Debates Parlamentares - Diário 030, p. 66 (2018-12-06)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 30

2 – O contrato do seguro de renda determina o prazo de incumprimento que assegura.

3 – O contrato do seguro de renda determina o valor do prémio de forma proporcional ao prazo de

incumprimento que assegura.

4 – Ao contrato do seguro de renda pode ser associado um contrato de seguro multirriscos nos termos a

definir pelo tomador do seguro e a entidade seguradora.

Artigo 4.º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente Lei no dia seguinte à sua publicação.

Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra

— Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício

Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília

Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Rui Silva — Sandra Pereira.

———

PROJETO DE LEI N.º 1039/XIII/4.ª

CRIA UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO E AS AUTARQUIAS LOCAIS PARA O

APROVEITAMENTO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO COM VISTA AO ARRENDAMENTO

Exposição de motivos

Nos termos da nossa Lei Fundamental, é ao Estado que compete assegurar o direito a uma habitação

condigna – artigo 65.º; não obstante, em Portugal, apenas 2% do parque habitacional disponível para

arrendamento é de propriedade pública.

O Estado, apesar de todos os esforços, nunca foi capaz gerir eficientemente o seu património imobiliário,

subsistindo milhares de imóveis devolutos, subutilizados, muitos deles, abandonados, degradados e

sistematicamente vandalizados.

Portugal não se pode dar a este luxo. Esta situação representa um desperdício de recursos, um

desaproveitamento de oportunidades e afeta negativamente a qualidade de vida urbana.

O PSD desde sempre defendeu ser necessário intensificar os esforços de aproveitamento e conservação

destes imóveis públicos, procurando apostar na ação e na proximidade das autarquias locais que os podem

adaptar, valorizar, rentabilizar e colocá-los ao serviço de políticas públicas de habitação, isto é, no mercado de

arrendamento.

Não se visa a transferência da propriedade desses imóveis, ademais prosseguida em matéria habitacional,

com a transferência de património do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP),

Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), relativamente ao património habitacional que lhes

foi transmitido por forçada fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional

do Estado, IP, (IGAPHE, IP), para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade

social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais.

II SÉRIE-A — NÚMERO 30 66 2 – O contrato do seguro de renda determina o prazo de incumprimento que assegura. 3 – O contrato do seguro de renda determina o valor do prémio de forma proporcional ao prazo de incumprimento que assegura. 4 – Ao contrato do seguro de renda pode ser associado um contrato de seguro multirriscos nos termos a definir pelo tomador do seguro e a entidade seguradora. Artigo 4.º Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente Lei no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Rui Silva — Sandra Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.º 1039/XIII/4.ª CRIA UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO E AS AUTARQUIAS LOCAIS PARA O APROVEITAMENTO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO COM VISTA AO ARRENDAMENTO Exposição de motivos Nos termos da nossa Lei Fundamental, é ao Estado que compete assegurar o direito a uma habitação condigna – artigo 65.º; não obstante, em Portugal, apenas 2% do parque habitacional disponível para arrendamento é de propriedade pública. O Estado, apesar de todos os esforços, nunca foi capaz gerir eficientemente o seu património imobiliário, subsistindo milhares de imóveis devolutos, subutilizados, muitos deles, abandonados, degradados e sistematicamente vandalizados. Portugal não se pode dar a este luxo. Esta situação representa um desperdício de recursos, um desaproveitamento de oportunidades e afeta negativamente a qualidade de vida urbana. O PSD desde sempre defendeu ser necessário intensificar os esforços de aproveitamento e conservação destes imóveis públicos, procurando apostar na ação e na proximidade das autarquias locais que os podem adaptar, valorizar, rentabilizar e colocá-los ao serviço de políticas públicas de habitação, isto é, no mercado de arrendamento. Não se visa a transferência da propriedade desses imóveis, ademais prosseguida em matéria habitacional, com a transferência de património do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por forçada fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, IP, (IGAPHE, IP), para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais.

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