensão atendimento com criação de front office

centralizado facilitando o acesso à informação no Tribunal e oferecendo um ambiente mais amigável aos

utentes e aos profissionais do setor. Este projeto é plurianual, prevendo-se completar, ainda em 2018, uma

primeira vaga de intervenção nas 23 comarcas;

 A promoção de uma avaliação de qualidade do sistema de acesso ao direito, com implementação de

medidas que eliminem constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito;

 A prosseguir a análise e monitorização do desenho da organização judiciária, com introdução de

ajustamentos na orgânica dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais de acordo com a

monitorização e avaliação realizadas, visando assegurar a eficácia da resposta e a sustentabilidade das

pendências processuais;

 A dar início à implementação das medidas de requalificação constantes do Plano Estratégico Plurianual

de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais, a concretizar através da Lei de Programação dos

Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justiça;

 A implementar diversas medidas legislativas de reforma da justiça administrativa e fiscal, destinadas a

promover a eficiência, a celeridade e a desburocratização no âmbito da organização e funcionamento da

jurisdição administrativa e fiscal, concretamente as seguintes:

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o Serão criadas equipas de magistrados para a recuperação de pendências;

o Serão introduzidas alterações na organização judiciária, através da especialização dos tribunais de

primeira instância em razão da espécie e da matéria, e reforçando os mecanismos de administração

e gestão dos tribunais;

o Será criado o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais; e, por último,

o Serão alterados os diplomas processuais administrativos e tributários, de modo a potenciar a

simplificação e agregação processual.

 A criação do “Hub Justiça”, com três Centros de Competências que visam melhorar a colaboração e

comunicação interdepartamental, com o consequente aumento da qualidade e velocidade de resposta do

serviço prestado:

o Centro de Operações de Segurança (SOC) – Responsável por garantir a coordenação da segurança

da informação, em colaboração com o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), assim como por

implementar e acompanhar as medidas preventivas e reativas face aos novos riscos e ameaças

associadas à evolução das tecnologias de informação e comunicação (TIC), nomeadamente ao nível

da segurança da informação e desenvolvimento dos sistemas informáticos;

o Centro de Transformação Digital – Responsável pelo acompanhamento e desenvolvimento de

procedimentos internos que permitam desenvolver as iniciativas aprovadas no âmbito da Estratégia

para a Transformação Digital na Administração Pública;

o Centro de Modernização das Infraestruturas – Responsável pelo desenvolvimento e

acompanhamento do Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos

Tribunais, do Plano de Modernização das Conservatórias e do Plano de Requalificação e

Modernização do Sistema Prisional.

No que respeita à área dos registos públicos, o Governo pretende prosseguir com a reestruturação na

área dos registos através do desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam

eficazmente o exercício dos direitos dos cidadãos e empresas, contribuindo igualmente para o

desenvolvimento económico. Para aumentar o contributo para a eficácia destes serviços, o Governo irá,

nomeadamente:

 Prosseguir com o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis,

compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela “Plataforma de Serviços Digitais da Justiça”;

 Implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO);

 Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos;

 Renovar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, melhorando a usabilidade dos

serviços online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de

Serviços da Digitais da Justiça oferece;

 Iniciar o processo de reorganização dos serviços de retaguarda (backoffice) das Conservatórias e outros

serviços;

 Iniciar o processo de renovação dos balcões de atendimento dos Registos, de modo a melhor servir o

cidadão e, simultaneamente, facilitar a tarefa dos prestadores públicos.

Em matéria de prevenção e o combate ao crime, entre as medidas previstas, salientam-se:

 Implementação das novas orientações de política criminal, compaginando-as com a evolução dos

fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;

 Aumento dos efetivos afetos à investigação criminal na Polícia Judiciária;

 Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática,

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aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição

da prova digital;

 Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;

 Implementação do “Registo Central do Beneficiário Efetivo” (Gestão do IRN, IP), para facilitar a

identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas,

tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de

prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

No que se refere ao sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem

como às pessoas em situação de risco, o Governo compromete-se:

 A concretizar o aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e

da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que Portugal se encontra vinculado;

 A promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos agressores e na

proteção das vítimas de violência doméstica;

 A reforçar o financiamento da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime.

No que toca ao aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e à valorização da reinserção

social, são destacadas as seguintes medidas:

 A continuação da execução da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de

execução de penas e medidas tutelares educativas, a concretizar no âmbito da já referida Lei de Programação

dos investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justiça;

 O reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica;

 A promoção da melhoria do acesso dos cidadãos reclusos ao Serviço Nacional de Saúde,

nomeadamente através do reforço da prestação de cuidados de saúde primários, bem como a implementação

da telemedicina nos estabelecimentos prisionais;

 A regulamentação da execução de medidas de internamento de inimputáveis por anomalia psíquica, em

meio não prisional, e implementação de uma rede nacional de referenciação que facilite a aplicação e a

execução de medidas de flexibilização e preparação para a liberdade;

 A capacitação e promoção da qualificação dos profissionais do sistema de execução das penas;

 A promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e

sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação.

No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar

ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende:

 Investir na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;

 Aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial;

 Dinamizar uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de

prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.

 Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (Gov) – Orçamento do Estado para 2019 – Área da Justiça

1. Total da despesa consolidada

Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20191, o total da

despesa consolidada do Programa Justiça “é de 1469 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo

1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

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de 12,6% face à estimativa para 2018.”

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2019)

Segundo o mesmo relatório, «Para o acréscimo de 6,3% da despesa do subsector Estado contribui em

grande medida o Orçamento do projetos, que evidencia um crescimento de 138,2% (20,2 milhões de euros),

destacando-se, entre outros, os projetos FSI – Fundo para a Segurança Interna, Modernização dos Sistemas

de Informação, Comunicação e Tecnologias de Segurança da DGAJ e aquisição de viaturas especiais de

segurança prisional. No Orçamento do atividades o crescimento é de 4,6%.»

2. Orçamento geral

Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, verificamos que o orçamento geral do

Ministério da Justiça sofreu um aumento de 3% face ao orçamentado em 2018, conforme infra se discrimina:

Unidade: Euros

Designação orgânica

ORÇAMENTO GERAL

2018 Orçamento

2019 Orçamento

Variação %

Gabinetes dos Membros do

Governo 3 600 000 3 645 514 1,3%

Gestão Administrativa e

Financeira do MJ 22 658 512 25 616 282 13,1%

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Unidade: Euros

Designação orgânica

ORÇAMENTO GERAL

2018 Orçamento

2019 Orçamento

Variação %

Órgãos e Serviços do Sistema

Judiciário e Registos 798 385 852 823 534 202 3,1%

Serviços de Investigação,

Prisionais e de Reinserção

358 134 085 373 649 000 4,3%

ORÇAMENTO DO FUNCIONAMENTO

1 182 778 449 1 226 444 998 3,7%

Projetos (Capítulo 50)

34 930 366 34 926 848 0,0%

TOTAL DO MINISTÉRIO

1 217 708 815 1 261 371 846 3,6%

Restantes investimentos do

Plano (Outras fontes)

65 541 960 59 836 101 -8,7%

TOTAL 1 283 250 775 1 321 207 947 3,0%

(dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2018 e OE 2019)

3. Serviços integrados

3.1. Ação Governativa/Gabinetes dos membros do Governo

No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que sofre um acréscimo de 1,3% face

ao valor orçamentado em 2018, conforme se pode verificar do quadro infra:

Unidade: Euros

SERVIÇOS INTEGRADOS

Ação Governativa

2018 Orçamento

2019 Orçamento

Variação %

Ministra da Justiça 1 600 000 1 616 728 1,0%

Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

1 000 000 1 012 689 1,3%

Secretário de Estado da Justiça

1 000 000 1 016 097 1,6%

TOTAL 3 600 000 3 645 514 1,3%

(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2018 e OE 2019)

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3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça

Os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» viram as suas

despesas aumentadas em 13,1%, conforme se verifica infra:

Unidade: Euros

SERVIÇOS INTEGRADOS

Gestão Administrativa e Financeira do MJ

2018 Orçamento

2019 Orçamento

Variação %

Secretaria-Geral do MJ

4 849 773 5 324 933 9,8%

Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça

1 287 161 1 399 567 8,7%

Direcção-Geral da Política da Justiça

5 872 385 6 133 674 4,4%

Centro de Estudos Judiciários

9 674 704 11 662 999 20,6%

Comissão de Proteção às vítimas de crimes

974 489 1 095 109 12,4%

TOTAL 22 658 512 25 616 282 13,1%

(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2018 e OE 2019)

3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos

Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas

sofreram um acréscimo, de 3,1%, face ao orçamentado em 2018:

Unidade: Euros

SERVIÇOS INTEGRADOS

Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos

2018 Orçamento

2019 Orçamento

Variação %

Procuradoria-Geral da República

17 750 000 17 668 018 -0,5%

Magistratura do Ministério Público

109 000 000 111 132 465 2,0%

Magistraturas dos Tribunais

Administrativos e Fiscais

21 500 000 21 890 757 1,8%

Tribunal da Relação de Lisboa

21 163 375 20 299 111 -4,1%

Tribunal da Relação do Porto

13 572 788 13 624 659 0,4%

Tribunal da Relação de Coimbra

8 755 111 8 368 000 -4,4%

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Unidade: Euros

SERVIÇOS INTEGRADOS

Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos

2018 Orçamento

2019 Orçamento

Variação %

Tribunal da Relação de Évora

8 815 000 8 477 837 -3,8%

Tribunal da Relação de Guimarães

8 835 000 8 849 502 0,2%

Tribunal Central Administrativo Sul

4 757 256 4 775 420 0,4%

Tribunal Central Administrativo Norte

3 941 400 3 946 492 0,1%

Direcção Geral da Administração da

Justiça 230 505 211 240 516 300 4,3%

Instituto dos Registos e do Notariado I.P.

334 313 211 348 248 919 4,2%

Instituto Gestão Financeira e

Equipamentos da Justiça IP / Reserva

orçamental

15 477 500 15 736 722 1,7%

TOTAL 798 385 852 823 534 202 3,1%

(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2018 e OE 2019)

3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção

As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofrem um acréscimo de

4,3%, em relação ao orçamentado em 2018:

Unidade: Euros

SERVIÇOS INTEGRADOS

Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção

2018 Orçamento

2019 Orçamento

Variação %

Polícia Judiciária 114 783 000 113 119 674 -1,4%

Direção-Geral de Reinserção e dos

Serviços Prisionais 243 351 085 260 529 326 7,1%

TOTAL 358 134 085 373 649 000 4,3%

(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2018 e OE 2019)

3.5. Investimentos (Capítulo 50)

Relativamente aos projetos (capítulo 50), este manteve o mesmo valor em relação ao orçamentado em

2018, conforme infra se discrimina:

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Unidade: Euros

SERVIÇOS INTEGRADOS

Projetos (Capítulo 50)

2018 Orçamento

2019 Orçamento

Variação %

Direcção-Geral de Políticas de Justiça

861 360 951 295 10,4%

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

520 000 1 305 527 151,1%

Procuradoria-Geral da República

2 118 326 1 908 915 -9,9%

Direcção-Geral da Administração da

Justiça 6 239 600 8 288 927 32,8%

Instituto dos Registos e do Notariado

5 604 737 4 231 596 -24,5%

Polícia Judiciária 8 503 465 9 421 646 10,8%

Direcção Geral de Reinserção e dos

Serviços Prisionais 11 082 878 8 818 942 -20,4%

TOTAL 34 930 366 34 926 848 0,0%

(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2018 e OE 2019)

4. Despesa dos serviços e fundos autónomos

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2019)

Conforme referido no relatório que acompanha o OE 2019, «O Orçamento do subsector dos Serviços e

Fundos Autónomos regista um acréscimo de 43,4% em relação à estimativa de 2018, assente no aumento do

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II SÉRIE-A — NÚMERO 20

34

Orçamento do projetos em receitas próprias do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, bem

como na inscrição das dotações referentes aos adiantamentos das custas judiciais.»

Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, verificamos, relativamente aos serviços e

fundos autónomos, o seguinte:

Unidade: Euros

Designação

orgânica

2018

ORÇAMENTO

2019

ORÇAMENTO VARIAÇÃO

RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS

Instituto Gestão

Financeira e

Equipamentos da

Justiça IP

418 446 529 418 446 529 521 178 129 502 202 129 24,6% 20,0%

Instituto Nacional de

Medicina Legal e

Ciências Forenses

IP

25 185 690 23 016 692 29 582 922 25 667 922 17,5% 11,5%

Instituto Nacional de

Propriedade

Industrial IP

19 615 658 17 969 429 19 786 454 19 692 655 0,9% 9,6%

Fundo de

Modernização da

justiça

24 910 000 24 910 000 4 900 000 4 900 000 -80,3% -80,3%

Comissão para o

Acompanhamento

dos Auxiliares de

Justiça

2 652 900 2 652 900 3 054 200 3 054 200 15,1% 15,1%

Total 490 810 777 486 995 550 578 501 705 555 516 906 17,9% 14,1%

(dados retirados dos Mapas V e VII e Mapa OP-01 – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2018 e

OE 2019)

5. Despesa por classificação económica

Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os

encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 66,2% do valor total, seguindo-se a

aquisição de bens e serviços com 24,8%, e as aquisições de bens de capital com 4,4%.

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35

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2019)

Refere o relatório que acompanha o OE 2018, que «O elevado montante das transferências correntes entre

sectores (347,9 milhões de euros) reflete a forma de gestão financeira global do Programa, designadamente a

que decorre da afetação da receita própria arrecadada no âmbito do sistema judicial e dos registos e

notariado, que financia parte da atividade dos diferentes serviços integrados do ministério».

6. Investimentos – Projetos

A cobertura financeira dos investimentos de 2019 para o Programa – Justiça (P08) atinge 94 762 949 euros

(menos 5,7% do que o orçamentado em 2018), dos quais apenas 14 310 303 euros são financiados por

fundos comunitários, ao passo que 80 452 646 euros são financiados por fundos nacionais – ou seja, os

projetos associados a este programa orçamental são essencialmente financiados por fundos nacionais,

provenientes do Orçamento do Estado.

Unidade: Euros

Investimento 2018 2019 VARIAÇÃO %

Financiamento nacional

84 750 079 80 452 646 -5,1%

Financiamento comunitário

15 722 247 14 310 303 -9,0%

TOTAL GERAL 100 472 326 94 762 949 -5,7%

(dados retirados do Mapa 20-B – Investimentos – Resumo por Ministérios – OE2018 e OE2019)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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Do total de verbas previstas, 81 896 982 euros destinam-se a cobrir projetos em curso, ao passo que a

projetos novos são dedicados 12 865 957 euros, conforme resulta do quadro infra:

Unidade: Euros

Investimento 2018 2019 VARIAÇÃO %

Projetos novos 20 324 204 12 865 967 -36,7%

Projetos em curso 80 148 122 81 896 982 2,2%

TOTAL 100 472 326 94 762 949 -5,7%

(dados retirados do Mapa 20-E – Investimentos – Projetos Novos e em curso por Ministérios – OE2018 e OE2019)

O investimento para o Ministério da Justiça encontra-se repartido no Programa 008-Justiça, com as

seguintes medidas:

 Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral (M001): €29 477 341;

 Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (M009): € 2 256 822;

 Segurança e Ordem Públicas – Investigação (M010): € 15 233 441;

 Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário (M012): € 27 740 879;

 Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (M013): € 13 033

659;

 Outras Funções Económicas – Administração e Regulamentação (M063): € 2 406 891;

 Outras Funções Económicas – Diversas não especificadas (M065): € 4 231 596;

 Simplex + (M084): € 382 320

Por comparação com o investimento previsto para 2017, verifica-se que uma variação negativa de 5,7%

nas medidas do Programa Justiça, conforme quadro infra:

Unidade: Euros

Programa 008–Justiça

MEDIDAS 2018 2019 VARIAÇÃO %

M01 – Serviços Gerais da Administração Pública –

Administração Geral 34 372 587 29 477 341 -14,2%

M009 – Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação

2 316 360 2 256 822 -2,6%

M010 – Segurança e Ordem Públicas –

Investigação 11 282 388 15 233 441 35,0%

M012 – Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário

28 158 293 27 740 879 -1,5%

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Unidade: Euros

Programa 008–Justiça

MEDIDAS 2018 2019 VARIAÇÃO %

M013 – Segurança e Ordem Públicas –

Sistema Prisional, de Reinserção Social e de

Menores

16 582 454 13 033 659 -21,4%

M063 – Outras funções económicas –

administração e regulamentação

1 495 282 2 406 891 61,0%

M065 – Outras funções económicas – diversas

não especificadas 5 604 737 4 231 596 -24,5%

M084 – Simplex + 660 225 382 320 -42,1%

TOTAL 100 472 326 94 762 949 -5,7%

(dados retirados do Mapa 20-D – projetos – Resumo por Programas e Medidas – OE2018 e OE2019)

Importa referir que o relatório que acompanha o OE 2019 salienta, na parte relativa aos investimentos

estruturais, que “Na Justiça, a construção de novos estabelecimentos prisionais permitirá contribuir para a

modernização do sector, num esforço aliado à integração de princípios de igualdade de género e defesa da

vítima. Neste âmbito, destaca-se, em particular o investimento no novo estabelecimento prisional na área de

Lisboa.”

7. Despesa por medidas dos programas

De acordo com o relatório que acompanha o OE 2019, «As medidas orçamentais relativas à Segurança e

Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (47,2%), Sistema Judiciário (27,5%) e Sistema Prisional,

de Reinserção Social e de Menores (15%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao

Programa».

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II SÉRIE-A — NÚMERO 20

38

8. Outras áreas da Justiça

Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado,

refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de

Contas e Conselho Superior da Magistratura:

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Despesas dos serviços integrados

2018 Orçamento

2019 Orçamento

Variação %

Supremo Tribunal de Justiça 10 596 936 10 616 936 0,2%

Tribunal Constitucional 6 039 142 6 402 553 6,0%

Supremo Tribunal Administrativo 6 425 660 6 456 427 0,5%

Tribunal de Contas – sede 18 647 370 18 647 370 0,0%

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Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Despesas dos serviços integrados

2018 Orçamento

2019 Orçamento

Variação %

Tribunal de Contas – secção regional dos Açores

1 534 293 1 534 293 0,0%

Tribunal de Contas – secção regional da Madeira

1 126 476 1 350 211 19,9%

Tribunal de Contas – Conselho de Prevenção da Corrupção

203 827 204 235 0,2%

Conselho Superior da Magistratura 149 376 908 151 000 635 1,1%

(dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2018 e OE 2019)

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Serviços e Fundos Autónomos

Despesas Receitas

2018 Orçamento

2019 Orçamento

Variação % 2018

Orçamento 2019

Orçamento Variação

%

Tribunal Constitucional

7 106 571 7 469 982 5,1% 7 106 571 7 469 982 5,1%

Conselho Superior da Magistratura

149 603 487 151 447 681 1,2% 149 603 487 151 447 681 1,2%

Provedor de Justiça

5 358 880 5 488 180 2,4% 5 358 880 5 488 180 2,4%

Tribunal de Contas – cofre privativo –

sede 5 425 000 5 979 000 10,2% 5 425 000 5 979 000 10,2%

Tribunal de Contas – cofre privativo –

Açores 589 326 604 312 2,5% 589 326 604 312 2,5%

Tribunal de Contas – cofre privativo –

Madeira 601 049 596 036 -0,8% 601 049 596 036 -0,8%

(dados retirados dos Mapas V, XVII e OP-01 – OE 2018 e OE 2019)

9. Articulado da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª

Do articulado da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, são de destacar os seguintes preceitos relevantes em

matéria de Justiça:

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 Artigo 6.º, n.º 4, alínea d) (Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis) – estabelece que o

estatuído nos n.os 1, 2 e 3 deste artigo não prejudica o disposto em legislação especial relativa à programação

dos investimentos em infraestruturas e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo

responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita;

 Artigo 8.º (Transferências orçamentais) – autoriza, nomeadamente, o Governo a proceder à

transferência de verbas inscritas no orçamento do Camões IP para a Direção-Geral de Política de Justiça no

âmbito da cooperação no domínio da justiça e à transferência do orçamento da Secretaria-Geral do Ministério

da Economia para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de € 150 000 (anexo a que se refere o

artigo 8.º);

 Artigo 25.º (Reforço ao combate à corrupção, fraude e criminalidade económica e financeira) – prevê

que o Governo adote, no ano de 2019, as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço da

cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos

segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da

criminalidade económico-financeira, dando sequência aos objetivos que presidiram à priorização da revisão de

carreiras inspetivas em 2018;

 Artigo 28.º (Registos e notariado) – prevê, no n.º 1, que, até à revisão do sistema remuneratório

decorrente da revisão do estatuto das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do

notariado, aos vencimentos destes trabalhadores aplicam-se as regras sobre a determinação do vencimento

de exercício fixadas transitoriamente pela Portaria n.º 1448/2001, de 22 de dezembro, e mantidas em vigor

nos anos subsequentes; e, no n.º 2, é concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a

possibilidade de prorrogação, por mais dois anos, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo

do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do artigo 108.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos casos em que esta caduque no ano de 2018;

 Artigo 29.º (Magistraturas) – estabelece que disposto no artigo 16.º (Valorizações remuneratórias) não

prejudica a primeira nomeação do magistrado após o estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade

pelo Conselho Superior de Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou

pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso, o provimento de vagas junto de tribunais

superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais e

distritais e, bem assim, em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado;

 Artigo 30.º (Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados) – permite que, mediante autorização

expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados possam prestar serviço judicial durante o ano de

2019, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído

por força da jubilação;

 Artigo 57.º (Estabelecimento prisional de São Miguel) – determina que, em 2019, o Governo dê

continuidade aos trabalhos relacionados com a construção de um novo estabelecimento prisional no concelho

de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel;

 Artigo 129.º (Interconexão de dados entre o Instituto dos Registos e Notariado, IP, e a segurança social)

– define as condições em que é estabelecida a interconexão de dados entre o IRN, IP, e os serviços da

segurança social, por forma a permitir o acesso aos dados do registo civil relevantes para a prossecução das

finalidades de controlo do cumprimento das obrigações contributivas e para garantia da atribuição rigorosa das

prestações sociais, bem como para promoção da eficácia na prevenção e combate à fraude e evasão

contributivas;

 Artigo 151.º (Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados) – determina, no n.º 1, que os

depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos (CGD) em 01/01/2004 e que ainda não tenham

sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça

(IGFEJ), em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, sejam objeto de

transferência imediata para a conta do IGFEJ, independentemente de qualquer formalidade, designadamente

de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos, podendo o IGFEJ e os tribunais notificar a CGD para,

no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham as ser posteriormente apurados e cuja

transferência não tenha sido ainda efetuada; e determina, no n.º 2, que os valores depositados na CGD ou à

guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação

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27 DE OUTUBRO DE 2018

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administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, IP;

 Artigo 152.º (Custas de parte de entidades e serviços públicos) – estabelece que as quantias

arrecadadas pelas entidades e serviços públicos ao abrigo da alínea d) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 25.º, e da

alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento das Custas Processuais, que sejam devidas pela respetiva

representação em juízo por licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, constituam

receita própria para os efeitos previstos nos respetivos diplomas orgânicos;

 Artigo 153.º (Encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e Setúbal e reinstalação

dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa) – prevê que o Governo tome as

medidas necessárias para a execução do plano que visa o encerramento gradual dos estabelecimentos

prisionais de Lisboa e de Setúbal, bem como a reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e

dos tribunais de Lisboa;

 Artigo 154.º (Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos) – determina o

regime a que deve obedecer os veículos automóveis, embarcações e aeronaves que tenham sido apreendidos

em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.º 4 do artigo 185.º do Código de Processo

Penal, com a redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, salientando-se a obrigação de o IGFEJ

apresentar ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, até 15 de dezembro de 2019, um

relatório sobre o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 14.º ou no n.º 5 do artigo 17.º da Lei n.º 45/2011,

de 24 de junho, na sua redação atual (venda de veículo automóvel, embarcação ou aeronave cujo valor

resultante da avaliação seja inferior a €3000);

 Artigo 261.º (Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 2 de janeiro2) – permite ao presidente da Entidade

das Contas e Financiamentos Políticos que, à data da sua designação, não tenha residência permanente no

local da sede da Entidade ou numa área circundante de 150 km, seja concedida habitação por conta do

Estado ou atribuído um subsídio de residência, a partir da data da sua designação, nos termos previstos no

Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, na sua redação atual, sendo que esta alteração produz efeitos a 1

de janeiro de 2018;

 Artigo 262.º (Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro3) – proíbe os atos consistentes em tiro ao

voo, entendido como a prática desportiva de tiro a aves cativas, libertadas apenas com o propósito de servirem

de alvo4;

 Artigo 263.º (Alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio5) – permite que a entidade responsável pelo

pagamento de pensões, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto,

possa solicitar meios de prova complementares, designadamente declaração emitida pela Autoridade

Tributária e Aduaneira ou pelo Instituto dos Registos e Notariado, IP, onde se ateste que à data da morte os

membros da união de facto tinham domicílio fiscal comum há mais de dois anos e só se na sequência dessas

diligências subsistirem dúvidas é que essa entidade deve promover a competente ação judicial com vista à

comprovação da união de facto;

 Artigo 264.º (Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho6) – propõe alterações aos artigos 14.º a 17.º e

ao artigo 20.º-A desta lei, destacando-se a obrigação de o GAB proceder à venda dos veículos automóveis,

embarcações e aeronaves cujo valor resultante da avaliação seja inferior a €3000, a isenção de emolumentos

e taxas devidos ao IRN e ao IMT de veículos apreendidos que estejam sob a administração do GAB, bem

como a isenção de IMI relativamente aos imóveis apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado que

estejam sob a administração do GAB;

 Artigo 267.º (Alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho7) – propõe a alteração do artigo 2.º,

destacando-se a eliminação do requisito da idade (idade igual ou superior a 16 anos) para atribuição de chave

móvel digital, bem como o aditamento de um novo artigo 4.º-A, relativo ao acesso a dados pessoais;

 Artigo 268.º (Alteração do Código de Processo Penal) – propõe a alteração do n.º 13 do artigo 113.º que

2 Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. 3 Lei que define medidas de proteção aos animais. 4 Norma idêntica consta do Projeto de Lei n.º 361/XIII/2 (PAN) – «Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo», que foi discutido na generalidade em 23/12/2016 e se encontra pendente na 1.ª Comissão para nova apreciação na generalidade (baixa sem votação). 5 Lei que adota medidas de proteção das uniões de facto. 6 Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA). 7 Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública

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fixa as regras da notificação edital, passando esta a ser feita mediante a afixação de um edital na porta da

última residência do notificando e outro nos lugares para o efeito destinados pela respetiva junta de freguesia,

seguida da publicação de anúncio na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico

https://tribunais.org.pt, sendo que esta alteração se aplica a partir do dia 01/02/2019; bem como a alteração

dos n.os 3 e 4 do artigo 186.º, diminuindo de 90 para 60 dias o prazo máximo para o levantamento dos bens

que devam ser restituídos às pessoas que forem notificadas para tal, sob pena de os objetos se considerarem

perdidos a favor do Estado, sendo que nas situações de notificação edital é de 90 dias o prazo máximo para o

levantamento dos objetos.

PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre as

Propostas de Lei n.º 155/XIII/4.ª e n.º 156/XIII/4.ª, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do

n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – Nas Grandes Opções do Plano para 2019, o Governo assume como áreas principais de intervenção a

administração da Justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade, a proteção às vítimas

de crime e pessoas em risco, e a execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência.

2 – No Orçamento do Ministério da Justiça para 2019, a despesa total consolidada ascende a 1469

milhões de euros, representando um crescimento de 12,6% comparativamente à estimativa de execução para

o ano de 2018.

3 – Os encargos com o pessoal continuam a ter um peso preponderante, absorvendo 66,2% do valor total

do orçamento do Ministério.

4 – Em termos de investimento, o Programa Justiça atinge um total de 94,7 milhões de euros (menos

5,7% do que o orçamentado em 2018), dos quais 80,4 milhões de euros são financiados por fundos nacionais

e 14,3 milhões de euros financiados por fundos comunitários.

5 – O programa orçamental da Justiça apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos

associados às medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e

Regulamentação (47,2%), Sistema Judiciário (27,5%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de menores (15%).

6 – A construção de novos estabelecimentos prisionais, com destaque para o novo estabelecimento

prisional na área de Lisboa, é o investimento estrutural na área da Justiça salientado pelo Governo.

7 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que as Propostas de Lei n.º 155/XIII/4.ª (Gov) e n.º 156/XIII/4.ª (Gov), no que concerne à área da

Justiça, estão em condições para poderem ser remetidas à Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.º 5

do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2018.

A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano.

Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na

reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018.

denominado Chave Móvel Digital.

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b

PARECER SECTORIAL — ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2018, a Proposta de Lei n.º

155/XIII/4.ª – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019” e a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª – “Aprova o

Orçamento do Estado para 2019”.

Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, as iniciativas vertentes

baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões

Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da

Administração Interna.

A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2019

encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 29 e 30 de outubro de 2018, data da respetiva votação

na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 2 de 16 de novembro de

2018) que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição do membro do Governo

responsável pela área da Administração Interna está agendada para o dia 8 de novembro, às 16 horas.

A discussão e votações na especialidade das Propostas de Lei n.os 36 e 37/XIII/2.ª (Gov) estão previstas

para os dias 26 a 29 de novembro, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o

dia 29 de novembro de 2018.

I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

1 – Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019

A Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2019, interessando, para

o presente parecer, apenas as medidas com incidência na área da Administração Interna.

Com relevância para a área da segurança interna, importa destacar, desde logo, no ponto “O Futuro da

Europa”, a participação no desenvolvimento de uma política humanitária para os migrantes, refugiados e

requerentes de asilo, enquanto compromisso com relevância para a área em apreciação.

Destaca-se igualmente no ponto “Um Portugal Global”, a referência à participação ativa na agenda

multilateral das migrações, à luz do Compacto das Migrações e da missão e responsabilidades da

Organização Internacional das Migrações, e o aprofundamento da cooperação entre as Forças Armadas e as

Forças e Serviços de Segurança, face ao caráter único das ameaças e riscos atuais, nomeadamente no plano

da ciberdefesa.

Os compromissos assumidos pelo Governo, no âmbito da administração interna, em especial, inserem-se

no capítulo referente à “Modernização do Estado”, no ponto intitulado “Forças e serviços de segurança

modernos e eficazes”.

Neste âmbito, o Governo começa por mencionar que “A prossecução da execução da lei de programação

de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança (…) será, como até aqui, em matéria de

investimento público nas FSS, uma prioridade estratégica”, afirmando-se que “(…) será possível, por um lado,

assegurar a modernização contínua dos meios operacionais das FSS, elevando a sua capacidade de atuação

e desempenho e, por outro lado, garantir o planeamento estratégico das aquisições, orientando os recursos

financeiros para investimento no funcionamento das FSS”.

Neste sentido, afirma-se que “será possível, em 2019, prosseguir a atribuição de novas viaturas às FSS,

permitindo a entrega, entre 2018 e 2021, de cerca de 2270 novos veículos, num processo de renovação das

suas frotas automóveis e, em simultâneo e de forma sustentada, reduzir os respetivos custos de manutenção,

o consumo de combustíveis rodoviários e os impactos ambientais associados”.

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Ainda no âmbito da referida lei de programação, no documento em apreço refere-se que “o investimento

em armamento, equipamentos de proteção individual, de apoio à atividade operacional e para funções

especializadas, de acordo com as prioridades operacionais definidas pelas FSS, terão em 2019 um acentuado

investimento público, de cerca de 8 milhões de euros”.

No âmbito da reorganização das estruturas de suporte das FSS, visando maior eficácia e a libertação

efetivos e recursos para a componente operacional, o Governo propõe concretizar as medidas que de seguida

se enunciam:

– Continuidade na implementação de programas específicos de mobilidade com vista à substituição de

militares e polícias atualmente afetos a funções administrativas por pessoal civil;

– Adoção do modelo interno de serviços partilhados na Guarda Nacional Republicana, nas áreas de gestão

financeira, patrimonial e de recursos humanos, visando eliminar redundâncias e replicação de tarefas ao longo

da estrutura hierárquica e tornar os processos mais eficientes em termos de planeamento, monitorização e

controlo, com a inerente redução de tarefas administrativas e de recursos humanos afetos às mesmas, através

da utilização de plataformas tecnológicas de uso partilhado.

No âmbito da racionalização e rentabilização de recursos das FSS, enunciam-se as seguintes medidas:

– Otimização da gestão do património imobiliário das FSS, visando uma utilização mais eficiente dos

edifícios que lhes estão afetos, incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento e a

melhoria da gestão de imóveis destinados a arquivo usados por serviços administrativos;

– Adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das Forças de Segurança

(FS), em articulação com a eSPap, de modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir

sustentadamente os respetivos custos de manutenção;

– Agilização do processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional,

tendo em vista a diminuição dos custos associados e a libertação de efetivos das FS encarregados da sua

guarda.

De acordo com o Governo, em 2019, as orientações relativas às políticas de segurança interna, de controlo

de fronteiras, de proteção e socorro e de segurança rodoviária, serão concretizadas, designadamente, através

das seguintes medidas:

No âmbito da prevenção e combate à criminalidade:

– Consolidação dos Contratos Locais de Segurança de nova geração, e respetiva implementação em

novas áreas de intervenção, nas diferentes tipologias;

– Reforço dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade;

– Desenvolvimento dos projetos do Grupo Coordenador da Escola Segura;

– Desenvolvimento e alargamento do Programa “Noite + Segura” destinado ao reforço da segurança em

zonas de concentração de estabelecimentos de diversão noturna.

No âmbito da prossecução da política de fronteiras destacam-se as seguintes prioridades assumidas pelo

Governo:

– Implementar as medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras; modernizar o

controlo de fronteira, através da utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira de modo a melhorar a

eficácia do serviço prestado;

– Consolidar o Sistema SIVICC, através da sua integração e interoperabilidade com o Sistema Integrado de

Vigilância Exterior Espanhol (SIVE) e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em tempo

real;

– Melhorar o serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de

concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público,

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nomeadamente através de serviços online;

– Intensificar o combate à ilegalidade associada aos fenómenos migratórios e ao tráfico de seres humanos;

aprofundar o processo de recrutamento, qualificação e formação dos recursos humanos.

Relativamente às áreas de proteção e socorro, as medidas enunciadas pelo Governo são as seguintes:

– Implementação da revisão orgânica da ANPC, de modo a robustecer a sua capacidade de comando e

controlo, reestruturando a organização territorial e fortalecendo a estrutura técnica e operacional, com recurso

a procedimentos concursais;

– Consolidação da prevenção face a incêndios rurais, apostando na consolidação dos Programas Aldeia

Segura e Pessoas Seguras;

– Continuação da consolidação da capacidade e da resposta operacional através de todas as equipas

operacionais com capacitação e missão adequadas, no universo dos bombeiros, da proteção civil, das forças

de segurança e ainda das forças armadas, na proteção e socorro às populações, nas suas missões primárias,

mas também nas missões do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, conforme previsto no Plano

Nacional para esse setor;

– Reforço do papel dos bombeiros como agentes de proteção civil, reforçando os incentivos ao

voluntariado, modernizando a formação e promovendo a revisão da Lei de Financiamento das Associações

Humanitárias de Bombeiros Voluntários;

– Continuação do investimento no setor da proteção civil, através da modernização das infraestruturas e

dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil e dos sistemas de informação de apoio à

decisão operacional; estímulo à implementação da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva nos seus

diversos pilares, fortalecendo a governança na gestão do risco, a melhoria do conhecimento, a adoção de

estratégias de resiliência e o reforço da resposta operacional;

– Consolidação da implementação do Sistema Nacional de Alerta e de Aviso, integrando sistemas de

monitorização do risco, de aviso à população e de formação no âmbito da autoproteção;

– Desenho das ações de vigilância, deteção de incêndios e fiscalização no âmbito da gestão integrada de

fogos rurais, nos termos definidos pelo Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

No âmbito da segurança rodoviária:

– Promover a educação e formação para o desenvolvimento de uma cultura de segurança rodoviária, quer

no âmbito da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, quer através do envolvimento das

comunidades locais;

– Desenvolver iniciativas que potenciem uma infraestrutura mais segura, promovendo a realização de

avaliações de segurança rodoviária a locais de concentração de acidente e recorrendo à classificação de eixos

viários segundo a metodologia de classificação de segurança Eurorap;

– Conceber um programa de simplificação e desmaterialização administrativa do processo

contraordenacional, melhorando os tempos de notificação e decisão;

– Promover a segurança rodoviária junto das autarquias, através de soluções de trabalho adaptadas às

realidades locais e regionais, traduzindo-as na elaboração de planos municipais e intermunicipais de

segurança rodoviária (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora);

– Divulgar e promover, junto dos gestores de infraestrutura, documentos técnicos orientadores de conceção

do ambiente rodoviário, tendo como objetivo a diminuição da sinistralidade em meio urbano;

– Promover a revisão do Código da Estrada e legislação completar com o objetivo de incentivar

comportamentos mais seguros e um ambiente rodoviário sustentável e incentivador dos modos suaves;

– Reforçar a aposta na sensibilização junto de condutores e utentes, em especial nos períodos de maior

tráfego, incidindo nas principais causas de sinistralidade e de acordo com a estratégia de comunicação

definida para o período de implementação do PENSE 2020;

– Reforçar e modernizar a fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO, do estudo de novos

métodos de fiscalização e da consolidação da implementação doplano nacional de fiscalização;

– Abrir o Concurso Plurianual de Prevenção e Segurança Rodoviária, promovendo o envolvimento de

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organizações não-governamentais em ações e projetos de prevenção e segurança rodoviária inovadores que

contribuam para a redução da sinistralidade.

De forma subsidiária e instrumental, o Governo afirma que será promovida a dinamização da utilização das

TIC, com base no que está previsto na Estratégia TIC 2020, designadamente:

– Continuação do reforço da resiliência e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e

Segurança de Portugal (SIRESP);

– Consolidação dos sistemas de informação geográfica de suporte à decisão e de gestão de operações das

forças e serviços de segurança, recorrendo à partilha de informação de suporte, ferramentas de análise,

monitorização e planeamento, assente na plataforma agregadora GeoMAI;

– Prosseguimento da modernização da plataforma de atendimento do número único de emergência 112,

através do alargamento das novas soluções tecnológicas às Regiões Autónomas, e da implementação da

localização de chamadas de telemóveis;

– Reforço das soluções tecnológicas da Rede Nacional de Segurança Interna, designadamente, com

impactos na melhoria da infraestrutura e na consolidação do centro cibersegurança, fortalecendo as soluções

de segurança e proteção da informação;

– Manutenção e evolução dos sistemas de informação dos serviços e forças de segurança e aquisição de

novos equipamentos;

– Melhoria dos sistemas de informação de suporte ao conhecimento dos impactos e causas dos acidentes

de viação;

– Expansão do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) às Regiões Autónomas da

Madeira e dos Açores.

2 – Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2019

2. a) Linhas de ação política: o Relatório do Orçamento do Estado para 2019

No âmbito do capítulo referente às “Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação

Orçamental”, o Relatório do Orçamento do Estado para 2019, afirma-se que “a área governativa da

Administração Interna pretende dar continuidade a um conjunto de iniciativas que visam otimizar o modelo de

gestão das Forças e Serviços de Segurança, centrando os recursos na missão operacional e externalizando

funções de suporte”, descrevendo-se as seguintes linhas de ação política:

Ao nível dos recursos humanos, será implementada uma 2.ª fase do programa específico de mobilidade

para as Forças de Segurança, que visa substituir mais cerca de 200 militares e polícias, atualmente afetos a

funções administrativas, disseminadas por todo o dispositivo territorial, por pessoal civil em regime de

mobilidade.

De acordo com o Governo, considerando o diferencial remuneratório entre os efetivos policiais e os

assistentes técnicos em regime de mobilidade, estima-se uma poupança na ordem dos 2 milhões de euros.

No âmbito de programas específicos de mobilidade fundados em razões de especial interesse público será

desenvolvido um programa de mobilidade que possibilite aos militares da GNR na reserva e aos polícias da

PSP no regime de pré-aposentação o desempenho, facultativo, de funções de segurança nos organismos da

Administração Pública. Com esta medida, afirma-se que se pretende assegurar 300 postos de trabalho,

contabilizando-se o seu impacto orçamental numa poupança de 1 milhão de euros para os organismos da

Administração Pública.

Ainda no âmbito dos recursos humanos, refere-se a implementação de um novo modelo de gestão do

fardamento dos militares e polícias, tendo por base uma plataforma eletrónica de compras online, de modo a

reduzir as imobilizações financeiras inerentes aos stocks e a permitir a libertação de espaços, bem como a

reafectação de pessoal para o serviço operacional. De acordo com o descrito, a libertação de efetivos para

serviço operacional e a eliminação dos custos com os stocks de fardamento poderá traduzir-se numa

poupança potencial de 3 milhões de euros.

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Pretende-se ainda agilizar o processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou

contraordenacional, diminuindo os custos, libertando efetivos policiais atualmente encarregues da guarda

daqueles veículos e eliminando impactos ambientais gravosos.

No capítulo referente às políticas sectoriais e recursos financeiros, na área dedicada à Segurança Interna

(PO07) enuncia-se que a consolidação do Sistema de Segurança Interna constitui uma prioridade estratégica

do Governo, prosseguindo-se, em 2019, com “a modernização e capacitação das Forças e Serviços de

Segurança (FSS), com a afirmação da política de fronteiras baseada nos princípios da solidariedade e da

responsabilidade partilhada, com o investimento na capacidade de resposta do Sistema de Proteção e Socorro

e do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária”.

Ao nível da consolidação do Sistema de Segurança Interna afirma-se que em 2019, as orientações

relativas às políticas de Segurança Interna passam pelo reforço da prevenção e combate à criminalidade, pela

continuidade da implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança, nas suas diferentes

tipologias, pela consolidação e melhoria dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade

desenvolvidos pelas Forças de Segurança (FS), que fazem parte de um conjunto de atividades que visam

prevenir a criminalidade, garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas e proteger as pessoas e

bens, pelo desenvolvimento e alargamento do Programa Noite + Segura destinado ao reforço da segurança

em zonas de concentração de estabelecimentos de diversão noturna, pela implementação de várias medidas

de segurança escolar, a desenvolver no âmbito do Grupo Coordenador da Escola Segura, pelo reforço das

ações de formação conjunta e partilhada entre as FSS e pela continuação dos esforços de recrutamento e

rejuvenescimento dos seus efetivos.

No que toca à Programação Plurianual do Investimento das FSS (2017-2021) refere o Relatório do

OE/2019 que será dada continuidade à execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos

das forças e serviços de segurança da Administração Interna, aprovada pela Lei n.º 10/2017, de 3 de março,

que estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das Forças e Serviços

de Segurança (FSS) para o quinquénio de 2017-2021, afirmando-se que, em matéria de investimento público

nas FSS, constituirá uma prioridade estratégica.

Neste âmbito, está previsto prosseguir a atribuição de novas viaturas às FSS em 2019, permitindo a

entrega, entre 2018 e 2021, de cerca de 2.270 novos veículos. Quanto ao investimento em armamento,

equipamentos de proteção individual, de apoio à atividade operacional e para funções especializadas, de

acordo com as prioridades operacionais definidas pelas FSS, declara-se que terá em 2019 um reforço

acentuado.

Em relação à Política de Fronteiras, a prioridade de ação do Governo nesta área traduz-se na

implementação do Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras, na modernização do controlo de

fronteira, na consolidação do Sistema SIVICC através da integração e interoperabilidade com o Sistema

Integrado de Vigilância Exterior Espanhol e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em

tempo real, o planeamento da extensão do SIVICC às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de modo

a garantir a cobertura de todo o território nacional. Neste campo afirma-se ainda como prioridade a promoção

da melhoria do serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de

concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público,

nomeadamente através de serviços online.

Por fim, assume-se que a política de fronteiras apostará também em intensificar o combate à ilegalidade

associada aos fenómenos migratórios e ao tráfico de seres humanos.

No que toca ao Sistema de Proteção Civil, afirma o Governo que continuará a consolidar a capacidade de

resposta operacional, através do incremento de Equipas de Intervenção Permanente dos Corpos de

Bombeiros, do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS), da Força Especial de Bombeiros (FEB) e

das Forças Armadas.

Será ainda prosseguido o programa de modernização dos equipamentos e infraestruturas dos agentes de

proteção civil, incluindo a consolidação das ferramentas tenológicas de apoio à decisão operacional.

Refere-se igualmente que a implementação da [nova] orgânica da ANPC consolidará a capacidade

operacional, com a integração da FEB em carreira própria, o que permitirá a reorganização territorial e

fortalecerá a estrutura técnica e operacional. É ainda afirmado que os bombeiros continuarão a desempenhar

um papel determinante no sistema de proteção civil e que o Governo reforçará o apoio à aquisição de

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equipamentos de combate a incêndios.

