II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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que como é previsível, colocam sempre em primeiro lugar os respetivos interesses, donde se destacam os

lucros.

No entanto, continuamos reféns de parceria público-privada desastrosa, como são todas as PPP, que

impõe ao erário público largos milhões de euros de custo arredando o Estado de qualquer intervenção,

impossibilitando até a sua ação com vista à melhoria da rede.

A situação é ainda mais escandalosa quando se poderiam ter atenuado os problemas várias vezes

identificados, através da assunção pelo Estado do controlo público do SIRESP e por opção, uma vez mais do

PS, PSD e CDS-PP esta oportunidade foi deliberadamente perdida.

Na verdade, refira-se a título de exemplo a privatização da PT e o processo aquando da nacionalização do

Grupo BPN-SLN em que a opção de PS, PSD e CDS-PP foi «nacionalizar» apenas os prejuízos e não tocar

nos ativos daqueles que provocaram a falência deste grupo económico.

A opção do PS, PSD e CDS foi assumir para os portugueses os prejuízos e não ficar com o património

existente. Tivesse sido outra a opção, como propôs o Grupo Parlamentar do PCP, e então as participações

destes grupos, juntando às participações que o Estado, teria permitido ao estado assumir o controlo da

empresa SIRESP.

Com o controlo público da empresa o Estado teria indiscutivelmente outras condições para gerir a rede e

introduzir as melhorias que ela necessita para responder à sua missão.

Os trágicos incêndios de Pedrogão Grande colocaram em evidência as falhas do sistema SIRESP, a que

se somam os relatos das várias forças e serviços de segurança, proteção civil, bombeiros e demais

utilizadores que dão conta de insuficiências e problemas de cobertura deste sistema de comunicações.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP entende que o Estado tem que assumir o controlo público da rede de

comunicações de emergência.

Todavia, o desinvestimento e problemas estruturais que hoje o SIRESP enfrenta leva-nos a questionar se o

Estado deve ou não assumir o custo da aquisição desta rede de comunicações.

A aquisição por parte do Estado desta rede pode, em abstrato, significar mais um excelente negócio para

os privados que, durante décadas, retiraram largos milhões de euros em dividendos e que agora «vendem»

uma rede obsoleta e com necessidades de investimentos avultados.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP entende que o Governo deve assumir o controlo público da

rede SIRESP considerando neste cenário três questões que é imperioso acautelar:

1 – O Governo tem que assegurar que a solução encontrada não signifique qualquer tipo de interrupção no

funcionamento da rede de comunicações de emergência.

2 – Qualquer que seja a solução encontrada, o Governo tem que partir do pressuposto da necessidade

urgente de modernização da rede. Fruto da evolução tecnológica há, hoje, soluções para comunicações de

emergência que permitem dar um salto significativos na qualidade do sistema.

3 – E não menos importante, o Governo tem que assegurar que a solução passa pelo controlo público da

propriedade e da gestão das comunicações de emergência porque deixar na mão de privados a propriedade

e/ou a gestão do nosso sistema de comunicações é um erro que o país não pode voltar a cometer.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1 – Desencadeie os mecanismos necessários à implementação de um sistema de comunicações de

emergência e segurança que assegure a sua eficácia e a cobertura de todo o território nacional em qualquer

cenário de catástrofe, assegurando a capacidade autónoma do Estado sem dependência de meios de

terceiros.