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Segunda-feira, 5 de novembro de 2018 II Série-A — Número 23
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução: Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
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RESOLUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS
E RESPONSABILIDADES POLÍTICAS DO FURTO DO MATERIAL MILITAR OCORRIDO EM TANCOS
A Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do
artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e
republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, constitui uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo
de identificar e avaliar os factos, os atos e as omissões do XXI Governo Constitucional relacionados direta ou
indiretamente com o furto de armas em Tancos, no período compreendido entre junho de 2017 e o presente,
bem como apurar as responsabilidades políticas daí decorrentes.
Palácio de S. Bento, em 26 de outubro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.