O investimento na prevenção será igualmente robustecido através da implementação dos Programas

Aldeia Segura e Pessoas Seguras, da execução da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva nos seus

diversos pilares, e da consolidação do Sistema Nacional de Alerta e de Aviso, integrando sistemas de

monitorização do risco e de aviso à população. Por outro lado, no âmbito da floresta, serão incrementadas as

ações de vigilância, deteção e fiscalização contra incêndios, através da expansão dos sistemas de

videovigilância florestal e do reforço do patrulhamento realizado pelas Forças de Segurança e outros agentes

de proteção civil.

Ao nível da Segurança Rodoviária o Governo irá intensificar a execução do Plano Estratégico Nacional de

Segurança Rodoviária (2016-2020), através do Concurso Plurianual de Prevenção e Segurança Rodoviária, do

reforço da sensibilização junto de condutores e utentes – incidindo nas principais causas da sinistralidade – e

da implementação do programa de simplificação e desmaterialização administrativa que permita agilizar o

processo contraordenacional, melhorando os tempos de notificação e de decisão.

Neste campo, serão desenvolvidas iniciativas que potenciem uma infraestrutura mais segura, promovendo

a realização de avaliações de segurança rodoviária em locais de concentração de acidentes, promovendo a

criação de zonas com condicionamento da velocidade de veículos, como as designadas zonas 30 e zonas de

coexistência, tendo como objetivo um ambiente rodoviário mais seguro.

Será igualmente promovida a segurança rodoviária junto das autarquias locais, através de soluções de

trabalho adaptadas às realidades locais e regionais.

2. b) Proposta de Orçamento

No Orçamento do 2019, a despesa efetiva total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2101,3

milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 6,1% face à estimativa para 2018, apesar da

transferência do encargo de 49 milhões de euros com os meios aéreos para combate aos incêndios para a

Força Aérea Portuguesa, sob alçada do Ministério da Defesa Nacional. De acordo com o Relatório,

expurgando este fator o acréscimo seria de 8,5%.

Quadro IV.7.1. Segurança Interna (PO07) – Despesa total consolidada (Quadro retirado do Relatório do OE – Pág. 118)

De acordo com o Relatório do OE o acréscimo de 6,6% da despesa do subsetor Estado resulta

essencialmente do crescimento do Orçamento do projetos (77,9%) no âmbito da Lei de Programação de

Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do MAI, sendo que no Orçamento do

atividades o crescimento é de 4,3%.

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Quadro IV.7.2. Segurança Interna (PO07) – Despesa dos SFA e EPR por fontes de financiamento (Quadro retirado do Relatório do OE – Pág. 118)

O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um decréscimo de 22,6% com destaque para o

orçamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil devido à não orçamentação dos encargos com os meios

aéreos para combate aos incêndios que transitaram para o Ministério da Defesa Nacional.

Quadro IV.7.3. Segurança Interna (PO07) – Despesa por classificação económica (Quadro retirado do Relatório do OE – Pág. 119)

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 84,2% dos

recursos, em 2019, são absorvidos por despesas com pessoal (73,5%) e aquisição de bens e serviços

(10,7%).

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Quadro IV.7.4. Segurança Interna (PO07) – Despesa por Medidas dos Programas (Quadro retirado do Relatório do OE – Pág. 120)

Dos valores constantes do Quadro acima (Despesas por medidas dos Programas) destacam-se:

 Educação

Estabelecimentos de Ensino Superior – 7,2 m€ (6,7m€ em 2018)

Estabelecimentos de Ensino Não Superior – 14,2 m€ (13,1m€ em 2018)

 Proteção civil e luta contra incêndios – 157,7 m€ (234,8m€ em 2018)

 Forças de Segurança –1669,4 m€ (1642,0 m€ em 2018)

 Serviços individuais de saúde – 63,8 m€ (61,3m€ em 2018)

 Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do

Ministério da Administração Interna (Lei n.º 10/2017, de 3 de março – 153,7 m€ (94 m€ em 2018)

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Na estrutura de distribuição por medidas inscritas no programa 07 – Segurança Interna, a medida «Forças

de Segurança» é a mais representativa, absorvendo 76,5% do total dos recursos previstos para 2019,

seguindo-se as medidas «Proteção Civil e Luta Contra Incêndios» e «Administração e Regulamentação», que

representam 7,2% e 5,5%, respetivamente.

• Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: MAPA-OE-12 do OE 2018 e 2019):

Outros:

Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais – 4 887 260€; Projetos/106 500€

2. c) Articulado da Proposta de Lei

No articulado da proposta de lei podem identificar-se as seguintes disposições com incidência na área

setorial da Administração Interna:

– Artigo 4.º (Utilização condicionada das dotações orçamentais)

(…)

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4 – Excetuam-se das cativações previstas nos n.os 1 e 2:

(…)

k) As dotações previstas no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de

programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da

Administração Interna;

(…)

– Artigo 44.º (Encargos com contratos de aquisição de serviços)

(…)

2 – Os valores pagos por contratos de aquisição de serviços e os compromissos assumidos que, em 2019,

venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2018 não podem

ultrapassar, na sua globalidade, o montante pago em 2018.

3 – A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente

em 2018 carece de autorização prévia do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial,

devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do dirigente máximo do serviço com competência

para contratar, da compensação a efetuar para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1.

14 – Não são aplicáveis as regras previstas no presente artigo às novas entidades da Administração

central criadas em 2018 ou a criar em 2019, bem como as despesas com aquisições de serviços relacionadas

com meios aéreos de combate aos incêndios rurais no âmbito da transferência de competências do Ministério

da Administração Interna para o Ministério da Defesa Nacional.

– Artigo 51.º (Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou

disponibilidade)

Como medida de equilíbrio orçamental, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou

disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções

policiais da PSP, do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de

pessoal do corpo da Guarda Prisional, apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias:

a) Em situações de saúde devidamente atestadas;

b) No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto

ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva,

pré-aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade, tendo em

vista a adequação dos efetivos existentes no âmbito de processos de reestruturação organizacional;

c) Em caso de exclusão da promoção por não satisfação das condições gerais para o efeito ou por

ultrapassagem na promoção em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos

respetivos termos estatutários;

d) Quando, à data da entrada em vigor da presente lei, já estejam reunidas as condições ou verificados os

pressupostos para que essas situações ocorram, ao abrigo de regimes aplicáveis a subscritores da CGA, I.P.,

de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, independentemente do

momento em que o venham a requerer ou a declarar.

– Artigo 132.º (Interconexão de dados entre a CGA, IP, e as juntas médicas privativas das Forças

Armadas, da GNR e da PSP, e as juntas médicas da ADSE)

1 – Para efeitos de aplicação do regime de tramitação simplificada, previsto na Lei n.º 11/2014, de 6 de

março, na sua redação atual, e na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, as juntas médicas

privativas dos ramos das Forças Armadas, da GNR e da PSP e as juntas médicas da ADSE transmitem à

junta médica da CGA, IP, todos os elementos clínicos, relatórios médicos e exames complementares de

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diagnóstico que estiveram na base da emissão dos respetivos pareceres.

2 – A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via

eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do

RGPD e respetiva legislação complementar.

– Artigo 133.º (Interconexão de dados entre o SEF, a AT, o SNS e a segurança social)

1 – A emissão dos títulos de residência ou de outros documentos ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de

julho, na sua redação atual, bem como dos cartões de residência concedidos nos termos da Lei n.º 37/2006,

de 9 de agosto, implica, salvo disposição em contrário, a atribuição do número de identificação fiscal e do

número de utente dos serviços de saúde, bem como do número de identificação da segurança social, quando

aplicável, mediante a informação obtida e confirmada, em separado, em cada uma das bases de dados,

geridas com autonomia, respetivamente, pela AT, pelas entidades competentes do SNS e pelos serviços

competentes da segurança social, nos termos da lei.

2 – A transmissão eletrónica de dados prevista no presente artigo é efetuada através da Plataforma de

Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos do processo subjacente ao Cartão de Cidadão, sendo

para o efeito estabelecidos protocolos entre as entidades referidas no número anterior e a AMA, IP.

3 – A transmissão da informação prevista no presente artigo obedece aos princípios e regras aplicáveis ao

tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD e respetiva legislação complementar.

4 – Compete ao SEF a receção dos pedidos e a emissão dos títulos ou cartões referidos no n.º 1, sendo a

verificação das condições legais para a atribuição dos respetivos números definida pelo Governo em

regulamentação específica.

5 – Compete a todas as entidades envolvidas informar as restantes de quaisquer factos que determinem

alterações dos títulos ou cartões ou dos números de identificação neles constantes, aplicando-se a Lei n.º

7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual.

6 – O cartão previsto no n.º 1 pode ser utilizado para efeitos de adesão à Chave Móvel Digital, nos termos

da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual, podendo a mesma ser solicitada presencialmente no

momento da entrega do Cartão.

–Artigo 135.º (Implementação do conceito Ferido Grave MAIS≥3)

1 – Tendo como objetivo implementar em Portugal o conceito de ferido grave MAIS≥3, critério clínico

fidedigno e comparável internacionalmente, referente a pessoa com ferimentos de grau igual ou superior a 3

na escala AIS (Abbreviated Injury Scale), já adotado na União Europeia, o Governo pode estabelecer, a

interconexão de dados de vítimas de acidente de viação entre a ACSS, IP, a PSP, a GNR e a Autoridade

Nacional de Segurança Rodoviária.

2 – As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento

de dados entre as entidades referidas no número anterior realizam-se nos termos de protocolo a estabelecer

entre as mesmas, a homologar pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais.

3 – A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via

eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do

RGPD e respetiva legislação complementar.

– Artigo 142.º (Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro)

1 – A ANPC fica autorizada a transferir para a Escola Nacional de Bombeiros, ou para a entidade que a

substitua, e para as associações humanitárias de bombeiros (AHB), ao abrigo dos protocolos celebrados ou a

celebrar pela referida autoridade, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a formação e a

missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado

de Operações de Proteção e Socorro.

2 – O Orçamento do referência a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto,

para o ano de 2019, é de € 26 151 049,08.

3 – No ano de 2019, da aplicação do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, não pode resultar uma

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variação negativa, ou uma variação positiva superior a 2,07%, do financiamento a atribuir a cada AHB, por

reporte ao montante atribuído no ano de 2018.

– Artigo 143.º (Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região

Autónoma da Madeira)

O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o

reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma estabelecido no artigo 159.º da Lei n.º

114/2017, de 29 de dezembro, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas.

– Artigo 144.º (ICNF, IP)

O ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu

orçamento, nos seguintes termos:

a) Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo

Florestal Permanente;

b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais no âmbito do

Fundo Florestal Permanente;

c) Para o Ministério da Defesa Nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e

gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito

do Fundo Florestal Permanente.

– Artigo 147.º (Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva)

1 – Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da

Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de

Ministros n.º 160/2017, de 30 de outubro.

2 – Até ao final do 1.º trimestre de 2019, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela

área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução.

– Artigo 148.º (Programa «Vigilância +»)

1 – O programa «Vigilância +» é fundado em razões de especial interesse público e possibilita aos

militares da GNR na reserva fora da efetividade de serviço e aos elementos da PSP no regime de pré-

aposentação o desempenho, facultativo, de funções de vigilância nos organismos e entidades do Estado.

2 – O programa referido no número anterior é gerido pelos responsáveis máximos das forças de

segurança, adotando o Governo os mecanismos legais necessários à sua regulamentação.

3 – Os efetivos que desempenhem funções ao abrigo do Programa «Vigilância +» exercem as suas

funções na dependência funcional do comando da respetiva área territorial e são abrangidos por mecanismo

remuneratório a definir nos termos do número anterior.

– Artigo 149.º (Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020)

1 – Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização do Plano

Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de

Ministros n.º 85/2017, de 19 de julho.

2 – Até ao final do 1.º trimestre de 2019, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela

área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução.

– Artigo 150.º (Salas de atendimento à vítima)

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Em 2019, todas as intervenções de fundo realizadas em instalações para as forças de segurança, nos

termos da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, são efetuadas com base em programas funcionais que contemplem

a instalação das salas de atendimento à vítima ainda em falta nos postos da GNR e nas esquadras da PSP,

com o objetivo de garantir uma maior cobertura do território nacional.

– Artigo 258.º (Autorização legislativa para aprovação da contribuição municipal de proteção civil)

1 – Fica o Governo autorizado a aprovar a contribuição municipal de proteção civil, doravante

abreviadamente designada por Contribuição, estabelecendo o regime a que fica sujeita a incidência, a

liquidação, a cobrança e o seu pagamento na área geográfica do município.

2 – O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento da contribuição é o

município titular do direito de exigir aquela prestação.

3 – O sujeito passivo da Contribuição é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente

equiparadas cuja atividade determine algum dos riscos identificados na presente autorização legislativa,

considerando-se para o efeito os proprietários de prédios urbanos e rústicos.

4 – O sentido e a extensão do regime a introduzir, nos termos da presente autorização legislativa, são os

seguintes:

a) Definir que para o cálculo da contribuição são imputados até 80% do total de custos com proteção civil

associados aos respetivos riscos incorridos pelo município;

b) Definir que os custos com proteção civil são determinados com base no aproveitamento eficiente dos

serviços públicos gerais prestados pelo município em matéria de proteção civil, referentes às infraestruturas e

equipamentos associados à incidência da Contribuição;

c) Definir que os custos com proteção civil correspondem aos custos com pessoal, aquisições de bens e

serviços, investimentos e amortizações de investimentos, rendas, custos com a constituição do fundo

municipal reservado à cobertura de encargos futuros ou eventuais referentes à ocorrência de riscos, ações de

sensibilização, sistemas de comunicações para aviso e alerta às populações, transferências e subsídios

correntes para instituições sem fins lucrativos com atividade no âmbito da proteção civil, intervenções

estruturais de incremento da resiliência dos territórios aos riscos, desde que afetos à proteção civil;

d) Definir que, para a determinação do valor dos custos com proteção civil, não são considerados os

montantes financiados por quaisquer outras entidades públicas, incluindo mediante a utilização de fundos

europeus ou outros instrumentos financeiros externos não reembolsáveis, que não sejam assumidos como

encargo do município;

e) Definir que a Contribuição compreende os riscos abaixo identificados, sem prejuízo das intervenções

realizadas no âmbito das declarações de calamidade, contingência e alerta supramunicipal decretadas nos

termos da Lei de Bases da Proteção Civil:

i) Risco Urbano, o qual abrange o risco de incêndio urbano, de cheia (inundações), de sismo,

deslizamentos de terra, e atividade vulcânica;

ii) Risco Florestal e Agrícola, o qual abrange o risco de incêndio florestal, bem como riscos biológicos

associados a pandemias, doenças animais e vegetais e epizootia;

iii) Risco da Indústria, o qual abrange o risco associado a acidente industrial da Indústria extrativa e

transformadora;

iv) Risco Rodoviário, o qual abrange o risco de acidente rodoviário associado à disrupção crítica de

infraestruturas;

v) Risco Tecnológico, o qual abrange o risco associado a acidente químico ou físico.

f) Estabelecer que os riscos referidos na alínea anterior são objeto de uma ponderação percentual, tendo

em conta a graduação de risco constante de um estudo estatístico de ocorrências a realizar pelo município,

associando-se um nível de risco ao tipo de utilização do prédio ou da instalação originária do risco (coeficiente

de afetação);

g) Definir que, de modo a materializar os procedimentos de liquidação e arrecadação da contribuição, os

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municípios titulares do direito de exigir essa prestação podem celebrar protocolos com as respetivas entidades

responsáveis;

h) Definir os trâmites e demais diligências adstritas ao cumprimento das obrigações declarativas

resultantes da liquidação e arrecadação da contribuição;

i) Definir que ficam isentos da contribuição os sujeitos passivos com grau de incapacidade superior a 60%,

os sujeitos passivos de baixos rendimentos, e as entidades que prossigam atividades enquanto agentes de

proteção civil e socorro, no que respeita às infraestruturas dedicadas às referidas funções;

j) Determinar os termos de constituição de um fundo municipal reservado à cobertura de encargos futuros

ou eventuais referentes à ocorrência de riscos;

k) Determinar que é aprovado o respetivo regulamento pela assembleia municipal, contendo toda a

informação a ser utilizada como base do cálculo para o lançamento da contribuição.

5 – A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei.

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2018, as Propostas de Lei n.os

155/XIII/4.ª e 156/XIII/4.ª referentes, respetivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado

para 2019.

2 – Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo,

assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as

matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Administração Interna.

3 – A discussão e votação na generalidade das propostas de lei em apreço já se encontram agendadas

para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 29 e 30 de outubro de 2018.

4 – Nas Grandes Opções do Plano, na área da Administração Interna, destacam-se as seguintes áreas de

atuação:execução da Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de

Segurança; implementação de programas de mobilidade com vista à substituição de militares e polícias por

pessoal civil; consolidação dos Contratos Locais de Segurança de nova geração; reforço dos Programas

Especiais de Policiamento de Proximidade; implementação das medidas previstas no Plano de Ação de

Gestão Integrada de Fronteiras; consolidar o Sistema SIVICC; melhoria do serviço prestado ao cidadão

estrangeiro residente nos processos de concessão e renovação de autorizações de residência; intensificar o

combate ao tráfico de seres humanos; implementação da revisão orgânica da ANPC; reforço do papel dos

bombeiros como agentes de proteção civil e revisão da Lei de Financiamento das AHBV; promoção da revisão

do Código da Estrada; reforçar e modernizar a fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO;

promoção da educação e sensibilização sobre segurança rodoviária; continuação do reforço da resiliência e da

cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

5 – No Orçamento do 2019, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2101,3

milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 6,1% face à estimativa para 2018. Assinale-se ainda

a transferência do encargo de 49 milhões de euros com os meios aéreos para combate aos incêndios para a

Força Aérea portuguesa, sob alçada do Ministério da Defesa Nacional.

6 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que a Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e a Proposta

de Lei n.º 156/XIII/4.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2019, na parte respeitante à área da

Administração Interna, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o

presente parecer ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, a fim de instruir

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a competente elaboração do Relatório Final, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do RAR.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com

o n.º 5 do artigo 206.º do RAR.

Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2018.

A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano.

Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na

reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018.

PARECER SECTORIAL — ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2018, a Proposta de Lei n.º

155/XIII/4.ª – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019” e a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª – “Aprova o

Orçamento do Estado para 2019”.

Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República de 16 de outubro de 2018, as iniciativas

vertentes baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões

Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da

Igualdade e Não Discriminação.

A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2019

encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 29 e 30 de outubro de 2018, data da respetiva votação

na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 2 a 16 de novembro de

2018), encontrando-se já agendada uma reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

para o dia 13 de novembro, às 16h00, para a audição da Senhora Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa.

A discussão e votação na especialidade das Propostas de Lei n.os 99 e 100/XIII/3.ª (Gov) estão previstas

para os dias 26, 27 e 28 de novembro de 2018, sendo que o encerramento e a votação final global estão

previstos para o dia 29 de novembro de 2018.

I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

PROPOSTA DE LEI N.º 155/XIII/4.ª — (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019)

No que concerne à Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª e às Grandes Opções do Plano para 2019, a opção

constante da alínea f) do artigo 3.º diz respeito ao Reforço da Igualdade e da Coesão Social.

Neste ponto, o Governo recorda que o ano de 2018 marcou o início de um novo ciclo de políticas, nesta

área, através da aprovação da Estratégia para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018-2030 “Portugal +

Igual” (Estratégia Portugal + Igual), que se traduziu em três planos de ação (destinados a substituir os

anteriores planos de ação, que vigoraram até ao fim do ano de 2017) nas seguintes áreas:

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 Igualdade entre homens e mulheres;

 Prevenção e o combate à violência contar as mulheres e à violência doméstica;

 Combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e

características sexuais.

As principais medidas que o Governo se propõe adotar, nestas áreas, são as seguintes:

 Aposta na aplicação de sistemas de avaliação das componentes das funções nas organizações, como

forma de combater a discriminação salarial no cumprimento da nova lei de promoção da igualdade

remuneratória por trabalho igual ou de igual valor, apoiando organizações e parceiros sociais nesse processo;

 Promoção de medidas de conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, de natureza intersetorial e

integrada, em que se inclui a prossecução do debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um

compromisso para introduzir, nos instrumentos de contratação coletiva, disposições relativas à conciliação;

 Desenvolvimento, em articulação com os municípios, de mecanismos de territorialização da Estratégia

Portugal + Igual;

 Construção e melhoria do Sistema de Estatísticas da Igualdade no INE;

 Continuação da implementação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania no ano letivo

2018/2019, garantindo a necessária formação de docentes;

 Continuação da implementação dos orçamentos com impacto de género, incluindo a apresentação da

proposta de lei que institui um relatório anual, nos termos do artigo 17.º, n.º 3, da Lei n.º 114/2017, de 29 de

dezembro;

 Implementação dos protocolos celebrados para formação de profissionais na área da violência

doméstica, designadamente oficiais de justiça, forças de segurança e advogados/as, e desenvolvimento de

medidas que reforçam o funcionamento da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

Nas áreas da integração das pessoas ciganas, do acolhimento e integração de migrantes e refugiados e do

combate à discriminação em razão da origem racial e étnica, entendeu o Governo destacar as seguintes

medidas:

 Continuação do Grupo de trabalho para criação de variáveis étnico-raciais nos Censos 2021;

 Revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas e o lançamento da nova

Geração (7.ª) do Programa Escolhas;

 Continuidade de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes, que

proporcione uma resposta integrada e mais adequada às dinâmicas migratórias contemporâneas e às

necessidades atuais de integração das pessoas migrantes;

 Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação,

recolocação e de pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não

acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa.

PROPOSTA DE LEI N.º 156/XIII/4.ª — (Aprova o Orçamento do Estado para 2019)

1 – Linhas de ação política – o Relatório do Orçamento do Estado para 2019

O Relatório que acompanha a Proposta de lei do Orçamento do Estado contém as linhas gerais de

intervenção política do Governo em matéria de Igualdade e Não-Discriminação, as quais, segundo o mesmo,

resultam da conjugação dos instrumentos nacionais que norteiam a implementação destas políticas, com as

orientações europeias e internacionais, prosseguindo uma política de garantia da igualdade entre mulheres e

homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de

género, uma vez que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação.

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As medidas e as políticas a que o Governo dá destaque nesta área são as abaixo arroladas:

Políticas Medidas

 Prevenção e combate ao tráfico de seres

humanos;

 Integração das pessoas ciganas;

 Acolhimento e integração de migrantes e

refugiados;

 Combate à Discriminação em razão da origem

racial e étnica;

 Melhoria dos sistemas de estatísticas da

igualdade;

 Avaliação das funções no combate à

discriminação salarial;

 Promoção de medidas de conciliação da vida

profissional, familiar e pessoal;

 Educação para a Cidadania;

 Desenvolvimento de medidas de combate à

segregação sexual das profissões;

 Implementação de orçamentos com impacto de

género;

 Formação profissional na área da violência

doméstica;

 Implementação do IV Plano de Ação para a

Prevenção, o Combate ao Tráfico de Seres

Humanos;

 Lançamento da nova geração (7.º) do

Programa Escolhas;

 Execução da Estratégia Nacional para a

Integração das Comunidades Ciganas (revista);

 Melhoria do acolhimento e integração de

refugiados.

2. Proposta de Orçamento

A) Desenvolvimentos orçamentais

(Fonte: Mapas OE-02, OP-01, OE-12 do OE 2018 e 2019)

Na área sob a tutela da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade, verifica-se uma variação total

da despesa de 16% (SECI+CIG):

2018 Orçamento

2019 Orçamento

Variação %

Gab. Sec. Estado para a Cidadania e Igualdade

790 305 846 669 7,1%

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG)

2 757 851 2 290 356 -19,5%

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) Projetos

1 520 676 2 744 423 80%

TOTAL 5 068 832 5 881 448 16%

No campo da Integração e Migrações, no que respeita ao Alto Comissariado para as Migrações IP, cuja

tutela se encontra na esfera de competências do Ministro-Adjunto, o OE/2019 prevê os seguintes

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desenvolvimentos orçamentais:

2018 Orçamento

2019 Orçamento

Variação %

Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM)

4 369 242 5 269 242 20,6%

O ACM, IP, em sede de Serviços Integrados para o OE 2019, tem um Orçamento do funcionamento de

5.269 242, apresentando uma variação de cerca de 20,5% relativamente ao ano de 2018 (601 649).

De referir que contribuem para o aumento de despesa do Programa Governação, entre outros, o

alargamento das competências do ACM, IP, no âmbito do acolhimento e integração de pessoas carentes de

proteção internacional.

Por outro lado, é de recordar que, já no Orçamento do Estado para 2018, se havia procedido à fusão do

Gestor do Programa Escolhas com o ACM, IP, opção esta que se mantém na proposta de Orçamento do

Estado para 20191.

 Programa Escolhas – 7.ª Geração (2018-?)2:

Gestor 2018 2019

Variação % Orçamento Orçamento

Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM)

9 357 057 10 207 522 9,1%

Finalmente, no que respeita à promoção da igualdade no trabalho, cabe fazer referência à Comissão para

a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), que se encontra no âmbito das competências do Ministro do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e cuja coordenação da superintendência se enquadra na esfera

de competências da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade:

2018 2019

Variação %

Orçamento Orçamento

Comissão para a Igualdade no Trabalho e

Emprego (CITE) 581 587 609 462 4,8%

B) Articulado da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª

Do articulado da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, destacam-se os seguintes artigos, com relevo em matéria

de Igualdade e Não Discriminação:

 Artigo 9.º (Alterações orçamentais) e correspondente Mapa de Alterações e Transferências

1 V. Relatório do Orçamento do Estado, Quadro A2.1 – Alterações ao perímetro da Administração Central em 2016 (exclui as novas Entidades Públicas Reclassificadas) 2 O Programa Escolhas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro) visa promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. O respetivo Regulamento foi aprovado pelo Despacho Normativo n.º 19-A/2015 (D.R. n.º 199/2015, 1º Suplemento,

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Orçamentais;

 Artigo 13.º (Transferências para Fundações), e desenvolvimento na alínea l) do n.º 4;

 Artigo 15.º (Orçamentos com impacto de género);

 Artigo 32.º (Formação para a Cidadania);

 Artigo 156.º (Financiamento do Programa Escolhas).

PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre as Propostas de

Lei em evidência, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2018, as Propostas de Lei n.os

155/XIII/4.ª e 156/XIII/4.ª referentes, respetivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado

para 2019;

2 – Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo,

assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as

matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Igualdade e Não Discriminação;

3 – A discussão e votação na generalidade das propostas de lei em apreço já se encontram agendadas

para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 29 e 30 de outubro de 2018;

4 – Na área da Igualdade e Não Discriminação ora em causa, o Governo dá destaque aos seguintes eixos

de atuação:

 Na área da Igualdade entre Homens e Mulheres:

 Aposta na aplicação de sistemas de avaliação das componentes das funções nas organizações,

apoiando organizações e parceiros sociais nesse processo;

 Promoção de medidas de conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, de natureza intersetorial

e integrada, nos instrumentos de contratação coletiva, disposições relativas à conciliação;

 Desenvolvimento, em articulação com os municípios, de mecanismos de territorialização da Estratégia

Portugal + Igual;

 Construção e melhoria do Sistema de Estatísticas da Igualdade no INE;

 Continuação da implementação dos orçamentos com impacto de género, incluindo a apresentação da

proposta de lei que institui um relatório anual, nos termos do artigo 17.º, n.º 3, da Lei n.º 114/2017, de

29 de dezembro;

 Implementação dos protocolos celebrados para formação de profissionais na área da violência

doméstica, e desenvolvimento de medidas que reforçam o funcionamento da rede nacional de apoio

às vítimas de violência doméstica;

 Nas áreas da integração das pessoas ciganas, do acolhimento e integração de migrantes e refugiados

e do combate à discriminação em razão da origem racial e étnica:

 Continuação do Grupo de trabalho para criação de variáveis étnico-raciais nos Censos 2021;

 Revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas e o lançamento da nova

Geração (7.ª) do Programa Escolhas;

 Continuidade de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes;

 Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação,

recolocação e de pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros

Série II de 2015-10-12)

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não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa.

 Noutras áreas relevantes para a Igualdade e Não Discriminação, continuar a implementação da

Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas do ensino público, bem como o

aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género, doméstica e da criminalidade

sexual e, ainda, utilização de mecanismos de vigilância eletrónica no controlo dos agressores e proteção das

vítimas;

5 – A variação da despesa total da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, à

qual incumbe a condução das políticas governamentais em matéria de Igualdade e Não-Discriminação, é de

16% (SECI + CIG), nos termos atrás expostos;

6 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que as Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª e 156/XIII/4.ª relativas às Grandes Opções do Plano e ao

Orçamento do Estado para 2019, na parte respeitante à área da Igualdade e Não Discriminação, estão em

condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório

Final, de acordo com o n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministro-Adjunto, de acordo com o n.º 5 do artigo

206.º do RAR.

Palácio de S. Bento, 18 de outubro de 2018.

A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano.

Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na

reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018.

——

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA

No dia 15 de outubro de 2018, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º

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63

156/XIII/4.ª (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2019, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo

197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º, do Regimento da

Assembleia da República (RAR).

Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 16 de outubro de 2018, a

iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa (COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares

especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – para

elaboração de parecer.

O Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) é emitido nos

termos do n.º 3, do artigo 205.º, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta

comissão a feitura de um parecer que se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do

Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos.

De acordo com o n.º 2 e n.º 3, do artigo 211.º, do RAR, a CNECP irá realizar no próximo dia 5 de novembro

uma audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Proposta de

Orçamento do Estado para 2019.

1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA

Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), o Ministério dos

Negócios Estrangeiros, em 2019, colocará em prática as medidas de política externa pormenorizadamente

descritas nas Grandes Opções do Plano.

O Governo afirma que Portugal participará ativamente no conjunto de decisões sobre o futuro da União

Europeia, designadamente as que dizem respeito à área do euro, ao novo Quadro Financeiro Plurianual e à

política de migrações; assumirá novas responsabilidades no sistema das Nações Unidas; reforçará a

intervenção no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e continuará a empenhar-se

fortemente nas demais organizações multilaterais a que pertence. Para além destas, o Governo destaca:

 o desenvolvimento das relações bilaterais com países de todos os continentes;

 o incremento das ações de cooperação para o desenvolvimento;

 e a expansão dos programas de internacionalização da língua e cultura portuguesa.

 O apoio à internacionalização da economia, por via do comércio externo, do investimento no estrangeiro

e da atração de investimento estrangeiro para Portugal

 A ligação às comunidades residentes no estrangeiro, o apoio ao regresso de emigrantes, a promoção do

investimento oriundo da Diáspora e a modernização dos serviços consulares.

Com relevância orçamental, o Relatório do Governo identifica, no que diz respeito à área da Representação

Externa, as seguintes medidas de política:

No âmbito das relações multilaterais:

• Participação ativa nas Nações Unidas e nas suas agências especializadas, designadamente nas

missões de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, no Compacto das

Migrações e no Compacto dos Refugiados, na promoção da educação, ciência e cultura e no

acompanhamento dos assuntos do mar, com foco particular na avaliação da proposta de extensão dos

limites da plataforma continental;

• Promoção da agenda das alterações climáticas, do Pacto sobre o Ambiente e da agenda humanitária,

assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e

implementação;

• Reforço da participação na Organização Internacional das Migrações;

• Participação na Organização do Tratado do Atlântico Norte, valorizando a dimensão política da Aliança,

quer na defesa coletiva, quer na projeção de estabilidade e na segurança cooperativa;

• Valorização de fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de

interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do

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II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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Mediterrâneo (Diálogo 5+5 e União para o Mediterrâneo); na relação com África, para a União Africana

e as organizações regionais africanas; assim como para a Conferência Ibero-Americana e as

organizações regionais na América Latina.

No âmbito da política para a Europa:

 Preparação da Presidência da União Europeia, que Portugal assumirá no primeiro semestre de 2021;

 Envolvimento do processo relativo à saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), na

implementação do período de transição subsequente e na concretização do futuro acordo de

relacionamento entre aquele país e a União Europeia;

 Empenho na conclusão da União Económica e Monetária, em todas as suas dimensões e com defesa

dos interesses nacionais;

 Avanço na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital e a

União da Energia;

 Participação nas decisões relativas ao novo Quadro Financeiro Plurianual;

 Desenvolvimento de uma política europeia de migrações e de uma política para os refugiados e

requerentes de asilo;

 Continuação da promoção de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, nas suas

múltiplas vertentes;

No plano das Relações Bilaterais, o Governo destaca o fortalecimento das relações com:

• Espanha, França e Alemanha, atento o quadro de desenvolvimento político na União Europeia e os

interesses bilaterais, designadamente nas áreas da economia, da energia e do ambiente;

• Reino Unido, considerando o pós-Brexit;

• Os países de língua portuguesa, atentos os laços políticos, culturais e económicos tão estreitos que

unem Portugal a cada um desses países;

• Estados Unidos da América, tirando partido da amplitude do relacionamento bilateral e do sucesso da

iniciativa “Mês de Portugal nos Estados Unidos”, realizada em 2018;

• Países do Norte de África e da África Subsaariana, com especial relevo para, consoante os casos, as

questões de vizinhança, mobilidade, segurança e economia;

• Argentina, Chile, Colômbia e México, tirando partido, nomeadamente na área económica, do excelente

relacionamento político-diplomático;

• Canadá, com cooperação nas várias vertentes, tendo em vista a comunidade portuguesa ali residente e

as oportunidades decorrentes do CETA;

• China, Índia e Japão, dados os avanços verificados, quer no plano bilateral, quer em virtude de acordos

celebrados ao nível europeu, consolidando e expandindo o nível de relacionamento político e económico

conseguido em 2016, 2017 e 2018.

No domínio da internacionalização da economia:

• Implementação do Programa Internacionalizar, designadamente no que importa ao Fundo de Fundos

para Investimento;

• Acompanhamento do plano estratégico da Agência para o Investimento e o Comércio Externo de

Portugal (AICEP), com particular atenção aos programas de capacitação das pequenas e médias

empresas e ao apoio à transição digital das empresas exportadoras;

• Desenvolvimento de uma política de apoio às exportações, tendo em vista o objetivo de aproximar o

peso das exportações no PIB da referência dos 50%, e de apoio à internacionalização nas vertentes

comercial e de investimento;

• Organização da participação portuguesa na Expo Dubai 2020, como oportunidade única de valorização

internacional do nosso país.

No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento:

 Desenvolvimento da parceria privilegiada com os países da língua portuguesa, concretizada nos

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27 DE OUTUBRO DE 2018

65

Programas da Cooperação Estratégica;

 Desenvolvimento de projetos de cooperação delegada da União Europeia, quer na geografia africana

quer na geografia latino-americana.

No âmbito da valorização das relações com as comunidades portuguesas:

 Acompanhamento prioritário da situação da comunidade portuguesa residente na Venezuela;

 Continuação da modernização da rede e dos serviços consulares, designadamente através do reforço

dos recursos humanos, da simplificação dos procedimentos e da utilização dos meios eletrónicos de

atendimento e processamento de serviço;

 Desenvolvimento dos sistemas de apoio aos emigrantes e ao seu regresso, bem como ao investimento

oriundo da Diáspora, em colaboração estreita com as regiões autónomas, os municípios e as

comunidades intermunicipais.

No domínio da Internacionalização da Língua, da Cultura e da Ciência Portuguesas e da Cidadania na

CPLP:

• Desenvolvimento do ensino básico e secundário do português no estrangeiro, seja como língua de

herança ou como língua estrangeira integrada nos currículos de diversos países;

• Consolidação da rede de ensino superior no estrangeiro;

• Expansão dos processos de certificação e de credenciação do português nos sistemas de acesso ao

ensino superior;

• Valorização da língua portuguesa no âmbito da Conferência Ibero-Americana e da Organização dos

Estados Ibero-americanos para a Educação, Ciência e Cultura;

• Desenvolvimento do Programa da Ação Cultural Externa para 2019, com destaque para as

comemorações da Viagem de Fernão de Magalhães;

• Valorização da internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica e da

cooperação internacional neste domínio;

• Reforço da participação nos diferentes pilares e programas de atividade da CPLP, em estreita

colaboração com a presidência cabo-verdiana e o Secretariado Executivo da organização.

1.2.1 O Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2019

Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2019, a despesa total consolidada do

Programa Representação Externa (PO03) é de é de 414,9 milhões de euros, o que representa um

aumento, segundo o Governo, de 12,4% (45,9 milhões de euros) face à despesa efetiva consolidada de

2018.

Fonte: Relatório OE 2019 p. 99

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II SÉRIE-A — NÚMERO 20

66

De acordo com o Relatório do Governo que acompanha o OE2019, a despesa total consolidada do

Programa tem origem sobretudo no Subsector Estado, cujo montante ascende a 334 milhões de euros,

destacando-se em atividades 322,9 milhões de euros relativos sobretudo ao financiamento dos Serviços

Periféricos Externos, no âmbito das missões de serviço público, bem como 11,1 milhões de euros em projetos,

com maior enfoque no financiamento nacional (10 milhões de euros), relativo à informatização da rede

consular no âmbito do projeto rede única do Ministério e obras de beneficiação, requalificação e adaptação

dos Serviços Periféricos Externos.

Salienta também o mesmo Relatório que a despesa total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos

(SFA) ascende a 128,9 milhões de euros, destacando-se o financiamento das atividades de cooperação e do

ensino português no estrangeiro; a transferência do Fundo para as Relações Internacionais (FRI) para projetos

de modernização dos serviços internos e externos; o financiamento da ação cultural externa; o projeto SAMA

2020 e o projeto Meridiano.

Fonte: Relatório do OE2019, p. 99

De acordo com o Governo, a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE,

única EPR deste Programa, AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE,

única Entidade Pública Reclassificada (EPR) deste Programa, apresenta uma despesa total de 47,9 milhões

de euros, destinada a fomentar as exportações, a competitividade e internacionalização da economia

Portuguesa, bem como financiar a participação de Portugal na Exposição Mundial no Dubai em 2020

(EXPO2020 Dubai).

Fonte: Relatório OE2019 p. 100

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67

Salienta ainda o Governo que no âmbito da distribuição da despesa consolidada pelos principais

agrupamentos económicos, destacam-se as despesas com pessoal com 203,9 milhões de euros e as

transferências correntes, com 100,8 milhões de euros, dos quais 65 milhões de euros são relativos a

quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.

Fonte: Relatório OE 2019 p. 100

Finalmente, na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 03 –

Representação Externa, salienta-se a medida relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública –

Negócios Estrangeiros, com 393,2 milhões de euros, representando 77% do total da despesa não consolidada

do Programa. A medida da Cooperação Económica Externa, com 68,2 milhões de euros, representa 13,4%.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado relator exime-se de expressar a sua opinião neste momento.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 15 de outubro de 2018, a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª,

que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2019;

2 – O documento dedica um capítulo à Representação Externa, enumerando no primeiro ponto as

“Políticas” respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”;

3 – A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua

competência específica;

4 – Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte:

PARECER

A Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, Orçamento do Estado para 2019, no que respeita à área da

Representação Externa, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças

e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente

ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018.

O Deputado autor do parecer, Paulo Neves — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado

a ausência do BE, na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018.

———

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA

No dia 15 de outubro de 2018, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º

156/XIII/4.ª (Gov), que aprova o Orçamento do Estado para 2019, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo

197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º, do Regimento da

Assembleia da República (RAR).

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 15 de outubro de 2018, a

iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa (COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares

especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Defesa Nacional – para elaboração de parecer.

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69

O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.º 3, do artigo 205.º, do

Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão, a elaboração de um parecer

que se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe

são anexos.

1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA

Segundo o Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), no âmbito da Defesa Nacional, a

“área da Defesa pautar-se-á pela gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis com uma

aposta contínua na melhoria dos processos” para garantir o “investimento e [a] dignificação do exercício de

funções nesta área, tendo por base o planeamento da Defesa e as capacidades das Forças Armadas e tendo

como missão primordial a defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e

seguro”.

Assim, o Governo identifica, nesta área, as seguintes orientações principais:

 Valorização dos Recursos Humanos e Materiais Adequados ao Exercício de Funções na Área da

Defesa Nacional

Neste ponto, destaca o Relatório que acompanha o OE2019 que a valorização dos recursos humanos

torna-se essencial na ação política do Ministério da Defesa Nacional, salientando que as despesas com o

pessoal representam 51,8% do orçamento total. Também merece realce, em sede de dotações específicas ou

consignadas, a importância afeta ao desenvolvimento sustentável da ação social complementar, à

operacionalização do Hospital das Forças Armadas, à prioridade dada ao apoio social e à assistência na

doença, com especial atenção aos Deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes.

Neste ponto, o Governo afirma que em 2019 se irá manter um elevado esforço na promoção das

capacidades e modernização dos equipamentos da Defesa Nacional, de forma pragmática e racional,

procurando atingir os melhores resultados e, considera, que a sua ação se reflete ao nível do reforço do

investimento e na Lei de Programação Militar.

 Dinamização da Componente Externa da Defesa

Neste âmbito o Governo afirma que mantém o compromisso de promoção de uma estratégia global de

afirmação de Portugal no plano internacional, para a qual a Defesa contribui de várias formas e com vários

tipos de meios e missões. Esta participação a nível exterior é crucial para uma resposta mais eficaz às

exigências impostas pela imprevisibilidade das ameaças atuais, seja através do quadro estratégico de

alianças, seja no reforço da luta contra o terrorismo, ou na resposta a ameaças híbridas e ciber.

Neste capítulo, às Forças Nacionais no Exterior (FNE) será alocada uma dotação específica de 60 milhões

de euros, que corresponde a um reforço de mais 7,5 milhões de euros face a 2018 acrescendo, segundo o

Relatório do OE2019, o montante das receitas provenientes do ressarcimento decorrente da participação de

Portugal “no quadro das Missões Humanitárias e de Paz das Nações Unidas durante o ano de 2018”.

Acrescenta ainda o Governo que, ao nível da cooperação técnico-militar, são criadas condições para a

promoção de uma cultura da sua melhoria sistemática, incentivando a promoção de novas abordagens no

âmbito multilateral da CPLP, ou a nível bilateral, contribuindo para a inovação nesta área e para uma maior

sincronização e alinhamento com outros quadros de cooperação dos vários setores.

Por último, constata-se o início do processo de instalação do CeDA – Centro para a Defesa do Atlântico,

localizado na Base Aérea n.º 4, nas Lajes, ilha Terceira, que “deverá ser um centro de excelência no domínio

da Defesa, no contexto internacional”. O CeDA terá como objetivos a identificação, a análise, a definição de

estratégias e de planos de ação no domínio da capacitação, assim como a sua implementação e a

monitorização de projetos, para enfrentar as ameaças e desafios que afetam a segurança e defesa no espaço

Atlântico.

 Estímulo da Indústria de Defesa

Neste ponto, o Governo reconhece a necessidade estratégica de uma indústria de Defesa, nacional ou com

forte componente nacional, como instrumento relevante para garantir a autonomia e a capacidade de atuação

das Forças Armadas. A ação do Ministério da Defesa Nacional passará pela gestão da participação pública na

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70

indústria de Defesa, sempre numa ótica de incremento do seu valor acrescentado.

Refere ainda a proposta de OE para 2019 que se pretende responder ao impulso europeu no quadro da

Defesa, e da promoção da indústria de duplo uso, crucial para a própria Defesa, mas também para a economia

em geral. Nesta conformidade, a internacionalização numa ótica de mercado, a melhoria e a adequação do

produto e do próprio processo de gestão, devem estimular a interoperabilidade e a consequente participação

no mercado europeu e, sempre que possível, em programas de cooperação internacional.

Ainda neste contexto, afirma-se que será dada especial atenção às oportunidades produzidas pelo Fundo

de Defesa Comum e no quadro plurianual de financiamento da União Europeia no âmbito da construção de

uma política de Defesa comum da União Europeia. Considera-se que o desenvolvimento da inovação na

indústria de Defesa é um instrumento de geração de valor acrescentado na economia portuguesa, através da

manutenção e reforço do emprego qualificado, da promoção e estímulo da especialização e da capacidade de

exportação das empresas deste setor que atuam em Portugal, com particular ênfase naquelas que estão

inseridas no setor aeronáutico.

 Divulgar e aproximar a Defesa Nacional de todos os cidadãos

Neste âmbito, destaca o Relatório do OE2019, que “a afirmação da cidadania no mundo atual passa pela

perceção e aprofundamento da compreensão das diferentes vertentes de atuação nacional, nas quais a

Defesa Nacional representa um papel importante, de forma a reforçar a responsabilidade individual e coletiva

e, consequentemente, o reforço do escrutínio cidadão. Assim, o desenvolvimento de uma política de

comunicação eficaz e aberta aos cidadãos que os aproxime da Defesa Nacional constitui opção fundamental

deste Governo”.

1.2.1 O ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PARA 2019

Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2019, a despesa total consolidada do

Programa O06 – Defesa Nacional, em 2019, é de 2338,9 milhões de euros, o que representa, de acordo

com o Governo, um aumento de 17,5% face à estimativa de 2018.

Fonte: Relatório OE 2019, p. 129

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71

De acordo com o Relatório do Governo que acompanha o OE2019, o orçamento da despesa do subsetor

Estado apresenta um acréscimo de 14,3%, ocasionado pela subida em receita geral (9,1%) e em receita

consignada (66,8%). De referir que foi inscrito no orçamento do Ramo da Força Aérea para 2019 o montante

de 49 milhões de euros para despesas com Investimentos com os meios aéreos de combate a incêndios”. O

documento destaca ainda neste ponto o incremento no Orçamento da Secretaria-Geral do MDN em 20

milhões de euros a afetar à nova Lei Orgânica da Lei de Programação Militar.

Fonte Relatório OE2019, p.130

Salienta o Relatório que na despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e das

Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) se destaca no subsector das EPR um crescimento de 117,8% face

à estimativa de 2018, relativo às despesas previstas pela DEFLOC e DEFAERLOC, no âmbito do processo de

liquidação das empresas do grupo EMPORDEF, SGPS.

Fonte: Relatório OE2019, p. 130

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72

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o

pessoal com 52,3%, em contraponto com os 58,9% em 2018 e a aquisição de bens e serviços com um peso

de 21,2% (21,6% em 2018).

Fonte: Relatório OE 2019 p. 131

Finalmente, salienta o Relatório do OE2019 que no Programa O06 – Defesa, a medida “Forças Armadas”

representa 76,5% da despesa total prevista para 2019. O documento salienta também a medida «Segurança e

Ordem Públicas – Proteção Civil e Luta Contra Incêndios» (2,1%), onde se encontram orçamentados os

encargos relativos aos meios aéreos de combate a incêndios.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião

política sobre a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) – Orçamento do Estado para 2019. Reserva-a para o

debate da CDN e COFMA ou, em plenário, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 15 de outubro de 2018 a Proposta de Lei n.º 385/XIII/4.ª,

que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2019;

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2 – O documento dedica um capítulo à Defesa Nacional, enumerando no primeiro ponto as “Políticas”

respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”;

3 – A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta

Comissão de Defesa Nacional emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica;

4 – Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte:

PARECER

A Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, Orçamento do Estado para 2019, no que respeita à área da Defesa

Nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente

ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 18 de outubro de 2018.

O Deputado autor do parecer, João Vasconcelos — O Presidente da Comissão, Marco António Costa.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade na reunião da Comissão de 23 de

outubro de 2018.

———

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Parecer

Índice

Parte I – Nota Introdutória

Parte II – Considerandos

Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte IV – Conclusões

Parte V – Parecer

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª referente ao

Orçamento do Estado para o ano de 2019.

Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República, no dia 15 de outubro de 2018, tendo sido admitida

e remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo

relatório e parecer.

Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis.

Nos termos enunciados, compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a

Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2019, na parte respeitante à sua competência em

razão da matéria.

Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2019, que

integram o âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus.

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74

A discussão na generalidade da presente Proposta de Lei encontra-se agendada para as reuniões do

Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 29 e 30 de outubro, seguindo-se, posteriormente, a

apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros,

agendada para o dia 5 de novembro.

Neste contexto, o presente parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª,

o Relatório OE 2019, e os Quadros e Mapas que lhe estão anexos1.

As votações na especialidade e final global do referido diploma decorrem nos dias 26, 27, 28 e 29 de

novembro.

PARTE II – CONSIDERANDOS

A)

O Relatório do Orçamento do Estado para 2019 começa por apresentar uma análise do contexto

económico internacional e um cenário macroeconómico sendo referido que na primeira metade de 2018,

registou-se um abrandamento da atividade económica mundial, sendo expectável, no entanto, que o ritmo de

crescimento da economia mundial se mantenha em 2018 e 2019.

Neste contexto, é indicado que, em 2017, a economia da área do euro cresceu ao ritmo mais elevado

desde 2008 (2,4%), e que em 2018, perspetiva-se uma desaceleração do crescimento para 2% e, em 2019,

para 1,9%. Esta trajetória deverá ser influenciada pela desaceleração das exportações, em linha com a

evolução prevista para a procura externa dirigida à área do euro, que deverá abrandar, em parte, devido ao

enfraquecimento do comércio global na sequência da emergência de políticas protecionistas. Estima-se, pois,

neste contexto, que a procura interna da área do euro mantenha um crescimento moderado, suportado por

condições de financiamento favoráveis, pelo aumento do rendimento disponível das famílias e pela evolução

positiva do mercado de trabalho.

Nas restantes economias avançadas, destaca-se a desaceleração da economia do Reino Unido, cujo

crescimento, após um pico de 2,9% em 2014 se reduziu para 1,7%, em 2017 e antecipa-se que continue a

1 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43117.

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75

descer para 1,4%, em 2018, e 1,5%, em 2019, ano que deverá ficar marcado pela saída do Reino Unido da

União Europeia.

O Relatório do OE 2019 indica, nesta sequência, que relativamente às economias emergentes e em

desenvolvimento, estas deverão continuar a ser o motor do crescimento da economia mundial, prevendo-se a

manutenção de um crescimento robusto para o conjunto dos países asiáticos (6,4%, em média no período

2017-2019), com destaque para a China (6,9%, em 2017, e 6,6% e 6,2%, respetivamente, em 2018 e 2019) e

para a Índia, cuja economia deverá atingir, em 2019, um crescimento de 7,4% (6,7%, em 2017).

No que diz respeito à economia portuguesa é referido que em 2018, a economia portuguesa caracterizou-

se pelo crescimento da atividade económica, pela descida do endividamento, público e privado, pela melhoria

da posição externa e pela continuação do processo de ajustamento do setor bancário, fatores que

contribuíram para uma crescente resiliência da economia.

Nesta sequência, é indicado que no primeiro semestre de 2018, a economia portuguesa prosseguiu uma

trajetória de crescimento, embora a um ritmo inferior ao verificado no ano anterior. Com efeito, após um

crescimento real do PIB de 2,8% em 2017, assistiu-se, na primeira metade de 2018, a algum abrandamento da

economia, tendo o PIB crescido 2,3% em termos homólogos. Esta evolução está em linha com a verificada na

área do euro. A desaceleração moderada da economia no primeiro semestre é essencialmente explicada pelo

menor ritmo de crescimento do investimento e das exportações.

Com efeito, o Relatório do OE 2019 refere que após uma aceleração da procura externa relevante para

Portugal em 2017 (5,1%, que compara com 3,3%, em 2016) é esperada uma desaceleração em 2018 e 2019.

Esta evolução resulta da expectativa de moderação do comércio mundial na sequência de tensões comerciais

associadas a políticas protecionistas, bem como de um menor dinamismo daeconomia da área do euro, cujo

crescimento do PIB deve abrandar de 2,4%, em 2017, para 2% e 1,9%, respetivamente em 2018 e 2019.

É, igualmente, mencionado que de entre os principais parceiros comerciais de Portugal, é esperada, para

2019, a continuação da desaceleração do PIB de Espanha e de Itália; uma estabilização do crescimento do

PIB de França e da Alemanha, ambos com um crescimento inferior a 2%; e a manutenção de um crescimento

moderado no Reino Unido. Deste modo, as importações de bens e serviços destas economias abrandaram no

1.º semestre de 2018, com destaque para um recuo particularmente significativo do Reino Unido e da Itália.

O Relatório OE 2019 refere, neste contexto, que em 2018, estima-se que a economia portuguesa cresça

2,3%. Para 2019, prevê-se um crescimento real do PIB de 2,2%, uma ligeira desaceleração face a 2018, em

linha com o abrandamento esperado na área do euro (1,9%).

Em relação aos principais riscos macroeconómicos é referido que as principais instituições internacionais

reviram recentemente em baixa as previsões para o crescimento em 2019 na generalidade das economias, na

sequência da intensificação dos riscos negativos para o crescimento.

Embora o contexto internacional permaneça favorável, adensaram-se os riscos negativos para o

crescimento e o comércio mundiais, relacionados com o aumento das tensões comerciais entre os EUA e a

China na sequência da intensificação de políticas protecionistas, iniciadas, em 2018, pelos EUA com a

imposição de tarifas alfandegárias sobre as importações de determinados produtos provenientes da China e

também da União Europeia.

Deste modo, é indicado que adicionalmente, e ainda no contexto internacional, destacam-se outros fatores

que poderão exercer um impacto negativo no crescimento:

– Pressões sobre o preço do petróleo causadas, nomeadamente, pela persistência das tensões no Médio

Oriente, agravadas pela aplicação de sanções dos EUA ao Irão e, pela deterioração da situação económica e

social da Venezuela, com efeitos numa possível redução da oferta de petróleo;

– Agravamento de crises em vários mercados emergentes (Brasil, Argentina, Venezuela, Turquia, Irão);

– Incerteza quanto ao desfecho e aos efeitos do Brexit;

– Tensões políticas na Europa, com potencial de impacto na confiança dos investidores.

Os fatores internacionais atrás descritos podem contribuir para uma desaceleração da economia da área

do euro mais acentuada do que o previsto e, dessa forma, refletir-se na dinâmica da economia portuguesa.

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Quantas às regras orçamentais europeias é referido que Portugal encontra-se abrangido pelo braço

preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo firme o compromisso do Governo em cumprir as

regras orçamentais europeias e em cumprir as metas do ajustamento estrutural.

B)

No que diz, ainda, respeito ao âmbito da competência da Comissão de Assuntos Europeus, importa referir

o ponto relativo à Representação Externa (PO03) – Políticas –sendo indicado que o Governo implementará

as medidas de política europeia e externa pormenorizadamente descritas nas Grandes Opções do Plano.

Portugal participará ativamente no conjunto de decisões sobre o futuro da União Europeia, designadamente as

que dizem respeito à área do euro, ao novo Quadro Financeiro Plurianual e à política de migrações.

Nesta sequência, é destacado:

no Âmbito da Política para a Europa:

– a preparação da Presidência da União Europeia, que Portugal assumirá no primeiro semestre de 2021;

– o envolvimento do processo relativo à saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), na

implementação do período de transição subsequente e na concretização do futuro acordo de relacionamento

entre aquele país e a União Europeia;

– o empenho na conclusão da União Económica e Monetária, em todas as suas dimensões e com defesa

dos interesses nacionais

– o avanço na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital e

a União da Energia;

– a participação nas decisões relativas ao novo Quadro Financeiro Plurianual;

– o desenvolvimento de uma política europeia de migrações e de uma política para os refugiados e

requerentes de asilo;

– a continuação da promoção de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, nas

suas múltiplas vertentes;

– a participação no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de

Vizinhança, com particular atenção ao relacionamento com os países mediterrâneos e do Sahel.

No âmbito das Relações Multilaterais:

– Participação ativa nas Nações Unidas e nas suas agências especializadas, designadamente nas missões

de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, no Compacto das Migrações e no

Compacto dos Refugiados, na promoção da educação, ciência e cultura e no acompanhamento dos assuntos

do mar, com foco particular na avaliação da proposta de extensão dos limites da plataforma continental.

– Promoção da agenda das alterações climáticas, do Pacto sobre o Ambiente e da agenda humanitária,

assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e

implementação.

– Reforço da participação na Organização Internacional das Migrações.

– Participação na Organização do Tratado do Atlântico Norte, valorizando a dimensão política da Aliança,

quer na defesa coletiva, quer na projeção de estabilidade e na segurança cooperativa;

– Valorização de fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução

com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo (Diálogo

5+5 e União para o Mediterrâneo); na relação com África, para a União Africana e as organizações regionais

africanas; assim como para a Conferência Ibero-Americana e as organizações regionais na América Latina.

No âmbito das Relações Bilaterais, é destacado o fortalecimento das relações:

– com Espanha, França e Alemanha, atento o quadro de desenvolvimento político na União Europeia e os

interesses bilaterais, designadamente nas áreas da economia, da energia e do ambiente;

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– com o Reino Unido, considerando o pós-Brexit;

– com o Canadá, com cooperação nas várias vertentes, tendo em vista a comunidade portuguesa ali

residente e as oportunidades decorrentes do CETA;

– com a China, Índia e Japão, dados os avanços verificados, quer no plano bilateral, quer em virtude de

acordos celebrados ao nível europeu.

C)

No que diz respeito ao ponto relativo à Representação Externa (PO03) – Orçamento é referido que a

despesa total consolidada para 2019 é de 414,9 milhões de euros.

Quadro IV.4.1. Representação Externa (PO03) – Despesa total consolidada

(milhões de euros)

Com efeito, é mencionado que a despesa total consolidada tem origem sobretudo no Subsector Estado,

cujo montante ascende a 334 milhões de euros, destacando-se em atividades 322,9 milhões de euros relativos

sobretudo ao financiamento dos Serviços Periféricos Externos, no âmbito das missões de serviço público, bem

como 11,1 milhões de euros em projetos, com maior enfoque no financiamento nacional (10 milhões de euros).

A despesa dos Serviços e Fundos Autónomos ascende a 128,9 milhões de euros.

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Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, o Relatório OE 2019,

destaca as despesas com pessoal com 203,9 milhões de euros e as transferências correntes, com 100,8

milhões de euros, dos quais 65 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para

organizações internacionais.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 003 – Representação

Externa, é salientada a medida relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública – Negócios

Estrangeiros, com 393,2 milhões de euros, representando 77% do total da despesa não consolidada do

Programa. A medida da Cooperação Económica Externa, com 68,2 milhões de euros, representa 13,4%.

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D)

Quanto às Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia refletem, do lado da despesa, a

contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o

recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus.

No quadro seguinte estão indicados os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE

registados nos anos de 2016 e 2017, a estimativa para o ano de 2018 e a previsão para o ano de 2019.

Quadro VI.2.1. Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia

(milhões de euros)

Quanto às transferências de Portugal para a União Europeia

Neste contexto, o Relatório do OE 2019 relembra que no atual sistema de financiamento da UE, são três as

principais fontes de receita da União:

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– o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto, fixado anualmente, no quadro do processo

orçamental, tendo como base uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais

brutos dos Estados-Membros a preços de mercado;

– o recurso próprio IVA, através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada

do imposto sobre valor acrescentado; e

– os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas,

em conformidade com a pauta aduaneira comum.

É indicado que para o exercício de 2019, os valores apresentados têm por base o projeto de Orçamento

Geral da União Europeia, sendo de prever a apresentação pela Comissão Europeia, no decurso do ano, de

possíveis orçamentos retificativos, tal como se verificou nos anos anteriores.

Os valores previstos para os recursos próprios tradicionais refletem a previsão elaborada pela Autoridade

Tributária e Aduaneira.

Com efeito, o Relatório do OE 2019 indica, que o projeto de Orçamento Geral da União Europeia para 2019

traduz e apoia as prioridades políticas da UE, contribuindo em particular para estimular o crescimento

sustentável, a concorrência e a criação de emprego, especialmente jovem, e dar resposta aos desafios de

gestão da migração e da luta contra o terrorismo e o crime organizado. O aumento previsto de pagamentos no

projeto de orçamento europeu para 2019, está associado à aceleração dos pagamentos previstos no quadro

financeiro plurianual da União Europeia 2014-2020.

Quanto às transferências da União Europeia para Portugal

O Relatório OE 2019 indica, neste contexto, que em 2019, no PT2020, estão incluídas as previsões de

recebimentos correspondentes a 90% dos pedidos de pagamento intercalares (PPI) a enviar à Comissão

Europeia a partir de novembro de 2018 até outubro de 2019, bem como os 10% a receber dos PPI a enviar à

CE nos meses de novembro e de dezembro de 2018, no pressuposto que no encerramento anual de contas a

Comissão Europeia não procederá a qualquer dedução. Nestas previsões, foram igualmenteincluídos os

montantes pagos pela CE a título de pré-financiamento anual (2,875% deFundo sem reserva). Destacam-se,

assim, os crescimentos previstos para 2019 nos recebimentos relativos aos fundos FEDER, FSE e Fundo de

Coesão, respetivamente, de 126%, 112,4% e 82% face a 2018, num ano em que se prevê que a execução das

operações dos programas do PT2020 decorra em velocidade cruzeiro.

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

Relativamente ao tema – Política para a Europa – gostaríamos de sublinhar que as consequências da

saída do Reino Unido, prevista para 2019, não parecem suficientemente ponderadas pelo Governo. O Reino

Unido tem sido um importante parceiro de Portugal, em termos económicos e sociais, pelo que a indefinição

das negociações em curso constitui um relevante fator de incerteza para o próximo ano.

Mencionar, ainda, em relação a este tema – Política para a Europa – que sobre o referido empenho na

conclusão da União Económica e Monetária, e pela relevância que tal assunto tem para um país como

Portugal, o Governo é, neste ponto (UEM), demasiadamente vago, não informando sobre as posições a tomar,

sendo necessário um maior nível de clareza.

PARTE IV – CONCLUSÕES

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª do “Orçamento do

Estado para o ano de 2019”.

2 – A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,

cabendo à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.

3 – A discussão e votação na generalidade da presente proposta de lei encontram-se agendadas para as

reuniões plenárias da Assembleia da República, dias 29 e 30 de outubro de 2018.

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4 – A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos

Europeus está prevista para o dia 5 de novembro, com a audição do Senhor Ministro dos Negócios

Estrangeiros.

5 – A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para 2019, é de

414,9 milhões de euros.

6 – Em relação às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo

positivo favorável a Portugal no valor de 3.435,8 milhões de euros, mais do dobro face ao ano anterior.

7 – O debate na especialidade e a votações final global da presente Proposta de Lei decorrem nos dias 26,

27, 28 e 29 de novembro.

PARTE V – PARECER

1 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª,

apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em

Plenário.

2 – Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do

Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018.

A Deputada autora do parecer, Inês Domingos — A Presidente da Comissão, Regina Bastos.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018.

———

COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1. Nota Introdutória

2. Políticas Sectoriais e Recursos Financeiros

2.1 – Economia

I) Políticas Sectoriais

II) Orçamento

2.2 – Planeamento e Infraestruturas

I) Políticas Sectoriais

II) Orçamento

2.3 – Ambiente

I) Políticas Sectoriais

II) Orçamento

3. Outras Medidas da Proposta de Lei

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – CONSIDERANDOS

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1. Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, referente ao

Orçamento do Estado para 2019, os termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da República.

Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2018, tendo sido

admitida e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa no dia 16 de outubro,

e distribuída no mesmo dia pelas restantes Comissões Parlamentares Permanentes para elaboração dos

respetivos relatórios e pareceres.

É da competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) proceder à elaboração

de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019, na parte que respeita à sua

competência material, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2019 que

se inserem no âmbito da competência direta da CEIOP, constantes na Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª.

As matérias cujo acompanhamento compete à CEIOP encontram-se dispersas, principalmente, sob a tutela

governamental dos seguintes Ministérios: Ministério da Economia; Ministério do Planeamento e das

Infraestruturas; Ministério do Ambiente e da Transição Energética e Ministério do Mar.

De acordo com o artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República, a CEIOP nomeou, no dia 17 de

outubro de 2018 o Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) como autor do parecer da Comissão.

2. Políticas sectoriais e recursos financeiros

2.1 – Economia

I) Políticas sectoriais

Para 2019, à semelhança de 2018, o Governo define como grandes objetivos estratégicos para a área da

economia a promoção do crescimento económico e a criação de emprego.

Para tal desiderato as políticas económicas a levar a cabo, tal como apresentado no Relatório do

Orçamento do Estado para 2019, “visarão o aumento da procura interna, através do crescimento do

investimento e do mercado doméstico, e o aumento da procura externa, através do crescimento das

exportações e da internacionalização das empresas portuguesas.”

Com este propósito o Governo considera a continuidade da introdução de incentivos para melhorar as

condições de acesso ao investimento e para reduzir o ainda elevado nível de endividamento das empresas.

De modo análogo o Governo inclui ainda no Orçamento apresentado a manutenção do reforço dos

estímulos das políticas relacionadas com a modernização e a simplificação dos procedimentos, a redução dos

custos de contexto, o turismo, a energia, o comércio e os consumidores.

1. Capitalização e Financiamento

O Governo considera que a melhoria das condições para o investimento empresarial e a redução estrutural

do nível de endividamento das empresas são objetivos prioritários a manter para o horizonte de 2019.

Para tal são consideradas medidas destinadas a incentivar o reforço da autonomia financeira das empresas

e a promover a redução da dependência do financiamento bancário, mantendo a aposta na diversificação das

fontes de financiamento das empresas.

Em 2019 o Governo pretende seguir com uma estratégia de redução do sobre-endividamento do tecido

empresarial, garantindo um quadro legislativo, fiscal e judicial avançado, a nível europeu, em matéria de

reestruturação de empresas e insolvências.

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2. Inovação

De acordo com o referido no Relatório do Orçamento do Estado de 2019, o Governo considera que relação

entre o desenvolvimento científico e tecnológico e a atividade empresarial é um pilar essencial para a

sustentabilidade do crescimento económico do país.

Neste enquadramento o Governo aponta para 2019 a manutenção da iniciativa de apoio aos centros

interface que, com ligações fortes com o ensino superior, atuam junto da indústria, incentivando e favorecendo

a valorização e transferência de tecnologia para as empresas.

No sentido de criar competitividade nas fileiras industriais portuguesas o Governo aponta ainda no âmbito

da inovação o reconhecimento e apoio a clusters de competitividade potenciando a importância das ligações

em rede de diferentes entidades.

O Governo apresenta ainda em sede de Orçamento do Estado a aposta na valorização da investigação e

dos recursos humanos altamente qualificados, para a resolução de desafios sociais e económicos específicos,

materializada em projetos de Laboratórios Colaborativos.

Ainda no âmbito da inovação o Governo pretende a capacitação de entidades portuguesas – PME e

entidades do sistema científico e tecnológico – com relação com grandes empresas nucleares, para que estas

consigam catapultar as suas atividades e inserir-se em novas cadeias de valor internacionais.

3. Indústria e Empreendedorismo

O Governo entende que Portugal deverá continuar a mobilizar a sociedade e a acelerar a introdução das

transformações necessárias para a digitalização da economia, tendo em implementação a iniciativa Indústria

4.0, destinada a apoiar esta transição.

De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para o ano de 2019, o Governo irá focar-se numa

maior mobilização das PME para a digitalização e para as tecnologias i4.0, reforçando-se as medidas em

curso e acelerando a difusão das tecnologias e da digitalização pelas PME.

No domínio do empreendedorismo, o Governo salienta para 2019 a dinamização e a execução da segunda

fase da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo – Startup Portugal + e destacando como principais

objetivos para 2019 os seguintes:

 A aproximação de startups a grandes empresas, com o lançamento do Startup Hub e do Pitch Voucher;

 A atração de talento para apoiar as startups e empresas tecnológicas a operar em Portugal, com o

lançamento do Tech Visa;

 o reforço do investimento em startups, com o lançamento de diversas calls da Portugal Ventures, bem

como diversas iniciativas de atração de capital de risco internacional.

4. Modernização Administrativa

Como proposta no âmbito da modernização administrativa o Governo pretende continuar em 2019 a

desenvolver a estratégia de promoção da simplificação da vida das empresas, quer aprofundando e

monitorizando medidas já implementadas dirigidas à simplificação dos licenciamentos e à melhoria do

atendimento às empresas, como executando novas medidas de melhoria do ambiente empresarial constantes

do Programa SIMPLEX+ 2018.

5. Comércio e Serviços

Em 2019 o Governo pretende consolidar a estratégia de promoção e dinamização do comércio local de

proximidade, com o lançamento de novas medidas de apoio à modernização e revitalização do sector,

considerando-o como estratégico para o crescimento da economia e do emprego.

Neste enquadramento o Governo prevê um reforço da canalização dos incentivos financeiros para apoiar a

reabilitação, revitalização, requalificação e aquisição de estabelecimentos de comércio local de proximidade,

designadamente Lojas com História, prevendo ainda a criação de uma linha de crédito de apoio a

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iniciativas/projetos de investimento com potencial de revitalização da envolvente comercial nos territórios do

interior.

Em 2019 o Governo pretende a intensificação das medidas de dinamização das Lojas com História, com a

conclusão e disponibilização online do inventário nacional, que servirá de base ao desenvolvimento de

políticas públicas e à dinamização de ações promocionais destes espaços.

Ainda em 2019 pretende o Governo que seja realizado um estudo de diagnóstico ao sector das artes e

ofícios tradicionais, que permitirá aferir o seu potencial económico e definir uma estratégia concertada para a

sua valorização e desenvolvimento.

6. Consumidor

A defesa dos direitos do consumidor, a par da modernização e simplificação do contexto em que estes são

exercidos, mantém-se, de acordo com o Governo, como um objetivo estratégico para 2019.

Neste sentido o Governo pretende continuar a prosseguir os objetivos de capacitação dos consumidores e

das empresas para tirarem um maior proveito das potencialidades proporcionadas pela economia digital.

Em 2019 O Governo pretende que venham a ser disponibilizadas duas novas plataformas online que

permitirão reforçar a proteção e confiança dos consumidores:

 Plataforma única de resolução de contratos que permitirá aos consumidores comunicar a resolução de

contratos de comunicações eletrónicas num único ponto.

 Plataforma online, num ponto único, disponibilizando a informação das instituições de crédito quanto a

produtos financeiros o que permitirá aos consumidores a consulta de informação harmonizada e

comparável.

Em 2019, será realizado em Portugal, com o apoio do Ministério da Economia, o Consumers Digital

Summit, evento de projeção internacional, organizado pela Consumers International, e cujo foco residirá no

papel do consumidor no desenvolvimento da economia digital e no debate sobre os desafios e oportunidades

específicas do consumidor na sociedade digital.

7. Turismo

No âmbito do turismo, o Governo destaca como prioridades a valorização do património público edificado

no âmbito do Programa Revive, a dinamização da atividade turística ao longo de todo o território com a

continuação do Programa Valorizar, a criação do Centro de Inovação para o Turismo, a implementação de

novos instrumentos de apoio ao investimento turístico, a qualificação dos recursos humanos no sector, a

redução dos custos de contexto das empresas turísticas no âmbito do Programa SIMPLEX+, bem como a

implementação do Programa de Sustentabilidade.

II) Orçamento

O total da despesa consolidada do Programa 15-Economia ascende a 2112,5 milhões de euros,

destacando-se como mais relevante o subsector Serviços e Fundos Autónomos (SFA).

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A despesa total consolidada do programa evidencia um aumento de 87,1 milhões de euros face à

estimativa de 2018, o que representa uma variação de 4,3%, que resulta essencialmente do aumento da

despesa efetiva do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA).

No que respeita ao subsector Estado, destacam-se as Dotações Específicas, designadamente o IVA

Consignado ao Sector do Turismo, cujo valor se mantém inalterado, assim como o valor da Contribuição

Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – que se mantém em 2019 dentro do mesmo padrão que em

2018.

A variação positiva na despesa suportada por receitas consignadas (39,2%) deve-se essencialmente à

Direção-Geral de Energia e Geologia, em financiamento nacional, em virtude da alteração do regime de

licenciamento de instalações e linhas elétricas da rede de transporte e de distribuição e licenciamento de

centros electroprodutores, bem como à Estrutura de Missão COMPETE 2020, pela concessão de

financiamento comunitário no âmbito das suas atribuições.

No subsector dos SFA verifica-se um aumento da despesa orçamentada para 2019 no valor de 99,3

milhões de euros, relativamente à estimativa de 2018.

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Da despesa total efetiva consolidada inscrita no subsector Serviços e Fundos Autónomos (SFA) destacam-

se, pela sua relevância orçamental, o Instituto do Turismo de Portugal, IP, na prossecução de medidas de

apoio ao investimento no sector do turismo, à qualificação e desenvolvimento das infraestruturas turísticas, à

coordenação da promoção interna e externa de Portugal como destino turístico e ao desenvolvimento da

formação de recursos humanos do sector, bem como à regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar; o

IAPMEI, parceiro estratégico para a inovação e crescimento das empresas, empresários e empreendedores; e,

no agregado Empresas Públicas Reclassificadas, a Entidade Nacional para o Sector Energético (ENSE), com

atribuições e competências na constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas de petróleo bruto

e de produtos de petróleo, e a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício

de atividades económicas no sector da energia, designadamente nos sectores dos combustíveis, do gás de

petróleo liquefeito, da energia elétrica e do gás natural.

Em 2019 verifica-se a inscrição orçamental de três novas entidades, a saber: o Fundo de Apoio ao Turismo

e ao Cinema, o Fundo de Coinvestimento 200M e o Fundo de Fundos para a Internacionalização, cujo impacto

financeiro e orçamental incide maioritariamente em despesa não efetiva, designadamente em ativos

financeiros.

Da despesa total consolidada desagregada por classificação económica, a parcela afeta a ativos

financeiros representa 69,5% do total, sendo a Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA, a entidade que

mais contribui para este indicador (498,8 milhões de euros), logo seguida pelo IAPMEI (449,3 milhões de

euros).

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O orçamento da despesa do Programa Economia encontra-se desagregado por dez medidas, salientando-

se a medida Outras funções económicas – Diversas não especificadas, que totaliza 264,1 milhões de euros,

ou seja, 32,6% do total, onde o IAPMEI representa a maior expressão, seguida da medida denominada de

Comércio e Turismo – Imposto Especial de Jogo, totalmente a cargo do ITP, com 148,3 milhões de euros e da

designada Comércio e Turismo – Turismo (111,6 milhões de euros), onde se enquadram o ITP, as Entidades

Regionais do Turismo e a ENATUR.

2.2 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

I) Políticas sectoriais

Este ministério detém na sua tutela um conjunto de matérias que convergem com as competências da

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Segundo o relatório do OE 2019 o Governo manterá o enfoque: na aceleração da execução do atual

quadro de fundos comunitários e no reforço da sua eficácia e eficiência, para o qual foi relevante a conclusão

da sua reprogramação em 2018; na negociação do quadro financeiro e regulamentar do pós-2020; na

consensualização da programação estratégica e operacional para o pós-2020; e na consolidação do

investimento no eixo das infraestruturas, com enfoque no Plano Ferrovia 2020, na aquisição, já autorizada, de

material circulante ferroviário e no aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa.

1. Planeamento e Coesão

O Governo pretende desenvolver em 2019 uma política sustentada na execução com eficácia dos fundos

estruturais e de investimento em que assenta o Portugal 2020, assim como na prossecução do seu

alinhamento com o Programa Nacional de Reformas (PNR), reforçado com a reprogramação do Portugal

2020.

Em 2019 o Governo pretende manter uma posição firme e construtiva junto da Comissão Europeia e dos

restantes parceiros europeus no âmbito da negociação das perspetivas financeiras 2021-2027 e na definição

da futura regulamentação comunitária, em particular, no que respeita à Política de Coesão.

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Nesta base continuarão a ser aprofundadas as iniciativas visando a preparação do período de

programação dos fundos estruturais no pós-2020, com envolvimento alargado dos principais stakeholders,

incluindo os parceiros sociais e a sociedade civil.

Considerando a relevância da cooperação territorial, de forma particular a transfronteiriça, o Governo

continuará a consolidar a realização dos programas em curso, pretendendo o seu reforço e reorientação no

pós-2020.

2. Infraestruturas

a) Sector Ferroviário

O Governo apresenta, no âmbito do Plano Ferrovia 2020 a previsão de um investimento global de mais de

2 mil milhões de euros, quer para a construção de novas linhas ferroviárias, numa extensão de 214 Km, quer

para a modernização de linhas existentes, em cerca de 900 Km.

Este programa entra, em 2019, numa fase de investimento crescente, robusto, abrangente e sustentável,

com a previsão por parte do Governo de que venham a ocorrer intervenções nos principais eixos ferroviários

da Rede Ferroviária Nacional, desde a Linha do Minho, a Linha do Douro, a Linha do Norte, Linha da Beira

Baixa, início no Corredor Internacional Norte e Corredor Internacional Sul (Sines/Caia), e paralelamente

estarão em curso projetos para a modernização e eletrificação da Linha do Oeste e Linha do Algarve.

Em 2019, O Governo pretende dar ainda continuidade ao plano, já autorizado, de aquisição de novo

material circulante desencadeado em 2018.

b) Sector Rodoviário

De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado, os principais investimentos previstos pelo Governo,

em 2019, no que diz respeito ao sector rodoviário, centrar-se-ão no Programa de Valorização das Áreas

Empresariais.

No âmbito do investimento na rodovia destaca-se também a decisão do Governo de iniciar a requalificação

integral/duplicação do IP3 entre Coimbra e Viseu, numa extensão de 75 Km.

O Governo considera ainda, no ano de 2019, a redução dos valores das taxas de portagens referente a

veículos de transporte de mercadoria, em autoestradas nas regiões economicamente mais desfavorecidas ou

geograficamente mais penalizadas.

c) Sector Aeroportuário

O ano de 2019 marcará o início dos investimentos associados à expansão da capacidade aeroportuária da

região de Lisboa. Para o efeito, o Governo assume como objetivo para 2019, a entrada em vigor do contrato

de concessão renegociado com a ANA – Aeroportos de Portugal, SA.

Segundo o Governo, trata-se de um investimento estruturante e estratégico para os desígnios nacionais,

que permitirá aumentar a capacidade aeroportuária de Lisboa para até 50 milhões de passageiros.

d) Sector das Telecomunicações

Segundo o Governo, em 2019 será dada continuidade ao trabalho relativo às medidas de reforço da

segurança e integridade das redes de comunicações eletrónicas, em particular, na priorização das ações

destinadas a promover a resiliência das redes de comunicações eletrónicas, bem como as relativas à

deslocação das redes de telecomunicações para o subsolo utilizando os canais técnicos rodoviários.

II) Orçamento

Em 2019, o total da despesa consolidada do Programa Planeamento e Infraestruturas prevista ascende a

5014,4 milhões de euros, que representa um crescimento de 1367,7 milhões de euros, mais 37,5%, face à

estimativa de 2018.

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A despesa do Programa assenta sobretudo nas dotações afetas às entidades públicas reclassificadas

(EPR), relativas, essencialmente, às parcerias público-privadas rodoviárias, ao investimento no âmbito do

Programa Ferrovia 2020, a novos projetos associados à construção dos diversos corredores ferroviários

nacionais e internacionais e à aquisição e conservação de material circulante.

O universo dos serviços e fundos autónomos, excluindo as EPR, inclui as despesas associadas aos

orçamentos das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, bem como das entidades dos

sectores da regulação, supervisão da comunicação, transportes e aviação civil.

Destacam-se ainda as operações financeiras previstas, nomeadamente as que envolvem passivos

financeiros, cuja cobertura financeira é maioritariamente assegurada por dotações de capital do Estado,

destinadas à amortização de empréstimos contraídos e à concretização de investimento público pelas

entidades públicas reclassificadas dos sectores da infraestruturas ferroviárias e rodoviárias e dos transportes

ferroviários.

Merece também relevância as operações de ativos financeiros, financiadas por fundos europeus estruturais

e de investimento, por parte da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, que traduzem designadamente a

participação no capital do Fundo de Capital e Quase Capital, do Fundo de Dívida e Garantias do Ministério da

Economia, bem como no Fundo Inovação Social inserido na Presidência do Conselho de Ministros, permitindo

assim, reforçar instrumentos financeiros de capitalização e de financiamento de empresas e, ainda, a

concessão de apoios reembolsáveis a entidades públicas e privadas.

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A despesa total consolidada no subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo as EPR, deve-se

sobretudo à despesa financiada por receitas próprias dos sectores das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias

e dos transportes ferroviários, bem como das entidades reguladoras e de supervisão das áreas da

comunicação, transportes e aviação civil.

Refere-se, ainda, a despesa suportada por receita geral do Estado, que visa, em particular, assegurar a

prestação de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional, a prestação de

serviço público de transporte ferroviário de passageiros em território nacional, e o financiamento da rede

rodoviária nacional e do sistema de mobilidade do Mondego.

A estrutura da despesa total consolidada assenta essencialmente no investimento das EPR do Programa,

atingindo 39,5%, merecendo destaque a IP, englobando o Programa Ferrovia 2020 e os encargos com os

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contratos de parcerias público privada rodoviárias, bem como o investimento em material circulante por parte

da CP.

Ao nível da despesa corrente, é de salientar, no seu conjunto, o peso da aquisição de bens e serviços

correntes, as despesas com o pessoal e aos encargos financeiros, que representam 24,2% do total do

Programa, totalizando 1214,2 milhões de euros, igualmente, com maior incidência nas EPR.

Excluindo a medida relativa às Parcerias Público-Privadas, da responsabilidade da Infraestruturas de

Portugal, SA, o Orçamento da despesa do Programa apresenta maior expressão nas medidas relativas aos

Transportes Ferroviários e Transportes Rodoviários, as quais atingem, no conjunto, 43,8% da despesa

prevista por via das EPR.

2.3 AMBIENTE

I) Políticas sectoriais

Este ministério detém na sua tutela a matéria dos Transportes e mobilidade urbana, que converge com as

competências da Comissão de Economia, Inovação e Obras Pública, pelo que se justifica elaborar uma breve

avaliação das medidas associadas a esta matéria.

Transportes e mobilidade urbana

O Governo considera que o ano de 2019 será determinante para o investimento no sector, de maneira a

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permitir que as empresas de transportes públicos, designadamente, o Metropolitano de Lisboa (ML), o Metro

do Porto (MP), a Transtejo (TT) e a Soflusa (SL), desempenhem, de forma eficiente, o seu papel como modos

estruturantes de transporte público coletivo.

Neste âmbito o Governo destaca como investimentos estruturantes a expansão do ML e do MP para zonas

de elevado potencial de procura, a aquisição de material circulante, que permitirá assegurar a melhoria da

oferta prestada, incluindo a inerente às novas linhas e ainda a aquisição de novos navios para a Transtejo,

para garantir a operacionalidade e fiabilidade do serviço prestado.

Ainda em 2019 o Governo prevê o arranque das obras do fecho do anel circular no ML e o seguimento dos

procedimentos para a aquisição de novo material circulante e sistema de sinalização, bem como o início das

obras de expansão da Linha Rosa (Casa da Música/São Bento) e Linha Amarela (St.º Ovídeo/Vila d’Este) do

MP e a conclusão do processo de aquisição do material circulante.

O Governo prevê igualmente criar, no âmbito do Orçamento do 2019, o programa específico de apoio ao

tarifário no transporte coletivo para o conjunto do país, visando, entre outros aspetos, atrair passageiros para o

transporte público, apoiando as Autoridades de Transporte de modo a permitir-lhes operar um criterioso

ajustamento tarifário e da oferta.

Em 2019, o Governo prevê a conclusão da revisão dos contratos de serviço público do ML, do MP, da TT e

da SL, adequando-os à realidade das empresas e esperando contribuir para a sustentabilidade operacional

das mesmas, dando um enquadramento mais claro para a gestão de topo prosseguir a retoma da qualidade

de serviço e reposição da oferta de uma forma eficiente, em linha com a política pública para o Sector

Empresarial do Estado.

No que se refere à mobilidade partilhada, o Governo pretende proceder à conclusão da regulamentação

destas atividades e à dinamização e promoção das medidas identificadas com vista à modernização do sector

do táxi.

No que se refere à promoção da mobilidade elétrica, serão mantidos os incentivos em vigor, e o Estado

prevê concretizar a 3.ª fase do projeto ECO.MOB, com a introdução de novos veículos elétricos nas frotas da

Administração Publica, incluindo a local.

Em relação à rede piloto de carregamento MOBI.E, o Governo pretende que 2019 seja o ano da total

cobertura do território nacional, com a conclusão da 2.ª fase da rede piloto, com a instalação de um posto de

carregamento em cada município em falta.

Cumprindo o Plano Portugal Ciclável 2021, o Governo pretende que em 2019 seja privilegiada a criação de

redes de vias cicláveis, conectando as redes municipais já existentes ou planeadas. Neste âmbito o Governo

prevê ainda a conclusão em 2019 do projeto UBike, com a colocação de mais de 3.000 bicicletas junto das

comunidades académicas de 13 universidades do território nacional.

II) Orçamento

A despesa total consolidada para 2019 do Programa PO16 – Ambiente, fixa-se em 2507,2 milhões de

euros.

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A despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no subsector das Entidades Públicas

Reclassificadas (EPR), cujo montante ascende a 852,2 milhões de euros, com enfoque nas empresas de

transporte.

No subsector Estado (104,5 milhões de euros) destacam-se as despesas com cobertura em receitas gerais

consignadas, no montante de 18,1 milhões de euros, relativas à cobrança do imposto sobre os produtos

petrolíferos e energéticos (ISP) e adicional ao ISP, reconhecidos diretamente, através de transferências do

Orçamento do Estado para o Fundo Ambiental, e indemnizações compensatórias com o valor de 30,9 milhões

de euros destinadas às empresas de transporte urbano.

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A despesa total do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) cifra-se em 551,5 milhões de euros,

destinando-se maioritariamente à implementação da atividade do FA, com destaque para o Programa de apoio

à redução tarifária nos transportes públicos, e ainda a concessão de apoio à aquisição de veículos elétricos.

O subsector das EPR apresenta uma despesa total de 852,2 milhões de euros, destinada a fomentar um

conjunto significativo de investimentos a realizar, entre os quais se destacam a expansão da rede e

investimentos em infraestruturas e sistemas da Metro do Porto, bem como diversos projetos do Metropolitano

de Lisboa, nomeadamente a expansão da linha Rato/Cais do Sodré, modernização do material

circundante/sinalização, e remodelação da Rede.

Relativamente aos passivos financeiros destaca-se a amortização de empréstimos, no montante de 1105,9

milhões de euros pelas EPR de transportes urbanos.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 – Ambiente, salienta-se a

medida relacionada com os Transportes e Comunicações – Transportes Ferroviários, com 763,2 milhões de

euros, e que representa 50,6% do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da

rede de transportes.

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3. Outras medidas da Proposta de Lei

Existem matérias na proposta de Orçamento que, sendo de âmbito fiscal, têm uma relação direta com a

atividade económica, pelo que se sintetiza o sentido das medidas constantes na proposta de orçamento:

I. ISP e ISV

O Governo prevê que no período entre 2016 a 2019, a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos

Especiais sobre o Consumo (ISP, IT, IABA) e Imposto Sobre Veículos (ISV) registe um acréscimo de 25,6%,

situando-se nos 941 milhões de euros em 2019. Segundo o governo, esta evolução reflete um aumento

previsto significativo da despesa fiscal em sede de ISP e ISV, tendo sido atenuada por uma ligeira diminuição

da despesa fiscal em IABA.

Tendo em consideração a evolução esperada dos níveis de introdução no consumo de produtos

petrolíferos e energéticos, o Governo prevê que em 2019, a despesa fiscal do Estado em sede de ISP seja de

436 milhões de euros, situando-se abaixo do montante estimado para 2018. Estes valores tomam em

consideração a redução progressiva da isenção da utilização de carvão na produção de energia elétrica nas

centrais termoelétricas, taxada atualmente em 10% das taxas de ISP e de adicionamento de emissão de CO2

(dióxido de carbono) aplicável ao carvão em fins não isentos, ocorrida no início de 2018, e a atualização

daquela taxa para 25%, em 2019, como previsto na Lei do OE para 2018.

A previsão do Governo para 2019 da despesa fiscal, em sede de IT e de IABA, tem em consideração a

evolução dos níveis de introdução no consumo dos produtos sujeitos a estes impostos.

No que se refere ao ISV e segundo o Governo, o acréscimo da despesa fiscal relaciona-se,

essencialmente, com o aumento significativo do volume de vendas de veículos automóveis, que se refletiu no

incremento da despesa fiscal associada aos veículos ligeiros tributados a taxas preferenciais, como é o caso

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dos automóveis com motores híbridos, dos veículos de uso misto e dos automóveis de mercadorias. A

despesa fiscal associada às isenções tributárias, em sede de ISV, também regista um acréscimo, salientando-

se a despesa associada aos veículos trazidos por particulares que transferem a sua residência para Portugal.

O Governo destaca também, na análise por funções, a despesa fiscal associada a assuntos económicos

que regista no período 2016-2019 um aumento significativo.

II. IS

No que se refere ao IS, O Governo prevê que, em 2019, a despesa fiscal do Estado se situe em 942

milhões de euros, apresentando um decréscimo de 10,3%, em relação a 2016.

Apesar da estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamente em matéria de

incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e na

Tabela Geral a ele anexa, o decréscimo dos valores da despesa fiscal em sede de IS fica a dever-se, segundo

o Governo, essencialmente à revogação da verba 28 da TGIS (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017), à

redução do valor das transmissões gratuitas, e à vertente reorganização de empresas (artigo 60.º do EBF).

III. IUC

Em relação ao IUC, o Governo prevê que, em 2019, a despesa fiscal do Estado se situe em 13,7 milhões

de euros, representando um acréscimo de 1,3 milhões de euros (10,5%), comparativamente a 2016.

