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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Concretize com urgência a reabilitação da Escola Básica e Secundária de Fajões, atendendo ao

estado avançado de degradação de forma a dotá-la com as condições de segurança, conforto e dignidade que

esta comunidade educativa tem direito.

Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2019.

Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Helga Correia — António Topa — Amadeu Soares Albergaria

— Bruno Coimbra — Regina Bastos — Rui Cruz — Susana Lamas.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.