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18 DE JANEIRO DE 2019 85 da economia portuguesa e a criação de emprego, o desenvolv
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18 DE JANEIRO DE 2019 89 2 – .....................................................
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18 DE JANEIRO DE 2019 95 designado nos termos do artigo 601.º do Código de Processo
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18 DE JANEIRO DE 2019 97 3 – A apelação tem ainda efeito suspensivo da decisão nos
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18 DE JANEIRO DE 2019 99 a) Condena o empregador a reintegrar o trabalhador no mesm
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18 DE JANEIRO DE 2019 103 diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguid
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18 DE JANEIRO DE 2019 109 a) À legislação processual comum, civil ou penal, que dir
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18 DE JANEIRO DE 2019 111 Público exerce o patrocínio: a) Dos trabalhadores
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18 DE JANEIRO DE 2019 113 igual o número de requerentes, o juízo do trabalho da áre
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18 DE JANEIRO DE 2019 117 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação
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18 DE JANEIRO DE 2019 119 Artigo 36.º-A Articulação entre o procedimento cau
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18 DE JANEIRO DE 2019 123 4 – Com a citação é remetido ou entregue ao réu duplicado
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18 DE JANEIRO DE 2019 125 final, sendo a parte contrária notificada para usar, quer
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18 DE JANEIRO DE 2019 127 CAPÍTULO VI Sentença Artigo 73.º
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18 DE JANEIRO DE 2019 129 4 – No caso previsto no número anterior, o tribunal só dá
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18 DE JANEIRO DE 2019 131 c) Os acordos exarados em conciliação extrajudicial presi
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18 DE JANEIRO DE 2019 135 comunicada ao trabalhador. 2 – No caso de pretende
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18 DE JANEIRO DE 2019 137 participação do acidente. 2 – Quando a participaçã
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18 DE JANEIRO DE 2019 139 2 – Sempre que o perito médico não se considerar habilita
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18 DE JANEIRO DE 2019 141 3 – A não homologação do acordo é notificada aos interess
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Página 0143:
18 DE JANEIRO DE 2019 143 responsável, se os autos fornecerem elementos bastantes p
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Página 0145:
18 DE JANEIRO DE 2019 145 3 – Seguidamente observam-se os termos do processo comum
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18 DE JANEIRO DE 2019 147 anúncios, os herdeiros do sinistrado para, querendo, dedu
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18 DE JANEIRO DE 2019 149 SECÇÃO II Processo para declaração de extinção de
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II SÉRIE-A — NÚMERO 47 150 processo judicial e devolvido a final.
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18 DE JANEIRO DE 2019 153 3 – A petição inicial da ação deve ser acompanhada de doc
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18 DE JANEIRO DE 2019 155 Artigo 177.º Contas de liquidação e projeto de par
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18 DE JANEIRO DE 2019 157 indeferimento liminar, o tribunal designa imediatamente d
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18 DE JANEIRO DE 2019 159 2 – (Revogado.) 3 – Não é motivo de adiamento a fa
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18 DE JANEIRO DE 2019 161 Artigo 193.º Interrupção e suspensão da prescrição
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