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a) in the case of a Party that chooses to apply Option A, the list of its Covered Tax Agreements which contain a provision described in paragraph 3, as well as the article and paragraph number

of each such provision;

b) in the case of a Party that chooses to apply Option B, the list of its Covered Tax Agreements which contain a provision described in paragraph 5, as well as the article and paragraph number

of each such provision;

c) in the case of a Party that chooses to apply Option C, the list of its Covered Tax Agreements which contain a provision described in paragraph 7, as well as the article and paragraph number

of each such provision.

An Option shall apply with respect to a provision of a Covered Tax Agreement only where the Party that

has chosen to apply that Option has made such a notification with respect to that provision.

5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________

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PART II. HYBRID MISMATCHES Article 3 - Transparent Entities <
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f) for paragraph 2 not to apply to its Covered Tax Agreements; g) for parag
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d) for the entirety of this Article not to apply to its Covered Tax Agreements that
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where such income gives rise to a deduction for the purpose of determining the taxa
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PART III. TREATY ABUSE Article 6 – Purpose of a Covered Tax Ag
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having regard to all relevant facts and circumstances, that obtaining that benefit
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Simplified Limitation on Benefits Provision 8. Except as otherwise provided
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e) a person other than an individual, if, on at least half the days of a twelve-mon
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operations, had as one of its principal purposes the obtaining of benefits under th
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Página 0207:
a) for paragraph 1 not to apply to its Covered Tax Agreements on the basis that it
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Página 0208:
d) Each Party that does not choose to apply the Simplified Limitation on Benefits P
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Página 0209:
Article 9 – Capital Gains from Alienation of Shares or Interests of E
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Página 0210:
e) for subparagraph b) of paragraph 1 not to apply to its Covered Tax Agreements th
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Página 0211:
3. If benefits under a Covered Tax Agreement are denied pursuant to paragraph 1 wit
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Página 0212:
or a teacher, professor, lecturer, instructor, researcher or research scholar who m
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Página 0213:
PART IV. AVOIDANCE OF PERMANENT ESTABLISHMENT STATUS Article 1
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Página 0214:
paragraph 3, as well as the article and paragraph number of each such provision. Pa
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Página 0215:
b) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying
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Página 0216:
8. Each Party that has not made a reservation described in subparagraph a) or c) of
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the provisions of paragraph 1 to the extent provided in paragraph 2. In other cases
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PART V. IMPROVING DISPUTE RESOLUTION Article 16 – Mutual Agree
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ii) The second sentence of paragraph 2 shall apply in the absence of provisions of
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Página 0220:
A) the Contracting Jurisdictions shall make no adjustment to the profits that are a
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to a Covered Tax Agreement only where all Contracting Jurisdictions have made such
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Página 0222:
i) it shall make the appropriate adjustment referred to in paragraph 1; or
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PART VI. ARBITRATION Article 18 – Choice to Apply Part VI
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the date by which the information was requested and ending on the date on which tha
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substantive consideration of the case, the competent authority that requested the a
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concerning the issue is rendered by a court or administrative tribunal of one of th
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arbitrators and information that the competent authorities receive from the arbitra
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paper were due. Each competent authority may also submit to the arbitration panel,
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Página 0229:
advisors agree in writing not to disclose to any other person any information recei
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Página 0230:
arising from a mutual agreement procedure case. Each Party that chooses to apply th
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PART VII. FINAL PROVISIONS Article 27 – Signature and Ratifica
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Página 0232:
l) Paragraph 3 of Article 14 (Splitting-up of Contracts); m) Paragraph 2 of
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Party to the Convention pursuant to subparagraph b) or c) of paragraph 1 of Article
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Página 0234:
l) Subparagraph b) of paragraph 5 of Article 16 (Mutual Agreement Procedure);
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e) Paragraphs 5 and 6 of Article 6 (Purpose of a Covered Tax Agreement); f)
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5. A Party may extend at any time the list of agreements notified under clause ii)
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3. Any Party may request a Conference of the Parties by communicating a request to
