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II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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e ITED.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime

jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas,

retificado pela Declaração de Retificação n.º 43/2009, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo

Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31

de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho, criando as Entidades Certificadoras e renovando

o modelo de formação contínua dos projetistas ITUR e ITED.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio

Os artigos 3.º, 36.º, 38.º, 43.º, 66.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, retificado pela

Retificação n.º 43/2009, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25

de setembro, pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-

Lei n.º 92/2017, de 31 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) ..................................................................................................................................................................... ;

i) ...................................................................................................................................................................... ;

j) ...................................................................................................................................................................... ;

l) ...................................................................................................................................................................... ;

m) .................................................................................................................................................................... ;

n) ..................................................................................................................................................................... ;

o) ..................................................................................................................................................................... ;

p) ..................................................................................................................................................................... ;

q) ..................................................................................................................................................................... ;

r) ..................................................................................................................................................................... ;

s) ..................................................................................................................................................................... ;

t) ...................................................................................................................................................................... ;

u) ..................................................................................................................................................................... ;

v) ..................................................................................................................................................................... ;

x) ..................................................................................................................................................................... ;

z) ..................................................................................................................................................................... ;

aa) ................................................................................................................................................................... ;

ab) ‘Entidade Certificadora’ a pessoa singular ou coletiva reconhecida nos termos do presente