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aéreo poderão oferecer não poderá exceder a capacidade total, incluindo as variações <
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obrigações referidas no artigo 33º da Convenção, o objetivo desse exame é verificar a vali
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acordado tiver caducado, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional
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carga e aprovisionamentos, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte t
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2. As Partes poderão não autorizar a prática de tarifas que possam ser objetáveis. A <
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4. Se, e enquanto, qualquer uma das Partes ou qualquer empresa de transporte aéreo
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4. Caso a outra Parte não acuse a receção da notificação, esta deverá considerar-se efetua
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Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos
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ANEXO Quadro de Rotas Secção 1 Rotas a serem operadas em ambas as direçõe
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Página 0180:
무에 사용되는 항공기의 공급력에 일정 기간 동안 일정 노선의 전부 또는 일부 구간에서 운항되는 그 항공기의 운항 횟수를 곱한 것을 의미한다. 차.
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무에 사용되는 항공기의 공급력에 일정 기간 동안 일정 노선의 전부 또는 일부 구간에서 운항되는 그 항공기의 운항 횟수를 곱한 것을 의미한다. 차.
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Página 0183:
를 가지고, 2) 항공사의 효과적인 규제 관리가 항공운항증명서 발급을 담 당하는 유럽연합 회원국에 의하여 행사되고 유지되며, 항공 사
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를 가지고, 2) 항공사의 효과적인 규제 관리가 항공운항증명서 발급을 담 당하는 유럽연합 회원국에 의하여 행사되고 유지되며, 항공 사
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Página 0184:
정된 안전 및 보안에 관련된 기준을 유지 및 이행하는 경우 3. 이와 같이 항공사가 지정되고 허가를 받으면, 그 항공사는 이 협정 의 적
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정된 안전 및 보안에 관련된 기준을 유지 및 이행하는 경우 3. 이와 같이 항공사가 지정되고 허가를 받으면, 그 항공사는 이 협정 의 적
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Página 0185:
회원국 그리고/또는 그러한 국가의 국민에 의하여 직접 또 는 과반수 소유권을 통하여 소유되지 아니하거나 실효적으 로 지배되지 아니하는 경우, 또는
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회원국 그리고/또는 그러한 국가의 국민에 의하여 직접 또 는 과반수 소유권을 통하여 소유되지 아니하거나 실효적으 로 지배되지 아니하는 경우, 또는
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Página 0186:
실효적으로 지배되지 아니하고, 그 항공사가 대한민국에 의 하여 발급된 유효한 운항 면허를 갖지 아니한 경우 다. 그 항공사가 권리를 부여하는 당사자에
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실효적으로 지배되지 아니하고, 그 항공사가 대한민국에 의 하여 발급된 유효한 운항 면허를 갖지 아니한 경우 다. 그 항공사가 권리를 부여하는 당사자에
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Página 0187:
2. 출입국, 통관, 이주 및 이민, 여권, 세관, 외환, 위생 관리의 절차와 관련된 것을 포함하여 여객, 승무원, 수화물, 화물 및 우편물의 자국 영역에의 입
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2. 출입국, 통관, 이주 및 이민, 여권, 세관, 외환, 위생 관리의 절차와 관련된 것을 포함하여 여객, 승무원, 수화물, 화물 및 우편물의 자국 영역에의 입
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Página 0188:
2. 제공된 업무에 상응하는 부과금을 제외하고는, 다음에 대해서도 각 당사자 의 시행 중인 법령의 규정에 따라 동일한 관세, 수수료 및 부과금이 면제된다.
Pág.Página 188
2. 제공된 업무에 상응하는 부과금을 제외하고는, 다음에 대해서도 각 당사자 의 시행 중인 법령의 규정에 따라 동일한 관세, 수수료 및 부과금이 면제된다.
