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Sexta-feira, 17 de maio de 2019 II Série-A — Número 102
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Recomenda ao Governo melhores condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal. — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe. — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 102
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO MELHORES CONDIÇÕES DE CRÉDITO AO FINANCIAMENTO DA
LIMPEZA FLORESTAL
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Cumpra rigorosamente o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2018, de 10 de abril, sobre o
procedimento de acesso à linha de crédito, financiando operações de limpeza florestal, por parte das câmaras
municipais, mesmo antes da realização das despesas.
2 – Defina as condições em que os municípios podem ser desobrigados do reembolso devido por despesas
com limpeza de terrenos cujos proprietários têm comprovada insuficiência económica.
3 – Promova e dinamize estas operações de financiamento.
4 – Reavalie, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as necessidades dos
municípios e atualize o montante a disponibilizar em novas linhas de crédito ao reordenamento e limpeza
florestal.
Aprovada em 26 de abril de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO
DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e
Príncipe, entre os dias 27 a 30 de maio, a convite do seu homólogo santomense, para participar nas
Comemorações do Centenário da Confirmação da Teoria da Relatividade Geral de Albert Einstein, que se
realizarão na ilha do Príncipe, fazendo no regresso escala em Cabo Verde.
Aprovada em 15 de maio de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO
DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE E À COSTA DO MARFIM
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, dar assentimento às seguintes deslocações de Sua Excelência o Presidente da República, entre
os dias 10 a 15 de junho:
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– Cabo Verde, a fim de participar nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades
Portuguesas;
– Costa do Marfim, para uma visita a convite do Presidente da República.
Aprovada em 15 de maio de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO
SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES POLÍTICAS DO FURTO DO MATERIAL MILITAR
OCORRIDO EM TANCOS ENTRE 16 E 27 DE MAIO DE 2019
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender o prazo
de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades
políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019, inclusive, atendendo
ao facto de se aguardar ainda documentação e informação de diversas entidades, elementos esses
considerados relevantes para a elaboração do competente relatório.
Aprovada em 15 de maio de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.