12 DE JULHO DE 2019

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Proposta alteração BE

12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD

21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP

05-04-2019 15:44

PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização

de utensílios de refeição descartáveis em plástico

PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da

comercialização de utensílios de refeição

descartáveis em plástico e prevê a transição para

novos materiais e práticas

PJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização

de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração

PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a

obrigatoriedade de disponibilização aos

consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em

estabelecimentos comerciais

Contra PSD

Abstenção CDS, PCP A favor PS, PAN,

Contra Abstenção PREJUDICADO A favor

Contra PSD, PS, PAN Abstenção CDS A favor PCP, BE

e) Estabelecimento de Restauração e/ou de bebidas – os estabelecimentos, qualquer que seja a sua denominação, cuja atctividade se destina a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação e/ou de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento ou fora dele. APROVADA

d) Estabelecimento deRestauração – o estabelecimento destinado a prestar serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele, incluindo as cantinas e refeitórios dos órgãos de soberania e dos serviços e organismos da Administração Pública, central, regional e local; PREJUDICADO

Contra

Abstenção CDS, PS, PCP A favor PSD, PAN, BE

Contra Abstenção A favor

f) Outros locais de atividade de Restauração e/ou de Bebidas – locais onde se realizam, mediante remuneração, serviços de restauração e/ou de bebidas através da actividade de catering, oferta de serviços de banquetes ou outras, desde que regularmente efectuados, entendendo-se como tal a execução nesses espaços de, pelo menos, 10 eventos anuais. APROVADA

Contra PCP

Abstenção PS, CDS A favor PSD, PAN, BE