3 DE JULHO DE 2019

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sua concordância com a recomendação, no sentido em que visa reforçar a necessidade de iniciar diligências

tendentes ao cumprimento da legislação nacional.

O Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) afirmou fazer a mesma leitura do Sr. Deputado Pedro Roque, e

informou que tem recebido, por parte da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

informação sobre esta questão, concordando com a recomendação ao Governo para que sejam iniciadas

diligências.

4. O Projeto de Resolução n.º 2156/XIII/4.ª (BE) foi objeto de discussão na Comissão de Defesa Nacional,

em reunião de 2 de julho de 2019, e teve registo áudio.

5.Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 2 de julho de 2019.

O Vice-Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2170/XIII/4.ª (3)

(RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM A MODERNIZAÇÃO E O

CONTROLO PÚBLICO DA REDE DE COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA DO ESTADO)

A rede de comunicações de emergência existente deve promover a efetiva integração de todas as forças e

serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil. Trata-se de uma ferramenta essencial, crítica e

estruturante da segurança no nosso país.

As opções de Governos PS continuadas pelos Governos PSD, CDS criaram uma Parceria Público – Privada

para conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do SIRESP – Sistema

Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

A implementação desta Parceria Público – Privada revelar-se-ia, à semelhança de outros exemplos onde

este conceito e modelo são aplicados uma opção desastrosa para o interesse nacional.

Deixar o Estado à mercê de interesses privados quando o controlo de toda a rede deveria ser inteiramente

público constituiu um erro crasso que o País continua a pagar.

Aspetos essenciais e críticos em situação real de emergência como a cobertura, seu funcionamento e

eventuais melhorias para a eficácia e operacionalidade da resposta do sistema ficaram nas mãos de privados,

que como é previsível, colocam sempre em primeiro lugar os respetivos interesses, donde se destacam os

lucros.

No entanto, continuamos reféns de Parceria Público-Privada desastrosa, como são todas as PPP, que impõe

ao erário público largos milhões de euros de custo arredando o Estado de qualquer intervenção, impossibilitando

até a sua ação com vista à melhoria da rede.

A situação é ainda mais escandalosa quando se poderiam ter atenuado os problemas várias vezes

identificados, através da assunção pelo Estado do controlo público do SIRESP e por opção, uma vez mais do

PS, do PSD e do CDS-PP esta oportunidade foi deliberadamente perdida.

Na verdade, refira-se a título de exemplo a privatização da PT e o processo aquando da nacionalização do

grupo BPN-SLN em que a opção de PS, PSD e CDS-PP foi «nacionalizar» apenas os prejuízos e não tocar nos

ativos daqueles que provocaram a falência deste grupo económico.

A opção do PS, do PSD e do CDS foi assumir para os portugueses os prejuízos e não ficar com o património

existente. Tivesse sido outra a opção, como propôs o grupo parlamentar do PCP, e então as participações

destes grupos, juntando às participações que o Estado, teria permitido ao estado assumir o controlo da empresa

SIRESP.