13 DE MARÇO DE 2019

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V. Consultas e contributos

A Comissão de Saúde deverá solicitar parecer, ou proceder à audição, designadamente, da Direção Geral

de Saúde.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

A avaliação de impacto de género (AIG), que foi junta ao PJL pelo grupo parlamentar proponente, valora

como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode constatar após leitura do texto da

iniciativa

Linguagem não discriminatória –Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser

minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em

causa a clareza do discurso. No caso presente não parecem colocar-se questões de linguagem

discriminatória.

 Impacto orçamental

Da aprovação desta iniciativa deverá resultar um aumento de despesas, uma vez que está prevista uma

afetação de recursos para a promoção e institucionalização do desenvolvimento da Carta para a Participação

Pública em Saúde (conforme dispõe o artigo 4.º da iniciativa em análise), não existindo, contudo, dados

suficientes para quantificar os eventuais encargos. Importa ter presente a necessidade de salvaguarda do

disposto no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no

ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no

Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e conhecido pela

designação de «lei-travão».

VII. Enquadramento bibliográfico

Enquadramento bibliográfico

CRISP, Nigel – Um futuro para a saúde [Em linha]: todos temos um papel a desempenhar. Lisboa:

Fundação Calouste Gulbenkian, 2014. [Consult. 20 fev. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=118362&img=11812&save=true>.

Resumo: Este documento da Fundação Calouste Gulbenkian divulga o relatório sobre a arquitetura dos

cuidados de saúde, elaborado a partir do projeto Health in Portugal: a challenge for the future, que mobilizou

um conjunto de personalidades nacionais e estrangeiras para a sua execução.

Entre várias matérias, foi elaborado um capítulo inteiramente dedicado à participação dos cidadãos (p. 38),

cujo mote é: «a saúde começa em casa – as pessoas terão de intervir mais ativamente na gestão da sua

própria saúde e contribuir para modelar todo o sistema (…)».

LI, Kathy Ka Kei – The use of public involvement in Canadian health policy decision-making [Em

linha]. [S.l: s.n], 2013. [Consult. 21 fev 2019]. Tese de Doutoramento. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126555&img=12369&save=true>.

Resumo: A autora analisa o impacto real das opiniões e ações de participação do cidadão na política de

saúde desenvolvida pelo Governo do Canadá. Para tal verifica a forma como o público é envolvido neste