Quarta-feira, 20 de março de 2019 II Série-A — Número 76

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 868/XIII/3.ª e 1124/XIII/4.ª): N.º 868/XIII/3.ª (Estabelece o fim das taxas moderadoras, Procedendo à revogação do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1124/XIII/4.ª (Primeira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de Lei (n.os 177 e 191 a 193/XIII/4.ª): N.º 177/XIII/4.ª [Reforça o combate às práticas de elisão

fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164]: — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. N.º 192/XIII/4.ª (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. N.º 193/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu. Projetos de Resolução (n.os 1781/XIII/3.ª e 2056/XIII/4.ª): N.º 1781/XIII/3.ª (Pelo reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 2056/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aloque os meios financeiros necessários para obras urgentes na escola EB 2,3 D. António Ferreira Gomes, em Ermesinde, concelho de Valongo.