A previsão do Governo baseia-se na alteração da base tributável do imposto, resultante do processo de

substituição dos veículos da categoria A pelos da categoria B, pelo que será expectável um aumento da

despesa fiscal, nomeadamente nas isenções previstas nas alíneas a) dos n.os 2 e 8 do mesmo artigo.

Apesar do processo de substituição dos veículos da categoria A pelos da B também causar um aumento de

despesa fiscal relativamente à isenção prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do CIUC, o Governo prevê

que a despesa fiscal desta rubrica não tenha um aumento ainda mais significativo em virtude da limitação ao

valor da isenção introduzida na redação do n.º 5 do artigo 5.º do CIUC, através do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º

41/2016, de 1 de agosto.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado Relator do Parecer reserva-se, neste relatório, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa

em análise.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, referente ao

Orçamento do Estado para 2019.

2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da

República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da mesma Lei.

3 – Compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para efeitos do disposto no n.º 3 do

artigo 205.º e do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer

sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação.

4 – O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência

da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

5 – Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de parecer que a Proposta de

Lei n.º 156/XIII/4.ª relativa ao Orçamento do Estado para 2019, no que respeita a esta Comissão, está em

condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2018.

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O Deputado autor do parecer, Duarte Alves — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e do PAN, na

reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018.

———

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

Parecer

Índice

I. Nota introdutória

II. Considerandos

1. Justificação das políticas económica e orçamental

2. Enquadramento

2.1. Contexto internacional

2.2. Perspetivas macroeconómicas para 2019

3. Política orçamental

4. Orçamento do Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural

5. Orçamento do Ministério do Mar

III. Opinião do Relator

IV. Conclusões

I. NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.º

do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos

da alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.º 156/XIII que

“Aprova o Orçamento do Estado para 2019”.

A Proposta de Lei n.º 156/XIII foi admitida na Assembleia da República a 15 de outubro de 2018, cumprindo

todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais.

Por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, baixou, a 16 de outubro, à

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, comissão competente nos termos do n.º 3

do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.

Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República, compete à Comissão de Agricultura e Mar, emitir Parecer sobre a referida proposta de lei,

relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à Comissão Parlamentar

competente.

Para elaboração do presente Parecer, o Deputado Relator, para além da Proposta de Lei n.º 156/XIII

consultou o Relatório do Orçamento do Estado para 2019 e os Mapas anexos.

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II. CONSIDERANDOS

1. JUSTIFICAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICA E ORÇAMENTAL

No Relatório do Orçamento do Estado para 2019, o Governo destaca a eficácia das políticas económica e

orçamental, seguidas desde o início da legislatura e reafirma a sua continuidade.

Entre outras, sublinham-se as seguintes afirmações1:

I. “Portugal tem vindo a trilhar um caminho de reforço do crescimento económico e convergência com a

União Europeia conjugado com uma trajetória de equilíbrio das contas públicas. Neste enquadramento,

em 2019 são cumpridas todas as metas traçadas no Programa de Governo no início da legislatura.”

II. “Ao longo de três anos consecutivos, Portugal alcançou objetivos fundamentais para salvaguardar o

crescimento e o equilíbrio das contas públicas no futuro. Este é o caminho a seguir. O Orçamento do

Estado para 2019 projeta a continuação desta estratégia, garantindo confiança e previsibilidade.

Renova-se a aposta dual no rigor e equilíbrio das finanças públicas, em paralelo com a promoção do

crescimento inclusivo, do emprego, do investimento produtivo e da melhoria dos serviços públicos”

III. “O Orçamento do Estado para 2019 assume o desígnio de preservar o caminho seguido ao longo da

legislatura, conferindo confiança e previsibilidade. Neste âmbito, privilegia-se o crescimento económico

alicerçado no investimento e na internacionalização e a criação de emprego e coesão social. Tudo isto

num quadro de grande rigor na gestão das contas públicas, que importa preservar.”

2. ENQUADRAMENTO

Apesar do objeto do presente Parecer incidir sobre as matérias da responsabilidade da Comissão de

Agricultura e Mar, torna-se necessária uma breve análise ao contexto internacional e ao cenário

macroeconómico, pelo que se referem extratos do Relatório do Orçamento do Estado para 2019 sobre estas

matérias.

Assim:

2.1. CONTEXTO INTERNACIONAL2:

I. “Na primeira metade de 2018, registou-se um abrandamento da atividade económica mundial, sendo

expectável, no entanto, que o ritmo de crescimento da economia mundial se mantenha em 2018 e 2019.

O comércio mundial deverá desacelerar nestes dois anos, embora se mantenha relativamente dinâmico

(crescimento previsto pelo FMI de 4,2% e 4%, respetivamente).”

1Relatório do Orçamento do Estado para 2019, Sumário Executivo2 Relatório do Orçamento do Estado para 2019, II.1 Contexto Internacional.

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Gráfico 1 – Crescimento Económico Mundial

(Gráfico II.1.1 do Relatório do OE 2019)

II. “Estima-se que a procura interna da área do euro mantenha um crescimento moderado, suportado por

condições de financiamento favoráveis, pelo aumento do rendimento disponível das famílias e pela

evolução positiva do mercado de trabalho (a taxa de desemprego deverá diminuir de 9,1% em 2017

para 8% em 2019). Nas restantes economias avançadas, destaca-se a desaceleração da economia do

Reino Unido, cujo crescimento, após um pico de 2,9% em 2014 se reduziu para 1,7%, em 2017 e

antecipa-se que continue a descer para 1,4%, em 2018, e 1,5%, em 2019, ano que deverá ficar

marcado pela saída do Reino Unido da União Europeia.”

III. “Prevê-se também uma desaceleração da atividade económica nos EUA em resultado das tensões

comerciais, e do desvanecimento das medidas de estímulo orçamental. Em 2018, o crescimento do PIB

dos EUA deverá aumentar para 2,9% (2,2% em 2017), prevendo-se um crescimento de 2,5% para 2019.

O abrandamento no crescimento esperado para o próximo ano é explicado pelo efeito das medidas

protecionistas recentemente anunciadas, com especial incidência nas tarifas sobre as importações dos

EUA com origem na China. O dinamismo da atividade económica deverá traduzir-se numa redução da

taxa de desemprego de 4,4%, em 2017, para 3,8% e 3,5%, respetivamente, em 2018 e 2019.”

IV. “No que se refere às economias emergentes e em desenvolvimento, estas deverão continuar a ser o

motor do crescimento da economia mundial. Prevê-se a manutenção de um crescimento robusto para o

conjunto dos países asiáticos (6,4%, em média no período 2017-2019), com destaque para a China

(6,9%, em 2017, e 6,6% e 6,2%, respetivamente, em 2018 e 2019) e para a Índia, cuja economia deverá

atingir, em 2019, um crescimento de 7,4% (6,7%, em 2017).”

2.2. PERSPETIVAS MACROECONÓMICAS PARA 20193:

I. Após uma aceleração da procura externa relevante para Portugal em 2017 (5,1%, que compara com

3,3%, em 2016) é esperada uma desaceleração em 2018 e 2019. Esta evolução resulta da expectativa

de moderação do comércio mundial na sequência de tensões comerciais associadas a políticas

protecionistas, bem como de um menor dinamismo da economia da área do euro, cujo crescimento do

PIB deve abrandar de 2,4%, em 2017, para 2% e 1,9%, respetivamente em 2018 e 2019.

II. De entre os principais parceiros comerciais de Portugal, é esperada, para 2019, a continuação da

desaceleração do PIB de Espanha e de Itália; uma estabilização do crescimento do PIB de França e da

3 Relatório do Orçamento do Estado para 2019, II.3 Perspetivas Macroeconómicas para 2019.

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Alemanha, ambos com um crescimento inferior a 2%; e a manutenção de um crescimento moderado no

Reino Unido.

Quadro 1: PIB e Importações

(Quadro II.3.1 do Relatório do OE 2019)

III. As importações de bens e serviços destas economias abrandaram no 1.º semestre de 2018, com

destaque para um recuo particularmente significativo do Reino Unido e da Itália. Contudo, prevê-se que

as importações desses países, com exceção da Itália, aumentem em 2019.

Quadro 2: Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses

(Quadro II.3.2 do Relatório do OE 2019)

IV. Após uma aceleração da procura externa relevante para Portugal em 2017 (5,1%, que compara com

3,3%, em 2016) é esperada uma desaceleração em 2018 e 2019. Esta evolução resulta da expectativa

de moderação do comércio mundial na sequência de tensões comerciais associadas a políticas

protecionistas, bem como de um menor dinamismo da economia da área do euro, cujo crescimento do

PIB deve abrandar de 2,4%, em 2017, para 2% e 1,9%, respetivamente em 2018 e 2019.

3. POLÍTICA ORÇAMENTAL

I. Para 2019, o Governo manterá as principais orientações de política que caracterizaram os anos

precedentes, procurando dinamizar a economia com base no reforço do investimento e da

internacionalização, bem como na prossecução de medidas de política de equidade social, promovendo

uma trajetória sustentável de redução do défice orçamental e da dívida pública. Assim, e em linha com o

apresentado no PE 2018-2022, serão adotadas medidas que assentam numa estratégia de aumento do

rendimento disponível das famílias, de equidade social e de apoio à criação de emprego, bem como de

alívio fiscal.

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Quadro 3: Conta das Administrações Públicas 2018-2019

(Quadro II.3.1 do Relatório do OE 2019)

II. O plano orçamental para 2019 prevê um défice orçamental de 0,2% do PIB (i.e. uma melhoria de 0,5

p.p), decorrente de uma redução de 0,4 p.p. no peso da despesa total no PIB, a par de um ligeiro

crescimento do peso da receita (0,2 p.p.).

4. ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

(PO17)

De acordo com o Relatório OE2019, a ação governativa prosseguirá, em 2019, a sua atuação em três eixos

principais:

1. Dinamizar o potencial económico da agricultura

 assente na dinamização do investimento privado e público em inovação e aumento da produtividade dos

fatores

 assegurando a competitividade das explorações agrícolas e das empresas agroalimentares

 mantendo a trajetória de internacionalização e melhorando o autoaprovisionamento

 protegendo o rendimento dos agricultores e a produção de bens públicos agroambientais;

2. Promover o desenvolvimento rural e a coesão territorial

 apoiando a pequena agricultura e os jovens agricultores

 contribuindo para a gestão e preservação dos recursos água, solo e biodiversidade

 promovendo a investigação, a proteção dos produtos de qualidade e assegurando a segurança

alimentar e a sanidade animal;

3. Fomentar a gestão florestal sustentável

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 valorizando os recursos florestais, reforçando o ordenamento florestal e a produtividade das principais

fileiras silvo-industriais

 apoiando a melhoria das organizações de produtores e da gestão interprofissional

 promovendo a certificação florestal

 dando primazia à da proteção das florestas face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos.

Estes desígnios estão integrados no Programa Nacional de Reformas, com enquadramento direto nos

seguintes pilares:

 Promover a Inovação na Economia Portuguesa – Mais Conhecimento, Mais Inovação, Mais

Competitividade.

 Valorização do Território.

Em 2019 o Governo propõe-se levar a cabo as seguintes medidas:

 Promover a Inovação na Economia Portuguesa – Mais Conhecimento, Mais Inovação, Mais

Competitividade

1. Promover a investigação, a inovação e a transferência de conhecimento, ajustada às necessidades das

explorações agrícolas e florestais, nomeadamente através

 do sistema de aconselhamento agrícola e florestal, dos grupos operacionais no âmbito do PDR 2020 e

da Rede Rural Nacional

 da dinamização dos Centros de Competências

 da implementação de Laboratórios Colaborativos (CoLabs) orientados para a criação e valor de

emprego, em particular em regiões de baixa densidade

 do reforço da capacidade operacional dos Laboratórios Nacionais de Referência para a Segurança

Alimentar, Saúde Animal e Sanidade Agrícola e Florestal

2. Desenvolver ações que visem a continuidade do investimento no sector e o seu sucesso e viabilidade

económica, atento o elevado nível de compromisso do PDR 2020 e a previsível manutenção da elevada

procura;

3. Desenvolver os processos com vista à internacionalização dos operadores económicos do sector

agroindustrial, através

 da negociação de acordos bilaterais de âmbito sanitário e fitossanitário

 da disponibilização de informação aos operadores económicos.

 Valorização do Território

1. Desenvolver o Programa Nacional de Regadio

 incluindo a reabilitação, a modernização e a expansão de perímetros de rega, nomeadamente na área

do Alqueva

o realização das empreitadas de construção de novos perímetros de rega

o reforço de potências de algumas estações elevatórias da rede primária e da rede secundária do

Empreendimento, permitindo

• a criação de novas áreas de regadio

• a melhoria da eficiência de regadios já existentes

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o durante 2019 serão desenvolvidos projetos de desenvolvimento e valorização da envolvente de

algumas albufeiras (Alqueva, Cinco Reis)

o e será elaborado o Programa Especial das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, em parceria com a

Agência Portuguesa do Ambiente;

2. Implementar os instrumentos financeiros do PDR2020 para alavancar uma linha de crédito através de

comparticipação de garantias, que pretende complementar os incentivos atribuídos através do PDR para

investimento nas explorações agrícolas

3. Implementar a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais com o objetivo

o de reduzir a dependência externa

o consolidar e aumentar as áreas de produção

o criar valor na fileira

o viabilizar a atividade agrícola em todo o território, nomeadamente, através

• da redução de custos de contexto (custos de energia, licenciamentos)

• inovação (sementes certificadas, eficiência hídrica)

• incentivo à organização

• medidas no âmbito da Política Agrícola Comum

4. Dar continuidade às medidas da Reforma das Florestas em curso, nomeadamente,

o no âmbito do PDR2020

o do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais, assente na passagem do conceito de

Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI) para Defesa contra Incêndios Rurais (DCIR) e na

construção do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR)

o de medidas específicas nos viveiros florestais públicos a cargo do ICNF, com a continuidade do

Programa de Produção de Plantas de Espécies Autóctones Raras e Ameaçadas

o do Programa de Ação para a Produção de Materiais Florestais de Reprodução nos viveiros florestais,

incrementando o esforço de utilização das espécies indígenas nas ações de (re)arborização ou de

reposição do coberto vegetal autóctone

5. Executar, no quadro da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB), em 2019, o plano de

ação, nomeadamente, ao nível do PDR2020, as medidas de melhoria da gestão dos recursos naturais e da

proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem; a descarbonização e promoção da economia circular; a

dinamização da atividade económica e das economias locais.

No quadro da melhoria dos processos organizativos e aumento da eficiência da despesa pública, propõe-se

o Governo dinamizar as seguintes medidas:

1. Entrada em funcionamento do sistema de gestão de contraordenações do ICNF;

2. Entrada em vigor do pacote legislativo CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies

da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção;

3. Normalização de procedimentos e catálogo institucional de aquisições de consumíveis, bens e serviços

para os Laboratórios;

4. Concentração de serviços laboratoriais;

5. Recuperação, pelo IVV – Instituto da Vinha e do Vinho, de receita de taxas devidas pelos agentes

económicos;

6. Otimização de aquisições através de procedimentos de contratação plurianuais.

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Orçamento

A previsão para o ano de 2019, da despesa total consolidada do Programa 17 – Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural, totaliza 1.256,5 milhões de euros. A despesa efetiva consolidada representa 1.217,9

milhões de euros, configurando um aumento de 15,8% em relação à estimativa para 2018, equivalente a 166,2

milhões de euros.

Quadro 4: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17)

Despesa total Consolidada (Milhões €)

(Quadro IV.17:1.do Relatório do OE 2019)

No subsector Estado verifica-se um aumento de 19,9%, mais 69,2 milhões de euros, repartido entre

dotações do Orçamento do Estado afetas ao Orçamento de atividades de serviços da administração direta do

Estado, de serviços e fundos autónomos, onde se inclui a consignação da receita do Imposto sobre Produtos

Petrolíferos e Energéticos (ISP), e de receita própria ou consignada, bem como ao Orçamento de projetos.

A receita do ISP consignada ao Fundo Florestal Permanente (FFP) e ao Instituto de Financiamento da

Agricultura e Pescas, IP (IFAP), destina-se ao financiamento de medidas inerentes à política florestal e a

projetos de apoio à agricultura e pesca, no âmbito do PDR – Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

e MAR 2020.

O financiamento do subsetor Estado por via de receitas consignadas indica um incremento de 52,3%, mais

33,3 milhões de euros, com predominância no financiamento por via de fundos comunitários, destacando-se o

financiamento no âmbito do FEADER – Programa de Desenvolvimento Rural Continente.

Quanto ao Orçamento do projetos, evidencia um aumento de 14,2 milhões de euros (16,8%), financiado

quase exclusivamente por dotações do Orçamento do Estado destinadas ao IFAP, no âmbito das suas

atribuições enquanto organismo executor dos sistemas de apoio e de ajudas diretas aos produtores, bem

como por fundos europeus executados pela Estrutura de Missão para o Programa de Desenvolvimento Rural

do Continente (EMPDRC).

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Quadro 5: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17)

Despesa dos SFA por fontes de financiamento (Milhões €)

(Quadro IV.17:2.do Relatório do OE 2019)

A despesa efetiva consolidada do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, ascende a 1038 milhões

de euros, assente maioritariamente nos orçamentos do IFAP, do Instituto da Conservação da Natureza e das

Florestas, IP, e da EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestrutura do Alqueva, SA – entidade pública

reclassificada.

A inscrição da rubrica Passivos Financeiros verifica-se no orçamento da EDIA, sendo o valor de 2018

relativo à liquidação de empréstimo obrigacionista contraído em 2003, pelo prazo de 15 anos, com reembolso

total no final do contrato, e o montante estimado para 2019 referente ao pagamento de reembolso de

financiamento junto do Banco Europeu de Investimento (BEI).

Quadro 6: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17)

Despesa por classidficação económica (Milhões €)

(Quadro IV.17:2.do Relatório do OE 2019)

Por natureza, destacam-se os agrupamentos económicos da despesa de transferências, correntes e de

capital, totalizando 50% da despesa total consolidada do programa orçamental, o que traduz as atribuições

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II SÉRIE-A — NÚMERO 20

106

das várias entidades do programa orçamental no financiamento da atividade agrícola, florestal e de segurança

alimentar, desenvolvida pelos agentes económicos, entre outras.

A dotação de despesas com o pessoal ascende a 187,7 milhões de euros, representando 14,9% do total da

despesa efetiva consolidada.

Relativamente ao Quadro 7, refere-se que as medidas 040-Administração e Regulamentação, 042-

Agricultura e Pecuária, 043-Silvicultura e 045-Pesca representam 96% da despesa total não consolidada do

programa, e incluem a execução dos programas nacionais e comunitários de apoio aos sectores identificados,

cuja execução é assegurada maioritariamente pelo IFAP.

No âmbito da medida relativa ao Programa SIMPLEX +, estão inscritos 3,1 milhões de euros destinados a

ações cuja execução está, maioritariamente, a cargo das Direções Regionais de Agricultura, da Direção-Geral

da Agricultura e Desenvolvimento Rural e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP.

Quadro 7: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17)

Despesa dos SFA por medidas do programa (Milhões €)

(Quadro IV.17:2.do Relatório do OE 2019)

5. ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO MAR (PO1)

De acordo com o Relatório OE 2019, a Estratégia do Governo para o Mar tem como objetivo primordial o

crescimento da economia do mar assente num modelo de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos

recursos marinhos, dando cumprimento aos compromissos internacionais de Portugal e contribuindo para a

estratégia Europa 2020, em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

Neste sentido, a área governativa do Mar propõe-se desenvoler a sua ação de acordo com os seguintes

eixos estratégicos:

1. Afirmação da Soberania – reforçando e consolidando a importância geoestratégica atlântica do país e

afirmando Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, promovendo um melhor

ordenamento marítimo, garantindo uma presença efetiva no mar e uma capacidade adequada de defesa e

segurança do mar;

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2. Desenvolvimento da Economia Azul – desenvolvendo uma economia do mar inovadora, sustentável,

circular e de valor acrescentado;

3. Valorização Sustentável e Proteção dos Recursos do Mar – valorizando os serviços dos ecossistemas

marinhos, recuperando e protegendo o capital natural e promovendo a cultura marítima na identidade nacional,

de forma a assegurar o uso sustentável dos recursos, vivos e não-vivos, do mar, tendo presente as

implicações das alterações climáticas e os impactos negativos na zona costeira.

Segundo o Governo, no Relatório do OE 2019, esta estratégia tem enquadramento direto nos seguintes

pilares do Plano Nacional de Reformas:

 Valorização do Território.

 Modernização do Estado.

E indireto no pilar:

 Promover a Inovação na Economia Portuguesa – Mais Conhecimento, Mais Inovação, Mais

Competitividade.

Na prossecução desta estratégia propõe-se o Governo implementar as seguintes medidas:

 Valorização do território

1. Promoção, no âmbito da Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária 2017-2026, do Gás

Natural Liquefeito (GNL) nas viagens marítimas entre o Continente e as ilhas dos Açores e da Madeira e nas

viagens fluviais de cruzeiros na Via Navegável do Douro, para além de se objetivar a garantia do

abastecimento de navios a GNL e o fornecimento de energia elétrica nos portos nacionais da rede principal

(rede core) das RTE-T (portos de Leixões, de Lisboa e de Sines) até 31 de dezembro de 2025;

2. Prossecução da execução do Programa Operacional MAR2020, no âmbito das suas Prioridades

Estratégicas: promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis,

economicamente viáveis e socialmente responsáveis; fomentar a execução da Politica Comum das Pescas;

promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; fomentar

o desenvolvimento e a execução da Política Marítima Integrada;

3. Continuação da coordenação e desenvolvimento do sistema de informação da biodiversidade marinha

nacional M@rBis;

4. Continuação da gestão do Sistema Nacional de Informação do Mar (SNIMar);

5. Continuação do desenvolvimento do nó nacional de integração e partilha de informação sobre o mar

(NIPIM@R), com a finalidade de aumentar a sua interoperabilidade no plano organizacional, legal e

tecnológico, e assim aumentar a eficiência e eficácia da vigilância e monitorização marítima em Portugal;

6. Manutenção das condições de segurança e operacionalidade dos portos de pesca efetuando as

dragagens de manutenção nas cotas de serviço em diversos portos do continente;

7. Garantia das obrigações nacionais para com o Sistema de Informação de Segurança Marítima

Europeia (SafeSeaNet);

8. Continuidade da execução das medidas que visam a execução do 3.º Pacote da Segurança Marítima,

nomeadamente no que diz respeito à certificação de qualidade dos processos operacionais nesta área, e dar

início à implementação do plano de ações corretivas decorrentes da auditoria realizada no quadro do Sistema

de Auditorias aos Estados por parte da Organização Marítima Internacional (OMI)

9. Continuidade da execução do Plano de Ação para Controlo e Inspeção das Pescas;

10. Continuidade da monitorização e controlo do Plano Mar-Portugal (plano de ação da Estratégia

Nacional para o Mar – ENM 2013-2020);

11. Operacionalização do Instrumento Territorial Integrado Mar (ITI Mar), previsto no Acordo de Parceria

2014-2020;

12. Operacionalização do Programa EEAGrants 2014-2021 – Crescimento Azul, Inovação e PME;

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13. Participação no desenvolvimento do Maritime Common Information Sharing Environment (CISE) da

União Europeia;

14. Participação ativa na Organização das Nações Unidas, com destaque para a preparação da próxima

Conferência dos Oceanos, e o seguimento da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal.

 Modernização do Estado

O Governo assume dar continuidade à simplificação administrativa de alguns processos nomeadamente:

1. Implementando, na sequência da publicação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos,

regimes simplificados e desmaterializados para o registo, licenciamento, incluindo as embarcações de pesca,

vistorias e inspeções, bem como do acesso e exercício da atividade profissional de marítimo;

2. Implementando, no âmbito da aquisição de títulos de transporte e serviços de alojamento, sites

agregadores de preços, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando na Plataforma

do Mar;

3. Implementando um sistema integrado de suporte ao negócio da DGRM, através da criação de um

frontend único (designado BMar – Balcão Eletrónico do Mar) que irá permitir a disponibilização de serviços

para o cidadão e empresas.

 Promover a Inovação na Economia Portuguesa – Mais Conhecimento, Mais Inovação, Mais

Competitividade

1. Promoção do conhecimento dos recursos que os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição

nacional encerram, através do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV Luso;

2. Tendo em consideração o importante papel desempenhado pelos portos comerciais do Continente na

economia portuguesa, saliente-se a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos

Comerciais do Continente – Horizonte 2026, apostando no aumento da competitividade crescente a nível

global dos portos comerciais do continente e das cadeias logísticas nacionais, reforçando a ligação à Rede

Transeuropeia de Transportes (RTE – T) e potenciando a criação das autoestradas do Mar;

3. No âmbito da Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária 2017-2026 pretende-se adequar

as infraestruturas e equipamentos ao aumento da dimensão dos navios e ao aumento da procura, melhorar as

ligações ao hinterland, e criar nos portos plataformas de aceleração tecnológica e de novas competências;

4. No porto de Leixões, destacam-se os investimentos previstos no Novo Terminal de Contentores com

fundos a –14 metros, incluindo o investimento público no prolongamento do quebra-mar e no aprofundamento

do canal de acesso e da bacia de rotação e o investimento privado no Novo Terminal de Contentores, na

Reconversão do Terminal de Contentores Sul e na Plataforma Logística;

5. No Douro, o projeto Douro’s Inland Waterway 2020 pretende colocar a Via Navegável em patamares de

qualidade de acordo com os standards europeus, compreendendo o investimento na melhoria das TIC,

nomeadamente através da extensão da Janela Única Portuária ao Douro, da criação do Portal RIS – River

Information Services e da criação da nova rede de sensores hidrológica, e na melhoria das condições de

segurança e de navegabilidade, essencialmente através da implementação do plano global de segurança, da

gestão da recolha de resíduos, da reabilitação das eclusas e da correção do canal de navegação nos troços

Cotas-Valeira e Saião-Pocinho;

6. No porto de Viana do Castelo, que assume um papel de relevo na cidade de Viana do Castelo e sua

envolvente, destacam-se os investimentos na acessibilidade marítima ao porto industrial, nomeadamente aos

estaleiros navais e o investimento na acessibilidade rodoviária, que conecta a Zona Industrial do Neiva com o

porto comercial;

7. Apoio ao transporte marítimo de curta distância e as Autoestradas do Mar;

8. Criação de condições para o cumprimento dos requisitos de qualidade requeridos para os portos

incluídos nas redes transeuropeias de transporte, nomeadamente ao nível das acessibilidades terrestres

(ferroviárias), logísticas, ambientais e de segurança (nas perspetivas safety e security);

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9. Evolução da JUP – Janela Única Portuária (JUP III), promoção da JUL – Janela Única Logística e

integral implementação da Diretiva 2010/65/EU, relativa aos atos declarativos dos navios no espaço

comunitário;

10. Prosseguimento do Fundo Azul, criado em 2017, com a finalidade do desenvolvimento da economia

do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho e a segurança

marítima, através da criação ou do reforço de mecanismos de financiamento de entidades, atividades ou

projetos;

11. Continuação da implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa;

12. Continuação do Programa Nacional de Recolha de Dados como instrumento privilegiado de

conhecimento do sector da pesca nas vertentes biológica, ambiental, técnica e socioeconómica;

13. Continuação do Programa Especial dos Pelágicos, focado em particular na sardinha portuguesa,

assegurando a sustentabilidade a longo prazo desta pescaria;

14. Certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a

qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo;

15. Garantia da segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas,

defendendo produtores e consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional;

16. Compromissos de índole internacional assumidos pelo Governo na área do mar: Oceans Meeting;

Shipping Week; Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador

português Fernão de Magalhães (2019-2022).

Orçamento

No relatório do OE 2019 constata-se que a despesa total consolidada para 2019 do Programa Mar totaliza

127,9 milhões de euros, o que representa um aumento de 79,8% (56,8 milhões de euros) face à estimativa de

despesa total consolidada para 2018, com particular representatividade no Orçamento do projetos do

subsector Estado e no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos.

Quadro 8: Mar (PO18)

Despesa total consolidada (Milhões €)

(Quadro IV.18:1.do Relatório do OE 2019)

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Na despesa do subsector Estado, que representa 58,8% do total da despesa não consolidada do

programa, o Governo destaca a variação no Orçamento do projetos, principalmente os que se encontram sob

responsabilidade da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), através

de intervenções prioritárias nos acessos e infraestruturas essenciais da atividade marítima tendo em vista a

melhoria das condições de segurança e de navegabilidade dos cidadãos e profissionais, bem como para a

competitividade económica.

Em Ativos Financeiros, o montante de 10 milhões de euros está inscrito no orçamento do Fundo Azul, com

o propósito de conceder empréstimos aos promotores para o financiamento de projetos de desenvolvimento

da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do

ambiente marinho e da segurança marítima.

Quadro 9: Mar (PO18)

Despesa dos SFA por fonte de financiamento (Milhões €) (Quadro IV.18:2.do Relatório do OE 2019)

A despesa total consolidada do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, constituído pelo Instituto

Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e

pelo Fundo Azul, ascende a 69,4 milhões de euros, com o principal contributo do IPMA relacionado com a

investigação científica nas suas áreas de atuação.

Quadro 10: Mar (PO18)

Despesa por Classificação Económica (Milhões €) (Quadro IV.18:3.do Relatório do OE 2019)

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Na distribuição da despesa consolidada por agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior

peso as despesas com pessoal (26,5%), em aquisição de bens e serviços (25,3%) e em de bens de capital

(21,1%). A despesa do Programa Mar para 2019 visa assegurar o financiamento de projetos de investigação,

bem como o reequipamento de laboratórios, infraestruturas de investigação e equipamento para o navio Mar

Portugal, o lançamento do observatório do atlântico e obras de manutenção portuária, designadamente

dragagens.

Quadro 11: Mar (PO18)

Despesa por medidas do programa (Milhões €)

(Quadro IV.18:4.do Relatório do OE 2019)

Na estrutura da despesa com medidas inscritas no Programa, salienta-se a despesa afeta a investigação

científica de carácter geral (49,4%), desenvolvida pelo IPMA, a administração e regulamentação (23,9%) e

pescas (23%), executadas essencialmente pela DGPM, Fundo Azul e DGRM.

Para além das medidas anteriormente referidas o Governo destaca o reforço do papel no âmbito da

Governança dos Oceanos, assim como da internacionalização da Economia do Mar através da realização de

diversos eventos (Oceans Meeting 2019, Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada

pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), Dia Europeu do Mar e Preparação da

Conferência dos Oceanos em 2020).

Por último, o Governo salienta a continuidade da implementação da Estratégia para o Aumento da

Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026, a simplificação fiscal e

administrativa através de incentivos fiscais (Tonnage Tax), da Janela Única Logística e do Balcão Eletrónico

do Mar, bem como a promoção das ligações marítimas entre o Continente e as Regiões Autónomas.

III. OPINIÃO DO RELATOR

Tendo em consideração que a proposta de lei em apreço – Proposta de Lei n.º 156/XIII – será objeto de

Parecer no âmbito da 5.ª Comissão – Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – Comissão

competente para a qual irá ser remetido, nos termos regimentais, o presente Parecer, que incide, unicamente,

sobre o âmbito da competência material da 7.ª Comissão, e sendo a opinião do Relator de elaboração

facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, o Deputado Relator exime-se de, nesta sede,

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II SÉRIE-A — NÚMERO 20

112

emitir outras considerações políticas sobre a mesma Proposta, reservando a sua posição para a discussão da

iniciativa legislativa em Sessão Plenária.

IV. CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 156/XIII, que Aprova o

Orçamento do Estado para 2019, a qual reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo

sido admitida a 15 de outubro de 2018.

2. Esta apresentação foi feita nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo

161.º da Constituição da República Portuguesa.

3. O presente parecer contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo para o

Programa Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) e para o Programa do Mar (P018);

4. Encontra-se agendada a reunião prevista no n.º 6 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República, para efeitos de apreciação da proposta de lei no que concerne às matérias da competência da 7.ª

Comissão, em concreto, no dia 7 de novembro com o Sr. Ministro da Agricultura, das Floresta e do

Desenvolvimento Rural e, no dia 9 de novembro, com a Senhora Ministra do Mar.

5. A Comissão da Agricultura e Mar considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei

em análise possa ser apreciada em Plenário;

6. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de

Lei n.º 156/XIII/4.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, o qual deve ser remetido à Comissão de

Orçamento Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os devidos efeitos.

Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2018.

O Deputado Relator, Norberto Patinho—O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018.

———

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Análise Setorial

A) Orçamento do Ministério da Educação

1. Opções políticas setoriais

2. Análise orçamental

B) Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

1. Opções políticas setoriais

2. Análise orçamental

Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer

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113

Parte IV – Conclusões e parecer

PARTE I – CONSIDERANDOS

Nota Introdutória

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo

205.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo apresentou à Assembleia da República,

para os efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP, a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, que Aprova o

Orçamento do Estado para 2019.

À Comissão de Educação e Ciência cumpre, nos termos do artigo 206.º do RAR, emitir Parecer sobre a

citada Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à

comissão parlamentar competente para a prossecução da demais tramitação.

Nestes termos, o presente Parecer incide particularmente sobre as áreas do Orçamento do Estado para

2019 que se integram no âmbito da competência material da 8.ª Comissão, ou seja, sobre as áreas da

Educação, Ciência e Ensino Superior.

O presente relatório foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos Serviços da

Assembleia, tal como estatui o n.º 3 do citado artigo 206, em virtude de ainda não ter terminado o prozo para a

entrega do mesmo

Na reunião da Comissão da Comissão de Educação e Ciência de dia 16 de outubro foi designado o

deputado responsável pela elaboração do Parecer, nos termos do n.º 1 do artigo 135.º do RAR, da presente

Proposta de Lei, tendo sida a signatária do presente Parecer nomeada como Relatora.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª encontra-se agendada para as reuniões do

Plenário da Assembleia da República dos dias-29 e 30 de outubro de 2018.

A audição na especialidade do Ministro da Educação está prevista, de acordo com o calendário fixado, para

as 16 horas do dia 2 de novembro de 2018, e a do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para as

16 horas do dia 7 de novembro de 2018.

PARTE II – ANÁLISE SETORIAL

A) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

1. Opções políticas setoriais

Em sintonia com o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2019, da análise do Relatório do

Orçamento do Estado constata-se que o Governo pretende, dar continuidade à definição dos eixos de atuação

e políticas educativas e assegurar o cumprimento dos desígnios plasmados no Programa do XXI Governo

Constitucional.

Nesse sentido, o Governo assume o compromisso de dar continuidade ao trabalho desenvolvido, mantendo

como prioridade nuclear aposta na educação pré-escolar, estabelecendo como meta, o final da legislatura para

a universalização do acesso à educação pré-escolar.

De acordo com o Governo, no seguimento do aprofundamento do trabalho que tem vindo a ser

desenvolvido desde 2017, na sequência do projeto piloto, em 223 escolas, pretende-se alargar o modelo de

autonomia e flexibilidade curricular generalizando-se em 2018/2019, de modo a garantir que todos os alunos

adquiram as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. Para a

operacionalização do mesmo, é instituída uma rede de partilha de práticas e um mecanismo de apoio ao

trabalho dos estabelecimentos escolares, por parte da administração central e de peritos externos.

Salienta-se ainda a continuidade da aposta no investimento da formação de docentes no âmbito das

Orientações Curriculares para a Educação Pré-escolar (OCEPE) pretendendo garantir-se, por um lado, a

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114

articulação e a qualidade na transição entre a Creche e o Jardim de Infância e, por outro, prevendo-se a

articulação com as ações desenvolvidas para o 1.º ciclo do ensino básico.

O Governo salienta ainda que em 2019, a continuidade da medida de gratuitidade dos manuais escolares

será alargada para toda a escolaridade obrigatória a todos os alunos da rede pública, reforçando-se para o

efeito a Ação Social Escolar.

O XXI Governo Constitucional afirma reconhecer a importância do investimento na redução do número de

alunos por turma, pelo que em 2018/2019 serão abrangidos os anos iniciais de cada um dos ciclos do ensino

básico e, em 2019/2020, os 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º anos de escolaridade, medida que beneficiará várias

centenas de milhares de alunos e que respeitará, segundo o Governo, os princípios de progressividade e

continuidade pedagógica.

Na sequência da implementação dos planos de ação estratégica das escolas, no âmbito do Programa

Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, apostar-se-á na sua sustentabilidade, através do envolvimento

das comunidades educativas locais, visando a consolidação de uma escola efetivamente vocacionada para a

promoção de melhores aprendizagens para todos, tendo em conta que entende o Governo vigente que estão

no centro da atividade da escola, o currículo, as aprendizagens dos alunos e a educação inclusiva.

Prevê-se igualmente a continuidade do Plano Nacional de Leitura 2027, ancorado no desenvolvimento da

competência leitora de toda a população, incluindo a população adulta e da rede de Bibliotecas Escolares que

“inscreve nas suas prioridades o trabalho de articulação curricular no 1.º ciclo, o desenvolvimento de literacia

digital, a literacia para os media e as competências de cidadania”.

Pretende-se ainda lançar a 3.ª Edição do Orçamento Participativo das Escolas, dada a adesão das edições

anteriores.

Afirma-se no Relatório ao Orçamento do Estado para 2019, o prosseguimento do investimento na

ampliação de indicadores fiáveis sobre o sistema educativo, nomeadamente dos relativos às aprendizagens

dos alunos, em 2019, sendo também “reforçados e aperfeiçoados os mecanismos de aferição das

organizações educativas, com o início do 3.º ciclo de avaliação externa das escolas, com um maior enfoque na

qualidade dos processos de ensino e aprendizagem. Será ainda garantida a avaliação externa dos centros de

formação, de acordo com o modelo já desenvolvido pela Inspeção-Geral da Educação e Ciência”.

O ensino profissional manter-se-á uma aposta estratégica do Governo, refletida na expansão desta via de

ensino, na sua permeabilidade face aos restantes ciclos e modalidades de ensino, bem como no seu

reconhecimento público, através: da realização de ações de divulgação do ensino profissional dirigidas aos

jovens, famílias e potenciais empregadores; do envolvimento das empresas e das comunidades

intermunicipais e áreas metropolitanas na identificação de necessidades de qualificação.

O governo prevê também “(…) um alargamento da aposta na educação e na formação de adultos,

investindo-se: na realização de campanhas de mobilização dos adultos para as diferentes modalidades de

qualificação; no reforço da intervenção e na formação das equipas dos Centros Qualifica (CQ); no reforço de

processos do Sistema Nacional de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), em

contexto de trabalho, em articulação com empresas e a Administração Pública; no aumento dos cursos de

Educação e Formação de Adultos (EFA) e formação modular certificada (FMC). Apostar-se-á na melhoria do

Catálogo Nacional de Qualificações, designadamente através da atualização contínua dos referenciais de

qualificação e do lançamento de estudos sectoriais prospetivos”.

Tal como referido no Relatório do OE “o compromisso com a garantia de qualidade, equidade e

sustentabilidade do sistema educativo não é alheio à valorização dos seus recursos humanos. Uma gestão

que aposta na valorização da carreira e função docente que se traduziu nos últimos dois anos na vinculação

de mais de 7 mil docentes. No que concerne ao pessoal docente, com a entrada em vigor da nova portaria dos

rácios, reforçou-se o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos nas escolas. Pretende-se

assim, dotar o sistema de um conjunto de recursos que permitam garantir a qualidade de ensino e a exigência

nas escolas, bem como o devido acompanhamento e segurança dos alunos”.

O Governo refere ainda que (…) “No que ao reforço da capacitação dos profissionais da educação diz

respeito, será dado especial enfoque à formação contínua, prevendo-se que, no ano letivo 2018/2019, 35 mil

docentes e agentes educativos frequentem ações de formação. Também no mesmo período, e no âmbito do

Plano de Formação de Pessoal Não Docente, serão promovidas ações de formação.”.

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2. Análise orçamental

2.1. Em análise homóloga, o orçamento inicial para o Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar

para 2019 foi aumentado em 4% apresentando mais 248,2 milhões de euros face ao ano anterior.

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado, a despesa efetiva consolidada do programa Ensino

Básico e Secundário e Administração Escolar, para 2019, é de 6304,3 milhões de euros, quando em 2018 era

de 6118,3milhões de euros, representando um aumento de 3%.

De acordo com o Governo, durante o ano de 2019, no decurso da execução orçamental será acrescentado

um reforço significativo ao programa proveniente da dotação específica para efeitos de descongelamento de

carreiras.

Quadro IV.11.1 Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa total consolidada

(milhões de euros)

2018 2019 Variação

(%) Estrutura 2019 (%) Estimativa Orçamento

Estado 6 148,1 6 158,8 0,2 92,3

Atividades 6 129,6 6 135,8 0,1 92,0

Com cobertura em receitas gerais 5 672,3 5 533,9 -2,4 82,9

Funcionamento em Sentido Estrito 4 914,1 4 786,4 -2,6 71,7

DOTAÇÕES ESPECÍFICAS 758,2 747,5 -1,4 11,2

TRANSFERÊNCIAS ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO

206,5 183,6 -11,1 2,8

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 551,7 563,9 2,2 8,5

Com cobertura em receitas consignadas 457,2 601,8 31,6 9,0

Projetos 18,5 23,0 24,4 0,3

Financ. Nacional 16,4 20,3 24,4 0,3

Financ. Comunitário 2,1 2,7 24,7 0,0

Serviços e Fundos Autónomos 239,9 380,5 58,6 5,7

Entidades Públicas Reclassificadas 104,6 132,1 26,3 2,0

Consolidação entre e intra-setores 208,0 367,2

Despesa Total Consolidada 6 339,5 6 421,3 1,3

Despesa Efetiva Consolidada 6 284,6 6 304,2

Por Memória:

Ativos Financeiros 4,9

Passivos Financeiros 50,0 117,1

Consolidação de Operações Financeiras

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do programa.

Não inclui passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

2.2. Quanto à despesa relativa a dotações específicas, o documento apresenta um crescimento de +2,2%

na educação Pré-Escolar e a diminuição das Transferências para Ensino particular e Cooperativo (-11,1%).

Segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2019, a despesa do Subsector dos serviços e Fundos

Autónomos cresce 58,6%, no Subsector das Entidades Públicas Reclassificadas verifica-se também um

crescimento de 26,3% e no Subsector do Estado a despesa cresce 0,2%, face à estimativa para 2018.

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Quadro IV.11.2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa dos SFA por

fontes de financiamento

(milhões de euros)

2018 2018

Orçamento Variação

Estimativa Receitas Gerais

Receitas Próprias

Financiamento Comunitário

Transferência das AP

Outras Fontes

Total (%)

Total SFA 239,9 289,9 77,4 8,9 4,3 380,5 58,6

Total EPR 104,6 108,9 18,2 5,0 132,1 26,3

Subtotal 344,5 289,9 186,4 27,1 9,3 512,7

Consolidação entre e intrassetores

0,2 5,0 0,2 5,2

Despesa Total Consolidada

399,1 284,9 303,2 27,1 9,3 624,5

Despesa Efetiva Consolidada

344,3 284,9 186,1 27,1 9,3 507,4

Por Memória

Ativos Financeiros 4,9

Passivos Financeiros 50,0 117,1 117,1

Consolidação de Operações financeiras

Em 2019, o subsetor dos SFA, compreendendo as EPR, apresenta uma despesa consolidada de 624,5

milhões de euros, representado um crescimento de 3%, quando comparado com 2017.

Quadro IV.11.3. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa por classificação económica

(milhões de euros)

2019

OrçamentoEstrutura 2019

Classificador EconómicoSFA incluindo EPR(%)

EstadoSFAEPRTotalTotal

Consolidado

DESPE S A COR RE N T E6 124,1364,070,2434,36 207,196,7

01-DESPESAS COM O PESSOAL4 569,032,26,138,34 607,371,8

02-AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES86,923,919,443,3130,22,0

03-JUROS E OUTROS ENCARGOS0,00,019,019,019,00,3

04-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES949,6189,70,7190,5788,812,3

05-SUBSÍDIOS0,0

06-OUTRAS DESPESAS CORRENTES518,5118,225,0143,2661,710,3

DESPE S A DE CAPITA L34,716,5179,0195,5214,23,3

07-AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL12,39,961,971,884,21,3

08-TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL16,36,66,67,00,1

09-ATIVOS FINANCEIROS0,0

.

Notas:A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do programa. Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças.

2.3 As despesas com o pessoal alcançam destaque na estrutura orçamental da despesa, representando

71,8% da despesa total não consolidada do Programa Orçamental. As transferências correntes representam

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12,3% e destinam-se, sobretudo, ao ensino particular e cooperativo e as transferências a favor das autarquias

integradas no âmbito da descentralização de competências, conforme refere o Relatório.

2.4. As despesas de capital representam 3,3% do total da despesa, assumindo maior representatividade os

investimentos a concretizar pelo Parque Escolar, E.P.E, relacionados com intervenções no âmbito dos

Estabelecimentos de Ensino Não Superior.

B) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1. Opções políticas setoriais

As componentes do documento alusivas ao Ensino Superior, Ciência e Tecnologia propõem-se corporizar

os desígnios do Governo, assim de acordo com o Relatório, a proposta de Orçamento, em análise, consagra

um quadro de contínuo reforço do ensino superior, que foi particularmente discutido em 2016-17, no âmbito da

instalação do Conselho Coordenador do Ensino Superior e no quadro da avaliação realizada pela OCDE e

apresentada no início de 2018.

Considera, entre outros aspetos, a crescente coresponsabilização por parte das instituições de ensino

superior, nomeadamente na renovação dos seus quadros docente e de investigação.

Prevê-se a consolidação, reforço e alargamento da estrutura institucional de unidades de I&D, públicas e

privadas, estimulando a sua qualidade, reconhecendo e valorizando a sua diversidade e garantindo o acesso

aberto ao conhecimento científico, abrangendo a valorização de uma estratégia clara de Ciência Aberta.

Deste modo, a proposta ora objeto de parecer consagra as seguintes prioridades:

1.1 «Reforçar a estratégia política em curso para o Ensino Superior: Modernização, Qualificação e

Diversificação».

Essa prioridade será operacionalizada mediante:

 O reforço das instituições, da sua identidade e autonomia, estimulando a diversificação e a

internacionalização do ensino superior num quadro de referência europeu, dando especial ênfase à

especialização da formação pós-graduada e de formações curtas iniciais (i.e. TESP), em articulação

com a formação inicial tradicional (i.e. licenciaturas) e a formação ao longo da vida;

 A valorização do acesso ao ensino superior, diversificando e especializando diferentes perfis de oferta

inicial e pós-graduada, assim como atraindo estudantes adultos e estrangeiros e respondendo aos

crescentes desafios de estimular a coesão territorial através do conhecimento, assim como uma

cultura de integração cultural e científica dos novos estudantes (designadamente, apoiando o

movimento EXARP);

 O reforço do apoio social a estudantes carenciados, garantindo a efetiva democratização do acesso ao

ensino superior, designadamente reforçando o apoio ao alojamento de estudantes deslocados através

da efetiva implementação do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior (PNAES), o que

resultará na disponibilização de novas camas já a partir de 2019;

 O estímulo ao ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das vias profissionalizantes do

ensino secundário, nomeadamente através dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TESP) em

estreita ligação com o mercado de trabalho;

 O estímulo à formação em competências digitais, designadamente através da Iniciativa Nacional

Competências Digitais (INCoDe2030);

 A continuidade da promoção da iniciativa Study & Research in Portgal, bem como, de outras atividades

de diplomacia académica e científica.

1.2 «Reforço do Investimento em Ciência e Tecnologia, democratizando o Conhecimento e a

Inovação e estimulando a partilha da excelência em I&D no contexto europeu e internacional»

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Por forma a reforçar a colaboração científica e institucional entre vários campos da sociedade e da

economia, incluindo na saúde, na agricultura, no ambiente, no mar e na cultura, o Governo assume as

seguintes iniciativas:

 Estimular o reforço das unidades de I&D e dos Laboratórios Associados, a consagrar e valorizar no

âmbito do exercício nacional de avaliação de todas as unidades, em curso em 2018/19;

 Estimular o reforço da investigação clínica em estreita colaboração com unidades de cuidados de saúde

e, em particular, no âmbito de Centros Académicos Clínicos, a consagrar e valorizar no contexto do

novo regime legal aprovado em 2018 e em estreita colaboração com a instalação da Agência da

Investigação Clínica e a Inovação Biomédica (AICIB);

 Reforçar a nova agenda para o espaço, aprovada em 2018, incluindo três eixos estruturantes, a

implementar com a instalação da agência espacial, Portugal Space, designadamente: estímulo a

utilizadores de dados espaciais e a novos mercados; estímulo à produção de dados, através de novos

equipamentos, tecnologias de satélites e o apoio a lançadores de pequenas dimensões; capacitação

científica e técnica e apoio à cultura científica para o Espaço;

 Reforçar a Iniciativa Nacional Competências Digitais, INCoDe.2030 através do estímulo a atividades de

I&D em áreas emergentes do conhecimento e do desenvolvimento de novos mercados de trabalho;

No que se refere à internacionalização do sistema científico será continuado o apoio a consórcios e

parcerias de âmbito estratégico que afirmem Portugal e os portugueses na Europa e no Mundo, salientando-se

a participação nacional no Programa do Quadro Europeu de Investigação e Inovação, Horizonte 2020 e a o

Programa GO Portugal.

Será objetivo governamental e refletido no Orçamento o reforço da agenda de Interações Atlânticas e a

promoção do Centro Internacional de Investigação do Atlântico (AIR Center – Atlantic InternationalResearch

Center), em articulação com o Programa Internacional do Atlântico para o Lançamento de Satélites (Atlantic

ISLP – Atlantic International Satellite Launch Program).

Prevê-se assim prosseguir as seguintes iniciativas:

 Reforçar a cooperação no Mediterrâneo, nomeadamente a atividade de investigação e inovação no

âmbito do Programa Europeu PRIMA;

 Fortalecer a cooperação com instituições líderes a nível internacional, sobretudo reforçando a

cooperação com o MIT – Massachusetts Institute of Technology, a Universidade de Carnegie Mellon e a

Universidade do Texas em Austin, assim como a participação de Portugal em grandes organizações

internacionais e intergovernamentais;

 Promover a cooperação internacional do ensino superior politécnico;

 Estimular a relação com as diásporas científicas portuguesas no Mundo;

 Promover o reforço de comunidades científicas de língua portuguesa e a promoção de indústrias

culturais através da língua e do património enquanto veículos de ciência e conhecimento.

2. Análise orçamental

2.1 – A despesa total consolidada do Programa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para 2019 é de

2764,1 milhões de euros. Há um acréscimo de 18,6% (mais 434,2 milhões de euros) em relação ao

Orçamento estimado de 2018.

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Quadro IV.10.1. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa total consolidada

(milhões de euros)20182019Variação

Estrutura 2019 (%)EstimativaOrçamento(%)

Esta d o

1 713,9

13,2

39,3

1 513,8

Atividades1 262,51 340,26,230,7

Com cobertura em receitas gerais1 156,81 179,42,027,0

Funci ona m e nto em Senti do Estrito 17,131,382,80,7

DOTAÇÕES ESPECÍFICAS1 139,71 148,10,726,3

ENSI N O SUPE R I O R E AÇÃ O SOCI A L1 139,71 148,10,726,3

Com cober tur a em recei ta s consi gna da s105,7160,852,13,7

Projetos251,3373,748,78,6

Financ. Nacional251,3373,748,78,6

Financ. Comunitário

Serviços e Fundos Autónomos1 868,62 235,419,651,2

Entidades Públicas Reclassificadas372,1415,511,79,5

Consolidação entre e intra-setores1 424,81 603,8

Despesa Total Consolidada2 329,92 764,118,6

Despesa Efetiva Consolidada2 329,62 761,0

Por Memória:

Ativos Financeiros3,1

Passivos Financeiros0,3

Cons ol i da ç ã o de Opera ç õ e s Finan c e i ra s

Notas:A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui passivos financeiros.Fonte: Ministério das Finanças.

2.2 – A despesa do Subsetor do Estado cresce 13,2% (mais 200,1 milhões de euros), para o que contribui

um acréscimo de 6,2% (mais 77,7milhões de euros) ao nível da despesa de atividades, com cobertura em

receitas gerais (2%) da despesa a financiar por recurso a Receitas Próprias e Fundos Europeus (mais 52,1%),

bem como, um crescimento de 48,7% ao nível dos projetos.

O subsetor dos SFA apresenta uma despesa total não consolidada de 2235,4 milhões de euros, a qual se

prevê, conforme consta no Relatório, realizar no âmbito do Ensino Superior e Ação Social ascendendo a

1179,4 milhões de euros (27%).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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Nas Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) há um acréscimo de 11,7% (43,4 milhões de euros) face ao

estimado em 2018.

Quadro IV.10.3. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa por classificação económica(milhões de euros)

2019

OrçamentoEstrutura 2019

Classificador EconómicoSFA inclu i n do EPR(% )

TotalEstadoSFAEPRTotal

Consolidado

DESPE S A CORRE NT E1 426,11 745,5386,52 132,02 334,684,5

01-DESPESAS COM O PESSOAL4,91 258,6282,11 540,81 545,755,9

02-AQ UI S I ÇÃ O DE BENS E SERVI Ç O S CORR E NT E S2,7255,266,2321,4324,111,7

03-JUROS E OUTROS ENCARGOS0,10,00,20,20,0

04-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES1 405,1220,735,6256,3437,915,8

05-SUBSÍDIOS0,00,00,00,0

06-OUTRAS DESPESAS CORRENTES13,410,82,513,326,71,0

DESP E S A DE CAPI T AL287,8493,029,0522,0429,415,5

07-AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL0,799,329,0128,3129,14,7

08-TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL287,0390,60,0390,6297,310,8

09-ATIVOS FINANCEIROS3,13,13,10,1

10-PASSIVOS FINANCEIROS0,0

11-OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL0,00,00,00,0

Consolidação entre e intra-setores1 603,8

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA1 713,92 238,5415,52 654,12 764,1100,0

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA1 713,92 235,4415,52 651,02 761,0

Notas:A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças.

Na despesa total consolidada do programa orçamental, destacam-se as despesas com o pessoal que

detêm um peso de 55,9% explicado, maioritariamente, pelos orçamentos das Instituições de Ensino Superior

(IES). Destaca-se, ainda, o peso das transferências correntes, que representam 15,8% do total, refletindo o

pagamento de bolsas de ação social, através do Fundo de Ação Social e de bolsas de investigação, através

da FCT e da IES. Refira-se, ainda, as transferências de capital, que representam 10,8% da despesa total

consolidada, em resultado das transferências efetuadas pelo FCT, IP, no âmbito do investimento efetuado e de

pagamentos de quotizações para organizações internacionais.

Quadro IV.10.4. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa por medidas doprograma

(milhões de euros)

Programas e Medidas2019Estrutura

Orçamento2019 (%)

010 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR4 364,8100,0

001- SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL28,70,7

004- SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL916,721,0

015- EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO66,91,5

016- EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO331,57,6

018- EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR2 703,661,9

019- EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO316,67,3

084- SIMPLEX +0,90,0

Despesa Total Não Consolidada4 367,9

Consolidação entre e intra-setores1 603,8

Despesa Total Consolidada2 764,1

Despesa Efetiva Consolidada2 761,0

Por Memória

Ativos Financeiros3,1

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras

Notas:A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

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121

Neste Programa, 61,9% dos recursos estão afetos aos “estabelecimentos de ensino superior” e 21% a

“investigação científica de caráter geral”, sendo a FCT, IP, a entidade mais relevante na concretização desta

medida.

PARTE III – OPINIÃO DA RELATORA

A Proposta do Orçamento do Estado para 2019 assume o desígnio de prosseguir o caminho da confiança e

previsibilidade. Privilegia-se o crescimento económico, alicerçado no investimento e na internacionalização das

empresas, a criação de emprego de qualidade e a coesão social.

Na verdade, o quadro de rigor na gestão das contas publicas e as principais medidas adotadas permitiram

alavancar 19 trimestres consecutivos de crescimento, num quadro de consolidação das contas públicas. Em

2019 e com carácter pioneiro na nossa Democracia, o saldo orçamental estará muito próximo do equilíbrio

com 0,2% do PIB.

A política orçamental portuguesa tem-se destacado pela prossecução de uma estratégia de consolidação

estrutural das finanças públicas que concilia uma trajetória sustentável de redução da divida pública com

medidas que apostam na recuperação dos rendimentos das famílias, no investimento e na melhoria da

qualidade dos serviços públicos.

A gestão criteriosa das finanças publicas num quadro macroeconómico favorável, permitiu alcançar em

2017 um défice de 0,9% do PIB.

Sublinhe-se que o cumprimento das metas orçamentais e a gestão prudente da divida pública foram

reconhecidas pelas Instituições Internacionais, bem como, por investidores e agencias de notação financeira.

Nos termos do Orçamento para 2019 assume particular relevância a defesa do Estado Social e a melhoria

contínua dos serviços públicos, na Segurança Social, e na Saúde, no combate à pobreza e às desigualdades,

bem como, o investimento estratégico na Ciência e na Educação.

Com efeito, o ano de 2019 será um ano em que o exercício orçamental vê novamente reforçadas as verbas

destinadas ao investimento público e se aprofundam as apostas na área da ciência, com o aumento das

verbas destinadas ao emprego científico, à atividade científica, transferência de tecnologia e a garantia de uma

redução significativa do valor das propinas.

Na Educação alarga-se a medida de gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos na rede

pública, com enfoque na devolução para reutilização. A primazia conferida à equidade na escola pública

concretiza-se com o aumento da dotação para a Ação Social Escolar, instrumento essencial na redução do

impacto das desigualdades entre os alunos. Sublinhe-se ainda a continuidade das intervenções orientadas

para a modernização e requalificação das escolas básicas e secundárias.

Em 2019 serão prosseguidas as medidas de promoção do sucesso escolar, garantindo a frequência dos

doze anos de escolaridade, o investimento na educação e formação de adultos ao longo da vida, e

aprofundando o vetor da Cidadania cumprindo o desígnio constitucional da igualdade de oportunidades no

acesso a uma educação de qualidade para todos, onde a inclusão efetiva assume um renovado paradigma.

O sistema educativo tem de preparar os alunos para as mudanças do mundo que nos rodeia e contribuir

para a construção de um país que todos ambicionamos, no respeito pelos Direitos Humanos, princípios e

valores.

Na verdade, segundo J. Gomes Canotilho4 “(…) toda a nova educação deve ser para os Direitos Humanos,

porque os Direitos Humanos são, afinal, o grande projeto deste nosso novo século. E acabam por ser o grande

novo epistema-paradigma englobante e pano de fundo de tudo o que, no Direito e no Homem, se revela como

realmente novo”.

PARTE IV – CONCLUSÕES

1- A proposta de lei em apreço foi admitida a 15 de outubro de 2018, por determinação do Presidente da

Assembleia da República.

4 J. Gomes Canotilho, in “Os paradigmas da modernidade e da pós-modernidade no âmbito do Direito Constitucional e da Ciência política”.

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2- Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à

Comissão de Educação e Ciência emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a

globalidade do orçamento do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

3- A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendada para as

reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 29 e 30 de outubro de 2018.

4- A Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, na parte relativa às áreas do Ensino Básico e Secundário e

Administração Escolar, Ciência e Ensino Superior reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais para

ser apreciada e votada na generalidade em Plenário.

Perante o exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que o presente parecer sobre a Proposta de

Lei n.º 156/XIII/4.ª se encontra em condições de ser remetido à COFMA, para os efeitos legais e regimentais

aplicáveis.

Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2018.

A Deputada relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018.

———

COMISSÃO DE SAÚDE

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – CONSIDERANDOS

A) INTRODUÇÃO

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, que “Aprova o

Orçamento do Estado para 2019”.

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º, da

Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.º do RAR.

A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2018, tendo sido

admitida e distribuída, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, no dia 16, à

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública enquanto comissão competente.

De acordo com o artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º, ambos do RAR, compete à Comissão

de Saúde a emissão de parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2019,

exclusivamente na parte respeitante à sua competência material. Neste sentido, o presente Parecer incidirá

exclusivamente sobre as matérias do Orçamento do Estado para 2019 que se integram no âmbito da

competência material desta Comissão.

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A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª encontra-se agendada para as reuniões

plenárias da Assembleia da República, dos próximos dias 29 e 30 de Outubro, estando a audição, em sede de

discussão na especialidade, com a Sr.ª Ministra da Saúde, agendada para dia 6 de novembro.

B) LINHAS DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA

No Relatório relativo à Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, no que se reporta à política setorial da Saúde – que

se encontra essencialmente entre páginas 155 e 162 –, o Governo afirma que “Em 2019, será dada

continuidade às políticas que vêm sendo desenvolvidas no sentido da redução das desigualdades entre

cidadãos no acesso à saúde, visando responder melhor e de forma adequada às necessidades dos cidadãos,

valorizando a perspetiva da proximidade e continuando a ampliar a capacidade de resposta interna do Serviço

Nacional de Saúde (SNS), reforçando a articulação entre os diferentes níveis de cuidados. Tendo presente

também os desafios que se colocam ao nível do envelhecimento da população e do peso crescente da carga

de doença crónica, continuar-se-á a apostar em políticas públicas centradas na prevenção e deteção precoce

da doença e na promoção da saúde.”

O Governo afirma que as prioridades estabelecidas para o ano de 2019 se inserem nos eixos estratégicos

previstos no Programa de Governo, destacando as seguintes:

i. Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública;

ii. Reduzir as desigualdades no acesso à saúde;

iii. Reforçar o poder do cidadão no SNS promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade

e humanização dos serviços;

iv. Expandir e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários;

v. Melhorar a gestão dos hospitais, a circulação de informação clínica e a articulação com outros níveis de

cuidados e outros agentes do setor;

vi. Expandir e melhorar a integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às

pessoas em situação de dependência;

vii. Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos da Saúde;

viii. Melhorar a governação do SNS.

Em termos setoriais, e por forma a alcançar os objetivos traçados nas prioridades acima descritas, o

Governo prevê a adoção de diversas medidas, a saber:

 “Valorização da Saúde Pública através da implementação do Programa de Literacia em Saúde e

Integração de Cuidados, através da iniciativa SNS + Proximidade, assumindo-se a integração e

continuidade de cuidados como desiderato de todo o SNS, da implementação dos Planos Locais de

Saúde em cumprimento do Plano Nacional de Saúde (PNS), do reforço da vigilância epidemiológica, da

promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária, da revitalização do Programa

de Controlo das Doenças Transmissíveis e Não Transmissíveis, da biomonitorização e da gestão da

doença crónica;

 Reforço dos Cuidados de Saúde Primários com o objetivo de melhorar o acesso e a cobertura da

população através da abertura de concursos para o preenchimento de vagas na área da Medicina Geral

e Familiar; do alargamento da intervenção das equipas de saúde familiar; e da abertura de novas

Unidades de Saúde Familiar;

 Introdução de novas respostas no âmbito dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica

(MCDT) nas unidades de cuidados de saúde primários e alargamento das experiências no âmbito da

saúde oral e visual;

 Continuação da disponibilização, em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), de

consultas de cessação tabágica e comparticipação de medicamentos para esse efeito, bem como a

acessibilidade a espirometria em todas as Administrações Regionais de Saúde (ARS);

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 Reforço da capacidade dos cuidados de saúde primários, através de um aumento e variedade de

respostas, nomeadamente em áreas como a psicologia, a nutrição, a saúde oral, promoção de literacia

em saúde e prescrição e aconselhamento de atividade física;

 Alargamento da resposta em saúde oral, através de consultas de medicina dentária nos cuidados de

saúde primários, em pelo menos 60% dos municípios em 2019, com o objetivo de prover esta resposta

em todos os municípios em 2020, promovendo a equidade e a acessibilidade numa área em que o SNS

é deficitário;

 Promoção e alargamento do recurso à telessaúde, nomeadamente na área da dermatologia, por forma a

aumentar a proximidade dos cuidados de saúde à população, diminuir os tempos de espera e aumentar

os diagnósticos precoces;

 Redefinição dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG), para todo o tipo de prestações de

saúde sem caráter de urgência, que representam alterações significativas ao nível da definição de

tempos de espera nos cuidados de saúde primários, redução de TMRG em algumas áreas de cuidados

hospitalares e introdução de tempos de espera para os MCDT;

 Intensificação dos programas de rasteio do cancro do colo do útero, cancro do cólon e reto, cancro da

mama, retinopatia diabética e saúde visual infantil, de modo a garantir a proteção e promoção da saúde

da população;

 Continuação da implementação da Estratégia Integrada Para a Promoção da Alimentação Saudável,

aprovada em 2017;

 Promoção do fornecimento de uma alimentação nutricionalmente adequada nas entidades hospitalares

do SNS e da melhoria da qualidade e acessibilidade da informação disponível ao consumidor, de modo

a informar e capacitar os cidadãos para escolhas alimentares saudáveis, através do incentivo à

utilização de modelos de informação nutricional;

 Desenvolvimento de medidas já inscritas no âmbito do Programa SIMPLEX+ para a saúde que

simplificam o acesso e melhoram a articulação entre os diferentes níveis de cuidados de saúde;

 Reforço da rede nacional de veículos de emergência, adaptada às necessidades das regiões do país e

desenvolvimento do sistema de telemedicina para as ambulâncias;

 Consolidação da aposta no Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA), através da promoção do

livre acesso e circulação de utentes entre unidades do SNS e da partilha de recursos no âmbito da

realização de consultas, da atividade cirúrgica e da realização de meios complementares de diagnóstico

e terapêutica;

 Reforço da capacidade de intervenção em emergências biológicas e de saúde pública através de uma

resposta (laboratorial) especializada em emergências e biopreparação rápida e integrada, em situações

de infeções por microrganismos emergentes e reemergentes, de disseminação natural ou deliberada,

que possam constituir um risco para a saúde pública;

 Implementação da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável (ENEAS);

 Dinamização dos Programas de Saúde Prioritários (Diabetes, Doenças Cérebrocardiovasculares,

Doenças Oncológicas, Doenças Respiratórias, Hepatites Virais, Infeção VIH/SIDA, Tuberculose,

Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos, Saúde Mental, Prevenção e

Controlo do Tabagismo, Promoção da Alimentação Saudável, Promoção da Atividade Física);

 Continuação de uma política ativa em matéria de erradicação do VIH/SIDA, através do investimento em

modelos inovadores de promoção do diagnóstico da infeção por VIH, da promoção e alargamento do

acesso a medidas de prevenção da infeção por VIH e aposta em novos modelos de distribuição dos

tratamentos para a infeção por VIH;

 Promoção do diagnóstico e tratamento de todos os infetados com hepatite C;

 Dinamização da reforma da saúde mental, através da criação progressiva de centros de

responsabilidade integrada, da melhoria do acesso e continuidade de cuidados, da criação de

equipas/unidades de saúde mental comunitária e do reforço da Rede Nacional de Cuidados

Continuados Integrados de Saúde Mental;

 Alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, promovendo o aumento da

resposta nas regiões de maior carência, o incremento da capacidade de resposta através das Equipas

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de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), reforçando designadamente a sua natureza

multidisciplinar e os meios que lhes permitam maior mobilidade, a implementação de Unidades de Dia e

de Promoção da Autonomia (UDPA), a expansão da resposta de Cuidados Pediátricos Integrados e a

expansão da resposta de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, com ênfase nas

respostas na comunidade;

 Alargamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos através da constituição de novas equipas quer

intra-hospitalares, quer na comunidade, e a constituição de novas Unidades de Cuidados Paliativos.

Será ainda dada prioridade à uniformização dos registos informáticos da atividade das equipas de

Cuidados Paliativos, à acreditação das equipas de Cuidados Paliativos, em colaboração com a DGS, e

à promoção da formação em Cuidados Paliativos.”

Compromete-se, ainda, o Governo à “Promoção de medidas de transparência a todos os níveis através da

atualização permanente do Portal do SNS, com divulgação atempada da informação relativa ao desempenho

do SNS, com dados de acesso, eficiência e qualidade. Disponibilização atempada de informação completa e

atualizada sobre o cumprimento dos TMRG, incluindo os tempos de resposta dos serviços de urgência, assim

como para a primeira consulta hospitalar e a cirurgia programada. Prossecução das medidas de eficiência

através da implementação de um vasto conjunto de medidas destacando-se:

 A internalizar das listas de espera em cirurgia nas unidades do SNS;

 A uniformizar do consumo e aquisição de dispositivos médicos;

 O aperfeiçoamento do modelo de contratualização para os cuidados de saúde primários e hospitalares;

 A criação de Centros de Responsabilidade Integrada;

 Uma política do medicamento que promova o acesso à inovação e ao uso racional de medicamentos,

através de uma avaliação eficiente de tecnologias de saúde, da atualização regular das orientações

clínicas para apoio aos profissionais de saúde e da aposta na valorização do papel das farmácias

comunitárias enquanto agentes de proximidade (dispensa de medicação oncológica e antirretroviral);

 A intensificação da luta contra a fraude através do Grupo de Trabalho de Prevenção e Luta contra a

Fraude;

 A aposta no desenvolvimento de sistemas de informação tendo em vista a melhoria do desempenho, a

eficiência, a eficácia e a sustentabilidade do SNS, entre os quais se destaca o Centro de Controlo e

Monitorização do SNS e o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico (SRE);

 A implementação de um plano de reforço de capital das entidades do SNS e acompanhamento do seu

desempenho financeiro através da Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental

da Saúde, criada em 2018;”

No que diz respeito ao investimento em equipamentos e infraestruturas, o Governo destaca:

 “A reabilitação e reequipamento das unidades de saúde (unidades de cuidados de saúde primários e

cuidados de saúde hospitalares);

 Em articulação com o Ministério das Finanças, acompanhamento dos seguintes projetos:

Hospital de Lisboa Oriental

O concurso foi lançado em dezembro de 2017 encontrando-se, até ao final de 2018, em fase de

preparação de propostas por parte dos concorrentes privados;

Hospital Central do Alentejo (Évora)

A preparação do lançamento do concurso encontra-se em curso, a cargo de um grupo de trabalho que foi

nomeado em mar-2018;

Hospital de Sintra

Contrato assinado pela Câmara Municipal de Sintra em setembro de 2018, com adjudicação do gabinete de

arquitetura que irá proceder à elaboração do projeto; estima-se que esta fase esteja concluída em fevereiro de

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2019, para posterior lançamento de concurso para realização da obra, estimando-se que o novo hospital

possa entrar em funcionamento em 2021;

Hospital do Seixal

Lançamento do procedimento concursal pela ARSLVT em julho de 2018, com data limite para entrega de

propostas até ao final de outubro de 2018; foi feita uma adenda ao Acordo Estratégico de colaboração com a

Câmara Municipal do Seixal (CMS), no sentido de atualizar dados constantes do anterior acordo e ficando

previsto que a CMS suportará os encargos relativos à elaboração do projeto de acessibilidades e

infraestruturas do hospital, integrado no respetivo projeto global de construção; estima-se que o novo hospital

possa entrar em funcionamento em 2021/2022;

Hospital Central da Madeira

A candidatura apresentada pela Região Autónoma da Madeira (RAM), reconhecido o projeto como Projeto

de Interesse Comum, mereceu parecer favorável do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras,

tendo em outubro de 2018 sido aprovado, através de Resolução do Conselho de Ministros, o apoio financeiro

do Estado à RAM para a construção do hospital, incluindo equipamento médico e hospitalar.”

C) ORÇAMENTO

No que diz respeito ao orçamento, afirma o Governo, no Relatório que acompanha a Proposta de Lei do

Orçamento do Estado para 2019, que:

 “A despesa total efetiva consolidada do Programa Saúde prevista para 2019 é de 10 922,9 milhões de

euros, o que corresponde a um aumento de 5% (523,3 milhões de euros) face ao estimado para 2018 e a

um aumento de 7,1% (726,1 milhões de euros) face ao Orçamento do 2018.”

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 “No subsector Estado, a despesa relativa ao Orçamento de atividades financiado por receitas gerais

totaliza cerca de 9.052,5 milhões de euros, a que corresponde um crescimento de 2,3% face à estimativa

de 2018. Esta variação é explicada pelo valor de transferência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) regista um nível de despesa de 12 932,8 milhões de

euros representando um crescimento de 5,6% face a 2018, essencialmente decorrente do crescimento na

Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) no âmbito dos contratos-programa a estabelecer com

as entidades do SNS.”

 “As Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) representam uma despesa de 5.919,3 milhões de euros,

significando um aumento de 170,8 milhões de euros face à estimativa de 2018. Neste universo incluem-se

40 entidades públicas empresariais que integram o SNS, como hospitais, centros hospitalares ou

unidades locais de saúde. Refira-se que o orçamento das entidades do SNS representam 91,5% do total

da despesa (dados consolidados), ascendendo a uma despesa prevista para 2019 de 10 053,5 milhões

de euros.

No total, o subsector dos SFA, incluindo as EPR, apresenta no Orçamento do 2019 uma despesa total

consolidada de 10 989,1 milhões de euros, a que corresponde um acréscimo de 5% face à estimativa de 2018

(mais 521,6 milhões de euros).”

 “No subsector Estado, destacam-se os encargos com pessoal, que atingem 18 milhões de euros e a

aquisição de bens e serviços, com 17,6 milhões de euros, sendo que a Direção-Geral da Saúde (DGS) e

o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) representam um

peso significativo neste subsector.

No subsector dos SFA, a despesa com a aquisição de bens e serviços correntes deverá, em 2019,

ascender a 8.794,4 milhões de euros, onde se incluem os encargos com os contratos-programa das entidades

do sector público empresarial e a despesa com a aquisição de medicamentos e serviços de saúde.

As EPR apresentam um orçamento essencialmente repartido em despesas com pessoal (52,7%) e

aquisição de bens e serviços (41,7%).

No total, a despesa com aquisição de bens e serviços correntes apresenta um peso de 55,1% do total da

despesa consolidada. Neste agrupamento são registadas as compras de medicamentos, os meios

complementares de diagnóstico e terapêutica, as parcerias público-privadas, entre outros.”

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 “Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 013 – Saúde, salienta-se a

medida relacionada com Hospitais e Clínicas, com 22 068,2 milhões de euros (valor não consolidado),

e que representa 79% do total do Programa.”

D) ARTICULADO DA PROPOSTA DE LEI

A Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª contém, no seu articulado, diversas disposições aplicáveis ao Serviço

Nacional de Saúde, designadamente no que se refere ao seu funcionamento, regime de trabalho, receitas,

despesas e cativações, de entre as quais se destacam as seguintes:

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 Artigo 4.º (Utilização condicionada das dotações orçamentais): no âmbito das cativações, no n.º 4 do

presente artigo, o Governo excetua projetos das seguintes medidas e programas: P-013-Saúde: medidas

M-022-Saúde – Hospitais e Clínicas e M-023-Saúde – Serviços Individuais de Saúde; bem como as

dotações relativas às rubricas 020222 «Serviços de saúde» e 020223 «Outros serviços de saúde». No

número 10 do mesmo artigo, o Governo exclui ainda, entre outros, o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 Artigo 9.º (Alterações orçamentais): esta disposição autoriza o Governo a proceder a alterações

orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da

saúde, destinadas à regularização, em 2019, de dívidas a fornecedores, bem como de entidades

públicas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das

finanças e pela respetiva área setorial; bem como a efetuar alterações orçamentais, do orçamento do

Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social,

que se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações e ao pagamento,

até 1 de agosto de 2012, das pensões complementares previstas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de

maio, na sua redação atual, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, IP,

nos termos do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de maio, na sua redação atual; [alínea c) do n.º 6]; bem

como autoriza o Governo a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação

centralizada do Ministério das Finanças, criada para efeitos da sustentabilidade do setor da saúde,

prevista nos termos do artigo 223.º da presente Proposta de Lei, independentemente de envolverem

diferentes programas, incluindo as respeitantes às transferências para as regiões autónomas, bem como

da criada para efeitos do apoio à descarbonização da sociedade, prevista no n.º 6 do artigo 224.º, nos

termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.

 Artigo 11.º (Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental): dispõe que

as transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da

Administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer

débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, IP, do Instituto de Proteção e Assistência na

Doença, IP (ADSE), do SNS, da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de contribuições e

impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou da utilização indevida de Fundos Europeus

Estruturais e de Investimento (FEEI).

 Artigo 13.º (Transferências para fundações): exclui do âmbito de aplicação do presente artigo as

transferências realizadas (…) pelos serviços e organismos na esfera de competências dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior, da educação e da saúde,

quando se encontrem ao abrigo de protocolo de cooperação celebrado com as uniões representativas

das instituições de solidariedade social [alínea c) do n.º 4]; bem como no âmbito de programas nacionais

ou europeus, protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, da Rede Nacional de Cuidados

Continuados Integrados (RNCCI) e do Fundo de Socorro Social e outros no âmbito do subsistema de

ação social [alínea d)]; e pelos serviços e organismos na esfera de competências do membro do Governo

responsável pela área da saúde, ao abrigo de protocolos celebrados com entidades do setor social e

solidário e da economia social [alínea i)].

 Artigo 33.º (Aplicação de regimes laborais especiais na saúde): esta norma dispõe que os níveis

retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito

dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial, celebrado após

a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores

com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais, aplicando-se

igualmente esta norma aos acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno,

trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar, e trabalho em dias feriados sendo, as

disposições anteriores aplicáveis a todos os profissionais de saúde, independentemente da natureza

jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabelecimento de saúde, desde que integrado

no SNS, em que exerçam funções. É, ainda, estipulado que a celebração de contratos de trabalho que

não respeitem os níveis retributivos referidos na primeira disposição do presente artigo carece de

autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. Estipula-se,

também, que o disposto no artigo 20.º da presente lei não prejudica a aplicação do artigo 38.º do Decreto-

Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual; que em situações excecionais e delimitadas no

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tempo, designadamente de calamidade pública, reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros, o

limite estabelecido no n.º 3 do artigo 120.º da LTFP pode ser aumentado em 20% para os trabalhadores

do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP); e que o regime previsto no artigo 9.º do

Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, na sua redação atual, é aplicável, com as necessárias

adaptações, aos profissionais diretamente envolvidos no estudo laboratorial de dadores e dos doentes

candidatos a transplantação de órgãos, e na seleção do par dador-recetor em homotransplantação

cadáver, tendo em vista assegurar a sua disponibilidade permanente para esta atividade.

 Artigo 34.º (Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de

saúde): estatui que o Governo substituirá gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e

de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de vínculo de emprego público,

dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde.

 Artigo 35.º (Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde):

estabelece, mediante concordância do membro do Governo responsável pela área da Saúde e o membro

do Governo responsável pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, com as necessárias

adaptações, o previsto no artigo 99.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), isto é,

permite situações de mobilidade e cedência que tenham como serviço de destino ou entidade cessionária

um serviço ou estabelecimento de saúde integrado no SNS, independentemente da natureza jurídica do

mesmo, desde que esteja em causa um trabalhador detentor de um vínculo público por tempo

indeterminado previamente estabelecido. Estabelece, ainda, que em 2019, podem ser constituídas

situações de mobilidade entre entidades públicas empresariais e serviços do SNS, após despacho de

concordância do membro do Governo responsável pela área da saúde, bem como de parecer prévio

favorável dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e administração pública. E

estipula que nos serviços ou estabelecimentos de saúde cujos mapas de pessoal público sejam residuais,

a consolidação da mobilidade ou a cedência a que se refere o presente artigo não depende da existência

de posto de trabalho, sendo o mesmo aditado automaticamente e a extinguir quando vagar.

 Artigo 36.º (Contratação de médicos aposentados): permite o retorno ao SNS, de médicos

aposentados, mantendo-lhes a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração

correspondente à sua categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória, bem como

regime de trabalho detidos à data da aposentação.

 Artigo 44.º (Encargos com contratos de aquisição de serviços): o número 2 dispõe que os valores

pagos por contratos de aquisição de serviços e os compromissos assumidos que, em 2019, venham a

renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2018 não podem ultrapassar, na

sua globalidade, o montante pago em 2018; e o número 3 dispõe que a celebração de um novo contrato

de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2018 carece de autorização prévia

do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, devendo o pedido ser acompanhado de

indicação, por parte do dirigente máximo do serviço com competência para contratar, da compensação a

efetuar para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1. Mas, no n.º 7 do presente artigo, o Governo

excetua do disposto nos n.os 2 e 3, entre outros,as aquisições de serviços de médicos e de medicina,

designadamente serviços de diagnóstico e terapêutica, exames especiais, análises clínicas e cirurgias, no

âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de

incapacidades por doenças profissionais, e as aquisições de serviços no âmbito do controlo de risco e

combate à fraude, por parte do ISS, IP, da ADSE, da Assistência na Doença aos Militares das Forças

Armadas (ADM) e dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) ao pessoal ao serviço da Guarda

Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP).

 Artigo 77.º (Transferências financeiras ao abrigo de contratos de execução ou de contratos

interadministrativos de delegação de competências): determina que o Governo fica autorizado a

transferir para os municípios do território continental e entidades intermunicipais as dotações referentes a

competências descentralizadas ou delegadas, designadamente nos termos dos contratos de execução

celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual, e dos contratos

interadministrativos de delegação de competências celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2015, de

12 de fevereiro, inscritas, entre outros, no orçamento afeto ao Ministério da Saúde, no domínio da saúde.

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131

 Artigo 78.º (Transferência de património e equipamentos): transfere para os municípios a titularidade

do direito de propriedade de equipamentos de saúde, nos termos de contrato interadministrativo de

descentralização de competências, ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação

atual [n.º 3].

 Artigo 165.º (Contratos-programa na área da saúde): estabelece que os contratos-programa a celebrar

pela ACSS, IP, e pelas Administrações Regionais de Saúde, IP, com os hospitais, os centros hospitalares

e as unidades locais de saúde integradas no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de

cuidados de saúde, nos termos do n.º 2 da Base XII da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, que aprova a Lei

de Bases da Saúde, na sua redação atual, e do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de

fevereiro, na sua redação atual, bem como as integradas no setor público administrativo, são autorizados

pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, e podem envolver

encargos até um triénio; que nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, os contratos-programa a

celebrar pelos Governos Regionais, através do respetivo membro responsável pela área da saúde, e

pelas demais entidades públicas de administração da saúde, com as entidades do serviço regional de

saúde com natureza de entidade pública empresarial, ou outra, são autorizados pelos membros do

Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um

triénio; que os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a sua

assinatura, sendo publicados, por extrato, na 2.ª série do Diário da República e, no caso das regiões

autónomas, no Jornal Oficial da respetiva região; que o contrato-programa a celebrar entre a ACSS, IP, e

a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, visando dotar as entidades do Ministério da

Saúde de sistemas de informação e comunicação e mecanismos de racionalização de compras, bem

como proceder ao desenvolvimento de aplicações para os profissionais de saúde, utentes e cidadãos em

geral na área da saúde, tem o limite de um triénio e é aprovado pelos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no número anterior; que os

contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI e do

funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos podem envolver encargos até um triénio e

tornam-se eficazes com a sua assinatura; e que fora dos casos previstos nos números anteriores, os

contratos dos centros hospitalares, dos hospitais e das unidades locais de saúde com natureza de

entidade pública empresarial estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

 Artigo 166.º (Plano de investimento para os hospitais): determina que, em 2019, o Governo dá

continuidade ao plano de investimento para os hospitais do SNS, o qual afirma integrar um programa de

renovação de equipamentos e infraestruturas nos serviços e entidades públicas prestadores de cuidados

de saúde que integram o SNS, incluindo o investimento em novos hospitais.

 Artigo 167.º (Utentes inscritos por médico de família): estabelece que, em 2019, o Governo toma as

medidas adequadas para que todos os utentes tenham um médico de família atribuído e que, quando a

taxa de cobertura total de utentes com médico de família for igual ou superior a 99%, é iniciada a revisão

da dimensão da lista de utentes inscritos por médico de família.

 Artigo 168.º(Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde): estabelece que os

encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos

beneficiários da ADSE, dos SAD da GNR e da PSP e da ADM são suportados pelo orçamento do SNS.

Estabelece, ainda, que os saldos da execução orçamental de 2018 das entidades tuteladas pelo

Ministério da Saúde, excluindo hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, são integrados

automaticamente no orçamento da ACSS, IP, de 2019. E estabelece, também, que os saldos da

execução orçamental de 2018 dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde são

integrados automaticamente no seu Orçamento do 2019 e consignados ao pagamento de dívidas

vencidas, com exceção das verbas recebidas do Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS, criado pelo

Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro, e extinto pelo Decreto-Lei n.º 188/2014, de 30 de

dezembro, as quais transitam para a ACSS, IP.

 Artigo 169.º (Receitas do Serviço Nacional de Saúde): determina que o Ministério da Saúde, através

da ACSS, IP, possa implementar as medidas necessárias para a faturação e cobrança efetiva de receitas,

devidas por terceiros, legal ou contratualmente responsáveis; que a responsabilidade de terceiros pelos

encargos com prestações de saúde exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS; que o Ministério

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da Saúde pode acionar mecanismos de resolução alternativa de litígios; que não são aplicáveis

cativações às entidades integradas no SNS e ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, bem como

às despesas relativas à aquisição de bens e serviços que tenham por destinatárias aquelas entidades; e

que se excluem, ainda, de cativações as dotações destinadas ao Serviço de Intervenção nos

Comportamentos Aditivos e nas Dependências, ao INEM, IP, e à Direção-Geral de Saúde.

 Artigo 170.º (Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P., dos

Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças

Armadas): estabelece que os saldos apurados na execução orçamental de 2018 da ADSE, dos SAD e da

ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2019.

 Artigo 171.º (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao

Serviço Nacional de Saúde): prevê que as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas

locais do continente, em 2019, paguem pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos

seus trabalhadores, à ACSS, IP, um montante correspondente ao valor da multiplicação do número total

de trabalhadores registados, por 31,22% do custo per capita do SNS.

 Artigo 172.º (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos

serviços regionais de saúde): no mesmo sentido do artigo anterior, prevê que as autarquias locais, os

serviços municipalizados e as empresas locais, das Regiões autónomas da Madeira e dos Açores, em

2019, paguem pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, aos

respetivos serviços regionais de saúde, um montante correspondente ao valor da multiplicação do número

total de trabalhadores registados, por 31,22% do custo per capita do SNS.

 Artigo 173.º (Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no SNS): determina que as entidades

públicas empresariais do SNS com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2018 podem

apresentar à DGO um plano de liquidação de pagamentos até 28 de fevereiro de 2019, nos termos

previstos no disposto no artigo 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, aplicando-

se o previsto no n.º 2 do artigo 4.º e no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua

redação atual; e que os referidos planos de liquidação de pagamentos carecem de prévia autorização dos

membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.

 Artigo 210.º (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA): determina que, entre outras, as verbas 2.8 e

2.30 da Lista I anexa ao Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: «2.8 — Soutiens, fatos de

banho ou outras peças de vestuário de uso medicinal, constituídas por bolsas interiores, destinadas à

colocação de próteses utilizadas por mastectomizadas, bem como próteses capilares destinadas a

doentes oncológicos, desde que prescritas por receita médica.» «2.30 — Prestações de serviços de

locação, manutenção ou reparação de próteses, equipamentos, aparelhos, artefactos e outros bens

referidos nas verbas 2.6, 2.8 e 2.9.»

 Artigo 223.º (Consignação da receita ao setor da saúde): estabelece que a receita obtida com o

imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas, previsto no Código IEC, seja consignada à

sustentabilidade do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos

Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo.

 Artigo 254.º (Contribuição sobre a indústria farmacêutica): determina a manutenção em vigor da

contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.

 Por fim, no “Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 8.º)

Diversas alterações e transferências”, e no que à área da saúde diz respeito, é estabelecido o

seguinte: Transferência de receitas próprias do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e

Produtos de Saúde, IP, para a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), até ao limite

de € 30 000 000, destinada a financiar atividades de controlo da prescrição e dispensa de medicamentos

e de desenvolvimento de sistemas de informação nas áreas de medicamentos e de dispositivos médicos

[número 37]; Transferência de verbas da ACSS, IP, para os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde,

EPE (SPMS, EPE), até ao limite de € 24 000 000 destinada a financiar os serviços de manutenção em

contínuo dos sistemas informáticos das entidades do SNS, até ao limite de € 2 392 894 destinada a

financiar o Centro de Conferência e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde, e até ao limite de € 8

266 844 destinada a financiar o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde [número 38];

Transferência de verbas do orçamento do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP), para a

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PSP, para o financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de € 166

000 [número 41]; Transferência de verbas do orçamento do INEM, IP, para a GNR, para o financiamento

da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de €57 500 [número 42]; Transferência

de uma verba até ao montante de € 1 000 000 do orçamento da ACSS, IP, para a Região Autónoma da

Madeira relativa ao apoio financeiro nos gastos de saúde dos lusos descendentes retornados da

Venezuela [número 89].

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A Deputada autora deste Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em

causa, nos termos do n.º 3, do artigo 137.º do RAR, reservando a sua posição para o debate em reunião

Plenária da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de Outubro de 2018, a Proposta de Lei n.º

156/XIII/4.ª, que “Aprova o Orçamento do Estado para 2019”;

2. A presente iniciativa contém as principais linhas de estratégia e de orientação da política de Governo

para o setor da saúde no ano de 2019;

3. A Proposta de Lei em análise foi apresentada nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo

197º da CRP e dos artigos 118.º e 124.º, ambos do RAR;

4. De acordo com as disposições regimentais aplicáveis – artigo 205.º e alínea b), do n.º 1, do artigo 206.º

– compete à Comissão de Saúde, no que respeita à sua competência material, a emissão do respetivo

Parecer;

5. A Comissão de Saúde considera que se encontram reunidas as condições para que a proposta de lei

em análise, na parte respeitante ao setor da saúde, possa ser apreciada em Plenário;

6. Deve o presente Parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa.

Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2018.

