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10 DE JULHO DE 2019 127 termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regim
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10 DE JULHO DE 2019 131 à data dos factos e à autoridade competente noutro Estado-M
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10 DE JULHO DE 2019 139 02-05-2018 10h30 Definição da metodologia e das audi
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10 DE JULHO DE 2019 141 «Articulação com a comunidade» a «Articulação entre serviço
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10 DE JULHO DE 2019 151 Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de mai
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10 DE JULHO DE 2019 153 satisfazer necessidades cronicas. 3 – Considera-se
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10 DE JULHO DE 2019 157 h) Promover um ambiente seguro, confortável e tranquilo, in
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10 DE JULHO DE 2019 163 4 – A taxa contributiva correspondente à proteção do cuida
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10 DE JULHO DE 2019 167 exceção do disposto no número seguinte. 2 – As norma
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