II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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(IFAP), no âmbito dos pedidos submetidos ao PDR 2020 ou para efeito de parcelário agrícola, constitui um

esforço desnecessário para os agricultores, sendo consequentemente um fator inibidor do respetivo

requerimento, e uma falta de racionalidade na gestão da informação, potenciando incongruências e

desajustamentos.

A continuada ausência de definição das medidas de apoio e descriminação positiva a que os agricultores

familiares terão acesso, mantém-se igualmente como fator inibidor de requerimento do Estatuto por parte dos

potenciais beneficiários, constituindo um elemento desmotivador para acesso a este título.

Para que o Estatuto da Agricultura Familiar se traduza no instrumento de desenvolvimento da Agricultura e

do Mundo Rural de que o país necessita, é obrigatório para a sua implementação a concretização das

medidas, a sua ampla publicitação e informação, a simplicidade de acesso às mesmas e a disponibilização

das verbas necessárias para lhes dar resposta.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

Tendo presente que os requisitos estabelecidos na Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, nomeadamente, a

obrigatoriedade de submissão do pedido de título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar

exclusivamente por via informática e da necessidade de acompanhamento do pedido com um conjunto

extenso de informação documental, proveniente de diferentes entidades, o que, face à realidade dos pequenos

e médios agricultores, constitui um forte entrave à reclamação do Estatuto por grande parte dos que dele

poderiam beneficiar, a Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do

artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as seguintes medidas no

sentido de promover a atribuição do referido Título aos que dele possam beneficiar:

1 – Criar em cada serviço descentralizado do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

de um balção de apoio aos agricultores na elaboração dos requerimentos de título de Reconhecimento do

Estatuto da Agricultura Familiar, por todos os que pretenderem beneficiar do Estatuto.

2 – Manter nos diferentes serviços descentralizados do Ministério da Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural uma via dedicada ao atendimento e apoio aos agricultores beneficiários do título de

Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar.

3 – Compatibilizar a informação já recolhida no âmbito das submissões apresentadas a medidas do

PDR2020, ou já recolhidas pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP), integrando-a no

processo de submissão de pedido de título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, evitando a

duplicação de esforços e de informação.

4 – Proporcionar a emissão em papel do título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar

atribuído, a ser expedido por correio, a todos os agricultores familiares que o solicitarem neste formato.

Assembleia da República, 3 de maio de 2019.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Rita Rato — Francisco Lopes — Bruno Dias — Carla

Cruz — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Ana Mesquita —

Duarte Alves — Ângela Moreira — Jerónimo de Sousa.

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