Quarta-feira, 27 de março de 2019 II Série-A — Número 80

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 669/XIII/3.ª e 1104 e 1113/XIII/4.ª): N.º 669/XIII/3.ª (Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1104/XIII/4.ª [Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. — Vide nota técnica do Projeto de Lei n.º 669/XIII/3.ª. N.º 1113/XIII/4.ª (Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de Lei (n.os 124/XII/3.ª e 151, 184 e 187/XIII/4.ª): N.º 124/XIII/3.ª (Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 151/XIII/4.ª (Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança):

— Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 184/XIII/4.ª (Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 187/XIII/4.ª (Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus, contendo como anexo os pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Economia, Inovação e Obras Públicas e de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e a nota técnica elaborada pelos serviços técnicos de apoio, relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Europeus. Projetos de Resolução (n.os 1981 e 2069 a 2072/XIII/4.ª): N.º 1981/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que negoceie com a Comissão Europeia a redução do objetivo de médio prazo para as finanças públicas): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma