O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 49

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução: Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 2 RESOLUÇÃO APROVA O QUAR
Pág.Página 2
Página 0003:
23 DE JANEIRO DE 2019 3 que tenha feito igual declaração pode, se tiver sido aprese
Pág.Página 3