II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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Proposta alteração BE

12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD

21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP

05-04-2019 15:44

PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização

de utensílios de refeição descartáveis em plástico

PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da

comercialização de utensílios de refeição

descartáveis em plástico e prevê a transição para

novos materiais e práticas

PJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização

de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração

PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a

obrigatoriedade de disponibilização aos

consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em

estabelecimentos comerciais

d) Louça Reutilizável – todos os utensílios utilizados para servir e/ ou auxiliar no consumo de alimentação ou bebidas, nomeadamente, pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas, palhetas, cuja utilização, pelas suas características, possibilitem a sua reutilização para o mesmo fim para que foram concebidas; APROVADA

c) Louça Reutilizável – todos os utensílios utilizados para servir e/ ou auxiliar no consumo de alimentação ou bebidas, nomeadamente, pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas, palhetas de café, cuja utilização, pelas suas características, possibilitem a sua reutilização para o mesmo fim para que foram concebidas; PREJUDICADO

Contra PS

Abstenção CDS A favor PSD, BE, PAN, PCP

Contra Abstenção A favor

d) Material biodegradável: material 100% compostável em meio natural; APROVADA com alterações

c) Materiais biodegradáveis – materiais cujas características permitem uma decomposição física, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa ou água; PREJUDICADO

b) «Materiais biodegradáveis», materiais que se caraterizam pela decomposição por processos biológicos naturais através da ação de organismos vivos; PREJUDICADO

Contra PS

Abstenção CDS A favor PSD, PCP, PAN, BE

Contra Abstenção A favor

Contra Abstenção A favor

e) Operadores económicos – fabricantes, transformadores, importadores, distribuidores, fornecedores, vendedores de utensílios de refeição descartáveis.

APROVADA

c) «Operadores económicos no domínio dos utensílios de refeição descartáveis em plástico», os fornecedores de matérias-primas para os referidos utensílios e ou de materiais para os referidos utensílios, os produtores e transformadores dos utensílios, embaladores, utilizadores, importadores, comerciantes e distribuidores destes utensílios.

b) agente distribuidor: a entidade responsável pela disponibilização dos utensílios de refeição. REJEITADA