Quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 50

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.o 270/XIII: Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Resoluções:

— Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização.

— Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco, relançando o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação.