II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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principais: regulamentação dos rendimentos, regulamentação das despesas e regulamentação sobre

divulgação, aplicação e sanções.

OCDE – Financing democracy [Em linha]: funding of political parties and election campaigns and the

risk of policy capture. Paris: OCDE, 2015. [Consult. 20 maio 2019].Disponível na intranet da AR: WWW:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127429&img=12989&save=true>

ISBN 9789264249448.

Resumo: Este estudo da OCDE incide sobre o financiamento da democracia e dos partidos políticos.

Apresenta uma abordagem comparativa ao analisar de que forma evoluiu o financiamento dos partidos políticos

e das campanhas eleitorais e de como a regulamentação do financiamento político tem sido estabelecida nos

países da OCDE e países parceiros. O relatório avalia, em particular, os riscos de captura do poder político

através do financiamento de partidos e campanhas eleitorais; identifica lacunas regulamentares e lacunas de

implementação nas políticas existentes e sugere uma abordagem abrangente à integridade, incluindo questões

como lobbying e conflito de interesses.

Da análise realizada resultou um quadro de financiamento da democracia para debate global, fornecendo

opções políticas e mapeando os riscos. O relatório também apresenta casos de estudo detalhados relativamente

ao Canadá, Chile, Estónia, França, Coreia, México, Reino Unido, Brasil e India, providenciando uma análise

aprofundada dos mecanismos de finanças políticas e desafios em diferentes contextos institucionais. As

conclusões retiradas dos estudos de caso fornecem boas práticas que podem ser aplicadas noutros países.

SANCHEZ MUÑOZ, Óscar – La financiación de los partidos políticos en España: ideas para un debate.

Revista Española de Derecho Constitucional. Ano 33, n.º 99 (sept./dec. 2013), p. 161-200. Cota: RE-343.

Resumo: O financiamento dos partidos é provavelmente uma das questões mais controversas nas

democracias modernas. Neste artigo, o autor defende com firmeza a necessidade de defender os partidos, como

instrumentos fundamentais da participação política dos cidadãos, face à atual demagogia anti partidista que

pretende tirar proveito da crise de confiança nas instituições, que tem acompanhado a crise económica dos

últimos anos.

A finalidade deste artigo não é encontrar um modelo constitucional de financiamento dos partidos, mas sim

dar um contributo para o debate académico sobre a reforma do sistema de financiamento em Espanha, tendo

em atenção as funções que os partidos devem assegurar no sistema e de que modo uma regulação do

financiamento dos partidos pode ajudar a consolidar um modelo participativo e igualitário de democracia.

Apresenta uma crítica da regulamentação vigente em Espanha, adotada em 2007 e alterada em 2012,

defendendo uma reforma de grande alcance baseada nos princípios da suficiência de recursos, transparência,

igualdade de oportunidades e reforço das relações entre os partidos e a sociedade.

SOARES, Fábio Teles – O modelo de supervisão do financiamento político em Portugal. Revista do

Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. Ano 35, n.º 137 (jan.-mar. 2014), p. 147-182. Cota: RP-179.

Resumo: Neste artigo, o autor aborda o tema do financiamento político, em particular, no que se refere ao

sistema de supervisão do financiamento político português. Embora reconheça a evolução que o modelo de

supervisão tem tido em Portugal, o autor afirma que há ainda um longo caminho a percorrer. Pretende-se

contribuir para um entendimento acerca dos principais traços do modelo de financiamento político, bem como

do modelo de supervisão utilizado e da sua aplicação prática, tendo em atenção as irregularidades cometidas

pelos partidos políticos nas respetivas contas e as sanções aplicadas pelo Tribunal Constitucional.

VAN KLINGEREN, Marijn – Party financing and referendum campaigns in EU Member States. [Em linha].

Brussels: European Parliament, 2015. [Consult. 12 set. 2016].Disponível na intranet da AR: WWW:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127422&img=12987&save=true%3E

Resumo: O presente estudo do Parlamento Europeu procede ao levantamento da regulamentação do

financiamento dos partidos políticos, nos 28 Estados-Membros da União Europeia (financiamento público, limites

e interdições, transparência, supervisão e monotorização). Aborda ainda a regulamentação das campanhas

eleitorais; os gastos atuais com o referendo europeu, as eleições nacionais e campanhas eleitorais na União