Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 II Série-A — Número 61

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 881, 928 e 944/XIII/3.ª e 1035, 1080, 1096 e 1129/XIII/4.ª): N.º 881/XIII/3.ª [Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho)]: — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS. N.º 928/XIII/3.ª (Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social): — Vide Projeto de Lei n.º 881/XIII/3.ª. N.º 944/XIII/3.ª (Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1035/XIII/4.ª (Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social): — Vide Projeto de Lei n.º 881/XIII/3.ª. N.º 1080/XIII/4.ª (Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1096/XIII/4.ª (Procede à nacionalização dos CTT): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1129/XIII/4.ª (BE) — Autoriza o Laboratório Militar a produzir medicamentos em falta nas farmácias por razões imputáveis à indústria (décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto). Projetos de Resolução (n.os 1990 e 1995 a 2005/XIII/4.ª): N.º 1990/XIII/4.ª (Deslocação do Presidente da República a Angola): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada. N.º 1996/XIII/4.ª (Os Verdes) — Requalificação urgente da estrada nacional n.º 225. N.º 1997/XIII/4.ª (Os Verdes) — Preservação e requalificação do Aqueduto de Santo Antão do Tojal. N.º 1998/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica. N.º 1999/XIII/4.ª (PSD) — Consagra a data de 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia e recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia.