Debates Parlamentares - Diário 040, p. 151 (2019-01-03)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE JANEIRO DE 2019

151

Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1900/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 100/2018, DE 28 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O

QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO

DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO»

(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 28 de novembro de 2018)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 74/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de

novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio

das vias de comunicação», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o

seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e

dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências

para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.»

Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1901/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 103/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O

QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ENTIDADES

INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO APOIO AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS»

(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 230— 29 de novembro de 2018)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 75/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de

novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades

intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários», os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e

dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências

para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários.»

Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019.

3 DE JANEIRO DE 2019 151 Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1900/XIII/4.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 100/2018, DE 28 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO» (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 28 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 74/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.» Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1901/XIII/4.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 103/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO APOIO AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS» (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 230— 29 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 75/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários.» Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019.

Descarregar páginas