A Deputada autora do parecer, Isabel Galriça Neto — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes, na

reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018.

———

COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1. Política Orçamental para 2019

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2. Receitas e Despesa da Segurança Social

3. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

4. Emprego Público

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte III – Conclusões e Parecer

PARTE I – CONSIDERANDOS

O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a

Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, que Aprova o Orçamento do Estado para 2019.

A proposta de lei em apreço deu entrada e foi admitida na Assembleia da República a 15 de outubro de

2018, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais necessários para a sua tramitação

tendo, por determinação do Senhor Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, como comissão competente, nos termos

do n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.

Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em

apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.

1. Política Orçamental para 2019

O Orçamento do Estado de 2019 prossegue os objetivos de promoção do crescimento económico com

consolidação orçamental já presentes na política orçamental de 2018.

O Governo afirma, no seu Relatório, que “o Orçamento do Estado para 2019 assume o desígnio de

preservar o caminho seguido ao longo da legislatura, conferindo confiança e previsibilidade. Neste âmbito,

privilegia-se o crescimento económico alicerçado no investimento e na internacionalização e a criação de

emprego e coesão social. Tudo isto num quadro de grande rigor na gestão das contas públicas, que importa

preservar.”

A Política Orçamental para 2019 do XXI Governo Constitucional centra-se em três pilares:

I. Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social

II. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental e de Revisão da Despesa Pública

III. Medidas de Política Fiscal

Dentro das competências da 10.ª Comissão Parlamentar, procederemos à análise do 1.º Pilar – Medidas de

Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social. Por sua vez, este Pilar da Política Orçamental de

2019 encontra-se dividido em seis áreas de atuação, das quais destacamos as seguintes duas:

 Rendimentos

No Orçamento do Estado de 2019, invocando o seu Programa, o Governo prossegue com o compromisso

assumido e “coloca a prioridade nas pessoas, devolvendo os rendimentos às famílias, as pensões e outras

prestações sociais, melhorando a qualidade de vida das famílias, num quadro de sustentabilidade das finanças

públicas – fator essencial para assegurar a estabilidade e a previsibilidade dos rendimentos de todos os

cidadãos.”

Em termos de política fiscal, “ao longo da presente legislatura, o Governo promoveu a redução do esforço

fiscal dos portugueses, nomeadamente através da recomposição da receita fiscal, reduzindo a tributação

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direta de rendimentos.”

Após a revogação do quociente familiar no IRS e à sua substituição por uma dedução fixa por dependente,

“garantiu-se que este benefício fiscal fosse atribuído de igual forma a todos os agregados, incluindo os de

menores rendimentos, muitas vezes excluídos do quociente familiar”. Ainda neste âmbito O Governo definiu

ainda uma “trajetória de eliminação faseada da sobretaxa de IRS, sendo esta extinta em 2017.Com o objetivo

de repor mais rapidamente os rendimentos daqueles que mais necessitam.” No que concerne ao ano corrente,

“a progressividade do IRS foi aumentada através da reestruturação e aumento do número de escalões, bem

como a atualização do mínimo de existência e a sua extensão a rendimentos da categoria B.” Refira-se, que

“em conjunto, estas medidas totalizaram uma devolução de rendimentos na ordem dos 2225 milhões de euros

ao longo da legislatura, cerca de mil milhões dos quais no ano de 2018.”

Com especial incidência no campo das fontes de financiamento da Segurança Social, nomeadamente

numa perspetiva de diversificação de fontes de financiamento, “foi criado o Adicional ao IMI para prédios com

elevado valor patrimonial e, de igual modo, foi definida a consignação de 2 pontos percentuais da taxa de IRC

ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.”

No que concerne à temática das pensões, diz-se no Relatório que “no ano de 2019, as previsões apontam

para que cerca de 78% do total de pensões do regime de segurança social e do regime de proteção social

convergente tenham, à semelhança dos últimos anos, um aumento real do poder de compra. No regime de

segurança social, esse aumento incide sobre 93% das pensões.

Realça-se, ainda, a atualização extraordinária para pensionistas com um total de pensões até 1,5 IAS, em

agosto de 2017 e em agosto de 2018, garantindo um aumento de 10 euros mensais (incluindo o valor da

atualização regular de janeiro de cada ano).” Tendo em vista este objetivo em 2019, “de compensar a perda do

poder de compra dos pensionistas, proceder-se-á a uma nova atualização extraordinária, nos mesmos termos

das anteriores, mas com início logo em janeiro.”

Neste campo, destaca-se ainda a criação de “um complemento extraordinário, aplicável aos pensionistas

de novas pensões de mínimos, a partir de janeiro de 2019, que tenham um montante global de pensões igual

ou inferior a 1,5 IAS, como forma de adequar o valor destas pensões às atualizações extraordinárias ocorridas

em 2017 e 2018.”

Relativamente à proteção das carreiras contributivas muito longas, foi criado outubro de 2017, um

regime abrangendo os indivíduos com 60 ou mais anos e com carreiras contributivas com, pelo menos, 48

anos de registo de remunerações, bem como os que iniciaram as suas vidas profissionais muito jovens (14 ou

menos anos de idade e pelo menos 46 anos de carreira contributiva). No relatório refere-se que “em outubro

de 2018, o regime foi alargado aos indivíduos que iniciaram as suas carreiras até aos 16 anos e que somaram

pelo menos 46 anos de carreira contributiva.”

De acordo com o constante na Proposta de Lei em análise, “em 2019, será criado o novo regime de

reforma antecipada por flexibilização, aplicável aos pensionistas que tenham, aos 60 anos, pelo menos 40

anos de carreira contributiva. Este regime entrará em vigor de forma faseada, em janeiro de 2019, para os

pensionistas com 63 ou mais anos de idade e, em outubro de 2019, para os pensionistas com 60 ou mais anos

de idade.”

As prestações sociais, como é sabido, são influenciadas pelo valor IAS. Ora, “a retoma da atualização

anual do IAS, desde 2017 que se encontrava congelado desde 2009, produziu ainda impactos positivos nos

montantes de diversas prestações sociais, como o subsídio social de desemprego, as prestações por morte e

o subsídio de doença.” (…) em 2017 e 2018, o IAS foi atualizado acima do valor da inflação, contribuindo para

a melhoria da cobertura das prestações sociais, nomeadamente na definição dos montantes mínimos das

mesmas.”

No que tange ao abono de família, “em 2019, será reforçado o valor do abono de família para as crianças

entre os 4 e os 6 anos de idade. Será ainda garantido que a majoração para os segundos e terceiros filhos

seja atribuída desde o nascimento e até aos 36 meses.

Os restantes montantes do abono de família serão atualizados em linha com a inflação.”

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Tendo o Governo decidido “aumentar de forma faseada” o valor de referência do rendimento social de

inserção (RSI), até atingir o valor de 2011, compensando “a redução registada em anos anteriores”, consigna-

se que essa recuperação total acontecerá em 2019. Altera-se, ainda, “a escala de equivalência, com um

impacto significativo no valor da prestação paga e no acesso das famílias mais numerosas, em particular das

famílias com filhos.”

De forma análoga para o Complemento Solidário para Idosos, e “também com o objetivo de compensar

a redução registada em anos anteriores, procedeu-se ao aumento do valor de referência do CSI,

compensando o corte que havia sido efetuado em 2013, passando este, a partir de 2016, a ser atualizado em

linha com a inflação e com a atualização das pensões, dando origem a um novo limiar anual por idoso e por

casal de idosos”

No apoio prestado aos desempregados de longa duração, “em março de 2016, foi criada uma medida

extraordinária de apoio aos Desempregados de Longa Duração (DLD), com seguimento nos anos

subsequentes, incluindo em 2019. A partir de 2018, reduziu-se o período necessário para se recorrer a este

apoio (de 12 para 6 meses desde a data de concessão do último subsídio social de desemprego), permitindo

abranger mais beneficiários desta medida. Ainda em 2018, eliminou-se a redução de 10% do valor do subsídio

de desemprego que era aplicada passados 6 meses da sua atribuição.”

Ainda neste âmbito, refere-se no Relatório que “em 2019, será garantida maior proteção aos

desempregados com 50 ou mais anos, cujo subsídio de desemprego chegue ao fim sem que tenham atingido

a idade de acesso à pensão de velhice antecipada, através do aumento do limiar dos rendimentos a

considerar na condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente.”

Finalizando o parte dedicada aos rendimentos, é ainda destacado que “a criação da Prestação Social

para a Inclusão, com vista ao reforço dos recursos das pessoas com deficiência, através: da criação da

componente base e do complemento de pobreza (a partir de 1 de outubro de 2018); da eliminação da

aplicação do fator de sustentabilidade na convolação da pensão de invalidez em pensão de velhice, evitando

um corte nas pensões; e do aumento dos valores da Bonificação por Deficiência e o do montante mensal do

Subsídio por Assistência de 3.ª Pessoa – prestações que não eram atualizadas desde 2009.

A partir de outubro de 2018, é também conferido o acesso ao CSI por parte dos pensionistas que auferem

pensões de invalidez.”

2. Receitas e Despesa da Segurança Social

O Governo prevê para 2019 um reforço da atividade económica e melhorias no mercado de trabalho,

prevendo um crescimento do PIB de 2,2% com impacto de 1,1% no crescimento do emprego e uma redução

da taxa do desemprego para os 6,3%. Que terão um impacto positivo no crescimento da receita de

contribuições sociais e na redução da despesa com prestações de desemprego.

“O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social manter-se-á bastante positivo, prevendo-se para

2019 um saldo em contabilidade pública de 1.664,5 milhões de euros.” e tal como em 2018, não existira

necessidade de compensação por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para o Sistema

Previdencial da Segurança Social em 2019.

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Quadro I Principais Receitas e Despesas da Segurança Social

 Receita

“Para 2019, a previsão da receita efetiva total, no montante de 29 482,5 milhões de euros, traduz-se num

aumento de 3,9% face à previsão de execução de 2018. Tal resultado está influenciado, essencialmente, pela

previsão de aumento da receita de contribuições e quotizações (5,8%) e das transferências do Orçamento do

Estado (6,6%), expurgadas das referentes ao Regime Substitutivo Bancário, mitigado pela redução das

transferências da União Europeia.”

Prevê-se que a receita de contribuições e quotizações para 2019 aumente 5,8%, atingindo o montante de

17 773 milhões de euros. Para este crescimento deverão contribuir decisivamente os efeitos da evolução

positiva ao nível do enquadramento macroeconómico, nomeadamente a continuação da diminuição da taxa de

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desemprego (de 6,9% em 2018 para 6,3% em 2019), o crescimento do emprego em 1% e o ritmo de

crescimento real do PIB (2,2%), bem como medidas de eficácia na declaração e cobrança de contribuições e

na cobrança de dívida e de modernização do sistema de segurança social.

Prevê-se que o Orçamento do Estado reforce significativamente as transferências correntes para a

Segurança Social, que, em 2019, atingirão o montante de 8227,1 milhões de euros (excluindo a transferência

para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a um aumento de 6,6% (+512,2

milhões de euros) face a 2018. Desta receita, 6987,2 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases

da Segurança Social, 854,4 milhões de euros referem-se à transferência do OE relativa ao IVA social, e 50

milhões de euros e 198,8 milhões de euros, respetivamente, respeitam às transferências do adicional ao IMI e

de parte da receita de IRC, ambas consignadas ao FEFSS para reforço da capacidade do sistema de

capitalização da Segurança Social, no âmbito da política de diversificação das fontes de financiamento de

Segurança Social, no sentido de reforço da sua sustentabilidade.

“Os restantes 136,7 milhões de euros referem-se à componente pública nacional das ações de formação

profissional cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, ao financiamento do Programa Operacional de Apoio às

Pessoas Mais Carenciadas e de outros programas operacionais do PT2020 no âmbito da ação social.”

“As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1623,5 milhões de euros, destinando-se a

cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, o Programa Operacional de

Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e outros programas operacionais do PT2020 no âmbito da ação social.”

 Despesa

Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a aumentar 5,4%, face à previsão de execução

de 2018, atingindo um montante da ordem dos 27 818 milhões de euros.

“No conjunto da despesa efetiva, destacam-se a despesa com pensões e complementos, que deverão

atingir, em 2019, o valor de 17 381,7 milhões de euros (excluindo as pensões do regime Substitutivo dos

Bancários), representando cerca de 62,5% da despesa total efetiva, e um crescimento de 4,6% em relação a

2018. Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem, ainda, os acréscimos previstos com

a prestação social para a inclusão (52%), o complemento solidário para idosos (20,7%), o abono de família

(8,7%), os programas e prestações de ação social (7%), as prestações de parentalidade (5,2%), e o

rendimento social de inserção (4,7%). Nos subsídios correntes com suporte em Fundos Comunitários regista-

se um crescimento de 8,9%.”

 Prestações Sociais

A estimativa para 2019 de despesa com pensões e com os respetivos complementos, incluindo as

associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 17 843,3 milhões de euros.

Na estimativa de despesa com pensões e prestações sociais foram considerados os seguintes

pressupostos:

 A atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), implicando assim as atualizações das

prestações sociais e referenciais de prestações sociais, atribuídas pelo sistema de segurança social ou

outros apoios públicos indexados ao IAS;

 A atualização automática das pensões até seis vezes o valor do IAS, estando previsto “uma

atualização: de 1,8% para as pensões do regime geral da segurança social e do regime de proteção

social convergente até 2 vezes o valor do IAS; de 1,3% para as pensões do regime geral da segurança

social, compreendidas entre 2 e 6 vezes o valor do IAS; e de 1,05% para as pensões acima de 6 vezes o

valor do IAS”;

 Atualização extraordinária até 10 euros de aumento para as pensões até uma vez e meia o IAS,

como forma de compensar a perda de poder de compra dos pensionistas ocorrida entre 2011 e 2015, a

realizar em janeiro de 2019, tal como foi realizada em agosto de 2016 e 2017.

 “Com vista ao aumento dos níveis de rendimento das famílias, o Orçamento do Estado para 2019

prolonga os efeitos das alterações introduzidas em 2016, 2017 e 2018, ao nível do abono de família, do

rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos, e das prestações de parentalidade

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e introduz novas medidas como o aumento do valor do abono de família para as crianças entre os 4 e os

6 anos, o prolongamento do 4.º escalão do abono até aos 6 anos e ainda, o alargamento da majoração

para segundos ou mais filhos até aos 36 meses. Acresce no âmbito do desemprego, a flexibilização da

condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego para os desempregados de longa

duração com 52 ou mais anos, bem como os impactos da possibilidade de acesso dos beneficiários da

prestação social para a inclusão ao complemento que visa o reforço do princípio da solidariedade, ou, em

2019, o início do alargamento daquela prestação à infância e juventude.”

Para as Prestações de Desemprego e de Apoio ao Emprego, “prevê-se uma despesa de 1208,1 milhões

de euros em 2019, o que se traduz numa redução de 4,3% relativamente à execução prevista para 2018,

designadamente em função da continuação da redução da taxa de desemprego prevista e do aumento

esperado ao nível do emprego. Em 2019, será mantida a medida de apoio aos desempregados de longa

duração, atribuída durante 6 meses, aos desempregados inscritos no centro de emprego que tenham cessado

o período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente há 180 dias, e introduzida

uma medida de apoio aos desempregados de longa duração com 52 ou mais anos, no sentido de introduzir

novos critérios de aferição dos rendimentos para acesso ao subsídio social de desemprego”.

Ao nível das Prestações de Parentalidade, a despesa reflete o aumento esperado da natalidade e a

continuação do efeito do aumento da licença obrigatória do pai de dez para quinze dias úteis pagos a 100%,

com efeitos desde 2016.

No Abono de Família destaca-se o reforço da proteção dirigida as crianças até aos 6 anos nos três

primeiros escalões, o prolongamento do 4.º escalão do abono até aos 6 anos e ainda e o alargamento da

majoração para segundos ou mais filhos até aos 36 meses. Sendo que no Orçamento do 2019, “reflete os

aumentos operados em anos anteriores, designadamente a aplicação da percentagem da majoração de 35%

do montante do abono de família e abono pré-natal para crianças e jovens inseridos em agregados familiares

monoparentais, bem como o aumento dos montantes de abono operados nos três primeiros escalões e a

reintrodução do quarto escalão para crianças até aos 36 meses”.

No RSI – rendimento social de inserção, destaca-se a reposição de 25% do corte operado pelo anterior

Governo, bem como a reposição das escalas de equivalência cujo impacto é visível através do acesso ao RSI

a mais famílias com crianças no seu agregado familiar.

O CSI – complemento solidário para idosos sofrera a atualização do seu valor de referência, bem como

o alargamento do acesso aos pensionistas de pensão de invalidez.

 Ação Social

“Os encargos com a ação social estão orçamentados em 1919,4 milhões euros, o que representa um

aumento de 7% face à previsão de execução de 2018, garantindo assim a continuidade do reforço no

alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), incluindo no âmbito da saúde

mental, na ampliação da cobertura com acordos de cooperação com instituições particulares de solidariedade

social na rede de equipamentos sociais (na prossecução das respostas sociais no âmbito da infância e

juventude, dos idosos e das pessoas com deficiência) e na consolidação e reforço do Programa de Celebração

de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP).”

 Outras Despesas

As despesas de administração previstas para 2019 têm um crescimento de 13,2% em relação a previsão

de execução de 2018 e atingem o montante de 350,6 milhões de euros, representando apenas 1,26% da

despesa total.

Este crescimento é devido ao impacto do descongelamento das progressões nas carreiras, com a

integração de trabalhadores ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na

Administração Pública (PREVPAP) com a abertura de concursos de recrutamento interno e externo à

Administração Pública.

“Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por

fundos comunitários venha a situar-se em 1714,9 milhões de euros.”

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 Saldo Orçamental

Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2019, o saldo

orçamental deverá situar-se em:

 1665 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e

os passivos financeiros);

 1731 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional.

3. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

A proposta de lei em apreço consigna que, em termos gerais, “em 2019, a intervenção do Ministério do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social traduzir-se-á na prossecução de medidas de política que visam

estimular a criação de emprego de qualidade e prosseguir o combate ao desemprego, combater a

precariedade no mercado de trabalho, promover a qualificação da população ativa, aumentar o rendimento das

famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, proteger e reforçar as políticas sociais, reduzir a pobreza e as

desigualdades, nomeadamente das crianças e jovens e promover a inclusão das pessoas com deficiência ou

incapacidade e da população sem-abrigo, criando valor acrescentado para a economia nacional.” Especificam-

se, seguidamente, as medidas elencadas em cada uma destas áreas.

 Promover o Emprego, Combater a Precariedade

Tendo em vista o enquadramento antecedente, o Governo define como prioridades: “a criação de emprego,

a melhoria da sua qualidade e o combate à precariedade, bem como a redinamização do diálogo social a

todos os diferentes níveis, da concertação social à negociação coletiva”. “Assim, em 2019, prosseguindo as

medidas adotadas nos últimos dois anos e dando cumprimento ao Programa de Governo e às medidas

priorizadas no âmbito do Programa Nacional de Reformas, será dado cumprimento ao «Acordo Tripartido para

combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação

coletiva».”

Com o propósito de concretizar o Acordo Tripartido, encontra-se em debate na Assembleia da República

uma proposta de lei, já aprovada na generalidade, que altera o Código do Trabalho e o Código dos Regimes

Contributivos no sentido de: “i) limitar as possibilidades legais do uso excessivo de contratos de traba lho a

termo e promover uma maior proteção dos trabalhadores; ii) limitar as possibilidades legais do uso excessivo

de contratos de trabalho a termo e promover uma maior proteção dos trabalhadores; iii) promover a

contratação sem termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa

duração e estimular a sua inserção no mercado de trabalho; iv) garantir uma maior proteção dos trabalhadores

temporários; v) promover um maior dinamismo da contratação coletiva e reduzir a individualização das

relações laborais e vi) prevenir a ocorrência de lacunas decorrentes da caducidade das convenções coletivas.”

Em 2019, e tendo em vista “a concretização do eixo respeitante ao reforço dos meios e instrumentos

públicos de regulação das relações laborais será assegurado o reforço da Direção-Geral do Emprego e das

Relações do Trabalho (DGERT), e “paralelamente, concretizar-se-á o reforço da capacidade inspetiva da

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), concluindo os processos de recrutamento interno e externo

de inspetores em curso e o desenvolvimento e implementação de um novo sistema de informação que dará

suporte a toda a sua ação inspetiva, contraordenacional e de promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.”

Relativamente às políticas ativas do mercado de trabalho, “o Governo dará execução à vertente do Acordo

Tripartido que visa promover a contratação sem termo e incentivar a conversão de contratos a termo através

de um apoio transitório à conversão de contratos e implementará a medida Contrato Geração, direcionada

para a contratação simultânea e sem termo de jovens e desempregados de longa duração, num esforço de

alinhamento de todos os instrumentos de política pública de incentivo à criação de emprego com os princípios

da focalização e da seletividade dos apoios.”

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Também na melhoria da prestação de tarefas executadas “pelo serviço público de emprego, será dada

continuidade ao projeto Balcão Único do Emprego, com a introdução de novas funcionalidades no novo

interface online do IEFP.”

No âmbito da execução do Programa Qualifica será reforçada a capacidade da atual rede de Centros

Qualifica, bem como “será lançada uma nova campanha nacional de divulgação do programa e consolidada a

mobilização e envolvimento dos parceiros locais.” “A aposta na consolidação do sistema de reconhecimento,

validação e certificação de competências (RVCC) escolares e profissionais”, passará também pela melhoria

das funcionalidades do SIGO. Nas medidas em análise consta ainda o lançamento da “iniciativa Qualifica AP,

tendo em vista responder às necessidades de qualificação dos recursos humanos de organismos e serviços

da Administração Pública.”

 Dinamização da Economia Social e Solidária

No ano corrente, e no âmbito da Economia Social e Solidária, destaca-se a celebração da Adenda ao

Compromisso de Cooperação 2017-2018 entre os Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,

da Educação e da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições

de Solidariedade (CNIS), a União das Mutualidades Portuguesas e a Confederação Cooperativa Portuguesa,

Ccrl (CONFECOP). Neste seguimento, e para o biénio 2019-2020 “será negociado e celebrado com os

representantes das instituições sociais o Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário.”

É conferido destaque ao “lançamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de

Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais – PROCOOP, que se dirige a todas as entidades

do setor social e solidário que desenvolvam ou pretendam desenvolver respostas sociais, no âmbito da Rede

de Serviços e Equipamentos Sociais, com vista à celebração de novos acordos ou ao alargamento de acordos

de cooperação em vigor.” Verificou-se em 2018 a prosseguimento do “PROCOOP com a abertura de novas

candidaturas, prevendo-se a continuidade do PROCOOP em 2019 com a abertura de novas candidaturas.”

O Governo prevê, também, o “alargamento da rede de equipamentos sociais e a remodelação e adaptação

do edificado de respostas sociais em funcionamento que carecem de adaptação aos normativos em vigor.”

Finalmente, salienta-se que, “em 2019, o Governo diligenciará no sentido do desenvolvimento de medidas

de apoio dirigidas aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, de forma a reforçar a proteção social do

cuidador informal principal e ainda a acompanhá-lo, a capacitá-lo e a prevenir situações de risco de pobreza e

de exclusão social. Por outro lado, será reforçada a capacidade de respostas dirigidas ao descanso do

cuidador, designadamente através da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.”

 Aumentar o Rendimento Disponível das Famílias, dos Trabalhadores e dos Pensionistas

Assumindo, desde o início da legislatura, como “prioritária a recuperação do rendimento disponível das

famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, garantindo recursos mínimos, e a satisfação de necessidades

básicas, o Governo tem vindo a implementar diversas medidas de recuperação e reposição de pensões, de

garantia de mínimos sociais, de política salarial e de natureza fiscal, com impacto na redução dos níveis de

pobreza monetária e de privação dos agregados mais vulneráveis, designadamente a reposição dos valores

de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e do Rendimento Social de Inserção (RSI), a

atualização das pensões, quer por via da legislação aplicável, quer por via de atualizações extraordinárias,

como forma de compensar a perda de poder de compra dos pensionistas ocorrida entre 2011 e 2015, o

alargamento do primeiro escalão de atualização de pensões até 2 IAS, a atualização da Bonificação por

Deficiência, o aumento do montante do Subsídio por Assistência de 3.ª Pessoa, a atualização dos montantes

do Abono de Família a partir dos 36 meses e o aumento significativo dos montantes de Abono de Família para

as crianças até aos 36 meses, o aumento da majoração do abono de família para as famílias monoparentais, o

aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) e a progressiva extinção da sobretaxa que incide

sobre os rendimentos do trabalho. Foi ainda criada a Prestação Social para a Inclusão (PSI), que remodela as

prestações sociais e reforça os recursos das pessoas com deficiência.”

Sendo certo que em 2018 teve “início uma medida chave para o combate à pobreza dos pensionistas de

invalidez que não recebem a Prestação Social para a Inclusão, com a abertura do Complemento Solidário para

Idosos. Relativamente a este novo grupo de beneficiários, está previsto um novo aumento a partir de 1 de

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janeiro de 2019”, tal como sucedeu em anos anteriores. “Este aumento terá reflexo em todas as prestações

sociais com referenciação ou indexação ao IAS.”

Destaca-se no Relatórios que “atendendo ao cenário macroeconómico estimado para 2019, a atualização

regular das pensões permitirá aumentar todas as pensões, com especial ênfase no primeiro escalão, cujos

pensionistas terão por dois anos consecutivos (2018 e 2019) um aumento real de pensões.” Consigna-se que

“proceder-se-á, em janeiro de 2019, a uma atualização extraordinária de pensões, no valor de 10 euros ou de

6 euros, para os pensionistas com um valor global de pensões não superior a 1,5 IAS, à semelhança das

atualizações extraordinárias efetuadas em agosto de 2017 e agosto de 2018.”

Ainda no âmbito das pensões, “o Governo criará em 2019 um complemento extraordinário aplicável aos

pensionistas de novas pensões de mínimos que tenham um montante global de pensões igual ou inferior a 1,5

IAS, como forma de adequar os valores destas pensões às atualizações extraordinárias ocorridas em 2017 e

2018. Este complemento abrangerá os pensionistas cujas pensões tenham início a partir de 1 de janeiro de

2019, sendo igualmente ajustadas, através do complemento, as pensões de mínimos que se iniciaram entre

2017 e 2018.”

De forma inovadora, será criado em 2019 um “regime de reforma antecipada por flexibilização para os

pensionistas que reúnam a condição de, aos 60 anos, terem, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva.”

Define-se que “este regime entrará em vigor de forma faseada, abrangendo, em janeiro de 2019, os

pensionistas com 63 ou mais anos e, a partir de outubro de 2019, os pensionistas com 60 ou mais anos.”

Tal como já referido sumariamente no ponto sobre Rendimento, “conclui-se em 2019 o aumento gradual do

abono de família para as crianças entre os 12 e os 36 meses, convergindo totalmente em julho desse ano com

o valor que é atribuído às crianças até 12 meses, dentro de cada escalão de rendimentos. Em 2019, será dado

mais um passo no reforço da proteção das famílias, com ênfase na primeira e segunda infância, através do

aumento do valor do abono de família para as crianças entre os 4 e os 6 anos de idade, garantindo que a

transição entre os valores atribuídos até aos 36 meses de vida, e a partir dessa idade, é feita de uma forma

mais gradual. Nesta sequência, em 2019, o quarto escalão do abono passará a ter valor a atribuir até aos 6

anos de idade. Por outro lado, será garantido que a majoração para os segundos e terceiros filhos será

atribuída desde o nascimento e até aos 36 meses. Simultaneamente, serão atualizados os montantes

atribuídos de abono de família, incluindo às famílias monoparentais e às famílias numerosas através das

respetivas majorações.”

Relativamente ao proteção em situações de desemprego, especialmente no desemprego de longa duração

com 52 ou mais anos, cujo subsídio de desemprego chegou ao seu términus e que ainda não atingiram a

idade de acesso à pensão de velhice antecipada,, realça-se, o estabelecimento de “novos critérios de aferição

da condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente, aumentando o limiar de

rendimentos considerado, permitindo deste modo que um maior número de desempregados naquelas

condições mantenham a proteção na eventualidade de desemprego, sem interrupções, até atingirem a idade

de se reformarem antecipadamente por desemprego de longa duração.”

Dando cumprimento ao princípio constitucional “salário igual para trabalho igual e de igual valor”, “o

Governo dinamizará um conjunto de medidas para promover a igualdade entre mulheres e homens no âmbito

da “Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas”, designadamente, através da adoção

de mecanismos que pugnem pela definição de um sistema de transparência em matéria salarial.”

 Garantia da Sustentabilidade da Segurança Social

A Sustentabilidade da Segurança Social é imperativa para o Governo, mantendo-se como prioridade a

realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema procurando melhorar a respetiva

sustentabilidade, alargando as novas fontes de financiamento, a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão

e completando a convergência entre o sector público e o sector privado e, finalmente, a transparência do

sistema.

No âmbito da Sustentabilidade, nesta legislatura foram introduzidas alterações ao financiamento do Fundo

de Estabilidade Financeira da Segurança Social, que é o último garante do pagamento de reformas para

gerações futuras, com a criação do Adicional de IMI, bem como com a consignação de 0,5 p.p. do IRC em

2018, e de 1 p.p. em 2019, que atingira em 2021 os 2,0 p.p. do IRC. Estas medida não são para pagar

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despesa corrente, mas sim para afiançar uma almofada financeira com o intuito de dar confiança aos

contribuintes e assegurar as suas pensões futuras.

Deste modo o Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social, anexo ao Orçamento do

Estado de 2019, prevê que, com estas alterações e com as melhorias da situação do mercado de trabalho,

entre 2015 e 2019 foram garantidos mais 11 anos de equilíbrio do saldo do sistema de pensões, prevendo-se

que os primeiros saldos negativos apareçam apenas no final da década de 2020, e garantiu-se mais 19 anos

antes que o FEFSS seja esgotado no final da década de 2040.

 Promoção dos Direitos e da Proteção das Crianças

Em conformidade com os princípios proclamados na Convenção Sobre os Direitos das Crianças das

Nações Unidas, em 2019 o Governo prosseguirá as “políticas de reforço institucional e de promoção dos

direitos e proteção das crianças e jovens, mantendo como prioridade o desenvolvimento de medidas que

visam combater as situações de pobreza de famílias com crianças e de reconversão e adequação de outras

respostas sociais.”

Para concretização de uma “estratégia alargada de reforço da capacidade protetiva”, o Governo continuará

o processo de instalação “das Equipas Técnicas regionais da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e

Proteção das Crianças e Jovens e de reforço do número de técnicos de apoio junto das CPCJ, a par da

intensificação da capacitação dos elementos das coordenações regionais e comissões locais, através de

ações de formação específica.”

Regista-se um enfoque na “modernização e simplificação do sistema de informação existente para gestão

do processo de promoção e proteção e o aprofundamento da utilização de fundos europeus para o

desenvolvimento e implementação de diversos programas de prevenção e proteção de âmbito nacional”.

E finalmente, no tocante à “promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens continuará a ser

prosseguida uma política de planeamento nacional, fundada na Criança e os seus Direitos, estrategicamente

alicerçada na cooperação e coordenação setorial, nomeadamente dos setores da saúde, educação, justiça,

autoridades policiais e sector social, bem como a implementação de uma Estratégia Nacional para os Direitos

da Criança 2019-2022 (ENDC) e do respetivo Plano Nacional Plurianual para 2019”.

 Promover a Inclusão das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade

Na Proposta de Lei vertente, em 2019, “terá continuidade a agenda nacional para a deficiência ou

incapacidade, ancorada nos princípios da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da

Organização das Nações Unidas (ONU)” uma das prioridades políticas definidas pelo XXI Governo

Constitucional.

Ancorando-se no desígnio de “melhorar a proteção social das pessoas com deficiência ou incapacidade,

estimulando a sua autonomia e participação plena na sociedade, o Governo criou, em 2017, a Prestação

Social para a Inclusão (PSI), que visa promover o combate à pobreza e incentiva à participação laboral das

pessoas com deficiência/incapacidade, tendo contribuído para simplificar o quadro de benefícios existente e

aumentando a eficácia na proteção social das pessoas com deficiência.” Para o ano de 2019, “terá início o

alargamento da Prestação Social para a Inclusão à infância e juventude, reforçando a proteção social das

pessoas com deficiência mais jovens e das suas famílias.” Neste campo confere-se destaque a “outro grande

marco na política de inclusão que tem prossecução em 2019”, que é a implementação dos projetos piloto no

âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI).

No que respeita ao acesso ao emprego das pessoas com deficiência, “o Governo pretende reforçar uma

estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte em ações de

formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em

empresas e organizações do setor público e solidário e na implementação de quotas específicas para o

emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade no setor privado.”

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 Orçamento

A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social prevista para 2019 é

de 20 966,3 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 4,9% face à execução estimada para

2018.

Quadro II

Despesa Total Consolidada

As despesas com atividades do subsector Estado, com 14 111,3 milhões de euros, apresentam uma

variação positiva de 4,7%, é sobretudo justificada pelas transferências do Orçamento do Estado no âmbito das

Lei de Bases do Sistema de Segurança Social e pela comparticipação do Estado para assegurar o equilíbrio

financeiro da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA). Estes fatores explicam, na sua maioria, a evolução de

despesa face a 2018.

As despesas financiadas por receitas próprias ascendem a 67,9 milhões de euros, justificado, sobretudo,

pela Autoridade para as Condições de Trabalho para assegurar a despesa com pessoal, decorrente,

nomeadamente, da admissão inspetores de trabalho; pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e

Proteção das Crianças e Jovens, destacando-se as transferências para os municípios do Continente e das

Regiões Autónomas no âmbito de protocolos e acordos celebrados; e pelo Instituto Nacional para a

Reabilitação em despesa com contratos-programa paralímpicos e atividades regulares, no âmbito da

promoção do desporto adaptado de alta competição.

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Quadro III Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento

Os serviços e fundos autónomos pertencentes ao Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

são o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP), a CGA e o Fundo de Reestruturação do Sector

Solidário. A despesa destas entidades ascende, em 2019, a 10 962,7 milhões de euros, resultando,

essencialmente, dos encargos com pensões e reformas da CGA e da execução de políticas ativas de

emprego, nomeadamente de formação profissional.

A despesa dos serviços e fundos autónomos, financiada por transferências provenientes de outras

entidades das Administrações Públicas, é principalmente, suportada em verbas provenientes do orçamento da

Segurança Social.

As EPR que integram este Programa – Casa Pia de Lisboa (CPL), Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

(SCML), Centros de Formação Profissional e Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – registam

uma despesa total de 484,1 milhões de euros, destacando-se uma variação positiva relacionada com a

atividade da SCML e da CPL, financiada por receita própria e transferências do orçamento da Segurança

Social, designadamente para a cobertura de despesas com pessoal.

Quadro IV Despesa por Classificação Económica

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A estrutura da despesa consolidada total, desagregada por agrupamentos económicos, mostra que 89,9%

da despesa se refere essencialmente a transferências correntes operadas a favor do Orçamento da

Segurança Social e da CGA.

Destacam-se ainda as despesas com subsídios, com 390,7 milhões de euros, representando 1,8%,

associados, sobretudo, aos concedidos no âmbito da execução de diversas medidas de política pública de

emprego pelo IEFP. As despesas com o pessoal, com cerca de 421 milhões de euros, representam 2% e tem

maior expressão na SCML e no IEFP, e as despesas com a aquisição de bens e serviços, que ascendem a

299,4 milhões de euros, representando 1,4% da despesa total consolidada.

Quadro V Despesas por Medidas do Programa

Na estrutura de distribuição da despesa pelas nove medidas inscritas no Programa Orçamental Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social destaca-se a da “Segurança Social e Ação Social”, em que a Segurança

Social e a Ação Social representam 95,9% da despesa do Programa.

A terceira medida com maior peso no Programa, relativa às Relações Gerais do Trabalho, representa 3,8%

da despesa total, a cargo do IEFP, dos Centros de Formação Profissional, da Autoridade para as Condições

do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho.

4. Emprego Público

Tendo o Governo elegido “a modernização do estado e a melhoria dos serviços públicos como fatores

críticos para o desenvolvimento económico e social”, é destacada, nesta Proposta de Lei para o ano de 2019 o

aprofundamento desta linha de atuação. Aposta-se, assim, “no investimento em recursos humanos e em

equipamentos nas áreas da Educação, Ciência e Saúde; o processo de descongelamento de carreiras; e o

reforço de práticas de gestão rigorosa e de motivação, de modo a consolidar a confiança entre os cidadãos e a

Administração Pública.”

Durante esta legislatura o Governo repôs o período normal de trabalho de 35 horas e removeu os cortes

salarias da Função Pública e iniciou o descongelamento das carreiras. Assim, respeitando os direitos

adquiridos pelos trabalhadores desde 2011, procedeu ao descongelamento das alterações obrigatórias de

posicionamento remuneratório e progressões, com pagamento faseado do correspondente acréscimo

remuneratório em dois anos. Tendo sido igualmente descongeladas as promoções, nomeações ou graduações

em categoria ou posto superior ao detido.

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Em 2019 o Governo pretende dar continuidade ao cumprimento ao compromisso de valorização do

exercício de funções públicas e de capacitação

da Administração Pública (AP) para servir o país, prosseguindo a sua atuação nos três eixos de política

para a AP: valorizar os trabalhadores, melhorar os ambientes de trabalho e modernizar a gestão pública:

 Valorizar os trabalhadores – pretende consolidar um ciclo de recuperação de direitos e retomar a

normalidade na gestão, por forma a melhorar os rendimentos dos trabalhadores em funções públicas e

promover as valorizações remuneratórias dos trabalhadores.

 Melhorar os ambientes de trabalho – desenvolver bons ambientes de trabalho, promovendo condições de

trabalho digno, gerindo a diversidade e, reconhecendo a necessidade de rejuvenescimento, de

capacitação e de transformação digital da Administração Pública, essencial na sociedade da inovação.

O Governo promoverá o recrutamento de 1.000 trabalhadores qualificados com formação superior.

 Modernizar a gestão pública – adotação medidas de melhoria da gestão pública, por forma a desenvolver

uma Administração Pública preparada para o futuro, com sustentabilidade e atratividade. E procede-se “a

implementação dos Sistemas de Incentivos à Eficiência e à Inovação na Gestão Pública para a promoção

de práticas inovadoras de gestão.”

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário, nos termos

do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento.

PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER

Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte:

1. A Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, que “Aprova o Orçamento do Estado para 2019” (Gov), tendo dado

entrada e sido admitida a 15 de outubro de 2018, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e

regimentais à sua tramitação constantes do Regimento da Assembleia da República;

2. Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a Proposta de Lei

em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção;

3. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo assim

como os aspetos mais relevantes do orçamento para o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para o

ano de 2019;

4. A Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a

Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário;

5. A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da

Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª que aprova o Orçamento do Estado para 2019, o qual deve ser remetido à

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os

devidos efeitos.

Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2018.

O Deputado autor do parecer, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018.

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COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER

LOCAL E HABITAÇÃO

Parecer

Índice

Parte I – Introdução

Parte II – Considerandos

Parte III – Opinião da Deputada Autora do Parecer

Parte IV – Conclusões

PARTE I – INTRODUÇÃO

O XXI Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª que

“Aprova o Orçamento do Estado para 2019”, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição

da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República.

A 15 de outubro de 2018, a iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República e, no dia 16 de

outubro de 2018, reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.º do Regimento da Assembleia da

República, foi admitida.

Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, a

Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado é remetida “à comissão parlamentar competente em

razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para

efeitos de elaboração de parecer”. Assim, a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª baixou à Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa e foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação.

Neste sentido, o presente parecer incide sobre os domínios do Orçamento do Estado para o ano de 2019

que integram o âmbito de competência material da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Descentralização e reforço da autonomia e do poder local

O Programa do Governo elegeu como prioridade alterar o modelo de funcionamento do Estado,

consubstanciada pela descentralização de competências da administração direta e indireta do Estado para as

autarquias locais, dando expressão aos princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e

da descentralização democrática da administração pública.

Neste sentido, foi consagrado o alargamento da participação dos municípios em diversos domínios,

designadamente na educação, na saúde, transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública e

ação social. Relativamente às freguesias, o Governo preconiza a transferência de novas competências até

agora da responsabilidade dos municípios.

Nos termos do Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2019, “a transferência de atribuições e

competências preserva e reforça a autonomia administrativa, financeira, patrimonial e organizativa das

autarquias locais, garante a qualidade, a universalidade e a igualdade de oportunidades no acesso aos

serviços públicos, contribui para a coesão territorial e promove uma melhor gestão pública”.

Assim, o Orçamento do Estado para 2019 consagra as normas que permitem a transferência para o Fundo

de Financiamento da Descentralização (FFD) das verbas necessárias ao exercício das novas competências

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pelas autarquias locais.

1.1 Administração Local

Não obstante a universalidade das funções do Estado e da afetação dos meios que garantem o seu

exercício efetivo, existirá um relevante alargamento do elenco das competências das entidades públicas

locais, deslocando-se capacidade de decisão e “assegurando-se uma maior proximidade das políticas públicas

aos cidadãos e uma maior eficiência na utilização dos recursos públicos, designadamente financeiros”.

Concomitantemente, em 2019 entrará em vigor a alteração da lei das finanças locais, que contempla a

previsão legal de regras de financiamento da administração local para o adequado exercício das competências

transferidas.

1.2 Orçamento

O Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2019 prevê, para 2019, um saldo de 733 milhões de euros

na Administralçao Local, superior em 326 milhões de euros face a 2018. De acordo com o decrito, esta

evolução é resultado de um aumento da receita superior ao crescimento da despesa. Para a receita, estima-se

um aumento das transferências no âmbito da Lei das Finanças Locais de 6,2% e, em relação à despesa, o

aumento previsto assenta particularmente no crescimento do investimento e das despesas com pessoal.

2. Governação

2.1. Pela Valorização do Interior

O Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), agora Programa de Valorização do Interior (PVI),

visa atrair investimento que crie emprego e que fixe populações, valorizar o capital natural e a manutenção da

paisagem e promover a equidade no acesso aos serviços públicos pela população dos territórios de baixa

densidade. Na revisão deste Programa reitera-se o objetivo de concretizar medidas territorializadas de

discriminação positiva e de incentivo ao desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, visando a fixação

da população, a diminuição das assimetrias regionais, a coesão e a competitividade territorial.

No que às medidas adicionais concerne, importa destacar:

 O Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II);

 A linha de apoio específica para o interior, no âmbito do Sistema de Incentivos do PT2020;

 Os apoios dirigidos ao Turismo, através do reforço da Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior,

do lançamento da 2.º fase do Programa de Investimento em Territórios de Baixa Densidade e da Linha de

Apoio à Qualificação da Oferta.

Estes incentivos de apoio ao investimento são acompanhados de um conjunto de medidas que visam a

redução dos custos de contexto das empresas:

 Redução do IRC em função dos postos de trabalho criados, podendo chegar até uma coleta zero;

 Reforço dos benefícios fiscais ao investimento;

 Redução das taxas para as indústrias que se fixem no interior;

 Redução das Taxas de Portagens para os veículos de mercadorias que circulem nas vias rodoviárias do

interior, com acréscimo para as empresas com sede no interior.

A par destes incentivos direcionados às empresas, o programa prevê̂ ainda um conjunto de medidas de

estímulo à fixação de pessoas, com destaque para:

 Incentivos à mobilidade geográfica para os funcionários públicos, atribuindo um suplemento remuneratório

de caráter transitório, bem como outros incentivos de caráter não pecuniário;

 Benefícios fiscais em sede de IRS, nomeadamente majoração das despesas com os contratos de

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arrendamento para quem se fixe no interior, ou ainda majoração das despesas com educação para os

estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino no interior;

 Programa Chave na Mão, que visa facilitar a mobilidade em termos habitacionais para quem se fixe no

interior.

No âmbito da qualificação do território, com vista a promover a atratividade e coesão territorial, destacam-

se as seguintes medidas:

 Alargamento do projeto-piloto do sistema de cadastro simplificado e Balcão Único do Prédio (BUPi) para

representação gráfica georreferenciada e procedimento especial (gratuito) de registo de prédios rústicos e

mistos omissos, aos restantes municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade;

 Programa BEM – Beneficiação de Equipamentos Municipais, dirigido aos territórios do Interior e com uma

dotação de 3,5 milhões de euros;

 Localização dos arquivos do Estado no interior, contribuindo para uma maior eficiência e racionalidade em

termos de custos, além de contribuir para a criação de emprego no interior;

 Captação de alunos para Instituições de Ensino Superior de regiões do interior, com o aumento de 5%

das vagas e possibilidade de abertura de cursos com 10 vagas em IES do Interior.

