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30 DE MAIO DE 2019

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Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, verificando-se as

ausências do PCP, de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 28 de maio de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

Para melhor análise e compreensão deste Parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada

pelos Serviços Parlamentares.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1090/XIII/4.ª (BE)

Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça.

Data de admissão: 30 de janeiro de 2019.

Projeto de Lei n.º 1091/XIII/4.ª (PAN)

Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça.

Data de admissão: 30 de janeiro de 2019.

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Leonor Borges (DILP), Catarina Lopes (CAE) e Joaquim Ruas (DAC). Data: 11/02/2019.

I. Análise da iniciativa

 A iniciativa

O Projeto de Lei n.º 1090/XIII/4.ª apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) e o Projeto

de Lei n.º 1091/XIII/4.ª apresentado pelo Deputado Único Representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza

(PAN) visam proibir a utilização de matilhas como meio de caça.

Os subscritores das iniciativas em apreço referem que, atualmente, a lei prevê a possibilidade de caça com

recurso a matilhas de cães.