31 DE JANEIRO DE 2019

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A referida Nota Técnica refere ainda que se encontram em curso na Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação os trabalhos da especialidade de uma iniciativa que

também visa a alteração do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, o Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª

(PAN).

4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Segundo a Nota Técnica do Projeto de Lei n.º 929/XIII/3.ª (PEV), a iniciativa apresentada pelo Grupo

Paramentar do Partido Ecologista «Os Verdes» poderá justificar «a prévia audição das entidades administrativas

responsáveis, no âmbito do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, pelo acompanhamento e

verificação do cumprimento de licenças e com competências de fiscalização em matéria de veículos em fim de

vida, nomeadamente, APA, IGAMAOT e CCDR».

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o projeto de lei em apreço, a qual é,

de resto, de «elaboração facultativa», em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento

da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em

reunião realizada no dia 30 de janeiro de 2019, aprova o seguinte Parecer:

1 – O Projeto de Lei n.º 929/XIII/3.ª determina a eliminação do prazo para o desmantelamento dos Veículos

em Fim de Vida nos Centros de Abate (Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro).

2 – A iniciativa da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» reúne os requisitos

constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República,

reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2019.

O Deputado Relator, Renato Sampaio — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de janeiro de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

– Nota Técnica, datada de 10 de setembro de 2018 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 929/XIII/3.ª (PEV)

Elimina o prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate

(Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro).