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II SÉRIE-A — NÚMERO 80

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Artigo 7.º – Notificações

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados-Membros do Conselho da Europa:

a De qualquer assinatura;

b Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação;

c De qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com o artigo 5.º;

d De qualquer notificação recebida em aplicação do disposto no artigo 3.º;

e De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relacionados com o presente Protocolo.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente

Protocolo.

Feito em Utreque, em 16 de novembro de 2009, em Francês e Inglês, fazendo ambos os textos igualmente

fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-

Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados-Membros do

Conselho da Europa.

——

Council of Europe Treaty Series– No. 207

Additional Protocol to the European Charter of Local Self-Government on the right to participate in

the affairs of a local authority

Utrecht, 16.XI.2009

Preamble

The member States of the Council of Europe, signatories to this Additional Protocol to the European Charter

of Local Self-Government (hereinafter referred to as «the Charter», ETS No. 122),

Considering that the aim of the Council of Europe is to achieve greater unity between its members for the

purpose of safeguarding and realising the ideals and principles which are their common heritage;

Considering that the right to participate in the conduct of public affairs is one of the democratic principles

that are shared by all member States of the Council of Europe;

Considering that the evolution in member States has shown the pre-eminent importance of this principle for

local self-government;

Considering that it would be appropriate to supplement the Charter with provisions guaranteeing the right to

participate in the affairs of a local authority;

Bearing in mind the Council of Europe Convention on Access to Official Documents, adopted by the

Committee of Ministers on 27 November 2008;

Bearing in mind also the Declaration and the Action Plan adopted at the 3rd Summit of Heads of State and

Government of the Council of Europe (Warsaw, 16 to 17 May 2005),

Have agreed as follows:

Article 1 – Right to participate in the affairs of a local authority

1 The States Parties shall secure to everyone within their jurisdiction the right to participate in the affairs of a

local authority.

2 The right to participate in the affairs of a local authority denotes the right to seek to determine or to

influence the exercise of a local authority's powers and responsibilities.

3 The law shall provide means of facilitating the exercise of this right. Without unfairly discriminating against

any person or group, the law may provide particular measures for different circumstances or categories of

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