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begins on or after the latest of the dates on which this Convention enters into for
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with references to “30 days after the date of receipt by the Depositary of the late
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with references to “30 days after the date of receipt by the Depositary of the late
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(Arbitration) between two Contracting Jurisdictions to a Covered Tax Agreement, sha
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c) any reservation or withdrawal or replacement of a reservation pursuant to Articl
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CONVENÇÃO MULTILATERAL PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS RELATIVAS ÀS CONVENÇÕES FISCAIS
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PARTE I. ÂMBITO E INTERPRETAÇÃO DE TERMOS Artigo 1.º – Âmbito de apli
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PARTE II. HÍBRIDOS ASSIMÉTRICOS Artigo 3.º - Entidades transparentes
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factos específicos ou tipos de entidades ou estruturas e que recuse a concessão dos benefí
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c) Não aplicar o presente artigo às suas Convenções fiscais abrangidas que já regulem os c
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dedução, correspondente aos elementos do rendimento ou do património que possam ser tribut
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b) Quando, de acordo com o disposto na Convenção fiscal abrangida, os rendimentos o
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PARTE III. USO ABUSIVO DAS CONVENÇÕES Artigo 6.º – Finalidade de uma
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seja razoável concluir, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, que a
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b) Unicamente pelas Jurisdições Contratantes que optem por aplicar a disposição simplific
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A) Que seja estabelecida e gerida, exclusiva ou quase exclusivamente, com o fim de
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Convenção fiscal abrangida relativamente a um elemento de rendimento se, durante pelo meno
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e) Duas pessoas são consideradas «pessoas associadas» quando uma delas detenha, direta ou
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uma Convenção fiscal abrangida, essa disposição é substituída pelas disposições do número
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a) Não aplicar o presente artigo às suas Convenções fiscais abrangidas; b) Não apli
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5. O número 4 aplica-se em vez de ou na ausência de disposições de uma Convenção fiscal ab
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mencionada considere esses rendimentos como sendo imputáveis a um estabelecimento estável
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números 1 a 3 prevalecem sobre as disposições da Convenção fiscal abrangida unicamente na
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i) Que prevejam que as pensões ou prestações similares, rendas, pensões de alimentos ou o
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PARTE IV. ELISÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO ESTABELECIMENTO ESTÁVEL Artigo
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5. A Parte que não tenha formulado uma reserva prevista no número 4 notifica o Depositário
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b) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer atividade
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abrangida unicamente quando todas as Jurisdições Contratantes tenham optado por aplicar a
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não se encontre abrangida pela reserva prevista na alínea b) do número 3 e, caso assim sej
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Página 0267:
PARTE V. MELHORIA DA RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS Artigo 16.º – Procedimen
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Página 0268:
ii) O segundo período do número 2 aplica-se na ausência de disposições de uma Convenção <
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Página 0269:
ii) Tenciona cumprir a norma mínima que visa a melhoria da resolução de diferendos
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abrangida quando uma Jurisdição Contratante tenha efetuado uma tal notificação rela
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Página 0271:
Contratante se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condiçõe
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PARTE VI. ARBITRAGEM Artigo 18.º – Opção pela aplicação da parte VI <
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acordado suspender o procedimento amigável, cessa a contagem do prazo previsto na alínea b
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a) Notificar a pessoa que apresentou o caso e a outra autoridade competente de que recebeu
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12. Não obstante as outras disposições do presente artigo, uma Parte pode reservar-se o di
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Artigo 21.º – Confidencialidade do procedimento arbitral 1. Unicamente para
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relativamente a cada ajustamento ou questão similar desse caso. Nos casos em que as
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3. Uma Parte que não tenha formulado a reserva prevista no número 2 pode reservar-se o dir
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Artigo 25.º – Custos do procedimento arbitral Num procedimento arbitral ao abrigo d
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PARTE VII. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27.º – Assinatura e ratificação,
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l) Número 3 do artigo 14.º (Fracionamento de contratos); m) Número 2 do artigo 15.º
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4. As reservas aplicáveis às Convenções fiscais abrangidas celebradas por uma jurisdição o
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j) Alínea b) do número 6 do artigo 13.º (Elisão artificiosa da qualificação como estabelec
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