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Página 0190:
항의 구역을 벗어나지 아니하는 여객, 수하물, 화물 및 우편물은 항공 보안, 마약 단속, 불법입국의 방지 또는 특수한 상황을 위한 경우를 제외하고 간이 통제만을 <
Pág.Página 190
항의 구역을 벗어나지 아니하는 여객, 수하물, 화물 및 우편물은 항공 보안, 마약 단속, 불법입국의 방지 또는 특수한 상황을 위한 경우를 제외하고 간이 통제만을 <
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Página 0194:
대하여 합의하지 못한 경우, 당사자의 지정항공사가 제공할 수 있는 공급력은 계 절에 따른 변동을 포함하여 이전에 제공하기로 합의된 총 공급력을 초과하지 아 <
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대하여 합의하지 못한 경우, 당사자의 지정항공사가 제공할 수 있는 공급력은 계 절에 따른 변동을 포함하여 이전에 제공하기로 합의된 총 공급력을 초과하지 아 <
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Página 0195:
10. 한쪽 당사자가 이 협정에 따라 운영하는 업무와 관련하여 지정항 공사에 국가 보조 또는 지원을 제공하는 경우, 그 당사자는 해당 항공사에 회계 상
Pág.Página 195
10. 한쪽 당사자가 이 협정에 따라 운영하는 업무와 관련하여 지정항 공사에 국가 보조 또는 지원을 제공하는 경우, 그 당사자는 해당 항공사에 회계 상
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Página 0196:
1. 각 당사자는 항공시설, 승무원, 항공기 또는 항공기 운항과 관련한 분야에서 다른 쪽 당사자가 유지하는 안전 기준과 관련하여 언제든지 협의를 요
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1. 각 당사자는 항공시설, 승무원, 항공기 또는 항공기 운항과 관련한 분야에서 다른 쪽 당사자가 유지하는 안전 기준과 관련하여 언제든지 협의를 요
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Página 0197:
의 운항이 협약에 따라 그 당시에 설정된 최소 기준을 준수하지 아니한다는 심각 한 우려나 협약에 따라 그 당시에 설정된 안전 기준의 효과적인 유지와 관리가
Pág.Página 197
의 운항이 협약에 따라 그 당시에 설정된 최소 기준을 준수하지 아니한다는 심각 한 우려나 협약에 따라 그 당시에 설정된 안전 기준의 효과적인 유지와 관리가
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Página 0198:
당사자가 협약에 따라 그 당시에 설정된 기준과 불합치하는 상태에 있다고 결정 되는 경우에는 국제민간항공기구 사무총장에게 그 사실이 통지되어야 한다. 또한 <
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당사자가 협약에 따라 그 당시에 설정된 기준과 불합치하는 상태에 있다고 결정 되는 경우에는 국제민간항공기구 사무총장에게 그 사실이 통지되어야 한다. 또한 <
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Página 0199:
다. 1971년 9월 23일 몬트리올에서 서명된 「민간항공의 안전에 대한 불법적 행위의 억제를 위한 협약」 라. 「민간항공의 안전에 대한 불법적 행위
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다. 1971년 9월 23일 몬트리올에서 서명된 「민간항공의 안전에 대한 불법적 행위의 억제를 위한 협약」 라. 「민간항공의 안전에 대한 불법적 행위
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Página 0200:
한 항공기, 여객, 승무원, 공항 및 항행시설의 안전에 반하는 그 밖의 불법 행위 와 민간항공의 보안에 대한 그 밖의 모든 위협을 방지하기 위하여 필요한 모든
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한 항공기, 여객, 승무원, 공항 및 항행시설의 안전에 반하는 그 밖의 불법 행위 와 민간항공의 보안에 대한 그 밖의 모든 위협을 방지하기 위하여 필요한 모든
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Página 0201:
만한 합리적인 근거가 있는 경우, 그 한쪽 당사자의 항공당국은 다른 쪽 당사자 의 항공당국에 즉각적인 협의를 요청할 수 있다. 만약 만족스러운 합의에 도달하
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만한 합리적인 근거가 있는 경우, 그 한쪽 당사자의 항공당국은 다른 쪽 당사자 의 항공당국에 즉각적인 협의를 요청할 수 있다. 만약 만족스러운 합의에 도달하
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Página 0202:
2. 당사자는 운임이 부당한 경우 승인하지 아니하도록 개입할 수 있 다. 당사자에 의한 개입은 다음의 경우로 제한된다. 가. 비합리적으로
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2. 당사자는 운임이 부당한 경우 승인하지 아니하도록 개입할 수 있 다. 당사자에 의한 개입은 다음의 경우로 제한된다. 가. 비합리적으로
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Página 0203:
한다. 이 협의는 이 협정 제18조에 따라 개최된다. 당사자는 문제의 합리적인 해 결을 위하여 필요한 정보를 확보하는 데 협력한다. 당사자는 합의에 도달하면, 그
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한다. 이 협의는 이 협정 제18조에 따라 개최된다. 당사자는 문제의 합리적인 해 결을 위하여 필요한 정보를 확보하는 데 협력한다. 당사자는 합의에 도달하면, 그
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Página 0204:
2. 당사자가 교섭에 의한 분쟁 해결에 실패하는 경우, 당사자는 다른 인 또는 기관에 분쟁을 회부하여 결정하도록 합의할 수 있다. 만약 그렇게 합의
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2. 당사자가 교섭에 의한 분쟁 해결에 실패하는 경우, 당사자는 다른 인 또는 기관에 분쟁을 회부하여 결정하도록 합의할 수 있다. 만약 그렇게 합의
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Página 0206:
결정을 외교 경로를 통하여 서면으로 통지할 수 있다. 3. 종료의 통지는 다른 쪽 당사자와 동시에 국제민간항공기구로 전달 되어야 하고,
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결정을 외교 경로를 통하여 서면으로 통지할 수 있다. 3. 종료의 통지는 다른 쪽 당사자와 동시에 국제민간항공기구로 전달 되어야 하고,
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Página 0209:
지정한 당사자의 영역에서 시작되거나 끝날 경우, 일부 또는 모든 운항에서, 위에 언급된 중간지점 그리고/또는 이원지점 중 어느 지점에서도 기착(寄着)을 생략할 <
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지정한 당사자의 영역에서 시작되거나 끝날 경우, 일부 또는 모든 운항에서, 위에 언급된 중간지점 그리고/또는 이원지점 중 어느 지점에서도 기착(寄着)을 생략할 <
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Página 0211:
(b) “EU Treaties” means the Treaty on European Union and the Treaty on the Functioning of
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(b) “EU Treaties” means the Treaty on European Union and the Treaty on the Functioning of
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Página 0212:
(l) "Annex" means the Annex to this Agreement, including the Route Schedule and any clause
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(l) "Annex" means the Annex to this Agreement, including the Route Schedule and any clause
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Página 0213:
4. If the designated airlines of one Party are unable to operate services on their
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4. If the designated airlines of one Party are unable to operate services on their
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Página 0214:
(iv) the airline has its principal place of business in the territory of the European Unio
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(iv) the airline has its principal place of business in the territory of the European Unio
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Página 0215:
(i) it is not established in the territory of the Portuguese Republic under the EU Treatie
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(i) it is not established in the territory of the Portuguese Republic under the EU Treatie
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Página 0216:
(iii) the airline is not owned, directly or through majority ownership, or is not effectiv
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(iii) the airline is not owned, directly or through majority ownership, or is not effectiv
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Página 0218:
4. The regular airborne equipment, as well as the materials and supplies retained o
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4. The regular airborne equipment, as well as the materials and supplies retained o
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Página 0219:
entry or in special circumstances. Baggage and cargo in direct transit shall be exempt fro
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entry or in special circumstances. Baggage and cargo in direct transit shall be exempt fro
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Página 0220:
(c) to sell their own air transportation using their own transportation documents in the t
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(c) to sell their own air transportation using their own transportation documents in the t
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Página 0221:
3. In operating the agreed services, the designated airlines of each Party shall take into
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3. In operating the agreed services, the designated airlines of each Party shall take into
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Página 0222:
8. Neither Party shall provide or permit state subsidy or support for or to its designated
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8. Neither Party shall provide or permit state subsidy or support for or to its designated
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Página 0223:
1. Each Party may request consultations at any time concerning safety standards maintained
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1. Each Party may request consultations at any time concerning safety standards maintained
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Página 0224:
representative of that designated airline, the other Party shall be free to infer that ser
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representative of that designated airline, the other Party shall be free to infer that ser
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Página 0225:
(a) the Convention on Offences and Certain Other Acts Committed on Board Aircraft, signed
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(a) the Convention on Offences and Certain Other Acts Committed on Board Aircraft, signed
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Página 0226:
4. Each Party agrees that such operators of aircraft shall be required to observe the avia
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4. Each Party agrees that such operators of aircraft shall be required to observe the avia
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Página 0227:
TARIFFS 1. The tariffs to be applied by the designated airlines of one Part
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TARIFFS 1. The tariffs to be applied by the designated airlines of one Part
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Página 0229:
4. If and so long as either Party or any designated airline of either Party fails to compl
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4. If and so long as either Party or any designated airline of either Party fails to compl
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Página 0230:
4. If the other Party fails to acknowledge receipt of the notification, notice shal
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4. If the other Party fails to acknowledge receipt of the notification, notice shal
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Página 0232:
Teresa Ribeiro Cho Hyun Secretary of State of Foreign Affairs and Cooperation Secon
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Teresa Ribeiro Cho Hyun Secretary of State of Foreign Affairs and Cooperation Secon
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Página 0233:
Any points in the Republic of Korea Any points in the Portuguese Republic <
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Any points in the Republic of Korea Any points in the Portuguese Republic <
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