Terça-feira, 16 de julho de 2019 II Série-A — Número 127

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 1196, 1215, 1216, 1218, 1223 e 1240/XIII/4.ª):

N.º 1196/XIII/4.ª (Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos): — Alteração do título e texto do projeto de lei.

N.º 1215/XIII/4.ª (Procede à oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e à terceira alteração à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1216/XIII/4.ª (Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência.

N.º 1218/XIII/4.ª [Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)]: — Vide Projeto de Lei n.º 1216/XIII/4.ª.

N.º 1223/XIII/4.ª (Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1240/XIII/4.ª (Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá» no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá»): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Propostas de Lei (n.os 147XIII/3.ª e174, 178, 197 e 207/XIII/4.ª):

N.º 147XIII/3.ª (Aprova o Estatuto do Ministério Público): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PCP, do PSD e do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 174/XIII/4.ª [Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.