de inspeção e outros direitos ou encargos semelhantes, à chegada ao território da outra Parte,

desde que esse equipamento, essas reservas e provisões permaneçam a bordo das

aeronaves até serem reexportados ou utilizados na parte da viagem efetuada sobre esse

território.

2. Deverão estar igualmente isentos dos mesmos direitos, emolumentos e outros impostos

similares, em conformidade com o disposto nas leis e nos regulamentos em vigor em cada

Parte, com exceção dos encargos relativos aos serviços prestados:

(a) As provisões de bordo embarcadas no território de uma Parte, dentro dos limites fixados

pelas autoridades competentes dessa Parte, e para utilização nos voos de partida de

aeronaves utilizadas nos serviços acordados pelas empresas de transporte aéreo designadas

da outra Parte;

(b) As peças sobressalentes e o equipamento habitual trazidos para o território de uma das

Partes tendo em vista a manutenção ou reparação das aeronaves utilizadas nos serviços

acordados pelas empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte;

(c) Combustível, lubrificantes e outros consumíveis técnicos destinados ao abastecimento das

aeronaves, utilizadas nos serviços acordados pelas empresas de transporte aéreo designadas

da outra Parte, mesmo quando estes aprovisionamentos se destinem a ser consumidos na

parte da viagem efetuada sobre o território da Parte em que são embarcados;

(d) Estoque de bilhetes impressos, cartas de porte, bem como qualquer material impresso com

o logotipo da empresa e materiais publicitários normalmente distribuídos gratuitamente pelas

empresas de transporte aéreo designadas.

3. Todo o material referido no número 2 deste artigo podem ter de ficar sob a supervisão ou

controlo aduaneiro.

4. O equipamento habitual de bordo, bem como os materiais e provisões existentes a bordo

das aeronaves das empresas de transporte aéreo designadas de qualquer uma das Partes,

apenas pode ser descarregado no território da outra Parte com a autorização das autoridades

aduaneiras dessa outra Parte. Nesses casos, podem ser colocados sob a supervisão das

16 DE ABRIL DE 2019_________________________________________________________________________________________________________________

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