3. Ambiente – Linhas de ação política

A descarbonização progressiva da sociedade, a economia circular e a valorização do território são os 3

pilares de ação descritos nas Grandes Opções do Plano e nas Linhas Orientadoras de Ação do Ministério do

Ambiente que serão prosseguidos em 2019.

Considerando o âmbito de competências materiais da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Locar e Habitação, merecem ênfase no Relatório sobre o Orçamento do Estado para

2019 o sector da habitação e o Fundo Ambiental.

Em termos objetivos e setoriais, o documento destaca as medidas que seguem:

3.1 Sustentabilidade ambiental

No seguimento de uma ampla consulta pública e considerando a urgência salientada pelo relatório especial

do IPCC sobre o Aquecimento Global de 1,5º C, 2019 será o ano da conclusão do Roteiro para a Neutralidade

Carbónica 2050.

A consolidação da política climática passa pela plena implementação do Sistema Nacional de Políticas e

Medidas (SPeM) e, portanto, destaca-se a elaboração do Plano Integrado Energia e Clima. Em paralelo, será

revisto o quadro das isenções de ISP a combustíveis fósseis, dar-se-á continuidade à eliminação progressiva

das isenções de pagamento de taxa de carbono e será introduzido um preço base para a taxa de carbono.

Ainda no âmbito da política para as alterações climáticas, o reforço do papel das cidades passará pelo

apoio a projetos municipais que promovam a descarbonização da logística e a economia circular associada

aos mercados municipais e a criação de uma rede de cidades circulares.

As orientações do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) têm vindo a ser concretizadas e, em

2019, continuar-se-á a trabalhar com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR),

prevendo-se a expansão desta abordagem à Região Autónoma da Madeira.

O Governo manterá a aposta na Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020 (ENEA), tendo em vista

promover uma efetiva alteração de comportamentos, mais conscientes e mais sustentáveis, projetando uma

sociedade de baixo carbono, racional e eficiente na utilização dos seus recursos.

3.2 Serviços ambientais

A descentralização e a articulação com as autarquias têm implicado medidas que visam garantir maior

sustentabilidade técnica e económico-financeira ao sector do ciclo urbano da água. Assim, prosseguir-se-á o

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apoio às entidades gestoras “em baixa”, em paralelo com a implementação da Estratégia para o Sector de

Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020) e com a promoção de medidas

capazes de sensibilizar para o uso eficiente da água.

No domínio dos recursos hídricos, o documento refere que “serão prosseguidas as obras prioritárias nas

zonas sujeitas a inundações, nomeadamente a reabilitação das linhas de água nos municípios afetados pelos

incêndios e a execução do Plano de Ação Tejo Limpo”.

Considerando os novos desafios que se colocam no alcance de metas de reciclagem e no que à política de

resíduos diz respeito, a revisão do PERSU 2020 e a sua articulação com as medidas contidas nas diretivas do

pacote legislativo relativo a Resíduos constituirão prioridades da ação governativa.

Ainda neste contexto, a Orçamento do Estado para 2019 prevê a promoção de medidas previstas nos

Acordos Circulares relativos à promoção do uso sustentável do plástico, bem como o apoio a sistemas de

incentivo e de depósito para embalagens não reutilizáveis de bebidas e o desenvolvimento de uma plataforma

para a transação de subprodutos, matérias-primas secundárias e resíduos. O relatório sobre o Orçamento do

Estado para 2019 sublinha que será avaliada a taxa sobre produtos de plástico e ponderada a ampliação do

seu âmbito de aplicação.

3.3 Ordenamento do Território, Litoral e Conservação da Natureza

A Proposta de Lei em apreço sublinha a aprovação do novo Programa Nacional da Política do

Ordenamento do Território (PNPOT), que assume como referencial estratégico para o desenvolvimento

territorial para os próximos ciclos de programação e para os grandes investimentos públicos.

Neste sentido, é referido que o reforço do sistema de gestão territorial implica o desenvolvimento dos

Programas Especiais de Ordenamento do Território, com destaque para a conclusão dos Programas da Orla

Costeira (POC) e o desenvolvimento dos Programas Especiais de Áreas Protegidas (PEAP) e dos Programas

Especiais de Albufeiras de Águas Públicas (PEAAP).

O Litoral verá concretizadas muitas ações com vista à diminuição da exposição ao risco, ao reforço da

resiliência dos sistemas costeiros e ao restabelecimento natural do trânsito dos sedimentos. No mesmo

sentido, acompanhar-se-á a execução do Plano de Ação Litoral XXI.

No âmbito da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, serão concluídos os

Planos de Gestão dos Sítios de Interesse Comunitário (SIC) das regiões biogeográficas Atlântica e

Mediterrânica, prosseguirão os estudos para o desenvolvimento do Cadastro Nacional dos Valores Naturais

Classificados e para a cartografia dos habitats e serão asseguradas as ações estratégicas no domínio da

conservação ativa.

O Projeto Piloto de Gestão Colaborativa do Parque Natural do Tejo Internacional continuará a ser

concretizado e manter-se-ão os projetos de prevenção estrutural contra incêndios e de restauro do Plano-

Piloto do Parque Nacional da Peneda-Gerês, e nos Parques Naturais do Douro Internacional, de Montesinho e

do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão.

3.4 Habitação e reabilitação

A estratégia “Uma Nova Geração de Políticas de Habitação” e os respetivos instrumentos de atuação

materializam a abordagem política prioritária que o XXI Governo Constitucional definiu para a habitação e a

reabilitação, reconhecendo a necessidade intervir de forma integrada ao nível das políticas sectoriais, das

escalas territoriais e dos atores.

Para 2019, o primado está alinhado com os quatro objetivos desta estratégia:

 Dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, erradicando, até 2024, as

situações habitacionais indignas em Portugal, designadamente pela implementação do Programa 1.º

Direito.

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Quadro IV.16.1 Comparticipação a fundo perdido do Programa 1.º Direito

(milhões de euros)

Montante

Total 700

2019 40

2020 126

2021 154

2020 154

2023 133

2024 (1.º Semestre) 93

Fonte: Ministério do Ambiente

 Garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado, impulsionando a

implementação dos seguintes instrumentos de política:

– Programa de Arrendamento Acessível;

– Instrumentos de promoção da segurança no arrendamento;

– Instrumentos de captação de oferta;

– Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado;

– Programa Porta 65 Jovem.

 Tornar a reabilitação na principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento

urbano, pela adoção, designadamente, dos seguintes instrumentos de política:

– Revisão do enquadramento legal da construção de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da

reabilitação;

– Promoção da manutenção regular e da plena utilização do edificado;

– Programa Reabilitar para Arrendar;

– Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020);

– Casa Eficiente 2020;

– Apoio financeiro, através do Portugal 2020, para os municípios promoverem intervenções de regeneração

urbana e para as comunidades desfavorecidas;

– Linha de apoio a intervenções de reabilitação que visem melhorar a eficiência energética nos bairros

sociais.

 Promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais, priorizando a

implementação do programa da Habitação ao Habitat e promovendo a revisão da Estratégia Nacional de

Habitação.

3.5 Orçamento Programa PO16 – Ambiente

A despesa total consolidada para 2019 fixa-se em 2507,2 milhões de euros.

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3.6 Despesa Total consolidada

Segundo o Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2019, “a despesa total consolidada do Programa

tem origem sobretudo no subsector das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), cujo montante ascende a

852,2 milhões de euros”.

Assim, no subsector Estado destacam-se as despesas com cobertura em receitas gerais consignadas,

relativas à cobrança do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e Adicional ao ISP,

incluindo a taxa sobre produção de eletricidade (artigo 251.º da LEO2018), reconhecidos diretamente, através

de transferências do Orçamento do Estado para o Fundo Ambiental, e indemnizações compensatórias

destinadas às empresas de transporte urbano.

3.7 Despesa dos SFA por fontes de financiamento

Nos termos do Relatório do Estado para 2019, a despesa total do subsector dos Serviços e Fundos

Autónomos (SFA) cifra-se em 551,5 milhões de euros, destinando-se maioritariamente à implementação da

atividade do FA.

3.8 Despesa por classificação económica

Na distribuição da despesa consolidada pelos agrupamentos económicos, constata-se que apresentam

maior peso as despesas com passivos, juros e outros encargos, transferências correntes e aquisição de bens

de capital.

No que respeita aos passivos financeiros destaca-se a amortização de empréstimos, no montante de

1105,9 milhões de euros pelas EPR de transportes urbanos.

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3.9 Despesa por medidas do programa

Destaca-se a medida Outras Funções Económicas – Administração e Regulamentação que tem em vista

apoiar políticas ambientais, designadamente as relativas às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos

resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade, através de financiamento a entidades, atividades ou

projetos.

PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A Deputada relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço,

que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República.

PARTE IV – CONCLUSÕES

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, nos termos

constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir parecer sobre as matérias da sua competência

material.

2 – A Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª visa aprovar o Orçamento do Estado para 2019.

3 – Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação considera que a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.º 3

do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para efeitos de elaboração do Relatório Final.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018.

A Deputada relatora, Joana Lima — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018.

———

COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO

Parecer

Índice

Parte I – Nota Introdutória

Parte II – Análise Sectorial

Parte III – Opinião do Relator

Parte IV – Conclusões

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PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, que “Aprova o

Orçamento do Estado para 2019”, que, tendo dado entrada a 15 de outubro de 2018, por despacho do Sr.

Presidente da Assembleia da República, de 16 de outubro de 2017, baixou à Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em

cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.

2 – É da competência da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 nas partes

relativas à Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do

artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

3 – O presente parecer foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços

da Assembleia da República, tal como preceituado no n.º 3 do supramencionado artigo 206.º do Regimento da

Assembleia da República, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega da mesma.

4 – De acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República,

haverá lugar a reuniões para a apreciação na especialidade da presente proposta de lei, em conjunto com a

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e com a presença dos seguintes membros

do Governo: Ministro da Cultura e Ministro da Educação.

PARTE II – ANÁLISE SECTORIAL

A) Cultura e Comunicação

Seguindo a estrutura do Relatório do Orçamento do Estado para 2019 (doravante designado “Relatório”) no

que diz respeito ao sector da Cultura e Comunicação, a presente análise tem em conta o Programa

Orçamental respetivo – PO09.

1. Políticas sectoriais

De acordo com a presente proposta de lei, em 2019, o XXI Governo Constitucional pretende:

 Consolidar novas políticas de estímulo à fruição e criação artística, exemplificando que, para tal, será

estabilizado o modelo de apoio às artes, implementado um novo modelo de gestão dos Museus,

Monumentos e Palácios e novos projetos de valorização do Património, fortemente apoiados na execução

dos fundos estruturais do Portugal 2020;

 Criar o Museu da Resistência e da Liberdade, em Peniche, contribuindo para afirmar o valor social da

cultura e o seu papel na consolidação da democracia;

 Aprofundar o trabalho interdisciplinar com a Educação, a Economia, a Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior, os Negócios Estrangeiros, o Ambiente, as Finanças, o Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social, e a Administração Local;

 Transferir, no seguimento das linhas definidas pelo Governo no âmbito da descentralização,

responsabilidades de alguns museus nacionais, dando o exemplo do Museu da Música que, em 2019,

será transferido para o Palácio Nacional de Mafra.

Para reconhecer o papel da cultura como elo agregador e de coesão sectorial, o Governo define os

seguintes objetivos:

 Reforçar o papel da criação, da experiência estética e do conhecimento na vida e na qualificação dos

cidadãos;

 Impulsionar o valor económico da Cultura enquanto motor da criação de novas cadeias de valor;

 Promover o valor social da Cultura enquanto fator de desenvolvimento individual e coletivo que contribui

para a coesão territorial e social;

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 Afirmar a Cultura como elemento distintivo da afirmação de Portugal no mundo, fundamental para a

captação de investimento estrangeiro e para a atração do turismo.

O Governo afirma ser prioritário, considerando a situação de suborçamentação do sector, apostar na

recuperação do investimento e na revitalização das entidades e agentes.

Para a concretização desses objetivos o Governo salienta os seguintes abaixo identificados, de entre os

demais.

Um primeiro eixo de recuperação de níveis de investimento necessários à boa gestão e crescimento do

tecido cultural português, assente em:

 Consolidar o aumento progressivo dos apoios ao terceiro sector, através do aumento das dotações

financeiras disponíveis para os concursos de apoio às artes;

 Garantir financiamento ao cinema, assegurando apoios à criação, produção, programação, distribuição,

circulação, exibição e primeiras obras;

 Manter o trajeto de reversão dos cortes aos financiamentos das fundações e dos teatros nacionais;

 Implementar um novo modelo de gestão dos Museus, Monumentos e Palácios;

 Promover e apoiar projetos de valorização do património com recurso aos fundos estruturais do Portugal

2020 ou outras fontes de financiamento, onde se incluirá a intervenção de recuperação da Fortaleza de

Peniche;

 Continuar o Programa Revive, em parceria com a Economia e com as Finanças, para a recuperação de

edifícios total ou parcialmente devolutos com potencial turístico, através de contratos de concessão que

devolverão o património também à fruição pública.

Um segundo eixo de reforço de práticas, níveis de gestão e de competitividade dos diversos organismos

culturais e de promoção da divulgação e do acesso à Cultura, assente em:

 Promover a desconcentração dos museus nacionais – Museu da Resistência e Liberdade em Peniche –

através da deslocalização e/ou da criação de polos – Museu da Música em Mafra – dinamizando e

valorizando património, revitalizando a Rede Portuguesa de Museus e, com isso, garantindo maior

proximidade e acesso aos cidadãos;

 Requalificar e redefinir as orientações estratégicas e competências do Instituto do Cinema e do

Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, ajustando a sua resposta às reais necessidades dos respetivos

sectores;

 Criar um plano integrado de acesso dos cidadãos às diferentes áreas culturais, onde o Plano Nacional

das Artes funcionará em integração com o Plano Nacional de Leitura e com o Plano Nacional de Cinema;

 Reforçar a criação de valor na área do cinema e do audiovisual, criando condições mais favoráveis para o

investimento externo e a atração de produções internacionais – exemplo também da transversalidade da

Cultura, nomeadamente com a Economia e o Turismo;

 Implementar um programa de promoção das literacias assente no apoio à criação de redes de bibliotecas

de âmbito regional junto das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;

 Valorizar a criação literária, bem como o apoio às livrarias, como pilares essenciais para a promoção da

leitura e garantes de uma oferta editorial diversificada;

 Desenvolver, no quadro da Ação Cultural Externa, em 2019, diversas iniciativas no âmbito do Festival de

Cultura Portuguesa na China/Festival de Cultura Chinesa em Portugal, que contribuirão, de forma

transversal, para a afirmação internacional da Cultura portuguesa;

 Promover, na esfera da Comunicação Social, o alargamento da oferta da Televisão Digital Terrestre

(TDT) através da abertura de concursos para mais dois canais destinados a operadores privados;

 Rever o contrato de concessão da RTP, redefinindo as tipologias dos serviços de programas, tendo em

conta o aumento para 4 canais da RTP de acesso universal.

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2. Análise orçamental

No quadro IV.9.1 Cultura (PO09) do Relatório pode verificar-se que o total da despesa consolidada do

Programa Cultura ascende a 501,3 milhões de euros, o que representa um aumento de 12,6% face à

estimativa de 2018.

Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2019

De acordo com o Relatório, a despesa prevista, em 2019, no Programa Cultura está, sobretudo, assente no

subsector Estado, da qual se salientam as dotações referentes à Contribuição sobre o Audiovisual (CAV), que

financia o serviço público de rádio e televisão, e as referentes às indeminizações compensatórias pela

prestação de serviço público nas áreas do teatro, da música e da dança, bem como as referentes aos

incentivos à comunicação social.

Para a despesa prevista contribuem ainda as verbas para os apoios às artes, à promoção do livro e da

leitura e à gestão, salvaguarda, valorização e conservação do património cultural nacional.

Ainda de acordo com o relatório, as entidades públicas reclassificadas têm igualmente expressão na

despesa do Programa, justificado, na sua maioria, pelos orçamentos do operador de serviço público de rádio e

televisão e dos teatros nacionais.

As despesas dos Serviços e Fundos Autónomos e Empresas Públicas Reclassificadas encontram-se

refletidas no quadro IV.9.2 Cultura (PO09) do Relatório:

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Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2019

No que se refere ao financiamento destas despesas este é sobretudo garantido por receita geral do Estado,

nomeadamente por via da Contribuição sobre o Audiovisual (CAV).

Relativamente a receitas próprias, referem-se aquelas que são provenientes:

 Da distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de

Lisboa, afeta ao Fundo de Fomento Cultural e destinada a apoios a fundações de carácter cultural;

 Das taxas de exibição e de serviços de televisão por subscrição afetas ao Instituto do Cinema e do

Audiovisual, para o financiamento da produção e realização cinematográfica nacional;

 Do resultado das vendas das visitas a monumentos classificados de património mundial pela Direção-

Geral do Património Cultural.

No quadro IV.9.3 Cultura (PO09) é possível observar a despesa por classificação económica.

Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2019

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A despesa corrente do Programa representa 90,3% do total, sendo que as despesas com pessoal e a

aquisição de bens e serviços, correspondem a 74,1%. De acordo com o Relatório, merecem também destaque

as transferências destinadas a instituições sem fins lucrativos, no âmbito dos apoios financeiros concedidos à

produção artística nacional e a fundações culturais, e ao investimento associado à valorização do património

classificado de interesse cultural e à renovação tecnológica.

No quadro IV.9.3 Cultura (PO09) está identificada a despesa por medida do Programa.

Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2019

Na distribuição da despesa destaca-se a “Comunicação Social”, que representa cerca de 58,1% da

despesa, resultante integralmente do orçamento da Rádio e Televisão de Portugal (RTP), representando a

“Cultura” 41,4% do total, contendo a despesa das restantes entidades que integram o Programa.

É de referir que, de acordo com o artigo 252.º, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, o valor da contribuição

sobre o audiovisual (CAV) se mantém inalterado, fixando-se nos 2,85€ e 1€, nos termos do disposto nos n.os 1

e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público

de radiodifusão e de televisão, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

De acordo com o Mapa VII – Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, Por Classificação Orgânica,

com Especificação das Despesas Globais de cada Serviço e Fundo, descreve-se as verbas destinadas aos

seguintes organismos públicos da área da Cultura (em Euros):

 Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, IP – 4 749 435

 Coa Parque – Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Coa – 1 882 447

 Direção-Geral do Património Cultural – 50 101 057

 Fundação Centro Cultural de Belém – 17 302 000

 Fundo de Fomento Cultural – 31 662 060

 Fundo de Salvaguarda do Património Cultural – 383 278

 Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP – 16 250 704

 OPART – Organismo de Produção Artística, EPE – 22 404 677

 Radio e Televisão de Portugal, SA – 252 383 693

 Teatro Nacional D. Maria II, EPE – 7 255 543

 Teatro Nacional de São João, EPE – 6 430 890

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II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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Cumpre ainda referir a previsão do artigo 211.º da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, que, através de um

aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA, se prevê a taxação à taxa mínima do IVA “as entradas

espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza

artística ou em circos ambulantes. (…)”

B) Juventude e Desporto

De acordo com a estrutura do Relatório do Orçamento do Estado para 2019, a área sectorial da Juventude

e Desporto, a mesma está integrada no Programa Orçamental presente análise tem em conta o Programa

Orçamental Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário (PO11).

1. Políticas sectoriais

No que se refere à Juventude, é mencionado no Relatório a manutenção do investimento em diversos

mecanismos de planeamento e avaliação da ação governativa nesta área, dando-se como exemplo a

implementação do Plano Nacional para a Juventude 2018-2021, no qual, de acordo com o Relatório, o

movimento associativo e as autarquias locais serão agentes relevantes nas matérias transversais da

Juventude, num Plano construído para orientar o desenho, a execução e a avaliação de mais de duas

centenas e meia de medidas, em áreas estratégicas, como:

 Educação Formal e Não Formal

 Emprego

 Saúde

 Habitação

 Ambiente

 Desenvolvimento Sustentável

 Igualdade e Inclusão Social

 Governança e Participação.

Ainda de acordo com o referido no Relatório, o Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ):

 Verá o seu papel reforçado na promoção do bem-estar e de estilos de vida saudáveis, particularmente

através da educação para a saúde sexual e reprodutiva, consumos nocivos e nutrição;

 Prosseguirá o diálogo estruturado com os jovens no desenvolvimento das políticas de juventude, estando

presente em diversos canais de comunicação, ao entender-se como fundamental o empoderamento dos

jovens, e para a mobilização dos recursos existentes ao seu dispor.

É referido no Relatório que o Governo pretende intensificar o trabalho desenvolvido no âmbito do

reconhecimento e validação de aprendizagens adquiridas em contexto não formal, incentivando a participação

ativa da juventude e do movimento associativo jovem na sua definição – um trabalho que deve ser

acompanhado da consciencialização dos jovens, dos técnicos de juventude e das entidades empregadoras

para a dimensão educativa das experiências de voluntariado, de associativismo e outras formas de

participação jovem, fortalecendo o desenvolvimento pessoal dos jovens, capacitando-os para um mundo do

trabalho, marcado pela transição para novos paradigmas económicos, ambientais e sociais.

No plano internacional, manter-se-á a contribuição e articulação com a União Europeia, com a Comunidade

dos Países de Língua Portuguesa e com a Comunidade Ibero-América.

Relativamente ao Desporto, sendo mencionado no Relatório como um dos mais poderosos instrumentos

de desenvolvimento e integração dos cidadãos, é afirmado que o Governo dará continuidade às principais

orientações já anteriormente determinadas com vista à afirmação política, económica e social desta área.

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Serão aprofundados o diálogo e o trabalho interdisciplinar e, em algumas áreas, como o Desporto Escolar,

promover-se-á uma lógica de promoção da coerência territorial e das relações de proximidade, potenciando os

recursos locais.

Relativamente a ações estratégicas, as prioridades serão:

 Implementação de uma abordagem mais eficaz no que toca ao combate aos fenómenos de violência

associados aos espetáculos e, particularmente, às atividades desportivas, com especial incidência na

dissuasão das manifestações de racismo, de xenofobia e de intolerância, promovendo-se o

comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos, sendo que para cumprimento

deste desígnio terá particular realce o conjunto de alterações recentes à legislação que regula esta

matéria, incluindo a criação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto;

 Melhoria do apoio ao Desporto de Alto Rendimento com a redefinição (e equiparação) dos Projetos

Olímpico e Paralímpico, aprovada em janeiro de 2018, visando melhorar a prestação desportiva nos

Jogos Olímpicos e Jogos Paralímpicos Tóquio 2020; gestão integrada e promoção do desempenho da

Rede dos Centros de Alto Rendimento; continuação da implementação de medidas concretas de apoio

aos atletas, treinadores e outros agentes envolvidos, que passam pelo apoio à deteção de talentos, à

carreira dual e ao enquadramento pós-carreira dos atletas de alto rendimento;

 Reforço do Programa de Apoio às Infraestruturas Desportivas, no seu terceiro ano de execução, com o

intuito de fortalecer o tecido associativo de base local e concretização da Carta Desportiva Nacional

(SNID);

 Aposta na continuação da valorização da Educação Física em todos os ciclos de ensino e do Desporto na

Escola, com a promoção dos programas desenvolvidos pelos próprios estabelecimentos de ensino em

articulação com a comunidade local;

 Reforço do Plano de Ação Nacional para a Generalização da Prática Desportiva, no âmbito do Programa

Nacional de Desporto para Todos, valorizando fatores como a inclusão, a igualdade, a interioridade e a

canalização dos apoios para as entidades mais desfavorecidas;

 Reforço da formação de treinadores e dirigentes, potenciando a competitividade dos treinadores através

da reformulação da lei que regula o acesso à profissão de treinador de desporto e a melhoria da

capacidade de resposta dos clubes e associações de base local através da implementação do Programa

de Capacitação de Dirigentes (Clube Top);

 Consolidação da aposta no combate pela verdade no desporto, dando corpo aos trabalhos já

desenvolvidos no sequência da celebração, em março de 2018, entre a Procuradoria-Geral da República,

a Polícia Judiciária, o Instituto Português do Desporto e Juventude, IP, o Instituto do Turismo de Portugal,

IP, e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de um Memorando de Entendimento que tem por objeto a

cooperação com vista à criação, operacionalização e manutenção de uma plataforma nacional destinada,

especialmente, ao tratamento da manipulação de competições desportivas, no quadro das obrigações

decorrentes da Convenção do Conselho da Europa sobre Manipulação de Competições Desportivas;

 Continuação da promoção da dimensão internacional do desporto português e do reforço da cooperação

com os países da CPLP, Ibero-Americanos e da UE, potenciando-se o êxito das nossas Seleções e

representações nacionais, bem como a organização em Portugal de grandes eventos desportivos.

2. Análise Orçamental

A despesa total consolidada no programa orçamental PO11 ascende, em 2019, a 6421,3 milhões de euros,

o que compara com o montante de 6173,1 milhões de euros de 2018, representando um crescimento de 4%

face ao Orçamento do 2018, justificado sobretudo pelo aumento das despesas com pessoal, que crescem

4,5% e das outras despesas correntes de funcionamento, em 4,4%.

Por sua vez, a despesa efetiva consolidada do orçamento inicial de 2019 é de 6304,2 milhões de euros

que, relativamente ao montante de 6118,3 milhões de euros referente ao Orçamento do 2018, significa um

aumento de 3%.

De referir que, no decurso da execução orçamental de 2019, acrescerá um reforço significativo ao

programa proveniente da dotação específica para efeitos de descongelamento de carreiras.

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Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2019

No quadro IV.11.4 (abaixo) é possível identificar a despesa por medida de programa.

Neste programa Orçamental a despesa relativamente à medida de Desporto, Recreio e Lazer é de 101,1

milhões de euros, aumentando face ao Orçamento do 2017, de 92,4 milhões de euros.

Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2019

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No quadro IV.1.2. Despesas – Por atividades, está previsto o montante de 51 milhões de euros para o

Desporto, o que representa um aumento relativamente aos 43 milhões previstos no mesmo quadro em 2017.

De acordo com o Mapa VII – Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, Por Classificação Orgânica,

com Especificação das Despesas Globais de cada Serviço e Fundo, da Proposta de Orçamento do Estado

para 2019, verifica-se que o Instituto Português do Desporto e Juventude tem prevista uma despesa de €

85 256 818, quando em 2018 se previa uma despesa de € 79 210 938.

PARTE III – OPINIÃO DA RELATORA

Sendo a opinião da relatora de elaboração facultativa, a Deputada relatora reserva a sua opinião neste

parecer não a emitindo.

PARTE IV – CONCLUSÕES

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2018, a Proposta de Lei n.º

156/XIII/4.ª, referente ao Orçamento do Estado para 2019.

2 – A Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,

cabendo, desse modo, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto emitir parecer sobre as

matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Cultura, e sobre as

disposições relativas às áreas setoriais da Juventude e do Desporto, do Orçamento do Ministério da

Educação.

3 – A discussão e votação na generalidade da proposta de lei já mencionada encontram-se agendadas

para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 29 e 30 de outubro de 2018.

4 – A Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, na parte relativa às áreas da Cultura, Comunicação, Juventude e do

Desporto, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em

Plenário.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018.

A Deputada autora do parecer, Diana Ferreira — A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018.

———

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UTAO | UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL

Relatório UTAO n.º 33/2018

Apreciação final da Proposta de Orçamento

do Estado para 2019

Coleção: Análise Técnica das Propostas de Orçamento do Estado

29 de outubro de 2018

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Ficha técnica

A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio

Orçamental (UTAO) da Assembleia da República. Nos termos da Lei n.º 13/2010, de 19 de

julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão

parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira,

prestando-lhe assessoria técnica especializada através da elaboração de estudos e

documentos de trabalho técnico sobre gestão orçamental e financeira pública.

Este estudo, orientado e revisto por Rui Nuno Baleiras, foi elaborado por António Antunes,

Filipa Almeida Cardoso, Jorge Faria Silva, Patrícia Silva Gonçalves, Vítor Nunes Canarias e

Rui Nuno Baleiras.

Modelo de documento elaborado por António Antunes.

Título: Apreciação final da Proposta de Orçamento do Estado para 2019

Coleção: Análise Técnica das Propostas de Orçamento do Estado

Relatório UTAO N.º33/2018

29 de outubro de 2018

Momento de fecho para receção de informação processada:12h00m de 28/10/2018

Disponível em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/5COFMA/Paginas/utao.aspx

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Índice geral

Índice geral ..............................................................................................................................................

Índice de tabelas ...................................................................................................................................

Índice de gráficos .................................................................................................................................

Índice de caixas ...................................................................................................................................

Índice de figuras ...................................................................................................................................

Tabela de siglas e abreviaturas ..........................................................................................................

1.Introdução ......................................................................................................................................

PARTE I: Análise económica em Contabilidade Nacional ..............................................................

2.Cenário macroeconómico .......................................................................................................... 2.1. Perspetivas de médio prazo dos previsores oficiais .....................................................................

2.1.1. Exercício de projeção mais recente do FMI .......................................................................... 2.1.2. O exercício de projeção do MF (POE/2019) e os demais ...................................................

2.1.2.1.Crescimento do produto em volume ................................................................................ 2.1.2.2.Determinantes do crescimento da procura agregada ................................................

2.1.3. Mercado de trabalho, preços e PIB nominal no cenário da POE/2019 ......................... 2.2. Apreciação sobre a razoabilidade das previsões macroeconómicas subjacentes à

POE/2019 .............................................................................................................................................

3.Estratégia orçamental de médio prazo ................................................................................... 3.1. Descrição qualitativa ....................................................................................................................... 3.2. Medidas de política novas .............................................................................................................. 3.3. Metas quantitativas ..........................................................................................................................

4.Regras de disciplina orçamental .............................................................................................. 4.1. Regras de disciplina orçamental no braço preventivo do Pacto de Estabilidade e

Crescimento ....................................................................................................................................... 4.1.1. Objetivo de Médio Prazo ......................................................................................................... 4.1.2. Cumprimento do OMP ............................................................................................................. 4.1.3. Variação do saldo estrutural ................................................................................................... 4.1.4. Crescimento da despesa primária líquida ........................................................................... 4.1.5. Regra da dívida .........................................................................................................................

4.2. Quadro Plurianual de Programação Orçamental .....................................................................

5.Recomendações de política do Semestre Europeu ............................................................... 5.1. Coordenação de políticas económicas no quadro do Semestre Europeu ......................... 5.2. Avaliação dos projetos de orçamento pela Comissão Europeia no contexto do Semestre

Europeu ...............................................................................................................................................

6.Comparação da POE/2019 com o Programa de Estabilidade 2018-2022 .......................... 6.1. Aferição do cumprimento das metas quantitativas do Programa de Estabilidade........... 6.2. O efeito das reservas da UTAO na aferição do cumprimento das metas ............................ 6.3. Medidas de Política Orçamental da POE/2019 ..........................................................................

7.Comparação da POE/2019 com as regras de disciplina orçamental ................................. 7.1. Cumprimento das regras de disciplina orçamental no braço preventivo do Pacto de

Estabilidade e Crescimento ............................................................................................................ 7.1.1. Cumprimento do Objetivo de Médio Prazo ........................................................................

7.2. Avaliação da trajetória de ajustamento em direção ao Objetivo de Médio Prazo .......... 7.2.1. Variação do saldo orçamental estrutural ............................................................................

7.2.1.1.Aferição com base nos valores de saldo estrutural indicados na própria POE/2019 7.2.1.2.Aferição incorporando as reservas da UTAO .................................................................

7.2.2. Crescimento da despesa primária líquida ........................................................................... 7.2.3. Conclusão sobre a avaliação da trajetória do saldo estrutural em direção ao OMP

7.3. Regra da dívida ................................................................................................................................. 7.4. Aferição do cumprimento dos tetos de despesa no QPPO ....................................................

8.Comparação da POE/2019 com as recomendações do Semestre Europeu ..................... 8.1. Coordenação de políticas orçamentais no âmbito do semestre europeu na POE/2019

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8.2. Avaliação do Projeto de Plano Orçamental de 2019 e cumprimento das regras da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento ..............................................

9.Complementos da análise em Contabilidade Nacional ....................................................... 9.1. Orientação da política orçamental ..............................................................................................

9.1.1. Orientação da política orçamental prevista na POE/2019 .............................................. 9.1.2. Aferição da orientação da política orçamental incorporando as reservas da UTAO

9.2. Evolução da carga fiscal prevista na POE/2019 ........................................................................

PARTE II: Análise económica em Contabilidade Pública ..............................................................

10.Ventilação económica em Contabilidade Pública ............................................................... 10.1. O que é a Contabilidade Pública? ....................................................................................... 10.2. Estimativa da classificação económica para 2018 e POE/2019 ..................................... 10.3. Evolução 2014 a 2019 nos capitais para cobertura de riscos orçamentais.................. 10.4. Orçamentação versus execução das Administrações Públicas no período 2014 a

2018 ...................................................................................................................................................... 10.4.1. Comparação ao primeiro nível da classificação económica para o universo consolidado das Administrações Públicas ......................................................................................... 10.4.2. Comparação do nível dos impostos principais da Administração Central .............

10.5. Receita fiscal da Administração Central na POE/2019: comparação com 2018 .......

11.Despesa por classificação funcional da Administração Central, 2014 a 2019 ..................

12.Responsabilidades contingentes .............................................................................................. 12.1. Garantias e contragarantias concedidas pelo Estado .................................................... 12.2. Riscos associados a PPP ...........................................................................................................

13.Sistemas de Previdência Social ................................................................................................. 13.1. Segurança Social ...................................................................................................................... 13.2. Caixa Geral de Aposentações ..............................................................................................

PARTE III: Epílogo .................................................................................................................................

14.Conclusões ...................................................................................................................................

Anexo 1: Reservas da UTAO ..............................................................................................................

Anexo 2: Estatísticas ...........................................................................................................................

Índice de tabelas

Tabela 1 – Medidas de política orçamental que constam no PE/2018-22 ...................................................... Tabela 2 – Perspetiva orçamental estrutural ......................................................................................................... Tabela 3 – Indicadores de dívida pública na ótica de Maastricht e encargos com juros: PE/2018-22 ..... Tabela 4 – Matriz de ajustamento anual do saldo estrutural em direção ao OMP ....................................... Tabela 5 – Recomendações específicas do Conselho da União Europeia a Portugal, no âmbito

do Semestre Europeu de 2018 ........................................................................................................................... Tabela 6 – Processo de avaliação dos projetos orçamentais dos Estados-Membros no Semestre

de Outono ............................................................................................................................................................. Tabela 7 – Perspetiva orçamental estrutural ......................................................................................................... Tabela 8 – Perspetiva orçamental estrutural após reserva A da UTAO ............................................................ Tabela 9 – Perspetiva orçamental estrutural após reservas A e B da UTAO .................................................... Tabela 10 – Novas medidas políticas previstas para 2019 face ao cenário de políticas invariantes ........ Tabela 11 – Exercício de revisão de despesa 2019 (estimativa de ganhos de eficiência associados) ... Tabela 12 – Objetivo de médio prazo e ajustamento do saldo estrutural ....................................................... Tabela 13 – Saldo estrutural da POE/2019 recalculado com a classificação de medidas temporárias

e/ou não recorrentes da UTAO .......................................................................................................................... Tabela 14 – Objetivo de médio prazo e ajustamento do saldo estrutural recalculado com a

classificação de medidas temporárias e/ou não recorrentes da UTAO ................................................... Tabela 15 – Saldo estrutural da POE/2019 recalculado com a classificação UTAO de medidas

temporárias e/ou não recorrentes pela UTAO e a revisão UTAO do saldo orçamental em 2019 ........ Tabela 16 – Objetivo de médio prazo e ajustamento do saldo estrutural recalculado com a

classificação UTAO de medidas temporárias e/ou não recorrentes pela UTAO e a revisão UTAO do

saldo orçamental em 2019..................................................................................................................................

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Tabela 17 – Exercício de verificação da compatibilidade dos limites de despesa do QPPO com os

objetivos de contabilidade nacional ................................................................................................................ Tabela 18 – Desagregação da despesa do P013-Saúde definida no POE/2019 ........................................... Tabela 19 – Recomendações do Semestre Europeu de 2018 vs POE/2019 .................................................... Tabela 20 – Conta das Administrações Públicas para 2018: diferencial entre a estimativa e o OE/2018. Tabela 21 – Orçamento das Administrações Públicas para 2019, por subsector........................................... Tabela 22 – Dotações orçamentais para cobertura de riscos ........................................................................... Tabela 23 – Orçamento do Estado Aprovado vs Execução Orçamental das AP, 2014-2018 ..................... Tabela 24 – Execução da receita fiscal da Administração Central, 2014-2018 ............................................. Tabela 25 – Receita fiscal da Administração Central, por tipo de imposto (2019 vs 2018) .......................... Tabela 26 – Despesa da Administração Central, por classificação funcional ............................................... Tabela 27 – Garantias concedidas pelo Estado ................................................................................................... Tabela 28 – Contingências das PPP rodoviárias (posição em final de período, 2013 a 2018) ..................... Tabela 29 – Contingências das PPP rodoviárias em 31 de dezembro de 2017 .............................................. Tabela 30 – Orçamento da Segurança Social para 2018 e 2019 ...................................................................... Tabela 31 – Orçamento da Segurança Social para 2019, por subsistema ...................................................... Tabela 32 – Orçamento da CGA em 2018 e 2019 ................................................................................................ Tabela 33 – Ano de 2019, exercício de passagem da contabilidade pública à contabilidade nacional

.................................................................................................................................................................................. Tabela 35 – Discrepâncias entre medidas novas de política orçamental em dois documentos do MF... Tabela 36 – Comparação do cenário macroeconómico face a outros referenciais .................................. Tabela 37 – Avaliação da orientação da política orçamental projetada na POE/2019 .............................

Índice de gráficos

Gráfico 1 – Projeções para a taxa de variação anual do PIB real em 2018, por instituição.......................... Gráfico 2 – Projeções para a taxa de variação anual do PIB real em 2019, por instituição.......................... Gráfico 3 – Taxa de variação anual do PIB ........................................................................................................... Gráfico 4 – Evolução do preço do petróleo, dated brent (dólares ou euros por barril) ............................. Gráfico 5 – Cotação do euro-dólar (1 EUR = X USD) ........................................................................................... Gráfico 6 – Taxa de variação real das principais componentes do PIB .......................................................... Gráfico 7 – Produto potencial e PIB observado .................................................................................................... Gráfico 8 – Dívida externa líquida ........................................................................................................................... Gráfico 9 – Posição líquida de investimento internacional ................................................................................ Gráfico 10 – Posição líquida de investimento internacional por tipo de instrumento ................................... Gráfico 11 – Decomposição da posição líquida de investimento internacional por tipo de valor ........... Gráfico 12 – Indicadores de integração financeira na área do euro .............................................................. Gráfico 13 – Variação acumulada da dívida pública desde março de 2015 e compras do BCE no

âmbito do programa PSPP .................................................................................................................................. Gráfico 14– Projeções para o saldo orçamental no PE/2018-22 vs cenário de políticas invariantes ......... Gráfico 15 – Limites da despesa efetiva da administração central financiada por receitas

gerais estabelecida no QPPO no PE/2018-22 .................................................................................................. Gráfico 16 – Evolução da dívida pública ............................................................................................................... Gráfico 17 – Evolução dos limites do QPPO no período de 2016 a 2022 ......................................................... Gráfico 18 – Evolução da despesa QPPO PE/2018-22 vs POE/2019 .................................................................. Gráfico 19 – Revisão dos limites de despesa para o ano de 2019 ....................................................................

Gráfico 20 – QPPO: despesa efetiva da administração central financiada por receitas gerais ................ Gráfico 21 – QPPO/2019-22: despesa efetiva da administração central financiada por receitas gerais Gráfico 22 – QPPO/2018-22: despesa efetiva da administração central financiada por receitas gerais Gráfico 23 – Orientação da política orçamental: POE/2019 versus Projeções da Primavera da Comissão

Europeia .................................................................................................................................................................. Gráfico 24 – Orientação da política orçamental prevista na POE/2019, recalculada com a Reserva A

da UTAO .................................................................................................................................................................. Gráfico 25 – Orientação da política orçamental prevista na POE/2019, recalculada com as Reservas A

e B da UTAO ........................................................................................................................................................... Gráfico 26 – Evolução da carga fiscal e da carga fiscal excluindo o efeito de medidas temporárias

e/ou não recorrentes ...........................................................................................................................................

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Gráfico 27 – Evolução da carga fiscal ................................................................................................................... Gráfico 28 – Variação da carga fiscal projetada para 2019 na POE/2019 face a 2014 e face a 2018 ... Gráfico 29 – Estrutura da carga fiscal em 2019 prevista na POE/2019 ............................................................. Gráfico 30 – Receita e despesa efetivas e desvio ............................................................................................... Gráfico 31 – Estrutura da receita efetiva cobrada das AP, 2014-2018 ............................................................. Gráfico 32 – Estrutura da despesa efetiva paga das AP, 2014-2018 ................................................................ Gráfico 33 – Desvio da receita fiscal por tipo de imposto 2014-2018 ............................................................... Gráfico 34 – Receita fiscal cobrada por tipo de imposto da Administração Central, 2014-2018 .............. Gráfico 35 – Estrutura da receita fiscal cobrada por tipo de imposto da Administração Central,

2014-2018 ................................................................................................................................................................ Gráfico 36 – Evolução e repartição da despesa da Administração Central, 2014-2019, por

classificação funcional ........................................................................................................................................ Gráfico 37 – Evolução nas contingências das PPP rodoviárias devidas a pedidos de reposição

do equilíbrio financeiro, 2016 a 2018 .................................................................................................................

Gráfico 38 – Despesa com prestações de desemprego ....................................................................................

Gráfico 39 – Despesa com subsídio de doença ...................................................................................................

Gráfico 40 – Despesa com abono de família .......................................................................................................

Gráfico 41 – Despesa com RSI ..................................................................................................................................

Gráfico 42 – Evolução no número de subscritores e no número de pensionistas da CGA ..........................

Índice de caixas

Caixa 1 – Medidas temporárias e não recorrentes inscritas no PE/2018-22 ..................................................... Caixa 2 – Descrição do teor das novas medidas de política orçamental identificadas na POE/2019 ..... Caixa 3 – Medidas temporárias e/ou medidas não recorrentes na classificação da UTAO ....................... Caixa 4 – Contribuição para o esclarecimento da divergência de entendimento entre o Governo

e a UTAO sobre o valor do saldo global ........................................................................................................... Caixa 5 – Implicações da reserva B da UTAO sobre a capacidade de a Assembleia da

República fiscalizar a execução orçamental e autorizar alterações orçamentais .................................

Índice de figuras

Figura 1 – Cronograma do Semestre Europeu ......................................................................................................

Figura 2 – Execução de despesa que o Governo previa não executar ..........................................................

Figura 3 – Operação equivalente à transferência de verbas entre programas orçamenta.......................

27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________

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Página 170

Tabela de siglas e abreviaturas

Sigla ou abrev. Designação

AMECO Annual Macro-Economic Database of the European Commission

ANFA Agreement on Net Financial Assets

AP Administrações Públicas

AR Assembleia da República

AT Autoridade Tributária e Aduaneira

BCE Banco Central Europeu

BCP Banco Comercial Português

BdP Banco de Portugal

BEI Banco Europeu de Investimento

BPI Banco Português de Investimento

BPP Banco Privado Português

CE Comissão Europeia

CFP Conselho das Finanças Públicas

CGA Caixa Geral de Aposentações

CGD Caixa Geral de Depósitos

DGO Direção Geral do Orçamento

DGTF Direção-Geral do Tesouro e Finanças

DLRR Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos

EM Estado(s)-Membro(s)

EPR Entidades Públicas Reclassificadas

EUR/USD Taxa de câmbio: X dólares por 1 euro

FBCF Formação Bruta de Capital Fixo

FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira

FMI Fundo Monetário Internacional

IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas

IEC Impostos Especiais de Consumo

IFM Instituições Financeiras Monetárias

IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor

INE Instituto Nacional de Estatística

IPC Índice de Preços no Consumidor

IRC Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas

IRS Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado

LEO Lei de Enquadramento Orçamental

LOE Lei do Orçamento do Estado

M€ Milhões de euros

MF Ministério das Finanças

MLSA Ajustamento Estrutural Linear Mínimo

Minimum Linear Structural Adjustment

NUT Nomenclatura das Unidades Territoriais

OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

OMP Objetivo de Médio Prazo

p. Página

p.p. Pontos percentuais

PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira

PDE Procedimento relativo aos Défices Excessivo

PE Programa de Estabilidade

PEC Pacto de Estabilidade e Crescimento

PERES Programa Especial de Regularização de Dívidas ao Estado

PIB Produto Interno Bruto

PII Posição de Investimento Internacional

PO Projeto de Orçamento

POE/2019 Proposta de Orçamento do Estado para 2019

pp. Páginas

PPP Parcerias-Público Privadas

PSPP Programa de Compras do Sector Público

Public Sector Purchase Programme

PT 2020 Portugal 2020

QPPO Quadro Plurianual de Programação Orçamental

REF Reposição de Equilíbrio Financeiro

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Sigla ou abrev. Designação

SMP Securities Markets Programme

TECG Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação

TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

tvh Taxa de variação homóloga

UE União Europeia

UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental

UTAP Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________

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1. Introdução

1 A UTAO analisa a Proposta de Orçamento do Estado para 2019 nas duas óticas contabilísticas em

que esta foi elaborada. Este relatório, publicado 14 dias após a apresentação pública da proposta,

contém, por isso, uma apreciação económica em Contabilidade Nacional e uma apreciação

económica em Contabilidade Pública. No passado dia 22, a UTAO divulgou no seu relatório n.º 32/2018

uma apreciação preliminar em Contabilidade Nacional. O presente estudo revê e alarga o anterior,

constituindo a avaliação final da UTAO à proposta orçamental. O trabalho da UTAO foi dividido em dois

documentos por conveniência do calendário de apreciação parlamentar da Proposta de Orçamento

do Estado. O primeiro relatório saiu na véspera da primeira audição do senhor Ministro das Finanças e

este é publicado no dia em que se inicia a discussão na generalidade.

2 A análise numa perspetiva contabilística complementa a outra e enriquece a compreensão da

importância que o Orçamento do Estado tem para os agentes económicos, a gestão das entidades

públicas e o acompanhamento parlamentar da expressão financeira das políticas públicas. Por

construção, a Contabilidade Nacional fornece um quadro conceptual coerente para medir as relações

entre famílias, empresas, resto do mundo e administrações públicas. É por isso que a Contabilidade

Nacional é a perspetiva adequada para se apreender as influências mútuas entre macroeconomia e

finanças públicas e a racionalidade económica das regras de disciplina orçamental vigentes no âmbito

do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A análise em Contabilidade Pública interessa por duas razões.

Primeira, é no âmbito deste padrão contabilístico que decorrem o funcionamento e a prestação de

contas por parte de cada entidade das Administrações Públicas. Segunda, o que a Assembleia da

República aprova em sede de Orçamento do Estado são previsões de receita e despesa expressas em

Contabilidade Pública.

3 Comparando com o relatório anterior, este acrescenta um capítulo à análise em Contabilidade

Nacional, introduz quatro capítulos em Contabilidade Pública, inclui um capítulo de conclusões e junta

informação ao anexo de reservas. O capítulo novo em contas nacionais avalia a orientação cíclica da

política orçamental entre 2014 e 2019, com e sem as reservas da UTAO, e aprecia a evolução da carga

fiscal no período de 2009 a 2019. A análise em Contabilidade Pública desdobra-se em vários assuntos:

comparação das previsões de receita e despesa para 2019 com as dotações iniciais e as estimativas de

execução do Ministério das Finanças para 2018; história entre 2014 e 2019 dos capitais para cobertura

de riscos orçamentais e das taxas de execução, com realce para os impostos da Administração Central;

evolução entre 2014 e 2019 na ventilação funcional da despesa da Administração Central;

responsabilidades contingentes do Estado; sistemas de previdência social em 2018 e 2019. O capítulo

de conclusões reúne os principais resultados deste estudo e pode servir como sumário executivo do

mesmo. Finalmente, o Anexo 1 mantém o conteúdo do relatório anterior e passa a contar neste com

duas caixas de informação adicional visando duas finalidades: i) iluminar a razão da diferença de ponto

de vista entre o Governo e a UTAO quanto à introdução de julgamento no valor do saldo global; ii)

explicar o efeito da introdução desse julgamento na capacidade de o Parlamento controlar a

execução da receita e da despesa por programas.

4 A elaboração de um Orçamento do Estado é condicionada por vários fatores. O relatório identifica

quatro fatores. Desde logo, o estado da economia no passado recente e a projeção dos seus

desenvolvimentos no médio prazo. De ambos depende a arrecadação de receitas, a realização de

despesas, a calibragem das medidas de política com impacto na receita e na despesa. A política

orçamental também serve para influenciar o estado da economia, através i) da provisão de bens e

serviços e internalização de externalidades pelos agentes, ii) da intervenção na distribuição interpessoal

de rendimentos e riqueza, e iii) da contribuição para suavizar os ciclos económicos.A estratégia

orçamental do país para o ano corrente e os próximos quatro anos é o segundo fator que deverá

enformar o plano orçamental para o ano seguinte. Desvios expressivos e não justificados relativamente

a linhas de orientação, medidas de política e metas orçamentais constantes do Programa de

Estabilidade colocam dúvidas sobre a coerência intertemporal da política orçamental, da mesma

maneira que a confirmação do rumo estratégico adequado às circunstâncias económicas nacionais e

internacionais credibiliza as opções financeiras do Estado. A conformidade de um programa orçamental

anual com as regras de disciplina nacionais e europeias com que o país se vinculou é o terceiro fator.

Sinaliza o compromisso com a capacidade de pagar as responsabilidades assumidas, reforça a

reputação do soberano nos mercados financeiros e oferece confiança aos cidadãos quanto à

exequibilidade da orientação da política orçamental. Finalmente, como quarto fator, há a considerar

na feitura do Orçamento o respeito pelas recomendações europeias sobre política económica em geral

e transformações estruturais que contribuam para o alinhamento entre as estratégias europeia e

nacional de desenvolvimento económico. A proposta de orçamento deverá demonstrar como contribui

para implementar no ano em causa as recomendações dirigidas a Portugal.

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5 Paradoxalmente, as condicionantes do planeamento orçamental anual visam transformá-lo no

veículo privilegiado para concretizar as aspirações de médio prazo para a política económica, em

geral, e a política orçamental, em particular. Por isso, a elaboração da Proposta de Orçamento do

Estado é sempre uma tarefa política e tecnicamente muito exigente e que exige o envolvimento

transversal dos órgãos de soberania e dos cidadãos na sua discussão.

6 A Parte I deste relatório tem como objetivo principal contribuir para a perceção pública do modo

como a Proposta de Orçamento do Estado lida com as suas condicionantes. É o cenário

macroeconómico que lhe subjaz realista? O plano orçamental para o próximo ano indicia o

cumprimento das promessas feitas no Programa de Estabilidade? Respeita as regras de disciplina

orçamental? De que modo são as recomendações europeias tidas em conta no plano orçamental?

7 A Parte II do relatório informa como é que as previsões de receita e despesa das Administrações

Públicas na perspetiva da Contabilidade Pública estão em linha ou divergem das opções executadas

nos últimos anos. Porque o presente começou no passado e se repercute no futuro e é natural que as

mudanças no contexto económico e na orientação política do país tenham uma expressão financeira

na atividade das Administrações Públicas, esta parte privilegia a comparação das escolhas propostas

para 2019 com os desenvolvimentos orçamentais vividos desde 2014. Esta visão diacrónica ajuda a

perceber as grandes tendências da política orçamental; com esta escala temporal mais alargada, a

UTAO espera contribuir para uma melhor apreensão do alcance das alterações contidas na POE.

8 A bibliografia utilizada está identificada no relatório. As fontes mais usadas para elaborar este

estudo são o Relatório “Orçamento do Estado 2019” produzido pelo Ministério das Finanças, e que

acompanha a proposta de lei e os mapas anexos, bem como as bases de dados da Direção-Geral do

Orçamento nos termos em que a UTAO lhes pode aceder. As outras fontes escritas estão identificadas

ao longo do texto, à medida que são invocadas para justificar afirmações.

9 A UTAO agradece a colaboração preciosa que obteve de duas entidades do Ministério das

Finanças, o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) e a

Direção-Geral do Orçamento (DGO). Prestaram num lapso de tempo muito apertado a quase

totalidade da informação adicional e dos esclarecimentos solicitados pelos autores. O espírito de

entreajuda merece realce acrescido por ter sido praticado numa semana muito trabalhosa para as três

partes.

10 O relatório está assim organizado. A Parte I é constituída pelos Capítulos 2 a 9. O Capítulo 2

apresenta o cenário macroeconómico no qual a proposta de orçamento assenta e com a qual

interage, compara-o com outras projeções recentes para a economia portuguesa e comenta a sua

razoabilidade económica. A estratégia orçamental de médio prazo para o período 2018 a 2022 é

recordada brevemente no Capítulo 3, sistematizando as suas linhas de orientação, as medidas de

política novas a introduzir naqueles anos e os objetivos numéricos para a execução orçamental. Matéria

de apreensão técnica sempre complicada, as regras de disciplina que vinculam as projeções e as

execuções orçamentais são explicadas no Capítulo 4. As recomendações de política do Semestre

Europeu foram estabelecidas em maio e são resumidas no Capítulo 5. Expostas as condicionantes, os

capítulos seguintes mostram como é que a Proposta de Orçamento do Estado a elas responde. O

Capítulo 6 compara-a com o Programa de Estabilidade, o Capítulo 7 com as regras orçamentais e o

Capítulo 8 com as recomendações europeias dirigidas a Portugal. O Capítulo 9 complementa a análise

económica em contas nacionais com dois tópicos: i) classificação da orientação da política orçamental

no período 2014 a 2019 face à posição cíclica da economia portuguesa; ii) evolução da dimensão e da

composição da carga fiscal no mesmo período, distinguindo entre impostos diretos, impostos indiretos e

contribuições sociais efetivas.

11 A Parte II reúne quatro capítulos com a análise económica na perspetiva da Contabilidade Pública.

O Capítulo 10 olha para a ventilação económica das receitas e das despesas, comparando as previsões

do Ministério das Finanças propostas para 2019 com os orçamentos iniciais e as execuções no período

compreendido nos anos 2014 a 2018. Permite ver as taxas de execução do universo das Administrações

Públicas por grandes agregados da classificação económica nesse período. Mostra como o Ministério

das Finanças tem gerido nesse quinquénio as dotações especificamente criadas para ajudar a lidar

com surpresas orçamentais: dotação provisional, reserva orçamental, cativações e dotações

centralizadas para enfrentar riscos particulares. Oferece, ainda, uma comparação intertemporal fina

dos impostos da Administração Central. O Capítulo 11 mostra como a repartição do orçamento

proposto por funções compara com o quinquénio anterior. A exposição do Estado a responsabilidades

contingentes é examinada no Capítulo 12. Finalmente, o Capítulo 13 analisa em detalhe os orçamentos

propostos para os sistemas de previdência social, distinguindo entre a Segurança Social e a Caixa Geral

de Aposentações.

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12 A Parte III encerra este relatório. Como síntese do estudo, o Capítulo 14 reúne os resultados

principais sob a forma de conclusões. O Anexo 1 apresenta, justificadamente, os motivos que levam a

UTAO a colocar sob reserva algumas informações constantes da Proposta de Orçamento do Estado:

A — elegibilidade de operações orçamentais para a classificação como medidas temporárias ou

medidas não recorrentes; B — valor do saldo global (conceito de contabilidade pública) a usar na

obtenção do saldo orçamental (noção de contabilidade nacional); C — enumeração das medidas de

política novas e quantificação do seu impacto no saldo orçamental. Estas reservas têm impacto material

na aferição do cumprimento das metas do Programa de Estabilidade, das regras orçamentais expressas

em contabilidade nacional e na avaliação da postura da política orçamental perante o ciclo

económico. A fechar, o Anexo 2 lista a informação solicitada ao Ministério das Finanças que não foi

entregue até à hora de fecho desta publicação. Serve, ainda, para abrigar dois quadros estatísticos de

maior dimensão, que exigem uma formatação específica das páginas em que se inserem.

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174

Página 175

PARTE I: Análise económica em Contabilidade Nacional

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2. Cenário macroeconómico

13 Este capítulo compara o cenário macroeconómico que serve de base à Proposta de Orçamento

do Estado para 2019 (POE/2019) com os exercícios de projeção de médio prazo para a economia

portuguesa elaborados por outros previsores oficiais de referência. A POE/2019 assenta no exercício de

previsão do desempenho da economia portuguesa em 2018 e 2019 exposto no Cap. II do relatório do

Ministério das Finanças (MF). Uma vez que a programação orçamental anual reflete o comportamento

passado da economia e influencia o seu despenho nos anos futuros mais próximos, faz sentido comparar

o cenário do MF com os exercícios de projeção de médio prazo de outros previsores oficiais

habitualmente consultados para este efeito. Assim, a Tabela 35, constante da p. 91, reúne as projeções

pontuais dos exercícios de projeção mais recentes para a economia portuguesa elaborados por MF

(para a POE/2019, em outubro de 2018), Fundo Monetário Internacional (FMI, outubro), Banco de

Portugal (BdP, outubro), Conselho das Finanças Públicas (CFP, setembro), Comissão Europeia (CE, julho),

Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE, maio) e ainda o MF para o

Programa de Estabilidade 2018/2022 (abril).

14 O texto dá mais relevo aos dois exercícios mais recentes, o da POE/2019 e o do FMI em outubro.

Esta opção decorre de um princípio geral segundo o qual quanto mais informação um exercício de

previsão processar sobre o ponto de partida (nomeadamente, indicadores de conjuntura mais próximos,

no tempo, do primeiro ano para o qual o exercício projeta números), mais fiável são os seus resultados;

princípio que está, obviamente, sujeito à hipótese de que tudo o resto é comum a todos os exercícios

de previsão. O cenário referido do FMI é também o mais recente para a economia mundial e os

principais parceiros económicos de Portugal, outra razão pela qual a análise neste capítulo principia por

ele.

2.1. Perspetivas de médio prazo dos previsores oficiais

2.1.1. Exercício de projeção mais recente do FMI

15 As mais recentes previsões do FMI apontam para um arrefecimento da economia mundial,

incluindo a área do euro e o Reino Unido, os quais são importantes parceiros comerciais de Portugal. O

exercício de projeção macroeconómica mais recente para a economia internacional é o do FMI,

constante do Apêndice Estatístico na edição de 9 de outubro de 2018 da publicação World Economic

Outlook. O exercício anterior desta instituição fora divulgado em 2 de julho de 2018. Face a este exercício

de há três meses, o FMI reviu em baixa (-0,2 pontos percentuais, p.p.) o crescimento económico mundial

(PIB real) previsto para 2018 e 2019, projetando agora para estes anos a mesma taxa que se verificou

em 2017: 3,7%. A revisão em baixa carateriza também as projeções para outras geografias

comercialmente para a economia portuguesa. Para a área do euro, o crescimento económico

projetado para 2018 for revisto em baixa de 0,2 p.p. prevendo-se agora 2,0% em 2018. Para 2019,

mantém a projeção de 1,9%. Relativamente à Alemanha, o FMI projeta agora 1,9% para 2018 e 2019,

uma revisão de -0,3 p.p. e -0,2 p.p., respetivamente, face ao exercício anterior. Para Espanha, encontra-

se previsto uma desaceleração da atividade económica em 2018, para 2,7%, projetando-se uma nova

desaceleração em 2019 (de -0,5 p.p.), para 2,2%. No tocante a França, o FMI reviu em baixa a projeção

de crescimento económico para 2018 e 2019, em -0,2 p.p. e -0,1 p.p., respetivamente. Aponta agora

para taxas de variação de 1,6% em ambos os anos, o que representa uma desaceleração significativa

da atividade económica face a 2017, em que se registou um crescimento de 2,3%. O Reino Unido, que

cresceu 1,7% em 2017, vê agora o FMI projetar para 2018 e 2019 crescimentos de 1,4% e 1,5%,

respetivamente. Esta revisão generalizada em baixa para a economia internacional, quando

comparada com as projeções divulgadas em julho de 2018, é justificada essencialmente com a

materialização de riscos relacionados com conflitos pautais e instabilidade política e social em inúmeros

países.1 Ademais, na sequência do Forum Económico Mundial de fevereiro de 2018 em Davos, Joseph

Stiglitz manifestou preocupação com problemas mundiais nos curto e médio prazos relacionados com

a crescente desigualdade nos países desenvolvidos, alterações climáticas, bem como com riscos da

revolução digital associados à segurança, emprego e emergência de monopólios.

16 O resultado das negociações relativas à saída do Reino Unido da União Europeia, bem como as

consequências sobre o comércio mundial decorrentes das tensões tarifárias e outros movimentos

1 O Conselheiro Económico do FMI, Maurice Obstfeld, resume assim, no Prefácio à edição de outubro do World Economic Outlook, o

tom da revisão das projeções de médio prazo. “(…) Our international growth projections for both this year and next are downgraded

to 3.7 percent, 0.2 percentage point below our last assessments and the same rate achieved in 2017. At the global level, recent data

show weakening in trade, manufacturing, and investment. Overall, world economic growth is still solid compared with earlier this

decade, but it appears to have plateaued”.

II SÉRIE-A — NÚMERO 20_____________________________________________________________________________________________________________

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protecionistas, são fatores com impacto económico negativo à escala global e nos principais parceiros

comerciais de Portugal. A saída do Reino Unido da União Europeia apresenta riscos descendentes para

as economias europeias, sobretudo para o caso de uma pequena economia aberta como a

portuguesa. Tendo em conta que Portugal regista um excedente comercial bilateral com o Reino Unido,

o qual é um dos principais parceiros comerciais, ganha especial importância o desfecho do Brexit e as

condições em que tal possa ocorrer. Acresce que este país tem sido um destino importante da

emigração portuguesa nos últimos anos e os termos da saída quanto às liberdades de circulação de

pessoas e de prestação de serviços não deixarão de poder impactar também na economia portuguesa.

17 Relativamente a Portugal, o FMI também projeta o abrandamento do crescimento económico,

além da deterioração no saldo da balança corrente. Quanto à variação relativa do produto, o exercício

mais recente do FMI projeta taxas de 2,3% em 2018, 1,8% em 2019 e 1,4% em 2023, após o crescimento

de 2,7% verificado em 2017. Face ao exercido anterior da mesma instituição, ocorrido em abril deste

ano, a projeção mais recente tira 0,1 p.p. a 2018, mantém a projeção para 2019 e revê em alta de 0,2

p.p. o número para 2023. Sobre a conta externa, o FMI apenas divulga números para o saldo corrente,

no caso de Portugal e outros países. Espera uma deterioração do mesmo após o excedente de 0,5% do

PIB atingido em 2017, apontando agora para 0,0% e -0,3%, em 2018 e 2019, respetivamente, contra o

que esperava no exercício de abril último (+0,2% e -0,1%, respetivamente).

2.1.2. O exercício de projeção do MF (POE/2019) e os demais

2.1.2.1. Crescimento do produto em volume

18 O cenário macroeconómico considerado na POE/2019 tem subjacente um abrandamento da

atividade económica em Portugal, contudo, o crescimento previsto pelo MF para 2019 apresenta-se no

limite superior do intervalo de previsões apresentadas por outras entidades de referência. Após a

contração da atividade económica verificada nos anos de 2011, 2012 e 2013, o PIB iniciou uma

tendência de recuperação que se manteve nos anos seguintes, mas que o MF espera que desacelere

após 2017. O cenário macroeconómico considerado na POE/2019 estima 2,3% de crescimento para o

PIB real em 2018 e prevê 2,2% para 2019. A estimativa pontual para 2018 constitui uma diminuição em

0,5 p.p. face à taxa registada em 2017 (2,8%). Para 2019, a previsão avançada (2,2%) representa um

abrandamento muito ligeiro (-0,1 p.p.) à previsão para o ano anterior e reflete ainda uma igualmente

ligeira revisão em baixa (-0,1 p.p.) face à anterior previsão do Ministério das Finanças, constante do

PE/2018-22. A perspetiva ora apresentada para a despesa agregada reflete o menor crescimento da

procura interna previsto para 2019, em resultado da desaceleração esperada nesse ano para o

consumo privado e o consumo público.

19 Em termos de crescimento do PIB real, a projeção pontual do MF para 2018 está em linha com as

projeções das outras entidades. Quanto a 2019, a projeção do MF afigura-se desalinhada. O Gráfico 1

compara a projeção MF para o ano de 2018. A estimativa pontual de 2,3% é acompanhada pelas

projeções mais recentes (FMI e BdP) e não destoa das mais recuadas no tempo. Já a projeção do MF

para 2019, apenas é acompanhada pela da OCDE, que é a mais antiga de todas (Gráfico 2); quanto

mais recentes, maior é o desvio face à projeção da POE/2019. Os exercícios de FMI, CFP, CE e OCDE

situam o crescimento em 2019 da atividade económica em Portugal no intervalo [1,8% ; 2,0%].

Gráfico 1 – Projeções para a taxa de variação anual do PIB real em 2018, por instituição (em percentagem)

Fontes: INE, MF, CFP, BdP, FMI, CE e OCDE. Detalhes em rodapé à Tabela 35, p. 91.

2,3

2,2 2,2 2,2

2,3 2,3 2,3

2,0

2,1

2,2

2,3

2,4

PE/2018-22abril/2018

OCDEmaio/2018

CEjulho/2018

CFPsetembro/2018

BdPout/2018

FMIoutubro/2018

PPL OE/2019outubro/2018

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Gráfico 2 – Projeções para a taxa de variação anual do PIB real em 2019, por instituição (em percentagem)

Fontes: INE, MF, CFP, FMI, CE e OCDE. Detalhes em rodapé à Tabela 35, p. 91.

20 De acordo com a previsão do OE/2019, a evolução da atividade económica em 2019 continuará

a ser sustentada pela procura interna, uma vez que as exportações líquidas deverão manter um

contributo negativo para o crescimento do PIB. O principal contributo para o crescimento do PIB advém

da procura interna, em linha com o registado em anos anteriores. Estima-se uma redução do contributo

da procura interna para a evolução do PIB, de 3,1 p.p. em 2017 para 2,5 p.p. em 2019. Relativamente

ao mercado externo, em 2019 as exportações líquidas deverão continuar a representar um contributo

negativo de -0,3 p.p. para a evolução do PIB, em linha com o registado em 2017 e com a estimativa

para 2018. Estima-se uma diminuição da taxa de crescimento das exportações: de 7,8% em 2017 para

6,6% em 2018, prevendo-se uma nova desaceleração em 2019, para 4,6%. No mesmo sentido, o

crescimento das importações deverá também diminuir: de 8,1% em 2017, para 6,9% em 2018 e 4,8% em

2019. Tendo em conta o intervalo definido pelas projeções apresentadas pelas outras instituições,

conclui-se que:

 A estimativa do MF para o comportamento das exportações em 2018 (+6,6%) situa-se acima do

limite superior do intervalo de projeções definido pelas instituições consideradas: [+5,0% ; 6,5%],

sendo portanto a mais otimista; pelo contrário, a previsão do MF para a evolução das

exportações em 2019 (+4,6%) apresenta-se dentro do intervalo de projeções definido pelas

instituições consideradas: [+4,3% ; 4,7%];

 A estimativa do MF para a evolução das importações em 2018 (+6,9%) situa-se acima do limite

superior do intervalo de projeções definido pelas instituições consideradas: [+5,1% ; 6,8%];

contudo, a previsão do MF para a evolução das exportações em 2019 (+4,8%) apresenta-se

dentro do intervalo de projeções definido pelas instituições consideradas: [+4,7% ; 5,5%].

Adiante, o texto procurará explicar em quais determinantes do crescimento da procura agregada as

projeções do MF diferem das demais.

21 Face ao PE/2018-22, o cenário previsto no OE/2019 mantém-se alinhado com a anterior previsão

de crescimento económico para 2018, revendo ligeiramente em baixa a previsão para 2019 (Gráfico 3).

Para 2018, o crescimento económico real previsto no POE/2019 é de 2,3%, em linha com a anterior

previsão avançada pelo MF no PE/2018-22. Contudo, salienta-se que o MF prevê agora uma alteração

na evolução das respetivas componentes do PIB, nomeadamente um aumento do contributo positivo

da procura interna, o qual foi revisto de 2,5 p.p. para 2,7 p.p., e um pequeno agravamento do contributo

negativo da procura externa líquida, de -0,2 p.p. para -0,3 p.p.. Por componentes, a revisão efetuada

pelo MF, para 2018, entre abril (PE/2018-22) e outubro de 2018 (POE/2019) foi a seguinte: i) aceleração

do crescimento do consumo privado e do consumo público em 0,3 p.p.; ii) desaceleração do

investimento (FBCF) em 1,0 p.p.; iii) aceleração do crescimento das exportações e sobretudo das

importações, em +0,3 p.p. e +0,6 p.p., respetivamente. Para 2019, o contributo da procura interna foi

revisto em baixa face ao cenário anterior, embora numa magnitude inferior (-0,1 p.p.), tendo a procura

externa líquida sido revista igualmente em baixa em -0,1 p.p.. Por componentes, as maiores revisões

operadas, para o ano 2019, dizem respeito a: i) evolução mais favorável do consumo público, passando

de uma contração de -0,1% para um aumento de 0,2%; ii) desaceleração da trajetória de investimento

2,3

2,2

2,0

1,9

1,8

2,2

1,7

1,8

1,9

2,0

2,1

2,2

2,3

2,4

PE/2018-22abril/2018

OCDEmaio/2018

CEjulho/2018

CFPsetembro/2018

FMIoutubro/2018

PPL OE/2019outubro/2018

II SÉRIE-A — NÚMERO 20_____________________________________________________________________________________________________________

178

Página 179

(FBCF) e, 2,2 p.p. (de 9,2% no PE/2018-22 para 7,0% no POE/2019); iv) relativamente às exportações e

importações em ambos os casos o crescimento foi revisto em baixa em -0,2 p.p. (Tabela 35).

Gráfico 3 – Taxa de variação anual do PIB (em percentagem)

Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores para 2018 e 2019

correspondem à estimativa do OE/2019 em outubro de 2018. A série a tracejado

corresponde à evolução apresentada em abril de 2018 no PE/2018-22.

2.1.2.2. Determinantes do crescimento da procura agregada

22 No cenário macroeconómico do MF antecipa-se que a procura externa contribua negativamente

para o crescimento em 2018 e 2019. No cenário macroeconómico apresentado na POE/2019 projeta-se

que o contributo da procura externa líquida seja mais negativo que o anteriormente considerado no

PE/2018-22. Em abril, as projeções do MF constantes do PE/2018 consideravam um contributo negativo

da procura externa líquida de -0,2 p.p., em 2018 e 2019. Em outubro, na POE/2019 o MF reviu em baixa,

em -0,1 p.p., o contributo da procura externa líquida para o crescimento do PIB, situando-a em -0,3 p.p.

para 2018 e 2019. A este respeito, cumpre referir a projeção efetuada pelo CFP, de setembro de 2018,

que aponta para um contributo da procura externa líquida, em 2018, mais negativo que o projetado

pelo MF.

23 Relativamente ao mercado externo, o MF projeta agora um maior crescimento das exportações e

das importações em 2018, mas uma desaceleração mais acentuada em 2019. Face ao anteriormente

projetado no PE/2018-22, o MF reviu em alta o crescimento das exportações (de 6,3% para 6,6%) e das

importações (de 6,3% para 6,9%), para 2018. Contudo, para 2019, a revisão efetuada pelo MF foi no

sentido contrário, correspondendo a uma revisão em baixa de -0,2 p.p. em ambas as componentes,

projetando-se agora um crescimento de 4,6% para as exportações e de 4,8% para as importações.

Tendo em contas os exercícios de projeção mais recentes efetuados por outras instituições, as

divergências mais significativas são as seguintes: i) em 2018, tendo em conta que o CFP projeta um

crescimento das importações e das exportações de 5,7% e 6,3%, inferior ao considerado pelo MF no

POE/2019; ii) a projeção do FMI, em outubro de 2018, aponta para um crescimento das importações em

2019 de 5,5%, cerca de 0,7 p.p. acima do considerado pelo Governo na POE/2019. Uma evolução do

mercado externo mais desfavorável que o preconizado pelo MF, comporta riscos descendentes para a

procura agregada, com impacto negativo na evolução do PIB.

24 A evolução do mercado externo depende também da concretização do cenário

macroeconómico da POE/2019 que assenta na estabilização da evolução dos termos de troca, em

contraste com a degradação registada em 2017. Em 2017 registou-se uma degradação dos termos de

troca da economia portuguesa, tendo o deflator das exportações subido 3,3% enquanto que o das

importações cresceu 4,0%. A projeção do MF para 2018 e 2019, subjacente à POE/2019, considera uma

estabilização destes deflatores em 2018 e 2019: o deflator das exportações deverá crescer 1,8% em 2018

e 1,7% em 2019, enquanto que o deflator das importações deverá aumentar 1,9% em 2018 e 1,6% em

2019. Para 2018, a projeção do CFP acompanha de perto a do MF, contudo, para 2019 regista-se uma

diferença mais significativa, invertendo-se também o sentido da variação projetado para os dois

deflatores, uma vez que o CFP projeta um crescimento do deflator das exportações em 2019 (1,4%) que

é inferior ao das importações (1,5%).

1,9

-1,8

-4,0

-1,1

0,9

1,8 1,9

2,8

2,3 2,3 2,3 2,2 2,1

2,3 2,2

-5,0

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-3,0

-2,0

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0,0

1,0

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4,0

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

PIB PIB OE/2019

Previsão PE/2018-22

Previsão OE/2019

27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________

179

Página 180

25 Uma das variáveis com impacto significativo na evolução dos termos de troca é o preço do

petróleo. O cenário da POE/2019 baseia-se numa subida do preço do petróleo em 2018, para cerca de

72,9 dólares/barril, e na sua estabilização em 2019, em torno dos 72 dólares/barril.2 O preço do petróleo

desceu significativamente até 2016, tendo recuperado significativamente em 2017 e no decorrer de

2018. A cotação internacional do petróleo (dated brent) atingiu o seu máximo anual no último dia do

mês de setembro de 2018 (82,72 USD/barril), na sequência da decisão da OPEP de não aumentar a

produção, num contexto internacional de procura elevada e de persistência de tensões geopolíticas

nos países exportadores de petróleo (Gráfico 4). Pese embora os preços do petróleo considerados na

POE/2019 possam estar alinhados com as expectativas implícitas nos mercados de futuros, as cotações

observadas e os riscos associados às tensões geopolíticas constituem um fator de risco para 2019. Além

da evolução da cotação do petróleo no mercado internacional (cotado em USD), a taxa de câmbio

EUR/USD também contribui para a determinação do preço do barril em EUR. Com efeito, a taxa de

câmbio EUR/USD considerada na POE/2019 tem subjacente uma apreciação do euro entre 2017 e 2018

(de 1,13 para 1,19 EUR/USD) e a sua estabilização em 2019 (1,19 EUR/USD). Contudo, no mercado

cambial o euro tem apresentado uma tendência de desvalorização do euro face ao dólar norte

americano desde o início de 2018 (Gráfico 5). A subida mais rápida das taxas diretoras nos EUA do que

na área do euro reflete-se positivamente nas emissões de dívida pública norte americana, contribuindo

para atrair investidores, o que, a par das valorizações bolsistas do mercado acionista, tem provocado

fortes movimentos de capitais para os EUA, contribuindo para a apreciação do dólar. A evolução do

preço do petróleo correlaciona-se em grande medida com a evolução dos preços dos bens

importados, pelo que um aumento do preço do petróleo contribuirá para um impacto negativo no

deflator do PIB, embora apresente efeitos de segunda ordem nas componentes da procura interna e

das exportações.

Gráfico 4 – Evolução do preço do petróleo, dated brent(dólares ou euros por barril)

Gráfico 5 – Cotação do euro-dólar (1 EUR = X USD)

Fonte: Thomson Reuters. Fonte: BCE.

26 De acordo com o cenário do POE/2019, o abrandamento do crescimento económico em 2019

resulta do contributo exclusivo da procura interna, em resultado do menor crescimento do consumo

privado e do consumo público. Em termos de componentes, o cenário do OE/2019 contempla uma

desaceleração do crescimento do consumo privado (de 2,3% em 2018 para 1,9% em 2019) e do

consumo público (de 1,0 % em 2018 para 0,2% em 2019). Esta dinâmica do consumo é compensada

pela previsão de aumento da FBCF em 7,0% em 2019, um crescimento acima do estimado para 2018

(5,2%) e em linha com o anteriormente previsto no PE/2018-22 para a evolução desta componente

(7,0%), permitindo assim que o contributo da procura interna em 2019 se situe em 2,5 p.p.. Relativamente

à procura externa líquida, o Ministério das Finanças prevê a manutenção de um contributo negativo em

torno de -0,3 p.p., em resultado da desaceleração das exportações de 6,6% para 4,6% (-2,0 p.p.) e das

importações de 6,9% para 4,8% (diminuição de -2,1 p.p.). (Gráfico 6 e Tabela 35).

2 Os valores do preço do petróleo para 2018 considerados pelo Governo baseiam-se nos contratos de futuros do Brent.

20

30

40

50

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70

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dez

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Dated brent (dólar)

Dated brent (euro)

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ago

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ou

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no

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set/

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II SÉRIE-A — NÚMERO 20_____________________________________________________________________________________________________________

180

Página 181

Gráfico 6 – Taxa de variação real das principais componentes do PIB

(em percentagem)

Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores para 2018 e 2019 correspondem à

estimativa/previsão do OE/2018.

27 A evolução do PIB encontra-se alicerçada na evolução da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF)

para a qual se estima um abrandamento no ano corrente, mas uma aceleração em 2019 a qual se situa

acima das previsões avançadas por OCDE e CFP, e motivou uma reserva do CFP no seu parecer ao

cenário macroeconómico do OE/2019. De acordo com o OE/2019, o investimento, medido pela FBCF,

deverá aumentar 5,2% em 2018, o que representa um abrandamento face a 2017, ano em que se

registou um crescimento de 9,2%. Para 2019, prevê-se um aumento de 7,0%.3 A evolução prevista pelo

MF para a FBCF em 2019 é mais otimista do que a apresentada pela OCDE e pelo CFP. A previsão

avançada pela OCDE de 6,8% data de maio de 2018, não incorporando os mais recentes

desenvolvimentos da economia mundial, que apontam para um abrandamento do crescimento

económico, em linha com as últimas projeções do FMI. Salienta-se aqui o já referido no parágrafo 15 no

que respeita às projeções avançadas para a economia mundial, para a área do euro e em particular

para os principais parceiros comerciais da economia portuguesa, nomeadamente Alemanha, Espanha,

França e Reino Unido. Neste contexto considera-se que a previsão do MF para o investimento em 2019

deverá ser alcançável num contexto nacional e internacional favorável. Por outro lado, da análise

estatística à série da FBCF desde 1996, verifica-se que a FBCF é a componente da despesa que

apresenta o maior desvio padrão (=6,2), pelo que a sua evolução apresenta muita volatilidade, quer

na componente pública, quer na componente privada. A este respeito cumpre referir que o CFP, no seu

Parecer n.º 2/2018, relativo às “Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do

Estado para 2019” indica a existência de “riscos descendentes em 2019, derivados sobretudo do

crescimento da FBCF”, fazendo notar uma reserva quanto às previsões macroeconómicas para 2019

subjacentes ao OE/2019, em particular no que respeita à previsão da FBCF, razão pela qual, o cenário

macroeconómico do OE/2019 “não pode ser considerado como o cenário mais provável ou um cenário

mais prudente”.

28 O cenário macroeconómico do Ministério das Finanças para 2019 regista algumas divergências

face às projeções apresentadas por outras instituições. Face às projeções mais recentes, do CFP, do

Banco de Portugal (BdP) e do Fundo Monetário Internacional (FMI), o cenário do Ministério das Finanças

incorpora uma previsão do crescimento do PIB que se situa no limite superior do intervalo de previsão

definido por estas entidades. O cenário do FMI considera, para 2018, um crescimento económico de

2,3%, e um abrandamento do crescimento das exportações e das importações para 6,5% e 6,8%,

respetivamente. Para 2019, o FMI prevê uma desaceleração do crescimento económico real, para 1,8%.

Este cenário não diverge substancialmente do apresentado no OE/2019 para 2018, perspetivando-se

apenas uma dinâmica diferente quanto ao andamento das exportações e das importações, para as

quais o MF apresenta previsões marginalmente superiores. Contudo, para 2019, a previsão de

crescimento do MF situa-se 0,4 p.p. acima da considerada pelo FMI. No cenário do BdP para 2018, o

aumento do consumo privado é ligeiramente superior ao projetado no OE/2019, compensado pelo um

3 O investimento medido pela formação bruta de capital (FBC) corresponde à soma da formação bruta de capital fixo (FBCF) com a

variação de existências e aquisições líquidas de cessões de objetos de valor. O investimento líquido corresponde à diferença entre o

investimento bruto e o consumo de capital fixo, também designado por desgaste do capital. Para esta análise utilizaram-se preços

correntes e para o período 2016-2017 admitiu-se que o consumo de capital fixo mantém a mesma taxa de variação que a observada

em 2015.

2,3

0,2

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6,66,9

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10,0

Consumo Privado Consumo Público Investimento (FBCF) Exportações Importações

2017 2018 2019

27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________

181

Página 182

menor aumento do consumo público e do investimento. No tocante à vertente externa, o BdP é a

instituição que apresenta as menores taxas de crescimento, quer das exportações, quer das

importações. O Conselho das Finanças Públicas (CFP) estima um crescimento do PIB em 2018

ligeiramente inferior ao do OE/2018, em parte devido a uma dinâmica menos favorável no mercado

externo. Para 2019, a previsão do CFP de 1,9% para o crescimento do PIB revela-se mais cautelosa que

a considerada pelo MF, da qual se distingue, sobretudo, pelo menor crescimento previsto para o

investimento (FBCF). O cenário da Comissão Europeia (CE) considera um crescimento de 2,2% para 2018

e uma desaceleração para 2,0% em 2019, encontrando-se, contudo, desatualizado pois refere-se a

projeções efetuadas em julho de 2018. O mesmo sucede com a projeção da OCDE, que foi divulgada

no mês de maio. Em geral, as projeções apresentam em comum uma desaceleração do crescimento

em 2019, quando comparado com 2018.

2.1.3. Mercado de trabalho, preços e PIB nominal no cenário da POE/2019

29 Para mercado de trabalho, a previsão constante na POE/2019 é uma continuação da descida da

taxa de desemprego para 6,9% em 2018 e 6,3% em 2019. Tendo em conta que a taxa de desemprego

se situou em 8,9% em 2017, a estimativa para 2018 aponta para uma redução de 2,0 p.p. no ano

corrente, prevendo-se uma nova redução em 2019 para 6,3%. A evolução da taxa de desemprego

prevista no cenário do OE/2019 incorpora ainda um aumento do emprego de 3,3% em 2017 e 2,5% em

2018. Para 2019 prevê-se que o crescimento do emprego abrande para 0,9%. A estimativa do MF para

a taxa de desemprego em 2018 (6,9%) apresenta-se relativamente otimista, situa-se no valor mínimo do

intervalo das previsões apresentadas por instituições de referência: [6,9% ; 7,5%]. No tocante a 2019, a

previsão do MF para a taxa de desemprego (6,3%) apresenta-se próxima do ponto médio do intervalo

das previsões apresentadas por instituições de referência: [6,1% ; 6,7%]. Relativamente à evolução do

nível de emprego, a estimativa do MF para 2018 (2,5%) apresenta-se próxima do limite superior do

intervalo de previsões apresentadas por instituições de referência: [1,9% ; 2,6%], enquanto que à

previsão para 2019, apresenta-se como mais prudente do que as consideradas pelas instituições de

referência: [1,2% ; 1,3%].

30 De acordo com o Ministério das Finanças, o crescimento da remuneração média por trabalhador

(em valor nominal) deverá acelerar, de 1,9% em 2018 para 2,3% em 2019. Esta evolução apresenta-se

mais favorável que o intervalo definido pelas previsões mais recentes apresentadas pela OCDE e pelo

CFP para este indicador, quer para 2018: [+1,0% ; +1,6%], quer para 2019: [+2,0% ; +2,1%]. Relativamente

à produtividade aparente do trabalho registou-se uma diminuiu de 0,5% em 2017. De acordo com o

cenário macroeconómico do Governo, para 2018 estima-se que a evolução da produtividade aparente

do trabalho apresente um declínio de 0,2%, prevendo-se uma recuperação significativa para 2019, ano

em que se prevê um crescimento de 1,3%. As projeções da OCDE e do CFP apontam para que a

evolução da produtividade aparente do trabalho em 2018 se situe no intervalo [-0,4% ; +0,2%], pelo que

a estimativa do Governo para 2018 (-0,2%) situa-se dentro deste intervalo de previsão. Contudo, para

2019, as previsões destas instituições situam a evolução da produtividade aparente do trabalho no

intervalo [+0,6% ; +0,9%], verificando-se que a previsão do governo (+1,3%) excede o limite superior deste

intervalo.

31 O cenário da POE/2019 incorpora uma variação para o deflator do PIB de 1,4% em 2018 e em 2019,

registando-se uma pequena redução face aos anos anteriores. O deflator do PIB mede o nível de preços

da atividade económica de um país.4 A evolução deste indicador reveste-se de elevada importância

uma vez que afeta a mensuração do PIB em termos nominais, o que é relevante para o cálculo das

variáveis orçamentais. Para 2018 o cenário macroeconómico apresentado considera um aumento de

1,4% do deflator do PIB, um valor em linha com o anterior cenário do Ministério das Finanças (PE/2018-

22)) e com as estimativas mais recentes do CFP e da OCDE, mas ligeiramente abaixo da estimativa

apresentada pelo FMI em outubro de 2018 (1,6%). Esta evolução encontra justificação na redução do

crescimento dos deflatores do consumo público (de 2,0% para 1,3%), da FBCF (de 2,6% para 1,1%) das

exportações (de 3,3% para 1,8%), cujos efeitos serão parcialmente compensados pelo ligeiro aumento

da variação do deflator do consumo privado (de 1,2% para 1,3%) e pela redução da variação do

deflator das importações (de 4,0% para 1,9%). Para 2019 o cenário do OE/2019 prevê a manutenção da

variação do deflator do PIB em 1,4%, prevendo-se pequenas alterações na evolução dos deflatores das

componentes do PIB, algumas das quais compensam-se mutuamente.

Salienta-se que, para o ano corrente de 2018, a evolução dos preços do consumo privado medida pela

variação do respetivo deflator encontra-se em dissonância com a previsão de crescimento dos preços

no medida pela variação do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), uma vez que, face

4 Salienta-se que a descida dos preços nas importações tem um impacto positivo sobre o deflator do PIB, que apenas mede os preços

da atividade produzida no país.

II SÉRIE-A — NÚMERO 20_____________________________________________________________________________________________________________

182

Página 183

a 2017, regista-se uma aceleração do deflator do consumo privado em +0,1 P.P. mas uma redução do

IHPC de 0,2 p.p..

32 O crescimento do PIB nominal deverá reduzir-se em 2018 e em 2019, sendo que a estimativa para

2018 encontra-se dentro do intervalo definido pelas projeções do CFP, FMI e OCDE, o mesmo não se

verificando na previsão para 2019. De acordo com o cenário apresentado pelo Ministério das Finanças

o PIB deverá apresentar um crescimento nominal de 3,8% em 2018 e de 3,6% em 2019, o que representa

uma desaceleração face ao crescimento de 4,4% registado em 2017. Esta evolução reflete o efeito

conjugado do abrandamento da atividade económica em termos reais, prevista para 2018 e 2019, e a

desaceleração do deflator do PIB, em 2018. Se considerarmos o intervalo definido pelas projeções das

instituições apresentadas na Tabela 35, p. 91(CFP, FMI e OCDE), verifica-se que a estimativa para 2018 se

encontra dentro do intervalo de previsão destas instituições de referência, o mesmo já não sucedendo

relativamente à previsão para 2019.

2.2. Apreciação sobre a razoabilidade das previsões macroeconómicas subjacentes à

POE/2019

33 A análise das variáveis que constam no cenário macroeconómico da POE/2019 deve ser

enquadrada num conjunto mais alargado de variáveis que refletem o desempenho da economia real e

o financiamento da economia portuguesa, bem como a evolução do contexto externo. Com efeito,

nesta análise consideram-se as i) taxas de crescimento e o nível do PIB real e do produto potencial, ii) a

dívida externa das Administrações Pública e dos restantes sectores institucionais, iii) a decomposição da

PII por instrumento, iv) a decomposição da variação da PII por tipo de valor, v) a integração financeira

na área do euro, e vi) a política monetária na área do euro.

34 O cenário mais recente do MF antevê uma expansão do PIB observado no triénio 2017-2019 acima

da do produto potencial, sendo que o hiato do produto irá ser positivo no período 2017-2019. A POE/2019

tem implícita uma taxa de crescimento do PIB real de 2,2% em 2019, o que reflete uma taxa de

crescimento acima da prevista para o produto potencial (2%), acentuando o hiato do produto (Gráfico

7). De realçar que o hiato de produto deverá tornar-se mais positivo em 2019. Para o aumento do

produto potencial contribuem resumidamente três fatores: o crescimento da produtividade total dos

fatores, o emprego e o stock de capital. De referir que, em termos nominais, no período 2012-2017 o

consumo de capital fixo na economia portuguesa foi superior à formação bruta de capital fixo no

mesmo período. Neste sentido, a concretização das previsões do MF relativamente elevadas para o